
   
               12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/25
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 405/2012 DA COMISSÃO
   de 4 de maio de 2012
   que proíbe a pesca do camarão ártico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 44/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais (2), estabelece quotas para 2012.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.
            
         
               (3)
            
            
               É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Esgotamento da quota
   A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
   Artigo 2.o
   
   Proibições
   As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
   Artigo 3.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Lowri EVANS
         
            Diretor-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      (2)  JO L 25 de 27.1.2012, p. 55.
   
      ANEXO
      
                  N.o
                  
               
               
                  3/T&Q
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Suécia
               
            
                  Unidade populacional
               
               
                  PRA/04-N.
               
            
                  Espécie
               
               
                  Camarão ártico (Pandalus borealis)
               
            
                  Zona
               
               
                  Águas norueguesas a sul de 62° N
               
            
                  Data
               
               
                  9 de março de 2012
               
            
   