20. 1 . 89                               Jornal Oficial dás Comunidades Europeias                             N? L 16/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 127/89 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Janeiro de 1989
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                               dias de Janeiro de 1989 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pnmeiros dias de Janeiro de 1989 mostrou que podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              emitidos certificados para as quantidades solicitadas para
Económica Europeia,                                             determinados produtos e até ao limite de uma percen­
                                                                tagem das quantidades para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                    Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais (MCT)('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?             Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                  dez primeiros dias de Janeiro de 1989 e comunicados à
                                                                Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as          a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
                                                                   mente aos seguintes produtos :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi        — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e, nomeada­                    espécie bovina ;
mente, o seu artigo 6?,
                                                                b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê               indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as         — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
quantidades comercializadas de determinados produtos                   0,155 % ;
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
Regulamento (CEE) n? 3972/88 da Comissão (4) ; que,
                                                                   — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
                                                                       reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
portanto, a Comissão tem que decidir, em conformidade                  das : 0,149 % .
com o artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 574/86, se os
certificados MCT podem ser emitidos para todas, algumas
ou nenhumas das quantidades pedidas ;                                                   Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e          O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez         de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
I1) JO n? L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
(3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 1 .
(*) JO n? L 351 de 21 . 12. 1988, p. 17.
