




Avis juridique important



|



31992R1740

REGULAMENTO (CEE) No. 1740/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda para o trigo duro  -   

Jornal Oficial nº L 180 de 01/07/1992 p. 0004 - 0004



REGULAMENTO (CEE) No. 1740/92 DO CONSELHO de 30 de Junho de 1992 que fixa, para a campanha de comercialização de 1992/1993, o montante da ajuda para o trigo duroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que essas regiões foram  fixadas pelo Regulamento (CEE) no. 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (5); que, tendo em conta a manutenção do preço de intervenção ao nível fixado para a campanha de 1991/1992, é aconselhável manter  igualmente o nível da ajuda para a campanha de 1992/1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de 1992/1993, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no. 3103/76, em 181,88 ecus por hectare.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1992/1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 30 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Arlindo MARQUES CUNHA (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1738/92 (ver página 1 do presente Jornal Oficial).(2) JO no. C 119 de 11. 5. 1992, p. 6.(3) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(4) Parecer  emitido em 29 de Abril de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(5) JO no. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3656/90 (JO no. L 362 de 27. 12. 1990, p. 34).   


