




Avis juridique important



|



31989R3707

REGULAMENTO (CEE) Nº 3707/89 DO CONSELHO de 4 de Dezembro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 13/12/1989 p. 0001 - 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3707/89 DO CONSELHO  de 4 de Dezembro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o regime dos estabilizadores referido no artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2860/89 (3), previu a aplicação de uma taxa de co-responsabilidade suplementar no caso de a produção de uma campanha superar a quantidade máxima garantida; que este regime só é aplicável por meio de medidas administrativas de cobrança e de reembolso da referida taxa; que, com vista à simplificação administrativa, existe a possibilidade de não reembolsar a taxa de co-responsabilidade suplementar quando o montante do reembolso seja mínimo; que, com um objectivo de coerência, é conveniente prever, igualmente, que não seja efectuada a cobrança da mesma taxa quando a superação da quantidade máxima garantida levar à cobrança de um montante mínimo; que, por outro lado, essa decisão deve conduzir ao reembolso da totalidade do montante da taxa de co-responsabilidade suplementar cobrada a título provisório; que é conveniente alterar, em consequência, a disposição acima referida;  Considerando que o Conselho está a rever, sob proposta da Comissão, as regras de funcionamento da taxa de co-responsabilidade suplementar para efeitos da sua simplificação administrativa; que, enquanto se aguarda uma decisão, é conveniente limitar a alteração em causa à campanha em curso,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 2, in fine, do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aditada a seguinte frase:  « De acordo com o mesmo procedimento, pode ser decidido que, em relação à campanha de 1989/1990, em caso de superação mínima da quantidade máxima garantida, não seja cobrada a taxa de co-responsabilidade suplementar e que a taxa de co-responsabilidade suplementar já cobrada ao abrigo da campanha em causa será integralmente reembolsada. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  M. DELEBARRE  (1) Parecer emitido em 24 de Novembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (3) JO nº L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.  


