




Avis juridique important



|



31986R1984

Regulamento (CEE) n.° 1984/86 do Conselho de 24 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1578/72 que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0116 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1984/86 DO CONSELHO  de 24 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1578/72 que adopta as regras gerais para a fixação dos preços de referência e para o estabelecimento dos preços de oferta franco-fronteira do milho híbrido destinado à sementeira  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2358/71 do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1355/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 6º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1355/86 alterou o artigo 6º do Regulamento (CEE)  nº 2358/71, prevendo que deve igualmente ser estabelecido um preço de referência para o sorgo híbrido; que é necessário, em consequência, alterar o Regulamento (CEE) nº 1578/72 do Conselho (3),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No título, bem como no artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1578/72, os termos « destinados à sementeira » são substituídos pelos termos « e do sorgo híbrido destinados à sementeira ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 246 de 5. 11. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 7. 5. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 168 de 26. 7. 1972, p. 1.  


