N° L 362/26                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4140/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Dezembro de 1988
                  que lixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desse procedimento relativamente a azeites da subposição
                                                                1 509 90 00 da Nomenclatura Combinada ; que, todavia, se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
Económica Europeia,                                             zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
                                                                cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 na data da entrada em vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            Para Os meses de Janeiro e Fevereiro de 1989, o montante
regras gerais relativas à restituição à produção no que         da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 109,00 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
3? e 5?,                                                            azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                    Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            — 50,44 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de               azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                  rior, utilizados nos Estados-membros, com éxcepção
                                                                    de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­            — 45,32 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                   azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                           — 96,05 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                    Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito             de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 78 de 30 . 3 . 1979, p. 2.
(4) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
