L 225/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1877/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Setembro de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                               produto, em função do destino deste.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (7)     O tomate, os limões, as laranjas, as maçãs e os pêssegos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                     e nectarinas das categorias extra, I e II das normas
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                         comuns de qualidade, as uvas de mesa das categorias
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                        extra e I das normas comuns de qualidade, as amêndoas
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                 sem casca, as avelãs e as nozes com casca podem ser
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                  actualmente objecto de exportações economicamente
artigo 35.o,                                                                   importantes.
Considerando o seguinte:                                               (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
                                                                               do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão (3), com a                  damente aos preços e cotações das frutas e produtos
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 hortícolas na Comunidade e no comércio internacional,
        n.o 298/2000 (4), estabelece as normas de execução das                 leva à fixação das restituições nos valores constantes no
        restituições à exportação no sector das frutas e produtos              anexo.
        hortícolas.
                                                                       (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE)
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 n.o 2200/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma                 zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
        exportação economicamente importante, a diferença                      quer discriminação entre os operadores interessados.
        entre os preços no comércio internacional dos produtos                 Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
        referidos no mesmo artigo e os preços desses produtos                  comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   restituições não sejam perturbados. Por esses motivos, e
        exportação.                                                            dada a sazonalidade das exportações de frutas e
                                                                               produtos hortícolas, importa fixar contingentes por
(3)     Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 produto.
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado         (10)    O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com
        comunitário e das respectivas disponibilidades e, por                  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        outro, dos preços praticados no mercado mundial.                       (CE) n.o 1000/2000 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        Devem igualmente ser tidas em conta as despesas refe-                  produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        ridas na alínea b) do mesmo número, bem como o
        aspecto económico das exportações previstas.
                                                                       (11)    O Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (7), com
                                                                               a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(4)     Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu normas comuns de
        n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta              execução do regime de certificados de importação, de
        os limites decorrentes dos acordos concluídos em                       exportação e de prefixação para os produtos agrícolas.
        conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
                                                                       (12)    Dada a situação do mercado e a fim de permitir a
(5)     Nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE)                 utilização mais eficaz possível dos recursos disponíveis,
        n.o 2200/96, os preços no mercado da Comunidade são                    atendendo à estrutura das exportações da Comunidade, é
        estabelecidos em função dos preços que se revelarem                    conveniente escolher o método mais adequado de resti-
        mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no               tuições à exportação para certos produtos e certos
        comércio internacional devem ser estabelecidos em                      destinos e, por conseguinte, não fixar simultaneamente
        função dos preços e cotações referidos no segundo pará-                para o período de exportações em causa restituições de
        grafo do mesmo número.                                                 acordo com os sistemas A1 e A2 referidos no artigo 1.o
                                                                               do Regulamento (CE) n.o 2190/96, que estabelece
(6)     A situação no comércio internacional ou as exigências                  normas de execução das restituições à exportação no
        específicas de certos mercados podem tornar necessária                 sector das frutas e produtos hortícolas.
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.                                     (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.                                     (6) JO L  114  de 13.5.2000, p. 10.
(3) JO L  292 de 15.11.1996, p. 12.                                    (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  34 de 9.2.2000, p. 16.                                       (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
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(13)  As quantidades previstas para os diversos produtos            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
      devem ser repartidas de acordo com os diferentes              ridos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não
      sistemas de concessão da restituição, atendendo nomea-        são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
      damente ao seu grau de perecibilidade.
(14)  As medidas previstas no presente regulamento estão em         3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
      conformidade com o parecer do Comité de Gestão das            4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                       o
      Frutas e Produtos Hortícolas,                                 certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                 Artigo 2.o
                          Artigo 1.o
1.   As restituições à exportação no sector das frutas e            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Setembro de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                           2000.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
               do regulamento da Comissão de 4 de Setembro de 2000 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas
                                                                   e produtos hortícolas
                                                                                                   Sistema
                                                                                      Período de pedido dos certificados
                                                              A1                                      A2                                      B
  Código do produto          Destino                  de 9.9 a 8.11.2000                      de 11 a 13.9.2000                     de 16.9 a 15.11.2000
                                            Montante das                            Montante das                           Montante das
                                                               Quantidade prevista                    Quantidade prevista                     Quantidade prevista
                                             restituições                            restituições                           restituições
                                                                       (t)                                    (t)                                     (t)
                                           (EUR/t líquida)                         (EUR/t líquida)                        (EUR/t líquida)
 0702 00 00 9100              F08                  18                                      18                3 810                18                 4 316
 0802 12 90 9000              A00                  45                 277                  45                                     45                    277
 0802 21 00 9000              A00                  53                 156                  53                                     53                    156
 0802 22 00 9000              A00                103                  998                103                                    103                     998
 0802 31 00 9000              A00                  66                 110                  66                                     66                    110
 0805 10 10 9100              A00                  45                                      45                5 378                45               10 756
 0805 10 30 9100
 0805 10 50 9100
 0805 30 10 9100              A00                  45                                      45                5 993                45                 5 993
 0806 10 10 9100              A00                  23                                      23              10 427                 23               20 855
 0808 10 20 9100            F04, F09               36                                      36                8 836                36                 8 836
 0808 10 50 9100
 0808 10 90 9100
 0809 30 10 9100              A03                  27                                      27                1 159                27                 2 319
 0809 30 90 9100
NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
    24.12.1987, p. 1), alterado.
    Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2543/1999 (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
    Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
    F04 Sri Lanca, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai,
          Paraguai, Argentina, México, Costa Rica e Japão.
    F08 Todos os destinos à excepção de: Eslováquia, Letónia e Bulgária.
    F09 Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Albânia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga
          República jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), Malta, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia,
          Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo 36.o do
          Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península, Arábica [Arábia
          Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja, Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e
          Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia
