28 . 5. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 138 /73
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1477/87 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Maio de 1987
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       Considerando que, para ter em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação            em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,      necessário prever a fixação de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          em relação ao produto em causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                               valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou
                                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768 /85                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­         parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­        1676/85 do Conselho í5),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades             baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da               cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                  período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com               nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                 ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                               considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de         restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta         situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
quantidade máxima ;                                             de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(>) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                          de Gestão dos Cereais,
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 1 .
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          0 JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2 ?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 Junho
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1987.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                                        do arroz e das trincas
                                                                                                              (Em ECUs/t)
                N? da pauta                                                                              Montante da
                 aduaneira                               Designação das mercadorias
                  comum
                                                                                                           restituição
           ex 10.06                 Arroz :
                                    B. I. Paddy ou em películas :
                                              b) Arroz em películas
                                                 1 . De grãos redondos                                          —
                                                 2. De grãos longos
                                                     No que diz respeito as exportações para :
                                                     — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                          territórios das comunas de Livigno e de
                                                          Campione, de Itália                                256,00
                                                     — os outros países terceiros                               —
                                         II. Semibranqueado ou branqueado
                                                 a) Arroz semibranqueado :
                                                     1 . De grãos redondos                                      —
                                                     2. De grãos longos                                         —
                                                 b) Arroz branqueado :
                                                     1 . De grãos redondos                                      —
                                                     2. De grãos longos
                                                         A granel ou em embalagens para expor­
                                                         tações para :
                                                         — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                              os territórios das comunas de Livigno
                                                              e de Campione, de Itália, bem como
                                                              para os destinos referidos no artigo 5?
                                                              do Regulamento (CEE) n? 2730/79
                                                              da Comissão (')                                320,00
                                                         — a zona I                                             —
                                                         — os outros países terceiros                           —
                                                         em embalagens para uso imediato com
                                                         um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                         no que diz respeito às exportações para :
                                                         — as zonas I, II b), IV a), IV b) VI, Ilhas
                                                              Canárias, Ceuta e Melilha                      345,00
                                                         — as zona V a) e VII c) e Canadá                    350,00
                                        III . Em trincas                                                        —
           (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
           NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5. 1977), com a
                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L 368 de 31 . 12. 1985).
                 As restituições devem ser convertidas em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas especí­
                 ficas fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 3294/86 (JO n? L 304 de 30. 11 . 1986).
