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31993R0025

Regulamento (CEE) nº 25/93 da Comissão, de 8 de Janeiro de 1993, relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceiros  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1993 p. 0007 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0003 



REGULAMENTO (CEE) No 25/93 DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1993 relativo à emissão dos documentos de importação para as conservas de determinadas espécies de atum e de bonito originárias de certos países terceirosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pescas e da aquicultura (1),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3900/92 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução específicas do Regulamento (CEE) no 3759/92 no que diz respeito ao regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de  bonito e de sardinha originárias de certos países terceiros, e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 3o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do regulamento supracitado atribuiu 11 115 toneladas da quantidade global de 74 100 toneladas aos novos importadores; que o no 2 do artigo 4o do mesmo regulamento prevê que, se as quantidades para as quais forem  pedidos documentos de importação excederem as quantidades disponíveis, a Comissão fixará uma percentagem única de redução das quantidades solicitadas;  Considerando que, em relação aos novos importadores, as quantidades pedidas em 4 e 5 de Janeiro de 1993 são superiores às quantidades disponíveis; que é, por conseguinte, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os documentos de  importação;  Considerando que as quantidades em relação às quais foram emitidos documentos de importação somam 11 115 toneladas; que é, por conseguinte, necessário suspender a emissão de tais documentos aos novos importadores,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os documentos de importação pedidos, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, em 4 e 5 de Janeiro de 1993 e transmitidos à Comissão em 6 de Janeiro de 1993, relativos a conservas de atum do género Thunnus,  de bonitos listados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus, dos códigos NC ex 1604 14 11, ex 1604 14 19, ex 1604 19 30 e ex 1604 20 70, originárias dos países terceiros referidos no no 1 do artigo 1o do  mesmo regulamento, são emitidos até ao limite de 3,61 % da quantidade pedida.  Em relação aos produtos referidos no primeiro parágrafo, é suspensa a emissão dos documentos de importação para os pedidos apresentados, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3900/92, a partir de 6 de Janeiro de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 388 de 31. 12. 1992.  (2) JO no L 392 de 31. 12. 1992.    


