30 . 11 . 95          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 287/27
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2754/95 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Novembro de 1995
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CE) n ? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Europeia,                                                       adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   num nível inferior ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e           nos montantes constantes do anexo ;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o seu artigo 3 ?,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da               de gestão das matérias gordas,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/                                     Artigo 1 ?
/95 proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­         As restituições máximas à exportação de azeite para a
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas          segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve          n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;        apresentadas, até 23 de Novembro de 1995.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                      Artigo 2?
Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do            O presente regulamento entra em vigor em 30 de
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base           Novembro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 2 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
0 JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 38.
(4) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 287/28     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 11 . 95
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1995, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                    Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                45,35
                                       1509 10 90 900                                 —
                                       1509 90 00 100                                54,10
                                       1509 90 00 900                                 —
                                       1510 00 90 100                                12,00
                                       1510 00 90 900                                 —
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                                alterado.
