26. 7. 97          rm                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 199 / 1
                                                                I
                                        cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1454/97 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Julho de 1997
                 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                  entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              n? 3072/95 relativas às restituições à exportação são apli­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas;
Europeia,                                                          Considerando que os critérios específicos a tomar em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           serão definidos no artigo 13 ? do Regulamento (CE) n ?
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            3072/95;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que, afim de permitir a realização de uma
n ? 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n? 2,               acção comunitária destinada à Coreia do Norte, é conve­
terceiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,                            niente fixar uma restituição especial para este destino;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3072/95 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum do mercado do arroz (3), e, nomeada­             de gestão dos cereais,
mente , o n ? 3 do seu artigo 13 ?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
n ? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­                                  Artigo 1 ?
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de           Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
                                                                   nais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais
ajuda alimentar (4), prevê que o Fundo Europeu de Orien­
tação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja              ou outros programas complementares bem como de
responsável pela parte das despesas correspondente às              outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­         restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos
                                                                   cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o
midade com as regras comunitárias;                                 anexo .
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a                                   Artigo 2 ?
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias destinadas
participação comunitária no financiamento das acções               à Coreia do Norte, é fixada uma restituição de 363 ecus/t
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o            em relação aos produtos do código NC 1006 30 .
nível das restituições concedidas às referidas acções;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                      Artigo 3 ?
aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Julho
n ? 1766/92 e pelo artigo 13 ? do Regulamento (CE)                 de 1997.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO  n? L 126 de  24. 5. 1996, p. 37.
O   JO  n° L 329 de  30. 12. 1995, p. 18 .
 4  JO  n? L 288 de  25. 10 . 1974, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 199/2       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           26 . 7. 97
                                                           ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1997, que fixa as restituições aplicáveis aos
            produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                              nacionais de ajuda alimentar
                                                                                     (em ecus/t)
                                                                       Montante
                                     Código do produto
                                                                    das restituições
                                      1001 10 00 9400                      0
                                      1001 90 99 9000                      0
                                      1002 00 00 9000                    19,00
                                      1003 00 90 9000                      3,00
                                      1004 00 00 9400                      5,00
                                      1005 90 00 9000                    43,00
                                      1006 30 92 9100                   303,00
                                      1006 30 92 9900                   303,00
                                      1006 30 94 9100                   303,00
                                      1006 30 94 9900                   303,00
                                      1006 30 96 9100                   303,00
                                      1006 30 96 9900                   303,00
                                      1006 30 98 9100                   303,00
                                      1006 30 98 9900                   303,00
                                      1006 40 00 9000                     —
                                      1007 00 90 9000                    43,00
                                      1101 00 15 9100                      0
                                      1101 00 159130                       0
                                      1102 20 10 9200                    60,48
                                      1102 20 10 9400                    51,84
                                      1102 30 00 9000                     —
                                      110290 10 9100                       4,22
                                      1103 11 10 9200                      0
                                      1103 11 90 9200                      0
                                      1103 13 10 9100                    77,76
                                      1103 14 00 9000                     —
                                      1104 12 90 9100                      9,32
                                      1104 21 50 9100                      5,62
                              NB: Os codigos dos produtos são definidos no Regulamento
                                  (CEE) n ? 3846/87 da Comissão (JO n ? L 366 de 24. 12.
                                   1987, p. 1 ), alterado.
