  N? L 139/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22. 5. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1303/92 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Maio de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 100 000
                  toneladas de centeio panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                        dinamarquês
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                     Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                O organismo de intervenção dinamarquês pode proceder,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n?
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),         1836/82, à abertura de um concurso permanente para a
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         exportação de 100 000 toneladas de centeio panificável
 (CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu             em sua posse.
 artigo 7?,
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                       Artigo 2?
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa        1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (3),      1 00 000 toneladas de centeio panificável a exportar para
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         todos os países terceiros. A execução das formalidades
(CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a venda dos cereais        aduaneiras de exportação deve ser efectuada durante o
armazenados pelos organismos de intervenção se efectue          período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto
 por meio de concurso ;                                         de 1992.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da             2. As regiões nas quais as 100 000 toneladas de centeio
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo      panificável estão armazenadas são as mencionadas no
Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as        anexo I.
condições da colocação à venda dos cereais armazenados
pelos organismos de intervenção ;
                                                                                        Artigo 3?
Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­
tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no          1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
início da campanha cerealífera de 1992/ 1993 de 100 000         data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
toneladas de centeio panificável armazenadas pelo orga­         mento (CEE) n? 1836/82, até 31 de Agosto de 1992.
nismo de intervenção dinamarquês ;
                                                                2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
Considerando que o concurso previsto para a exportação          concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­       compromisso escrito em exportar durante o período
cial, na medida em que será aberto no fim da campanha a         compreendido entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992.
partir de Junho de 1992, mas para fornecimentos que só          Não podem ser acompanhadas de pedidos de certificados
serão possíveis a partir da nova campanha de 1992/ 1993,        de exportação efectuados no âmbito do artigo 44? do
entre 1 de Julho e 31 de Agosto de 1992 ; que, deste            Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q.
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo de artigo 16? do Regulamento (CEE) n?
 1836/82, que prevê um prazo máximo de um mês entre a                                   Artigo 4?
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do          1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
segundo parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,           (CEE) n? 1836/82, o prazo da apresentação das propostas
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de          para o primeiro concurso parcial cessa em 3 de Junho de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais           1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                    2. O prazo da apresentação das propostas para o
                                                                concurso parcial seguinte cessa todas as quartas-feiras, às
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         13 horas (hora de Bruxelas).
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                          3 . O último concurso parcial cessa em 29 de Julho de
                                                                1992, às 13 horas (hora de Bruxelas).
(') JO n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                           4. As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
O   JO n?  L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.                         nismo de intervenção dinamarquês.
(4) JO n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
(0  JO n?  L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
M JO n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21                           O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
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                       Artigo 3?                             segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento
                                                             só é liberada quando apresentada a prova de que a ekecu­
O adjudicatário paga os cereais antes do levantamento.       ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar
Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do         durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de
Regulamento (CEE) n? 1836/82, não é aplicável o prazo        Agosto de 1992.
de um mês entre o envio da declaração referida no artigo
15? do mesmo regulamento e o pagamento.                                              Artigo 7?
Em derrogação do segundo parágrafo do artigo 16? do          O organismo de intervenção dinamarquês comunica à
Regulamento (CEE) n ? 1836/82, o preço a pagar na expor­     Comissão, o mais tardar duas horas após o termo do prazo
tação é o mencionado na proposta, quando o levanta­          de apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
mento tenha lugar em Julho de 1992. O preço é aumen­         transmitidas em conformidade com o esquema que figura
tado de um acréscimo mensal quando o levantamento for        no anexo II e através dos números que figuram no anexo
efectuado em Agosto de 1992.                                 III.
                                                                                     Artigo 8?
                       Artigo 6?
                                                             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­      da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
lamento (CEE) n? 1836/82, a caução referida no n? 2,          Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                      Membro da Comissão
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                                                               ANEXO I
                                                                                             (Em toneladas)
                                          Local de armazenagem                      Quantidades
                                  Sjaelland                                           25 000
                                  Fyn                                                 25 000
                                 Jylland                                              50 000
                                                                                                       i
                                                              ANEXO II
             Concurso permanente para a exportação de 100 000 toneladas de centeio panificável arma­
                                    zenadas pelo organismo de intervenção dinamarquês
                                                   [Regulamento (CEE) n? 1303/92]
                     1               2               3              4                 5                 6          7
                                                                                 Bonificação
                                                                  Preço              (+)           Encargos
                Numeração                       Quantidade      de oferta      reduções (— )
                                  N? do                                                           comerciais
                    dos
                                    lote
                                                    em        (em ecus por     (em ecus por     (em ecus por
                                                                                                                Destino
               proponentes                       toneladas      tonelada)         tonelada)        tonelada)
                                                                    0               (para
                                                                                 referência)
                     1
                     2
                     3
                   etc.
            (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                             ANEXO III
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas [DG VI-C-1 , (ao cuidado
            de MM. Thibault/Brus)] são os seguintes :
            — telex :                        22037 AGREC B,
                                             22070 AGREC B (Letras gregas),
            — telecópia :                    — 235 01 32,
                                             — 236 10 97,
                                             — 236 20 05,
                                             — 236 20 08 .
