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31988R2276

Regulamento (CEE) n.° 2276/88 da Comissão de 25 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 4122/87 relativo aos contingentes de importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca de 1988)  

Jornal Oficial nº L 200 de 26/07/1988 p. 0013 - 0013



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2276/88 DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 4122/87 relativo aos contingentes e importação no quadro das restrições quantitativas (campanha de pesca 1988)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 360/86 prevê a possibilidade da revisão, no decorrer do ano, do volume dos contingentes bem como a respectiva repartição trimestral tal como definidos pelo Regulamento (CEE) nº 4122/87 da Comissão (3);  Considerando que Portugal apresentou um pedido de aumento de 150 toneladas do nível do contingente de filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, fixado para a campanha de 1988; que é conveniente, portanto, adaptar o nível do contingente em causa bem como a respectiva repartição trimestral;  Considerando que, de acordo com o artigo 363º, nº 1, do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, Portugal pode manter, relativamente a países terceiros, restrições quantitativas para certos produtos; considerando que Portugal apresentou um pedido com vista à supressão das restrições quantitativas de potas, lulas e Illex spp. congelados; considerando, pertanto, que é conveniente, para estas espécies, suprimir o contingente respectivo bem como a repartição trimestral que figura no Regulamento (CEE) nº 4122/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No quadro constante da parte B do anexo do Regulamento (CEE) nº 4122/87, os números relativos aos filetes de pescada do género Merluccius spp., congelados, do código NC 0304 20 57 são substituídos pelo seguintes números:  1.2,5 //  //  // Contingente anual de importação   // Fracção trimestral  //  //  // 1.2.3.4.5 //  // 1   // 2   // 3   // 4  //    //   //   //   //   // 310   // 40   // 40   // 115  // 115   //    //   //   //   //  2. No quadro que figura na parte B do anexo ao Regulamento (CEE) nº 4122/87, a linha e os números relativos às lulas e potas (Ommastrephes spp., Loligo spp., Nototodarus spp., Sepioteuthis spp.) e Illex spp., congelados, dos códigos NC 0307 49 31, 0307 49 33, 0307 49 39, 0307 49 51, 0307 49 59 e 0307 99 11, são suprimidos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1988.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 43 de 20. 2. 1986, p. 8.  (2) JO nº L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.  (3) JO nº L 386 de 31. 12. 1987, p. 24.  


