   N? L 369/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 12. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3645/92 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Dezembro de 1992
                    que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                       direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
   Económica Europeia,                                             através da adjudicação do direito nivelador à importação
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de ázeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
                                                                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
   Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
  Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
   Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
   lecimento de uma organização comum de mercados no
   sector das substâncias gordas ('), com a última redacção        Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
' que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),          motivo para ter em consideração as disposições constantes
  e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           dos acordos concluídos entre a Comunidade é certos
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
  ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,          às importações dos outros países terceiros ;
  nomeadamente, o artigo 5?,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
  ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que       de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,         rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
  nomeadamente, o artigo 5?,                                      não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
  Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­          mencionada, será cobrado um montante especial na
  ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que          importação de certos produtos originários dos países e
  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,           territórios ultramarinos para impedir que os produtos
  nomeadamente, o artigo 5?,                                      originários desses países e territórios recebam um trata­
                                                                  mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
  pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
  da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
  pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­             Considerando que a aplicação das modalidades acima
  mente, o n? 2 do artigo 10?,                                    indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                  pelos concorrentes em 14 e 15 de Dezembro de 1992 leva
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
  Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       indica no anexo I do presente , regulamento ;
  de azeite do Líbano ("),
  Considerando que, através do Regulamento (CEE)                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
  n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a     tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
  Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação            e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
  relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;    códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                                  calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
  (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
  O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                            todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
  (3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                          cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
  (v) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
  0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
  16) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
  O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                             montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
  (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           como se indica no anexo II do presente regulamento,
  (') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
  (,0) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
  (») JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                          (") JO n? L 331 de 28. 11 . 1978 , p. 6.
  (") JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                         ( I4) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 369/9
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 18 de
constam do anexo I.                                            Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 369/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              18 . 12. 92
                                                                  ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                               Países terceiros
                                         1509 10 10                                                    79,00 (2)
                                         1509 10 90                                                    79,00 (2)
                                         1509 90 00                                                • 92,00 (3)
                                         1510 00 10                                                    77,00 (2)
                                          1510 00 90                                                 1 22,00 (4)
             (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n ? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92.
             (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                 tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                 a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                 b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                    direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                    do direito efectivamente instituído ;
                 c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                    sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                 d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                    reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                    exceder o montante do direito efectivamente instituído .
             (J) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
             (*) Relativamente à importação de azeite desse código :
                 a) Totalmente obtido na, Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                                 (Em ecus/100 kg)
                                          Código NC                                               Países terceiros
                                         0709 90 39                                                     17,38
                                         0711 20 90                                                     17,38
                                          1522 00 31                                                    39,50
                                          1522 00 39                                                    63,20
                                         2306 90 19                                                      6,16
             (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                 cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3148/91 .
