N? L 4/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 16/93 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Janeiro de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Economica Europeia e as Republicas da Servia e do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Económica Europeia,                                             actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
                                                                regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de gestão do açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1 684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos         (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       tuição à exportação é fixado em 42,342 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    alínea a) do artigo 2? e no artigo 3 ? do Regulamento
mundial ;                                                       (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3534/          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Janeiro
/92 0, proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade          de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3) JO n? L  98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO n? L  176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
0   JO n? L  151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO n? L  358 de 8. 12. 1992, p. 16.
