 N ? L 201 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 . 8 . 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2250/93 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Agosto de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                   midade com o anexo do presente regulamento ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          de 9 de Agosto de 1993 no que respeita às moedas
                                                                   flutuantes,
 n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
 5?,
                                                                   Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
                                                                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­              branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2219/93 (5) ;
                                                                                            Artigo 2 ?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Agosto
 de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 1993.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO  n? L  387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  159 de  1 . 7. 1993, p. 40.
(5) JO  n? L  197 de  6. 8. 1993, p. 44.
 ---pagebreak--- 11 . 8 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 201 /15
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 10 de Agosto de 1993 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                     1701 11 10                                                  35,49 0
                                     1701 11 90                                                  35,49 (')
                                     1701 12 10                                                  35,49 0
                                     1701 12 90                                                  35,49 0
                                     1701 91 00                                                  42,28
                                     1701 99 10                                                  42,28
                                     1701 99 90                                                  42,28 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
            (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que hão aroma­
                tizantes ou corantes .
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
