




Avis juridique important



|



31981R1915

Regulamento (CEE) nº 1915/81 da Comissão, de 10 de Julho de 1981, que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) nº 1569/79 relativo às retiradas preventivas de maçãs e de peras  

Jornal Oficial nº L 189 de 11/07/1981 p. 0017 - 0017 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0127  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 22 p. 0127  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0151  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 13 p. 0151 



REGULAMENTO (CEE) No 1915/81 DA COMISSÃO de 10 de Julho de 1981 que estabelece a segunda alteração ao Regulamento (CEE) no 1569/79 relativo às retiradas preventivas de maças e de perasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1116/81 (2)  e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 15o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1116/81 tornou mais flexíveis, no artigo 15o A do Regulamento (CEE) no 1035/72, os critérios em matéria de preços à produção necessários para que as retiradas preventivas de maças e de peras pudessem ser  autorizadas; que é conveniente ter em conta esta alteração nas modalidades de aplicação do referido artigo aprovadas pelo Regulamento (CEE) no 1596/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2030/80 (4);  Considerando que o Comité de Gestão da Fruta e Produtos Hortícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1596/79 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2o As retiradas preventivas apenas podem ser autorizadas se os preços comunicados nos termos do disposto no no 1, primeiro parágrafo, artigo 17o do Regulamento (CEE) no 1035/72 descerem, num mercado representativo, abaixo do nível do preço de base.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 10 de Julho de 1981.  Pela Comissão O Presidente Gaston THORN   (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 118 de 30. 4. 1981, p. 1.(3) JO no L 189 de 27. 4. 1979, p. 47.(4) JO no L 198 de 31. 7. 1980, p. 21.   


