48                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               03 /Fasc. 02
367R0202
30 . 6 . 67                      JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                           2837 /67
                                    REGULAMENTO N? 202 /67/CEE DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1967
              relativo à fixação do montante suplementar para as importações de produtos do sector da carne
                                           de suíno proveniente de países terceiros
A COMISSÃO DA COMUNIDADE ECONÓMICA                               mento n? 121 /67 / CEE deve ser efectuada no âmbito de
EUROPEIA,                                                        um procedimento comunitário ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Considerando que, para determinar o preço de oferta de
Económica Europeia,                                              um modo tão preciso quanto possível, é conveniente to­
Tendo em conta o Regulamento n? 121 /67/CEE do                   mar em consideração tanto as indicações dos documen­
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a or­           tos alfandegários como outras informações, nomeada­
ganização comum de mercado no sector da carne de                 mente as que se referem aos preços praticados nos mer­
suíno (') e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 13? e o          cados dos Estados-membros e dos países terceiros ;
seu artigo 22?,                                                  Considerando que certas disposições aplicáveis aos pro­
Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­            dutos-piloto podem ser igualmente consideradas para os
mento n? 121 /67/CEE, o direito nivelador deve ser               produtos derivados ; que, por conseguinte, é conveniente
aumentado num montante suplementar igual à diferença             torná-las aplicáveis a estes últimos produtos ;
entre o preço-limite e o preço de oferta franco fronteira,        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nos casos em que, para determinado produto, o preço de           lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
oferta franco fronteira seja inferior ao preço-limite ;          mité de Gestão da Carne de Suíno,
Considerando que, caso seja fixado um montante suple­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mentar para um produto-piloto, o direito nivelador do
produto derivado deve sofrer um aumento, nos termos                                          Artigo Io.
do n? 1 do artigo 2? do Regulamento n? 137/67/CEE do              1 . O preço da oferta franco fronteira, na acepção do
Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece as re­           artigo 13? do Regulamento n? 121 /67/CEE, adiante de­
gras gerais relativas ao sistema dito de «produtos-piloto e       nominado «preço de oferta», será :
derivados» que permite a fixação de montantes suple­
mentares no sector da carne de suíno (2), num montante            a) Para os animais vivos, da espécie suína doméstica
suplementar quando as ofertas franco fronteira da Co­                 abrangida pela subposição 01.03 A II b) do quadro
munidade para o produto derivado evoluem de um modo                   constante do artigo 1 ? do Regulamento n? 134/67/
correspondente às do produto-piloto ; que, no caso de                 CEE (3) alterado pelo Regulamento n? 173 /67/
não ter sido fixado um montante suplementar para o                    CEE (4) : o preço determinado de acordo com o dis­
produto-piloto, poderá ser fixado um montante suple­                  posto no artigo 2? para a qualidade correspondente à
mentar para um produto derivado se as ofertas franco                  qualidade-tipo determinada de acordo com o disposto
fronteira do produto derivado não corresponderem à re­                no n? 4 do artigo 4? do Regulamento n? 121 /67 /
lação normal entre o preço do produto-piloto e o pro­                 CEE ;
duto derivado ; que nesse caso, o montante suplementar            b) Para as carnes da espécie suína doméstica em carcaça
deve ser o que é necessário para restabelecer a relação               ou meia-cârcaça, referidas na primeira frase do . artigo
normal entre o preço do produto-piloto e o do produto                 1 ? do Regulamento n? 134/67/CEE, alterado pelo
derivado ;
                                                                      Regulamento n? 173 /67/CEE, com excepção das por­
Considerando que, para poder fixar um montante suple­                 cas abatidas : o preço determinado nos termos do dis­
mentar uniforme para as diferentes qualidades de cada                 posto no artigo 2? para as carnes da espécie suína do­
produto, é conveniente definir o preço de oferta franco               méstica em carcaça ou meia-carcaça com a cabeças,
fronteira como o preço de uma qualidade determinada ;                 os chispes e a banha, a qualidade correspondente à
Considerando que as porcas abatidas são vendidas nos                  qualidade-tipo determinada de acordo com o disposto
mercados a um preço inferior em 15 % , em média, ao                   no n? 4 do artigo 4? do Regulamento n? 121 /67/
                                                                      CEE ;
preço do suíno abatido ; que é conveniente, consequente­
mente, aumentar em 17,65% o respectivo preço de                   c) Para as porcas vivas abrangidas pela subposição 01.03
oferta ;                                                              A II a) do Regulamento n? 134/67/CEE, alterado
Considerando que, num único mercado, a apreciação das                 pelo Regulamento n? 173 /67/CEE : o preço determi­
condições previstas no n? 2 do artigo 1 3? do Regula­                 nado nos termos do disposto no artigo 2?;
O JO n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2283/67.                           O JO n? 120 de 21 . 6 . 1967, p. 2367/67 .
O JO n? 122 de 22 . 6. 1967, p. 2395/67.                          O JO n? 130 de 28 . 6. 1967, p. 2604/67 .
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d) Para as porcas abatidas : o preço determinado nos ter­
    mos do disposto no artigo 2?, acrescido de 17,65 %           O disposto no parágrafo e) do n? 1 do artigo 1 ?, no ar­
    desse preço ;                                                tigo 2? e no artigo 3? aplica-se aos produtos derivados,
                                                                 sendo a expressão «preço de oferta» substituída pelo
e) Para os produtos referidos no Anexo I do Regula­              termo « ofertas».
    mento n? 137/67/CEE, alterado pelo Regulamento
    n? 137/67/ CEE, que não sejam os que se encontram                                     Artigo 5?
    incluídos nas alíneas a) a d) infra : o preço determi­
    nado nos termos do disposto no artigo 2? para os             1 . Será fixado um montante suplementar quando se
    produtos de qualidade e apresentação comerciais cor­         verificar que o preço de oferta desce abaixo do preço
    rentes .                                                     limite. Será alterado quando se verificar uma variação do
2. Entende-se por porcas abatidas, na acepção do nú­             preço de oferta. Será suprimido quando se verificar que
mero precedente, as carnes da espécie suína doméstica            o preço de oferta atinge ou ultrapassa o preço limite.
em carcaça ou meia-carcaça, cujo peso atinja pelo menos          2. Para um produto derivado, será fixado um mon­
65 quilogramas por meia-carcaça e que sejam acompa­              tante suplementar quando se constatar que estão preen­
nhadas por um certificado que ateste que se trata de             chidas as condições previstas nos n?s 1 ou 4 do artigo 2?
carne de porca. Este certificado deverá ter sido passado         do Regulamento n? 137/67/CEE. Será alterado quando
pelo veterinário do matadouro de exportação autorizado           se verificar uma variação do montante suplementar do
e oficialmente encarregado da emissão de certificados sa­        produto-piloto ou das ofertas franco fronteira do pro­
nitários .                                                       duto derivado referidas no n? 4 do artigo 2? do referido
                                                                 regulamento. Será suprimido quando se verificar que
                           Artigo 2°                             deixaram de ser preenchidas as condições previstas nos
                                                                 n°s 1 ou 4 do artigo 2° do mesmo regulamento.
O preço de oferta é determinado tendo em conta, no­
meadamente :
                                                                                          Artigo 6?
a) Os preços indicados nos documentos alfandegários
    que acompanham os produtos importados ;                      O acesso de países terceiros aos benefícios resultantes
b) Outras informações relativas aos preços à exportação          do disposto no n? 2 do artigo 13? do Regulamento
    praticados pelos países terceiros ;                          n? 121 /67/CEE será decidido segundo o procedimento
                                                                 previsto no artigo 24? desse regulamento.
c) Os preços de mercado praticados nos Estados-mem­
    bros relativamente aos produtos importados de países                                  Artigo 7?
    terceiros ;
d) Os preços praticados em mercados representativos de           A Comissão reanalisará regularmente os dados em fun­
    países terceiros.                                            ção dos quais é fixado o montante suplementar.
Ficam excluídos os preços relativos a ofertas que não se­        Os Estados-membros comunicarão regularmente à Co­
jam representativas .                                            missão os dados relativos às importações assim como as
                                                                 informações necessárias para lhe possibilitar uma apre­
                           Artigo 3?                             ciação da evolução dos preços nos mercados da Comuni­
                                                                 dade e de países terceiros.
O montante suplementar é idêntico por unidade quanti­
tativa para todas as importações de um produto determi­                                   Artigo 8°
nado, originárias de certos países terceiros ou provenien­
tes de países terceiros, conforme o caso, para os quais          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
tenha sido determinado o mesmo preço da oferta.                   1967 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1967 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                             O Presidente
                                                                                        Walter HALLSTEIN
