N? L 236/ 6          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 10 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2339/95 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Outubro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CE) n ? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (*), proíbe o comercio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n ? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                      de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                  Artigo 1 ?
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o décimo concurso      público parcial de açúcar
                                                                 branco, efectuado no âmbito      do Regulamento (CE) n ?
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            1813/95, o montante máximo      da restituição à exportação
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                é fixado em 46,344 ecus/ 100     quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2.    As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 5 de Outubro
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            de 1995.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 1995 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(<) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4 .
(2) JO n ? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
M JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(«) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.                          0 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
