 31 . 8 . 96         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 221 / 1
                                                             I
                             (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                REGULAMENTO (CE) N? 1697/96 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Agosto de 1996
                           que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          tornar necessaria a diferenciação da restituição em relação
                                                                a determinados produtos, segundo o destino;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      Considerando que, para ter    em conta a procura existente
                                                               em arroz longo empacotado      em determinados mercados, é
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                necessário prever a fixação   de uma restituição específica
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
                                                               em relação ao produto em        causa;
organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente, o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13?,         Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
                                                               menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­         valo;
mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à           ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
exportação;                                                    mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                               considerados no anexo do presente regulamento;
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do
Regulamento (CE) n? 3072/95, as restituições devem ser         Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­       Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em        /95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das             gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
trincas no mercado mundial; que, em conformidade com           situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento         (CE) n? 462/96 do Conselho (*); que este facto deve ser
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,         tomado em consideração na fixação das restituições;
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mercado da Comunidade, assim como os limites decor­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o            de gestão dos cereais,
artigo 228 ? do Tratado;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (2) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­                              Artigo 1 ?
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­        As restituições à exportação, no próprio estado, dos
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta        n? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
quantidade máxima;                                             referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no             anexo .
n? 5 do artigo 13?, definiu os critérios específicos que se
deve ter em conta para o cálculo da restituição à exporta­                               Artigo 2?
ção do arroz e das trincas;
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
Considerando que a situação do mercado mundial ou as           de 1996.
exigências específicas de determinados mercados podem
                                                               (3) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .                       M JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         P) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 221 /2     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            31 . 8 . 96
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Karel VAN MIERT
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---    31 . 8 . 96            í PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 221 /3
                                                                              ANEXO
                        do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                                     do arroz e das trincas
                                                                    (em ecus/t)                                                                     (em ecus/t)
                                                          Montante das                                                                    Montante das
     Código do produto             Destino (')
                                                          restituições (2)             Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                          restituições (2)
       1006 20 11 000                  01                    218,00                      1006 30 65 900                01                    272,00
                                       01                                                                              04                    272,00
       1006 20 13 000                                        218,00
       1006 20 15 000                  01                    218,00                      1006 30 67 100
       1006 20 17 000
                                                                                         1006 30 67 900                —
                                                                                                                                                —
       1006 20 92 000                  01                    218,00
       1006 20 94 000                  01                    218,00                      1006 30 92 100                01                    272,00
       1006 20 96 000                  01                    218,00                                                    02                    278,00
                                                                                                                       03                    283,00
       1006 20 98 000
                                                                                                                       04                    272,00
       1006 30 21 000                  01                    218,00
       1006 30 23 000                  01                    218,00                     1006 30 92 900                01                     272,00
       1006 30 25 000                  01                    218,00                                                   04                     272,00
      1006 30 27 000                  —                         —
      1006 30 42 000                  01                     218,00                     1006 30 94 100                01                     272,00
      1006 30 44 000                  01                     218,00                                                   02                    278,00
                                                                                                                      03                    283,00
      1006 30 46 000                  01                     218,00
                                                                                                                      04                    272,00
      1006 30 48 000
      1006 30 61 100                  01                    272,00                      1006 30 94 900                01                    272,00
                                      02                    278,00                                                    04                    272,00
                                      03                    283,00                                                    —                         —
                                      04                    272,00
                                                                                        1006 30 96 100                01                    272,00
      1006 30 61 900                  01                    272,00
                                                                                                                      02                    278,00
                                      04                    272,00
                                                                                                                      03                    283,00
      1006 30 63 100                  01                    272,00                                                    04                    272,00
                                      02                    278,00
                                      03                    283,00                      1006 30 96 900                01                    272,00
                                      04                    272,00                                                    04                    272,00
     1006 30 63 900                   01                    272,00                                                    —
                                                                                                                                               —
                                      04                    272,00
                                                                                        1006 30 98 100                —                        —
     1006 30 65 100                   01                    272,00
                                      02                    278,00                     1006 30 98 900                —                         —
                                      03                    283,00
                                      04                    272,00                     1006 40 00 000                —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão alterado.
