22. 5 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 135/ 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1529/86 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Maio de 1986
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                     definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                  açúcar (*), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                     77 Ç) ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                     deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
Portugal,
                                                                     fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 3768 /85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),            conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os         normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                 derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                     — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                   1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                      cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                 período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                       ciente acima citado :
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                     Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
                                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem               situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                     Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
                                                                     restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                     regulamento ;
 (') JO n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2  JO n? L  362  de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L  143  de 25. 6. 1968, p. 6.                             O JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 O   JO n?  L 167  de 26. 6 . 1976, p . 13 .                         O JO n ? L 162 de 1 . 7. 1977, p . 6 .
 (4 JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 H JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p . 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 135/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22. 5. 86
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                    1785/ 81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                     montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                       Artigo 2?
                              Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                     O presente regulamento entra em vigor em 22 de Maio de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?                   1986.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1986.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                          Vice-Presidente
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 21 de Maio de 1986, que fixa as restituições na exportação
                                             do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                       (em ECUs)
   N? da pauta
                |                                                                                               Montante da restituição
    aduaneira                                  Designação das mercadorias                                                  por 1 % de teor
     comum
                                                                                                        por 100 kg   em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                         líquidos do produto
                                                                                                                               em  causa
17.01              Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                             39,70
                             (b) Outros                                                                   40,79
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                   0,3970
                   B. Açúcar em bruto :                                                 1
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                         .   36,52 0
                             (b) outros açúcares em bruto                                                                       0,3970
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                           36,58 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                   (2)
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
