




Avis juridique important



|



31975R1997

Regulamento (CEE) nº 1997/75 da Comissão, de 31 de Julho de 1975, que altera o Regulamento (CEE) nº 1579/74 no que diz respeito à fixação do pagamento antecipado do direito nivelador à importação para os produtos amiláceos  

Jornal Oficial nº L 202 de 01/08/1975 p. 0057 - 0058 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0139  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0075  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 6 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0216  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0216 



REGULAMENTO (CEE) No 1997/75 DA COMISSÃO de 31 de Julho de 1975 que altera o Regulamento (CEE) no 1579/74 no que diz respeito à fixação do pagamento antecipado do direito nivelador à importação para os produtos amiláceosA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 120/67/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 665/75 (2) e, nomeadamente, o no 3  do artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento no 359/67/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 668/75 (4) e, nomeadamente, o no 3 do artigo  13o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1052/68 do Conselho, de 23 de Julho de 1968, relativo ao regime de importação e de exportação de produtos transformados à base de cereais e de arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 980/75 (6) e, nomeadamente, o no 2 do artigo 2o e o artigo 5o,  Considerando que o no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, relativo às regras de cálculo do direito nivelador à importação aplicável aos produtos transformados à base de cereais e de arroz e à prefixação  desse direito nivelador para esses bem como para os alimentos compostos à base de cereais (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3103/74 (8), prevê que, para os produtos amiláceos, o direito nivelador à importação fixado  antecipadamente unicamente é ajustado no caso de alteração do nível de preços ditos «de aprovisionamento»; que o Regulamento (CEE) no 1955/75 do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativo às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (9),  já não comporta a menção de preços ditos «aprovisionamento»; que, por consequência, é oportuno prever um ajustamento cujos efeitos económicos sejam idênticos aos do ajustamento actualmente previsto;  Considerando que as medidas previstas no presente Regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O texto das alíneas a) e b) do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1579/74 passa a ter a seguinte redacção:  «a) No caso referido no parágrafo precedente e salvo para os produtos da subposição pautal 23.07 B referidos no Anexo A do Regulamento no 120/67/CEE, o direito nivelador é ajustado, consoante o caso, em função do preço-limiar do ou dos produtos de base  tomados em consideração para o cálculo do elemento móvel do direito nivelador em vigor no dia da importação, sem prejuízo da aplicação eventual do segundo parágrafo do no 3 do artigo 15o do Regulamento no 120/67/CEE.  Esse ajustamento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito nivelador da diferençe entre o preço-limiar aplicável, no mês do pedido, a 100 quilogramas de produto de base e o aplicável no mês de importação, sendo essa  diferença afectada pelo coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento (CEE) no 1052/68;  b) No que diz respeito aos produtos referidos no artigo 2o, o direito nivelador fixado antecipadamente é ajustado, além disso, no caso de alteração das restituições à produção fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1955/75, entre o dia do pedido e  o dia da importação. Esse ajustamento é efectuado pelo aumento ou diminuição do montante prefixado do direito nivelador da diferença resultante dessa alteração, diferença essa que é afecta da pelo coeficiente referido na coluna 4 do Anexo do Regulamento  (CEE) no 1052/68 para os produtos em causa.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1975.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 31 de Julho de 1975.  Pela Comissão P. J. LARDINOIS Membro da Comissão   (1) JO no 117 de 19. 6. 1967, p. 2269/67.(2) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 14.(3) JO no 174 de 31. 7. 1967, p. 1.(4) JO no L 72 de 20. 3. 1975, p. 18.(5) JO no L 179 de 25. 7. 1968, p. 8.(6) JO no L 95 de 17. 4. 1975, p. 1.(7) JO no L 168 de  25. 6. 1974, p. 7.(8) JO no L 331 de 11. 12. 1974, p. 7.(9) JO no L 200 de 31. 7. 1975, p. 1.   


