N? L 60/46                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 3. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 555/89 DA COMISSÃO
                                                  de 2 de Março de 1989
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                        tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­         do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a          deração para o cálculo destas :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                          corrigida pelo coeficiente previsto . no n? 1 , último
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                  n? 1676/85 do Conselho ^, com a última redacção
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                 /87 0,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                      baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
exportação ;                                                           numerário, de cada uma destas moedas, verificada
                                                                       durante um período determinado em relação às
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento                moedas da Comunidade referidas no travessão prece­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                      dente e ao coeficiente anteriormente citado ;
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições     por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as           Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­           que possam ser concedidas restituições à exportação para
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da              Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e            de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
dos produtos dõ sector dos cereais no mercado mundial ;           ção à exportação para Portugal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto         de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                     Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última              As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve      submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
                                                                  nos montantes indicados no anexo.
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a
estes produtos ;                                                  Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
 ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                  Artigo 2?
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
(') JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          1989 .
Ò JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.
(3) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                          (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
M JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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          O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1989.
                                                                          Pela Comissão
                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                     Membro da Comissão
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 2 de Março de 1989 que fixa as restituições aplicaveis a
                                     exportação no que respeita ao malte
                                                                                    (Em ECU/t)
                                Código do produto               Montante das restituições
                                 1107 10 19 000                          67,00
                                 1107 10 99 000                          87,00
                                 1107 20 00 000                         101,00
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                            n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.
