 31 . 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 191 /59
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2123/93 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Julho de 1993
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                         concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                         comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                     activo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 4, do seu          caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 artigo 17?,                                                         medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                     à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                   anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos             sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
 os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do
 n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­        fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos           fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para            gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (s),
 aplicável quando da sua exportação, sob á forma de                  com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                (CEE) n ? 1435/90 (6) ;
 n? 804/68 ;
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
                                                                     Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ? 3035/80, a
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos             preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;         para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                     ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                     produtos alimentares f), com a última redacção que lhe
 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1813/93 (8), auto­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,          rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                             indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­               Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
     mercado mundial ;                                              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos             limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            na fixação das restituições ;
     comparáveis ;
                                                                    (5) JO   n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
(') JO  n?  L  148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                         (6) JO   n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(2) JO  n?  L 215  de  30.  7. 1992, p. 64.                         O   JO   n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
O   JO  n?  L 323  de  29.  11 . 1980, p. 27.                       (8) JO   n° L 166 de 8 . 7. 1993, p. 16.
(4) JO  n?  L 327  de  27.  11 . 1990, p. 4.                        O   JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 191 /60                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 93
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          referidos no número anterior e não indicados no anexo.
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
                                                                                       Artigo 2?
                                                               Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                               referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                               n? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                               lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                       Artigo 1 ?                              reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n ? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                   Artigo 3 ?
(CEE) n? 804/68 , exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
fixadas conforme indicado no anexo.                           de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 31 . 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N ? L 191 /61
                                                                 ANEXO
           ao regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1993, que fixa as taxas de restituição aplicá­
           veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                             II do Tratado
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                    Tdxâs de
                 Código NC                                Designação das mercadorias                              restituição (*)
           ex 0402 10 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                      5 % em peso (PG 2) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 3501                                                                 —
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias •                                 60,00
           ex 0402 21 19              Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                      gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                      (PG 3) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 52,64
                                      b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
           ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                      (PB 6) :
                                      a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                         manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                         ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                 26,00
                                      b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                         código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                         igual ou superior a 40 % em peso                -                           166,00
                                      c) No caso de exportação de outras mercadorias                        >        160,00
           (") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e Montenegro) só podem ser conce­
               didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
