N ? L 55/52                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 3 . 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 548/86 DA COMISSÃO
                                                 de 27 de Fevereiro de 1986
                    relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios adesão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             prova de que os produtos foram introduzidos no consumo
                                                                  no Estado-membro de destino ; que, para este efeito, é
                                                                  conveniente aplicar o disposto no n? 3 do artigo 20? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão, de 29 de
Económica Europeia,                                               Novembro de 1979, que estabelece modalidades comuns
                                                                  de aplicação do regime das restituições à exportação para
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   os produtos agrícolas (J), com a última redacção que lhe
Portugal,                                                         foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 568/85 (8) ; que, em
                                                                  caso de aplicação do artigo 10? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, rela­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 467/86 do
                                                                  tivo aos montantes compensatórios monetários no sector
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as
                                                                  agrícola (9), o disposto no artigo 1 5? do Regulamento
regras gerais do regime dos montantes compensatórios              (CEE) n? 3154/85 da Comissão (10) é igualmente aplicável
adesão no sector dos cereais (') e, nomeadamente, o seu
                                                                  no que diz respeito à apresentação desta prova ;
artigo 8 ?, e as disposições correspondentes dos outros
regulamentos que estabelecem as regras gerais relativas ao
regime dos montantes compensatórios adesão aplicáveis             Considerando que, a fim de facilitar aos exportadores o
aos produtos agrícolas,                                           financiamento das suas exportações, é conveniente auto­
                                                                  rizar os Estados-membros a adiantar-lhes, após o cumpri­
                                                                  mento das formalidades aduaneiras de exportação, a totali­
Considerando que os montantes compensatórios adesão               dade ou parte do montante compensatório adesão, sob
são cobrados à importação e concedidos à exportação ;             reserva da constituição de uma garantia que garanta o
que, a fim de harmonizar os procedimentos a aplicar, se           reembolso deste adiantamento no caso de se verificar
revela útil que estejam em conformidade, na medida do             porteriormente que o montante compensatório adesão
possível, com os procedimentos aduaneiros existentes ;            não deva ser pago ;
que é conveniente, para este efeito, ter em conta, nomea­
damente, as disposições dos seguintes regulamentos :              Considerando que tanto o montante corrector previsto no
                                                                  artigo 152? do Acto de Adesão para o sector das frutas e
— Regulamento (CEE) n? 754/76 do Conselho, de 25 de               produtos hortícolas como o montante regulador previsto
     Março de 1976, relativo ao tratamento pautal aplicável       no artigo 123? para o sector do vinho se aplicam sob
     às mercadorias de retorno ao território aduaneiro da
                                                                  determinadas condições ; que se afigura actualmente acon­
     Comunidade (2),                                              selhável não submeter estes montantes às modalidades
— Regulamento (CEE) n? 2102/77 do Conselho, de 20                 previstas no presente regulamento ;
     de Setembro de 1977, relativo à introdução de um
     formulário comunitário de declaração de exportação (3),      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— Regulamento (CEE) n? 223/77 da Comissão, de 22 de               lamento estão em conformidade com o parecer de todos
     Dezembro de 1976, que estabelece disposições de apli­        os comités de gestão interessados,
     cação e medidas de simplificação do regime do trân­
     sito comunitário (4), com a última redacção que lhe foi
     dada pelo Regulamento (CEE) n? 1209/85 (*),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
— Regulamento (CEE) n? 409/86 da Comissão, de 20 de
     Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação
     administrativa destinados a assegurar, durante o
     período de transição, a livre circulação das mercadorias                               Artigo 1 ?
     nas trocas entre a Comunidade, na sua composição em
     31 de Dezembro de 1985, por um lado, e Espanha e             1 . O presente regulamento estabelece as modalidades
     Portugal, por outro, bem como nas trocas entre estes         de aplicação do regime dos montantes compensatórios, a
     dois novos Estados-membros (*) ;                             seguir denominados « montantes compensatórios adesão »,
                                                                  referidos nos artigos 72? e 240? do Acto de Adesão.
Considerando que se afigura necessário pagar o montante           2. O disposto no presente regulamento aplica-se igual­
compensatório adesão somente quando for apresentada a             mente aos montantes compensatórios referidos nos artigos
                                                                   118 ? e 304? do Acto de Adesão.
(') JO   n? L 53 de 1 . 3. 1986.
(2) JO   n? L 89 de 2. 4. 1976, p. 1 .
O   JO   n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 1 .                          O JO n? L 317 de 12. 2. 1979, p. 1 .
(4) JO   n? L 38 de 9. 2. 1977, p. 20.                            (8) JO n? L 65 de 6. 3. 1985, p. 5.
O   JO   n? L 124 de 9. 5. 1985, p. 19.                           O JO n? L 164 de 24 6. 1985, p. 6.
M JO n? L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.                                (10) JO n ? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 9.
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3. Para efeitos do disposto no presente regulamento,            2. A partir do momento em que a declaração de expor­
entende-se por :                                                tação é aceite, os produtos ficam sob controlo aduaneiro
                                                                até serem introduzidos no consumo.
a) « Produtos » : os produtos agrícolas abrangidos por uma
     organização comum de mercado ;                             3. Não será concedido nenhum montante compensa­
                                                                tório adesão quando os produtos não forem de qualidade
b) « Declaração de exportação » :                               sã, leal e comercializável e se esses produtos se destinarem
                                                                à alimentação humana, quando a sua utilização para este
     — ou a declaração de exportação referida no Regula­        fim estiver excluída ou consideravelmente limitado devido
          mento (CEE) n? 2102/77,                               às suas características ou ao seu estado.
     — ou, sem prejuízo das disposições aduaneiras, qual­
          quer outra declaração ordenada pelo Estado­                                     Artigo 6?
          -membro que deva ser apresentada aos serviços
          alfandegários aquando do cumprimento das forma­       A declaração de exportação utilizada para o cumprimento
          lidades aduaneiras de exportação para efeito da       das formalidades aduaneiras para exportação de produtos
          aplicação dos montantes compensatórios adesão.        em relação aos quais são pedidos montantes compensató­
                                                                rios adesão deve conter todas as informações necessárias
                                                                ao cálculo do montante compensatório adesão e em espe­
                           Artigo 2?                            cial :
                                                                a) A posição ou subposição correspondente da pauta
1 . No que diz respeito às importações, por Espanha ou              aduaneira comum ;
por Portugal, de produtos que não correspondem às
condições referidas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, a          b) A designação dos produtos segundo a nomenclatura
quantidade, a natureza e as características destes produtos         utilizada para os montantes compensatórios adesão ;
necessárias para determinar os montantes compensatórios         c) O peso líquido dos produtos ou, se for caso disso, a
adesão são estabelecidas em conformidade com as disposi­            quantidade expressa na unidade de medida a consi­
ções aplicáveis aos direitos de importação nas trocas               derar para o cálculo do montante compensatório
comerciais com países terceiros.                                    adesão para cada posição ou subposição da pauta adua­
                                                                    neira comum ;
2. No que diz respeito às exportações de Espanha ou             d) A composição dos produtos a que diz respeito, na
de Portugal para países terceiros, a quantidade, a natureza         medida em que for necessário, para o cálculo do
e as características dos produtos necessárias para calcular         montante compensatório adesão.
os montantes compensatórios adesão são estabelecidas em
conformidade com as disposições aplicáveis às restituições                                Artigo 7?
à exportação.
                                                                1.     O montante compensatório adesão a conceder só
                                                                será pago mediante apresentação da declaração de expor­
                           Artigo 3?                            tação que mencione as informações referidas no artigo 6?
                                                                e a data em que a declaração foi aceite pelo serviço adua­
As disposições em vigor no âmbito da legislação aduaneira       neiro .
que rege as trocas comerciais com países terceiros apli­
cam-se aos montantes compensatórios adesão a cobrar nas         Se a declaração de exportação não puder ser apresentada,
trocas comerciais intracomunitárias.                            as autoridades competentes podem, a título excepcional,
                                                                aceitar uma fotocópia ou um duplicado autenticado
                                                                conforme da declaração de exportação emitida em confor­
                                                                midade com as disposições nacionais.
                           Artigo 4?
                                                                2. O pagamento do montante compensatório adesão
O disposto nos artigos 5? a 9? aplica-se à consessão de         fica ainda dependente, além do documento referido no
montantes compensatórios adesão às trocas comerciais            n? 1 , da apresentação :
intracomunitárias .
                                                                a) Da prova de que os produtos foram introduzidos no
                                                                    consumo num Estado-membro, para o qual o
                                                                    montante compensatório adesão é aplicável ; esta prova
                           Artigo 5 ?                               deve ser apresentada :
1 . A menos que esteja antecipadamente fixado, o                    — de acordo com o disposto no n? 3, alíneas a) ou c),
montante compensatório adesão a conceder será o que                      do artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 2730/79
estiver em vigor na data em que o serviço aduaneiro                      mutatis mutandis,
aceitar a declaração de exportação através da qual o expor­         — em caso de aplicação do artigo 10? do Regula­
tado manifesta o seu desejo de exportar os produtos em                   mento (CEE) n? 1677/85, de acordo com o proce­
causa, com benefício do montante compensatório adesão.                   dimento previsto pelo artigo 15? do Regulamento
                                                                         (CEE) n? 3154/85 ;
Esta data será igualmente determinante para estabelecer a       e
quantidade a natureza e as características do produto
exportado.                                                      b) Da cópia ou fotocópia do documento de transporte.
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3. Quando existirem serias duvidas quanto ao                  A garantia sera liberada proporcionalmente ao montante
verdadeiro destino do produto, os serviços competentes        compensatório adesão para o qual forem apresentadas as
dos Estados-membros podem exigir meios de provas              provas previstas no presente regulamento.
suplementares, que demonstrem, a seu contento, que o
produto foi efectivamente introduzido no mercado no           3. Se o montante a pagar pelo exportador não for pago,
Estado-membro para o qual o montante compensatório            apesar de um pedido feito nesse sentido, a garantia consti­
adesão é aplicável.                                           tuída será considerada perdida relativamente a esse
                                                              montante .
4. A prova referida na alínea a) do n? 2 não é exigida
nos casos em que os produtos se perderam irremediavel­
mente por razões de força maior após terem deixado o                                    Artigo 9?
Estado-membro exportador.
                                                               1 . A concessão de montantes compensatórios adesão só
                                                              será efectuada a pedido escrito do interessado e pelo Esta­
                        Artigo 8?                             do-membro em cujo território a declaração de exportação
1 . A pedido do exportador, os Estados-membros adian­         tiver sido aceite. Os Estados-membros podem prever um
tarão a totalidade ou parte do montante compensatório         formulário especial para esse efeito.
adesão, após o cumprimento das formalidades aduaneiras
de exportação, na condição de que seja garantido, através     2. Excepto em caso de força maior, nenhum processo
da constituição de uma garantia, o montante deste adian­      de pagamento será aceite se os documentos exigidos não
tamento, majorado de 15 % . Os Estados-membros podem          forem entregues nos doze meses seguintes à data em que
determinar as condições em que é possível pedir o adian­      o serviço aduaneiro tiver aceite a declaração de exportação
tamento de uma parte do montante compensatório                referida no artigo 5?
adesão.
                                                              3. Os serviços competentes de um Estado-membro
O montante do adiantamento será calculado tendo em            podem solicitar a tradução, para a língua ou para uma das
conta a taxa do montante compensatório adesão aplicável       línguas oficiais desse Estado-membro, de todos os docu­
para o destino declarado e corrigido, se for caso disso,      mentos constantes do processo de pagamento de
pelos montantes compensatórios monetários e pelos             montantes compensatórios adesão.
outros montantes previstos pela regulamentação comuni­
tária.
                                                                                       Artigo 10?
2. Quando o montante adiantado for superior ao
montante efectivamente devido para a exportação em            Sempre que os produtos forem reimportados pelo Esta­
causa, o exportador pagará a diferença entre estes dois       do-membro de exportação após terem sido exportados
montantes, majorada de 1 5 % desta diferença.                 para um outro Estado-membro, o disposto no Regula­
                                                              mento (CEE) n? 754/76 aplicar-se-á, mutatis mutandis,
Todavia, quando, por motivo de força maior :                  no Estado-membro de reimportação aos produtos que
— os meios de prova previstos no presente regulamento         preencherem as condições fixadas no n? 2 do artigo 2? do
    para beneficiar do montante compensatório adesão          referido regulamento.
    não puderem ser apresentados,
    ou
                                                                                       Artigo 11 ?
— o produto chegar a um destino diferente daquele para
    o qual o adiantamento foi calculado, o acréscimo de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
     15 % não será cobrado.                                    1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
