 11 . 6 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 158 /25
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1503/92 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Junho de 1992
                   relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                          qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
                                                                    refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                    Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 Económica Europeia,
                                                                    importada em condições especiais durante o ano de 1992 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3668/91 do
 Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , relativo à abertura          Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 de um contingente pautal comunitário para a carne de               cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada          utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                  prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 ( 1992) ('), e, nomea­
 damente, o seu artigo 2?,                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 da
 Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que estabelece as                                     Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CEE) n? 3668/91 e (CEE)                1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 3669/91 do Conselho no sector da carne de bovino (2),           sentados de 1 a 5 de Junho de 1992 em relação à carne de
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 657/92 (3), estabelece,         bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 no seu artigo 7?, que os pedidos e a emissão dos certifi­          referida no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 cados de importação da carne referida no n? 1 , alínea d),         (CEE) n? 3743/91 serão satisfeitos na íntegra.
 do seu artigo 1 ? se realizem nos termos dos artigos 12? e
 15? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4              2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
de Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­            nos termos do artigo 12? do Regulamento (CEE)
ciais de aplicação do regime de certificados de importação          n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
e de exportação no sector da carne de bovino (4), com a             de Julho de 1992 para 5 734 toneladas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 815/91 O ;                                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3743/91 , no                O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
n? 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas      de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO n? L 349 de 18. 12. 1991 , p. 3.
O JO n? L 352 de 21 . 12. 1991 , p. 36.
O JO n? L 70 de 17. 3. 1992, p. 14.
O JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 83 de 3. 4. 1991 , p. 6.
