N ? L 254/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 9 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2340/94 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1994
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                em conta nomeadamente :
Europeia,
                                                                  a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 880/94 (2) e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      subsídios concedidos por esses países ;
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
n ? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­       Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           (CEE) n ? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n ? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               n? 804/68 , consoante o seu destino ;
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
n ? 776/94 (4), as restituições à exportação em relação aos       relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?        ção bem como o montante desta restituição ; que, no
804/68, exportados no seu estado natural, devem ser               entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
fixadas tomando-se em consideração :                             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968 , que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio           mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                               produtos lácteos (*}, com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de tíansporte          dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (6), a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da             igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                  não gorda igual ou superior a 1 5 %, em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                  produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3 ? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                  de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                  produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n?  L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO  n?  L 197 de 30. 7. 1994, p. 21 .
(3) JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO   n? L 91 de 8 . 4. 1994, p. 6.                            (4 JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­             restituições aquando das mudanças de campanha ; que
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o              estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­          das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tação em relação aos produtos referidos no n ? 1 , alínea d),      tos ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma              ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),              caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            quantidade não deve ser tomada em consideração ;
(CE) n? 133/94 (2) ;
                                                                   Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que as taxas representativas de mercado,              ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92           lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) n?                 Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
3528/93 (4), são utilizadas para converter o montante              restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base            tantes do anexo do presente regulamento ;
de determinação das taxas de conversão agrícolas das               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão f5),            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
alterado pelo Regulamento (CE) n ? 547/94 (6) ;                    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que o nível da restituição em relação aos             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao         restituições ;
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
confusão de interpretação, é necessário precisar que os            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que a Áustria será membro da União Euro­                                       Artigo 1 ?
peia a partir de 1 de Janeiro de 1995 ; que a experiência          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
demonstra que existe um risco de operações especulativas
                                                                   do Regulamento (CEE) n ? 804/68 em relação aos produtos
de exportação para esse país até ao final de 1994, nomea­          exportados são fixadas nos montantes do anexo.
damente no que se refere às exportações de queijos ; que
é, por conseguinte, necessário suprimir as restituições à          2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
exportação para os queijos destinados à Áustria ;                  exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                   códigos NC 0401 , 0402, 0403 , 0404, 0405 e 2309.
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/84 da
Comissão Q, alterado com a última redacção que lhe foi                                      Artigo 2?
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (8), previu dispo­          O presente regulamento entra em vigor em 30 de
sições complementares no que respeita à concessão das              Setembro de 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(') JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993 , p . 106.
(6) JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O   JO   n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 s) JO   n? L 28 de 1 . 2. 1988 , p. 1 .                           O JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993 , p. 14.
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                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1994, que fixa as restituições à exporta­
                                          ção no sector do leite e dos produtos lácteos
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
       Código               Destino (")
                                               Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                               Montante das
     do produto                               restituições (**)               do produto                       restituições (**)
   0401 10 10 000                                     5,18                 0402 21 91 500                          118,10
   0401 10 90 000                                     5,18                 0402 21 91 600                          128,54
   0401 20 11 100                                     5,18                 0402 21 91 700                          134,75
   0401 20 11 500                                     8,00                 0402 21 91 900                          141,68
   0401 20 19 100                                     5,18                 0402 21 99 100                          105,31
   0401 20 19 500                                     8,00                 0402 21 99 200                          106,08
   0401 20 91 100                                   10,65                  0402 21 99 300                          107,46
   0401 20 91 500                                   12,41                  0402 21 99 400                          115,39
   0401 20 99 100                                   10,65                  0402 21 99 500                          118,10
   0401 20 99 500                                   12,41                  0402 21 99 600                          128,54
   0401 30 11 100                                   15,94                  0402 21 99 700                          134,75
   0401 30 11 400                                   24,58                  0402 21 99 900                          141,68
   0401 30 11 700                                   36,93                  0402 29 15 200                             0,6000
   0401 30 19 100                                   15,94                  0402 29 15 300                             0,9158
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 ---pagebreak--- 30. 9 . 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 254/27
        Código     Destino (")
                                   Montante das              Código     Destino (")
                                                                                    Montante das
     do produto                   restituições (")         do produto               restituições (")
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 ---pagebreak--- N? L 254/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30. 9. 94
       Código                     Montante das              Código                 Montante das
                  Destino (")                                          Destino (*)
     do produto                  restituições (")         do produto               restituições (")
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 0404 90 93 937                       35,31
                                                                        036               —
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 ---pagebreak--- 30 . 9 . 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N ? L 254/29
         Código                     Montante das             Código                   Montante das
                    Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                   restituições (")        do produto                restituições (**)
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      Código                     Montante das              Código                 Montante das
                 Destino (*)                                          Destino (*)
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                   032                 —                                036              —
                                                                        038              —
                   036                 —
                                                                        400             35,44
                   038                 —
                                                                        404              —
                   400                75,77                                             39.65
                   404                 —               0406 30 31 930   028              —
                                      84,66                             032              —
  0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                   032                 —                                038              —
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                                                                        404              —
                   038                 —
                                                                                        58,18
                   400                92,48            0406 30 31 950   028              —
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                                     103,34                             036              —
  0406 30 10 800   028                 —                                038              —
                   032                 —                                400             75,77
                                                                        404              —
                   036                 —
                                                                                        84.66
                   038                 —
                                                       0406 30 39 100                     —
                   400                92,48            0406 30 39 300   028               —
                   404                 —                                032               —
                                     103,34                             036              —
  0406 30 31 100                       —                                038               —
  0406 30 31 300   028                 —                                400             35,44
                   032                 —
                                                                        404              16,29
                                                                                        39.65
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                                                       0406 30 39 500   028               —
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                                                                        032               —
                   400                16,32                             036               —
                   404                 —                                038               —
                                      18,60                             400             52,04
  0406 30 31 500   028                 —                                404             22,81
                   032                 —
                                                                                         58,18
                                                       0406 30 39 700    028              —
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                   038                 —
                                                                         036              —
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                   404                 —                                 400             75,77
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  0406 30 31 710   028                 —                                                 84.66
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                   036                 —
                                                                         036              —
                   038                 —
                                                                         038              —
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                                      39,65                                              84,66
 ---pagebreak--- 30 . 9. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                N? L 254/31
        Código                     Montante das             Código                  Montante das
                   Destino (*)                                          Destino (*)
      do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
    0406 30 39 950   028                 —              0406 90 21 900    028              —
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                     036                 —                                036              —
                     038                 —                                038              —
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                     036                 —                                036              —
                     038                 —                                038              —
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                                      103,34                                             110,24
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                     032                 —
                                                                          036              —
                     038                 —
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                                                                          400             52,94
                                                                          404              —
                                      103,04
                                                                                        110,24
    0406 40 90 000   028                 —
                                                        0406 90 27 900    028              —
                     032                 —
                                                                          032              —
                     038                 —
                                                                          036              —
                     400                97,75
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 ---pagebreak--- N? L 254/32                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      30 . 9. 94
      Código                     Montante das             Código                  Montante das
                 Destino (")                                          Destino (*)
    do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
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                   032                 —
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                   036                 —
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                                                                        032              —
                   036                73,31                             036              —
                   400              150,68                              038              —
                   404              114,03                              400             61,09
                                    150,68                              404              —
  0406 90 63 100   028                 —
                                                                                       110,24
                   032                 —
                                                      0406 90 78 100    028             19,55
                   036                85,55                             032              19,55
                   038                                                  036              —
                   400              172,77                              038              —
                   404              130,32                              400             47,87
                                    172,77                              404              —
  0406 90 63 900   028                 —                                                90,24
                   032                 —              0406 90 78 300    028              —
                   036                57,02                             032              —
                   038                                                  036              —
                   400              122,18                              038              —
                   404                65,16                             400             52,94
                                    134,39                              404              —
  0406 90 69 100                       —                                               110,24
 ---pagebreak--- 30. 9. 94                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 254/33
       Código                     Montante das             Códigô      Destino (*)
                                                                                   Montante das
                  Destino (")
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
   0406 90 78 500   028                 —              0406 90 86 300    028             16,29
                    032                 —                                032             16,29
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                61,09                             400             78,34
                    404                 —                                404              —
                                     110,24                                              79,92
   0406 90 79 900   028                 —
                                                       0406 90 86 400    028             19,55
                    032                 —
                                                                         032             19,55
                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400                45,72
                                                                         400             89,03
                    404                 —
                                                                         404              —
                                       93,42
                                                                                         90,24
   0406 90 81 900   028                 —
                                                       0406 90 86 900    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —
                                                                         036              —
                    038
                                                                         038              —
                    400              105,89
                                                                         400           105,89
                    404                 —
                                                                         404              —
                                     105,89
                                                                                       105,89
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                                                       0406 90 87 100                     —
                    032                 —
                                                       0406 90 87 200    028             11,00
                    036                34,75
                                                                         032             11,00
                    038                 —
                                                                         036              —
                    400              129,13
                                                                         038              —
                    404                73,31
                                                                         400             72,89
                                     129,13
                                                                         404              —
   0406 90 85 991   028                 —
                                                                                         72,89
                    032                 —
                                                       0406 90 87 300    028             16,29
                    036                 —
                    038                 —
                                                                         032             16,29
                                                                         036              —
                    400              105,89
                                                                         038              —
                    404                 —
                                                                         400             78,34
                                     105,89
                                                                         404              —
   0406 90 85 995   028                22,40
                    032                22,40                                             79,92
                    036                 —              0406 90 87 400    028             19,55
                    038                 —                                032             19,55
                                                                         036              —
                    400                52,94
                    404                 —                                038              —
                                     110,24                              400             89,03
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   0406 90 86 100                       —                                                90,24
   0406 90 86 200   028                11,00           0406 90 87 951    028              —
                    032                11,00                             032              —
                    036                 —                                036             34,75
                    038                 —                                038              —
                    400               72,89                              400           123,00
                   404                 —                                 404             73,31
                                      72,89                                            123,00
 ---pagebreak---   N ? L 254/34                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         30 . 9 . 94
           Código                 Destino (*)
                                                        Montante das                          Código                                        Montante das
                                                                                                                     Destino (*)
         do produto                                     restituições (")                   do produto                                      restituições (")
      0406 90 87 971                 028                      22,40                     2309 10 19 010                                            —
                                     032                      22,40                     2309 10 19 100                                            —
                                     036                       —                        2309 10 19 200                                            0,22
                                     038                       —                        2309 10 19 300                                            0,29
                                     400                      60,28                     2309 10 19 400                                            0,37
                                     404                       —
                                                                                        2309 10 19 500                                            0,45
                                                            110,24                      2309 10 19 600                                            0,52
      0406 90 87 972                 028                       —
                                                                                        2309 10 19 700                                            0,55
                                     032                       —
                                                                                        2309 10 19 800                                            0,59
                                     038                       —
                                                                                        2309 10 70 010 ,                                          —
                                     400                      31,80
                                                                                        2309   10 70  100                                        17,10
                                     404                       —
                                                                                        2309   10 70  200                                        22,80
                                                              39,07
                                                                                        2309   10 70 300                                         28,50
      0406 90 87 979                 028                      22,40
                                                                                        2309   10 70  500                                        34,20
                                     032                      22,40
                                                                                        2309   10 70  600                                        39,90
                                     036                       —
                                                                                        2309   10 70 700                                         45,60
                                     038                       —
                                                                                        2309   10 70 800                                         50,16
                                     400                      60,28
                                                                                        2309 90 35 010                                            —
                                     404                       —
                                                                                        2309 90 35 100                                            —
                                                            110,24
     0406 90 88 100                                            —
                                                                                        2309 90 35 200                                            0,22
                                                                                        2309 90 35 300                                            0,29
     0406 90 88 200                  028                      11,00
                                                                                        2309 90 35 400                                            0,37
                                    032                       11,00
                                     036                       —                        2309 90 35 500                                            0,45
                                    038                        —                        2309 90 35 700                                            0,52
                                                                                        2309 90 39 010                                            —
                                    400                       72,89
                                                                                        2309 90 39 100                                            —
                                    404                        —
                                                             72,89                      2309 90   39 200                                          0,22
     0406 90 88 300                 028                       16,29                     2309 90   39 300                                          0,29
                                    032                       16,29                     2309 90   39 400                                          0,37
                                    036                        —                        2309 90   39 500                                          0,45
                                    038                        —                        2309 90   39 600                                          0,52
                                    400                      78,34                      2309 90   39 700                                          0,55
                                    404                        —                        2309 90   39 800                                          0,59
                                                             79,92                      2309 90 70 010                                            —
     2309 10 15010                                             —                        2309  90  70 100                                         17,10
     2309 10 15 100                                           —                         2309  90  70 200                                         22,80
     2309  10  15 200                                          0,22                     2309  90  70 300                                         28,50
     2309  10  15 300                                          0,29                     2309  90  70 500                                        34,20
     2309  10  15 400                                          0,37                     2309 90 70 600                                           39,90
     2309  10  15 500                                          0,45                     2309 90 70 700                                          45,60
     2309  10  15 700                                          0,52                     2309 90 70 800                                           50,16
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n ? 3478/93 da Comissão (JO n? L 317 de 18 . 12. 1993, p. 32).
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
     No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
     no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
        (JO n ? L 366 de 24. 12. 1987, p . 1 ), alterado .
