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32004R0096

Regulamento (CE) n.° 96/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, que adapta vários regulamentos no respeitante ao mercado do açúcar na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia  

Jornal Oficial nº L 015 de 22/01/2004 p. 0003 - 0011



Regulamento (CE) n.o 96/2004 da Comissãode 30 de Dezembro de 2003que adapta vários regulamentos no respeitante ao mercado do açúcar na sequência da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União EuropeiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 57.o,Considerando o seguinte:(1) A fim de efectuar as adaptações necessárias devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia, há que introduzir determinadas alterações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos à organização comum de mercado do açúcar.(2) O Regulamento (CE) n.o 1464/95 da Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece regras especiais de aplicação do regime dos certificados de importação e de exportação no sector do açúcar(1), contém, no n.o 2 do seu artigo 3, no n.o 3 do seu artigo 3.o, nos n.os 1 e 2 do seu artigo 4.o e no n.o 2 do seu artigo 10.o, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.(3) O Regulamento (CE) n.o 192/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo às regras de emissão dos certificados de importação respeitantes ao açúcar e às misturas de açúcar e cacau que acumulam as origens ACP/PTU ou CE/PTU(2), contém, na alínea c) do seu artigo 4.o, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.(4) O Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96(3), contém, no seu artigo 13.o, no n.o 1 do seu artigo 14.o, no n.o 2 do seu artigo 15.o, no seu artigo 19.o, no n.o 1 do seu artigo 20.o, no n.o 2 do seu artigo 21.o, no seu artigo 24.o e no n.o 2 do seu artigo 25.o, determinadas menções em todas as línguas dos Estados-Membros. Tais disposições devem incluir as versões linguísticas dos novos Estados-Membros.(5) Os Regulamentos (CE) n.o 1464/95, (CE) n.o 192/2002 e (CE) n.o 1159/2003 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1464/1995 é alterado do seguinte modo:1. Os n.os 2 e 3 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:"2. O pedido de certificado e o certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- Reglamento de licitación (CE) n° ... (DO L ... de ...) límite de presentación de ofertas que expira el ...- Narízení o výberovém rízení (ES) c. ... L ... ze dne ...), lhuta pro odevzdání ádostí uplyne ...- Forordning om licitation (EF) nr. ... (EUT L ... af ...), fristen for indgivelse af tilbud udløber den ...- Ausschreibung - Verordnung (EG) Nr. ... (ABl. L ... vom ...), Ablauf der Angebotsfrist am ...- pakkumise määrus (EÜ) Nr ... (EÜT Nr L ..., ...), pakkumiste esitamise tähtaeg lõppeb ...- Κανονισμός διαγωνισμών (ΕΚ) αριθ. ... (ΕΕ L ... της ...), η προθεσμία υποβολής των προσφορών λήγει την ...- tendering Regulation (EC) No ... (OJ L ... of ...), time limit for submission of tenders expires ...- règlement d'adjudication (CE) n° ... (JO L ... du ...), délai de présentation des offres expirant le ...- regolamento di gara (CE) n. ... (GU L ... del ...), il termine di presentazione delle offerte scade il ...- Regula (EK) Nr. ... (JO n° L ... du ...), ar ko pasludina konkursu, piedavajumu iesniegsanas termins ir ...- Reglamentas (EB) Nr. ... ( ... OL L ...), kuriame paskelbtas konkursas, paskutine pasiulymu pateikimo data yra ...- .../.../EK rendelet pályázat meghirdetésérol (HL L ... ...). az ajánlattételi határido lejárta ...- Regolament tas-seja gall-offerti (KE) Nru. ... (GU L ... ta' l- ...), il-perjodu li fih jistgu jigu mitfuga l-offerti jiskadi fl-...,- Verordening met betrekking tot inschrijving (EG) nr. ... (PB L ... van ...), indieningstermijn aanbiedingen eindigend op ...- Rozporzadzenie w sprawie przetargu (WE) ... (Dz.U.L ... z ...), termin skadania ofert wygasa ...- Regulamento de adjudicação (CE) n.o ... (JO L ... de ...), o prazo de apresentação das ofertas expira em ...- Nariadenie o verejnej sútazi (ES) c. ... L ... zo dna ...), lehota pre predkladanie ponúk koncí ...- [Uredba (ES) st ... ... (Ul. l, ... ...), ponudba veljavna do ...]- Asetus tarjouskilpailusta (EY) N:o ... (EYVL L ..., annettu ...), tarjousten tekemiselle varattu määräaika päättyy ...- Förordning om anbud (EG) nr ... (EGT L ..., ...) tidsfrist foer anbudsinlämnande utlöper den ...3. O certificado de exportação é emitido para a quantidade que consta da declaração de adjudicação em causa. Incluirá, na casa 22, a menção da taxa da restituição, ou, conforme o caso, do direito nivelador de exportação que consta da declaração de adjudicação, expresso em ecus. Para esse efeito, esta menção é aposta pelo menos numa das seguintes versões:- Tasa de la restitución aplicable: ...- Sazba platné náhrady ...- Restitutionssats: ...- Gültiger Erstattungssatz: ...- Eksporditoetuse määr: ...- Εφαρμοζόμενος συντελεστής επιστροφής: ...- Rate of applicable refund: ...- Taux de la restitution applicable: ...- Tasso di restituzione applicabile: ...- Piemerojams kompensaciju apjoms: ...- Taikomas grazinamuju ismoku dydis: ...- Az alkalmazandó visszatérítés mértéke: ...- Rata ta' rifuzjoni applikabbli: ...- Toe te passen restitutievoet: ...- Stawka stosowanej refundacji: ...- Taxa de restituição à exportação aplicável: ...- Sadzba platnej náhrady ...- visina nadomestila ...- Tuen määrä: ...- Exportbidragssats: ...ou, se for caso disso,- Tipo de gravamen a la exportación aplicable: ...- Sazba platnej dávky ...- Eksportafgiftssats: ...- Gültiger Satz der Ausfuhrabschöpfung: ...- Eksoprdimaksu määr:- Εφαρμοζόμενος συντελεστής εισφοράς κατά την εξαγωγή: ...- Rate of applicable export levy: ...- Taux du prélèvement à l'exportation applicable: ...- Tasso del prelievo all'esportazione applicabile: ...- Eksporta kompensaciju apjoms: ...- Grazinamuju ismoku dydis: ...- Az alkalmazandó exportlefölözés mértéke: ...- Rata ta' imposta fuq l-esportazzjoni applikabbli: ...- Toe te passen heffingsvoet bij uitvoer: ...- Stawka stosowanej opaty wyrównawczej: ...- Taxa do direito nivelador à exportação aplicável: ...- Sadzba platnej dane (odvodu) ...- visina izvoznega nadomestila]- Vientimaksun määrä: ...- Exportavgiftssats: ..."2. Os n.os 1 e 2 do artigo 4.o passam a ter a seguinte redacção:"1. Para o açúcar C, a isoglicose C e o xarope de inulina C, produtos a exportar em conformidade com o n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, o pedido e o certificado incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- para exportación con arreglo al apartado 1 del artículo 26 del Reglamento (CEE) n° 1785/81- Na vývoz podle cl. 26 ods. 1 narízení (EHS) c. 1785/81- til udførsel i medfør af artikel 26, stk. 1, i forordning (EØF) nr. 1785/81- gemäß Artikel 26 Absatz 1 der Verordnung (EWG) Nr. 1785/81 auszuführen- eksport määruse (EMÜ) nr 1785/81 artikli 26 lõige 1 kohaselt- προς εξαγωγή σύμφωνα με το άρθρο 26 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 1785/81- for export under Article 26(1) of Regulation (EEC) No 1785/81- à exporter conformément à l'article 26, paragraphe 1, du règlement (CEE) n° 1785/81- da esportare a norma dell'articolo 26, paragrafo 1, del regolamento (CEE) n. 1785/81- eksportam saskana ar Regulas (EEK) Nr. 1785/81 26. panta 1. punktu- eksportui pagal Reglamento (EEB) Nr. 1785/81 26 straipsnio 1 dali- export céljára az 1785/81/EK rendelet 26. cikk (1) bekezdése értelmében- gall-esportazzjoni skond l-Artikolu 26 (1) tar-Regolament (KEE) Nru 1785/81- uit te voeren overeenkomstig artikel 26, lid 1, van Verordening (EEG) nr. 1785/81- na wywóz w rozumieniu art. 26 ust. 1 rozporzadzenia (EWG) nr 1785/81- para exportação nos termos do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81- Na vývoz v súlade s clánkom 26 ods. 1 nariadenia (EHS) c. 1785/81- za izvoz v skladu s clenom 26 (1) Uredbe (EGS) st. 1785/81- vientiin asetuksen (ETY) N:o 1785/81 26 artiklan 1 kohdan mukaisesti- för export i enlighet med artikel 26.1 i förordning (EEG) nr 1785/812. O certificado incluirá, na casa 22, pelo menos uma das seguintes menções:- para exportación sin restitución ni gravamen ... (cantidad por la que este certificado ha sido emitido) kg- na vývoz bez náhrady nebo dávky ... (mnoství, na které je licence vydána) kg- udføres uden restitution eller afgift ... (den mængde, for hvilken denne licens er udstedt) kg- ohne Erstattung und ohne Abschöpfung auszuführen ... (Menge, für die diese Lizenz erteilt wurde) kg- eksport ilma eksporditoetuse või ekspordimaksuta ... (kogus, millele on litsents välja antud) kg- προς εξαγωγή χωρίς επιστροφή ή εισφορά ... (ποσότητα για την οποία εκδόθηκε το παρόν πιστοποιητικό) kg- for export without refund or levy ... (quantity for which the licence is issued) kg- à exporter sans restitution ni prélèvement ... (quantité pour laquelle ce certificat a été délivré) kg- da esportare senza restituzione né prelievo ... (quantitativo per il quale il titolo in causa è stato rilasciato) kg- eksportam bez eksporta kompensacijam ... (apjoms, kuram izsniegta licence) kg- eksportavimui be grazinamosios ismokos ... (kiekis, kuriam isduota licencija) kg- visszatérítés illetve lefölözés nélküli export céljára ... (az engedély tárgyát képezo mennyiség) kg- gall-esportazzjoni mingajr rifuzjoni jew imposta ... (kwantita li galiha giet maruga l-licenzja) kg- zonder restitutie of heffing uit te voeren ... (hoeveelheid waarvoor dit certificaat werd afgegeven) kg- na wywóz bez refundacji lub opaty wyrównawczej ... (ilosc objeta niniejszym pozwoleniem) kg- para exportação sem restituição nem direito nivelador ... (quantidade para a qual este certificado foi emitido) kg- na vývoz bez náhrady a dane (odvodu) ... (mnozstvo pre ktoré bola licencia vydaná) kg- za izvoz brez nadomestila ali ... (kolicine za katere so izdana dovolenja) kg- viedään ilman tukea ja maksua ... (tähän todistukseen liittyvä määrä) kg- för export utan bidrag eller avgift ... (den mängd för vilken licensen utfärdats) kg."3. No artigo 10.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:"O pedido de certificado e o certificado de exportação relativos ao açúcar branco, assim como o pedido de certificado e o certificado de importação relativos ao açúcar bruto incluirão, na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- EX/IM, artículo 116 del Reglamento (CEE) n° 2913/92- certificado válido en ... (Estado miembro emisor)- EX/IM cl. 116 narízení (EHS) c. 2913/92- licence platná v ... (vydávající clenský stát)- EX/IM, artikel 116 i forordning (EØF) nr. 2913/92- licens gyldig i ... (udstedende medlemsstat)- EX/IM, Artikel 116 der Verordnung (EWG) Nr. 2913/92- Lizenz gültig in ... (erteilender Mitgliedstaat)- EX/IM, määrus (EMÜ) nr 2913/92 artikkel 116- Litsents kehtiv ... (väljaandev liikmesriik)- EX/IM, άρθρο 116 του κανονισμού (ΕΟΚ) αριθ. 2913/92- πιστοποιητικό που ισχύει στο ... (κράτος μέλος εκδόσεως)- EX/IM, Article 116 of Regulation (EEC) No 2913/92- licence valid in ... (issuing Member State)- EX/IM, article 116 du règlement (CEE) n° 2913/92- certificat valable en ... (État membre de délivrance)- EX/IM, articolo 116 del regolamento (CEE) n. 2913/92- titolo valido in ... (Stato membro di rilascio)- EX/IM, Regulas (EEK) Nr. 2913/92 116. pants- licence ir deriga ... (izsniegusi dalibvalsts)- EX/IM, Reglamento (EEB) Nr. 2913/92 116 straipsnis- licencija galioja ... (isdavusioji valstybe nare)- EX/IM, 2913/92/EK rendelet 116. cikk- az engedély érvényes ... (Kibocsátó tagállam)- EX/IM, Artikolu 116 tar-Regolament (KEE) Nru. 2913/92- licenzja valida f' ... (l-Istat Membru li jorog il-licenzja)- EX/IM, artikel 116 van Verordening (EEG) nr. 2913/92- certificaat geldig in ... (lidstaat van afgifte)- EX/IM art. 116 rozporzadzenia (EWG) nr 2913/92- pozwolenie wazne w ... (Panstwo Czonkowskie wydajace pozwolenie)- EX/IM, artigo 116.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92- certificado válido em ... (Estado-Membro emissor)- EX/IM cl. 116 nariadenie (EHS) c. 2913/92- licencia platná v ... ( vydávajúci clenský stát)- EX/IM, clen 116 Uredbe (EGS) st. 2913/92- Veljavno dovolenje v ... (izdano v drzavi clanici)- EX/IM, 116 artikla, asetus (ETY) N:o 2913/92- todistus voimassa ... (luvan antanut jäsenvaltio)- EX/IM, artikel 116 i förordning (EEG) nr 2913/92- licens giltig i ... (utfärdande medlemsstat)."Artigo 2.oO artigo 4.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 192/2002 passa a ter a seguinte redacção:"c) Na casa 20 do certificado, uma das seguintes menções:- Exención de derechos de importación (Decisión 2001/822/CE, artículo 35) número de orden ...- Osvobozeno od dovozního cla (Rozhodnutí 2001/822/ES, cl. 35), sériové císlo ...- Fritages for importafgifter (artikel 35 i afgørelse 2001/822/EF), løbenummer ...- Frei von Einfuhrabgaben (Beschluss 2001/822/EG, Artikel 35), Ordnungsnummer ...- Impordimaksust vabastatud (otsus 2001/822/EÜ, artikkel 35), järjekorranumber- Δασμολογική απαλλαγή (απόφαση 2001/822/ΕΚ, άρθρο 35), αύξων αριθμός ...- Free from import duty (Decision 2001/822/EC, Article 35), serial No ...- Exemption du droit d'importation (Décision 2001/822/CE, article 35), numéro d'ordre ...- Esenzione dal dazio all'importazione (decisione 2001/822/CE, articolo 35), numero d'ordine ...- Atbrivots no importa nodokla (Lemuma 2001/822/EK 35. pants), serijas numurs ...- Atleista nuo importo muito (Nutarimo 2001/822/EB 35 straipsnis), serijos numeris ...- Mentes a behozatali vám alól (2001/822/EK határozat, 35. cikk), sorozatszám ...- Ezenzjoni minn dazju fuq l-importazzjoni (Decizjoni 2001/822/KE, Artikolu 35), numru tas-serje ...- Vrij van invoerrechten (Besluit 2001/822/EG, artikel 35), volgnummer ...- Wolne od przywozowych opat celnych (decyzja 2001/822/WE art. 35), numer seryjny ...- Isenção de direitos de importação (Decisão 2001/822/CE, artigo 35.o), número de ordem ...- Oslobodený od dovozného cla (Rozhodnutie 2001/822/ES, cl. 35), sériové císlo ...- brez uvozne carine (Uredba 2001/822/EC, clen 35), serijska stevilka ...- Vapaa tuontitulleista (päätöksen 2001/822/EY 35 artikla), järjestysnumero ...- Importtullfri (beslut 2001/822/EG, artikel 35), löpnummer ...."Artigo 3.oO Regulamento (CE) n.o 1159/2003 é alterado do seguinte modo:1. A alínea c) do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:"c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- Aplicación del Reglamento (CE) n° 1159/2003, n° ... (azúcar preferente ACP-India: n° 09.4321)- Aplikace narízení (ES) c. 1159/2003, c. ... (preferencní cukr AKT-Indie c. 09.4321)- Anvendelse af forordning (EF) nr. 1159/2003, nr. ... (præferencesukker AVS-Indien: nr. 09.4321)- Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1159/2003, Nr. ... (Präferenzzucker AKP-Indien: Nr. 09.4321)- Määruse (EÜ) nr 1159/2003 kohaldamine, nr ... (soodustingimustele õigustatud AKV-India suhkur: nr 09.4321)- Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1159/2003, αριθ. ... (προτιμησιακή ζάχαρη ΑΚΕ-Ινδία: αριθ. 09.4321)- Application of Regulation (EC) No 1159/2003, No ... (ACP-India preferential sugar: No 09.4321)- Application du règlement (CE) n° 1159/2003, n° ... (sucre préférentiel ACP-Inde: n° 09.4321)- Applicazione del regolamento (CE) n. 1159/2003, n. ... (zucchero preferenziale ACP-India: n. 09.4321)- Piemerojama Regula (EK) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AKK - Indijas preferencu jelcukurs: Nr. 09.4321)- Taikomas Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AAO-Indija lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4321)- Az 1159/2003/EK rendelet alkalmazása, ... sz. (kedvezményes cukor AKCS-India: 09.4321 sz.)- Applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1159/2003, Nru ... zokkor preferenzjali ACP-Indja: Nru 09.4321)- Toepassing van Verordening (EG) nr. 1159/2003, nr. ... (preferentiële suiker ACS-India: nr. 09.4321)- Zastosowanie rozporzadzenia (WE) nr 1159/2003, nr ... (cukier preferencyjny AKP-Indie: nr 09.4321)- Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, n.o ... (açúcar preferencial ACP Índia: n.o 09.4321)- Aplikácia nariadenia (ES) c. 1159/2003, c ... (preferencný cukor AKT-India c. 09.4321)- Upostevanje Uredbe (ES) st. 1159/2003, st. ... (ACP-India preferencni sladkor: St. 09.4321)- Asetuksen (EY) N:o 1159/2003 soveltaminen, nro ... (etuuskohteluun oikeutettu AKT-Intia-sokeri: nro 09.4321)- Tillämpning av förordning (EG) nr 1159/2003, nr ... (förmånssocker AVS-Indien: nr 09.4321).Em derrogação ao n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, o certificado de importação de que conste, nas casas 15 e 16, a designação e o código NC 1701 99 10, pode ser utilizado para a importação, se for o caso, de açúcar do código NC 1701 11 90."2. O n.o 14, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:"a) Pelo menos uma das menções seguintes:- Aplicación del Reglamento (CE) n° 1159/2003, n° ... (azúcar preferente ACP-India: n° 09.4321)- Aplikace narízení (ES) c. 1159/2003, c. ... (preferencní cukr AKT-Indie c. 09.4321)- Anvendelse af forordning (EF) nr. 1159/2003, nr. ... (præferencesukker AVS-Indien: nr. 09.4321)- Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1159/2003, Nr. ... (Präferenzzucker AKP-Indien: Nr. 09.4321)- Määruse (EÜ) nr 1159/2003 kohaldamine, nr ... (AKV-India soodussuhkur: nr 09.4321)- Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1159/2003, αριθ. ... (προτιμησιακή ζάχαρη ΑΚΕ-Ινδία: αριθ. 09.4321)- Application of Regulation (EC) No 1159/2003, No ... (ACP-India preferential sugar: No 09.4321)- Application du règlement (CE) n° 1159/2003, n° ... (sucre préférentiel ACP-Inde: n° 09.4321)- Applicazione del regolamento (CE) n. 1159/2003, n. ... (zucchero preferenziale ACP-India: n. 09.4321)- Piemerojama Regula (EK) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AKK - Indijas preferencu jelcukurs: Nr. 09.4321)- Taikomas Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AAO-Indija lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4321)- Az 1159/2003/EK rendelet alkalmazása, ... sz. (kedvezményes cukor AKCS-India: 09.4321 sz.)- Applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1159/2003, Nru ... (zokkor preferenzjali ACP-Indja: Nru 09.4321)- Toepassing van Verordening (EG) nr. 1159/2003, nr. ... (preferentiële suiker ACS-India: nr. 09.4321)- Zastosowanie rozporzadzenia (WE) nr 1159/2003, nr ... (cukier preferencyjny AKP-Indie: nr 09.4321)- Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, n.o ... (açúcar preferencial ACP-Índia: n.o 09.4321)- Aplikácia nariadenia (ES) c. 1159/2003, c. ... (preferencný cukor AKT-India c. 09.4321)- Upostevanje Uredbe (ES) st. 1159/2003, st. ... (ACP-India preferencni sladkor: St. 09.4321)- Asetuksen (EY) N:o 1159/2003 soveltaminen, nro ... (etuuskohteluun oikeutettu AKT-Intia-sokeri: nro 09.4321)- Tillämpning av förordning (EG) nr 1159/2003, nr ... (förmånssocker AVS-Indien: nr 09.4321).".3. O n.o 2, alínea a), do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:"a) Pelo menos uma das menções seguintes:- Aplicación del Reglamento (CE) n° 1159/2003, n° ... (azúcar preferente ACP-India: n° 09.4321)- Aplikace narízení (ES) c. 1159/2003, c. ... (preferencní cukr AKT-Indie c. 09.4321)- Anvendelse af forordning (EF) nr. 1159/2003, nr. ... (præferencesukker AVS-Indien: nr. 09.4321)- Anwendung der Verordnung (EG) Nr. 1159/2003, Nr. ... (Präferenzzucker AKP-Indien: Nr. 09.4321)- Määruse (EÜ) nr 1159/2003 kohaldamine, nr ... (soodustingimustele õigustatud AKV-India suhkur: nr 09.4321)- Εφαρμογή του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1159/2003, αριθ. ... (προτιμησιακή ζάχαρη ΑΚΕ-Ινδία: αριθ. 09.4321)- Application of Regulation (EC) No 1159/2003, No ... (ACP-India preferential sugar: No 09.4321)- Application du règlement (CE) n° 1159/2003, n° ... (sucre préférentiel ACP-Inde: n° 09.4321)- Applicazione del regolamento (CE) n. 1159/2003, n. ... (zucchero preferenziale ACP-India: n. 09.4321)- Piemerojama Regula (EK) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AKK - Indijas preferencu jelcukurs: Nr. 09.4321)- Taikomas Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003, Nr. ... (AAO-Indija lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4321)- Az 1159/2003/EK rendelet alkalmazása, ... sz. (kedvezményes cukor AKCS-India: 09.4321 sz.)- Applikazzjoni tar-Regolament (KE) Nru 1159/2003, Nru ... (zokkor preferenzjali ACP-Indja: Nru 09.4321)- Toepassing van Verordening (EG) nr. 1159/2003, nr. ... (preferentiële suiker ACS-India: nr. 09.4321)- Zastosowanie rozporzadzenia (WE) nr 1159/2003, nr ... (cukier preferencyjny AKP-Indie: nr 09.4321)- Aplicação do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, n.o ... (açúcar preferencial ACP-Índia: n.o 09.4321)- Aplikácia nariadenia (ES) c. 1159/2003, c. ... (preferencný cukor AKT-India c. 09.4321)- Upostevanje Uredbe (ES) st. 1159/2003, st. ... (ACP-India preferencni sladkor: st. 09.4321)- Asetuksen (EY) N:o 1159/2003 soveltaminen, nro ... (etuuskohteluun oikeutettu AKT Intia-sokeri: nro 09.4321)- Tillämpning av förordning (EG) nr 1159/2003, nr ... (förmånssocker AVS-Indien: nr 09.4321)."4. A alínea c) do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:"c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- 'Azúcar preferente especial, azúcar en bruto destinado al refino, importado en virtud del apartado 1 del artículo 39 del Reglamento (CE) n° 1260/2001. Contingente n° ... (azúcar preferente especial: n° 09.4322)'- 'Zvlástní preferencní cukr, surový cukr urcený na rafinaci, dovezený v souladu s cl. 39 ods. 1 narízení (ES) 1260/2001, kvóta c. ... (AKT-Indie preferencní cukr c. 09.4322)'- ''Særligt præferencesukker', råsukker bestemt til raffinering, der indføres i henhold til artikel 39, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1260/2001. Kontingent nr. ... (Særligt præferencesukker: nr. 09.4322)'- 'Sonderpräferenzzucker: gemäß Artikel 39 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1260/2001 eingeführter Rohzucker zur Raffination, Kontingent Nr. ... (Sonderpräferenzzucker: Nr. 09.4322)'- 'Spetsiaalne soodussuhkur, toorsuhkur rafineerimiseks, imporditud vastavalt määruse (EÜ) nr 1260/2001 artikli 39 lõige 1 kohaselt, kvoodi nr ... (AKV-India soodussuhkur: nr 09.4322)'- 'Ειδική προτιμησιακή ζάχαρη, ακατέργαστη ζάχαρη για ραφινάρισμα, εισαγόμενη σύμφωνα με το άρθρο 39 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1260/2001, ποσόστωση αριθ. ... (ειδική προτιμησιακή ζάχαρη: αριθ. 09.4322)'- 'Special preferential sugar, raw sugar for refining, imported in accordance with Article 39(1) of Regulation (EC) No 1260/2001, Quota No ... (ACP-India preferential sugar: No 09.4322)'- 'Sucre préférentiel spécial, sucre brut destiné à être raffiné, importé conformément à l'article 39, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 1260/2001, contingent n° ... (sucre préférentiel spécial: n° 09.4322)'- 'Zucchero preferenziale speciale, zucchero greggio destinato alla raffinazione importato ai sensi dell'articolo 39, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1260/2001. Contingente n. ... (zucchero preferenziale ACP-India: n. 09.4322)'- 'Ipass preferencu jelcukurs, rafinesanai paredzets niedru jelcukurs, kas importets saskana ar Regulas (EK) Nr. 1260/2001, 39. panta 1. punktu, Kvota Nr. ... (AKK - Indijas preferencu jelcukurs: Nr. 09.4322)'- 'Ypatingasis lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus, rafinuoti skirtas zaliavinis cukranendriu cukrus, importuotas vadovaujantis Reglamento (EB) Nr. 1260/2001, 39 straipsnio 1 dalimi, Kvota Nr. ... (AAO-Indija lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4322)'- 'Az 1260/2001/EK rendelet 39. cikk (1) bek. szerint importált speciális kedvezményes cukor, nyerscukor finomítás céljára, ... sz. kontingens (kedvezményes cukor AKCS-India: 09.4322 sz.)'- 'Zokkor preferenzjali specjali, zokkor mhux madum iddestinat biex jigi rfinat impurtat b'mod konformi ma' l-Artikolu 39(1) tar-Regolament (KE) Nru 1260/2001, kontingent Nru ... (zokkor preferenzjali specjali: Nru 09.4322)'- 'Bijzondere preferentiële suiker, ruwe suiker bestemd om te worden geraffineerd, ingevoerd overeenkomstig artikel 39, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1260/2001, contingent nr. ... (bijzondere preferentiële suiker: nr. 09.4322)'- 'Specjalny cukier preferencyjny, cukier surowy przeznaczony do rafinowania, importowany zgodnie z postanowieniami art. 39 ust. 1 rozporzadzenia (WE) nr 1260/2001, kontyngent nr ... (cukier preferencyjny AKP-Indie: nr 09.4322)'- 'Açúcar preferencial especial, açúcar bruto para refinação, importado em conformidade com o n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, Contingente n.o ... (açúcar preferencial especial: n.o 09.4322)'- 'Speciálny preferencný cukor, surový cukor urcený pre rafináciu, dovezený v súlade s cl. 39 ods. 1 nariadenie (ES) 1260/2001, kvóta c. ... (AKT-India preferencný cukor c. 09.4322)'- 'Posebni preferencni sladkor, surovi sladkor za rafinirejo, uvozen v skladu z clenom 39(1) Uredbe (EC) st.1260/2001, Kvota st. ... (ACP-India preferencni sladkor: st. 09.4322)'- 'Erityiseen etuuskohteluun oikeutettu sokeri, puhdistettavaksi tarkoitettu raakasokeri, joka on tuotu asetuksen (EY) N:o 1260/2001 39 artiklan 1 kohdan mukaisesti, kiintiö nro ... (erityiseen etuuskohteluun oikeutettu sokeri: nro 09.4322)'- 'Särskilt förmånssocker, råsocker för raffinering som importeras i enlighet med artikel 39.1 i förordning (EG) nr 1260/2001, tullkvot nr ... (särskilt förmånssocker: nr 09.4322)'"5. O n.o 1, alínea a), do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:"a) Pelo menos, uma das menções seguintes:- Contingente n° ... (azúcar preferente especial: n° 09.4322) - Reglamento (CE) n° 1159/2003- Kvóta c. ... (Speciální preferencní cukr c. 09.4322) - narízení (ES) c. 1159/2003,- Kontingent nr. ... (Særligt præferencesukker: nr. 09.4322) - forordning (EF) nr. 1159/2003- Kontingent Nr. ... (Sonderpräferenzzucker: Nr. 09.4322) - Verordnung (EG) Nr. 1159/2003- Kvoodi nr ... (spetsiaalne soodussuhkur: nr 09.4322) - määrus (EÜ) nr 1159/2003- Ποσόστωση αριθ. ... (ειδική προτιμησιακή ζάχαρη: αριθ. 09.4322) - κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1159/2003- Quota No ... (Special preferential sugar: No 09.4322) - Regulation (EC) No 1159/2003- Contingent n° ... (sucre préférentiel spécial: n° 09.4322) - Règlement (CE) n° 1159/2003- Contingente n. ... (zucchero preferenziale speciale: n. 09.4322) - Regolamento (CE) n. 1159/2003- Kvota Nr. ... (ipass preferencu jelcukurs: Nr. 09.4322) - Regula (EK) Nr. 1159/2003- Kvota Nr. ... (Ypatingasis lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4322) - Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003- ... sz. kontingens (speciális kedvezményes cukor: 09.4322 sz.) - 1159/2003/EK rendelet- Kontingent Nru ... (zokkor preferenzjali specjali: Nru 09.4322) - Regolament (KE) Nru 1159/2003- Contingent nr. ... (bijzondere preferentiële suiker: nr. 09.4322) - Verordening (EG) nr. 1159/2003- Kontyngent nr ... (specialny cukier preferencyjny: nr 09.4322) - rozporzadzenie (WE) nr 1159/2003- Contingente n.o ... (açúcar preferencial especial: n.o 09.4322) - Regulamento (CE) n.o 1159/2003- Kvóta c. ... (preferencný cukor AKT-India c. 09.4322) - nariadenie (ES) c. 1159/2003,- Kvota st. ... (Posebni referencni sladkor: st. 09.4322) - Uredba (ES) st. 1159/2003- Kiintiö nro ... (erityiseen etuuskohteluun oikeutettu sokeri: nro 09.4322) - asetus (EY) N:o 1159/2003- Tullkvot nr ... (särskilt förmånssocker: nr 09.4322) - förordning (EG) nr 1159/2003"6. O n.o 2 do artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Será apresentado um documento complementar, que comporte, pelo menos, uma das menções seguintes:- Contingente n° ... (azúcar preferente especial: n° 09.4322) - Reglamento (CE) n° 1159/2003- Kvóta c. ... (zvlástní preferencní cukr c. 09.4322) - narízení (ES) c. 1159/2003- Kontingent nr. ... (Særligt præferencesukker: nr. 09.4322) - forordning (EF) nr. 1159/2003- Kontingent Nr. ... (Sonderpräferenzzucker: Nr. 09.4322) - Verordnung (EG) Nr. 1159/2003- Kvoodi nr ... (spetsiaalne soodussuhkur: nr 09.4322) - määrus (EÜ) nr 1159/2003- Ποσόστωση αριθ. ... (ειδική προτιμησιακή ζάχαρη: αριθ. 09.4322) - κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1159/2003- Quota No ... (special preferential sugar: No 09.4322) - Regulation (EC) No 1159/2003- Contingent n° ... (sucre préférentiel spécial: n° 09.4322) - règlement (CE) n° 1159/2003- Contingente n. ... (zucchero preferenziale speciale: n. 09.4322) - Regolamento (CE) n. 1159/2003- Kvota Nr. ... (ipass preferencu jelcukurs: Nr. 09.4322) - Regula (EK) Nr. 1159/2003- Kvota Nr. ... (Ypatingasis lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4322) - Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003- sz. kontingens (speciális kedvezményes cukor: 09.4322 sz.) - 1159/2003/EK rendelet- Kontingent Nru ...(zokkor preferenzjali specjali: Nru 09.4322) - Regolament (KE) Nru 1159/2003- Contingent nr. ... (bijzondere preferentiële suiker: nr. 09.4322) - Verordening (EG) nr. 1159/2003- Kontyngent nr ... (specialny cukier preferencyjny: nr 09.4322) - rozporzadzenie (WE) nr 1159/2003- Contingente n.o ... (açúcar preferencial especial: n.o 09.4322) - Regulamento (CE) n.o 1159/2003- Kvóta c. ... (preferencný cukor AKT-India c. 09.4321) - nariadenie (ES) c. 1159/2003- Kvota st. ... (Posebni referencni sladkor: st. 09.4322) - Uredba (ES) st. 1159/2003- Kiintiö nro ... (erityiseen etuuskohteluun oikeutettu sokeri: nro 09.4322) - asetus (EY) N:o 1159/2003- Tullkvot nr ... (särskilt förmånssocker: nr 09.4322) - förordning (EG) nr 1159/2003"7. No artigo 24.o, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:"c) Na casa 20, pelo menos uma das seguintes menções:- 'Azúcar concesiones CXL, azúcar en bruto destinado al refino, importado en virtud del apartado 1 del artículo 22 del Reglamento (CE) n° 1159/2003. Contingente n° ... (azúcar concesiones CXL: n° 09.4323)'- 'CXL koncesovaný cukr, surový cukr urcený k rafinaci, dovezený v souladu s cl. 22 ods. 1 narízení (ES) 1159/2003, kvóta c. ... (CXL koncesovaný cukr c. 09.4323)'- ''CXL-indrømmelsessukker', råsukker bestemt til raffinering, indført i henhold til artikel 22, stk. 1, i forordning (EF) nr. 1159/2003. Kontingent nr. ... (CXL-indrømmelsessukker: nr. 09.4323)'- 'Zucker Zugeständnisse CXL: gemäß Artikel 22 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1159/2003 eingeführter Rohzucker zur Raffination. Kontingent Nr. ... (Zucker Zugeständnisse CXL: Nr. 09.4323)'- 'Mööndustega CXL suhkur, toorsuhkur rafineerimiseks, imporditud vastavalt määruse (EÜ) 1159/2003 artikli 22 lõige 1 kohaselt. Kvoodi nr ... (mööndustega CXL suhkur: nr 09.4323)'- 'Ζάχαρη παραχωρήσεων CXL, ακατέργαστη ζάχαρη για ραφινάρισμα, που εισάγεται σύμφωνα με το άρθρο 22 παράγραφος 1 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1159/2003. Ποσόστωση αριθ. ... (ζάχαρη παραχωρήσεων CXL: αριθ. 09.4323)'- 'CXL concessions sugar, raw sugar for refining, imported in accordance with Article 22(1) of Regulation (EC) No 1159/2003. Quota No ... (CXL concessions sugar: No 09.4323)'- 'Sucre concessions CXL, sucre brut destiné à être raffiné, importé conformément à l'article 22, paragraphe 1, du règlement (CE) n° 1159/2003. Contingent n° ... (sucre concessions CXL: n° 09.4323)'- 'Zucchero concessioni CXL, zucchero greggio destinato alla raffinazione importato ai sensi dell'articolo 22, paragrafo 1, del regolamento (CE) n. 1159/2003. Contingente n. ... (zucchero concessioni CXL: n. 09.4323)'- 'CXL koncesiju cukurs, rafinesanai paredzets niedru jelcukurs, kas importets saskana ar Regulas (EK) Nr. 1159/2003 22. panta 1. punktu. Kvota Nr. ... (CXL koncesiju cukurs: Nr. 09.4323)'- 'CXL lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus, rafinuoti skirtas zaliavinis cukranendriu cukrus, importuotas vadovaujantis Reglamento (EB) Nr. 1159/2003 22 straipsnio 1 dalimi. Kvota Nr. ... (CXL lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4323)'- 'Az 1159/2003/EK rendelet 22. cikk (1) bek. szerint importált CXL engedményes cukor, nyerscukor finomítás céljára, ... sz. kontingens (CXL engedményes cukor: 09.4323 sz.)'- 'Zokkor tal-koncessjonijiet CXL, zokkor mhux madum iddestinat biex jigi rfinat impurtat b'mod konformi ma' l-Artikolu 22(1) tar-Regolament (KE) Nru 1159/2003. Kontingent Nru ... (zokkor tal-koncessjonijiet CXL: Nru 09.4323)'- 'Suiker CXL-concessies, voor raffinage bestemde ruwe suiker, ingevoerd overeenkomstig artikel 22, lid 1, van Verordening (EG) nr. 1159/2003. Contingent nr. ... (suiker CXL-concessies: nr. 09.4323)'- 'Cukier koncesyjny CXL, cukier surowy przeznaczony do rafinowania, importowany zgodnie z postanowieniami art. 22 ust. 1 rozporzadzenia (WE) nr 1159/2003, kontyngent nr ... (cukier koncesyjny CXL: nr 09.4323)'- 'Açúcar concessões CXL, açúcar bruto para refinação, importado em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003. Contingente n.o ... (açúcar concessões CXL: n.o 09.4323)'- 'CXL koncesovaný cukor, surový cukor urcený pre rafináciu, dovezený v súlade s cl. 22 ods. 1 nariadenie (ES) 1159/2003, kvóta c. ... (CXL koncesovaný cuor c. 09.4323)'- 'CXL koncesijski sladkor, surovi sladkor za rafinerijo, uvozen v skladu z clenom 22(1) Uredbe (ES) st. 1159/2003. Kvota st. ... (CXL koncesijski sladkor: No 09.4323)'- 'CXL-myönnytyksiin oikeutettu sokeri, puhdistettavaksi tarkoitettu raakasokeri, joka on tuotu asetuksen (EY) N:o 1159/2003 22 artiklan 1 kohdan mukaisesti. Kiintiö nro ... (CXL-myönnytyksiin oikeutettu sokeri: nro 09.4323)'- 'Socker enligt CXL-medgivande, råsocker för raffinering som har importerats i enlighet med artikel 22.1 i förordning (EG) nr 1159/2003. Tullkvot nr ... (socker enligt CXL-medgivande: nr 09.4323)'d) Na casa 24, pelo menos uma das seguintes menções:- 'Importación sujeta a un derecho de 9,8 euros por 100 kilogramos de azúcar en bruto de la calidad tipo en aplicación del artículo 22 del Reglamento (CE) n° 1159/2003'- 'Dovoz se clem 9,8 EUR na 100 kg surového cukru standardní kvality v souladu s cl. 22 narízení (ES) c. 1159/2003'- 'Indførsel med en afgift på 9,8 EUR pr. 100 kg råsukker af standardkvalitet i henhold til artikel 22 i forordning (EF) nr. 1159/2003'- 'Einfuhr zum Zollsatz von 9,8 EUR je 100 kg Rohzucker der Standardqualität gemäß Artikel 22 der Verordnung (EG) Nr. 1159/2003'- 'Määruse (EÜ) nr 1159/2003 kohaselt imporditud standardkvaliteediga toorsuhkur tollimaksuga 9,8 eurot 100 kilogrammi kohta'- 'Εισαγωγή με δασμό 9,8 ευρώ ανά 100 χιλιόγραμμα ακατέργαστης ζάχαρης του ποιοτικού τύπου σε εφαρμογή του άρθρου 22 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1159/2003'- 'Import at a duty of EUR 9,8 per 100 kilograms of standard quality raw sugar in accordance with Article 22 of Regulation (EC) No 1159/2003'- 'Importation à droit de 9,8 euros par 100 kilogrammes de sucre brut de la qualité type en application de l'article 22 du règlement (CE) n° 1159/2003'- 'Importazione con un dazio di 9,8 EUR/100 kg di zucchero greggio della qualità tipo in applicazione dell'articolo 22 del regolamento (CE) n. 1159/2003'- 'Imports ar EUR 9,80 muitu par 100 kilogramiem standarta kvalitativa jelcukura, saskana ar Regulas (EK) Nr. 1159/2003 22. pantu'- 'Importas su 9,80 EUR muitu uz 100 kilogramu standartinio kokybisko zaliavinio cukraus, vadovaujantis Reglamento (EB) Nr. 1159/2003 22 straipsniu'- 'A behozatali vám mértéke 9,8 EUR/100 kg standard minoségu nyerscukor, az 1159/2003/EK rendelet 22. cikk (1) bekezdésével összhangban'- 'Importazzjoni b'dazju ta' 9,8 EUR kull 100 kilogramma ta' zokkor mhux madum ta' kwalità tipika b'mod konformi ma' l-Artikolu 22 tar-Regolament (KE) Nru 1159/2003'- 'Invoerrecht van 9,8 EUR per 100 kg ruwe suiker van standaardkwaliteit, overeenkomstig artikel 22 van Verordening (EG) nr. 1159/2003'- 'Przywóz ze stawka przywozowej opaty celnej 9,8 EUR na 100 kg surowego cukru jakosci standartowej, zgodnie z postanowieniami art. 22 ust. 1 rozporzadzenia (WE) nr 1159/2003'- 'Importação com direito de 9,8 euros por 100 quilogramas de açúcar bruto da qualidade-tipo, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003'- 'Dovozne clo 9,8 EUR na 100 kg surového cukru standardnej kvality v súlade s cl. 22 nariadenie (ES) c. 1159/2003'- 'Uvozna carina EUR 9,8 na 100 kilograms standardne kvalitete surovega sladkorja v skladu z clenom 22 Uredba (ES) st. 1159/2003'- 'Asetuksen (EY) N:o 1159/2003 22 artiklan mukaisesti 9,8 euron tullilla 100:aa kilogrammaa kohden tuotava vakiolaatua oleva raakasokeri'- 'Import till en tullsats av 9,8 euro per 100 kg råsocker av standardkvalitet med tillämpning av artikel 22 i förordning (EG) nr 1159/2003'"8. O n.o 2 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:"2. Será apresentado um documento complementar, que comporte, pelo menos, uma das menções seguintes:- 'Contingente n° ... (azúcar concesiones CXL: n° 09.4323) - Reglamento (CE) n° 1159/2003'- 'Kvóta c. ... (CXL koncesovaný cukr c. 09.4323) - narízení (ES) 1159/2003'- 'Kontingent nr. ... (CXL-indrømmelsessukker: nr. 09.4323) - forordning (EF) nr. 1159/2003'- 'Kontingent Nr. ... (Zucker Zugeständnisse CXL: Nr. 09.4323) - Verordnung (EG) Nr. 1159/2003'- 'Kvoodi nr ... (CXL mööndustega suhkur: nr 09.4323) - määrus (EÜ) nr 1159/2003'- 'Ποσόστωση αριθ. ... (ζάχαρη παραχωρήσεων CXL: αριθ. 09.4323) - κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1159/2003'- 'Quota No ... (CXL concessions sugar: No 09.4323) - Regulation (EC) No 1159/2003'- 'Contingent n° ... (sucre concessions CXL: n° 09.4323) - règlement (CE) n° 1159/2003'- 'Contingente n. ... (zucchero concessioni CXL: n. 09.4323) - regolamento (CE) n. 1159/2003'- 'Kvota Nr. ... (CXL preferencu jelcukurs: Nr. 09.4323) - Regula (EK) Nr. 1159/2003'- 'Kvota Nr. ... (CXL lengvatinemis salygomis ivezamas cukrus: Nr. 09.4323) - Reglamentas (EB) Nr. 1159/2003'- '... sz. kontingens (CXL engedményes cukor: 09.4323 sz.) - 1159/2003/EK rendelet'- 'Kontingent Nru ... (zokkor tal-koncessjonijiet CXL: Nru 09.4323) - Regolament (KE) Nru 1159/2003'- 'Contingent nr. ... (suiker CXL-concessies: nr. 09.4323) - Verordening (EG) nr. 1159/2003'- 'Kontyngent nr ... (cukier koncesyjny CXL: nr 09.4323) - rozporzadzenie (WE) nr 1159/2003'- 'Contingente n.o ... (açúcar concessões CXL: n.o 09.4323) - Regulamento (CE) n.o 1159/2003'- 'Kvóta c. ... (CXL koncesovaný cukor c. 09.4323)- nariadenie (ES) 1159/2003'- 'Kvota st. ... (CXL koncesijski sladkor: st. 09.4323) - Uredba (ES) st.1159/2003'- 'Kiintiö nro ... (CXL-myönnytyksiin oikeutettu sokeri: nro 09.4323) - asetus (EY) N:o 1159/2003'- 'Tullkvot nr ... (socker enligt CXL-medgivande: nr 09.4323) - förordning (EG) nr 1159/2003.'"Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004, sob reserva da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 144 de 28.6.1995, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1159/2003 (JO L 162 de 1.7.2003, p. 25).(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 55.(3) JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. 


