N? L 168 / 124                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1916/88 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Junho de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                               bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           base indicados nO Anexo A- do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           aos produtos a eles equiparados ;
n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do seu artigo 19?,                                                Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?'s 1 e 2 do artigo 19?         regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          produtos da indústria química (*), prevê a concessão de
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          certos xaropes de sacarose das subposições ex 1702 60 90
tação quando essés produtos forem exportados sob a                e ex 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada com uma
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido             determinada pureza, bem como à ísoglicose não transfor­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               mada das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              e 1702 90 30 da Nomenclatura Combinada que sejam
para certos produto^ agrícolas exportados sob a forma de          utilizados para o fabrico de produtos químicos determi­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           nados no anexo do mesmo regulamento ; que esse regime
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     de restituições à produção foi estabelecido a fim de,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        nomeadamente, colocar progressivamente os transforma­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            dores comunitários em condições comparáveis às dos
n? 4055/87 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        transformadores que utilizem açúcar ao preço do mercado
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição           mundial ; que, por conseguinte, na falta de provas que o
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de             produto de base não tenha beneficiado da restituição à
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)              produção, é necessário prever que o montante da restitui­
n? 1785/81 ;                                                       ção à exportação seja reduzido do montante da restituição
                                                                   à produção aplicada, no dia da aceitação da declaração de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              exportação, ao produto de base considerado ; que este
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             regime é o único que permite evitar todo o risco de
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos             fraude ;
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é          'Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,         Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
 nomeadamente :                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              agrícolas (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     produtos de base das indústrias transformadoras no            Regulamento (CEE) n? 2026/83 Q, e o Regulamento
     mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
     praticados no mercado mundial ;                               que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
                                                                    antecipado das restituições à exportação e dos montantes
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos ,          compensatórios monetários positivos para os produtos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               agrícolas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           Regulamento (CEE) n? 471 /87 (9), estabeleceram um
     comparáveis ;                                                  regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
 c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
     rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         mento das restituições à exportação ;
     nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
     sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento                de Gestão do Açúcar,
 (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                    O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 (') JU n? L l // de i . /. i*bi , p. •*.                           (4 JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 O JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.                               O JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
 (3) JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           (») JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
 (< JO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                            O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                 transformador do produto de base em causa, atestando
                                                                 que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                               pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                                 pedido.
1.     Sem prejuízo dos n ?'s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A           3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?'s 1 e         da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­         a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I             houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se                ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                                 b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições          será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da           produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­            exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os         artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses            colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,          cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                   Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do               1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                               COCKFIELD
                                                                              Vice-Presidente
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                                                                     ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as taxas das restituições
                aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                               não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                Taxas das restituições                            Açúcar branco :                                          37,09
                em ECUs/100 kg :
                                                                  Açúcar em bruto :                                        31,08
                                                                  Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                                  contenham, em peso, no estado seco,
                                                                  85 % ou mais de sacarose (incluindo o                           SC)
                                                                  açúcar invertido expresso em sacarose) :            37,09 x ——
                                                                                                                                  100
                                                                  Melaços :                                                  —
                                                                  Isoglicose (2) :                                       37,09 (3)
                (') « S » representa :
                    — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                         deste for igual ou superior a 98 % ,
                    — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                         inferior a 98 % ,
                    em 100 quilogramas de xarope.
                (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                    41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo p
                    teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
                (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
