                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 02/ Fasc. 04
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9 . 7 . 77                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N?L 171 / 13
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1536/77 DA COMISSÃO
                                                          de 4 de Julho de 1977
                que determina as condições de admissão de sementes nas subposições 07.01 A 1, 10.05 A e 12.01 A
                                                       da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   terísticas bem como às disposições tomadas para o seu
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      exame, para assegurar a sua identidade, para a sua
 Económica Europeia,
                                                                         marcação e para seu controlo, são, a esse respeito, equi­
                                                                         valentes às plantas e sementes correspondentes colhi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do                           das na Comunidade e conformes às disposições da res­
 Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo às medi­                   pectiva directiva ;
 das a tomar para a aplicação uniforme da nomencla­
 tura da pauta aduaneira comum ('), com a última                         Considerando que o Conselho efectuou essas verifica­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                        ções em relação a certos países terceiros, por um lado,
 n? 280/77 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,                 no que respeita à batata de semente, através da sua
                                                                         Segunda Decisão 75/370/CEE, de 24 de Junho de
 Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao                        1975 , relativa à equivalência de batatas de semente pro­
 Regulamento (CEE) n? 950/68 do Conselho, de 28 de                       duzidas em países terceiros (10), com a redacção que lhe
 Junho de 1968 (3), com a última redacção que lhe foi                    foi dada pela decisão 76/540/CEE (n) e, por outro
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 1 1 1 /77 (4), refere :                lado, no que respeita ao milho híbrido e às sementes e
 — batata de semente na subposição 07.01 A I ;                           frutos oleaginosos, destinados a sementeira, através da
 — o milho híbrido destinado a sementeira na subposi- '                  sua Quinta Decisão 76/359/CEE, de 17 de Maio de
        ção 10.05 A ;
                                                                          1976, relativa à equivalência das sementes produzidas
                                                                          em países terceiros ( 12) e pela sua Quinta Decisão 76/
 — as sementes e frutos oleaginosos, mesmo em peda­                       / 538/CEE, de 17 de Maio de 1976, relativa à equi­
        ços, destinados a sementeira, na subposição 12.01                 valência das inspecções de campo das culturas produ­
        A;                                                                toras de sementes efectuadas em países terceiros (13);
 Considerando que a. admissão nestas subposições está
 subordinada às condições a determinar pelas autorida­                   Considerando que a admissão numa das três subposi­
 des competentes ; que, para assegurar a aplicação uni­                  ções acima referidas, pelo seu próprio texto, apenas
  forme da nomenclatura da pauta aduaneira comum ,                       pode realizar-se relativamente a produtos com carac­
 são necessárias disposições que fixem essas condições ;                 terísticas especificas que os tornem aptos para semen­
                                                                         teira ;
  Considerando que o Conselho adoptou : a Directiva
  66/403 /CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à comer­                  Considerando que certas características específicas
  cialização das batatas de semente (5), com a última                     foram fixadas pelo Conselho quando se verificou a
  redacção que lhe foi dada pela Directiva 76/307/                        equivalência entre as plantas e sementes em causa pro­
  /CEE (6); a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14                     duzidas em certos países terceiros e as plantas e semen­
  de Junho de 1966, relativa à comercialização de semen­                  tes da mesma espécie colhidas na Comunidade ; que é,
  tes de cereais (7), com a última redacção que lhe foi                   portanto, oportuno que estas características constituam
  dada pela Directiva 75/444/CEE (8); a Directiva 69/                     as condições de admissão nas subposições em causa ;
  /208/CEE, de 30 de Junho de 1969, relativa à comer­
  cialização de sementes de plantas oleaginosas e fibro­                  Considerando que, no que respeita ao milho híbrido e
  sas (9), com a última redacção que lhe foi dada pela                    às sementes e frutos oleaginosos, pertencentes a
  directiva 75 /444/CEÇ ;                                                 espécies que não entrem no âmbito de aplicação das
                                                                          referidas     Directivas     66/402/CEE,   é  conveniente,
   Considerando que os artigos respectivos 15?, 16? e 15?
   dessas directivas estabelecem que o Conselho deve                       enquanto se espera uma harmonização a nível comuni­
   determinar se as plantas colhidas num país terceiro, e                 tário das disposições sobre a matéria e tendo em conta
   oferecendo as mesmas garantias quanto às suas carac­                    que estes produtos são objecto de um reduzido volume
                                                                           de trocas, subordinar a sua respectiva admissão nas
   (')   JOn?L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .                                 subposições 10.05 A e 12.01 A às condições a estabele­
   (2)   JOn°L40de 11.2. 1977, p. 1 .                                      cer pelas autoridades competentes dos Estados-mem­
   (3)   JO n? L 172 de 22. 7 . 1968, p. 1 .                               bros ;
   (4)   JO n° L 134 de 28. 5 . 1977, p. 1 .
   (5)   JU nv L ud ae 11 . /. ivoo, p. zjzu/ oo.
   (6) JOn?L72de 18.3 . 1976, p. 16.                                       ("») JO n? L 164 de 27 . 6. 1975, p. 43 .
   (7) JO n? L 125 de 1 1 . 7 . 1966, p. 2309/66.                          (") JOn'.' L 162 de 23 . 6. 1976, p. 27.
   (8) JO n? L 196 de 26 . 7 . 1975 , p. 6 .                               C 2) JO n? L 162 de 23 . 6. 1976, p. 10.
   O JOn?L169de 10. 7 . 1969, p. 3 .                                       ( U) JO n? L 162 de 23 . 6. 1976, p. 1 .
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Considerando que as medidas previstas no presente              com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva
regulamento estão conformes com o parecer do Comité            75 /444/ CEE .
da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
                                                                                       Artigo 4o.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               As sementes e frutos oleaginosos, destinados a semen­
                                                               teira, devem obedecer às condições fixadas com base
                                                               no artigo 15? da Directiva 69/208/CEE do Conselho,
                         Artigo 1°.                            de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização de
                                                               sementes de plantas oleaginosas e fibrosas, com a
 A admissão da batata de semente, de milho híbrido,            última redacção que lhe foi dada pela Directiva 75/
 das sementes e frutos oleaginosos, respectivamente nas        /444/CEE .
 subposição
 — 07.01 A I : Batata de semente
                                                                                       Artigo 5o.
 — 10.05 A : Milho híbrido destinado à sementeira ;
 — 12.01 A : Sementes e frutos oleaginosos, mesmo em            O milho híbrido e as sementes e frutos oleaginosos,
      pedaços, destinados à sementeira                          pertencentes a espécies que não entrem no âmbito de
 da pauta aduaneira comum subordina-se às condições             aplicação das Directivas 66/402/CEE e 69/208/CEE,
 fixadas nos artigos 2? e 5?                                    acima referidas, apenas são incluídos nas subposições
                                                                10.05 A ou 12.01 A quando o intressado provar, a con­
                                                                tento das autoridades competentes dos Estados-mem­
                                                                bros, que esses produtos são efectivamente destinados
                          Artigo 2o.                            à sementeira .
 A batata de semente deve obedecer às condições fixa­
 das com base no artigo 15? da Directiva do Conselho                                   Artigo 6o.
 66/403 /CEE, de 14 Junho de 1966, relativa à comercia­
 lização de batatas, com a última redacção que lhe foi          Cada Estado-membro informará a Comissão das medi­
 data pela Directiva 76/703 /CEE.                               das que tomar a nível da administração central para a
                                                                aplicação do presente regulamento. A Comissão comu­
                                                                nicará sem demora essas informações aos outros Esta­
                                                                 dos-membros .
                          Artigo 3o.
  O milho híbrido destinado a sementeira deve obedecer                                  Artigo 7°.
  às condições fixadas com base no artigo 16? da Direc­
 tiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  1966, relativa à comercialização de sementes de cereais,       de 1978 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 4 de Julho de 1977 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Etienne DAVIGNON
                                                                           Membro da Comissão
