19 . 12. 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 370/51
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3668/92 DA COMISSÃO
                                              de 18 de Dezembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
                                                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 3593/92 (6),
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 19 de
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 Dezembro de 1992.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(J) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (4) JO n? L 364 de 12. 12. 1992, p. 49.
 ---pagebreak--- N? L 370/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               19 . 12. 92
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores f)
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                    C)(2)(3)0                      (3)
                      1006 10 21                       —                          153,10                     313,41
                      1006 10 23                       —                          156,77                     320,75
                      1006 10 25                       —                          156,77                     320,75
                      100610 27                      240,56                       156,77                     320,75
                      100610 92                        —                          153,10                     313,41
                      1006 10 94                       —                          156,77                     320,75
                      1006 10 96                       —                          156,77                     320,75
                      100610 98                      240,56                       156,77                     320,75
                      1006 20 11                       —                          192,28                     391,76
                      1006 20 13                       —                          196,87                     400,94
                      1006 20 15                       —                          196,87                     400,94
                      1006 20 17                     300,71                       196,87                     400,94
                      1006 20 92                       —                          192,28                     391,76
                      1006 20 94                       —                          196,87                     400,94
                      1006 20 96                       —                          196,87                     400,94
                      1006 20 98                     300,71                       196,87                     400,94
                      1006 30 21                       —                          238,35                     500,55 0
                      1006 30 23                       —                          288,87                     601,51 0
                      1006 30 25                       —                          288,87                      601,51 0
                      1006 30 27                     451,13 0                     288,87                      601,51 0
                      1006 30 42                       —                          238,35                      500,55 0
                      1006 30 44                       —                          288,87                      601,51 0
                      1006 30 46                       —                          288,87                      601,51 0
                      1006 30 48                     451,13 0                     288,87                      601,51 0
                      1006 30 61                        —                         254,19                      533,09 0
                      1006 30 63                        —                         310,06                      644,82 0
                      1006 30 65                        —                         310,06                      644,82 0
                      1006 30 67                     483,62 0                     310,06                      644,82 0
                      1006 30 92                        —                         254,19                      533,09 0
                      1006 30 94                        —                         310,06                      644,82 0
                      1006 30 96                        —                         310,06                      644,82 0
                      1006 30 98                     483,62 0                     310,06                      644,82 0
                      1006 40 00                        —                           72,05                     150,11
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1 006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
            (é) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
                n? 3130/91 .
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
