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31986R0526

Regulamento (CEE) nº 526/86 da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às medidas transitórias aplicáveis às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições à importação - direito nivelador compensador  

Jornal Oficial nº L 052 de 28/02/1986 p. 0001 - 0075



REGULAMENTO  (CEE) N 526/86 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1986 relativo às medidas transitórias aplicáveis  às trocas, na Comunidade, de mercadorias obtidas em Espanha, em Portugal ou noutro Estado-membro  sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso de direitos aduaneiros ou de outras imposições  à importação - direito nivelador compensadorA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do artigo 50, o n° 3  do artigo 210 e o n° 3 do artigo 8 do seu Protocolo n° 3, Considerando que é necessário determinar as condições em que as mercadorias obtidas na Comunidade,  sob um regime que implica a suspensão ou reembolso dos direitos aduaneiros ou de outras imposições  à importação, podem beneficiar do regime comunitário, nas trocas comerciais entre a Espanha e  Portugal, bem como nas trocas entre os dois novos Estados-membros, por um lado, e os outros  Estados-membros, por outro ; Considerando que a admissão das referidas mercadorias ao benefício do regime comunitário corre o  risco de falsear as condições de concorrência no mercado comum, na medida em que os produtos que  entram no seu fabrico sejam produtos de países terceiros, se esta admissão não for subordinada à  cobrança de um direito nivelador, a seguir denominado « direito nivelador compensador », cujo  objectivo é compensar os efeitos de aplicação desse regime ; Considerando que este risco não é de natureza a assumir um carácter sério, sempre que a redução  pautal nas trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, bem como nas trocas entre estes dois  Estados-membros, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, não atinge um nível  importante ; que convém, por conseguinte, prever, em princípio, a cobrança de um direito nivelador  compensador somente quando a dita redução ultrapassa de 25% a 30% dos direitos de base ; Considerando que, com excepção dos regimes pautais especiais que resultam de acordos concluídos  entre a Comunidade e certos países terceiros, as mercadorias em cujo fabrico entraram produtos  provenientes de outros países terceiros são introduzidas em livre prática mediante a aplicação  integral dos direitos aduaneiros previstos a seu respeito na pauta aduaneira comum ou na pauta  unificada CECA ; Considerando que, por estes motivos, se justifica basear o direiton ivelador compensador, a que  será subordinada a admissão das mercadorias ao benefício do regime comunitário, nos direitos da  pauta aduaneira comum ou da pauta unificada CECA, relativos aos produtos que entraram no fabrico  das ditas mercadorias e não foram sujeitos, aquando da sua importação, aos direitos aduaneiros e  encargos de efeito equivalente aplicáveis na Espanha, em Portugal ou nos outros Estados-membros ou então que  aí beneficiaram do reembolso total ou parcial desses direitos ou encargos ; Considerando que a taxa do direito nivelador compensador deve, em princípio, ser fixada a um nível  correspondente à percentagem da redução pautal aplicável no Estado-membro de importação ; que uma  tradução mecânica, das reduções em causa, em taxas do direito nivelador compensador correria o  risco, tendo em conta, nomeadamente, o número e a diversidade dos regimes adoptados na aplicação da  desmobilização dos direitos, de conduzir à adopção de medidas muito complexas e, por isso, quase  inaplicáveis ; que convém, por conseguinte, reagrupar as categorias de produtos em relação aos  quais as reduções pautais são vizinhas a fim de diminuir, sensivelemente, o número de taxas do  direito nivelador compensador, sem, no entanto, perder de vista a necessidade, a fim de evitar os  desvios de tráfego, de limitar a disparidade entre estas taxas e as que resultariam de um aplicação  rigorosa das reduções previstas no Acto de Adesão ; Considerando, além disso, que, a fim de simplificar, convém prever a cobrança de um direito  nivelador compensador de 100% quando o direito nivelador que resultaria da aplicação rigorosa do  Acto de Adesão for superior a 75%, bem como em todos os casos em que Portugal aplicava aos produtos  comunitários, antes de 31 de Dezembro de 1985, um direito específico de pequena importância ; Considerando que, no que respeita aos produtos agrícolas sujeitos aos direitos niveladores e a  outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum e a certas mercadorias resultantes  de transformação de produtos agrícolas, o facto de serem obtidos na Comunidade sob um regime que  implica a suspensão ou o reembolso desses direitos niveladores ou imposições não é compatível com a  aplicação do regime dos montantes compensatórios previstos nos artigos 53 e 72 e nos artigos 213 e  240 do Acto de Adesão ; Considerando que, no que diz respeito aos produtos agrícolos submetidos, na Comunidade, a uma  organização comum de mercado, bem como aos produtos agrícolas transformados submetidos a  regulamentações específicas na sequência da aplicação da política agrícola comum, é conveniente  determinar o modo de cálculo do direito nivelador compensador sempre que os referidos produtos  entraram no fabrico, sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso das imposições previstas  a seu respeito, de mercadorias que não constam nem do Anexo II do Tratado CEE nem do Regulamento  (CEE) n° 3033/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que determina o regime de trocas aplicável  a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1) ou do Regulamento (CEE)  n° 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece, para certos produtos agrícolas  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais  relativas à concessão das restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante(2),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1982/85(3) ; Considerando que, desde que os referidos produtos utilizados no fabrico sejam sujeitos  exclusivamente a direitos niveladores e a outras imposições previstas no âmbito da política  agrícola comum, é possível fixar, no intuito de simplificação administrativa, o montante do direito  nivelador compensador a que será subordinada a admissão das mercadorias obtidas ao benefício do  regime comunitário na totalidade da importação suspensa ou reembolsada ; Considerando que, enquanto se mantiverem os direitos aduaneiros ou o elemento destinado a assegurar  a protecção da indústria transformadora, referido nos artigos 78 e 273 do Acto de Adesão, nas  trocas comerciais entre Espanha e Portugal, por um lado, e os outros Estados-membros, por outro, de  certos produtos agrícolas ou de certas mercadorias resultantes da transformação de produtos  agrícolas, convém aplicar um direito nivelador compensador que incida tanto sobre uma percentagem  dos direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum ou do elemento destinado a assegurar a protecção  da indústria transformadora como sobre a totalidade do direito nivelador agrícola ou do elemento  móvel suspenso ou reembolsado ; Considerando que, dado que os acordos concluídos entre a Comunidade e certos países terceiros  prevêem medidas pautais cujo objectivo é a eliminação dos direitos aduaneiros de importação na  Comunidade, não é necessário prever a cobrança do direito nivelador compensador para esses produtos  quando entraram no fabrico de mercadorias sob um regime que implica a suspensão ou reembolso desses  direitos ; que, todavia, no que respeita aos produtos agrícolas submetidos a uma organização comum  de mercado e às mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, é necessário, a fim  de não prejudicar o mecanismo dos preços, prever a cobrança da totalidade do direito nivelador  agrícola ou do elemento móvel suspenso ou reembolsado ; Considerando que convém evitar que o mecanismo do direito nivelador compensador seja utilizado com  o único intuito de contornar as disposições relativas à cobrança dos direitos ou as outras medidas  de política comercial aplicáveis, submetendo estes produtos de países terceiros a um tratamento de  pequena importância, efectuado sob um regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos  aduaneiros de importação ; Considerando que importa seguir atentamente a evolução das trocas das referidas mercadorias a fim  de tomar as disposições adequadas no caso de as modalidades de admissão de uma dessas mercadorias  ao benefício do regime comunitário provocar dificuldades ; Considerando que os encargos referidos no artigo 194 do Acto de Adesão e aplicados por Portugal nas  suas trocas comerciais com outros Estados-membros bem como os direitos aduaneiros de natureza  fiscal ou o elemento fiscal dos direitos aduaneiros aplicados por Portugal em aplicação do n° 2 do  artigo 196 do referido Acto, não são considerados como direitos aduaneiros para a aplicação do  presente regulamento ; Considerando que é desejável fixar apenas as percentagens do direito nivelador compensador para um  período limitado, a fim de se poder ter em conta a experiência adquirida para a fixação das  percentagens aplicáveis posteriormente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : TÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1 1.  São admitidas num Estado-membro ao benefício do regime comunitário, nas condições  previstas no presente regulamento, as mercadorias obtidas noutro Estado-membro e em cujo fabrico  entraram produtos que não foram sujeitos, conforme o caso, -aos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente ; -aos montantes compensatórios previstos nos artigos 53 e 72 ou nos artigos 213 e 240 do Acto de  Adesão da Espanha e de Portugal, aos montantes eventualmente aplicados em conformidade com o  mecanismo compensatório referido no artigo 270 do referido Acto ou aos demais montantes previstos  na quarta parte, título II, capítulo 3 e no título III, capítulo 3 do referido Acto ; -aos direitos niveladores e outras imposições à importação previstos no âmbito da política agrícola  comum ou dos regimes específicos aplicáveis a certas mercadorias resultantes da transformação de  produtos agrícolas, que eram exigíveis nesse Estado-membro ou que benefi- ciaram de um reembolso total ou parcial desses direitos, montantes, direitos niveladores agrícolas e outras imposições. 2.  O regime comunitário referido no n° 1 consiste : a)Na aplicação dos montantes compensatórios previsto nos artigos 53 e 72 ou nos artigos 213 e 240  do Acto de Adesão ou dos montantes aplicados em conformidade com o mecanismo compensatório referido  no artigo 270 do Acto ou os demais montantes previstos na quarta parte, do título II, capítulo 3,  ou no título III, capítulo 3 do referido Acto, e na eleminação progressiva, i)no que diz respeito aos produtos que são objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 ; -pela Espanha e pela Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, a seguir denominada «  Comunidade dos Dez », do elemento fixo referido nos n° 2 e 5 do artigo 52 do referido Acto, -por Portugal e pela Comunidade dos Dez, do elemento fixo referido no n° 2 do artigo 213 do  referido Acto, -pela Espanha e Portugal, do elemento fixo referido no n° 2 do artigo 7 do Protocolo n° 3 do  referido Acto ; -pela Comunidade dos Dez, do elemento fixo referido no n° 5 do artigo 53 e no n° 5 do artigo 213 do  Acto de Adesão, ii)no que diz respeito aos produtos submetidos à organização comum de mercado nos sectores dos  cereais e do arroz, pela Espanha, por Portugal e pela Comunidade dos Dez, do elemento destinado a  assegurar a protecção da indústria transformadora referida nos artigos 78 e 273 do referido Acto ; b)Na eliminação progressiva dos direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente bem como das  restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente no que diz respeito às mercadorias que  lhes são sujeitas. 3.  Para a aplicação do presente regulamento, a Comunidade dos Dez é considerada como um único  Estado-membro. Artigo 2 Quando os produtos provenientes de países terceiros são objecto de um tratamento  insuficiente para ser considerado como um fabrico, as mercadorias assim obtidas apenas são  admitidas ao benefício do regime referido no artigo 1 se os produtos referidos se encontrarem em  livre prática em conformidade com as disposições do Tratado CEE ou do Tratado CECA e do Acto de  Adesão. Os Estados-membros comunicarão regularmente à Comissão aqueles casos em que se considere  que um tratamento é insuficiente no sentido do presente artigo. Artigo 3 Sem prejuízo das condições de aplicação do regime do aperfeiçoamento pela Espanha e  Portugal, previstas no Anexo XXXII do Acto de Adesão, são considerados como tendo entrado no  fabrico de mercadorias, nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 1, os produtos que, em  aplicação das disposicões da Directiva 69/73/CEE do Conselho, de 4 de Março de 1969, relativa à  harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao regime do  aperfeiçoamento activo(1), são importados no Estado-membro de fabrico com isenção dos direitos  aduaneiros e encargos de efeito equivalente, dos montantes compensatórios, direitos niveladores  agrícolas e outras imposições à importação referidas no n° 1 do artigo 1 que lhes são aplicáveis,  dentro do limite de uma quantidade correspondente à dos produtos de tipo, de qualidade e de  características idênticas aos produtos utilizados no mercado interno desse Estado-membro e que  entraram no fabrico de mercadorias expedidas com destino a outro Estado-membro no âmbito de uma  operação de compensação pelo equivalente. TÍTULO II DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO DIREITO NIVELADOR COMPENSADOR Secção 1 Princípios Artigo 4 Sem prejuízo das excepções previstas no título III, as mercadorias obtidas num  Estado-membro nas circunstâncias referidas no n° 1 do artigo 1 serão admitidas noutro Estado-membro  ao benefício do regime comunitário, desde que seja cobrado, no Estado-membro de fabrico e para cada  produto que tenha entrado nesse fabrico, um direito nivelador compensador. Artigo 5 1.  O direito nivelador compensador é determinado segundo a espécie e o valor - ou, se  for caso disso, segundo qualquer outra base de imposição prevista a seu respeito - dos produtos que  entraram no fabrico, tal como foram reconhecidos ou admitidos pela alfândega no âmbito do regime  sob o qual é efectuado o referido fabrico, ou, nos casos referidos no artigo 3, tal como foram  reconhecidos ou admitidos pelo serviço aduanerio aquando da importação dos produtos de tipo, de  qualidade e de características técnicas idênticas aos produtos obtidos no mercado interno que  entrarem no fabrico das mercadorias expedidas com destino a outro Estado-membro no âmbito de uma  operação de compensação pelo equivalente. 2.  No caso de a utilização dos produtos dar origem à obtenção de vários tipos de mercadoria, a  quantidade ou, se for caso disso, o valor dos produtos que entraram no fabrico de cada tipo de  mercadorias é determinado segundo o disposto nos artigos 17 e 18 da Directiva 69/73//CEE. Artigo 6 1.  A data a tomar em consideração para a determinação da taxa dos direitos referidos no  artigo 7 é a que seria tida em conta se, em vez de serem expedidas para outro Estado-membro, as  mercadorias obtidas fossem introduzidas em livre prática no Estado-membro de fabrico com  cancelamento do regime que implica a suspensão ou o reembolso dos direitos e outras imposições à  importação. Todavia, no que diz respeito aos produtos que entraram no fabrico de mercadorias na Espanha e em  Portugal e que aí foram submetidos, antes de 1 de Março de 1986, a um regime que implica a  suspensão ou o reembolso dos direitos e outras imposições, a taxa dos direitos a tomar em  consideração é a aplicável nessa data. 2.  Para a determinação da percentagem do direito nivelador compensador deve ser tomada em  consideração a data em que a estância aduaneira competente aceita a declaração pela qual o  interessado manifasta a sua vontade de proceder à expedição das mercadorias para outro  Estado-membro. Todavia, quando as referidas mercadorias são colocadas em entreposto aduaneiro ou em  zona franca no Estado-membro, deve ser tomada em consideração a data em que a estância aduaneira  aceita a declaração pela qual o interessado manifesta a sua vontade de submeter as mercadorias a um  dos regimes acima referidos, Secção 2 Direito nivelador compensador aplicável em caso de utilização de produtos diferentes dos referidos  na secção 3 Artigo 7 No que diz respeito aos produtos diferentes dos referidos na secção 3 que entraram no  fabrico de mercadorias, o direito nivelador compensador baseia-se, segundo o caso : -no direito aduaneiro da pauta aduaneira comum, se se tratar de produtos que são objecto do Tratado  CEE, ou -no direito da pauta unificada CECA, se se tratar de produtos que são objecto do Tratado CECA. Artigo 8 1.  A taxa do direito nivelador compensador é consituída por uma percentagem da taxa dos  direitos referidos no artigo 7. 2.  No âmbito das trocas entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, a)Quando as mercadorias obtidas em Espanha -figurarem na lista que consta do Anexo I, essa percentagem é fixada em 0%, para o período  compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1987 ; -não figurarem na lista que consta do Anexo I, essa percentagem é fixada em : 60% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, 65% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ; b)Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez -figurarem na lista que consta do Anexo II, essa percentagem é fixada em : 64% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986 69% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ; -não figurarem na lista que consta do Anexo II, essa percentagem é fixada em : 0% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, 35% para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987. 3.  No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e Portugal, a)Quando as mercadorias obtidas em Portugal -figurarem na lista que conste do Anexo III, essa percentagem é fixada em 0% -não figurarem na lista que conste do Anexo III, essa percentagem é fixada em 100% ; b)Quando as mercadorias obtidas na Comunidade dos Dez -figurarem na lista que consta da alínea a) do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 0% -figurarem na lista que consta da alínea b) do Anexo IV, essa percentagem é fixada em : 50% para o período compreendido entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1986, 56% para o período entre 1 de Janeiro de 1987 e 31 de Dezembro de 1987 ; -não figurarem nas listas que constam do Anexo IV, essa percentagem é fixada em 100%. 4.  No âmbito das trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, a)Quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, o direito nivelador compensador é o previsto no  n° 3, alínea b) ; b)Quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, o direito nivelador compensador é o previsto no  n° 2, alínea b). Essa percentagem é, no entanto, fixada em 100%, quando as mercadorias obtidas em Portugal,  incluídas nos capítulos 25 a 99 da pauta aduaneira comum, à excepção das incluídas no Regulamento  (CEE) n° 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubeo de 1975, relativo ao regime comum de trocas  comerciais para a ovalbumina e para a lactoalbumina(1), no Regulamento n° 3033/80 e no Regulamento  n° 3035/80, satisfizerem as condições previstas nas disposições adoptadas ou a adoptar pelo  Conselho, em conformidade com o n° 3 do artigo 1 do Protocolo n° 3 do Acto de Adesão, para a  obtenção do carácter de « produtos originários » de Portugal. Artigo 9 No que respeita às mercadorias objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80, que entraram no  fabrico de outras mercadorias, o direito nivelador compensador representa a totalidade do elemento  móvel suspenso ou reembolsado e uma percentagem do elemento fixo previsto na importação, na  Comunidade dos Dez, dessas mesmas mercadorias provenientes de países terceiros. Esta percentagem é  fixada de acordo com o disposto no artigo 8. Secção 3 Direito nivelador compensador aplicável no caso de utilização de produtos agrícolas submetidos ao  regime dos direitos niveladores e outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum,  com excepção dos produtos objecto do Regulamento (CEE) n° 3033/80 Artigo 10 1.  No que respeita aos produtos agrícolas submetidos ao regime dos direitos  niveladores e outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum e aos produtos  objecto do Regulamento (CEE) n° 2730/75 do Conselho de 29 de Outubro de 1975 relativo à glucose e  lactose(2), ou do Regulamento (CEE) n° 2783/75, que entraram no fabrico de mercadorias, o direito  nivelador compensador representa a totalidade da imposição suspensa ou reembolsada. No entanto, o direito nivelador compensador aplicável aos produtos referidos nos artigos 78 e 273  do Acto de Adesão representa a totalidade do montante do elemento móvel suspenso ou reembolsado e  uma percentagem do elemento destinado a assegurar a protecção da indústria transformadora que entra  no cálculo dos direitos de importação, na Comunidade dos Dez, dos referidos produtos provenientes  de países terceiros. 2.  Quando os produtos que entraram no fabrico são sujeitos a direitos aduaneiros e a direitos  niveladores ou outras imposições previstas no âmbito da política agrícola comum, o direito  nivelador compensador representa a totalidade do montante do direito nivelador agrícola ou da  imposição suspensa ou reembolsada e uma percentagem do direito aduaneiro da pauta aduaneira comum. 3.  Nos casos mencionados nos n° 1 e 2, não se terá em conta os montantes monetários compensatórios  para a determinação do direito nivelador compensador ; entre- tanto, o coeficiente monetário aplica-se às imposições à importação fixadas em ECUs. Artigo 11 1.  Sem prejuízo do disposto no artigo 9, a percentagem referida no n° 1, segundo  parágrafo e no n° 2 do artigo 10 é a seguinte : a)No âmbito das trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha, -quando as mercadorias forem obtidas em Espanha, a percentagem prevista para as mercadorias  referidas no Anexo V ; -quando as mercadorias forem obtidas na Comunidade dos Dez, a percentagem prevista para as  mercadorias referidas no Anexo VI ; b)No âmbito das trocas comerciais a Comunidade dos Dez e Portugal, -quando as mercadorias forem obtidas em Portugal, a percentagem prevista para as mercadorias  referidas no Anexo VII ; -quando as mercadorias forem obtidas na Comunidade dos Dez, a percentagem de 0% ; c)No âmbito das trocas comerciais entre a Espanha e Portugal, a fercentagem de 0%. 2.  Quando uma mercadoria não constar de um dos Anexos V a VII, a percentagem referida no n° 1,  segundo parágrafo e no n° 2 do artigo 10 é de 0%. TÍTULO III EXCEPÇÕES Artigo 12 1.  As mercadorias obtidas num Estado-membro nas circunstâncias referidas no n° 1 do  artigo 1 são admitidas noutro Estado-membro ao benefício do regime comunitário, sem cobrança do  direito nivelador compensador sobre os produtos que entram no seu fabrico, quando estes : a)Estiverem abrangidos pelo n° 2 do artigo 9 do Tratado CEE, ou b)Estiverem incluidos no Tratado CECA e tiverem sido introduzidos em livre prática num  Estado-membro, ou c)Tiverem sido obtidos noutro Estado-membro e preencherem, por si próprios, as condições exigidas  para serem admitidos ao benefício do regime comunitário. 2.  No entanto, as mercadorias submetidas a uma organização comum de mercado ou objecto do  Regulamento (CEE) n° 3035/80, fabricadas ou obtidas a partir de produtos objecto da secção 3 do  título II, importados de um Estado-membro, só podem ser admitidas ao benefício do regime  comunitário na medida em que os referidos produtos tenham sido submetidos, no Estado-membro de  fabrico, à cobrança de um direito nivelador compensador, igual aos montantes compensatórios de «  adesão » suspensos ou reembolsados. Artigo 13 1.  Em derrogação do disposto no artigo 4 e sem prejuízo das disposições que possam ser  previstas posteriormente a fim de evitar distorção de concorrência na Comunidade, não se cobra  direito nivelador compensador sobre os produtos importados de países terceiros com os quais a  Comunidade concluíu acordos que implicam a concessão de um regime pautal preferencial, desde que os  referidos produtos preencham as condições exigidas para beneficiarem desse regime na Comunidade. 2.  No entanto, no que se refere aos produtos que constam da secção 3 do título II, as regras  previstas nos n° 1 e 2 do artigo 10 aplicam-se ao direito nivelador agrícola ou ao elemento móvel  resultante dos referidos acordos. DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO IV Artigo 14 A prova do estatuto aduaneiro dos produtos utilizados e das mercadorias obtidas deve  ser feita de acordo com os métodos de cooperação adminsitrativa previstos para esse efeito pelo  Regulamento (CEE) n° 409/86 da Comissão.(1) Artigo 15 As mercadorias, em cujo fabrico tenham entrado produtos que, se tivessem sido  introduzidos em livre prática na altura da sua sujeição a um regime que implica a suspensão ou o  reembolso dos direitos e de outras imposições à importação, teriam sido passíveis de direitos  anti-dumping, apenas serão admitidas noutro Estado-membro ao benefício do regime comunitário  referido no n° 1 do artigo 1 na condição desses direitos anti-dumping serem cobrados no  Estado-membro de fabrico em relação a cada produto que tenha entrado nesse fabrico e ao qual os  referidos direitos são aplicáveis. Artigo 16 Se da aplicação das disposições do presente regulamento resultam, ou podem vir a  resultar, eventuais dificuldades de carácter económico, devidas em particular ao incremento da  carga aduaneira total aplicável aos produtos obtidos, a Comissão decidirá, por sua iniciativa ou a  pedido de um Estado-membro, as adaptações que julgar necessárias para remediar essa situação. Artigo 17 Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas que tomarem para a aplicação do  presente regulamento, bem como de qualquer problema originado por essa aplicação. Artigo 18 O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Março de 1986 e até 31 de Dezembro de 1987. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986. Pela ComissãoCOCKFIELDVice-Presidente (1)JO n° L 323 de 29. 11. 1980 ; p. 1.  (2)JO n° L 323 de 29. 11. 1980, p. 27.  (3)JO n° L 186 de 19. 7. 1985, p. 8.  (1)JO n° L 58 de 8. 3. 1969, p. 1.  (1)JO n° L 282 de 1. 11. 1975, p. 104.  (2)JO n° L 281 de 1. 11. 1975, p. 10.  (1)JO n° L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.   ANEXO I Lista das mercadorias referidas no n° 2, ponto a), do artigo 8 >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO II Lista das mercadorias referidas no n° 2, ponto b), do artigo 8 >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO III Lista das mercadorias referidas no n° 3, ponto a), do artigo 8 >POSIÇÃO NUMA  TABELA> ANEXO IVa Lista das mercadorias referidas no n° 3, primeiro travessão, ponto b), do artigo  8 >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO V Lista das mercadorias referidas no ponto a), primeiro travessão, do artigo 11 > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VI Lista das mercadorias referidas no ponto a), segundo travessão, do artigo 11 > POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO VII Lista das mercadorias referidas no ponto b), primeiro travessão, do artigo 11 > POSIÇÃO NUMA TABELA>  


