12. 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 59/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 567/93 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Março de 1993
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                            através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                               de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                               direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                      com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),        motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1900/92 (4), e,         às importações dos outros países terceiros ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1901 /92 (6), e,        rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (14),
nomeadamente, o artigo 5?,                                     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                               nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         mencionada, será cobrado um montante especial na
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que         importação de certos produtos originários dos países e
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          territórios ultramarinos para impedir que os produtos
nomeadamente, o artigo 5?,                                     originários desses países e territórios recebam um trata­
                                                               mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (10), e, nomeada­            Considerando que a aplicação das modalidades acima
mente, o n? 2 do artigo 10 ?,                                  indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                               pelos concorrentes em 8 e 9 de Março de 1993 leva a que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do               se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações      no anexo I do presente regulamento ;
de azeite do Líbano ("),
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação           e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;   códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
                                                               calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
(2) JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                         todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
(4) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                        dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                           montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
(é) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
f) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.                           montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          como se indica no anexo II do presente regulamento,
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(10) JO n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.
(u) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                         (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
H JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          H JO n? L 263 de 19 . 9 . 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 59/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12. 3 . 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 12 de Março
constam do anexo I.                                            de 1993.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 12. 3. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? L 59/15
                                                                ANEXO I
                          Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                             Países terceiros
                                         1509 10   10                                              79,00 (2)
                                         1509 10   90                                              79,00 O
                                         1509 90   00                                              92,00 (3)
                                         1510 00   10                                              77,00 0
                                         1510 00   90                                             122,00 (4)
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92 da Comissão (JO n? L 311
              de 28 . 10. 1992, p. 20), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3839/92 (JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 71 ).
          (2) Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                 direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instituído ;
              c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (3) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 1 00 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                  Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite (')
                                                                                                              (Em ecus/100 kg)
                                         Código NC                                             Países terceiros
                                         0709 90   39                                               17,38
                                         0711 20   90                                               17,38
                                         1522 00   31                                               39,50
                                         1522 00   39                                               63,20
                                         2306 90   19                                                6,16
          (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
              cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3094/92 alterado.
