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31989R3992

REGULAMENTO  (CEE) N* 3992/89 DA COMISSAO  de 22 de Dezembro de 1989  que derroga, relativamente à campanha de 1989/1990, o Regulamento (CEE) n* 2721/88, no que diz respeito à data de apresentaçao para aprovaçao dos contratos de destilaçao preventiva  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0047 - 0047



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3992/89 DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1989  que derroga, relativamente à campanha de 1989/1990, o Regulamento (CEE) nº 2721/88, no que diz respeito à data de apresentação para aprovação dos contratos de destilação preventiva  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu  artigo 38º,  Considerando que o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão, de 31 de Agosto de 1988, que estabelece as regras de execução das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2355/89 (4), previu que os contratos e declarações de destilação são apresentados para aprovação, o mais tardar quatro meses após a abertura de cada destilação, para a campanha em causa; que, para a campanha de 1989/1990, este prazo afigura-se insuficiente para a destilação preventiva aberta em 1 de Setembro de 1989, devido à incerteza provocada no mercado por uma produção bastante inferior à média; que, em consequência, se deve adaptar o prazo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha vitícola de 1989/1990, em derrogação ao nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os contratos e declarações respeitantes à destilação preventiva, aberta pelo Regulamento (CEE) nº 2485/89 da Comissão (5), podem ser apresentados para aprovação ao organismo competente o mais tardar em 31 de Janeiro de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.  (4) JO nº L 222 de 1. 8. 1989, p. 60.  (5) JO nº L 238 de 15. 8. 1989, p. 21.  


