




Avis juridique important



|



31992R1309

Regulamento (CEE) n° 1309/92 da Comissão, de 21 de Maio de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da introdução da Nomenclatura Combinada  

Jornal Oficial nº L 139 de 22/05/1992 p. 0047 - 0047



REGULAMENTO (CEE) No 1309/92 DA COMISSÃO  de 21 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho, que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz, no seguimento da  introdução da Nomenclatura CombinadaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1039/92 (2), e, nomeadamente,  o seu artigo 15o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 674/92 (4), e, nomeadamente, o  no 1 do seu artigo 11oA,  Considerando que no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3655/90 (6), a posição ex 1302 32 90 da nova Nomenclatura Combinada não foi introduzida devido a uma omissão na  retranscrição do anexo, necessária para conformar com a nova nomenclatura;  Considerando que os produtos deste código foram sempre elegíveis para a restituição à produção relativa ao amido utilizado no seu fabrico;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  É inserido o código NC ex 1302 32 90: produtos mucilaginosos de sementes de guaré no anexo do Regulamento (CEE) no 1009/86 após o código NC ex 1302.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 5 de Julho de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. (2) JO no L 110 de 28. 4. 1992, p. 42. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 73 de 19. 3. 1992, p. 7. (5) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 6. (6) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.    


