N ? L 144/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 5 . 86
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1641/86 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Maio de 1986
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz a alteração das
                                                                 restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 conformidade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a                                        Artigo IP
Organização Comum dos Mercados no sector do açúcar ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          As restituições à exportação dos produtos referidos na
(CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4, segundo            alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1529/86, alterado, são modificadas
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         de acordo com os montantes referidos no anexo.
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1529/86 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1560/86 (4) ;                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 29 de Maio de
cidas no Regulamento (CEE) n? 1529/86 aos dados de que           1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
O JO n? L 135 de 22. 5. 1986, p. 11 .
h) JO n? L 136 de 23. 5. 1986, p. 42.
 ---pagebreak---  29 . 5. 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 144/31
                                                                    ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 28 de Maio de 1986, que altera as restituições na
                                      exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual
                                                                                                                                    (em ECUs)
                                                                                                             Montante da restituição
   N? da pauta
     aduaneira                                Designação das mercadorias                                                por 1 % de teor
      comum
                                                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                      líquidos do produto
                                                                                                                            em  causa
 17.01             Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                   A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                         (I) Açúcares brancos :
                             (a) Açúcar cândi                                                          41,34
                             (b) Outros                                                                39,83
                        (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                0,4134
                   B. Açúcar em bruto :
                        (II) Outros :
                             (a) Açúcar cândi                                                          38,03 (')
                             (b) Outros açúcares em bruto                                                                    0,4134
                             (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                 sando 5 kg líquidos do produto                                        35,77 (')
                             (d) Outros açúcares em bruto                                                (2)
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se
    afastar de 92 % , o montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regu­
    lamento (CEE) n ? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada
    pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
