 N? L 120/32          rWI                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 5. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1224/95 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Maio de 1995
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                       Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           de 29 de Maio de 1995 no que respeita às moedas
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,    flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,                                     Artigo 1 ?
nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n ? 1 194/95 (6) ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1995.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(5) JO  n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 88.
(j JO n? L 118 de 25. 5. 1995, p. 89.
 ---pagebreak--- 31 . 5. 95    I PT I                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 120/33
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1995, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador Ç)
                                   1701 11 10                                                39,61 (')
                                   1701 11 90                                                39,61 (')
                                   1701 12 10                                                39,61 (')
                                   1701 12 90                                                39,61 0
                                   1701 91 00                                                50,55
                                   1701 99 10                                                50,55
                                   1701 99 90                                                50,55 (2)
           (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28 . 6. 1978, p. 34).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           f) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
