




Avis juridique important



|



31986R3801

Regulamento (CEE) n.° 3801/86 da Comissão de 12 de Dezembro de 1986 que fixa os contingentes para o ano de 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação  

Jornal Oficial nº L 352 de 13/12/1986 p. 0026



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3801/86 DA COMISSÃO  de 12 de Dezembro de 1986  que fixa os contingentes para o ano de 1987 aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha e determinadas regras para a sua aplicação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que define o regime aplicável nas trocas comerciais de produtos agrícolas entre Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que os contingentes iniciais aplicáveis em Portugal em relação a determinados produtos provenientes de Espanha constam do anexo ao Regulamento (CEE) nº 613/86 da Comissão (2), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1995/86 (3); que o  nº 4 alínea a) do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3792/85 fixa uma taxa anual mínima de crescimento dos contingentes de 10 %; que devem ser fixados os contingentes para 1987; que esses contingentes se acrescentam aos definidos em aplicação do artigo 269º do Acto de Adesão à importação da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que, para assegurar uma gestão correcta dos contingentes, é conveniente fazer acompanhar os pedidos de autorização de importação da constituição de uma garantia; que é, também, conveniente prever o escalonamento dos contingentes durante o ano;  Considerando que é conveniente prever a comunicação por Portugal à Comissão das informações sobre a aplicação dos contingentes;  Considerando que este regulamento substitui certas disposições do Regulamento (CEE) nº 613/86; que, para efeitos de clareza, deve o referido regulamento ser revogado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são em conformidade ao parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  São fixados no anexo os volumes dos contingentes que, em aplicação do Regulamento (CEE) nº 3792/85 do Conselho, Portugal pode aplicar em 1987 à importação de determinados produtos do sector da carne de suíno provenientes de Espanha.  Artigo 2º  1. As autoridades portuguesas emitirão as autorizações de importação de modo a assegurar uma repartição equitativa da quantidade disponível pelos requerentes.  Os contingentes são escalonados durante o ano do seguinte modo:  - 40 % durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987,  - 60 % durante o período compreendido entre 1 de Maio e 31 de Dezembro de 1987.  2. Os pedidos de autorização de importação serão acompanhados da constituição de uma garantia a liberar nas condições definidas pelas autoridades portuguesas, desde que as importações tenham sido realizadas.  Artigo 3º  As autoridades portuguesas comunicarão à Comissão as medidas que tenham adoptado para aplicação do artigo 2º  As autoridades portuguesas transmitirão, o mais tardar no dia quinze de cada mês, as seguintes informações, a respeito de cada um dos produtos em relação aos quais tenham sido emitidas, no mês anterior, as autorizações de importação:  - as quantidades a que se referem as autorizações de importação emitidas,  - as quantidades importadas.  Artigo 4º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 613/86.  Artigo 5º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 367, 31. 12. 1985, p. 7.  (2) JO nº L 58, 1. 3. 1986, p. 40.  (3) JO nº L 171, 28. 6. 1986, p. 26.  ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação dos produtos  // Contingente para 1987   //  //   //   // 01.03   // Gado suíno:   //   //   // A. Das espécias suínas   // 37   // 02.01   // Carnes e miudezas, comestíveis, dos animais incluídos nos  nºs 01.01, 01.02, 01.03 ou 01.04, frescas, refrigeradas ou congeladas.   //   //  // A. Carnes:   //   //   // III. Da espécie suína:   //   //  // a) Doméstica   // 414   //   // B. Miudezas:   //   //  // II. Outras:   //   //   // c) Da espécie suína doméstica  // 116   // 15.01   // Banha e outras gorduras de porco e de aves de capoeira, obtidas por expressão, por fusão ou pela acção de solventes:   //   //   // A. Banha e outras gorduras de porco:   //   //   // II. Outras (com exclusão das destinadas a uso industrial)   // 29   //    //   //  


