




Avis juridique important



|



31994R1867

REGULAMENTO (CE) Nº 1867/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços dos cereais  

Jornal Oficial nº L 197 de 30/07/1994 p. 0003 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 60 p. 0003 



REGULAMENTO (CE) Nº 1867/94 DO CONSELHO de 27 de Julho de 1994 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços dos cereaisO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (4), prevê no seu artigo 3º a fixação de acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção e  aos preços-limiar;  Considerando que, na fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como a determinação do primeiro mês em que são aplicáveis, é necessário ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos  cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais consoante as exigências do mercado;  Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, se previu, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível bastante reduzido aplicado por fases; que é conveniente  ter esse facto em conta na fixação dos acréscimos mensais;  Considerando que, em relação ao preço-limiar do milho e do sorgo, os acréscimos mensais são, além disso, aplicados nos termos do nº 2, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro e ao preço-limiar de todos estes cereais, válidos  para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:   "(em ecus por tonelada) """ ID="1">-> ID="2">-"> ID="1">-> ID="2"> 1,20"> ID="1">-> ID="2"> 2,40"> ID="1">-> ID="2"> 3,60"> ID="1">1,20> ID="2"> 4,80"> ID="1">2,40> ID="2"> 6,00"> ID="1">3,60> ID="2"> 7,20"> ID="1">4,80> ID="2"> 8,40"> ID="1">6,00> ID="2"> 9,60">  ID="1">7,20> ID="2">10,80"> ID="1">8,40> ID="2">12,00"> ID="1">-> ID="2">12,00">Quanto ao milho e ao sorgo, o acréscimo mensal fixado para os meses de Agosto e Setembro não se aplica ao preço-limiar.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1994/1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 3.(2) JO nº C 128 de 9. 5. 1994.(3) JO nº C 148 de 30. 5. 1994, p. 49.(4) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (ver página 1 do  presente Jornal Oficial).   


