L 243/26              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2000
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 2034/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Setembro de 2000
              que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob
                               a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (2)    A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                             mento (CE) n.o 1864/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                             das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do                           anexo do presente regulamento,
Conselho, de 13 de Setembro de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do açúcar (1), alterado pelo
Regulamento (CE) n.o 1527/2000, da Comissão (2), e, nomeada-          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mente, o n.o 5, alínea a), do seu artigo 18.o e o n.o 15 do seu
artigo 18.o,                                                                                     Artigo 1.o
                                                                      As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
Considerando o seguinte:                                              1864/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
                                                                      regulamento.
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 1 de
        Setembro de 2000, aos produtos referidos no anexo,                                       Artigo 2.o
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-           O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de
        mento (CE) n.o 1864/2000 da Comissão (3).                     2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Erkki LIIKANEN
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 59.
(3) JO L 221 de 1.9.2000, p. 21.
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                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2000, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos
          produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                            Taxas das restituições em EUR/100 kg
                                Produto                            em caso de fixação
                                                                                                             outros
                                                                  prévia das restituições
          Açúcar branco:
          — em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 2.o               —                                  —
          — em todos os outros casos                                      38,90                              38,90
