27. 5 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 145/69
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1359/92 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1992
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                           para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               resultam da transformação de produtos agrícolas, originá­
Tendo em      conta o Tratado que institui a Comunidade             rios dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
Económica     Europeia,                                             dos países e territórios ultramarinos (*), com a última
                                                                    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em      conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 444/92 0 ;
Portugal,
                                                                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Tendo em      conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do               artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             não são aplicados direitos de importação aos produtos
(CEE) n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                 originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
artigo 14?,                                                         contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
Considerando que as regras a aplicar para calcular o                atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                importação de certos produtos originários dos países e
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?             territórios ultramarinos para impedir que os produtos
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no               originários desses países e territórios recebam um trata­
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores            mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por              tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do               sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de            normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
quantidades dos produtos de base considerados como                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar                 n? 1676/85 do Conselho (9), com a última redacção
dos produtos de base considerados em vigor no mês da                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
importação ;                                                             n
Considerando que o direito nivelador determinado desse              — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                    Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             um período determinado, afectada do factor referido
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                      no travessão anterior ;
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                    Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis           artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                 clatura prevista no presente regulamento consta da
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE)                      Nomenclatura Combinada,
n? 3808/90 da Comissão O ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito                                      Artigo 1 ?
nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­           Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
ção a certos produtos transformados à base de cereais, do           dos alimentos compostos constantes do Regulamento
montante do elemento fixo, assim como, em relação a                 (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;            n ? 2743/75 são fixados no anexo.
que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                            Artigo 2?
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que             de 1992.
(') JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          (6) JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 73 de 19 . 3. 1992, p. 7.                             O JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60 .                         (8) JO n? L 263 de 19. 9 . 1991 , p. 1 .
O   JO  n?  L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                               O JO n? L 164 de 24. 6 . 1985, p. 1 .
0   JO  n?  L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 ,                           H JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9 .
 ---pagebreak--- N? L 145/70                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                27. 5 . 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                        Ray MAC SHARRY
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores
                             aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                               Direitos niveladores (2)
                          Codigo NC                                                                     Países terceiros
                                                                    ACP                                 (com excepção
                                                                                                            ACP) (')
                          2309 10 11                                22,80                                     33,68
                          2309 10 13                               581,60                                   592,48
                          2309 10 31                                71,25                                     82,13
                          2309 10 33                               630,05                                   640,93
                          2309 10 51                               142,50                                   153,38
                          2309 10 53                               701,30                                   712,18
                          2309 90 31                                22,80                                     33,68
                          2309 90 33                               581,60                                   592,48
                          2309 90 41                                71,25                                     82,13
                          2309 90 43                               630,05                                   640,93
                          2309 90 51                               142,50                                    153,38
                          2309 90 53                               701,30                                   712,18
             (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador e adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                 do Regulamento (CEE) n? 3808 /90.                                                                  1
             (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                 produtos originários dos PTU.
