N? L 271 /96                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 10 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3038/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                  tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Económica Europeia,                                               bros, em conformidade com as disposições do regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  mento que estabelece a organização comum de mercado
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           base indicados no Anexo A do referido regulamento, ou
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           aos produtos a eles equiparados ;
n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7
do seu artigo 19?,                                                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
                                                                  Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, nos termos dos n?8 1 e 2 do artigo 19?          regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­          produtos da indústria química ^, prevê a concessão de
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse   restituições à produção ao açúcar branco, açúcar em bruto,
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­          certos xaropes de sacarose das subposições ex 1 702 60 90
tação quando esses produtos forem exportados sob a                e ex 1702 90 90 da Nomenclatura Combinada com uma
forma de mercadorias indicadas no Anexo I do referido             determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               mada das subposições 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,              e 1702 90 30 da Nomenclatura Combinada que sejam
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          utilizados para o fabrico de produtos químicos determi­
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as           nados no anexo do mesmo regulamento ; que esse regime
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     de restituições à produção foi estabelecido a fim de,
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a        nomeadamente, colocar progressivamente os transforma­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           dores comunitários em condições comparáveis às dos
n? 4055/87 (*), especificou de entre esses produtos aqueles       transformadores que utilizem açúcar ao preço do mercado
para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição          mundial ; que, por conseguinte, na falta de provas que o
aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de            produto de base não tenha beneficiado da restituição à
mercadorias indicadas no Anexo I do Regulamento (CEE)             produção, é necessário prever que o montante da restitui­
n? 1785/81 ;                                                      ção à exportação seja reduzido do montante da restituição
                                                                  à produção aplicada, no dia da aceitação da declaração de
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­             exportação, ao produto de base considerado ; que este
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a            regime é o único que permite evitar todo o risco de
taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos            fraude ;
produtos de base considerados deve ser fixada em relação
a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,         Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
nomeadamente :                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em              agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    produtos de base das indústrias transformadoras no            Regulamento (CEE) n? 2026/83 Ç), e o Regulamento
    mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços            (CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,
    praticados no mercado mundial ;                               que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
                                                                  antecipado das restituições à exportação e dos montantes -
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos           compensatórios monetários positivos para os produtos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo              agrícolas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam          Regulamento (CEE) n? 471 /87 (9), estabeleceram um
    comparáveis ;                                                 regime de pagamento antecipado das restituições à expor­
c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­         tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­
    rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         mento das restituições à exportação ;
    nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
    sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento               de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
                                                                  (*)  JO n? L   94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                             («) JO n? L   62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                               O   JO n? L   199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(J) JO n° L 323 de 29. 11 . 1980, p. T,                            (•) JO n? L   87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
(«) TO n? L 379 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                           P)  JO n? L   48 de 17. 2. 1987, p. 10.
 ---pagebreak--- 1 . 10. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 271 /97
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               transformador do produto de base em causa, atestando
                                                               que o benefício de uma restituição à produção prevista
                        Artigo 1 ?                              pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                                pedido.
1.    Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
aplicáveis aos produtos de base que figuram no Anexo A         3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?t 1 e        da restituição à exportação :
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­       a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I           houver fixação antecipada dessa taxa,
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se              ou
indica no anexo do presente regulamento.
                                                               b) Fixada antecipadamente ;
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­         cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da         produto de base no dia da aceitação da declaração de
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­          exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
mento da restituição à exportação, da prova que, para os       artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
produtos de base que tenham servido ao fabrico desses          colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
produtos químicos a exportar, o benefício da concessão,        cipado da restituição à exportação.
prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
pedido.                                                                                 Artigo 2?
A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
apresentação, pelo exportador, de uma declaração do            de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                             COCKFIELD
                                                                            Vice-Presidente
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N ? L 271 /98                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Setembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
              aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                             não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                 Açúcar branco :                                          39,21
               Taxas das restituições
              em ECUs/100 kg :                                                                                            32,87
                                                                  Açúcar em bruto :
                                                                  Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                                  contenham, em peso, no estado seco,
                                                                  85 % ou mais de sacarose (incluindo o                          S (')
                                                                  açúcar invertido expresso em sacarose) :            39'21 x 100
                                                                  Melaços :
                                                                  Isoglicose (2) :                                       39,21 (3)
               (') « S » representa :
                   — o teor de sacarose (incluindo a açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                        deste for igual ou superior a 98 %,
                    — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 /o, mas
                        inferior a 98 % ,
                    em 100 quilogramas de xarope.
               (>) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado                    pelo
                    41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                    teor de dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
                (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
