




Avis juridique important



|



31988R2962

Regulamento (CEE) n.° 2962/88 do Conselho de 26 de Setembro de 1988 que suspende temporariamente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum relativos à matéria proteica bruta do código NC ex 3504 00 00  

Jornal Oficial nº L 269 de 29/09/1988 p. 0001 - 0002



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2962/88 DO CONSELHO  de 26 de Setembro de 1988  que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos à matéria proteica bruta do código NC ex 3504 00 00  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, em relação ao produto referido no anexo ao presente regulamento, a produção na Comunidade é actualmente insuficiente ou nula e que os produtores não podem, por conseguinte, dar resposta às necessidades das indústrias comunitárias utilizadoras;  Considerando que é do interesse da Comunidade suspender apenas parcialmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos ao produto em questão;  Considerando que, tendo em conta as dificuldades encontradas na avaliação rigorosa da evolução, num futuro próximo, da situação no sector em causa, é conveniente tomar essa medida de suspensão apenas a título temporários, fixando o seu prazo de validade em função do interesse da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos ao produto constante do anexo são suspensos ao nível indicado em frente deste.  Esta suspensão é válida de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Th. PANGALOS  ANEXO  1.2.3 //  //  //  // Código NC   // Designação das mercadorias  // Taxa dos direitos autónomos (%)   //    //  //   // ex 3504 00 00   // Matéria proteica bruta, contendo interferon a-2b obtido a partir do Escherichia coli manipulado geneticamente para ulterior purificação em interferon humano a -2b (a)   // 3   //    //   //  (a) O controlo da utilização para este fim especial é feito por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.  


