L 69/48                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.3.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 583/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Março de 2000
               que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 1758/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 n.o 1501/95. Neste caso, será(serão) declarado(s) adjudi-
                                                                             catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s)
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de expor-
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   tação.
1253/1999 (2),
                                                                      (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução                    restituição máxima à exportação no montante referido
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                     no artigo 1.o
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                 (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-             conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,               Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 1758/1999 da Comissão (5),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        alterado pelo Regulamento (CE) n.o 506/2000 (6), foi
        aberto um concurso para a restituição e/ou a imposição                                     Artigo 1.o
        à exportação de centeio para todos os países terceiros
        com excepção da Estónia, da Letónia, da Lituânia, da          No que diz respeito às propostas comunicadas de 10 a 16 de
        Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Hungria,       Março de 2000 no âmbito do concurso referido no Regula-
        da Roménia, da Bulgária e da Eslovénia.                       mento (CE) n.o 1758/1999 a restituição máxima à exportação
                                                                      de centeio é fixada em 65,99 EUR/t.
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,                                       Artigo 2.o
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação        O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março de
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta          2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  210 de 10.8.1999, p. 3.
(6) JO L  62 de 9.3.2000, p. 22.
