 N ? L 296/ 10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 12. 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3280/93 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Novembro de 1993
                                        que fixa as restituições à exportação de azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                   tação dos produtos neste último mercado ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                   ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
 uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
 substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),
                                                                   Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                   parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                  as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    mercado mundial ou as exigências específicas de certos
 nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,              mercados o exigem ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
 mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
 for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses        (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
 preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
 de azeite para países terceiros ;
                                                                   Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
 Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­        mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
 naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                   ção nos montantes constantes do anexo ;
 n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
 foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;
                                                                   Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                   definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             do Conselho (é), são utilizadas para converter o montante
 artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição          expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f) ;
 mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do            Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as             Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­          nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­         artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um           facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que       restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão das matérias gordas,
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO  n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                          o JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 296/ 11
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                      Artigo 2?
                        Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/         O presente regulamento entra em vigor em 1 de
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo .       Dezembro de 1993 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                          Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
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                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa as restituições à
                                                            exportação de azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                  Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                    1509 10 90 100                                                 35,00
                                    1509 10 90 900                                                 55,00
                                    1509 90 00 100                                                 45,00
                                    1509 90 00 900                                                 67,00
                                    1510 00 90 100                                                  5,00
                                    1510 00 90 900                                                 27,00
             (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                 as exportações para os países terceiros.
             (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                 didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 990/93.
             NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
