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31991R2129

Regulamento (CEE) nº 2129/91 da Comissão, de 18 de Julho de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2921 19 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 197 de 20/07/1991 p. 0013 - 0013



REGULAMENTO (CEE) No 2129/91 DA COMISSÃO  de 18 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 2921 19 10, originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no  Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3831/90, alguns produtos originários de cada um dos países e territórios que figuram no anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a  uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 8o;  Considerando que, nos termos do referido artigo 8o, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, ameaçar provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade,  a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em  geral igual a 6,3 % das importações totais na Comunidade, originárias dos países terceiros em 1988;  Considerando que, para os produtos do código NC 2921 19 10, originários do Brasil, a base de referência é de 30 000 ecus; que, em 27 de Março de 1991, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários do Brasil atingiram por imputação a base  de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu, revelou que a manutenção ao regime preferencial ameaça provocar dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos  aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 23 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:   Código NC  Designação das mercadorias   2921 19 10  - - - Trietilamina e seus sais     Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.    


