N? L 317/26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 10 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3168/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1992
                  que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — no que diz respeito às moedas mantidas entre si
                                                                      no interior de um desvio instantâneo máximo, à vista,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de 2,25 %, uma taxa de conversão baseada na sua taxa
Económica Europeia,                                                   central, afectada do factor de correcção previsto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                     no n? 1 , último parágrafo, do artigo 3? do Regula­
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                      mento (CEE) n? 1676/85 do Conselho (*), com a
medidas específicas relativas a determinados produtos                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), e, nomeadamente, o          (CEE) n? 2205/90 (%
seu artigo 39,                                                    — no que diz respeito às outras moedas, uma taxa de
                                                                      conversão baseada na média das taxas do ecu publi­
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do              cadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias,
Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­              série C, durante um período determinado e afectada
dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos               do factor referido no parágrafo anterior ;
de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,
em condições de escoamento equivalentes à isenção de              Considerando que a aplicação destas normas à situação
direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           Comunidade e no mercado mundial conduz à fixaç ~ao da
nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­         ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
cimento à base dos preços praticados na exportação para           referidos no anexo ;
países terceiros ;                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                     de gestão dos cereais,
n? 2132/92 (3), estabelece normas de execução comuns do
regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em          ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
certos produtos agrícolas, entre os quais o arroz ; que as
normas complementares ou derrogatórias das disposições                                    Artigo 1 ?
do regulamento supracitado foram definidas pelo Regula­           Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
mento (CEE) n? 1997/92 da Comissão, de 17 de Julho de             (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 1992, que estabelece normas de execução do regime espe­          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
cífico para o abastecimento em produtos no sector do              regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
arroz das ilhas Canárias e que estabelece a estimativa das        são fixados no anexo do presente regulamento.
necessidades de abastecimento (4) ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento                                        Artigo 2?
normal do regime de ajudas, é conveniente ter por base de         O    presente    regulamento entra     em   vigor   em      1
cálculo destas últimas :                                          de Novembro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L  173  de 27. 6. 1992, p. 13.
 0   JO n? L  179  de  1 . 7. 1992, p. 1 .
 (3) JO n? L  213  de 29. 7. 1992, p. 25.                          (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO n? L  199  de  18. 7. 1992, p. 20.                         ¥) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 31 . 10 . 92                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 317/27
                                                     ANEXO
             do Regulamento dà Comissão, de 30 de Outubro de 1992, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                   (Em ecus por tonelada)
                         Produto                             Montante da ajuda
                      (código NC)
                                                                Ilhas Canárias
             Arroz branqueado
               ( 1006 30)                                           228,00
