N? L 378 /60                              Tornar Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4029/87 DA COMISSÃO
                                               de 30 de Dezembro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                    direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, através do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 3131 /78 (1Z), a Comissão decidiu recorrer ao processo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Económica Europeia,                                              dores do azeite ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Portugal,                                                        n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novejnbro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Conselho, de 22 de Setembro de 19è6, relativo ao estabe­         através da adjudicação do direito nivelador à importação
lecimento de uma organização comum de mercados no                de azeite (13), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),          com base num exame da situação do mercado mundial e
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           do mercàdo comunitário, assim como das taxas dos
                                                                 direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         motivo para ter em consideração as disposições constantes
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
nomeadamente, o artigo 5?,                                       países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tornando como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                base de cálculo o direito nivelador a cobrai relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (% e,              Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
nomeadamente, o artigo 5?,                                       do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                 adicional a determinar em conformidade com os acordos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que          Considerando que a aplicação das modalidades acima
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
nomeadamente, o artigo 5?,                                       pelos concorrentes em 28 e 29 de Dezembro de 1987 leva
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação          indica no Anexo I do presente regulamento ;
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87
 da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada          instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
 pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,         « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultanea­
 o n? 2 do artigo 10?,
                                                                 mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
 Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações       substitui a nomenclatura actual ;
 de azeite do Líbano ("),
                                                                  Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                  tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
 Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­          e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
 tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (12) é,      subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
 nomeadamente, o seu artigo 15?,                                  Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
                                                                  direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
(')  JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
0    JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.                                tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
O    JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          um montante correspondente a 8 % do valor do produto
O    JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
 O   JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
 (Ó JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.                            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
 O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                             direitos niveladores como se indica no Anexo II do
 (8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            presente regulamento,
 O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
 (1#) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
 (n) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                           (B) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
 C2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .                            (14) JO n? L 331 de 28. 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 378/61
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                       Artigo 2?
                                                              Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                              produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 3?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
constam do Anexo I.                                           de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 378 /62                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             31 . 12. 87
                                                                 ANEXO /
                               Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                                          Código NC                                              Países terceiros
             1509 10 10                                                                               62,00 (')
             1509 10 90                                                                               62,00 (')
             1509 90 00                                                                               73,00 (2)
             1510 00 10                                                                               62,00 (')
             1510 00 90                                                                             1 00,00 (3)
             (') Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
                 cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
                 de :
                 a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                 b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                     bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                 c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                     de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                     possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                 (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                     terceiros em questão.
             (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
                 a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ; -
                 b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
             (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                      o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                      a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                  ANEXO II
                        Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                           Código NC                                              Países terceiros
              0709 90 39                                                                               13,64
              071 1 20 90                                                                              13,64
              1522 00 31                                                                               31,00
               1522 00 39                                                                              49,60
              2306 90 19                                                                                 4,96
