02/Fasc. 15                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          147
385R3607
N? L 344/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21 . 12. 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3607/85 DO CONSELHO
                                                   de 17 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para os
              filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongelados, de pescada (Mercluccius spp.) das subpo­
                              sições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B 1 1) 2 da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               vidir em duas parcelas o volume contingentado, sendo a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  primeira parcela repartida entre certos Estados-membros
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,                e constituindo a segunda parcela uma reserva detinada a
Considerando que o aprovisionamento da Comunidade                    cobrir posteriormente as necessidades desses Estados­
em filetes e blocos aglomerados (picado), ultracongela­              -membros em caso de esgotamento da sua quota-parte
dos, de pescada (Merluccius spp.) depende actualmente de             inicial, bem como as necessidades que possam vir a mani­
importações de países terceiros ; que é do interesse da              festar-se noutros Estados-membros ; que, para garantir
Comunidade suspender parcialmente o direito da pauta                 aos importadores dos Estados-membros uma certa segu­
aduaneira comum para os produtos em questão, dentro                  rança, é indicado fixar a primeira parcela do contingente
do limite de um contingente pautal comunitário de vo­                comunitário a um nível relativamente importante que,
lume adequado e por um período relativamente limitado ;              neste caso, se poderia situar em 1 200 toneladas ;
que, para não pôr em causa as perspectivas de desenvol­              Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
vimento desta produção na Comunidade e, por outro                    -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
lado, assegurar o aprovisionamento suficiente das indús­             mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
trias utilizadoras, convém abrir esse contingente pautal             quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
para os produtos em questão, para o período até 28 de                -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
Fevereiro de 1986, com direito de 5 % , e fixar o seu vo­            quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
lume em 1 300 toneladas ;                                            complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                   efectuado por cada Estado-membro quando cada uma
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­              das suas quotas-partes complementares estiver quase to­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­                talmente esgotada e tantas vezes quantas o permita a re­
rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as            serva; que as quotas-partes iniciais e complementares de­
importações até ao esgotamento do contingente ; que um               vem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
sistema de utilização do contingente pautal comunitário,             mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
baseado na repartição entre os Estados-membros, parece               estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual
susceptível de respeitar a natureza comunitária do refe­             deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de
rido contingente relativamente aos princípios acima                  esgotamento do volume contingentado e informar desse
 enunciados ; que esta repartição deve, para representar o           facto os Estados-membros ;
 melhor possível a evolução real do mercado do produto                Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 em questão, ser efectuada proporcionalmente às necessi­              Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
 dades dos Estados-membros, calculadas, por um lado,                 burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
 com base nos dados estatísticos relativos às importaçõés             nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
 de países terceiros no decurso de um período de referên­             das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
 cia representativo e, por outro lado, com base nas pers­             pode ser efectuada por um dos seus membros,
 pectivas económicas para o período de contingentamento               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 em questão ;
                                                                                               Artigo Io.
 Considerando que, neste caso, não existem dados estatís­
 ticos repartidos por qualidade de produtos em questão e              1 . A partir da data de entrada em vigor do presente
 que, como se trata de um contingente pautal comunitário              regulamento e até 28 de Fevereiro de 1986, o direito da
 autónomo destinado a assegurar a cobertura de necessi­               pauta aduaneira comum para os filetes e blocos aglome­
 dades de importações que se manifestam na Comuni­                    rados (picado), ultracongelados, de pescada (Merluccius
 dade, a repartição do volume contingentado pode efec­                spp.), das subposições 03.01 B II b) 9 e ex 03.01 B I t) 2
 tuar-se em função das necessidades provisórias de impor­             da pauta aduaneira comum, é suspenso ao nível de 5 % ,
 tações de países terceiros estimadas por cada um dos Es­             dentro do limite de um contingente pautal comunitário
 tados-membros ; que este sistema de repartição permite,              de 1 300 toneladas .
 igualmente, assegurar a uniformidade de aplicação da                 2.     Dentro do limite deste contingente pautal, a Repú­
 pauta aduaneira comum ;:                                             blica Helénica aplicará os direitos aduaneiros calculados
 Considerando que, para ter em conta a evolução even­                 em conformidade com as disposições estabelecidas na
 tual das importações do produto em questão, convém di­               matéria no Acto de Adesão de 1979 .
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                          Artigo 2?                                                     Artigo 4?
1 . Uma primeira parcela de 1 200 toneladas desse con­         As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
tingente pautal comunitário é repartida entre certos Esta­     do artigo 3? são válidas até 28 de Fevereiro de 1986.
dos-membros ; as quotas-partes que são válidas até 28 de
Fevereiro de 1986 elevam-se às quantidades a seguir in­                                 Artigo 5?
dicadas :
                                                               A Comissão registará os montantes das quotas-partes
                                          (em toneladas)       abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
        Alemanha                               1 000           artigos 2? e 3? e informará cada um deles, logo que re­
        França                                   200           ceba as notificações, da situação de esgotamento da re­
                                                               serva .
2.     A segunda parcela, de 100 toneladas, constitui a re­
serva .
                                                               A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
                                                               se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor­
3. Se um importador informar da realização iminente            mará com precisão do seu montante o Estado-membro
de importações do produto em questão num Estado­               que procede a este último saque.
-membro e pedir para tal o benefício do contingente, o
Estado-membro interessado procede, por via de notifica­                                 Artigo 6°
ção à Comissão, ao saque de uma quantidade correspon­          1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
dente às suas necessidades, na medida em que o saldo           necessárias para que a abertura das quotas-partes com­
disponível da reserva o permita.                               plementares que sacaram em aplicação do artigo 7>°. torne
                          Artigo 3°
                                                               possível as imputações, sem descontinuidade, na sua
                                                               parte acumulada do contingente pautal comunitário.
1 . Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem­            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores
bros referidos no artigo 2°, tal como está fixada no n? 1      dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
do artigo 2°, foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado­      que lhes são atribuídas.
-membro procede, sem demora, por via de notificação à
Comissão, ao saque, na medida em que o montante da             3. Os Estados-membros procedem à imputação das
reserva o permita, de uma segunda quota-parte igual a          importações do produto em questão nas suas quotas-par­
5 % da sua quota-parte inicial, arredondada eventual­          tes à medida que esse produto for apresentado na alfân­
mente para a unidade superior.                                 dega a coberto de declarações de introdução em livre prá­
                                                               tica.
2. Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a
segunda quota-parte sacada por um dos Estados-mem­             4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
bros foi utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro         Estados-membros é verificada com base nas importações
procede, nas condições previstas no n? 1 , ao saque de         imputadas nas condições definidas no n? 3.
uma terceira quota-parte igual a 2,5 % da sua quota­
-parte inicial.                                                                         Artigo 7o.
3. Se, após esgotamento da segunda quota-parte, a              A pedido da Comissão, os Estados-membros informá­
terceira quota-parte sacada por um Estado-membro foi           -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­             suas quotas-partes .
cede, sem demora e nas mesmas condições, ao saque de
uma quarta quota-parte igual à terceira.                                                Artigo 8°
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re­          Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
serva .                                                        mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                               mento .
4. Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3, cada Estado-mem­
bro pode proceder ao saque de quotas-partes inferiores                                  Artigo 9°.
 às fixadas por esses números se existirem razões para
considerar que estas não serão esgotadas. Os Estados­          O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
 -membros informam a Comissão dos motivos que os le­           ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
varam a aplicar o disposto no presente número.                  Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 17 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           J. F. POOS
