    N ? L 221 / 10       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 8 . 96
                                       REGULAMENTO (CE) N? 1700/96 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Agosto de 1996
                     que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                      produtos no sector do arroz de origem comunitária
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                      terceiros e estão na base de determinação das taxas de
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
                                                                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
   Europeia,                                                         conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão Ç), com a última redacção que
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1482/96 (8);
   Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
   medidas específicas relativas a determinados produtos             Considerando que a aplicação destas normas à situação
   agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2537/95              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
  da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                     ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                     referidos no anexo;
  Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
  Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,         de gestão dos cereais,
  em condições de escoamento equivalentes à isenção de
  direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
  concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                  Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/              (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime             mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
                                                                    são fixados no anexo do presente regulamento.
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                       Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 do Conselho ^, com a última redacção que lhe foi dada              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
 pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (% são utilizadas para             de 1996 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Karel VAN MIERT
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 13.
F)   JO  n? L  260 de 31 . 10. 1995, p. 10.
 3   JO  n? L  296 de 17. 11 . 1994, p. 23.
(4)  JO  n? L  304 de 29. 11 . 1994, p. 18 .
(*)  JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         0 JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
(6)  JO  n? L  22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                          8 JO n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
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                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1996, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                         Produto                            Montante da ajuda
                      (código NC)
                                                              Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                          286,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                           63,00
