3 . 3 . 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 57/25
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 590/88 DA COMISSÃO
                                                 de 2 dé Março de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quadragésimo segundo concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro: parágrafo, dõ seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­       Para o quadragésimo segundo concurso público parcial de
tante a um concurso público permanente para a determi­        açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           ção é fixado em 43,295 ECUs por 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n ? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1988 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
