24.2.2001               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 55/57
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 380/2001 DA COMISSÃO
                                                    de 23 de Fevereiro de 2001
              que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no
                                   âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das
                                                                              restituições concedidas às referidas acções.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             pelo artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                    pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95 rela-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                       tivas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    mutandis às operações acima citadas.
1666/2000 da Comissão (2), e, nomeadamente, o n.o 2, terceiro
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                         (4)    Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da
                                                                              restituição à exportação para o arroz serão definidos no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95.
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção que               (5)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2000 (4), e,                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,                                     Cereais,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do
        Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao finan-                                      Artigo 1.o
        ciamento comunitário das despesas resultantes do forne-
        cimento de produtos agrícolas a título de ajuda                Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais,
        alimentar (5), prevê que o Fundo Europeu de Orientação         efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros
        e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja respon-        programas complementares bem como de outras acções comu-
        sável pela parte das despesas correspondente às restitui-      nitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos
        ções à exportação fixadas nesta matéria em conformi-           produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em
        dade com as regras comunitárias.                               conformidade com o anexo.
(2)     Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das                                     Artigo 2.o
        acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a
        conhecer aos Estados-Membros o nível de participação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
        comunitária no financiamento das acções nacionais de           2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  329 de  30.12.1995, p. 18.
(4) JO L  193 de  29.7.2000, p. 3.
(5) JO L  288 de  25.10.1974, p. 1.
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                                                           ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2001, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos
        sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                                          (Em EUR/t)
                                                                           Montante
                                       Código do produto
                                                                         das restituições
                                      1001 10 00 9400                           0,00
                                      1001 90 99 9000                           8,00
                                      1002 00 00 9000                         39,00
                                      1003 00 90 9000                           0,00
                                      1004 00 00 9400                         40,00
                                      1005 90 00 9000                         30,00
                                      1006 30 92 9100                       239,00
                                      1006 30 92 9900                       239,00
                                      1006 30 94 9100                       239,00
                                      1006 30 94 9900                       239,00
                                      1006 30 96 9100                       239,00
                                      1006 30 96 9900                       239,00
                                      1006 30 98 9100                       239,00
                                      1006 30 98 9900                       239,00
                                      1006 30 65 9900                       239,00
                                      1006 40 00 9000                          —
                                      1007 00 90 9000                         30,00
                                      1101 00 15 9100                         15,00
                                      1101 00 15 9130                         15,00
                                      1102 20 10 9200                         38,86
                                      1102 20 10 9400                         33,31
                                      1102 30 00 9000                          —
                                      1102 90 10 9100                           0,00
                                      1103 11 10 9200                           0,00
                                      1103 11 90 9200                           0,00
                                      1103 13 10 9100                         49,97
                                      1103 14 00 9000                          —
                                      1104 12 90 9100                         78,28
                                      1104 21 50 9100                           0,00
                              NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o
                                  3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
