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31994R1520

REGULAMENTO (CE) Nº 1520/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector dos produtos lácteos em relação ao mês de Julho de 1994  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/06/1994 p. 0046 - 0046



REGULAMENTO (CE) Nº 1520/94 DA COMISSÃO de 29 de Junho de 1994 que estabelece medidas cautelares no sector dos produtos lácteos em relação ao mês de Julho de 1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 5º e 155º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (3), com a alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (4), fixou o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos  Grana Padano e Parmigiano Reggiano para os dois períodos compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995, mas não os preços limiar de determinados produtos lácteos; que, apesar de todos os esforços empreendidos pela Comissão, o Conselho não  tomou, até hoje, quaisquer decisões com respeito ao referido período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995; que a Comissão, na execução das missões que lhe são confiadas pelo Tratado, é obrigada a tomar as medidas cautelares  indispensáveis, a fim de assegurar a continuidade do regime de importação no mês de Julho de 1994; que essas medidas são tomadas a título cautelar, não prejudicando decisões que o Conselho venha a adoptar ulteriormente em relação ao período compreendido  entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995;  Considerando que é conveniente, por conseguinte, determinar os preços que servem de base de cálculo dos direitos niveladores relativos aos produtos-piloto definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que  determina os grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao cálculo das imposições no sector do leite e dos produtos lácteos (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3423/93 (6); que é conveniente, para o efeito,  fixar montantes iguais aos preços já fixados pelo Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 2072/92, para o mês de Julho de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em Julho de 1994, a título dos preços limiar referidos no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 804/68, são aplicáveis em relação aos produtos-piloto, definidos no anexo I do Regulamento (CEE) nº 2915/79 do Conselho, os montantes a seguir  indicados.   "" ID="1">1> ID="2">55,90"> ID="1">2> ID="2">191,61"> ID="1">3> ID="2">260,34"> ID="1">4> ID="2">97,95"> ID="1">5> ID="2">128,59"> ID="1">6> ID="2">308,31"> ID="1">7> ID="2">367,38"> ID="1">8> ID="2">308,79"> ID="1">9> ID="2">584,64">  ID="1">10> ID="2">332,95"> ID="1">11> ID="2">307,20"> ID="1">12> ID="2">92,93">  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das decisões a adoptar, eventualmente, mais tarde, pelo Conselho, em relação ao período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.  (4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.  (5) JO nº L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.  (6) JO nº L 312 de 15. 12. 1993, p. 8.     


