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31993R0487

Regulamento (CEE) n° 487/93 da Comissão, de 2 de Março de 1993, que fixa, para a campanha de 1992/1993, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39° do Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 051 de 03/03/1993 p. 0021 - 0026



REGULAMENTO (CEE) No 487/93 DA COMISSÃO de 2 de Março de 1993 que fixa, para a campanha de 1992/1993, as percentagens de produção de vinho de mesa a entregar para a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 do  ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1756/92 (2), e, nomeadamente, os nos 9, 10  e 11 do seu artigo 39o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 441/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3699/92 (4), fixou as regras de execução da destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 129/93 da Comissão (5) abriu, para a campanha vitícola de 1992/1993, a destilação obrigatória referida no artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 e fixou a quantidade total a destilar na Comunidade, bem como a  quantidade total a destilar nas diferentes regiões;  Considerando que é necessário repartir pelas diversas classes de rendimento a produção das diferentes regiões;  Considerando que o no 4 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que, para os produtores sujeitos à obrigação da destilação, a quantidade a destilar seja igual a uma percentagem, a fixar, da sua produção de vinho de mesa, sendo essa  percentagem o resultado de uma tabela progressiva em função do rendimento por hectare; que é, portanto, necessário fixar as percentagens da produção de cada produtor sujeito à obrigação que deve ser entregue para destilação; que essas percentagens, além  de se basearem em critérios objectivos, devem também ser adaptadas à situação de cada região e tomar em conta as isenções da destilação obrigatória referidas no no 1 do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988,  relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/1989 a 1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 833/92 (7); que as tabelas devem permitir retirar de uma determinada região  uma quantidade de vinho de mesa que corresponda à obrigação referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 129/93; que tal obrigação apenas diz respeito aos produtores obrigados a apresentar uma declaração de produção e que procedem à  comercialização; que é, por conseguinte, necessário que apenas os volumes que são objecto de declarações de produção, base do estabelecimento da tabela, constem nas classes de rendimento;  Considerando que, com base nas disposições em matéria de fixação da tabela previstas no no 4, quarto parágrafo, do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário, para a elaboração das tabelas, fazer referência ao rendimento médio de cada  região de produção;  Considerando que é conveniente integrar Portugal nesta medida, na região 7, nos termos do Regulamento (CEE) no 441/88;  Considerando que as condições climáticas da região 4 não influenciam a produção de forma directa e que os produtos obtidos com rendimentos elevados revelam ter um bom nível qualitativo e beneficiam de possibilidades comerciais interessantes, enquanto  que, pelo contrário, determinados vinhos obtidos com rendimentos reduzidos não correspondem às condições do mercado e que é, portanto, oportuno prever para essa região uma grelha que, sendo embora progressiva, se aplique à totalidade da produção; que o  rendimento na região 6 é, em média, inferior ao das outras regiões; que a influência do rendimento sobre a qualidade do produto é relativamente pouco importante; que é possível prever nessa região uma tabela que exclua unicamente a produção obtida com  os rendimentos mais baixos que conduziriam a obrigações em média muito reduzidas e caindo na alçada das isenções previstas pelo Regulamento (CEE) no 441/88;  Considerando que a tabela a estabelecer deve permitir uma progressividade que penalize os rendimentos mais elevados sem que os limites quantitativos fixados pelo Regulamento (CEE) no 129/93 para as diferentes regiões de produção não sejam excedidos;  Considerando que, atendendo à derrogação prevista no no 10 do artigo 39o do Regulamento (CEE) no 822/87, é necessário precisar que à quantidade para a qual está prevista a destilação preventiva deve ser deduzida a quantidade a destilar obrigatoriamente  na Grécia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. Em aplicação do no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 441/88, a produção da colheita de 1992/1993 é discriminada de acordo com as classes de rendimento seguintes:  a) Região 3:  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  - inferior ou igual a 45: 1 507 812 hectolitros,  - superior a 45 e não superior a 70: 5 718 184 hectolitros,  - superior a 70 e não superior a 90: 15 704 214 hectolitros,  - superior a 90 e não superior a 110: 923 344 hectolitros,  - superior a 110 e não superior a 140: 187 956 hectolitros;  - superior a 140 e não superior a 200: 117 935 hectolitros;  - superior a 200: 91 899 hectolitros;  b) Região 4:  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  - inferior ou igual a 45: 2 065 000 hectolitros,  - superior a 45 e não superior a 70: 7 362 000 hectolitros,  - superior a 70 e não superior a 90: 14 708 000 hectolitros,  - superior a 90 e não superior a 110: 11 082 000 hectolitros,  - superior a 110 e não superior a 140: 8 564 000 hectolitros,  - superior a 140 e não superior a 200: 3 974 000 hectolitros,  - superior a 200: 317 000 hectolitros,  c) Região 6:  Parte A: produção 63 648 hectolitros.  Parte B: 22 131 058 hectolitros.  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  - inferior ou igual a 9: 117 097 hectolitros,  - superior a 9 e não superior a 12: 201 534 hectolitros,  - superior a 12 e não superior a 19: 1 670 826 hectolitros,  - superior a 19 e não superior a 24: 2 127 489 hectolitros,  - superior a 24 e não superior a 29: 3 469 372 hectolitros,  - superior a 29 e não superior a 49: 12 346 289 hectolitros,  - superior a 49: 2 198 451 hectolitros.  d) Região 7:  Produção obtida com um rendimento expresso em hectolitros por hectare:  - inferior ou igual a 50: 2 405 305 hectolitros,  - superior a 50 e não superior a 70: 840 735 hectolitros,  - superior a 70 e não superior a 85: 301 678 hectolitros,  - superior a 85 e não superior a 100: 90 105 hectolitros,  - superior a 100 e não superior a 120: 122 329 hectolitros,  - superior a 120: 225 874 hectolitros.  2. O rendimento médio da região de produção 3 é de 69 hectolitros por hectare, o da região 4 é de 82 hectolitros por hectare, o da região 6 é de 33 hectolitros por hectare e o da região 7 é de 56 hectolitros por hectare.  Artigo 2o  A quantidade que cada produtor é obrigado a entregar para destilação é determinada mediante a aplicação ao volume referido no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 441/88 da percentagem que consta no quadro do anexo, correspondente ao rendimento  que obteve e que deve ser determinado nos termos do disposto no artigo 7o do referido regulamento. O rendimento será, se for caso disso, arrendondado à unidade (hectolitros por hectare) inferior.  Artigo 3o  No que diz respeito à região 5, referida no no 2 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 441/88, é deduzida da quantidade referida no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 129/92 a quantidade que é objecto, nessa região, da destilação  preventiva aberta pelo Regulamento (CEE) no 2363/93 da Comissão (8).  Artigo 4o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.  (3) JO no L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.  (4) JO no L 374 de 22. 12. 1992, p. 54.  (5) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 10.  (6) JO no L 132 de 28. 5. 1988, p. 3.  (7) JO no L 88 de 3. 4. 1992, p. 16.  (8) JO no L 230 de 13. 8. 1992, p. 15.    ANEXO   Percentagens referidas no artigo 2o   "" ID="01">não superior a"> ID="01">9> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">0"> ID="01">10> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">8,0"> ID="01">11> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">14,5"> ID="01">12> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">20,0"> ID="01">13> ID="02">0>  ID="03">0> ID="04">21,5"> ID="01">14> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">22,9"> ID="01">15> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">24,0"> ID="01">16> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">25,0"> ID="01">17> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">25,9"> ID="01">18> ID="02">0>  ID="03">0> ID="04">26,7"> ID="01">19> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">27,4"> ID="01">20> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">28,7"> ID="01">21> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">29,8"> ID="01">22> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">30,9"> ID="01">23> ID="02">0>  ID="03">0> ID="04">31,8"> ID="01">24> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">32,7"> ID="01">25> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">33,7"> ID="01">26> ID="02">0> ID="03">0> ID="04">34,7"> ID="01">27> ID="02">0> ID="03">0> 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destilar de volume produzido tém-se através da fórmula: rendimento × 0,09 + 59,  - na região 6, o volume a destilar é obtido pela aplicação de um coeficiente de 0,58 a cada hectolitro suplementar,  - na região 7, a percentagem a destilar de volume produzido é de 75 %.  >  


