L 290/22               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12. 11. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2400/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Novembro de 1999
                               que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         montante que tenha em conta esta situação; que é
                                                                              conveniente, no entanto, assegurar que a restituição só
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                              seja concedida sobre o peso líquido das matérias comes-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do                             tíveis, excluindo-se o peso dos ossos eventualmente
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                        contidos nestes preparados;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de        (5)     Considerando que, por força do artigo 3.o do Regula-
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regula-                    mento (CEE) n.o 2759/75, a situação do mercado
mento (CE) n.o 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.o 3, segundo                 mundial ou as exigências específicas de certos mercados
parágrafo, do seu artigo 13.o,                                                podem tornar necessária a diferenciação da restituição
                                                                              aos produtos enumerados no artigo 1.o do Regulamento
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-                (CEE) n.o 2759/75 segundo o seu destino;
        mento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços
        dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o daquele         (6)     Considerando que é conveniente fixar as restituições,
        regulamento, no mercado mundial e na Comunidade,                      tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
        pode ser coberta por uma restituição à exportação;                    restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o
                                                                              3846/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe
(2)     Considerando que a aplicação destas regras e critérios à              foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (4);
        situação actual dos mercados no sector da carne de
        suíno implica a fixação da restituição do modo que se         (7)     Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
        segue;                                                                Suíno não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta-
                                                                              belecido pelo seu presidente,
(3)     Considerando que em relação aos produtos do código
        NC 0210 19 81 é conveniente fixar a restituição a um
        nível que tenha em conta, por um lado, as características     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        qualitativas dos produtos deste código e, por outro, a
        evolução previsível dos custos de produção no mercado                                       Artigo 1.o
        mundial; que é conveniente, no entanto, assegurar a
        manutenção da participação da Comunidade no                   A lista dos produtos para a exportação dos quais é concedida a
        comércio internacional em relação a determinados              restituição referida no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o
        produtos típicos italianos do código NC 0210 19 81;           2759/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
                                                                      anexo.
(4)     Considerando que, devido às condições de concorrência
        existentes em determinados países terceiros que são                                         Artigo 2.o
        tradicionalmente os importadores mais importantes dos
        produtos do código NC 1601 00 e do código NC 1602,            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Novembro
        é conveniente prever, em relação a estes produtos, um         de 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.                                      (3) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.                                   (4) JO L 149 de 16.6.1999, p. 3.
 ---pagebreak--- 12. 11. 1999              PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          L 290/23
                                                                                  ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 11 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                                            carne de suíno
                                                     (Em EUR/100 kg, peso líquido)                                                          (Em EUR/100 kg, peso líquido)
          Código                     Destino                  Montante                          Código                      Destino                  Montante
        do produto              das restituições (1)       das restituições                   do produto               das restituições (1)       das restituições
    0203 11 10 9000                     01                     15,00                     0203 29 11 9100                       01                     15,00
                                        02                     40,00                                                           02                     40,00
    0203 12 11 9100                     01                     15,00                     0203 29 13 9100                       01                     15,00
                                        02                     40,00                                                           02                     40,00
    0203 12 19 9100                     01                     15,00                     0203 29 15 9100                       01                     10,00
                                        02                     40,00                                                           02                     25,00
    0203 19 11 9100                     01                     15,00                     0203 29 55 9110                       01                     15,00
                                        02                     40,00                                                           02                     40,00
    0203 19 13 9100                     01                     15,00                     0210 11 31 9110                       04                     90,00
                                        02                     40,00                     0210 11 31 9910                       04                     90,00
    0203 19 15 9100                     01                     10,00                     0210 12 19 9100                       04                     20,00
                                        02                     25,00                     0210 19 81 9100                       04                     95,00
    0203 19 55 9110                     01                     15,00                     0210 19 81 9300                       04                     76,00
                                        02                     40,00                     1601 00 91 9000                       04                     28,00
    0203 19 55 9310                     01                     10,00                                                           03                     50,00
                                        02                     25,00                     1601 00 99 9110                       04                     25,00
    0203 21 10 9000                     01                     15,00                                                           03                     40,00
                                        02                     40,00                     1602 41 10 9210                       04                     62,00
    0203 22 11 9100                     01                     15,00                     1602 42 10 9210                       04                     34,00
                                        02                     40,00                                                           03                     50,00
    0203 22 19 9100                     01                     15,00                     1602 49 19 9120                       04                     25,00
                                        02                     40,00                                                           03                     45,00
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Eslovénia, Letónia, Lituânia, Estónia,
    02 todos os destinos, com excepção dos destinos 01,
    03 Rússia,
    04 todos os destinos.
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão.
