16 . 4. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 92/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 886/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1993
                 que fixa o montante da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e
                                                        tremoços doces
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cimos mensais do preço-limiar de desencadeamento foi
                                                                  fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1752/92 do Conse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lho (8);
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /82 do                 que resulta do regime das quantidades máximas garan­
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas                tidas para a campanha 1992/ 1993 foi fixado pelo Regula­
especiais relativamente às ervilhas, favas, favarolas e           mento (CEE) n? 2512/92 do Comissão (9), alterado pelo
tremoços doces ('), com a última redacção que lhe foi dada        Regulamento (CEE) n? 2752/92 (10);
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 6, alínea a), do seu artigo 3?,
                                                                  Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1431 /82, o preço do mercado mundial dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3540/85 da
Comissão, de 5 de Dezembro de 1985, que estabelece as             bagaços de soja deve determinar-se com base nas possibi­
                                                                  lidades de compra reais mais favoráveis, com excepção das
modalidades de aplicação das medidas especiais relativa­          ofertas e das cotações que não se podem considerar repre­
mente às ervillhas, favas, favarolas e tremoços doces (3),
                                                                  sentativas da tendência real do mercado ; que se devem ter
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           em consideração todas as ofertas feitas no mercado
(CEE) n? 1734/92 (4), e, nomeadamente, o n? 7 do seu              mundial assim como as cotações verificadas nas bolsas
artigo 26?A,
                                                                  com importância relativamente ao comércio internacio­
                                                                  nal ;
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
relativamente às ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
produzidos na Comunidade e utilizados no fabrico de               (CEE) n? 2049/82 da Comissão (n), com a última redacção
alimentos para animais quando o preço do mercado                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1238/87 (12),
mundial de soja for inferior ao preço de desencadea­              o preço deve ser estabelecido por 100 quilogramas, relati­
mento ; que esta ajuda é igual a uma parte da diferença           vamente aos bagaços de soja a granel, do tipo de qualidade
entre esses preços ; que esta parte da diferença foi fixada       definida no n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
no artigo 3?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 do                  1464/86 do Conselho (13), entregues em Roterdão ; que,
 Conselho com a última redacção que lhe foi dada pelo             relativamente às ofertas e às cotações que não satisfaçam
Regulamento (CEE) n? 2206/90 (6) ;                                as condições acima indicadas, deve proceder-se aos ajusta­
                                                                  mentos necessários, nomeadamente aos referidos no artigo
Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do              2? do Regulamento (CEE) n? 2049/82 ;
Regulamento (CEE) n? 1431 /82, é concedida uma ajuda
para as ervilhas, favas e favarolas colhidas na Comunidade        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3328/92 da
quando o preço do mercado mundial dos produtos em                 Comissão (14) limitou a eficácia do certificado referido no
causa for inferior ao preço de objectivo ; que essa ajuda é       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2036/82 a 30 de
igual à diferença entre esses dois preços ;                       Junho de 1993 ;
                                                                  Considerando que as taxas representativas de mercado,
Considerando que o preço-limiar de desencadeamento da             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ajuda para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços      do Conselho (1J), são utilizadas para converter o montante
doces para a campanha de comercialização de 1992/ 1993            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1751 /92 do                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Conselho Q ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­            e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento da ajuda relativamente às ervilhas, favas, favarolas e      cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q6) ;
tremoços doces, é acrescido mensalmente desde o início
do terceiro mês da campanha ; que o montante dos acrés­
                                                                  (8) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 20.
                                                                  (9) JO n? L 250 de 29. 8. 1992, p. 15.
(') JO  n? L 162  de 12. 6. 1982, p. 28.                          (10) JO n? L 279 de 23. 9. 1992, p. 18.
0   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 17.                          (») JO n? L 219 de 28. 7. 1982, p. 36.
O   JO  n? L 342  de 19. 12. 1985, p. 1 .                         (12) JO n? L 117 de 5. 5. 1987, p. 9.
O   JO  n? L 179  de 1 . 7. 1992, p. 120.                         (13) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 21 .
O   JO  n? L 219  de 28. 7. 1982, p. 1 .                          (14) JO n? L 334 de 19. 11 . 1992, p. 17.
(6) JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .                        (15) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 18.                          H JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 92/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16. 4. 93
Considerando que o preço do mercado mundial para as            montante da ajuda bruta em ecus a conceder por 100
ervilhas, favas e favarolas e o montante da ajuda referida     quilogramas de produto ; que esta ajuda bruta em ecus,
no n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1431 /82          que resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1899/91 da             (CEE) n? 1431 /82, deve ser directamente convertida em
Comissão (') ; que, nos termos do artigo 2?A do Regula­        moeda nacional mediante recurso à taxa de conversão
mento (CEE) n? 1431 /82, o preço-limiar de desencadea­         agrícola do Estado-membro em que os produtos são
mento da ajuda é acrescido mensalmente desde o início          utilizados válida no dia da identificação,
do terceiro mês da campanha ;
Considerando que, por força do artigo 26?A do Regula­
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n? 3540/85, a ajuda bruta em ecus que
resulta do disposto no artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431 /82 é afectada do montante diferencial referido no
                                                                                       Artigo 1 ?
artigo 12?A do Regulamento (CEE) n? 2036/82 e depois
transformada em ajuda final na moeda do Estado-membro          Os montantes da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? do
em que os produtos são colhidos, com recurso à taxa de         Regulamento 1431 /82 são fixados no anexo.
conversão agrícola desse Estado-membro ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                                   Artigo 2?
mento (CEE) n? 3820/92 da Comissão (2), é revogado o
artigo 26?A do Regulamento (CEE) n? 3540/85 ; que, por
conseguinte, a Comissão apenas publica no Jornal Oficial       O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
das Comunidades Europeias, após a sua fixação, o                1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 169 de 29. 6. 1991 , p. 29.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 22.
 ---pagebreak--- 16. 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 92/41
                                                      ANEXO
                                                Montantes da ajuda
          Produtos destinados à alimentação humana ou semelhante :
                                                                                   (Em ECU por 100 kg)
                                                          Cotfente     1 ? período       2? período
                                                              4              5              J6
          Ervilhas utilizadas :
          — em Portugal                                    11,824         11,824           11,824
          — noutro Estado-membro                           11,824         11,824           11,824
          Favas e favarolas utilizadas :
          — em Portugal                                    11,824         11,824           11,824
          — noutro Estado-membro                           11,824         11,824           11,824
          Produtos destinados à alimentação animal :
                                                                                   (Em ECU por 100 kg)
                                                          Corrente     1 ? período       2? período
                                                              4              5                6
          A. Ervilhas utilizadas :
             — em Portugal                                 12,888         13,010           13,010
             — noutro Estado-membro                        12,888         13,010           13,010
          B. Favas e favarolas utilizadas :
             — em Portugal                                 12,888         13,010           13,010
             — noutro Estado-membro                        12,888         13,010           13,010
          C. Tremoços doces utilizados :
             — em Portugal                                 15,065         15,228           15,228
             — noutro Estado-membro                        1 5,065        15,228           15,228
