 11 / Fase . 28                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            183
 384R1825
 N ? L 170 / 68                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29 . 6 . 84
                                              REGULAMENTO (CEE ) N? 1825 / 84 DO CONSELHO
                                                            de 28 de Junho de 1984
                   que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de painéis duros originários da
                                                                 União Soviética
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                          taram qualquer informação susceptível de levar a
                                                                                 Comissão a alterar as suas anteriores conclusões .
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        3.    O inquérito sobre as práticas de dumping abrangeu o
 Economia Europeia ,                                                             período compreendido entre 1 de Janeiro de 1983 e
                                                                                 30 de Setembro de 1983 .
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n ? 3017 / 79 do
 Conselho , de 20 de Dezembro de 1979 , relativo à defesa                                              C. Dumping
contra as importações que são objecto de dumping ou de
 subvenções por parte de países não membros da Comuni­                     4.    Para determinar a margem de dumping definitiva , a
dade Económica Europeia ( ! ), com a redacção que lhe foi                        Comissão comparou os preços de exportação do
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 1580 / 82 ( 2 ) e , nomea­                     exportador soviético com o valor normal durante o
 damente , o seu artigo 129 ,                                                    período de inquérito .
                                                                           5.    Tendo em conta o facto de a União Soviética não ser
Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após                           um país de economia de mercado , a Comissão teve de
consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo insti­                       basear os seus cálculos no valor normal num país de
 tuído pelo referido regulamento ,                                               economia de mercado . No âmbito do inquérito prece­
                                                                                 dente , que conduziu à aceitação do compromisso
Considerando o seguinte :                                                        oferecido pela V / O Expordes , o valor normal foi
                                                                                 determinado por comparação com o valor teórico dos
                                                                                 painéis duros em pinho escuro , ou seja , os painéis
                       A. Medidas provisórias                                    duros de qualidade mais baixa , fabricados em
                                                                                 Espanha . Continuam válidas as razões que conduzi­
1.     Após ter estabelecido que o exportador soviético de                       ram à utilização deste valor normal espanhol no
       painéis duros V / O Expordes exportou para a Comu­                        âmbito do inquérito precedente e expostas no Regula­
       nidade importantes quantidades de painéis duros ,                         mento ( CEE ) n ? 1633 / 82 . Consequentemente , a
       entre Outubro de 1982 e Outubro de 1983 , violando                        Comissão considera que , em relação ao caso actual , é
       o compromisso anteriormente oferecido à Comissão e                        conveniente utilizar de novo este valor teórico espan­
       aceite por esta pelo seu Regulamento ( CEE ) n ? 1633 /                   hol . A fim de determinar o valor normal para o
       / 82 ( 3 ),  a Comissão , pelo Regulamento ( CEE )                        período de inquérito compreendido entre 1 de Janeiro
       n9 558 / 84 ( 4 ), retirou a sua aceitação de compromis­                  de 1983 e 30 de Setembro de 1983 , os serviços da
       so , reiniciou o processo anti-dumping e instituiu um                     Comissão procederam a um controlo nas instalações
       direito anti-dumping provisório sobre as importações                      do único fabricante espanhol dos produtos em questão
                                                                                 a saber a Tafisa SA .
       de painéis duros originárias da União Soviética .
                                                                           6.    Os preços de exportação foram baseados nos preços
                                                                                 pagos ou a pagar pelos produtos destinados à exporta­
                      B. Evolução do processo                                    ção para a Comunidade durante o período de referên­
                                                                                 cia , para os quais o exportador soviético apresentou ,
2.     Após a instituição do direito anti-dumping provisório                     em Setembro e Outubro de 1983 , documentos justifi­
       e no prazo fixado pelo regulamento que institui este                      cativos suficientes .
       direito , a V / O Expordes e um importador solicitaram
       serem ouvidos o que lhes foi concedido . No decurso                 7.    A comparação foi efectuada no estádio FOB . Por
       dessas audições , as empresas em questão não apresen­                     outro lado , a fim de comparar o valor normal com os
                                                                                 preços de exportação , a Comissão teve em conta ,
                                                                                 quando tal parecia indicado , as diferenças que afectam
                                                                                 a comparabilidade dos preços e , em especial , as comis­
(»)  JO  n?  L  339 de 31 .   12 . 1979 , p . 1 .                                sões pagas aos agentes estabelecidos na Comunidade .
(2)  JO  n?  L  178 de 22 .   6 . 1982 , p . 9 .
( 3) JO  n?  L  181 de 25 .   6 . 1982 , p . 19 .                          8.    Estas comparações revelam uma margem média pon­
(4)  JO  n?  L  61 de 2 . 3 . 1984 , p . 21 .                                    derada de dumping de 27,9 % .
 ---pagebreak--- 184                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 / Fase . 28
           D. Prejuízo e interesse da Comunidade                         obrigações . A defesa dos interesses da Comunidade
                                                                         exige pois a instituição de um direito anti-dumping
9.   Em 1982 , após ter efectuado inquéritos anti-dumping                definitivo , cuja taxa deve ser igual à margem de
     relativos às importações de painéis duros provenientes              dumping verificada , bem como a cobrança definitiva
     de vários países , a Comissão tinha estabelecido que as             das somas pagas a título do direito anti-dumping
     importações de painéis duros objecto de dumping,                    provisório .
     nomeadamente as importações provenientes da União
     Soviética , tinham causado um importante prejuízo à
     indústria comunitária em questão pelo que se tornava          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     necessário adoptar medidas de defesa . Consequente­
     mente , a Comissão tinha aceite os compromissos
     oferecidos por todos os exportadores em questão , a                                      Artigo 1 ?
     fim de eliminar as margens de dumping. Ainda que
     estes compromissos tenham melhorado a situação da             1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
     indústria comunitária de painéis duros e que tenham           as importações de painéis de fibras com um peso superior a
     diminuído na Comunidade as importações de painéis             0,8 gramas por centímetro cúbico ( painéis duros ), da
     duros originários dos países em questão , não se ope­         posição ex 44.11 da pauta aduaneira comum , correspon­
     rou qualquer alteração de fundo da situação da indús­         dentes aos códigos Nimexe 44.11-10 e 20 , originários da
                                                                   União Soviética .
     tria comunitária . Esta continua a caracterizar-se por
     uma fraca utilização das capacidades , por uma redu­
     ção dos lucros ou mesmo por perdas e por uma                  2.   A taxa do direito baseia-se no valor aduaneiro determi­
     elevada penetração das importações . Além disso , a           nado nos termos do Regulamento ( CEE ) n ? 1224 / 80 do
     indústria está exposta a importantes tensões sobre os         Conselho , de 28 de Maio de 1980 , relativo ao valor
     preços devido ao facto de os preços fixados nos               aduaneiro das mercadorias ( 5 ), sendo fixada em 27,9 % .
     compromissos , apesar de suprimirem as margens de
     dumping, serem ainda muito inferiores ao limiar de            3 . São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de
     rentabilidade da indústria . Consequentemente , nada          direitos aduaneiros .
     permite pensar que , na ausência de medidas de defesa ,
     as importações de painéis duros objecto de dumping
     não venham causar , mais uma vez , um prejuízo                                           Artigo 2 9
     importante à indústria comunitária .
                                                                   As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó­
10 . Por outro lado , é fundamental assegurar que as impor­        rio , por força do Regulamento ( CEE ) n9 558 / 84 , são
     tações provenientes da União Soviética , que são objec­       cobradas definitivamente .
     to de dumping, não afectem a estabilidade da estrutu­
     ra dos preços , prevista pela totalidade dos compromis­
     sos aceites no sector dos painéis duros . Além disso , é                                 Artigo 3°
     necessário evitar que um exportador que violou o seu
     compromisso fique numa situação mais favorável que            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
     os exportadores que respeitaram integralmente as suas         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 28 de Junho de 1984 .
                                                                                            Pelo Conselho
                                                                                             O Presidente
                                                                                         H. BOUCHARDEAU
                                                                   H JO n ? L 134 de 31 . 5 . 1980 , p . 1 .
