




Avis juridique important



|



31994R2825

REGULAMENTO (CE) Nº 2825/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que suspende a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 299 de 22/11/1994 p. 0018 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 2825/94 DA COMISSÃO de 21 de Novembro de 1994 que suspende a emissão de certificados de importação para determinados produtos transformados à base de ginjas originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da  Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da MacedóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3698/93 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativo ao regime aplicável às importações na Comunidade de produtos originários da República da Bósnia-Herzegovina, da República da Croácia, da República da Eslovénia  e da antiga República Jugoslava da Macedónia (1), e, nomeadamente o seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3698/93 prevê para 1994, relativamente à importação de certas ginjas provenientes das repúblicas supracitadas, um limite máximo de 19 900 toneladas; que, se este limite for ultrapassado, a Comissão pode suspender a  emissão de certificados de importação;  Considerando que, no mês de Outubro de 1994, se verificou que os pedidos de certificados ultrapassam já, significativamente, o limite máximo de 19 900 toneladas; que, por conseguinte, relativamente às quantidades para as quais são pedidos certificados,  o limite em causa será ultrapassado para as importações reais; que, dada a situação de emergência, é conveniente suspender imediatamente a emissão dos referidos certificados,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Para as importações de produtos transformados à base de ginjas dos códigos NC ex 0811 90 10, ex 0811 90 30, ex 0811 90 75, ex 0812 10 00, 2008 60 51, 2008 60 61, 2008 60 71 e 2008 60 91, originários da República da Bósnia-Herzegovina, da  República da Croácia, da República da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, fica suspensa a emissão de certificados de importação pedidos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Novembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 344 de 31. 12. 1993, p. 1.     


