L 244/58               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2047/2000 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Setembro de 2000
               que suspende temporariamente a apresentação dos pedidos dos certificados de exportação de
                                                       certos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        operadores. Há que suspender temporariamente a apre-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 sentação dos pedidos dos certificados de exportação para
                                                                             os produtos em causa.
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             (2)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos                     conformidade com o parecer do Comité de Gestão do
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-             Leite e dos Produtos Lácteos,
mento (CE) n.o 1670/2000 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas
especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do                                          Artigo 1.o
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos           É suspensa para o período de 1 a 15 de Outubro de 2000
lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-      inclusive, a apresentação dos pedidos dos certificados de expor-
mento (CE) n.o 1998/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do             tação para os produtos lácteos do código NC 0402 10, com
seu artigo 10.o,                                                      excepção dos certificados para o destino «970».
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     O mercado de certos produtos lácteos caracteriza-se pela
        instabilidade. É necessário evitar pedidos especulativos      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
        que podem levar à distorção da concorrência entre             2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L  20 de 27.1.1999, p. 8.
(4) JO L  238 de 22.9.2000, p. 28.
