16. 7. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 173/ 19
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1912/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Julho de 1993
                             que fixa as restituições à exportação do arro2 e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                  (CEE) n? 3570/92 (*) ; que é conveniente ter em conta tal
                                                                  facto aquando da fixação das restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
                                                                  seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve
Tendo ém conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização          arroz e das trincas ;
comum do mercado do arroz ('), com a última redação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1544/93 (2) e,
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
grafo, do seu artigo 17?,                                         exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                  tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
                                                                  a determinados produtos, segundo o destino ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no           Considerando que, para ter em conta a procura existente
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos         em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à              necessário prever a fixação de uma restituição específica
exportação ;                                                      em relação ao produto em causa ;
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,            menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                                  valo ;
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem         Considerando que as taxas representativas de mercado,
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades           do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da             expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com              moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento             cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8);
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no           Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
mercado da Comunidade ;                                            ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
                                                                   ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                   mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da                considerados no anexo do presente regulamento ;
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de            Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta            Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
quantidade máxima ;                                                lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                   aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                                   limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesnio regula­
Considerando que existem possibilidades de exportação              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
para uma quantidade de 15 000 toneladas de arroz bran­             na fixação das restituições ;
queado dos códigos de produtos 1006 30 92 900,
 1006 30 94 900 e 1006 30 96 900 para determinados desti­
nos ; que é adequado o recurso ao procedimento previsto            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
no n? 4 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 891 /89 (*),          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cerais,
(') JO n?  L 166 de 25.  6. 1976,  p. 1 .
O   JO n?  L 154 de 25.  6. 1993,  p. 5.                           i6) JO  n? L 362 de 11 . 12. 1992, p. 51 .
(3) JO n?  L 166 de 25.  6. 1976,  p. 36.                          O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(") JO n?  L 154 de 15,  6. 1976,  p. 11 .                         (8) JO n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n?  L 94 de 7. 4.  1989, p.  13 .                           H   JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 173/20                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 7. 93
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
                                                              anexo .
                       Artigo 1 ?
                                                                                       Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Julho
n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do    de 1993.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---                                                                                                                                                  \
 16. 7. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? L 173/21
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 15 de Julho de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                                  do arroz e das trincas
                                                                (Em ECU/t)                                                                     (Em ECU/t)
    Código do produto             Destino (■)           restítufções^)                Código do produto           Destino (')            retitufçteO
     1006 20 11 000                  01                    229,00                      1006 30 65 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                     293,00
     1006 20 13 000                  01                    229,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 20 15 000                  01                    229,00
                                                                                                                     04                     287,00
     1006 20 17 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 65 900                01                     287,00
     1006 20 92 000                  01                    229,00                                                    04                     287,00
     1006 20 94 000                  01                     229,00                     1006 30 67 100                —                        —
     1006 20 96 000                  01                    229,00                      1006 30 67 900                —                        —
     1006 20 98 000                  —                         —                       1006 30 92 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                     293,00
     1006 30 21 000                  01                    229,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 30 23 000                  01                    229,00                                                    04                     287,00
     1006 30 25 000                  01                     229,00                     1006 30 92 900                01                     287,00
     1006 30 27 000                  —                         —                                                     04                     287,00
     1006 30 42 000                  01                    229,00                      1006 30 94 100                01                     287,00
                                                                                                                     02                     293,00
     1006 30 44 000                  01                     229,00
                                                                                                                     03                     298,00
     1006 30 46 000                  01                    229,00                                                    04                     287,00
     1006 30 48 000                  —                         —                       1006 30 94 900                01                     287,00
     1006 30 61 100                  01                     287,00                                                   04                     287,00
                                     02                     293,00                                                   05                     317,00
                                     03                     298,00                     1006 30 96 100                01                     287,00
                                      04                    287,00                                                   02                     293,00
     1006 30 61 900                  01                     287,00                                                   03                     298,00
                                     04                    287,00                                                    04                     287,00
     1006 30 63 100                  01                     287,00                     1006 30 96 900                01                     287,00
                                                                                                                     04                     287,00
                                     02                    293,00
                                                                                                                     05                     317,00
                                     03                    298,00
                                     04                    287,00                      1006 30 98 100                —                        —
     1006 30 63 900                  01                     287,00                     1006 30 98 900                —                        —
                                     04                    287,00                      1006 40 00 000                —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Liechtenstein, Suiça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
       dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
    05 Restituição fixada no âmbito do procedimento previsto no n° 4 do artigo 9? do Regulamento n? 891 /89 alterado, para uma quantidade de 15 000 tone­
       ladas de arroz branqueado e para os destinos das zonas I a VIII com exclusão da Guiana, do Suriname, de Madagáscar, da Áustria, de Liechtenstein e
       da Suíça.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).
