




Avis juridique important



|



31997R0306

Regulamento (CE) nº 306/97 do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 que prorroga a aplicação em 1997 das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 051 de 21/02/1997 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CE) Nº 306/97 DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 que prorroga a aplicação em 1997 das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu em 1995, a favor da Suíça e da Noruega, contingentes pautais de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos anexos I e II;Considerando que não foi possível concluir protocolos complementares antes de 1 de Janeiro de 1997; que, de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver esta situação; que, em consequência, é necessário prorrogar a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95;Considerando que, na sequência de alterações da classificação pautal de certas mercadorias referidas nos anexo I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95, há que adaptar os referidos anexos em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas em 1997.Nos anexos I e II, no que se refere, respectivamente, aos números de ordem 09.0914 e 09.0769, o código NC 2106 90 91 é substituído pelos códigos NC 2106 90 92, ex 2106 90 98 e ex 3302 10 29 e a descrição é a seguinte:«Preparações alimentícias/outras não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou isoglicose, menos de 5 % de glicose ou de amido ou fécula».No anexo II, o número de ordem 09.0771 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 10 00*90/*80, o número de ordem 09.0772 refere-se às mercadorias do código Taric 2207 20 00*90/*80 e o número de ordem 09.0773 refere-se às mercadorias do código Taric 2208 90 57*20/*80.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 102/96 (JO nº L 19 de 25. 1. 1996, p. 1). 


