   13 . 10 . 95         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 246/ 15
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2405 /95 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1995
                       que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             os preços no comercio internacional estabelecidos tendo
                                                                    em conta nomeadamente :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                    a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma                 países terceiros, nos países terceiros de destino ;
  organização comum de mercado no sector do leite e dos
  produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
  dada pelo pelo Regulamento (CE) n ? 1 538/95 (2), e,                 exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
  nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 17?,                              subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do artigo 17? do Regula­               d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 mento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os preços no
 comércio , internacional dos produtos referidos no artigo
  1 ? daquele regulamento e os preços destes produtos na            Considerando que, ao abrigo do n ? 3 do artigo 17? do
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                  Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a situação do mercado
 exportação, nos limites decorrentes dos acordos                    mundial ou as exigências específicas de certos mercados
 concluídos em conformidade com o artigo 228 ? do                   podem tornar necessária a diferenciação da restituição em
 Tratado ;                                                         relação aos produtos referidos no artigo 1 ? do referido
                                                                   regulamento consoante o seu destino ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n ? 804/68 as restituições à exportação em relação aos            Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento
 produtos referidos no artigo 1 ? do referido regulamento          (CEE) n ? 804/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 exportados no seu estado natural, devem ser fixadas               vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
 tomando-se em consideração :                                      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                   ção bem como o montante desta restituição ; que, no
 — a situação e as perspectivas de evolução no que                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
       respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
       produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
       preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
       internacional,                                              Considerando que, nos termos do artigo 12? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte           mento (CE) n? 1466/95 da Comissão, de 27 de Junho de
       mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           1995, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
       até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
       Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos (3), a restituição concedida em relação aos
       países de destino,                                          produtos lácteos açucarados é igual à soma de dois
                                                                   elementos, um para ter em conta a quantidade de
— os objectivos da organização comum de mercado no                 produtos lácteos e o outro para ter em conta a quantidade
       sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       de sacarose adicionada ; que, todavia, este último elemento
       gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          só é tomado em consideração se a sacarose adicionada
       desenvolvimento natural no plano dos preços e das           tiver sido produzida a partir de beterrabas ou de cana-de­
       trocas comerciais,                                          açúcar colhidas na Comunidade ; que, em relação aos
— os limites decorrentes dos acordos concluídos em                 produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex 0402 99 19,
       conformidade com o artigo 228 ? do Tratado,                ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53 , ex 0404 90 91 e ex 0404
                                                                  90 93, de teor, em peso, de matérias gordas inferior ou
— o interesse em evitar perturbações no mercado da                igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica não gorda
       Comunidade ,                                               igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro elemento
— o aspecto económico das exportações previstas ;                 acima referido é fixado em relação a 100 kg de produto
                                                                  inteiro ; que, em relação aos outros produtos açucarados
Considerando que, nos termos do n? 5 do artigo 17? do             das posições 0402 e 0404, este elemento é calculado
Regulamento (CEE) n? 804/68, os preços na Comunidade              multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que         lácteos do produto em causa ; que este montante de base é
sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo          igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos
                                                                  lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 13.
 2 JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                             (3) JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
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Considerando que o segundo elemento e calculado multi­         n? 1380/95 (é), proíbe o comércio entre a Comunidade
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­      Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),   nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),          restituições ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n ? 1 101 /95 (2);                                        Considerando que a revogação do Regulamento (CEE)
                                                               n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de 1968, que
Considerando que o nível da restituição em relação aos         estabelece as modalidades de aplicação das restituições à
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao     exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (7),
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer     (CEE) n? 2767/90 (8), torna necessária a substituição das
confusão de interpretação, é necessário precisar que os        referências às zonas de destino pelos números de código
queijos com um valor franco fronteira inferior a 181,13        do país de destino constantes do anexo do Regulamento
ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;          (CE) n? 3079/94 da Comissão, de 16 de Dezembro de
                                                               1994, relativo à nomenclatura dos países para as estatís­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da              ticas do comércio externo da Comunidade e o comércio
Comissão f), alterado com a última redacção que lhe foi        entre os seus Estados-membros (9) ;
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 222/88 (4), previu dispo­
sições complementares no que respeita à concessão das          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
restituições aquando das mudanças de campanha ; que            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação     de gestão do leite e dos produtos lácteos,
das restituições em função da data de fabrico dos produ­
tos ;                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no                                  Artigo 1 ?
caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa         1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
quantidade não deve ser tomada em consideração ;               do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                               exportados são fixadas nos montantes do anexo.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na         exportações para o destino 400 em relação aos produtos
Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da           dos códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tantes do anexo do presente regulamento ;                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93                 O presente regulamento entra em vigor em 13 de
do Conselho (5), alterado pelo Regulamento (CE)                Outubro de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                         (6) JO n? L   138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 h) JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                          O   JO n? L   184 de 29.  7. 1968, p. 10.
 (<) JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                          (8) JO n? L   267 de 29.  9. 1990, p. 14.
 j5) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                         O   JO n? L   325 de 17.  12. 1994, p. 17.
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                                                                  ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que fixa as restituições à
                                        exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                               1  -            -
         Código             Destino (*)
                                                 Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                                 Montante das
      do produto                                 restituições(**)               do produto                       restituições(*")
    0401 10 10 000             +                        5,586                0402 21 91 500             +            115,79
    0401 10 90 000              +                       5,586                0402 21 91 600             +            125,48
    0401 20 11 100              +                       5,586                0402 21 91 700             +            131,17
    0401 20 11 500              +                       8,635                0402 21 91 900             +            137,59
    0401 20 19 100             +                        5,586                0402 21 99 100             +            103,97
    0401 20 19 500              +                       8,635                0402 21 99 200             +            104,68
    0401 20 91 100             +                       11,50                 0402 21 99 300             +            105,97
    0401 20 91 500             +                       13,40                 0402 21 99 400             +            113,27
    0401 20 99 100              +                      11,50                 0402 21 99 500             +            115,79
    0401 20 99 500              +                      13,40                 0402 21 99 600             +            125,48
    0401 30 11 100              +                      17,20                 0402 21 99 700             +            131,17
    0401 30 11 400             +                       26,53                 0402 21 99 900             +            137,59
    0401 30 11 700              +                      39,85                 0402 29 15 200             +                0,6000
    0401 30 19 100              +                      17,20                 0402 29 15 300             +                0,9108
    0401 30 19 400              +                      26,53                 0402 29 15 500             +                0,9596
    0401 30 19 700              +                      39,85                 0402 29 1 5 900            +                1,0321
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    0401 30 39 400              +                      74,12                 0402 29 91 100             +                1,0397
    0401 30 39 700              +                      81,73                 0402 29 91 500             +                1,1327
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 ---pagebreak--- N? L 246/ 18       fprl             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      13 . 10 . 95
       Código                           Montante das               Código                  Montante das
                        Destino (")                                            Destino (*)
     do produto                         restituições(")          do produto                restituições(")
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  0403 10 22 300            +                  8,635          0404 90 19 110       +           103,05
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  0403 10 26 000            +            .    17,20           0404 90 19 120       +           105,03
  0403 10 32 100            +                   0,0559        0404 90 19 130       +           112,26
   0403 10 32 300           +                   0,0864        0404 90 19 135       +           114,74
   0403 10 34 000           +                   0,1150        0404 90 19 150       +           124,35
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   0403 90 1 1 000          +                 59,14           0404 90 19 180       +           136,35
   0403 90 13 200           +                 59,14           0404 90 31 100       +             59,14
   0403 90 13 300           +                 90,27            0404 90 31 910      +               5,586
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   0403 90 39 000            +                  1,0305         0404 90 33 917       +             26,53
 ---pagebreak--- 13 . 10 . 95        I PT I             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 246/ 19
         Código            Destino (")
                                           Montante das              Código        Destino f)
                                                                                              Montante das
      do produto                           restituiçõesf")         do produto                 resti tuiçõesf*)
    0404 90 33 919            +                 39,85            0404 90 99 990        +              0,9315
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                                                                0405 00 90 100   \                181,13
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                                                                                     400            34,33
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    0404 90 53 933            +                 24,95                                400            76,69
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                                                                                                    78,67
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                                                                                                    86,26
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                                                                                                    97,40
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                                                                                     400         114,29
    0404 90 93 919            +                   0,3985
                                                                                     404             —
    0404 90 93 931            +                 20,79
                                                                                                  114,29
    0404 90 93 933            +                 24,95
                                                33,16           0406 10 20 650       028            24,18
    0404 90 93 935            +
                                                                                     037
                                                34,51
                                                                                                     —
    0404 90 93 937            +
                                                                                     039
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                                                                                                     —
    0404 90 99 130            +
    0404 90 99 150            +                   1,1226                             400            57,14
    0404 90 99 930            +                   0,5698                             404             —
    0404 90 99 950            +                   0,8173
                                                                                      ...
                                                                                                 118,98
 ---pagebreak--- N ? L 246/20       PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     13 . 10 . 95
        Código        Destino (*)
                                      Montante das               Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
      do produto                      restituiçõesf")          do produto               restituições(")
   0406 10 20 660         +                  —
                                                            0406 30 10 200    028
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                        037                                                   039
                        039                  —
                                                                              400             34,43
                                                                              404
                        400                 18,53                                              —
                                                                               ...
                        404                                                                   38,52
                                                            0406 30 10 250    028
                         ...
                                            18,53
                                                                              037
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                        037
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                        039                  —
                                                                              404
                        400                 31,62
                                                                                              38,52
                        404                  —
                                                            0406 30 10 300    028
                         »»»
                                            31,62                             037              —
   0406 10 20 850       028                                                   039
                         037                 —
                                                                              400             50,55
                         039                                                   404
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                                                                                              56,51
                         404                 —              0406 30 10 350     028             —
                          ...
                                            38,34                              037             —
                                                                               039
   0406 10 20 870
                                                                                               —
                           +                 —
                                                                               400            34,43
   0406 10 20 900          +                 —
                                                                               404
   0406 20 90 100          +                 —
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                                                                                              38,52
   0406 20 90 913        028                 —
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                         400                74,68
                                                                               037              —
                         404
                                                                               039              —
                          ...
                                            74,68
                                                                               400            50,55
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                         400                99,57                               ...
                                                                                               56,51
                         404                 —
                                                             0406 30 10 450    028              —
                          ...
                                            99,57                              037              —
    0406 20 90 917       028                 —                                 039              —
                         400               105,78                              400             73,60
                         404                 —
                                                                               404              —
                          ...
                                           105,78
                                                                                ...
                                                                                               82,23
                                                             0406 30 10 500      +              —
    0406 20 90 919       028                 —
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                         400               118,23
                                                                               037
                         404                 —
                                                                               039
                           ...
                                           118,23
                                                                               400             34,43
    0406 20 90 990          +                —
                                                                               404             15,83
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                                                                                 ...
                                                                                               38,52
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                          039                 —
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 ---pagebreak---   13. 10. 95        f PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 246/21
         Código                            Montante das              Código                   Montante das
                           Destino (*)                                            Destino (*)
       do produto                          restituições(")         do produto                 restituições^*)
     0406 30 10 650          028                 —
                                                                 0406 30 31 730     028
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                                                                                    400            50,55
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                                                                                \    ...
                                                                                                   56,51
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                                                                                                   56,51
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                                                                                                   82,23
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                              ...
                                                18,06
                                                                                    400            50,55
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                                                                                                   56,51
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                                                                                    037
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                                                                                    039             —
                             400                34,43                               400            73,60
                             404                 —
                                                                                    404             —
                             ...
                                                38,52
                                                                                     ...
                                                                                                   82,23
 ---pagebreak--- N? L 246/22         PT            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       13 . 10. 95
         Código                       Montante das               Código                   Montante das
                       Destino f)                                             Destino (*)
       do produto                     restituições (*")        do produto                 restituições (**)
    0406 30 39 950       028                                0406 90 06 900        +              _
                         037                  —
                                                            0406 90 07 000      028              —
                         039                  —
                                                                                037              —
                         400                87,29                               039              —
                         404                  —
                                                                                400           1 14,29
                          ...
                                            97,53                               404              —
    0406 30 90 000       028                  —
                                                                                 ...
                                                                                               140,08
                         037                  —
                                                            0406 90 08 100      028              —
                         039                  —
                                                                                037              —
                         400                 87,29                              039              —
                         404                  —
                                                                                400            114,29
                                             97,53                              404              —
    0406 40 50 000       028                  —                                  ...
                                                                                               140,08
                         400               105,52           0406 90 08 900        +              —
                         404
                                                            0406 90 09 100      028              —
                                           111,22                               037
    0406 40 90 000       028                  —
                                                                                039              _
                         400               105,52                               400            114,29
                         404                  —
                                                                                404
                                           111,22                           l
                                                                            l                  140,08
    0406 90 02 100        028                 —
                                                            0406 90 09 900        +              _
                          037     -I
                                                            0406 90 12 000       028             —
                          039
                                                                                 037             —
                          400              114,29
                                                                                 039             —
                          404
                                                                                 400           114,29
                           »»»
                                           140,08
                                                                                 404              —
    0406 90 02 900         +                  —
                                                                            \
                                                                            l                  140,08
    0406 90 03 100        028                 —
                                                            0406 90 14 100       028
                          037                 —
                                                                                 037              —
                          039
  I                                                                              039
                          400              114,29
                                                                                 400           114,29
                          404                 —
                                                                                 404
                           ***
                                            140,08
                    l                                                             ...
                                                                                               140,08
     0406 90 03 900         +                 —
                                  I                         0406 90 14 900         +
     0406 90 04 100       028                 —
                                                             0406 90 16 100      028              —
                          037
                                                                                 037              —
                          039
                                                                                 039              —
                          400               114,29
                          404
                                                                                 400            114,29
                                                                                 404
                                            140,08
                                                                                                  —
                           ...
                                  II                                              »..
                                                                                                140,08
     0406 90 04 900         +                 —
                          028                                0406 90 16 900        +              —
     0406 90 05 100                           —
                          037                                0406 90 21 900      028              —
                          039                 —
                                                                                 037              —
                          400               114,29                               039              —
                          404                 —
                                                                                 400            114,29
                           ...
                                            140,08                               404              —
     0406 90 05 900         +                 —
                                                                                  ...
                                                                                                133,36
     0406 90 06 100       028                 —
                                                             0406 90 23 900      028              —
                          037                 —
                                                                                 037              —
                          039                 —
                                                                                  039             —
                          400               114,29                                400            57,14
                           404                —
                                                                                  404             —
                            ...
                                            140,08
                                                                                   ...
                                                                                                118,98
 ---pagebreak--- 13. 10 . 95       f PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias               N? L 246/23
        Código         Destino (*)
                                       Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                        Montante das
     do produto                       restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 90 25 900        028                  —
                                                             0406 90 35 990   028              _
                         037                  —
                                                                              037              —
                         039                  _
                                                                              039              —
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                          ...
                                           1 1 8,98                            ...
                                                                                            114,29
   0406 90 27 900        028                  —
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                         037                  —
                                                                              037              —
                         039                  —
                                                                              039              —
                         400                 49,34                            400           114,29
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                                                                              404              —
                          ...
                                           100,83                              ...
                                                                                             140,08
   0406 90 31 119        028                  —
                                                             0406 90 61 000   028              —
                         037                  —
                                                                              037             79,13
                         039                  —
                                                                              039             79,13
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                          ...
                                             79,08                             ...
                                                                                             162,64
   0406 90 31 151        028                   —             0406 90 63 100   028              —
                         037                   —                              037             92,33
                         039                   —                              039             92,33
                         400                 51,33      \                     400            186,48
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                          ...
                                             73,71
                                                                               ...
                                                                                             186,48
   0406 90 31 159          +                   —             0406 90 63 900   028              —
   0406 90 33 119        028                   —                              037             61,55
                         037                   —                              039             61,55
                         039                   —                              400            131,87
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                                                                                             145,05
                                                                               ...
                         404                 14,07
                          ...
                                             79,08           0406 90 69 100     +              —
   0406 90 33 151        028                   —             0406 90 69 910   028              —
                         037                   —                              037             61,55
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                          ...
                                             73,71
                                                                               ...
                                                                                             145,05
   0406 90 33 919         028                  —             0406 90 73 900    028              —
                         037                   —                              037             37,51
                          039                  —
                                                                               039            37,51
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                          404                 14,07                            404           105,52
                           ...
                                             79,08
                                                                               ...
                                                                                             132,76
   0406 90 33 951         028                  —             0406 90 75 900    028              —
                          037                  —
                                                                               037              —
                          039                  —                               039              —
                          400                 51,33                            400             57,14
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                           ...
                                             73,71
                                                                                ...
                                                                                             110,74
   0406 90 35 190         028                  —             0406 90 76 100    028             21,10
                          037                 37,51                            037              —
                          039                 37,51                            039              —
                          400               139,38                             400             51,66
                          404                 79,13                            404              —
                           ...
                                            139,38
                                                                                » ··
                                                                                               97,40
 ---pagebreak--- N? L 246/24        PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    13 . 10. 95
      Código          ■ Destino (*)
                                        Montante das             Código      Destino Ç)
                                                                                        Montante das
    do produto                         restituições (")        do produto               restituições (**)
  0406 90 76 300          028                 —
                                                             0406 90 85 99 5   028            24,18
                          037                                                  037
                          039                 —
                                                                               039
                          400                57,14                             400            57,14
                          404
                                                                               404
                                           1 18,98
                                                                                            1 18,98
  0406 90 76 500          028                 —
                                                             0406 90 85 999      +             —
                          037
                                                             0406 90 86 100      +
                          039
                                                             0406 90 86 200    028            11,87
                          400                65,94
                                                                               037
                          404                 —
                                                                               039
                 \                         1 18,98
                                                                               400            78,67
  0406 90 78 100          028                21,10
                                                                               404             —
                          037
                          039                           \                                     78,67
                          400                51,66           0406 90 86 300    028            17,59
                          404                 —
                                                                               037             —
                           ...
                                             97,40                             039             —
  0406 90 78 300          028                 —                                400            84,55
                          037                 —                                404             —
                          039                 —
                                                                                ...
                                                                                              86,26
                          400                57,14           0406 90 86 400    028            21,10
                          404                                                  037             —
                                           118,98                              039
  0406 90 78 500          028                                                  400            96,10
                          037                 —
                                                                               404
                          039
                                                                                              97,40
                          400                65,94           0406 90 86 900    028
                          404                 —
                                                                               037             _
                                           1 18,98
                                                                               039             _
  0406 90 79 900          028                 —
                                                                               400          114,29
                          037                 —
                                                                               404
                          039                 —
                                                                               ***
                                                                                            114,29
                          400                49,34
                                                             0406 90 87 100     +              —
                          404
                                                             0406 90 87 200    028            11,87
                           ...
                                           100,83
                                                                               037             —
  0406 90 81 900          028                 —
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                                                                               039             —
                          039                 —
                                                                               400            78,67
                          400              114,29                              404             —
                          404                 —
                                                                                ...
                                                                                              78,67
                           ...
                                           114,29            0406 90 87 300    028            17,59
  0406 90 85 910          028                 —                                037             —
                          037                37,51                             039             —
                          039                37,51                             400            84,55
                          400              139,38                              404             —
                          404                79,13                             ...
                                                                                              86,26
                                           139,38            0406 90 87 400    028            21,10
  0406 90 85 991          028                 —
                                                                               037             —-
                          037                 —
                                                                               039
                          039                 —
                                                                               400            96,10
                          400              114,29
                                                                               404
                          404                                                  ***
                                                                                              97,40
                                           114,29
 ---pagebreak---    13. 10. 95              I PT 1                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 246/25
             Código                  Destino (*)
                                                           Montante das                         Código                                         Montante das
          do produto                                      restituições (**)                                             Destino f)
                                                                                              do produto                                       restituições ("*)
       0406 90 87 951                   028                                                2309 10 15 500                   +
                                        037                     37,51                      2309 10 15 700                   +                         —
                                        039                     37,51                      2309 10 19 010                   +                         —
                                       400                    132,76                       2309 10 19 100                   +                         —
                                       404                                                 2309 10 19 200                   +
                                                                79,13                                                                                 —
                                         *»                                                2309 10 19 300                   +
                                                              132,76
                                                                                                                                                      —
                                                                                           2309 10 19 400                   +
       0406 90 87 971                   028                     24,18
                                                                                           2309 10 19 500                   +
                                       037
                                                                                           2309 10 19 600                   +
                                        039
                                                                                           2309 10 19 700                   +
                                       400                      65,06                      2309 10 19 800                   +
                                       404                       —
                                                                                           2309 10 70 010                   +
                                                              118,98                      2309 10 70 100                    +                        19,03
       0406 90 87 972                  028                       —
                                                                                          2309 1 0 70 200                   +                        25,37
                                       400                      34,33                     2309 10 70 300                    +                        31,72
                                       404                       —
                                                                                          2309 10 70 500                    +                        38,05
                                        *«
                                                                42,17                     2309 10 70 600                    +                        44,39
       0406 90 87 979                                                                     2309 10 70 700                    +                        50,74
                                       028                      24,18
I                                      037
                                                                                          2309 10 70 800                    +                        55,82
                                                                                          2309 90 35 010                    +                         —
                                       039
                                                                                          2309 90 35 100                    +
                                       400                      65,06
                                                                                          2309 90 35 200                    +
                                       404
                                                                                          2309 90 35 300                    +                         —
                                                              118,98
                                                                                          2309 90 35 400                    +
       0406 90 88 100                    +                       —
                                                                                          2309 90 35 500                    +
       0406 90 88 200                  028                      11,87                     2309 90 35 700                    +                         —
                                       037                       —
                                                                                          2309 90 39 010                    +                         —
                                       039                       —
                                                                                          2309 90 39 100                    +                         —
                                       400                      78,67                     2309 90 39 200                    +                         —
                                       404                       —
                                                                                          2309 90 39 300                    +                         —
                                        .,.
                                                                78,67                     2309 90 39 400                    +                         —
                                                                                          2309 90 39 500                    +
       0406 90 88 300                  028                      17,59                                                                                 —
                                                                                          2309 90 39 600                    +                         —
                                       037
                                                                                          2309 90 39 700                    +                         —
                                       039
                                                                                          2309 90 39 800                    +
                                       400                      84,55
                                                                                          2309 90 70 010                   +
                                       404
                                                                                          2309 90 70 100                    +                        19,03
                                                                86,26                     2309 90 70 200                    +                        25,37
       2309 10 15 010                    +                       —
                                                                                          2309 90 70 300                    +                        31,72
       2309 10 15 100                    +                       —
                                                                                          2309 90 70 500                    +                        38,05
       2309 10 15 200                    +                       —
                                                                                          2309 90 70 600                    +                        44,39
       2309 10 15 300                    +                       —
                                                                                          2309 90 70 700                    +                        50,74
       2309 10 15 400                    +                       —                        2309 90 70 800                   +                         55,82
   (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n? 3079/94 da Comissão (JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 17).
       No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição é indicado por ***.
       No caso de não ser indicado qualquer destino (« + »), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido
       no n ? 2 do artigo 1 ?
  (*") As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
       no Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
  NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
         (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
