




Avis juridique important



|



31992R2952

Regulamento (CEE) n° 2952/92 da Comissão, de 12 de Outubro de 1992, relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 296 de 13/10/1992 p. 0012 - 0016



REGULAMENTO (CEE) No  2952/92 DA COMISSÃOde 12 de Outubro de 1992 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de  ajuda alimentar A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à  política e à gestão da ajuda alimentar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 1930/90  (2), e, nomeadamente, o n° 1, alínea c), do seu artigo 6o, Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as  regras de execução do Regulamento (CEE) n° 3972/86, relativo à política e à gestão da ajuda  alimentar  (3), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções  de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do  estádio FOB; Considerando que, após várias decisões relativas à distribuição da ajuda alimentar, a Comissão  concedeu a certos países e organismos beneficiários 2  190 toneladas de óleo vegetal; Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no  Regulamento (CEE) n° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de  mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária  (4),  alterado pelo Regulamento (CEE) n°  790/91  (5); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos  e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí  resultantes; Considerando que se verificou que, nomeadamente por razões logísticas, certas acções não são  atribuídas dentro dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propostas; que, para evitar  repetir a publicação do anúncio de concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para apresentação  de propostas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A título da ajuda alimentar  comunitária realiza-se na Comunidade a mobilização de óleo vegetal tendo em vista fornecimentos ao  beneficiário indicado no anexo, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n°  2200/87 e  com as condições constantes do anexo. A atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de  concurso. Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da totalidade das condições gerais e especiais  aplicáveis e as aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é considerada  como não escrita. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO LOTE A 1.  Acção n°  (1): 900/92 2. Programa: 1992 3.  Beneficiário  (2):  Comores 4.  Representante do beneficiário: M. Caabi al Yachroutu, ministre de l'économie, des  finances, du budget et du plan, BP 324, Moroni (tel. 21767) 5.  Local ou país de destino  (5):  Comores 6.  Produto a mobilizar: óleo de colza refinado 7.  Características e qualidade da  mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III.  A.  1.  a)] 8.  Quantidade total: 100  toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 1 (A1: 65 toneladas; A2: 35 toneladas) 10.   Acondicionamento e marcação: ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III.A.2.2b, III.A.2.3 e  III.A.3]: bidões de plástico de 5 litros, sem cruzetas de cartão, em contentores de 20 pés (máximo  de 16 toneladas) Inscrições em língua francesa 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da  Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no porto de desembarque - desembarcado 13.  Porto de  embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: -  A1: Port Moroni (Grande Comore) -  A2: Mutsamuda (Anjouan) 16.  Endereço do armazém e, se for  caso disso, porto de desembarque: - 17.  Período de colocação à disposição no porto de embarque em  caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque: 23. 11 a 6. 12. 1992 18.  Data  limite para o fornecimento: 4. 1. 1993 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento:  concurso 20.  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 27. 10. 1992, às 12 horas  21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 10. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: 7 a 20. 12. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 18. 1. 1993 B.   Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 24. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: 21. 12. 1992 a 3. 1. 1993 c)  Data limite para o fornecimento: 1. 2.  1993 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de  entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N. Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B, 25670 AGREC B; telecópia (322) 296  20  05 / 295  01  32 /  296  10  97 / 295  01  30 / 296  33  04] 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário   (4): -  LOTE B 1.  Acção n°  (1): 770/92 2. Programa: 1992 3.  Beneficiário  (2): El Salvador  4.  Representante do beneficiário: Secretaría Nacional de la Familia, Casa Presidencial, San  Salvador, El Salvador, CA [telefone (71) 15  55, telecópia (71) 0950 (Sras. Lic. Lucrecia de Suster  ou Sonia Ventura)] 5.  Local ou país de destino  (5): El Salvador 6.  Produto a mobilizar: óleo  de girassol refinado 7.  Características e qualidade da mercadoria  (3): ver JO n° C 114 de 29. 4.  1991, p. 1 [III.  A.  1.  b)] 8.  Quantidade total: 1  000 toneladas líquidas 9.  Número de  lotes: 1 10.  Acondicionamento e marcação  (7): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [III.A.2.1,  III.A.2.3 e III.A.3]: barris metálicos de 200 litros Inscrições em língua espanhola Inscrições  complementares: «  Distribución gratuita  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade 12.  Estádio de entrega: entregue no  destino 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: - 15.   Porto de desembarque: - 16.  Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque:  Zapotitan, Carretera a Santa Ana, km 33,5; Sitio del Niño, San Salvador 17.  Período de colocação  à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de  embarque: de 23. 11 a 6. 12. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: 4. 1. 1993 19.  Processo  para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do final do prazo para a  apresentação das propostas: 27. 10. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 10. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 7 a 20. 12. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: 18. 1. 1993  B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 24. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 21. 12. 1992 a 3. 1. 1993 c)  Data limite para o fornecimento: 1. 2.  1993 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada 23.  Montante da garantia de  entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.  Endereço para o envio das propostas:  Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur N.  Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B; telecópia (322) 296  20  05 / 295  01  32 / 296  10  97 / 295  01  30 / 296  33  04] 25.   Restituição aplicável a pedido do adjudicatário  (4): -  LOTES C, D, E e F 1.  Acções nos (1):  880/92 (lote C), 881/92 (lote D), 893/92 (lote E), 896/92 (lote F) 2.  Programa: 1992 3.   Beneficiário  (2): Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge  (IFRC), département «  Approvisionnement et logistique  », boîte postale 372, CH-1211 Genève 19  (tel.:  730  42  22; telex: 412  133 LRC CH; telecópia: 733  03  95) 4.  Representante do  beneficiário (8): - 5.  Local ou país de destino (5): Zâmbia (lote C), Zimbabwe (lote D), Sudão  (lote E), Quénia (lote F) 6.  Produto a mobilizar: óleo de colza refinado 7.  Características e  qualidade da mercadoria (3): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a)] 8.   Quantidade total: 1  090 toneladas líquidas 9.  Número de lotes: 4 (lote C: 280 toneladas; lote D:  200 toneladas; lote E: 400 toneladas; lote F: 210 toneladas) 10.  Acondicionamento e marcação (6)   (9): ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [pontos III.A.2.2.b), III.A.2.3 e III.A.3]: bidões de plástico de 5 litros, sem cruzetas de cartão Inscrições em língua inglesa Inscrições  complementares: lote C: «  IFRC-Zambia  »; lote D: «  IFRC-Zimbabwe  »; lote E: «  IFRC-Port Sudan   »; lote F: «  IFRC-Mombasa  » 11.  Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade. 12.  Estádio de entrega: lotes C e D: entregue no destino; lotes E e F: entregue no porto de  desembarque - desembarcado 13.  Porto de embarque: - 14.  Porto de desembarque indicado pelo  beneficiário: - 15.  Porto de desembarque: lote E: Port Sudan; lote F: Mombaça 16.  Endereço do  armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: -  lote C: Red Gross warehouse Choma and Kalomo -  lote  D:  -  100 toneladas (D  1) Red Gross  warehouse Masvingo -  100 toneladas (D  2) Red Gross warehouse Gwanda 17.  Período de colocação à  disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no estádio porto de embarque:  de 23. 11 a 6. 12. 1992 18.  Data limite para o fornecimento: lotes C, D, E: 31. 1. 1993; lote F:  27. 12. 1992 19.  Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso 20.  Data do  final do prazo para a apresentação das propostas: 27. 10. 1992, às 12 horas 21.  A.  Em caso de  segundo concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 10. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 7 a 20. 12. 1992 c)  Data limite para o fornecimento: lotes C, D, E:  14. 2. 1993; lote F: 10. 1. 1993 B.  Em caso de terceiro concurso: a)  Data do final do prazo para a apresentação das propostas: 24. 11. 1992, às 12 horas b)   Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no  estádio porto de embarque: de 21. 12. 1992 a 3. 1. 1993 c)  Data limite para o fornecimento: lotes  C, D, E: 28. 2. 1993; lote F: 24. 1. 1993 22.  Montante da garantia do concurso: 15 ecus por  tonelada 23.  Montante da garantia de entrega: 10  % do montante da proposta expressa em ecus 24.   Endereço para o envio das propostas: Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de monsieur N.  Arend, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles [telex 22037 AGREC B,  25670 AGREC B; telecópia (32-2) 296  20  05 / 295  01  32 / 296  10  97 / 295  01  30 / 296  33   04] 25.  Restituição aplicável a pedido do adjudicatário (4): -  Notas: (1)  O número de acção deve ser incluído em toda a correspondência. (2)  O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar  os documentos de expedição necessários. (3)  O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e  que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131. Lote E: certificado de radioactividade legalizado pelo consulado do Sudão. (4)  O disposto no n°  3, alínea g), do artigo 7° do Regulamento (CEE) n°  2200/87 não se aplica à  apresentação das propostas. (5)  Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário: ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991, p. 33  (lote B Costa Rica). (6)  Lote E: As caixas de cartão são empilhadas em paletas de madeira (pinho, abeto ou choupo), de dimensão não  superior a 1  200 × 1  400 mm, que correspondam às seguintes características: -  4 entradas - não reversível - com pegas; -  topo: mínimo 7 folhas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm; -  fundo: 3 folhas; largura 100 mm; espessura: 22 mm; -  3 travessas; largura: 100 mm; espessura: 22 mm; -  9 cubos: 100 × 100 × 78 mm, no mínimo. A carga da paleta é envolvida por um filme retráctil, com uma espessura de, pelo menos, 150 mícrons  (shrink wrapping ou stretch wrapping). A protecção das caixas de cartão é reforçada por 4 cantos (35 × 35 mm) de cartão com, pelo menos, 3  mm de espessura, colocados nos 4 vértices superiores. O conjunto é rodeado, em cada sentido, por 2 correias de nylon, com uma largura mínima de 15 mm,  com fechos plásticos. (7)  A chapa dos barris deve ter uma espessura de, no mínimo, dez décimas de milímetro na tampa,  nove décimas de milímetro nas faces e dez décimas de milímetro no fundo (10/09/10). (8)  Lote  C:  Zambia Red Cross Society, 2837 Brentwood Drive, Longacres, PO Box 50001, Lusaka  [tel. / telecópia (260) 25  06  07; telex (0902) 45020 ZACROS ZA] Lote  D:  IFRC Delegation / The  Zimbabwe Red Cross Society, 3 Allan Wilson Avenue, Belgravia, Harare [tel. (2634) 72  03  15/6;  telecópia 70  87  84; telex (0907) 24792] Lote  E:  Sudanese Red Crescent / League Delegation, PO  Box 235, Khartoum [tel. (24911)  720  11  /  728  77; telex 23006 LCRS SD] Lote  F:  IFRC  Delegation / Kenya Red Cross Society, PO Box 40712, Nairobi South «  C  », Belle vue off Mambasa  Road, Nairobi [tel. 50  37  81 / 50  37  89 / 50  36  16; telecópia 50  38  45; telex: 25436 LRCS  KE] (9)  Lote  F:  Acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos contentores deve ser de quatro semanas no mínimo.     


