
   
               7.6.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/59
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 509/2008 DA COMISSÃO
   
   de 6 de Junho de 2008
   que fixa a quantidade complementar final de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2007/2008
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 4 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 dispõe que, nas campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, para assegurar um abastecimento adequado das refinarias da Comunidade, é suspensa a aplicação de direitos de importação em relação a uma quantidade complementar de importação de açúcar bruto de cana originário dos Estados referidos no anexo VI do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A referida quantidade complementar é calculada nos termos do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), com base numa estimativa comunitária previsional do abastecimento de açúcar bruto.
            
         
               (3)
            
            
               Para a campanha de comercialização de 2007/2008, a estimativa indica ser necessário importar uma quantidade complementar de 286 597 toneladas de açúcar bruto para refinação, expressa em equivalente-açúcar branco, para que as necessidades de abastecimento das refinarias da Comunidade possam ser satisfeitas. Esta quantidade complementar inclui uma estimativa dos pedidos de certificados de importação nos meses finais da campanha de 2007/2008, referentes a importações indicadas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1100/2006 da Comissão, de 17 de Julho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à abertura e à gestão de contingentes pautais para o açúcar de cana bruto para refinação, originário dos países menos desenvolvidos, bem como normas de execução aplicáveis à importação de produtos da posição pautal 1701 originários dos países menos desenvolvidos (3).
            
         
               (4)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1545/2007 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias no período compreendido entre 1 de Outubro de 2007 e 30 de Setembro de 2008 (4) e (CE) n.o 97/2008 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2008, que fixa a quantidade complementar de açúcar bruto de cana originário dos Estados ACP e da Índia para o abastecimento das refinarias na campanha de comercialização de 2007/2008 (5) fixaram quantidades complementares de, respectivamente, 80 000 toneladas e 120 000 toneladas. É, por conseguinte, conveniente fixar a quantidade complementar final de açúcar em 86 597 toneladas para a campanha de comercialização de 2007/2008.
            
         
               (5)
            
            
               O abastecimento adequado das refinarias apenas pode ser garantido se os acordos de exportação tradicionais entre os países beneficiários forem respeitados. Por conseguinte, é necessário efectuar uma repartição por países ou grupos de países beneficiários. É aberta, para a Índia, uma quantidade de 6 000 toneladas, o que aumenta a quantidade total para este país na campanha de 2007/2008 para 20 000 toneladas, quantidade de expedição que é considerada economicamente viável. As quantidades remanescentes devem ser fixadas para os Estados ACP, que, para a atribuição das quantidades, se comprometeram colectivamente a adoptar entre si procedimentos tendentes a assegurar o abastecimento adequado das refinarias.
            
         
               (6)
            
            
               Antes da importação deste açúcar complementar, as refinarias devem fixar as modalidades de abastecimento e expedição com os países beneficiários e os operadores económicos. A fim de lhes permitir preparar atempadamente os pedidos de certificados de importação, é adequado prever a entrada em vigor do presente regulamento na data da sua publicação.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para além das quantidades estabelecidas nos Regulamentos (CE) n.o 1545/2007 e (CE) n.o 97/2008, é fixada, para a campanha de comercialização de 2007/2008, uma quantidade complementar final de 86 597 toneladas de açúcar bruto de cana, expressas em equivalente-açúcar branco:
   
               a)
            
            
               80 597 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias dos Estados referidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 318/2006, com excepção da Índia;
            
         
               b)
            
            
               6 000 toneladas, expressas em açúcar branco, originárias da Índia.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 371/2007 (JO L 92 de 3.4.2007, p. 6).
   
      (3)  JO L 196 de 18.7.2006, p. 3.
   
      (4)  JO L 337 de 21.12.2007, p. 67.
   
      (5)  JO L 29 de 2.2.2008, p. 3.
   