26 . 11 . 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 303/41
                                REGULAMENTO (CE) N? 2871/94 DA COMISSÃO
                                            de 25 de Novembro de 1994
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                presente regulamento,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1884/94 (2) e, nomeadamente, o                                     Artigo 1 ?
n? 8 do seu artigo 12?,
                                                               Os direitos niveladores na importação de carnes de
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         bovinos congeladas constam do anexo.
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CE) n? 1952/94 da Comissão (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                 Artigo 2?
n? 2591 /94 (4);
                                                               O presente regulamento entra em vigor em 5 de
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          Dezembro de 1994.
no Regulamento (CE) n? 1952/94 aos dados e cotações de
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros. .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Novembro de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
0 JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
j2) JO n? L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
(3) JO n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 74.
(4) JO n? L 274 de 26. 10. 1994, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 303/42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 11 . 94
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Novembro de 1994, que fixa os direitos niveladores
                                       na importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                    Código NC                                                 Montante
                                                                                                        — Peso liquido —
                                                    0202 10 00                                                148,41 7 (3)
                                                   0202 20 10                                                 148,417 (3)
                                                    0202 20 30                                                11 8,733 (3)
                                                   0202 20 50                                                 185,521 (3)
                                                   0202 20 90                                                 222,625 (3)
                                                   0202 30 10                                                 185,521 (3)
                                                   0202 30 50                                                 185,521 (3)
                                                   0202 30 90                                                 255,277 (3) (4)
                                                   0206 29 91                                                 255,277 (4)
             ( ) De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                 franceses.
             (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) Os produtos deste código importados da Polónia ou da Hungria no âmbito dos acordos concluídos entre estes
                 países e a Comunidade, e das Repúblicas Checa e Eslovaca, da Bulgária e da Roménia no âmbito dos acordos
                 provisórios entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas
                 condições previstas no Regulamento (CE) n? 1390/94, ou no Regulamento (CE) n? 1389/94 da Comissão estão
                 sujeitos aos direitos niveladores indicados nos mesmos regulamentos.
             (4) O direito nivelador correspondente aos produtos destes códigos, importados no âmbito dos Regulamento (CE) n?
                 129/94, (CE) n? 774/94, (CE) n? 775/94 do Conselho e (CE) n? 212/94, (CE) n? 957/94 e (CE) n? 1001 /94 da
                 Comissão, é limitado nas condições previstas nestes regulamentos.
