N? L 95/ 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14. 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 831/94 DA COMISSÃO
                                                  de 13 de Abril de 1994
                 que altera o Regulamento (CE) n? 769/94 o qual institui um direito de
                          compensação na importação de tomates originários de Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                                 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 sação na importação de tomates originários de Marrocos,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n? 3669/93 (2), e, nomeada­                                   Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo do artigo 27?,
                                                                 O montante de 32,74 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CE) n? 769/94 da                Regulamento (CE) n? 769/94 passa a ser de 61,65 ecus.
Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
importação de tomates originários de Marrocos ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
altera um direito instituído por força do artigo 25? do          1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 26.
 (3) JO n? L 90 de 7. 4. 1994, p. 23.
