




Avis juridique important



|



31993R1518

REGULAMENTO (CEE) No 1518/93 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl  

Jornal Oficial nº L 150 de 22/06/1993 p. 0030 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0055  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 50 p. 0055 



REGULAMENTO (CEE) No 1518/93 DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1993 que estabelece uma lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários  de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de ChernobylA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 737/90, a Comissão procederá à adopção de uma lista de produtos excluídos do seu âmbito de aplicação;  Considerando que a maior parte dos produtos agrícolas actualmente importados de países terceiros não apresentam contaminação radioactiva na sequência do acidente de Chernobyl ou apresentam uma contaminação tão ligeira que representa um risco  negligenciável para a saúde;  Considerando que a lista de produtos excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90, estabelecida pelo Regulamento (CEE) no 598/92 da Comissão (2), deverá ser alargada por forma a ter em consideração este facto;  Considerando que as medidas previstas neste regulamento se encontram em conformidade com o parecer do comité ad hoc instituído pelo Regulamento (CEE) no 737/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 598/92 é revogado.  Artigo 2o  Todos os produtos que não sejam os que constam do anexo são excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) no 737/90.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 82 de 29. 3. 1990, p. 1.  (2) JO no L 64 de 10. 3. 1992, p. 15.    ANEXO   Lista dos produtos aos quais é aplicável o Regulamento (CEE) no 737/90 do Conselho    /* Quadros: ver JO */      


