L 263/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18.10.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2302/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Outubro de 2000
               que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e
                       produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           os limites decorrentes dos acordos concluídos em
                                                                                conformidade com o artigo 300.o do Tratado.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                        (5)     Nos termos do n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2201/96, os preços no mercado da Comunidade são
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho,                      estabelecidos em função dos preços que se revelarem
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                          mais favoráveis para efeitos de exportação. Os preços no
comum de mercado no sector dos produtos transformados à                         comércio internacional devem ser estabelecidos em
base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção                 função dos preços e cotações referidos no segundo pará-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2701/1999 (2), e,                    grafo do mesmo número.
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 16.o,
                                                                        (6)     A situação no comércio internacional ou as exigências
Considerando o seguinte:                                                        específicas de certos mercados podem tornar necessária
                                                                                a diferenciação da restituição, para um determinado
                                                                                produto, em função do destino deste.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (3), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1007/97 (4), estabelece as normas de execução das
        restituições à exportação no sector dos produtos trans-         (7)     As cerejas conservadas transitoriamente, os tomates
        formados à base de frutas e produtos hortícolas.                        pelados, as cerejas conservadas em açúcar, as avelãs
                                                                                preparadas e alguns sumos de laranja podem ser actual-
                                                                                mente objecto de exportações economicamente signifi-
                                                                                cativas.
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir uma
        exportação, em quantidades economicamente significa-
        tivas, dos produtos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo    (8)     A aplicação das regras acima referidas à situação actual
        1.o do mesmo regulamento, com base nos preços desses                    do mercado e às suas perspectivas de evolução, designa-
        produtos no comércio internacional, a diferença entre                   damente aos preços e cotações dos produtos transfor-
        esses preços e os preços na Comunidade pode ser                         mados à base de frutas e produtos hortícolas na Comu-
        coberta por uma restituição à exportação. O n.o 4 do                    nidade e no comércio internacional, leva à fixação das
        artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que,                  restituições nos valores constantes em anexo.
        se a restituição para os açúcares incorporados nos
        produtos constantes do n.o 1 do artigo 1.o for insufici-
        ente para permitir a exportação desses produtos, seja           (9)     Nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE)
        aplicada aos mesmos a restituição fixada em conformi-                   n.o 2201/96, deve permitir-se a máxima eficácia de utili-
        dade com o artigo 17.o                                                  zação dos recursos disponíveis, sem contudo criar qual-
                                                                                quer discriminação entre os operadores interessados.
                                                                                Nesta perspectiva, é conveniente velar por que os fluxos
(3)     Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE)                  comerciais anteriormente induzidos pelo regime das
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta               restituições não sejam perturbados.
        a situação e as perspectivas de evolução, por um lado,
        dos preços dos produtos transformados à base de frutas
        e produtos hortícolas no mercado comunitário e das
                                                                        (10)    O Regulamento (CE) n.o 3846/87 da Comissão (5), com a
        respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços
                                                                                última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        praticados no mercado mundial. Devem igualmente ser
                                                                                n.o 2765/1999 (6), estabeleceu a nomenclatura dos
        tidas em conta as despesas referidas na alínea b) do
                                                                                produtos agrícolas para as restituições à exportação.
        mesmo número, bem como o aspecto económico das
        exportações previstas.
                                                                        (11)    O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (7)
(4)     Nos termos do n. 1 do artigo 16. do Regulamento (CE)
                           o               o                                    estabeleceu normas comuns de execução do regime de
        n.o 2201/96, a fixação das restituições deve ter em conta               certificados de importação, de exportação e de prefi-
                                                                                xação para os produtos agrícolas.
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 29.
(2) JO L  327  de 21.12.1999, p. 5.                                     (5) JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.
(3) JO L  141  de 24.6.1995, p. 28.                                     (6) JO L 338 de 30.12.1999, p. 1.
(4) JO L  145  de 5.6.1997, p. 16.                                      (7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.
 ---pagebreak--- 18.10.2000         PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 263/9
           (12)   As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de
                  Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                              Artigo 1.o
           1.    As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos
           hortícolas, são fixadas no anexo.
           2.    Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE)
           n.o 1291/2000, não são imputados às quantidades elegíveis referidas no n.o 1.
                                                              Artigo 2.o
           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Outubro de 2000.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-Membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2000.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 263/10                     PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     18.10.2000
                                                                             ANEXO
                                                                                                                 Período de apresentação dos certificados:
                            Produtos                                                                            de Novembro de 2000 a Fevereiro de 2001
     [As definições completas elegíveis constam do sector
           «produtos transformados à base de frutas              Código                Código                      Período de apresentação dos pedidos:
                     e produtos hortícolas»                    do produto          do destino (1)          de 24 de Outubro de 2000 a 23 de Fevereiro de 2001
       do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão,
                            alterado]                                                                       Taxa de restituição            Quantidades previstas
                                                                                                      (em EUR por tonelada líquida)                (em t)
Cerejas conservadas transitoriamente                        0812 10 00 9100             F06                         50                              2 853
Tomates pelados                                             2002 10 10 9100             F10                         45                           42 477
Cerejas conservadas em açúcar                               2006 00 31 9000             F06                       153                                 293
                                                            2006 00 99 9100
Avelãs preparadas                                           2008 19 19 9100             A00                         59                                344
                                                            2008 19 99 9100
Sumo de laranja           Com teor de açúcar de 10°         2009 11 99 9110             A00                           5                               300
                          Brix ou mais, mas menos de        2009 19 99 9110
                          22° Brix
                          Com teor de açúcar de 55°         2009 11 99 9150             A00                         29                                301
                          Brix ou mais                      2009 19 99 9150
(1) Os códigos   de  destino são definidos do seguinte modo:
    A00: todos   os  destinos,
    F06: todos   os  destinos, com excepção dos países da América do Norte,
    F10: todos   os  destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Eslováquia, Letónia e Bulgária.
