
   
               19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/8
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 81/2006 DA COMISSÃO
   
   de 18 de Janeiro de 2006
   que altera o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 no que diz respeito às denominações que podem ser utilizadas aquando da comercialização da carne de aves de capoeira em caso de restrições do acesso das aves a espaços ao ar livre
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1906/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que estabelece normas de comercialização para a carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1538/91 da Comissão (2) estabeleceu regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 1906/90.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de proteger o consumidor de afirmações que possam ser formuladas com a intenção fraudulenta de obter preços mais elevados que os aplicáveis à carne de aves de capoeira criadas de forma «standard», o artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 enumera exaustivamente as denominações relativas ao tipo de criação. Assim, o anexo IV do referido regulamento sujeita a indicação do tipo de criação ao respeito de critérios precisos.
            
         
               (3)
            
            
               Entre os critérios precisos que definem as condições em que a carne de aves de capoeira pode ser comercializada sob as denominações «produção em semiliberdade», «produção tradicional ao ar livre» e «produção em liberdade», é essencial o acesso a espaços ao ar livre durante um certo período da vida do animal.
            
         
               (4)
            
            
               O acesso dos animais a espaços ao ar livre pode ser limitado por restrições, incluindo restrições veterinárias, decididas com base no direito comunitário, a fim de proteger a saúde pública e dos animais.
            
         
               (5)
            
            
               Quando o produtor já não pode respeitar todas as condições de criação definidas no anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91, deve deixar de utilizar, no interesse do consumidor, a rotulagem facultativa relativa ao tipo de criação.
            
         
               (6)
            
            
               A fim de ter em conta as consequências económicas que estas restrições temporárias independentes da vontade do produtor poderiam ter, pelo facto de todo o sector necessitar de um período de adaptação razoável, nomeadamente em matéria de rotulagem, e na condição de que a qualidade dos produtos não seja significativamente afectada, é conveniente prever um período de transição durante o qual o produtor deve poder continuar a utilizar a rotulagem relativa ao tipo de criação.
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente limitar no tempo a aplicação desta derrogação no interesse do consumidor.
            
         
               (8)
            
            
               São necessárias derrogações específicas relativamente às definições dos diferentes tipos de criação.
            
         
               (9)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1538/91 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovos e da Carne das Aves de Capoeira,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 1538/91 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Após o título «Anexo IV», é inserida a frase introdutória seguinte:
               «As condições referidas no artigo 10.o são as seguintes:».
            
         
               2)
            
            
               É aditado o parágrafo seguinte:
               «Em caso de restrição, incluindo em caso de restrição veterinária, decidida com base no direito comunitário a fim de proteger a saúde pública e a saúde dos animais, que tenha por efeito restringir o acesso das aves a espaços ao ar livre, as aves criadas segundo os tipos de produção descritos no primeiro parágrafo, alíneas c), d) e e), com excepção das pintadas criadas em zonas com poleiros, podem continuar a ser comercializadas com uma referência especial ao tipo de criação durante o período de aplicação da restrição, que não poderá em caso nenhum exceder doze semanas.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/98 (JO L 157 de 30.5.1998, p. 12).
   
      (2)  JO L 143 de 7.6.1991, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 814/2004 (JO L 153 de 30.4.2004, p. 1. Rectificação no JO L 231 de 30.6.2004, p. 3).
   