1 . 11 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 304/57
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3177/90 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Outubro de 1990
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                   (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
Económica Europeia,                                                caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
                                                                   medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização           à organização comum dos mercados, no sector conside­
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
(CEE) n? 3879/89 (*), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu           sejam equiparados ;
artigo 17?,
Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do              Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                  Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
preços do comércio internacional dos produtos referidos            para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e      formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­            fabricada com esse leite, responderem a certas condições
tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                      fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
n? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a        gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do               desnatado, transformado em caseína e em caseinatos O,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­       com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos          (CEE) n? 1435/90 0 ;
montantes f), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 442/84 da
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                 Comissão, de 21 de Fevereiro de 1984, relativo à conces­
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)               são de um auxílio para a manteiga de armazenamento
n ? 804/68 ;                                                       privado, destinada ao fabrico de produtos de pastelaria,
                                                                   gelados e outros produtos alimentares, e que altera o
Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­              Regulamento (CEE) n? 1245/83 f), com a última redacção
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 698/86 (8), e
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos            o Regulamento (CEE) n? 570/88 da Comissão, de 16 de
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        Fevereiro de 1988, relativo à venda a preço reduzido de
                                                                   manteiga e à concessão de um auxílio para a manteiga e
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                   para a manteiga concentrada destinadas ao fabrico de
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,        produtos de pastelaria, de gelados e outros produtos
tomar, essencialmente, em consideração :                           alimentares (9), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                   pelo Regulamento (CEE) n? 1048/89 (10), autorizam a
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em               entrega de manteiga a preço reduzido às indústrias que
    produtos de base considerados originários das                  fabricam determinadas mercadorias ;
    indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­
    dade e, por outro lado, dos preços praticados no
    mercado mundial ;                                              Considerando que, em aplicação do segundo travessão do
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos           n ? 2, alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              n? 3035/80 é acordado a certos lacticínios, que são trans­
    anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            formados sob a forma de pó, um nível de restituição que
    comparáveis ;                                                  não é conforme aos objectivos do n? 2 do artigo 4? deste
                                                                   regulamento ; que convém prever uma taxa de restituição
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de               específica para estes produtos para que a restituição assim
    concorrência para as indústrias que utilizam produtos          obtida seja equivalente à que é aplicável aos produtos
    comunitários e aquelas que utilizam produtos de países         similares que são transformados sob a forma líquida ;
    terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
    activo ;
                                                                   0 JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.
                                                                   H JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8 .
(') JO   n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.                          O JO n? L 52 de 23. 2. 1984, p. 12.
O   JO   n? L 378 de  27. 12. 1989, p. 1 .                         («) JO n? L 64 de 6. 3. 1986, p. 12.
(}) JO   n? L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                        O JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(*) JO   n? L 286 de  20. 10. 1988, p. 6.                          (,0) JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
 ---pagebreak--- N? L 304/58                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 90
Considerando que as medidas previstas no presente regu­      n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
lamento estio em conformidade com o parecer do Comité        (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,                   referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
                                                             fixadas conforme indicado no anexo.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                             2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
                                                             referidos no número anterior e não indicados no anexo.
                       Artigo 1 ?                                                     Artigo 2?
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)             Novembro de 1990 .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1990.
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                          Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 304/59
                                                             ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1990, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                 Código NC                             Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
            ex 0402 10 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 3501
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
            ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                      códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                       1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                      gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                 55,45
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                     115,00
            ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                   (PB 6):
                                   a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                      a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                       Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                       são (2) e (CEE) n°. 1932/81 da Comissão (3)
                                   b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                               181,00
                                   c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00
            (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
            Ò JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.
            O JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.
