1 . 8 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 210/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2312/87 DA COMISSÃO
                                                   de 31 de Julho de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                 compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                  certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                               restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                  Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
ção comum dos mercados no sector dos cereais (]), com a           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           (CEE) n? 1349/87 f), prevê que o cálculo da restituição à
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,         exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                  cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                  este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                      lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                  as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas           mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­           Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em           tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­               diferença verificada, no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos          mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
 termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos              permite tomar em consideração de forma mais precisa a
 mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­          realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                   tos :
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
 comerciais ;
 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­          Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                   exigências específicas de determinados mercados podem
 compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num       tornar necessária a diferenciação da restituição aos
 montante que visa cobrir a diferença entre os preços na           alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
 Comunidade e no mercado mundial ;                                 destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                   ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
 Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do               no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
 Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
 Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                 tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
 alimentos para animais compostos à base de cereais (4),           ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (*), a restitui­       nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
 ção à exportação dos alimentos compostos à base de                do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                   87 (9) :
 (') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.                            («) JO   n°. L 246 de 30. 9. 1969, p. 11 .
 (3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         O   JO   n?  L 127 de 16. 5. 1987, p. 14.
 (<) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO   n?  L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53.
 O   JO  n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O   JO   n°. L 144 de 4. 6. 1987, p. 14.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          gal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2)
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                      Artigo 1 ?
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às              dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;               conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(>) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n ? L 159 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak---  1 . 8 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N ? L 210/ 19
                                                                         ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 31 de Julho de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à
                                     exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                                   (em ECUs/t)
     N? da pauta      Especificação
      aduaneira       especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                               Montante te  das restituições
       comum           a restituição
 23.07 B I                             Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                       mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                       mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                    \\                 xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                       lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                        17.02 A ou 21.07 F I :
I                   II                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                        teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                          0510         —    superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                       5,56 (2)       8.00 00         -0
                           1010        —    superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                     11,12 0        16,00 0 0        -0
                          2010         —    superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                     22,25 (2)      32,00 (2) 0      -0
                           3010        —    superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                     33,37 (2)      48,00 (2) 0      -0
                          4010         —    superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                     44,50 (2)      64,00 0 (3)      -0
I                          5010        —    superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                     55,62 (2)      80,00 o o        -(4)
                           6010        —    superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                     66,75 (2)      96,00 0 0        -(4)
                           7010        —    superior a 70 %                                                                72,81 (2)     104,73 (2) 0      -0
  (') São considerados como cerealíferos os produtos do Capítulo 10 (com exclusão da subposiçâo 10.07 C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
         subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum .
  (2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77.
  (3) Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
      Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
      cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
  (*) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.
