16. 12. 1999           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 324/9
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2645/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Dezembro de 1999
              relativo aos pedidos de certificados de importação ACP para os produtos do código NC 1007 00 90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        gente anual, o mais tardar no terceiro dia útil seguinte à
                                                                             apresentação dos pedidos;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (2)    Considerando que os pedidos de certificados apresen-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            tados em 13 de Dezembro de 1999 correspondem a
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   11 555 toneladas e que a quantidade máxima a auto-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                      rizar é de 4 763 toneladas, com um direito aduaneiro
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   reduzido de 60 %; que é necessário fixar a correspon-
1253/1999 (2),                                                               dente percentagem de redução para os pedidos de certifi-
                                                                             cados de importação apresentados em 13 de Dezembro
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,                   de 1999,
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-
mação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/
/90 (3),                                                                                          Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2809/98 da Comissão,            Os pedidos de certificados de importação para o contingente
de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece regras de                   ACP com um direito aduaneiro reduzido de 60 % para o sorgo
execução, no sector dos cereais, do Regulamento (CE) n.o 1706/        do código NC 1007 00 90, apresentados em 13 de Dezembro
/98 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos              de 1999 e comunicados à Comissão, são aceites para as quanti-
agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação           dades neles constantes afectadas de um coeficiente de
originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico         0,412203.
(ACP) (4),
                                                                                                  Artigo 2.o
(1)     Considerando que a Comissão tem que fixar um coefici-
        ente único de redução das quantidades pedidas quando          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Dezembro de
        essas quantidades ultrapassam a quantidade do contin-         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  215 de 1.8.1998, p. 12.
(4) JO L  349 de 24.12.1998, p. 41.
