




Avis juridique important



|



31995R1531

Regulamento (CE) nº 1531/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO  (CE) nº 1531/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de  1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddyO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3), Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política  dos rendimentos no sector do arroz; Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em  conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz tendo em vista a sua utilização e, por  outro, as limitações orçamentais e de mercado; Considerando que, para o produto referido no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima  mencionados conduz a que se fixe esse preço no nível que a seguir se indica, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de  intervenção para o arroz paddy é fixado em 373,84 ecus por tonelada. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 6. (2) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (3) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.    


