L 29/36                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31.1.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 196/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Janeiro de 2001
                relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e
                                                          produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ções à emissão de certificados com prefixação da restitu-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  ição na sequência dos pedidos apresentados desde 25 de
                                                                              Janeiro de 2001. É, por conseguinte, conveniente aplicar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão,                    um coeficiente de redução aos pedidos apresentados em
de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução                  25 de Janeiro de 2001, e recusar os pedidos de certifi-
das restituições à exportação no sector de produtos transfor-                 cados de exportação com prefixação da restituição apre-
mados à base de frutos e produtos hortícolas, com exclusão das                sentados posteriormente na perspectiva de emissão
concedidas a título dos açúcares de adição (1), com a última                  durante o período em curso,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1007/
/97 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
Considerando o seguinte:                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O Regulamento (CE) n. 2302/2000 da Comissão ( ) fixa
                                o                           3
        as quantidades em relação às quais podem ser pedidos                                       Artigo 1.o
        certificados de exportação com prefixação da restituição,      Os certificados de exportação com prefixação da restituição
        não integrados no âmbito da ajuda alimentar.                   relativos a cerejas conservadas em açúcar, cujo pedido tenha
(2)     O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1429/95 fixa as           sido apresentado em 25 de Janeiro de 2001 ao abrigo do artigo
        condições em que podem ser tomadas medidas especiais           1.o do Regulamento (CE) n.o 2302/2000 serão emitidos nas
        pela Comissão, com vista a evitar a superação das quan-        percentagens de 94,5 % das quantidades pedidas.
        tidades em relação às quais podem ser pedidos certifi-
                                                                       Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os pedidos
        cados de exportação.
                                                                       de certificados com prefixação da restituição apresentados após
(3)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, a        25 de Janeiro de 2001 e antes de 24 de Fevereiro de 2001.
        quantidade de 293 toneladas de cerejas conservadas em
        açúcar, constante do anexo do Regulamento (CE) n.o                                         Artigo 2.o
        2302/2000, diminuída e aumentada das quantidades
        referidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o       O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro de
        1429/95, seria superada se não fossem impostas restri-         2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 141 de 24.6.1995, p. 28.
(2) JO L 144 de 5.6.1997, p. 16.
(3) JO L 263 de 18.10.2000, p. 8.
