03 / Fasc . 33                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         215
385R0469
26 . 2 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 58 / 5
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 469/85 DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Fevereiro de 1985
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1160/82 que cria a fixação prévia dos montantes compensa­
                                                              tórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                          O Regulamento (CEE) n? 1160 / 82 é alterado do se­
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­
                                                                         guinte modo .
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­
cola na sequência do alargamento temporário das mar­
gens de flutuação das moedas de certos Estados-mem­                       1 ) O n? 3 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
bros (*), com à último redacção que lhe foi dada pelo                         « 3 . Quando o montante compensatório monetário
Regulamento (CEE) n? 855/ 84 (2) e, nomeadamente, o                           for fixado previamente, o o certificado só será válido
seu artigo 6?,                                                                num único Estado-membro a designar pelo reque­
                                                                              rente do certificado no momento da apresentação do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                              pedido de fixação prévia do montante compensatório
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                         monetário .»
organização comum de mercado no sector dos cereais
(J), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1018 / 84 (4), e, nomeadamente, o n? 2                    2) On? l , primeiro parágrafo, do artigo 3? passa a ter a
do seu artigo 12?, o n? 5 do seu artigo 15? e o n? 6 do                       seguinte redacção :
seu artigo 16?, assim como as disposições corresponden­                       «O pedido de fixação prévia do montante compensató­
tes de outros regulamentos que estabelecem a organiza­                        rio monetário deverá ser apresentado ao mesmo
ção comum de mercado no sector dos produtos agríco­                           tempo que o pedido de certificado que inclui a fixa­
las ,                                                                         ção prévia do direito nivelador ou da restituição.»
Considerando que os direitos niveladores e as restitui­
ções podem ser previamente fixados por períodos supe­                    3) No n? 1 , primeira linha do terceiro parágrafo do ar­
riores a seis meses ;                                                         tigo 3?, a expressão : «Em caso de aplicação do pará­
                                                                              grafo anterior» é substituída por «Em todos os casos».
Considerando que el Regulamento (CEE) n? 1160/ 82 da
Comissão (5), cria a possibilidade de fixar previamente o                4) É suprimido o artigo 4?
montante compensatório monetário no caso de o certifi­
cado incluir a fixação prévia do direito nivelador à im­                 5) O n? 4 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção :
portação ou à exportação, ou da restituição à exporta­
ção ; que o montante compensatório monetário só pode                          « 4 . Quando forem apresentados para uma exporta­
ser previamente fixado para um período máximo de seis                         ção de mercadorias um ou vários certificados referi­
meses ; que essa limitação tem como consequência a re­                        dos no n? 1 e a mercadoria não puder beneficiar do
dução do período de validade dos certificados se o ope­                       montante compensatório monetário previamente fi­
rador em causa quiser fixar as condições económicas da                        xado por não estarem preenchidas as condições refe­
transacção em questão no momento da conclusão do                              ridas no n? 2, o ou os certificados(s) não será ou se­
contrato ; que para evitar essa consequência, a fixação                       rão aceite(s) pelas autoridades competentes.»
prévia das restituições ou dos direitos niveladores e dos
montantes compensatórios monetários deve ser possível                    6) E suprimido o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 6?
para o mesmo período ; que é pois necessário alterar as
disposições do citado regulamento ;                                      7) O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que os Comités de Gestão interessados
não emitiram parecer no prazo fixado pelo seu presi­                          «Artigo 10°.
dente,                                                                        1 . Quando for impossível fixar previamente o mon­
                                                                              tante compensatório monetário em consequência do
 »)  JO  n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p . 1.                                   disposto no n? 4 do artigo 9?, o pedido de fixação
 *)  JO  n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 1 .                                       prévia do montante compensatório monetário para
 3)  JO  n?L  281 de 1 . 11 . 1975, p.   1.                                   um Estado-membro ao qual se aplica a suspensão po­
 4)  JO  n? L 107 de 19. 4. 1984, p.     1.                                   derá ser apresentado durante um período de sete dias
 s)  JO  n? L 134 de 16. 5 . 1982, p.    22 .                                 após o fim do período de suspensão.
 ---pagebreak--- 216                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 33
   O pedido de fixação prévia do montante compensató­               3.    O montante compensatório monetário aplicável
   rio monetário aplica-se a qualquer quantidade disponí­           no dia da apresentação do pedido de fixação prévia
   vel mencionada no certificado e em todas as cópias              do montante compensatório monetário será aplicável
   do certificado eventualmente emitidas. O pedido será             às operações efectuadas durante o restante período de
   apresentado ao organismo junto do qual foi apresen­             validade do certificado .»
   tado o pedido do certificado original. Ao apresentar o
   pedido de fixação prévia do montante compensatório                                    Artigo 2?
   monetário, o interessado apresentará, ao referido or­
   ganismo, o certificado original e todas as cópias do         1 . O presente regulamento entra em vigor no dia da
   referido certificado. O original e todas as cópias do        sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
   referido certificado ficam na posse do organismo, que        peias.
   emitirá um certificado de substituição e uma ou várias       O presente regulamento é aplicável aos certificados pedi­
   cópias de substituição conforme o caso.                      dos a partir de 1 de Abril de 1985 .
   As disposições do artigo. 12?, do n? 1 do artigo 13?,        2 . A pedido dos interessados, formulado junto do or­
   dos artigos 14? e 15? do Regulamento (CEE)                   ganismo competente até 15 de Abril de 1985 :
   n? 3183/80 aplicam-se ao pedido de fixação prévia do
   montante compensatório monetário .                           a) Em relação aos certificados pedidos antes de 1 de
                                                                   Abril de 1985 e cujo período de validade é superior a
   2 . O certificado de substituição ou a cópia de subs­           seis meses, o montante compensatório monetário será
   tituição que inclui a fixação prévia do montante com­           previamente fixado para as quantidades desses certifi­
   pensatório monetário, será emitido para uma quanti­             cados para as quais ainda não tenha sido fixado ; apli­
   dade de produtos que, acrescida da tolerância, corres­          cam-se as disposições do segundo e terceiros parágra­
   ponde à quantidade disponível indicada no docu­                 fos do n? 1 e n?s 2 e 3 do artigo 10? do Regulamento
   mento que substitui.                                             (CEE) n? 1160 / 82 ;
   O certificado ou cópia de substituição deverá incluir        b) Em relação aos certificados que incluem uma fixação
   as indicações e as menções eventuais que figurem no             prévia dos montantes compensatórios monetários,
   documento que substitui. Deverá conter, além disso,             cujo período de validade tenha sido limitado a seis
   as menções que figuram no n? 1 do artigo 3?, assim              meses por aplicação do disposto no n? 7 do antigo
   como uma referência ao número do documento origi­                artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1160/ 82 , e não
   nal. As disposições do n? 2 do artigo 3? aplicam-se             tenha expirado em 1 de Abril de 1985, esse período
   aos certificados de substituição ou cópias de substitui­        de validade será prolongado até à data do fim da vali­
   ção .                                                           dade do certificado inicial .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
