




Avis juridique important



|



32003R0015

Regulamento (CE) n.° 15/2003 da Comissão, de 6 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1793/2002, que fixa, para a campanha de comercialização 2001/2002, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/2003 p. 0006 - 0006



Regulamento (CE) n.o 15/2003 da Comissãode 6 de Janeiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1793/2002, que fixa, para a campanha de comercialização 2001/2002, a produção estimada de azeite e o montante unitário da ajuda à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1513/2001(2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1639/98(4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 17.oA,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1793/2002 da Comissão(5) fixa a produção estimada de azeite que pode beneficiar da ajuda prevista no artigo 5.o do Regulamento n.o 136/66/CEE. A referida produção incorpora igualmente as azeitonas de mesa expressas em equivalente de azeite tendo em vista avaliar a importância do excesso da produção efectiva relativamente à quantidade nacional garantida de cada Estado-Membro produtor de azeite. Para evitar toda e qualquer confusão, é oportuno clarificar que a produção estimada inclui a produção das azeitonas expressa em equivalente de azeite.(2) Justifica-se alterar o Regulamento (CE) n.o 1793/2002 em consequência.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1793/2002 passa a ter a seguinte redacção:"1. Para a campanha de comercialização 2001/2002, a produção estimada por azeite incluindo a produção referida no n.o 2 é igual a:- 1575575 toneladas para a Espanha,- 2592 toneladas para a França,- 398588 toneladas para a Grécia,- 713620 toneladas para a Itália,- 33808 toneladas para Portugal.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66.(2) JO L 201 de 26.7.2001, p. 4.(3) JO L 208 de 3.8.1984, p. 3.(4) JO L 210 de 28.7.1998, p. 38.(5) JO L 272 de 10.10.2002, p. 11. 


