30. 11. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           L 305/7
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2517/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Novembro de 1999
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    Considerando que o Regulamento (CE) n.o 3072/95, no
                                                                               n.o 5 do artigo 13.o definiu os critérios específicos que se
                                                                               deve ter em conta para o cálculo da restituição à expor-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   tação do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,              (6)    Considerando que a situação do mercado mundial ou as
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        exigências específicas de determinados mercados podem
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       tornar necessária a diferenciação da restituição em
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-                  relação a determinados produtos, segundo o destino;
damente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo
13.o                                                                    (7)    Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                               em arroz longo empacotado em determinados
                                                                               mercados, é necessário prever a fixação de uma restitu-
(1)     Considerando que, nos termos do artigo 13.o do Regula-                 ição específica em relação ao produto em causa;
        mento (CE) n.o 3072/95, a diferença entre as cotações
        ou os preços no mercado mundial, dos produtos refe-             (8)    Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
        ridos no artigo 1.o deste regulamento, e os preços destes              menos uma vez por mês; que pode ser alterada no
        produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                        intervalo;
        restituição à exportação;
                                                                        (9)    Considerando que a aplicação destas modalidades à
                                                                               situação actual do mercado do arroz e, nomeadamente,
(2)     Considerando que, por força do n.o 4 do artigo 13.o do                 às cotações do preço do arroz e das trincas na Comuni-
        Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser                dade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição
        fixadas tomando em consideração a situação e as pers-                  nos montantes considerados no anexo do presente regu-
        pectivas de evolução, para um lado, das disponibilidades               lamento;
        em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
        Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              (10)   Considerando que, no quadro da gestão dos limites em
        trincas no mercado mundial; que, em confirmidade com                   volume decorrentes dos compromissos OMC da Comu-
        o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                    nidade, há que limitar a emissão de certificados à expor-
        do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvi-                     tação com restituição;
        mento natural no plano dos preços e das trocas comer-
        ciais e, além disso, ter em conta o aspecto económico           (11)   Considerando que as medidas previstas no presente
        das exportações encaradas e o interesse em evitar pertur-              regulamento estão em conformidade com o parecer do
        bações no mercado da Comunidade, assim como os                         Comité de Gestão dos Cereais,
        limites decorentes dos acordos concluídos em conformi-
        dade com o artigo 228.o do Tratado;
(3)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        Comissão (3) fixou a quantidade máxima de trincas que
        pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a
        restituição à exportação e determinou a percentagem de                                      Artigo 1.o
        diminuição a aplicar a esta restituição quando a
        proporção de trincas contidas no arroz exportado for            As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
        superior a esta quantidade máxima;                              referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
                                                                        excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são
                                                                        fixadas nos montantes indicados no anexo.
(4)     Considerando que existem possibilidades de exportação
        para uma quantidade de 6 371 t de arroz para determi-
        nados destinos; que é adequado o recurso ao procedi-                                        Artigo 2.o
        mento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento
        (CE) n.o 1162/95 da Comissão (4), com a última redacção         Com excepção da quantidade de 6 371 t previstas no anexo, é
        que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/                suspensa a emissão de certificadfos de exportação com prefi-
        /1999 (5); que é conveniente ter em conta tal facto             xação da restituição.
        aquando da fixação das restituições;
(1) JO L  329  de 30.12.1995, p. 18.                                                                Artigo 3.o
(2) JO L  265  de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  154  de 15.6.1976, p. 11.
(4) JO L  117  de 24.5.1995, p. 2.                                      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Dezembro de
(5) JO L  166  de 1.7.1999, p. 56.                                      1999.
 ---pagebreak--- L 305/8  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           30. 11. 1999
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
        todos os Estados-Membros.
        Feito em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1999.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 30. 11. 1999                 PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                L 305/9
                                                                                     ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 29 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação do arroz e das
                                                  trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                           (em EUR/t)                                                                                (em EUR/t)
                                                                Montante das                                                                              Montante das
     Código do produto                Destino (1)                                                 Código do produto            Destino (1)
                                                                 restituições                                                                              restituições
    1006 20 11 9000                      01                        101,00                        1006 30 65 9900                   01                        127,00
    1006 20 13 9000                      01                        101,00                                                          04                        121,00
    1006 20 15 9000                      01                        101,00
    1006 20 17 9000                      —                            —                          1006 30 67 9100                   05                        121,00
    1006 20 92 9000                      01                        101,00                        1006 30 67 9900                   —                            —
    1006 20 94 9000                      01                        101,00
    1006 20 96 9000                      01                        101,00                        1006 30 92 9100                   01                        127,00
    1006 20 98 9000                      —                            —                                                            02                       121,00 (2)
    1006 30 21 9000                      01                        101,00                                                          03                       126,00 (2)
    1006 30 23 9000                      01                        101,00                                                          04                        121,00
    1006 30 25 9000                      01                        101,00                                                          05                        121,00
    1006 30 27 9000                      —                            —                          1006 30 92 9900                   01                        127,00
    1006 30 42 9000                      01                        101,00                                                          04                        121,00
    1006 30 44 9000                      01                        101,00
    1006 30 46 9000                      01                        101,00                        1006 30 94 9100                   01                        127,00
    1006 30 48 9000                      —                            —                                                            02                       121,00 (2)
    1006 30 61 9100                      01                       127,00                                                           03                       126,00 (2)
                                         02                       121,00 (2)                                                       04                        121,00
                                         03                       126,00 (2)                                                       05                        121,00
                                         04                       121,00
                                         05                       121,00                         1006 30 94 9900                   01                        127,00
    1006 30 61 9900                      01                       127,00                                                           04                        121,00
                                         04                       121,00                         1006 30 96 9100                   01                        127,00
    1006 30 63 9100                      01                       127,00                                                           02                       121,00 (2)
                                         02                       121,00 (2)                                                       03                       126,00 (2)
                                         03                       126,00 (2)                                                       04                        121,00
                                         04                       121,00                                                           05                        121,00
                                         05                       121,00
    1006 30 63 9900                      01                       127,00                         1006 30 96 9900                   01                        127,00
                                         04                       121,00                                                           04                        121,00
    1006 30 65 9100                      01                       127,00
                                         02                       121,00 (2)                     1006 30 98 9100                   05                        121,00
                                         03                       126,00 (2)                     1006 30 98 9900                   —                            —
                                         04                       121,00
                                         05                       121,00                         1006 40 00 9000                   —                            —
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o
        1162/95 para uma quantidade total de 2 923 toneladas de arroz semibranqueado,
    02 As zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo
        7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 1 000 toneladas.
    05 Ceuta e Melilha, restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade total de 714
        toneladas.
(2) Para o arroz dos destinos 02 e 03; restituições fixadas no âmbito do procedimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 para uma quantidade
    total de 1 734 toneladas.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, alterado.
