




Avis juridique important



|



31988R2177

Regulamento (CEE) n.° 2177/88 do Conselho de 18 de Julho de 1988 relativo à fixação dos direitos aduaneiros para a importação de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, dos códigos NC 0302 69 31, 0302 69 33, 0303 79 35, 0303 79 37, ex 0304 10 99 et 0304 90 31, originários da Islândia  

Jornal Oficial nº L 191 de 22/07/1988 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2177/88 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1988  relativo à fixação dos direitos aduaneiros para a importação de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, dos códigos NC 0302 69 31, 0302 69 33, 0303 79 35, 0303 79 37, ex 0304 10 99 et 0304 90 31, originários da Islândia  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que surgiu um problema de interpretação relativo à importação de cantarilhos no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia;  Considerando que, por decisão do Conselho, a taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis na importação de cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, originários da Islândia, foi provisoriamente fixada em 2 % ad valorem, durante o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 1988, de modo a permitir um exame da questão do regime preferencial das trocas comerciais, no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia;  Considerando que é desejável prorrogar o período em causa até 31 de Dezembro de 1988, dado que ainda não se terminou o referido exame,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988, é fixada em 2 % a taxa dos direitos aduaneiros aplicáveis aos cantarilhos (Sebastes spp.), frescos, refrigerados ou congelados, dos códigos NC 0302 69 31, 0302 69 33, 0303 79 35, 0303 79 37, ex 0304 10 99 e 0304 90 31, originários da Islândia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  


