N? L 11 /28                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             13 . 1 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 76/87 DA COMISSÃO
                                                        de 12 de Janeiro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                              açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                       Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 934/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                         branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                                                     Artigo 2?
mento (CEE) n? 65/87 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                         de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1987.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                             Vice-Presidente
(•) JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 87 de 2. 4. 1986, p. 1 .
O   JO  n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO  n? L 8 de 10. 1 . 1987, p. 46.
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Janeiro 1987, que fixa os direitos niveladores
                               à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                     (ECUs/100 kg)
                    N? da pauta                                                                                        Montante
                     aduaneira                               Designação das mercadorias                                do direito
                      comum                                                                                            nivelador
                 17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                      A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,09
                                      B. Açúcar em bruto                                                                44,27 (')
                 (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                     em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                     dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
