L 2/64                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5. 1. 2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 10/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Janeiro de 2000
              relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                               que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     relação às amêndoas sem casca exportados após 4 de
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         Janeiro de 2000,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,                                                                             Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n. 2331/1999
                                                     o
                                                                        Em relação às amêndoas sem casca, são rejeitados os pedidos
        da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-
                                                                        de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao
        ficados de exportação do sistema B não pedidos no
                                                                        abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2331/1999, em
        âmbito da ajuda alimentar;
                                                                        relação aos quais a declaração de exportação dos produtos
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje            tenha sido aceite após 4 de Janeiro de 2000 e antes de 24 de
        dispõe a Comissão, em relação às amêndoas sem casca,            Janeiro de 2000.
        as quantidades indicativas previstas para o período de
        exportação em curso poderão ser em breve superadas;                                          Artigo 2.o
        que tal superação seria prejudicial ao bom funciona-
        mento do regime das restituições à exportação no sector         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Janeiro de
        das frutas e produtos hortícolas;                               2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 4 de Janeiro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 281 de 4.11.1999, p. 3.
