20 . 6. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 154/ 17
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1646/90 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Junho de 1990
                 relativo à abertura de uma concurso para a restituição à exportação de trigo duro
                    para os países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeitar entre a publicação e o primeiro concurso
                                                                  parcial ; que os interessados conhecem já as condições do
                                                                  concurso ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o bom desenvolvimento de um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  processo de concurso para a exportação impõe a previsão
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma
ção comum de mercado no sector dos cereais ('), com a             da transmissão das propostas apresentadas junto dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           serviços competentes ;
n? 1 340/90 (2),
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no
sector dos cereais as normas relativas à concessão das
restituições à exportação e aos critérios de fixação do seu
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5°.,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, tendo em conta a situação actual no
mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
ao trigo duro, um concurso para a restituição à exportação                                  Artigo 1 ?
referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
que existem necessidades em certos mercados específicos,          1 . Procede-se a um concurso para a restituição à expor­
e que com o fim de assegurar o seu abastecimento, é               tação prevista no artigo 5? do Regulamento (CEE)
conveniente que o concurso para a exportação seja limi­           n? 2746/75.
tado aos países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e
às ilhas Canárias ;                                               2. O concurso refere-se a trigo duro a exportar para os
                                                                  países das zonas I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as
Considerando que o objectivo da medida torna indicada a           ilhas Canárias referidas no anexo I do Regulamento (CEE)
ceoncessãò da restituição apenas em relação ao trigo duro         n? 1124/77 da Comissão (*).
que obedeça a determinadas exigências de qualidade, que
devem ser confirmadas pelo organismo competente ;                 3.      O concurso está aberto até 30 de Maio de 1991 .
                                                                  Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
Considerando que as regras de execução do processo de             em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­        tação das propostas são determinadas no anúncio de
                                                                  concurso .
ção à exportação pelo Regulamento (CEE) n? 279/75 da
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2788/86 0 ; que entre os compro­             Em derrogação do n? 2 do artigo 1 ? do Regulamento
missos do concurso figura a obrigação de apresentar um            (CEE) n? 279/75, o prazo da apresentação das propostas
pedido de certificado de exportação ; que uma garantia de         para o primeiro concurso parcial cessa em 21 de Junho de
concurso de 12 ecus por tonelada, a constituir aquando da          1990 .
apresentação da proposta, pode assegurar o cumprimento
desta obrigação ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que, para assegurar um tratamento igual a
todos os interessados, é necessário prever que a duração de       Uma proposta só é valida se disser respeito, pelo menos, a
validade dos certificados emitidos seja idêntica ;                 1 000 toneladas.
Considerando que podem ser derrogadas as disposições do
Regulamento (CEE) n? 279/75 relativas ao prazo a                                            Artigo 3 ?
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          A garantia referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
O   JO  n? L 134 de 28. 5. 1990, p.   1.                          n? 279/75 é de 12 ecus por tonelada.
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L 31 de 5. 2. 1975, p. 8 .
O   JO  n? L 257 de 10. 9. 1986, p.   32.                         («) JO n ? L 134 de 28 . 5. 1977, p. 53 .
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                          Artigo 4?                            — percentagem maxima de elementos que não cereais de
                                                                   base de qualidade perfeita : 14 % , no máximo
 1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?      — grãos partidos : 8 % , no máximo
do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os            — grãos germinados : 5 %, no máximo
certificados de exportação emitidos nos termos do n? 1 do      — peso específico : 76 kg/hl
artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 279/75, no que
respeita à determinação da sua duração de validade, são        — tempo de queda (Hagberg) : 1 80, no mínimo
considerados como emitidos no dia de apresentação da           Para o efeito, o organismo competente manda efectuar,
proposta.                                                      por um organismo ou uma empresa homologada, uma
                                                               análise da mercadoria carregada. As despesas de recolha
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do         de amostras e análise são a cargo do adjudicatário.
presente concurso são válidos a partir da data da sua emis­
são, na acepção do n? 1 , até fim do quarto seguinte.          4.    Se a qualidade não corresponder à definida no n? 3,
                                                               a restituição será deduzida de um montante de 50 ecus
                                                               por tonelada.
                          Artigo 5?
                                                                                       Artigo 6?
 1 . Em derrogação do artigo 5° do Regulamento (CEE)           As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
n? 279/75, a Comissão decide, segundo o processo               intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora
previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 :       e meia depois do termo do prazo para a apresentação
                                                               semanal das propostas tal como previsto no anúncio de
— ou sobre a fixação duma restituição máxima à exporta­        concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
     ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios           esquema que figura no anexo.
     previstos nos artigos 2° e 3 ? do Regulamento (CEE)
     n? 2746/75,                                               Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                           informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
                                                               referido no parágrafo precedente.
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à
exportação, a adjudicação será atribuída ao ou aos propo­                              Artigo -7?
nentes cuja proposta se situe ao nível da restituição          As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
máxima à exportação ou a um nível inferior.                    horas da Bélgica.
3. A restituição só poderá ser concedida se a qualidade                                Artigo 8?
do trigo duro exportado corresponder, no mínimo, à
qualidade definida n? 2 do artigo 2? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n? 1 569/77 da Comissão (2), com as seguintes            da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
excepções :                                                    Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
O JO n? L 174 de 14. 7. 1977, p. 15.
 ---pagebreak--- 20. 6. 90                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 154/ 19
                                                     ANEXO
          Concurso semanal para a restituição à exportação de trigo duro para os países das zonas I,
                           II, III, IV, V, VI, VII e VIII e para as ilhas Canárias
                                          [Regulamento (CEE) n? 1646/90]
                           Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                   1                  2                                      3
             Numeração dos       Quantidades                Montante da restituição à exportação
              proponentes        em toneladas                        em ecus/tonelada
                   1
                   2
                                                l
                   3
                  etc.
