




Avis juridique important



|



31989R3963

REGULAMENTO  (CEE) N* 3963/89 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1990  

Jornal Oficial nº L 385 de 30/12/1989 p. 0023 - 0024



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3963/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que fixa o montante do prémio de armazenagem para determinados produtos da pesca para a campanha de 1990  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2886/89 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14ºA,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 14ºA do Regulamento (CEE) nº 3796/81, o montante do prémio de armazenagem não pode exceder o montante das despesas técnicas e financeiras relativas às operações indispensáveis para a estabilização e para a armazenagem dos produtos em causa;  Considerando que o montante do prémio deveria incentivar as organizações de produtores a aplicar o regime de ajuda à armazenagem e, nomeadamente, o preço de venda com ele relacionado, a fim de estabilizar o mercado desses produtos;  Considerando que, por força do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 314/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2201/89 (4), o montante do prémio é fixado com base nas despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade ao longo da campanha de pesca anterior, com excepção das despesas mais elevadas;  Considerando que, com base nos dados respeitantes às despesas técnicas e financeiras relativas às operações em causa, verificadas na Comunidade, é oportuno fixar, para a campanha de pesca de 1990, o montante do prémio conforme indicado no anexo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para a campanha de 1990, o montante do prémio de armazenagem relativo aos lagostins (Nephrops norvegicus) e às sapateiras (Cancer pagurus) é fixado conforme indicado no anexo.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 282 de 2. 10. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 39 de 14. 2. 1986, p. 8.  (4) JO nº L 209 de 21. 7. 1989, p. 30.  ANEXO  Montante do prémio  1.2.3,4 //  //  //  // Operações de estabilização e de armazenagem referidas no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 314/86  // Produtos enumerados no anexo I do Regulamento (CEE) nº 314/86  // Montante do prémio para os produtos enumerados na coluna 2 (em ecus/tonelada)  //  //  //  // 1  // 2  // 3 1.2.3.4 //  //  //  //  //  //  // 1º mês   // Por mês suplementar (1)   //    //   //   //   // I. Congelação e armazenagem   // Lagostim (Nephrops norvegicus)   // 210  // 20   //   // Cauda de lagostim (Nephrops norvegicus)  // 126   // 30   //    //   //   //   // II. Descabeçamento, congelação e armazenagem   // Lagostim (Nephrops norvegicus)  // 100   // 20   //    //   //   //   // III. Cozedura, congelação e armazenagem   // Lagostim (Nephrops norvegicus)  // 220   // 20   //   // Sapateiras (Cancer pagurus)   // 84  // 15   //    //   //   //   // IV. Conservação em viveiro ou em gaiola   // Sapateiras (Cancer pagurus)   // 120   //   //  //   //   //  (1) O montante refere-se ao peso líquido dos produtos armazenados visados no nº 1, alínea b), do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 314/86.  


