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31992R2428

Regulamento (CEE) n° 2428/92 da Comissão, de 18 de Agosto de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1992 p. 0010 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 2428/92 DA COMISSÃO  de 18 de Agosto de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650), originários do Brasil, beneficiários das preferências pautais  previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1992, pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos da categoria 65 (número de ordem 40.0650), originários do Brasil, o tecto é de 166 toneladas; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 24 de Agosto de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992, por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil:        Número  de ordem  Categoria  (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0650  65 (em toneladas)  5606 00 10  ex 6001 10 00  6001 21 00  6001 22 00  6001 29 10  6001 91 10  6001 91 30  6001 91 50  6001 91 90  6001 92 10  6001 92 30  6001 92 50  6001 92 90  6001 99 10  ex 6002 10 10  6002 20 10  6002 20 39  6002 20 50  6002 20 70  Tecidos de malha com excepção dos artefactos das categoria 38A e 63, de la, algodão ou fibras têxteis sintéticas ou artificiais      40.0650 (cont.)   ex 6002 30 10  6002 41 00  6002 42 10  6002 42 30  6002 42 50  6002 42 90  6002 43 31  6002 43 33  6002 43 35  6002 43 39  6002 43 50  6002 43 91  6002 43 93  6002 43 95  6002 43 99  6002 91 00  6002 92 10  6002 92 30  6002 92 50  6002 92 90  6002 93 31  6002 93 33  6002 93 35  6002 93 39  6002 93 91  6002 93 99        Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


