   N? L 84/28           PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 4. 96
                                   REGULAMENTO (CE) N? 591/96 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Abril de 1996
                    relativo à abertura de um concurso para a restituição ou a imposição à
                                 exportação de trigo duro para todos os países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                                              Artigo 1 ?
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                1.   Procede-se a um concurso para a restituição ou a
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­        imposição à exportação prevista no artigo 4? do Regula­
   nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         mento (CE) n ? 1501 /95.
   a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
   n ? 1863/95 (2),                                                2. A adjudicação diz respeito ao trigo duro a exportar
                                                                   para todos os países terceiros.
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1501 /95 da
   Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                3.   O concurso está aberto até 23 de Maio de 1996.
  normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92               Durante a sua duração procede-se a concursos semanais
  do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­       em relação aos quais as quantidades e as datas de apresen­
  ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          tação das propostas são determinadas no anúncio de
  de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         concurso .
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 95/96 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
  Considerando que, tendo em conta a situação actual no                                   Artigo 29
  mercado dos cereais, se afigura oportuno abrir, em relação
  ao trigo duro, um concurso para a restituição ou a imposi­      Uma proposta só é válida se disser respeito, pelo menos, a
                                                                  1 000 toneladas.
  ção à exportação referida no artigo 4? do Regulamento
  (CE) n ? 1501 /95;
  Considerando que as regras de execução do processo de                                   Artigo 3 ?
  concurso foram adoptadas em relação à fixação da restitui­
  ção ou imposição à exportação pelo Regulamento (CE)            A garantia referida no n? 3, alínea a), do artigo 5? do
 n? 1501 /95; que entre os compromissos do concurso              Regulamento (CE) n? 1501 /95 é de 12 ecus por tonelada.
 figura a obrigação de apresentar um pedido de certificado
 de exportação; que uma garantia de concurso de 12 ecus
 por tonelada, a constituir aquando da apresentação da                                    Artigo 4?
 proposta, pode assegurar o cumprimento desta obrigação;
                                                                  1 . Em derrogação das disposições do n? 1 do artigo 21 ?
 Considerando que é necessário prever um prazo de vali­          do Regulamento (CEE) n ? 3719/88 da Comissão Q, os
 dade específico para os certificados emitidos no âmbito         certificados de exportação emitidos nos termos do n ? 1 do
 desse concurso; que essa validade deve corresponder às          artigo 8 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95, no que
 necessidades do mercado mundial para a campanha em              respeita à determinação da sua duração de validade, são
 curso; que, desse modo, o prazo de validade dos certifi­        considerados como emitidos no dia de apresentação da
 cados de exportação deve ser limitado a 31 de Maio de           proposta.
 1996;
                                                                 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 ? do Regula­
 Considerando que o bom desenvolvimento de um                    mento (CE) n? 1521 /94 da Comissão (6), os certificados de
 processo de concurso para a exportação impõe a previsão         exportação emitidos no âmbito do presente concurso são
 de uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma           válidos a partir da data da sua emissão, na acepção do
 da transmissão das propostas apresentadas junto dos            n? 1 , até 31 de Maio de 1996. >
 serviços competentes;
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                 Artigo 5?
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de gestão dos cereais,                                           1 . A Comissão decide, de acordo com o processo
                                                                previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n ? 1766/92:
C) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 147 de 30. 6. 1 995, p. 7.                          H JO n ? L 331 de 2. 12. 1988 , p. 1 .
(j JO n? L 18 de 24. 1 . 1996, p. 10.                           (4 JO n? L 162 de 30. 6. 1994, p. 47.
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— ou fixar uma restituição maxima a exportação, tendo            e meia depois do termo do prazo para a apresentação
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1501 /95,                 concurso. Devem ser enviadas em conformidade com o
— ou fixar uma imposição mínima à exportação, tendo              esquema que figura no anexo I e através dos números que
     em conta, nomeadamente, os critérios previstos no           figuram no anexo II.
     artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1501 /95,
                                                                 Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
— ou não dar seguimento ao concurso.                             informarão a Comissão desse facto no mesmo prazo que o
2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à                referido no parágrafo precedente.
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da resti­                               Artigo 7?
tuição máxima à exportação ou a um nível inferior.
3 . Sempre que for fixada uma imposição mínima à                As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
exportação, o contrato será adjudicado ao proponente ou          horas da Bélgica.
aos proponentes cuja proposta se situar ao nível da impo­
sição mínima à exportação ou a um nível superior.
                                                                                        Artigo 8?
                         Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
intermédio dos Estados-membros, o mais tardar uma hora           Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
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                                                             ANEXO I
             Concurso semanal para a restituição ou imposição a exportação de trigo duro para todos os
                                                           país terceiros
                                                 [Regulamento (CE) n? 591 /96]
                                    Fim do prazo para a apresentação das propostas (data/hora)
                             1                       2                                    3
                                                                             A                        B
                        Numeração              Quantidades
                     dos proponentes          em toneladas          Montante da imposição   Montante da restituição
                                                                        à exportação            à exportação
                                                                      em ecus/toneladas      em ecus/toneladas
                             1
                            2
                            3
                           etc.
                                                            ANEXO II
            Os únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes: [DG VI
            (C- 1 )]:
            — por telex:                   22037 AGREC B,
                                           22070 AGREC B (letras gregas),
            — por telefax:                 295 25 1 5,
                                           296 49 56 .
