N ? L 110/ 18                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 5. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1095/91 DA COMISSÃO
                                                      de 30 de Abril de 1991
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1317/90 ('") e (CEE)
                                                                     1318/90 (") do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                    Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
                                                                    e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
Portugal,                                                           Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                    preços agrícolas da campanha de comercialização de
                                                                     1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                       de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece                 montantes fixados em ecus para essa campanha f 2) ;
uma organização comum dos mercados no sector das
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/9 0 Q,                          Considerando que, por força do artigo 28 ? do Regula­
                                                                    mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                       ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições          ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol ('),          dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                 existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a segunda frase do               mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n ? 3 do artigo 2?,                                                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                    n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
                                                                    actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                    sol :
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                    Considerando que a restituição para as sementes de colza
n ? 1042/91 0,                                                      e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                    ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (u) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e            Considerando que, por força do artigo 3 ? do Regulamento
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada             n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 (7), e, nomeada­                  em consideração os preços praticados na Comunidade nos
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                         diversos mercados representativos relativos à transforma­
                                                                    ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                     nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                   assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras             mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de                 ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pre-fixação no sector das matérias                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo              referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n ? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu            assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
artigo 13?,                                                         que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                     aspecto económico das exportações previstas e da situação,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
                                                                     relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de                Considerando que o abatimento do montante da ajuda
nabita e, de girassol para a campanha de 1990/ 1991 foram            para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
                                                                     regime das quantidades máximas garantidas para a
 ') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                           campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
 -) JO n ? L 353 de 17 . 12. 1990, p. 23 .                           pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (l4) ;
  <) JO n? 125 de 26. 6.   1967, p.  2461 /67.
 -)  JO n? L 164 de 24.   6. 1985,   p. 11 .
   ) JO n? L 106 de 26.   4. 1991 ,  p. 34.                         ('")  JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 9 .
 ")  JO n? L 167 de 25.   7. 1972,   p. 9.                           (")  JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
  )  JO n? L 201 de 31 .  7. 1990,   p. 11 .                         (I2) JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
 *)  JO n? L 213 de 11 .  8 . 1975,  p. 1 .                          (")  JO n? L 53 de 1 . 3 . 1986, p. 55.
 *)  JO n? L 62 de 8 . 3.  1991 , p. 23 .                            ( M) JO n? L 237 de 1.9 . 1990, p,. 7.
 ---pagebreak---   1 . 5 . 91                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 110/ 19
 Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento               — a taxa da converão agrícola,
 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,                      e
 relativo a certas modalidades de aplicação das restituições            — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal
 à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última                      Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                         durante um período a determinar, afectadas do
  1815/84 (:!), o montante da restituição deve ser calculado                 factor de correcção referido no segundo travessão
 com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                     da alínea a) ;
 ajustado em função das diferenças porventura existentes
 entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
 cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­         Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
 dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,             montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve              relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a                 afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­              taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a           0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso
 contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
 nuído ao montante dessa mesma diferença ;                           terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
                                                                     assim como o período a tomar em consideração para o
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se                 cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84                taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 do Conselho (') ;                                                   não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                     considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­                seguinte ;
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação           Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados              à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 o exijam ;                                                          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
                                                                     resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)                 n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 n ? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      damente da restituição final em cada moeda nacional,
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,              deve, em relação à colza e a nabita, ser fixado em confor­
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­             midade com o anexo do presente regulamento e que não
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do               há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a                sol ;
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1 539/90 (5), definiram os elementos componentes dos            Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à          n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na            eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­           à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                     car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
 n ? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa               certificado com a preocupação de uma boa gestão do
percentagem representa :                                            mercado dos produtos em causa ;
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
      mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
      2,25 % , a diferença existente entre :                        de Gestão das Matérias Gordas,
      — a taxa de conversão utilizada na política agrícola
          comum,                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
          e
      — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
          tada do factor de correcção referido no n?l do
                                                                                              Artigo 1 ?
          artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 (6),com         1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
          a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
          mento (CEE) n? 2205/90 0.                                 anexo relativo à colza e à nabita.
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                  2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
      sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
      represente o desvio entre :                                   3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                    exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
(')  JO   n?  L 75 de 30. 3 . 1971 , P . 16 .
                                                                    termo do primeiro mês seguinte.
O    JO   n?  L 170 de 29 . 6. 1984, p . 46.
O    JO   n?  L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8 .
(4)  JO   n?  L 170 de 29 . 6. 1984, p. 41 .                                                  Artigo 2?
O    JO   n?  L 145 de 8 . 6. 1990, P. 20 .
(6)  JO   n?  L 164 de 24. 6 . 1985, p. 6.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
O    JO   n°  L 201 de 31 . 7. 1990 , p. 9 .                        1991 .
 ---pagebreak--- N? L 110/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          1 . 5. 91
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
                                                              ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1991 , que fixa as restituições a exportação
                                             relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                              ('Montantes por 100 kg)
                                               Corrente     1 ? período   2? período    3 ? período    4? período       5? período
                                                   5              6            7              8             9               10
1 . Restituições globais (ecus) :                         I
    — Espanha                                       0,000          0,000      —               —                             —
    — Portugal                                    21,970         21,970       —               —             —               —
    — Outros Estados-membros                      15,000         15,000       —               —
                                                                                                           •—
                                                                                                                            —
2. Restituições finais :                                  l                                          l
    Sementes produzidas e exportadas de :                 l                                          l
    —  R F da Alemanha (DM)                       35,31          35,31        —               —            —                —
    —   Holanda (Fl)                              39,79          39,79        —               —             —               —
    —  UEBL (FB/Flux)                            728,34         728,34        —               —             —               —
    —   França (FF)                              118,43         118,43        —               —             —               —
    —   Dinamarca (Dkr)                          134,70         134,70        —
                                                                                            . —             —               —
    —   Irlanda (£ Irl)                            13,182        13,182       —                             —               —
    —   Reino Unido (£)                            11,349        11,349       —               —             —               —
    —   Itália (Lit)                          26 422        26 422            —               —             —               —
    —   Grécia (Dra)                           2 698,84       2 681,19        —               —             —               —
    —   Espanha (Pta)                            115,38         115,38        —               —             —               —
    —   Portugal (Esc)                         4 689,46       4 689,46        —
                                                                                                                            ~
