N ? L 50 / 26                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            28 . 2 . 86
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 445 / 86 DO CONSELHO
                                                          de 24 de Fevereiro de 1986
                   relativo à abertura de contingentes pautais para a importação em Espanha de determinados
                   produtos da pesca das posições e subposição 03.01 , 03.03 , 16.04 e 23.01 B da pauta
                                         aduaneira comum , originários das Ilhas Canárias ( 1986 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                              A IV , 03.01 B I a ) 1 , 03.01 B I b ) 1 , 03.01 B I c) 1 e
                                                                                    03.01 B I o ) 1 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             — 21 003 toneladas para os produtos da posição 03.03 ,
Económica Europeia ,                                                                com exclusão das subposições 03.03 B I a ) e 03.03 B
                                                                                    III ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                — 9 359 toneladas para os produtos da posição 16.04 , e
Portuga] e , nomeadamente, o artigo 3 ? do Protocolo n ? 2                     — 27 483 toneladas para os produtos da subposição
a ele anexo ( J ),                                                                  23.01 B ;
                                                                               que não há importações no que diz respeito aos outros
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                        produtos ;
Considerando que , por força do artigo 3 ? do Protocolo                        Considerando que , quando os referidos produtos forem
n9 2 , os produtos da pesca das posições e subposições                         importados na parte de Espanha incluída no território
03.01 , 03.02 , 03.03 , 05.15 A , 16.04 , 16.05 e 23.01 B da                   aduaneiro da Comunidade , não podem ser considerados
pauta aduaneira comum e originários das Ilhas Canárias ou                      como aí se encontrando em livre prática , na acepção do
de Ceuta e de Melilha beneficiam , na importação na parte                      artigo 109 do Tratado , se forem reexpedidas para outro
de Espanha incluída no território aduaneiro da Comuni­                         Estado-membro ; que convém , portanto abrir os contingen­
dade , da isenção de direitos até ao limite de contingentes                    tes em questão para o período que termina em 31 de
pautais anuais ; que esse regime aduaneiro preferencial se                     Dezembro de 1986 ,
aplica apenas aos produtos em relação aos quais se efectua­
ram importações durante os anos de 1982 , 1983 e 1984 ;                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que não há corrente de trocas para os referidos produtos
originários de Ceuta e de Melilha e que não há , portanto ,                                                 Artigo 1 °
que abrir contingentes para os produtos originários desses
territórios ; que , no que diz respeito aos referidos produtos                 1 . Para o período que termina em 31 de Dezembro de
originários das Ilhas Canárias , os volumes contingentários ,                  1986 , são abertos para a importação na parte de Espanha
calculados com base no citado artigo 3 ?, se elevam a :                        incluída no território aduaneiro da Comunidade, contin­
                                                                               gentes pautais com isenção de direitos dos seguintes produ­
— 16 116 toneladas para os produtos da posição 03.01 ,                         tos , originários das Ilhas Canárias , até aos limites a seguir
     com exclusão das subposições 03.01 A I c ) e d ), 03.01                   indicados :
                                                                                                                  (em toneladas)
                     Número da
                                                                                                                   Volume do
                   pauta aduaneira                           Designação das mercadorias
                        comun
                                                                                                                   contingente
                      ex 03.01         Peixe fresco ( vivo ou morto ), refrigerado ou congelado , com
                                       exclusão dos produtos das subposições 03.01 A I c ) e d ), 03.01 A
                                       IV , 03.01 B I a ) 1 , 03.01 B I b ) 1 , 03.01 B 1 c ) 1 e 03.01
                                       B I o) 1                                                                      16 116
                      ex 03.03         Crustáceos e moluscos , compreendendo os bivalves ( mesmo sepa­
                                       rados da concha ou da casca ), frescos ( vivos ou mortos ), refrigera­
                                       dos , congelados , secos , salgados ou em salmoura ; crustáceos com
                                       casca , simplesmente cozidos , com exclusão dos produtos das
                                       subposições 03.03 B I a ) e 03.03 B III                                       21 003
                        16.04          Preparados e conservas , de peixe , compreendendo o caviar e seus
                                       sucedâneos                                                                     9 359
                        23.01          Farinha e pó , de carne , miudezas , peixe , crustáceos e moluscos ,
                                       impróprios para a alimentação humana ; torresmos ;                       I
                                       B. Farinha e pó de peixe , de crustáceos e de moluscos                        27 483
C ) JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 400 .
 ---pagebreak--- 28 . 2 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 50 / 27
2 . Os produtos importados na parte de Espanha incluída                                         Artigo 2­
no território aduaneiro da Comunidade , no âmbito dos
contingentes pautais não podem ser considerados em livre               1 . O Estado-membro interessado garante aos importa­
prática na acepção do artigo 10 ? do Tratado , quando                  dores dos produtos em questão o livre acesso aos contin­
forem reexpedidos para outro Estado-membro .                           gentes pautais referidos no artigo 19 .
3 . Os produtos referidos no presente artigo apenas podem              2 . O Estado-membro interessado procede à imputação
ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais se , no            das importações dos produtos em questão aos contingentes
momento da sua apresentação às autoridades encarregadas                pautais à medida que esses produtos são apresentados na
das formalidades de importação na parte de Espanha                     alfândega a coberto de declaração de colocação em livre
incluída no território aduaneiro da Comunidade , e inde­               prática .
pendentemente do respectivo estado de apresentação , se
apresentarem em embalagens contendo , de modo clara­                   3 . A situação de esgotamento dos contingentes pautais é
mente visível e perfeitamente legível , a indicação :                  verificada com base nas importações imputadas nas condi­
                                                                       ções definidas no n9 2 .
— da menção « Origem : Ilhas Canárias » ou a sua tradu­
     ção noutra língua oficial das Comunidades , impressa
     em caracteres latinos de , pelo menos , 20 milímetros de
                                                                                                 Artigo 3 ?
     altura ,
— do peso líquido , em quilogramas , do peixe contido nas              A pedido da Comissão , o Estado-membro interessado
     embalagens .                                                      informa-a das importações efectivamente imputadas aos
                                                                       contingentes pautais .
Além disso , os géneros alimentícios pré-embalados da
posição 16.04 devem conter em cada embalagem de uso                                              Artigo 4 ?
imediato , de forma a ser facilmente visível , claramente
legível e indelével , a menção « Fabricado nas Canárias », ou          O Estado-membro interessado e a Comissão colaborarão
a sua tradução noutra língua oficial da Comunidade .                   estreitamente para assegurar a observância do presente
                                                                       regulamento .
As disposições do presente número são aplicáveis sem
prejuízo das normas específicas previstas no Regulamento
( CEE ) n ? 103 / 76 do Conselho , de 19 de Janeiro de 1976 ,                                    Artigo 5 "
que fixa normas comuns de melhoramento para certos
peixes frescos ou refrigerados ('), com a última redacção               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3396 / 85 ( 2 ),          da sua publicação no jornal Oficial das Comunidades
assim como no Regulamento ( CEE ) n ? 104 / 76 do Conse­                Europeias .
lho , de 19 de Janeiro de 1976 , que fixa normas comuns de
comercialização para os camarões negros do género Cran­                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro
gon sp . p . ( 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo         de 1986 . Contudo , o n9 3 , segundo parágrafo , do arti­
Regulamento ( CEE ) n ? 3118 / 85 ( 4 ).                                go 19 só é aplicável a partir de 1 de Julho de 1986 .
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                      Feito em Bruxelas , em 24 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                              Pelo Conselho
                                                                                               O Presidente
                                                                                                G. BRAKS
 (') JO  n?  L  20 de 28 . 1 . 1976 , p . 29 .
 (2) JO  n?   L 322 de 3 . 12 . 1985 , p . 1 .
 (3) JO  n?   L 20 de 28 . 1 . 1976 , p . 35 .
 (4) JO  n?  L  297 de 9 . 11 . 1985 , p . 3 .
