




Avis juridique important



|



31994R0918

Regulamento (CE) nº 918/94 da Comissão, de 26 de Abril de 1994, que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1994 p. 0005 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 918/94 DA COMISSÃO de 26 de Abril de 1994 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 778/83 que fixa as normas de qualidade para os tomates, no respeitante aos tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 778/83 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1657/92 (4), fixou as normas de qualidade relativas aos tomates; que se registou uma evolução ao nível da procura de  produtos apresentados de um modo diferente; que a experiência demonstrou que existe no mercado procura para tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho); que deve ser permitida a comercialização deste produto por um período experimental limitado, a fim  de averiguar se persiste a procura por parte do consumidor;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e dos produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Até ao fim da campanha de comercialização de 1994, em derrogação da norma de qualidade relativa aos tomates estabelecida no anexo do Regulamento (CEE) nº 778/83, é permitida a comercialização de tomates presos ao pedúnculo (tomate em  cacho), desde que sejam classificados nas categorias « Extra » ou « I » e satisfaçam os critérios estabelecidos para a categoria em questão, com excepção dos critérios mencionados no nº 2.  2. Os tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) devem ser embalados em embalagens de conteúdo uniforme.  Os pedúnculos dos tomates vendidos em cacho devem apresentar-se frescos, sãos, limpos e isentos de folhas e de qualquer matéria estranha visível.  No que diz respeito à calibragem, o calibre mínimo para os tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) é fixado em 35 mm. A escala de calibragem constante do ponto B da parte III « Disposições relativas à calibragem » do anexo do Regulamento (CEE) nº  778/83 não se aplica aos tomates presos ao pedúnculo.  No que diz respeito à marcação, todas as embalagens que contenham tomates presos ao pedúnculo (tomate em cacho) devem ostentar, além das indicações mencionadas nos pontos A, C, D e E da parte VI, « Disposições relativas à marcação », do anexo do  Regulamento (CEE) nº 778/83 a menção « tomate em cacho ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 86 de 31. 3. 1983, p. 14.  (4) JO nº L 172 de 27. 6. 1992, p. 53.     


