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31986R3110

Regulamento (CEE) n.° 3110/86 da Comissão de 13 de Outubro de 1986 que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 290 de 14/10/1986 p. 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3110/86 DA COMISSÃO  de 13 de Outubro de 1986  que fixa os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 28º,  Considerando que o nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3819/85 (4), prevê que os montantes da quotização à produção de base e da quotização B para o açúcar e a isoglicose devem ser fixados antes de 15 de Outubro para a campanha de comercialização anterior;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 1738/85 do Conselho (5), o montante máximo referido no nº 4, segundo parágrafo, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento nº 1785/81 foi aumentado, para a campanha de comercialização de 1985/1986 para 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco;  Considerando que a perda global previsível verificada em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 implica, relativamente à fixação dos montantes da quotização à produção para a campanha de comercialização de 1985/1986 que se tomem em consideração os montantes máximos referidos no artigo 28º daquele regulamento, conforme o caso, adaptados de acordo com o Regulamento (CEE) nº 1738/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar são fixados, para a campanha de comercialização de 1985/1986, em:  a) 1,0836 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização de base para o açúcar A e o açúcar B;  b) 20,3175 ECUs por 100 quilogramas de açúcar branco como quotização B para o açúcar B;  c) 0,4528 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização de base para a isoglicose A e a isoglicose B;  d) 8,5252 ECUs por 100 quilogramas de matéria seca como quotização B para a isoglicose B.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 158 de 9. 6. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 25.  (5) JO nº L 167 de 27. 6. 1985, p. 2.  


