N ? L 31 /46        | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 2 . 97
                                    REGULAMENTO (CE) N? 193/97 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1997
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                  ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,                                                         matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                  tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o        são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
n ? 15 do seu artigo 17?,                                         de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                  ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                  diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os            Considerando que, nos termos do n ? 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos           4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, quando o compro­
no n? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse     vativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
por uma restituição à exportação quando esses produtos            ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento               termos do Regulamento (CEE) n ? 1010/86 do Consel­
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,               ho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         lamento (CE) n? 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II           período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixação do seu montante (3), com a última redacção que            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), especi­         de gestão do açúcar,
ficou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 4? do
Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                      Artigo 1 ?
derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                   As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                   que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 Considerando que o n? 3 do artigo 17? do Regulamento              n ? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo              Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações           de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­         (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
 ção concedida à exportação de um produto incorporado              do presente regulamento.
 numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­
 cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                             Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                                                                   de 1997 .
 (') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 (-1) JO n ? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                          (s) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
 b) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                               («) JO n ? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                       Martin BANGEMANN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                   ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1997 , que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                                  abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                   Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                       Produto                                   em caso de
                                                                                fixação prévia                    outros
                                                                               das restituições
          Açúcar branco :
          — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                          4,80                         4,80
                Regulamento (CE) n? 1222/94
          — em todos os outros casos                                                42,42                         42,42
          Açúcar em bruto:
          — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                          4,41                         4,41
                Regulamento (CE) n? 1222/94
          — em todos os outros casos                                                 39,03                        39,03
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
          sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
          branco ou em bruto no estado sólido, que
          contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
          de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
          em sacarose):
          — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                    4,80 (4) x S (')              4,80 (4) x S (')
                Regulamento (CE) n? 1222/94                                           100                          100
          — em todos os outros casos                                           42,42 (4) x S (')             42,42 (4) x S (')
                                                                                      100                          100
          Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
          branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                   ou em bruto utilizados na dissolução
          diluição seguida ou não de uma inversão:
          Melaços                                                                      —                            —
          Isoglicose (2):
          — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                         4,80 (3)                      4,80 (3)
                Regulamento (CE) n? 1222/94
          — em todos os outros casos                                                 42,42 0                      42,42 0
          (') « S» representa :
               — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                   for igual ou superior a 98 % ,
               — o teor do açúcar extraivel do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                   98 % ,
               em 100 quilogramas de xarope.
          (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
               fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
               dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
          (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92 da
               Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
