




Avis juridique important



|



31995R2180

Regulamento (CE) nº 2180/95 da Comissão, de 14 de Setembro de 1995, que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1995/1996, revê o montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba B  

Jornal Oficial nº L 219 de 15/09/1995 p. 0001 - 0002



REGULAMENTO (CE) Nº 2180/95 DA COMISSÃO de 14 de  Setembro de 1995 que, no sector do açúcar e para a campanha de comercialização de 1995/1996, revê o  montante máximo da cotização B e altera o preço mínimo da beterraba BA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 1101/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8, segundo e terceiro travessões, do seu  artigo 28º, Considerando que o artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê, nos seus nºs3 e 4, que as  perdas resultantes dos compromissos de exportação dos excedentes de açúcar comunitário são cobertas  por cotizações à produção cobradas sobre as quantidades de açúcar A e B, isoglucose A e B e de  xarope de inulina A e B, dentro de determinados limites; Considerando que o nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece que, quando a  perda global previsível da campanha de comercialização em curso for tal que exista o risco de não  ser coberta pela receita esperada da cotização à produção de base e da cotização B, limitadas,  respectivamente, a 2  % e a 30  % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para a referida  campanha, a percentagem mínima da cotização B é revista na medida do necesário para cobrir essa  perda global sem poder exceder 37,5  %; Considerando que a receita previsível, antes da revisão, das cotizações a cobrar a título da  campanha de comercialização de 1995/1996 permanece inferior ao montante resultante da multiplicação  do excedente exportável pela perda média; que, portanto, é necessário, de acordo com os dados  actualmente conhecidos, estabelecer, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante  máximo da cotização em 37,5  % do preço de intervenção do açúcar branco em causa; Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 estabelece  que, sem prejuízo da aplicação do artigo 28º do mesmo regulamento, o preço mínimo da beterraba B é  igual a 68  % do preço de base da beterraba; que o nº 5 do artigo 28º do referido regulamento prevê  que o limite revisto da cotização B seja fixado, para a campanha de comercialização em curso, antes  de 15 de Setembro desta mesma campanha, bem como a alteração correspondente do preço mínimo da  beterraba B fixado para a campanha de comercialização de 1995/1996 pelo Regulamento (CE) nº 1534/95  do Conselho  (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante  máximo referido no nº 4, primeiro travessão, do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é  estabelecido em 37,5  % do preço de intervenção do açúcar branco fixado para essa campanha. 2.  Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo da beterraba B, referido no nº  2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é igual a 60,5  % do preço de  base da beterraba fixado para essa campanha. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo da beterraba B, revisto  em aplicação do nº 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, é fixado em 28,84 ecus por  tonelada. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 14 de Setembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


