03 /Fasc. 39                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   199
385R3657
24 . 12 . 85                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N?L 348 / 31
                                           REGULAMENTO (CEE) N? 3657/85 DA COMISSÃO
                                                       de 23 de Dezembro de 1985
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 1146/85 relativo à venda, a preço fixado antecipadamente,
                 de uvas secas de Corinto não transformadas, da colheita de 1984, detidas pelos organismos de
                                                         armazenamento gregos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 na Comunidade para fins de consumo ; que, para melho­
                                                                       rar as condições de comercialização para as uvas secas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     de Corinto não transformadas, da colheita de 1985 , é
Económica Europeia,                                                    conveniente pôr fim à venda de uvas secas de Corinto
                                                                       não transformadas, da colheita de 1984 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 516/77 do
Conselho, de 14 de Março de 1977, que estabelece uma                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos produtos                    lamento estão em conformidade com o parecer do
transformadosà base de frutas e produtos hortícolas^1),                Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base
com a última redação que lhe foi dada pelo Regula­                     de Frutas e Produtos Hortícolas,
mento (CEE) n? 746/ 85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do
seu artigo 4?,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1277 / 84 do
Conselho, de 8 de Março de 1984, que fixa as regras                                           Artigo Io.
gerais do regime de ajuda à produção no sector das fru­
tas e produtos hortícolas transformados (3) e, nomeada­                O Regulamento (CEE) n? 2146/85 da Comissão é revo­
mente, o n? 1 do seu artigo 6°,                                        gado.
Considerando que pelo Regulamento (CEE) n? 2146/85                                            Artigo 2°
da Comissão (4) foram fixadas disposições a fim de per­
mitir a vende de uvas secas de Corinto não transforma­                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
das, da colheita de 1984, com vista à sua transformação                de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
o   JO   n°. L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 1 .
(') JO   n? L  81 de 23. 3. 1985, p. 10.
O   JO   n°. L 123 de 9. 5 . 1984, p. 25 .
(4) JO   n? L  199 de 31 . 7. 1985, p. 24.
