30 . 9. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 281 / 103
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2965/89 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Setembro de 1989
                 que prevê a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de carcaças, de
                 meias carcaças, de quartos traseiros e de quartos dianteiros de bovinos adultos
                                       • machos fixada forfetária e antecipadamente
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             permitam a quem o solicite beneficiar de um adianta­
                                                                  mento sobre o montante da ajuda, sujeito a uma caução ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                            l
Económica Europeia,                                               Considerando que, a fim de aumentar o efeito sobre o
                                                                  mercado, é conveniente estabelecer que os produtos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                   objecto de um contrato de armazenagem privada possam
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­          ser simultaneamente colocados ao abrigo do sistema esta­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­              belecido no n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­         n? 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, os n?s 1 e         ao pagamento antecipado das restituições à exportação
2 do seu artigo 5? e o n? 2 do seu artigo 8?,                     para os produtos agrícolas (8), com a última redacção que
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2026/83 (') ; que,
Considerando que, tendo em atenção as dificuldades do             tendo em conta os períodos de armazenagem contratual, é
mercado da carne de bovino, devidas aos abates crescentes         necessário derrogar o n? 5 do artigo 28? do Regulamento
de bovinos adultos machos, é conveniente conceder ajudas          (CEE) n? 3665/87 da Comissão (l0), com a última redacção
à armazenagem privada no que diz respeito a estes bovi­           que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3993/88 ("),
nos ;                                                             no que diz respeito ao prazo durante o qual os produtos
                                                                  se podem manter ao abrigo do regime previsto pelo Regu­
Considerando que deve ser cumprido o disposto no Regu­            lamento (CEE) n? 565/80 ;
lamento (CEE) n? 1091 /80 da Comissão (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Considerando que é conveniente prever a possibilidade de
n? 3492/88 (4), no que diz respeito à concessão das ajudas        reduzir a duração da armazenagem no caso de as carnes
à armazenagem privada de carne de bovino ;                        retiradas do armazém se destinarem à exportação ; que a
                                                                  prova de que a carne foi exportada deve ser apresentada
Considerando que é conveniente adoptar as disposições             como em caso de restituições, em conformidade com o
necessárias para que os animais em causa sejam abatidos           disposto no Regulamento (CEE) n? 3665/87 ; que, excep­
exclusivamente em matadouros aprovados e controlados              tuando os casos em que os produtos armazenados tenham
em conformidade com o disposto na Directiva                       sido submetidos a um regime que obrigue à sua exporta­
64/433/CEE do Conselho 0, com a última redacção que               ção na totalidade, é conveniente prever que, em determi­
lhe foi dada pela Directiva 88/657/CEE (*) ;                      nadas condições, possa ser retirada do entreposto uma
                                                                  quantidade limitada sem ser em seguida exportada ; que é
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 necessário adoptar disposições relativamente ao cálculo da
n? 989/68 do Conselho Ç) prevê que, se a situação do              ajuda e à liberação da caução, caso o armazenador não
mercado o exigir, a duração da armazenagem possa ser              tenha respeitado determinadas obrigações ;
reduzida ou prolongada ; que é, portanto, oportuno fixar,
além dos montantes da ajuda concedida para um período             Considerando que devem ser adoptadas medidas de
de armazenagem determinado, montantes a adicionar ou a            controlo adequadas para assegurar que a ajuda é concedida
deduzir para os casos de prolongamento ou de redução              numa base correcta ; que, com esse objectivo, deve ser
deste período ;                                                   estabelecido, nomeadamente, que os Estados-membros
                                                                  devem proceder a controlos adaptados às várias fases das
Considerando que, a fim de evitar o financiamento da              operações de armazenagem ;
armazenagem privada normal, se afigura desejável fixar
quantidades mínimas elevadas ;                                    Considerando que, a fim de permitir que a Comissão
                                                                  realize um controlo do efeito produzido pelo regime de
Considerando que as condições previsíveis do mercado              armazenagem privada, os Estados-membros comunicar­
tornam necessário prever períodos de armazenagem entre            -lhe-ão informações necessárias ;
quatro e seis meses ; que, a fim de aumentar a eficácia do
regime, é conveniente estabelecer disposições que                 Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
                                                                   Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi­
O   JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                           dente,
(2) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
(3) JO  n? L 114 de 3. 5. 1980, p. 18.
(4) JO  n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 20.                        (») JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
O   JO  n° 121 de 29.7.1964, p. 2012/64.                          (') JO n°. L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(s) JO  n? L 382 de 31 . 12. 1988, p. 3.                          (10) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 10.                           (") JO n? L 354 de 22. 12. 1988 , p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 281 / 104                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 9 . 89
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                        ou
                                                                     b) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas
                                                                        segundo o corte denominado « direito », com um
                           Artigo 1 ?                                   mínimo de três e um máximo de cinco costelas,
1.     A partir de 2 de Outubro de 1989 e até 28 de                     cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas ;
Outubro de 1989, podem ser introduzidos pedidos de               — são considerados quartos dianteiros :
concessão de ajudas para armazenagem de carne prove­                 a) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas
niente de bovinos adultos machos sob uma das formas de
apresentação definidas no artigo 2?                                     segundo o corte denominado « pistola », com um
                                                                        mínimo de cinco e um máximo de oito costelas
Os montantes destas ajudas, por tonelada de produto com                 cujo peso médio mínimo seja de 55 quilogramas,
osso, são fixados no anexo do presente regulamento para                 não estando a aba separada do quarto dianteiro :
cada uma destas formas de apresentação, em conformi­                 b) As partes anteriores da meia carcaça, cortadas
dade com o disposto no n? 1 do artigo 6° do Regula­                     segundo o corte denominado « direito », com um
mento (CEE) n? 1091 /80.                                                mínimo de oito e um máximo de dez costelas, cujo
                                                                        peso médio mínimo seja de 55 quilogramas.
Se as quantidades para as quais tiverem sido pedidos
contratos ou a situação do mercado o aconselhar, a data          4. As carcaças e meias carcaças são apresentadas em
limite para a introdução dos pedidos pode ser alterada.          conformidade com o n? 2, alíneas a) e b) do anexo III do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 859/89.
2. O montante das ajudas será ajustado em caso de
prolongamento ou redução do período de armazenagem.
O montante dos suplementos ou das deduções, por dia,                                      Artigo 3 ?
para cada uma das formas de apresentação referidas no
artigo 2?, é fixado no anexo do presente regulamento.            1 . A quantidade mínima por contrato é de 15 tonela­
                                                                 das, expressas em carne não desossada.
3 . Sem prejuízo do disposto no presente regulamento,
as disposições do Regulamento (CEE) n? 1091 /80 são              2. O contrato só pode dizer respeito a carnes não
aplicáveis.                                                      desossadas e a uma das formas de apresentação referidas
                                                                 no  anexo .
                           Artigo 2?                             3. As operações de armazenagem devem ser realizadas
                                                                 nos vinte e oito dias seguintes à data de celebração do
1 . Só pode ser objecto de ajuda à armazenagem privada           contrato.
a carne produzida em conformidade com o disposto no
n? 1 , alíneas a) a e) da letra A, do artigo 3? da Directiva     4. Sempre que seja retirado pelo operador um pedido
64/433/CEE.                                                      de celebração do contrato, a garantia fica perdida.
2. A ajuda à armazenagem privada só pode ser conce­
dida a carnes classificadas de acordo com a grelha comu­                                  Artigo 4?
nitária de classificação de carcaças estabelecida pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1208/81 do Conselho (') e identificadas         1 . Sem prejuízo do disposto no n ? 2, o contratante
em conformidade com o disposto no n? 3, alíneas d) e e),         pode, durante as operações de armazenagem, cortar ou
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 859/89 da Comis­            desossar os produtos referidos no artigo 2?, no todo ou em
são (2).                                                         parte, desde que só seja utilizada a quantidade pará a qual
                                                                 o contrato foi celebrado e que toda a carne resultante das
3.     Para efeitos de aplicação do presente regulamento :       operações de corte ou de desossamento seja armazenada.
                                                                 O mais tardar por ocasião da armazenagem, o operador
— a carcaça tem um peso médio mínimo de 220 quilo­               indica a sua intenção de aplicar esta possibilidade.
     gramas,
— a meia carcaça tem um peso médio mínimo de 110                 2.    Se a quantidade efectivamente armazenada sem
     quilogramas,                                                transformação ou, no caso de corte ou de desossamento, a
                                                                 quantidade de carne não desossada utilizada for inferior à
— são considerados quartos traseiros :                           quantidade para a qual o contrato foi celebrado e :
     a) As partes posteriores da meia carcaça, cortadas          a) Superior ou igual a 90 % desta quantidade, o montante
         segundo o corte denominado « pistola », com um             da ajuda referida no n? 1 do artigo 1 ? será reduzido
         mínimo de cinco e um máximo de oito costelas
                                                                    proporcionalmente ;
         cortadas, cujo peso médio mínimo seja de 55 quilo­
         gramas ; o corte « pistola » consta de uma incisão      b) Inferior a 90 % mas superior ou igual a 80 % desta
         até ao osso da coxa e de um corte rectilíneo ao            quantidade, a ajuda à armazenagen privada, reduzida de
         longo do lombinho separando-o da aba ;                     metade, será paga para a quantidade efectivamente
                                                                    armazenada ;
(') JO n ? L 123 de 7. 5. 1981 , p. 3.                           c) Inferior a 80 % desta quantidade, a ajuda à armaze­
0 JO n ? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                                  nagem privada não será paga.
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3.     No caso de desossamento :                               2. Neste caso, em derrogação do n? 5 do artigo 28? do
                                                               Regulamento (CEE) n? 3665/87, o período referido neste
a) Se a quantidade efectivamente armazenada for inferior       artigo é de sete meses.
    ou igual a 67 quilogramas de carne desossada por 100
    quilogramas de carne não desossada utilizada, a ajuda à    3. Em aplicação do n? 1 , segundo parágrafo, quando
    armazenagem privada não será paga ;                        um contrato de armazenagem privada é celebrado para
b) Se a quantidade efectivamente armazenada for superior       uma quantidade composta de vários lotes que são armaze­
    a 67 quilogramas e inferior a 75 quilogramas de carne      nados em diferentes datas, cada um dos lotes pode ser
    desossada por 100 quilogramas de carne não desossada       objecto de uma declaração especial de pagamento. A
    utilizada, o montante da ajuda referida no n? 1 do         declaração de pagamento referida no artigo 25? do Regu­
    artigo 1 ? será reduzido proporcionalmente.                lamento (CEE) n? 3665/87 é apresentada por cada lote no
                                                               dia da sua entrada em armazém.
4. Os tendões grandes, cartilagens, pedaços de gordura
e outras aparas resultantes do corte ou de desossamento        É considerado um lote uma quantidade que entre em
                                                               armazém num dia determinado.
não podem ser armazenados.
5.     Não será concedida qualquer ajuda :
                                                                                        Artigo 7?
a) Para a quantidade armazenada sem transformação ou,
    no caso de corte ou de desossamento, para a quanti­        1 . No termo de um período de armazenagem contra­
    dade para à qual o contrato foi celebrado, e               tual de dois meses, as carnes armazenadas podem ser reti­
b) No caso de desossamento, para a quantidade que              radas do armazém, no todo ou em parte, mas, pelo menos,
                                                               numa quantidade mínima desde que, nos sessenta dias
    exceder 75 quilogramas de carne desossada para 100
                                                               seguintes ao da sua saída do armazém :
    quilogramas de carne não desossada utilizada.
                                                               — tenham deixado o território da Comunidade,
                                                               — tenham chegado ao seu destino, nos casos referidos no
                          Artigo 5?                                n? 1 do artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87,
                                                                   ou
 1.    A duração de armazenagem é, no mínimo, de quatro
meses e, no máximo, de seis meses ; é deixada à escolha        — não tenham sido colocadas num armazém de abasteci­
do armazenador. No caso de a duração de armazenagem                mento aprovado em conformidade com o disposto no
ser mais longa que quatro meses, o montante da ajuda é             artigo 38? do Regulamento (CEE) n? 3665/87.
aumentado em conformidade com o n? 2 do artigo 1 ?
                                                               2. Se o prazo de sessenta dias não for respeitado, o
2. Após três meses de armazenagem contratual, pode             montante de ajuda para a quantidade em causa, calculado
ser pago, a pedido do armazenador, um único adianta­           em conformidade com o artigo 8?, será diminuído :
mento sobre o montante da ajuda, desde que o armaze­           — de 15 %,
nador constitua uma caução igual ao montante do adian­
tamento, majorado de 20 % .                                    — majorado de 5% suplementares por cada dia que
                                                                   exceda o prazo de sessenta dias.
O montante do adiantamento não será superior ao da
                                                               Além disso, 15% do montante de caução referida no
ajuda correspondente a um período de armazenagem de
três meses. Quando as quantidades sob contrato forem           artigo 10? e 5 % suplementares por cada dia que exceda o
exportadas em conformidade com o artigo 7? antes do            prazo de sessenta dias serão considerados perdidos para a
pagamento do adiantamento, será tido em conta, para o          quantidade em causa.
cálculo do montante do adiantamento, o período de arma­
zenagem real para estas quantidades.                           3. Se, antes do termo do período de armazenagem
                                                               mínimo, uma quantidade mínima de 90 % da carne efec­
                                                               tivamente armazenada a título de um contrato tiver sido
O montante de adiantamento é convertido em moeda
                                                               exportada na acepção do n? 1 , o saldo pode ser retirado do
nacional, sendo utilizada a taxa representativa em vigor no    armazém antes do termo do período de armazenagem
dia da celebração do contrato de armazenagem.                  mínima.
                                                               Neste caso :
                          Artigo 6?
                                                               — a ajuda só será paga para a quantidade que tiver sido
1 . Em derrogação do n? 4 do artigo 2? do Regulamento              exportada, e
(CEE) n? 1091 /80, os produtos armazenados a título de         — a caução referida no artigo 10? só será liberada para a
um contrato de armazenagem privada podem ser colo­                 quantidade que tiver sido exportada.
cados sob o regime previsto no n? 1 do artigo 5? do artigo
28 ? do Regulamento (CEJi) n? 565/80. Os Estados-mem­          4. Para efeitos de aplicação do disposto nos números
bros podem exigir que as duas operações referidas no           anteriores, a prova será apresentada como em caso de
primeiro parágrafo comecem simultaneamente.                    restituições.
 ---pagebreak--- N? L 281 / 106                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 9. 89
                         Artigo 8?                                                     Artigo 10?
1 . Nos casos em que o artigo 7? tiver sido aplicado, o        O montante da caução referida no n? 2 do artigo 4? do
montante da ajuda será reduzido em conformidade com o          Regulamento (CEE) n? 1091 /80 é fixado em :
n? 2 do artigo 1 ? :                                           — 100 ecus por tonelada, para os contratos relativos a
                                                                   carcaças ou meias carcaças,
2.     O período de armazenagem termina na véspera :
                                                               — 130 ecus por tonelada, para os contratos relativos a
— do primeiro dia da saída do armazém, ou                          quartos traseiros,
— do dia da aceitação da declaração de exportação, se os       — 75 ecus por tonelada, para os contratos relativos a
     produtos não tiverem sido deslocados.                         quartos dianteiros.
3. O n? 4 do artigo 3? do Regulamento (CEE, Euratom)
n? 1 182/71 do Conselho (') não se aplica à determinação                               Artigo 11 ?
da duração de armazenagem.                                     O pedido de pagamento da ajuda, bem como os docu­
                                                               mentos comprovativos, devem ser entregues à autoridade
                         Artigo 9?                             competente, salvo em caso de força maior, nos seis meses
                                                               seguintes ao período de armazenagem contratual. Quando
1 . A quantidade mínima de cada levantamento é fixada          os documentos comprovativos não puderem ser apresen­
em cinco toneladas em peso de produtos por armazém e           tados nos prazos prescritos, apesar de o operador ter feito
por contratante. No entanto, quando a quantidade que           o necessário para os obter nesses prazos, podem ser-lhe
permanece em armazém for inferior a esta quantidade, é         concedidos prazos suplementares para a apresentação dos
autorizada uma operação suplementar de saída de                documentos. No caso de aplicação do artigo 7?, a prova é
armazém da totalidade ou de parte da quantidade restante.      apresentada nos prazos previstos nos n?s 2, 4, 6 e 7 do
                                                               artigo 47? do Regulamento (CEE) n? 3665/87.
Quando as condições para a saída do entreposto referidas
no parágrafo anterior não forem respeitadas :                                          Artigo 12?
— o montante da ajuda para a quantidade retirada é             1 . Os Estados-membros velarão pelo respeito das
     calculado em conformidade com o n? 1 do artigo 5?         condições que dão direito ao pagamento da ajuda.
     ou com o artigo 8 ?,
     e                                                         2. O contratante colocará à disposição das autoridades
— 15 % da caução referida no artigo 10? ficam perdidos         nacionais encarregadas do controlo da medida toda a
     para a quantidade retirada.                               documentação que permita, nomeadamente, assegura­
                                                               rem-se relativamente aos produtos colocados em armaze­
2. O armazenador informa o organismo de intervenção,           nagem privada, os seguintes elementos :
em tempo útil, antes do início das operações de saida do       a) Da propriedade no momento da colocação em arma­
armazém, indicando as quantidades que tenciona retirar.            zém ;
O organismo de intervenção pode exigir que esta comuni­        b) Da origem comunitária ;
cação seja efectuada, no máximo, dois dias úteis antes do      c) Da data de abate dos animais, bem como do peso e da
início destas operações.                                           quantidade ;
                                                               d) Da data de armazenagem ;
Quando esta exigência não tiver sido respeitada, mas
tiverem sido apresentadas provas bastantes perante as          e) De presença no armazém ;
autoridades competentes, relativamente à data de saída do      f) Da data de retirada de armazém .
armazém e às quantidades em causa :
                                                               3.    O contratante ou, se for caso disso, em seu lugar, o
— o montante da ajuda é calculado em conformidade              explorador do armazém manterá uma contabilidade física,
     com o n ? 1 do artigo 5? ou com o artigo 8?,              disponível no armazém, que inclua ;
     e
                                                               a) A identificação, por número de contrato, dos produtos
— 15 % do montante da caução referida no artigo 10?                colocados em armazenagem privada ;
     ficam perdidos para a quantidade em causa.                b) As datas de colocação e de retirada de armazém ;
                                                               c) O número de peças pré-embaladas, o peso e a denomi­
Em todos os outros casos em que não seja respeitada esta           nação dos produtos ;
exigência :
                                                               d) A localização dos produtos no armazém .
— não é paga qualquer ajuda a título do contrato em
     causa,                                                    4. Os produtos armazenados devem ser facilmente
     e
                                                               identificáveis e ser individualizados por contrato. Cada
                                                               peça pré-embalada e, se for caso disso, cada palette deve
— a totalidade da caução referida no artigo 10? fica           ser rotulada de modo a que sejam visíveis o número do
     perdida para o contrato em causa.                         contrato, a denominação do produto e o peso ; a data de
                                                               colocação em armazém deve ser indicada por lote de
(') JO n? L 124 de 8 . 6. 1971 , p. 1 .                        armazenagem .
 ---pagebreak--- 30 . 9. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N® L 281 / 107
5. Os organismos de intervenção efectuarão controlos               — a data do controlo,
aquando da colocação em armazém, nomeadamente com                  — a sua duração,
vista a garantir que os produtos armazenados são elegíveis         — as operações efectuadas.
para a ajuda e evitar qualquer possibilidade de substituição
de produtos durante a armazenagem contratual.                      O relatório de controlo deve ser assinado por um agente
                                                                   responsável e rubricado pelo contratante ou, se for caso
6. A autoridade nacional encarregada do controlo                   disso, pelo explorador do armazém.
procederá :
                                                                   8. Em caso de irregularidades que afectam 5 % ou
a) Relativamente a cada contrato, a um controlo do                 mais das quantidades dos produtos sujeitos a controlo, o
    respeito de todas as obrigações referidas no n? 2 do           controlo será alargado a uma amostra mais representativa
    artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1091 /80.                    a determinar pelo organismo de intervenção.
b) A um controlo inesperado à presença dos produtos em             Os Estados-membros notificarão esses casos à Comissão
    armazém. A amostra utilizada deve ser representativa e         num prazo de 4 semanas.
    corresponder a um mínimo de 10 % da quantidade
    contratual global de uma medida de ajuda à armaze­
    nagem privada. Esse controlo comportará, para além do                                 Artigo 13?
    exame da contabilidade referida no n? 3, a verificação         O Estados-membros comunicarão à Comissão, por telex,
    física do peso e da natureza dos produtos e a sua iden­        antes de quinta-feira de cada semana, os resultados da
    tificação. Essas verificações físicas devem abranger 5 %,      aplicação do n? 2 do artigo 5?, do n? 1 do artigo 6? e do
    no mínimo, da quantidade submetida ao controlo ines­           artigo 7? do presente regulamento.
    perado ;
c) A um controlo da presença dos produtos no final do                                     Artigo 14 ?
    período de armazenagem contratual.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
7.     Os controlos efectuados nos termos dos n?s 5 e 6            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
devem ser objecto de um relatório que precise :                    peias.
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 281 / 108                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 9 . 89
                                                                 ANEXO
             Montante da ajuda para carcaças, metas carcaças, quartos traseiros e quartos dianteiros de
                                                       bovinos adultos machos
                                                                     Montante da ajuda       Montantes em ecus
                                                                    em ecus por tonelada,       por tonelada
                              Produtos para os quais                  para um período     a deduzir ou a acrescentar
                              é concedida uma ajuda                   de armazenagem               por dia
                                                                         de 4 meses
             a) Carcaças ou meias carcaças, frescas ou refrige­
                 radas                                                      400                      1,0
             b) Quartos traseiros denominados « pistola »,
                 frescos ou refrigerados                                    520                      1,0
             c) Quartos traseiros denominados « corte direi­
                 to v frescos ou refrigerados                               510                      1,0
             d) Quartos dianteiros denominados « pistola »,
                 frescos ou refrigerados                                    280                      0,9
              e) Quartos dianteiros denominados          « corte
                 direito », frescos ou refrigerados                          290                     0,9
