N? L 217/96                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 7. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2188/92 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1992
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o aspecto economico das exportações previstas ;
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Regulamento (CEE) n? 876/68 , os preços na Comunidade
Económica Europeia,                                              são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
                                                                 sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos            a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 816/92 (2) e, nomeada­            b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­             subsídios concedidos por esses países ;
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                exigências específicas de certos mercados podem tornar
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968 , que              necessária a diferenciação da restituição em relação aos
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    n? 804/68, consoante o seu destino ;
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
ser fixadas tomando-se em consideração :                         relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
                                                                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
                                                                 entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
— a situação e as perspectivas de evolução no que                mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     internacional,                                              mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
                                                                  1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     até aos portos ou outros locais de exportação da             dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     países de destino,                                           igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
                                                                  quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
— os objectivos da organização comum de mercado no                a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­        último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um           rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     trocas comerciais,                                           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                  0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
— o interesse em evitar perturbações no mercado da
     Comunidade,                                                  e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
                                                                  inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
                                                                  não gorda igual ou superior a 15 %, em peso, o primeiro
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO  n?  L 155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                           O JO n ? L 184 de 29 . 7. 1968, p. 10.
(4) JO  n?  L 119 de 8. 5. 1986, p. 36.                           (') JO n? L 267 de 29 . 9 . 1990, p. 14.
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 217/97
elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de         sições complementares no que respeita a concessão das
produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos           restituições aquando das mudanças de campanha ; que
açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é            estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
calculado multiplicando o montante de base pelo teor de         das restituições em função da data de fabrico dos produ­
produtos lácteos do produto em causa ; que este montante        tos ;
de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de       Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
produtos lácteos contidos no produto inteiro ;                  ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­          caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o           quantidade não deve ser tomada em consideração ;
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
(CEE) n? 61 /92 (2) ;                                            tantes do anexo do presente regulamento ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento              Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           Conselho f), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/
em consideração para o cálculo destas últimas :                  /92 (8), proibindo as trocas comerciais entre a Comunidade
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               Económica Europeia e as Repúblicas da Sérvia e do
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,         actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do referido
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último        regulamento ; que é conveniente ter esse facto em conta
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                aquando da fixação das restituições ;
     n? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2205/           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     /90 (4),                                                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
     na média das taxas do ECU publicadas no Jornal             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
     um período determinado, afectada do factor referido                                   Artigo 1 ?
     no travessão anterior ;
Considerando que o nível da restituição em relação aos
                                                                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
                                                                do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
                                                                exportados são fixadas nos montantes do anexo.
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
confusão de interpretação, é necessário precisar que os         exportações para a zona E em relação aos produtos dos
queijos com um valor franco fronteira inferior a 150            códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 .
ecus/100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 896/86 da                                         Artigo 2?
Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (6), previu dispo­        de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO  n°  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
0   JO  n?  L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                        O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(6) JO  n?  L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                         (8) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
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                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que fixa as restituições à exportação
                                      no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                    0401 10 10 000                                                           6,36
                    0401 10 90 000                                                           6,36
                    0401 20 11 100                                                           6,36
                    0401 20 11 500                                                           9,61
                    0401 20 19 100                                                           6,36
                    0401 20 19 500                                                           9,61
                    0401 20 91 100                                                         12,65
                    0401 20 91 500                                                         14,67
                    0401 20 99 100          I                                              12,65
                    0401 20 99 500                                                         14,67
                    0401 30 11 100          I                                              18,72
                    0401 30 1 1 400         \                                              28,65
                    0401 30 11 700          \                                              42,84
                    0401 30 19 100          I                                              18,72
                    0401 30 19 400          \                                              28,65
                    0401 30 19 700          \                                              42,84
                    0401 30 31 100          l                                              50,94
                    0401 30 31 400          l                                              79,31
                    0401 30 31 700                                                         87,41
                    0401 30 39 100          I                                              50,94
                    0401 30 39 400          \                                              79,31
                    0401 30 39 700          I                                              87,41
                    0401 30 91 100          I                                              99,57
                    0401 30 91 400          I                                             146,17
                    0401 30 91 700          I                                             170,49
                    0401 30 99 100          I                                              99,57
                    0401 30 99 400                                                        146,17
                    0401 30 99 700                                                        170,49
                    0402 10 11 000          I                                              65,00
                    0402 10 19 000          I                                              65,00
                    0402 10 91 000                                                           0,6500
                    0402 10 99 000          l                                                0,6500
                    0402 21 1 1 200                                                        65,00
                    0402 21 1 1 300         l                                              99,72
                    0402 21 1 1 500                                                       106,00
                    0402 21 1 1 900         I                                             112,00
                    0402 21 17 000                                                         65,00
                    0402 21 19 300                                                         99,72
                    0402 21 19 500          \                                             106,00
                    0402 21 19 900                                                        112,00
                    0402 21 91 100                                                        115,96
                    0402 21 91 200                                                        116,87
                    0402 21 91 300                                                        118,53
                    0402 21 91 400                                                        128,15
                    0402 21 91 500                                                        131,43
                    0402 21 91 600                                                        143,96
                    0402 21 91 700                                                        151,51
                    0402 21 91 900                                                        159,88
                    0402 21 99 100                                                        115,96
                    0402 21 99 200                                                        116,87
                    0402 21 99 300                                                        118,53
                    0402 21 99 400                                                        128,15
                    0402 21 99 500                                                        131,43
                    0402 21 99 600                                                        143,96
                    0402 21 99 700                                                        151,51
                    0402 21 99 900                                                        159,88
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 217/99
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
             0402 29 15 200                                                          0,6500
             0402 29 15 300                                                          0,9972
             0402 29 15 500                                                          1,0600
             0402 29 15 900                                                          1,1500
             0402 29 19 200         I                                                0,6500
             0402 29 19 300         I                                                0,9972
             0402 29 19 500         I                                                1,0600
             0402 29 19 900         I                                                1,1500
             0402 29 91 100         I                                                1,1596
             0402 29 91 500         I                                                1,2815
             0402 29 99 100         I                                                1,1596
             0402 29 99 500         I                                                1,2815
             0402 91 11 110         I                                                6,36
             0402 91 11 120         I                                              12,65
             0402 91 11 310         I                                              19,53
             0402 91 11 350         I                                              24,42
             0402 91 11 370         I                                              30,28
             0402 91 19110          I                                                6,36
             0402 91 19 120         I                                              12,65
             0402 91 19 310         I                                              19,53
             0402 91 19 350         I                                              24,42
             0402 91 19 370         I                                              30,28
           < 0402 91 31 100         I                                              24,60
             0402 91 31 300         I                                              35,78
             0402 91 39 100         I                                              24,60
             0402 91 39 300         I                                              35,78
             0402 91 51 000         I                                              28,65
             0402 91 59 000         I                                              28,65
             0402 91 91 000         I                                              99,57
             0402 91 99 000         I                                              99,57
             0402 99 11 110         I                                                0,0636
             0402 99 11 130         I                                                0,1265
             0402 99 11 150         l                                                0,1967
             0402 99 11 310         I                                              22,53
             0402 99 11 330                                                        27,52
             0402 99 1 1 350        l                                              37,32
             0402 99 19 110                                                          0,0636
             0402 99 19 130                                                          0,1265
             0402 99 19 150                                                          0,1967
             0402 99 19 310                                                        22,53
             0402 99 19 330                                                        27,52
             0402 99 19 350                                                        37,32
             0402 99 31 110                                                          0,2663
             0402 99 31 150                                                        38,94
             0402 99 31 300                                                         0,5094
             0402 99 31 500                                                         0,8741
             0402 99 39 110         I                                               0,2663
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 ---pagebreak--- N? L 217/ 100                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
               0403 10 14 500                                       |-
               0403 10 14 900                                                           —
               0403 10 16 000          I                                                —
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               0403 90 13 300 ,        ||                                             99,72
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              0404 90 19 135                                                        131,43
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 217/ 101
                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (*")
            0404 90 19 150                                                        143,96
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            0404 90 19 180                                                        159,88
            0404 90 19 900          \                                                —
            0404 90 31 100          I                                              65,00
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            0404 90 33 140          I                                             106,00
            0404 90 33 150                                                        115,00
            0404 90 33 911                                                           6,36
            0404 90 33 913                                                          12,65
            0404 90 33 915                                                          18,72
            0404 90 33 917          \                                              28,65
            0404 90 33 919                                                         42,84
            0404 90 33 931                                                          19,53
            0404 90 33 933          I                                              24,42
            0404 90 33 935          I                                              30,28
            0404 90 33 937          I                                              35,78
            0404 90 33 939          I                                              37,44
            0404 90 39 110                                                        115,96
            0404 90 39 115                                                        116,87
            0404 90 39 120          \                                             118,53
            0404 90 39 130                                                        128,15
            0404 90 39 150          I                                             131,43
            0404 90 39 900
            0404 90 51 100          \                                                0,6500
            0404 90 51 910          I                                                0,0636
            0404 90 51 950          I                                              22,53
            0404 90 53 110          I                                                0,6500
            0404 90 53 130                                                           0,9972
            0404 90 53 150          l                                                1,0600
            0404 90 53 170                                                           1,1500
            0404 90 53 911                                                           0,0636
            0404 90 53 913                                                           0,1265
            0404 90 53 915                                                           0,1872
            0404 90 53 917                                                           0,2865
            0404 90 53 919                                                           0,4284
            0404 90 53 931                                                         22,53
            0404 90 53 933                                                         27,52
            0404 90 53 935                                                         37,32
            0404 90 53 937                                                         38,94
            0404 90 53 939
            0404 90 59 130                                                           1,1596
            0404 90 59 150                                                           1,2815
            0404 90 59 930                                                           0,6107
            0404 90 59 950                                                           0,8741
            0404 90 59 990                                                          0,9957
            0404 90 91 100                                                          0,6500
            0404 90 91 910                                                          0,0636
           0404 90 91 950                                                          22,53
           0404 90 93 110                                                           0,6500
           0404 90 93 130                                                           0,9972
           0404 90 93 150                                                            1,0600
 ---pagebreak--- N ? L 217/ 102                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                  0404 90 93 170                                                           1,1500
                  0404 90 93 911                                                           0,0636
                  0404 90 93 913                                                           0,1265
                  0404 90 93 915          \                                                0,1872
                  0404 90 93 917                                                           0,2865
                  0404 90 93 919                                                           0,4284
                  0404 90 93 931                                                         22,53
                  0404 90 93 933                                                         27,52
                  0404 90 93 935                                                         3732
                  0404 90 93 937                                                         38,94
                  0404 90 93 939                                                          —
                  0404 90 99 130          \                                                1,1596
                  0404 90 99 150                                                           1,2815
                  0404 90 99 930                                                           0,6107
                  0404 90 99 950                                                           0,8741
                  0404 90 99 990                                                           0,9957
                  0405 00 10 100                                                          —
                  0405 00 10 200                                                        127,02
                  0405 00 10 300          !                                             159,80
                  0405 00 10 500                                                        163,90
                  0405 00 10 700          I                                             168,00
                  0405 00 90 100                                                        168,00
                  0405 00 90 900          I                                             215,32
                  0406 10 20 100          I                                                —
                  0406 10 20 200          I                                                —
                  0406 10 20210           I                                                —
                  0406 10 20 230                                                         47,97
                                                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       400                               39,03
                                                       404                                 —
                  0406 10 20 290                         —
                                                                                         47,97
                                                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       400                               39,03
                                                       404                                 —
                  0406 10 20 610                         ***
                                                                                         89,49
                                                       028                                13,50
                                                       032                                13,50
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
               l                                       400                               87,23
                                                       404                                 —
                  0406 10 20 620                                                         98,13
                                                       028                               20,00
                                                       032                               20,00
                                                       036                                 —
                                                       038                                —
                                                       400                               96,18
                                                       404                                —
                  0406 10 20 630                        •**
                                                                                        110,79
                                                       028                               24,00
                                                       032                               24,00
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                              109,31
                                                       404                                 —
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 217/ 103
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
              0406 10 20 640                                                         130,00
                                                    028
                                                    032                                —
                                                    036                                —
                                                    038                                —
                                                    400                              130,00
                                                   404                                 —
              0406 10 20 650                         —
                                                                                     135,35
                                                   028                                27,50
                                                   032                                27,50
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                65,00
                                                   404                                 —
              0406 10 20 660
              0406 10 20 810                         —
                                                                                      21,06
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                21,46
                                                   404
              0406 10 20 830                         •"
                                                                                      35,97
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                37,62
                                                   404
              0406 10 20 850                        "•
                                                                                      43,62
                                                   028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036
           l                                       038
                                                   400                               45,81
                                                   404
             0406 10 20 870                                                           _
             0406 10 20 900                                         -I
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             0406 20 90 913                                                          84,94
                                                  028
                                                  032
                                                  400                                87,74
                                                  404
             0406 20 90 915                        —
                                                                                   113,25
                                                  028                                 —
                                                  032
                                                  400                              1 16,99
                                                  404
             0406 20 90 917                                                        120,33
                                                  028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  400                              124,30
                                                  404                                —
 ---pagebreak--- N? L 217/ 104                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
                 0406 20 90 919                        ...
                                                                                       134,49
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      400                              138,92
                                                      404                                —
                 0406 20 90 990                                                          —
                 0406 30 10 100                                                          —
                 0406 30 10 150                        ...
                                                                                        22,83
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               20,03
                                                      404                                —
                 0406 30 10 200                        ...
                                                                                        48,68
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
                                                      404                                —
                 0406 30 10 250                                                         48,68
                                                      028
                                                      032                                —
              \                                       036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
                                                      404                                —
                 0406 30 10 300                                                         71,42
                                                      028
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               63,88
                                                      404                                —
                 0406 30 10 350                        ...
                                                                                        48,68
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
                                                      404                                —
                 0406 30 10 400                        ...
                                                                                        71,42
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
              l                                       400                               63,88
                                                      404                                —
                 0406 30 10 450                        ...
                                                                                       103,95
                                                      028                                —
                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               93,03
                                                      404                                —
 ---pagebreak--- . 31 . 7. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 217/ 105
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                0406 30 10 500                                                          —
                0406 30 10 550
                                                      ...
                                                                                       48,68
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               43,52
                                                     404                               20,00
                0406 30 10 600                                                         71,42
                                                     028
                                                     032
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               63,88
                                                     404                               28,00
                0406 30 10 650                        ...
                                                                                      103,95
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
                                                     404                                —
                0406 30 10 700                        ...
                                                                                      103,95
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                               93,03
                                                     404                                —
                0406 30 10 750                        ...
                                                                                      126,87
                                                     028                                —
                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,54
                                                     404                                —
                                                      ...'
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                                                     032                                —
                                                     036                                —
                                                     038                                —
                                                     400                              113,54
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                                                                                       22,83
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 ---pagebreak--- N? L 217/ 106                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições ("*)
                 0406 30 31 500
                                                       ...
                                                                                        48,68
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                                                      032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                               43,52
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                 0406 30 31 710                        ...
                                                                                        48,68
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                                                       ...
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              I                                       038                                 —
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                                                       ...
                 0406 30 31 910                                                         48,68
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                                                       ...
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                                                                                       103,95
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 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 217/ 107
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (**)
              0406 30 39 500                         ...
                                                                                     71,42
                                                    028                               —
                                                    032                               —
                                                    036                               —
                                                    038                               —
                                                    400                              63,88
                                                   404                               28,00
              0406 30 39 700                         ...
                                                                                    103,95
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
              0406 30 39 930                        ...
                                                                                    103,95
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               93,03
                                                   404                                —
              0406 30 39 950                        ...
                                                                                    126,87
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              113,54
                                                   404                                —
             0406 30 90 000                         ...
                                                                                    126,87
           \                                       028                                —
           \                                       032                               —
           \                                       036                               —■
                                                  038                                —
                                                  400                              113,54
                                                  404                                —
             0406 40 00 100
             0406 40 00 900                        ...
                                                                                   126,51
                                                  028                                —
           \                                      032                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              120,00
                                                  404                                —
             0406 90 13 000                        ...
                                                                                   159,34
                                                  028                                —
           l                                      032                                —
                                                  036                                —
                                                  038                                —
                                                  400                              113,00
                                     I            404                                —
 ---pagebreak--- N? L 217/ 108                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . /. yi
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições ("*)
                 0406 90 15 100                                                        159,34
                                                      028
                                                      032                                —
                                                      036                                —
              l                                       038                                —
                                                      400                              113,00
                                                      404                                —
                 0406 90 15 900                                                          —
                                                       ...
                 0406 90 17 100                                                        159,34
                                                      028                                —
              l                                       032                                —
                                                      036                                —
                                                      038                                —
                                                      400                              113,00
              l                                       404                                 —
                 0406 90 17 900                                                          —
                 0406 90 21 100                                                           —
                 0406 90 21 900                        ...
                                                                                       151,68
                                                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                             130,00
                                                       404                                —
                                                       732                             139,68
                 0406 90 23 100                                                           —
                                                        ...
                 0406 90 23 900                                                        135,35
                                                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               65,00
                                                       404                                —
                 0406 90 25 100                                                           —
                 0406 90 25 900                         ...
                                                                                       135,35
                                                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               65,00
                                                       404                                —
                 0406 90 27 100                                                           —
                 0406 90 27 900                         ...
                                                                                       114,71
                                                       028                                —
                                                       032                                —
                                                       036                                —
                                                       038                                —
                                                       400                               56,14
                                                       404                                —
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 217/ 109
                                               (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
              0406 90 31 111          \                                               —
              0406 90 31 119
                                                    ...
                                                                                     89,96
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
                                                    ...
              0406 90 31 151                                                         83,83
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
              0406 90 31 159                                                          —
              0406 90 31 900                                                          —
              0406 90 33 111          \                                               —
              0406 90 33 119                        ...
                                                                                     89,96
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
                                                   404                               16,00
              0406 90 33 151                        ...
                                                                                     83,83
           l                                       028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,40
                                                   404                               14,96
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              0406 90 33 91 1                                                         —
              0406 90 33 919                        •**
                                                                                     89,96
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                               15,00
                                                   400                               62,48
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              0406 90 33 951                        ...
                                                                                     83,83
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
           l                                       400                               58,40
                                                   404                               14,96
 ---pagebreak--- N ? L 217/ 110                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
                  0406 90 33 959                                                           —
                  0406 90 35 110                                                           —
                  0406 90 35 190
                                                        ...
                                                                                        158,54
                                                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                               42,66
                                                       400                              160,00
               l                                       404                                90,00
                  0406 90 35 910          \                                                —
                                                        ...
                  0406 90 35 990                                                        130,00
               I                                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
                                                       038                                 —
                                                       400                              130,00
                                                       404                                 —
                                                        ...
                  0406 90 61 000                                                        185,00
                                                       028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                                90,00
                                                       400                              190,00
                                                        404                             140,00
                  0406 90 63 100                         ...
                                                                                        212,12
                                                        028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                             105,03
                                                        400                             220,00
                                                       404                              160,00
                                                         ...
                  0406 90 63 900                                                        165,00
                                                        028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                               70,00
                                                        400                             1 50,00
                                                        404                               80,00
                  0406 90 69 100                                                           —
                  0406 90 69 910                         ...
                                                                                        165,00
                                                        028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                               70,00
                                                        400                             150,00
                                                        404                               80,00
                  0406 90 69 990                                                           —
                  0406 90 73 100                                                           —
                  0406 90 73 900                         ...
                                                                                        151,00
                                                        028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                               42,66
                                                        400                             160,00
                                                        404                             120,00
                  0406 90 75 100          I                                                —
                  0406 90 75 900                                                        125,96
                                                        028
                                                        032                                —
                                                        036                                —
                                                        400                               65,00
                                                        404                                —
 ---pagebreak--- 31 . 7. 92                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 217/ 111
                                               (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)             Montante das restituições (")
                                                    ...
              0406 90 77 100                                                        110,79
           \                                       028                               24,00
                                                   032                               24,00
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               58,77
                                                   404                                —
              0406 90 77 300                        ...
                                                                                    135,35
                                                   028                                —
           I                                       032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               65,00
                                                   404                                —
              0406 90 77 500                        ...
                                                                                    135,35
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               75,00
                                                   404                                —
              0406 90 79 100          I                                               —
              0406 90 79 900                        ...
                                                                                    114,71
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                               56,14
                                                   404                                —
              0406 90 81 100          \                                               —
              0406 90 81 900                                                        130,00
                                                   028
                                                   032                                —   ■
                                                   036                                —
                                                   038                                —
                                                   400                              130,00
                                                   404                                —
              0406 90 85 100                                                          —
              0406 90 85 910                        ...
                                                                                    158,54
                                                   028                                —
                                                   032                                —
                                                   036                               42,67
                                                   400                              160,00
                                                   404                               90,00
              0406 90 85 991                        ...
                                                                                    130,00
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 ---pagebreak--- N ? L 217/ 112                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 7. 92
                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (**)
                  0406 90 85 995                                                        135,35
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                                                       038                                  —
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                  0406 90 85 999                                                            —
                  0406 90 89 100                        ...
                                                                                           89,49
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                                                        ...
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                                                                                        151,00
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                                             (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")             Montante das restituições (")
             0406 90 89 972                       ...
                                                                                   47,97
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            2309 10 19 900
           2309 10 70 010
           2309 10 70 100                                                          19,50
           2309 10 70 200                                                         26,00
           2309 10 70 300                                                         32,50
           2309 10 70 500                                                         39,00
           2309 10 70 600                                                         45,50
           2309 10 70 700                                                         52,00
           2309 10 70 800                                                         57,20
           2309 10 70 900
           2309 90 35 010
           2309 90 35 100
           2309 90 35 200
           2309 90 35 300
           2309 90 35 400
           2309 90 35 500
           2309 90 35 700
           2309 90 35 900
           2309 90 39 010
           2309 90 39 100          \
 ---pagebreak--- N? L 217/ 114                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 7. 92
                                                                   (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                          Código do produto                          Destino f)                  Montante das restituições (**)
                           2309 90 39 200
                           2309 90 39 300
                           2309 90 39 400
                           2309 90 39 500
                           2309 90 39 600
                           2309 90 39 700
                           2309 90 39 800
                           2309 90 39 900
                           2309 90 70 010
                           2309 90 70 100                                                                     19,50
                           2309 90 70 200                                                                    26,00
                           2309 90 70 300                                                                     32,50
                           2309 90 70 500                                                                     39,00
                           2309 90 70 600                                                                    45,50
                           2309 90 70 700                                                                     52,00
                           2309 90 70 800                                                                     57,20
                           2309 90 70 900
               (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
                   No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da
                   restituição é indicado por *"*.
                   No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qual­
                   quer destino, à excepção do referido no n? 2 do artigo 1 ?
              (") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                   ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                   de artigo 2°. e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                       mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
