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31989R4062

REGULAMENTO ( CEE ) NO 4062/89 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO NO 3/89 DO CONSELHO DE COOPERACAO CEE - JUGOSLAVIA QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA INTRODUCAO DO SISTEMA HARMONIZADO, O PROTOCOLO NO 3 RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE " PRODUTOS ORIGINARIOS " E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA  

Jornal Oficial nº L 392 de 30/12/1989 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) N° 4062/89 DO CONSELHO de  21 de Dezembro de 1989 relativo à aplicação da Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação  CEE-Jugoslávia que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo n° 3  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a  Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da  Comissão, Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República Socialista Federativa da Jugoslávia  (1) foi assinado em 2 de Abril de 1980; Considerando  que, por força do artigo 25° do Protocolo n° 3, relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do acordo  acima referido, o Conselho de Cooperação CEE-Jugoslávia adoptou a Decisão n° 3/89, que altera o  Protocolo n° 3; Considerando que é necessário aplicar esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O  PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°A Decisão n° 3/89 do Conselho de Cooperação  CEE--Jugoslávia é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem junto ao presente regulamento.  Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos  os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989. Pelo Conselho O Presidente E.  CRESSON          (1)  JO n° L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.    


