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31990R3646

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3646/90 DO CONSELHO, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A APLICACAO EM PORTUGAL DO MONTANTE INTEGRAL DO PREMIO A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO  

Jornal Oficial nº L 362 de 27/12/1990 p. 0012 - 0012



REGULAMENTO (CEE) N° 3646/90 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1990 relativo à aplicação em Portugal  do montante integral do prémio à manutenção de vacas em aleitamentoO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo  234, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), Considerando que, nos termos do artigo 314 do Acto de Adesão, o seu artigo 288 se aplica, no que  diz respeito a Portugal, ao prémio à manutenção de vacas em aleitamento; Considerando que, devido à aplicação em Portugal, a partir de 1 de Janeiro de 1991, dos preços  comuns no sector da carne de bovino, é conveniente aplicar igualmente, nesse Estado-membro, o  montante integral do prémio acima referido, tal como previsto no Regulamento (CEE)  n° 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que  instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (2), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1187/90(3). ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1 O montante do prémio à manutenção de vacas em aleitamento aplicável  em Portugal é, por vaca em aleitamento na posse do produtor, no dia da apresentação do pedido, o  previsto no artigo 3 do Regulamento (CEE) n° 1357/80.  Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia da campanha de comercialização de  1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteV. SACCOMANDI (1)Parecer emitido em 23 de Novembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal  Oficial).  (2)JO n° L 140 de 5. 6. 1980, p. 1.  (3)JO n° L 119 de 11. 5. 1990, p. 34.     


