N ? L 204/40          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 7. 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1525/97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Julho de 1997
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                  exportados sob a forma de mercadorias nâo abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a situação de mercado para os meses futuros não pode
                                                                   ser determinada neste momento;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Considerando que os compromissos assumidos em
Europeia,
                                                                   matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
                                                                   tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/ 81 do                 não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            das; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o         são de contratos a longo prazo; que a fixação de uma taxa
n ? 15 do seu artigo 17?,                                          de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
                                                                   ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
                                                                   diferentes objectivos;
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 17?
do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre os            Considerando que , nos termos do n ? 5, alínea b), do artigo
preços no comércio internacional dos produtos referidos            4? do Regulamento (CE) n ? 1222/94, quando o compro­
no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse     vativo referido no n ? 5, alínea a), do artigo 4? deste regula­
regulamento e os preços na_ Comunidade pode ser coberta            mento não é entregue, deve fixar-se uma taxa de restitui­
por uma restituição à exportação quando esses produtos             ção reduzida tendo em conta o montante da restituição à
forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas              produção aplicado ao produto de base utilizado, nos
no anexo do referido regulamento; que o Regulamento                termos do Regulamento (CEE) n ? 1010 /86 do Conse­
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,                lho (■'), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados          lamento (CE) n ? 1126/96 da Comissão (6), válido no
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II             período considerado de fabricação destas mercadorias;
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixação do seu montante (3), com a última redacção que              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1341 /97 (4), espe­          de gestão do açúcar,
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do
 Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­                                       Artigo 1 ?'
 derados deve ser fixada em relação a cada mês;
                                                                    As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base
                                                                    que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento              n ? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
 (CEE) n? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo              Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , exportados sob a forma
 sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações            de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
 multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­          (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
 ção concedida à exportação de um produto incorporado                do presente regulamento.
 numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­
 cável a esse produto exportado em estado natural;
                                                                                              Artigo 2 ?
 Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 regulamento podem constituir objecto de fixação prévia;             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
                                                                     de 1997 .
 (') JO n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  206  de  16. 8 . 1996, p. 43.
 O   JO n? L  136  de 31 . 5. 1994, p. 5 .                           O JO n ? L 94 de 9 . 4. 1986, p . 9 .
 (4  JO n? L  184  de  12. 7. 1997, p. 12.                           b) JO n? L 150 de 25. 6. 1996, p. 3.
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           O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                      Pela Comissão
                                                                   Martin BANGEMANN
                                                                  Membro da Comissão
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                                                                    ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1997, que altera as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                                   abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                     Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                          Produto                                  em caso de
                                                                                  fixação prévia                    outros
                                                                                 das restituições
            Açúcar branco :
           — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          1,98                         1,98
                 Regulamento (CE) n ? 1222/ 94
           — em todos os outros casos                                                 36,05                         36,05
           Açúcar em bruto:
           — em aplicação do n ? 5, alínea b), do artigo 4? do                          1,82                         1,82
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
           — em todos os outros casos                                                 33,17                         33,17
            Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não
            sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar
            branco ou em bruto no estado sólido, que
            contenham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais
            de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso
            em sacarose):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                    1,98 (4) x S (')              1,98 (4) x S (')
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94                                          100                          100
            — em todos os outros casos                                          36,05 (4) x S (')              36,05 (4) x S (')
                                                                                        100                          100
            Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar               a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
            branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a                  ou em bruto utilizados na dissolução
            diluição seguida ou não de uma inversão:
            Melaços                                                                     —                             —
            Isoglicose (2):
            — em aplicação do n? 5, alínea b), do artigo 4? do                          1,98 0                        1,98 0
                  Regulamento (CE) n ? 1222/94
            — em todos os outros casos                                                 36,05 0                      36,05 0
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                      for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                      98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope .
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de
                dissacarídeos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (') Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca .
            (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/ 92 da
                Comissão (JO n ? L 355 de 5 . 12. 1992, p. 12).
