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31999R0166

Regulamento (CE) n.o 166/1999 do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos (CECA) da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo)  

Jornal Oficial nº L 019 de 26/01/1999 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) N.° 166/1999 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos (CECA) da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, em 1 de Fevereiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estado-membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1);Considerando que as partes decidiram, na Decisão n.° 5/98 do Conselho de Associação (2), prorrogar o sistema de duplo controlo introduzido pela Decisão n.° 3/97 (3) para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999;Considerando que, por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária de execução introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 84/98 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a Comunidade no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (4),ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.° O Regulamento (CE) n.° 84/98 continuará a ser aplicado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, em conformidade com as disposições da Decisão n.° 5/98 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro. No título do preâmbulo e nos n.os 1 e 4 do artigo 1.° do regulamento, as referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999».Artigo 2.° O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO L 357 de 31. 12. 1994, p. 2.(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.(3) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 57.(4) JO L 13 de 19. 1. 1998, p. 1.  


