L 126/12             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28. 4. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 892/98 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Abril de 1998
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                apresentados em Abril de 1998 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados
                contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos
                                                         agrícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma
Europeia,                                                       repartição equitativa,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1431/94 da
Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
normas de execução, no sector da carne de aves de
capoeira, do regime de importação previsto no Regula-                                  Artigo 1ë
mento (CE) në 774/94 do Conselho relativo à abertura e
modo de gestão de determinados contingentes pautais             Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
comunitários de carne de aves de capoeira e outros              período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1998, apresen-
produtos agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi       tados ao abrigo do Regulamento (CE) në 1431/94, são
dada pelo Regulamento (CE) në 1514/97 (2), e, nomeada-          aceites como referido no anexo.
mente, o në 4 do seu artigo 4ë,
                                                                                       Artigo 2ë
Considerando que os pedidos de certificados de impor-
tação apresentados relativos ao período de 1 de Abril a 30      O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
de Junho de 1998 totalizam quantidades superiores às            1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
(2) JO L 204 de 31. 7. 1997, p. 16.
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                                ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                   de importação apresentados
             Grupo
                                  para o período de 1 de Abril a
                                      30 de Junho de 1998
               1                                2,35
               2                                2,36
               3                                2,57
               4                             100,00
               5                                4,24
