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31987R2326

Regulamento (CEE) n.° 2326/87 da Comissão de 31 de Julho de 1987 relativo ao regime aplicável às importações na Itália de certos produtos têxteis (categoria 41) originários da Coreia do Sul  

Jornal Oficial nº L 210 de 01/08/1987 p. 0050 - 0051



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2326/87 DA COMISSÃO  de 31 de Julho de 1987  relativo ao regime aplicável às importações na Itália de certos produtos têxteis (categoria 41) originários da Coreia do Sul  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4136/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 4136/86 fixa as condições que permitem o estabelecimento de limites quantitativos; que as importações na Comunidade de certos produtos têxteis da categoria 41, especificados em anexo e originários da Coreia do Sul, ultrapassaram o nível referido no nº 3 do referido artigo 11º;  Considerando que, em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 4136/86, foi notificado um pedido de consultas à Coreia do Sul em 1 de Julho de 1987; que, na pendência de uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão solicitou à Coreia do Sul que, por um período provisório de três meses a contar da data de notificação do pedido de consultas, limitasse as suas exportações de produtos da categoria 41 para a Itália a 172 toneladas; que, na pendência da conclusão das consultas solicitadas, as importações dos produtos da categoria em questão devem ser submetidas a título provisório a limites quantitativos idênticos aos solicitados ao país fornecedor;  Considerando que, nos termos do nº 13 do referido artigo 11º, o cumprimento dos limites quantitativos é assegurado pelo sistema de duplo controlo, segundo as modalidades fixadas no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86;  Considerando que os produtos em questão exportados da Coreia do Sul entre 1 de Julho de 1987 e a data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser deduzidos dos limites quantitativos instituídos;  Considerando que estes limites quantitativos não obstam à importação de produtos abrangidos por estes limites e expedidos da Coreia do Sul antes da data de entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, a importação na Itália de produtos têxteis da categoria especificada em anexo, originários da Coreia do Sul, fica sujeita ao limite quantitativo provisório referido neste mesmo anexo.  Artigo 2º  1. A introdução em livre prática dos produtos referidos no artigo 1º, expedidos da Coreia do Sul para a Itália antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e que ainda não foram introduzidos em livre prática, é realizada sob reserva da apresentação de um título comprovativo do transporte ou de um outro documento de transporte que prove que a expedição se realizou efectivamente antes dessa data.  2. As importações de tais produtos expedidos da Coreia do Sul para a Itália a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento ficam submetidas ao sistema de duplo controlo estipulado no Anexo VI do Regulamento (CEE) nº 4136/86.  3. Todas as quantidades de tais produtos expedidas da Coreia do Sul a partir de 1 de Julho de 1987 e introduzidas em livre prática são deduzidas do limite quantitativo estabelecido. No entanto, este limite quantitativo provisório não obsta à importação dos produtos abrangidos por este limite, mas expedidos da Coreia do Sul antes da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável até 30 de Setembro 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 387 de 31. 12. 1986, p. 42.  ANEXO  1.2.3.4.5.6.7.8 //  //  //  //  //  //  //  //  // Cate- goria   // Nº da pauta aduaneira comum (1987)  // Código Nimexe (1987)  // Designação das mercadorias  // Países terceiros  // Unidades   // Estados- -membros   // Limite quantitativo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1987   //    //   //   //   //  //   //   //   // (1)   // (2)  // (3)  // (4)  // (5)  // (6)   // (7)   // (8)   //    //   //   //   //   //   //  //   // 41   // ex 51.01 A   // 51.01-01, 02, 03, 04, 08, 09, 10, 12, 20, 22, 24, 27, 29, 30, 41, 42, 43, 44, 46, 48  // Fios de filamentos sintéticos contínuos, não acondicionados para venda a retalho, excepto fios não texturizados, simples, sem torção ou até 50 voltas por metro de torção   // Coreia do Sul   // Toneladas   // I   // 172   //    //   //   //   //  //   //   //  


