31 . 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 378 /97
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 4046/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1987
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              vigor, em conformidade com o anexo do presente regula­
                                                                   mento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que, na sequência da instauração da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
Portugal,                                                          2658/87 do Conselho, a nomenclatura aplicável a partir
                                                                   de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          (CEE) n? 3846/87 (6),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                             Artigo 1 ?
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
tura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), e,        As restituições à exportação dos produtos referidos na
 nomeadamente o seu artigo 15?,                                    alínea a) do n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
 para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram               do Regulamento (CEE) n? 3676/87 alterado, são modifi­
                                                                   cadas de acordo com os montantes referidos no anexo.
 fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3676/87 da Comissão
(4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3874/87 (*) ;
                                                                                             Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3676/87 alterado, aos
 dados de- que a Comissão tem conhecimento conduz à                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 alteração das restituições à exportação, actualmente em           de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (') JO  n? L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 377  de 31 . 12. 1987.
 O   JO  n? L 256  de 31 . 12.1987.
 0   JO  n? L 346  de 10. 12. 1987, p. 8 .
 O   JO  n? L 363  de 23. 12. 1987, p. 64.                          (*) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 378/98                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              31 . 12. 87
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECUs)
                                                                          Montante da restituição
                                 Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                               em sacarose e por 100 kg
                                                                por 100 kg         líquidos do produto
                                                                                         em causa
                       1701 11 90 100                             39,66 0
                       1701 11 90 300                                                     0,4311
                       1701 11 90 500                             35,88 (')
                       1701 11 90 900                                 0
                       1701 12 90 100                             39,66 (')
                       1701 12 90 300                                                     0,4311
                       1701 12 90 500                             35,88 (')
                       1701 12 90 900                                 (2)
                       1701 91 00 000                                                     0,4311
                       1701 99 10 100                             43,11
                       1701 99 10 900                             40,00
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                           1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                           n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
