L 228/20               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 8. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1862/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 27 de Agosto de 1999
               relativo ao 136. concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente referido no
                                  o
                                                  Regulamento (CEE) n.o 3398/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        um preço mínimo de venda ou decide-se não dar segui-
                                                                             mento ao concurso;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (3)    Considerando que após o exame das propostas rece-
                                                                             bidas, decidiu-se não dar seguimento ao concurso;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho,
de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum de               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a                 regulamento estão em conformidade com o parecer do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                   Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 7.o,
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n.o
        3398/91 da Comissão, de 20 de Novembro de 1991,
        relativo à venda por concurso de leite em pó desnatado                                   Artigo 1.o
        destinado ao fabrico de alimentos compostos (3), com a        Não é dado seguimento ao 136.o concurso especial, efectuado a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        título do Regulamento (CEE) n.o 3398/91 e cujo prazo para
        n.o 124/1999 (4), os organismos de intervenção puseram        apresentação das propostas terminou em 24 de Agosto de
        em concurso permanente certas quantidades de leite em         1999.
        pó desnatado que detinham;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 3398/91, tendo em conta as ofertas            O presente regulamento entra em vigor em 28 de Agosto de
        recebidas em relação a cada concurso especial, é fixado       1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Karel VAN MIERT
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L  148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO L  206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO L  320 de 22.11.1991, p. 16.
(4) JO L  16 de 21.1.1999, p. 19.
