N? L 370/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 12. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3803/89 DA COMISSÃO
                                               de 18 de Dezembro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3750/89 (4);                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 19 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            Dezembro de 1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(}) JO n? L 187 de  1 . 7. 1989, p. 13.
(4) JO n? L 364 de  14. 12. 1989, p. 60.
 ---pagebreak--- 19. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 370/ 13
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   29,95 0)
                                   1701 11 90                                                   29,95 0
                                   1701 1210                                                    29,95 (»)
                                   1701 12 90                                                   29,95 0)
                                   1701 91 00                                                   36,63
                                   1701 99 10                                                   36,63
                                   1701 99 90                                                   36,63 0)
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
