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31992R3654

Regulamento (CEE) n° 3654/92 do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social  

Jornal Oficial nº L 370 de 19/12/1992 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) No 3654/92 DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência socialO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 12o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2990/82 (2) institui um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social que cessa em 31 de Dezembro de 1992; que, nos termos do no 3 do seu artigo 3oA, o Conselho, antes  dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de prorrogar o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o regime atrás referido por um período  de dois anos; que, tomando em consideração, por um lado, a experiência adquirida e, por outro, a situação do mercado da manteiga, é oportuno diminuir o montante da ajuda,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2990/82 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1o, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994. ».  2. No artigo 3o, o montante de « 149,74 ecus » é substituído pelo de « 140 ecus ».  3. No no 3 do artigo 3oA, a data de « 31 de Dezembro de 1992 » é substituída pela de « 31 de Dezembro de 1994 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64). (2) JO no L 314 de 10. 11. 1982, p. 26. Com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3917/90 (JO no L 375 de 31. 12. 1990, p. 12).    


