N? L 8/ 12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 50/93 DA COMISSÃO
                                               de 13 de Janeiro de 1993
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), alterado pelo
Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n? 26/93 (6),
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                          O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        fó JO n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 8.
 ---pagebreak--- 14. 1 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 8/ 13
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores Ç) l
                     Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                Bangladesh               (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 fl                   C)(2)(3)0                     (3)
                     1006 10 21                        —                          152,09                     311,39
                     1006 10 23                        —                          159,34                     325,88
                     1006 10 25                        —                          159,34                     325,88
                     1006 10 27                      244,41                       159,34                     325,88
                     100610 92                         —                          152,09                     311,39
                     1006 10 94                        —                          159,34                     325,88
                     1006 10 96                        —                          159,34                     325,88
                     1006 10 98                      244,41                       159,34                     325,88
                     1006 20 11                        —                          191,02                     389,24
                     1006 20 13                        —                          200,07                     407,35
                     1006 20 15                        —                          200,07                     407,35
                     1006 20 17                     305,51                        200,07                     407,35
                     1006 20 92                        —                          191,02                     389,24
                     1006 20 94                        —                          200,07                    407,35
                     1006 20 96                        —                          200,07                    407,35
                     1006 20 98                     305,51                        200,07                    407,35
                     1006 30 21                        —                          236,64                    497,13 o
                     1006 30 23              ,         —                          284,07                     591,91 í5)
                     1006 30 25                        —                          284,07                     591,91 0
                     1006 30 27                     443,93 0                      284,07                     591,91 0
                     1006 30 42                        —                          236,64                    497,13 0
                     1006 30 44                        —                          284,07                     591,91 0
                     1006 30 46                        —                          284,07                     591,91 0
                     1006 30 48                     443,93 0                      284,07                    591,91 0
                     1006 30 61                        —                          252,37                    529,45 0
                     1006 30 63                        —                          304,91                    634,53 0
                     1006 30 65                        —                          304,91                    634,53 0
                     1006 30 67                     475,90 0                      304,91                    634,53 0
                     1006 30 92                        —                          252,37                    529,45 0
                     1006 30 94                        —                          304,91                    634,53 0
                     1006 30 96                        —                          304,91                    634,53 0
                     1006 30 98                     475,90 0                      304,91                    634,53 0
                     1006 40 00                        —                           69,79                     145,58
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
