 N ? L 284/ 12                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 94
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2653/94 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1994
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                               produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de
                                                                1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­
                                                                ção à produção para o açúcar utilizado na indústria
                                                                química Ç), para os produtos enumerados no anexo deste
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              último regulamento ;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        da restituição deve ser igual ao centésimo de um
n? 133/94 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 19?,        montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
                                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
                                                                branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificados
n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      no mercado mundial e, por outro lado, a necessidade de
mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         estabelecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          produtos de transformação com destino a países terceiros,
tuição à exportação ;                                           e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                tráfego de aperfeiçoamento ;
Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de
1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­
são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    Considerando que a aplicação do montante de base pode
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d) do
n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que são objecto de uma
exportação é igual ao montante de base multiplicado pelo
teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é          Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?          mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da       alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
concessão de restituição à exportação de açúcar (*), com a      nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
n? 2529/94 (*) ;                                                mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos
                                                                do código NC 1702 30 91 , a restituição aplicável à expor­
                                                                tação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo
                                                                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 e os aspectos
                                                                económicos das exportações projectadas ; que a restituição
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­            só é concedida aos produtos que preencham as condições
mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição           constantes do artigo 3? do Regulamento (CEE)
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             n? 1469/77 da Comissão, de 30 de Junho de 1977,
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­          respeitante às modalidades de aplicação do direito nive­
                                                                lador e da restituição para a isoglicose e que altera o
                                                                Regulamento (CEE) n? 192/75 (8) ; alterado pelo Regula­
(>) JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                         mento (CEE) n? 1714/88 (s);
(2) JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
O   JO n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                         0 JO n? L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.
O   JO n°  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                           (8) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(é) JO n?  L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                        O JO n? L 152 de 18. 6. 1988, p. 23.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,              nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 38 1 3/92          artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
do Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CE) n?                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
3528/93 (2), são utilizadas para converter o montante              restituições ;
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­        de Gestão do Açúcar,
cidas no Regulamento (CEE) n ? 1068/93 da Comissão (3),
alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (4) ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições acima referidas devem
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse                                  Artigo 1 ?
intervalo ;
                                                                   As restituições a conceder aquando da exportação, tal
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
fixar as restituições para os produtos em causa nos                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;             tal como é indicado no anexo.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                           Artigo 2?
Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­          Novembro de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1994.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2)  JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3)  JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4)  JO   n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O    JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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                                                              ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1994, que fixa as restituições à
               exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                  Código do produto                      Montante da restituição
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 40 10 100                           34,56     (2)(3)
                                    1702 60 10 000                           34,56     (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                    1702 60 90 900                             0,3456 (')(3)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                    1702 90 30 000                           34,56     (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose X 100 kg —
                                    1702 90 60 000                             0,3456 (') (3)
                                    1702 90 71 000                             0,3456 C)(3)
                                    1 702 90 90 800                           0,3456 (') (3) (4)
                                                                  — ecus/ 100 kg de matéria seca —
                                   2106 90 30 000                            34,56     (2)(3)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   2106 90 59 000                             0,3456 (')(3)
                        (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 %
                            [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
                            midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n ? 394/70.
                        (2) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento
                            (CEE) n? 1469/77.
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n ? 990/93.
                        (4) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo
                            do Regulamento (CEE) n? 3513/92 (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                               n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
                               dada pelo Regulamento (CE) n? 2079/94 (JO n? L 215 de
                               20 . 8 . 1994, p. 2).
