




Avis juridique important



|



32003R0323

Regulamento (CE) n.° 323/2003 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 896/2001 no respeitante à lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do regime de importação de bananas na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/2003 p. 0012 - 0013



Regulamento (CE) n.o 323/2003 da Comissãode 20 de Fevereiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 896/2001 no respeitante à lista das autoridades nacionais competentes para a aplicação do regime de importação de bananas na ComunidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2587/2001(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão, de 7 de Maio de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de importação de bananas na Comunidade(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 349/2002(4), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.(2) Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 896/2001,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 896/2001 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 13.(3) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.(4) JO L 55 de 26.2.2002, p. 17.ANEXO"ANEXOAutoridades competentes dos Estados-MembrosBélgicaBureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 B - 1040 Bruxelles/BrusselDinamarcaMinisteriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri Direktoratet for Fødevareerhverv; Eksportstøttekontoret Kampmannsgade 3 DK - 1780 København VAlemanhaBundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Referat 322 Adickesallee, 40 D - 60322 Frankfurt am MainGréciaOPEKEPE (ex-GEDIDAGEP) Directorate Fruits and Vegetables, Wine and Industrial Products 241, Acharnon Street GR - 10446 AthensEspanhaMinisterio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 MadridFrançaOffice de développement de l'économie agricole des départements d'outre-mer (ODEADOM) 31, quai de Grenelle F - 75738 Paris Cedex 15IrlandaDepartment of Agriculture and Rural Development Horticulture Division Agriculture House (7W)Kildare StreetDublin 2 IrelandItáliaMinistero delle Attività Produttive DG Politica Commerciale e Gestione Regime Scambi - Div. II Viale Boston 25 I - 00144 RomaLuxemburgoMinistère de l'agriculture/Administration des services techniques de l'agriculture Service de l'horticulture 16, route d'Esch Boîte postale 1904 L - 1014 LuxembourgPaíses BaixosProduktschap Tuinbouw Louis Pasteurlaan 6 Postbus 280 2700 AG Zoetermeer NederlandÁustriaBundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft Abteilung III 10 - Obst, Gemüse, Sonderkulturen Stubenring 1 A - 1012 WienPortugalMinistério das Finanças Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ConsumoDirecção de Serviços de LicenciamentoRua Terreiro do Trigo - Edifício da Alfândega P - 1149-060 LisboaFinlândiaMaa- ja Metsätalousministeriö PL 30 FIN - 00023 Valtioneuvosto, HelsinkiSuéciaJordbruksverket Vallgatan 8-10 S - 551 82 JönköpingReino UnidoRural Payments Agency External Trade Division Lancaster HouseHampshire CourtNewcastle Upon Tyne NE4 7YH United Kingdom" 


