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31989R3892

REGULAMENTO (CEE) Nº 3892/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1990)  -   

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0020 - 0020



REGULAMENTO (CEE) Nº 3892/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1990) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitário anual com o direito de  20 %, cujo volume é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente abrir esse contingente para o ano de 1990;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas as importações  dos produtos em questão até que seja esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se afigura oportuno prever um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a  natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução do presente regulamento devem ser adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no  sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º 1.  É aberto para 1990 um contingente pautal comunitário para a carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 com um volume total de 2 250 toneladas.  2.  No âmbito desse contingente, o direito da Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %.  Artigo 2º As regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a)  As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem do produto;  b)  As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita comprovar as garantias referidas na alínea a);  serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.   


