 12. 10 . 95         PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 244/65
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 2393/95 DA COMISSÃO
                                                de 11 de Outubro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                 situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                      de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n°
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                    Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                  1 . Para o décimo primeiro concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do            açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o        ção é fixado em 45,941 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                        concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 12 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/            Outubro de 1995 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 175 de 27. 7. 1995, p. 12.
(*) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                           (*) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
