
   
               28.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 318/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1175/2008 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Novembro de 2008
   que altera e corrige o Regulamento (CE) n.o 1974/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), nomeadamente o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um quadro jurídico único para o apoio do Feader ao desenvolvimento rural em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 da Comissão (2) complementou esse quadro com normas de execução.
            
         
               (2)
            
            
               O n.o 2 do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 estabelece normas de execução do artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no que respeita às regras de aplicação das ajudas estatais no caso de contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário, e do artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no que respeita ao financiamento nacional adicional não abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado. Há que incluir determinadas medidas relacionadas com o sector florestal no referido artigo 57.o. O ponto 9.B do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve igualmente ser alterado em conformidade.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 8 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 estabelece disposições sobre o intercâmbio de dados entre a Comissão e os Estados-Membros em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação. Para tirar o máximo partido dos meios técnicos disponíveis, será prático que os documentos também possam ser enviados por outras vias electrónicas adequadas, além da possibilidade de envio em papel.
            
         
               (4)
            
            
               O anexo V do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 fixa as taxas de conversão, referidas no n.o 13 do artigo 27.o do mesmo regulamento, do número de animais em cabeças normais. Foi cometido um erro dactilográfico na taxa de conversão «Outras aves de capoeira». Por outro lado, essa taxa deve poder ser aumentada em função das especificidades de determinadas aves de capoeira. Há, portanto, que adaptar o anexo V.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 44.o-A do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), dispõe que os Estados-Membros assegurem a publicação anual ex post da lista dos beneficiários do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e dos montantes recebidos por beneficiário ao abrigo de cada um destes fundos. O Regulamento (CE) n.o 259/2008 da Comissão, de 18 de Março de 2008, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no que respeita à publicação de informação sobre os beneficiários de fundos provenientes do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (4) estabelece regras relativas aos elementos a publicar e à forma e data de publicação das informações respeitantes aos beneficiários. O segundo parágrafo do ponto 2.1 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 incumbe a autoridade de gestão da publicação de determinadas informações relativas aos beneficiários que recebem apoio no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. Para evitar a sobreposição de disposições sobre a mesma matéria, é conveniente suprimir esse segundo parágrafo.
            
         
               (6)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1974/2006 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 57.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário, em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 43.o a 49.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o e 30.o do mesmo regulamento, ou financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do mesmo regulamento, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o, 43.o a 49.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o e 30.o do mesmo regulamento, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento».
            
         
               2.
            
            
               No artigo 63.o, o n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
               «8.   Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel ou por outra via electrónica adequada. Esse envio não pode ser efectuado sem acordo prévio da Comissão.
               Assim que a situação de força maior ou de circunstâncias excepcionais que impede a utilização do sistema deixe de se verificar, o Estado-Membro introduzirá os documentos em questão no sistema. Nesse caso, a data de envio em papel ou por outra via electrónica adequada será considerada a data de envio».
            
         
               3.
            
            
               Os anexos II, V e VI são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 15.
   
      (3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (4)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 28.
   
      ANEXO
      Os anexos II, V e VI do Regulamento (CE) n.o 1974/2006 são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No anexo II, o primeiro parágrafo do ponto 9.B passa a ter a seguinte redacção:
                  «Relativamente às medidas a título dos artigos 25.o, 27.o [no que respeita às últimas, só o financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, 43.o a 49.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e às operações ao abrigo das medidas a título dos artigos 21.o, 24.o, 28.o, 29.o e 30.o desse regulamento que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, ou:
                  
                              —
                           
                           
                              indicar se o apoio será concedido de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão (1) ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fornecer o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a título do qual a medida foi introduzida ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              fornecer o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado ou
                           
                        
                              —
                           
                           
                              indicar por que outras razões o regime de ajuda em causa deveria constituir um auxílio existente, na acepção da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, incluindo as medidas de auxílio existentes na acepção dos Tratados de Adesão.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  No anexo V, a linha «Outras aves de capoeira» é substituída pelo seguinte:
                  
                              «Outras aves de capoeira (2)
                              
                           
                           
                              0,03 CN
                           
                        
            
                  3)
               
               
                  No anexo VI, é suprimido o segundo parágrafo do ponto 2.1.
               
            
         (1)  JO L 379 de 28.12.2006, p. 5.»
      
         (2)  Esta taxa de conversão pode ser aumentada com base em elementos científicos, que terão de ser explicados e devidamente justificados nos programas de desenvolvimento rural.»
   
   