




Avis juridique important



|



32003R1819

Regulamento (CE) n.° 1819/2003 da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.° 925/2003  

Jornal Oficial nº L 265 de 16/10/2003 p. 0037 - 0037



Regulamento (CE) n.o 1819/2003 da Comissãode 15 de Outubro de 2003que fixa o coeficiente de redução a aplicar no quadro do contingente pautal de milho, previsto pelo Regulamento (CE) n.o 925/2003A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1104/2003(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 925/2003 da Comissão, de 27 de Maio de 2003, relativo às concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para determinados produtos à base de cereais originários da República Checa e que altera o Regulamento (CE) n.o 2809/2000(3),Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 925/2003 abriu um contingente pautal anual de 20000 toneladas de milho.(2) As quantidades pedidas em 13 de Outubro de 2003, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 925/2003, excedem as quantidades disponíveis. Por conseguinte, é conveniente determinar a medida em que podem ser emitidos certificados fixando o coeficiente de redução a aplicar às quantidades pedidas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oTodo o pedido de certificado de importação no quadro do contingente "República Checa" de milho, apresentado e transmitido à Comissão em 13 de Outubro de 2003 em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 925/2003 será satisfeito até um máximo de 42,2261 % das quantidades solicitadas.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 158 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 131 de 28.5.2003, p. 3. 


