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31989R1053

Regulamento (CEE) n.° 1053/89 do Conselho de 13 de Março de 1989 relativo à aplicação da Decisão n.° 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e determinados outros Acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias @Decisão n.° 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria de 16 de Dezembro de 1988 que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, bem como determinados outros Acordos celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias  

Jornal Oficial nº L 117 de 28/04/1989 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CEE) No 1053/89 DO CONSELHO de 13 de Março de 1989 relativo à aplicação da Decisão no 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria que adapta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria e determinados outros Acordos  celebrados no mesmo contexto entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de MercadoriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comunidade assinou, em 22 de Julho de 1972, um Acordo com a República da Áustria (1), que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1973;  Considerando que, por força do artigo 12o A do citado Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 6/88, que adapta o Acordo, o Protocolo Adicional e determinados Acordos sob forma de Troca de Cartas, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado de  Designação e Codificação de Mercadorias,  Considerando que é necessário aplicar a referida decisão na Comunidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É aplicável na Comunidade a Decisão no 6/88 do Comité Misto CEE-Áustria.  O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Março de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. SOLCHAGA CATALAN   (1) JO no L 300 de 31. 12. 1972, p. 2.   


