20 . 1 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 16/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 115/89 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Janeiro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite.
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de azeite (l3), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Portugal,                                                         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                  com base num exame da situação do mercado mundial e
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                 Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substancias gordas ('), com a última redacção          motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                            países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                  base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4014/88 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                        indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 16 e 17 de Janeiro de 1989 leva a
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que         indica no Anexo I do presente regulamento ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 4015/88 (*), e,            Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                        tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
"fendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes das
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que            Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
nomeadamente, o artigo 5?,                                        contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                                  tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                  um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
da Turquia ('), com a última redacção que lhe foi dada            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
pelo Regulamento (CEE) n? 4016/88 (l0), e, nomeada­               presente regulamento,
mente, o n? 2 do artigo 10?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)
n? 3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo          Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                  constam do Anexo I.
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela- •
dores do azeite ;
                                                                                           Artigo 2?
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                           produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
C) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 1 .
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.
(6) JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 2.                                                     Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro
0 JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                               de 1989.
O JO n? L 358 de 27. 12. 1988, p. 3.
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
C 2) JO n ? L 370 de 30. 12. 1978 , p. 60.                        C3) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N? L 16/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            20 . 1 . 89
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1989.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Ray MAC SHARRY
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 20. 1 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 16/7
                                                                 ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                  Países terceiros
                                       1509 10 10                                                     75,00 (')
                                       1509 10 90                                                     75,00 (')
                                       1509 90 00                                                     87,00 0
                                       1510 00 10                                                     75,00 (')
                                       1510 00 90                                                    11 9,00 (3)
           (') Relativamente as importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
               b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado
                  o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                  do direito efectivamente instiuído ;
               c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                  sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                  montante do direito efectivamente instituído ;
               d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                  exceder o montante do direito efectivamente instituído.
           (*) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
           (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                  o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                       Código NC                                                  Países terceiros
                                       0709 90 39                                                      16,50
                                       0711 20 90                                                      16,50
                                       1522 00 31                                                      37,50
                                       1522 00 39                                                      60,00
                                       2306 90 19                                                        6,00
