N? L 45/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 2. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 446/88 DA COMISSÃO
                                                de 17 de Fevereiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comum      e  das  estatísticas  do   comercio externo   da
                                                                 Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                        dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                                               Artigo, 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n ? 427/88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                         Artigo 2?
Conselho í5), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                    O presente regulamento entra em vigor em 18 de Feve­
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1988.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
(3) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(<) JO n?  L 42 de 16. 2. 1988, p. 26.
(5) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 18 . 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 45/33
                                                               ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                                               !
                                 Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                 1701 11 10                                                  40,93 (')
                                 1701 11 90                                                  40,93 (')
                                 1701 12 10                                                  40,93 (')
                                 1701 12 90                                                  40,93 (')
                                 1701 91 00                                                  49,90
                                 1701 99 10                                                  49,90
                                 1701 99 90                                                  49,90
           (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
