  N ? L 233 /42         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 9 . 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2303/95 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setembro de 1995
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              gerais respeitantes a concessão de um auxílio para o leite
                                                                    desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 Europeia,                                                          (CEE) n ? 1435/90 (6) ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização          Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (*),           preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
 (CE) n ? 1 538/95 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu         ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
 artigo 17?,                                                        produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
                                                                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1802/95 (8), autorizam
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do             a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os                 trias que fabricam determinadas mercadorias ;
 preços do comércio internacional dos produtos referidos
 nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­    Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
 mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por               do Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE)
 uma restituição à exportação ; que o Regulamento (CE) n ?          n ? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece             Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
 para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,               nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­           artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 são de restituições à exportação e os critérios que fixam os       facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe           restituições ;
 foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 11 49/95 (4), estabe­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 leceu para quais dos citados produtos se deve uma taxa de          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 restituição aplicável quando da sua exportação, sob a              de gestão do leite e dos produtos lácteos,
 forma de mercadorias, referidas no anexo do Regulamento
(CEE) n ? 804/68 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a                                         Artigo 1 ?
 taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
 de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;        1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
                                                                    base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n?
 Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento               1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
(CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de              n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
restituição, devem ser tomadas em consideração, se for              ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras       fixadas conforme indicado no anexo.
medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo              2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
à organização comum dos mercados, no sector conside­                referidos no número anterior e não indicados no anexo .
rado, no respeitante aos produtos de base referidos no              3.    As restituições à exportação para a República Federa­
anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
sejam equiparados ;                                                concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 11 ? do            mento (CEE) n ? 990/93 alterado.
Regulamento (CEE) n? 804/68, é concedido um auxílio
para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­                                     Artigo 2?
formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
fabricada com esse leite, responderem a certas condições           de 1995 .
fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/ 68 do
Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
                                                                   o JO n ?   L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6.
                                                                   (<) JO n ? L 138 de 31 . 5. 1990 , p. 8 .
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                             0 JO n?    L 55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
j2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.                             (8) JO n ? L 174 de 26. 7. 1995, p. 27.
0 JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                               0 JO n?    L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 4 JO n? L 116 de 23. 5. 1995, p. 1 .                              H JO n?     L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 95       PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 233/43
              O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Martin BANGEMANN
                                                                              Membro da Comissão
                                                            ANEXO
              ao regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que fixa as taxas de restituição
              aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas de
                  Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                    restituição
              ex 0402 10 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 3501
                                   b) No caso de exportação de outras mercadorias                      60,00
              ex 0402 21 19        Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                  gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                  (PG 3) :
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               54,23
                                  b) No caso de exportação de outras mercadorias                     103,21
              ex 0405 00          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                  (PG 6):
                                  a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                      manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                      condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88               31,00
                                  b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                      código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                      igual ou superior a 40 % em peso                               167,25
            \                     c) No caso de exportação de outras mercadorias                     160,00
