 23 . 10 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 300/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3152/87 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Outubro de 1987
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um
                                                                  produto determinado, consoante o destino desse produto ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que os tomates, as laranjas doces frescas, as
                                                                  mandarinas frescas, os limões frescos e as maçãs das cate­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                        gorias Extra I e II das normas comuns de qualidade, as
                                                                  uvas de mesa das categorias Extra e I, as amêndoas, as
                                                                  avelãs assim como as nozes com casca podem, actual­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  mente, ser objecto de exportações economicamente
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          importantes ;
 nização comum dos mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas (') com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­          Considerando que, para permitir o normal funcionamento
 mente, o n? 4 do artigo 30?,                                     do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
                t                                                 cálculo :
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                      para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
permitir uma exportação economicamente importante, a                  corrigida pelo coeficiente previsto no artigo 3?, n? 1 ,
diferença existente entre os preços no comércio interna­              último parágrafo do Regulamento (CEE) n? 1676/87
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços            do Conselho (^ com a última redacção que lhe foi
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*),
restituição à exportação ;
                                                                      relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                      conversão baseada na média aritmética das taxas de
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                    câmbio à vista de cada uma dessas moedas, em nume­
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                     rário, verificadas durante um período determinado, em
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                relação às moedas da Comunidade referidas no traves­
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­       são anterior, e no coeficiente atrás referido ;
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), com a redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n ? 2455/72 (4), as restituições devem ser
fixadas tomando em consideração a situação ou as pers­            Considerando que a aplicação das modalidades acima
pectivas da sua evolução, quer dos preços das frutas e            referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
produtos hortícolas no mercado da Comunidade e das                tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
disponibilidades, quer dos preços praticados no comércio          frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
internacional ; que se deve, igualmente, ter em considera­        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
ção os custos referidos na alínea b) do citado artigo, assim      de acordo com o anexo do presente regulamento ;
como o aspecto económico das exportações previstas ;
                                                                  Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­
                                                                  ções do n ? 1 , alínea b), do artigo 10? do Regulamento
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                   (CEE) n ? 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
                                                                  1979, que fixam modalidades comuns de aplicação do
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;         regime das restituições à exportação relativamente aos
que os preços no comércio internacional devem ser esta­           produtos agrícolas Q, com a última redacção que lhe foi
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos           dada pelo Regulamento (CEE) n? 11 80/87 (8), podem ser
no n? 2 do citado artigo ;
                                                                  flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
                                                                  não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
Considerando que a situação no comércio internacional             aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 23?
ou as exigências específicas de certos mercados podem             do Regulamento (CEE) n? 2730/79 ;
(') JO  n?  L 118 de 20.  5. 1972, p. 1 .                         O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO  n?  L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.                          (4 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
(3) JO  n?  L 318 de 18 . 12. 1969, p. 17.                        f) JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
(4) JO  n?  L 266 de 25.  11 . 1972, p. 7.                        H JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 27.
 ---pagebreak--- N ? L 300/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23. 10 . 87
Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tivamente, por fases ou por etapas ; que, em especial, no       de Gestão de Frutas e Produtos Hortícolas,
que respeita ao regime aplicável às exportações da Comu­
nidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985,
com destino a Espanha, o artigo 141 ? prevê què durante a       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeira fase, a Comunidade não conceda, em princípio,
restituições à exportação ; que, por força do artigo 146?, o                             Artigo 1 ?
Reino de Espanha é autorizado a manter, durante a
primeira fase, em relação à exportação com destino aos          1 . As restituições à exportação no sector das frutas e
países terceiros, o regime em vigor antes da sua adesão         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
para essas trocas comerciais, incluindo as ajudas ou subsí­     do anexo.
dios eventuais à exportação ; que o artigo 275? prevê um
processo especial para a concessão de restituições tação à      2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 10? e do
exportação da Comunidade na sua composição, em 31 de            n? 1 , alínea c), do artigo 23? do Regulamento (CEE)
Dezembro de 1985, com destino a Portugal ; que, por             n? 2730/79 aplicam-se às exportações dè laranjas doces,
força do artigo 283 ?, a República Portuguesa é autorizada      mandarinas, limões, uvas de mesa, nozes com casca, avelãs
a manter, durante a primeira etapa, em relação à exporta­       sem casca e maçãs, definidas no anexo.
ção com destino aos países terceiros, o regime em vigor
antes da adesão para essas trocas comerciais, incluindo as                               Artigo 2?
ajudas ou subsídios eventuais à exportação ; que, nestas
condições, não é necessário prever restituições para essas      O presente regulamento entra em vigor em 23 de
exportações no presente regulamento ;                           Outubro de 1987.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 23 . 10 . 87                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 300/21
                                                         ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 22 de Outubro de 1987 , que fixa as restituições à
                            exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                    (Em ECUs/100 kg peso líquido)
                N? da pauta                                                                          Montante
                 aduaneira                        Designação das mercadorias                             das
                  comum                                                                            restituições (2)
             ex 07.01 M     Tomates das categorias Extra, I e II                                         4,50
             ex 08.02 A I   Laranjas doces, frescas :
                            relativamente às exportações das variedades Biondo comum e
                            Sanguigno comum, das categorias Extra, I e II :
                            — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                Central e Oriental e para a Jugoslávia                                   8,00
                            — para outros destinos                                                       5,32
                            relativamente às exportações da variedade Valencia Late e Ovale
                            Calabrese, das categorias Extra, I e II :
                            — para os países ou estados de economia planificada da Europa
                                Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  17,00
                            — para outros destinos                                                      12,00
                            relativamente às exportações de outras variedades das categorias
                            Extra I e II :
                            — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                Central e Orientai e para a Jugoslávia                                  14,50
                            — para outros destinos                                                       9,67
             ex 08.02 B II  Mandarinas frescas das categorias Extra, I e II                              7,25
             ex 08.02 C     Limões frescos, das categorias Extra, I e II
                            relativamente às exportações :
                            — para os países ou Estados de economia planificada da Europa
                                Central e Oriental e para a Jugoslávia                                  15,00
                            — para os outros destinos                                                   10,00
             ex 08.04 A I   Uvas de mesa :
                            frescas das categorias Extra e I                                            10.50
             ex 08.05 A II  amêndoas sem casca, com exclusão das amêndoas amargas                        9,67
             ex 08.05 B     Nozes comuns com casca                                                      14,00
             ex 08.05 G     Avelãs com casca                                                             7,50
             ex 08.05 G     Avelãs sem casca                                                            14.51
             ex 08.06 A II  Maçãs das categorias Extra, I e II, com exclusão das maçãs de
                            cidra :
                            relativamente às exportações para :
                            — Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçam­
                                bique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda, Somália,
                                Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, Repú­
                                blica de Djibuti, países da península da Arábia ('), Irão, Iraque,
                                Jordânia                                                                12,00
                            — Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e
                                Taiwan                                                                  12,00
                            — países e territórios de África, com exclusão dos referidos ante­
                                riormente e da África do Sul, Síria, países de economia plani­
                                ficada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia,
                                Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador, Colômbia Islândia,
                                Noruega, Suécia, Áustria, ilhas de Feroé, Finlândia e Grone­
                                lândia                                                                   4,00
 ---pagebreak--- N? L 300/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               23 . 10. 87
            (') Consideram-se « países da Península Arábica », na acepção do presente regulamento, os países situados na penín­
                sula, assim como os territórios com ela relacionados : Arábia Saudita, Barém, Qatar, Kuweit, Sultanato de Omã, os
                Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dibay, Chardja, Adjman, Umm al-Qi'imayn, Fudjayra, Ras al-Khayma),
                República do Iémen/Iémen do Norte) e República Democrática Popular do Iémen (Iémen do Sul).
            (2) As restituições fixadas no presente regulamento não são aplicáveis para as exportações :
                — realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Espanha e a
                    Portugal,
                — realizadas de Espanha e de Portugal com : destino aos países terceiros.
