 6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 01
371R0696
 N9 L 77 / 66                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 4 . 71
                                  REGULAMENTO (CEE) N9 696/71 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Março de 1971
              relativo às condições de concessão de ajudas à armazenagem privada para os produtos da
                           pesca enumerados no Anexo II do Regulamento ( CEE) N9 2142/70
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                       Considerando que a igualdade de tratamento dos inte­
                                                              ressados deve ser assegurada na Comunidade;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade           Considerando que, para permitir à Comissão ter uma
 Económica Europeia ,                                         visão de conjunto dos efeitos da atribuição das ajudas
                                                              à armazenagem privada , é oportuno prever que os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2142/70 do              Estados-membros lhe comuniquem os dados necessá­
 Conselho, de 20 de Outubro de 1970, que estabelece a         rios ;
organização comum de mercado no sector dos produtos
da pesca e, nomeadamente, o n9 3 do seu artigo 149,           Considerando que convém prever medidas adequadas
                                                              no caso de a situação do mercado dos produtos em
                                                              causa necessitar nomeadamente de alterar a duração
Considerando que o Regulamento ( CEE) n9 2142/70 do           do período de armazenagem previsto nos contratos já
Conselho prevê a possibilidade de serem concedidas aos        celebrados;
produtores, em caso de existência de uma perturbação
de mercado, ajudas à armazenagem privada para os              Considerando que as medidas previstas no presente
produtos congelados referidos no Anexo II do mesmo            regulamento estão em conformidade com o parecer do
regulamento ; que estas ajudas aos produtores para ós         Comité de Gestão dos Produtos da Pesca ,
produtos pescados no mar por navios de pesca matricu­
lados ou registados no território da Comunidade e
arvorando pavilhão de um dos Estados-membros ;                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, a fim de encorajar a melhoria da                                    Artigo 1 °.
qualidade destes produtos , se afigura necessário que as
ajudas à armazenagem sejam concedidas unicamente              1 . É considerada como armazenagem privada na
aos produtos congelados a bordo ;                             acepção do artigo 149 do Regulamento ( CEE ) n9 2142/
                                                              70, a conservação em entreposto frigorífico produtos
                                                              referidos no mesmo artigo , efectuada através ou por
Considerando que o funcionamento de um regime de              conta de pessoas singulares colectivas estabelecidas nas
ajudas pode ser facilitado, se for subordinado à celebra­     Comunidades e qua exerçam uma actividade piscatória .
ção de um contrato entre o produtor e a autoridade
competente de cada Estado-membro;                             2.     Só podem ser objecto de ajuda à armazenagem os
                                                              produtos de origem comunitária congelados a bordo e
                                                              desembarcados num porto de um dos Estados-membros
Considerando que, tendo em vista atingir os objectivos        da Comunidade .
prosseguidos pela política de intervenção nèste sector,
é necessário recorrer, para a armazenagem , apenas a
pessoas singulares e colectivas estabelecidas na Comuni­                              Artigo 29
dade que exerçam uma actividade piscatória e utilizem
instalações frigoríficas adequadas;                           1 . Salvo autorização especial , um pedido de ajuda a
                                                              armazenagem privada só pode ser apresentado no país
Considerando que convém prever que o contrato                 onde o produto deva ser armazenado .
celebrado entre a autoridade competente de cada               2.     É assegurado aos interessados igualdade de trata­
Estado-membro e o produtor especifique as obrigações          mento quanto à aceitação do seu pedido , qualquer que
a cargo deste último tendentes, nomeadamente, a asse­         seja o seu local de estabelecimento na Comunidade .
gurar a boa conservação dos produtos em causa e a
permitir um controlo eficaz das operações de armaze­
nagem ;                                                                               Artigo 39
                                                              Para obter ajuda á armazenagem privada os produtores
Considerando que, tendo em vista garantir a boa execu­        devem :
ção das obrigações previstas no contrato, convém impor
ao interessado a constituição de uma caução de mon­           a ) Celebrar, com a autoridade competente do Estado­
tante igual a uma parte da ajuda ;                                membro em que a armazenagem deva ser efectuada ,
 ---pagebreak---  04/Fasc . 01                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7
      contratos nos termos dos quais se comprometem a           f) Pôr à disposição da autoridade competente do
      cumprir certas obrigações relativas à conservação         Estado-membro um registo que indique, para cada lote
      em entreposto frigorífico de produtos que sejam           que seja objecto de contrato , os seguintes elementos :
      objecto de medidas de armazenagem , durante um                aa ) Descrição e tonelagem ,
      período curto e para uma quantidade superior ou
      igual a um mínimo determinado;                                bb) Data da colocação em armazém ,
                                                                    cc ) Localização no interior do entreposto ,
 b) Terem cumprido integralmente os compromissos                    dd) Categoria dos produtos que o compõem, tal
      assumidos a título do contrato .                                   como é prevista pelas normas comuns de
                                                                         comercialização .
                          Artigo 4o.
                                                                                       Artigo 6o.
 Se a situação do mercado o exigir, pode ser decidida
 em condições a determinar, no caso do contrato referido        1.    A execução do contrato está subordinada a consti­
  no artigo 39, a redução ou o prolongamento da duração         tuição de uma caução destinada a garantir o respeito
 da armazenagem .
                                                                das obrigações do produtor e que permanece adquirida
                                                                ha totalidade ou em parte, se os compromissos previstos
                                                                no contrato não forem respeitados ou só o forem par­
                          Artigo S°.                            cialmente .
 1.     O contrato referido no artigo 3? deve incluir           2.    A caução, de quantitativo que não ultrapasse 50%
                                                                do montante da ajuda constante do contrato , deve ser
 nomeadamente os seguintes elementos :
                                                                paga em espécie ou constituída sob forma de garantia
                                                                entregue por um estabelecimento de crédito que preen­
 a ) A designação e a quantidade do produto a arma­             cha as condições fixadas por cada Estado-membro .
     zenar ;
                                                                3.    A caução não é adquirida quando, na sequência
 b) O período durante o qual a armazenagem deva                 de caso de força maior, o interessado ficar impossibili­
     ocorrer ;
                                                                tado de cumprir as obrigações mencionadas no
                                                                contrato .
 c) A duração da armazenagem ;
 d) O montante da ajuda , bem como os suplementos               4.    A caução é liberada desde que tenham, sido cum­
     ou deduções a prever em caso de prolongamento ou           pridas as condições do contrato e desde que tenha
     de redução da armazenagem ;                                sido constatada pela autoridade competente do Estado­
                                                                membro a conformidade dos produtos desarmazenados
 e) A natureza e o montante da caução ;                         com as normas de comercialização .
 f) O direito da autoridade competente do Estado­
     membro alterar a duração da armazenagem estipu­
     lada no contrato .
                                                                                       Artigo 7?
2.      O contrato deve prever para os produtores as           1 . O montante da ajuda a armazenagem privada é
seguintes obrigações :                                       ' fixado de modo forfetário antecipadamente por uni­
                                                               dade de peso ; é único para cada produto c reporta­
a ) Pôr em armazém nos prazos previstos e armazenar            se ao peso verificado aquando da sua colocação em
por sua conta e risco, durante o período estipulado no         armazém .
contrato, a quantidade convecionada do produto em
causa ;                                                        2. O pagamento da ajuda é feito a pedido do interes­
                                                               sado, pela autoridade competente do Estado-membro,
b ) Avisar a autoridade competente do Estado-membro            nas mesmas condições que as previstas para a libertação
do dia e local do depósito , bem como da natureza e            da caução .
quantidade dos produtos a armazenar;
                                                               3.    A decisão relativa à aceitação do pedido de
c) Pôr em depósito os produtos em lotes facilmente             celebração de um contrato de armazenagem deve ser
identificáveis ;                                               tomada nos cinco dias úteis seguintes à entrega do
                                                               pedido à autoridade competente do Estado-membro .
d ) Utilizar entrepostos frigoríficos nos quais a tempe­
ratura de conservação atinja de maneira constante
18? C abaixo de zero ou uma temperatura mais baixa ;
                                                                                       Artigo 8?
e) Permitir à autoridade competente do Estado-mem­
bro controlar a qualquer momento o respeito destas            1.     Os Estados-membros comunicam à Comissão o
obrigações ;                                                  modelo de contrato de armazenagem .
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2.   Os Estados-membros comunicam à Comissão                                      Artigo 9o.
todas as semanas as quantidades que são objecto de
pedidos de ajuda à armazenagem privada , e de duas
em duas semanas, a partir do início da colocação em         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
entreposto, as quantidades armazenadas, bem como            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
todas as alterações posteriores destas quantidades .        Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 31 de Março de 1971
                                                                                Pela Comissão
                                                                                 O Presidente
                                                                             Franco M. MALFATTI
