




Avis juridique important



|



31990R1494

REGULAMENTO  (CEE) N* 1494/90 DA COMISSAO  de 31 de Maio de 1990  que derroga, relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990, o Regulamento (CEE) n* 2377/80 no que respeita à emissao de autorizaçoes de importaçao no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n* 3834/89  

Jornal Oficial nº L 140 de 01/06/1990 p. 0113 - 0113



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1494/90 DA COMISSÃO  de 31 de Maio de 1990  que derroga, relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita à emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) nº 3834/89  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2),  Considerando que certos regimes especiais de importação de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos artigos 10º e 11º do Regulamento (CEE) nº 2377/80 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 970/90 (4), só foram decididos em Maio de 1990 para o ano de 1990; que é, por conseguinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito destes regimes especiais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Relativamente ao primeiro e ao segundo trimestres de 1990 e em derrogação ao artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80, no que respeita aos regimes referidos nos artigos 10º e 11º do dito regulamento:  a) Os pedidos só podem ser apresentados de 1 a 8 de Junho de 1990;  b) As comunicações previstas no nº 4, alínea b) do artigo 15º do dito regulamento são efectuadas em 13 de Junho de 1990;  c) A emissão das autorizações prevista no nº 5, alínea a), do artigo 15º do dito regulamento efectua-se a partir de 18 de Junho de 1990.  Artigo 2º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3834/89 da Comissão (5) é substituído pelo texto seguinte:  « Artigo 1º  Em derrogação do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2377/80:  - não podem ser apresentados pedidos de certificados ao abrigo dos regimes especiais de importações referidos no artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2377/80,  - não se procederá às comunicações referidas no  nº 4, alínea a) do mencionado artigo 15º »  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.  (4) JO nº L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.  (5) JO nº L 372 de 21. 12. 1989, p. 26.  


