N ? L 149 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 6 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1605/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Junho de 1987
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n ? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 (J) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                          deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, alínea a),          conforme o seu destino :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente :
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n ?                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968 , que estabe­                uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                 1676/85 do Conselho (8),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                    ciente acima citado ;
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que a aplicação destas modalidades na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do
                                                                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            (6) JO n ? L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
(4) JO  n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                           O JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
M JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­                         1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                          montantes referidos no anexo .
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                              Artigo 2 ?
                               Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                          O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do. Regulamento (CEE) n ?                       de 1987 .
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 1987.
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 9 de Junho de 1987 , que fixa as restituições na exportação
                                                do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                              (Em ECUs)
   N? da pauta
                 1                                                                                                      Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                       por 1 % de teor
      comum
                                                                                                               por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                 líquidos do produto
                                                                                                                                       em  causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                    45,04
                              (b) Outros                                                                          44,48
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                          0,4504
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                    41,43 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                                 0,4504
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                                  39,30 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                          (2)
(') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n ? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? ,2689/85 (JO n ? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
