 N ? L 277/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 9 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 2902/87 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Setémbro de 1987
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                  compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               cereais deve ser determinada tendo apenas em conta
                                                                    certos produtos que entram no fabrico de alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  compostos e em relação aos quais pode ser fixada uma
Económica Europeia,                                                 restituição :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                    Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            alimentos para animais compostos à base de cereais ^,
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             (CEE) n? 1349/87 (J), prevê que o cálculo da restituição à
n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,           exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                                  concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                    cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                    este cálculo deve também           ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­               produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou            car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na         cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                        lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                    as possibilidades ^ e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento             causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas             mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­             Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em             tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                 diferença verificada,      no mercado comunitário e no
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos            mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
do sector dos cereais \ no mercado mundial ; que, nos               zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                permite tomar em consideração de forma mais precisa a
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­            realidade económica das exportações dos referidos produ­
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                 tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­            Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                    exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num         tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na             alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                    ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                 no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n ? 2743/75 do Conselho, de 29 de                 Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                   tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),             ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 944/87 (5), a restitui­         nados certificados de exportação nos sectores dos cereais e
ção à exportação dos alimentos compostos à base de                  do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1 548/
                                                                    87P):
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO n?  L  182 de 3. 7. 1987.                                    (<) JO  n?  L 246 de  30. 9. 1969, p. 11 .
0   JO n°. L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                        0    JO  n?  L 127 de  16. 5. 1987, p. 14.
0   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p . 60 .                        (8) JO  n?  L 134 de  28 . 5. 1977, p. 53 .
i5) JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              O    JO  n°. L 144 de  4. 6. 1987, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 277/ 15
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de não fixar qualquer restituição a exportação para Portu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          gal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     1676/86 do Conselho ('), com a última redacção que
     lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (2)
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão                                      Artigo 1 ?
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            As restituições à exportação dos alimentos compostos
     durante um período determinado, em relação às              dependentes do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e subme­
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       tidas ao Regulamento (CEE) n ? 2743/75 são fixadas em
     e com o coeficiente anteriormente referido ;               conformidade com o anexo do presente regulamento.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
¥) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                                          ANEXO
                         do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis
                                     à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                                 (em ECUs/t)
     N? da pauta       Especificação
      aduaneira        especial para                     Nomenclatura com redacção simplificada                              Montante das restituições
       comum           a restituição
  23.07 BI                              Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                    \                   mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                    \                   mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                    \                   xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                    l                   lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                    \                    17.02 A ou 21.07 F I :
                    \                   com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                    \                   teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                           0510         —    superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                      6,33 0       6,45 00       -0
                           1010         —    superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                                    12,67 0      12,90 (2)(3)   -0
                           2010         —    superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                                    25,34 (2)    25,80 0 0      -0
                           3010         —    superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                                    38,01 0      38,70 0 0      _(<)
                           4010         —    superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                                    50,68 0      51,60 00       -0
                           5010         —    superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                                    63,35 0      64,50 0 0      -0
                           6010         —    superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                                    76,02 (2)    77,40 00       -0
\                          7010         —    superior a 70 %                                                               82,93 (2)    84,43 0 0      -0
  (') São considerados como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 (com exclusão da subposiçâo 1 0.07_ C II) e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da
         subposição 11.02 G) da pauta aduaneira comum.
  (2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77.
  (3) Conteúdo mínimo em milho superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 : 50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
      Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor em produtos
      cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
  (4) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.
