




Avis juridique important



|



31993R0716

Regulamento (CEE) n° 716/93 da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1992/1993  

Jornal Oficial nº L 074 de 27/03/1993 p. 0044 - 0044



REGULAMENTO (CEE) No 716/93 DA COMISSÃO de 26 de Março de 1993 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3814/92 (2), e, nomeadamente, o no  8 do seu artigo 28o,  Considerando que o artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  886/91 (4), prevê a fixação antes de 1 de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos fabricantes de isoglucose, a título de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de  comercialização em curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, conduz a um montante superior a 60 % dos montantes máximos referidos nos nos 3, 4 e 5 do artigo 28o  do Regulamento (CEE) no 1785/81; que, neste caso, é conveniente, de acordo o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1443/82, fixar os montantes unitários para o açúcar em 50 % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito à isoglucose, fixar o  montante unitário do adiantamento do pagamento em 40 % do montante unitário da quotização à produção de base calculada para o açúcar;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes unitários referidos no no 1, alínea b), do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1992/1993:  a) Em 0,530 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B;  b) Em 9,939 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B para o açúcar B;  c) Em 0,424 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 7.  (3) JO no L 158 de 9. 6. 1982, p. 17.  (4) JO no L 90 de 11. 4. 1991, p. 15.    


