




Avis juridique important



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31988R2943



Jornal Oficial nº L 264 de 24/09/1988 p. 0056 - 0056



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2943/88 DO CONSELHO  de 23 de Setembro de 1988  que prorroga o direito anti-dumping provisório sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos, originárias do Japão  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando o seguinte:  Pelo Regulamento (CEE) nº 1418/88 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos, originárias do Japão.  Dado que o exame dos factos ainda não está concluído, a Comissão informou os exportadores japoneses interessados da sua intenção de propor a prorrogação do período de validade do direito anti-dumping provisório por um período máximo de dois meses. Os exportadores que representam uma percentagem significativa do comércio em causa não formularam qualquer objecção,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O direito anti-dumping provisório sobre as importações de impressoras de matriz de pontos por impactes sucessivos, originárias do Japão, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1418/88, é prorrogado por um período máximo de dois meses.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Sem prejuízo do disposto no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 e de qualquer outra decisão tomada pelo Conselho, o presente regulamento é aplicável até à entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 130 de 26. 5. 1988, p. 12.  


