22 . 2. 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 49/ 13
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 414/91 DA COMISSÃO
                                                de 21 de Fevereiro de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                  nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  percentagem das quantidades solicitadas no que respeita à
Económica Europeia,
                                                                  categoria 2 e suspender, em seguida, qualquer nova emis­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                   Artigo 1 ?
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­             1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 334/              mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 1 1 a 1 5 de Feve­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os       reiro de 1991 e comunicados à Comissão relativamente
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu       aos produtos lácteos :
o fraccionamento dos referidos limiares ;
                                                                  — da categoria 2 do código NC ex 0406, são aceites até
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­                 ao limite de 37,98 % .
sentados de 11 a 15 de Fevereiro de 1991 para os queijos
da categoria 2 referem a quantidades superiores ao limite         2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
indicativo previsto para o primeiro trimestre ;                   suspensa para os produtos da categoria 2 para além da
                                                                  percentagem referida no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                         Artigo 2?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou            O presente regulamento entra em vigor em 22 de Feve­
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­        reiro de 1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
0 JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.
