L 106/12             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 842/1999 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Abril de 1999
                que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) n.o 2004/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              que, neste caso, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s)
Europeia,                                                       o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível
                                                                igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do               o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              imposição de exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                leva a fixar a restituição máxima de exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da
                                                                montante referido no artigo 1.o;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92             Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n. 2004/98 da
                                              o
Comissão (5),    alterado      pelo  Regulamento       (CE)                              Artigo 1.o
n.o 456/1999 (6); foi aberto um concurso para a restituição
                                                                No que diz respeito às propostas comunicadas de 16 a 22
e/ou a imposição à exportação de trigo mole para determi-
                                                                de Abril de 1999 no âmbito do concurso referido no
nados Estados ACP;
                                                                Regulamento (CE) n.o 2004/98, a restituição máxima à
Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE)               exportação de trigo mole é fixada em 41,74 EUR/t.
n.o 1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                          Artigo 2.o
previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)
n.o 1766/92, decidir sobre a fixação duma restituição           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Abril de
máxima à exportação, tendo em conta os critérios                1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 258 de 22.9.1998, p. 4.
(6) JO L 55 de 3.3.1999, p. 5.
