24. 10 . 87                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 301 / 11
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3162/87 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Outubro de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            3099/87 0 ;
Económica Europeia,                                           Considerando que a aplicação das modalidades referidas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               no Regulamento (CEE) n? 2603/87 aos preços de oferta e
Portugal,                                                     às cotações desta data de que a Comissão tem conheci­
                                                              mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do              em vigor, em conformidade com o anexo do presente
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização      regulamento,
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (2) e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras                                 Artigo 1 ?
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições ex       Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
10.06 B I e II da pauta aduaneira comum (3), e, nomeada­
mente o seu artigo 8 ?,
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­     O presente regulamento entra em vigor em 26 de
lamento (CEE) n ? 2603/87 da Comissão (4), com a última       Outubro de 1987.
                O presente regulamento é obrigatόrio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 51 .
(3) JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
(4) JO n? L 245 de 29. 8. 1987, p. 36.                        O JO n? L 294 de 17. 10 . 1987, p. 5.
 ---pagebreak--- N? L 301 / 12                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    24. 10. 87
                                                                        ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 23 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à
                                                  importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                N? da                                                                                 Países
                pauta                                                                               terceiros     ACP ou PTOM      Basmati
              aduaneira                 Designação das mercadorias                Portugal       (excepto ACP        C)(2)(3)         0
               comum                                                                              ou PTOM) (3)
         ex 10.06             Arroz :
                              B. Outro :
                                    I. Paddy ou em película :
                                        a) Arroz paddy :
       \                                    1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                     331,70          162,25          —
                                           2, De grãos longos                         —
                                                                                                     287,59          140,19        215,69
                                        b) Arroz em película :                                                  \               l
                                            1 . De grãos redondos                     —
                                                                                                     414,63         203,71           —
       l                                   2. De grãos longos                         —
                                                                                                     359,49          176,14        269,62
                                   II. Semibranqueado         ou     bran­
                                        queado :
                                        a) Arroz semibranqueado :            IIIIII
                                            1 . De grãos redondos                   13,05            513,68         244,91           —
                                           2. De grãos longos                       12,97            579,37         277,80         434,53
                                        b) Arroz branqueado :
                                            1 . De grãos redondos                   13,90            547,07          261,18          —
                                           2. De grãos longos                       13,90            621,09         298,19         465,82
                                  III . Em trincas                                  92,24            172,83           83,41          —
         N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agrícolas específicas fixadas
                pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
         (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento (CEE) n?
             551 /85 .
         (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originários dos
             Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e dos territórios ultramarinos e importados nos departamentos ultrama­
             rinos franceses.
         (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ? A do Regulamento
             (CEE) n? 1418/76.
         (*) Este direito nivelador aplica-se ao arroz Basmati que beneficia do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
             Conselho.
