N? L 114/80                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 5. 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1301/86 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Abril de 1986
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                       tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Económica Europeia,
                                                                       Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        exigências específicas de determinados mercados podem
Portugal,                                                              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
                                                                       a certos produtos, segundo o seu destino ;
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               Considerando que, para permitir o normal funcionamento
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                deração para o cálculo destas :
n? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
do seu artigo 16?,                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
                                                                            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                       1676/85 do Conselho í6),
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                      baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na                 numerário de cada uma destas moedas, verificada
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                           durante um perído determinado em relação às moedas
exportação ;                                                                da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
                                                                            coeficiente anteriormente citado ;
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
(CEE) n ? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                  por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições          Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­                restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                   situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e                 de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;                gal ;
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto              de Gestão dos Cereais,
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                          Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                   As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                       d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 e
n? 1027/84 (^ definiu os critérios específicos que se deve             submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a                nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                       Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­                                        Artigo 2?
(') JO n?  L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio
(2) JO n?  L  367,  de  31 . 12. 1985, p . 19 .                        de 1986 .
(3) JO n?  L  281 , de  1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO n?  L  281 , de  1 . 11 . 1975, p . 65.
0   JO n?  L  107,  de  19 . 4. 1984, p. 15.                           (6) JO n ? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 5. 86                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 114/81
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão de 30 de Abril de 1986, que fixa as restituições aplicάveis a
                                     exportação no que respeita ao malte
                                                                                             (em ECUs/t)
                          N? da pauta aduaneira comum                    Montante das restituições
          11.07 A I b)                                                           120,00
          11.07 A II b)                                                          166,00
          11.07 B                                                                193,00
