 18 . 4. 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 97/23
                                     REGULAMENTO (CE) N? 695/96 DA COMISSÃO
                                                     de 17 de Abril de 1996
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  montantes máximos das restituições à exportação; que a
Europeia,                                                           adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                    se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      num nível inferior;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e               nos montantes constantes do anexo;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente,              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o seu artigo 3?,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                   de gestão das matérias gordas,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                      Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas               As restituições máximas à exportação de azeite para a
                                                                    décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
(CE) n ? 462/96 do Conselho (^j que este facto deve ser             n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                    apresentadas, até 9 de Abril de 1996.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                          Artigo 2 ?
Regulamento (CE) n ? 2544/95, tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do                O presente regulamento entra em vigor em 1 8 de Abril de
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               1996 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1996 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
(3) JO   n? L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 38 .
(4) JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(J) JO   n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 6 JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Abril de 1996, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 10 90 100                                45,00
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                53,50
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                11,50
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
                       NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .
