N? L 12/26                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 1 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 74/86 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Janeiro de 1986
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                    público permanente principal referido no Regulamento (CEE) n ? 2236/85
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, após exame das ofertas, e conveniente
                                                                   adoptar para o vigésimo segundo concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1482/85 (2) e, nomeadamente, o n ? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE) n?
2236/85 da Comissão, de 29 de Julho de 1985, respeitante
a um concurso público permanente principal para a deter­                                     Artigo 1 ?
minação de direitos niveladores e/ou de restituições à
exportação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           Para o vigésimo segundo concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;                 açúcar branco, efectuado por força do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2236/85, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do               ção é fixado em 44,673 ECUs por 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 2236/85 , é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                           Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
mundial :                                                          de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 15 de Janeiro de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 177, de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 151 , de 10. 6. 1985, p. 1 .
 3) JO n ? L 209, de 6 . 8 . 1985, p . 19 .
