N? L 25/ 16         I"" Fr !                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 2. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 176/96 DA COMISSÃO
                                                    de 31 de Janeiro de 1996
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n? 2544/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               nas propostas recebidas, se procede a fixação dos
                                                                    montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Europeia,                                                           se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                      num nível inferior ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                 Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e               nos montantes constantes do anexo ;
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2), e nomeadamente,               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o seu artigo 3?,                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2544/95 da                   de gestão das matérias gordas,
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­
minação das restituições à exportação de azeite ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
/95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e                                     Artigo 1 ?
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas              As restituições máximas à exportação de azeite para a
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,           quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento                   concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
(CE) n? 2815/95 do Conselho (*) ; que este facto deve ser           n? 2544/95 são fixadas no anexo com base nas propostas
tomado em consideração na fixação das restituições ;                apresentadas, até 23 de Janeiro de 1996.
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do                                         Artigo 2 ?
Regulamento (CE) n? 2544/95 tendo em conta nomeada­
mente a situação e evolução previsível do mercado do                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base               de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 349 de  31 . 12. 1994, p. 105.
O   JO  n?  L 260 de  31 . 10. 1995, p. 38 .
(4) JO  n°. L 102 de  28.  4. 1993, p. 14.
(5) JO  n°  L 138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .
(6) IO n ? L 297 de 9 . 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 96     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 25/ 17
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2544/95
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 10 90 100                                45,35
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                54,10
                                    1509 90 00 900                                 —
                                    1510 00 90 100                                12,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                          Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
                      NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .
