1 . 2. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N° L 30/31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 249/89 DA COMISSÃO
                                               de 31 de Janeiro de 1989
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quinta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                            Regulamento (CEE) n? 3421/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se situe no nível da restituição maxima à exportação ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             num nível inferior ;
Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  conduz à fixação das restituições máximas a exportação
                                                               nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias            Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                              belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (*) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3421 /88 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­       As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;              quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                               concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do           n? 3421 /88 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3421 /88, tendo em conta nomea­           apresentadas, até 23 de Janeiro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                       Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta     de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
M JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(4) JO n? L 301 de 4. 11 . 1988, p. 39.
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                                                     ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1989, que fixa as restituições máximas a '
           exportação de azeite para a Quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                           permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3421/88
                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                               Código dos produtos               Montante da restituição
                                  1509 10 90 100                          65,00
                                  1509 10 90 900                        104,00
                                  1509 90 00 100                          70,00
                                  1509 90 00 900                        1 10,05
                                  1510 00 90 100                          18,00
                                  1510 00 90 900                           —
                       NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado (JO n? L 366 de 24! 12. 1987, p. 1).
