03 / Fasc. 16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         43
379R0451
N?L 57 / 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 3 . 79
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 451 /79 DA COMISSÃO
                                                     de 7 de Março de 1979
               ue altera o Regulamento (CEE) n? 1627/76 que estabelece as regras de aplicação das medidas
                           que visam a concessão de uma ajuda à produção para as conservas de ananás
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 2. O pedido de adiantamento referido no n? 1
                                                                       contém, pelo menos :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                    a) O nome e o endereço do requerente ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 527 /77 do                       b) A indicação das quantidades de conservas de ana­
Conselho^ de 14 de Março de 1977, que institui um re­                      nás produzidas ou a produzir a partir de ananás
                                                                           colhido na Comunidade .
gime de ajuda à produção para as conservas de ana­
nás ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2990/78 (2)                3 . O adiantamento não pode exceder 80 % do
e, nomeadamente, o seu artigo 7°,                                      montante da ajuda que pode ser concedido para as
                                                                       quantidades referidas na alínea b) do n? 2.
Considerando que o último parágrafo do artigo 6? do
Regulamento (CEE) n? 525 /77 prevê a possibilidade de,                 4. A caução é constituída, à escolha do requerente,
sob certas condições, adiantar o auxílio aos transforma­               em dinheiro ou sob a forma de garantia dada por um
dores que convém estabelecer as regras que permitam as­                estabelecimento que corresponda aos critérios fixados
segurar o respeito dessas condições ;                                  pelo Estado-membro em que o adiantamento é pe­
                                                                       dido .
Considerando que é, pois oportuno completar o Regula­
mento n? 1627 /76 da Comissão (3) com disposições ade­
quadas ;                                                               Artigo 3?B
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                1 . A caução referida no artigo 3 ° B é liberada logo
lamento estão em conformidade com o parecer do Co­                     que as autoridades competentes do Estado-membro
mité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de                    interessado tenham reconhecido o direito à ajuda
Frutas e Produtos Hortícolas,                                          para as quantidades de conservas produzidas.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                       2. Quando as condições que dão direito à ajuda
                                                                       não tenham sido respeitadas no prazo de 12 meses a
                             Artigo 1?                                 contar do dia do depósito do pedido de adianta­
                                                                       mento sobre a ajuda, o adiantamento, acrescido de
Os artigos 3? A e 3? B seguintes são inseridos no Regula­              10 % , é reembolsado. Se o adiantamento não é reem­
mento (CEE) n? 1627/76 :                                               bolsado, a caução constituída é considerada adqui­
                                                                       rida .
     «Artigo 3° A
                                                                       O reembolso do adiantamento, ou, se for caso disso,
     1 . Com o fim de poder beneficier de um adianta­                  a aquisição da caução é efectuada na proporção das
     mento sobre o montante da ajuda à produção, o                     quantidades para as quais as condições que dão di­
     transformador deposita junto da autoridade compe­                 reito à ajuda não foram respeitadas no prazo pre­
     tente do Estado-membro em que o fabrico das con­                  visto .
     servas se realiza :
     a) Um exemplar do compromisso de fornecimento                     Se o prazo de doze meses referido no primeiro pará­
        ou do contrato referido no artigo 2°;                          grafo não tiver sido respeitado por razões de força
                                                                       maior, pode ser prolongado, a pedido do interessado,
     b) Um pedido de adiantamento sobre a ajuda ;                      pelas autoridades competentes do Estado-membro.»
     c) Um documento que certifique a constituição de
        uma caução igual ao montante do adiantamento
        pedido acrescido de 10 % .                                                          Artigo 2o.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
C) JO n? L 73 de 21 . 3 . 1977, p. 46.                             ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O JO n? L 357 de 21 . 12 . 1978 , p. 1 .                           Europeias.
O JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976, p. 16.
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito em Bruxelas em 7 de Março de 1979 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Finn GUNDELACH
                                                                            Vice-Presidente
