




Avis juridique important



|



31995R2542

Regulamento (CE) nº 2542/95 da Comissão, de 30 de Outubro de 1995, que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 260 de 31/10/1995 p. 0031 - 0032



REGULAMENTO (CE) Nº 2542/95 DA  COMISSÃO de 30 de Outubro de 1995 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias  em azeite, no âmbito do regime específico previsto nos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº  1601/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2417/95 da Comissão  (2), e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 2790/94 da Comissão, de 16 de Novembro de 1994, que  estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) nº 1601/92 que estabelece medidas  específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias  (3), com a  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2883/94  (4), estabeleceu medidas específicas  relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 1705/95 da Comissão  (5) estabeleceu a estimativa de  abastecimento de azeite para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 1995; Considerando que, a fim de permitir o abastecimento das ilhas Canárias em azeite durante a  totalidade da campanha de 1995/1996, deve ser adoptada uma estimativa de abastecimento para o  período compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996; Considerando que a fim de evitar uma interrupção do regime, é conveniente prever que o presente  regulamento seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão das matérias gordas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos dos artigos 2º e 3º do Regulamento (CEE) nº 1601/92, são  fixadas em anexo as quantidades da estimativa de abastecimento em produtos do sector do azeite que  beneficiam da isenção do direito aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da  ajuda comunitária. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em azeite para o período  compreendido entre 1 de Novembro de 1995 e 31 de Outubro de 1996 >POSIÇÃO NUMA TABELA> As quantidades fixadas podem ser excedidas até ao limite de 20  %, desde que seja respeitada a  quantidade total fixada para o conjunto destes produtos.    


