




Avis juridique important



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31994R1318

REGULAMENTO (CE) Nº 1318/94 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certas fibras acrílicas originárias do México e que revoga as medidas aplicáveis a essas importações  

Jornal Oficial nº L 143 de 08/06/1994 p. 0001 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 1318/94 DO CONSELHO de 6 de Junho de 1994 que encerra o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de certas fibras acrílicas originárias do México e que revoga as medidas aplicáveis a essas  importaçõesO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  os seus artigos 9º e 14º,  Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do comité consultivo, tal como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:   A. PROCESSO ANTERIOR  (1) Através da Decisão 86/468/CEE (2), o Conselho aceitou compromissos de preços relativos às importações de determinadas fibras acrílicas originárias, nomeadamente, do México.  (2) No início de 1988, o Comité Internacional do Raiom e das Fibras Sintéticas (a seguir designado « CIRFS ») solicitou à Comissão, em nome de produtores que representam praticamente toda a produção comunitária das fibras acrílicas em questão, o reexame  das medidas anti-dumping aplicáveis às importações originárias do México, bem como a reabertura do inquérito.  (3) Após consulta do comité consultivo, considerou-se que o pedido apresentava suficientes elementos de prova de alteração das circunstâncias para justificar um reexame, nos termos do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 2423/88 (a seguir designado «  regulamento de base »).  (4) Por conseguinte, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) anunciando o reexame das medidas bem como a reabertura do inquérito.  (5) Na sequência do reexame, o Conselho, através do Regulamento (CEE) nº 3121/89 (4), alterou as medidas aplicáveis às importações de determinadas fibras acrílicas originárias do México, mediante a criação de direitos residuais e a aceitação de novos  compromissos ou de compromissos revistos oferecidos por cinco empresas.  (6) Posteriormente, a Comissão recebeu um pedido de reexame das medidas por parte de três das empresas mexicanas que haviam oferecido compromissos em 1989. Estas empresas solicitaram a supressão dos seus compromissos de preços, bem como a revogação do  Regulamento (CEE) nº 3121/89, alegando que os preços das importações originárias do México eram superiores aos preços praticados pelos produtores comunitários, que os preços de exportação do México eram consideravelmente superiores aos preços praticados  por outros países terceiros que vendem à Comunidade e que os produtos mexicanos em questão detêm uma parte insignificante da totalidade do mercado comunitário. Na sequência de consultas no comité consultivo, considerou-se que o pedido apresentava  elementos de prova suficientes para justificar um reexame, nos termos do artigo 14º do regulamento de base, com fundamento em alteração das circunstâncias.  (7) Por conseguinte, a Comissão publicou um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (5), tendo dado início a um inquérito.  (8) A Comissão informou oficialmente os produtores comunitários, os exportadores e os importadores conhecidos como interessados e os representantes do país de exportação sobre o início do processo, tendo dado às partes interessadas a oportunidade de  apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição.  (9) A Comissão procurou e verificou todas as informações que considerou necessárias para efeitos do inquérito, tendo visitado as instalações das empresas seguintes:  a) Produtores comunitários:  - Courtaulds Fibres Ltd, Bradford,  - Courtaulds España SA, Barcelona,  - Enichem Fibre SpA, San Donato Milanese,  - Fibras Sintéticas de Portugal SA, Barreiro,  - Montefibre SpA, Milão;  b) Exportadores mexicanos:  - Acrilia SA de CV, Cidade do México,  - Celulosa y Derivados SA de CV, Guadalajara,  - Crisol International SA de CV, Cidade do México,  - Crisol Textil SA de CV, Cidade do México,  - Fibras Sintéticas SA de CV, Cidade do México;  c) Importador independente:  - Kaben SA, Terrassa (Barcelona).  Deve assinalar-se que um produtor comunitário, a empresa Bayer AG de Dormagen, apresentou uma resposta ao questionário da Comissão após o prazo estabelecido para efeitos de recepção das respostas ao questionário. Dado que a tomada em consideração das  informações teria provocado um atraso no inquérito, neste processo, nos termos do nº 7, alínea b), do artigo 7º do regulamento de base, foram adoptadas conclusões relativas ao prejuízo com base nos dados disponíveis, ou seja, nos dados apresentados  pelos produtores comunitários que cooperaram no inquérito e que representavam uma parte importante (56 %) da produção da Comunidade do produto em questão, verificados pela Comissão.  (10) A seu pedido, os produtores da Comunidade, os exportadores e o importador independente que cooperaram no inquérito foram informados sobre os dados e considerações essenciais, com base nos quais se pretendeu recomendar o encerramento do reexame e a  revogação das medidas anti-dumping. Sempre que necessário, a Comissão teve em conta as observações das partes interessadas.  (11) O inquérito de dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 1992 e 31 de Março de 1993.   B. PRODUTO EM QUESTAO  (12) Os produtos a que se refere o processo de reexame são idênticos aos produtos objecto das medidas definitivas mencionadas no considerando 5, nomeadamente:  - cabos de filamentos acrílicos (denominados acrylic tow),  - fibras acrílicas descontínuas não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação (denominadas acrylic staple),  - fibras acrílicas descontínuas cardadas, penteadas ou transformadas de outro modo para fiação (denominadas acrylic tops).  Deve assinalar-se que as acrylic staple e as acrylic tops derivam directamente dos cabos de filamentos acrílicos, constituindo por conseguinte um grupo de produtos extremamente semelhantes. Dado que, além disso, os produtores de fibras acrílicas  fabricam e vendem os três produtos, estes foram considerados um produto único para efeitos do inquérito, sendo designados « fibras acrílicas » no presente regulamento, salvo menção em contrário.   C. DUMPING  (13) A questão do dumping praticado pelos exportadores do México foi analisada de forma exaustiva pela Comissão. Todavia, tendo em conta as conclusões estabelecidas mais abaixo relativamente ao prejuízo, bem como à probabilidade de prejuízo  suplementar em caso de revogação das medidas existentes, não se considera necessário analisar esta questão no presente regulamento.   D. PREJUÍZO  1. Volume, parte de mercado e preços a) Volume das importações objecto de dumping (14) Foi determinado que, entre 1989 e o período de inquérito, o volume das fibras acrílicas de origem mexicana importadas na Comunidade aumentou ligeiramente de 2 331 toneladas para 2 576 toneladas. Por seu lado, a parte de mercado detida pelas  referidas importações originárias do México durante o mesmo período permaneceu estável em cerca de 0,6 % do mercado comunitário.  b) Preços das importações objecto de dumping (15) Foi efectuada uma comparação entre os preços à saída da fábrica praticados pelos produtores comunitários e os preços das acrylic tops, desalfandegadas, exportadas pelos produtores mexicanos durante o período de inquérito. A comparação demonstrou  que as importações originárias do México provocavam uma subcotação de 2,3 % relativamente aos preços praticados pelos produtores comunitários.  c) Consumo na Comunidade (16) No que respeita ao consumo de fibras acrílicas na Comunidade, verificou-se uma diminuição de 430 461 toneladas em 1989 para 404 653 toneladas durante o período de inquérito, ou seja, uma diminuição de 5,9 %.  2. Situação da indústria comunitária a) Produção, capacidade e utilização da capacidade (17) Os volumes totais de produção das empresas que cooperaram no inquérito da Comissão aumentaram de 374 000 toneladas em 1989 para 410 000 durante o período de inquérito, ou seja, um aumento de 9,6 %. Deve igualmente assinalar-se que as informações de  que dispõe a Comissão indicam um aumento de 7,6 % do volume de produção entre as empresas que não cooperaram no inquérito.  (18) Concluiu-se que a utilização da capacidade relativa aos produtores comunitários que cooperaram durante o período de inquérito atingiu, pelo menos, 90 %.  b) Volumes de vendas e parte de mercado (19) Verificou-se uma diminuição das quantidades de fibras acrílicas vendidas na Comunidade por todos os produtores comunitários de 402 000 toneladas em 1989 para 378 000 durante o período de inquérito, ou seja, uma diminuição de 6 %. Por outro lado, a  parte de mercado global detida pelos referidos produtores comunitários permaneceu estável em cerca de 93 % durante o mesmo período.  c) Evolução dos preços (20) O inquérito demonstrou que o preço médio ponderado de venda à saída da fábrica, na Comunidade, praticado pelos produtores comunitários, sofreu uma diminuição de 8,1 % entre 1989 e o período de inquérito, no que respeita aos cabos de filamentos  acrílicos, de 6,3 % no que respeita às acrylic staple e de 2,3 % no que respeita às acrylic tops.  d) Lucros (21) Durante o período de inquérito, os produtores comunitários que cooperaram no inquérito atingiram um lucro líquido médio ponderado sobre o volume de negócios de 9,6 %, relativamente às vendas das fibras acrílicas. Verificou-se uma margem de lucro de  10,5 % em 1992 e de 9,8 % em 1991.  e) Conclusões (22) Tendo em vista o estabelecimento de conclusões a partir dos dados acima referidos, deve recordar-se que, entre 1986 e o período de inquérito, estavam em vigor medidas anti-dumping sob forma de compromissos de preços contra as importações de fibras  acrílicas originárias do México e de outros países terceiros. Na Comunidade, verificou-se uma diminuição da procura global de fibras acrílicas desde 1989, o que provocou uma redução dos volumes e dos preços de venda atingidos pelos produtores  comunitários.  Por outro lado, os produtores comunitários aumentaram o seu volume de produção durante este período, mantiveram níveis de utilização da capacidade extremamente elevados e, além disso, atingiram níveis razoáveis de rentabilidade.  (23) Tendo em conta os factores acima referidos, conclui-se que a indústria da Comunidade não sofreu um prejuízo importante, na acepção do nº 1 do artigo 4º do regulamento de base.   E. PROBABILIDADE DE PREJUÍZO SUPLEMENTAR EM CASO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS ANTI-DUMPING EM VIGOR  1. Considerações preliminares (24) O facto de, actualmente, as importações objecto de dumping não serem causadoras de prejuízo não constitui por si só motivo para suprimir as medidas anti-dumping em vigor. Nestas circunstâncias, e no âmbito de um processo de reexame iniciado a  pedido da maior parte dos produtores mexicanos, deve considerar-se se a revogação das medidas anti-dumping voltaria ou ameaçaria voltar a causar prejuízo. A este respeito, deve determinar-se se, na ausência das medidas, o dumping dos produtos mexicanos  voltaria a causar prejuízo à indústria comunitária.  (25) Para este efeito, foram tidos em conta o volume e a capacidade de produção no México, os lucros e os níveis de vendas atingidos pelos produtores mexicanos no mercado mexicano, os lucros e os níveis de vendas atingidos pelos produtores mexicanos em  mercados distintos do México ou da Comunidade e a evolução geral do comércio.  2. Volume e capacidade de produção no México (26) O inquérito determinou que o volume de produção de fibras acrílicas dos produtores mexicanos havia aumentado aproximadamente 20 % entre 1989 e o período de inquérito. Por seu lado, a utilização da capacidade havia permanecido razoavelmente estável  em cerca de 88 %.  A este respeito, a indústria comunitária declarou que os produtores mexicanos pretendem aumentar a sua capacidade e intensificar as exportações para a Comunidade, a fim de preencher esta capacidade suplementar. Todavia, não foram apresentados quaisquer  elementos de prova que confirmem estas alegações e, durante o inquérito, não se verificaram quaisquer indicações neste sentido.  3. Vendas e lucros no México (27) Contrariamente às alegações apresentadas pelos produtores comunitários durante o inquérito, concluiu-se que os produtores mexicanos haviam auferido lucros razoáveis das suas vendas de fibras acrílicas no México. Nos últimos anos, verificaram-se  lucros internos médios ponderados entre 13,8 % e 19 %. Em média, estas vendas internas representam aproximadamente 75 % da totalidade das vendas efectuadas pelos produtores mexicanos e, em termos de volume de vendas, haviam aumentado aproximadamente 12  % entre 1989 e o período do inquérito.  4. Vendas e lucros na Comunidade (28) O inquérito revelou que as vendas para exportação com destino à Comunidade representam menos de 1 % da totalidade das vendas. No que diz respeito aos lucros e às vendas na Comunidade atingidos pelas vendas para exportação, concluiu-se que o peso  mexicano se tinha valorizado em relação ao ecu, ao comparar a taxa de câmbio no início do período de inquérito e no fim desse período. Em conjunto com a diminuição dos preços de venda praticados pelos produtores comunitários na Comunidade, este facto  provocou uma situação relativamente pouco competitiva para os produtores mexicanos, a nível dos preços de importação do produto desalfandegado, tendo em conta as novas taxas de câmbio aplicadas às suas exportações.  5. Volume e lucros noutros mercados (com excepção da Comunidade) (29) Durante o período de inquérito, concluiu-se que as vendas de fibras acrílicas em mercados distintos do México e da Comunidade, que representaram aproximadamente 24 % da totalidade das vendas efectuadas pelos produtores mexicanos objecto do  inquérito, foram principalmente efectuadas na América Latina. Estas vendas atingiram lucros médios ponderados sobre o volume de negócios de aproximadamente 2 %.  6. Evolução geral do comércio a) Diminuição do mercado chinês (30) As informações fornecidas durante o inquérito demonstraram que, até ao final de 1992, a República Popular da China era um dos principais compradores de fibras acrílicas fabricadas por produtores comunitários. Com efeito, de acordo com dados  relativos às vendas efectuadas na China, estas vendas representavam cerca de 16 % da totalidade da produção da indústria comunitária de fibras acrílicas. Todavia, em 1993, a China reduziu drasticamente os seus pedidos de importação e as informações  disponíveis mais recentes revelam que os produtores comunitários apenas exportaram montantes equivalentes a 1,7 % da totalidade da produção comunitária durante o primeiro semestre de 1993.  (31) É evidente que, para manter níveis elevados de produção e de utilização da capacidade, os produtores comunitários foram obrigados a reagir rapidamente e a encontrar mercados alternativos para os seus produtos. O problema foi acentuado pela  diminuição da procura de fibras acrílicas na Comunidade (ver considerando 16) e, a menos que sejam encontrados novos mercados de exportação, os produtores comunitários deverão enfrentar capacidades excedentárias além de uma redução dos preços e dos  lucros, enquanto aumenta a concorrência entre eles, tanto dentro como fora da Comunidade.  b) Diminuição geral da procura (32) Tal como foi referido no presente regulamento, verificou-se uma diminuição do consumo e da procura de fibras acrílicas que, aparentemente, se prolongará no futuro. Além da perda do mercado chinês, os produtores comunitários atribuíram parcialmente  a diminuição da procura a uma tendência entre os fabricantes comunitários de vestuário para fabricarem vestuário mais leve, o que exige uma quantidade inferior de fibras acrílicas. Além disso, os consumidores dos principais mercados desenvolvidos a  nível mundial preferem actualmente artigos fabricados a partir de fibras naturais, tais como o algodão, a la, o linho, etc., em vez de artigos fabricados a partir de fibras artificiais e sintéticas.  Tendo em conta esta situação bem como as actuais dificuldades dos exportadores mexicanos em permanecerem competitivos praticando os actuais níveis de preços, considera-se improvável que estes tenham condições para aumentar os níveis de vendas de fibras  acrílicas à Comunidade, especialmente se ocorrer uma diminuição suplementar dos preços.  c) O Acordo Norte-Americano de Comércio Livre (NAFTA) (33) Segundo algumas opiniões, o Acordo NAFTA constitui outro factor susceptível de influenciar o comportamento dos produtores mexicanos no que respeita ao comércio das fibras acrílicas. Apesar da diminuição geral da procura de fibras acrílicas  mencionada no considerando 32, a América do Norte permanecerá um vasto mercado, prevendo-se que o melhor acesso a este mercado por parte dos produtos têxteis mexicanos acabados e semi-acabados aumentará consideravelmente a procura de fibras acrílicas  mexicanas. Nas actuais circunstâncias, considera-se que o mercado norte-americano é provavelmente mais atraente para os exportadores mexicanos do que a Comunidade.  d) Conclusão (34) Tendo em conta os factores acima referidos, conclui-se que o aumento considerável das exportações dos produtores mexicanos para a Comunidade é improvável, mesmo que se procedesse à revogação das medidas anti-dumping.   F. CONCLUSÃO GERAL RELATIVA AO EFEITO DA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS EM VIGOR  (35) Tendo em conta todos os dados concretos disponíveis, concluiu-se que, aparentemente, a revogação das medidas anti-dumping não permitiria que as importações de fibras acrílicas  objecto de dumping originárias do México reavessem uma parte de mercado suficiente para causar prejuízo. Por conseguinte, considera-se que tal revogação não voltaria a causar um prejuízo importante à indústria comunitária em questão. Por esse motivo,  deve proceder-se ao encerramento do presente reexame, bem como à revogação das medidas anti-dumping actualmente em vigor.  (36) Todavia, assinala-se que, no caso de ocorrer um aumento significativo das importações de cabos de filamentos acrílicos, de acrylic staple ou acrylic tops originários do México a preços de dumping, as instituições comunitárias considerariam a  reabertura, o mais rapidamente possível, de um novo processo anti-dumping relativo a essas importações, com base numa denúncia devidamente fundamentada,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 3121/89.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 6 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Y. PAPANTONIOU  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).  (2) JO nº L 272 de 24. 9. 1986, p. 29.  (3) JO nº C 117 de 4. 5. 1988, p. 3.  (4) JO nº L 301 de 19. 10. 1989, p. 1.  (5) JO nº C 154 de 5. 6. 1993, p. 7.     


