19. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 100/ 13
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1013/88 DO CONSELHO
                                                 de 21 de Março de 1988
                 relativo à aplicação da Decisão n? 3/87 do Comité Misto CEE-Suíça que altera o
                 Protocolo n? 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da
                        Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,                                 Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 É aplicável na Comunidade a Decisão n? 3/87 do Comité
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­              Misto CEE-Suíça.
miça Europeia e a Confederação Suíça (') foi assinado em
22 de Julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de Janeiro            O texto da decisão vem anexo ao presente regularhento.
de 1973 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originá­                                Artigo 2?
rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adoptou a Decisão n? 3/87 que altera esse Protocolo ;            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                 peias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                      É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
                                                                               K. TÖPFER
;•) JO n? L 300 de 31 . 12. 1972, p. 189.
 ---documentbreak--- N? L 100/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 88
                                DECISÃO N? 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-SUÍÇA
                                                de 14 de Dezembro de 1987
                  que altera o Protocolo n? 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação
                       da Decisão n? 3/86 a Espanha, as Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O COMITÉ MISTO,                                                          b) Os n ?s 2 a 4, relativos à aposição da sigla "ES",
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                           aplicam-se mutatis mutandis às facturas
mica Europeia e a Confederação Suíça, assinado em                           emitidas no âmbito do n? 1 do artigo 8? »
Bruxelas em 22 de Julho de 1972,
                                                                2. Ao n? 4 do artigo 25? B é aditado o seguinte parágrafo :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                < Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias,
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e           ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições
nomeadamente, o seu artigo 28?,                                     previstas no n? 1 do artigo 8?, o exportador ou o seu
                                                                    representante autorizado deve indicar claramente,
Considerando que o Protocolo n? 3 foi alterado pela                 mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos origi­
Decisão n? 2/86 do Comité Misto CEE-Suíça, de 28 de                 nários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha. »
Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos
protocolos resultantes da referida adesão ;                                               Artigo 2?
Considerando que, para ter em conta simplificações da
documentação relativa à prova de origem, introduzidas no        A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Protocolo n? 3 pela Decisão n? 3/86 do Comité Misto
CEE-Suíça de 9 de Dezembro de 1986, se afigura neces­           É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O n? 6 do
sário completar as disposições previstas nos artigos 24? e      artigo 24?, constante do ponto 1 do artigo 1 ? da presente
25?B do Protocolo n? 3 relativos à adesão de Espanha e de       decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
Portugal,
DECIDE :
                                                                Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1987.
                          Artigo 1 ?
O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :                                                Pelo Comité Misto
1 . Ao artigo 24? é aditado o seguinte número :
    « 6. a) A alínea a) do n? 1 aplica-se mutatis mutandis                                        O Presidente
            aos produtos cobertos pelas facturas emitidas
            en Espanha no âmbito do n? 1 do artigo 8 ? ;                                         P. BENAVIDES
