




Avis juridique important



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32000R0628

Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselho, de 20 de Março de 2000, que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  

Jornal Oficial nº L 076 de 25/03/2000 p. 0001 - 0001



Regulamento (CE, CECA, Euratom) n.o 628/2000 do Conselhode 20 de Março de 2000que altera o Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas ComunidadesO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 283.o,Tendo em conta a proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça(3),Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas(4),Considerando o seguinte:(1) Para garantir a igualdade de tratamento entre os intérpretes de conferência contratados por conta das instituições e organismos comunitários é conveniente sujeitá-los ao mesmo regime jurídico.(2) Consequentemente, é oportuno que todos os intérpretes de conferência possam ser contratados na qualidade de agentes auxiliares nos termos do título III do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 78.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, é aditado um novo parágrafo do seguinte teor:"São aplicáveis aos agentes auxiliares contratados pela Comissão, como intérpretes de conferência por conta das instituições e organismos comunitários, as mesmas condições de recrutamento e de remuneração que as aplicadas aos intérpretes de conferência recrutados pelo Parlamento Europeu.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) JO C 110 de 21.4.1999, p. 13.(2) Parecer emitido em 7.5.1999 (JO C 279 de 1.10.1999, p. 496).(3) Parecer emitido em 12 de Maio de 1999.(4) Parecer emitido em 25 de Março de 1999. 


