N? L 313/66                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 10. 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3155/92 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1992
                  que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                  Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                são e à prefixação da restituição à exportação dos
Económica Europeia,                                               alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
                                                                  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  (CEE) n? 3630/91 Q, prevê que o cálculo da restituição à
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­          exportação deve ser baseado nas médias das restituições
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a           concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,        função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                  este cálculo deve também ter em conta o teor em
do seu artigo 16?,
                                                                  produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
                                                                  car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no            líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na       lado, o montante da restituição deve também ter em conta
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 as possibilidades e condições de venda dos produtos em
exportação ;                                                      causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
                                                                  bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           mico das exportações ;
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e      Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições      tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e            diferença verificada, no mercado comunitário e no
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­        mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da             zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          realidade económica das exportações dos referidos produ­
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar              tos ;
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais ;                     '
                                                                  Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime das restituições, é conveniente tomar
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­          em consideração para o seu cálculo :
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Comunidade e no mercado mundial ;                                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                       corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                     n? 1676/86 do Conselho (8), com a última redacção
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),                O;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 944/87 (*), a restituição à exportação dos
alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­           — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nada tendo apenas em conta certos produtos que entram                  na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
pode ser fixada uma restituição ;                                      um período determinado, afectada do factor referido
                                                                       no travessão anterior :
(') JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                          (6) JO  n?  L 246 de 30 . 9. 1969, p. 11 .
O   JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                        O   JO  n?  L 344 de 14.  12. 1991 , p. 40.
(4) JO n?  L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                        (8) JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L  90 de 2. 4. 1987, p. 2.                             O   JO  n?  L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- 30. 10. 92                             Tornai Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 313/67
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do                                      Artigo 1 ?
Conselho ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
n ? 201 5/92 (2), proibindo as trocas comerciais entre a        As restituições à exportação dos alimentos compostos
Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da                dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica       tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do          conformidade com o anexo do presente regulamento.
referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
conta aquando da fixação das restituições ;
                                                                                        Artigo 2?
Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo       O presente regulamento entra em vigor em 30 de
seu presidente,                                                 Outubro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 o JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
 (2) JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
 ---pagebreak--- N? L 313/68                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             30. 10. 92
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que fixa as restituições aplicáveis à
                     exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                             (Em ECU/t)
                             ..  .     .                                 Montante das
                         Codigo do produto                               restituições (-)
                          2309 10 11 110                                       4,50
                          2309 10 13 110                                       4,50
                          2309 10 31 110                                       4,50
                          2309 10 33 110                                       4,50
                          2309 10 51 110                                       4,50
                          2309 10 53 110                                       4,50
                          2309 90 31 110                                       4,50
                          2309 90 33 110                                       4,50
                           2309 90 41 110                                       4,50
                          2309 90 43 110                                        4,50
                           2309 90 51 110                                       4,50
                          2309 90 53 110                                        4,50
                           2309 10 11 190                                       3,47
                           2309 10 13 190                                       3,47
                           2309 10 31 190                                       3,47
                           2309 10 33 190                                       3,47
                           2309 10 51 190                                       3,47
                           2309 10 53 190                                       3,47
                           2309 90 31 190                                       3,47
                           2309 90 33 190                                       3,47
                           2309 90 41 190                                       3,47
                           2309 90 43 190                                       3,47
                           2309 90 51 190                                       3,47
                           2309 90 53 190                                       3,47
                           2309 10 11 210                                       9,01
                           2309 10 13 210                                       9,01
                           2309 10 31 210                                       9,01
                           2309 10 33 210                                       9,01
                           2309 10 51 210                                       9,01
                           2309 10 53 210                                       9,01
                           2309 90 31 210                                       9,01
                           2309 90 33 210                                       9,01
                           2309 90 41 210                                       9,01
                           2309 90 43 210                                       9,01
                           2309 90 51 210                                       9,01
                           2309 90 53 210                                       9,01
                           2309 10 11 290                                       6,94
                           2309 10 13 290                                       6,94
                           2309 10 31 290                                       6,94
                           2309 10 33 290                                       6,94
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                                                                                                                    (Em ECU/t)
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                                  2309 90 53 810                                                  63,04
                                  2309 10 51 890                                                  48,59
                                  2309 10 53 890                                                  48,59
                                  2309 90 51 890                                                  48,59
                                  2309 90 53 890                                                  48,59
            (') As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado.
            Em relação aos produtos dos códigos NC 2309 10 1 1 , 2309 10 13, 2309 10 31 , 2309 10 33, 2309 10 51 ,
            2309 10 53, 2309 90 31 , 2309 90 33, 2309 90 41 , 2309 90 43, 2309 90 51 e 2309 90 53, não incluídos
            no quadro anterior, não há lugar a restituição.
