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31991R2292

REGULAMENTO (CEE) No 2292/91 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1991 que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em Portugal  -   

Jornal Oficial nº L 209 de 31/07/1991 p. 0020 - 0021



REGULAMENTO (CEE) No 2292/91 DA COMISSÃO  de 30 de Julho de 1991  que estabelece regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector do arroz em relação às importações em PortugalA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 3296/88 (2), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3659/90 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1990, relativo aos produtos sujeitos ao mecanismo complementar das trocas comerciais durante a segunda etapa da adesão de Portugal (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no  1715/91 (4), prevê que o mecanismo seja aplicado durante essa etapa nos termos dos artigos 250o, 251o e 252o do Acto de Adesão;  Considerando que o no 1 do artigo 251o do Acto de Adesão prevê a fixação de uma quantidade indicativa em função das importações tradicionais em Portugal, tendo em conta também uma abertura progressiva do mercado português; que é conveniente fixar uma  quantidade indicativa mensal, tendo em vista facilitar o escoamento da produção portuguesa; que, todavia, é oportuno especificar o limite indicativo em relação à quantidade total de produto do código NC 1006 30;  Considerando que é adequado fixar-se o limite indicativo em equivalente arroz descascado; que é conveniente especificar que as taxas de conversão previstas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE da Comissão, de 21 de Agosto de 1967, que fixa as taxas  de conversão, as despesas de fabrico e o valor dos subprodutos relativos aos diversos estádios de transformação do arroz (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2325/88 (6), se aplicam aos certificados MCT emitidos para a  conversão em toneladas de equivalente arroz descascado;  Considerando que, a fim de evitar pedidos especulativos de certificados MCT, o período de eficácia destes deve ser limitado a um período relativamente curto e suficiente para a realização das operações de importação em condições normais; que a  observância do compromisso do titular do certificado MCT pode ser assegurada através da constituição de uma garantia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As medidas previstas no presente regulamento aplicam-se aos produtos referidos no ponto 7 do anexo do Regulamento (CEE) no 3569/90.  Artigo 2o  1. O limite indicativo referido no artigo 251o do Acto de Adesão é fixado em 90 000 toneladas de equivalente arroz descascado, para a campanha de 1991/1992.  2. Proporcionalmente à quantidade referida no no 1, o limite indicativo dos produtos do código NC 1006 30 é fixado em 25 %.  3. As taxas de conversão previstas no artigo 1o do Regulamento no 467/67/CEE aplicam-se às quantidades a que dizem respeito os certificados MCT para a contabilização em termos de arroz equivalente descascado.  Artigo 3o  As quantidades referidas nos nos 1 e 2 do artigo 2o são repartidas igualmente por cada um dos meses do período referido no no 1 do artigo 2o As quantidades por atribuir num mês transitam para o mês seguinte.  Artigo 4o  1. Os certificados MCT relativos ao arroz são eficazes a partir da data da sua emissão até ao fim do segundo mês seguinte ao da sua emissão.  2. O pedido de certificados deve ser acompanhado de uma garantia de dez ecus por tonelada.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Journal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 55 de 1. 3. 1986, p. 106. (2) JO no L 293 de 27. 10. 1988, p. 7. (3) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 38. (4) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 17. (5) JO no L 204 de 24. 8. 1967, p. 1. (6) JO no L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.    


