28 . 11 . 96        ( PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 306/31
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 2269/96 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Novembro de 1996
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a segunda
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n ? 2081 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
                                                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
                                                                  Considerando que, atenta a alteração introduzida pelo
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Regulamento (CE) n? 1222/96 Ç), a partir de 1 de Janeiro
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             de 1997 o algarismo 9 deve ser considerado integrado no
organização comum de mercado no sector das matérias               código da nomenclatura das restituições após os primeiros
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           oito algarismos, que se referem às subposições da Nomen­
Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu          clatura Combinada;
artigo 3 ?,
                                                                  Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da               não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­           pelo seu presidente,
minação das restituições à exportação de azeite;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
/95      proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,                                  Artigo 1 ?
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
(CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto deve ser          As restituições máximas à exportação de azeite para a
tomado em consideração na fixação das restituições;
                                                                  segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n ? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            apresentadas, até 23 de Novembro de 1996.
mente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                     Artigo 2?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou           O presente regulamento entra em vigor em 28 de
num nível inferior;                                               Novembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO   n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(J) JO   n? L 279 de 31 . 10. 1996, p. 17.
(4) JO   n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
(5) JO   n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(6) JO   n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .                           O JO n? L 161 de 29. 6. 1996, p. 62.
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                                                              ANEXO
            do regulamento da Comisteão, de 27 de Novembro de 1996, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a segunda adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2081/96
                                                                                         (Em ECU/100 kg)
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                31,20
                                      1509 10 90 900                                 —
                                      1509 90 00 100                                35,50
                                      1 509 90 00 900                                —
                                      1510 00 90 100                                 —
                                      1510 00 90 900                                 —
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
                         NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado .
