N? L 197/54                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 7. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2171/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Julho de 1990
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                 sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            situação do mercado tornam oportuno não fixar uma resti­
                                                                 tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias              Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­         1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­              n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
damente a situação e evolução previsível do mercado do           apresentadas, até 23 de Julho de 1990.
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 2. Não será fixado qualquer montante de restituição
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                para os produtos a exportar para a República Democrática
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          Alemã.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que as circunstâncias actuais relativas à           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a            de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 {*) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
 (3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
 (*) JO n? L 314 de 28. 10. 1989, p. 48 .
 ---pagebreak--- 27 . 7 . 90                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 197/55
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Julho de 1990, que fixa as restituições maximas à
            exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         65,00
                                   1509 10 90 900                        104,50
                                   1509 90 00 100                         74,20
                                   1509 90 00 900                        110,09
                                   1510 00 90 100                          17,00
                                   1510 00 90 900                           —
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
