




Avis juridique important



|



31993R3421

REGULAMENTO (CE) Nº 3421/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2463/93 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, originário da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 312 de 15/12/1993 p. 0005 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 3421/93 DA COMISSÃO de 13 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2463/93 que cria um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, originário da República Popular da ChinaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 11º,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité consultivo,  Considerando o seguinte:  Pelo Regulamento (CEE) nº 2463/93 da Comissão (2), foi criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor originário da República Popular da China.  O artigo 1º desse regulamento dizia respeito, tal como o aviso de início do processo (3), ao espatoflúor contendo mais de 97 % de fluoreto de cálcio, do código NC ex 2529 22 00, ou contendo menos de 97 % de fluoreto de cálcio, do código NC 2529 21 00.  Contrariamente à verdadeira intenção da Comissão, cujo inquérito respeitou a todo o espatoflúor, poder-se-ia alegar que o espatoflúor contendo exactamente 97 % não é abrangido pelo direito provisório. A fim de esclarecer todas as partes interessadas de  que o processo abrange todo o espatoflúor, considerou-se adequado alterar nesse sentido o referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2463/93 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É criado um direito anti-dumping provisório sobre as importações de espatoflúor, apresentado sob forma de bolo de filtração ou sob forma de pó, dos códigos NC ex 2529 22 00 (código Taric 2529 22 00 * 10) e ex 2529 21 00 (código Taric 2529 21 00 *  10), originário da República Popular da China. ».   Artigo 2º  Sem prejuízo do disposto no nº 4, alínea b), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as partes interessadas podem comunicar os seus pontos de vista por escrito e solicitar uma audição pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data  da entrada em vigor do presente regulamento.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 226 de 7. 9. 1993, p. 3.  (3) JO nº C 105 de 25. 4. 1992, p. 23.     


