10.11.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 285/17
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2473/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Novembro de 2000
               que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2424/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
                                                                              actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  redução máxima do direito de importação no montante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             referido no artigo 1.o
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,                   Cereais,
Considerando o seguinte:
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2424/2000 da Comissão (3)            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        foi aberto um concurso da redução máxima do direito
        de importação de milho para a Espanha.                                                     Artigo 1.o
(2)     Em conformidade com o artigo 5. do Regulamento (CE)
                                           o
        n.o 1839/95 da Comissão (4), alterado pelo Regulamento         No que diz respeito às propostas comunicadas de 3 a 9 de
        (CE) n.o 2235/2000 (5), a Comissão pode, segundo o             Novembro de 2000 no âmbito do concurso referido no Regu-
        processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE)          lamento (CE) n.o 2424/2000, a redução máxima do direito de
        n.o 1766/92, decidir a fixação da redução máxima do            importação de milho é fixada em 38,96 euros/t para uma
        direito de importação. Em relação a esta fixação se deve       quantidade máxima global de 450 000 toneladas.
        ter em conta, nomeadamente, os critérios previstos nos
        artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95. Será                                    Artigo 2.o
        declarado adjudicatário qualquer proponente cuja
        proposta se situe ao nível da redução máxima do direito        O presente regulamento entra em vigor em 10 de Novembro
        de importação ou a um nível inferior.                          de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  279  de 1.11.2000, p. 13.
(4) JO L  177  de 28.7.1995, p. 4.
(5) JO L  256  de 10.10.2000, p. 13.
