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31992R3087

Regulamento (CEE) n° 3087/92 da Comissão, de 27 de Outubro de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 91 (número de ordem 40.0910), originários da Malásia, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 311 de 28/10/1992 p. 0007 - 0007



REGULAMENTO (CEE) No 3087/92 DA COMISSÃO  de 27 de Outubro de 1992  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 91 (número de ordem 40.0910), originários da Malásia, beneficiários das preferências  pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado para 1992 pelo  Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que para os produtos da categoria 91 (número de ordem 40.0910), originários da Malásia, o tecto é de 69 toneladas; que, em 19 de Maio de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Malásia, beneficiários das  preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 31 de Outubro de 1992, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa para 1992 por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:        Número de ordem  Categoria (Unidades)  Código NC  Designação das mercadorias           40.0910  91  (em tonela-  das)  6306 21 00  6306 22 00  6306 29 00  Tendas       Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1992. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1. Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1509/92 do Conselho (JO no L 159 de 12. 6. 1992, p. 1).    


