18 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 66/35
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 625/93 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              compreendido entre 16 de Março de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),         branco, fixados no anexo.
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 610/93 0 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração              de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
o   JO  n? L 65 de 17. 3. 1993, p. 10.
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                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 17 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                  35,42 0
                                   1701 11 90                                                   35(42 (»)
                                   1701 12 10                                                  35,42 (')
                                   1701 12 90                                                   35,42 0
                                   1701 91 00                                                  43,38
                                   1701 99 10                                                  43,38
                                   1701 99 90                                                  43,38 0
           (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.
           (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU. Todavia, em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
               cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1870/91 .
