




Avis juridique important



|



31993R3213

REGULAMENTO (CE) Nº 3213/93 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/11/1993 p. 0001 - 0001



REGULAMENTO (CE) Nº 3213/93 DA COMISSÃO de 24 de Novembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 2094/93, que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 para a campanha de 1993/1994A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1566/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do  seu artigo 38º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2094/93 da Comissão (3) prevê, relativamente à Grécia, na ausência de estruturas administrativas adequadas para o recenseamento das superfícies exploradas, a determinação das superfícies de referência a utilizar  na fixação das quantidades que podem ser destiladas por cada produtor no âmbito da destilação preventiva, com base num rendimento forfetário único válido para o conjunto da Grécia; que é conveniente ajustar esta taxa com base nos dados mais recentes  disponíveis em matéria de superfícies e de produção e tornar este ajustamento aplicável aquando da data de entrada em vigor do regulamento que abre a destilação preventiva para a campanha de 1993/1994;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. No nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2094/93, a taxa de « 65 » é substituída pela taxa de « 57 ».  2. A pedido dos operadores, o organismo competente da Grécia procederá ao ajustamento dos volumes consagrados nos contratos que já foram apresentados para aprovação.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 39.  (3) JO nº L 190 de 30. 7. 1993, p. 23.     


