




Avis juridique important



|



31991R2250

Regulamento (CEE) nº 2250/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento (CEE) nº 3831/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 204 de 27/07/1991 p. 0036 - 0037



REGULAMENTO (CEE) No 2250/91 DA COMISSÃO  de 26 de Julho de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, beneficiários das preferências pautais pelo Regulamento  (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), alterado  pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (2), e, nomedamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força dos artigos 1o e 6o do Regulamento (CEE) no 3831/90, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida a qualquer momento;  Considerando que para os produtos dos códigos NC 7407 e 7411 originários do México, o tecto individual é de 3 308 000 ecus; que, em 10 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do México atingiram por imputação o  tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao México,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 30 de Julho de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do México:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.0920  ex 7407 21 90  Barras e perfis de cobre:    De ligas de cobre:      À base de cobre-zinco (latão):        Perfis ocos   ex 7407 22 10      À base de cobre-níquel (cuproníquel) ou à base de cobre-níquel-zinco (maillechort):        À base de cobre-níquel (cuproníquel)        Perfis ocos   ex 7407 22 90        À base de cobre-níquel-zinco (maillechort)        Perfis ocos   ex 7407 29 00      Outros      Perfis ocos   7411  Tubos de cobre      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126.    


