




Advertência jurídica importante



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32002R1218

Regulamento (CE) n.° 1218/2002 da Comissão, de 5 de Julho de 2002, relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelos  

Jornal Oficial nº L 177 de 06/07/2002 p. 0009 - 0009



		Regulamento (CE) n.o 1218/2002 da Comissãode 5 de Julho de 2002relativo à emissão de certificados de exportação para certas conservas de cogumelosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2125/95 da Comissão, de 6 de Setembro de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais de conservas de cogumelos [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 453/2002 [2], e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 prevê que, se as quantidades solicitadas excederem a quantidade disponível, a Comissão fixará uma percentagem única de redução em relação aos pedidos em causa e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.(2) As quantidades solicitadas em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 excedem as quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida os certificados podem ser emitidos e fica suspensa para a emissão de certificados quaisquer pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSerão emitidos os certificados de importação solicitados em 2 e 3 de Julho de 2002 ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 e transmitidos à Comissão em 4 de Julho de 2002, com indicação da menção constante do n.o 1 do artigo 11.o do referido regulamento, até ao limite de 19,23 % da quantidade solicitada.Artigo 2.oA emissão dos certificados de importação solicitados ao abrigo do n.o 1, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2125/95 fica suspensa em relação aos pedidos apresentados entre 4 de Julho e 31 de Dezembro de 2002.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 6 de Julho de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura[1] JO L 212 de 7.9.1995, p. 16.[2] JO L 72 de 14.3.2002, p. 9.--------------------------------------------------

