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31990R3942

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3942/90 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO QUE FIXA OS DIREITOS DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTOS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DE ANGOLA RELATIVO A PESCA AO LARGO DE ANGOLA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 3 DE MAIO DE 1990 E 2 MAIO DE 1992  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0033



REGULAMENTO (CEE) No.3942/90 DO CONSELHOde 19 de Dezembro de 1990relativo à celebração do  protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo  de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 Maio de 1992O  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu  artigo 43o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola (3), assinado em Luanda em 1 de  Fevereiro de 1989, as duas partes procederam a negociações para determinar as alterações ou  complementos a introduzir neste acordo no final do período de aplicação do segundo protocolo anexo  a este último; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo  protocolo que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos no acordo acima  referido para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o  protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstosno Acordo entre a  Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo  de Angola, para o período compreendido entre 3 de Maio de 1990 e 2 de Maio de 1992. O texto do protocolo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2o.O Presidente do Conselho fica  autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome da Comunidade.  Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteC. VIZZINIFF: 0UPO;   SETUP: 01;   Bediener: ANDI;   MC: F;   Pr.: C; Kunde: ................................  EWG:L379UMBP21.94   23. 1. 1991(1) JO no.C 181 de 21. 7. 1990, p. 3. ($) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (=) JO no.L 341 de 3. 12. 1987, p. 2. EWG:L379UMBP20.94    


