1 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 58/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 514/89 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1989
                  que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para determinar o montante da resti­
                                                                 tuição, é conveniente ter em atenção, entre os elementos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de cálculo, as últimas propostas da Comissão ao Conselho
Económica Europeia,                                              relativas a preços e medidas conexas ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
uma organização comum dos mercados no sector das                 dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi        existente entre os preços na Comunidade e as cotações
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),                      mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
                                                                 dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       sol ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, a primeira frase
do n? 3 do artigo 2?,                                            Considerando que a restituição para as sementes de colza
                                                                 e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                 n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
n? 275/89 (%
                                                                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                 diversos mercados representativos relativos à transforma­
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              ção e exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
especiais relativamente às sementes de colza, de nabita e         nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
de girassol Ç), com a última redacção que lhe foi dada           assim como os encargos de aproximação no mercado
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 (8), e, nomeada­               mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                 mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Comissão, dê 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
especiais de execução do regime dos certificados de              que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              aspecto económico das exportações previstas e da situação,
gordas Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo            na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Regulamento (CEE) n? 2662/87 (,0), e, nomeadamente, o             relação à procura ;
seu artigo 13 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Considerando que o abatimento do montante da ajuda
                                                                  para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               regime das quantidades máximas garantidas para a
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             campanha de comercialização de 1988/ 1989, foi fixado
nabita e de girassol para a campanha de 1988/ 1989 foram          pelo Regulamento (CEE) n? 2761 /88 da Comissão (14) ;
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 2213/88 (") e (CEE)
n? 2214/88 do Conselho (u) ;                                      Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de 1971 ,
 (>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p, 1 .                              à exportação de sementes oleaginosas (l5), com a última
 (3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 (4) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.
 0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                            n? 1815/84 (16), o montante da restituição deve ser calcu­
 («) JO n? L 32 de 3. 2. 1989, p. 8 .                             lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
 f) JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
 O JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 10.
 O JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .                            H   JO  n? L  53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
 H JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                               H   JO  n? L  247 de 6. 9. 1988, p. 7.
 (») JO n? L 197 de 26. 7. 1988, p. 6.                            O5) JO  n? L  75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 f 2) TO n? L 197 de 26. 7. 1988 , p. 8.                          H   JO  n? L  170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 58/24                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3. 89
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­          campanhas de 1984/ 1985 a 1986/ 1987, a diferença mone­
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas            tária se calcula tendo em consideração um coeficiente
verificadas e as consideradas relativamente à definição de      aplicado à taxa de conversão resultante da taxa central ;
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,    que esse coeficiente foi fixado pelo Regulamento (CEE)
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve          n? 91 /87 da Comissão (4);
ser acrescido com o montante das diferenças entre a
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­          Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a       Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso          montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                       afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
                                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se             0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84
do Conselho (') ;                                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
                                                                terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­            assim como o período a tomar em consideração para o
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em           cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação       taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados          não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
o exijam ;                                                      considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
                                                                seguinte ;
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)
n ? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­   Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,           à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
do montante da restituição em ECUs, acrescido ou dimi­          nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (2), com a             n? 651 /71 , o montante da restituição, em ECUs, e nomea­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         damente da restituição final em cada moeda nacional,
n? 2138/87 (3), definiram os elementos componentes dos          deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       midade com o anexo do presente regulamento e que não
incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        sol ;
rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa             Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
percentagem representa :                                        n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
                                                                eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
    mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
    2,25 % , a diferença existente entre :                      certificado com a preocupação de uma boa gestão do
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola        mercado dos produtos em causa ;
        comum,                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
        e                                                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
    — a taxa de conversão , resultante da taxa central ;        de Gestão das Matérias Gordas,
b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
    existente entre :                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
        âmbito da política agrícola comum em relação à                                    Artigo 1 ?
        moeda do Estado-membro em causa e a taxa
        central de cada uma das moedas dos Estados-mem­          1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
        bros acima referidos na alínea a),                      artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                                anexo relativo à colza e à nabita.
        e
    — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda          2.     Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
        do Estado-membro em causa em relação a cada
        moeda dos Estados-membros acima referidos na
                                                                3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
        alínea a), verificada durante um período a determi­     termo do primeiro mês seguinte.
        nar ;
Considerando todavia que, por força do artigo 2? A do                                     Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1569/72, relativamente às
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
                                                                 1989.
(■) JO n? L 113 de 28 . 4. 1984, p. 8.
0 JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .
P) JO n? L 200 de 21 . 7. 1987, p. 9.                           (4) JO n? L 13 de 15. 1 . 1987, p. 13.
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                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                             ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1989, que fixa as restituições à exportação
                                           relativamente às sementes de oleaginosas
                                                                                                           (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente    1 ? período  2? período =   3? período   4? período      5? período
                                                   3            4            5              6            7               8
I . Restituições globais (ECUs) :
     — Espanha                                    16,280        16,598      —              —            —               —
     — Portugal                                   20,440        20,758      —              —            —               —
     — Outros Estados-membros                     17,000        17,318      —              —            —               —
2. Restituições finais :                    l                                                     \
     Sementes produzidas e exportadas de :  l            l                           \
     — República Federal da Alemanha                                    \\
         (DM)                                     40,60         41,35       —              —            —               —
     — Holanda (Fl)                               45,21         46,05       —              _            —               —
     — UEBL (FB/Flux)                            820,88        836,23       —              —            —               —
     — França (FF)                               122,76        125,17       —              —            —               —
     — Dinamarca (Dkr)                           148,27        151,08       —              —            —               —
     — Irlanda (£ Irl)                            13,651        1 3,920     —              —            —               —
     — Reino Unido (£)                            10,689        10,904      —              —            —               —
     — Itália (Lit)                           26 350       26 870           _              —            —               —
     — Grécia (Dra)                            1 808,47      1 858,09       —              —            —               —
     — Espanha (Pta)                           2 744,74      2 793,78       —              —            —               —
     — Portugal (Esc)                          3 758,69      3 818,47       —              —            —               —
