28 . 4. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 116/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1093/89 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Abril de 1989
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Abril de 1989 para
                           as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           14? do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir proporcio­
                                                                nalmente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                    Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,          1 . Todos os pedidos de certificados de importação
alínea a), do seu artigo 14?,                                   entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1136/79, para o semestre que tem início
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 741 /89 da              em 1 de Janeiro de 1989, são satisfeitos até ao limite das
Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino             seguintes quantidades, expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
importada em condições especiais para os primeiro e             a) 1,632 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                   nadas ao fabrico das conservas referidas no n ? 5 do
segundo trimestres de 1989 ;
                                                                   artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79 ;
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do            b) 9,553 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
última redacção que lhe foi dada pelo. Regulamento (CEE)           artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 1136/79.
n? 3182/88 Q, prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade        2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da               Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
Comissão (é), com a última redacção que lhe foi dada pelo       nientes de um mesmo interessado são considerados como
Regulamento (CEE) n? 817/89 0, dizem respeito a quan­           um pedido único.
tidades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                Artigo 2?
n? 741 /89 que, nestas condições e a fim de assegurar uma
divisão equitativa das quantidades disponíveis, é conve­        O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
niente, para o regime referido no n? 1 , alínea a), do artigo   1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 80 de 23. 3. 1989, p. 34.
Ò JO n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
O JO n? L 283 de 18 . 10. 1988 , p. 13 .
(<) JO n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
O JO n? L 86 de 31 . 3 . 1989, p. 37.
