  N? L 20/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22. 1 . 87
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 157/87 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Janeiro de 1987
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                     definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                     de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
  Económica Europeia,                                                açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                     77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
                                                                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
  Portugal,                                                          fixado por 1 % deste teor ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
 (CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           conforme o seu destino ;
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                     restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                     rente :
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
 gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
 lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            corrigida peío coeficiente previsto no n? 1 , último
 ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                  1676/85 do Conselho (8),
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em           — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado                    baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                     cada uma dessas moedas, verificada durante um
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                 período determinado, relativamente às moedas da
                                                                         Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é
 conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­                    ciente acima citado ;
 mico das exportações projectadas ;
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
                                                                    Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
                                                                    restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                    regulamento ;
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 339  de 2. 12. 1986, p. 10.
(3) JO  n?  L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                            («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
(«) JO  n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                           f) JO n? L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
h JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak---  22. 1 . 87                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 20/21
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­                       1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
 lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                       montantes referidos no anexo.
 do Açúcar,
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                            Artigo 2?
                                Artigo 1 ?
 As restituições à exportação dos produtos referidos no                       O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?                      de 1987.
                     O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                       ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 21 de Janeiro de 1987, que fixa as restituições na exporta­
                                             ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                          (Em ECUs)
   N? da pauta
                 ll                                                                                                 Montante da restituição
     aduaneira                                    Designação das mercadorias                                                    por 1 % de teor
      comum
                                                                                                            por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                              líquidos do produto
                                                                                                                                    em causa
 17.01               Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                     A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                          (I) Açúcares brancos :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 44,09
                              (b) Outros                                                                       42,91
                         (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                       0,4409
                     B. Açúcar em bruto :
                         (II) Outros :
                              (a) Açúcar cândi                                                                 40,56 (')
                              (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                              0,4409
                              (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                  sando 5 kg líquidos do produto                                               38,66 (')
                              (d) Outros açúcares em bruto                                                       0
(') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
    montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
(2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
    (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
