03 / Fasc. 27                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               29
383R0328
N? L 38 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         10. 2. 83
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 328/83 DA COMISSÃO
                                                          de 9 de Fevereiro de 1983
              que altera os Regulamentos (CEE) n? 2260/69 e (CEE) n? 1570/71, relativo à não fixação de
              montantes suplementares para as importações de suínos vivos e de suínos abatidos, bem como de
                          certos cortes de suínos provenientes de Hungria, da Roménia e da Bulgária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       / 82 da Comissão (4) estabeleceu definições para certos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           cortes de suínos e uma modificação da redacção da
Económica Europeia,                                                         pauta aduaneira comum para os produtos deste sector;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                             Considerando que para garantir uma aplicação correcta
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                         do Regulamento (CEE) n? 998 /68 da Comissão, de 18
organização comum de mercado no sector da carne de                           de Julho de 1968 , relativo à não fixação de montantes
suíno O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                         suplementares para as importações de suínos abatidos e
Regulamento (CEE) n? 2966/ 80 (2) e, nomeadamente, o                        para certos cortes de suínos, provenientes da Hungria
n? 5 do seu artigo 13?,                                                      (5), do Regulamento (CEE) n? 2260 /69 da Comissão, de
Considerando que a República Popular da Hungria, a                           13 de Novembro de 1969, relativo à não fixação de mon­
República Socialista da Roménia e a República Popular                        tantes suplementares para as importações de suínos vivos
da Bulgária utilizaram a possibilidade prevista no n? 2 do                   e de suínos abatidos, provenientes da Roménia (é) e do
13? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 de isenção de                            Regulamento (CEE) n? 1570 /71 da Comissão, de 22 de
majoração dos direitos niveladores pela aplicação de um                     Julho de 1971 , relativo à não fixação de montantes su­
montante suplementar e que esta isenção diz respeito a                      plementares para as importações de suínos vivos e de suí­
certas importações de suínos vivos e de suínos abatidos,                     nos abatidos, bem como de certos cortes de suínos, pro­
bem como de certos cortes de suínos ;                                       venientes da Bulgária (7), é necessário adaptar estes regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2791 /82 do                          lamentos à nova situação jurídica ;
Conselho (3) estabeleceu uma definição de suíno abatido                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e uma alteração da redacção da pauta aduaneira comum                         lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
para esse produto e que o Regulamento (CEE) n? 3602/                         da Carne de Suíno,
              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                   Artigo 1°.
              O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 998 /68 passa a ter a seguinte redacção :
                   «Artigo 1°.
                  Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8 ? do Regulamento (CEE)
                  n? 2759/75 não serão acrescidos de um montante suplementar, relativamente às importa­
                  ções dos seguintes produtos, originários e provenientes da República Popular da Hungria :
                     N? da pauta                                       Designação das mercadorias
                   aduaneira comum
                         02.01           Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos n?s 01.01 a 01.04
                                         inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                                        A. Carnes :
                                             III. Da espécie suína :
                                                  a) Doméstica :
                                                      1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças
                                                     2. Pernas e pedaços de pernas
                                                     3 . Partes dianteiras ou pás e seus pedaços
                                                     4. Lombos e pedaços de lombos»
                                                                             (4) JO n? L 376 de   31 . 12. 1982, p. 23 .
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                       (5) JO n? L 170 de   19.  7. 1968 , p. 14.
O JO n? L 307 de 18 . 11 . 1980, p. 5 .                                      (') JO n? L 286 de   14 . 11 . 1969, p. 22 .
O JO n? L 295 de 22 . 10 . 1982, p. 4.                                       O   JO n? L 165 de   23 . 7. 1971 , p. 23 .
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                                                     Artigo 2°
   O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2260/69 passa a ter a seguinte redacção :
        «Artigo Io.
        Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8? do Regulamento (CEE)
        n? 2759/75 não serão acrescidos de um montante suplementar, relativamente às importa­
        ções dos seguintes produtos, originários e provenientes da República Socialista da Romé­
        nia :
           N? da pauta                                   Designação das mercadorias
        aduaneira comum
              01.03      Animais vivos da espécie suína :
                         A. Das espécies domésticas :
                             II . Outras :
                                  a) Porcas que tenham parido pelo menos uma vez e com um peso mínimo
                                      de 160 kg
                                  b) Não especificadas
              02.01      Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos n?5 01.01 a 01.04
                         inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                         A. Carnes :
                             III. Da espécie suína :
                                   a) Doméstica :
                                       1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças»
                                                     Artigo 3o.
   O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1570/71 passa a ter a seguinte redacção :
       «Artigo Io.
       Os direitos niveladores fixados nos termos do artigo 8? do Regulamento (CEE)
       n? 2759/75 não serão acrescidos de um montante suplementar, relativamente às importa­
       ções dos seguintes produtos, originários e provenientes da República Popular da Bulgária :
          N? da pauta                                   Designação das mercadorias
       aduaneira comum
              01.03      Animais vivos da espécie suína :
                         A. Das espécies domésticas :
                             II . Outras :
                                  b) Não especificadas
              02.01      Carnes e miudezas comestíveis dos animais abrangidos pelos n?s 01.01 a 01.04
                         inclusive, frescas, refrigeradas ou congeladas :
                         A. Carnes :
                             III. Da espécie suína :
                                   a) Doméstica :
                                       1 . Carcaças inteiras ou meias carcaças
                                      2 . Pernas e pedaços de pernas
                                      3 . Partes inteiras ou pás e respectivos pedaços
                                      4 . Lombos e pedaços de lombos»
 ---pagebreak--- 03 / Fasc. 27                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         31
                                                           Artigo 4o.
              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
              das Comunidades Europeias.
              É aplicável a partir do dia 1 de Fevereiro de 1983 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 9 de Fevereiro de 1983 .
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Poul DALSAGER
                                                                                   Membro da Comissão
