




Avis juridique important



|



31996R1584

Regulamento (CE) n 1584/96 do Conselho de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão  

Jornal Oficial nº L 206 de 16/08/1996 p. 0016 - 0017



REGULAMENTO (CE) Nº 1584/96 DO CONSELHO de 30 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CE) nº 1554/95 que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodãoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia, e, nomeadamente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (1),Tendo em conta a proposta da Comissão (2),Considerando que o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 (3) estabelece, nomeadamente, a possibilidade de entregar um pedido de ajuda antes da apresentação do pedido de colocação sob controlo; que o recurso a esta disposição provocou distorções de concorrência entre os operadores; que é conveniente, por conseguinte, suprimi-la;Considerando que o nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 estabelece, nomeadamente, a possibilidade de pagar um adiantamento sobre a ajuda a partir de 16 de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado numa empresa de descaroçamento; que o montante do adiantamento, que representa uma determinada percentagem do preço de objectivo, é determinado tendo em conta, por um lado, a produção estimada de algodão não descaroçado e, por outro, o montante previsível da ajuda; que, nestas condições, o montante do adiantamento não varia, ao longo da campanha, de acordo com o preço do mercado mundial; que, por este facto, uma diminuição do preço mundial que provoque um aumento da ajuda aumenta a diferença entre a ajuda e o adiantamento a ela relativo, em detrimento dos operadores; que esta situação ameaça, além disso, perturbar as relações comerciais entre produtores e empresas de descaroçamento; que, para obviar a estes inconvenientes, se propõe a concessão de um adiantamento cujo montante seja igual ao preço de objectivo diminuído, por um lado, do preço do mercado mundial e, por outro, de uma redução cujo montante será determinado em função do montante previsível da ajuda, calculado com uma margem de segurança julgada aceitável,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1554/95 é alterado do seguinte modo:1) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. O montante da ajuda a pagar será o que vigora no dia de apresentação do pedido de ajuda.»2) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção:«3. O direito à ajuda é adquirido no momento do descaroçamento. A ajuda pode, no entanto, ser paga antecipadamente a partir do dia 16 do mês de Outubro seguinte ao início da campanha, depois de o algodão não descaroçado ter entrado na empresa de descaroçamento, desde que seja constituída uma garantia suficiente. O montante do adiantamento será igual ao preço de objectivo, diminuído do preço do mercado mundial e de uma redução cujo montante será calculado utilizando o método previsto no artigo 6º, mas substituindo neste método a produção efectiva pela produção estimada de algodão não descaroçado, acrescida de 15 %. O saldo eventual da ajuda será pago após a determinação da produção efectiva e das adaptações eventuais da ajuda referidas nos nºs 3 e 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 (*), devendo ser pago antes do fim da campanha.(*) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1553/95 (JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45).».Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1996/1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteH. COVENEY(1) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 45.(2) JO nº C 125 de 27. 4. 1996, p. 18.(3) JO nº L 148 de 30. 6. 1995, p. 48.  


