N? L 53/68                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                1 . 3 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 518/90 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Fevereiro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                         congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de evitar uma ruptura do regime, e oportuno continuar a
                                                                 aplicar o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               486/85, a título conservatório e sem prejuízo do regime
Económica Europeia,                                              definitivo que será ulteriormente adoptado pelo
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Conselho ;
Portugal,
                                                                 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 no Regulamento (CEE) n? 3869/89 aos dados e cotações
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
organização comum de mercados no sector das carnes de            direitos niveladores em conformidade com o anexo do
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o seu artigo 10? ;         presente regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de ovino e caprino congeladas
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3869/89 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 188/
/90 (3);                                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
Regulamento (CEE) n? 3530/89 (*), definiu o regime apli­         e caprino congeladas constam do anexo.
cável a certos produtos agrícolas e a certas mercadorias
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou de                                  Artigo 2?
países e territórios ultramarinos ; que o regulamento desti­
nado a substituir o Regulamento (CEE) n? 486/85 ainda            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
não foi adoptado formalmente pelo Conselho ; que a fim           1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 289 de 7. 10 . 1989, p. 1 .
(4 JO n? L 374 de 22. 12. 1989, p. 54.
0 JO n? L 21 de 26. 1 , 1990, p. 47.
(<) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
¥) JO n? L 347 de 28. 11 . 1989, p. 3.
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                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1990, que fixa os direitos niveladores na
                                          importação de carnes de ovino e de caprino congeladas í1)
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                           Semana n? 10                  Semana n? 11                  Semana n? 12                  Semana n? 13
           Código NC                          de 5 a 11                   de 12 a 18                    de 19 a 25                  de 26 de Março
                                         de Março de 1990              de Março de 1990             de Março de 1990              a 1 de Abril de 1990
           0204 30 00                          217,530                      218,663                      218,663                        217,965
           0204 41 00                          217,530                      218,663                      218,663                        217,965
           0204 42 10                          152,271                      153,064                       153,064                       152,576
           0204 42 30                          239,283                      240,529                      240,529                        239,762
           0204 42 50                          282,789                      284,262                      284,262                        283,355
           0204 42 90                          282,789                      284,262                      284,262                        283,355
           0204 43 00                          395,905                      397,967                      397,967                        396,696
           0204 50 51                          217,530                      218,663                      218,663                        217,965
           0204 50 53                          152,271                      153,064                       153,064                       152,576
           0204 50 55                          239,283                      240,529                       240,529                       239,762
           0204 50 59                          282,789                      284,262                       284,262                       283,355
           0204 50 71                          282,789                      284,262                       284,262                       283,355
           0204 50 79                          395,905                      397,967                      397,967                        396,696
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
