L 125/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.5.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1106/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 25 de Maio de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           preços no comércio internacional estabelecidos tendo
                                                                                em conta nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                a) Os preços praticados no mercado de países terceiros;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do                              b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece uma organi-                         de países terceiros, nos países terceiros de destino;
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000 (2), e,
nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 31.o,                                       c) Os preços ao produtor verificados nos países
                                                                                    terceiros exportadores tendo em conta, se for caso
                                                                                    disso, os subsídios concedidos por esses países;
Considerando o seguinte:
                                                                                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade.
(1)     Por força do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        /1999, a diferença entre os preços no comércio interna-
        cional dos produtos referidos no artigo 1.o daquele regu-       (4)     Ao abrigo do n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE)
        lamento e os preços destes produtos na Comunidade                       n.o 1255/1999, a situação do mercado mundial ou as
        pode ser coberta por uma restituição à exportação, nos                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
        limites decorrentes dos acordos concluídos em confor-                   necessária a diferenciação da restituição em relação aos
        midade com o artigo 300.o do Tratado.                                   produtos referidos no artigo 1.o do referido regulamento
                                                                                consoante o seu destino.
(2)     Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 as
        restituições à exportação em relação aos produtos refe-         (5)     O n.o 3 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/
        ridos no artigo 1.o do referido regulamento exportados                  /1999 prevê que seja fixada pelo menos uma vez, de
        no seu estado natural devem ser fixadas tomando-se em                   quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
        consideração:                                                           relação aos quais seja concedida uma restituição à expor-
        — a situação e as perspectivas de evolução no que                       tação bem como o montante desta restituição; no
            respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de             entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
            produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os                    mesmo nível durante mais de quatro semanas.
            preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
            internacional,
                                                                        (6)     Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o
        — os custos de comercialização e os custos de trans-                    174/1999 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que
            porte mais favoráveis a partir do mercado da Comu-                  estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento
            nidade até aos portos ou outros locais de exportação                (CE) n.o 804/68 do Conselho relativamente aos certifi-
            da Comunidade, bem como os custos de chegada até                    cados de exportação e às restituições à exportação no
            aos países de destino,                                              sector do leite e dos produtos lácteos (3), alterado pelo
        — os objectivos da organização comum de mercado no                      Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (4); a restituição conce-
            sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse-               dida em relação aos produtos lácteos açucarados é igual
            gurar a este mercado uma situação equilibrada e um                  à soma de dois elementos; um é destinado a ter em
            desenvolvimento natural no plano dos preços e das                   conta a quantidade de produtos lácteos e é calculado
            trocas comerciais,                                                  multiplicando o montante de base pelo teor de produtos
                                                                                lácteos do produto em causa; o outro é destinado a ter
        — os limites decorrentes dos acordos concluídos em                      em conta a quantidade de sacarose adicionada e é calcu-
            conformidade com o artigo 300.o do Tratado,                         lado multiplicando pelo teor em sacarose do produto
                                                                                inteiro o montante de base da restituição em vigor no
        — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                                dia da exportação aos produtos referidos no n.o 1, alínea
            Comunidade,
                                                                                d), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do
        — o aspecto económico das exportações previstas.                        Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece
                                                                                uma organização comum de mercado no sector do
                                                                                açúcar (5); no entanto, este último elemento só é tomado
(3)     Nos termos do n.o 5 do artigo 31.o do Regulamento (CE)                  em consideração se a sacarose adicionada tiver sido
        n.o 1255/1999, os preços na Comunidade são estabele-                    produzida a partir de beterrabas ou de cana-de-açúcar
        cidos tendo em conta os preços praticados que sejam                     colhidas na Comunidade.
        mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo os
                                                                        (3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.                                       (4) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.                                        (5) JO L 252 de 25.9.1999, p. 1.
 ---pagebreak--- 26.5.2000             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 125/27
(7)     O Regulamento (CEE) n.o 896/84 da Comissão (1), com a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
        (CEE) n.o 222/88 (2), previu disposições complementares
        no que respeita à concessão das restituições aquando das                                    Artigo 1.o
        mudanças de campanha; estas disposições prevêem a
                                                                        1.    As restituições à exportação referidas no artigo 31.o do
        possibilidade de diferenciação das restituições em função
                                                                        Regulamento (CE) n.o 1255/1999 em relação aos produtos
        da data de fabrico dos produtos.
                                                                        exportados são fixadas nos montantes do anexo.
(8)     Para o cálculo do montante da restituição para os
        queijos fundidos, é necessário prever que, no caso de           2.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa quanti-         tações para o destino 400 em relação aos produtos dos códigos
        dade não deve ser tomada em consideração.                       NC 0401, 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
(9)     A aplicação destas modalidades à situação actual dos            3.    Não é fixada qualquer restituição relativamente às expor-
        mercados no sector do leite e dos produtos lácteos e,           tações para os destinos 021, 023, 024, 028, 043, 044, 045,
        nomeadamente, aos preços destes produtos na Comuni-             046, 052, 404, 600, 800 e 804 em relação aos produtos do
        dade e no mercado mundial implica a fixação da restitu-         código NC 0406.
        ição em relação aos produtos e aos montantes cons-
        tantes do anexo do presente regulamento.
                                                                                                    Artigo 2.o
(10)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão do               O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
        Leite e dos Produtos Lácteos,                                   2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2000.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 91 de 1.4.1984, p. 71.
(2) JO L 28 de 1.2.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 125/28              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.5.2000
                                                                  ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e
                                                            dos produtos lácteos
                                           (Em EUR/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código                                  Montante das                          Código                            Montante das
                            Destino (*)                                                               Destino (*)
      do produto                                 restituições                      do produto                            restituições
   0401 10 10 9000            970                   2,327                     0402 21 91 9900             +              113,20
                              ***                     —                       0402 21 99 9100             +               85,50
   0401 10 90 9000            970                   2,327                     0402 21 99 9200             +               86,20
                              ***                     —                       0402 21 99 9300             +               87,20
   0401 20 11 9100            970                   2,327                     0402 21 99 9400             +               93,20
                              ***                     —                       0402 21 99 9500             +               95,30
   0401 20 11 9500            970                   3,597                     0402 21 99 9600             +              103,30
                              ***                     —                       0402 21 99 9700             +              107,90
   0401 20 19 9100            970                   2,327                     0402 21 99 9900             +              113,20
                              ***                     —                       0402 29 15 9200             +                 0,6150
   0401 20 19 9500            970                   3,597                     0402 29 15 9300             +                 0,7490
                              ***                     —                       0402 29 15 9500             +                 0,7900
   0401 20 91 9100            970                   4,551                     0402 29 15 9900             +                 0,8500
                              ***                     —                       0402 29 19 9200             +                 0,6150
   0401 20 91 9500              +                     —                       0402 29 19 9300             +                 0,7490
   0401 20 99 9100            970                   4,551                     0402 29 19 9500             +                 0,7900
                              ***                     —                       0402 29 19 9900             +                 0,8500
   0401 20 99 9500              +                     —                       0402 29 91 9100             +                 0,8550
   0401 30 11 9100              +                     —                       0402 29 91 9500             +                 0,9320
   0401 30 11 9400            970                 10,50                       0402 29 99 9100             +                 0,8550
                              ***                     —                       0402 29 99 9500             +                 0,9320
   0401 30 11 9700            970                 15,77                       0402 91 11 9110             +                   —
                              ***                     —                       0402 91 11 9120             +                   —
   0401 30 19 9100              +                     —                       0402 91 11 9310             +               11,31
   0401 30 19 9400              +                     —                       0402 91 11 9350             +               13,85
   0401 30 19 9700            970                 15,77                       0402 91 11 9370             +               16,84
                              ***                     —                       0402 91 19 9110             +                   —
   0401 30 31 9100              +                 38,32                       0402 91 19 9120             +                   —
   0401 30 31 9400              +                 59,85                       0402 91 19 9310             +               11,31
   0401 30 31 9700              +                 66,00                       0402 91 19 9350             +               13,85
   0401 30 39 9100              +                 38,32                       0402 91 19 9370             +               16,84
   0401 30 39 9400              +                 59,85                       0402 91 31 9100             +                   —
   0401 30 39 9700              +                 66,00                       0402 91 31 9300             +               19,91
   0401 30 91 9100              +                 75,22                       0402 91 39 9100             +                   —
   0401 30 91 9400              +                110,55                       0402 91 39 9300             +               19,91
   0401 30 91 9700              +                129,01                       0402 91 51 9000             +                   —
   0401 30 99 9100              +                 75,22                       0402 91 59 9000             +                   —
   0401 30 99 9400              +                110,55                       0402 91 91 9000             +               63,94
   0401 30 99 9700              +                129,01                       0402 91 99 9000             +               63,94
   0402 10 11 9000              +                 61,50                       0402 99 11 9110             +                   —
   0402 10 19 9000              +                 61,50                       0402 99 11 9130             +                   —
   0402 10 91 9000              +                   0,6150                    0402 99 11 9150             +                   —
   0402 10 99 9000              +                   0,6150                    0402 99 11 9310             +                 0,2689
   0402 21 11 9200              +                 61,50                       0402 99 11 9330             +                 0,3228
   0402 21 11 9300              +                 74,90                       0402 99 11 9350             +                 0,4291
   0402 21 11 9500              +                 79,00                       0402 99 19 9110             +                   —
   0402 21 11 9900              +                 85,00                       0402 99 19 9130             +                   —
   0402 21 17 9000              +                 61,50                       0402 99 19 9150             +                   —
   0402 21 19 9300              +                 74,90                       0402 99 19 9310             +                 0,2689
   0402 21 19 9500              +                 79,00                       0402 99 19 9330             +                 0,3228
   0402 21 19 9900              +                 85,00                       0402 99 19 9350             +                 0,4291
   0402 21 91 9100              +                 85,50                       0402 99 31 9110             +                   —
   0402 21 91 9200              +                 86,20                       0402 99 31 9150             +                 0,4467
   0402 21 91 9300              +                 87,20                       0402 99 31 9300             +                 0,3832
   0402 21 91 9400              +                 93,20                       0402 99 31 9500             +                 0,6600
   0402 21 91 9500              +                 95,30                       0402 99 39 9110             +                   —
   0402 21 91 9600              +                103,30                       0402 99 39 9150             +                 0,4467
   0402 21 91 9700              +                107,90                       0402 99 39 9300             +                 0,3832
 ---pagebreak--- 26.5.2000         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 125/29
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0402 99 39 9500        +             0,6600              0404 90 29 9160     +       107,90
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  0403 10 11 9400        +               —                 0404 90 81 9910     +             —
  0403 10 11 9800        +               —                 0404 90 81 9950     +           0,2689
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                                                           0404 90 83 9110     +           0,6150
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                                                           0404 90 83 9130     +           0,7490
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  0403 10 39 9800        +               —                 0404 90 83 9911     +             —
  0403 90 11 9000        +           60,50                 0404 90 83 9913     +             —
  0403 90 13 9200        +           60,50                 0404 90 83 9915     +             —
  0403 90 13 9300        +           74,20                 0404 90 83 9917     +             —
  0403 90 13 9500        +           78,20                 0404 90 83 9919     +             —
  0403 90 13 9900        +           84,20                 0404 90 83 9931     +           0,2689
  0403 90 19 9000        +           84,80                 0404 90 83 9933     +           0,3228
  0403 90 31 9000        +             0,6050              0404 90 83 9935     +           0,4291
  0403 90 33 9200        +             0,6050
                                                           0404 90 83 9937     +           0,4467
  0403 90 33 9300        +             0,7420
                                                           0404 90 89 9130     +           0,8550
  0403 90 33 9500        +             0,7820
  0403 90 33 9900        +             0,8420              0404 90 89 9150     +           0,9320
  0403 90 39 9000        +             0,8480              0404 90 89 9930     +           0,4601
  0403 90 51 9100      970             2,327               0404 90 89 9950     +           0,6600
                       ***               —                 0404 90 89 9990     +           0,7522
  0403 90 51 9300        +               —                 0405 10 11 9500     +       165,85
  0403 90 53 9000        +               —                 0405 10 11 9700     +       170,00
  0403 90 59 9110        +               —                 0405 10 19 9500     +       165,85
  0403 90 59 9140        +               —                 0405 10 19 9700     +       170,00
  0403 90 59 9170      970           15,77                 0405 10 30 9100     +       165,85
                       ***               —
                                                           0405 10 30 9300     +       170,00
  0403 90 59 9310        +           38,32
                                                           0405 10 30 9500     +       165,85
  0403 90 59 9340        +           59,20
                                                           0405 10 30 9700     +       170,00
  0403 90 59 9370        +           59,20
  0403 90 59 9510        +           59,20                 0405 10 50 9100     +       165,85
  0403 90 59 9540        +           59,20                 0405 10 50 9300     +       170,00
  0403 90 59 9570        +           59,20                 0405 10 50 9500     +       165,85
  0403 90 61 9100        +               —                 0405 10 50 9700     +       170,00
  0403 90 61 9300        +               —                 0405 10 90 9000     +       176,22
  0403 90 63 9000        +               —                 0405 20 90 9500     +       155,49
  0403 90 69 9000        +               —                 0405 20 90 9700     +       161,71
  0404 90 21 9100        +           61,50                 0405 90 10 9000     +       216,00
  0404 90 21 9910        +               —                 0405 90 90 9000     +       170,00
  0404 90 21 9950        +           11,31
                                                           0406 10 20 9100     +             —
  0404 90 23 9120        +           61,50
                                                           0406 10 20 9230   037             —
  0404 90 23 9130        +           74,90
  0404 90 23 9140        +           79,00                                   039             —
  0404 90 23 9150        +           85,00                                   097         37,68
  0404 90 23 9911        +               —                                   098         37,68
  0404 90 23 9913        +               —                                   400         21,50
  0404 90 23 9915        +               —                                   ***         37,68
  0404 90 23 9917        +               —                 0406 10 20 9290   037             —
  0404 90 23 9919        +               —                                   039             —
  0404 90 23 9931        +           11,31                                   097         35,05
  0404 90 23 9933        +           13,85                                   098         35,05
  0404 90 23 9935        +           16,84                                   400         14,40
  0404 90 23 9937        +           19,91
                                                                             ***         35,05
  0404 90 23 9939        +           20,81
                                                           0406 10 20 9300   037             —
  0404 90 29 9110        +           85,50
  0404 90 29 9115        +           86,20                                   039             —
  0404 90 29 9120        +           87,20                                   097         15,39
  0404 90 29 9130        +           93,20                                   098         15,39
  0404 90 29 9135        +           95,30                                   400           7,360
  0404 90 29 9150        +          103,30                                   ***         15,39
 ---pagebreak--- L 125/30           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26.5.2000
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 10 20 9610      037               —                 0406 20 90 9990     +             —
                        039               —                 0406 30 31 9710   037             —
                        097           51,11                                   039             —
                        098           51,11                                   097         17,88
                        400           29,10                                   098           9,536
                        ***           51,11                                   400           7,850
   0406 10 20 9620      037               —                                   ***         17,88
                        039               —                 0406 30 31 9730   037             —
                        097           51,83                                   039             —
                        098           51,83                                   097         26,24
                        400           29,50
                                                                              098         13,99
                        ***           51,83
                                                                              400         11,50
   0406 10 20 9630      037               —
                                                                              ***         26,24
                        039               —
                        097           57,86                 0406 30 31 9910   037             —
                        098           57,86                                   039             —
                        400           33,00                                   097         17,88
                        ***           57,86                                   098           9,536
   0406 10 20 9640      037               —                                   400           7,850
                        039               —                                   ***         17,88
                        097           85,03                 0406 30 31 9930   037             —
                        098           85,03                                   039             —
                        400           45,40                                   097         26,24
                        ***           85,03                                   098         13,99
   0406 10 20 9650      037               —                                   400         11,50
                        039               —                                   ***         26,24
                        097           70,86                 0406 30 31 9950   037             —
                        098           70,86                                   039             —
                        400           23,90                                   097         38,17
                        ***           70,86                                   098         20,36
   0406 10 20 9660        +               —                                   400         16,70
   0406 10 20 9830      037               —                                   ***         38,17
                        039               —                 0406 30 39 9500   037             —
                        097           26,28
                                                                              039             —
                        098           26,28
                                                                              097         26,24
                        400           12,60
                                                                              098         13,99
                        ***           26,28
   0406 10 20 9850      037               —                                   400         11,50
                        039               —                                   ***         26,24
                        097           31,87                 0406 30 39 9700   037             —
                        098           31,87                                   039             —
                        400           15,20                                   097         38,17
                        ***           31,87                                   098         20,36
   0406 10 20 9870        +               —                                   400         16,70
   0406 10 20 9900        +               —                                   ***         38,17
   0406 20 90 9100        +               —                 0406 30 39 9930   037             —
   0406 20 90 9913      037               —                                   039             —
                        039               —                                   097         38,17
                        097           58,77                                   098         20,36
                        098           58,77                                   400         16,70
                        400           29,70                                   ***         38,17
                        ***           58,77                 0406 30 39 9950   037             —
   0406 20 90 9915      037               —                                   039             —
                        039               —                                   097         43,16
                        097           77,56                                   098         23,02
                        098           77,56                                   400         19,90
                        400           39,60
                                                                              ***         43,16
                        ***           77,56
                                                            0406 30 90 9000   037             —
   0406 20 90 9917      037               —
                                                                              039             —
                        039               —
                        097           82,41                                   097         45,28
                        098           82,41                                   098         24,15
                        400           42,10                                   400         19,90
                        ***           82,41                                   ***         45,28
   0406 20 90 9919      037               —                 0406 40 50 9000   037             —
                        039               —                                   039             —
                        097           92,10                                   097         90,00
                        098           92,10                                   098         90,00
                        400           47,00                                   400         31,00
                        ***           92,10                                   ***         90,00
 ---pagebreak--- 26.5.2000         PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       L 125/31
        Código                     Montante das                 Código                 Montante das
                     Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                    restituições              do produto                restituições
  0406 40 90 9000      037               —                 0406 90 33 9951   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           92,42                                   097         78,66
                       098           92,42                                   098         68,98
                       400           31,00                                   400         18,80
                       ***           92,42                                   ***         78,66
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                       039               —                                   039         33,29
                       097          116,37                                   097       121,56
                       098          101,62                                   098       105,71
                       400           56,60                                   400         57,70
                       ***          116,37                                   ***       121,56
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                       039               —                                   039             —
                       097          120,25                                   097       121,56
                       098          105,01                                   098       105,71
                       400           58,40                                   400         37,80
                       ***          120,25                                   ***       121,56
  0406 90 17 9100      037               —                 0406 90 37 9000   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097          120,25                                   097       116,37
                       098          105,01                                   098       101,62
                       400           58,40                                   400         56,60
                       ***          120,25                                   ***       116,37
  0406 90 21 9900      037               —                 0406 90 61 9000   037         47,01
                       039               —                                   039         47,01
                       097          117,54                                   097       129,64
                       098          102,90                                   098       112,00
                                                                             400         53,80
                       400           41,90
                                                                             ***       129,64
                       ***          117,54
                                                           0406 90 63 9100   037         42,83
  0406 90 23 9900      037               —
                                                                             039         42,83
                       039               —
                                                                             097       128,55
                       097          103,92
                                                                             098       111,41
                       098           90,36
                                                                             400         60,10
                       400           17,50
                                                                             ***       128,55
                       ***          103,92
                                                           0406 90 63 9900   037         34,22
  0406 90 25 9900      037               —
                                                                             039         34,22
                       039               —
                                                                             097       124,18
                       097          102,80                                   098       107,11
                       098           89,77                                   400         46,00
                       400           19,90                                   ***       124,18
                       ***          102,80                 0406 90 69 9100     +             —
  0406 90 27 9900      037               —                 0406 90 69 9910   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           93,10                                   097       124,18
                       098           81,30                                   098       107,11
                       400           17,50                                   400         46,00
                       ***           93,10                                   ***       124,18
  0406 90 31 9119      037               —                 0406 90 73 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           85,71                                   097       106,91
                       098           74,72                                   098         93,28
                       400           24,00                                   400         49,50
                       ***           85,71                                   ***       106,91
  0406 90 33 9119      037               —                 0406 90 75 9900   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           85,71                                   097       108,07
                       098           74,72                                   098         93,90
                       400           24,00                                   400         20,90
                       ***           85,71                                   ***       108,07
  0406 90 33 9919      037               —                 0406 90 76 9300   037             —
                       039               —                                   039             —
                       097           78,60                                   097         96,98
                       098           68,29                                   098         84,68
                       400           19,10                                   400         18,90
                       ***           78,60                                   ***         96,98
 ---pagebreak--- L 125/32           PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      26.5.2000
        Código                      Montante das                 Código                 Montante das
                      Destino (*)                                           Destino (*)
      do produto                     restituições              do produto                restituições
   0406 90 76 9400      037               —                 0406 90 85 9999     +             —
                        039               —                 0406 90 86 9100     +             —
                        097          108,62                 0406 90 86 9200   037             —
                        098           94,85                                   039             —
                        400           21,80                                   097       102,23
                        ***          108,62                                   098         86,17
   0406 90 76 9500      037               —                                   400         26,00
                        039               —                                   ***       102,23
                        097          102,45                 0406 90 86 9300   037             —
                        098           90,24                                   039             —
                        400           21,80                                   097       103,32
                        ***          102,45                                   098         87,41
   0406 90 78 9100      037               —                                   400         28,50
                        039               —                                   ***       103,32
                        097          102,26                 0406 90 86 9400   037             —
                        098           87,50                                   039             —
                        400           17,10                                   097       108,62
                        ***          102,26                                   098         92,87
   0406 90 78 9300      037               —                                   400         32,20
                        039               —                                   ***       108,62
                        097          105,98                 0406 90 86 9900   037             —
                        098           92,78                                   039             —
                        400           18,90                                   097       117,90
                                                                              098       102,43
                        ***          105,98
                                                                              400         37,80
   0406 90 78 9500      037               —
                                                                              ***       117,90
                        039               —
                                                            0406 90 87 9100     +             —
                        097          104,35
                                                            0406 90 87 9200   037             —
                        098           91,91
                                                                              039             —
                        400           21,80
                                                                              097         85,19
                        ***          104,35
                                                                              098         71,81
   0406 90 79 9900      037               —
                                                                              400         23,30
                        039               —
                                                                              ***         85,19
                        097           86,27
                                                            0406 90 87 9300   037             —
                        098           75,02
                                                                              039             —
                        400           18,10
                                                                              097         94,89
                        ***           86,27
                                                                              098         80,27
   0406 90 81 9900      037               —
                                                                              400         26,30
                        039               —                                   ***         94,89
                        097          108,62                 0406 90 87 9400   037             —
                        098           94,85                                   039             —
                        400           44,80                                   097         96,33
                        ***          108,62                                   098         82,36
   0406 90 85 9910      037           33,32                                   400         28,80
                        039           33,32                                   ***         96,33
                        097          117,90                 0406 90 87 9951   037             —
                        098          102,43                                   039             —
                        400           55,70                                   097       106,68
                        ***          117,90                                   098         93,15
   0406 90 85 9991      037               —                                   400         39,70
                        039               —                                   ***       106,68
                        097          117,90                 0406 90 87 9971   037             —
                        098          102,43                                   039             —
                        400           37,80                                   097       106,68
                        ***          117,90                                   098         93,15
   0406 90 85 9995      037               —                                   400         32,30
                        039               —                                   ***       106,68
                        097          108,07                 0406 90 87 9972   097         45,63
                        098           93,90                                   098         39,68
                        400           19,90                                   400         12,80
                        ***          108,07                                   ***         45,63
 ---pagebreak--- 26.5.2000                   PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       L 125/33
            Código                                          Montante das                         Código                                         Montante das
                                   Destino (*)                                                                           Destino (*)
          do produto                                         restituições                      do produto                                        restituições
    0406 90 87 9973                    037                        —                      2309 10 19 9100                     +                        —
                                       039                        —                      2309 10 19 9200                     +                        —
                                       097                   104,74                      2309 10 19 9300                     +                        —
                                       098                    91,46                      2309 10 19 9400                     +                        —
                                       400                    22,60                      2309 10 19 9500                     +                        —
                                       ***                   104,74                      2309 10 19 9600                     +                        —
    0406 90 87 9974                    037                        —                      2309 10 19 9700                     +                        —
                                       039                        —                      2309 10 19 9800                     +                        —
                                       097                   113,19                      2309 10 70 9010                     +                        —
                                       098                    99,26                      2309 10 70 9100                     +                    13,85
                                       400                    22,60                      2309 10 70 9200                     +                    18,47
                                       ***                   113,19                      2309 10 70 9300                     +                    23,09
    0406 90 87 9975                    037                        —                      2309 10 70 9500                     +                    27,70
                                       039                        —                      2309 10 70 9600                     +                    32,32
                                                                                         2309 10 70 9700                     +                    36,94
                                       097                   114,45
                                                                                         2309 10 70 9800                     +                    40,63
                                       098                   101,25
                                                                                         2309 90 35 9010                     +                        —
                                       400                    30,00
                                                                                         2309 90 35 9100                     +                        —
                                       ***                   114,45
                                                                                         2309 90 35 9200                     +                        —
    0406 90 87 9979                    037                        —
                                                                                         2309 90 35 9300                     +                        —
                                       039                        —
                                                                                         2309 90 35 9400                     +                        —
                                       097                   103,92
                                                                                         2309 90 35 9500                     +                        —
                                       098                    90,36
                                                                                         2309 90 35 9700                     +                        —
                                       400                    22,60
                                                                                         2309 90 39 9010                     +                        —
                                       ***                   103,92
                                                                                         2309 90 39 9100                     +                        —
    0406 90 88 9100                     +                         —
                                                                                         2309 90 39 9200                     +                        —
    0406 90 88 9300                    037                        —                      2309 90 39 9300                     +                        —
                                       039                        —                      2309 90 39 9400                     +                        —
                                       097                    83,50                      2309 90 39 9500                     +                        —
                                       098                    70,90                      2309 90 39 9600                     +                        —
                                       400                    28,50                      2309 90 39 9700                     +                        —
                                       ***                    83,50                      2309 90 39 9800                     +                        —
    2309 10 15 9010                     +                         —                      2309 90 70 9010                     +                        —
    2309 10 15 9100                     +                         —                      2309 90 70 9100                     +                    13,85
    2309 10 15 9200                     +                         —                      2309 90 70 9200                     +                    18,47
    2309 10 15 9300                     +                         —                      2309 90 70 9300                     +                    23,09
    2309 10 15 9400                     +                         —                      2309 90 70 9500                     +                    27,70
    2309 10 15 9500                     +                         —                      2309 90 70 9600                     +                    32,32
    2309 10 15 9700                     +                         —                      2309 90 70 9700                     +                    36,94
    2309 10 19 9010                     +                         —                      2309 90 70 9800                     +                    40,63
(*) Os números     de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 2543/1999 da Comissão (JO L 307 de 2.12.1999, p. 46).
    Todavia: —    «097» abrange todos os códigos de destino de 072 a 083 (inclusive),
               —  «098» abrange todos os códigos de destino de 053 a 070 (inclusive) e de 091 a 096 (inclusive),
               —  «970» compreende as exportações referidas no n.o 1, alíneas a) e c), do artigo 36.o e n.o 1, alíneas a) e b) do artigo 44.o do Regulamento (CEE)
                  n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).
    No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada «código produto», o montante da restituição é indicado por ***.
    No caso de não ser indicado qualquer destino («+»), o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção dos
    referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.o
NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de
       24.12.1987, p. 1), alterado.
