




Avis juridique important



|



32001R2214

Regulamento (CE) n.° 2214/2001 da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudas  

Jornal Oficial nº L 300 de 16/11/2001 p. 0016 - 0021



Regulamento (CE) n.o 2214/2001 da Comissãode 15 de Novembro de 2001que altera o Regulamento (CEE) n.o 2219/92, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos no que respeita aos montantes das ajudasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1449/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CEE) n.o 1696/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2596/93(4), fixou, nomeadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores e da Madeira em determinados produtos agrícolas.(2) O Regulamento (CEE) n.o 2219/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece normas de execução do regime específico de abastecimento da Madeira em produtos lácteos e a estimativa das necessidades de abastecimento(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1168/2001(6), fixou no anexo II o montante das ajudas para os produtos lácteos.(3) O Regulamento (CE) n.o 2213/2001 da Comissão, de 15 de Novembro de 2001, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(7), fixou as restituições para estes produtos. Para ter em conta estas alterações, é necessário adaptar o anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2219/92.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2219/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 16 de Novembro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2001.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.(2) JO L 198 de 21.7.2001, p. 5.(3) JO L 179 de 1.7.1992, p. 6.(4) JO L 238 de 23.9.1993, p. 24.(5) JO L 218 de 1.8.1992, p. 75.(6) JO L 159 de 15.6.2001, p. 27.(7) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.ANEXO"ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>" 


