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31987R4163

Regulamento (CEE) nº 4163/87 do Conselho de 21 de Dezembro de 1987 relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera novamente os artigos 6º e 17º do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 397 de 31/12/1987 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0227  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0227 



REGULAMENTO (CEE) Ng. 4163/87 DO CONSELHOde 21 de Dezembro de  1987relativa à aplicação da Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israel e que altera  novamente os artigos 6g. e 17g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Estado de Israel (1) foi  assinado em 11 de Maio de 1975 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1975; Considerando que, por força do artigo 25g. do Protocolo relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido  Acordo, o Conselho de Cooperação adoptou a Decisão n° 1/87, que altera novamente os artigos 6g. e  17g.; Considerando que é necessário aplicar essa decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.A Decisão n° 1/87 do Conselho de Cooperação CEE-Israelé aplicável na  Comunidade. O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteB. HAARDER   


