 N? L 25/ 14       rpTl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 2. 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 175/96 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Janeiro de 1996
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             incide sobre o montante da restituição e pode ser limitado
                                                                  a determinados países de destino, bem como a determi­
                                                                  nadas quantidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
                                                                  Considerando que, em conformidade com o segundo
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    parágrafo do artigo 3 ? do Regulamento n? 136/66/CEE, as
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
uma organização comum de mercados no sector das                   diferentes consoante o destino quando a situação do
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         mercado mundial ou as exigências específicas de certos
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da            mercados o exigem ;
Suécia e pelo Regulamento (CE) n ? 3290/94 (2), e, nomea­
damente, o n ? 3 do seu artigo 3 ?,                               Considerando que as restituições devem ser fixadas pelo
                                                                  menos uma vez por mês ; que, em caso de necessidade,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­              podem ser alteradas no intervalo ;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação          Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
de azeite para países terceiros ;
                                                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                  mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             ção nos montantes constantes do anexo ;
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram no Regulamento (CEE) n? 616/72 da Comissão (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que as taxas representativas de mercado,
(CEE) n? 2962/77 (4) ;                                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada
                                                                  pelo Regulamento (CE) n ? 1 50/95 (6), são utilizadas para
Considerando que, nos termos do n ? 3 do artigo 3 ? do            converter o montante expresso em moedas dos países
Regulamento n? 136/66/CEE, a restituição deve ser a               terceiros e estão na base de determinação das taxas de
mesma em relação a toda a Comunidade ;                            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
                                                                  que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­              conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
mento n ? 136/66/CEE, a restituição para o azeite deve ser         1068 /93 da Comissão Ç), com a última redacção que lhe
fixada tendo em consideração a situação e as perspectivas         foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (8) ;
de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços do
azeite e das disponibilidades, bem como os preços do              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a            Conselho (9), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
situação do mercado mundial não permitir determinar as            /95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­        gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que      4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
o montante da restituição não pode ser superior à dife­           (CE) n ? 2815/95 do Conselho (n ) ; que este facto deve ser
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e           tomado em consideração na fixação das restituições ;
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
tação dos produtos neste último mercado ;                         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que, nos termos da alínea b) do artigo 3? do         de gestão das matérias gordas,
Regulamento n? 136/66/CEE, pode ser decidido que a
restituição seja fixada por concurso ; que o concurso             (s) JO n ?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
                                                                  (") JO n?   L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
                                                                  O JO n ?    L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         (8) JO n?   L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                         Q JO n?     L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(3) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            (10) JO n ?  L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO n ? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           ■') JO n ?  L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 2. 96    I PT I                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 25/ 15
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
          Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                              Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1996.
          O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1996.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições à
                                                        exportação de azeite
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                              Código do produto                                  Montante da restituição (') (2)
                                1509 10 90 100                                              42,00
                                1509 10 90 900                                               0,00
                                1509 90 00 100                                              50,50
                                1509 90 00 900                                               0,00
                                1510 00 90 100                                               9,50
                                1510 00 90 900                                               0,00
          (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
              as exportações para os países terceiros.
          (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
              concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.
          NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no
                  Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
