




Avis juridique important



|



31985R3811

Regulamento (CEE) nº 3811/85 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1985, que adapta determinados regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 368 de 31/12/1985 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0046  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0048  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0048 



REGULAMENTO (CEE) No 3811/85 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1985 que adapta determinados regulamentos relativos ao sector das frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão de Espanha e de PortugalA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,  Considerando que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar no sector das frutas e produtos hortícolas, em razão da adesão de Espanha e de Portugal, os Regulamentos:  - no 80/63/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1963, relativo ao controlo de qualidade dos frutos e produtos hortícolas importados em proveniência de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1857/85 (2),  - (CEE) no 496/70 da Comissão, de 17 de Março de 1970, que estabelece as primeiras disposições sobre o controlo de qualidade das frutas e produtos hortícolas que são objecto de exportações para países terceiros (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 2074/85 (4),  - (CEE) no 2118/74 da Comissão de 9 de Agosto de 1974, que fixa as modalidades de aplicação do sistema dos preços de referência no sector das frutas e produtos hortícolas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3110/83 (6),   - (CEE) no 2498/75 da Comissão, de 30 de Setembro de 1975, que estabelece as modalidades de pagamento das compensações financeiras para determinados citrinos comunitários (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2794/84 (8);   Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto podem ser adoptadas antes da adesão e entram em vigor sob reserva e à data da entrada em vigor do Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Ao Anexo do Regulamento no 80/63/CEE são aditadas as menções seguintes:  «Reino de Espanha SOIVRE Secretaría de estado de comercio Ministerio de Economía y Hacienda Paseo de la Castellana 162 28046 Madrid República Portuguesa Junta Nacional das Frutas R. Rodrigo de Fonseca, 8 1200 Lisboa».  2. Ao Anexo I do Regulamento (CEE) no 496/70 são aditadas as menções seguintes:  «Reino de Espanha SOIVRE Secretaría de estado de comercio Ministerio de Economía y Hacienda Paseo de la Castellana 162 28046 Madrid República Portuguesa Junta Nacional das Frutas R. Rodrigo de Fonseca, 8 1200 Lisboa».  3. Ao artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2118/74 são aditadas as menções seguintes:  « "" ID="1">Reino de Espanha> ID="2">Madrid, Barcelona, Sevilha, Bilbão"> ID="1">República Portuguesa> ID="2">Lisboa, Porto">».  4. Ao no 2, terceiro parágrafo, do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2458/75 são aditadas as menções seguintes:  «Productos destinados a ser introducidos en ... (Estado miembro importador) conforme al Reglamento (CEE) no 2498/75».  «Produtos com destino a ... (Estado-membro importador) em confirmidade com o Regulamento (CEE) no 2498/75».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no 121 de 3. 8. 1963, p. 2137/63.(2) JO no L 174 de 4. 7. 1985, p. 31.(3) JO no L 62 de 18. 3. 1970, p. 11.(4) JO no L 196 de 26. 7. 1985, p. 24.(5) JO no L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.(6) JO no L 303 de 5. 11. 1983, p. 5.(7) JO no L 254  de 1. 10. 1975, p. 38.(8) JO no L 263 de 4. 10. 1984, p. 20.   


