




Avis juridique important



|



31986R2150

Regulamento (CEE) n.° 2150/86 da Comissão de 9 de Julho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 188 de 10/07/1986 p. 0022 - 0022



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2150/86 DA COMISSÃO  de 9 de Julho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1185/86 que fixa, para um período compreendido entre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Espanha e em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 475/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1183/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modalidades do regime de controlo dos preços e das quantidades iintroduzidas no consumo em Espanha de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), prevê a fixação das quantidades de óleos e de gorduras a introduzir no consumo em Espanha, dos limites do volume anual das importações desses produtos, bem como da quantidade de sementes de girassol colhidas em Espanha que podem beneficiar da ajuda compensatória referida no artigo 14º do Regulamento (CEE)  nº 475/86; que essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CEE) nº 1185/86 da Comissão (4); que, toavia, relativamente aos óleos destinados a outros fins que não à alimentação humana, a evolução das necessidades, nomeadamente em óleos de rícino, de linho e de madeira-da-China, justifica a alteração dessas quantidades;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1185/86 é alterado como segue:  1. No nº 1, alínea d), do artigo 1º, o número « 13 000 » é substituído por « 20 000 ».  2. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, o número « 13 000 » é substituído por « 20 000 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 47.  (2) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.  (4) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 28.  


