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32003R1307

Regulamento (CE) n.° 1307/2003 da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia  

Jornal Oficial nº L 185 de 24/07/2003 p. 0016 - 0016



Regulamento (CE) n.o 1307/2003 da Comissãode 23 de Julho de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Julho de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelas Decisões 2003/286/CE, 2003/298/CE, 2003/299/CE, 2003/18/CE, 2003/263/CE e 2003/285/CE para a República da Bulgária, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Hungria, a República da Polónia e a Roménia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1144/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da República Checa, da Eslováquia e da Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia e da Hungria devem ser reduzidos, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de forma proporcional,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidade seguintes:a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Eslováquia e da República Checa;b) 100 % das quantidades pedidas de produtos do código NC, 1602 50, originários da Roménia;c) 0,32866 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 10 originários da Polónia;d) 87,02202 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.(2) JO L 160 de 28.6.2003, p. 44. 


