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31988R2475

Regulamento (CEE) n.° 2475/88 da Comissão de 5 de Agosto de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 720/88 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal  

Jornal Oficial nº L 213 de 06/08/1988 p. 0017 - 0017



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2475/88 DA COMISSÃO  de 5 de Agosto de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 720/88 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos do sector das matérias gordas a introduzir no consumo e a importar em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevreiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1920/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o nº 1 do Regulamento (CEE)  nº 1184/86 da Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1726/87 (4), prevê o estabelecimento de um balanço de aprovisionamento previsional anual para determinados produtos do sector das matérias gordas; que o balanço para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988 foi estabelecido pela decisão da Comissão de 18 de Março de 1988; que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1184/86 prevê a revisão trimestral, se necessário, do citado balanço; que, para ter em conta convenientemente os novos elementos estatísticos em poder da Comissão, relativos à produção e à comercialização dos referidos produtos, é necessário rever o citado balanço e rever, em consequência, o Regulamento (CEE) nº 720/88 da Comissão (5), que fixou, co60,1 para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1988, a quantidade máxima de determinados produtos desse sector a introduzir no consumo e a importar em Portugal;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 720/88 é alterado como segue:  1. No nº 1, os números « 65 000 » e « 110 000 » são substituídos pelos números « 85 000 » e « 126 000 ».  2. No nº 2, os números « 65 000 » e « 98 000 » são substituídos pelos números « 85 000 » e « 114 000 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Agosto de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 183 de 3. 7. 1987, p. 18.  (3) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.  (4) JO nº L 163 de 22. 6. 1987, p. 17.  (5) JO nº L 74 de 19. 3. 1988, p. 47.  


