N? L 74/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                27. 3 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 704/93 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Março de 1993
                             que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para ter em conta a procura existente
                                                                 em arroz longo empacotado em determinados mercados, é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               necessário prever a fixação de uma restituição específica
 Económica Europeia,                                             em relação ao produto em causa ;
                                                                 Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização        valo ;
 comum do mercado do arroz ('), com a última redação
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2) e,        Considerando que as taxas representativas de mercado,
 nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 grafo, do seu artigo 17?,                                       do Conselho 0, são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­           de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou        moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (6) ;
 na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
 exportação ;                                                     Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                 ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
 Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85             ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,           mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
 que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­     considerados no anexo do presente regulamento ;
 tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­
 rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­       Conselho f) com a última redacção que lhe foi dada pelo
 pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades         Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
 em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da           comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
 Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das              repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com           não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
 o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado             2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento          esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
 além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
mercado da Comunidade ;                                          de gestão dos cerais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta                                    Artigo 1 ?
quantidade máxima ;
                                                                 As restituições à exportação, no próprio estado, dos
                                                                 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no             n? 1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve      referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ter em conta para o cálculo da restituição à exportação do       anexo .
arroz e das trincas ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                       Artigo 2?
exigências específicas de determinados mercados podem
tornar necessária a diferenciação da restituição em relação      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
a determinados produtos, segundo o destino ;                     1993 .
(') JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                          (6)  JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
(3) JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                        O    JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
(4) JO  n?  L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                        (8) JO  n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 27. 3. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 74/15
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1993.
                                                                    Pela Comissão
                                                                    René STEICHEN
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak---  N? L 74/ 16                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       27. 3. 93
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                                                    do arroz e das trincas
                                                                  (Em ECU/t)                                                                        (Em ECU/t)
                                                          Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')             restituições (2)               Código do produto            Destino (')
                                                                                                                                            restituições (2)
     1006 20 11 000                   01                     205,00                        1006 30 65 100                01                    257,00
     1006 20 13 000                   01                     205,00                                                      02                    263,00
                                                                                                                         03                    268,00
     1006 20 15 000                   01                     205,00
                                                                                                                         04                    257,00
     1006 20 17 000                   —                         —
                                                                                           1006 30 65 900                01                    257,00
     1006 20 92 000                   01                     205,00
                                                                                                                         04                    257,00
     1006 20 94 000                   01                     205,00
                                                                                           1006 30 67 100                —                        —
     1006 20 96 000                   01                     205,00
                                                                                           1006 30 67 900                —                        —
     1006 20 98 000                   —                         —
                                                                                           1006 30 92 100                01                    257,00
     1006 30 21 000                   01                     205,00
                                                                                                                         02                    263,00
     1006 30 23 000                   01                     205,00                                                      03                    268,00
     1006 30 25 000                   01                     205,00                                                      04                    257,00
     1006 30 27 000                   —                         —                          1006 30 92 900                01                    257,00
     1006 30 42 000                   01                     205,00                                                      04                    257,00
     1006 30 44 000                   01                     205,00                        1006 30 94 100                01                    257,00
     1006 30 46 000                   01                     205,00                                                      02                    263,00
                                                                                                                         03                    268,00
     1006 30 48 000                   —                         —
                                                                                                                         04                    257,00
     1006 30 61 100                   01                     257,00
                                                                                           1006 30 94 900                01                    257,00
                                      02                     263,00
                                                                                                                         04                    257,00
                                      03                     268,00
                                      04                     257,00                        1006 30 96 100                01                    257,00
                                                                                                                         02                    263,00
     1006 30 61 900                   01                     257,00
                                                                                                                         03                    268,00
                                      04                     257,00
                                                                                                                         04                    257,00
     1006 30 63 100                   01                     257,00
                                                                                           1006 30 96 900                01                    257,00
                                      02                     263,00
                                                                                                                         04                    257,00
                                      03                     268,00
                                      04                     257,00                        1006 30 98 100                —                        —
     1006 30 63 900                   01                     257,00                        1006 30 98 900                —                        —
                                      04                     257,00                        1006 40 00 000                —                        —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo : ■
    01 Áustria, Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 As zonas I , II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, VII c), o Canada e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 ), com a última redacção que lhe foi
        dada pelo Regulamento (CEE) n? 1525/92 (JO n? L 160 de 13. 6. 1992, p. 7).
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).
