28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 50 / 1
                                                                    I
                                                  (Actos de publicação obrigatória)
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N9 439 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República Democrática e popular Argelina que fixa , para o período
                  compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante
                  adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não
                                                    tratado , originário da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                 A rtigo 1 ?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­
go 113 ?,                                                               dade Económica Europeia e a República Democrática e
                                                                        popular Argelina que fixa , para o período compreendido
                                                                        entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                   montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
dade Económica Europeia e a República Democrática e                     à importação na Comunidade de azeite não tratado da
Popular Argelina ('), em vigor desde 1 de Novembro de                   subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum , originá­
1978 e , nomeadamente , o Anexo B desse acordo ,                        rio da Argélia , é aprovado em nome da Comunidade .
                                                                        O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                                 Artigo 2 ?
Considerando que é oportuno aprovar o Acordo sob forma                  O presidente do Conselho fica autorizado a designar o
de troca de cartas entre a Comunidade Económica Euro­                   pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
peia e a República Democrática e Popular Argelina que                   dade .
fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro
de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a                                       Artigo 3
deduzir do direito nivelador aplicável à importação na                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Comunidade de azeite não tratado da suposição 15.07 A I                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
da pauta aduaneira comum , originário da Argélia ,                      Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                           H. van den BROEK
(') JO n ? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
 ---documentbreak--- N ? L 50 / 2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 2 . 86
                                                             ACORDO
             sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e
             Popular Argelina que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de
             Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na
                                     Comunidade de azeite não tratado , originário da Argélia
                                                             Carta n " 1
             Excelentíssimo Senhor ,
             O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Democrática e Popular Argelina prevê que , para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da
             pauta aduaneira comum , o montante a deduzir do montante do direito nivelador , nos termos do
             n ? 1 , alínea b , do artigo 16 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um montante adicional ,
             nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação das
             citadas disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em função das condições do
             mercado do azeite .
             Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
             honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que a
             Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs
             por 100 quilogramas .
             Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar, o acordo do seu Governo
             acerca do seu conteúdo .
             Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor                    , a expressão da minha mais alta considera­
             ção .
                                                                                     Em nome do Conselho
                                                                                   das Comunidades Europeias
                                                               Carta n " 2
             Excelentíssimo Senhor ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência , datada de hoje , do seguinte
             teor :
                   «O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República Democrática e Popular Argelina prevê que , para o azeite não tratado da subposição
                   15.07 A I da pauta aduaneira comum , o montante a deduzir do montante do direito nivelador ,
                  nos termos do n ? 1 , alínea b ), do artigo 16 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um
                  montante adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas
                  para a aplicação das citadas disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em
                   função das condições do mercado do azeite .
                   Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
                   honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que
                   a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09
                   ECUs por 100 quilogramas .
                   Muito agradeço de digne acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do seu
                   Governo acerca do seu conteúdo . »
              Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo acerca dos termos que
              precedem .
              Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor                      a expressão da minha mais alta considera­
              ção .
                                                                                   Pelo Governo
                                                                  da República Democrática e Popular Argelina
