N? L 363/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13. 12. 89
                                  REGULAMENTO CEE N? 3719/89 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Dezembro de 1989
                que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            fixação das restituições aplicaveis a esses mesmos produtos
                                                                 exportados no seu estado inalterado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo
Económica Europeia,
                                                                 artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,
                                                                 tomar em consideração, nomeadamente :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento
                                                                     em produtos de base considerados das indústrias trans­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                    formadoras no mercado da Comunidade e, por outro
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             lado, os preços praticados no mercado mundial ;
ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a             b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase              anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                               comparáveis ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
Regulamento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os                  concorrência entre indústrias que utilizam produtos
preços do mercado mundial dos produtos referidos no                  comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                  terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                    activo ;
exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de         de Gestão da Carne de Aves e de Ovos,
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as
regras gerais respeitantes à concessão das restituições à        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
exportação e os critérios que fixam os respectivos
montantes (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                  Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3209/88 (4), estabeleceu para quais
dos citados produtos se deve fixar uma taxa de restituição       As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
aplicável quando da sua exportação sob a forma de merca­         figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e
dorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)                   referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 2771 /75 ;                                                    n? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
                                                                  ridas no anexo do Regulamento (CEE) n? 2771/75, são
                                                                 fixadas conforme indicado no anexo.
Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a taxa da
                                                                                           Artigo 2?
restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
de base considerados deve ser fixada para uma duração             O presente regulamento entra em vigor em 13 de
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a             Dezembro de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Martin BANGEMANN
                                                                               Vice-Presidente
 (•) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
 (2) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
 O JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.
 (j JO n? L 286 de 20. 10. 1988, p. 6.
 ---pagebreak--- 13 . 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 363/23
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 1989, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abran­
                                          gidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                 Taxas
                  Código                          Designação das mercadorias                       das
                   NC
                                                                                              restituições
               0407 00          Ovos de aves, comcasca, frescos, convervados ou cozidos :
                                — De aves domésticas :
               0407 00 30       — — Outros                                                        18,00
                0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                                cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                                vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                                outros edulcorantes :
                                — Gemas de ovos :
                0408 1 1        — — Secas :
            ex 0408 11 10       — — — Próprias para usos alimentares :
                                         não edulcoradas                                          96,00
                0408 19         — — Outras :
                                — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11       _ _ _ _ Líquidas :
                                            não edulcoradas                                      47,00
            ex 0408 19 19       — — — — Congeladas :
                                            não edulcoradas                                       51,00
                                 — Outros :
                0408 91         — — Secos :
            ex 0408 91 10        — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                        100,00
                0408 99          — — Outros :
            ex 0408 99 10        — — — Próprios para usos alimentares :
                                         não edulcorados                                          25,00
