




Avis juridique important



|



31986R0964

Regulamento (CEE) n.° 964/86 do Conselho de 25 de Março 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção "Garantia"  

Jornal Oficial nº L 089 de 04/04/1986 p. 0001 - 0001



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 964/86 DO CONSELHO  de 25 de Março 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, Secção « Garantia »  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 870/85 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (4),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1883/78 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1716/84 (6), fixou, no seu artigo 8º, as regras relativas à avaliação dos produtos em armazém no final do ano financeiro;  Considerando que é conveniente alterar o segundo parágrafo do referido artigo 8º de modo que a Comissão possa fixar, em qualquer momento de um ano financeiro, o valor das existências em intervenção a um nível que tenha em conta perdas futuras aquando do seu escoamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O segundo parágrafo do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço contabilístico do primeiro dia do ano financeiro, pode ser decidida, de acordo com o procedimento previsto no artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 729/70, uma depreciação do seu valor.  A depreciação será no máximo igual à diferença entre o preço de compra e o preço realizado aquando do escoamento do produto em causa. O montante da depreciação será fixado em ECUs por tonelada para os produtos em causa. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.  (2) JO nº L 95 de 2. 4. 1985, p. 1.  (3) JO nº C 68 de 24. 3. 1986.  (4) Parecer emitido em 6 de Março de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (5) JO nº L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.  (6) JO nº L 163 de 21. 6. 1984, p. 1.  


