29. 10 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 312/23
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3118/92 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Outubro de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o vigésimo sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                            público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Económica Europeia e as Republicas da Servia e do
Tendo em conte o Tratado que institui a Comunidade              Montenegro ; que essa proibição não se aplica a certas
Económica Europeia,                                             actividades enumerados nos artigos 2? e 3? do referido
                                                                regulamento ; que conveniente ter esse facto em conta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 aquando da fixação das restituições ;
Portugal,
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                   Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1 . Para o vigésimo sexto concurso público parcial de
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
(CEE) n? 1684/92 (4), procedeu-se a concursos públicos          (CEE) n? 920/92 alterado, o montante máximo da resti­
parciais para a exportação desse açúcar ;                       tuição à exportação é fixado em 42,408 ecus/ 100 quilogra­
                                                                mas .
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante               2. As restituições à exportação para as Repúblicas da
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       Sérvia e de Montenegro só podem ser concedidas no
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              âmbito da ajuda humanitária prestada por organizações de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             beneficência, no respeito das condições estabelecidas na
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento
mundial ;                                                       (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo sexto concurso público parcial, as
disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Conselho 0, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2015/            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
/92 (% proibiu os trocas comerciais entre a Comunidade          Outubro de 1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO  n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
f)  JO  n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .
(4) JO  n? L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .
0   JO  n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
Ó JO n? L 205 de 22. 7. 1992, p. 2.
