




Avis juridique important



|



31994R0387

REGULAMENTO (CE) Nº 387/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 051 de 23/02/1994 p. 0003 - 0004



REGULAMENTO (CE) Nº 387/94 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1974/93 da Comissão (2), nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1725/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1728/93 (4), fixou no seu anexo II a ajuda concedida aos produtos incluídos na estimativa das necessidades de abastecimento e provenientes do mercado comunitário;Considerando que a aplicação dos critérios de fixação da ajuda comunitária à actual situação dos mercados no sector em causa, nomeadamente às cotações ou aos preços dos referidos produtos na parte europeia da Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno nos montantes referidos no anexo;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo II do Regulamento (CEE) nº 1725/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1994.Pela ComissãoRené STEICHENMembro da Comissão(1) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO nº L 180 de 23. 7. 1993, p. 26.(3) JO nº L 179 de 1. 7. 1992, p. 95.(4) JO nº L 160 de 1. 7. 1993, p. 4.ANEXO « ANEXO IIMontante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário>POSIÇÃO NUMA TABELA>  


