L 96/4                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.4.2001
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 694/2001 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Abril de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                 Regulamento (CE) n.o 2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
                                                                             catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                            situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-                   máxima.
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o            (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
1666/2000 (2),                                                               actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
                                                                             restituição máxima de exportação no montante referido
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,                   no artigo 1.o
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as               conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos                        Cereais,
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 602/2001 (4), e, nomeadamente, o seu artigo
7.o,                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                   Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2000 da Comissão (5);
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação        No que diz respeito às propostas comunicadas de 30 de Março
        de trigo mole para determinados Estados ACP.                  a 5 Abril de 2001, no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                      mento (CE) n.o 2014/2000, a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que        de trigo mole é fixada em 12,35 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                        Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta          O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de 2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2001.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147 de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  89 de 29.3.2001, p. 16.
(5) JO L  241 de 26.9.2000, p. 23.
