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31996R0137

Regulamento (CE) nº 137/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 021 de 27/01/1996 p. 0001 - 0005



REGULAMENTO (CE) Nº 137/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chamotas refractárias originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo à defesa contra as importações de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), e, nomeadamente o artigo 23º,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (2), e, nomeadamente o seu artigo 12º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:MEDIDAS PROVISÓRIAS (1) Pelo Regulamento (CE) nº 1878/95 (a seguir designado « regulamento do direito provisório ») (3), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na Comunidade de chamotas refractárias (a seguir designadas « chamotas » ou « produto em causa »), originárias da República Popular da China, dos códigos NC ex 2507 e ex 2508.(2) Pelo Regulamento (CE) nº 2735/95 (4), o Conselho prorrogou esses direitos por um período de dois meses.PROCESSO SUBSEQUENTE (3) No seguimento da instituição do direito anti-dumping provisório, o produtor comunitário autor da denúncia, Argiles & Minéraux AGS., e duas empresas da indústria utilizadora comunitária apresentaram por escrito as suas observações. Uma das empresas da indústria utilizadora comunitária solicitou uma audição que lhe foi concedida pela Comissão.(4) A Comissão prosseguiu a recolha e a verificação de todas as informações que considerou necessárias para as suas conclusões definitivas. As partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a instituição de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações.(5) As observações das partes foram consideradas e, sempre que oportuno, tidas em conta.PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR (6) Após a publicação do regulamento do direito provisório, uma empresa da indústria dos materiais refractários da Comunidade (indústria utilizadora) alegou que as chamotas chinesas, embora comparáveis ao produto em causa produzido pelo principal produtor comunitário ou por um grande produtor dos Estados Unidos da América (EUA) (escolhido como « país análogo » para a determinação do valor normal. Ver considerandos 11 a 14 do regulamento do direito provisório) em termos das suas características químicas, não podiam ser comparadas com estes produtos no que respeita à sua utilização final devido ao facto de o grau de calcinação das chamotas chinesas ser inferior. A empresa fundamentou a sua alegação na alegada qualidade inferior dos produtos refractários fabricados a partir das chamotas chinesas quando sujeitos a temperaturas elevadas, ou seja, a temperaturas iguais ou superiores a 1 450 graus centígrados. A fim de fundamentar esta alegação, a empresa apresentou dois estudos que havia realizado para examinar o desgaste, a temperaturas elevadas, do produto em causa de diversas origens. Ambos os estudos concluíram que as chamotas chinesas podiam, tal como as outras chamotas objecto do ensaio, ser utilizadas a temperaturas até 1 400 graus centígrados. Todavia, para utilização a temperaturas iguais ou superiores a 1 450 graus centígrados, só podiam ser utilizadas sem desvantagens significativas, segundo o estudo, as chamotas de origem israelita, ou as produzidas por uma empresa dos EUA ou ainda as produzidas pelo autor da denúncia. Além disso, um dos estudos recomendava que, para uma utilização específica a temperaturas mais elevadas, seria preferível utilizar as chamotas produzidas por um produtor dos EUA a quaisquer outras objecto do ensaio.(7) Estas alegações, que já haviam sido feitas antes da determinação provisória (ver considerandos 9 e 10 do regulamento do direito provisório), são agora fundamentadas. Persiste, no entanto, o facto de, tal como determinado pela Comissão durante o seu inquérito, as chamotas de diferentes origens e de diferentes produtores não poderem, do ponto de vista técnico, ser absolutamente iguais entre si no que respeita às suas especificações químicas e físicas, devido a diferenças químicas naturais das matérias-primas e às diferentes técnicas de calcinação. Daqui decorre que as chamotas de determinada origem ou produzidas por determinados produtores podem apresentar vantagens e desvantagens quando utilizadas em aplicações específicas. De notar igualmente o facto de existirem opiniões contraditórias no que respeita à qualidade das chamotas chinesas (ver considerandos 9 e 10 do regulamento do direito provisório). Todavia, não obstante tais diferenças de qualidade, existe um único mercado em que estes produtos são concorrentes e, tal como estabelecido pela Comissão, o produto em causa de origem chinesa tem, em regra, as mesmas aplicações que as chamotas de outras origens, bem como geralmente as características químicas e físicas definidas para o produto considerado.(8) Por conseguinte, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 10 do regulamento do direito provisório de que os produtos importados da República Popular da China, os produzidos no país análogo e os produzidos na indústria comunitária são considerados como produtos similares.DUMPING Valor normal (9) Uma empresa da indústria utilizadora comunitária argumentou que as informações obtidas de uma empresa do país análogo não eram aparentemente credíveis, uma vez que o produtor dos EUA em causa estava ligado ao autor da denúncia. A empresa não apresentou elementos de prova em apoio do seu argumento, nem esclareceu, em especial, as razões pelas quais presumia que as informações em causa não eram fiáveis.(10) Foi apurado durante o inquérito que um dos dois produtores do país análogo que cooperaram neste processo, e em cujas informações se baseou a determinação do valor normal, pertence ao mesmo grupo que o autor da denúncia. Os serviços da Comissão obtiveram deste produtor, designadamente, informações específicas sobre os preços de venda do produto em causa cobrados a clientes não ligados nos Estados Unidos da América. Estas informações foram utilizadas para a determinação do valor normal juntamente com as informações recebidas de um outro produtor dos EUA que cooperou neste processo e em relação ao qual se apurou não estar ligado ao autor da denúncia. Os dados relativos às vendas apresentados pela empresa em causa foram verificados pela Comissão. Verificou-se que esta empresa havia vendido quantidades substanciais do produto em causa no mercado interno e que as vendas haviam sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais. Foi cuidadosamente verificado se a ligação em causa havia influenciado os custos de produção e, consequentemente, a rendibilidade do produtor dos EUA em causa. Não se encontrou qualquer indício de que os custos de produção, a rendibilidade ou as vendas a clientes não ligados tivessem sido influenciados pela ligação entre esta empresa e o autor da denúncia.(11) Com base no que precede, considera-se que as informações em causa podem ser utilizadas para a determinação do valor normal. Esta abordagem foi confirmada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-164/94, Ferchimex SA contra o Conselho (5).(12) Por conseguinte, e na falta de novos argumentos relativamente ao valor normal, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 11 a 14 do regulamento do direito provisório.Preço de exportação (13) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 15 e 16 do regulamento do direito provisório, relativas à determinação do preço de exportação.Comparação (14) Tal como já sublinhado no considerando 3 acima, uma empresa da indústria utilizadora comunitária alegou que o produto em causa de origem chinesa era, designadamente, de qualidade inferior ao de um produtor do país análogo que cooperou neste processo. A empresa utilizadora não fundamentou em que medida esta alegada inferioridade das chamotas chinesas tinha repercussões nos preços de importação.(15) A Comissão estabeleceu, nas suas conclusões provisórias (ver considerando 17 do regulamento do direito provisório), que, para efeitos de comparação, se deveria proceder a um ajustamento para ter em conta determinadas características físicas inferiores das chamotas chinesas. A Comissão considerou que, na falta de outras informações disponíveis, o ajustamento podia ser quantificado pelo nível da diferença de preços verificada entre as chamotas com diferentes teores de alumina vendidas no mercado do país análogo durante o período de inquérito. Uma vez que a alegação suscitada pela empresa utilizadora não dava qualquer indicação quanto à possibilidade de aplicar um ajustamento diferente do efectuado para efeitos das conclusões provisórias e na falta de outros novos argumentos, confirma-se esta conclusão.(16) Com base no que precede, e na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 17 no regulamento do direito provisório relativamente à comparação.Margem de dumping (17) Por último, uma vez que a determinação da margem de dumping se mantém inalterada, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 18 do regulamento do direito provisório. A margem de dumping é, assim, estabelecida definitivamente em 28,4 % do preço franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.INDÚSTRIA COMUNITÁRIA (18) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas no considerando 19 do regulamento do direito provisório, relativas à definição da indústria comunitária.PREJUÍZO (19) Não foram apresentados novos argumentos em relação às conclusões sobre o prejuízo estabelecidas no considerando 30 do regulamento do direito provisório. Por conseguinte, confirmam-se essas conclusões.NEXO DE CAUSALIDADE (20) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões relativas ao nexo de causalidade entre as importações objecto de dumping e o prejuízo importante sofrido pela indústria comunitária, estabelecidas no considerando 34 do regulamento do direito provisório.INTERESSE COMUNITÁRIO (21) Duas empresas da indústria utilizadora comunitária alegaram que a instituição de medidas anti-dumping sobre as importações das chamotas chinesas, de que resultaria um aumento dos preços desta matéria de base, conduziria subsequentemente a um aumento dos preços dos produtos refractários e, consequentemente, a uma deterioração das vendas desta indústria no mercado comunitário, no qual sofre a concorrência de fornecedores de países não comunitários, e nos mercados de exportação. Esta diminuição da rendibilidade das vendas e, consequentemente, do lucro, teria de ser compensada por uma diminuição da mão-de-obra da indústria utilizadora que seria mais importante do que o número de empregados que ainda trabalham na indústria das chamotas. Alegaram ainda que a instituição de medidas conduziria a uma deterioração das relações comerciais entre a indústria comunitária e a República Popular da China em geral e que os eventuais danos delas resultantes para a economia comunitária no seu conjunto seriam mais significativos do que os seus efeitos correctivos para a indústria das chamotas. Uma empresa argumentou igualmente que o aumento de preços das chamotas chinesas decorrente das medidas anti-dumping, conduziria a uma posição de monopólio dos produtores comunitários.Os argumentos relativos aos efeitos causados medidas anti-dumping nas vendas foram fundamentados por uma empresa utilizadora que sublinhou que o impacto directo do potencial aumento de preços das chamotas chinesas, resultante da instituição de um direito anti-dumping baseado num preço mínimo de 75 ecu/tonelada (CIF fronteira comunitária), nos seus preços de venda se traduziria num aumento de aproximadamente 1,4 %. Esta empresa afirmou que um direito variável baseado num preço mínimo de 75 ecus conduziria a um aumento de preços relativamente modesto das chamotas chinesas que, embora perturbasse os negócios da empresa, não teria um grave efeito prejudicial. A empresa confirmou, pois, de facto, as conclusões provisórias estabelecidas no considerando 8 do regulamento do direito provisório.Com base no que precede, a Comissão considerou o seguinte:(22) A instituição de medidas anti-dumping destina-se a sanar práticas comerciais desleais que têm efeitos prejudiciais numa indústria comunitária, daí resultando o estabelecimento de uma situação concorrencial leal que, como tal, é do interesse da Comunidade. Neste processo, o inquérito demonstrou que a indústria comunitária estava a sofrer um grave prejuízo que ameaçaria a sua viabilidade caso não fossem adoptadas medidas. Por outro lado, a instituição de medidas anti-dumping conduziria provavelmente a um aumento de preços que afectaria a indústria utilizadora para a qual as chamotas constituem uma matéria de base. Tudo considerado, à luz da gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária e tendo em conta o impacto muito modesto de um direito variável, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada (CIF fronteira comunitária), sobre os preços das chamotas chinesas, bem como os efeitos muito limitados das medidas nos preços de venda da indústria utilizadora, a Comissão considera que a desvantagem para esta indústria não é suficiente para negar à indústria comunitária uma defesa contra as importações de chamotas chinesas objecto de dumping.(23) A Comunidade segue uma política de intensificação dos seus laços económicos com a República Popular da China. No entanto, a Comunidade espera que os produtores e exportadores chineses actuem no mercado comunitário em conformidade com os princípios do comércio leal. Por conseguinte, não existe nenhuma contradição entre esta política e a defesa da indústria comunitária em relação a práticas comerciais desleais. Além disso, cumpre referir que as exportações de chamotas para a Comunidade representam uma fracção muito insignificante do total das exportações chinesas para a Comunidade e o facto de nem os produtores e exportadores chineses nem as autoridades da República Popular da China terem participado neste processo pode igualmente ser interpretado como uma indicação de que as exportações de chamotas para a Comunidade não constituem uma questão prioritária para estas partes. Por conseguinte, considera-se irrealista presumir que as medidas anti-dumping instituídas para restabelecer o comércio leal neste sector do mercado terão um impacto significativo nas relações comerciais entre a indústria comunitária e a República Popular da China.(24) Por último, considera-se infundado o argumento de que a instituição de medidas anti-dumping pode conduzir a uma posição de monopólio da indústria comunitária. As medidas terão por efeito manter no mercado comunitário o número de fornecedores de chamotas concorrentes, pelo facto de assegurarem a continuidade da presença dos produtores comunitários juntamente com os exportadores de outros países, ou seja, os Estados Unidos da América e a República Checa. Além disso, o aumento modesto dos preços de importação das chamotas chinesas decorrente da instituição das medidas assegurará igualmente a continuidade da presença dos exportadores chineses.(25) Por conseguinte, com base no que precede e na falta de novos argumentos, confirma-se que a instituição de medidas sobre as importações de chamotas chinesas é do interesse da Comunidade.DIREITO (26) Na falta de novos argumentos, confirmam-se as conclusões estabelecidas nos considerandos 36 a 38 do regulamento do direito provisório, relativas ao nível e ao tipo das medidas. Por conseguinte, devem ser instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações na Comunidade de chamotas chinesas, sob a forma de um direito anti-dumping variável, baseado num preço mínimo de 75 ecus/tonelada, (CIF fronteira comunitária), do produto não desalfandegado.COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS (27) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo causado à indústria comunitária, o Conselho considera necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de chamotas refractárias não transformadas (não moídas ou em pó) dos códigos NC ex 2507 e ex 2508 (Códigos TARIC: 2507 20 20 * 10, 2507 00 80 * 10, 2508 10 00 * 10, 2508 20 00 * 10, 2508 30 00 * 10, 2508 40 00 * 10, 2508 50 00 * 10, 2508 60 00 * 10, 2508 70 10 * 10 e 2508 70 90 * 10), originárias da República Popular da China.2. O montante do direito é igual à diferença entre 75 ecus por tonelada e o preço líquido franco-fronteira comunitária, por tonelada, se este último for inferior.3. Para efeitos de determinação do direito a pagar, o preço mínimo será convertido na moeda nacional pertinente à taxa de câmbio estabelecida nos mesmos moldes que para a determinação do valor aduaneiro.4. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis em vigor em matéria de direitos aduaneiros.Artigo 2º 1. São definitivamente cobrados os montantes garantes do direito anti-dumping provisório sobre as importações de chamotas refractárias não transformadas originárias da República Popular da China, nos termos do Regulamento (CE) nº 1878/95 da Comissão.2. O disposto no nº 4 do artigo 1º é igualmente aplicável à cobrança definitiva dos montantes garantes do direito anti-dumping provisório.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1251/95 (JO nº L 122 de 2. 6. 1995, p. 1).(2) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 522/94 (JO nº L 66 de 10. 3. 1994, p. 10).(3) JO nº L 179 de 29. 7. 1995, p. 56.(4) JO nº L 285 de 29. 11. 1995, p. 1.(5) Acórdão de 28 de Setembro de 1995 ainda não publicado.  


