




Avis juridique important



|



31986R1411

Regulamento (CEE) n.° 1411/86 da Comissão de 13 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1638/85 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  

Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1986 p. 0029 - 0029



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1411/86 DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1638/85 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1310/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que se refere à concessão de prémios ao nascimento de vitelos na Grécia, na Irlanda, em Itália e na Irlanda do Norte, bem como à concessão de um prémio nacional complementar em Itália (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1177/86 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1310/85 autoriza os Estados-membros interessados a conceder o referido prémio durante o período entre 27 de Maio de 1985 e 6 de Abril de 1986; que, devido ao prolongamento da campanha de comercialização de 1985/1986 no sector da carne de bovino, o Conselho prolongou igualmente o período acima mencionado;  Considerando que nos termos do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1638/85 da Comissão de 17 de Junho de 1985 que estabelece as regras de aplicação relativas à concessão de prémios ao nascimento de vitelos (3), qualquer vitelo nascido durante o período entre 27 de Maio de 1985 e 6 de Abril de 1986 pode beneficiar do prémio; que, tendo em conta o prolongamento acima referido, é conveniente prolongar igualmente o referido período até 27 de Abril de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, primeiro travessão, do artigo 1º, do Regulamento (CEE) nº 1638/85, a data de 6 de Abril de 1986 é substituida pela data de 27 de Abril de 1986.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 7 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 137 de 27. 5. 1985, p. 19.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 158 de 18. 6. 1985, p. 11.  


