26. 10 . 95          l~PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 256/5
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2477/95 DA COMISSÃO
                                                    de 25 de Outubro de 1995
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o décimo terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                               público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1813/95
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               /95 (*), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
Europeia,                                                           gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
                                                                    situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
artigo 17?,                                                         de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n ?
1813/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, respeitante            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação
de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos públicos                                       Artigo 1 ?
parciais para a exportação desse açúcar ;
                                                                    1 . Para o décimo terceiro concurso público parcial de
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do              açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Regulamento (CE) n? 1813/95, é fixado um montante                   n? 1813/95, o montante máximo da restituição à exporta­
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o           ção é fixado em 46,840 ecus/ 100 quilogramas.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do                 2. As restituições à exportação para a República Federa­
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                        tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mundial ;                                                           concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                    mento (CEE) n? 990/93 alterado.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o décimo terceiro concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                     Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                   O presente regulamento entra em vigor em 26 de
Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/               Outubro de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1995.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 (>) JO n? L  177   de  1.7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L   110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
 0   JO n? L   175  de  27. 7. 1995, p. 12.
 («) JO n? L   102  de  28 . 4. 1993, p. 14.                         O JO n ? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
