N ? L 148 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 15. 6. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1660/88 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Junho de 1988
                 que revoga o Regulamento (CEE) n? 2846/87 relativo a um concurso para a deter­
                 minação da restituição à exportação de arroz de grãos longos com destino a
                                                determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             desenvolvimento normal do mercado de arroz até ao final
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                da campanha de comercialização de 1987/1988 ', que,
Económica Europeia,                                               além disso, as previsões do balanço para a exportação do
                                                                  arroz para países terceiros foram atingidas ; que se revela,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  portanto, oportuno encerrar o concurso acima mencio­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­          nado ;
nização comum do mercado do arroz ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
3990/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
à exportação e os critérios de fixação do respectivo
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,                                            Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2846/87 da
Comissão (4), abriu um concurso para a determinação da            Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 2846/87.
restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
longos com destino a determinados países terceiros ;                                       Artigo 2?
Considerando que a recente evolução dos preços do arroz           O presente regulamento entra en vigor em 15 de Junho
nos mercados dos Estados-membros produtores permite o             de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
                                                                               !
                                                                                               \
(') JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 1 .
O   JO  n? L 377 de  31 . 12. 1987, p. 15.
O   JO  n? L 166 de  25.  6. 1976, p. 36.
0   JO  n? L 272 de  25.  9. 1987, p. 10.
