N? L 145/22                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               17. 6. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1481/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Junho de 1993
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o terceiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Economica Europeia e a Republica Federativa da Jugos­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Económica Europeia,                                            aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
                                                               limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      na fixação das restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento                                  Artigo 1 ?
(CEE) 1415/93 (4), procedeu-se a concursos públicos            1 . Para o terceiro concurso público parcial de açúcar
parciais para a exportação desse açúcar ;                      branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           n? 1144/93 alterado, o montante máximo da restituição à
Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante             exportação é fixado em 40,350 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                      mento (CEE) n? 990/93 .
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o terceiro concurso público parcial, as dispo­
sições referidas no artigo 1 ? ;                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do              O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
Conselho (5) proíbe o comércio entre a Comunidade              de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1993 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
V) JO n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n? L 139 de 10. 6. 1993, p. 15.
V) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
