
   
               15.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 155/26
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 660/2007 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Junho de 2007
   que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, não devem ser fixadas restituições à exportação.
            
         
               (3)
            
            
               O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, não devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      ANEXO
      Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 15 de Junho de 2007
      
                  Código do produto
               
               
                  Destino
               
               
                  Unidade de medida
               
               
                  Montante das restituições
               
            
                  0401 30 31 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 31 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 31 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 39 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 39 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 39 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0401 30 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 10 11 9000
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 10 19 9000
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 10 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 11 9900
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 17 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 19 9900
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9200
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 91 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9200
               
               
                  L20 (1)
                  
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9600
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 21 99 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 15 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 19 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 99 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 29 99 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 11 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 19 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 31 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 39 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 91 99 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 99 11 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 99 19 9350
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0402 99 31 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 11 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9200
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 13 9900
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 33 9400
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 59 9310
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 59 9340
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0403 90 59 9370
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 21 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 21 9160
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9120
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9140
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 23 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 81 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9110
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9130
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9150
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0404 90 83 9170
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 11 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 11 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 19 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 19 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 30 9100
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 30 9300
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 30 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 50 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 50 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 10 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 20 90 9500
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 20 90 9700
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 90 10 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0405 90 90 9000
               
               
                  L20
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 10 20 9640
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 10 20 9650
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 10 20 9830
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 10 20 9850
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 20 90 9913
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 20 90 9915
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 20 90 9917
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 20 90 9919
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 31 9730
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 31 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 31 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 39 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 39 9700
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 39 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 30 39 9950
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 40 50 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 40 90 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 13 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 15 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 17 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 21 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 23 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 25 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 27 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 32 9119
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 35 9190
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 35 9990
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 37 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 61 9000
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 63 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 63 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 69 9910
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 73 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 75 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 76 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 76 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 76 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 78 9100
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 78 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 79 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 81 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 85 9930
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 85 9970
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 86 9200
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 86 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 86 9900
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9400
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9951
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9971
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9973
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9974
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9975
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 87 9979
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 88 9300
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  0406 90 88 9500
               
               
                  L04
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  L40
               
               
                  EUR/100 kg
               
               
                  —
               
            
                  Os destinos são definidos como segue:
                  
                              L20
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
                           
                        
                              L04
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
                           
                        
                              L40
                           
                           
                              :
                           
                           
                              Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
                           
                        
            
         (1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2007/2008, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no capítulo III, secção 3 do Regulamento (CE) n.o 1282/2006, são aplicáveis as seguintes taxas:
      
                  
                              a)
                           
                           
                              produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000
                           
                        
               
                  0,00 EUR/100 kg
               
            
                  
                              b)
                           
                           
                              produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200
                           
                        
               
                  0,00 EUR/100 kg
               
            Os destinos são definidos como segue:
      
                  L20
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos excepto Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Liechtenstein as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
               
            
                  L04
               
               
                  :
               
               
                  Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.
               
            
                  L40
               
               
                  :
               
               
                  Todos os destinos excepto, L04, Andorra, Gibraltar, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), as comunas de Livigno e de Campione d'Italia, a Ilha de Helgoland, Gronelândia, as Ilhas Faroé, Estados Unidos da América, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.
               
            
   