




Avis juridique important



|



31989R0766

REGULAMENTO  (CEE) N* 766/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que estabelece, para o periodo compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitaria para aplicaçao do direito nivelador referido no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n* 804/68 no sector do leite e dos produtos lacteos  

Jornal Oficial nº L 084 de 29/03/1989 p. 0006 - 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 766/89 DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária para aplicação do direito nivelador referido no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 763/89 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 5ºC,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 804/68 prevê, no nº 4 do seu artigo 5ºC, a constituição de uma reserva comunitária destinada a completar, no início de cada período de doze meses, as quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime do direito nivelador dê origem a dificuldades específicas; que convém fixar, para o sexto período de doze meses, a reserva comunitária em 1 043 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas se destinam a minorar as dificuldades sentidas pelos Estados-membros ao atribuírem as quantidades de referência específicas, em cumprimento do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 764/89 (7),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1989 e 31 de Março de 1990, a reserva comunitária prevista no nº 4 do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 é fixada em 1 043 000 toneladas, das quais 600 000 toneladas se destinam a minorar as dificuldades sentidas pelos Estados-membros ao atribuírem quantidades de referência específicas em cumprimento do disposto no artigo 3ºA do Regulamento (CEE) nº 857/84.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  C. ROMERO HERRERA  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (3) JO nº C 265 de 12. 10. 1988, p. 5.  (4) JO nº C 12 de 16. 1. 1989.  (5) JO nº C 337 de 31. 12. 1988, p. 16.  (6) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (7) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.  


