




Avis juridique important



|



31990R3255

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3255/90 DA COMISSAO, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 641/86 QUE DETERMINA AS REGRAS DE EXECUCAO DO MECANISMO COMPLEMENTAR AS TROCAS COMERCIAIS PARA O SECTOR DOS PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE FRUTAS E DE PRODUTOS HORTICOLAS IMPORTADOS EM PORTUGAL REFERIDOS NO ANEXO XXII DO ACTO DE ADESAO  

Jornal Oficial nº L 311 de 10/11/1990 p. 0030 - 0030



REGULAMENTO (CEE) Nº 3255/90 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 641/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986 (1), determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2);  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 641/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos hortícolas importados em Portugal referidos no Anexo XXII do Acto de Adesão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3915/89 (5), fixou, nomeadamente, os limites indicativos previstos no nº 1 do artigo 251º do Acto de Adesão para determinados produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas para o período decorrente de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990;  Considerando que os limites indicativos fixados para o ano de 1990 para as marmeladas foram ultrapassados sem apresentarem perturbações no mercado português ; que os limites conformes ao nº 3, alínea a), do artigo 252º do Acto de Adesão podem ser revistos se o mercado em questão não sofrer perturbações significativas como consequência do incremento das importações em causa ; que para as marmeladas é conveniente incrementar os limites em 25 % para o ano de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 641/86, o limite indicativo fixado em «294» toneladas para o código da Nomenclatura Combinada 2007 é fixado em «368» toneladas.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1.3.1986, p. 106. (2) JO nº L 293 de 27.10.1988, p. 7. (3) JO nº L 57 de 1.3.1986, p. 1. (4) JO nº L 60 de 1.3.1986, p. 34. (5) JO nº L 375 de 23.12.1989, p. 32.     


