




Avis juridique important



|



31993R2193

REGULAMENTO (CEE) No 2193/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o anexo B do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  

Jornal Oficial nº L 196 de 05/08/1993 p. 0022 - 0028 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0111  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 51 p. 0111 



REGULAMENTO (CEE) No 2193/93 DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera o anexo B do Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o no 6 do seu artigo 13o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2860/89 da Comissão, de 22 de Setembro de 1989, que altera o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais, no que respeita aos produtos constantes  do anexo B que podem beneficiar de uma restituição à exportação (2), adoptou as alterações a introduzir no anexo B do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (4); que estas  alterações devem ser introduzidas no anexo B do Regulamento (CEE) no 1766/92, que substituiu o Regulamento (CEE) no 2727/75;  Considerando que determinadas mercadorias do código NC 2106 90 99 referidas no anexo B estão doravante classificadas no código NC 2808 92, pelo que este último código deve passar a constar do anexo B a fim de não alterar o regime de restituições para  essas mercadorias;  Considerando, por outro lado, que devem ser corrigidos determinados erros de forma registados na publicação do anexo B do Regulamento (CEE) no 1766/92;  Considerando que, por razões de clareza, é conveniente publicar novamente todo o anexo B;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo B do Regulamento (CEE) no 1766/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 41.  (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (4) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1.    ANEXO  « ANEXO B  /* Quadros: ver JO */      


