6.12.2000             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 305/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2663/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Dezembro de 2000
                        que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           internacional e tenha igualmente em conta a natureza
                                                                                das exportações desses produtos assim como a sua
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    importância no momento actual.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do                        (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                          conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
organização comum do mercado no sector da carne de aves de                      Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (2), e, nomeada-
mente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                     Artigo 1.o
(1)     Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o
        2777/75, a diferença entre os preços dos produtos refe-          A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é conce-
        ridos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento, no         dida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE)
        mercado mundial e na Comunidade, pode ser coberta                n.o 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados no
        por uma restituição à exportação.                                anexo.
(2)     A aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos                                  Artigo 2.o
        mercados no sector da carne de aves de capoeira implica
        a fixação da restituição ao nível de um montante que             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Dezembro de
        permita a participação da Comunidade no comércio                 2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 77.
(2) JO L 305 de 19.12.1995, p. 49.
 ---pagebreak--- L 305/6        PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.12.2000
                                                             ANEXO
        do regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 2000, que fixa as restituições à exportação no sector da
                                                   carne de aves de capoeira
                  Código do                                                                           Montante das
                                               Destino                  Unidade de medida
                   produto                                                                             restituições
             0105 11 11 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 1,20
             0105 11 19 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 1,20
             0105 11 91 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 1,20
             0105 11 99 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 1,20
             0105 12 00 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 2,60
             0105 19 20 9000                    A02                  em euros/100 unidades                 2,60
             0207 12 10 9900                    V01                    em euros/100 kg                   20,00
             0207 12 90 9190                    V01                    em euros/100 kg                   20,00
             0207 12 90 9990                    V01                    em euros/100 kg                   20,00
        NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
            Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
            Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento da Comissão (CE) n.o 2543/1999 (JO L 307 de
            2.12.1999, p. 46).
            Os outros destinos são definidos do seguinte modo:
            V01 Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, República de Iémen,
                 Líbano, Iraque e Irão.
