                                                                                                                   31 . 12. 87
N? L 378/78                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 4038/87 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1987
                        que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
                                                                  consideração para a fixação da restituição, tal como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 da Comissão
Económica Europeia,                                               (12), à situação actual dos mercados de sementes
                                                                  oleaginosas, e nomeadamente às cotações ou preços dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   produtos, resulta que, por força do artigo 4? do Regula­
Portugal,                                                         mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão. (13), com a última
                                                                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      1815/84 (H), o montante da restituição, em ECUs, e o
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             montante da restituição final em cada moeda nacional
organização comum de mercado no sector das matérias               devem, em relação à colza e à nabita, ser fixados em
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           conformidade com o anexo do presente regulamento e
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                  que não há motivo para fixar a restituição relativamente
                                                                   ao girassol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),          n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de                eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
Adesão da Grécia (4), e, nomeadamente, o n? 3, do seu              à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
 artigo 2?,                                                        car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
                                                                   certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                   mercado dos produtos em causa ;
 Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
 conversão aplicáveis no sector agrícola ^, com a última           Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 3882/87 («),                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
 Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
 especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Q,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 (CEE) n? 1869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
 artigo 2?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                                           Artigo 1 ?
  Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras
  especiais de execução do regime dos certificados de               1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
  importação, de exportação e de pré-fixação no sector das          artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
  matérias gordas ('), com a última redacção que lhe foi            anexo relativamente à colza e à nabita.
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­
  damente, o seu artigo 13?,
                                                                    2.    Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                    3.    O certificado de fixação antecipada da restituição à
  Considerando que as restituições à exportação de                  exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
  sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento                  termo do primeiro mês seguinte.
  (CEE) n? 3590/87 da Comissão (");
  (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                  Artigo 2?
  (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987.
   (3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
   («) JO n? L 291 de 19. 11 . 1979, p. 17.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
   (*) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
   («) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 13.                           de 1988 .
   O JO n? L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
   («) JO n? L 176 de 1 . 7. 1987, p. 30.
   O JO n? L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                            C2) JO n° L 248 de 1 . 9. 1987, p. 10.
   (>») JO n? L 252 de 3. 9. 1987, p. 6.                             H JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
   (») JO n? L 339 de 1 . 12. 1987, p. 35.                           (") JO n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
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                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros .
                       Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                          relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                               (Montantes por 100
                                              Corrente      1 ? período   2? período      3? período  4? período       5? período
                                                  1               2           3                4           5                6
. Restituições globais (ECUs) :
  — Espanha                                      21,342          21,739
  — Portugal                                     26,102          26,499
  — Outros Estados-membros                       21,600          21,997
  Restituições finais :
  Sementes produzidas e exportadas de :
  — República Federal da Alemanha
      (DM)                                       52,68           53,63
  — Holanda (Fl)                                 58,37           59,43
  — UEBL (FB/Flux)                            1 034,45       1 053,53
  — França (FF)                                 155,06          158,03
  — Dinamarca (Dkr)                             186,12          189,59
  — Irlanda (£ Irl)                              17,232          17,562
  — Reino Unido (£)                              12,049          12,310
  — Itália (Lit)                             32 765        33 397
  — Grécia (Dra)                              1 843,75       1 866,79
  — Espanha (Pta)                             3 250,64       3 311,87
  — Portugal (Esc)                            4 175,64       4 237,55
