




Avis juridique important



|



31989R1247

Regulamento (CEE) n.° 1247/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras  

Jornal Oficial nº L 129 de 11/05/1989 p. 0009 - 0009



REGULAMENTO (CEE) Nº 1247/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as favas  e as favas forrageiras O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas e as favas forrageiras (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1104/88 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 2ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que, nos termos do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 1431/82, é necessário fixar, para a campanha de comercialização de 1989/1990, os montantes cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e preço mínimo das ervilhas, das  favas e das favas forrageiras sejam respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do terceiro mês da campanha e determinar o número de meses durante os quais esses acréscimos serão aplicados;  Considerando que esses acréscimos, iguais para todos os meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias de armazenagem e os juros verificados na Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem em função do custo de  colocação em armazém em locais adequados e do custo de manutenção necessários para uma boa conservação; que os juros podem ser calculados com base na taxa considerada normal para as regiões produtoras,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  1.  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,158 ecu por 100 quilogramas.  2.  Os acréscimos referidos no nº 1 serão aplicados durante oito meses, a partir do terceiro mês da campanha.  Artigo 2º 1.  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas forrageiras é fixado em 0,35 ecu por 100 quilogramas.  2.  Os acréscimos referidos no nº 1 serão aplicados durante oito meses, a partir do terceiro mês da campanha.  Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.   O presente regulamento é obrigatório em todos o seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES   (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 16. (3) JO nº C 82 de 3. 4. 1989, p. 34. (4) JO nº C 120 de 16. 5. 1989. (5) Parecer emitido em 31 de Março de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  


