




Avis juridique important



|



31993R2520

REGULAMENTO (CEE) Nº 2520/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que suspende o embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e o Haiti  

Jornal Oficial nº L 232 de 15/09/1993 p. 0003 - 0003



REGULAMENTO (CEE) No 2520/93 DO CONSELHO de 13 de Setembro de 1993 que suspende o embargo de determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Europeia e o HaitiO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que, por força do Regulamento (CEE) no 1608/93, de 24 de Junho de 1993, determinadas trocas comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e o Haiti foram objecto de embargo (1);  Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, com base no relatório do secretário-geral sobre os progressos realizados na normalização da situação política no Haiti, adoptou, em 27 de Agosto de 1993, a Resolução 861 (1993) que suspende o  embargo a Haiti, decidido no âmbito da Resolução 841 (1993), de 16 de Junho de 1993;  Considerando que, nestas circunstâncias, a Comunidade deve suspender a aplicação do Regulamento (CEE) no 1608/93;  Considerando que esta suspensão deve produzir efeitos a contar de 27 de Agosto de 1993, a fim de respeitar as obrigações internacionais da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE;  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  É suspenso o Regulamento (CEE) no 1608/93.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 27 de Agosto de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT  (1) JO no L 155 de 26. 6. 1993, p. 2.     


