28 . 2 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 50 / 5
                                         REGULAMENTO ( CEE ) N ? 441 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1986
                  relativo à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República da Tunísia que fixa , para o período compreendido entre
                  1 de Novembre de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do
                  direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite não tratado , originário da
                                                               Tunísia
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS ,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                             Artigo 1 ?
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu arti­                     O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
go 113 ?,                                                             dade Económica Europeia e a República da Tunísia que
                                                                      fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro
                                                                      de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o montante adicional a
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comuni­                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação na
dade Económica Europeia e a República da Tunísia í 1 ), em            Comunidade de azeite não tratado da subposição 15.07 A I
vigor desde 1 de Novembro de 1978 e , nomeadamente , o                da pauta aduaneira comum , oroginário da Tunísia , é
Anexo B desse acordo ,                                                aprovado em nome da Comunidade .
                                                                      O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento .
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
                                                                                               Artigo 2°
Considerando que há motivo para aprovar o Acordo sob a                O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica                 pessoa habilitada a assinar o Acordo em nome da Comuni­
Europeia e a República da Tunísia que fixa , para o período           dade .
compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de
Fevereiro de 1986 , o montante adicional a deduzir do                                          Artigo 3 ?
direito nivelador à importação na Comunidade de azeite                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
não tratado da subposição 15.07 AI da pauta aduaneira                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidade
comum , originário da Tunísia ,                                       Europeias .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 17 de Fevereiro de 1986 .
                                                                                           Pelo Conselho
                                                                                            O Presidente
                                                                                         H. van den BROEK
(>) JÕ n ? L 265 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
 ---documentbreak--- N ? L 50 / 6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 2 . 86
                                                             ACORDO
             sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
             que fixa , para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , o
             montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação na Comunidade de azeite
                                                 não tratado , originário da Tunísia
                                                             Carta n ? 1
             Excelentíssimo Senhor ,
             O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
             Tunísia prevê que , para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum ,
             o montante a deduzir do montante do direito nivelador , nos termos do n? 1 , alínea b ), do
             artigo 16 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um montante adicional , nas mesmas
             condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a aplicação das citadas
             disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em função das condições do mercado do
             azeite .
             Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
             honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que a
             Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs
             por 100 quilogramas .
             Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar a acordo do seu Governo
             acerca do seu conteúdo .
             Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor                   , a expressão da minha mais alta considera­
             ção .
                                                                                         Em nome
                                                                           do Conselho das Comunidades Europeias
                                                             Carta n ? 2
             Excelentíssimo Senhor ,
             Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje , do seguinte
             teor :
                   «O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                   República da Tunísia prevê que , para o azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta
                   aduaneira comum , o montante a deduzir do montante do direito nivelador , nos termos do
                   n ? 1 , alínea b ), do artigo 16 ? do Acordo de Cooperação , seja acrescido de um montante
                   adicional , nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as previstas para a
                   aplicação das citadas disposições , a fim de ter em conta determinados factores e em função das
                   condições do mercado do azeite .
                   Para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1985 e 28 de Fevereiro de 1986 , tenho a
                   honra de comunicar a Vossa Excelência , com base nos critérios previstos no citado anexo , que
                   a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09
                   ECUs por 100 quilogramas .
                   Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar o acordo do Vosso
                   Governo sobre o que precede . »
             Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do meu Governo acerca dos termos que
             precedem .
             Queira aceitar , Excelentíssimo Senhor                      a expressão da minha mais alta considera­
             ção .
                                                                                                Pelo
                                                                                   Governo da Republica da Tunísia
