
   
               21.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 126/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 399/2009 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 23 de Abril de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias, no que respeita às competências de execução conferidas à Comissão
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 285.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1172/98 do Conselho (3) prevê que certas medidas sejam aprovadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (4).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho (5), que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo para a aprovação de medidas de execução de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.o do Tratado.
            
         
               (3)
            
            
               Nos termos da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (6) relativa à Decisão 2006/512/CE, a aplicação do procedimento de regulamentação com controlo no que respeita a actos normativos já em vigor aprovados nos termos do procedimento referido no artigo 251.o do Tratado implica a adaptação desses actos nos termos dos procedimentos aplicáveis.
            
         
               (4)
            
            
               No que respeita ao Regulamento (CE) n.o 1172/98, deverá ser atribuída competência à Comissão para adaptar as características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos e para aprovar os requisitos mínimos de exactidão dos resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros e as regras de execução desse regulamento, incluindo as medidas necessárias à sua adaptação ao progresso económico e técnico. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais desse regulamento, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1172/98 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   Alterações
   O Regulamento (CE) n.o 1172/98 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
               «4.   As características da recolha de dados e o conteúdo dos anexos são aprovados pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o».
            
         
               2.
            
            
               O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 4.o
               
               Exactidão dos resultados
               Os métodos de recolha e tratamento de dados devem ser concebidos de modo a garantir que os resultados estatísticos transmitidos pelos Estados-Membros satisfaçam requisitos mínimos de exactidão que tenham em conta as características estruturais do transporte rodoviário dos Estados-Membros. Os requisitos de exactidão são aprovados pela Comissão. Esta medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o».
            
         
               3.
            
            
               No artigo 5.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   As formas de transmissão dos dados previstos no n.o 1, incluindo, se for caso disso, os quadros estatísticos neles baseados, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o».
            
         
               4.
            
            
               O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 6.o
               
               Divulgação dos resultados
               As disposições respeitantes à divulgação dos resultados estatísticos relativos aos transportes rodoviários de mercadorias, incluindo a estrutura e o teor dos resultados a divulgar, são aprovadas pelo procedimento de gestão a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o».
            
         
               5.
            
            
               O artigo 9.o é suprimido;
            
         
               6.
            
            
               O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 10.o
               
               Procedimento de comité
               1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico instituído pela Decisão 89/382/CEE, Euratom.
               2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
               
               O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.
               3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea a) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o».
            
         Artigo 2.o
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. NEČAS
         
      
   
   
      (1)  JO C 211 de 19.8.2008, p. 36.
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 23 de Setembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 23 de Março de 2009.
   
      (3)  JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
   
      (4)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      (5)  JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.
   
      (6)  JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.
   