 N? L 104/ 18                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 4. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 996/93 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Abril de 1993
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               necessaria a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                    conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro             Regulamento (CEE) n? 3534/92 f), proibindo as trocas
parágrafo, alínea a), do seu artigo 19?,                            comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­                repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;                             Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                    definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   do Conselho (l0), são utilizadas para converter o montante
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que esta­            expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
belece as regras gerais respeitantes à concessão das resti­         de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tuições à exportação de açúcar (3), com a última redacção           moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4),             e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
as restituições para os açúcares branco e em bruto não              cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (") ;
desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos                      duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo
3? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
económico das exportações projectadas ;                             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                    Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            restituição nos montantes indicados no anexo do presente
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         regulamento ;
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              lamento estão em conformidade com o parecer dp Comité
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                de gestão do açúcar,
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                        Artigo 1 ?
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1684/92 f); que o montante da                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
restituição assim calculado, no que diz respeito aos                n?      alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
açúcares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu            1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
                                                                    montantes referidos nò anexo.
teor em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar                                        Artigo 2?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            1993 .
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
O   JO  n?  L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.
(4) JO  n?  L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                            O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO  n?  L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                              O JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
(0  JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (,0) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f)  JO  n?  L 176 de 30. 6. 1992, p. 31 .                           (") JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 104/ 19
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993 .
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    René STEICHEN
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                   do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                             32,97   (')
                                  1701   11 90 910                             29,64   (>)
                                  1701   11 90 950                                     (2)
                                  1701   12 90 100                             32,97   (')
                                  1701   12 90 910                             29,64   (')
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,3584
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                               35,84
                                  1701 99 10 910                               35,73
                                  1701 99 10 950                               35,73
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                 0,3584
                       (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68.
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEÉ) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (1) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
