22. 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 374/57
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3870/89 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1989
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                   certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           desse procedimento relativamente a azeites do codigo NC
                                                                1509 90 00 ; que, todavia, se o azeite utilizado no fabrico
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de conservas tiver sido produzido na Comunidade, o
Económica Europeia,                                             montante acima referido é acrescido de um montante
                                                                igual à ajuda ao consumo vigente na data da entrada em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 vigor desta restituição ;
Portugal,
                                                                Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
                                                                conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma
organização comum de mercados no sector das substân­
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89f),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do                                          Artigo 1 ?
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as            Para os meses de Janeiro e Fevereiro de 1990, o montante
regras gerais relativas à restituição à produção no que         da restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­      mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos         — 111,00 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
3 ? e 5?,                                                           azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
                                                                    Estados-membros, com excepção da Espanha e de
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                 Portugal,
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à            — 52,44 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de               azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;                  rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
                                                                    de Espanha e de Portugal,
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­            — 57,93 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                   azeites utilizados em Espanha,
segundo parágrafo do artigo 7? desse regulamento, fixa
essa restituição em cada dois meses ;                           — 1 00,22 ecus por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                    azeites utilizados em Portugal.
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­                                    Artigo 2?
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito             de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.
(j JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
(«) JO n? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 15.
