




Avis juridique important



|



31995R2780

Regulamento (CE) nº 2780/95 do Conselho, de 30 de Novembro de 1995, que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes  

Jornal Oficial nº L 289 de 02/12/1995 p. 0001 - 0004



REGULAMENTO (CE) Nº 2780/95 DO CONSELHO de 30 de Novembro  de 1995 que altera pela terceira vez o Regulamento (CE) nº 3362/94 que fixa os totais admissíveis  de capturas para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades  populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixesO CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui  um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, cabe ao Conselho  determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de pescarias; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94  (2) fixa os TAC para 1995 e certas condições em que  podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de  peixes; Considerando que o estado das unidades populacionais de badejo nas áreas VII (excepto VII  a) e  VIII, de lagostim nas áreas VII e VIII, de espadilha no Mar do Norte e de bacalhau no Kattegat,  permitem o aumento dos TAC sem comprometer a gestão futura destes recursos; Considerando que, por força da aplicação das recomendações acordadas durante a 20ª sessão da  Comissão internacional das pescarias do Mar Báltico, a Comunidade obteve uma quota adicional de  espadilha no Mar Báltico para 1995; Considerando que o Regulamento (CE) nº 3362/94 deve ser alterado em consequência, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O texto do anexo do presente regulamento substitui o texto  correspondente do anexo do Regulamento (CE) nº 3362/94. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1995. Pelo Conselho O Presidente M. A. AMADOR MILLÁN  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


