




Advertência jurídica importante



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31999R0819

Regulamento (CE) n° 819/1999 da Comissão, de 20 de Abril de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos  

Jornal Oficial nº L 104 de 21/04/1999 p. 0003 - 0004



		REGULAMENTO (CE) N.o 819/1999 DA COMISSÃOde 20 de Abril de 1999que fixa as restituições à exportação no sector dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos ovos [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1516/96 da Comissão [2], e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 8.o,Considerando que, nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o do referido regulamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação;Considerando que a situação actual do mercado em determinados países terceiros e a concorrência em determinados destinos torna necessária a fixação de uma restituição diferenciada para determinados produtos do sector dos ovos;Considerando que a aplicação destas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a fixação da restituição ao nível de um montante que permita a participação da Comunidade no comércio internacional e tenha igualmente em conta a natureza das exportações desses produtos assim como a sua importância no momento actual;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é concedida a restituição referida no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75 e os montantes dessa restituição são fixados no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49.[2] JO L 189 de 30.7.1996, p. 99.--------------------------------------------------

