N? L 82/50                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 899/86 DA COMISSÃO
                                                      de 26 de Março de 1986
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1986, a
                  certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
                                                                         rência entre as indústrias utilizadoras dos produtos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Económica Europeia,                                                      de países terceiros sob o regime de tráfego do aperfei­
                                                                         çoamento activo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                            Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                     restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização            tuições à produção, os auxílios ou as outras medidas de
comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                    efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              bros, em conformidade com as disposições do regula­
n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, os n ?s 1 e 2 do seu                 mento relativo à organização comum dos mercados no
artigo 19?,                                                          sector em causa no que diz respeito aos produtos de base
                                                                     abrangidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os
Considerando que, nos termos dos n ?s 1 e 2 do artigo 19 ?           produtos equiparados ; que é concedida uma restituição à
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­             produção ao açúcar em bruto, nas condições previstas no
ridos no n? 1 , sob a), c), d), g) e h) do artigo 1 ? desse regu­    Regulamento (CEE) n ? 1400/78 do Conselho, de 20 de
lamento, poder ser concedida uma restituição à exportação            Junho de 1978, relativo às regras gerais aplicáveis à resti­
quando esses produtos são exportados sob a forma de                  tuição à produção para o açúcar utilizado na indústria
mercadorias abrangidas pelo anexo do referido regula­                química (5) ;
mento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
para certos produtos agrícolas exportados sob forma de               lamento estão conformes com o parecer do Comité de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as              Gestão do Açúcar,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1982/85 (4), especificou os produtos para os quais se             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pode fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da
sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas
pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 , parágrafo                    As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Abril
primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 ,             de 1986, aos produtos de base abrangidos pelo Anexo A
a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos             do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
produtos de base considerados deve ser fixada mensal­                2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , expor­
mente ;                                                              tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
                                                                     do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como
Considerando que, nos termos do n ? 2 do mesmo artigo,               indicado :
deve-se, para a determinação dessa taxa, ter em conta
nomeadamente :                                                       a) No quadro A do anexo, à exportação destas mesmas
                                                                        mercadorias, na medida em que não tenham benefi­
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em                    ciado da concessão de uma restituição à produção
    produtos de base considerados das indústrias transfor­              prevista no Regulamento (CEE) n ? 1400/78 ;
    madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
    os preços praticados no mercado mundial ;                        b) No quadro B do anexo, à exportação de mercadorias
                                                                        com exclusão das abrangidas sob a).
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
    produtos agrícolas transformados abrangidos pelo                         I
    Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                                       Artigo 2?
    comparáveis ;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
(>) JO n? L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.                            1986.
(2) JO n? L  362  de  31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L  323  de  29 . 11 . 1980, p . 27.
(4) JO n? L  186  de  19 . 7. 1985, p. 8 .                           O JO n ? L 170 de 27. 6. 1978 , p. 9 .
 ---pagebreak--- 27. 3 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 82/51
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1986, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis, a partir de 1 de Abril de 1986, a certos produtos do sector do açúcar exportados
                      sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                           Quadro A
            Taxas das restituições                       Açúcar branco :
            em ECUs/100 kg :                                                                           39,58
                                                         Açúcar em bruto :                             34,26
                                                         Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                         contenham, em peso, no estado seco,
                                                         98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                         dendo o açúcar invertido expresso em                 S (')
                                                         sacarose) :                               39,58 x
                                                                                                              100
                                                         Melaços :
                                                         Isoglicose ou xarope de isoglicose
                                                         aromatizado ou corado :                      39,58 2
                                                           Quadro B
            Taxas das restituições                      Açúcar branco :
            em ECUs/100 kg :                                                                          39,58 (3)
                                                        Açúcar em bruto :                             34,26 (3)
                                                        Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                        contenham, em peso, no estado seco,
                                                        98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                        dendo o açúcar invertido expresso em               S (')
                                                        sacarose) :                              39,58 x — (3)
                                                                                                           100
                                                        Melaços :                                       —
           (') S representa o teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose)
               em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (3) Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção em vigor no momento da
               exportação.
