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32002R2317

Regulamento (CE) n.° 2317/2002 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2002, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a Bulgária  

Jornal Oficial nº L 348 de 21/12/2002 p. 0115 - 0116



Regulamento (CE) n.o 2317/2002 da Comissãode 20 de Dezembro de 2002que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 2002 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Roménia e a BulgáriaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1899/97 da Comissão, de 29 de Setembro de 1997, que estabelece as regras de execução, nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do regime previsto âmbito dos acordos europeus com os países da Europa Central e Oriental pelos Regulamentos (CE) n.o 1727/2000, (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2435/2000 e (CE) n.o 2851/2000 do Conselho e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2699/93 e (CE) n.o 1559/94(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1525/2002(2) e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:Os pedidos de certificados de importação apresentados para o primeiro trimestre de 2003 totalizam, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2003, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1899/97, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.2. Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Abril a 30 de Junho de 2003 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1899/97, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 267 de 30.9.1997, p. 67.(2) JO L 229 de 27.8.2002, p. 10.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA> 


