2. 10 . 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 270/ 19
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2846/90 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Outubro de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                 midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                 branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                    Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
n? 2837/90 (4);                                                  de 1990.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 1!7 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(i) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO  n? L 237 de  1 . 9. 1990, p. 102.
(«) JO  n? L 268 de 29. 9. 1990, p. 92.
 ---pagebreak--- N? L 270/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 10 . 90
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 1 de Outubro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                 37,63 (■)
                                     17011190                                                    37,63 0
                                     1701 12 10                                                 37,63 (')
                                     1701 12 90                                                 37,63 (')
                                    1701 91 00                                                  44,04
                                    1701 99 10                                                  44,04
                                    1701 99 90                                                  44,04 (J)
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                p. 42).
            (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
