 N? L 83/30         [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 828/95 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Abril de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                               Regulamento (CE) n? 2517/94
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           azeite ha Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 montantes máximos das restituições à exportação ; que a
 Europeia,
                                                                 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a           num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                 nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 dè Maio de 1986, relativo às restituições e     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (2) e,   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
 Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                         Artigo 1 ?
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e          As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­       nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este        são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das           até 9 de Abril de 1995.
 restituições ;
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­            O presente regulamento entra em vigor em 1 3 de Abril de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do            1995.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
(3) JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
(4 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 13 . 4 . 95     PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 83 /31
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Abril de 1995, que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                              permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                         (Em ECU/100 kg) .
                                   Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                      1509 10 90 100                                 45,35
                                      1509 10 90 900                                  —
                                      1509 90 00 100                                 54,10
                                      1509 90 00 900                               '  —
                                      1510 00 90 100                                 12,00
                                      1510 00 90 900                                  —
                        (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                            Regulamento (CEE) n? 990/93 .
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                               são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                               alterado.
