N ? L 51 /20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27. 2. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 480/90 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1990
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à
                                                   base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
                                                                   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 de importação e de exportação dos produtos transfor­
Económica Europeia,                                                mados à base de cereais e de arroz Q, com a última
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    n? 1906/87 (8), no seu artigo 6?, definiu os critérios espe­
Portugal,                                                          cíficos que se devem ter em conta para o cálculo da resti­
                                                                   tuição em relação a estes produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a            Considerando que, com base nos critérios previstos pelo
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            Regulamento (CEE) n? 2744/75, é conveniente terem
n? 201 /90 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          conta, nomeadamente, os preços e as quantidades de
do seu artigo 1 6?,                                                produtos de base tomados em consideração para o cálculo
                                                                   do elemento móvel do direito nivelador ; que, por força
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   do artigo 8 ? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 e do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1077/68 da Comis­
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               são (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2764/71 (10),
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),            em relação a determinados produtos, é conveniente dimi­
e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo, do seu artigo           nuir o montante da restituição à exportação da incidência
17?,                                                               da restituição atribuída ao produto de base ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                   ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
Considerando que, nos termos do artigo 1 6? do Regula­             mados à base de cereais e dé arroz leva a fixar a restituição
mento (CEE) n? 2727/75 e do artigo 17? do Regulamento              num montante que visa cobrir a diferença entre os preços
(CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou os              na Comunidade e os do mercado mundial ;
preços no mercado mundial dos produtos referidos no
artigo 1 ? destes regulamentos e os preços destes produtos         Considerando que a restituição é calculada tendo em
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               conta a quantidade de matéria-prima que determina o
exportação ;                                                       elemento móvel do direito nivelador ; que, em relação a
                                                                   determinados produtos transformados, a quantidade de
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento            matéria-prima utilizada pode variar segundo a utilização
(CEE) n? 2746/75 do Conselho (^ e do artigo 2? do Regu­            final do produto ; que, segundo o processo de fabrico
lamento (CEE) n? 1431 /76 do Conselho (% que estabele­             utilizado, além do produto principal desejado, são obtidos
cem, respectivamente, no que respeita aos sectores dos             outros produtos cuja quantidade e valor podem variar
cereais e do arroz, as normas gerais relativas à concessão         conforme a natureza e a qualidade do produto principal
das restituições à exportação e aos critérios de fixação do        desejado ; que a acumulação das restituições relativas aos
seu montante, as restituições devem ser fixadas tomando            diversos produtos resultantes de um mesmo processo de
em consideração a situação e as perspectivas de evolução,          fabrico a partir do mesmo produto de base poderia tornar
 por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e           possível, em certos casos, exportações para os países
em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado               terceiros a preços inferiores às cotações praticadas no
da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais,            mercado mundial ; que é conveniente, por isso, em rela­
do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos         ção a alguns destes produtos, limitar a restituição a um
cereais no mercado mundial ; que, por força dos mesmos              montante que, permitindo o acesso ao mercado mundial,
artigos, importa também assegurar aos mercados dos                  asseguraria o respeito pelos objectivos da organização
cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desen­             comum dos mercados ;
volvimento natural no plano dos preços e das trocas
comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico
das exportações em questão e o interesse em evitar pertur­          Considerando que é conveniente graduar a restituição a
bações no mercado da Comunidade ;
                                                                    atribuir a determinados produtos transformados, conforme
                                                                    os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celu­
                                                                    lose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias
 (') JO-n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L  22 de 27. 1 . 1990, p. 7.
0    JO n? L  1 66 de 25. 6. 1976, p. 1 .                           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
(*)  JO n? L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                            (8) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.
O    JO n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                         O JO n? L 181 de 27. 7. 1968, p. 1 .
(<)  JO n? L  166 de 25. 6., 1976, p. 36.                           (10) JO n ? L 283 de 24. 12. 1971 , p . 30.
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gordas ou em amido, sendo este teor particularmente              — em relação as outras moedas, uma taxa de conversão
significativo da quantidade de produto de base incorpo­              baseada na média aritmética da taxa de câmbio de
rado, de facto, no produto transformado ;                            cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Considerando que, no que diz respeito às raízes de                   nidade referidas no travessão precedente e ao coefi­
mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como            ciente anteriormente citado ;
às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que
poderiam ser previstas, tendo em conta subretudo a natu­         Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
reza e a origem destes produtos, não necessita actualmente       por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
de fixação de uma restituição à exportação ; que, em rela­
ção a determinados produtos transformados à base de              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão prevê
cereais, a fraca importância da participação da Comuni­          que possam ser concedidas restituições à exportação para
dade no comércio mundial não torna actualmente neces­            Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis
sária a fixação de uma restituição à exportação ;                de preços conduz à decisão de não fixar qualquer restitui­
                                                                 ção à exportação para Portugal ;
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de determinados mercados podem            Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação     emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a certos produtos, segundo o seu destino ;                       seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2806/71 da
Comissão (') estabeleceu as normas complementares rela­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tivas à concessão da restituição à exportação em relação a
determinados produtos transformados à base de cereais e                                    Artigo 1 ?
de arroz ;
                                                                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
Considerando que, para permitir o funcionamento normal           alínea d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­        no n? 1 , alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
deração para o cálculo destas :                                  n? 1418/76 e submetidos ao Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2744/75 são fixadas em conformidade com o anexo do
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               presente regulamento.
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        Não é fixada restituição à exportação para Portugal.
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                         Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
      /87 0,                                                      1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 284 de 28 . 12. 1971 , p. 9.
 11) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 f) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
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                                                             ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1990, que fixa as restituições à
                          exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                  (Em ECU/t)                                                            (Em ECU/t)
                                      Montante das                                                          Montante das
       Código do produto               restituições                            Código do produto             restituições
        1102 20 10 100                   130,54                                 1104 22 30 100                 148,43
        1102 20 10 300                   111,89                                 1104 22 30 900
        1102 20 10 900                                                          1104 22 50 000
        1102 20 90 100                   111,89                                 1104 23 10 100                 139.36
        1102 20 90 900                                                          1104 23 10 300                 107,23
        1102 30 00 000                                                          1104 23 10 900
        1102 9010 100                      99,89                                1104 29 11 000
        1102 90 10 900                     67,92                                1104 29 15 000
        1102 90 30 100                   157,16                                 1104 29 19 000
        1102 90 30 900                                                          1104 29 91 000                   79,38
        1103 12 00 100                   157,16                                 1104 29 95 000                   79,38
        1103 12 00 900                                                          1104 30 10 000                   16,77
        1103 13 11 100                   167,83                                 1104 30 90 000                   23,31
        1103 13 11 300                   130,54                                 1107 10 11 000                 119.37
        1103 13 11 500                   111,89                                 1107 10 91 000                 118,53
        1103 13 11 900                                                          1108 11 00 100                 134,12
        1103 13 19 100                   167,83                                 1108 11 00 900
        1103 13 19 300                   130,54                                  1108 12 00 100                149,18
        1103 13 19 500                   111,89                                  1108 12 00 900
        1103 13 19 900                                                           1108 13 00 100                149,18
        1103 13 90 100                   111,89                                  1 108 13 00 900
        1103 13 90 900                                                           1108 14 00 100
        1103 14 00 000                                                           1108 14 00 900
        1103 19 10 000                     79,38                                 1108 19 10 100                262,84
        1103 19 30 100                   103,21                                  1108 19 10 900
        1103 19 30 900                                                           1108 19 90 100
        1103 21 00 000                     68,40                                 1108 19 90 900
        1103 29 20 000                     67,92                                 1109 00 00 100                    0,00
        1103 29 30 000                                                           1109 00 00 900
        1103 29 40 000                     95,10                                 1702 30 51 000                 194,87
        1104 11 90 100                     99,89                                 1702 30 59000                  149,18
        1104 11 90 900                                                           1702 30 91 000                 194,87
        1104 1290 100                    174,62                                  1702 30 99 000                 149,18
        1104 12 90 300                    139,70                                 1702 40 90 000                 149,18
        1104 12 90 900                                                           1702 90 50 100                 194,87
        1104 19 10 000                     68,40                                 1702 90 50 900                 149,18
        1104 19 50 110                    149,18                                 1702 90 75 000                 204,20
        1104 19 50 130                    121,21                                 1702 90 79 000                 141,72 :
        1104 19 50 150                                                           2106 90 55 000                 149,18
        1104 19 50 190                                                           2302 10 10 000                   18,15
        1104 19 50 900                                                           230210 90 100                    18,15
        1104 19 91 000                                                           2302 10 90 900
        1104 21 10 100                     99,89                                 2302 20 10 000                   18,15
        1104 21 10 900                                                           2302 20 90 100                   18,15
        1104 21 30 100                     99,89                                 2302 20 90 900
        1104 21 30 900                                                           2302 30 10 000                   18,15
        1104 21 50 100                    133,18                                 2302 30 90 000                   18,15
        1104 21 50 300                    106,54                                 2302 40 10 000                   18,15
        1104 21 50 900                                                           2302 40 90 000                   18,15
        1104 2210 100                     139,70                                 2303 10 11 100                   74,59
        1104 2210 900                                                            2303 10 11 900
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
     (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p? . 1 ) alterado.
