




Avis juridique important



|



31986R3330

Regulamento (CEE) n.° 3330/86 da Comissão de 30 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 306 de 01/11/1986 p. 0034



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3330/86 DA COMISSÃO  de 30 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1184/86 que adopta as regras de execução do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 476/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais do regime do controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal só diz respeito aos óleos ou às sementes destinadas à produção de óleo; que é, portanto, justificado não se aplicar qualquer limite às importações de sementes e de frutos oleaginosos não só sob a forma de farinha mas também no estado em que se encontram, destinados a utilizações que não sejam a trituração para a extracção de óleo;  Considerando que é conveniente autorizar Portugal no caso em que quantidades especialmente importadas no âmbito das importações « simples » sejam posteriormente destinadas a outros fins que não sejam a alimentação humana, a compensar aquela perda autorizando uma nova importação simples que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual; que é conveniente, portanto, alterar nesse sentido o Regulamento (CEE) nº 1184/86 da Comissão (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Sector das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1184/86 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Todavia, não se aplicará qualquer limite às importações de produtos da subposição 12.01 B e da posição 12.02 da pauta aduaneira comum destinados a fins que não sejam a extracção de óleo.  Portugal tomará as medidas necessárias para assegurar que os produtos em causa sejam efectivamente objecto da utilização prevista. »  2. Ao nº 6 do artigo 5º é aditado um novo número com a seguinte redacção:  « 6. No caso em que quantidades importadas no âmbito das importações "simples" sejam destinadas a utilizações que não sejam a alimentação humana, Portugal, após ter verificado a sua utilização efectiva, emite, em nome do operador em questão e a seu pedido, um novo certificado de importação que diga respeito, no máximo, a uma quantidade igual.  Portugal informará a Comissão, de três em três meses, das quantidades para as quais foi emitido um novo certificado. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 51.  (2) JO nº L 107 de 24. 4. 1986, p. 23.  


