29. 11 . 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 330/37
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3432/90 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Novembro de 1990
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o trigésimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                              mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                           Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o trigésimo primeiro concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­        Para o trigésimo primeiro concurso público parcial de
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           (CEE) n? 983/90, o montante máximo da restituição à
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;            exportação é fixado em 40,580 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante                                      Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            O presente regulamento entra em vigor em 29 de
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do           Novembro de 1990.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1990.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114 de TI. 4. 1989, p. 1 .
O JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
