N ? L 290/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14. 10 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3064/87 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Outubro de 1987
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                  nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                                            Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1518/76 e (CEE) n? 15-25/76 preve que o elemento movei
                                                                  do direito nivelador, calculado em conformidade com o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                artigo 2? do Regulamento (CEE) 1906/87 do Conselho, de
Económica Europeia,                                               3 de Julho de 1987, relativo ao regime de importação e de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   exportação dos produtos transformados à base de cereais e
Portugal,                                                         de arroz (4), é diminuído de um montante fixado cada
                                                                  trimestre pela Comissão ; que esse montante deve ser
Tendo em conta o Regulamento (CEÈ) n? 1512/76 do                  igual a 60 % da média dos elementos móveis dos direitos
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão            niveladores em vigor durante os três meses anteriores ao
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo       mês em que esse montante for fixado ;
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a              Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­          produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,           comum durante os meses de Julho, Agosto e Setembro de
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de              1987,
cartas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre ' a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­                                      Artigo 1 ?
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado
do n? 3, da troca de cartas,                                       O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
                                                                   troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                   lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão             1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo        do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo              rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o               cos, é fixado no anexo.
Reino de Marrocos e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n ? 3 da troca de                                       Artigo 2?
cartas,
Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?                Novembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO n? L 169 de 28 .  6. 1976, p. 19 .
(2) JO n? L 169 de 28 .  6. 1976, p. 37.
O JO n? L 169 de 28 .    6. 1976, p. 53 .                          (4) JO n? L 182 de 3 . 7. 1987.
 ---pagebreak--- 14. 10 . 87                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 290/ 15
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 1987, que fixa o montante do qual deve
            ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
                                   rios da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                             N? da pauta             ECUs/Tonelada
                                           aduaneira comun
                             23.02 A II a)                              48,53
                             23.02 A II b)                              99,89
