N ? L 313/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 11 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3604/88 DA COMISSÃO
                                                de 18 de Novembro de 1988
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeiros
                               dias de Novembro de 1988 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que o exame das quantidades disponíveis e
                                                                  dos pedidos de certificados apresentados durante os dez
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                primeiros dias de Novembro de 1988 mostrou que podem
Económica Europeia,                                               ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
                                                                  para determinados produtos e até ao limite de uma
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   percentagem das quantidades para outros produtos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                        Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais (MCI)('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?               Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
3296/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                    dez primeiros dias de Novembro de 1988 e comunicados
                                                                  à Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as            a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
regras de execução do mecanismo complementar aplicável               mente aos seguintes produtos :
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi          — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88, e, nomeada­                       espécie bovina ;
mente, o seu artigo 6?,                                           b) Serão aceites até ao limite da percentagem a seguir
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                  indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as           — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
quantidades comercializadas de determinados produtos                      0,243 % ;
 não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                 — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
 Regulamento (CEE) n? 3960/87 da Comissão (*), com a                      reprodutores de faça pura e dos animais para toura­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  das : 0,351 % .
 n? 3409/88 (*) ; que, portanto, a Comissão tem que deci­
 dir, em conformidade com o artigo 6? do Regulamento                                        Artigo 2?
 (CEE) n? 574/86, se os certificados MCT podem ser
 emitidos para todas, algumas ou nenhumas das quanti­              O presente regulamento entra em vigor em 20 de
                                                                   Novembro de 1988 .
 dades pedidas ;
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (1) JO n? L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
  (2) JO n? L 293 de 27.   10. 1988, p. 7.
  (3) JO n? L 57 de 1 . 3.  1986, p. 1 .
  fl  JO n? L 371 de 30.   12. 1987, p. 33.
  M JO n? L 299 de 1 . 11 . 1988, p. 63.
