12. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 122/47
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1301/88 DA COMISSÃO
                                                    de 11 de Maio de 1988
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               açúcar C5), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                    77 Q ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Económica Europeia,                                                 deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                    exigências específicas de certos mercados, podem tornar
                                                                    necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    conforme o seu destino ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Considerando que, em casos especiais, o montante da
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                    normal do regime das restituições, é conveniente consi­
                                                                    derar para o cálculo destes últimos :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os              uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
gida por uma restituição à exportação ;                                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                                          1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que                 cada uma dessas moedas, verificada durante um
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                    período determinado, relativamente às moedas da
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­                Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                  ciente acima citado ;
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                  duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;                                   Considerando que, na sequênca da instauração da « No­
                                                                     menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição              2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            (CEE) n? 3846/87 (»);
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do             nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi                Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de                regulamento ;
 aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                     («) JO n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .
 (') JO n? L  1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            O JO n? L 162 de 1 . 7. 1 977, p. 6.
 (2) JO n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 23.                           (8) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (3) JO n? L  143 de 25. 6. 1968, p. 6.                              O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 (4) JO n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13.                             (10) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 0   JO n? L  89 de 10. 4. 1968, p. 3.                               (") JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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Considerando que as medidas previstas no presente regu­         1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão          montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                          Artigo 2?
                         Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Maio de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?          1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                           ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 11 de Maio de 1988 , que fixa as restituições na exportação
                                 do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                             (Em ECUs)
                                                                       Montante da restituição
                               Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                               por 100 kg     em sacarose e por 100 kg
                                                                                líquidos do produto
                                                                                      em  causa
                                                                 i
                                1701 11 90 100                  38,70 (')
                                1701 11 90 300              Il                         0,4207
                                1701 11 90 500                  36,60 0
                                1701 11 90 900                      0
                                1701 12 90 100                  38,70 (■)
                                1701 12 90 300              Il                         0,4207
                                1701 12 90 500                  36,60 (')
                                1701 12 90 900                      0
                                1701 91 00 000              Il                         0,4207
                                1701 99 10 100                  42,07
                                1701 99 10 900                  41,84
                                                                            I
                     (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                         92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                         montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                         sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                     (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                         1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                         n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
