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31991R1713

REGULAMENTO (CEE) No. 1713/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em película  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0015 - 0015



REGULAMENTO (CEE) No. 1713/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz em películaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1806/89 (2), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 7o.,   Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da  armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  1.  Para a campanha de comercialização de 1991/1992,  o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no no. 1 do artigo 7o. do Regulamento (CEE) no. 1418/76 é igual a:  - 2,07 ecus por tonelada para o preço de intervenção e para o preço de compra,  - 2,58 ecus por tonelada para o preço indicativo.  2.  Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1992 a 1 de Julho de 1992, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1992 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1992.  Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1991 a 1 de Julho de 1992, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1992 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1992.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.(2) JO no. L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 17.  


