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31988R3969

REGULAMENTO  (CEE) N* 3969/88 DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1988  que determina as condiçoes de conversao em moedas nacionais das ajudas, expressas em ecus, destinadas a incentivar a retirada das terras araveis  

Jornal Oficial nº L 351 de 21/12/1988 p. 0011 - 0012



REGULAMENTO (CEE) No 3969/88 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1988 que determina as condições de conversão em moedas nacionais das ajudas, expressas em ecus, destinadas a incentivar a retirada das terras aráveisA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1137/88 (2), e, nomeadamente, o no 7 do seu  artigo 1o A,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1676/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 1636/87 (4), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1678/85 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3765/88 (6), fixa as taxas de conversão aplicáveis no sector agrícola;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho (7) fixou, no que respeita às ajudas, expressas em ecus, criadas por actos relativos à política comum das estruturas agrícolas, as taxas de conversão a aplicar sempre que essas ajudas sejam  financiadas exclusivamente pelo FEOGA - secção «Orientação»; que em conformidade com o no 1 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 797/85, a participação financeira da Comunidade nas ajudas previstas pelo artigo 1o A e pelo no 2 do artigo 26o do referido  regulamento provém, tanto da secção «Garantia» do FEOGA como da secção «Orientação»; que, para estabelecer, em relação ao conjunto das ajudas reconhecidas elegíveis durante um ano civil, uma única base de cálculo, convém prever, relativamente a essas  ajudas, um único facto gerador e definir as taxas de conversão agrícolas aplicáveis para a conversão dessas ajudas, expressas em ecus, em moedas nacionais;  Considerando que, para esse efeito, convém aplicar as regras de conversão agrícolas que são aplicadas para a conversão das ajudas estruturais financiadas pela Comunidade em moedas nacionais;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A conversão em moedas nacionais dos montantes referidos no artigo 1o A e no 2 do artigo 26o do Regulamento (CEE) no 797/85 será efectuada aplicando as taxas de conversão agrícola que:  - estejam em vigor em 1 de Janeiro do ano em que seja tomada a decisão de concessão da ajuda e - sejam aplicadas no âmbito da política comum das estruturas agrícolas e constem dos Anexos do Regulamento (CEE) no 1678/85 na rubrica «montantes sem relação com a fixação de preços» ou, na sua falta, na rubrica «todos os outros casos».  Sempre que, em conformidade com a regulamentação comunitária, o pagamento da ajuda seja escalonado ao longo dos vários anos e a taxa de conversão agrícola de uma moeda em vigor aquando da concessão seja, seguidamente, desvalorizada, as fracções serão  estabelecidas com base na taxa de conversão agrícola correspondente, em vigor em 1 de Janeiro do ano em que a fracção da ajuda é pagável.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.(2) JO no L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.(3) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 1.(4) JO no L 153 de 13. 6. 1987, p. 1.(5) JO no L 164 de 24. 6. 1985, p. 11.(6) JO no L 330 de 2. 12. 1988, p. 15.(7) JO no L 20 de  25. 1. 1978, p. 16.   


