




Avis juridique important



|



31988R1866

Regulamento (CEE) n.° 1866/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3155/85 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários  

Jornal Oficial nº L 166 de 01/07/1988 p. 0027 - 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1866/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3155/85 relativo à fixação prévia dos montantes compensatórios monetários  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1677/85 do Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo aos montantes compensatórios monetários no sector agrícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1889/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3155/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1002/86 (4), instaura a fixação prévia dos montantes compensatórios monetários;  Considerando que os montantes compensatórios monetários fixados previamente são ajustados no caso de entrada em vigor de uma nova taxa de conversão agrícola que tenha sido objecto de um anúncio público antes da apresentação do pedido de fixação prévia; que as novas taxas de conversão agrícolas que resultam do regime de desmantelamento automático referido no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85 são conhecidas com base no esquema de desmantelamento dos desvios monetários negativos recentemente criados; que é conveniente alargar a aplicação das disposições relativas ao citado ajustamento aos montantes compensatórios monetários fixados previamente após o anúncio público do referido esquema, em função do desmantelamento previsto; que, em consequência, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 3155/85;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão abrangidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 3155/85, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:  « Na acepção do presente artigo, entende-se por uma nova taxa de conversão agrícola:  - a taxa de conversão agrícola que resulta da aplicação do regime de desmantelamento referido no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1677/85,  - as outras taxas de conversão agrícolas. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 310 de 21. 11. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 93 de 8. 4. 1986, p. 8.  


