25. 9 . 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 269/ 17
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2792/91 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Setembro de 1991
                   que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                   nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                             hortícolas e no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
                                                                 um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
 Económica Europeia,                                             trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                  média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
 Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­       branco, calculados num período constituído pelos quinze
 nização comum dos mercados no sector dos produtos               primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),       diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
(CEE) n? 1943/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu             ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
 artigo 10?,                                                     trimestre do ano civil,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1734/91 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,                               Artigo 1 ?
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
 -membros determinar o montante do direito nivelador             mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­      lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4013 ecus para o
 tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­           período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1991 .
 mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC                                       Artigo 2?
 2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­
 niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
 mento (CEE) n? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do             de 1991 .    ■
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n°  L  49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO  n?  L  175 de 4. 7. 1991 , p. 1 .
O   JO  n?  L  84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
(4  JO  ri? L  163 de 26. 6. 1991 , p. 6.
                                                                                                         I
