14. 9. 1999            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 242/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1949/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Setembro de 1999
                                   relativo à entrega de trigo mole a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                  Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho,
de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à gestão da ajuda       É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de
alimentar e das acções específicas de apoio à segurança               trigo mole em benefício do Bangladeche, em conformidade
alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea b), do seu artigo     com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2519/97 e nas condi-
24.o,                                                                 ções que constam do anexo I.
Considerando o seguinte:                                              Considera-se que a proposta apresentada foi estabelecida tendo
                                                                      em conta os encargos e as limitações resultantes das cláusulas
(1)     O citado regulamento estabelece a lista dos países e          específicas da troca de cartas entre a Comissão e o beneficiário,
        organismos susceptíveis de beneficiar da ajuda comuni-        publicada em parte no anexo II. Em especial, as estadias deve-
        tária e determina os critérios gerais relativos ao trans-     riam ser fixadas com base num ritmo de descarga de 2 400
        porte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;              toneladas como média diária, de maneira a que os prémios de
(2)     Após várias decisões relativas à distribuição da ajuda        descarga acelerada a pagar pela Comunidade Europeia ao bene-
        alimentar, a Comissão concedeu cereais ao Bangladeche;        ficiário fiquem a cargo do fornecedor.
(3)     É necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com       Considera-se que o proponente tomou conhecimento da totali-
        as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 2519/97 da        dade das condições gerais e especiais aplicáveis e as aceitou.
        Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece           Qualquer outra condição ou reserva contida na sua proposta é
        as regras gerais de mobilização de produtos a fornecer a      considerada como não escrita.
        título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho
        para a ajuda alimentar comunitária (2). É que é neces-                                    Artigo 2.o
        sário precisar, nomeadamente, os prazos e as condições
        de fornecimento, para determinar as despesas daí resul-       O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da
        tantes,                                                       sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
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                                                               ANEXO I
                                                             LOTES A, B
         1. Acções n.os: 203/98 (A) e 204/98 (B)
         2. Beneficiário (2): Bangladesh
         3. Representante do beneficiário: The Secretary, Ministry of Food, Bangladesh Secretariat, Dhaka, Bangladesh
         4. País de destino: Bangladesh
         5. Produto a mobilizar: trigo mole
         6. Quantidade total (toneladas líquidas): 50 000
         7. Número de lotes: 2 (A: 25 000 toneladas; B: 25 000 toneladas)
         8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1.a)]
         9. Acondicionamiento: A granel
        10. Etiquetagem e marcação: —
            — Língua a utilizar na marcação: —
            — Indicações complementares: —
        11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
        12. Estádio de entrega previsto: entregue no porto de desembarque, não desembarcado (7)
            O beneficiário descarregará o trigo em conformidade com as condições que constam do anexo II
        13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque — FOB estivado e arrumado
        14. a) Porto de embarque: —
            b) Endereço de carregamento: —
        15. Porto de desembarque: Chittagong
        16. Local de destino: —
            — porto ou armazém de trânsito: —
            — via de transporte terrestre: —
        17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto (6) (8):
            — primeiro prazo: A: 21.11.1999; B: de 6 a 19.12.1999
            — segundo prazo: A: 5.11.1999; B: de 20.12.1999 a 2.1.2000
        18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
            — primeiro prazo: A: de 11 a 17.10.1999; B: de 25 a 31.10.1999
            — segundo prazo: A: de 25 a 31.10.1999; B: de 1 a 7.11.1999
        19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
            — primeiro prazo: 28.9.1999
            — segundo prazo: 12.10.1999
        20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
        21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention
            de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel,
            télex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03/296 70 04 (exclusivamente)
        22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 24.9.1999, fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1856/1999 da
            Comissão (JO L 228 de 28.8.1999, p. 8)
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            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [tel.: (32-2) 295 14 65],
                                               Torben Vestergaard [tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os
                documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove que, para o
                produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor relativas à radiação
                nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131.
            (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito à
                restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22 do
                presente anexo.
                Chama-se a atenção do fornecedor para o n.o 1, último parágrafo, do artigo 4.o do referido regulamento. A cópia do
                certificado será transmitida logo após a aceitação da declaração de exportação [telefax: (32-2) 296 20 05)].
            (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos seguintes:
                 — certificado fitossanitário,
                 — certificado de fumigação.
            (6) Ver ponto 4, segundo parágrafo, do anexo II.
            (7) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não figurarão em
                nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de Acordo de Paris para a
                Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7.7.1995, p. 1)].
            (8) É aplicável o n.o 14, último parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97.
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                                                                 ANEXO II
        1. Tipo de navio a utilizar
           Prevê-se utilizar dois navios [graneleiros autocompensantes (self-trimming)]. Os navios devem ter pelo menos cinco
           escotilhas. Os navios devem estar equipados com uma grua/guindaste por cada uma ou duas escotilhas. Os navios
           devem poder entrar no ancoradouro exterior de Chittagong, de onde, após a necessária descarga por barcaças, devem
           poder dirigir-se para atracar ao cais de Chittagong (Chittagong Jetties.) Para esse efeito, os navios devem ter um
           comprimento máximo de 610 pés.
           Os armadores/fretadores assegurarão que todos os oficiais diplomados sejam portadores, a bordo, do original do
           certificado válido de competência e que os navios sejam tripulados em estrita conformidade com a Convenção STCW
           de 1978, sem o que qualquer atraso do navio será da conta do armador.
        2. Meios de descarga
           Os navios devem fornecer no porto de descarga, livre de despesas para o beneficiário, guinchos e/ou gruas e a energia
           para os fazer funcionar, sarilhos e talhas em boas condições de funcionamento e também luzes em número suficiente
           para trabalho nocturno, tanto a bordo, na coberta, como nos porões, se necessário. Os navios devem providenciar
           operadores de guinchos nos portos de carga e descarga por sua própria conta.
        3. Informação sobre o tempo estimado de chegada (ETA) dos navios
           O comandante deve enviar um telegrama aos representantes do beneficiário, Movements Chittagong (telex 642237
           CMS C BJ), informando simultaneamente Bengalship Chittagong (telex 66277 BSC BJ) e Movestore Dhaka (telex
           642230 CMS BJ) e pedir instruções sobre a descarga, 10 dias antes da chegada ao porto de descarga, isto é, Chittagong,
           e indicar o ETA e o calado. As instruções de descarga serão transmitidas aos navios no prazo de cinco dias a contar da
           recepção do pedido do comandante.
           O comandante deve dar as seguintes informações aos representantes do beneficiário, isto é, Movements Chittagong,
           Bengalship Chittagong e Movestore Dhaka:
           a) Ao sair do porto de carga, deve indicar:
                 i) quantidade carregada,
                ii) calado à chegada,
               iii) TPI (tonelada por polegada);
           b) 10 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
               5 dias antes, o ETA ao porto de Chittagong,
               72 horas, 48 horas e 24 horas antes, o ETA ao porto de Chittagong.
        4. Razão da descarga e contagem do tempo no porto de descarga
           A carga deve ser descarregada pelo beneficiário livre de riscos e encargos para os navios, à razão de 2 400 toneladas
           métricas por dia útil de 24 horas consecutivas, se o tempo o permitir. O tempo a partir das 12 horas de quinta-feira ou
           das 17 horas de um dia que anteceda um feriado até às 9 horas de sábado ou do dia útil seguinte não é contado como
           tempo de atracagem, se tal se verificar. A razão da descarga baseia-se nas cinco ou num número superior de escotilhas
           utilizáveis. Todavia, caso o número de escotilhas utilizáveis seja inferior ao número mínimo especificado de escotilhas,
           a razão da descarga será reduzida proporcionalmente.
           A Notice of Readiness será entregue e aceite após a chegada do navio ao ancoradouro exterior de Chittagong e o tempo
           de atracagem começa a contar 24 horas depois de a Notice of Readiness ter sido entregue durante as horas de
           expediente, quer os navios estejam atracados ou não. Todavia, no caso de o período da entrega ter sido fixado pela
           Comissão, o tempo de atracagem não se iniciará antes do primeiro dia do período referido. No porto de descarga, as
           despesas da passagem de ancoradouro para ancoradouro, de ancoradouro para cais e de cais para cais serão por conta
           do armador/fretador e o tempo gasto nessas passagens não conta como tempo de atracagem.
           Embora os estivadores sejam contratados pelo beneficiário, todas as operações de descarga devem ser efectuadas sob a
           direcção ou com a aprovação do comandante. Se for necessária qualquer compensação (trimming), tal compensação
           será por conta do armador.
           No ancoradouro de Chittagong, o tempo perdido devido à separação dos navios-mãe das barcaças por causa de forte
           ondulação e/ou mau tempo não é contado como tempo de atracagem. A contagem do tempo será suspensa no
           momento em que a barcaça se separa e retomada no momento em que a barcaça é de novo amarrada ao navio-mãe.
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            5. Descarga para barcaças no porto de descarga
               Qualquer descarga efectuada no ancoradouro exterior de Chittagong será efectuada pelo beneficiário e por sua conta.
               Os navios que não puderem entrar no ancoradouro exterior de Chittagong devido a calado excessivo poderão ser
               descarregados por barcaças no ancoradouro de Kutubdia pelos armadores/fretadores, por sua própria conta, devendo
               tal descarga para barcaças ser considerada um transbordo e as barcaças nela envolvidas ser descarregadas nos mesmos
               termos que o navio-mãe; o tempo utilizado na descarga para barcaças em Kutubdia não é contado como tempo de
               atracagem. Os casos de danos por colisão, caso ocorram, durante a operação de descarga para as barcaças, serão
               resolvidos directamente entre os armadores dos navios-mãe e os das barcaças (independentemente de terem sido
               contratadas pelos armadores/fretadores, no caso da descarga para barcaças em Kutubdia, ou pelos beneficiários, no
               caso de descarga para barcaças no ancoradouro exterior). Na ausência de condições de segurança para atracagem no
               ancoradouro de Chittagong, quaisquer operações de descarga para barcaças correrão por conta do beneficiário.
               O(s) comandante(s) do(s) navio(s) deve(m) cooperar plenamente em todos os momentos com os beneficiários e/ou os
               seus representantes/agentes/estivadores/contratantes da descarga para barcaças para apressar a descarga. Devem ser
               fornecidas molhelhas às barcaças para evitar danos.
            6. Sobreestadia/descarga expedita
               Se os navios não forem descarregados à razão aqui estipulada, deve ser paga pelo beneficiário uma penalidade por
               sobreestadia, à taxa estipulada no contrato de fretamento, até um máximo de 8 000 dólares dos Estados Unidos da
               América por dia ou parte de dia perdido.
               Por tempo de trabalho poupado no porto de descarga, será paga ao beneficiário uma compensação por descarga
               expedida à taxa de 50 % da taxa de penalidade por sobreestadia, estipulada no contrato de fretamento, até um máximo
               de 4 000 dólares dos Estados Unidos da América por dia poupado.
               As penalidades por sobreestadia ou as compensações por descarga expedita nos portos de descarga, se for caso disso,
               às taxas acima especificadas, serão pagas, conforme o caso, pelo beneficiário à Comissão ou pela Comissão ao
               beneficiário. A liquidação dos pagamentos relativos a sobreestadia ou descarga expedita será posteriormente efectuada
               entre o fornecedor e a Comissão.
               O tempo de atracagem no porto de descarga não é reversível.
            7. Diversos
               As despesas com trabalho extraordinário, se existirem, de pessoal do porto e da alfândega serão da conta da parte
               (armador/agentes respectivos ou beneficiários/agentes respectivos) que o solicita, mas se for solicitado pelas autoridades
               portuárias serão da conta do beneficiário/armador na base de 50: 50. As despesas com o trabalho extraordinário dos
               tripulantes dos navios serão sempre da conta do armador.
               No porto de descarga, a abertura/fecho das escotilhas será sempre da conta do armador, não contando o tempo como
               tempo de atracagem.
               A primeira abertura e o último fecho das escotilhas no porto de descarga devem ser feitos pelos tripulantes do navio.
               Seja qual for o destino das mercadorias encontradas danificadas, devem ser deitadas fora ou destruídas, de acordo com
               as regras do porto, antes da saída dos navios.
               A taxa a pagar ao organismo de gestão dos trabalhadores da doca ou qualquer outra taxa similar é da conta do
               armador.
               No caso de alguns custos extra exigidos pelo armador/fretador terem de ser pré-financiados pelo beneficiário, tais
               custos podem ser directamente pagos pela Comissão, em nome do beneficiário, ao fornecedor.
