




Avis juridique important



|



31993R0399

Regulamento (CEE) n° 399/93 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1997/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e que estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 046 de 24/02/1993 p. 0005 - 0006



REGULAMENTO (CEE) No 399/93 DA COMISSÃO de 23 de Fevereiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1997/92, que estabelece normas de execução do regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz e que  estabelece a estimativa das necessidades de abastecimentoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2),  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, em aplicação do disposto no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1601/92, o Regulamento (CEE) no 1997/92 da Comissão (3) estabeleceu a estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que  esta estimativa possibilita a permuta das quantidades previstas relativamente aos produtos em causa e, se necessário, o aumento durante o exercício em causa da quantidade global fixada em função das necessidades da referida região; que, na sequência da  experiência adquirida e a fim de satisfazer as necessidades em arroz dessa região, se revelou necessário introduzir alterações nessa estimativa; que, por conseguinte, se deve alterar o anexo do Regulamento (CEE) no 1997/92;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 1997/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 199 de 18. 7. 1992, p. 20.    ANEXO   Estimativa das necessidades de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz para a campanha de 1992/1993   "" ID="1">1006 30> ID="2">12 000"> ID="1">1006 40> ID="2">2 000 ">  


