N ? L 282/ 18        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 1 . 11 . 96
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2092/96 DA COMISSÃO
                                                 de 31 de Outubro de 1996
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            deve ter em conta para o cálculo da restituição a exporta­
                                                                 ção do arroz e das trincas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do                 tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a            a determinados produtos, segundo o destino;
organização comum de mercado do arroz ('), e, nomeada­
mente , o segundo parágrafo do n ? 3 do seu artigo 13 ?,         Considerando que, para ter    em conta a procura existente
                                                                 em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
                                                                 necessário prever a fixação   de uma restituição específica
Considerando que, nos termos do artigo 13 ? do Regula­           em relação ao produto em       causa;
mento (CE) n ? 3072/95, a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no          Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos        menos uma vez por mês; que pode ser alterada no inter­
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à             valo;
exportação;
                                                                 Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 13 ? do           ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
Regulamento (CE) n ? 3072/95, as restituições devem ser          ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
fixadas tomando em consideração a situação e as perspec­         mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em          considerados no anexo do presente regulamento;
arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das               Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com            Conselho ^, alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado              /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e ,          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­          situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no         4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
mercado da Comunidade, assim como os limites decor­              (CE) n ? 462/96 do Conselho (7); que este facto deve ser
rentes dos acordos concluídos em conformidade com o              tomado em consideração na fixação das restituições;
artigo 228 ? do Tratado;
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que existem possibilidades de exportação            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
para uma quantidade de 10 000 toneladas de arroz para            de gestão dos cereais,
determinados destinos; que é adequado o recurso ao
procedimento previsto no n ? 4 do artigo 7? do Regula­
mento (CE) n? 1162/95 da Comissão (2), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 285/96 (3); que é conveniente ter em conta tal facto
aquando da fixação das restituições;                                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 da              As restituições à exportação, no próprio estado, dos
Comissão (4) fixou a quantidade máxima de trincas que            produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
pode conter o arroz em relação ao qual é fixada a restitui­      n ? 3072/95, excluindo os referidos no n ? 1 , alínea c), do
ção à exportação e determinou a percentagem de diminui­          referido artigo, são fixadas nos montantes indicados no
ção a aplicar a esta restituição, quando a proporção de          anexo .
trincas contidas no arroz exportado for superior a esta
quantidade máxima;
                                                                                          Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CE) n? 3072/95, no
n? 5 do artigo 13 ?, definiu os critérios específicos que se     O presente regulamento entra em vigor em 1 de
                                                                  Novembro de 1996 .
(') JO n?  L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n?  L 117 de 24. 5. 1995, p. 2.                           (t) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ■' JO n?  L 37 de 15. 2. 1996, p. 18 .                          («) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO n?  L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                          7 JO n? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/ 19
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão
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                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1996, que fixa as restituições a
                                                         exportação do arroz e das trincas
                                                                  (em ecus/t)                                                                       (em ecus/t)
                                                       Montante das                                                                     Montante das
   Código do produto             Destino (')            restituições (2)              Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições (2)
     1006 20 11 000                  01                    200,00                      1006 30 65 900                01                     250,00
                                                                                                                     04                     250,00
     1006 20 13 000                  01                    200,00
     1006 20 15 000                  01                    200,00                      1006 30 67 100
     1006 20 17 000                  —                        —
     1006 20 92 000                  01                    200,00                      1006 30 67 900                —                         —
     1006 20 94 000                  01                    200,00                      1006 30 92 100                01                     250,00
     1006 20 96 000                  01                    200,00                                                    02                     256,00
     1006 20 98 000                  —                        —                                                      03                     261,00
                                                                                                                     04                     250,00
     1006 30 21 000                  01                    200,00
     1006 30 23 000                  01                    200,00                      1006 30 92 900                01                     250,00
     1006 30 25 000                  01                    200,00                                                    04                     250,00
     1006 30 27 000                  —                        —
                                                                                       1006 30 94 100                01                     250,00
     1006 30 42 000                  01                    200,00
                                                                                                                     02                     256,00
     1006 30 44 000                  01                    200,00                                                    03                     261,00
     1006 30 46 000                  01                    200,00                                                    04                     250,00
     1006 30 48 000                                            —
                                                                                       1006 30 94 900                01                     250,00
     1006 30 61 100                  01                     250,00
                                                                                                                     04                     250,00
                                     02                     256,00
                                     03                     261,00                                         I
                                     04                     250,00                     1006 30 96 100                01                     250,00
     1006 30 61 900                  01                     250,00                                                   02                     256,00
                                     04                     250,00                                                   03                     261,00
     1006 30 63 100                  01                     250,00                                                   04                     250,00
                                     02                     256,00
                                     03                     261,00                     1006 30 96 900                01                      250,00
                                     04                     250,00                                                   04                      250,00
     1006 30 63 900                  01                     250,00                                         I
                                     04                     250,00                     1006 30 98 100
     1006 30 65 100                  01                     250,00
                                     02                     256,00                     1006 30 98 900                —
                                     03                     261,00
                                     04                     250,00                     1006 40 00 000                —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Liechtenstein, Suíça, as comunas de Livigno e Campione d'Itália,
    02 As zonas I, II, III, VI, Ceuta e Melilha,
    03 As zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagascar,
    04 Destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
 NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2145/92 da Comissão alterado.
