 N? L 168/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 6. 91
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1858/91 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Junho de 1991
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                     anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                       produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                    os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­               produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
                                                                       anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
                                                                       comparáveis ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3577/90 (2), e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto,        c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                     rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                       comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                       de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização               çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (4),           Considerando que na falta de prova de que a mercadoria a
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,        exportar não beneficiou da restituição à produção apli­
do seu artigo 17?,                                                cável nos termos do Regulamento (CEE) n? 1009/86 do
                                                                  Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                   regras gerais aplicáveis às restituições à produção nos
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                sectores dos cereais e do arroz Q, com a última redacção
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3655/90 (8), é
diferença entre as cotações ou os preços no mercado               necessário prever que o montante da restituição à exporta­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um           ção será reduzido do montante da citada restituição à
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                produção aplicável no dia da recepção da declaração de
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;               exportação ; que este regime é o único que permite de
                                                                  evitar todo o risco de fraude ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece               Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de          mento antecipado das restituições à exportação para os
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as           produtos agrícolas (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
regras gerais relativas à concessão dás restituições à expor­     n? 22/83 (10), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
tação e os critérios de fixação dos seus moritantes (*), com      Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               regras comuns de execução do regime das restituições à
(CEE) n? 3381 /90 (6), especificou os produtos para os            exportação para os produtos agrícolas (' '), com a última
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por         redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias              n? 1615/90 (u), estabeleceram um regime de pagamento
abrangidas, conforme o caso, pelo anexo B do Regula­              antecipado das restituições à exportação que é necessário
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo anexo B do Regula­                 ter em conta aquando do ajustamento das restituições à
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                          exportação ;
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­              Considerando que, na sequência do acordo entre a Comu­
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                 nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de          América relativo às exportações de massas alimentícias da
cada um dos produtos de base considerados deve ser                Comunidade piara os Estados Unidos e aprovado pela
fixada mensalmente ;                                              Decisão 87/482/CEE do Conselho (13), é necessário dife­
                                                                  renciar a restituição em relação às mercadorias dos
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do                   códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu
mesmo artigo, se deve, para a determinação dessa taxa, ter        destino ;
em conta, nomeadamente :
                                                                  O JO n? L 94 de 9 . 4. 1986, p. 6.
(') JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                       (8) JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 33.
(2) JO n°. L 353  de  17. 12. 1990, p. 23.                        O JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
(3) JO n?  L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                         (10) JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(4) JO n?  L 177  de  24. 6. 1989, p. 1 .                         (") JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(Ó JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                           (<2) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
I6) JO n? L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                           H JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 29 . 6 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 168 /37
Considerando que, a fim de garantir um tratamento equi­        de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
tativo aos produtos do milho exportados sob a forma de         exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
pellets, grãos esmagados ou em flocos e incluídos no           mento pré-citado, não foi e não será pedido.
código NC 1904 10 e a outros produtos do milho, é
necessário distinguir as restituições aplicáveis a esses       A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
produtos,                                                      apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
                                                               transformador do produto de base em causa, atestando
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        que o benefício de uma restituição à produção prevista
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
de Gestão dos Cereais,                                         pedido.
                                                               3 . Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               da restituição à exportação :
                                                               a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
                         Artigo !?■                                referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições          dessa taxa ;
aplicáveis aos produtos de base do anexo A do Regula­              ou
mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do            b) Fixada antecipadamente,
Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a              será reduzida do montante da restituição à produção apli­
forma de mercadorias indicadas respectivamente no anexo        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no anexo B do             produto de base no dia da aceitação da declaração de
Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas como indi­           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
cado no anexo.                                                 artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
                                                               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­              cipado da restituição à exportação.
mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas                                   Artigo 2?
contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
ração de exportação e mediante o pedido de pagamento           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
da restituição à exportação, da prova que, para os produtos     1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
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                                                             ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991 , que fixa as taxas das restituições
               aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                                   (Em ECU/100 kg)
                                                                                                          Taxas
                    Código NC                            Designação dos produtos                            das
                                                                                                       restituições
                    1001 10 90       Trigo duro :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                          1902 19                                                          6,032
             \                       — Em todos os outros casos                                          10,054
                    1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                          1902 19                                                          5,292
                                     — Em todos os outros casos                                            8,820
                    1002 00 00       Centeio                                                               7,901
                    1003 00 90       Cevada                                                                8,033
                    1004 00 90       Aveia                                                                 6,284
                    1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                     — Milho em pellets, grãos esmagados ou em flocos, com
                                         um teor em matérias gordas superior a 1,5 % , exportado
                                         sob a forma de produtos incluídos no código NC
                                          1904 10                                                          7,087
                                     ■— Em todos os outros casos                                         12,506
                   1006 20           Arroz   em película de redondos                                     23,039
             \                       Arroz   em película de grãos médios                                 18,103
                                     Arroz   em película de grãos longos                                 18,103
                ex 1006 30           Arroz   branqueado de grãos redondos                                29,776
                                     Arroz   branqueado de grãos médios                                  35,107
                                     Arroz branqueado de grãos longos                                    35,107
                    1006 40 00       Arroz em trincas                                                    11,441
                    1007 00 90        Sorgo                                                                6,233
                    1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                     — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                          1902 19                                                          6,225
             \                        — Em todos os outros casos                                         10,374
                    1102 10 00        Farinha de centeio                                                 18,251
                    1103 11 10        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e
                                          1902 19                                                          9,350
             \                        — Em todos os outros casos                                          15,584
                    1103 11 90        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                          América de mercadorias dos códigos NC 190211 e
                                          1902 19                                                          6,225
                                      — Em todos os outros casos                                          10,374
