




Avis juridique important



|



31987R2148

Regulamento (CEE) n.° 2148/87 da Comissão de 20 de Julho de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis artificiais, da categoria 127 A (código 42.1271), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3925/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 201 de 22/07/1987 p. 0027 - 0027



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2148/87 DA COMISSÃO  de 20 de Julho de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos fios de fibras têxteis artificiais, da categoria 127A (código 42.1271), originários da Índia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferênciais pautais generalizadas para o ano de 1987 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os fios de fibras têxteis artificiais da categoria 127A, o tecto é de 76 400 toneladas; que, em 13 de Julho de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Índia, beneficiária das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Índia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Julho de 1987, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3925/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Índia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // 42.1271   // 127 A  // 51.01 ex B   //   // Fios de fibras têxteis sintéticas e artificiais contínuas, não acondicionadas para a venda a retalho:   //   //   //   //   // B. Fios de fibras têxteis artificiais:   //   //   //   //   // II. Outros:   //   //  //   // 51.01-63, 65, 74, 75   // Fios, com excepção dos da categoria 42   //    //   //   //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 68.  


