




Avis juridique important



|



31982R1768

Regulamento (CEE) nº 1768/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece a alteração do Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito ao certificado de importação para o sector do leite e dos produtos lácteos e à alteração do Regulamento (CEE) nº 210/69  

Jornal Oficial nº L 196 de 05/07/1982 p. 0014 - 0015 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0242  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0242  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0071  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 15 p. 0071 



REGULAMENTO (CEE) No 1768/82 DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1982 que estabelece a alteração do Regulamento (CEE) no 2729/81 no que diz respeito ao certificado de importação para o sector do leite e dos produtos lácteos e à alteração do Regulamento  (CEE) no 210/69A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 13o, o no 7 do seu artigo 14o e o seu artigo 28o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2915/79 do Conselho (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1463/82 (4), alterou o anexo «pauta aduaneira comum» do Regulamento (CEE) no 950/68 (5); que, na sequência dessa alteração,  os certificados de importação de certos queijos provenientes de certos países terceiros deixam de incluir as informações necessárias para acompanhar o volume das quantidades importadas que podem beneficiar de um direito nivelador especial, que se torna  consequentemente, necessário prever a obrigação de fornecer, no pedido de certificado de importação desses queijos e no próprio certificado, as indicações que permitam acompanhar a evolução das importações alterando o Regulamento (CEE) no 2729/81 da  Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE) no 45/82 (7);  Considerando que é oportuno, simultâneamente, de prever que os dados relativos aos certificados de importação sejam comunicados à Comissão; que é oportuno, consequentemente, completar o Regulamento (CEE) no 210/69 da Comissão (8), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 772/82 (9), de modo a prever essa comunicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 3o A seguinte é inserido no Regulamento (CEE) no 2729/81:  «Artigo 3o A Com o fim de beneficiar dos direitos niveladores previstos nos termos do Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82, o pedido de certificado e o certificado incluem:  - na casa 7, a descrição dos produtos de acordo com a especificação que consta do Anexo I do referido regulamento,  - na casa 8, a subposição da pauta aduaneira comum precedida de um «ex»,  - na casa 12, a menção:  - «válido se acompanhado de um certificado IMAI [Regulamento (CEE) no 1767/82]»,  - nas casas 13 e 14, a inscrição do país de origem.  O certificado obriga a importar do país de origem indicado.»   Artigo 2o  Ao artigo 5o A do Regulamento (CEE) no 210/69 é aditado o texto do parágrafo seguinte:  «Os Estados-membros comunicam por telex à Comissão, o mais tardar até cada quinta-feira, as quantidades de produtos, relativas à semana precedente, para as quais foram emitidos certificados de importação no âmbito do artigo 3o A do Regulamento (CEE) no  2729/81, ventiladas por países de origem e por subdivisão como previsto no Anexo I do Regulamento (CEE) no 1767/82.»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 1 de Julho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 329 de 24. 12. 1979, p. 1.(4) JO no L 159 de 10. 6. 1982, p. 1.(5) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(6) JO no L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.(7) JO no L 5 de  9. 1. 1982, p. 5.(8) JO no L 28 de 5. 2. 1969, p. 1.(9) JO no L 88 de 2. 4. 1982, p. 12.   


