                                                                                                                    1
N? L 279/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2750/92 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Setembro de 1992
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                 branqueado de grãos médios e longos A com destino a determinados países
                                                            terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                    1 . Realizar-se-á um concurso para a determinação da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                    restituição à exportação referida no artigo 4? do Regula­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­            mento (CEE) n? 1431 /76 para as zonas I, II c), IV, V, VI e
nização comum do mercado do arroz ('), com a última                 para a zona VIII, com excepção da Guiana, de Madagáscar
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) n?
                                                                    2145/92.
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 17?,
                                                                    2.    O concurso referido no n ? 1 está aberto até 1 de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 /76 do                   Julho de 1993 ; durante o seu prazo de validade, proce­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece, para o            der-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as
arroz, as regras gerais relativas à concessão de restituições       datas de apresentação das propostas serão definidas no
à exportação e os critérios de fixação do respectivo                anúncio de concurso.
montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 4?,
                                                                    3. O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
Considerando que o exame do balanço previsional revela              Regulamento (CEE) n? 584/75 e das disposições seguintes.
a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores ; que esta situação poderia prejudicar                                   Artigo 2?
a evolução normal dos preços à produção aquando da
campanha de 1992/ 1993 ;                                            Uma proposta só é válida quando for relativa a uma quan­
                                                                    tidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
                                                                    máximo, 5 000 toneladas.
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é
necessário prever a concessão de restituições à exportação
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu­                                      Artigo 3 ?
nidade ; que a situação especial do mercado do arroz torna          A caução referida no artigo 3? do Regulamento (CEE)
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse­        n? 584/75 é de 20 ecus por tonelada.
quentemente, a execução do disposto no artigo 4? do
Regulamento (CEE) n? 1431 /76, que prevê que o
montante da restituição possa ser fixado através de                                           Artigo 4?
concurso ;                                                          1 . Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 21 ? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão Q, os certifi­
Considerando que é necessário indicar que as disposições            cados de exportação emitidos no âmbito do presente
do Regulamento (CEE) n? 584/75 da Comissão, de 6 de                 concurso serão, para determinação do seu prazo de vali­
Março de 1975, que estabelece as modalidades de aplica­             dade, considerados como emitidos no dia da apresentação
ção relativas à abertura de concursos para a restituição à          da proposta.
exportação no sector do arroz (4), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 409/90 (*), se           2.    Estes certificados são válidos a partir da data da sua
aplicam no âmbito do presente concurso ;                            emissão, nos termos do n? 1 , e até ao fim do terceiro mês
                                                                    seguinte.
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados
dos países produtores, é conveniente prever a limitação do                                    Artigo 5 ?
presente concurso a algumas zonas referidas ao anexo do
Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (*) ;                      As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por
                                                                    intermédio dos Estados-membros, o mais tardar, uma hora
                                                                    e meia após a expiração do prazo para a apresentação
Considerando que as medidas previstas no presente regu­             semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité               concurso. As propostas devem ser transmitidas em confor­
de Gestão dos Cereais,
                                                                    midade com o esquema que consta do anexo.
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                             Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros
O   JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                               informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
O   JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.                             parágrafo anterior.
O   JO n?  L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
O   JO n?  L 43 de 17. 2. 1990, p. 21 .
O   JO n?  L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.                             O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- 23. 9 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 279/ 15
                          Artigo 6?                               2. Logo que seja fixada uma restituição máxima à
                                                                  exportação, será(serão) declaradas) adjudicatário(s) o(s)
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as         proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da
horas da Bélgica.                                                 restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.
                                                                                               Artigo 8?
                          Artigo 7?                               0 prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                                  concurso parcial expira no dia 8 de Outubro de 1992, às
1 . Com base nas propostas apresentadas, a Comissão               10 horas.
decidirá, segundo o processo previsto no artigo 27? do            A última data para apresentação de propostas é fixada em
Regulamento (CEE) n? 1418/76 :                                    1 de Julho de 1993.
— quer a fixação de uma restituição máxima à exporta­
    ção, tendo em conta, nomeadamente, os critérios                                            Artigo 9?
    previstos nos artigos 2° e 3? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    n? 1431 /76,
                                                                  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
— quer não dar seguimento ao concurso.                            Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
                Concurso semanal para a determinação da restituição a exportação de arroz branqueado de
                               grãos médios e longos A para determinados países terceiros
                                   Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                           1               2                                      3
                    Numeração dos      Quantidade                Montante de restituição à exportação
                     proponentes      em toneladas                        (em ecus/tonelada)
                          1
                          2
                          3
                          4
                          5
                         etc.
