N ? L 276/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6. 10 . 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2892/90 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Outubro de 1990
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados de 24 a 29 de Setembro de 1990 no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            pedidos que estão a ser examinados no que respeita à
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 categoria 5, emitir certificados no limite de uma percen­
                                                                 tagem das quantidades solicitadas no que respeita à cate­
Económica Europeia,                                              goria 6 e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas                                     Artigo 1 ?
comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez ('), com a última             1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 mento (CEE) n? 606/86, apresentados de 24 a 29 de
n? 1637/90 (2), fixou, para 1990, os limires indicativos         Setembro de 1990 e comunicados à Comissão relativa­
para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos       mente aos produtos lácteos :
e previu o fraccionamento dos referidos limiares ;               — da categoria 5 do código NC ex 0406, são rejeitados,
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­            — da categoria 6 do código NC ex 0406, são aceites até
sentados de 24 a 29 de Setembro de 1990 para os queijos              ao limite de 32,43 % .
das categorias 5 e 6 referem a quantidades superiores ao
limite indicativo previsto para o quarto trimestre ;             2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
                                                                 suspensa, por um lado, para os produtos da categoria 5 e,
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão          por outro, para os da categoria 6, para além da percen­
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                tagem referida no n? 1 .
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir ou                                    Artigo 2?
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­
niente, a título de medida cautelar, tendo em conta o            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro
nível dos pedidos, rejeitar, para os produtos em causa, os       de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(<) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(J) JO n? L 153 de 19. 6. 1990, p. 24.
