L 18/56               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              23. 1. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) Nº 164/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 22 de Janeiro de 1999
                 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das
                                                 frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, em aplicação do nº 5, do artigo 3º do
                                                                   Regulamento (CE) nº 2190/96, os pedidos de taxas supe-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 riores às taxas definitivas correspondentes são conside-
Europeia,                                                          rados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2190/96 da
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
normas de execução do Regulamento (CE) nº 2200/96 do
Conselho, no que respeita às restituições à exportação no                                  Artigo 1º
sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última          1. Relativamente aos certificados de exportação do
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº                 sistema A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo
1287/98 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,             do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2776/98, a data
                                                                   efectiva de apresentação do pedido, referida no nº 1,
Considerando que o Regulamento (CE) nº 2776/98 da                  segundo parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CE) nº
Comissão (3) fixa as taxas de restituição indicativas e as         2190/96, é 25 de Janeiro de 1999.
quantidades indicativas dos certificados de exportação do
sistema A2, que não os solicitados no âmbito da ajuda              2. Os certificados referidos no nº 1 serão emitidos com
alimentar;                                                         as taxas de restituição definitivas e até ao limite das
                                                                   percentagens de emissão das quantidades pedidas, indi-
Considerando que, em relação aos tomates e às maçãs                cadas em anexo.
com destino ao grupo geográfico XY, atendendo à                    3. Em aplicação do nº 5, do artigo 3º do Regulamento
situação económica nos diferentes grupos de destinos em            (CE) nº 2190/96, os pedidos, referidos no nº 1, de taxas
causa, indicados no anexo do Regulamento (CE) nº 2776/             superiores às taxas definitivas correspondentes, indicadas
/98, e em função das indicações recebidas dos operadores           em anexo, são considerados nulos.
pelos seus pedidos de certificados do sistema A2, há que
fixar taxas de restituição definitivas diferentes das taxas de                             Artigo 2º
restituição indicativas, bem como percentagens de
emissão das quantidades pedidas; que as taxas definitivas          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
não podem exceder o dobro das taxas indicativas;                   de 1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1999.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 178 de 23. 6. 1998, p. 11.
(3) JO L 346 de 22. 12. 1998, p. 44.
 ---pagebreak--- 23. 1. 1999           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   L 18/57
                                                                     ANEXO
                                                                                                                    Percentagens
                                                                                       Taxas de
                                                  Destino ou grupo                                                 de emissão das
                         Produto                                                restituição definitivas
                                                     de destinos (1)                                                quantidades
                                                                              (EUR/tonelada líquida)
                                                                                                                       pedidas
            Tomates                                        F                              18                           100 %
            Laranjas                                     XYC                              50                            99 %
            Limões                                         F                              35                           100 %
            Maçãs                                         XY                              80                           100 %
            (1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
                X: Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia,
                   Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, República Federativa da Jugoslávia
                   (Sérvia e Montenegro) e Malta.
                Y: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão,
                   Usbequistão, Ucrânia, destinos referidos no artigo 34º do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão, alterado.
                C: Suíça, República Checa e Eslováquia.
                F: Todos os destinos.
