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31989R3885

REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 353/79 que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas no território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros  -   

Jornal Oficial nº L 378 de 27/12/1989 p. 0011 - 0011



REGULAMENTO (CEE) Nº 3885/89 DO CONSELHO de 11 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 353/79 que estabelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas no território geográfico da Comunidade para os produtos do sector  do vinho originários de países terceiros O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do  seu artigo 70º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 353/79 (3), que estebelece as condições de lotação e vinificação nas zonas francas do território geográfico da Comunidade para os produtos do sector do vinho originários de países terceiros, já não tem qualquer  interesse prático; que é, por conseguinte, conveniente revogá-lo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º É revogado o Regulamento (CEE) nº 353/79.  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho O Presidente H. NALLET (4) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (6) JO nº L 54 de 5. 3. 1979, p. 94.   


