N? L 114/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 5. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1285/86 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Abril de 1986
                            que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ter em conta para o calculo da restituição à exportação do
                                                               arroz e das trincas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de determinados mercados podem
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                tornar necessária a diferenciação da restituição em relação
Portugal,                                                      a determinados produtos, segundo o destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       Considerando que, para ter    em conta a procura existente
comum do mercado do arroz ('), com a última redação            em arroz longo empacotado     em determinados mercados, é
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e,      necessário prever a fixação   de uma restituição específica
nomeadamente, o n? 2, primeira frase, do quarto pará­          em relação ao produto em       causa ;
grafo, do seu artigo 17?.
                                                               Considerando que a restituição deve ser fixada pelo
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  menos uma vez por mês ; que pode ser alterada no inter­
                                                               valo ;
Considerando que, nos termos do artigo 17? do Regula­
mento (CEE) n? 1418/76, a diferença entre as cotações ou
                                                               Considerando que, para permitir o funcionamento normal
os preços no mercado mundial, dos produtos referidos no        do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
artigo 1 ? deste regulamento, e os preços destes produtos      deração para o seu cálculo :
na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
exportação ;
                                                               — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, por força do artigo 2? do 3768/85                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
(CEE) n? 1431 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976,             corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
que estabelece, em relação ao arroz, as normas gerais rela­        parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
tivas à concessão das restituições à exportação e aos crité­       1676/85 do Conselho (*),
rios de fixação do seu montante (3), as restituições devem
ser fixadas tomando em consideração a situação e as pers­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
pectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades            baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
em arroz e em trincas e dos seus preços no mercado da              cada uma destas moedas, verificada durante um
Comunidade e, por outro, dos preços do arroz e das                 período determinado, em relação às moedas da Comu­
trincas no mercado mundial ; que, em conformidade com              nidade referidas no travessão precedente e o coefi­
o mesmo artigo, importa também assegurar ao mercado                ciente anteriormente citado ;
do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento
natural no plano dos preços e das trocas comerciais e,
além disso, ter em conta o aspecto económico das expor­        Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                               ção actual do mercado do arroz e, nomeadamente, às cota­
tações encaradas e o interesse em evitar perturbações no
mercado da Comunidade ;                                        ções do preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes
                                                               considerados no anexo do presente regulamento ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1361 /76 (4)
fixou a quantidade máxima de trincas que pode conter o
arroz em relação ao qual é fixada a restituição à exporta­     Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
ção e determinou a percentagem de diminuição a aplicar         Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
a esta restituição, quando a proporção de trincas contidas     restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
no arroz exportado for superior a esta quantidade              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
máxima ;                                                       de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                               gal ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1431 /76, no
seu artigo 3?, definiu os critérios específicos que se deve    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         de Gestão dos Cereais,
0 JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
b) JO n? L 154 de 15. 6. 1976, p. 11 .                         (0 JO n? 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              rido artigo, são fixadas nos montantes indicados no anexo.
                                                              Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
                        Artigo 1 ?
                                                                                        Artigo 2?
As restituições à exportação, no próprio estado, dos
produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Maio
1418/76, excluindo os referidos no n? 1 , alínea e), do refe­ de 1986.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicάvel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1986 que fixa as restituições a exportação
                                                       do arroz e das trincas
                                                                                                       (em ECUs/t)
                 N? da pauta                                                                      Montante da
                  aduaneira                            Designação das mercadorias                  restituição
                   comum
            ex 10.06              Arroz :
                                   B.  I. Paddy ou em películas :
                                            b) Arroz em películas
                                               1 . De grãos redondos                                    —
                                               2. De grãos longos
                                                   No que diz respeito as exportações para :
                                                   — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e os
                                                        territórios das comunas de Livigno e de
                                                        Campione, de Itália                           220,00
                                                   — os outros países terceiros                         —
                                       II. Semibranqueado ou branqueado
                                               a) Arroz semibranqueado :
                                                                                                    i
                                                   1 . De grãos redondos
                                                   2. De grãos longos                                   —
                                               b) Arroz branqueado :
                                                   1 . De grãos redondos                                —
                                                   2. De grãos longos
                                                       A granel ou em embalagens para expor­
                                                       tações para :
                                                       — a Áustria, o Liechtenstein, a Suíça e
                                                            os territórios das comunas de Livigno
                                                           e de Campione, de Itália, bem como
                                                            para os destinos referidos no artigo
                                                            5? do Regulamento (CEE)            n?
                                                            2730/79 da Comissão (')                   275,00
                                                       — a zona I
                                                       — os outros países terceiros
                                                       em embalagens para uso imediato com
                                                       um conteúdo líquido de 5 kgs ou menos
                                                       no que diz respeito às exportações para :
                                                       — as zonas I, II b), IV a), IV b) e VI         310,00
                                                       — as zona V a) e VII c) e Canadá               320,00
                                      III . Em trincas                                                  —
            (') JO n? L 317 de 12. 12. 1979, p. 1 .
            NB : As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n? 1 124/77 (JO n? L 134 de 28 . 5.
                   1977), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3817/85 (JO n? L
                   368 de 31 . 12. 1985).
