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31987R1306

Regulamento (CEE) n.° 1306/87 do Conselho de 11 de Maio de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 124 de 13/05/1987 p. 0005



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1306/87 DO CONSELHO  de 11 de Maio de 1987  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 486/85 relativo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 486/85 (1), prorrogado em último lugar pelo Regulamento (CEE)  nº 625/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a aplicação do Regulamento (CEE)  nº 486/85 termina em 31 de Maio de 1987;  Considerando que a Terceira Convenção ACP-CEE e a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (3), entraram entretanto em vigor; que, portanto, é conveniente prorrogar o Regulamento (CEE) nº 486/85;  Considerando que, no diz respeito a Espanha e a Portugal, o Regulamento (CEE) nº 486/85 se encontra intimamente associado às disposições previstas por força dos artigos 179º, 180º, 336º e 367º do Acto de Adesão de 1985 e que constam do Regulamento (CEE) nº 691/86 do Conselho, de 3 de Março de 1986, que fixa o regime provisório aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (4), prorrogado pelo Regulamento (CEE) nº 4114/86 (5); que convém, pois, prever que o Regulamento (CEE) nº 486/85 se aplique ao Reino de Espanha e à República Portuguesa sem prejuízo e no limite das disposições tomadas por força dos referidos artigos do Acto de Adesão de 1985,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 486/85, a data de 31 de Maio de 1987 é substituída pela de 28 de Fevereiro de 1990.  Artigo 2º  O Regulamento (CEE) nº 486/85 é aplicável ao Reino de Espanha e à República Portuguesa, sem prejuízo e no limite das disposições tomadas em aplicação dos artigos 179º, 180º, 366º e 367º do Acto de Adesão de 1985.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  M. EYSKENS  (1) JO nº L 61 de 1. 3. 1985, p. 4.  (2) JO nº L 58 de 28. 2. 1987, p. 102.  (3) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.  (4) JO nº L 63 de 5. 3. 1986, p. 3.  (5) JO nº L 380 de 31. 12. 1986, p. 15.  


