N? L 192/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 7. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2042/87 DA COMISSÃO
                                                     de 10 de Julho de 1987
                relativo à fixação do preço mínimo de venda no âmbito do concurso permanente
                                          aberto pelo Regulamento (CEE) n? 1646/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               483 000 toneladas de trigo mole tendo em vista a sua
                                                                    exportação sob a forma de farinha ; que este regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  prevê a fixação de um preço de venda mínimo, em derro­
 Económica Europeia,                                                gação do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    1836/82, e a um nível que garanta a igualdade de condi­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                ções de abastecimento em toda a Comunidade, tendo em
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),             conta a nova colheita ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2),                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1646/87 da                    de Gestão dos Cereais,
 Comissão, de 12 de Junho de 1987, que autoriza determi­
nados organismos de intervenção a adjudicar 483 000
toneladas de trigo mole tendo em vista a sua exportação
sob forma de farinha (3), e, nomeadamente, o seu                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 3 ?,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                                            Artigo IP
n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
as regras gerais de intervenção no sector dos cereais (4),          Para o concurso permanente efectuado no âmbito do
estabelece que a colocação à venda dos cereais detidos              Regulamento (CEE) n? 1646/87, o preço mínimo é fixado
pelo organismo de intervenção se efectue por via de                 em 168,67 ECUs/tonelada.
concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 124/87              fixa os processos e as
condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
organismos de intervenção ;                                         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                    peias.
Considerando quê o Regulamento (CEE) n? 1646/87 auto­
riza determinados organismos de intervenção a adjudicar             É aplicável a partir de 1 Julho de 1987.
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0 JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 1 .
0 JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 24.
O JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
O JO n? L 202 de 9 . 7. 1982, p. 23.
(6) JO n? L 15 de 17. 1 . 1987, p. 9.
