
   
               22.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 548/2007 DA COMISSÃO
   
   de 21 de Maio de 2007
   que adapta diversos regulamentos relativos às restituições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,
   Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É necessário introduzir determinadas alterações técnicas em vários regulamentos da Comissão relativos às restituições à exportação nos sectores das frutas e produtos hortícolas e de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, de modo a efectuar as adaptações que a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia tornou necessárias.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (1), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1591/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de glicose e xarope de glicose utilizados em determinados produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2315/95 da Comissão, de 29 de Setembro de 1995, que estabelece as normas de execução das restituições à exportação de determinados açúcares, abrangidos pela organização comum de mercado no sector do açúcar, utilizados em certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (3), contém determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O referido regulamento deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (4), contêm determinadas menções em todas as línguas comunitárias. O regulamento referido deve incluir essas menções em búlgaro e em romeno.
            
         
               (6)
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.o 1429/95, (CE) n.o 1591/95, (CE) n.o 2315/95 e (CE) n.o 1961/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1429/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   Da casa 22 do certificado constará uma das menções indicadas no anexo.».
            
         
               2)
            
            
               É-lhe aditado como anexo o texto do anexo I do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1591/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O segundo parágrafo do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Todavia, para efeitos de aplicação do presente regulamento, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa n.o 20, uma das menções indicadas no anexo.».
            
         
               2)
            
            
               É-lhe aditado como anexo o texto do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 3.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2315/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 1 do artigo 2.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa 20, uma das menções indicadas no anexo.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               É-lhe aditado como anexo o texto do anexo III do presente regulamento.
            
         Artigo 4.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No n.o 2 do artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «Os pedidos de certificados incluirão, na casa 20, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IA, na qual a taxa de restituição mínima pedida pelo requerente para poder exportar será expressa por um número inteiro de euros por tonelada líquida.».
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Os certificados conterão, na casa 22, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IB.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O quarto parágrafo do n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
                           «No caso de a data de início da validade não ser idêntica à data de emissão referida no primeiro parágrafo, a casa 22 do certificado conterá uma das menções indicadas no anexo IC.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
                           «7.   A taxa de restituição aplicável será indicada na casa 22 do certificado, através de uma das menções indicadas no anexo ID.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
                           «2.   Os pedidos de certificados devem ser acompanhados de uma cópia da declaração de exportação dos produtos. Essa declaração deve conter pelo menos uma das menções indicadas no anexo IE.»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
                           «4.   Os pedidos de certificados e os certificados especificarão, na casa 20, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IF.»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O primeiro parágrafo do n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
                           «Os certificados de exportação serão emitidos no décimo quarto dia útil seguinte ao termo do período de exportação, a título desse período. O certificado conterá, na casa 22, pelo menos uma das menções indicadas no anexo IG, completada pela taxa de restituição, fixada em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 7, e pela quantidade, eventualmente reduzida por meio da percentagem de emissão referida no segundo parágrafo do n.o 7.».
                        
                     
         
               4)
            
            
               É-lhe aditado, como anexos IA, IB, IC, ID, IE, IF e IG, o texto de anexo IV do presente regulamento.
            
         Artigo 5.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).
   
      (2)  JO L 150 de 1.7.1995, p. 91. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004.
   
      (3)  JO L 233 de 30.9.1995, p. 70. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004.
   
      (4)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO
            Menções referidas no n.o 3 do artigo 3.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Възстановяване при износ, валидно за не повече от … (количество, за което е издаден сертификата)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitución válida para … (cantidad por la que se haya expedido el certificado) como máximo
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Náhrada platná pro nejvýše … (množství, na které byla licence udělena)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitutionen omfatter højst … (den mængde, licensen er udstedt for)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Erstattung gültig für höchstens … (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toetus kehtib maksimaalselt … (kogus, mille jaoks litsents on välja antud) toote kohta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Επιστροφή που ισχύει για … (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Refund valid for not more than … (quantity for which licence issued)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est délivré) au maximum
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Kompensācija attiecas uz ne vairāk kā … (daudzums, par ko izsniegta atļauja)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Grąžinamoji išmoka taikoma ne daugiau nei … (kiekis, kuriam išduota licencija)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A visszatérítés az alábbi maximális mennyiségre érvényes: … (az a mennyiség, amelyre az engedélyt kiállítják)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Rifużjoni valida għal mhux aktar minn … (kwantità li għaliha ġiet maħruġa l liċenzja)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitutie voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pozwolenie ważne dla nie więcej niż … (ilość, dla której wydano pozwolenie)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o certificado), no máximo
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituire valabilă pentru maximum … (cantitatea pentru care a fost emisă licența de export)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Náhrada platná pre maximálne … (množstvo, pre ktoré je povolenie vydané)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nadomestilo, veljavno za največ … (količina, za katero je bilo izdano dovoljenje)o
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vientituki voimassa enintään … (määrä, jolle todistus on annettu) osalta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Bidrag som gäller för högst … (kvantitet för vilken licensen skall utfärdas).”
                     
                  
      
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO
            Menções referidas no segundo parágrafo do artigo 2.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Глюкоза, използвана в един или повече продукти, изброени в член 1 (1) (б) на регламент (ЕИО) № 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucosa utilizada en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukosa používaná v jednom nebo více produktech uvedených v čl. 1 odst. 1 písm. b) nařízení (EHS) č. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucose anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EØF) nr. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukose, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b) der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnisse zugesetzt
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glükoos, mida on kasutatud ühes või mitmes määruse (EMÜ) nr 426/86 artikli 1 lõike 1 punktis b loetletud tootes
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Γλυκόζη η οποία χρησιμοποιείται σε ένα ή περισσότερα των προϊόντων που απαριθμούνται στο άρθρο 1 παράγραφος 1 στοιχείο β) του κανονισμού (EOK) αριθ. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucose used in one or more products as listed in Article 1(1)(b) of Regulation (EEC) No 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucose mis en œuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l'article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CEE) no 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucosio incorporato in uno o più prodotti di cui all'articolo 1, paragrafo1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glikoze, ko izmanto vienā vai vairākos produktos, kuri uzskaitīti Regulas (EEK) Nr. 426/86 1. panta 1. punkta b) apakšpunktā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Gliukozė naudojama viename ar daugiau produktų, išvardytų Reglamento (EEB) Nr. 426/86 1 straipsnio 1 dalies b punkte
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A 426/86/EGK rendelet 1. cikke (1) bekezdésének b) pontjában felsorolt egy vagy több termékben felhasznált glükóz
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukożju wżat fi prodott wieħed jew aktar elenkati fl-Artikolu 1 (1) (b) tar-Regolament (KEE) Nru 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucose, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukoza zastosowana w jednym lub więcej produktach wymienionych w art. 1 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (EWG) nr 426/86.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glicose utilizada num ou mais produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glucoză folosită în unul sau mai multe produse listate la articolul 1 alineatul (1) litera (b) din Regulamentul (CEE) nr. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        V jednom alebo viacerých produktoch vymenovaných v článku 1, odsek 1, bod b) nariadenia (EHS) č. 426/86 sa použila glukóza
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukoza, dodana enemu ali večim proizvodom, navedenim v členu 1(1)(b) Uredbe (EGS) št. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty glukoosi
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Glukos som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i förordning (EEG) nr 426/86.»
                     
                  
      
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO
            Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Захар, използвана в един или повече продукти, изброени в член 1 (1) (б) на регламент (ЕИО) № 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Azúcar utilizado en uno o varios productos enumerados en la letra b) del apartado 1 del artículo 1 del Reglamento (CEE) no 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cukr používaný v jednom nebo více produktech uvedených v čl. 1 odst. 1 písm. b) nařízení (EHS) č. 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Sukker anvendt i et eller flere af de produkter, der er nævnt i artikel 1, stk. 1, litra b), i forordning (EØF) nr. 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zucker, einem oder mehreren der in Artikel 1 Absatz 1 Buchstabe b der Verordnung (EWG) Nr. 426/86 genannten Erzeugnissen zugesetzt,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Suhkur, mida on kasutatud ühes või mitmes määruse (EMÜ) nr 426/86 artikli 1 lõike 1 punktis b loetletud tootes,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ζάχαρη πoυ χρησιμoπoιείται σε έvα ή περισσότερα τωv πρoϊόvτωv πoυ απαριθμoύvται στo άρθρo 1 παράγραφoς 1 στoιχείo β) τoυ καvovισμoύ (ΕΟΚ) αριθ. 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Sugar used in one or more products as listed in Article 1(1)(b) of Regulation (EEC) No 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Sucre mis en œuvre dans un ou plusieurs produits énumérés à l’article 1er paragraphe 1 point b) du règlement (CEE) no 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zucchero incorporato in uno o più prodotti di cui all’articolo 1, paragrafo 1, lettera b) del regolamento (CEE) n. 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cukurs, ko izmanto vienā vai vairākos produktos, kuri uzskaitīti Regulas (EEK) Nr. 426/86 1. panta 1. punkta b) apakšpunktā,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cukrus naudojamas viename ar daugiau produktų, išvardytų Reglamento (EEB) Nr. 426/86 1 straipsnio 1 dalies b punkte,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A 426/86/EGK rendelet 1. cikke (1) bekezdésének b) pontjában felsorolt egy vagy több termékben felhasznált cukor,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zokkor użat f’prodott wieħed jew aktar kif elenkat fl-Artikolu 1 (1) (b) tar-Regolament (KEE) Nru 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Suiker, verwerkt in een of meer van de in artikel 1, lid 1, onder b), van Verordening (EEG) nr. 426/86 genoemde produkten,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cukier zastosowany w jednym lub więcej produktach wymienionych w art. 1 ust. 1 lit. b) rozporządzenia (EWG) nr 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Açúcar utilizado num ou mais produtos enumerados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zahăr încorporat într-unul sau mai multe produse enumerate la articolul 1 alineatul (1) litera (b) din Regulamentul (CEE) nr. 426/86
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        V jednom alebo viacerých produktoch vymenovaných v článku 1, odsek 1, bod b) nariadenia (EHS) č. 426/86 sa použil cukor,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Sladkor, dodan enemu ali večim proizvodom, navedenim v členu 1(1)(b) Uredbe (EGS) št. 426/86,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Yhdessä tai useammassa asetuksen (ETY) N:o 426/86 1 artiklan 1 kohdan b alakohdassa luetellussa tuotteessa käytetty sokeri,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Socker som tillsätts i en eller flera av produkterna i artikel 1.1 b i förordning (EEG) nr 426/86.».
                     
                  
      
   
   
      ANEXO IV
      «
            ANEXO IA
            Menções referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 3.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Заявление, подлежащо на фиксиране от Комисията на възстановяване при износ в размер, не по —малък от … евро/тон нетно тегло (минимален размер, поискан от заявителя) на датата на приемане на заявлението
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Solicitud condicionada a la fijación, por parte de la Comisión, de un tipo de restitución superior o igual a … [tipo mínimo solicitado por el solicitante del certificado] EUR/tonelada neta, en la fecha efectiva de la solicitud
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Žádost s výhradou stanovení sazby subvence Komisí vyšší než nebo rovnající se EUR …/t (minimální sazba požadovaná žadatelem) ke skutečnému dni podání žádosti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ansøgning betinget af, at Kommissionen fastsætter en restitutionssats på mindst … (den minimumssats, licensansøgeren ansøger om) EUR/t netto på den faktiske ansøgningsdato
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Antrag vorbehaltlich eines von der Kommission am tatsächlichen Tag der Antragstellung festgesetzten Erstattungssatzes von mindestens … EUR/t Eigengewicht (vom Antragsteller beantragter Satz)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Taotluse puhul kehtib tingimus, et komisjon kinnitab toetusemäära vähemalt … eurot netotonni kohta (taotleja soovitud alammäär) tegelikul taotluse esitamise kuupäeval
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Αίτηση με την επιφύλαξη του καθορισμού από την Επιτροπή ύψους επιστροφής ανώτερου ή ίσου προς … (ελάχιστο ύψος που ζητά ο υποβάλλων αίτηση πιστοποιητικού) ευρώ/τόνο καθαρού βάρους κατά την πραγματική ημερομηνία της αίτησης
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Application subject to the fixing by the Commission of a refund rate of not less than EUR …/t net (minimum rate sought by the applicant) on the actual date of application
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Demande sous réserve de la fixation par la Commission d'un taux de restitution supérieur ou égal à … (taux minimal demandé par le demandeur de certificat) EUR/t net à la date effective de la demande
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Domanda condizionata alla fissazione, da parte della Commissione, di un tasso di restituzione superiore o pari a … (tasso minimo chiesto dal richiedente del titolo) EUR/t netta alla data effettiva della domanda
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Uz pieteikumu attiecas faktiskajā pieteikuma iesniegšanas dienā Komisijas noteikta kompensācijas likme, kas nav mazāka par … EUR/t tīrsvarā (pieteikuma iesniedzēja pieprasītā minimālā likme)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Paraiška atsižvelgiant į Komisijos nustatytą grąžinamosios išmokos dydį, ne mažesnį nei … EUR/t neto (minimalus pareiškėjo pageidaujamas dydis) paraiškos pateikimo dieną
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Az engedély kérelmezésének előfeltétele az, hogy a Bizottság a kérelmezés tényleges napján minimum az alábbi összegben rögzíti a visszatérítés mértékét: … (az engedélykérelmező által igényelt legalacsonyabb visszatérítési mérték) euró/nettó tonna.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Applikazzjoni soġġetta għall-iffissar ta' rata ta' rifużjoni mill-Kummissjoni ta' mhux inqas minn EUR …/t netta (rata minima mitluba mill-applikant) fid-data attwali ta' l-applikazzjoni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Aanvraag onder voorbehoud dat de Commissie op de daadwerkelijke aanvraagdatum een restitutie vaststelt die niet lager is dan … EUR/ton netto (door de certificaataanvrager gevraagde minimumrestitutie)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Wniosek podlegający ustaleniu przez Komisję stawki refundacji wyższej lub równej … EUR/t netto (stawka minimalna wnioskowana przez osobę składającą wniosek o pozwolenie) w dniu składania wniosku
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pedido sob reserva da fixação pela Comissão de uma taxa de restituição superior ou igual a … (taxa mínima pedida pelo requerente de certificado) EUR/tonelada líquida na data efectiva do pedido.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cerere condiționată de stabilire de către Comisie a unei rate de restituire de nu mai puțin de … euro/tonă net (rata minimă cerută de solicitant) la data reală a cererii.
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Žiadosť s výhradou stanovenia výšky náhrady Komisiou najmenej … EUR/t netto (minimálna výška požadovaná žiadateľom) ku skutočnému dňu podania žiadosti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zahtevek, za katerega Komisija določi stopnjo nadomestila, višjo ali enako … EUR/t (najnižja stopnja, zahtevana s strani vlagatelja) na dejanski datum vložitve zahtevka
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Hakemus, joka edellyttää, että komissio vahvistaa tukimäärän, joka on vähintään … euroa/nettotonni (todistuksen hakijan pyytämä vähimmäismäärä) tosiasiallisena hakupäivänä
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ansökan med förbehåll för att kommissionen fastställer ett bidragsbelopp på minst … (minimibidragssats som den licenssökande begärt) euro/ton nettovikt vid det faktiska datumet för ansökan.
                     
                  
         
            ANEXO IB
            Menções referidas no n.o 2 do artigo 5.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Възстановяване при износ, валидно за не повече от … тона нетно тегло (количество, за което е издаден сертификата)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitución válida para … toneladas netas [cantidad para la que se haya expedido el certificado], como máximo
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Subvence platná pro nejvýše … tun čisté hmotnosti (množství, na které je licence vydána)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitutionen gælder for højst … ton(s) netto (den mængde, licensen er udstedt for)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Erstattung gültig für höchstens … Tonnen Eigengewicht (Menge, für die die Lizenz erteilt wurde)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toetus kehtib maksimaalselt … netotonni kohta (kogus, mille jaoks litsents on välja antud)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Επιστροφή που ισχύει για … (ποσότητα για την οποία εκδίδεται το πιστοποιητικό) κατ' ανώτατο όριο
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Refund valid for not more than … tonnes net (quantity for which licence issued)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitution valable pour … (quantité pour laquelle le certificat est délivré) tonnes net au maximum
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituzione valida al massimo per … (quantitativo per il quale è rilasciato il titolo) t nette
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Kompensācija attiecas uz ne vairāk kā … tonnām tīrsvarā (daudzums, par kuru izsniegta atļauja)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Grąžinamoji išmoka taikoma ne daugiau nei … tonų neto (kiekis, kuriam išduota licencija)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A visszatérítés legfeljebb a következő mennnyiségre érvényes: … (az a mennyiség, melyre az engedélyt kiállították) nettó tonna
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Rifużjoni valida għal mhux aktar minn … tunnellata netta (kwantità li għaliha ġiet maħruġa l-liċenzja)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restitutie geldig voor ten hoogste … (hoeveelheid waarvoor het certificaat wordt afgegeven) ton netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Refundacja ważna dla nie więcej niż … ton netto (ilość, dla której pozwolenie zostało wydane)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituição válida para … (quantidade em relação à qual é emitido o certificado) toneladas líquidas, no máximo
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Restituire valabilă pentru maximum … tone net (cantitatea pentru care a fost eliberată licența)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Náhrada platná pre maximálne ... ton netto (množstvo, na ktoré sa povolenie vydáva)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Nadomestilo veljavno za največ … ton neto teže (količina, za katero je bilo izdano dovoljenje)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Tukea myönnetään enintään … nettotonnin määrälle (määrä, jolle todistus on myönnetty)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Bidrag som gäller för högst … ton nettovikt (kvantitet för vilken licensen är utfärdad).
                     
                  
         
            ANEXO IC
            Menções referidas no n.o 6, quarto parágrafo, do artigo 5.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Сертификат, валиден от … (начална дата на валидност)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado válido a partir del … (fecha de comienzo del período de validez)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licence platná od … (den začátku platnosti)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licensen er gyldig fra … (gyldighedsperiodens begyndelse)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Lizenz gültig ab … (Beginn der Gültigkeitsdauer)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Litsents kehtib alates … (kehtivuse alguse kuupäev)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Πιστοποιητικό ισχύον από … (ημερομηνία έναρξης ισχύος)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licence valid from … (date of commencement of validity)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificat valable à partir du … (date de début de validité)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Titolo valido dal … (data di decorrenza della validità)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atļauja derīga no (derīguma termiņa sākuma datums)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licencija galioja nuo … (įsigaliojimo data)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Az engedély a következő dátumtól érvényes: … (az érvényesség kezdetének dátuma)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Liċenzja valida minn … (data minn meta tibda l-validità)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificaat geldig vanaf … (datum van begin van de geldigheidsduur)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pozwolenie ważne od … (data rozpoczęcia okresu ważności)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado válido a partir de … (data de início da validade)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licență valabilă de la … (data începerii perioadei de valabilitate)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Povolenie platné od … (dátum začiatku platnosti)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Dovoljenje veljavno od … (datum začetka veljavnosti)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Todistus voimassa … (voimassaolon alkamispäivä) alkaen
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licens giltig från … (datum för giltighetstidens början).
                     
                  
         
            ANEXO ID
            Menções referidas no n.o 7 do artigo 5.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Сертификат за предварително фиксиране на възстановяването в размер на … евро/тон нетно тегло
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado con fijación anticipada de la restitución a un tipo de … EUR/t neta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licence s náhradou stanovenou předem ve výši … EUR na tunu čisté hmotnosti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licens med forudfastsættelse af restitutionen til … EUR/ton netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Lizenz mit Vorausfestsetzung der Erstattung zum Satz von … EUR/t Eigengewicht
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Litsents, mille puhul on eelnevalt kinnitatud toetus … eurot netotonni kohta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Πιστοποιητικό με προκαθορισμό της επιστροφής σε … ευρώ/τόνο καθαρού βάρους
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licence with refund fixed in advance at EUR …/tonne net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificat avec fixation à l'avance de la restitution au taux de … EUR/t net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Titolo con fissazione anticipata della restituzione al tasso di … EUR/t netta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Atļauja ar iepriekš noteiktu kompensāciju … EUR/t tīrsvarā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licencija su iš anksto nustatyta grąžinamąja išmoka, kuri yra … EUR/t neto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A visszatérítés előzetes rögzítésével rendelkező engedély, a visszatérítés mértéke: … euró/nettó tonna
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Liċenzja b’rifużjoni stabbilita bil-quddiem f’EUR …/tunnellata netta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificaat met vaststelling vooraf van de restitutie op … EUR/ton netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pozwolenie z wcześniejszym ustaleniem refundacji w wysokości … EUR/t netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado com prefixação da restituição à taxa de … EUR/t líquida
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licență cu stabilirea în avans a restituirii la o rată de … euro/tonă net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Povolenie s vopred stanovenou náhradou vo výške … EUR/t netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Dovoljenje z vnaprejšnjo določitvijo nadomestila v višini … EUR/t neto teže
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Todistus, jossa vientitueksi on vahvistettu ennakolta … euroa/nettotonni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licens med förutfastställelse av bidraget på ett belopp av … euro/ton nettovikt.
                     
                  
         
            ANEXO IE
            Menções referidas no n.o 2 do artigo 6.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Износ, при който ще се представи a posteriori заявление за износна лицензия без предварително фиксиране на възстановяването (система Б)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exportación para la que se presentará una solicitud a posteriori de certificado de exportación sin fìjación anticipada de la restitución (sistema B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vývoz, který je předmětem dodatečné žádosti o vývozní licenci bez subvence stanovené předem (systém B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Udførsel, for hvilken der efterfølgende ansøges om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen (system B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ausfuhr, für die nachträglich eine Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung beantragt wird (System B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ekspordi puhul taotletakse tagantjärele toetuse eelkinnituseta ekspordilitsentsi (süsteem B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Εξαγωγή για την οποία θα υποβληθεί αίτηση εκ των υστέρων για την έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής (σύστημα Β)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Export to be the subject of an a posteriori application for an export licence without advance fixing of the refund (system B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exportation qui fera l'objet d'une demande a posteriori de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution (système B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Esportazione che sarà oggetto di una domanda a posteriori di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione (sistema B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Uz izvešanu attiecas a posteriori pieteikums, lai saņemtu izvešanas atļauju bez iepriekš noteiktas kompensācijas (B sistēma)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eksportas pagal vėlesnę paraišką eksporto licencijai be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo (B sistema)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Utólag benyújtott engedélykérelem tárgyát képező, a visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kivitel (B rendszer)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Esportazzjoni għandha tkun soġġetta għall-applikazzjoni a posteriori għal-liċenzja ta’ esportazzjoni mingħajr fissazzjoni bil-quddiem tar-rifużjoni (sistema B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Uitvoer waarvoor achteraf een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie (B-stelsel) zal worden aangevraagd
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Wywóz mający podlegać a posteriori wnioskowi o pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji (system B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exportação que será objecto de um pedido a posteriori de certificado de exportação sem prefixação da restituição (sistema B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Export care va face obiectul unei cereri ulterioare de licență de export fără stabilirea în avans a restituirii (sistem B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vývoz, ktorý bude predmetom dodatočnej žiadosti o vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady (systém B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Izvoz, za katerega se naknadno zahteva izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila (sistem B)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vientiä, josta jätetään jälkikäteen vientitodistus, johon ei sisälly tuen ennakkovahvistusta, koskeva hakemus (B-menettely)
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Export som kräver en ansökan i efterhand om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget (system B).
                     
                  
         
            ANEXO IF
            Menções referidas no n.o 4 do artigo 6.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Заявление за износна лицензия без предварително фиксиране на възстановяването съгласно член 6 на Регламент (ЕК) № 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Solicitud de certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución con arreglo al artículo 6 del Reglamento (CE) no 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Žádost o vývozní licenci bez subvence stanovené předem v souladu s článkem 6 nařízení Komise (ES) č. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ansøgning om eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen, jf. artikel 6 i forordning (EF) nr. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Antrag auf Erteilung einer Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung gemäß Artikel 6 der Verordnung (EG) Nr. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Toetuse eelkinnituseta ekspordilitsentsi taotlus vastavalt määruse (EÜ) nr 1961/2001 artiklile 6
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Αίτηση για έκδοση πιστοποιητικού εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής σύμφωνα με το άρθρο 6 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Application for export licence without advance fixing of the refund in accordance with Article 6 of Regulation (EC) No 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Demande de certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution conformément à l'article 6 du règlement (CE) no 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Domanda di titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione, ai sensi dell'articolo 6 del regolamento (CE) n. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pieteikums, lai saņemtu izvešanas atļauju bez iepriekš noteiktas kompensācijas saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1961/2001 6. pantu
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Paraiška eksporto licencijai be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo remiantis Reglamento (EB) Nr. 1961/2001 6 straipsniu
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Az 1961/2001/EK rendelet 6. cikkének megfelelően a visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kiviteli engedély iránt benyújtott kérelem
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Applikazzjoni għal-liċenzji ta' esportazzjoni mingħajr iffissar bil-quddiem tar-rifużjoni skond l-Artikolu 6 tar-Regolament (KE) Nru 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Aanvraag om een uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie overeenkomstig artikel 6 van Verordening (EG) nr. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Wniosek o pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji, zgodnie z art. 6 rozporządzenia (WE) nr 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pedido de certificado de exportação sem prefixação da restituição, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Cerere de licență de export fără stabilirea în avans a restituirii, conform articolului 6 din Regulamentul (CE) nr. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Žiadosť o vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady v súlade s článkom 6 nariadenia (ES) č. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Zahtevek za izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila v skladu s členom 6 Uredbe (ES) št. 1961/2001
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Asetuksen (EY) N:o 1961/2001 6 artiklan mukainen vientitodistushakemus ilman tuen ennakkovahvistusta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ansökan om exportlicens utan förutfastställelse av bidraget enligt artikel 6 i förordning (EG) nr 1961/2001.
                     
                  
         
            ANEXO IG
            Menções referidas no n.o 8, primeiro parágrafo, do artigo 6.o:
            
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em búlgaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Износна лицензия без предварително фиксиране на възстановяването за … килограма от продуктите, изброени в клетка 16, при размер на възстановяването … евро/тон нетно тегло
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em espanhol
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado de exportación sin fijación anticipada de la restitución por una cantidad de … kilogramos de los productos que se indican en la casilla 16, a un tipo de … EUR/tonelada neta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em checo
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vývozní licence bez subvence stanovené předem na množství … kilogramů produktů uvedených v poli 16, v sazbě … EUR/t čisté hmotnosti
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em dinamarquês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eksportlicens uden forudfastsættelse af restitutionen for en mængde på … kg produkter, anført i rubrik 16, til en sats på … EUR/ton netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em alemão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Ausfuhrlizenz ohne Vorausfestsetzung der Erstattung für eine Menge von … kg der in Feld 16 genannten Erzeugnisse zum Satz von … EUR/t Eigengewicht
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em estónio
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eelkinnituseta ekspordilitsents … kilogrammi lahtris 16 loetletud toodete toetuseks määraga … eurot netotonni kohta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em grego
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Πιστοποιητικό εξαγωγής χωρίς προκαθορισμό της επιστροφής για ποσότητα … χιλιογράμμων των προϊόντων που αναγράφονται στη θέση 16, ύψους … ευρώ/τόνο καθαρού βάρους
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em inglês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Export licence without advance fixing of the refund for … kilograms of products as listed in box 16, at a rate of EUR …/tonne net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em francês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificat d'exportation sans fixation à l'avance de la restitution pour une quantité de … kilogrammes de produits figurant à la case 16, au taux de … EUR/t net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em italiano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Titolo di esportazione senza fissazione anticipata della restituzione per un quantitativo di … kg dei prodotti indicati nella casella 16, al tasso di … EUR/t netta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em letão
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Izvešanas atļauja bez iepriekš noteiktas kompensācijas par … kilogramiem produktu, kas uzskaitīti 16. ailē, ar likmi … EUR/t tīrsvarā
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em lituano
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Eksporto licencija be išankstinio grąžinamosios išmokos nustatymo … kilogramams 16 langelyje nurodytų produktų, taikant … EUR/t neto išmokos dydį
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em húngaro
                     
                     
                        :
                     
                     
                        A visszatérítés előzetes rögzítése nélküli kiviteli engedély … kilogramm mennyiségű, a 16. rovatban feltüntetett termékekre, … EUR/nettó tonna visszatérítési mértékkel
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em maltês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Liċenzja ta’ esportazzjoni mingħajr iffissar bil-quddiem tar-rifużjoni għal … kilogramm ta’ prodotti kif elenkati fil-kaxxa 16, b’ rata ta’ EUR …/tunnellata netta
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em neerlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Uitvoercertificaat zonder vaststelling vooraf van de restitutie voor een hoeveelheid van … kg van de in vak 16 genoemde producten, met eenheidsbedrag van de restitutie … EUR/ton netto
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em polaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Pozwolenie na wywóz bez wcześniejszego ustalenia refundacji na … kilogramów produktów wymienionych w polu 16, zgodnie ze stawką wynoszącą … EUR/t netto
                     
                  
                        —
                     
                     
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                        Em português
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Certificado de exportação sem prefixação da restituição para uma quantidade de … quilogramas de produtos indicados na casa 16, à taxa de … EUR/tonelada líquida
                     
                  
                        —
                     
                     
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                        Em romeno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Licență de export fără stabilirea în avans a restituirii pentru o cantitate de … kilograme de produse listate în căsuța 16, cu rata restituirii de … euro/tonă net
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em eslovaco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vývozné povolenie bez vopred stanovenej náhrady pre … kilogramov produktov uvedených v kolónke 16, vo výške … EUR/t netto
                     
                  
                        —
                     
                     
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                        Em esloveno
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Izvozno dovoljenje brez vnaprejšnje določitve nadomestila za … kilogramov proizvoda, kot je navedeno v okencu 16, v višini … EUR/t neto teže
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em finlandês
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Vientitodistus, joka ei sisällä vientituen ennakkovahvistusta, … kilogramman määrälle kohdassa 16 mainittuja tuotteita, tuen määrä … euroa/nettotonni
                     
                  
                        —
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Em sueco
                     
                     
                        :
                     
                     
                        Exportlicens utan förutfastställelse av bidraget för en kvantitet av … kilo av de produkter som anges i fält 16, till ett belopp av … euro/ton nettovikt.
                     
                  ».
   
   