




Avis juridique important



|



31987R1928

Regulamento (CEE) n.° 1928/87 do Conselho de 2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 426/86 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 183 de 03/07/1987 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0231  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 23 p. 0231 



REGULAMENTO (CEE) N°. 1928/87 DO CONSELHO de  2 de Julho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n°. 426/86 que estabelece a organização comum de  mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°., Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em  conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social   (3), Considerando que, tendo em conta as características do mercado dos tomates, é conveniente  incentivar os agrupamentos de produtores e os agrupamentos de transformadores a celebrar os  contratos referidos no n°. 1 do artigo 3°. do Regulamento (CEE) n°. 426/86  (4), alterado pelo  Regulamento (CEE) n°. 1838/86  (5), dado que estes contratos podem contribuir para a realização dos  objectivos de organização comum de mercado graças, principalmente, a um melhor controlo das  quantidades de tomate produzidas para transformação e à garantia de mercados para os produtores de  tomates; Considerando que um dos objectivos de uma organização de produtores é promover a  concentração da oferta; que, se os transformadores celebrarem contratos com a organização de  produtores, cada contrato pode cobrir quantidades substanciais; Considerando que se deve conceder  um prémio aos transformadores que celebraram contratos, com tais organizações, relativos a  quantidades apreciáveis de tomates frescos; que para Espanha e Portugal, essas quantidades devem  ser apreciadas de acordo com uma percentagem específica, tendo em conta o papel ainda limitado  desempenhado pelos agrupamentos e associações de produtores nesses dois Estados-membros; que esse  prémio só deve ser concedido se o transformador tiver tomado a cargo a quantidade integral  especificada nos contratos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°.Ao artigo  3°. do Regulamento (CEE) n°. 426/86 é aditado o número seguinte:    «1  A.    Se, em relação aos  tomates frescos, os contratos referidos no n°. 1 tiverem sido celebrados entre um transformador ou  uma associação de transformadores ou uma união destes agrupamentos por um lado, e uma associação de  produtores reconhecidos ou uma união destes agrupamentos, por outro lado, o transformador beneficia  de um prémio igual a 2  % da ajuda à produção paga para uma quantidade de produtos acabados obtida  a partir da quantidade de tomates frescos fornecida nos termos dos contratos em questão.O prémio só  será pago se o transformador ou a associação ou união de agrupamentos transformadores tiver tomado  a cargo a quantidade total de tomates frescos coberta pelos contratos em questão e as quantidades  cobertas forem, pelo menos, iguais a uma percentagem determinada significativa da quantidade total  de tomates transformada pelo transformador em causa. Para Espanha, durante a fase da verificação da  convergência e, para Portugal, durante a primeira etapa, pode ser fixada uma percentagem  específica. Essas percentagens serão fixadas de acordo com o procedimento referido no n°. 3.»  Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de  1987. Pelo Conselho O Presidente K.  E. TYGESEN                                                  (1)  JO n°. C 89 de 3. 4. 1987, p. 62. (2)  JO n°. C 156 de 15. 6. 1987. (3)  JO n°. C 150 de 9. 6. 1987, p. 8. (4)  JO n°. L 49 de 22. 2. 1986, p. 1. (5)  JO n°. L 159 de 14. 6. 1986, p. 1.    


