




Avis juridique important



|



31992R3897

Regulamento (CEE) n° 3897/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que fixa o preço mínimo garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico  

Jornal Oficial nº L 392 de 31/12/1992 p. 0022 - 0022



REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3897/92 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1992 que fixa o preço mínimo  garantido para as sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3117/85 do Conselho, de 4 de Novembro de 1985, que estabelece  as regras gerais relativas à concessão de subsídios compensatórios para as sardinhas da espécie  Sardina pilchardus (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3940/87  (2), e, nomeadamente, o seu  artigo 4o, Considerando que o n° 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê a concessão de um  subsídio compensatório para os produtores de sardinhas da espécie Sardina pilchardus do Atlântico,  da Comunidade, na sua composição anterior a 1 de Janeiro de 1986, que vendem os seus produtos a um  preço inferior ao preço mínimo garantido; Considerando que o n° 3 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 prevê que o preço mínimo  garantido seja igual ao preço de retirada em vigor no último ano anterior à adesão, corrigido em  conformidade com a eventual adaptação aplicável ao preço de orientação para a campanha seguinte; Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1993 foram fixados para os  produtos em causa pelo Regulamento (CEE) n° 3724/92 do Conselho  (3); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos da pesca, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O preço mínimo garantido previsto no  artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3117/85 é fixado da seguinte forma, para a campanha de 1993: (em ecus/tonelada) >POSIÇÃO NUMA TABELA>As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação  são as definidas nos termos do artigo 2° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho  (4). Artigo  2° O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Manuel MARÍN Vice-Presidente    


