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31995R1563

Regulamento (CE) nº 1563/95 da Comissão, de 30 de Junho de 1995, que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 da Comissão, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e dos Açores e da Madeira e que estabelecem as correspondentes estimativas das necessidades de abastecimento  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0018 - 0021



REGULAMENTO (CE) Nº 1563/95 DA  COMISSÃO de 30 de Junho de 1995 que altera os Regulamentos (CEE) nº 388/92 e (CEE) nº 1727/92 da  Comissão, que estabelecem normas de execução do regime específico para o abastecimento em produtos  cerealíferos, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos (DOM) e dos Açores e da  Madeira e que estabelecem as correspondentes estimativas das necessidades de abastecimento A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos  departamentos franceses ultramarinos  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CE) nº 3290/94  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 2º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece  medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos Açores e da Madeira   (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e, nomeadamente, o  seu artigo 10º, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (4), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, e,  nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 10º, Considerando que a execução do Acordo sobre a agricultura do «  Uruguay Round  » implica alterações  importantes do regime de importação; que deve, consequentemente, adaptar-se o Regulamento (CEE) nº  388/92  (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3101/94  (6) e o  Regulamento (CEE) nº 1727/92  (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº  2426/94  (8); Considerando que a estimativa das necessidades de abastecimento em produtos cerealíferos dos Açores  e da Madeira estabelecido pelo Regulamento (CEE) nº 1727/92 permite o intercâmbio das quantidades  previstas para certos produtos em causa; que, para satisfazer as necessidades dos Açores, se  revelou necessário alterar essa estimativa; que, na sequência de um pedido das autoridades  portuguesas e com uma preocupação de simplificação, é conveniente, além disso, que todos os prazos  para a apresentação dos pedidos de certificado tenham a mesma duração; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 388/92 é alterado como segue: 1.  O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3763/91, são fixadas no anexo as  quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito  aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.  ». 2.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado: a)  Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção do milho, sorgo, malte,  sêmolas de trigo duro, e durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do  montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha  relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido  de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O  primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado; b)  Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de Novembro de uma campanha  e o mês de Agosto da campanha seguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de  intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo  número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada  imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do  mês seguinte ao dia do pedido de certificado; c)  Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma  mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa  campanha multiplicado, por um lado, pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido do  certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada e, por  outro, pelo respectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são, respectivamente, de  1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no  primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado; d)  Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso de a eficácia do certificado  ultrapassar o termo da campanha e para qualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha,  diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem  acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e, por outro de um montante igual ao  acréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de  Agosto, inclusive, e o mês do pedido de certificado; e)  Para o milho e o sorgo, para qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Novembro, no caso  de a eficácia do certificado ultrapassar o fim do mês de Setembro, diminuindo a ajuda de um  montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha  anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha em curso  multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Novembro, inclusive, e o mês do pedido  do certificado. Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão aplicados quando o operador tenha  feito prova suficiente, perante as autoridades competentes da região de destino, de que: -  os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo, apresentados para imputação ao  certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Julho, e -  no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados para imputação ao certificado  de ajuda foram expedidos antes de 1 de Outubro. Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de  transporte que forneça garantias suficientes, devidamente emitido no momento da expedição.  ». Artigo 2º O Regulamento (CEE) nº 1727/92 é alterado como segue: 1.  O nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Nos termos do disposto no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, são fixadas no anexo as  quantidades da estimativa das necessidades de abastecimento que beneficiam da isenção do direito  aplicável à importação em proveniência de países terceiros ou da ajuda comunitária.  ». 2.  O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os pedidos de certificado serão apresentados à autoridade competente nos primeiros cinco  dias úteis de cada mês. Um pedido de certificado só é admissível se: a)  Não superar a quantidade máxima disponível aquando da apresentação do pedido; b)  Tiver sido feita prova, antes do termo do prazo previsto para a apresentação dos pedidos de  certificado, de que o interessado constitui uma garantia de 23 ecus por tonelada.  ». 3.  O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: «  Artigo 6º O montante da ajuda ao abastecimento será ajustado: a)  Para todos os produtos cerealíferos referidos no anexo, com excepção do milho, sorgo, malte,  sêmolas de trigo duro, e durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma mesma campanha, do  montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa campanha  relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido  de certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada. O  primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado; b)  Para o milho e o sorgo, durante o período compreendido entre o mês de Novembro de uma campanha  e o mês de Agosto da campanha seguinte, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de  intervenção fixado para a anterior campanha relativamente ao cereal em causa multiplicado pelo  número de meses decorridos entre o mês do pedido de certificado de ajuda e o mês em que cada  imputação ao certificado tenha sido efectuada. O primeiro ajustamento ocorrerá no primeiro dia do  mês seguinte ao dia do pedido de certificado; c)  Para o malte e as sêmolas de trigo duro, durante o período dos meses de Agosto a Maio de uma  mesma campanha, do montante do acréscimo mensal aplicável ao preço de intervenção fixado para essa  campanha multiplicado, por um lado, pelo número de meses decorridos entre o mês do pedido do  certificado de ajuda e o mês em que cada imputação ao certificado tenha sido efectuada e, por  outro, pelo respectivo coeficiente de transformação. Esses coeficientes são, respectivamente, de  1,3 para o malte e de 1,5 para as sêmolas de trigo duro. O primeiro ajustamento ocorrerá no  primeiro dia do mês seguinte ao dia do pedido de certificado; d)  Para todos os produtos, com excepção do milho e do sorgo, no caso de a eficácia do certificado  ultrapassar o termo da campanha e para qualquer fornecimento imputado no decurso da nova campanha,  diminuindo a ajuda, por um lado, de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem  acréscimos mensais, da campanha anterior e da nova campanha e, por outro, de um montante igual ao  acréscimo mensal da nova campanha multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de  Agosto, inclusive, e o mês do pedido de certificado; e)  Para o milho e o sorgo, para qualquer fornecimento imputado a partir de 1 de Novembro, no caso  de a eficácia do certificado ultrapassar o fim do mês de Setembro, diminuindo a ajuda de um  montante igual à diferença entre o preço de intervenção, sem acréscimos mensais, da campanha  anterior e da nova campanha e de um montante igual ao acréscimo mensal da campanha em curso  multiplicado pelo número de meses decorridos entre o mês de Novembro, inclusive, e o mês do pedido  do certificado. Todavia, os ajustamentos referidos nas alíneas d) e e) não serão aplicados quando o operador tenha  feito prova suficiente, perante as autoridades competentes da região de destino, de que: -  os produtos fornecidos, com exclusão do milho e do sorgo, apresentados para imputação ao  certificado de ajuda foram expedidos antes de 1 de Julho, e -  no caso do milho e do sorgo, os produtos fornecidos apresentados para imputação ao certificado  de ajuda foram expedidos antes de 1 de Outubro. Essa prova será feita mediante a apresentação do conhecimento de carga ou de outro documento de  transporte que forneça garantias suficientes, devidamente emitido no momento da expedição.  ». 4.  O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, os nºs1 e 2 do artigo 1º bem como os nºs1 e 3 do artigo 2º só são aplicáveis a partir de 1  de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO Estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em cereais para a campanha de comercialização  de 1994/1995 >POSIÇÃO NUMA TABELA>    


