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31992R1879

Regulamento (CEE) n° 1879/92 da Comissão, de 6 de Julho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 189 de 09/07/1992 p. 0022 - 0023



REGULAMENTO (CEE) No<?%>  1879/92 DA COMISSÃOde 6 de Julho de 1992 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros  aplicáveis aos produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e 40.0970),  originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n°   3832/90 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica  preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em  vias de desenvolvimento  (1), prorrogado para 1992 pelo Regulamento (CEE) n°  3587/91  (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 12o, Considerando que, por força do artigo 10° do Regulamento (CEE) n°  3832/90, o benefício do regime  pautal preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II  de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II,  em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5  dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11° do referido regulamento, a cobrança dos direitos  aduaneiros de importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que  os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade; Considerando que para os produtos das categorias 72, 88 e 97 (números de ordem 40.0720, 40.0880 e  40.0970), originários da China, o tecto é, respectivamente, de 38  000 peças, 2 e 4 toneladas; que,  em 5 de Fevereiro de 1992, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da  China, beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão; Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em  relação à China, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A partir de 12 de Julho de 1992, a  cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) n°  3832/90 do Conselho  para 1992, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da  China: >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1992. Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão    


