6. 6. 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 135/ 1
                                                               I
                               (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                  REGULAMENTO (CE) N ? 1007/96 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1996
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
Europeia,                                                          necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que, em casos especiais, o montante da
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                               Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE) n ? 1380/
                                                                   /95 0, proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          gro); que esta proibição não se aplica a determinadas
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regulamento
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               (CE) n? 462/96 do Conselho (8); que este facto deve ser
gida por uma restituição à exportação;                             tomado em consideração na fixação das restituições;
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          Considerando que as taxas representativas de mercado,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser             definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­               do Conselho (9), com a última redacção que lhe foi dada
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,              pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (10), são utilizadas para
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                 converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                   terceiros e estão na base da determinação das taxas de
artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o            conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
aspecto económico das exportações projectadas;                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                   conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            n? 1068/93 da Comissão (' '), com a última redacção que
deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida         lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2853/95 (l2);
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento             Considerando que a aplicação destas modalidades, na
                                                                   situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
(CE) n? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
                                                                   Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar candi foi
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,               restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução           regulamento;
da concessão das restituições à exportação no sector do            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
açúcar 0; que o montante da restituição assim calculado,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,          de gestão do açúcar,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;
                                                                   (6) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                   O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(l) JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.                               (8) JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
(2 JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                              (') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
H JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (I0) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
 4 JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                           (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(*) JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                              H JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 135/2   ÍPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 6. 96
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                            Artigo 1 ?
           As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
           Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos montantes
           referidos no anexo.
                                                            Artigo 2?
           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho de 1996.
           O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                Membro da Comissão
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Junho de 1996, que fixa as restituições à exportação
                                    do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                  Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701   11 90  100                          35,40     (')
                                   1701   11 90 910                           35,62 j1)
                                   1701   11 90 950                                     C)
                                   1701   12 90  100                          35,40     (')
                                   1701   1290  910                           35,62 j1)
                                   1701   12 90  950                                    (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3848
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 100                             38,48
                                   1701 99 10 910                             38,72
                                   1701 99 10 950                             38,72
                                                                 — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                               0,3848
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                        (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                            Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                            Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 462/96.
