N ? L 104/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29. 4. 93
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 997/93 DA COMISSÃO
                                                  de 28 de Abril de 1993
                                      que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                 tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                 ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                  tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2046/92 (2),                      Considerando que, em conformidade com o segundo
                                                                 parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
                                                                 as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
                                                                 mercado mundial ou as exigências específicas de certos
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,   mercados o exigem ;
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                 Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­             conformidade com o n ? 1 do artigo 3? do Regulamento
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses       em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;
                                                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                 ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e            mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­      mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)                  ção nos montantes constantes do anexo ;
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 i5) ;                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­             cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão f);
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­        Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços          Conselho (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do          Regulamento (CEE) n? 3534/92 ('), proibindo as trocas
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a           comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
situação do mercado mundial não permitir determinar as           Repúblicas de Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­        não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­       2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um         esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
O   JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 1 .                           O   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                            0   JO n?  L 387  de 31 . 12. 1992, p. 17.
(4) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                           (8) JO n?  L 151  de 3. 6. 1992, p. 4.
O   JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           9  JO n?  L 358  de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- 29 . 4. 93                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 104/21
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                            Artigo 2?
                           Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no
n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.                          1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1993.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                             René STEICHEN
                                                                                         Membro da Comissão
                                                                       ANEXO
                do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                                                      de azeite
                                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                     Código do produto                                   Montante da restituição (') (2)
                                       1509 10 90 100                                               35,00
                                       1509 10 90 900                                               60,00
                                       1509 90 00 100                                               45,00
                                       1509 90 00 900                                               72,00
                                       1510 00 90 100                                                5,00
                                       1510 00 90 900                                               32,00
                (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                    as exportações para os países terceiros.
                (2) As restituições à exportação para as Repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da
                    ajuda comunitária prestada por organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a)
                    de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
                 NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                        mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
