N? L 79/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 3. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 765/88 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Março de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                   concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1092/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
Portugal,                                                     parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1092/87 da Comissão, de 15 de Abril de 1987, respei­       Para o quadragésimo quinto concurso parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­        branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   n? 1092/87, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a . concursos         ção é fixado em 42,875 ECUs/100 ke.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1092/87, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
0 JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
0 JO n? L 106 de 22. 4. 1987, p. 9.
