8 . 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 88 /25
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 844/93 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Abril de 1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 345/93 que fixa as restituições à exportação
                                       no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de 1993, tornou aplicaveis a Portugal os níveis comuns
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos preços de base e de compra no sector das frutas e
 Económica Europeia,                                            produtos hortícolas, na perspectiva da plena integração do
                                                                mercado português no mercado comunitário ; que esse
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 facto tem consequências na fixação do nível dos
 Portugal,                                                      montantes das restituições,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercados no sector das frutas e
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e nomeada­                                  Artigo 1 ?
 mente, o n? 5 do seu artigo 30?,                               O anexo do Regulamento (CEE) n? 345/93 é substituído
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação       pelo anexo do presente regulamento.
 no sector das frutas e produtos hortícolas foram fixadas
 pelo Regulamento (CEE) n? 345/93 da Comissão (3) ;                                     Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 742/93 do              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 Conselho, de 17 de Março de 1993, que suprime em rela­         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 ção às frutas e produtos hortícolas o mecanismo de             Comunidades Europeias.
 compensação nas trocas comerciais entre Portugal e os
 outros Estados-membros (4), em aplicação desde 1 de Abril      É aplicável a partir de 1 de Abril de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 40 de 17. 2. 1993, p. 12.
(4) JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 8.
 ---pagebreak--- N ? L 88 /26                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                             8 . 4. 93
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 7 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                                     no sector das frutas e produtos hortícolas
                                              (Em ecus/100 kg, peso líquido)                                                       (Em ecus/100 kg peso líquido)
          Código ,               Destino das             Montantes das                         Código                 Destino das             Montantes das
        do produto              restituições (')         restituições (2)                 . do produto               restituições (')          restituições (2)
                                                                                         0806 10 11 900                    —                         —
     070200 10 100                    04                       4,50
     0702 00 10 900                   —                        —                         0806 10 15 200                    04                        —
     0702 00 90 100                   04                       4,50                      0806 10 15 900                    —                         —
     0702 00 90 900                   —                        —                         0806 10 19 200                    04                        —
     080212 90    000                 04                       9,67                      0806 10 19 900                    —                         —
     0802 21 00   000                 04                      11,30                      0808 10 31 100                    —                         —
     0802 22 00   000                 04                     21,80                       0808 10 31 910                    02                        8,00
     0802 31 00   000                 04                      14,00                      0808 10 31 990                    —                         —
     0805 10 11   200                 01                      11,00                      0808 10 33 100                    —                         —
     0805 10 11 900                   —                        —                         0808 10 33 910                    02                        8,00
     0805 10 15 200                   01                      11,00                      0808 10 33 990                    —                         —
     0805 10 15 900                   —                        —                         0808 10 39 100                    —                         —
     080510 19 200                    01                      11,00                      0808 10 39 910                    02                        8,00
     0805 10 19 900                   —                        —                         0808 10 39 990                    —                         —
     0805 10 21 200                   01                      11,00                      0808 10 51 100                    —                         —
     0805 10 21 900                   —                        —
                                                                                         0808 10 51 910                    02                        8,00
     0805 10 25 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 51 990                    —          ;              —
     0805 10 25 900                   —                        —                         0808 10 53 100                    —                         —
     0805 10 29 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 53 910                    02                        8,00
     0805 10 29 900                   —                        —
                                                                                         0808 10 53 990                    —                         —
     080510 31 200                    01                      11,00
                                                                                         0808 10 59 100                    —                         —
     080510 31 900                    —                        —
                                                                                         0808 10 59 910                    02                        8,00
     080510 35 200                    01                      11,00
                                                                                         0808 10 59 990                    —                         —
     0805 10 35 900                   —                        —
                                                                                         0808 10 81 100                    —                         —
     0805 10 39 200                   01                      11,00
     0805 10 39 900                   —                        —
                                                                                         0808 10 81 910                    02                        8,00
                                                                                         0808 10 81 990                    —                         —
     0805 10 41 200                   01                      11,00
                                                                                         0808 10 83 100                    —                         —
     0805 10 41 900                   —                        —
     0805 10 45 200                   01                      11,00                      0808 10 83 910                    02                        8,00
     080510 45 900                    —                        —                         0808 10 83 990                    —                         —
     0805 10 49 200                   01                      11,00                      0808 10 89 100                    —                         —
     080510 49 900                    —                        —                         0808 10 89 910                    02                        8,00
     0805 20 50 100                   —                        —                         0808 10 89 990                    —                         —
     0805 20 50 900                   —                        —                         0809 30 10 100                    03                        —
     0805 30 10 100                   04                      13,50                      0809 30 10 900                    03                        —
     0805 30 10 900                   —                        —                         0809 30 90 100                    03                        —
     080610 11 200                    04                       —                         0809 30 90 900                    —                         —
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia, Malta, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária,
       Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão,
        Usbequistlo, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Checa, República Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
       Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela,
        Peru, Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein,
       Qatar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irâo e
       Jordânia,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por
    organizações de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) do artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
    Conselho.
