26. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 195/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2132/90 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Julho de 1990
                   que autoriza o organismo de intervenção italiano a adjudicar 50 000 toneladas de
                    arroz paddy, tendo em vista a sua exportação sob a forma de arroz branqueado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comunidade de 50 000 toneladas de arroz paddy na sua
                                                                  posse.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                                           Artigo 2?
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz ('), com a última               1.     O concurso está aberto de 30 de Julho a 30 de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  Setembro de 1990 .
n? 1806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                 2. O arroz paddy adjudicado deve ser transformado em
n? 1424/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que               arroz branqueado para alimentação humana e exportado
fixa as regras gerais de intervenção no mercado do                para zonas de I a VI e para a zona VIII, com exclusão da
arroz (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1908/87 (4),        Guiana, de Madagáscar e do Suriname, constantes do
estabelece que a colocação à venda do arroz detido pelo           anexo I do -Regulamento (CEE) n? 1 124/77 da Comis­
organismo de intervenção se efectue por concurso ;                são (').
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 471 /67 da                As propostas só são válidas se forem acompanhadas de :
Comissão (*) fixa os processos e condições de colocação à
venda do arroz em casca na posse dos organismos de                — um pedido de certificado de exportação de arroz bran­
intervenção ;                                                          queado, a granel ou em embalagens de peso superior a
                                                                       5 quilogramas, dos códigos NC 1006 30 94 e/ou
Considerando que, por comunicação de 28 de Junho de
                                                                       1006 30 96, acompanhado de um pedido de fixação
1990, a Itália comunicou à Comissão o seu desejo de reco­
locar à venda, para fins de exportação para os países                  antecipada da restituição para o produto em causa,
terceiros sob a forma de arroz branqueado, uma quanti­            — a prova de que o proponente constituiu uma garantia
dade de 50 000 toneladas de arroz paddy na posse do seu                de 30 ecus por tonelada,
organismo de intervenção ; que se pode dar seguimento
ao referido pedido ;                                              — o compromisso escrito por parte do proponente de
                                                                       constituir, o mais tardar na altura do pagamento da
Considerando que é conveniente precisar a quantidade de                mercadoria, uma garantia que cubra a diferença entre
arroz branqueado a exportar a partir do arroz paddy utili­             o preço de intervenção válido para o produto em causa
zado ;
                                                                       no mês da atribuição da proposta e o preço mínimo
Considerando que, para garantir o bom desenrolar da                    referido no artigo 3?
operação, é conveniente prever que a liberação das garan­
tias previstas só seja efectuada após cumprimento das             3 . O adjudicatário pagará o arroz antes de o levantar,
formalidades aduaneiras de exportação, a fim de evitar            mas o mais tardar no prazo de um mês a partir da data da
uma eventual perturbação do mercado ;                             declaração de atribuição do concurso, que lhe será enviada
                                                                  pelo organismo de intervenção.
Considerando que o Estado-membro tomará as medidas
complementares compatíveis com as disposições em vigor
para garantir o bom desenrolar da acção em causa e a              No prazo de três dias a contar do último prazo de apre­
informação à Comissão ;                                           sentação das propostas, o organismo de intervenção comu­
                                                                  nicará ao adjudicatário a aceitação da proposta.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             Quando o levantamento não se realize no mês de atribui­
de Gestão dos Cereais,                                            ção da proposta, o preço a pagar é acrescido de uma soma
                                                                  suplementar mensal para cada mês.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                  Os riscos e as despesas de armazenamento do arroz não
                            Artigo 1 ?                            levantado no prazo de pagamento ficam a cargo do adju­
                                                                  dicatário.
O organismo de intervenção italiano é autorizado a efec­
tuar um concurso para a colocação à venda no mercado da           4. Se o adjudicatário não tiver pago o arroz no prazo
                                                                  previsto, o contrato é rescindido pelo organismo de inter­
(') JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                         venção em relação às quantidades que não tenham sido
(2) JO  n?  L  177 de 24. 6. 1989, p. 1 .                         pagas.
(3) JO  n?  L  166 de 25. 6. 1976, p. 24.
(<) JO  n?  L  182 de 3 . 7. 1987, p. 53.
O   JO  n?  L  104 de 24. 8 . 1967, p. 12.                        (6) JO n? L 134 de 28. 5. 1977, p. 53.
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                        Artigo 3?                              — ou em qualquer outro caso, em conformidade com o
                                                                    título V do Regulamento (CEE) n? 2220/85 da Comis­
O preço mínimo de venda a respeitar é fixado em 235,86              são (2).
ecus por tonelada.
                                                               A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do Regu­
                        Artigo 4?                              lamento (CEE) n? 2220/85, consiste no pagamento do
                                                               preço de venda.
1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regula­
mento (CEE) n? 3719/88 da Comissão ('), os certificados        2. A garantia referida no n? 2, segundo parágrafo,
de exportação emitidos são, para fins de determinação do       terceiro travessão, do artigo 2? é liberada no que se refere
                                                               às quantidades correspondentes de arroz branqueado, em
seu prazo de validade, considerados como emitidos no dia
de apresentação da proposta.                                   relação às quais é apresentada a prova da exportação.
                                                               A obrigação principal, na acepção do artigo 20? do Regu­
2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do         lamento (CEE) n? 2220/85, consiste na exportação do
presente concurso devem comportar na casa 22 a                 arroz branqueado, no prazo definido, a coberto do certifi­
menção :
                                                               cado de exportação referido no artigo 4?
« Concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 2132/90 —
— Proposta de ... »                                            As provas a fornecer são as mesmas que para a garantia do
                                                               certificado de exportação emitido na sequência da adjudi­
                                                               cação.
                         Artigo 5?
Para determinação da quantidade de arroz branqueado a                                    Artigo 7?
exportar, a quantidade de arroz paddy adjudicada é afec­       O organismo de intervenção italiano tomará as medidas
tada por um coeficiente, baseado nos rendimentos da            necessárias para garantir o respeito das disposições do
operação de tratamento verificados aquando da tomada a         presente regulamento e de tal informará a Comissão o
cargo na intervenção, e indicado, para cada lote, no aviso
de concurso publicado pelo organismo de intervenção.           mais rapidamente possível. Informará a Comissão sema­
                                                               nalmente, no âmbito do Comité de Gestão dos Cereais,
                                                               sobre o desenrolar do concurso .
                         Artigo 6?
1 . A garantia referida no n? 2, segundo parágrafo,                                      Artigo 8?
segundo travessão, do artigo 2? será liberada :                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
— no que se refere às quantidades em relação às quais a        publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
     proposta não tenha sido aceite,                           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .                        (2) JO n? L 205 de 3. 8. 1985, p. 5.
