20. 4. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 100/9
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 983/90 DA COMISSÃO
                                                    de 19 de Abril de 1990
                   relativo a um concurso permanente para a determinação de direitos niveladores
                                     e/ou de restituições à exportação do açúcar branco
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              razões, e necessário adoptar disposições adequadas rela­
                                                                   tivas aos certificados de exportação emitidos por força do
                                                                  concurso permanente e assim derrogar o Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                (CEE) n? 2630/81 da Comissão, de 10 de Setembro de
 Económica Europeia,                                               1981 , que estabelece regras especiais de aplicação do
                                                                  regime dos certificados de importação e de exportação no
                                                                  sector do açúcar (8), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1714/88 ; que, todavia,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         as disposições do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           Comissão, de 16 de Novembro de 1988, que estabelece
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 13?,        cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
o n? 5 de seu artigo 18?, os n?s 4 e 7 do seu artigo 19? e o      pada para os produtos agrícolas ('), com a última redacção
segundo parágrafo do seu artigo 39?,                              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 54/90 (l0),
                                                                  bem como as do Regulamento (CEE) n ? 120/89 da
                                                                  Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 608/72 do                   regras comuns de aplicação de direitos niveladores e de
Conselho, de 23 de Março de 1972, que estabelece as               encargos na exportação para os produtos agrícolas (' '),
regras de aplicação no sector do açúcar, em caso de alta          continuam aplicáveis ;
sensível dos preços no mercado mundial (3), e, nomeada­
mente, o n? 1 do seu artigo 1 ?,                                  Considerando que on! 1 , segundo parágrafo, do artigo 3?
                                                                  do Regulamento (CEE) n? 3155/85 da Comissão, de 11 de
                                                                  Novembro de 1985, que instaura a fixação antecipada dos
Considerando que, tendo em conta a situação do mercado            montantes compensatórios monetários (12), com a última
do açúcar na Comunidade e no mercado mundial, parece              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
oportuno abrir, logo que possível, um concurso perma­             n? 3521 /88 (u), prevê que, caso o direito nivelador ou a
nente à exportação de açúcar branco, a título da                  restituição sejam fixados antecipadamente por concurso, o
campanha de comercialização de 1990/ 1991 , que, tendo            pedido de fixação antecipada do montante compensatório
em conta as possíveis flutuações dos preços mundiais, abra        monetário só é aceite se o interessado tiver declarado por
a possibilidade de determinar direitos niveladores à expor­       escrito, no momento da apresentação da proposta, que
tação e/ou restituições à exportação ;                            pedirá também a fixação antecipada do montante
                                                                  compensatório monetário se a sua proposta for aceite no
                                                                  todo ou em parte ; que, nesse caso, a obrigação de apre­
Considerando que as regras gerais do processo de                  sentar um pedido de fixação antecipada do direito nive­
concurso para a determinação das restituições à exportação        lador ou da restituição na sequência da aceitação da
de açúcar foram adoptadas pelo Regulamento (CEE)                  proposta inclui a obrigação de pedir simultaneamente a
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968, que                fixação antecipada do montante compensatório monetá­
estabelece as regras gerais relativas à concessão das resti­      rio ; que, por razões próprias ao mercado do açúcar,
tuições à exportação de açúcar (4), com a última redacção         quando um operador entender fazer uso da faculdade de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (*) ;          fixar antecipadamente um montante compensatório
                                                                  monetário em ligação com um direito nivelador ou uma
                                                                  restituição à exportação fixado antecipadamente no
Considerando que, tendo em conta a especificidade da              âmbito de um concurso, o referido operador só se deter­
operação, é conveniente estabelecer regras de aplicação           mina no momento da apresentação do pedido do certifi­
especiais no âmbito do presente regulamento e não                 cado de exportação em causa ; que, com efeito, o operador
aplicar as previstas pelo Regulamento (CEE) n? 394/70 da          apenas pode decidir validamente da fixação antecipada do
Comissão, de 2 de Março de 1970, relativo às regras de            referido montante compensatório monetário após ter sido
aplicação da concessão das restituições à exportação de           declarado adjudicatário do direito nivelador ou da restitui­
açúcar (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ção para a quantidade de açúcar que figura na sua
Regulamento (CEE) n? 1714/88 Ç); que, pelas mesmas                proposta ; que, portanto, é conveniente prever uma derro­
                                                                  gação das referidas disposições, no caso do presente
(') JO n?   L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n?   L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .                          («) JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16.
P)  JO n?   L 75 de 28. 3. 1972, p. 5.                            O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4) JO n?   L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                           (1#) JO n? L 18 de 23. 1 . 1990, p. 26.
O   JO n?   L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                          (») JO n? L 16 de 20. 1 . 1989, p. 19.
(') JO n?   L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .                           (1J) JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 22.
0   JO n?   L 152 de 18 . 6. 1988, p. 23.                         0 3) JO n? L 307 de 12. 11 . 1988, p. 28.
 ---pagebreak--- N ? L 100/ 10                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20. 4. 90
concurso, deixando ao adjudicatário a faculdade de pedir a    — quarta-feira, 15 de Agosto de 1990, passa, para terça­
fixação antecipada do montante compensatório monetário            -feira, 14 de Agosto de 1990, às 10h30,
aquando da apresentação do pedido do certificado de           — quarta-feira, 21 de Novembro de 1990, passa para
exportação em causa ;                                             terça-feira, 20 de Novembro de 1990, às 10h30,
Considerando que as medidas previstas no presente regu­       — quarta-feira, 2 de Janeiro de 1991 , passa para quinta­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             -feira, 3 de Janeiro de 1991 , às 10h30.
de Gestão do Açúcar,                                          4. Em derrogação do n? 2, o concurso parcial previsto
                                                              para quarta-feira, 26 de Dezembro de 1989, não se efec­
                                                              tuará.
ADOPTOU © PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              5. As horas limite fixadas no presente regulamento são
                                                              as horas da Bélgica.
                         Artigo 1 ?
1 . Procede-se a um concurso permanente para a deter­                                   Artigo 5 ?
minação de direitos niveladores à exportação e/ou de
restituições à exportação de açúcar branco e, durante este    1 . Os interessados participam no concurso quer por
concurso permanente, a concursos parciais.                    apresentação da proposta escrita junto do organismo
                                                              competente de um Estado-membro contra recibo quer
2.     O concurso permanente fica aberto até 1 5 de Maio      por carta registada quer por telex, telegrama ou telecópia,
de 1991 .                                                     a endereçar ao referido organismo.
                                                              2.     A proposta deve indicar :
                         Artigo 2?
                                                              a) A referência do concurso ;
O concurso permanente e os concursos parciais efec­           b) O nome e endereço do proponente ;
tuam-se em conformidade com as disposições do Regula­
mento (CEE) n? 766/68 e as disposições que se seguem.         c) A quantidade de açúcar branco a exportar ;
As disposições do Regulamento (CEE) n? 394/70 não se          d) O montante do direito nivelador à exportação ou, se
aplicam .                                                        for caso disso, o da restituição à exportação, por 100
                                                                 quilogramas de açúcar branco, expresso na moeda do
                         Artigo 3?                               Estado-membro em que a proposta for feita ;
1.     Os Estados-membros estabelecem um anúncio de           e) O montante da garantia a constituir pelo menos para a
concurso. O anúncio de concurso é publicado no Jornal            quantidade de açúcar referida na alínea c) e expresso
                                                                 na moeda do Estado-membro em que a proposta for
Oficial das Comunidades Europeias. Além disso, os Esta­          feita.
dos-membros podem publicar ou fazer publicar o anúncio
de concurso em outros meios.                                  3 . Uma proposta só é válida se :
2.     O anúncio de concurso indica, nomeadamente, as         a) A quantidade a exportar for de, pelo menos, 250 tone­
condições do concurso.                                           ladas de açúcar branco ;
3.     O anúncio de concurso pode ser alterado durante o      b) Antes do termo do prazo para a apresentação das
concurso permanente. É alterado se, durante esse período^        propostas, tiver sido apresentada a prova de que o
surgir uma alteração das condições de concurso.                  proponente constituiu a garantia indicada na proposta ;
                                                              c) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
                         Artigo 4?                               compromete, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
                                                                 rio, a pedir, no prazo referido na alínea b) do artigo
1 . O prazo de apresentação das propostas para o                  12?, o ou os certificados dé exportação para as quanti­
primeiro concurso parcial :                                      dades de açúcar branco a exportar ;
a) Começa em 21 de Abril de 1990 ;                            d) Incluir uma declaração do proponente pela qual este se
                                                                 comprometa, se for caso disso, se se tornar adjudicatá­
b) Termina às 10h30 do dia 3 de Maio de 1990.                    rio, a :
2. O prazo de apresentação das propostas para cada um            — completar a garantia pelo pagamento do montante
dos concursos parciais seguintes :                                    referido no n? 4 do artigo 13?, quando a obrigação
a) Começa no primeiro dia útil seguinte ao dia de termo               de exportar, decorrente do certificado de exportação
    do prazo precedente em causa ;                                    referido na alínea b) do artigo 12?, não tiver sido
                                                                      cumprida,
b) Termina às 10h30 da quarta-feira da semana seguinte.               e
3 . Em derrogação da alínea b) do n? 2, o termo do               — informar o organismo que tiver emitido o certifi­
prazo de apresentação das propostas previsto para :                   cado de exportação em causa, nos trinta dias
— quarta-feira, 9 de Maio de 1990, passa para quinta­                 seguintes ao do termo do prazo de eficácia do certi­
     -feira, 10 de Maio de 1990, às 10h30,                            ficado, da ou das quantidades para as quais o certi­
— quarta-feira, 25 de Julho de 1990, passa para terça­
                                                                      ficado de exportação não tiver sido utilizado ;
     -feira, 24 de Julho de 1990, às 10h30,                   e) Mencionar todas as indicações referidas no n? 2.
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4. Uma proposta pode incluir a indicação que apenas                   exportar decorrente do certificado referido na alínea b)
será considerada apresentada se :                                     do artigo 12?, nas condições do artigo 33? do referido
                                                                      regulamento.
a) Se tomar uma decisão sobre o montante mínimo do
    direito nivelador à exportação ou, se for caso disso,         A parte da garantia ou a garantia que não for liberada fica
    sobre o montante máximo da restituição à exportação           perdida para a quantidade de açúcar para a qual as obriga­
    no dia do termo do prazo de apresentação das                  ções correspondentes não tiverem sido cumpridas.
    propostas em causa ;
                                                                  4. Em caso de força maior, o organismo competente do
b) A atribuição da adjudicação se referir a toda ou a uma         Estado-membro em causa adopta as medidas que julgar
    parte determinada da quantidade proposta.                     necessárias em razão das circunstâncias invocadas pelo
                                                                  interessado.
5. Uma proposta que não seja apresentada em confor­
midade com as disposições do presente regulamento ou
que contenha condições diferentes das previstas para o                                      Artigo 7?
presente concurso não é considerada.
                                                                  1 . A selecção das propostas é efectuada pelo organismo
6.    Uma proposta apresentada não pode ser retirada.             competente em causa fora da presença do público. As
                                                                  pessoas admitidas à selecção são obrigadas a dela guardar
                                                                  segredo.
                          Artigo 6?                               2.     As propostas são comunicadas à Comissão sob forma
                                                                  anónima e sem demora.
1 . Cada proponente deve constituir uma garantia de 9
ecus por 100 quilogramas de açúcar branco a exportar a
título do presente concurso. Para os adjudicatários, esta                                   Artigo 8?
garantia constitui, sem prejuízo do n? 3 do artigo 13?, a
garantia do certificado de exportação aquando da apresen­         1 . Após exame das propostas recebidas, pode ser fixada
tação do pedido referido na alínea b) do artigo 12?               uma quantidade máxima por concurso parcial.
2. A garantia é constituída, à escolha do proponente,             2. Pode ser decidido não dar seguimento a um deter­
em espécie ou sob a forma de garantia dada por um esta­           minado concurso parcial.
belecimento que responda aos critérios fixados pelo Esta­
do-membro em que a proposta for feita.
                                                                                           Artigo 9?
3.    Excepto em caso de força maior, a garantia referida         1.     Tendo em conta, nomeadamente, a situação e a
no n ? 1 é liberada :
                                                                  evolução previsível do mercado do açúcar, na Comuni­
a) No que se refere aos proponentes, para a quantidade            dade e no mercado mundial, proceder-se-á :
    para a qual não tiver sido dado seguimento à proposta ;       — quer à fixação de um montante mínimo do direito
b) No que se refere aos adjudicatários que não tiverem                 nivelador à exportação,
    pedido o seu certificado de exportação em causa no            — quer à fixação de um montante máximo da restituição
    prazo referido na alínea b) do artigo 12?, na proporção            à exportação.
    de 8 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco.
                                                                  2. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
    Todavia, essa parte de garantia liberável é reduzida do       fixado um montante mínimo do direito nivelador à expor­
    montante que representa a diferença existente, se for         tação, é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
    caso disso :                                                  proposta se situe ao nível do montante mínimo do direito
                                                                  nivelador à exportação ou a um nível superior a este.
    — entre o montante máximo da restituição à exporta­
        ção fixado para o concurso parcial em causa e o           3. Sem prejuízo do disposto no artigo 10?, quando for
        montante máximo da restituição à exportação               fixado um montante máximo da restituição à exportação,
        fixado para o concurso parcial seguinte, se este          é declarado adjudicatário o ou os proponentes cuja
        último montante for mais elevado que o primeiro,          proposta se situe ao nível do montante máximo da resti­
        ou                                                        tuição à exportação ou a um nível inferior, bem como
    — entre o montante mínimo do direito nivelador à              qualquer proponente cuja proposta se refira a um direito
        exportação fixado para o concurso parcial em causa        nivelador à exportação.
        e o montante mínimo do direito nivelador à expor­
        tação fixado para o concurso parcial seguinte, se                                  Artigo 10?
        este último montante for menos elevado que o
        primeiro ;                                                1 . Quando tiver sido fixada uma quantidade máxima
                                                                  para um concurso parcial :
c) No que se refere aos adjudicatários para a quantidade
    para a qual tiverem cumprido, nos termos da alínea b)         — no caso de ser fixado um direito nivelador mínimo, é
    do artigo 29? e do n? 1 , alínea b), subalínea i), do artigo       declarado adjudicatário o proponente cuja proposta
    30? do Regulamento (CEE) n? 3719/88, a obrigação de                indique o direito nivelador à exportação mais elevado.
 ---pagebreak--- N? L 100/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 4. 90
     Se a quantidade maxima não for totalmente esgotada             n? 3719/88, um pedido de certificado de exportação
     por essa proposta, a adjudicação será feita até ao esgo­       para essa quantidade, não sendo esse pedido revogável
     tamento da referida quantidade pela importância do             e não sendo nesse caso aplicável o artigo 12? do Regu­
     montante do direito nivelador à exportação partindo            lamento (CEE) n? 1 20/89. A apresentação do pedido é
     do mais elevado,                                               efectuada em conformidade com as disposições aplicá­
— no caso de ser fixada uma restituição máxima, são                 veis do Regulamento (CEE) n? 3719/88 e o mais
                                                                    tardar :
     declarados adjudicatários,, em conformidade com as
     disposições previstas no primeiro travessão e no caso         — no último dia útil anterior ao do concurso parcial
     de esgotamento ou de ausência de propostas que indi­               previsto para a semana seguinte,
     quem um direito nivelador à exportação, os propo­                  ou
     nentes cuja proposta indique uma restituição à expor­
     tação pela importância do montante da restituição             — no último dia útil da semana seguinte, se não
     partindo do menos elevado até ao esgotamento da                    estiver previsto nenhum concurso parcial no
     quantidade máxima.                                                 decurso dessa mesma semana ;
                                                                c) A obrigação de exportar a quantidade que figura na
2. Todavia* caso a regra de atribuição prevista no n? 1             proposta e de pagar, se essa obrigação não for
leve pela tomada em consideração de uma proposta, a                 cumprida, se for caso disso, o montante referido no
exceder a quantidade máxima, o proponente em causa é                n? 4 do artigo 13?
declarado adjudicatário apenas para a quantidade que
permita esgotar a quantidade máxima. As propostas que           Este direito e estas obrigações não são transmissíveis;
indiquem o mesmo direito nivelador à exportação ou a
mesma restituição e que levem, em caso de aceitação da
totalidade das quantidades que representem, a exceder a                                  Artigo 13 ?
quantidade máxima, são tomadas em consideração :
— quer proporcionalmente à quantidade total referida            1 . As disposições do primeiro parágrafo do artigo 9? do
     em cada uma das propostas,                                 Regulamento (CEE) n? 2630/81 não se aplicam ao açúcar
                                                                branco a exportar por força do presente regulamento.
— quer, por adjudicatário, até se atingir uma tonelagem
     máxima a determinar,                                       2. Os certificados de exportação emitidos por força de
— quer por tiragem à sorte.                                     um concurso parcial são válidos a partir do dia da sua
                                                                emissão até ao termo do quinto mês seguinte ao mês
                                                                durante o qual esse concurso parcial tiver sido efectuado.
                         Artigo 11 ?
                                                                Todavia, os certificados de exportação emitidos a título
                                                                dos concursos parciais efectuados a partir de 1 de Maio de
1 . O organismo competente do Estado-membro em
causa informa imediatamente todos os proponentes do             1991 apenas são válidos até 30 de Setembro de 1991 .
resultado da sua participação no concurso. Além disso,
esse organismo envia aos adjudicatários uma declaração de       3. Os certificados de exportação emitidos a título dos
                                                                concursos parciais efectuados entre 3 de Maio de 1990 e
adjudicação.
                                                                1 2 de Setembro de 1 990 só são utilizáveis a partir de 1 3
                                                                de Setembro de 1990 .
2.     A declaração de adjudicação indica pelo menos :
a) A referência do concurso ;                                   4.     Salvo caso de força maior, quando a obrigação de
                                                                exportar decorrente do certificado de exportação referido
b) A quantidade de açúcar branco a exportar ;                   na alínea b) do artigo 12? não tiver sido cumprida e a
                                                                garantia referida no artigo 6? for inferior :
c) O direito nivelador à exportação a receber ou, se for
   caso disso, a restituição a conceder à exportação por        a) Ao direito nivelador à exportação indicado no certifi­
    100 quilogramas de açúcar branco para a quantidade              cado, após diminuição do direito nivelador referido no
    referida na alínea b).                                          n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 18? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 1785/81 , em vigor no último dia de eficácia
                                                                    do referido certificado ;
                         Artigo 12?                                 ou
                                                                b) À soma do direito nivelador à exportação indicado no
O adjudicatário tem :                                               certificado com a restituição referida no artigo 2? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
a) O direito à emissão, nas condições referidas na alínea           de eficácia do referido certificado ;
    b), para a quantidade atribuída, de um certificado de
                                                                    ou
   exportação que mencione, conforme o caso, o direito
    nivelador à exportação ou a restituição referidos na
    proposta ;                                                  c) À restituição à exportação referida no artigo 2? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 766/68, em vigor no último dia
b) A obrigação de apresentar, em conformidade com as                de eficácia do certificado, após diminuição da restitui­
    disposições aplicáveis do Regulamento (CEE)                     ção indicada no referido certificado,
 ---pagebreak--- 20 . 4. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 100/ 13
o titular do certificado paga, para a quantidade para a qual         rior aquele em vigor em 30 de Junho de 1990, a resti­
a referida obrigação não tiver sido cumprida, um                     tuição à exportação e o direito nivelador à exportação
montante igual à diferença entre o resultado do cálculo              são ajustados de um montante igual à diferença,
efectuado conforme o caso referido nas alíneas a), b) ou c)          expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço
e a garantia referida no n? 1 do artigo 6?                           de intervenção do açúcar branco em vigor em 30 de
                                                                     Junho de 1990 e o preço de intervenção deste açúcar
                         Artigo 14?                                  aplicável a partir de 1 de Julho de 1990.
Quando o adjudicatário entender fazer um pedido de fixa­         3.     Para estabelecer as diferenças referidas no n? 2, os
ção antecipada do montante compensatório monetário, no           preços de intervenção em causa são aumentados da cotiza­
âmbito do presente concurso permanente, não se aplicam           ção de armazenagem correspondente referida no n? 2,
as disposições do n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 3? do      segundo parágrafo, do artigo 8? do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 3155/85.                                    n? 1785/81 .
                                                                 4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, o Esta­
                         Artigo 1 5 ?                            do-membro emissor do certificado de exportação em
1 . Desde que as condições previstas no artigo 1 2° do           causa completa, aquando da sua emissão, a casa « Menções
Regulamento (CEE) n? 766/68 sejam preenchidas, as resti­         especiais » com a seguinte menção :
tuições à exportação e os direitos niveladores à exportação           « a ajustar, nos termos do Regulamento de Concurso
fixados antecipadamente por força do presente concurso :              (CEE) n? 983/90 para as exportações posteriores a 30
a) Antes de 1 de Julho de 1990, para o açúcar exportado a             de Junho de . . . » (1990 ou 1991 , conforme o caso).
    partir dessa data ;                                          5. Mediante apresentação pelo titular do certificado de
b) Antes de 1 de Julho de 1991 , para o açúcar exportado        exportação em causa ou pelo cessionário, em caso de
    a partir dessa data,                                        cessão do certificado, ao Estado-membro emissor do certi­
                                                                 ficado antes do cumprimento das formalidades aduaneiras
são ajustados.                                                  de exportação das quantidades em causa, esse Estado­
2. Para o ajustamento referido na alínea a) do n ? 1 :           -membro inscreve, na sua casa « Menções especiais », o
                                                                ajustamento a aplicar e apõe-lhe o seu carimbo.
a) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1990, supe­     6.      Para o ajustamento referido na alínea b) do n? 1 , o
    rior àquele em vigor em 30 de Junho de 1990, a resti­       disposto nos n?s 2 a 5 aplica-se mutatis mutandis.
    tuição à exportação e o direito nivelador à exportação      7.      Os Estados-membros comunicam sem demora à
    são ajustados de um montante igual à diferença,
    expressa em ecus por 100 quilogramas, entre o preço         Comissão as quantidades de açúcar para as quais foi efec­
    de intervenção do açúcar aplicável a partir de 1 de         tuado um ajustamento a título do presente artigo.
    Julho de 1990 e o preço de intervenção deste açúcar
    em vigor em 30 de Junho de 1 990 ;                                                      Artigo 16?
b) Caso seja fixado um preço de intervenção do açúcar           O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
    branco, aplicável a partir de 1 de Julho de 1990 infe­       1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
