N? L 53/74                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27. 2. 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 532/88 DA COMISSÃO
                                                  de 26 de Fevereiro de 1988
                  que fixa as restituições aplicáveis no mês de Março de 1988 aos produtos dos
                  sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                                 nacionais de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 1906/87 (®), definem nos seus
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 artigos 3? e 6? respectivamente, os critérios específicos a
Económica Europeia,                                                ter em conta no cálculo da restituição dos cereais e dos
                                                                   produtos transformados à base de cereais ; que no que diz
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   respeito às farinhas de trigo, são definidos critérios especí­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               ficos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que os ctítéríos específicos a tomar em
(CEE) n? 3989/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto              conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
parágrafo, do seu artigo 16?,                                      são definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   n? 1431 /76 do Conselho 0 ;
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­           Considerando que as restituições fixadas pelo presente
nização comum do mercado do arroz (3), com a útima                 regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   destinos ;
n? 3990/87 (4), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo              Considerando que, na sequência da instauração da « No­
H ?,                                                               menclatura Combinada > pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)                  n? 2658/87 do Conselho (10), a nomenclatura aplicável a
n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­           partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­              dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de           (CEE) n? 3846/87 (") ;
ajuda alimentar (*), prevê que o Fundo Europeu de Orien­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », ' seja          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
responsável pela parte das despesas correspondente às              de Gestão dos Cereais,
restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­
midade com as regras comunitárias ;                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do                                  Artigo 1 ?
orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de               Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
participação comunitária no financiamento das acções               nais, as restituições aplicáveis para o mês de Março de
nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o             1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são
                                                                   fixadas ém conformidade com o anexo.
nível das restituições concedidas às referidas acções ;
Considerando que as regras gerais e as modalidades de                                        Artigo 2?
aplicação previstas pelo artigo 16? do Regulamento (CEE)           As restituições fixadas no presente regulamento não são
n? 2727/75 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)                  consideradas como restituições diferenciadas segundo o
n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­        destino.
cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                                           Artigo 3?
Conselho (*), e o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
Conselho P), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1988 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n°. L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
0   JO  n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.                          («) JO n? L  182 de 3. 7. 1987, p. 49.
(Ó JO n? L 288 de 25. 10. 1974, p. 1 .                              O JO n? L    166 de 25. 6. 1976, p. 36.
I6) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                            (10) JO n? L  256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                              (•>) JO n? L  366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 27. 2. 88                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 53/75
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis no
          mês de Março de 1988 aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de
                             acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
                                                                     (Em ECUs/tonelada)
                                                                   Montante
                                  Código do produto             das restituições
                                   1001 10 90 000                   158,71
                                   1001 90 99 000                     98,00
                                   1002 00 00 000                     25,00
                                   1003 00 90 000                   100,00
                                   1004 00 90 000                      —
                                   1Ò05 90 00 000                   100,00
                                   1006 20 10 000                   213,54
                                   1006 20 90 000                   213,54 -
                                   1006 30 11 000                      —
                                   1006 30 19 000                      —
                                   1006 30 91 000                   266,92
                                   1006 30 99 900                   298,95
                                   1006 40 00 000                      —
                                   1007 00 90 000                   100,00
                                   1101 00 00 130                   121,00
                                   1102 20 10 000                   175,78
                                   1102 30 00 000                      —
                                   1102 90 10 100                   179,78
                                   1103 11 10 500                   246,00
                                   1103 11 90 100                   140,00
                                   1103 13 19 100                   226,01
                                   1103 14 00 000                      —' '
                                   1104 12 90 100                   249,64
                                   1104 21 50 100                   239,70
