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31994R0678

REGULAMENTO (CE) Nº 678/94 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1994 que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente de queijos aberto pela Comunidade à Bulgária e à Roménia  

Jornal Oficial nº L 083 de 26/03/1994 p. 0041 - 0041



REGULAMENTO (CE) Nº 678/94 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1994 que determina em que medida podem ser admitidos os pedidos de certificados de importação apresentados no âmbito de um contingente de queijos aberto pela Comunidade à Bulgária e à  RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 385/94 da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a Comunidade, por um lado, e a  Bulgária e a Roménia, por outro (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que não foram apresentados pedidos de certificados de importação relativamente aos queijos referidos no Regulamento (CE) nº 385/94 durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1994 e que, por conseguinte, a quantidade  disponível relativamente ao período seguinte é a quantidade global referida no anexo do referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1994, podem ser apresentados pedidos de certificados de importação, nos termos do disposto no Regulamento (CE) nº 385/94, para a quantidade global referida no seu anexo I  no que diz respeito aos queijos da Roménia e da Bulgária.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 50 de 22. 2. 1994, p. 7.     


