N? L 168/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 7. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1880/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1988
                                       que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             o montante da restituição não pode ser superior à dife­
                                                                  rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando
Económica Europeia,                                               for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­
                                                                  tação dos produtos neste último mercado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                         Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                  mento (CEE) n? 1650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                  ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/ÇEE do                     o montante da restituição e pode ser limitado á determi­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               nados países de destino, bem como a determinadas quan­
uma organização comum de mercados no sector das                   tidades, qualidades e formas de apresentação ;
substancias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1098/88 (2),
                                                                  Considerando que, em conformidade com o 2? parágrafo
                                                                  do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, as resti­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       tuições relativas ao azeite podem ser fixadas em níveis
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,    diferentes consoante o destino quando a situação do
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,
                                                                  mercado mundial ou as exigências específicas de certos
                                                                  mercados o exigem ;
Tendo em conta o Comité Monetário,
                                                                  Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                  conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade                 em caso de necessidade, podem ser alterados no intervalo ;
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação
de azeite para países terceiros ;                                 Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                  mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
Considerando que as modalidades relativas à fixação e             mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­       ção nos montantes constantes do anexo ;
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2962/77 O ;                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                  do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do             cálculo :
artigo 2? do Regulâmento (CEE) n? 1650/86, a restituição
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                      um desvio instantâneo máxima a pronto de 2,25 %,
                                                                      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­
                                                                      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve              parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
                                                                      n? 1676/85 do Conselho (é), com a última redacção
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
                                                                      /87 0,
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a
situação do mercado mundial não permitir determinar as
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­         — relativamente as restantes moedas, uma taxa de
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­            conversão baseada na média aritmética das taxas de
tais concorrenciais e a distância verificada, durante um              câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que          verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
                                                                      ridas no travessão anterior durante um período deter­
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                            minado, e no coeficiente referido :
(2) JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 10.
0   JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
n   JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                            O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           O JO n ? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 1 . 7. 88                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 168/37
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                                                   Artigo 1 ?
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­                    As restituições à exportação dos produtos referidos no
gal ;                                                                         n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do Regulamento n? 136/
                                                                              /66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                                                           Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
de Gestão das Matérias Gordas,                                                1988 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
                                                                      ANEXO
                 do regulamento d? Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa as restituições à exportação
                                                                      de azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                      Código do produto                                  Montante da restituição (')
                                       1509 10 90 100                                              55,40
                                       1509 10 90 900                                             102,92       •
                                       1509 90 00 100                                              59,40
                                       1509 90 00 900                                             109,00     •
                                       1510 00 90 100                                               15,45
                                       1510 00 90 900                                              54,50
                 (') Para os destinos referidos no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2730/79 da Comissão (JO n? L 317 de 12. 12.
                     1979, p. 1 ,), bem como para as exportações para as países terceiros.
                 NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                        3846/87 alterado.
