N ? L 153/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1645/87 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Junho de 1987
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                              lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                     dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­             1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos                    n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são
produtos lácteos (') com a última redacção que lhe foi               fixados no anexo.
dada pelo Regulamento (CEE) n? 231 /87 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                     2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
                                                                     importações em proveniência de Portugal, incluindo os
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram            ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1507/87 da Comis­
são (3) ;
                                                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n ? 1507/87 aos preços de que a                  O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
Comissão tem conhecimento implica a alteração dos                     de 1987 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Junho de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
 (2) JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 3.
 (3) JO n? L 141 de 30 . 5 . 1987, p . 23 .
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 153/21
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Junho de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                                            Montante do direito
                               aduaneira comum                       Código                   nivelador
            04.01 Ala)                                                0110                          33,63
            04.01 AI b)                                               0120                          31,22
            04.01 A II a) 1                                           0130                          31,22
            04.01 A II a) 2                                           0140                          38,28
            04.01 A II b) 1                                           0150                          30,01
            04.01 A II b) 2                                           0160                           37,07
            04.01 B I                                                 0200                           77,10
            04.01 B II                                                0300                         163,09
            04.01 B III                                               0400                         252,05
            04.02 A I                                                 0500                           32,51
            04.02 A II a) 1                                           0620                         163,58
            04.02 A II a) 2                                           0720                         219,15
            04.02 A II a) 3                                           0820                         221,57
            04.02 A II a) 4                                           0920                         261,17
            04.02 A II b) 1                                           1020                         156,33
            04.02 A II b) 2                                           1120                         211,90
            04.02 A II b) 3                                           1220        \                214,32
            04.02 A II b) 4                                           1320                         253,92
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,14
            04.02 A III a) 2                                          1520                           40,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         163,09
            04.02 A III b) 2                                          1720                         252,05
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1,5633 0
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,1 190 0
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,5392 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1,5633 0
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,1190 0
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,5392 0
            04.02 B II a)                                             2820                           52,91
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,6309 0
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,5205 0
            04.03 A                                                   3110                         296,53
            04.03 B                                                   3210                         361,77
            04.04 A                                                   3300                         262,47 (6)
            04.04 B                                                   3900                         382,87 0
            04.04 C                                                   4000                         1 57,44 (8)
            04.04 D I a)                                              4410                         211,42 (')
            04.04 D I b)                                              4510                         221,64f)
            04.04 D II                                                4610                         318,36
            04.04 E I a)                                              4710                         382,87
            04.04 E I b) 1                                            4800                         254,75 (10)
 ---pagebreak--- N ? L 153 / 22                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 6 . 87
                                                     (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                N? da pauta                                            Montante do direito
                              aduaneira comum                       Código                   nivelador
               04.04 E I b) 2                                        5000                         230,63 (")
               04.04 E I c) 1                                        5210                         172,97
               04.04 E I c) 2                                        5250                         327,35
               04.04 E II a)                                         5310                         382,87
               04.04 E II b)                                         5410                         327,35
               17.02 A II                                            5500                          41,95 (12)
               21.07 F I                                             5600                          41,95
               23.07 B I a) 3                                        5700                         119,67
               23.07 B I a) 4                                        5800                         155,62
               23.07 B I b) 3                                        5900                         146,04
               23.07 B I c) 3                                        6000                         120,98
               23.07 B II                                            6100                         155,62
 ---pagebreak--- 13 . 6 . 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N ? L 153/23
(') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
      contenham menos de 10 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
(2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
(3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 7,25 ECUs ;
      (c) 25,98 ECUs.
      O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
      (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
      (b) 25,98 ECUs .
 (6) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido e limitado :
      — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
          em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria e da Finlândia,
      — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo 1 do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
       mento n ? 1767/ 82 .
  (8) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do Anexo I do
       Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Áustria .
  (') O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do Anexo I do Regula­
       mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea h) do referido anexo importados com
       proveniência da Áustria e da Finlândia.
(I0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
       — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea d) do Anexo 1 do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
       — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas e) e f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
       — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea i) do Anexo I do Regulamento (CEE) n ? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
       — 50 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas o) e p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria,
       — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
       — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1 ) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
           Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
           Hungria, de Israel, da Roménia , da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
       — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e, em relação aos produtos cons­
           tantes da alínea r) do referido anexo importados em proveniência da Noruega,
       — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
       — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea f) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
C 2) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
       cável à lactose da subposição 17.02 A II .
( I3) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende -se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
       17.02 A e 21.07 FI .
