3 . 10 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 271 / 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2852/90 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Outubro de 1990
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              rias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as nozes
                                                                   com casca podem, actualmente, ser objecto de exportações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 economicamente importantes ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando que, nos termos do n? 1 , segundo parágrafo,
Portugal,                                                          do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, podem
                                                                   ser concedidas derrogações às normas comuns de quali­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   dade para ter em conta exigências dos mercados de
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            destino ; que é conveniente, para ter em conta especifici­
nização comum dos mercados no sector das frutas e                  dades dos mercados de Singapura e da Malásia, que
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         exigem maçãs de mesa de pequenos calibres, derrogar
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 193/90 (2), e, nomeada­           relativamente às exportações da variedade Granny Smith
mente, o n ? 4 do seu artigo 30?,                                  para esses destinos, os calibres mínimos fixados pelo
                                                                   Regulamento (CEE) n? 920/89 da Comissão (*), com a
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 1763/90 0 ;
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
permitir uma exportação economicamente importante, a               do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
diferença existente entre os preços no comércio interna­           cálculo :
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma             — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
restituição à exportação ;                                              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                      corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos                    1676/87 do Conselho O, com a última redacção que
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (*),
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando               na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
em consideração a situação ou as perspectivas da sua                     Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas              um período determinado, afectada do factor referido
no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer                    no travessão anterior ;
dos preços praticados no comércio internacional ; que se
deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos          Considerando que a aplicação das modalidades acima
na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­         referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
mico das exportações previstas ;                                   tivas de evolução, nomeadamente às cotações e preços das
                                                                   frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­             comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                    de acordo com o anexo do presente regulamento ;
Comunidade se estabelecem tendo em consideração os
preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;          Considerando que as obrigações resultantes das disposi­
que os preços no comércio internacional devem ser esta­            ções do n? 1 , alínea b), do artigo 5? do Regulamento
belecidos tendo em conta as cotações e preços referidos            (CEE) n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de
no n? 2 do citado artigo ;                                          1987, que fixam modalidades comuns de aplicação do
                                                                   regime das restituições à exportação relativamente aos
Considerando que a situação no comércio internacional              produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi
ou as exigências específicas de certos mercados podem              dada pelo Regulamento (CEE) n? 1615/90 (l0), podem ser
justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um      flexibilizadas no caso de exportações para países terceiros
produto determinado, consoante o destino desse produto ;           não europeus ; que se revela possível, neste caso, tornar
                                                                   aplicáveis as disposições do n? 1 , alínea c), do artigo 19?
Considerando que os tomates, os limões frescos, as maçãs,          do Regulamento (CEE) n? 3665/87 ;
os pêssegos e as nectarinas das categorias Extra, I e II das
normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das catego­
                                                                   0 JO n? L 97 de 11 . 4. 1989, p. 19.
                                                                   (6) JO n? L 162 de 28. 6. 1990, p. 29.
(') JO   n? L 118  de 20.  5. 1972, p. 1 .                         o JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
i2) JO   n? L 119  de 11 . 5. 1990, p. 43.                         (■) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O   JO   n? L 318  de 18.  12. 1969, p. 17.                        f) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 266  de 14.  11 . 1972, p. 7.                        (I0) JO n? L 152 de 16. 6. 1990, p. 33.
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Considerando que, em relação a Espanha e a Portugal, o          Considerando que o Comité de Gestão das Frutas e
Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­        Produtos Hortícolas não emitiu qualquer parecer no prazo
tivamente, por fases ou por etapas ;                            limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que, no que respeita a Espanha, a segunda          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fase desse período de transição tem início em 1 de Janeiro
de 1 990 ; que é conveniente, em relação aos produtos                                   Artigo 1 ?
espanhóis e aquando da fixação das restituições, em
conformidade com o artigo 87? do Acto de Adesão, ter            1 . As restituições à exportação no sector dos frutos e
em conta a diferença dos preços economicamente justifi­         produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes
cada relativamente a cada um dos produtos em causa ;            na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos
                                                                colhidos em Espanha, os montantes das restituições apli­
                                                                cáveis constam da coluna II do referido anexo.
Considerando que, no que respeita a Portugal, o artigo
275? prevê um processo especial para a concessão de             2. As disposições do n? 1 , alínea b), do artigo 5? e do
restituições à exportação da Comunidade, na sua composi­        n? 1 , alínea c), do artigo 19? do Regulamento (CEE)
ção em 31 de Dezembro de 1985, com destino a Portu­             n? 3665/87 aplicam-se às exportações de laranjas doces,
gal ; que, por força do artigo 283?, a República Portuguesa     limões, nozes com casca, avelãs sem casca e maçãs, defi­
é autorizada a manter, durante a primeira etapa, em rela­       nidas no anexo.
ção à exportação com destino aos países terceiros, o
regime em vigor antes da adesão para essas trocas comer­                                Artigo 2?
ciais, incluindo as ajudas ou subsídios eventuais à exporta­
ção ; que, nestas condições, não é necessário prever resti­     O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
tuições para essas exportações no presente regulamento ;        de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
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                                                          ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à
                            exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                         Montantes das restituições (J)
                                          Destino
             Código do produto       das restituições (')
                                                                Comunidade na sua
                                                                   composição em                Espanha (II)
                                                             31 de Dezembro de 1985 (I)
              070200 10 100                                             4,50
              0702 00 10 900
              070200 90100                                              4,50
              0702 00 90 900
              0802 12 90 000                07                          9,67                        9,67
              0802 21 00 000                07                         11,30                       11,30
              0802 22 00 000                07                         21,80                       21,80
              0802 31 00 000                07                         14,00                       14,00
              080510 11 100                 01
                                            06
              0805 10 11 300                01
                                            06
              0805 10 11 900
              0805 10 15 100                01
                                            06
              0805 10 15 300                01
                                            06
              0805 10 15 900
              0805 10 19 100                01
                                            06                                                          1
              0805 10 19 300                01
                                            06
              0805 10 19 900
              0805 10 21 100                01
                                            06
              0805 10 21 300                01
                                            06
              0805 10 21 900
              0805 10 25 100                01
                                            06
              0805 10 25 300                01
                                            06
              080510 25 900
              0805 10 29 100                01
                                            06
              0805 10 29 300                01
                                            06
              0805 10 29 900
              0805 10 31 100                01
                                            06
              0805 10 31 300                01
                                            06
              0805 10 31 900
              0805 10 35 100                01
                                            06
              0805 10 35 300                01
                                            06
              0805 10 35 900
 ---pagebreak--- N® L 271 / 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 10 . 90
                                                                               (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                     Montantes das restituições (*)
                                         Destino
              Código do produto     das restituições (')
                                                            Comunidade na sua
                                                               composição em                Espanha (II)
                                                         31 de Dezembro de 1985 (I)
               0805 10 39 100              01
                                           06
               0805 10 39 300              01
                                           06
               0805 10 39 900
               0805 10 41 100              01
                                           06
               0805 10 41 300              01
                                           06
               0805 10 41 900
               0805 10 45 100              01
                                           06
               0805 10 45 300              01
                                           06
               0805 10 45 900
               0805 10 49 100              01
                                           06
               0805 10 49 300              01
                                           06
               0805 10 49 900
               0805 20 50 100
               0805 20 50 900
               0805 30 10 100              07                      13,50                        3,70
               0805 30 10 900
               0806 10 11 100              07                       4,84                        4,84
               0806 10 11 300              07                       4,84                        4,84
               0806 10 11 900
               0806 10 15 100              07                       4,84                        4,84
               0806 10 15 300              07                       4,84                        4,84
               0806 10 15 900
               0806 10 19 100              07                       4,84                        4,84
               0806 10 19 300              07                       4,84                        4,84
               0806 10 19 900
               0808 10 91 100
               0808 10 91 910              02                      14,00                        5,50
                                           03                       4,50
                                           04                      14,00 O                      5,50 O
               0808 10 91 990
              0808 10 93 100
               0808 10 93 910              02                      14,00                        5,50
                                           03                       4,50
                                           04                      14,00 (3)                    5,50 0
              0808 10 93 990
              0808 10 99 100
              0808 10 99 910               02                      14,00                        5,50
                                           03                       4,50
                                           04                      14,00 O                      5,50 0
              0808 10 99 990
              0809 30 00 110               05                       5,00                        3,00
              0809 30 00 190
              0809 30 00 900               05                       5,00                        3,00
 ---pagebreak--- 3. 10. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 271 / 19
          (') Os destinos sSo identificados do seguinte modo :
              01 países ou estados de economia planificada da Europa Central e Oriental e para a Jugoslávia,
              02 Botswana, Lesotho, Suazilândia, Zâmbia, Malawi, Moçambique, Tanzânia, Quénia, Ruanda, Burundi, Uganda,
                  Somália, Madagáscar, Comores, ilha Maurícia, Sudão, Etiópia, República de Djibuti, países da península
                 Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar, Sultanato de Oman, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai,
                  Sharjah, Ajmam, Umm Al Qawain, Fujairah e Ras Al Khaimah), Iémene do Norte, lémene do Sul, Irão,
                 Jordânia],
              03 países e territórios de África, com exclusão dos referidos anteriormente e da Africa do Sul, Síria, países de
                 economia planificada da Europa Central e Oriental, Jugoslávia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá,
                  Equador, Colômbia, Islândia, Noruega, Suécia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia e Malta,
              04 Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
              05 todos os destinos, com exclusão da Suíça e da Áustria e da parte do território comunitário situado fora do
                  território aduaneiro da Comunidade,
              06 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
              07 todos os destinos, com exclusão da parte do território comunitário situada fora do território aduaneiro da
                  Comunidade.
          (2) Estas restituições não são aplicáveis para as exportações realizadas da Comunidade, na sua composição em 31 de
              Dezembro de 1985 e da Espanha, com destino a Portugal .
          (3) Relativamente às exportações com destino à Malásia e a Singapura de maçãs de mesa de variedade Granny Smith,
              em derrogação do disposto no Regulamento (CEE) n? 920/89, capítulo 3 do anexo III, o calibre mínimo a
              respeitar para cada uma das categorias de qualidade Extra, I e II será, respectivamente, de 65, 60 e 60 mm.
