03 /Fasc. 37                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              3
385 R2273
N?L 212 / 8                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9 . 8 . 85
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2273/85 DA COMISSÃO
                                                        de 29 de Julho de 1985
              relativo à concessão de uma ajuda à utilização na vinificação de mostos concentrados e de mos­
                                tos concentrados rectificados para a campanha vitícola de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 dionais da Comunidade, que tradicionalmente produzem
                                                                      mostos que apresentam um título alcoométrico natural
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mais elevado ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                 lamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão
organização comum do mercado vitivinícola (1), com a                  dos Vinhos,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 798/85 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do artigo
14? e o artigo 65?,                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
n? 337/79 institui um regime de ajudas a favor dos mos­                                               Artigo Io.
tos concentrados e dos mostos concentrados rectificados
produzidos na Comunidade e utilizadas para aumentar o                  1.     Será concedida uma ajuda, nas condições referidas
título alcoométrico dos vinhos ;                                      no presente regulamento, aos produtores de vinhos de
                                                                      mesa ou de v.q.p.r.d. que utilizem mostos concentrados
Considerando que as operações de enriquecimento pela                  ou mostos concentrados rectificados produzidos na Co­
adição de mostos concentrados e de mostos concentra­                  munidade, para aumentar o teor alcoólico, natural em
dos rectificados, bem como as quantidades destes produ­               volume dos produtos referidos no n? 1 do artigo 32? do
tos que são retidas, devem ser objecto de uma declaração              Regulamento (CEE) n? 337/79 e no n? 2 do artigo 8? do
às autoridades competentes ; que as quantidades destes                Regulamento (CEE) n? 338 /79 do Conselho (3).
produtos que são ou que foram utilizadas para o enri­
quecimento devem ser inscritas nos registos previstos
pelo n? 2 do artigo 53? do Regulamento (CEE)                          2. Nos termos das disposições do n? 1 do artigo 6? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 337/79, os produtores que, no
n? 337/79 ; que, consequentemente, não há razão para
prever a apresentação de documentação suplementar                     decurso da campanha de 1984/ 1985 , estiveram submeti­
para beneficiar da ajuda ;                                            das às obrigações previstas nos artigos 39?, 40? ou 41 ? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 337/79, só serão admitidas a be­
Considerando que o montante da ajuda deve ser fixado                  neficiar da ajuda prevista no presente regulamento, se
tendo em conta a diferença entre os custos do enriqueci­              apresentarem a prova de que cumpriram as suas obriga­
mento obtido pelos mostos concentrados, pelos mostos                  ções :
concentrados rectificados e pela sacarose ; que os dados
de que dispõe a Comissão conduzem a diferenciar o                     — nos termos dos artigos 39? e 40?, entre 1 de Setembro
montnate da ajuda, de acordo com o produto utilizado                        de 1984 e as datas fixadas, respectivamente, no à? 1
para o enriquecimento e a fixá-lo nos níveis indicados na                   do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2461 / 84 (4),
paire dispositiva ;                                                         e no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                            n? 2462/ 84 da Comissão (5), ou se for caso disso, nas
Considerando que os mostos utilizados para a prepara­                       datas fixadas pela autoridade competente nos termos
ção dos mostos concentrados e dos mostos concentrados                       das disposições do n? 2 do artigo 11 ? do Regula­
rectificados têm um custo de produção que é função do                       mento (CEE) n? 2179/ 83 do Conselho (6),
seu teor alcoólico natural ; que os mostos com um título
alcoométrico potencial natural elevado têm um preço de
mercado superior ao dos outros mostos ; que, para ter em              — a título do artigo 41 ?, entre 19 de Janeiro de 1985 e
conta esta situação, bem como a necessidade de não per­                     as datas fixadas no n? 5 do. artigo 10? do Regu­
turbar as correntes comerciais, se torna indispensável di­                  lamento     (CEE)        n?     147/ 85 da Comissão (7).
ferenciar o montante da ajuda, fixando um montate mais
elevado para os mostos concentrados e os mostos con­                    }) JO  n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 48 .
centrados rectificados originários das vinhas mais meri­                4) JO  n? L 231 de 29. 3 . 1984, p. 12 .
                                                                        5) JO  n? L 231 de 29. 8 . 1984, p. 18 .
(') JO n? L 54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .                                  *) JO  n? L 212 de 3 . 8 . 1983, p. 1 .
O JO n? L 89 de 29. 3 . 1985, p. 1 .                                    7) JO  n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25 .
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                          Artigo 2o.                                 gamento só ocorrerá após reconhecimento do direito
                                                                     à ajuda.
O montante do auxílio referido no n? 1 do artigo 1 ? será
fixado por % vol em potencia e por hectolitro de mosto                                     Artigo 5°
concentrado e de mosto concentrado rectificado utili­
                                                                 1 . Salvo em casos de força mairo, se o produtor não
zado em :
                                                                 realizar a opeação referida no artigo 1 ?, nos termos dos
— 1,52 ECUs, para os mostos concentrados preparados              artigos 32?, 33? e 36? do Regulamento (CEE) n? 337/79,
    a partir de uvas provenientes das zonas vitícolas C III      o auxílio não será pago.
    a) e C III b),                                               2 . Salvo em casos de força maior, se o produtor não
— 1,32 ECUs, para os mostos concentrados, com ex­                cumprir uma das obrigações que lhe incumbem nos ter­
    cepção dos referidos no primeiro travessão,                  mos do presente regulamento, com excepção da obriga­
— 1,69 ECUs, para os mostos concentrados rectificados            ção referida no n? 1 , o auxílio a pagar será diminuído de
    preparados a partir de uvas provenientes das zonas           um montante fixado pela autoridade competente, de
    vitícolas C III a e C III b ou produzidas fora destas        acordo com a gravidade da violação cometida.
    zonas, em instalações que tenham começado a pro­             3 . Em caso de força maior, a autoridade competente
    dução antes de 30 de Junho de 1982, independente­            determinará as medidas que considerar necessárias, face
    mente da zona de proveniência das uvas,                      à circunstância invocada .
— 1,49 ECUs, para os mostos concentrados rectifica­              4.    Os Estados-membros informarão a Comissão dos
    dos, com expcepção dos referidos no terceiro traves­         casos de aplicação do n? 2, bem como do seguimento
    são .                                                        dado aos pedidos que invocam um caso de força maior.
                          Artigo 3°                                                        Artigo 6o.
Os produtores que desejarem beneficiar da ajuda refe­            Os Estados-membros abrangidos comunicarão à Comis­
rida no artigo 1 ? apresentarão ao organismo de interven­        são, o mais tardar até 30 de Novembro de 1986, o nú­
ção competente um pedido que incidirá sobre o conjunto           mero de produtores que receberam a ajuda, os volumes
das operações de aumento do título alcoométrico referi­          de vinhos que foram objecto de enriquecimento, bem
das no artigo 1 ? Este pedido deverá ao organismo de in­         como os volumes de mostos concentrados e de mostos
tervenção nos dois meses seguintes à data em que a úl­           concentrados rectificados utilizados para este fim e ex­
tima operação em causa tenha sido efectuada.                     pressos em % vol em potência e por hectolitro.
Ao pedido será junto a documentação relativa às opera­                                     Artigo 7?
ções para as quais a ajuda é pedida.                             Cada Estado-membro abrangido designará um orga­
                          Artigo 4o.                             nismo de intervenção encarregado da aplicação do pre­
                                                                 sente regulamento.
O organismo de intervenção paga o montante da ajuda
ao produtor, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1986,                                     Artigo 8o.
salvo :
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
— em casos de força maior,                                       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
— no caso de ter sido aberto um inquérito administra­            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
    tivo, respeitante ao direito à ajuda. Neste caso, o pa­      Setembro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diratamente aplicável
              emtodos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 29 de Julho de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                    \    Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente
