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31988R1927

Regulamento (CEE) n.° 1927/88 da Comissão de 30 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 169 de 01/07/1988 p. 0024 - 0024



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1927/88 DA COMISSÃO  de 30 de Junho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 1822/77 no que diz respeito à cobrança da taxa de co-responsabilidade no sector do leite e dos produtos lácteos durante a campanha leiteira de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1079/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a uma taxa de co-responsabilidade e a medidas destinadas a alargar os mercados no sector do leite e dos produtos lácteos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1894/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Conselho não adoptou, até ao momento, os preços para a campanha de comercialização de 1988/1989 que tem início em 1 de Julho de 1988; que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do funcionamento do regime de importação no sector em causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo dos direitos niveladores, os elementos de preço determinados pelo Regulamento (CEE) no 1915/88 da Comissão (3);  Considerando que o nível geral da taxa de co-responsabilidade se mantém para a campanha leiteira de 1988/1989 em 2 % do preço indicativo do leite válido para essa campanha e que a taxa reduzida, cobrada até ao limite de uma quantidade anual de 60 000 quilogramas por produtor nas zonas desfavorecidas, se eleva, portanto, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1079/77 a 1,5 % deste preço indicativo;  Considerando que é, por consequência, necessário alterar o nº 1 do artigo 2º e do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1822/77 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  nº 2284/87 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1822/77 é alterado do modo seguinte:  1. No nº 1 do artigo 2º, os termos « 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».  2. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, os termos « 1987/1988 » são substituídos pelos termos « 1988/1989 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.  (2) JO nº L 182 de 3. 7. 1987, p. 32.  (3) JO nº L 168 de 1. 7. 1988, p. 122.  (4) JO nº L 203 de 9. 8. 1977, p. 1.  (5) JO nº L 209 de 31. 7. 1987, p. 21.  


