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31986R0814

Regulamento (CEE) n.° 814/86 do Conselho de 14 de Março de 1986 relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o comércio de produtos industriais  

Jornal Oficial nº L 078 de 24/03/1986 p. 0019 - 0019



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 814/86 DO CONSELHO  de 14 de Março de 1986  relativo à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o comércio de produtos industriais  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão Mista criada pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bruxelas em 9 e 10 de Dezembro de 1985, e que, no final dos trabalhos, recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do Anexo II do Protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia sobre o comércio de produtos industriais (2);  Considerando que o referido Protocolo prevê que as alterações aos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma Troca de Cartas entre as duas partes;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o comércio dos produtos industriais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  E aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o Anexo II do Protocolo anexo ao Acordo sobre o comércio dos produtos industriais.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade.  Artigo 3º  As alterações referidas no artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do Acordo (3).  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  N. SMIT-KROES  (1) PO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, através do Secretariado-Geral do Conselho.  


