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31986R2649

Regulamento (CEE) n.° 2649/86 da Comissão de 22 de Agosto de 1986 que reestabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos n.° 33 (código 40.0330) originários da Malásia, beneficiária das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3600/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 241 de 27/08/1986 p. 0006



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2649/86 DA COMISSÃO  de 22 de Agosto de 1986  que reestabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos sacos e similares para embalagem da categoria de produtos nº 33 (código 40.0330) originários da Malásia e beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3600/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,  Considerando que, por força do artigo 2º do referido regulamento o benefício do regime pautal preferencial é concedido, para cada categoria de produtos objecto de tectos individuais não repartidos entre os Estados-membros, até ao limite dos volumes fixados na coluna 7 dos seus Anexos I ou II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 3º do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros à importação dos produtos em causa pode ser reestabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para sacos e similares para embalagem, o tecto é de 15,2 toneladas; que, em 18 de Agosto de 1986, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Malásia beneficiários das preferências pautais atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado reestabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Malásia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 30 de Agosto de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3600/85 do Conselho, é reestabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Malásia:  1.2.3.4.5 //  //  //  //  //  // Nº de código  // Categoria  // Nº da pauta aduaneira comum  // Código Nimexe  // Designação das mercadorias  //  //  //  //  //  //  // (1)  // (2)  // (3)  // (4)  //  //  //  //  //  // 40.0330   // 33   // ex 51.04 A   //   // Tecidos de fibras têxteis sintéticas ou artificiais contínuas (compreendendo os tecidos de monofios ou lâminas dos nº 51.01 ou 51.02):   //   //   //   //   // A. Tecidos de fibras têxteis sintéticas:   //   //   // ex 62.03 B II   //   // Sacos e similares para embalagem:   //   //   //  //   // B. De tecidos de outras matérias têxteis:   //   //  //   //   // II. Outros:   //   //   //   // 51.04-06  // Tecidos obtidos a partir de lâminas ou formas similares de polietileno ou de polipropileno de menos de 3 mm de largura  //   //   //   // 62.03-51,59   // Sacos tecidos, obtidos a partir dessas lâminas ou formas semelhantes   //    //   //  //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Agosto de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 107.  


