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31988R4147

REGULAMENTO  (CEE) N* 4147/88 DA COMISSAO  de 21 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 1767/82 no que diz respeito à fixaçao das quantidades de queijo importados da Noruega  

Jornal Oficial nº L 362 de 30/12/1988 p. 0040 - 0041



REGULAMENTO (CEE) Nº 4147/88 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82 no que diz respeito à fixação das quantidades de queijo importados da Noruega  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que, no âmbito do novo acordo sob forma de Troca de Cartas celebrado entre a Comunidade e a Noruega, de 21 de Dezembro de 1988, foram fixados contingentes pautais anuais respectivamente para a Comunidade e para a Noruega para 1989, 1990 e 1991 (3) ; que é conveniente, por conseguinte, alterar o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3852/88 (5), no que diz respeito à rubrica «Noruega»;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º No Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1767/82, a alínea s) passa a ter a seguinte redacção: >PIC FILE= "T0046412">     (1) JO nº L 148 de 28.6.1968, p. 13. (2) JO nº L 110 de 29.4.1988, p. 27. (3) Ver página 53 do presente Jornal Oficial. (4) JO nº L 196 de 5.7.1982, p. 1. (5) JO nº L 343 de 13.12.1988, p. 10.   Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente      


