




Avis juridique important



|



31993R2091

REGULAMENTO (CEE) No 2091/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços-limiar no sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/1993 p. 0010 - 0011



REGULAMENTO (CEE) No 2091/93 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1993 que fixa, para a campanha de comercialização de 1993/1994, os preços-limiar no sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1544/93 (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu  artigo 14o e o no 4 do seu artigo 15o,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o preço-limiar do arroz em película calculado para Roterdão deve ser fixado de modo a que, no mercado de Duisburg, o preço de venda do arroz em película importado se  situe ao nível do preço indicativo; que este objectivo é atingido quando são deduzidos do preço indicativo os elementos referidos no no 2, segundo parágrafo, do referido artigo;  Considerando que, em aplicação do no 3 do artigo 14o do Regulamento (CEE) no 1418/76, os preços-limiar do arroz branqueado são calculados ajustando o preço-limiar do arroz em película, tendo em conta as majorações mensais de que é objecto em função das  taxas de conversão, dos custos de transformação e do valor dos subprodutos e majorando os montantes assim obtidos de um montante de protecção da indústria;  Considerando que o montante de protecção da indústria foi fixado no Regulamento (CEE) no 1263/78 do Conselho (3); que os elementos utilizados no ajustamento do preço-limiar do arroz branqueado são fixados no Regulamento no 467/67/CEE da Comissão (4),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2325/88 (5);  Considerando que, nos termos do no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) no 1418/76, o preço-limiar das trincas de arroz deve ser fixado num montante compreendido entre 130 e 140 % do preço-limiar do milho, válido para a referida campanha e não afectado  dos acréscimos mensais;  Considerando que o preço-limiar aplicável ao milho durante o mês de Junho continuará a ser válido em Julho, Agosto e Setembro da campanha de comercialização seguinte; que convém, por conseguinte, adoptar, para o cálculo do preço-limiar das trincas de  arroz válido no primeiro mês da campanha de 1993/1994, o preço-limiar do milho válido para a campanha de 1992/1993, não afectado dos acréscimos mensais; que daí resulta, para as trincas de arroz, um preço-limiar aplicável em Setembro de 1993 sem  alteração relativamente à campanha de 1992/1993;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3824/92 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1663/93 (7), estabeleceu a lista dos preços e montantes no sector do arroz que são afectados pelo coeficiente redutor de  1,013088 fixado pelo Regulamento (CEE) no 537/93 da Comissão (8), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1331/93 (9), a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994, no âmbito do regime de desmantelamento automático dos desvios monetários  negativos; que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3824/92 prevê que seja especificada a redução dos preços e o valor desses preços e montantes reduzidos; que o preço de intervenção do arroz paddy e o preço indicativo do arroz descascado foram fixados  pelo Regulamento (CEE) no 1545/93 do Conselho (10), para a campanha de 1993/1994;  Considerando que o coeficiente redutor deve ser aplicado aos preços-limiar do arroz e que, por razões de clareza, é conveniente incorporá-lo imediatamente no cálculo;  Considerando que os cálculos efectuados em aplicação destas regras conduzem aos preços abaixo indicados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os preços-limiar do arroz em película, do arroz branqueado de grãos redondos e do arroz branqueado de grãos longos são fixados em:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  O preço-limiar das trincas de arroz, aplicado durante o mês de Setembro de 1993, é fixado em 281,91 ecus por tonelada.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.  (2) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.  (3) JO no L 156 de 14. 6. 1978, p. 14.  (4) JO no 204 de 24. 8. 1967, p. 1.  (5) JO no L 202 de 27. 7. 1988, p. 41.  (6) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 29.  (7) JO no L 158 de 30. 6. 1993, p. 18.  (8) JO no L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.  (9) JO no L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.  (10) JO no L 154 de 25. 6. 1993, p. 7.    


