N? L 211 /22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                4. 8 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2447/88 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Agosto de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar (!), com                                     Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                       artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                  relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
n? 2437/88 (4) ;
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório- em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 0   JO n? L 201  de  27. 7. 1988, p. 65.
 O   JO n? L 203  de  28 . 7. 1988, p. 22.
 (4) JO n? L 210  de  3. 8 . 1988, p. 20.
 ---pagebreak--- 4. 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 211 /23
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  31,33 (')
                                   1701 11 90                                                  31,33 (')
                                   1701 12 10                                                  31,33 (>)
                                   1701 12 90                                                  31,33 (')
                                   17019100                                                    42,81
                              ■    170199 10                                                   42,81
                                  1701 99 90                                                   42,81 (2)
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
          (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante, é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
              tizantes ou corantes.
