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31993R1120

REGULAMENTO (CEE) No 1120/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 36, 72 e 91 (números de ordem 40.0360, 40.0720 e 40.910), originários da China, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/1993 p. 0011 - 0012



REGULAMENTO (CEE) No 1120/93 DA COMISSÃO de 6 de Maio de 1993 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos das categorias 36, 72 e 91 (números de ordem 40.0360, 40.0720 e 40.910), originários da China, beneficiários  das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3832/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento (1), prorrogado, para 1993, pelo  Regulamento (CEE) no 3917/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que, por força do artigo 10o do Regulamento (CEE) no 3832/90, o benefício do regime pautal preferencial é concedido, em 1993, para cada categoria de produtos objecto nos anexos I e II de tectos individuais, até ao limite dos volumes fixados  nas colunas 8 e 7 dos seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada um dos países ou territórios de origem referidos na coluna 5 dos mesmos anexos; que, nos termos do artigo 11o do referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros na  importação dos produtos em causa pode ser restabelecida em qualquer momento logo que os referidos tectos individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade;  Considerando que, para os produtos das categorias 36, 72 e 91 (números de ordem 40.0360, 40.0720 e 40.0910), originários da China, o tecto é de 12 toneladas, 38 000 peças e 14 toneladas, respectivamente; que, em 8 de Fevereiro de 1993, as importações na  Comunidade dos referidos produtos originários da China, beneficiários das preferências pautais, atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à China,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 11 de Maio de 1993, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3832/90, para 1993, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos originários da China:   /* Quadros: ver JO */    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1993.  Pela Comissão Christiane SCRIVENER Membro da Comissão (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39.  (2) JO no L 396 de 31. 12. 1992, p. 1.    


