




Avis juridique important



|



31987R1709

Regulamento (CEE) n.° 1709/87 do Conselho de 15 de Junho de 1987 que diz respeito à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 160 de 20/06/1987 p. 0011 - 0012



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1709/87 DO CONSELHO  de 15 de Junho de 1987  que diz respeito à celebração do Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,  Considerando que a Comunidade e a República Democrática de Madagáscar procederam a negociações nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 1 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986 (2), para determinar as alterações a introduzir nesse Acordo;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 28 de Novembro de 1986 um Acordo que altera o referido Acordo de pesca; que, através deste Acordo, os pescadores da Comunidade alargada aumentam as suas possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de Madagáscar; que é do interesse da Comunidade aprovar esse Acordo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar assinado em Antananarivo em 28 de Janeiro de 1986.  O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade (3).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 15 de Junho de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  P. DE KEERSMAEKER  (1) JO nº C 81 de 28. 3. 1987, p. 7.  (2) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 25.  (3) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.  


