




Avis juridique important



|



31985R3179

Regulamento (CEE) nº 3179/85 do Conselho, de 11 de Novembro de 1985, relativo à aplicação da Decisão nº 1/85 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8º do Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 301 de 15/11/1985 p. 0007 - 0007 Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0130  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 14 p. 0130 



REGULAMENTO (CEE) No 3179/85 DO CONSELHO de 11 Novembro de 1985 relativo à aplicação da Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Noruega que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no relativo à definição da noção de «produtos  originários» e aos métodos de cooperação administrativaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (1), assinado em 14 de Maio de 1973, entrou em vigor em 1 de Julho de 1973;  Considerando que, por força, do artigo 28o do Protocolo no relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, que constitui parte integrante do referido Acordo, o Comité Misto adoptou a Decisão no 1/85 que  altera novamente o artigo 8o desse Protocolo;  Considerando que é necessário aplicar a presente decisão na Comunidade.  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO,   Artigo 1o  A Decisão no 1/85 do Comité Misto CEE-Noruega é aplicável na Comunidade.  O texto dessa decisão vem anexo ao presente regulamento.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHLECHTER   (1) JO no L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.     DECISÃO No 1/85 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA de 15 de Maio de 1985 que altera os montantes expressos em ECUs no artigo 8o do Protocolo no 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa    O COMITÉ MISTO,  Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em Bruxelas em 14 dem Maio de 1973,  Tendo em conta o Protocolo no 3 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa (1) e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Considerando que os montantes expressos na unidade de conta europeia em certas moedas nacionais, válidos em 1 de Outubro de 1984, eram inferiores aos correspondentes montantes válidos em 1 de Outubro de 1982; que do ajustamento automático da data de  base nos termos do no 4 do artigo 8o do Protocolo no 3, resultaria, aquando da conversão nas moedas nacionais consideradas, uma redução dos limites efectivos no que diz respeito às provas documentais simplificadas; que, para evitar esse resultado, é  conveniente aumentar esses limites expressos em ECUs.  DECIDE:  Artigo 1o O artigo 8o do Protocolo no 3 passa a ter a seguinte redacção:  - na alínea b) do no 1, o montante de «3 400 ECUs» é substituído por «4 000 ECUs»,  - no no 2, o montante de «240 ECUs» é substituído po «280 ECUs» e o de «680 ECUs» por «800 ECUs».  Artigo 2o A presente decisão entra em vigor em 1 de Maio de 1985.  Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1985.  Pelo Comité Misto O Presidente C. BERG-NIELSEN   (1) JO no L 323 de 11. 12. 1984, p. 129.    


