3 . 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 60/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 547/89 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Março de 1989
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                     Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto dé Adesão de Espanha e de                  são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                        sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dós
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                 b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                     países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                    exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                    subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode           d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                 Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que               exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as        necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     n? 804/68, consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1 344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento          Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                         vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                 relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os            mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional,
                                                                 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte         mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade            1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da            mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           produtos lácteos t5), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                          dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), a restituição
— os objectivos da organização comum de mercado no               concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
     trocas comerciais,                                          último elemento só é tomado em consideração se a saca­
                                                                 rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                 ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(') JO   n? L 148 de  28. 6. 1968, p. 13.
O   JO   n? L 110 de  29. 4. 1988, p. 27.
O   JO   n? L 155 de  3 . 7. 1968, p. 1 .                        (0 JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
(4) JO   n? L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                        O JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 60/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 3. 89
relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex           queijos com um valor franco fronteira inferior a 140
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91          ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Combinada, de teor,               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
em peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de        Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a        dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88, previu disposi­
1 5 %, em peso, o primeiro elemento acima referido é              ções complementares no que respeita à concessão das
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em           restituições aquando das mudanças de campanha ; que
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402          estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                 das restituições em função da data de fabrico dos produ­
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                 tos ;
produto em causa ; que este montante de base é igual à
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos         Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
contidos no produto inteiro ;                                     ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos
                                                                  lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         tantes do anexo do presente regulamento ;
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma             restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
organização comum de mercado no sector do açúcar (')              situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
(CEE) n? 2306/88 (2).                                             gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
em consideração para o cálculo destas últimas :                   de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                  Artigo 1 ?
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
      n? 1 676/85 do Conselho (3), com a última redacção          do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/            são fixadas nos montantes constantes do anexo.
      87 0,                                                       2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão              exportações para a zona E em relação aos produtos das
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
      cada uma destas moedas verificada durante um                clatura Combinada.
      período determinado, relativamente às moedas da             3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
      Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                  para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
      ciente acima referido ;
                                                                   leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
Considerando que o nível da restituição em relação aos             lamento (CEE) n? 804/68 .
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de                                       Artigo 2?
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        O presente regulamento entra em vigor em 3 de Março de
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os           1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 2 de Março dé 1989.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
 (') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 O   JO  n?  L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 (3) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 (4) JO  n?  L 153 de  13. 6. 1987, p. 1 .                         O JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .
 ---pagebreak--- 3. 3 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 60/ 15
                                                     ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Março de 1989, que fixa as restituições a exportação
                                    no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                   (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                 Código do produto                   Destino 0                  Montante das restituições
                  0401 10 10 000                                                             5,64
                  0401 10 90 000                                                             5,64
                  0401 20 11 100                                                             5,64
                  0401 20 11 500                                                             9,08
                  0401 20 19 100                                                             5,64
                  0401 20 19 500                                                             9,08
                  0401 20 91 100                                                           12,31
                  0401 20 91 500          \                                                14,46
                  0401 20 99 100          \                                                1231
                  0401 20 99 500                                                           14,46
                  0401 30 11 100                                                           18,77
                  0401 30 11 400                                                           29,32
                  0401 30 11 700          \                                                44,39
                  0401 30 19 100                                                           18,77
                  0401 30 19 400          \                                                29,32
                  0401 30 19 700          \                                                44,39
                  0401 30 31 100          l                                                53,00
                  0401 30 31 400          ll                                               83,14
                  0401 30 31 700          \                                                91,75
                  0401 30 39 100          Il                                               53,00
                  0401 30 39 400          \                                                83,14
                  0401 30 39 700                                                           91,75
                  0401 30 91 100          ll                                             104,67
                  0401 30 91 400          ll                                             154,19
                  0401 30 91 700          li                                             180,02
                  0401 30 99 100                                                         104,67
                  0401 30 99 400          ll                                             154,19
                  0401 30 99 700          li                                             180,02
                  0402 10 11 000          li                                               62,00
                  0402 10 19 000          ll                                               62,00
                  0402 10 91 000                                                             0,6200
                  0402 10 99 000          ||                                                 0,6200
                   0402 21 11 200         \                                                 62,00
                  0402 21 11 300          I                                                 96,31
                  0402 21 1 1 500                                                         102,84
                  040221 11 900           \                                               112,06
                  0402 21 17 000          \                                                 62,00
                   0402 21 19 300                                                           96,31
                   0402 21 19 500         \                                               102,84
                   0402 21 19 900                                                         112,06
                   0402 21 91 100                                                         113,05
                   0402 21 91 200                                                         1 13,99
                   0402 21 91 300                                                         115,71
                   0402 21 91 400                                                         125,81
                   0402 21 91 500                                                         129,25
                   0402 21 91 600                                                         142,31
                   0402 2L 91 700         l                                               150,25
                   0402 21 91 900                                                         159,00
                   0402 21 99 100         l                                               113,05
 ---pagebreak--- N? L 60/ 16                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 3. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
             0402 21 99 200                                                         113,99
             0402 21 99 300          Il                                             115,71
             0402 21 99 400                                                         125,81
             0402 21 99 500          Il                                             129,25
             0402 21 99 600          Il                                             142,31
             0402 21 99 700          ll                                             150,25
             0402 21 99 900          Il                                             159,00
             0402 29 15 200          Il                                                0,6200
             0402 29 15 300                                                           0,9631
             0402 29 15 500                                                            1,0284
             0402 29 15 900          \                                                 1,1206
             0402 29 19 200          ll                                                0,6200
             0402 29 19 300          l                                                 0,9631
             0402 29 19 500          Il                                                1,0284
             0402 29 19 900                                                            1,1206
             0402 29 91 100          ll                                                1,1305
             0402 29 91 500          l                                                 1,2581
             0402 29 99 100                                                            1,1305
             0402 29 99 500                                                            1,2581
             040291 11 110                                                             5,64
             0402 91 11 120          Il                                              12,31
             0402 91 11 310                                                          19,86
             0402 91 11 350                                                          25,09
             0402 91 11 370                                                          31,42
             0402 91 19 110                                                            5,64
             0402 91 19 120          l                                               1231
             0402 91 19 310                                                          19,86
             0402 91 19 350          l                                               25,09
             0402 91 19 370          Il                                              31,42
             0402 91 31 100          Il                                              25,01
             0402 91 31 300                                                          37,13
             0402 91 39 100          Il                                              25,01
             0402 91 39 300          Il                                              37,13
             0402 91 51 000          ll                                              29,32
             0402 91 59 000                                                          29,32
             0402 91 91 000                                                         104,67
             0402 91 99 000                                                         104,67
             0402 99 11 110                                                            0,0564
             0402 99 11 130          ll                                                0,1231
             0402 99 11 150          \                                                 0,2056
             0402 99 11 310          l                                               22,91
             0402 99 1 1 330                                                         28,25
             0402 99 11 350                                                          38,70
             0402 99 19 110                                                            0,0564
             0402 99 19 130          ll                                                0,1231
             0402 99 19 150                                                            0,2056
             0402 99 19310                                                           22,91
             0402 99 19 330          Il                                              28,25
             0402 99 19 350          Il                                              38,70
             0402 99 31 1 10                                                           0,2717
             0402 99 31 150          Il                                              40,42
             0402 99 31 300          Il                                                0,5300
             0402 99 31 500          Il                                                0,9175
             0402 99 39 110          Il                                                0,2717
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             0402 99 39 300                                                            0,5300
 ---pagebreak--- 3. 3 . 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 60/ 17
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
           0402 99 39 500                                                            0,9175
           0402 99 91 000                                                             1,0467
           0402 99 99 000          \                                                  1,0467
           0403 10 11 100                                                             5,64
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            0404 90 19 135                                                         129,25
 ---pagebreak--- N? L 60/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 3. 89
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino 0                  Montante das restituições
             0404 90 19 150                                                         142,31
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             0404 90 39 120          I                                              115,71
             0404 90 39 130          I                                              125,81
             0404 90 39 150          l                                              129,25
             0404 90 39 900          I                                                 —
             0404 90 51 100          I                                                 0,6200
             0404 90 51 910                                                            0,0564
             0404 90 51 950          Il                                               22,91
             0404 90 53 110          II                                                0,6200
             0404 90 53 130          Il                                                0,9631
             0404 90 53 150                                                            1,0284
             0404 90 53 170          II                                                 1,1206
             0404 90 53 911                                                            0,0564
             0404 90 53 913          II                                                0,1231
             0404 90 53 915          II                                                0,1877
             0404 90 53 917          II                                                0,2932
             0404 90 53 919          II                                                0,4439
             0404 90 53 931                                                           22,91
              0404 90 53 933                                                          28,25
              0404 90 53 935                                                          38,70
              0404 90 53 937                                                          40,42
              0404 90 53 939                                                           —
              0404 90 59130                                                             1,1305
              0404 90 59 1 50                                                           1,2581
              0404 90 59 930                                                            0,6377
              0404 90 59 950                                                            0,9175
              0404 90 59 990                                                            1,0467
              0404 90 91 100                                                            0,6200
              0404 90 91 910                                                            0,0564
              0404 90 91 950         II                                               22,91
              0404 90 93 110                                                            0,6200
              0404 90 93 130                                                            0,9631
              0404 90 93 150                                                            1,0284
 ---pagebreak--- 3. 3. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 60/ 19
                                           (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
         Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
          0404 90 93 170                                                             1,1206
          0404 90 93 911                                                            0,0564
          0404 90 93 913                                                            0,1231
          0404 90 93 915                                                            0,1877
          0404 90 93 917                                                            0,2932
          0404 90 93 919                                                            0,4439
          0404 90 93 931                                                           22,91
          0404 90 93 933                                                           28,25
          0404 90 93 935                                                           38,70
          0404 90 93 937          I                                                40,42
          0404 90 93 939          l                                                 —
          0404 90 99 130                                                             1,1305
          0404 90 99 150                                                             1,2581
          0404 90 99 930          \                                                  0,6377
          0404 90 99 950          l                                                  0,9175
          0404 90 99 990          \                                                  1,0467
          0405 00 10 100                                                            —
          0405 00 10 200                                                         139,88
          0405 00 10 300                                                         175,98
          0405 00 10 500          l                                              180,49
          0405 00 10 700          Il                                             185,00
          0405 00 90 100                                                         185,00
          0405 00 90 900          ll                                             232,00
          0406 10 10 000          ll                                                —
          0406 10 90 000          ll                                                —
          0406 20 90 100          li                                                —
          0406 20 90 913                        028                                 —
                                                032
                                                400                                75,00
                                                404                                 —
                                                 ...
                                                                                   87,74
          0406 20 90 915                        028                                 —
                                                032                                 —
                                                400                              100,00
                                                404                                 —
                                                 ...
                                                                                  116,99
          0406 20 90 917                        028                                 —
                                                032                                 —
                                                400                               106,25
                                                404                                 —
                                                 ...
                                                                                  124,30
          0406 20 90 919                        028                                 —
                                                032                                 —
                                                400                               118,75
                                                404                                 —
                                                 ...
                                                                                  138,92
          0406 20 90 990          \                                                  —
          0406 30 31 100          \                                                  —
          0406 30 31 300                        028                                  —
                                                032                                  —
                                                036                                  —
                                                038                                  —
                                                400                                 15,41
                                                404                                  —
                                                 ...
                                                                                    23,26
 ---pagebreak--- N? L 60/20                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 3 . 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 30 31 500                       028
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      50,52
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                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                33,48
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                                                    ...
                                                                                      50,52
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                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                49,14
                                                   404                                 —
                                                    ...
                                                                                      74,16
              0406 30 31 910                       028                                  —
                                                   032                                  —
           \                                       036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                33,48
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                                                    ...
                                                                                       50,52
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                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 49,14
                                                   404                                  —
                                                    •**
                                                                                       74,16
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                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                                71,56
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                                                    ...
                                                                                     108,00
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                                                    036                                 —   ■
                                                    038                                 —
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                                                     ...
                                                                                       50,52
 ---pagebreak--- 3. 3. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 60/21
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino 0                  Montante das restituições
            0406 30 39 500                       028                                 __
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                                                 038                                 —
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                                                  •••
                                                                                   108,00
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                                                  ...
                                                                                   108,00
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                                                 032                                 —
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         l                                       038                                 —
                                                 400                                87,34
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   131,82
            0406 30 90 000                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                87,34
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   131,82
            0406 40 00 100          Il                                               —
            0406 40 00 900                       028                                 —
         l                                       032                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                65,00
                                                 404                                 —
         I                                        ...
                                                                                   131,51
            0406 90 13 000                       028                                 —
         \                                       032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                96,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   164,34
            0406 90 15 100                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036
                                                 038                                 —
                                                 400                                96,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   164,34
 ---pagebreak--- N? L 60/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3. 3. 89
                                                (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
              Código do produto                   Destino Ç)                 Montante das restituições
               0406 90 15 900                                                            —
               0406 90 17 100                       028                                  —
                                                    032                                  —
           Il                                       036                                  —
                                                    038                                  —
           I                                        400                                 96,00
           \                                        404
                                                                                      164,34
               0406 90 17 900          I                                                 —
               0406 90 21 100          \                                                 —
               0406 90 21 900                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                     400                              100,00
           I                                         404
                                                                                       156,68
               0406 90 23 100                                                            —
               0406 90 23 900                        028                                 —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 50,00
                                                     404
                                                                                       140,35
               0406 90 25 100          \                                                  —
                0406 90 25 900                       028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     036                                  —
                                                     038                                  —
                                                     400                                 50,00
                                                     404                                  —
                                                      ...
                                                                                       140,35
                0406 90 27 100                                                            —
                0406 90 27 900                       028
                                                     032
                                                     036                                  —
           l                                          038                                 —
           l                                          400                                43,18
                                                      404
                                                                                        119,71
                0406 90 31 111                                                            —
                0406 90 31 119                        028                                  —
                                                      032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                 15,00
                                                      400                                48,06
                                                      404                                 16,00
                                                                                          93,27
 ---pagebreak--- 3 . 3. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 60/23
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino Q                  Montante das restituições
             0406 90 31 151                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                44,92
                                                  404                                14,96
                                                   ...
                                                                                     87,18
             0406 90 31 159                                                           —
             0406 90 31 900                                                           —
             0406 90 33 111                                                           —
             0406 90 33 119                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                 15,00
                                                  400                                48,06
                                                  404                                 16,00
          l                                        ...
                                                                                     93,27
             0406 90 33 151                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                   036                                 —
                                                  038                                  —
                                                   400                                44,92
          I                                        404                                14,96
                                                    ...
                                                                                      87,18
             0406 90 33 159          Il                                                —
             0406 90 33 91 1                                                           —
             0406 90 33 919                        028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                15,00
                                                   400                                48,06
                                                   404                                16,00
                                                    ...
                                                                                      93,27
              0406 90 33 951                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                44,92
                                                   404                                14,96
          I                                         ...
                                                                                      87,18
              0406 90 33 959
              0406 90 35 110                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 60/24                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 3. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 35 190                       028                                  —
                                                   032
           l                                       036                                 42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                                 90,00
                                                    ...
                                                                                     163,54
              0406 90 35 910                                                            —
              0406 90 35 990                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                               100,00
                                                   404
                                                                                     135,00
              0406 90 61 000                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                    036                                90,00
                                                    400                              170,00
                                                    404                              140,00
                                                                                     190,00
              0406 90 63 100                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                               105,03
                                                    400                              220,00
                                                    404                               160,00
                                                                                     217,12
              0406 90 63 900                        028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                70,00
                                                    400                               130,00
                                                    404                                 80,00
                                                                                      170,00
               0406 90 69 100         ll                                                 —
               0406 90 69 910                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 70,00
                                                    400                               130,00
                                                    404                                 80,00
                                                                                      170,00
               0406 90 69 990         ll                                                 —
               0406 90 71 100         \                                                  —
               0406 90 71 930                       028                                 13,50
                                                    032                                 13,50
                                                    036                                  —
                                                    038                                  —
                                                    400                                 40,26
                                                    404
                                                                                        91,15
 ---pagebreak--- 3. 3 . 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 60/25
                                              (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
             0406 90 71 950                       028                                20,00
                                                  032                                20,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                44,39
                                                  404
                                                                                    100,50
             0406 90 71 970                       028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                50,45
                                                  404
                                                                                    114,22
             0406 90 71 991                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                               100,00
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                    135,00
             0406 90 71 995                       028                                27,50
                                                  032                                27,50
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                50,00
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                    140,35
             0406 90 71 999                                                           —
             0406 90 73 100          Il                                               —
             0406 90 73 900                       028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                               120,00
                                                                                    156,00
             0406 90 75100                                                            —   ■
             0406 90 75 900                       028                                 —   ■
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  400                                50,00
                                                  404                                 —•
                                                   ...
                                                                                    130,96
             0406 90 77 100                       028                                24,00
          \                                       032                                24,00
                                                  036                                  —
                                                  038                                 —
          I                                       400                                45,21
                                                  404                                  —
                                                   ...
                                                                                    114,22
 ---pagebreak--- N? L 60/26                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 3. 89
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0406 90 77 300                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
                                                   038                                  —
                                                   400                                50,00
                                                   404                                  —
                                                    ...
                                                                                     14035
              0406 90 77 500                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 60,00
                                                   404
                                                                                     14035
              0406 90 79 100                                                            —
              0406 90 79 900                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 43,18
           l                                       404                                  —
                                                    ...
                                                                                     119,71
              0406 90 81 100          \                                                 —
              0406 90 81 900                        028                                 —
                                                    032                                 —
                                                    036                                 —
                                                    038                                 —
                                                    400                               100,00
                                                    404                                 —
                                                     ...
                                                                                      135,00
               0406 90 83 100         ll                                                —
               0406 90 83 910         Il                                                 —
               0406 90 83 950                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                                30,02
                                                    404                                  —
                                                     ...
                                                                                        50,97
               0406 90 83 990                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    400                                 30,02
                                                    404
                                                                                        50,97
               0406 90 85 100                                                            —
               0406 90 85 910                       028                                  —
                                                    032                                  —
                                                    036                                 42,67
                                                    400                               160,00
                                                    404                                 90,00
                                                                                      163,54
 ---pagebreak--- 3. 3. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 60/27
                                             (Em ECUs/lOQ kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
            0406 90 85 991                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                               100,00
                                                 404
                                                                                   135,00
            0406 90 85 995                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                50,00
                                                 404
                                                                                   140,35
            0406 90 85 999          Il                                                —
            0406 90 89 100                       028                                 13,50
                                                 032                                 13,50
                                                 036                                  —
         l                                       038                                  —
                                                 400                                40,26
                                                 404
                                                                                    91,15
            0406 90 89 200                       028                                20,00
                                                 032                                20,00
                                                 036                                  —
                                                 038                                  —
                                                 400                                44,39
                                                 404
                                                                                   100,50
            0406 90 89 300                       028                                24,00
                                                 032                                24,00
                                                 036                                  —
         l                                       038                                  —
                                                 400                                50,45
                                                 404
                                                                                   114,22
            0406 90 89910           ll                                                —
            0406 90 89 951                       028                                  —
                                                 032                                  —
                                                 036                                42,66
                                                 400                               160,00
                                                 404                                90,00
                                                                                   156,00
            0406 90 89 959                       028                                  —
                                                 032
                                                 036                                  —   -
                                                 038                                  —   ..
                                                 400                               100,00
                                                 404
                                                                                   135,00
 ---pagebreak--- N? L 60/28                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 3. 89
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
            0406 90 89 971                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                59,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   140,35
            0406 90 89 972                       028                                 —
                                                 032                                 —
                                                 400                                30,02
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                    50,97
            0406 90 89 979                       028                                27,50
                                                 032                                27,50
                                                 036                                 —
                                                 038                                 —
                                                 400                                59,00
                                                 404                                 —
                                                  ...
                                                                                   140,35
            0406 90 89 990          l                                                —
            0406 90 91 100          l                                                 —
            0406 90 91 300                       028                                  —
                                                 032                                  —
                                                 036                                  —
                                                 038                                  —
                                                 400                                 18,09
                                                 404                                  —
                                                  ...
                                                                                    21,46
            0406 90 91 510                       028                                  —
                                                 032                                  —
                                                 036                                  —
                                                 038                                  —
                                                 400                                 31,72
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                     37,62
            0406 90 91 550                        028                                 —
                                                  032                                 —
                                                  036                                 —
                                                  038                                 —
                                                  400                                38,62
                                                  404                                 —
                                                   ...
                                                                                     45,81
            0406 90 91 900                                                            —
            0406 90 93 000                                                            —
            0406 90 97 000
            0406 90 99 000                                                            —
            2309 10 15 010                                                            —
            2309 10 15 100                                                            —
            2309 10 15 200                                                            —
            2309 10 15 300                                                            —
            2309 10 15 400                                                            —
            2309 10 15 500                                                            —
            2309 10 15 700                                                            —
 ---pagebreak--- 3. 3. 89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 60/29
                                           (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
         Código do produto                   Destino f)                 Montante das restituições
          2309 10 15 900                                                           —
          2309 10 19 010                                                           —
          2309 10 19 100                                                           —
          2309 10 19 200                                                           —
          2309 10 19 300                                                           —
          2309 10 19 400                                                           —
          2309 10 19 500                                                           —
          2309 10 19 600                                                            —
          2309 10 19 700                                                           —
          2309 10 19 800                                                            —
                                  I
          2309 10 19 900                                                            —
          2309 10 70 010          l                                                 —
          2309 10 70 100                                                           18,60
          2309 10 70 200          \                                               24,80
          2309 10 70 300                                                           31,00
          2309 1070 500           \                                               37,20
          2309 10 70 600          \              *■'
                                                                                  43,40
          2309 10 70 700                                                          49,60
          2309 10 70 800                                                           54,56
          2309 10 70 900          \                                                 —
          2309 90 35 010          Il                                                —
          2309 90 35 100          II                                                —
          2309 90 35 200          \
          2309 90 35 300          Il                                                —
          2309 90 35 400                                                            —
          2309 90 35 500                                                            —
          2309 90 35 700                                                            —
          2309 90 35 900          II                                                —
          2309 90 39 010          Il                                                —  -
          2309 90 39 100          li                                                —
          2309 90 39 200
          2309 90 39 300                                                            —
          2309 90 39 400          Il                                                —    ■
          2309 90 39 500          II                                                —
          2309 90 39 600                                                            —
          2309 90 39 700          II                                                —
          2309 90 39 800          li                                                —
          2309 90 39 900          \                                                 —
          2309 90 70 010                                                            —
          2309 90 70 100          \                                                18,60
          2309 90 70 200          \                                                24,80
          2309 90 70 300                                                           31,00
          2309 90 70 500          I                                                37,20
          2309 90 70 600          \                                                43,40
          2309 90 70 700          \                                                49,60
          2309 90 70 800          \                                                54,56
          2309 90 70 900
 ---pagebreak--- N? L 60/30                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    3 . 3. 89
           (") Os números de codigo dos destinos são os constantes do anexo dó Regulamento (CEE) n? 3639/86 da Comissão (JO n? L
               336 de 29. 11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, a excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por *"*.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n? 2 e 3 do artigo 1 ?
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 3846/87 da Comissão, alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
