30. 3 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 85/41
                                     REGULAMENTO (CE) N? 712/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Março de 1994
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                   exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                    (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  restituição, se deve ter em conta, se for caso disso, as resti­
Europeia,                                                           tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
                                                                    efeito equivalente aplicáveis em todos os Estados-mem­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                    bros, em conformidade com as disposições do regula­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           mento que estabelece a organização comum de mercado
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             no sector em causa no que diz respeito aos produtos de
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              base indicados no anexo A do referido regulamento, ou
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a) e o n? 7          aos produtos a eles equiparados ;
do seu artigo 19?,
Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19?            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            Conselho, de 26 de Março de 1986, que estabelece as
ridos no n? 1 , alíneas a), c), d), f) e g) do artigo 1 ? desse     regras gerais aplicáveis à restituição à produção para certos
regulamento, pode ser concedida uma restituição à expor­            produtos da indústria química 0, com a última redacção
tação quando esses produtos forem exportados sob a                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 (6),
forma de mercadorias indicadas no anexo I do referido
                                                                     prevê a concessão de restituições à produção ao açúcar
regulamento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 branco, açúcar em bruto, certos xaropes de sacarose dos
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                códigos NC ex 1702 60 90 e ex 1702 90 90 com uma
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            determinada pureza, bem como à isoglicose não transfor­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as             mada dos códigos NC 1702 30 10, 1702 40 10, 1702 60 10
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­      e 1702 90 30 que sejam utilizados para o fabrico de
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a          produtos químicos determinados no anexo do mesmo
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             regulamento ; que esse regime de restituições à produção
 n? 3381 /90 (4), especificou de entre esses produtos aqueles        foi estabelecido a fim de, nomeadamente, colocar progres­
 para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição            sivamente os transformadores comunitários em condições
 aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de              comparáveis às dos transformadores que utilizem açúcar
 mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE)               ao preço do mercado mundial ; que, por conseguinte, na
 n? 1785/81 ;                                                        falta de provas que o produto de base não tenha benefi­
                                                                     ciado da restituição à produção, é necessário prever que o
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               montante da restituição à exportação seja reduzido do
 grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a              montante da restituição à produção aplicada, no dia da
 taxa da restituição por 100 quilogramas da cada um dos              aceitação da declaração de exportação, ao produto de base
 produtos de base considerados deve ser fixada em relação            considerado ; que este regime é o único que permite
 a cada mês ; que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo, é             evitar todo o risco de fraude ;
 necessário, para a determinação dessa taxa, ter em conta,
 nomeadamente :
 a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
      produtos de base das indústrias transformadoras no             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
      mercado da Comunidade e, por outro lado, os preços             antecipado das restituições à exportação para os produtos
      praticados no mercado mundial ;                                agrícolas Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2026/
                                                                     /83 (8), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão,
 b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos             de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
      produtos agrícolas transformados abrangidos pelo               comuns de execução do regime das restituições à exporta­
      anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam           ção para os produtos agrícolas (9), com a última redacção
      comparáveis ;                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2805/93 (10),
                                                                     estabeleceram um regime de pagamento antecipado das
  c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­          restituições à exportação que é necessário ter em conta
      rência entre as indústrias que utilizem produtos comu­         aquando do ajustamento das restituições à exportação ;
      nitários e as que utilizem produtos de países terceiros
      sob o regime de tráfego de aperfeiçoamento activo ;
                                                                     O JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
                                                                     (6) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
  (') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           o JO n? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
  (2) JO  n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.                            o JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
  O   JO  n?  L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                         O JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
  O   JO  n?  L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                          H JO n? L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.
 ---pagebreak--- N? L 85/42                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 3. 94
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do               produtos químicos a exportar, o beneficio da concessão,
Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         prevista pelo regulamento pré-citado, não foi e não será
peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e           pedido.
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este         apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
facto deve ser tomado em consideração na fixação das            transformador do produto de base em causa, atestando
restituições,                                                   que o benefício de uma restituição à produção prevista
                                                                pelo Regulamento (CEE) n? 1010/86 não foi e não será
                                                                pedido.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                da restituição à exportação :
                                                                a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
                         Artigo 1 ?
                                                                    houver fixação antecipada dessa taxa ;
1 . . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições         ou
aplicáveis aos produtos de base que figuram no anexo A          b) Fixada antecipadamente,
do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , expor­        será reduzida do montante da restituição à produção apli­
tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo I        cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1010/86, ao
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , são fixadas como se           produto de base no dia da aceitação da declaração de
indica no anexo do presente regulamento.                        exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                                artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
2. Para os produtos químicos indicados no anexo do              colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
Regulamento (CEE) n? 1010/86, as taxas das restituições         cipado da restituição à exportação.
referidas no anexo do presente regulamento serão apli­
cadas contra a apresentação, no momento da recepção da                                   Artigo 2?
declaração de exportação e mediante o pedido de paga­
mento da restituição à exportação, da prova que, para os         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 produtos de base que tenham servido ao fabrico desses           1994.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30. 3. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 85/43
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Março de 1994, que fixa as taxas das restituições
          aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias
                                           não abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                              — Taxas das restituições
                                                                                                em ECU/100 kgQ —
          Açúcar branco :                                                                                 33,00
          Açúcar em bruto :                                                                               30,36
          Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não sejam os
          xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco ou em
          bruto no estado sólido, que contenham, em peso, no
          estado seco, 85 % ou mais de sacarose (incluindo o açúcar
          invertido expresso em sacarose) :                                                                              S (')
                                                                                                           JJ,UU ( ) X          ou
                                                                                                                  w      100
                                                                                        a taxa fixada acima para os 100 kg
                                                                                        de açúcar branco ou em bruto utili­
                                                                                                  zados na dissolução
           Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar branco
           ou em bruto, no estado sólido, sendo a diluição seguida ou
           não de uma inversão :
           Melaços :                                                                                         —
           Isoglicose (2) :                                                                                33,00 (3)
             (") As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                 concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
           (') « S » representa :
                 — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza
                    deste for igual ou superior a 98 %,
                 — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 %, mas
                    inferior a 98 % ,
                 em 100 quilogramas de xarope.
           (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos,
                 41 % de fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o
                 teor de dissacarídeõs ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
           (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (*) O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n? 3513/92
                 da Comissão (JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).
