 15. 11 . 95         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 272/7
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2646/95 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Novembro de 1995
                               que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            facto deve ser tomado em consideração na fixação das
                                                                 restituições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                 situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do
                                                                 fixação da restituição ao nível de um montante que
                                                                 permita a participação da Comunidade no comércio inter­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),             exportações desses produtos assim como a sua impor­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              tância no momento actual ;
Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regu­
lamento (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n ? 3, do        Considerando que o Comité de gestão da carne de aves de
seu artigo 8?,                                                   capoeira e ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­            limite estabelecido pelo seu presidente,
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
coberta por uma restituição à exportação ;
Considerando que a situação actual do mercado em deter­
minados países terceiros e a concorrência em determi­                                     Artigo 1 ?
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­
ção diferenciada para determinados produtos do sector dos        A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
ovos ;                                                           concedida a restituição referida no artigo 8 ? do Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                  são fixados no anexo.
do Conselho f), alterado pelo Regulamento (CE)
n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                 Artigo 2?
Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos              O presente regulamento entra em vigor em 15 de
artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este          Novembro de 1995 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
j3) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 4 JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 272/8      PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15. 11 . 95
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 1995, que fixa as restituições a
                                                exportação no sector dos ovos
                     Código do produto                        Destino (')                 Montante das restituições (2)
                                                                                               ECU/ 100 unidades
                      0407 00 1 1 000                            02                                   3,50
                      0407 00 19 000                             05                                   2,00
                                                                                                 ECU/ 1 00 kg
                      0407 00 30 000                             03                                   9,00
                                                                 04                                   6,00
                      0408 11 80 100                             01                                  45,00
                      0408 19 81 100                             01                                  20,00
                      0408 19 89 100                             01                                  20,00
                      0408 91 80 100                             01                                  27,00
                      0408 99 80 100                             01                                   7,00
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
               02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
               03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, lémen, Hong Kong, Rússia, Coreia do Sul, Japão,
                  Malásia, Tailândia e Taiwan,
               04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Polónia, Hungria, Eslováquia, República
                  Checa, Bulgária, Roménia e Turquia.
           (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
               concedidas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.
