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22. 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 18/69
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 174/88 DA COMISSÃO
                                                     de 21 de Janeiro de 1988
                      que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ter em conta para o calculo da restituição em relação a
                                                                     estes produtos ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                     ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                     mados à base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
Portugal,                                                            preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em- corçta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­             exigências específicas de determinados mercados podem
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a              tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              a certos produtos; segundo o seu destino ;
n? 3989/87 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,
do seu artigo 16?,
                                                                     Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                     do regime das restituições, é conveniente tomar em consi­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                        deração para o cálculo destas :
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na               corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                         parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
exportação ;                                                              1676/85 do Conselho (*), com a última redacção que
                                                                          lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 Ç),
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento              — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                         baseada na média aritmética da taxa de câmbio, em
1975, que estabelece no sector dos cereais as normas                      numerário de cada uma destas moedas, verificada
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e              durante um perído determinado em relação às moedas
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições             da Comunidade referidas no travessão precedente e ao
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as                   coeficiente anteriormente citado ;
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da                 Considerando que, na seguência da instauração da « No­
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e               menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE) n?
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;              2658/87 do Conselho (8), a nomenclatura aplicável a partir
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­                de 1 de Janeiro 1988 às restituições à exportação dos
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e            produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das                 (CEE) n? 3846/87f);
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                       Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                     por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime               Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
de importação e de exportação dos produtos transfor­                 Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última                 restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve         de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                     gal ;
(') JO   n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO   n? L 377  de  31 . 12. 1987, p. 1 .                         («) JO  n?  L 164 de  24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO   n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 78 .                        f)  JO  n?  L 153 de  13 . 6. 1987, p. 1 .
(4) JO   n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 65.                         (■) JO  n?  L 256 de  7. 9. 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 49.                             9  JO  n?  L 366 de  24. 12. 1987, p. 1 .
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N? L 18 /70                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Considerando que as medidas previstas no presente regu­        Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão dos Cereais,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                                     r
                        Artigo 1 ?                                                           Artigo 2?
As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
 submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas         O presente regulamento entra em vigor em 22 de Janeiro
 nos montantes indicados no anexo.                              de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
                                                          ANEXO
                 do regulamento da Comissão de 21 de Janeiro de 1988, que fixa as restituições aplicáveis à
                                            exportação no que respeita ao malte
                                                                                       (Em ECUs/t)
                                       Código do produto           Montante das restituições
                              1107 10 19 000                               146,30
                              1107 10 99 000                               182,54
                              1107 20 00 000                               212,74
