N? L 255/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 9. 91
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2694/91 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Setembro de 1991
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
Regulamento (CEE) n ? 1720/91 Q,                                   belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nomeadamente, o seu artigo 7?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3192/90 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
1665/91 (% abriu um concurso permanente para a deter­              décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
minação das restituições à exportação de azeite ;                  concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               n? 3192/90 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3192/90, tendo em conta nomea­                apresentadas, até 9 de Setembro de 1991 .
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base                                      Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a            O presente regulamento entra em vigor em 12 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta         Setembro de 1991 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Setembro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30. 9. 1966, p.   3025/66.
(2) JO n?   L 162 de 26. 6. 1991 ,   p. 27.
0   JO n?   L 145 de 30. 5. 1986,    p. 8.
o   JO n?   L 304 de 1 . 11 . 1990,  p. 96.
(Ó JO n? L 151 de 15. 6. 1991 , p. 62.
 ---pagebreak--- 12 . 9 . 91                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 255/ 17
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Setembro de 1991 , que fixa as restituições maximas
            à exportação de azeite para a décima nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3192/90
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         15,00
                                   1509 10 90 900                          —
                                   1509 90 00 100                         30,00
                                   1509 90 00 900                          —
                                   1510 00 90 100                          3,00
                                   1510 00 90 900                          —
                        NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).
