




Avis juridique important



|



31986R3527

Regulamento (CEE) n.° 3527/86 do Conselho de 17 de Novembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 326 de 21/11/1986 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0058  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0058 



*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3527/86 DO CONSELHO  de 17 de Novembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2036/82 que adopta as regras gerais relativas às medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favoralas e os tremoços doces  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1431/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3127/86 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que os artigos 1º e 2º do Regulamento (CEE) nº 2036/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1832/85 (4), se refere ao preço médio do mercado mundial; que o termo « médio » foi suprimido daquela expressão no Regulamento (CEE) nº 1431/82 a fim de evitar dificuldades de interpretação; que é conveniente, em consequência, alterar a redacção do Regulamento (CEE) nº 2036/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 1, no nº 2, segundo parágrafo, no nº 3 e no nº 4, primeiro parágrafo, do artigo 1º, bem como no nº 5, primeiro parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE)  nº 2036/82, é suprimida a palavra « médio ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.  (2) JO nº L 292 de 16. 10. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 219 de 28. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.  


