
   
               23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/17
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 280/2013 DA COMISSÃO
   de 22 de março de 2013
   que altera o Regulamento (CE) n.o 62/2006 sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 4.o-B do Regulamento (CE) n.o 62/2006 da Comissão, de 23 de dezembro de 2005, sobre a especificação técnica de interoperabilidade relativa ao subsistema «aplicações telemáticas para o transporte de mercadorias» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2) prevê que a Agência Ferroviária Europeia atualize os documentos referidos no anexo A do regulamento com base nos pedidos de modificação validados anteriormente a 13 de maio de 2012.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão recebeu a recomendação ERA/REC/06a-2012/INT da Agência Ferroviária Europeia, de 24 de julho de 2012, para a atualização do anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006, a fim de nele incluir os documentos técnicos alterados no quadro do processo de gestão das modificações (versão de base final).
            
         
               (3)
            
            
               Importa, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 62/2006.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité referido no artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva 2008/57/CE,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo A do Regulamento (CE) n.o 62/2006 é substituído pelo texto que consta do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 13 de 18.1.2006, p. 1.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO A
            
               LISTA DE DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO
            
            
               Lista de especificações obrigatórias
            
            
                        Índice n.o
                        
                     
                     
                        Referência
                     
                     
                        Documento
                     
                     
                        Versão
                     
                  
                        5
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_A_Index_ 5.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX A.5: Figures and Sequence Diagrams of the TAF TSI Messages
                     
                     
                        1.0
                     
                  
               
            
                        Apêndice
                     
                     
                        Referência
                     
                     
                        Documento
                     
                     
                        Versão
                     
                  
                        A
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_A.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX A (WAGON/ILU TRIP PLANNING)
                     
                     
                        1.0
                     
                  
                        B
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_B.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX B — WAGON AND INTERMODAL UNIT OPERATING DATABASE (WIMO)
                     
                     
                        1.1
                     
                  
                        C
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_C.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX C — REFERENCE FILES
                     
                     
                        1.1
                     
                  
                        D
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_D.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX D — INFRASTRUCTURE RESTRICTION NOTICE DATA
                     
                     
                        1.1
                     
                  
                        E
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_E.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX E — COMMON INTERFACE
                     
                     
                        1.0
                     
                  
                        F
                     
                     
                        ERA_FRS_TAF_D_2_ Appendix_F.doc
                     
                     
                        TAF TSI — ANNEX D.2: APPENDIX F — TAF TSI DATA AND MESSAGE MODEL
                     
                     
                        1.1»
                     
                  
      
   
   