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31989R2137

REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativo à conclusão de acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais  -   

Jornal Oficial nº L 212 de 22/07/1989 p. 0082 - 0082



REGULAMENTO (CEE) Nº 2137/89 DO CONSELHO de 21 de Junho de 1989 relativo à conclusão de acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo  ao Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Comissão Mista, criada pelo acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, de 28 de Julho de 1980 (1), se reuniu em Bucareste a 21 e 22 de Novembro de 1988 e que, no final dos seus trabalhos,  recomendou, entre outras medidas, o aumento de certos montantes que constam do anexo II do protocolo relativo à aplicação do artigo 4º do Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, sobre o Comércio de Produtos  Industriais (2);  Considerando que o referido protocolo prêve que as alterações a introduzir nos seus anexos, recomendadas pela Comissão Mista, sejam objecto de uma troca de cartas entre as duas partes;  Considerando que, após exame dos diferentes aspectos das medidas recomendadas pela Comissão Mista, é conveniente dar-lhes seguimento, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo sobre o Comércio de Produtos Industriais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo, sob forma de troca de cartas, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista da Roménia, que altera o anexo II do protocolo em anexo ao Acordo sobre o Comércio de Produtos  Industriais.  O texto do acordo figura em anexo ao presente regulamento.   Artigo 2º O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.   Artigo 3º As alterações a que se refere o artigo 1º são aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do acordo (3).   Artigo 4º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Junho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente C. ARANZADI (4) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 2.  (5) JO no L 352 de 29. 12. 1980, p. 5.  (6) A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, ao cuidado do Secretariado-Geral do Conselho.     


