12. 11 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 326/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3267/92 DA COMISSÃO
                                             de 11 de Novembro de 1992
                que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicaveis a
                                                               importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             lamento (CEE) n? 2530/92 da Comissão (*), com a última
Económica Europeia,                                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 3215/92 0,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                                                Artigo 1?
                                                               Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos NC                                     Artigo 2?
1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,          O presente regulamento entra em vigor em 12 de
nomeadamente o seu artigo 8?,                                  Novembro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(1) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O JO n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                             (0 JO n? L 254 de 1 . 9. 1992, p. 21 .
(4) JO n? L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                        (*) JO n? L 320 de 5. 11 . 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- N? L 326/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 11 . 92
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                        à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores f)
                     Código NC                     Regime do                       ACP                    Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh                (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 (6)                  o em o                          (3)
                     1006 10 21                        —                          149,82                      306,84
                     100610 23                         —                          146,85                      300,91
                     100610 25                         —                          146,85                      300,91
                     100610 27                      225,68                        146,85                      300,91
                     100610 92                         —                          149,82                      306,84
                     100610 94                         —                          146,85                      300,91
                     1006 10 96                        —                          146,85                      300,91
                     1006 1098                      225,68                        146,85                      300,91
                     1006 20   11                      —                          188,17                      383,55
                     1006 20   13                      —                          184,47                      376,14
                     1006 20   15                      —                          184,47                      376,14
                     1006 20   17                   282,11                        184,47                      376,14
                     1006 20 92                        —                          188,17                      383,55
                     1006 20 94                        —                          184,47               .      376,14
                     1006 20 96                        —                          184,47                      376,14
                     1006 20 98                     282,11                        184,47                      376,14
                     1006 30 21                        —                          233,17                      490,20 0
                     1006 30 23                        —                          282,00                      587,78(0
                     1006 30 25                        —                          282,00                      587,78(0
                     1006 30 27                     440,84 0                      282,00                      587,78 0
                     1006 30 42                        —                          233,17                      490,20 0
                     1006 30 44                        —                          282,00                i     587,78 0
                     1006 30 46                        —                          282,00                      587,78 0
                     1006 30 48                     440,84 0                      282,00 '                    587,78 0
                     1006 30 61                        —                          248,68                      522,07 0
                     1006 30 63                        —                          302,70                      630,10 0
                     1006 30 65                        —                          302,70                      630,10 0
                     1006 30 67                     472,58 0                      302,70                      630,10 0
                     1006 30 92                        —                          248,68                      522,07 0
                     1006 30 94                        —                          302,70                      630,10 0
                     1006 30 96                        —                          302,70                      630,10 0
                     1006 30 98                     472,58 0                      302,70                      630,10 0
                     1006 40 00                        —                           67,45                      140,90
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11?A do
               Regulamento (CEE) n ? 141 S/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
               do Regulamento (CEE) n? 3778/91 .
           (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado pelo Regulamento (CEE)
               n? 3130/91 .
           Ç) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
