




Avis juridique important



|



32002R0181

Regulamento (CE) n.° 181/2002 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2002, relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.° 1430/2001  

Jornal Oficial nº L 031 de 01/02/2002 p. 0029 - 0029



Regulamento (CE) n.o 181/2002 da Comissãode 31 de Janeiro de 2002relativo à decisão de não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial do açúcar branco efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n.o 1430/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do segundo parágrafo da alínea b) do seu artigo 27.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 da Comissão, de 13 de Julho de 2001, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2001/2002, para a determinação de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação de açúcar branco(2), procede-se a concursos públicos parciais para a exportação deste açúcar. Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1430/2002 pode ser decidido não dar seguimento a um determinado concurso público parcial.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ decidido não dar seguimento ao vigésimo quinto concurso público parcial relativo ao açúcar branco efectuado por força do Regulamento (CE) n.o 1430/2001 e cujo prazo para apresentação das propostas findou em 31 de Janeiro de 2002.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 192 de 14.7.2001, p. 3. 


