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31992R3770

Regulamento (CEE) n° 3770/92 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1992, que estatui as normas de execução dos regimes de importação previstos no Regulamento (CEE) n° 3394/92 do Conselho, no que respeita aos diafragmas congelados de animais da espécie bovina  

Jornal Oficial nº L 383 de 29/12/1992 p. 0030 - 0035



REGULAMENTO  (CEE) No<?%> 3770/92 DA COMISSÃOde 22 de Dezembro de 1992 que estatui as normas de execução dos  regimes de importação previstos no Regulamento (CEE) n°  3394/92 do Conselho, no que respeita aos  diafragmas congelados de animais da espécie bovina A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3394/92 do Conselho, de 23 de Novembro de 1992, que abre um  contingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais da espécie bovina, do código  NC  0206  29  91 (1993)  (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector da carne de bovino  (2), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n°  2066/92  (3), e, nomeadamente, o n°  2 do seu artigo 15o, Considerando que o Regulamento (CEE) n°  3719/88 da Comissão  (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2101/92  (5), estatuiu as normas de execução comuns do regime  de certificados de importação e fixação antecipada para os produtos agrícolas; que o Regulamento  (CEE) n°  2377/80 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  n°  815/91  (7), estatuiu as normas de execução especiais do regime dos certificados de importação  no sector da carne de bovino; Considerando que é, por conseguinte, necessário adoptar as normas de execução do regime estatuído  pelo Regulamento (CEE) n°  3394/92; Considerando que se afigurou necessário ter em conta, na repartição do citado contingente, as  trocas comerciais realizadas em relação a este produto; que, tendo-se realizado trocas comerciais  com a Argentina, por um lado, e com os outros países terceiros, por outro, é conveniente fixar, com  base nesse facto, um contingente para a Argentina e outro para os outros países terceiros; Considerando que é conveniente que a Argentina emita, relativamente a estes produtos, certificados  de autenticidade que garantam a sua origem; que é necessário definir o modelo desses certificados e  prever as modalidades da sua utilização; Considerando que o certificado de autenticidade deve ser emitido por um organismo emissor situado  na Argentina; que este organismo deve apresentar todas as garantias necessárias, a fim de assegurar  o bom funcionamento do regime em causa; Considerando que, relativamente aos outros países, convém gerir o contingente, tendo como base  apenas certificados de importação comunitários, derrogando, em certos aspectos às normas aplicáveis  na matéria, certas disposições específicas aplicáveis na matéria; Considerando que é conveniente prever a transmissão pelos Estados-membros das informações relativas  às importações em causa; Considerando que, para garantir uma boa gestão da importação destas carnes, é conveniente prever  que os certificados não sejam transmissíveis; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° 1.  O contingente pautal de  diafragmas congelados, previsto no artigo 1° do Regulamento (CEE) n°  3394/92 é repartido do  seguinte modo: a)  700 toneladas originárias e em proveniência da Argentina; b)  800 toneladas originárias e em proveniência de outros países terceiros. 2.  Apenas podem ser importados no âmbito deste contingente os diafragmas inteiros. Artigo 2° 1.   A concessão da taxa reduzida do direito de Pauta Aduaneira Comum de 4  %, bem como a suspensão  total do direito nivelador na importação, para as carnes originárias e provenientes da Argentina,  estão sujeitas à apresentação, aquando da colocação em livre prática, de um certificado de  autenticidade. 2.  O certificado de autenticidade é redigido num original com pelo menos uma cópia num formulário  cujo modelo consta do anexo I. O formato do formulário será de cerca de 210 × 297 milímetros. O papel a utilizar pesará, pelo  menos, 40 gramas por metro quadrado. 3.  Os formulários são impressos e preenchidos numa das línguas oficiais da Comunidade; podem ser  impressos e preenchidos na língua oficial da Argentina. 4.  Cada certificado de autenticidade será individualizado por um número de emissão atribuído pelo  organismo emissor referido no artigo 3° As cópias terão o mesmo número de emissão que o original.  Artigo 3° 1.  O certificado de autenticidade só é válido se for devidamente preenchido e visado,  em conformidade com as indicações constantes do anexo I, por um organismo emissor constante da  lista do anexo II. 2.  O certificado de autenticidade considera-se devidamente visado se dele constar o local e a data  da emissão e se tiver o carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou das pessoas  habilitadas a assiná-lo. O carimbo pode ser substituído no original do certificado de autenticidade, bem como nas suas  cópias, por um selo impresso. Artigo 4° 1.  Um organismo emissor constante da lista do anexo II  deve: a)  Ser reconhecido como tal pela Argentina; b)  Comprometer-se a verificar as indicações constantes dos certificados de autenticidade; c)  Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados-membros, mediante pedido, qualquer  informação útil para permitir a apreciação das indicações constantes dos certificados de  autenticidade. 2.  A lista será revista pela Comissão quando o organismo emissor deixar de ser reconhecido, quando  deixar de cumprir qualquer uma das obrigações que lhe cabem ou quando for designado um novo  organismo emissor. Artigo 5° 1.  O certificado de autenticidade é eficaz por três meses a contar  da data da sua emissão. No entanto, o certificado não pode ser apresentado após 31 de Dezembro do ano da sua emissão. 2.  O original do certificado é apresentado, com uma cópia, às autoridades aduaneiras aquando da  colocação em livre prática do produto a que se refere. 3.  A cópia do certificado de autenticidade referido no n°  1 é enviada, pelas autoridades  aduaneiras do Estado-membro no qual o produto é colocado em livre prática, às autoridades  designadas por este Estado-membro para efectuar a comunicação prevista no n°  1 do artigo 7°  Artigo 6° 1.  No que respeita aos produtos originários e provenientes de outros países que não a  Argentina, o direito nivelador de importação é totalmente suspenso e o direito de Pauta Aduaneira  Comum aplicável é fixado em 4  %. 2.  Para poder beneficiar do regime especial de importação referido na alínea b) do n°  1 do artigo  1°: a)  O requerente deve ser uma pessoa singular ou colectiva que, na data da apresentação do pedido,  exerça uma actividade profissional, desde há pelos menos doze meses, nas trocas comerciais de carne  de bovino entre Estados-membros, ou com países terceiros, e que esteja inscrita num registo público  de um Estado-membro; b)  O ou os pedido(s) de certificado, apresentado(s) por um mesmo interessado, deve(m) referir-se a  uma quantidade global que corresponda, no mínimo, a cinco toneladas de carne, em peso, do produto  e, no máximo, à quantidade disponível para o regime em causa; c)  O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 8, a menção do país de origem; d)  O pedido de certificado e o certificado levam, na casa 20, uma das seguintes menções: -  Músculos del diafragma y delgados [Reglamento (CEE) n°  3770/92] -  Mellemgulv [forordning  (EOEF) nr. 3770/92] -  Saumfleisch [Verordnung (EWG) Nr. 3770/92] -  AEéUEoeñáãìá [êáíïíéóìueò (AAÏÊ)  áñéè. 3770/92] -  Thin skirt [Regulation (EEC) No 3770/92] -  Hampe [règlement (CEE) n° 3770/92]  -  Pezzi detti «  hampes  » [regolamento (CEE) n. 3770/92] -  Omloop [Verordening (EEG) nr.  3770/92] -  Diafragma [Regulamento (CEE) n°  3770/92]. 3.  Em derrogação do n°  4 do artigo 8° do Regulamento (CEE) n°  3719/88, o direito nivelador  fixado nos termos do artigo 12° do Regulamento (CEE) n°  805/68 e o direito da Pauta Aduaneira  Comum à taxa de 20  % são cobrados relativamente a todas as quantidades excedendo as indicadas no  certificado de importação. O certificado leva, na casa 24, uma das seguintes menções: -  Exacción reguladora suspendida para .  .  . kg (cantidad para la cual se ha expedido el  certificado) -  Importafgift suspenderet for .  .  . kg (den maengde, som licensen er udstedt for)  -  Aussetzung der Abschoepfung fuer .  .  . kg (Menge, fuer die die Lizenz erteilt wurde) -  Ç  aaéóoeïñUE Ý÷aaé áíáóôáëaass ãéá .  .  .  kg (ðïóueôçôá ãéá ôçí ïðïssá aaêaeueèçêaa ôï ðéóôïðïéçôéêue) -  Levy  suspended for .  .  . kg (quantity for which the licence or certificate was issued) -  Prélèvement  suspendu pour .  .  . kg (quantité pour laquelle le certificat a été délivré) -  Prelievo sospeso  per .  .  . kg (quantità per la quale è stato rilasciato il titolo) -  Heffing geschorst voor .  .   . kg (hoeveelheid waarvoor het certificaat is afgegeven) -  Direito nivelador suspenso para .  .   . kg (quantidade para a qual o certificado foi emitido). Artigo 7° 1.  Os Estados-membros  comunicarão à Comissão, para cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o período  considerado, as quantidades de produtos colocados em livre prática referidas no artigo 1o,  discriminadas por país de origem e por código da Nomenclatura Combinada. A comunicação incluirá também o ano de emissão do certificado de autenticidade. 2.  Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por período de dez dias: -  do primeiro ao décimo dia do mês, -  do décimo primeiro ao vigésimo dia do mês, -  do vigésimo primeiro ao último dia do mês. Artigo 8° 1.  Os pedidos referidos no artigo 6°  podem ser apresentados às autoridades competentes até 22 de Janeiro de 1993. 2.  Estes pedidos só serão admitidos na medida em que o requerente declarar, por escrito, que não  apresentou, e se compromete a não apresentar, um pedido relativo ao mesmo regime especial noutros  Estados-membros que não aquele em que o pedido é apresentado; no caso de apresentação pelo mesmo  interessado de pedidos relativos ao mesmo regime especial em dois ou vários Estados-membros, nenhum  pedido será admitido. Todos os pedidos provenientes de um mesmo interessado são considerados um pedido único. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em 12 de Fevereiro de 1993, a quantidade global que  é objecto dos pedidos. Essa comunicação incluirá a lista dos requerentes, bem como os países de origem indicados. Todas as  comunicações, incluindo as comunicações nulas, devem ser efectuadas por mensagem telex e  transmitidas antes das 16 horas do dia útil indicado. 4.  A Comissão decidirá no mais curto prazo em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos. Se  as quantidades para as quais foram requeridos os certificados excederem as quantidades disponíveis,  a Comissão fixará uma percentagem única de diminuição das quantidades solicitadas. 5.  Em sequência o deferimento dos pedidos por parte da Comissão, os certificados são emitidos no  mais curto prazo. Artigo 9° 1.  Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, é aplicável o  disposto nos Regulamentos (CEE) n°  3719/88 e (CEE) n°  2377/80. 2.  Todavia, a título do presente regulamento: a)  A garantia relativa aos certificados de importação é fixada em 10 ecus por 100 quilogramas de  peso líquido; b)  O prazo de validade termina em 31 de Dezembro de 1993; c)  Os certificados não são transmissíveis. Artigo 10° O presente regulamento entra em vigor em 1  de Janeiro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus  elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1992. Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão    ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Preencher quer à máquina quer à mão em caracteres de  imprensa.   ANEXO II LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR CERTIFICADOS  DE AUTENTICIDADE SECRETARIA DE AGRICULTURA, GANADERIA Y PESCA para os diafragmas originários da  Argentina referidos na alínea a) do artigo 1°     


