




Avis juridique important



|



31995R1814

Regulamento (CE) nº 1814/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro trimestre de 1995  

Jornal Oficial nº L 175 de 27/07/1995 p. 0018 - 0018



REGULAMENTO (CE) Nº 1814/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 relativo à  emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o terceiro  trimestre de 1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que  estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94  (2), Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 478/95 da Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece  normas complementares de execução do Regulamento (CEE) nº 404/93 no que respeita ao regime de  contingente pautal para as importações de bananas na Comunidade e que altera o Regulamento (CEE) nº  1442/93  (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 702/95  (4), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão  (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1164/95  (6), estabeleceu as normas de execução do regime de  importação de bananas na Comunidade; que o Regulamento (CE) nº 478/95 estabeleceu normas  complementares de execução do regime de contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do  Regulamento (CEE) nº 404/93 e alterou o Regulamento (CEE) nº 1442/93; Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1387/95 da Comissão, de 19 de Junho de 1995,  relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para  o terceiro trimestre de 1995, e à apresentação de novos pedidos  (7), fixa as quantidades  disponíveis para os novos pedidos de certificados de importação no âmbito do contingente pautal a  apresentar no terceiro trimestre de 1995; que o nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95  prevê que as quantidades em relação às quais podem ser emitidos certificados de importação para  produtos da ou das origens em causa sejam determinadas sem demora; Considerando que o presente regulamento deve produzir efeitos sem demora, de modo a permitir que os  certificados sejam emitidos o mais rapidamente possível; Considerando que o Comité de gestão das bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu  presidente, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No âmbito do contingente pautal para as importações de bananas  previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, e relativamente aos novos pedidos  previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 478/95, os certificados de importação  respeitantes ao terceiro trimestre de 1995 serão emitidos para a quantidade constante do novo  pedido de certificado. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão    


