N? L 365/40                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             28 . 12. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3801/90 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Dezembro de 1990
                         que lixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado mundial ; que e conveniente, no entanto, asse­
                                                               gurar a manutenção da participação da Comunidade no
                                                               comércio    internacional   em   relação  a determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
Económica Europeia,
                                                               Considerando que, devido às condições de concorrência
                                                               existentes em determinados países terceiros que são tradi­
                                                               cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                               produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do               é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma         montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
organização comum de mercado no sector da carne de             niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo         concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o            excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                       nestes preparados ;
                                                               Considerando que, na ausência de exportações economi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do               camente importantes dos outros produtos do sector da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à         ção em relação a esses produtos ;
concessão das restituições à exportação e os critérios de
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
                                                               exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                               necessária a diferenciação da restituição aos produtos
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­          enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão da Carne de Suíno,
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
010392 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­                                 Artigo 1 ?
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
                                                               A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
                                                               dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
                                                               (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
Considerando que em relação aos produtos dos códigos           fixados no anexo.
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é Conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no                              Artigo 2?
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         de 1991 .
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 365/41
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1990, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECU/100 kg, peso liquido)
                  Código do produto             Destino das restituições (')  Montante das restituições
                   0103 91 10 000                          01                          20,00
                   0103 92 19 000                          01                          20,00
                   0203 11 10 000                          01                          30,00
                   0203 12 11 000                          01                          30,00
                   0203 12 19 000                          01                          30,00
                   0203 19 11 000                          01                          30,00
                   0203 19 13 000                          01                          30,00
                   0203 19 15 000                          01                          20,00
                   0203 19 55 120                          01                          30,00
                   0203 19 55 190                          01                          30,00
                   0203 19 55 310                          01                          20,00
                   0203 19 55 390                          01                          20,00
                   0203 19 55 900                          01                           —
                   0203 21 10 000                          01                          30,00
                   0203 22 11 000                          01                          30,00
                   0203 22 19 000                          01                          30,00
                   0203 29 1 1 000                         01                          30,00
                   0203 29 13 000                          01                          30,00
                   0203 29 15 000                          01                          20,00
                   0203 29 55 120                          01                          30,00
                   0203 29 55 190                          01                          30,00
                   0203 29 55 310                          01                          20,00
                   0203 29 55 390                          01                          20,00
                   0203 29 55 900                          01                           —
                   0210 11 11 000                          01                          30,00
                   0210 11 31 100                          01                          70,00
                   0210 11 31 900                          01                          52,00
                   0210 12 11 000                          01                          20,00
                   0210 12 19 000                          01                          35,00
                   0210 19 40 000                          01                          30,00
                   0210 19 51 100                          01                          30,00
 ---pagebreak--- 28 . 12. 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 365/43
                                                                        (Em ECU/100 kg, peso líquido)
            Código do produto            Destino das restituições (')    Montante das restituições
             0210 19 51 300                         01                            20,00
             0210 19 51 900                         01                             —
             0210 19 81 100                         01                            70,00
             0210 19 81 300                         01                            52,00
             0210 19 81 900                         01                             —
             1601 00 10 100                          01                           35,00
              1601 00 10 900                         01                            —
              1601 00 91 100                         01                           58,00
              1601 00 91 900                         01                            —
              1601 00 99 100                         01                           40,00
              1601 00 99 900                         01                            —
              1602 10 00 000                         01                           16,00
              1602 20 90 100                         01                           30,00
              1602 20 90 900                         01                            —
              1602 41 10 100                         01                           30,00
             1602 41 10 210                          01                           57,00
              1602 41 10 290                         01                           26,00
              1602 41 10 900                         01                            —
              1602 4210 100                          01                           30,00
             1602 42 10 210                         01                            51,00
             1602 42 10 290                         01                            26,00
             1602 42 10 900                         01                             —
             1602 49 11 110                          01                           30,00
             1602 49 11 190                          01               '           57,00
             1602 49 11 900                         01                             —
             1602 49 13 110                         01                            30,00
             1602 49 13 190                         01                            51,00
             1602 49 13 900                         01                             —
             1602 49 15 110                         01                            30,00
             1602 49 15 190                         01                            51,00
             1602 49 15 900                         01                             —
             1602 49 19 110                         01                            20,00
             1602 49 19 190                         01                            36,00
             1602 49 19 900                         01                             —
             1602 49 30 100                         01                           26,00
             1602 49 30 900                         01                             —
             1602 49 50 100                         01                            16,00
             1602 49 50 900                         01                             —
             1602 90 10 100                         01                           28,00
             1602 90 10 900                         01                             —
             1902 20 30 100                         01                           16,00
             1902 20 30 900                         01                             —
 ---pagebreak--- N? L 365/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          28 . 12. 90
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                01 todos os destinos,
                02 Estados Unidos da América e Canadá,
                03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
                04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
                05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.
