




Avis juridique important



|



31993R0287

Regulamento (CEE) n° 287/93 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1993, que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1993  

Jornal Oficial nº L 034 de 10/02/1993 p. 0008 - 0008



REGULAMENTO (CEE) No 287/93 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1993 que estabelece uma medida transitória em matéria de acidez total dos vinhos produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro em 1993A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal (1) e, nomeadamente, o seu artigo 90o, cujo período de aplicação foi prolongado até 31 de Dezembro de 1993 por intermédio do Regulamento (CEE) no 4007/87 do Conselho (2), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3876/92 (3),  Considerando que, em conformidade com o ponto 13 do anexo I do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)  no 1756/92 (5), os vinhos de mesa devem ter uma acidez total, expressa em ácido tartárico, não inferior a 4,5 gramas por litro; que o artigo 127o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê que, até 31 de Dezembro de 1990, os vinhos de mesa  produzidos em Espanha e introduzidos no consumo no mercado deste Estado-membro podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas por litro; que as condições que justificaram esta possibilidade se prendem, para além das condições climáticas, com a  estrutura da viticultura, cuja evolução se mostra relativamente lenta;  Considerando que, para evitar um grave desequilíbrio no mercado dos vinhos de mesa em Espanha, é conveniente prever uma derrogação relativamente à acidez total para os vinhos de mesa produzidos e introduzidos no consumo naquele país; que tal derrogação  foi decidida até 31 de Dezembro de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 506/92 da Comissão (6); que, pelas mesmas razões, é conveniente prorrogar esta derrogação, limitando os seus efeitos a 31 de Dezembro de 1993;  Considerando que é conveniente encarar uma progressiva aproximação ao teor de acidez total para os vinhos de mesa dos outros Estados-membros e, por esse motivo, útil e suficiente limitar a derrogação ao território da parte B da região 6 previsto no no 4  do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 (7),  Considerando queas medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Até 31 de Dezembro de 1993, os vinhos de mesa produzidos na parte B da região 6 referida no no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3720/91 e introduzidos no consumo no mercado de Espanha podem ter uma acidez total não inferior a 3,5 gramas  por litro, expressa em ácido tartárico.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 302 de 15. 11. 1985, p. 9.  (2) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1.  (3) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 2.  (4) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (5) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27.  (6) JO no L 55 de 29. 2. 1992, p. 77.  (7) JO no L 351 de 20. 12. 1991, p. 27.    


