25. 6. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 170/31
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1622/92 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Junho de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            adjudicação sera feita a qualquer proponente cuja proposta
                                                                  se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               num nível inferior ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            conduz à fixação das restituições máximas à exportação
 organização comum de mercado no sector das matérias              nos montantes constantes do anexo ;
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
 Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                 belecido pelo seu presidente,
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7?,                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
 minação das restituições à exportação de azeite ;                1 . As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?                  décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
 1432/92 í5), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­             n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
 gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da        apresentadas, até 16 de Junho de 1992.
 fixação das restituições ;
                                                                  2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do             Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
 Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­
 damente a situação e evolução previsível do mercado do                                     Artigo 2?
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a          1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(■) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
0   JO  n?  L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
O   JO  n?  L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n?  L 299 de 30. 10. 1991 , p. 24.
O   JO  n?  L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1992, que fixa as restituições máximas a
            exportação de azeite para a décima quinta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                       concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 100                         40,00
                                   1509 10 90 900                         67,00
                                   1509 90 00 100                         50,00
                                   1509 90 00 900                         82,00
                                   1510 00 90 100                         12,00
                                   1510 00 90 900                         45,00
                        NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado.
