N ? L 390/ 116                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31 . 12. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3872/92 DA COMISSÃO
                                              de 30 de Dezembro de 1992
                que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                           qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           do Conselho (4), são utilizadas para converter o montante
                                                                expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Económica Europeia,                                             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (*),
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3484/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
parágrafo, do seu artigo 19 ?,
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação                                 Artigo 1 ?
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram             As restituições à exportação dos produtos referidos       na
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3718/92 da Comis­             alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
são (3) ;                                                       1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo  do
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­          Regulamento (CEE) n? 3718/92, são modificadas             de
cidas no Regulamento (CEE) n? 3718 /92 dados de que a           acordo com os montantes referidos no anexo.
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­                                 Artigo 2?
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92        de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L 353 de 3. 12. 1992, p. 8.                          (4) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 O JO n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 28 .                         O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 390/ 117
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que altera as restituições na
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701   11 90 100                            37,42    (')
                                  1701   11 90 910                            36,31    0
                                  1701   11 90 950                                     O
                                  1701   12 90 100                             37,42   (')
                                  1701   12 90 910                             36,31   (•)
                                  1701   12 90 950                                     (2)
                                                                 — ecus/ l % de sacarose X 100 kg —
                                  1701 91 00 000                                0,4068
                                  1701 99 10 100                              40,68
                                  1701 99 10 910                               40,68
                                  1701 99 10950                                40,68
                                  1701 99 90 100                                0,4068
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão, com a
                           última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85.
                       (J) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só
                           podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
                           ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de
                           artigo 2? e no artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.
