28 . 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 111 /7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1144/87 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Abril de 1987
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
                                                                      ciente acima referido ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
                                                                  situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   fixação da restituição ao nível de um montante que
Portugal,                                                         permita a participação da Comunidade no comércio inter­
                                                                  nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                 exportações desses produtos assim como a sua impor­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            tância no momento actual ;
organização comum de mercado no sector dos ovos ('),              Considerando que o Regulamento (CEE) n? 633/86 da
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
(CEE) n? 1475/86 (2) e, nomeadamente, o n? 2, primeira            a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
frase, do quinto parágrafo, do seu artigo 9?, .                   regime dos restituições no sector dos ovos e que altera o
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     Regulamento (CEE) n? 188/86 Q estabelece o princípio
                                                                  que os produtos do sector dos ovos originários de Portugal
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­              não devem beneficiar da concessão de uma restituição
mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos          comunitária ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­      Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
mento no mercado mundial e na Comunidade pode ser                 de Capoeira e dos Ovos não emitiu qualquer parecer no
coberta por uma restituição à exportação ;                        prazo fixado pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2774/75 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­                              Artigo 1 ?
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
                                                                  1 . A lista dos produtos para cuja exportação é conce­
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento               dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar           (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição são
                                                                  fixados no anexo .
em consideração, para o cálculo destas últimas :
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,            excluída relativamente às exportações com destino a
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,          Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último         3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?             excluída relativamente a qualquer exportação de produtos
     1676/85 do Conselho (4) ;                                    originários de Portugal.
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de                                    Artigo 2 ?
     cada uma destas moedas, verificada durante um                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
     período determinado, relativamente às moedas da              1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n ? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
(3) JO n°. L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 68 .
(4) JO n ? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                           0 JO n ? L 60 de 1 . 3 . 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- N ? L 111 /8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 4 . 87
                                                             ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Abril de 1987, que fixa as restituições a exportação
                                                       no sector dos ovos
               N? da pauta
                 aduaneira                           Designação das mercadorias                    Restituições
                  comum
             I                                                                                      ECUs/ 100
                                                                                                    unidades
             04.05             Ovos de aves e gemas de ovos, frescos, secos ou conservados de
                               outra forma, açucarados ou não :
                               A. Ovos com casca, frescos ou conservados :
                                   I. Ovos de aves de capoeira :
                                      relativamente às exportações para todos os destinos, com
                                      excepção dos Estados Unidos da América :
                                      a) Ovos para incubação (a) :
                                          1 . De peruas ou de gansas                                    5,20
                                          2. Outros                                                     2,10
                                                                                                  ECUs/ 100 kg
                                      relativamente às exportações para todos os destinos :
                                      b) Outros                                                       32,00
                                B. Ovos sem casca e gemas de ovos :
                                   relativamente às exportações para todos os destinos :
                                   I. Próprios para usos alimentares :
                                      a) Ovos sem casca :
                                          1 . Secos                                                  146,00
                                          2. Outros                                                   37,00
                                      b) Gemas de ovos :
                                          1 . Líquidas                                                65,00
                                          2. Congeladas                                               71,00
                                          3 . Secas                                                  149,00
             (a) Só são admitidos nesta subposição os ovos de aves de capoeira que correspondam as condições
                 fixadas pelas autoridades competentes das Comunidades Europeias nos quais é imprimido o
                 número distintivo do estabelecimento de produção e/ou outras indicações referidas no n? 4 do
                 artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2782/75 (JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 100).
