17. 6. 87                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 157/ 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1686/87 DA COMISSÃO
                                                           de 16 de Junho de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                                açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                           de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                              dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                         Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                                relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                           branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1633/87 0 ;                                                                                   Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                           O presente regulamento entra em vigor em 17 de Junho
constantes do Regulamento (CEE) n? 2051 /86 aos dados                           de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 16 de Junho de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
f)  JO   n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .
0   JO   n? L 173 de 1 . 7. 1986, p. 91 .
(4) JO   n? L 152 de 12. 6. 1987, p. 20.
                                                                       ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 16 de Junho 1987, que fixa os direitos niveladores
                                  à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                       N? da pauta                                                                                       Montante
                        aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                         comum                                                                                           nivelador
                    17.01                Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                         A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                   52,57
                  I                      B. Açúcar em bruto                                                               43,86 (>)
                    (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                        em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                        dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 .
