  3 . 7. 97              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 175/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1277/97 DA COMISSÃO
                                                   de 2 de Julho de 1997
                    que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                    o quadragésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                        concurso público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
                                                                   adoptar, para o quadragésimo quinto concurso público
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   parcial, as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de gestão do açúcar,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
 artigo 17?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, por força do Regulamento (CE)
 n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­                                    Artigo 1 ?
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o quadragésimo quinto concurso público parcial de
 públicos parciais para a exportação desse açúcar;                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                   n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do             ção é fixado em 41,628 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                        Artigo 2?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 3 de Julho de
 mundial;                                                          1997.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1.7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
b) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.
