  N ? L 189/42                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 7. 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 1806/94 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Julho de 1994
                      relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              açúcar C, na acepção dos diplomas que regulamentam o
                                                                    mercado ; que o fornecimento de cada lote será atribuído
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 à proposta de preço mais baixo, atendendo às condições
 Europeia,                                                          aplicáveis aos tipos de açúcar em causa,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                       Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de             Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à              vista   fornecimentos     aos  beneficiários indicados     nos
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista     anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das          mento (CEE) n? 2200/87 e com as condições constantes
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao       dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;             por via de concurso.
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­         Para cada um dos lotes referidos no anexo, as propostas
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos           dizem respeito a açúcar produzido no âmbito das quotas
 beneficiários 1116 toneladas de açúcar ;                          A ou B, ou a açúcar C, na acepção do n? IA, sexto pará­
                                                                   grafo, alíneas, respectivamente, a) b) e c) do artigo 24? do
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­              Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (6). As
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa
(CEE) n ? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,              o tipo de açúcar a que dizem respeito.
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                  totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                   sua proposta é considerada como não escrita.
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 resultantes ;                                                                                Artigo 2?
 Considerando que, a fim de garantir a realização dos              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
fornecimentos, é conveniente prever a possibilidade de os          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
proponentes mobilizarem açúcar das quotas A ou B, ou               Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(■) JO  n° L   370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n? L   174 de 7. 7. 1990, p. 6.
O   JO  n? L   136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
(4) JO  n? L   204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
O   JO  n? L   81 de 28 . 3. 1991 , p. 108 .                       (6) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 ---pagebreak--- 23. 7. 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 189/43
                                                                 ANEXO I
                                                                  LOTE A
             1 . Acções n?" (') : ver anexo II
            2. Programa : 1993 e 1994
            3. Beneficiário (2) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel (31-70) 33 05 757 ;
                  telefax 36 41 701 ; telex 30960 NL EURON1
            4. Representante do beneficiário 0 : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : ver anexo II
            6. Produto a mobilizar : açúcar branco
            7. Características e qualidade de mercadoria (3) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VAI )
            8 . Quantidade total : 486 toneladas
            9. Número de lotes : 1 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação (6) (') (") : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA2 e VA3)
                  Inscrições em francês (A 5), em espanhol ( 8 + A 9), em inglês (Al a A 4) e em português (A 6 + A 7)
           11 . Modo de      mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                 — açúcar    C [alínea c)]
           12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
           13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15. Porto de desembarque : —
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5 a 25. 9. 1994
          18 . Data limite para o fornecimento : —
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 8 . 8. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 22. 8. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 19. 9 a 9. 10. 1994
                 c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 1 20, bureau 7/46, rue
                 de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 041
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 7. 1994, fixada pelo Regulamento (CE)
                 n? 1700/94 da Comissão (JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 3).
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                                                                LOTE B
            1 . Acção n?('): 1655/93
            2. Programa : 1 993
            3. Beneficiario (2) : World Food Programme, Via Cristoforo Colombo 426, 1-00145 Roma [tel. : (39-6)
                 57 971 ; telex : 62 66 75 I WFP]
            4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
            5. Local ou país de destino : Angola
            6. Produto a mobilizar : açúcar branco
            7. Características e qualidade de mercadoria (J) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 21 (ponto
                 VAI )
            8 . Quantidade total : 448 toneladas
            9 . Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (6) (9) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 21 (pontos VA.2 e VA.3)
                 Inscrições em inglês
                 Inscrições complementares : « expiry date : ... »
          1 1 . Modo de     mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? 1 A, sexto
                 parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                — açúcar    A ou B [alíneas a) e b)] ou
                — açúcar    C [alínea c)]
          1 2. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
          13 . Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          1 5. Porto de desembarque : —
          1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 5 a 25. 9. 1994
          18 . Data limite para o fornecimento : —
          19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20 . Data do final do prazo para apresentação das propostas : 8 . 8 . 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
          21 . Em caso de segundo concurso :
                a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 22. 8. 1994 às 12 horas (hora de Bruxelas)
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 19. 9 a 9. 10. 1994
                c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                Bureau de 1 aide alimentaire, à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment Loi 120, bureau 7/46, rue
                de la Loi 200, B- 1 049 Bruxelles [telex 22037 / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 /
                296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatario (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 7. 1994, fixada pelo Regulamento (CE)
                n? 1700/94 da Comissão (JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 3).
 ---pagebreak--- 23 . 7. 94                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 189/45
                                                               LOTES C, D
              1 . Acções n?s (') : 394/94 (lote C) e 397/94 (lote D)
              2. Programa : 1994
             3. Beneficiario (2) : UNHCR, à l'attention de Mme Seinet, boîte postale 2500 CH-1211 Genève 2 Dépôt
                   [tel.: (41-22) 739 81 37 ; telefax 731 07 76 ; telex 412404 CH HCR]
             4. Representante do beneficiário :
                   — lote C : Croissant Rouge algérien, 15 bis Bd Mohamed V, Alger [tel. : (213-2) 645727/28 ; telefax :
                        649787 ; telex : 56056 ou 66442]
                   — lote D : Delegation of Tanzania, Dar-Es-Salaam [tel. : (255-51 ) 46277 ; telefax : 46276 ; telex :
                        098941406 HCRTAN TZ]
             5. Local ou pais de destino (10) : Argélia (lote C) ; Tanzânia (lote D)
             6. Produto a mobilizar : açúcar branco
             7. Características e qualidade de mercadoria (3) Q (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VA.1 )
             8 . Quantidade total : 153 toneladas
             9. Numero de lotes : 2 (lote C : 100 toneladas ; lote D : 53 toneladas)
            10. Acondicionamento e marcação (6) (9) (12) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA.2 e VA.3)
                  Inscrições nas línguas inglesa (lote D) e francesa (lote C)
            11 . Modo de mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho (JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 ,
                  p. 4)
                  — açúcar A ou B [alíneas a) e b)] ou
                  — açúcar C [alínea c)]
            12. Estádio de entrega : entregue no porto de desembarque — desembarcado
            13 . Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : Oran (lote C); Dar-Es-Salaam (lote D)
           1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
           17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                  mento no estádio porto de embarque : de 29. 8 a 11 . 9. 1994
           18 . Data limite para o fornecimento : 2. 10. 1994
           19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
           20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 8 . 8. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
           21 . Em caso de segundo concurso :
                  a) Data do final do prazo de apresentação das propostas : 22. 8. 1994, às 12 horas (hora de Bruxelas)
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do fornecimento no
                      estádio porto de embarque : de 12 a 25. 9. 1994
                  c) Data limite para o fornecimento : 16. 10. 1994
           22. Montante da garantia do concurso : 15 ecus por tonelada
           23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
           24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 Bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles
                 [telex 22037/25670 AGREC B ; telefax (32-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 / 296 33 04]
           25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                 restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 7. 1994, fixada pelo Regulamento (CE)
                 n? 1700/94 da Comissão (JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 3)
 ---pagebreak--- N? L 189/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 7. 94
                                                                  LOTE E
             1 . Acção n? (') : 396/94
            2. Programa : 1 994
            3. Beneficiario (2) : UNHCR, à 1 attention de Mme Seinet, boîte postale 2500, CH-1211 Genève 2 Dépôt
                  [tel.: (41-22) 739 81 37 ; telefax : 731 07 76 ; telex : 412404 CH HCR]
            4. Representante do beneficiário : UNHCR Bamako c/o PNUD, BP 120, Bamako/Mali [tel. : (223)
                  22 03 69 ; telefax 23 03 69 ; telex : 2552-2752 (PNUD)]
            5. Local ou país de destino (10) : Mali
            6. Produto a mobilizar : açúcar branco
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) Ç) (8) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto
                  VAI )
            8. Quantidade total : 29 toneladas
            9. Número de lotes : 1
           10. Acondicionamento e marcação (6) (9) : ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos VA.2 e VA3)
                  Inscrições em língua francesa
           11 . Modo de mobilização do produto : açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n? IA, sexto
                  parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do Conselho (JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p.
                  4
                 — açúcar A ou B [alíneas a) e b)] ou
                 — açúcar C [alínea c)]
           12. Estadio de entrega : entregue no destino
           13. Porto de embarque : —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
           15. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : ver ponto 4
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição do forneci­
                 mento ocorrer no estádio de porto de embarque : de 29. 8 a 11 . 9. 1994
          18. Data limite para o fornecimento : 16. 10. 1994
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                 8 . 8 . 1994.
          21 . Em caso de segundo concurso :
                 a) Data limite do prazo de apresentação : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia 22. 8. 1994
                 b) Período de colocação à disposição no porto de embarque no caso da atribuição se efectuar no estádio
                     de porto de embarque : de 12 a 25. 9. 1994
                 c) Data limite para o fornecimento : 30. 10 . 1994
          22. Montante da garantia do concurso : 1 5 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de l'aide alimentaire,
                 à l'attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment « Loi 120 », bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B- 1 049 Bruxelles
                [telex : 22037 AGREC B / 25670 AGREC B ; telefax : (32-2)296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 /
                 295 01 30 / 296 33 04]
          25. Restituição aplicavel a pedido do adjudicatário (4) : em caso de entrega de açúcar dos tipos A e B :
                restituição periódica aplicável ao açúcar branco em 14. 7. 1994, fixada pelo Regulamento (CE) n?
                 1700/94 da Comissão (JO n? L 180 de 14. 7. 1994, p. 3)
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            Notas :
             (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
             (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                  mentos de expedição necessários.
             (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                  comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                  normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor dg césio
                  134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) Açúcar A e B :
                 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8. 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                  que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                  referida no ponto 25 do presente anexo.
                 O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                 cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                  montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                  108 de 1 . 5. 1993, p. 106), alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 ).
                 Açúcar C :
                 O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão não é aplicável. As normas estabelecidas pelo Regula­
                 mento (CEE) n? 2630/81 da Comissão (JO n? L 258 de 11 . 9. 1981 , p. 16) aplicam-se na exportação de
                 açúcar fornecido a título do presente regulamento.
            (*) O fornecedor devera enviar um duplicado da factura original a : Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                 NL-1000 BH Amsterdam .
            (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                 qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um « R » maiúsculo.
            (^ A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                 alínea a), do artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
            (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                 seguinte :
                 — certificado fitossanitário.
            O Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                 dade Europeia" ».
           (10) Delegação da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver JO n° C 114 de 29. 4. 1991 , p. 33.
           (") A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL. Cada contentor deverá conter 18 toneladas
                 « net ».0 fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal
                 de contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
                 quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                 disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                 O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especifi­
                 cando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de
                 concurso .
                 O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                 locktainer 180 seal), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
           (12) Lote C : os sacos devem ser acondicionados em contentores de 20 pés. A franquia de detenção dos
                 contentores deve ser de quinze (15) dias no mínimo.
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ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                             ANEXO II
    Lote
               Cantidad total  Cantidades parciales       Acción n0                     País de destino
               (en toneladas)     (en toneladas)
   Parti       Totalmængde         Delmængde              Aktion nr.                   Bestemmelsesland
                    (i tons)           (i tons)
   Partie      Gesamtmenge         Teilmengen             Maßnahme
                (in Tonnen)        (in Tonnen)                Nr.                      Bestimmungsland
  Παρτίδα   Συνολική ποσότητα  Μερικές ποσότητες
                (σε τόνους)        (σε τόνους)           Δράση αριθ.                  Χώρα προορισμού
    Lot       Total quantity    Partial quantities         Operation
                 (in tonnes)        (in tonnes)               No                     Country of destination
    Lot       Quantité totale  Quantités partielles        Action n0
                 (en tonnes)        (en tonnes)                                       Pays de destination
   Lotto      Quantità totale  Quantitativi parziali      Azione n.                  Paese di destinazione
              (in tonnellate)    (in tonnellate)
            Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden           Maatregel
   Partij          (in ton)                                                          Land van bestemming
                                      (in ton)                nr.
   Lote      Quantidade total  Quantidades parciais                                     País de destino
                                                           Acção n?
              (em toneladas)     (em toneladas)
     A                486           A 1 : 252              1679/93      India
                                    A2:      36             441 /94     India
                                    A3 :      18            442/94      India
                                    A4 :     18             443/94      India
                                    A5:      54             444/94      Benin
                                    A6:      36             445/94      Brasil
                                    A7 :     18             561 /94     Moçambique
                                    A8 :     18             562/94      Perú
                                    A9 :     36             563/94      Perú
