(Fundamento: artigo 5º e parágrafo único da medida provisória 462/94) SFH e URV A partir deste mês, o reajuste das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), ficará atrelado à variação da URV, visto que deverão ser repassados, às prestações que tenham o mês de março do corrente ano como mês de referência, os percentuais de reajuste correspondentes à variação, em cruzeiros reais, do salário do mês de fevereiro e do mês de março passados, sendo o último calculado com base na medida provisória 434/94, reeditada pela medida provisória 457/94. (Fundamento: resolução 2.059, de 23.03.94 -- «Diário Oficial da União» de 25.03.94) Venda ao consumidor Neste mês de abril, será facultada a emissão de nota fiscal de venda ao consumidor, desde que não seja exigida pelo consumidor, quando o valor da operação for inferior a CR$2.200,00.