c) Ricardo Campos da Costa Barros, art. 1º., I e III, da Lei 8.137/90, c/c o art. 29 do Código Penal; e, d) Rosinete Silva de Carvalho Melanias, art. 1º., III e IV, da Lei 8.137/90; c/c o art. 29 do Código Penal. Quanto aos acusados Paulo César Cavalcante Farias e Jorge Waldério Tenório Bandeira de Melo, em razão de suas culpabilidades, à inexistência de antecedentes criminais, às circunstâncias e consequências do crime, fixo-lhes a pena-base em três (03) anos de reclusão, acrescida de mais um (01) ano, no total de quatro (04) anos para cada um, tornando-a definitiva, acréscimo esse em razão da agravante pelo concurso de pessoas (art. 62, do CP) no caso in specie, os demais denunciados, que recebiam ordens para a prática dos ilícitos, emanadas dos dois primeiros denunciados, além do concurso material (art. 69, caput, do CP), e pena de multa de 90 (noventa) dias-multa, para cada um, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo (art. 49, do CP). A pena de reclusão deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do artigo 33, Parágrafo 2º., letra «c», do CP.