Tribunal Superior de Justiça de Macau Juiz presidente está na legalidade A nomeação do juiz Amaro Farinha Ribeiras, 67 anos, para presidente do Tribunal Superior de Justiça de Macau obedeceu aos requisitos de provimento daquele cargo, de acordo com uma deliberação que o Conselho Superior de Justiça de Macau (CSJ) deu sexta-feira a conhecer. Em causa estava a idade daquele juiz que ultrapassa o limite de 65 anos estabelecido em Macau para o exercício de funções públicas. Como o PÚBLICO então o referiu, alguns sectores da vida judicial de Macau consideraram que a nomeação de Farinha Ribeiras, em Maio deste ano, tinha sido ilegal por excesso de idade do juiz-presidente.