Refira-se que o artigo 542 do do Código do Mercado permite que a CMVM recuse o registo da oferta sempre que «haja disposição legal ou estatutária que proiba a alienação dos valores mobiliários objecto da oferta ou a sua aquisição por certa categoria ou categorias de pessoas nas quais se inclua o oferente». É o que esclarece o Código das Sociedade Comerciais, que diz que os títulos provisórios ou definitivos «não podem ser emitidos ou negociados antes da inscrição definitiva do contrato de sociedade ou do acto de aumento de capital no registo comercial», situação em que se encontram os 10 milhões de títulos do BPA. Essa é a razão, portanto, pela qual o BCP teve de excluí-los da oferta, sob pena de estar a cometer uma ilegalidade. Aguarda-se para saber o entendimento da CMVM, mas o PÚBLICO soube que a comissão dirigida por Costa Lima não deverá atender a este aspecto para inviabilizar o registo definitivo da OPA.