Quanto ao aspecto constitucional, é importante lembrar que a Constituição vigente define o Brasil como República Federativa. E no artigo 60, parágrafo 4º, estabelece que «não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: 1ª forma federativa de Estado». Ora, é impossível existir federação sem que as unidades federadas gozem de autonomia política, administrativa e financeira, o que implica a competência para lançar e arrecadar os seus próprios tributos.