COMO PODE SER EXERCIDA A «DENÚNCIA VAZIA» Regras da lei 8.245, em vigor desde 21/12/91. Nas locações ajustadas por escrito, com prazo de no mínimo 30 meses, iniciadas a partir de 20/12/91, o contrato se encerra no vencimento, independentemente de notificação ou aviso.. Se o inquilino continua no imóvel por mais de 30 dias sem oposição do proprietário, a locação é prorrogada por prazo indeterminado.