Esclarecida a «manifesta confusão de conceitos» entre «comunicação pública» e «radiodifusão», por um lado, e simples «recepção» da obra, por outro, a Procuradoria concluiu que a mera recepção de emissões de radiodifusão em lugares como restaurantes, hotéis, pensões, cafés, leitarias, pastelarias, bares, «pubs», tabernas, discotecas e outros estabelecimentos similares «não depende nem da autorização dos autores das obras literárias ou artísticas apresentadas prevista no artigo 149º, nº 2, nem lhes atribui o direito à remuneração prevista no artigo 155º», ambos do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). O referido artigo149, nº2, determina que depende da autorização do autor a «comunicação da obra em qualquer lugar público, por qualquer meio que sirva para difundir sinais, sons ou imagens»; o artigo 155º, por seu lado, dispõe que «é devida igualmente remuneração ao autor pela comunicação pública da obra radiodifundida por altifalante ou por qualquer instrumento análogo transmissor de sinais, de sons ou de imagens». A leitura que a SPA faz da lei tem-lhe permitido cobrar, desde 1985, as taxas aos respectivos proprietários dos estabelecimentos e acusar de crime de usurpação os que não tenham os pagamentos em dia.