A 8 e 9 de Dezembro de 1989, foi aprovada pelos ministros da então CEE (excepção feita à Grã-Bretanha da Sra. Thatcher), a «Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores». É nesta Carta Social, particularmente nas alíneas «Livre Circulação» e «Emprego e Remuneração» (pontos um a seis), que estão descriminados, numa forma compreensivelmente genérica e generalista, os critérios sociais da «Livre Circulação». E a Comissão Europeia, para regulamentar a Livre Circulação dos trabalhadores, apresentou ao Conselho de Ministros, em 28 de Junho de 1991, a chamada «Proposta de Directiva relativa ao destacamento de Trabalhadores no Âmbito da Prestação de Serviços» -- Nº Código 91/C 225/05 (ver «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» de 30.08.91), onde é afirmado que uma empresa não pode privar «... os trabalhadores das condições de trabalho e emprego que se apliquem a uma prestação da mesma natureza no lugar onde o trabalho é executado a tempo temporário...» (artigo 3º), enquanto o restante clausulado desenvolve esta ideia de igualdade de condições de trabalho e de remunerações entre trabalhadores no mesmo país e na mesma actividade, seja qual for o país de origem do trabalhador desde que integre a União Europeia.