: NR-24, subitem 24.7.1 da portaria MTb nº 3.214/78, alterada pela portaria SSST nº 13/93) Contribuição compulsória Excluem-se da contribuição compulsória devida ao Sest e ao Senat as empresas que não tenham como atividade principal ou preponderante o transporte rodoviário de pessoas ou de bens. (Fund.: decreto nº 1.092/94). FGTS O depósito do FGTS também é obrigatório nos seguintes afastamentos: prestação do serviço militar obrigatório; licença para tratamento de saúde até 15 dias; licença por acidente do trabalho; licenças maternidade e paternidade; exercício de cargo de confiança imediata do empregador; férias e demais casos de ausências remuneradas. (Fund.: IN STF nº 2/94) As notas desta coluna foram fornecidas pela IOB-Informações Objetivas.