O argumento usado no agravo é que o aumento do IR este ano é inconstitucional. «Segundo o princípio da anterioridade, uma lei que muda o IR tem que ser publicada um ano antes de entrar em vigor», afirma o advogado. A lei 8.848/94, que aumenta o imposto, foi publicada no dia 28 de janeiro de 94, embora a medida provisória (MP) que determinou as novas alíquotas tenha saído no «Diário Oficial da União» no ano passado.