O argumento decisivo era o de que, além do mais, a Câmara não tinha fundamentado, como legalmente era obrigatório, uma decisão que vinha ao arrepio do sentido dos critérios e decisões anteriormente aplicadas ao local. Baseado nisto, Pedro Pessoa de Carvalho pede a anulação da deliberação camarária e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa dá-lhe razão. A Câmara das Caldas recorre, então, a uma instância superior, o Supremo Tribunal Administrativo, que em 1991 vem a anular parcialmente o processo por não ter havido citação dos interessados particulares, apesar de solicitada pelo recorrente, obrigando à sua repetição e à emissão de nova sentença.