Consiste também cláusula pétrea a impossibilidade de abolição da forma federativa do Estado. Por consequência, uma diminuição significativa dessas transferências constitucionais, que reduza à total impossibilidade financeira algum Estado-membro ou município, poderá caracterizar ofensa ao princípio federativo, o que inviabilizaria o sucesso da emenda apresentada nesse sentido. Embora seja possível reduzir-se o percentual das transferências constitucionais, há um limite, que é o atentado à sobrevivência financeira do ente federado.