Promotores europeus pedem revisão do decreto 351/93 Contra a retroactividade O presidente da União Europeia de Promotores Construtores (UEPC), o inglês Terry Roydon, pediu ontem a alteração do decreto-lei 351/93 -- com efeitos retroactivos em relação às licenças de construção já concedidas nas zonas abrangidas por um Plano Regional de Ordenamento do Território (PROT) -- ao secretário de Estado do Ordenamento do Território, José Augusto Mateus.