O Código do IRC recebeu um numeroso conjunto de alterações, para trazer para a ordem interna portuguesa os princípios contidos na directiva da CE sobre esta matéria. Foram introduzidos novos artigos na subsecção das fusões e cisões (art. 62ºB e 64ºA) e dada nova redacção ou feitos acrescentos em outros artigos com efeitos nesta matéria. Tudo no Decreto-Lei 6/93 de 9 de Janeiro. O Governo foi autorizado a adaptar as regras sobre a detenção e circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo à directiva da CE sobre esta questão. A autorização -- publicada no «Diário da República» de 6/1/93 -- determina as quantidades de tabacos ou bebidas alcoólicas que criam uma presunção de detenção para fins comerciais: 90 litros de vinho ou 800 cigarros, nos termos da directiva.