UB-madeira TC CHUMBA DIPLOMA DA MADEIRA -- O Tribunal Constitucional chumbou um diploma aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre a carreira dos docentes do ensino básico e secundário portadores de habilitação suficiente vinculados à Secretaria Regional da Educação. Trata-se do decreto legislativo regional nº 10/93/M, que estabelecia para os professores por ele abrangidos (cerca de meia centena, até agora), condições remuneratórias mais favoráveis que aos seus colegas do continente na mesma situação. O problema é que, desde a publicação do diploma (a apreciação abstracta da constitucionalidade, só foi pedida um mês depois) os docentes em causa viram a sua situação remuneratória melhorada tendo e cada um deles recebeu cerca de 2000 contos de retroactivos. «Agora temos de estudar bem o problema», disse o secretário Regional da Educação, citado pela Lusa, porque quando a lei «entrou em vigor nós tivémos de pagar».