Os limites impostos a investimentos dos membros comunitários não nacionais têm sido contestados por investidores, interessados em participar nas privatizações portuguesas. Ontem, uma empresa italiana da cidade de Milão apresentou queixa no Tribunal Europeu por uma empresa italiana da cidade Milão, contra a forma como se têm realizado as privatizações e contra a legislação do Estado Português que limita os investimentos de empresas comunitárias em Portugal. Estes investidores estrangeiros defendem que o regime particular estabelecido pelos artigos 224 a 229 do Tratado de Adesão de Portugal à CEE, não prevê a existência de um período transitório para a aquisição por parte de não residentes portugueses de acções nas Bolsas de Valores de Lisboa e Porto. Esta interpretação está fundamentada pela entrada em vigor da Directiva 88/361/CEE, que não estabelecer, nem nos seus articulados nem nos seus anexos, períodos transitórios para a liberalização da aquisição por não residentes de acções de empresas portuguesas cotadas em bolsa.