Em declarações ao PÚBLICO, Figueiredo Dias sublinha o que «qualquer estudante de Direito aprende desde muito cedo», ou seja, tais alterações contrariam o princípio da legalidade da repressão penal e só podem aplicar-se a casos futuros. Portanto, Camarate fica de fora. E a propósito do princípio da legalidade, um valor fundamental do Estado de Direito, ironiza: «O melhor é aproveitarem logo e, para lá de o riscarem da Constituição, modifiquem também a Convenção Internacional dos Direitos do Homem e a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem.» Figueiredo Dias, que foi fundador do PPD e conviveu de perto com Sá Carneiro, esclarece que «como cidadão, obviamente gostaria que, caso a investigação conclua que se tratou de um atentado, alguém fosse punido», mas, apesar disso, entende que isso não é razão para se «passar por cima dos fundamentos do Estado de Direito».