O ex-secretário de Estado mostra-se também preocupado com o facto de esta lei esvaziar de sentido o Decreto 351/93, que estabelecia que as licenças de construção que não estivessem em sintonia com os PROT caducavam. Ao retirar o carácter vinculativo a estas figuras de planeamento, o decreto das incompatibilidades deixa de ter aplicação. Um facto que encheu de alegria a Associação de Promotores e Investidores Imobiliários (API). Interesses privados contra interesses públicos «Um dos grandes aspectos positivos desta lei é que vem minorar os efeitos negativos da aplicação do 351», disse Miguel Azeredo Perdigão, da API. Os promotores imobiliários têm esperança de que, a partir de agora, se possam rever os projectos aprovados que tinham sido suspensos dada a sua incompatibilidade com os critérios de contenção da construção previstos nos PROT existentes (Algarve e Litoral Alentejano).