O Plano Bresser, de junho de 1987, estava sob a vigência da Carta de 1969. Nesta Constituição, existia o princípio do direito adquirido, mas não o da irredutibilidade. Os ministros entenderam que o direito adquirido não pode ser aplicado em reposição salarial, pois caracteriza expectiva futura. SUNAB DISCUTE A PORTARIA 34 (Da Reportagem Local) Representantes da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, da Abras (Associação Brasileira de Supermercados) e da Apas (Associação Paulista de Supermercados) se reuniram ontem em São Paulo com Celsius Lodder, superintendente da Sunab. Eles discutiram alterações na portaria 34 da Sunab, em vigor desde dezembro de 91, que regula o relacionamento entre o varejo e o consumidor.