Art. 1º. O disposto no art. 1º. da Portaria nº. 699, de 29 de dezembro de 1993, estende-se à aquisição de demais matérias-primas e de produtos intermediários necessários à impressão de livros, jornais e periódicos, bem como à aquisição e ao pagamento de direitos autorais, pelas pessoas indicadas na referida Portaria. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fernando Henrique Cardoso