A autorização da Assembleia foi publicada esta semana em Diário da República, conferindo ao Governo poderes para produzir legislação, no prazo de 90 dias, que declare de utilidade pública, com carácter de urgência, as expropriações dos terrenos a submergir e as habitações da Aldeia da Luz e o posterior realojamento da população. Abrangidos por esta iniciativa, semelhante à que foi feita para a nova ponte sobre o Tejo, estão cerca de um milhar de proprietários e uma área próxima dos 21.500 hectares, apurou o PÚBLICO. Os terrenos em causa são os reservados às albufeiras de Alqueva e Pedrógão, bem como os «demais imóveis e direitos a eles relativos, necessários à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva». As regras específicas a aplicar neste caso passam pela supressão do requerimento inicial para expropriação, pela concessão à EDIA-Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva da «posse administrativa imediata dos bens a expropriar», através de um auto, pela dispensa de licenciamento para a construção das novas habitações, e pela respectiva isenção de sisa. O Governo pode também regulamentar sobre a determinação, garantia e o modo de pagamento das indemnizações, e também a composição da comissão arbitral, mantendo-se no entanto os direitos dos expropriados a uma representação equitativa neste órgão. Explicita-se que, no entanto, não devem ser tomadas em conta «situações criadas com o propósito de aumentar o valor dos bens expropriados».