Aparentemente a lei não está do seu lado. A figura da falência fraudulenta ou culposa deixou de existir nos códigos judiciais com a publicação do Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril. Insolvência dolosa foi a nova designação encontrada. Independentemente do termo que queiramos empregar, a realidade está aí, apesar de o número de condenações ser bastante reduzido. «Agora já se começa a notar aqui ou ali. É mais visível e fala-se mais também», refere Moisés Ayash. Com a actual lei das falências, o Estado legislou no sentido mais punitivo o exercício da administração, exigindo rigor na gestão. Os administradores e elementos pertencentes a órgãos de fiscalização das empresas (conselhos fiscais ou revisores oficiais de contas) passam a ter de provar a ausência de responsabilidade pelos incumprimentos verificados e pela situação de falência. O gestor judicial pensa que a malha tem vindo a ser mais apertada, por iniciativa dos próprios credores, que antigamente não tomavam posição sobre a matéria. «Esses casos, como a legislação é recente, estão ainda a ser objecto de órgãos competentes como a Polícia Judiciária e essas investigações são sempre muito morosas», observa Moisés Ayash.