«Apesar de ter sido enviado como um novo diploma», afirma o Presidente, persiste a dúvida se não se estará perante «o mesmo decreto da Assembleia da República». E mesmo admitindo que o diploma seja outro, o PR questiona se terá havido expurgo das inconstitucionalidades apontadas pelo TC no Verão passado, quando o Presidente enviou pela primeira vez a lei anti-corrupção para os juízes que, apesar de muito divididos, o consideraram violador da Lei Fundamental. Recorde-se que o que então estava em causa era o reforço dos poderes da Judiciária que a proposta de Laborinho Lúcio consagrava ao prever que, perante a existência de elementos que confirmassem a existência de um crime, aquela polícia poderia realizar pré-inquéritos. A recolha de informações escaparia, nesta fase, à alçada do Ministério Público, o que suscitou as reticências de Soares que o TC acabou por legitimar.