11. Ele aí está o novo cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde. A Portaria 161-A/97 (B) é muito explícita quanto às várias zonas do cartão. Lembro que a fita magnética vai conter numerosa informação sobre si. 12. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa já existe legalmente. Terá de ler com todo o cuidado a Resolução 14/97 (A) da Assembleia da República e o Decreto 15/97 (A) do Presidente da República. A sede, «nesta fase inicial», é em Lisboa.