Art. 38º. -- O produto de arrecadação dos juros de mora de que trata o art. 36º., no que diz respeito aos tributos e contribuições, exceto as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, integra os rencursos referidos no arts. 3º., parágrafo único, 4º. e 5º., parágrafo 1º., da Lei nº. 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e no art. 69, da Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991, até o limite de juros previsto no art. 161, parágrafo 1º., da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 39 -- A restituição do imposto de renda de pessoa física, apurada em declaração de rendimentos, será reconvertida em reais com base no valor da Ufir no mês do recebimento.