A decisão de ontem poderá não significar o fim da controvérsia e deverá motivar a apreciação pelo Pleno do STJ, cuja decisão terá força de lei obrigatória para os tribunais. A intervenção do Pleno ocorre sempre tenha havido decisões divergentes versando a mesma questão de direito. Fontes judiciais contactadas pelo PÚBLICO admitem, no entanto, que o caso ontem apreciado é diferente dos outros três. «Foi o primeiro a chegar ao Supremo em que não se verificou reembolso indevido de IVA», lembram, sublinhando que apenas se registou uma diminuição do montante da colecta fiscal.