A nova lei, aprovada já pelo Governo, acaba com o princípio da oportunidade que dava, até agora, aos magistrados do Ministério Público, a possibilidade de decidirem sobre as investigações de um determinado caso e se se justificavam que se realizassem ou não. É que, se o novo texto entrar em vigor, compete exclusivamente à PJ decidir e executar as investigações. «A Judiciária vai poder investigar a vida privada dos cidadãos sem que tenha havida a intervenção de nenhum magistrado judicial», alertou Castro Caldas. O bastonário deu como exemplo, o caso de uma denuncia, por carta, de um determinado individuo, que chegue à PJ. A polícia inicia a recolha de investigação sem que exista qualquer processo. Se o cidadão suspeitar que anda a ser investigado e se solicitar esclarecimentos ao Ministério público, nunca os poderá obter porque aquele organismo desconhece a situação. Se tentar saber junto da PJ se existe algum processo contra si voltará a obter resposta negativa porque, de facto, o que existe é apenas uma «recolha de informações».