10. Sob proposta da Comissão Nacional de Diálise e Transplantes, foi aprovado o Regulamento do Uso Múltiplo de Dialisadores. A Portaria 360/94 (B) é mais uma confirmação do velho adágio: «Casa roubada, tranca na porta.» 11. O Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias sofreram vastas alterações com a publicação do Decreto-Lei 166/94 (A). Para combater a evasão e a fraude...