iii) esforço adicional de arrecadação, viabilizado pela Lei nº 8.846 e pela Medida Provisória nº 427, ambas de 1994, que tratam respectivamente da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais e das sanções ao depositário infiel de impostos, bem como pelas propostas de Emenda Constitucional de Revisão apresentadas pelo Líder ao governo no Senado, para reforço da ação da Secretaria da Receita Federal, e iv) redução nas dotações orçamentárias para outros custeios e capital dos Poderes Legislativo e Judiciário. 13. Com este conjunto de medidas, garante-se o equilíbrio da proposta orçamentária para 1994, conforme demonstrado nos Quadros 1 e 2 anexos. Nesses quadros, ressaltam-se aquelas parcelas das receitas que constituirão o FSE, bem como o impacto das demais medidas acordadas entre o Executivo e o Legislativo.