Aprovada pela bancada governista na Assembléia Legislativa e promulgada em novembro do ano passado, a lei foi elaborada pelo ex-procurador-geral de Justiça, Antônio Araldo Ferraz Dal Pozzo, atual secretário da Administração do governo Fleury. Ela é contestada por setores do MP por comprometer a autonomia das investigações envolvendo o governo. Caso o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, concorde com a tese dos conselheiros do MP, a representação será encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde será julgada.