Temos, coisa linda, a «destituição judicial»: caso não cumpra culposamente (termo que contribuiu para a ineficácia da lei do controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos, aqui ingenuamente repetido) a obrigação de apresentar a declaração no prazo e com o conteúdo exigido, o titular incorre em destituição judicial do cargo, que compete aos tribunais administrativos. Note-se que esta obrigação existe também para os cargos políticos, que podem assim, ainda por essa via, perder o mandato ou serem demitidos.