O decreto-lei 236/67 prevê o cancelamento da concessão em caso de desobediência da lei. No caso de TVs, a transferência de ações deve ser previamente aprovada pelo presidente da República. Segundo o Ministério, em dezembro do ano passado os sócios da TV Princesa D'Oeste pediram autorização para que as ações de Natal Gale e José Blotta Júnior sejam transferidas para Orlando Negrão e Paulo Machado.