Código do Processo em Julho O novo Código do Processo Tributário deverá entrar em vigor no dia 1 de Julho deste ano, sendo já aplicado aos processos pendentes. Mas estão já em vigor (desde 24 de Abril) as normas que regulamentam o processo de contra-ordenação fiscal, incluindo o direito de redução das coimas pagas antes da instauração do processo. Administração assegura execuções