O novo Estatuto dos Deputados -- Lei 24/95, que altera legislação de 1993 e que se convencionou chamar «lei das incompatibilidades» -- é bem mais rigoroso que aquele que vem revogar (intencionalmente, mas, em alguns casos, também por ter sido feito à pressa...) O caso de Manuela Moura Guedes chamou a atenção para um desses aspectos: segundo o artigo 21º-A (uma das novidades), «as empresas cujo capital seja detido por deputado numa percentagem superior a 10 por cento ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício da actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas». Mas o mesmo se passa se essa percentagem for detida pelo «cônjuge, não separado de pessoas e bens, os seus ascendentes e descendentes em qualquer grau e os colaterais até ao segundo grau», bem como aquele que com o deputado viva em regime de união de facto -- de nada serve, portanto, o «pormenor» de não serem, legalmente, marido e mulher, tal como não se antevê grande sucesso a possíveis divórcios à pressa...