9. Segundo o Despacho Normativo 339/92 (B), tudo aconselha «a que se favoreça a cabal inscrição de todo o efectivo bovino nacional em condições de admissibilidade ao prémio para a manutenção de vacas aleitantes», pelo que o prazo de candidatura foi prolongado até ao dia 31 de Dezembro de 1992. Aproveite! 10. Saber quem deve decidir de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro da Comunidade Europeia passa a resultar das regras estabelecidas na Convenção agora aprovada pela Resolução 34/92 (A) da Assembleia da República e ratificada pelo Decreto 58/92 (A) do Presidente da República.