Fica assim arrumada a questão levantada pelo próprio presidente da AR e que foi suscitada pelos pedidos de suspensão por trinta dias apresentados pelos sociais-democratas Barbosa de Melo e Rui Rio. Esta decisão não tem efeitos retroactivos e tomou como ponto de referência o que o Estatuto do Deputado determina em relação à suspensão do mandato de deputado.