Questão diversa é a da liberdade religiosa. Nesse quadro, acima de tudo, importa garantir que a liberdade de consciência, de religião e de culto não se encontra sujeita a dois pesos e duas medidas de interpretação. Essa é uma liberdade fundamental inviolável e ninguém pode ser perseguido por causa das suas convicções ou prática religiosa (artigo 41º, 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa). A liberdade religiosa e de culto não é privilégio de ninguém, nem pode ser domínio de arbitrária discriminação. Não conheço normativo que permita estabelecer uma distinção clara entre confissões religiosas verdadeiras e falsas, muito menos a existência de regulamento que enuncie com precisão os actos de culto considerados autorizáveis, desde que obviamente estes decorram sem ofensa a direitos humanos fundamentais.