O último artigo do capítulo dedicado ao serviço público é dedicado ao conselho de opinião, uma entidade que já existe, estando prevista no estatuto da RTP, mas que só agora é reconhecida pela lei que determina as suas competências. E é no campo das competências que há novidades em relação ao conselho de opinião, composto por indíviduos indicados por entidades representatativas dos diferentes sectores da opinião pública. Se antes este orgão já tinha de dar o seu parecer sobre os planos de actividades e os orçamentos da RTP, assim como opinar sobre a programação dos seus canais, agora vê os seus poderes e as suas responsabilidades acrescidos com a obrigação de indicar a maioria dos membros do conselho de administração da empresa.