Parágrafo 2.º A justificação a que se refere o caput deste artigo far-se-á perante a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda." Art. 59. Os arts. 7º, 11, 20, 23, 42, 47, 54, e 59 da lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, passam a vigorar com as seguintes alterações: