Com esta medida Soares suspende a aplicação imediata da proposta de lei do Governo aprovada na Assembleia da República com os votos exclusivos do PSD até que o Tribunal se pronuncie sobre a sua inconstitucionalidade ou não. O que em termos gerais o Presidente pretende que seja analisado pelo Tribunal Constitucional respeita à legitimidade de serem cometidas à Polícia Judiciária, como propõe o diploma, a capacidade para levarem a cabo acções de prevenção, considerando que estas se podem confundir com acções de investigação e de instrução, que, neste caso, por força da nova lei, não seriam acompanhadas nem dirigidas por um magistrado. Segundo as reservas do Presidente, este facto é tanto mais grave porque, mesmo sem a direcção de um magistrado, aquelas investigações podem levar à instauração de um processo crime.