Simplesmente, nestes casos, e contrariamente ao que sucedia na água para consumo humano, o legislador concedeu um prazo de cinco anos (que termina em Março de 1995) para a classificação das águas doces superficiais destinadas a fins piscícolas, das águas do litoral e salobras que se destinam a fins conquícolas, das águas doces superficiais e subterrâneas que se destinam a rega e das águas interiores e costeiras que se destinam a utilização recreativa. Como as normas de qualidade para as águas doces superficiais sem utilização especificada só entram em vigor em Março de 1995, neste momento a qualidade da água existente nos nossos rios não viola o estabelecido no Decreto-Lei 74/90. Mas, dentro de menos de dois anos, a DGRN tem que «assegurar o controlo da qualidade das águas doces superficiais, subterrâneas e estuarinas», ou seja, tem de assegurar a «manutenção permanente» da qualidade dessas águas, respeitando os critérios e normas de qualidade estabelecidos no Decreto-Lei 74/90. Vários outros organismos têm por obrigação a realização de acções de fiscalização e inspecção para verificar se a lei é cumprida.