: Lei 11.655/94) PIS/Pasep Quando ocorre a concessão de aposentadoria, as cotas do PIS/Pasep são sacadas pelo empregado (ou trabalhador avulso) e sua conta fica inativa. Todavia, assim que o empregado mantiver novo vínculo empregatício esta conta será reativada, com a informação feita pela empresa (ou sindicato) através da Rais, inexistindo a obrigatoriedade de novo cadastramento. (Fund.: norma serviço -- CEF nº 599/88, itens 1 e 51). Férias O empregado tem direito, anualmente, ao gozo de um período de férias, a ser concedido durante os 12 meses subsequentes à data em que tiver adquirido o direito às mesmas, na época que melhor convier ao empregador. Contudo, os membros de uma família que trabalham na mesma empresa têm direito de gozar as férias juntos, se disto não resultar prejuízo para o serviço. (Fund.: arts. 129 e 134, parágrafos 1º e 136 da CLT).