Pessoas podem ser protegidas quando fazem compras Da Redação Desde 1991 existe o Código de Defesa do Consumidor. É um tipo de lei que protege as pessoas quando elas fazem compras. Por exemplo, de acordo com ele, embalagens de alimentos precisam ter data de fabricação e validade. Quando os fabricantes dos produtos não respeitam o Código, as pessoas podem reclamar ao Procon (Departamento de Atendimento e Orientação ao Consumidor).