Países unificam procedimento jurídico em 95 Da Sucursal de Brasília Um protocolo assinado ontem entre os ministros da Justiça dos países do Mercosul Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai permitirá que seja usada a figura jurídica da medida cautelar entre as nações, a partir de 1º de janeiro. A medida cautelar existe para bloquear ou arrestar bens de supostos responsáveis por um dano, enquanto a Justiça decide sobre o caso. Ela evita que um processado se desfaça de bens e alegue, ao final do processo se condenado que não pode pagar a indenização.