O Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, indeferir o pedido de extinção do Movimento de Acção Nacional (MAN) feito pelo procurador-geral da República. Os 13 juízes entenderam não ser necessário dar resposta à questão levantada por Cunha Rodrigues, que considerou o MAN uma «organização de ideologia fascista», o que põe em causa os princípios constitucionais e que obrigaria portanto à sua extinção. O Tribunal considerou contudo provado que o movimento já fora dissolvido antes de ter sido apresentado o requerimento, o que, segundo os magistrados, retirou «à extinção do MAN como `organização de ideologia fascista» toda a justificação.» Mais deliberaram os magistrados que a acção instaurada «carece de objecto», já que o que principalmente visava, a extinção da organização, «deixa de ter sentido».