Em Março de 1990 foi publicado o DL 74/90, que veio regulamentar a Lei de Bases do Ambiente no que se refere à qualidade da água e transpor a legislação comunitária neste domínio. Passava a existir fundamento legal permitindo uma actuação coerciva por parte dos organismos da Administração Pública, caso não fossem atingidos os objectivos do contrato programa.