«Restituir [aos cidadãos] a confiança no sistema da justiça penal» é, segundo o comunicado oficial do Conselho de Ministros, o objectivo expresso da nova proposta, que altera cerca de um terço das regras deste código, em vigor desde 1988 e com uma última revisão em 1995. O alargamento dos casos em que é possível o julgamento na ausência do acusado, é feita, segundo fonte governamental, sem prejuízo da regra geral da presença e mediante regras precisas: desde que o réu tenha prestado termo de identidade e residência e que e ainda tenha justificado falta anterior. O réu pode, aliás, ser detido, mesmo tendo justificado a falta. Estas medidas são justificadas pela necessidade de criar condições «necessárias à superação de um dos principais factores de bloqueio» na aplicação da Justiça. Já o processo abreviado fica limitado aos crimes puníveis com menos de cinco anos de pena de prisão. «O procedimento caracteriza-se por uma substancial aceleração nas fases preliminares [inquérito e instrução], mas garante-se todo os formalismo» -- ou seja os direitos dos arguidos -- «do julgamento em processo comum», disse o ministro da Justiça, Vera Jardim, à Lusa.