A batalha levou a uma ação que questiona a legitimidade do Ecad, impetrada pela Amirt (Associação Mineira de Rádio e Televisão). «O CNDA (órgão governamental que normatizava e fiscalizava a cobrança do direito autoral) aprovou o estatuto do Ecad por um ato administrativo. Com a extinção do CNDA, o estatudo do Ecad perdeu a validade», defende Eduardo Pimenta, advogado da Amirt.