Com a entrada em vigor da nova lei, aprovada pela Assembleia da República, o TC passa a emitir parecer sobre a conta da assembleia da Madeira, ao contrário do que até ao momento acontecia -- e continuará a suceder no caso dos Açores, com a conta do parlamento regional açoriano sujeita a julgamento. «O Tribunal de Contas terá de meter a viola no saco», comentou o secretário-geral do PSD/Madeira e membro do conselho de administração da Assembleia, Jaime Ramos, sobre as normas em vigor e aplicáveis aos «processos pendentes». Para o secretariado regional da UDP, este aditamento feito à proposta inicial constituiu «uma rasteira passada pelos deputados do PSD-Madeira na Assembleia da República».