O projecto de lei ontem entregue por deputados do PSD na Assembleia da República confirma uma limitação temporal para o mandato do Procurador-Geral da República (5 anos renováveis por mais cinco) o que, numa altura em que ainda está bem presente a actuação de Cunha Rodrigues em «casos» como o do Ministério da Saúde e do governador de Macau, leva o PS e o PCP a denunciarem estar-se perante legislação dirigida a uma pessoa. A extinção das auditorias do Ministério Público junto dos gabinetes dos ministros, a manutenção de representantes do Governo no Conselho Superior do MP e a extinção da possibilidade de os magistrados realizarem investigações às polícias alimentam, por seu lado, receios de se estar perante «um golpe gravíssimo na autonomia do MP e na fiscalização efectiva dos vários poderes», como afirmou ao PÚBLICO um deputado socialista.