Os signatários admitem a exclusão deste regime, podendo «funcionar todos os dias da semana», das «farmácias, agências funerárias, postos de abastecimento de combustíveis, tabacarias, floristas e, nas zonas turísticas, os estabelecimentos exclusivamente dedicados ao artesanato». O documento, cuja assinatura decorreu na sede nacional da CGTP, representada por Emídio Martins, da Comissão Executiva da central, segue-se à constatação pelas duas organizações do que consideram «a indefinição legislativa sobre a abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais» de que resultou a «prática de horários de abertura do comércio a retalho que não respeitam valores fundamentais». Argumentam, por exemplo contra a opinião dos responsáveis pelos super e hiper-mercados, mas também da DECO (Associação para a Defesa do Consumidor), que «tal situação exige uma intervenção correctora, por forma a disciplinar os horários de abertura e de encerramento, designadamente consagrando a existência de um dia semanal de encerramento obrigatório -- o domingo».