Segundo o desembargador Alberto Silva Franco, a proposta da 1ª subcomisão de reforma do Código Penal prevê o crime de divulgação indevida de certos fatos entre os delitos «assemelhados à violação da intimidade», com aumento da pena se o crime for cometido por funcionário público. A proposta será examinada pelo relator da Comissão, o advogado Evandro Lins e Silva, e então submetida à comissão geral. PENA É DE 2 A 5 ANOS DE PRISÃO, OLIVIA SILVA TELLES (Especial para a Folha) A Constituição Federal estabelece que «a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível». De acordo com a lei nº 7.716, de 1989, quem pratica, induz ou incita, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer outra natureza, a discriminação ou preconceito «de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional» está sujeito a reclusão de dois a cinco anos. O advogado Celso Fontana, coordenador da Comissão Temática de Racismo e Discriminação do Movimento Nacional de Direitos Humanos, defende que o alcance dessa lei seja estendido aos portadores do vírus da Aids.