Folha A SDE pode pedir à Justiça a prisão de processados na esfera administrativa? Janot Cabe ao juiz decretar a prisão preventiva de um empresário com base no artigo 312 do Código Penal ou usando a lei 8.137/91 que trata dos crimes contra a ordem econômica, financeira e relações de consumo. Essas leis foram aperfeiçoadas pela Lei Antitruste, tornando possível a prisão quando for constatado crime contra a ordem econômica decorrente de aumento abusivo.