Na sequência do que havia já sido divulgado pelo sindicato, as acusações do STE contra o Estado dizem respeito à entrada e saída de navios com mercadorias perigosas nos portos nacionais, sem a assistência de pilotos. A queixa cita parte da directiva 93/75/CEE, lembrando que esta «impõe aos Estados membros a introdução nas respectivas ordens jurídicas de regras adequadas, tendo em vista a diminuição de acidentes marítimos (...)» Refere também que a directiva foi transposta para a ordem interna portuguesa pelo Decreto-Lei 94/96. Sublinha, de seguida, que o artigo nono deste diploma estipula que «os comandantes dos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes são obrigados a recorrer ao serviço de pilotagem nacional (...)» Explica então que, após o Governo suspender em decreto-lei «a obrigatoriedade de recurso aos serviços nacionais de pilotagem», o transporte de mercadorias perigosas «ficou também isento do dever de recurso» ao mesmo serviço.