A cobrança supletiva de ICMS pela União permitiria, ainda, que esta recuperasse a capacidade de tributar certas bases econômicas (combustíveis, energia e comunicações), sem retirá-las dos Estados e sem causar danos ao setor produtivo (um imposto não-cumulativo). Na verdade, o ICMS federal é uma idéia que incorpora as virtudes das propostas de sistemas simplificados, com um imposto federal seletivo, e não incorre nos gritantes erros e distorções desses projetos. Afora a questão da competência para sua cobrança, o ICMS deve ser aperfeiçoado de modo a tornar-se, de fato, um imposto sobre o valor adicionado e seguir a tendência da tributação sobre o consumo. Para tanto, é estabelecida a não-incidência do ICMS sobre bens de capital, bem como sobre produtos primários básicos, e assegurada a devolução dos créditos. A questão da divisão da receita decorrente das operações interestaduais é delegada para lei complementar, que definirá as medidas para evitar a evasão nas fronteiras e permtir, se for o caso, adotar o princípio de destino, que não deveria ser «engessado» no texto constitucional.