Ora bem, essa posição não tem fundamento razoável. Ela assenta no pressuposto de que toda a intervenção judicial nesta matéria teria uma natureza penal ou para-penal, sendo necessariamente estigmatizante. Nada mais contrário à verdade. A judicialização do internamento compulsivo de doentes mentais carecidos de tratamento, que obviamente só poderá ser decretado ou confirmado por indicação médica fundamentada, não tem nenhuma conotação penal ou afim, mas sim uma função de garantia da liberdade individual e da adequada justificação da medida. Diferentemente do que se sustenta naqueles depoimentos, o internamento compulsivo é obviamente uma privação da liberdade pessoal. O facto de não ser uma medida penal -- que evidentemente não é -- não lhe retira porém o carácter privativo da liberdade, visto que uma pessoa é forçadamente internada e expropriada da liberdade de movimentos. Na mesma situação está, aliás, o internamento compulsivo de menores em estabelecimento de assistência, educação e protecção, previsto no mesmo preceito constitucional, o qual tão-pouco tem natureza penal, dependendo igualmente de decisão judicial.