A decisão de Lopes foi tomada após analisar ação popular impetrada na Justiça Federal, na sexta-feira, pelo advogado Jorge Beja, radicado no Rio, e pelo juiz da comarca de Caldas (município de Minas Gerais), Ronaldo Tovani. Na ação, Beja e Tovani pedem que o ministro seja condenado a restituir aos cofres públicos o valor total dos impostos.