Itamar deve aprovar nova lei na íntegra XICO SÁ Da Reportagem Local O Congresso enviou ontem ao presidente Itamar Franco, para sanção, projeto que incorpora o seguro-garantia à nova lei de licitações públicas. O seguro é um mecanismo que pode proteger o Estado, por exemplo, contra empreiteiras que não conseguem concluir uma obra pública ou a executam com defeitos.