A proposta de lei aprovada fixa, por outro lado, o prazo de garantia de um ano para os bens móveis não consumíveis, com uma suspensão da contagem daquele tempo durante os períodos de eventual reparação. É ainda consagrada a responsabilidade das autarquias e regiões autónomas na protecção dos direitos dos consumidores, o que confirma uma intenção de descentralização, já encetada, nesta área.