É sabido que o ordenamento do território deve ser democrático e participado. Ele deverá ser, porventura, a mais democrática das políticas, já que todos, sem excepção, podem ser afectados, positiva ou negativamente, pelas opções tomadas. É, assim, no mínimo estranho, para não dizer lamentável, que a participação dos cidadãos e das associações que os representam não tenham merecido qualquer referência no projecto e que apenas um artigo se ocupe do direito à informação. E mesmo assim sem qualquer utilidade prática uma vez que nada acrescenta ao quadro já existente. Tomemos ainda mais um exemplo das múltiplas omissões do projecto: o litoral. Ninguém ignora as pressões urbanísticas que se fazem sentir nesta faixa sensível do território. Ninguém desconhece os efeitos nefastos da ausência de uma política eficaz de ordenamento e gestão do litoral. Os objectivos apenas serão atingidos se existir uma adequada articulação e coordenação dos vários sectores envolvidos, em especial do Ambiente e do Ordenamento do Território. É, por excelência, um domínio de interface, em que estas duas políticas -- que teimam em permanecer de costas voltadas -- não podem deixar de assumir idênticos princípios e os mesmos objectivos estratégicos. Ora, não obstante todas estas evidências, o certo é que a Lei de Bases nada diz sobre ordenamento e gestão do litoral e patenteia um preocupante silêncio em tudo quanto ao Ambiente diz respeito.