: art. 98, do RICMS/SP, alterado pelo decreto 38.395/94) ICMS exclusões Conforme alteração ocorrida no regulamento do ICMS/SP, foram excluídos da apuração decendial do imposto, permanecendo mensal, os estabelecimentos de pequeno porte, que tenham realizado vendas ou transferências durante o segundo ano imediatamente anterior até o montante de 30.000 Ufesps, classificados nos seguintes CAEs: 60 mil a 76 mil (comércio varejista); 80 mil a 89 mil (outras atividades); 90 mil a 96 mil (atividades auxiliares). (Fund.