Destinatário paga Aprovado pelo governo paulista através do decreto nº 38.535 («DOE» de 19/04/94), o convênio ICMS 3/94 determina que, na operação de importação de mercadoria ou bem, quando destinada a unidade federada diversa do domicílio do importador, o ICMS caberá ao Estado da destinação do produto. ICMS na importação O convênio ICMS 3/94, celebrado em 29/03/94, na 73ª reunião ordinária do Confaz («DOU» de 5/04/94), desestimula as operações de importações feitas por empresas instaladas em Estados como o Espírito Santo, com o objetivo de aproveitar os mecanismos de incentivos como o Fundap (que permitia o diferimento do ICMS devido em até 30 dias, ou seja, após a saída das mercadorias do estabelecimento), ou as linhas de crédito subsidiado com base no ICMS recolhido.