V -- às Disposições Transitórias, o artigo 27: «Artigo 27 -- No mês de abril de 1994, o disposto no»caput" do artigo 20 destas Disposições Transitórias aplicar-se-á em relação a 90% (noventa por cento) do valor do imposto que estiver declarado na Guia de Informação e Apuração do ICMS.