O caso tinha já sido apreciado pelo Tribunal de Círculo Administrativo do Porto, que indeferiu a pretensão da munícipe em sentença proferida em Março de 1994. Reconhecendo que a autarquia liderada por Mesquita Machado tinha prestado uma informação deficiente, ao atestar que a propriedade estava localizada numa zona verde, o acórdão da primeira instância responsabilizava também os antigos donos da propriedade pela leviandade da sua decisão de transaccionarem a quinta por uma quantia muito inferior à que poderiam embolsar [três mil contos], caso soubessem que era susceptível de ser loteada. Um recente acórdão do STA acabou por dar razão aos antigos donos da quinta. Os conselheiros rejeitaram a tese da Câmara de Braga, que alegava que já tinha prescrito o direito dos antigos proprietários. Sustentava a autarquia que a certidão tinha sido emitida em Setembro de 1979 e eles apenas tinham movido a acção em Fevereiro de 1993. «Há muito estaria decorrido o prazo de três anos», alegava a Câmara liderada por Mesquita Machado, uma tese que não foi subscrita pelo STA, sublinhando que a prescrição só começa a ser contada a partir da data em que os lesados «ficaram a saber que o conteúdo da aludida certidão não correspondia à realidade».