Quando o Código Civil dispõe, na Alemanha ou em Portugal, que os negócios que atentem contra a lei ou os bons costumes não são válidos, está apenas a negar-lhes tutela jurídica. Ora aqui temos precisamente a situação contrária. Ao inverso desta posição, em Portugal, a doutrina quando abordou o assunto enveredou pela original posição da não tributação dos ganhos ilícitos. A tributação destes lucros, porém, não tem qualquer efeito legitimador: em princípio qualquer actividade é lícita e qualquer rendimento dela proveniente também, até sentença condenatória de um tribunal competente.