Art. 49 O resultado do Banco Central do Brasil, quando positivo, será utilizado para amortização da dívida pública do Tesouro Nacional, devendo ser amortizada prioritariamente a dívida em poder do Banco Cental do Brasil. Art. 50 O art. 1º. da Lei nº. 8.392, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: