Em causa estava, na proposta do Governo, a alegada transposição para a ordem jurídica portuguesa de várias directivas comunitárias sobre Direitos de Autor, uma transposição que o Presidente considera «não se coadunar com as orientações que essas directivas contêm». Os exemplos citados pelo PR na justificação do veto são vários, e referem a limitação a alguns direitos dos autores que, na opinião do Presidente, as directivas comunitárias não tornam obrigatórias, ao contrário do que o Governo pretendeu fazer crer. Soares salienta que «se trata de matéria respeitante a direitos, liberdades e garantias», uma matéria «integrada na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República». E recorda que tal facto «determinou, no passado, que as alterações do Código do Direito de Autor tenham sido sempre efectuadas por lei da AR, o que no presente caso, e pela primeira vez, não acontece».