O estabelecimento das condições de acesso ao exercício da actividade de autoridade certificadora é um dos aspectos principais do anteprojecto de lei relativo à assinatura digital e ao valor probatório dos documentos electrónicos -- inspirado nas leis alemã e italiana e, na questão das autoridades de certificação, inspirado no anteprojecto de lei belga. A proposta portuguesa visa garantir, entre outras coisas, a respeitabilidade, idoneidade e estabilidade da entidade que se candidate a autoridade certificadora (através de cláusulas como um nível mínimo de capital social, por exemplo, a fixar por portaria ministerial). Em Portugal, já há candidatos ao estatuto de autoridade certificadora: a SIBS, a Unicre e a Imprensa Nacional Casa da Moeda, aliada a um consórcio de bancos. Outro dos aspectos mais relevantes do anteprojecto é o carácter transfronteiriço do certificado digital, salvaguardando no entanto o seu nível de segurança: a proposta garante que as assinaturas digitais validadas por certificados emitidos por entidades reconhecidas noutros países da União Europeia (ou noutro país «abrangido por um acordo internacional que vincule o Estado Português») são inteiramente válidas em Portugal, «na medida em que se demonstre possuírem um nível de segurança equivalente».