O partido alega que, além de beneficiar os bancos, a MP é inconstitucional porque o artigo 146 da Constituição determina que as alterações da base de cálculo de qualquer tributo precisa ser feita por lei complementar e não por MP. O PDT alega também que a MP não tem competência para tratar de questão tributária e que o próprio texto do FSE veta o uso de medidas provisórias para regulamentar as matérias pertinentes a ele.