Parte do acordo que encerrou a crise dos três Poderes, o projeto determina que a diferença de 10,94% que os servidores do Judiciário e Congresso deverão receber em março «não se incorpora às tabelas de vencimentos e vantagens». A liberação do pagamento depende da Justiça. Em liminar, o Supremo decidiu que os funcionários do Congresso têm direito aos 10,94%, mas mandou que o dinheiro ficasse depositado em juízo.