A acção para a perda de mandato foi accionada pelo Ministério Público, a pedido da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT). A perda de mandato reporta-se ao mandato que cessou em Dezembro mas, de acordo com a lei, Isabel Vigia de Almeida deverá abandonar o executivo em virtude de a sanção implicar a inelegibilidade para o mandato imediatamente a seguir aquele a que se reportam os factos.