Tribunal julga Uma acção conjunta da Confederação Sindical das Famílias (CSF) e do Centro Regional de Consumo (CRC) junto dos tribunais franceses acaba de ter uma decisão favorável aos consumidores, revelou a semana passada o CRC. Um cidadão adquiriu um televisor a crédito, mas o vendedor faliu e o aparelho não chegou a ser entregue, o que levou a sociedade de crédito que o pagara a reclamar junto do consumidor o pagamento das importâncias em dívida. O tribunal de primeira instância considerou que o consumidor devia pagar, cabendo-lhe a ele exigir o reembolso junto do vendedor falido. No entanto, a instância de recurso decidiu que «uma vez que o bem financiado nunca foi entregue por culpa do vendedor, as obrigações de quem contraiu o empréstimo face a quem o concedeu não produziram efeito». A consequência imediata é que o consumidor será reembolsado na importância que já tinha entregue.