Não foi possível apurar quais as normas, que, na decisão que esta tarde deverá ser anunciada, o Tribunal apontará como inconstitucionais. Aliás, na sessão da tarde de ontem houve ainda uma questão, entre as que estão em cima da mesa, que não chegou a ser apreciada, devendo sê-lo apenas esta tarde. Assim, não há ainda uma decisão formal, mas devido ao «chumbo» provável da lei, tendo em conta o resultado da ronda feita pelos membros do tribunal, o juiz-relator que se tinha mostrado favorável à constitucionalidade do diploma será substituído -- o que é uma prática normal. António Vitorino, que tinha, desde sempre, manifestado as suas reservas a algumas das normas do texto governamental será, em princípio, o próximo relator da decisão que vier a ser tomada. O Tribunal Constitucional apreciou o diploma, na sequência das dúvidas levantadas pelo Presidente da República, as quais incidiam sobre três aspectos daquela iniciativa do Governo e que abrangiam diversas normas. Soares requereu aos juízes para apreciarem se a lei não colidia com o preceito constitucional que consagra o direito à estabilidade no emprego e interrogava-se, ainda, sobre se teriam sido cumpridos os prazos para a sua discussão pública. O Presidente levantou dúvidas também sobre se o Governo teria competência para avançar com uma lei desta natureza, quando a Constituição atribui à Assembleia da República -- e não ao Executivo -- a competência para alterar «as bases do regime e âmbito da função pública». J.P.