- Cooperação externa: participar em projectos de cooperação descentralizada, nomeadamente com os países de língua portuguesa. Criação de associações de municípios com competências próprias - Saneamento básico: planear, construir e gerir a distribuição pública e predial de água, bem como sistemas de drenagem pública e predial de águas residuais - Conceber sistemas de produção e distribuição de energia eléctrica.