A lei é universal, gera direitos e obrigações para todos, mesmo para o presidente. Na maioria dos países politicamente desenvolvidos essa máxima é levada a tal ponto que nem se reconhece ao chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa, ou seja, a faculdade de encaminhar ao Parlamento projetos de lei. No Brasil, nunca nos livramos do viés de nossos presidentes, ministros e autoridades em geral acreditarem ter poderes para impor sua vontade como se fossem fonte de lei, e já vivemos períodos em que o presidente da República assumia suas funções de administrar, legislar, sob a forma de atos institucionais ou decretos-lei.