A verificação da infracção e a aplicação das respectivas sanções cabem, para o Alto-comissário contra a Corrupção e para os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, à Assembleia da República. Para os membros dos governos regionais incumbe às assembleias regionais. Quanto aos presidentes e vereadores, a responsabilidade pesa sobre as assembleias municipais. Nos restantes casos, cabe às entidades incumbidas da exoneração do titular. Concluído o apuramento das situações de maior ilegalidade, resta agora aguardar a eficácia do funcionamento de toda esta cadeia de responsabilidades. ções de maior ilegalidade, resta agora aguardar a eficácia do funcionamento de toda esta cadeia de responsabilidades.