Quem quer que tenha estado envolvido na construção de edifícios sabe que a mais difícil, demorada e desmotivante das várias operações necessárias, desde a compra do terreno até à utilização do edifício, é quase sempre a obtenção das licenças camarárias de construção e de ocupação, situação esta reveladora da paralizante e persistente burocracia municipal. Como é sabido, o referido D.L. 250/94 introduz várias importantes alterações ao regime de licenciamento, das quais as mais inovadoras e relevantes são a minimização e aceleração da intervenção dos municípios na apreciação dos projectos, a maior responsabilização dos autores dos projectos, a dispensa de licenciamento para obras interiores, e ainda -- e sobretudo -- a simplificação dos procedimentos a adoptar no caso da Câmara não conceder o licenciamento nos prazos previstos naquele diploma, permitindo aos interessados recorrer à intimação judicial para que a Câmara emita o alvará de licença em causa.