Concessão por 50 anos O anúncio do concurso limitado internacional por prévia qualificação para a adjudicação da concepção, construção e exploração da marina de Machico, cujo prazo expirou após ter sido prorrogado, não impõe ao concessionário, que foi o único concorrente, contrapartidas directas a favor do município, nem mesmo pela inclusão prevista dos terrenos envolventes, que são pertença da Câmara. Determina apenas que a concessionária pagará à Secretaria Regional da Economia e Cooperação Externa uma anuidade, num montante a fixar de acordo com o tipo de investimento a realizar e, ainda, uma importância que anualmente resulte da aplicação da percentagem em função da receita bruta de exploração dos serviços concedidos e subconcedidos. O prazo de concessão da exploração da marina não será inferior a 20 anos nem superior a 50, contados a partir da celebração do contrato, devendo o prazo efectivo ser fixado em conformidade com a futura proposta do concorrente, que dispõe de um prazo de 42 meses para elaborar o projecto e executar as obras. O consórcio -- de que, além da empresa de Stefano Saviotti, fazem parte a Europroject SA, a Loas SA, a IPG--Investimentos Participações e Gestão SA e a empresa madeirense Instalações e Equipamentos Fremaso -- apresentou, nos termos do concurso, um estudo preliminar sobre propostas de financiamento para um milhão de contos, admitindo o Governo que o projecto venha a ser financiado por fundos comunitários.