O assédio ao virtual cliente assume contornos de uma venda agressiva, em que todos os meios são legítimos para forçar a vontade do consumidor. Assim, é inquestionável o ataque à liberdade individual na tomada de decisão. Por outro lado, a formação livre e consciente da decisão é posta em causa, em grande parte dos casos, pela falta da informação completa e ausência do claro conhecimento das cláusulas insertas ou a inserir no contrato. Em alguns contratos a que o PÚBLICO teve acesso, aparece dito que «se o adquirente resolver o contrato nos sete dias subsequentes à sua celebração, a empresa cobrará 50 mil escudos por despesas», mas nada é dito sobre o direito, consagrado por lei, de rescindir o contrato no prazo de 14 dias após a assinatura deste, como passou a estar previsto no Decreto-Lei nº 275/93, de 5 de Agosto, que veio introduzir algumas alterações importantes na legislação que regulava esta matéria. Reclamações a subir