Melhorar a actual lei da tutela, desgovernamentalizando a aplicação das sanções nela previstas e combatendo o clima de suspeição generalizada que faz cair sobre os eleitos locais é o objectivo comum dos três projectos. As vias para o conseguir são diversas, mantendo-se o PSD muito próximo da legislação em vigor desde 1979, optando o PCP por uma solução que reduz fortemente a «ingerência» na vida autárquica e ficando-se o Governo por um texto que não corresponde às expectativas criadas pelas suas primeiras versões. Contrariamente à ideia inicial, defendida pelo secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, José Augusto de Carvalho, a iniciativa governamental não contempla a exclusão de sanções para os autarcas, nos casos em que as suas decisões, embora ilegais, sejam fundamentadas em pareceres favoráveis dos serviços. Do mesmo modo, caíu a contrapartida que se traduzia na perda de mandato dos eleitos que praticassem uma qualquer ilegalidade, por mais insignificante que fosse, contra, ou sem o parecer dos técnicos. «Esses preceitos foram entendidos como desresponsabilizantes», justifica José Augusto Carvalho, o principal responsável pelo texto aprovado em Conselho de Ministros e hoje em debate no Parlamento.