A primeira destas características localiza-se no campo normativo. Diz respeito a uma extrema centralização que contrasta e contradiz outra característica, esta no campo processual, que é a grande fragmentação institucional do sistema. Ainda neste campo, os longos períodos de autoritarismo (pós 1930 e pós 1964), nos quais se deu a estruturação e expansão do atual sistema, reforçaram esta centralização decisória.