Do mesmo modo, a falta de entrega de declarações fiscalmente relevantes para que a Administração Fiscal determine o «quantum» devido por cada cidadão, constitui, independentemente da sua qualidade ou das funções exercidas, uma contra-ordenação fiscal punível com a coima mínima de dois mil escudos. Nem a situação poderia ser diferente, de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, da igualdade e da capacidade tributária. Questão diversa e que com esta não pode ser confundida, é a respeitante ao controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos, que estão obrigados a apresentar no Tribunal Constitucional, no início e no fim do exercício de funções, uma declaração discriminativa dos respectivos patrimónios e interesses. Dela deverão constar, nomeadamente, a descrição dos prédios rústicos e urbanos, quotas, acções e participações sociais no capital de sociedades, carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, direitos de crédito de valor superior a 4.740 contos, débitos que onerem o património, cargos sociais exercidos e rendimentos constantes da declaração do IRS.