De acordo com o princípio da anterioridade dos impostos, mudanças em alíquotas só podem ser aplicadas no ano seguinte ao da alteração. O governo do presidente eleito Fernando Henrique Cardoso submeterá a MP aos atuais deputados e senadores, já convocados extraordinariamente para janeiro. Se a MP não for aprovada até o final do próximo mês, fica inviabilizado o pacote tributário.