Decreto pode ser contestado Da FT A redução dos prazos para apuração e pagamento do ICMS significa «aumento disfarçado» de imposto, segundo advogados tributaristas. Eles entendem que as empresas poderão contestar judicialmente a medida. O entendimento desses especialistas é que, segundo o Código Tributário Nacional, somente uma lei pode fixar ou alterar os prazos para pagamento de tributos. No caso de São Paulo a mudança foi feita por decreto. A legislação do Estado autoriza essa mudança por decreto.