Acabar com a «impunidade» dos jovens que são agentes de factos qualificados como crimes e revogar uma legislação «caduca» e «kafkiana» são, nas palavras de Rui Epifânio, da Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas, que se ocupou da reformulação da tutela dos menores, duas das intenções da proposta. «Temos um sistema demasiado protectivo, ultrapassado, um sistema positivista que, sob a capa de que toda a criança necessita de protecção, se abate sobre ela, esmagando-lhe a autonomia», explica o magistrado. «É um sistema baseado em relatórios, altamente burocrático, em que o menor quase não é tido em conta, mas também é um rame-rame que acaba por não beneficiar ninguém. E há ocasiões em que é preciso dizer ao menor: `Basta!