A decisão do TJ pode servir como orientação para os juízes em processos contra as multas da prefeitura, mas não precisa ser seguida obrigatoriamente. Apesar disso, ela abre um precedente para que motoristas multados pela CET tenham sucesso em processos contra a prefeitura. A decisão só beneficia o autor da ação. As pessoas multadas precisão entrar com uma ação individual para tentar receber o dinheiro.