Alberto Costa explicou ao PÚBLICO que o fornecimento de viaturas por parte dos Governos Civis só foi possível porque a quebra de algumas receitas em licenças «não vai ter a expressão que se chegou a temer». O titular da Administração Interna chegou a esta constatação anteontem, depois de ter recebido um parecer da Procuradoria-Geral da República que permite aos Governos Civis voltarem a cobrar licenças mensais a todos os estabelecimentos comerciais em funcionamento. Esta licença, prevista nos regulamentos policiais de cada distrito, deixou de ser cobrada desde o passado mês de Janeiro, após a publicação de um Decreto-Lei que, segundo alguns juristas, punha em causa a aplicabilidade daqueles regulamentos. A Procuradoria-Geral da República considera que os regulamentos policiais continuam em vigor, pelo que as licenças vão voltar a ser cobradas. No caso do Governo Civil de Vila Real, por exemplo, o acréscimo de receitas anuais esperado é da ordem dos 30 mil contos, o suficiente para adquirir cerca de uma dezena de carros de média gama. E consequentemente, reforçar a vigilância policial nas escolas. Pedro Garcias