Lei só prevê tortura em menor VICTOR AGOSTINHO Da Reportagem Local A tortura praticada contra adultos não é caracterizada como crime. Apesar de prevista na Constituição de 88, a matéria ainda não foi regulamentada através de leis complementares. João Benedito de Azevedo Marques, presidente do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana, afirma que a tortura só é crime se praticada contra menores de 18 anos. «O artigo 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente considera crime de tortura e prevê reclusão de um a cinco anos para quem praticá-la», afirma.