A denúncia vazia foi restabelecida pela Lei do Inquilinato de 1991, para contratos de no mínimo 30 meses e permite que o proprietário peça a retomada do imóvel através de ação, sem nenhuma justificativa. A MP proposta preservaria o direito do proprietário de pedir o imóvel para uso próprio ou de familiares e em casos de perda do emprego.