E, conforme se refere no sumário de uma sentença de 1987, publicada no nº. 1 da mais recente (e muito recomendável) revista jurídica «Sub judice», para que se verifique «o crime de sequestro previsto no artº. nº. 1 do Código Penal, basta que o agente confine a vítima a um determinado espaço, impedindo-a de movimentar-se livremente». No anterior Código Penal, já se previa o crime de cárcere privado no seu artº. 330º, havendo interessantes decisões judiciais relativas a tal forma de «justiça privada». Cite-se, por exemplo, o sumário do Acórdão da Relação de Coimbra de 15.02.84 publicado na revista «Colectânea de Jurisprudência», 1984, Tomo 1: «Ficando um menor dentro dum quarto com a porta fechada a trinco, mas estando ele, pela sua idade, incapaz de sair e usar a sua liberdade há cárcere privado». Aí se discutia o caso de uma vizinha que, para castigar um miúdo que lhe soltava os cães no jardim, o levou para sua casa e o pôs «num quarto sem iluminação, encerrando a porta por forma a que o menor foi incapaz de sair do quarto. Aí o fez permanecer algum tempo, não superior a dez minutos, apesar do menor chorar por se sentir enclausurado, até que o libertou e mandou levar à casa onde residia».