De acordo com o mesmo documento, o crime pelo qual os arguidos foram pronunciados, porque punido com pena de sete anos e seis meses de prisão, «permite por força do que consagra o artigo 202 nº 1, alínea «a», do Código de Processo Penal, a aplicação imediata de prisão preventiva». Mas, acrescenta, «todos os arguidos têm comparecido aos termos do processo, sendo que têm residências fixas e definidas e que sempre que necessitam, temporariamente, ausentar-se das mesmas, não só o comunicam ao Tribunal como solicitam autorização para tal».