Isabel Cristina Cruz, da supracitada CNPDPI -- uma entidade independente que funciona na Assembleia da República --, pouco acrescentou. «Não há nenhuma posição oficial da Comissão sobre isto». Mas deixou outra questão: «Até que ponto a recolha de imagem não entra numa base de dados?» Parece não ser o caso do SIGA. Segundo a mesma responsável, há uma directiva comunitária que obriga «a simples recolha de dados a estar sujeita a uma lei de protecção de... dados pessoais». O prazo-limite para a transposição dessa directiva para Portugal acaba em 1998. Refira-se que também a CNPDPI não foi consultada pela edilidade portuense. «É um facto consumado», rematou Isabel Cruz.