Ao texto da Convenção, Portugal formulou, em 1989, as seguintes reservas: não concederá extradição a pessoas que «devam ser julgadas por um tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza». Nos casos em que «não se prove que estas pessoas sejam sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão a pena em condições desumanas», será recusada a extradição, o que acontecerá igualmente se esta for reclamada «por infracção a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo».