Segundo o procurador-geral da República, o dispositivo é inconstitucional porque «estabelece o contraditório não em face das alegações da parte, mas do voto do relator». Aristides lembrou ainda que a competência para fixar normas sobre o funcionamento das sessões é privativa dos próprios tribunais. Ao mesmo tempo, a lei tratou de fixar a jornada de trabalho do advogado empregado em apenas quatro horas diárias e 20 horas semanais. As extras serão pagas com pelo menos 100% de acréscimo.