O aspecto criminal, segundo a proposta de lei formulada por Sousa Franco -- por exigência do Procurador-Geral da República --, realça o facto de a apresentação voluntária à regularização de dívidas ao Estado constituir um elemento que exclui conduta dolosa (intencional). Tratando-se então de mera negligência, se o contribuinte cumprir o regime de pagamento negociado não será prosseguido qualquer processo-crime. Já quanto aos juros, a questão é diferente. Todos terão de pagar os juros compensatórios (tipo de juros devidos sobre as verbas não pagas até ao período em que o fisco interpelou o devedor para cumprir). São montantes elevados devido à sua fórmula de cálculo, que tem por base a taxa básica de desconto do Banco de Portugal acrescida de cinco por cento.