Parágrafo 2º. -- O Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes do presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, dispondo, inclusive, sobre os limites e as condições de ingresso no país e saída do país da moeda nacional. Parágrafo 3º. -- A não observância do contido neste artigo, além das sanções penais previstas na legislação específica, e após o devido processo legal, acarretará a perda do valor excedente dos limites referidos no parágrafo 1º. deste artigo, em favor do Tesouso Nacional.