A lei, apesar de ainda não ter sido aprovada em Portugal, tem já um artigo considerado «obsoleto» por alguns juristas. Trata-se do artigo sobre registo de «software», onde se determina que «é admitida a inscrição do programa no registo da propriedade literária, para efeitos daquele registo». Manuel Lopes Rocha disse ao PÚBLICO que este artigo, a manter-se na redacção final da lei, «não serve para nada, a não ser para confundir». A questão é que o Estado não tem vocação nem «know-how» para realizar este tipo de registos. Por outro lado, o próprio Governo já anunciou que iria acabar com o registo público -- não só de «software», mas também de obras literárias -- pelo que este artigo da lei, a manter-se, será provisoriamente. Mas a Assoft não parece muito preocupada, uma vez que resolveu já constituir-se enquanto Sociedade de Gestão Colectiva de Direito de Autor. A Assoft passará a ter duas vertentes: por um lado, será uma entidade de gestão colectiva, passando a representar os autores portugueses de «software»; por outro, e para cumprir a primeira vertente, vai ter um serviço de registo e depósito de «software», podendo o depósito ainda ser «certificado». A Assoft irá mesmo realizar o depósito físico dos programas em cofres de uma instituição bancária.