Destaco os pontos principais: 1) elimina impostos (inclusive o IPI e o ICMS) incidentes sobre os investimentos, a agropecuária e as exportações; 2) suprime a cobrança indireta de impostos sobre a produção e viabiliza a redução dos efeitos em cascata das contribuições sociais sobre as vendas (por exemplo, do Finsocial e do PIS); 3) determina que um único imposto federal incidirá sobre as exportações, garantindo uma política nacional de comércio exterior, hoje inviabilizada com a aplicação de impostos estaduais com diferentes alíquotas e objetivos; 4) destina aos Estados e municípios a maior parte da receita desse imposto de exportação, compensando eventuais perdas de receitas; 5) prevê sanções contra importações que caracterizem concorrência desleal à produção doméstica; e 6) dificulta a edição de «pacotes tributários» nos últimos meses ou dias do ano. O sistema tributário brasileiro sofre de muitos males. Sem curar todos eles, a emenda ataca os principais. É como se representasse uma angioplastia certeira nas artérias do sistema. As pequenas mudanças que promove são mais úteis ao país do que projetos de imposto único, equivocados do ponto de vista da teoria e da prática.