Foi estabelecido o regime geral dos arquivos públicos (designadamente o da sua comunicabilidade), foi especialmente regulamentado o depósito, organização e abertura dos arquivos chamados «sensíveis» do Estado Novo (Salazar, PIDE-Legião Portuguesa-Mocidade Portuguesa-União Nacional -- teoricamente, todos, hoje, acessíveis ao público) e existe um dispositivo legal regulador do acesso aos documentos administrativos e de recurso das decisões sobre ele tomadas. Sendo necessário reconhecer que, não obstante pontos a clarificar e espaços de discricionariedade a limitar, os investigadores portugueses, em termos jurídicos formais, gozam de um regime razoavelmente liberal e aberto de acesso à documentação histórica dos arquivos públicos. Igualmente, após o verdadeiro pesadelo obscurantista para os arquivos nacionais do período de Santana Lopes na Cultura e do respectivo comissário político na Torre do Tombo, as medidas de reconstituição de uma autoridade nacional de arquivos e de redinamização do Arquivo Nacional sob o impulso de José Mattoso parecem ter ressuscitado a definição de uma política nacional de arquivos e as preocupações de a executar.