O Executivo diz querer «concretizar, ao nível do processo civil, o direito fundamental de acesso à Justiça e aos Tribunais, consagrando que tal direito envolve a obtenção, em prazo razoável, de uma decisão de mérito e afirmando como princípios estruturantes do processo civil os do contraditório e da igualdade das partes». Também, além de outros objectivos, «consagrar a legitimidade para a tutela de interesses difusos nas acções que visem a defesa da saúde pública, do ambiente e qualidade de vida, do ordenamento do território e do património cultural, atribuindo-a ao Ministério Público, às associações de defesa dos interesses em causa e aos cidadãos em geral». O plenário ministerial aprovou, por outro lado, na sequência da autorização da AR, um conjunto de alterações ao Código Penal. Entre elas, o agravamento das penas previstas para crimes contra as pessoas e para os crimes cometidos com violência.