Se o inquilino deixar mesmo o imóvel dentro dos seis meses, fica dispensado do pagamento das custas e honorários advocatícios. Do contrário, paga e é despejado. Se o contrato acaba e o proprietário não pede o imóvel logo, há a prorrogação por prazo indeterminado e aí o dono tem de dar 30 dias para a desocupação. Se o contrato tem prazo inferior a 30 meses, a «denúncia vazia» só cabe após cinco anos. Se é anterior a 21/12/91, o inquilino tem 12 meses para sair. Se houve acordo para aumentar o valor entre 22/12/90 e 21/12/91, são 24 meses.