É crime. Começa a ser investigado no momento em que uma empresa admite ter pago propinas a representante da administração pública. Aplicável também em casos de lavagem de dinheiro obtido através de atividades ilegais. Regulamenta a escuta telefônica, permitida mediante autorização judicial. Pode ser feita em casos urgentes por determinação do Ministério Público ou de delegado de polícia, desde que o juiz seja comunicado em 24 horas caso o juiz negue autorização, as fitas devem ser destruídas.