A decisão da Teka Portuguesa traz à luz do dia uma questão com importantes implicações práticas: a desadequação entre a realidade do mercado e o seu enquadramento legal. Ou seja, a existência do Mercado Único, com o desaparecimento dos entraves à livre circulação de bens e serviços, «esbarra» em leis concebidas para regular as trocas comerciais em economia não aberta. Esta situação, que se coloca noutros países da União Europeia, traduz-se em dificuldades acrescidas para os consumidores, que deverão apurar com rigor, no momento em que adquirem produtos, qual o tipo de garantia e assistência pós-venda proporcionado pelo comprador. No limite, e em caso de avaria do electrodoméstico, o consumidor pode acabar por ter de o enviar para o país de origem da sua comercialização, circunstância em que o negócio efectuado acaba por se revelar não compensador. Todas estas questões, para as quais não há, por enquanto, solução que satisfaça os interesses dos consumidores, são abordadas no Livro Verde da Comissão Europeia sobre as garantias dos bens de consumo e serviços pós-venda. Naquele documento, que esteve em discussão pública até ao final do passado mês de Abril (ver «Livros verdes sem debate», PÚBLICO de 17/4/94), constatava-se a enorme disparidade que existe nos regimes legais dos vários países da União Europeia, cuja harmonização está longe de ser uma realidade e é, inclusive, equacionada em termos de ser ou não «desejável».