O texto prevê que os Estados da UE que já têm legislações mais severas que esta nova directiva não poderão fazer um retrocesso legislativo. Muitos países terão que incluir as modificações na sua legislação nacional. Queixas individuais no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem A partir de 1 de Outubro, todo o cidadão que se sinta vítima de uma violação dos direitos humanos poderá, em termos individuais, encetar uma acção -- contra o Estado que considera responsável -- junto do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,.