As associações profissionais, científicas e empresariais que têm vindo a contestar a intenção governamental de fazer aprovar, ainda antes das eleições, a futura lei de bases do ordenamento do território estão a preparar uma tomada de posição conjunta a divulgar durante a próxima semana. Uma derradeira tentativa do Ministério do Planeamento, no sentido de obter a colaboração das associações na redacção final do diploma, gorou-se na passada quinta-feira. Na perspectiva das organizações que se opõem ao projecto de lei, o Governo está a «legislar em cima do joelho» numa matéria primordial. Além disso, as condições actuais, fim de mandato e época de férias, impedem a realização de um amplo debate que permita o estabelecimento de consensos em torno do sistema de planeamento que se pretende adoptar. Apresentada pelo secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território como a «pedra de fecho» de um vasto programa legislativo, a lei de bases define os princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, o regime geral de ocupação, o uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como o regime de planeamento territorial e sua execução.