Dispõe sobre a obrigatoriedade das delegacias possuírem atendimento humanizado às mulheres vítimas de violência doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. MOSES RODRIGUES)
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  das
delegacias  possuírem  atendimento
humanizado  às  mulheres  vítimas  de
violência  doméstica  e  sexual  com
acolhimento  de  psicólogo  e  assistência
social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre obrigatoriedade das delegacias
possuírem  atendimento  humanizado  às  mulheres  vítimas  de  violência
doméstica e sexual com acolhimento de psicólogo e assistência social.
§ 1º O atendimento deverá ser prestado ininterruptamente em
cada delegacia de polícia da unidade da Federação.
§  2º  Cada  delegacia  de  polícia  deverá  ter  ao  menos  um
psicólogo e um assistente social encarregado do atendimento às  mulheres
vítimas de violência doméstica e sexual .
§ 3º O atendimento prestado deverá encaminhar as vítimas, o
mais rápido possível, aos serviços de atendimento especializado à mulher.
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil é um dos países recordista em violência contra as
mulheres, seja na seara doméstica, seja de ordem sexual. A cada dia mais e
mais mulheres são vítimas em uma nação que as nega o básico direito de viver
em paz e tranquilidade.
*CD231558935000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231558935000
PL n.1304/2023Apresentação: 21/03/2023 20:52:51.277 - Mesa2
Muito se tem feito para mitigar esse problema e esta Casa de
Lei  aprovou  iniciativas  interessantes  como  a  Lei  Maria  da  Penha  e  seus
aperfeiçoamentos subsequentes, norma referência para os demais países do
globo.
No  entanto,  consideramos  essa  norma  falha  no  quesito
psicossocial. Isto porque a mesma não prevê um atendimento integrado que
englobe o acolhimento por um profissional de psicologia e de assistência social
desde o inicio da ocorrência, somente em um momento posterior ,nas  equipes
de atendimento multidisciplinar, objeto do Título V da lei (arts. 29 a 32) e sua
existência está limitada ao atendimento nos Juizados de Violência Doméstica e
Familiar  contra  a  Mulher  (art.  29,  caput)  e  no  âmbito  dos  centros  de
atendimento  integral  e  multidisciplinar  para  mulheres  e  respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar (art. 35, inciso I).
Assim, acreditamos que a presença de um psicólogo e de um
assistente social, desde o início da ocorrência, é fundamental para manter a
saúde mental das vítimas de crimes de violência sexual e doméstica, bem
como mitigar os problemas de ordem social das mesmas.
Diante do exposto, a presente iniciativa se mostra necessária.
Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua
aprovação.       
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MOSES RODRIGUES
2023-1979
*CD231558935000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Moses Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231558935000
PL n.1304/2023Apresentação: 21/03/2023 20:52:51.277 - Mesa