Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placa informativa da central de atendimento à mulher (ligue 180) em estabelecimentos públicos e privados e locais de grande circulação de pessoas
              
 
 
 
 
 
 
 PROJETO DE LEI  Nº____, DE 2019.  
(Da Sra . Deputada SÂMIA BOMFIM ) 
 
 
 
  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação  de 
placa informativa  da Central de Atendimento à 
Mulher – Ligue 180 em estabelecimentos públicos 
e privados e locais de grande circulação de 
pessoas.  
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA : 
 
Art. 1º - Fica obrigatória  a afixação de placa informativa  da Central de 
Atendimento à Mulher – Ligue 180  nos seguintes locais e estabelecimentos:  
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de 
hospedagem;  
II - bares, restaurantes, lanchonetes e similares;  
III - casas noturnas de qualquer natureza;  
IV - clubes sociais e associa ções recreativas ou desportiv as;  
V - agências de viagens e locais de transportes de massa;  
VI - salões de beleza, academias de dança, ginástica e atividades correlatas;  
VII - postos de serviço de autoatendimento, abastecimento de veículos e demais 
locais de acesso público;  
VIII – teatros, cinemas, galerias e locais em que se realizem  eventos  artísticos,  
culturais  e esportivos , com estruturas fixas ou temporária s; 
IX - prédios comerciais e ocupados por órgãos e serviços públicos.  
Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata esta  Lei deve ser estendida aos 
veículos em geral destinados ao transporte público de massas .   
 
Art. 2º - A placa informativa da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180  
deverá ser afixada em local acessível,  de visualização nítida e  de fácil leitura, 
assegurando aos usuários dos estabelecimentos a compreensão do seu significado.                
 
 
 
 
 
 
  
Art. 3º - A placa  informativa apresentará  o seguinte teor:  
“Violência contra a mulher: denuncie !  
LIGUE 180  
Central de Atendimento à Mulher  
Todas as mulheres estão amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 
11.340/2006) e podem fazer denúncias anônimas através da Central de 
Atendimento à Mulher – Ligue 180. A ligação é anônima e gratuita, disponível 
24h por dia, em todo o país” . 
Parágrafo único . A placa deverá seguir o modelo constante no Anexo Único , 
respeitadas as dimensões de 29,7 centímetros de largura por 21 centímetros de 
comprimento, observados os tamanhos de fonte, cores e proporções 
estabelecidos . 
 
Art. 4º - A inobservância  da obrigação contida nesta Lei sujeitará o s infratores à s 
seguintes penalidades:  
I - Advertência;  
II - Multa no valor de 1 (um) salário mínimo por infração, dobrada a cada 
reincidência;   
 
Art. 5º - Os valores arrecadados através das multas aplicadas em decorrência do 
descumprimento desta Lei serão aplicados em programas de prevenção à violência 
contra a mulher  desenvolvidos pelo Ministério da Mulher, das Famílias e dos Direitos 
Humanos .  
 
Art. 6º - Para se adaptarem às determinações desta Lei, o s estabel ecimentos 
especificados no Art. 1º  terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.  
 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.                
 
 
 
 
 
 
  
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
Quando se trata do tema da violência contra a mulher, seja ela doméstica ou de 
qualquer outro tipo, e de feminicídio, o  Brasil  ainda tem índices alarmantes. De acordo 
com o Mapa da Violência, organizado pela Faculdade Latino Americana de Ciências 
Sociais ( Flacso) e reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), a taxa de 
homicídios de mulheres em 2013 foi de 4,8 vítimas a cada 100 mil mulheres. Isso 
significou um aumento de 111,11% em comparação com 1980 (quando a taxa era de 
2,3). Esse aumento ating e centralmente as mulheres negras e escancara a 
responsabilidade do Poder Legislativo em criar marcos legais que auxiliem o combate  a 
violência contra a mulher .  
Um dos motivos apontados em diferentes pesquisas diz respeito à falta de 
informação sobre a Le i Maria da Penha e sobre quais as formas de denúncia em caso de 
violência. Por isso, é essencial que essas informações estejam acessíveis a todas as 
mulheres, em estabelecimentos comerciais  e de grande circulação . Essa é uma forma 
eficiente  para que a info rmação sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 
chegue a todos os cidadãos e cidadãs , a exemplo do que já ocorre na cidade de São 
Paulo com a lei 16.684/2017.  
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres pares 
para a ap rovação desta importante propositura.  
 
 
Sala das Sessões, em       de fevereiro de 2019.  
 
 
 
_______________________  
SÂMIA BOMFIM  
Deputada Federal  
PSOL/SP  
 
 
 
               
 
 
 
 
 
 
  
 
 
ANEXO ÚNICO  
 
 
 
