Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio.
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2023.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Estabelece
diretrizes
para
a
criação
do
Programa
de
amparo
destinado
às
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
tutora
ou
responsável
legal
vítima
de feminicídio.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
Esta
Lei
estabelece
diretrizes
para
a
criação
do
Programa
de
amparo
destinado
às
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
de
tutora
ou
responsável
legal
vítima
de
feminicídio
,
nos
termos
da
Lei
Federal
nº
13.104,
de
9
de
março de 2015.
Parágrafo
único.
Para
os
fins
desta
Lei
considera-se
em
situação
de
orfandade
toda
criança
ou
adolescente
cuja
mãe,
tutora
ou
responsável
legal
tenha
ido
a
óbito
em
razão
do
crime
de
feminicídio.
Art.
2º.
O
Programa
de
amparo
destinado
às
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
de
tutora
ou
responsável
legal
vítima
de
feminicídio seguirá as seguintes diretrizes:
I
–
adequação
do
atendimento
psicossocial
às
necessidades
da
criança
e
do
adolescente
órfãos;
II
–
integração
dos
órgãos
de
acolhimento
de
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade,
do
Sistema
Único
de
Saúde
e
de
seus
serviços
especializados
no
tratamento
psicológico,
das
Assistências
Sociais
e
demais
órgãos
do
Poder
Público
na
implementação
de
política
pública
voltada
especificamente
para
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
de
tutora
ou
responsável
legal
vítima
de
feminicídio;
III
–
priorização
do
atendimento
nos
serviços
públicos
administrativos
e
nos
serviços
de
regularização do processo de adoção legal;
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IV
–
prestação
obrigatória
de
informações
aos
familiares
a
respeito
dos
serviços
públicos
de
saúde
mental
disponíveis
para
acompanhamento
psicológico
das
crianças
e
adolescentes,
estendido aos familiares;
V – priorização nos programas de enfrentamento à evasão escolar e à insegurança alimentar;
VI
–
distanciamento
entre
a
criança
ou
adolescente
cuja
mãe,
tutora
ou
responsável
legal
tenha sido vítima de feminicídio e o autor , coautor ou partícipe do crime de feminicídio;
Art.
3º.
Fica
autorizada
a
criação
do
benefício
especial
destinado
às
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
de
tutora
ou
responsável
legal
vítima de feminicídio.
§
1º
O
benefício
é
destinado
para
a
manutenção
e
subsistência
da
criança
e
adolescente
órfãos;
§
2º
O
direito
ao
benefício
cessará
quando
atingida
a
maioridade
civil
e
descaracterizada
a
infância
e
adolescência
nos
termos
do
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente,
Lei
n.
8069,
de
13 de Julho de 1990;
§
3º
É
proibida
a
administração
do
benefício
amparado
por
esta
Lei
por
aquele
que
tenha
sido autor , coautor ou partícipe do crime de feminicídio responsável pela situação.
§ 4º O direito ao benefício não excluirá  outros a que se tenha direito;
§
5º
Deverá
o
Poder
Executivo
dispor
sobre
as
fontes
de
custeio,
os
valores
e
os
critérios
comprobatórios para acesso ao direito por esta lei autorizado.
Art. 4º.
O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Mesmo
diante
dos
dados
alarmantes,
apenas
em
2015
foi
aprovada
a
Lei
13.104/2015
que
altera
o
código
penal
para
prever
o
feminicídio
como
circunstância
qualificadora
do
crime
de
homicídio
além
de
passar
a
fazer
parte
do
rol
dos
crimes
hediondos.
A
aprovação
tardia
de
uma
resposta
legislativa
no
âmbito
da
proteção
das
mulheres
prejudicou
em
muito
o
combate
à
violência
de
gênero,
refletindo
nos
números
de
vítimas
fatais
que
cresce
a
cada
ano.
Segundo
dados
da
ONU,
o
país
chegou
a
ser
o
quinto
país
no
mundo
que
mais
mata
mulheres
em
razão
de
violência
doméstica
e
familiar ,
menosprezo
ou
discriminação.
Ainda,
o
Fórum
Brasileiro
de
Segurança
Pública
registrou
no
primeiro
semestre
de
2022
um
recorde
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de
número
de
feminicídios
no
país:
699
casos
entre
janeiro
e
junho,
representando
uma
média
de quatro mulheres mortas por dia.
Vítimas
indiretas
e
invisíveis
do
feminicídio
são
as
crianças
e
adolescentes
cujo
núcleo
do
cuidado
é
interrompido
pela
morte
cruel
de
uma
das
figuras
de
referência
para
o
seu
crescimento
e
criação.
Não
é
raro
que
antes
da
consumação
do
crime
essas
mesmas
crianças
e
adolescentes
tenham
presenciado
atos
de
violência;
com
consequências
psicossociais
para
o
resto
da
vida.
Além
dos
problemas
psicológicos
há
a
questão
material
da
moradia,
da
alimentação
e
dos
cuidados
que
foram
retirados
com
a
morte
da
mãe,
da
tutora
ou
do
responsável
legal
e
do
afastamento
necessário
da
figura
masculina
de
autor ,
coautor
ou
partícipe do crime.
Recentemente,
na
cidade
de
São
Paulo,
foi
aprovada
a
Lei
Municipal
nº
17.851,
de
27
de
Outubro
de
2022,
que
autoriza
a
criação
do
Auxílio
Ampara,
destinado
às
crianças
e
adolescentes
que
tenham
ficado
órfãos
em
decorrência
de
feminicídio.
De
responsabilidade
de
regulamentação
pelo
executivo
municipal,
é
um
importante
exemplo
da
necessidade
da
promoção
de
políticas
públicas
no
âmbito
do
cuidado
com
crianças
e
adolescentes
também
vítimas dos impactos do feminicídio.
Sendo
as
crianças
e
adolescentes
órfãos
em
decorrência
da
perda
de
mãe,
de
tutora
ou
do
responsável
legal
vítimas
de
feminicídio,
estas
também
são
vítimas
indiretas
do
crime.
Nesse
sentido,
é
preciso
dizer
que
as
políticas
públicas
de
combate
à
violência
contra
a
mulher
exigem
a
inclusão
da
atenção
às
consequências
para
a
criança
e
adolescentes
órfãos
sobreviventes.
Diante
da
necessidade
de
resposta
a
essa
preocupante
problemática
brasileira
que
se
propõe
a
presente
proposta
legislativa
com
a
finalidade
de
garantir
subsídio
fundamental
para
a
sobrevivência
de
crianças
e
adolescentes
em
situação
de
orfandade
pela
morte
de
suas
mães,
tutoras
ou
responsáveis
legais
vítimas
fatais
da
violência
de
gênero
que
assola o nosso país.
Ante
o
exposto,
conto
com
o
apoio
de
meus
Pares
para
que
o
presente
projeto
de
lei
seja aprovado.
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2023.
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
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