Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
 
 
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Gabinete da Deputada  CHRIS TONIETTO – PSL/RJ  
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2020  
(Da Sra. Deputada  CHRIS TONIETTO ) 
 
Inclui  a alínea e ao inciso I do art. 7º do 
Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), a fim de prever  a aplicação da 
extraterritorialidade incondicionada aos crimes 
dolosos contra a vida, quando o agente for 
brasileiro ou domiciliado no Brasil.  
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei altera o art. 7º do Decreto -Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940  (Código 
Penal) , incluindo alínea que prevê a aplicação da extraterritorialidade incondicionada, 
conforme §1º do mesmo artigo, aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro 
ou domiciliado no Brasil.  
 
Art. 2º. O inciso I d o art. 7º do Decreto -Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal)  
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e: 
 
“Art. 7º .........................................................................................  
I ……............................................................................................  
.....................................................................................................  
e) dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou  
domiciliado no Brasil.  
………………………………………………………………….” 
(NR)  
 
Art. 3º Esta L ei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo tipificar, no rol de hipóteses do inciso I do 
art. 7º do Código Penal, a aplicaçã o da extraterritorialidade incondicionada (§1º do mesmo 
artigo) aos crimes dolosos contra a vida cometidos sob jurisdição estrangeira por brasileiros ou 
domiciliados no Brasil, mesmo que não previstos juridicamente no país onde o fato tenha 
ocorrido.  
PL n.580/2020 Apresentação: 09/03/2020 18:46  
 
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Atual mente, os crimes cometidos por brasileiros no exterior, via de regra, são passíveis 
de responsabilização apenas se o fato for também punível no país onde ocorrer, ou seja, é 
requisito que haja uma reciprocidade dos ordenamentos jurídicos quanto à matéria, tal é a 
prescrição do §2º do artigo supracitado. Todavia, sendo o direito à vida princípio 
indelevelmente inviolável do nosso ordenamento jurídico, não se pode admitir qualquer lacuna 
que relativize a sua defesa enquanto garantia fundamental da Constituiçã o Federal : 
 
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros 
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida , à 
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos 
seguintes: ” 
 
Antes que se faça suscitado argumento relativo à soberania que é própria de cada país, a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos , de 1948, ratificada por todos os países que 
compõe m a Organização das Nações Unidas , também persuade, em seu Artigo 3º , à mesma 
interpretação da norma constitucional brasileira:  
 
“Todo o indivíduo tem direito à vida , à liberdade e à segurança 
pessoal. ” 
 
Da mesma forma, ratifica o até agora disposto o Pacto de San José da Costa Rica , do 
qual o Brasil também é signatário, em seu Artigo 4º : 
 
“Artigo 4º - Direito à vida  
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida . Esse 
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento 
da concepção. Ninguém pode ser privado da vida 
arbitrariamente. ” 
 
Consoante todo o disposto, inegável  que o direito à vida não pode ser fragilizado, 
restando ao Brasil uma posição intransigente em relação aos crimes dolosos contra a vida 
cometidos tanto sobre o território nacional quanto sobre o estran geiro, quando o agente f or 
brasileiro ou qualquer que tenha vínculo domiciliar com o país.  
 
É justificada a necessidade do presente Projeto de Lei também pela facilidade de 
circulação de nacionais entre outros países, como ocorre desde o movimento históric o de 
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globalização, quando há uma maior facilidade de acesso a territórios além do nacional.  
 
Quase que de forma consequente, tendo em vista certos movimentos de relativização 
dos direitos naturais, como é o caso do direito à vida , determinados indivíduos se valem da 
legislação mais branda em certos países e, naquelas localidades, passam a praticar suas 
condutas delituosas . 
 
Na Suíça, por exemplo, onde o suicídio assistido é permitido de forma indiscriminada, 
um fluxo cada vez mais crescente de pessoas, mui tas vezes influenciadas e orientadas por 
grandes fundações, tem procurado dar fim às suas vidas. Tais instituições não deveriam de 
nenhuma forma ter liberdade para atuar no Brasil, já que nosso Código Penal  tem tipificado o 
crime de induzimento, instigação  ou auxílio a suicídio, previsto no seu art. 122 . Contudo, tendo 
em vista que o resultado se dá em país estranho que não pune a prática, a responsabilização 
dessas organizações é dificultosa.  
 
Ocorre como o exemplificado, em um grau ainda maior, o crime de  aborto, que em 
alguns países, como a Colômbia, não é mais tipificado ou, se é, está facilitado. Como ficou 
conhecido por meio de matérias e artigos divulgados pela imprensa, grupos têm se instalado no 
Brasil e inclusive financia ndo a ida de brasileiras ao  exterior para a prática ignominiosa do 
assassinato intrauterino.  
 
O que ocorre é que, não sendo o fato crime no país onde se dá, essas brasileiras acabam 
por encontrar uma „fuga‟ das leis nacionais que vedam a prática. Destarte, também tais grupos 
que au xiliam as gestantes a matarem seus filhos não são responsabilizados, o que se daria, se 
ocorresse sobre o território brasileiro, na modalidade de concurso de pessoas, conforme prevê o 
Código Penal : 
 
“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide 
nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. ” 
 
Diante do exposto, resta clara a importância do presente Projeto de Lei, a fim de 
estabelecer um status  em que a vida seja elevada ainda mais, enquanto direito inegociável que 
é, e também a fim de impedir a fragilização da soberania nacional por grupos que buscam o 
Brasil para impor seus interesses em detrimento dos interesses nacionais com a ajuda de 
„brec has‟ no nosso ordenamento jurídico, que deve buscar evoluir, neste caso, para que não se 
permita o avanço dos movimentos de relativização da vida.  
 
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Por fim, submeto a esta Casa Legislativa o presente  Projeto  e faço votos para que os 
senhores parlamentares apreciem e ratifiquem a iniciativa.  
 
 
Sala das Sessões,  _________de _______ __________ de 20 20. 
 
 
Deputada CHRIS TONIETTO  
PSL/RJ  
 
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