Amplia a duração da licença-maternidade e da licença-paternidade durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid19).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. ANGELA AMIN)
Amplia  a  duração  da  licença-
maternidade  e  da  licença-paternidade
durante  o  período  de  calamidade  pública
reconhecido pelo Decreto  Legislativo nº 6,
de 20 de março de 2020, e da emergência
de  saúde  pública  de  importância
internacional  decorrente  do  coronavírus
(covid19).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Durante o período de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, e da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-
19), os empregadores poderão prorrogar: 
I – o período de licença-maternidade, por 180 (cento e oitenta)
dias adicionais; e 
II – o período de licença-paternidade, por 85 (oitenta e cinco)
dias adicionais. 
§ 1º A licença-maternidade será prorrogada a partir do dia do
seu término, nos termos do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou do período
estabelecido na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, o que ocorrer por
último. 
§ 2º A licença-paternidade será prorrogada a partir do término
dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1º do art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, aplicando-se o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de
setembro de 2008, à prorrogação. 
*CD201105368300*Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4351/2020Apresentação: 25/08/2020 18:38 - Mesa2
§ 3º Aplicam-se, ao período de prorrogação estabelecido no
caput,  as  disposições  legais  aplicáveis  à  licença-maternidade  e  à  licença-
paternidade em sua duração normal. 
Art.  2º  Os  empregadores  que  adotarem  a  prorrogação  das
licenças maternidade e paternidade, nos termos do art. 1º desta Lei, ficarão
dispensados, durante o período de prorrogação das licenças, do recolhimento
da contribuição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, referente aos respectivos empregados beneficiários da licença. 
Art. 3º Encerrado o período de calamidade pública referido no
art.  1º desta  Lei  durante o período  de prorrogação,  a licença-maternidade
cessará dois meses após o término do período de calamidade ou no término do
período de prorrogação, o que ocorrer primeiro. 
Art. 4º Se o retorno ao trabalho do empregado em gozo de
licença ocorrer ainda durante o período de vigência do estado de emergência a
que se refere o art. 1º desta Lei, ou no período subsequente de 6 (seis) meses,
os empregadores deverão, preferencialmente, oferecer condições para que o
retorno do empregado ao trabalho ocorra em regime de teletrabalho. 
Art. 5º A administração pública, direta, indireta e fundacional,
fica autorizada a instituir programa que garanta a prorrogação das licenças
para seus servidores, nos termos previstos nesta Lei. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor no dia de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei, semelhante a outro em tramitação
no Senado Federal, é outra medida para o enfrentamento emergencial da
pandemia do coronavírus (covid-19). Optamos por apresentá-lo nesta Casa por
entender que a matéria é tão relevante que merece ser tratada da forma mais
célere possível. Caso a aprovemos na Câmara, entendemos que nossa missão
já estará cumprida.
*CD201105368300*Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4351/2020Apresentação: 25/08/2020 18:38 - Mesa3
O objetivo da proposição é estender, por até mais seis meses,
a licença maternidade para possibilitar que a mãe permaneça mais tempo junto
ao infante recém-nascido. Tal medida possibilitará que ambos permaneçam
mais  tempo  em  isolamento  social,  diminuindo  assim  as  probabilidades  de
contágio do bebê e dando-lhe tempo para melhor desenvolver seu sistema
imunológico em formação. 
Na  mesma  esteira,  propomos  a  prorrogação  da  licença-
paternidade por oitenta e cinco dias, para favorecer a proteção da criança
recém nascida.
Para  estimular  que  as  empresas  adiram  ao  processo  de
extensão das licenças mencionadas, propomos que elas sejam dispensadas do
recolhimento das respectivas contribuições sociais incidentes sobre a folha de
pagamento.
O  Projeto  de  Lei  prevê  procedimentos  para  o  retorno  ao
trabalho, caso o encerramento do estado de calamidade ocorra durante o gozo
das licenças estendidas. Tal medida proporcionará uma transição adequada
para empresas e para as famílias.
Outra medida é a de dar preferência ao regime de teletrabalho
para os pais das crianças nos seis meses subsequentes ao término do estado
de calamidade pública para mais uma vez assegurar proteção às famílias com
crianças pequenas.
Diante do exposto, conclamamos nossos nobres Pares para
apoiar e aprovar a presente proposta legislativa da forma mais célere possível. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada ANGELA AMIN
2020-8280
*CD201105368300*Documento eletrônico assinado por Angela Amin (PP/SC), através do ponto SDR_56471,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4351/2020Apresentação: 25/08/2020 18:38 - Mesa