Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos.
 
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2020  
(Dos Srs. Deputados Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr, Carmen Zanotto, Hiran  
Gonçalves, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Pedro Westphalen, Jorge 
Solla, Alexandre Padilha, Alexandre Serfiotis, Ma riana Carvalho, Dr. Frederico, 
Jandira Feghali , Patricia Ferraz, Rodrigo Coelho e Paula Belmonte ) 
Acrescenta artig o à Lei nº 11.94 7, de 
2009, que rege, entre outras matérias, o  
Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE), para autorizar, em caráter 
excepcional, durante o período de 
suspensão das aulas em razão da pandemia 
do coronavírus, a distribuição direta aos pais 
e responsáv eis dos estudantes das escolas 
públicas de educação básica de gêneros 
alimentícios  adquiridos com esses recursos.   
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Acrescente -se art. 21 -A à Lei nº 11.947, de 16 de junho 
de 2009:  
“Art. 21 -A. Excepcionalmente, durante período de suspensão 
das aulas nas escolas públicas de educação básica que ocorra 
em razão da  pandemia do coronavírus, fica autorizada, em todo 
o território nacional , a distribuição  aos pai s ou responsáveis  
dos estudantes nelas m atriculados , segundo a logística local 
mais célere e com menor risco de potencial contágio para a 
afecção referida , dos gêneros alimentícios adquiridos com 
recursos financeiros recebidos , nos termos desta Lei,  à conta  
do PNAE . 
Art. 2 1-B. A distribuição realizada nos termos dispostos n o art. 
21-A deverá ser detalhadamente descrita na prestação de 
contas prevista no inciso II do art. 20 d esta Lei .” (NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
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JUSTIFICAÇÃO  
O Programa Nacional de Alimentaçã o Escolar (Pnae) é uma 
conquista do sistema educacional brasileiro, destinando  recursos da União a  
Estados, Municípios e Distrito Federal,  com o intuito de garantir a merenda 
escolar dos alunos de escolas públicas. A alimentação escolar é um dos 
fatores de  garantia de que as crianças tenham seu desenvolvimento 
biopsicossocial e educacional preservado  e é fundamental para muitas famílias 
carentes do País.  
Com a pandemia do coronavírus, aulas foram suspensas, em 
2020, por conta do esforço dos Poderes Públicos  no sentido de tentar reduzir a 
propagação e a contaminação da s pessoas . No entanto, para muitas famílias 
que têm suas crianças, adolescentes e jovens na escola pública, isso significa 
que o estudante pode não mais ter acesso aos alimentos, os quais chegam  a 
ser, em diversas situações, as únicas fontes principais de alimentação de parte 
dos alunos ao longo do dia.  
Para que a finalidade do programa seja preservada, propomos 
a introdução de dispositivo na Lei do Pnae que seja capaz de garantir a efetiva 
chega da do alimento escolar a seus beneficiários por meio de distribuição dos 
insumos às famílias dos estudantes  para que sejam preparados no s domicílio s. 
Ante o exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovar esta 
proposição legislativa.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.  
 
 
Deputada Carmen Zanotto                                  Deputado Hiran Gonçalves  
 
 
  Deputado Dr. Zacharias Calil                             Deputada Dra. Soraya Manato  
 3 
 
Deputado Pedro Westphalen                            Deputado Jorge Solla  
 
 
Deputado Alexandre Padilha                             Deputado Alexandre Serfiotis  
 
 
Deputada Mariana Carvalho                              Deputado Dr. Frederico  
 
 
Deputada Jandira  Feghali                                  Deputada Patrícia Ferraz  
 
 
Deputada Paula Belmont                                    Deputado Rodrigo Coelho  
 
 