Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Inclui § 8° ao art. 168 da Consolidação
das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  para  exigir
exame de gravidez no ato de demissão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei inclui um § 8° ao art. 168 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ° 5.452, de 1° de maio de
1943, para exigir exame de gravidez no ato de demissão.
Art. 2° O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
passa a vigorar acrescido do seguinte § 8°:
“Art. 168. .................................................................................
.................................................................................................
§ 8° Será exigido exame de gravidez demissional.” (NR)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta proposição legislativa tem por escopo garantir segurança
jurídica por ocasião da demissão de empregada que esteja grávida, evitando-
se,  com  essa  medida,  que  se  cometam  injustiças  e  que  o  emprego  seja
mantido por força da estabilidade provisória da gestante, prevista em sede
constitucional  no  art.  10,  inciso  II,  alínea  ‘b’,  do  Ato  das  Disposições
Constitucionais Transitórias, uma vez conhecido o estado gravídico.
*CD219992082600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219992082600
PL n.4302/2021Apresentação: 03/12/2021 16:49 - Mesa2
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho - TST, já se
pronunciou sobre o tema, no Processo Nº TST-RR-61-04.2017.5.11.0010:
[...]  A exigência de exame de gravidez por ocasião da dispensa não
pode ser considerada um ato discriminatório, tampouco violador da
intimidade da trabalhadora . Pelo contrário, visa dar segurança jurídica
ao  término  do  contrato  de  trabalho,  na  medida  em  que,  caso  a
trabalhadora esteja em estado gestacional, circunstância que muitas
vezes  ela  própria  desconhece,  o  empregador,  ciente  do  direito  à
estabilidade, poderá mantê-la no emprego ou indenizá-la de antemão,
sem que esta necessite recorrer ao judiciário.  O que se resguarda, no
caso, é o direito da empregada gestante ao emprego (art. 10, II, b, do
ADCT), bem como do usufruto da licença previdenciária. Por outro lado, não
é somente o direito da gestante que se visa resguardar com a estabilidade
provisória  decorrente.  O  nascituro  também  é  objeto  dessa  proteção,
tanto que o direito do nascituro também está implícito do art. 10, II, b,
do ADCT. Assim, não há que se falar em eventual violação ao direito a
intimidade  quando  também  existem  direitos  de  terceiros  envolvidos,
devendo ser realizada uma ponderação dos valores. Ademais,  o ato de
verificação de eventual estado gravídico da trabalhadora por ocasião
da sua dispensa está abarcado pelo dever de cautela que deve fazer
parte da conduta do empregador . Assim, como cabe ao empregador zelar
pela  segurança  de  seus  funcionários  no  desempenho  das  atividades
laborativas, também a observância do cumprimento das fls. 3, sobretudo a
que  resguarda  a  estabilidade  da  gestante,  obrigações  legais  que  estão
abarcadas pelo dever de cautela do empregador. Com isso, não pode a
exigência de comprovação do estado gravídico por parte do empregador,
único meio para o conhecimento gestacional, ser considerada uma conduta
ofensiva  ao  direito  à  intimidade.  Não  houve  discriminação,  tampouco
violação do direito à intimidade da trabalhadora ao lhe ser exigido o exame
de  gravidez  por  ocasião  da  sua  dispensa,  e  em  consequência,  a
configuração do alegado dano moral passível de indenização, na medida
em que se visou garantir o fiel cumprimento da lei. Intacto, portanto, o art.
5º, X, da Constituição Federal. (negritos acrescentados)
Como  se  pode  observar,  esta  iniciativa  vai  ao  encontro  da
necessidade de criar instrumentos que corroborem com a proteção dos direitos
da trabalhadora gestante, bem como amparo ao nascituro.
*CD219992082600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219992082600
PL n.4302/2021Apresentação: 03/12/2021 16:49 - Mesa3
Ante o exposto, esperamos contar com o necessário apoio de
nossos pares nesta Casa para transformar em norma jurídica este projeto de
lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CARLOS BEZERRA
2021-18730
*CD219992082600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Bezerra
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PL n.4302/2021Apresentação: 03/12/2021 16:49 - Mesa