Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO – UNIÃO/RO
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Dr. Fernando Máximo)
Confere nova redação ao art. 1.517 da Lei nº 10.406, de 10 
de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir o 
casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura
de um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos 
por esta lei.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Permitir o casamento a quem atingiu a idade núbil mediante assinatura de
um dos pais ou responsáveis, nos termos estabelecidos por esta lei.
Art. 2º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  1.517.  O  homem  e  a  mulher  com  dezesseis  anos
podem casar, exigindo-se autorização de  apenas 1 (um)
dos pais, ou de seus representantes legais, enquanto não
atingida a maioridade civil.”
Art. 3º Para o casamento ser válido, os pais ou responsáveis legais do menor
deverão apresentar sua autorização por escrito, por meio de declaração assinada, à autoridade
competente.
Art. 4º O casamento de menores de 18 anos, nos termos desta lei, não exime o
cumprimento  de  outros  requisitos  legais  para  a  celebração  do  matrimônio,  conforme  as
disposições do Código Civil e outras disposições.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD236580036300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Fernando MáximoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236580036300
PL n.5011/2023Apresentação: 17/10/2023 12:09:04.197 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO – UNIÃO/RO
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  Projeto  de  Lei  visa  estabelecer  uma  regulamentação  específica  para
autorizar  o  casamento  de  menores  de  18  anos  a  partir  dos  16  anos,  desde  que  haja  o
consentimento de um dos pais ou responsáveis legais, apenas. Esta iniciativa é fundamentada
na necessidade de proporcionar aos jovens a possibilidade de tomar decisões relativas ao
casamento, ao mesmo tempo em que se mantém salvaguardas para proteger seus direitos e
interesses.
A adolescência é um período de transição em que os indivíduos começam a assumir
responsabilidades e tomar decisões que impactarão o seu futuro. Compreendendo que a idade
mínima  para  casamento  é  estabelecida  em  muitos  sistemas  legais,  acreditamos  que  é
pertinente oferecer aos jovens a oportunidade de se casar a partir dos 16 anos, desde que
tenham o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais. Esta abordagem
procura equilibrar a autonomia dos jovens com a necessidade de proteger seu bem-estar.
O consentimento parental é essencial para assegurar que o casamento seja uma decisão
informada  e  que  os  interesses  do  menor  sejam  devidamente  considerados.  Ao  exigir  a
autorização por escrito de um dos pais ou responsáveis legais, garantimos que a decisão de se
casar seja tomada de forma responsável e consciente.
Importante ressaltar que, apesar desta lei flexibilizar racionalmente o casamento a
partir dos 16 anos, ela não anula as demais exigências legais para a celebração do matrimônio.
Outros  requisitos  legais,  como  o  livre  consentimento  dos  cônjuges,  a  ausência  de
impedimentos  legais  e  o  cumprimento  dos  procedimentos  de  registro,  ainda  devem  ser
rigorosamente observados.
A presente proposta foi construída com a intenção de equilibrar as necessidades dos
jovens de exercer sua autonomia e a responsabilidade do Estado de garantir a proteção de seus
direitos. Buscamos, assim, criar um ambiente legal no qual os jovens possam tomar decisões
conscientes e informadas sobre o casamento, em consonância com as normas legais vigentes.
*CD236580036300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Fernando MáximoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236580036300
PL n.5011/2023Apresentação: 17/10/2023 12:09:04.197 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO – UNIÃO/RO
Diante do exposto, solicitamos aos nossos pares parlamentares o apoio a este Projeto
de Lei, que visa a promover a proteção dos direitos dos jovens, ao mesmo tempo em que
respeita as tradições e valores da sociedade.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado Dr. Fernando Máximo
União Brasil/Rondônia
*CD236580036300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Fernando MáximoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236580036300
PL n.5011/2023Apresentação: 17/10/2023 12:09:04.197 - MESA