Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança sobre eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Alexandre Frota)
Dispõe sobre comunicação aos órgãos de segurança
sobre  eventual  ocorrência  ou  indício  de  violência
doméstica  e  familiar  contra  mulheres,  crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em
condomínios residenciais em todo território nacional. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º  Os condomínios  residenciais,  localizados nos Municípios e
no Distrito Federal, por meio de seus síndicos e/ou administradores devidamente
constituídos, deverão encaminhar comunicação à Polícia Civil, quando houver, em
suas  unidades  condominiais  ou  nas áreas  comuns,  a  ocorrência ou  indício  de
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e
pessoas com deficiência, sem prejuízo da comunicação à Polícia  Militar,  quando
for preciso fazer cessar a violência, através do telefone 190.
§ 1º A comunicação a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser
encaminhada para a Polícia Civil, através dos canais disponibilizados pelo órgão,
sempre que o síndico ou administrador do condomínio tomar ciência da agressão,
contendo  informações  que  possam  contribuir  para  a  identificação  da  possível
vítima e do possível agressor.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212764097100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.85/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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§ 2º  A identidade do denunciante deverá ser preservada, devendo o
órgão público que acolher a denúncia providenciar a pseudonimização.
§  3º  Para  cumprimento  do  disposto  no  "caput",  o  síndico  e/ou
administrador poderá consultar o Conselho do Condomínio.
Art.  2º  Os condomínios  deverão  afixar, nas áreas  de  uso comum,
cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na presente Lei.
Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os registros de violência doméstica têm aumentado no Brasil durante o
período de confinamento causado pela pandemia do coronavírus. De acordo com a
pesquisa “Violência Doméstica Durante Pandemia de Covid-19”, realizada pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública nas redes sociais, as brigas de casais aumentaram
431% entre fevereiro e abril. O estudo foi divulgado no dia 20 de abril.
Com  o  foco  no  Twitter,  foram  coletadas  52.315  menções  a  brigas
domésticas, das quais 5.583 relataram violência. Segundo os pesquisadores, na rede
social  os  internautas  se  manifestam  mais  espontaneamente  sobre  acontecimentos
cotidianos.
O  relatório  ainda  informa  que  no  estado  de  São  Paulo,  o  total  de
socorros  oficiais  prestados  pela  Polícia  Militar  passou  de  6.775  para  9.817,  na
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios
também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
A entidade afirma que o regime de isolamento tem feito com que haja
subnotificação de casos de violência doméstica. Sem lugar seguro, as mulheres estão
sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto a seu agressor.
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de
abrir mais um canal de denúncia e proteção às mulheres, d ada à relevância da matéria,
esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
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