Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a faculdade de determinar que seu voto de legenda seja computado como voto em candidata mulher ou candidato negro não especificados, produzindo os efeitos correspondentes.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal Samuel Viana - PL/MG  
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. Samuel Viana ) 
 
Dá ao eleitor, nas eleições proporcionais, a 
faculdade de determin ar que seu voto de legenda 
seja computado como voto em candidata mulher 
ou candidato negro não especificados , produzindo 
os efeitos correspondentes.  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Acrescente -se à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código 
Eleitoral), art. 109 -A com a seguinte redação:  
“Art. 109 -A. Para efeitos da aplicação das regras de 
distribuição de lugares estabelecidas nos arts. 108 e 109, os 
votos de legenda dirigidos a candidata mulher ou a candidato 
negro não especificados serão com putados para  a candidata 
mulher mais votada ou para o candidato negro mais votado , 
entre os  não eleitos  com os votos nominais recebidos , na 
respectiva lista de candidaturas .” 
 
Art. 2º Os artigos 60 e 86 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 
(Lei das E leições), passam a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos:  
“Art. 60........................................................................  
§ 1º Na votação para as eleições proporcionais, a urna 
eletrônica permitirá ao eleitor determinar que seu voto  de 
legenda seja computado como voto dado a candidata mulher 
ou a candidato negro não especificados.  
*CD230259223000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Viana 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230259223000 
PL n.2771/2023 Apresentação: 23/05/2023 21:40:09.243 - Mesa  
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Deputado Federal Samuel Viana - PL/MG  
§ 2º Os votos de legenda dirigidos a candidata mulher ou a 
candidato negro não especificados produzirão todos os efeitos 
constitucional  e legal mente atribu ídos aos votos dados 
nominalmente a candidata mulher ou a candidato negro.” 
(NR)  
“Art. 86.......................................................................  
§ 1º Na votação para as eleições proporcionais, a  cédula 
eleitoral permitirá ao eleitor determinar que seu voto de 
legenda seja computado como voto dado a candidata mulher 
ou a candidato negro não especificados.  
§ 2º Os votos de legenda dirigidos a candidata mulher ou a 
candidato negro não especificados produzirão todos os efeitos 
constitucional  e legal mente atribuídos aos votos dados 
nominalmente a candidata mulher ou a candidato negro.” 
(NR)  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, 
determinou que , nas eleições realizadas de 2022 a 2030, os votos dados a candidatas 
mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados sejam contados em 
dobro para fins de distribuição , entre os partidos políticos , dos recursos do fundo 
partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Embora tímida, 
a medida constitui um salutar esforço de promover a igualdade racial e entre sexos na 
política  eleitoral  brasileira. Este Pr ojeto de Lei, mais uma vez timidamente, como se 
argumentará  adiante , busca reforçar seus efeitos . 
*CD230259223000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Viana 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal Samuel Viana - PL/MG  
A presente  proposição , após aprovada, permitirá aos eleitores que não 
tenham preferência por candidatura individual, mas queiram votar em  determinado 
partido,  fazer com que seu s votos de legenda conte m para candidatas mulheres ou 
candidatos negros. É isso que se estabelecer á nos arts. 60 , § 1º,  e 86, § 1º,  da Lei nº 
9.504, de 1997 (Lei das Eleições). Os mesmos artigos legais, nos respectivos §§ 2º, 
farão , por sua vez, com que aqueles votos produz am os efeitos constitu cional  e 
legalmente atribuídos aos votos nominais em candidatas mulheres e candidatos negros, 
a começar, naturalmente, pela contagem em dobro para a distribuição de recursos dos 
fundos eleito ral e partidário, nos termos da Emenda Constitucional nº 111 . Mas não 
apenas este  efeito : a redação é suficientemente ampla para contemplar qualquer 
iniciativa legal de política afirmativa que se venha a adotar no futuro.  
Os votos de legenda dirigidos pel os eleitores a candidatas mulheres e a 
candidatos negros aumentar ão, ainda, por força do art. 109 -A, a ser introduzido no 
Código Eleitoral, a probabilidade de que candidatas mulheres e candidatos negros 
efetivamente se ele jam em suas listas de candidaturas . 
Esse conjunto de efeitos contribuirá certamente para a promoção da 
igualdade racial e entre os sexos em nossos processos eleitorais. Não produzirá , no 
entanto, mudança de grande envergadura  nos resultados eleitorais ou na distribuição de 
recursos púbicos  entre os partidos. Afinal, o percentual  de votos de legenda nas eleições 
proporcionais real izadas no B rasil é b astante baixo . Nem por isso, contudo, deixar á de 
ser um avanço importante em nossa legislação eleitoral , colaborando para o 
aprofundamento de no ssa democracia . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2023. 
Deputado SAMUEL VIANA  
*CD230259223000* LexEdit
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