Torna imprescritível o crime de estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2020
(Do Sr. Deputado Guiga Peixoto)
Torna imprescritíve l o crime de estupro
de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, o Código Penal, a fim de tornar imprescritíve l o crime de estupro
vulnerável.
Art. 2º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119-A:
“Imprescritibilidade
Art. 119-A. São imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-
A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, deste Código.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher existe em diversas formas e atinge
diferentes classes sociais, credos e grupos econômicos. Quando falamos em
violência contra a mulher, muitas pessoas pensam em figuras distantes. Mas
se pedirmos para pensar nas cinco mulheres mais importantes da sua vida e
dissermos  que  pelo  menos  uma  delas  pode  já  ter  sofrido  violência,  a
interpretação muda de figura. Ainda falta consciência individual e coletiva ao
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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cidadão brasileiro de que a violência contra a mulher envolve a prática, além da
violência física e psicológica, da violência sexual, patrimonial e moral.1
Dentre as modalidades mais graves, abjetas, abomináveis e
deletérias da violência contra a pessoa, em especial à mulher, e que corrói os
valores  morais  que  hoje  dão  o  tom  à  sociedade  brasileira,  levando-a  ao
completo desmoronamento ético e moral, está o estupro, sobretudo o estupro
do  vulnerável,  da  pessoa  incapaz,  do  indefeso,  do  deficiente  mental,  do
enfermo, e das crianças e adolescentes menores de quatorze anos de idade.
Segundo os pesquisadores Daniel Cerqueira e Danilo de Santa
Cruz Coelho, em Nota T écnica publicada pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (IPEA),
“a  violência  de  gênero  é  um  reflexo  direto  da  ideologia
patriarcal, que demarca explicitamente os papéis e as relações
de  poder  entre  homens  e  mulheres.  Como  subproduto  do
patriarcalismo,  a  cultura  do  machismo,  disseminada  muitas
vezes de forma implícita ou sub-reptícia, coloca a mulher como
objeto de desejo e de propriedade do homem, o que termina
legitimando e alimentando diversos tipos de violência, entre os
quais o estupro. Isto se dá por dois caminhos: pela imputação
da culpa pelo ato à própria vítima (ao mesmo tempo em que
coloca o algoz como vítima); e pela reprodução da estrutura e
simbolismo de gênero dentro do próprio Sistema de Justiça
Criminal (SJC), que vitimiza duplamente a mulher. Os crimes
de violência sexual deixam marcas indeléveis nas vítimas, nas
famílias e na sociedade, sendo o estupro um dos mais brutais
e repugnantes atos de violência, humilhação e controle sobre o
corpo de outro indivíduo, em sua maioria mulheres.”2
O IPEA estima que, a cada ano, no mínimo 527.000 mulheres
são  estupradas  no  Brasil.  Desses  casos,  apenas  10%  chegam  ao
conhecimento da polícia. Nos registros do SINAN, verifica-se que 89% das
vítimas são do sexo feminino, possuem geral baixa escolaridade, sendo que as
crianças e adolescentes representam mais de 70% das vítimas. Em 50% dos
incidentes totais envolvendo menores há um histórico de estupros anteriores.
1 A  respeito  confira-se:  <  https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-
permanentes/comissao-de-defesa-dos-direitos-da-mulher-cmulher/arquivos-de-audio-e-
video/MapadaViolenciaatualizado200219.pdf  >. Acessado em 20 de setembro de 2020.
2 A  respeito,  confira-se:  <  https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-
violencia/pdfs/estupros-no-brasil-uma-radiografia-segundo-os-dados-da-saude  >. Acessado em 20 de
setembro de 2020.
*CD205554436500*Documento eletrônico assinado por Guiga Peixoto (PSL/SP), através do ponto SDR_56363,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Trata-se de dados alarmantes, pois sabe-se que o estupro, além das mazelas
de curto prazo, gera consequências de longo prazo, como diversos transtornos,
incluindo depressão, fobias, ansiedade, abuso de drogas ilícitas, tentativas de
suicídio  e  síndrome  de  estresse  pós-traumático.  Tal  fato,  ocorrendo
exatamente na fase da formação individual e da autoestima, pode ter efeitos
devastadores sobre a sociabilidade e sobre as vidas das pessoas.3
Segundo  o  Anu ário  da  Segurança  Pública  2019  do  Fórum
Nacional de Segurança Pública (FNSP), 63,8% dos estupros são cometidos
contra  vulneráveis.4 De  acordo  com  os  registros  de  estupro  e  estupro  de
vulnerável dos anos 2017 e 2018, 81,1% das vítimas eram do sexo feminino, o
que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência
sexual.
O principal grupo de vitimização são meninas muito jovens:
26,8% tinham no máximo 9 anos. Observada a idade considerada para estupro
de  vulnerável,  tem-se  que  53,6%  das  vítimas  tinha  no  máximo  13  anos.
Ampliando a análise até 17 anos,  tem-se 71,8% de todos os registros de
estupro nesta faixa etária. Em relação ao vínculo com o abusador, o Anuário
esclarece  que  75,9%  das  vítimas  possuem  algum  tipo  de  vínculo  com  o
agressor, entre parentes, companheiros, amigos e outros.
Segundo o estudo, o fato de que a maioria das vítimas de
estupro no Brasil têm menos de 13 anos, e que os autores são conhecidos,
indicam o enorme desafio no enfrentamento deste tipo de crime. Baseados em
pesquisas realizadas desde 1990, os dados demonstram que o abuso sexual
em geral é praticado por membros da família ou de confiança das crianças, o
que revela padrões assustadores de violência familiar.
Uma das facetas do crime de estupro de vulnerável, que é a
modalidade de prescrição deste tão odioso delito, contribui para o incremento
da violência sexual praticada contra a pessoa em condições de vulnerabilidade.
3 A  respeito  confira-se:  <  https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-
permanentes/comissao-de-defesa-dos-direitos-da-mulher-cmulher/arquivos-de-audio-e-
video/MapadaViolenciaatualizado200219.pdf  >, p. 26. Acessado em 20 de setembro de 2020.
4 Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2019. ISSN
1983-7364. Disponível em: <  https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-
FINAL_21.10.19.pdf >. Acessado em 13 de agosto de 2020.
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De acordo com o art. 109 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940,  o  Código  Penal,  que  regula  as  hipóteses  de
prescritibilidade  em  nosso  ordenamento  jurídico,  a  prescrição  abstrata  do
crime, ou seja, aquela verificada antes de transitar em julgado a sentença final,
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
Tendo  o  crime  de  estupro  de  vulnerável,  na  modalidade
descrita no caput e parágrafos do art. 217-A do Código Penal, a pena máxima
de 15 (quinze) anos e outras superiores, a prescrição ocorre em 20 (vinte)
anos, pois o máximo da pena é superior a doze anos, a teor do art. 109, inciso
I, do Código Penal.
A  pergunta  que  nos  cabe  colocar  é  direta,  objetiva  e
contundente: é razoável que o legislador estabeleça este prazo de prescrição
para um crime tão brutal e traumático, levando em consideração que a vítima
pode demorar anos, e aqui há de se ser enfático, anos mesmo, diante da
vergonha, culpa, achincalhamento público e outros sentimentos impublicáveis
pelo qual ela tenha passado ? Esta regra se encontra em conson ância com
valores morais e sociais mínimos que devamos praticar para não sucumbir
diante de um crime de tamanha barbárie e inestimáveis prejuízos indivi duais e
coletivos à sociedade?5
Temos  de  compreender  que  a  coragem  da  pessoa  para
denunciar  o  crime  pode  levar  anos  vir  à  tona  e  ecoar,  de  modo  que  o
regramento hoje vigente é insuficiente e injusto com as vítimas, pois muitas
vezes, depois de todo o trauma físico e psicológico, após a bravura de romper
o ciclo com a família e ter a coragem de denunciar pais, padrastos, tios, primos,
avós  companheiros  e  outros  abusadores  existentes  no  núcleo  familiar,
denunciar o crime e se deparar ao final do  processo  com a  prescrição é
frustrante e revoltante, é contribuir para a impunidade e permitir que este ciclo
prossiga e inspire mais violência.
Em  profunda  sensibilidade  às  vitimas  deste  odioso  crime
apresentamos  este  projeto  de  lei,  por  meio  do  qual  se  estabelece  a
imprescritibilidade dos crimes de estupro de vulnerável no Código Penal.
5 A  respeito  confira-se:  <  https://jus.com.br/artigos/64603/imprescritibilidade-no-crime-de-estupro/2  >.
Acessado em 20 de setembro de 2020.
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Entendemos que a medida contribuirá para que a cultura do
estupro hoje em voga em nossa sociedade seja completamente extirpada,
pondo fim a um conjunto de padrões de comportamento, crenças e costumes
que  naturalizam  o  estupro  de  vulnerável,  que  propagam  e  alimentam  a
tolerância social a este tipo de violência.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade da alteração legislativa ora proposta, conclamo-os
a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
PSL/SP
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