Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. REJANE DIAS)
Institui  o  cadastro  Nacional  das  pessoas
condenadas  aos  crimes  de  violência
doméstica e feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  lei  institui  o  Cadastro  Nacional  de  pessoas
condenadas pelo crime de violência doméstica e feminicídio, como instrumento
de unificação e consolidação das informações.
Art.  2º  O  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Condenadas  pelo
Crime  de  Violência  Doméstica  e  Feminicídio,  será  mantido  pelo  Poder
Executivo e operado em convênio celebrado com as unidades da Federação
para acesso e alimentação pelos seus órgãos de segurança pública, Ministério
Público e Poder Judiciário.
Parágrafo único. O Cadastro nacional deverá conter no mínimo
as seguintes informações do agente criminoso:
I – fotografia;
II – exame datiloscópico;
III – perfil genético;
IV – nível de escolaridade;
V – renda salarial mensal;
VI – faixa etária;
VII – profissão;
VIII – local de residência;
IX – cor e raça
*CD203884350500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5554/2020Apresentação: 16/12/2020 17:48 - Mesa2
Art. 3º As despesas desta lei serão suportados pelos recursos
do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
desde  sua  promulgação,  tornou  mais  rigorosa  a  punição  para  agressores
contra a mulher quando ocorridas no ambiente doméstico e familiar. A Lei nº
13.104, de 2015, tipificou o crime contra a mulher por razões da condição de
sexo feminino, conhecido como feminicídio. 
A  Convenção  sobre  a  Eliminação  de  Todas  as  Formas  de
Discriminação contra a Mulher foi aprovada na ONU. Estabelecendo que toda a
mulher tem o direito de ser livre de violência, tanto na esfera pública quanto na
privada (art.  3º), estabelecendo ainda, no art. 2º,  que Os Estados-Partes
condenam  a  discriminação  contra  a  mulher  em  todas  as  suas  formas,
concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações,  uma
política  destinada  a  eliminar  a  discriminação  contra  a  mulher,  e  com  tal
objetivo se comprometem a: a) consagrar, se ainda não o tiverem feito, em
suas constituições  nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da
igualdade do homem e da  mulher e assegurar por lei outros meios apropriados
à realização prática desse princípio;  b) adotar medidas adequadas, legislativas
e de outro caráter, com as sanções cabíveis e  que proíbam toda discriminação
contra a mulher; c) estabelecer a proteção jurídica dos  direitos da mulher numa
base  de  igualdade  com  os  do  homem  e  garantir,  por  meio  dos  tribunais
nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva  da
mulher contra todo ato de discriminação; d) abster-se de incorrer em todo ato
ou a prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e
instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; e) tomar as
*CD203884350500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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medidas apropriadas  para eliminar a discriminação contra a mulher praticada
por qualquer pessoa, organização  ou empresa;  f) adotar todas as medidas
adequadas, inclusive de caráter legislativo, para  modificar ou derrogar
leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação  contra
a  mulher;  g)  derrogar  todas  as  disposições  penais  nacionais  que
constituam discriminação contra a mulher.
Segundo  dados1 uma  mulher  é  morta  a  cada  nove  horas
durante a pandemia no Brasil. Segundo a pesquisa desde o início da pandemia
do Coronavírus, 497 mulheres perderam suas vidas. Foi um feminicídio a cada
9 (nove) horas entre o período de março a agosto de 2020. 
É  importante  ter  um  cadastro  que  irá  observar,  registrar,
analisar e correlacionar fatos ou fenômenos adotados pelo agente violento. É
importantíssimo a unificação de perguntas e responsas a serem feitas para a
caracterização  exata  do  agressor  como:  cor,  raça,  faixa  etária,  profissão,
escolaridade,  local de residência e renda mensal. O banco de dados com
abrangência nacional irá coletar dados envolvendo crimes dessa natureza, e
será alimentado com dados fornecidos pelo Ministério Público,   órgãos de
segurança pública e Poder Judiciário.
Os  custos  para  implantação  da  presente  proposição  serão
financiados  com  os  recursos  do  Fundo  Nacional  de  Segurança  Pública,
instituído no âmbito do Ministério da Justiça, que tem por objetivo apoiar na
área de segurança pública e prevenção à violência. 
A  presente  proposição  encontra  amparo  na  Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a mulher,
concluída  em  Belém  do  Pará,  em  9  de  junho  de  1994,  promulgada  pelo
Congresso Nacional, e transformado no Decreto nº 1.973, de 1 de agosto de
1996. Que estabelece em seu art. 8 que os Estados Partes convêm em adotar,
progressivamente,  medidas  específicas,  inclusive  programas  destinados  a
assegurar a pesquisa e coleta de estatísticas e outras informações relevantes
concernentes às causas, consequências o frequência da violência contra a
mulher, a fim de avaliar a eficiência das medidas tomadas para prevenir, punir
1 https://www.brasildefato.com.br/2020/10/10/uma-mulher-e-morta-a-cada-nove-horas-durante-a-
pandemia-no-brasil
*CD203884350500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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e erradicar a violência contra a mulher, bem como formular e implementar as
mudanças necessárias.
A implantação de tal cadastro irá criar mecanismos para inibir e
prevenir  ações  violentas  contra  as  mulheres  e  por  outro  lado  atender  a
demanda  por  um  sistema  de  informações  confiável  que  contribuía  para  o
aperfeiçoamento do sistema de justiça e órgãos de segurança pública. 
As ações de enfrentamento à violência contra a mulher são
amplas  e  envolvem  iniciativas  coercitivas,  preventivas,  de
acolhimento/assistência às vítimas e que garantam os direitos das mulheres. 
Diante do exposto, conclamamos os nobres parlamentares a
criarem um mecanismo que visa inibir, prevenir e reprimir qualquer forma de
violência contra as mulheres. 
Sala das Sessões, em        de    dezembro de 2020.
Deputada REJANE DIAS
*CD203884350500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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