Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2021
(Do Sr. Mario Heringer)
Altera  o  art.  22  da  Lei  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para determinar
o  uso  de  dispositivo  eletrônico  de
monitoramento de localização como
medida protetiva de urgência, e dá
outras providências.
A CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de
monitoramento de localização como medida protetiva de urgência. 
Art. 2º. O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22. ...........................................................................................................
........................................................................................................................
VIII – a utilização, pelo agressor, de dispositivo eletrônico de
monitoramento de localização que alerte, em tempo real, a autoridade
policial e a ofendida sobre descumprimento das medidas protetivas
previstas nos incisos II e III, alíneas a e c, do caput.
...............................................................................................................
.........
§ 5º Para a execução da medida protetiva de urgência de que
trata o inciso VIII o poder público deverá garantir à ofendida acesso a
ferramenta que permita o imediato acionamento da autoridade policial
em caso de ameaça .” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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PL n.3731/2021Apresentação: 26/10/2021 12:17 - MesaJUSTIFICAÇÃO
É consensual na sociedade brasileira que a promulgação da Lei nº
11.340,  de  7  de  agosto  de  2006  –  Lei  Maria  da  Penha,  representou  um
espetacular avanço na proteção dos direitos às mulheres vítimas de violência
doméstica no Brasil. Uma das causas desse avanço encontra-se no Capítulo II
– Das Medidas Protetivas de Urgência, que determina o estabelecimento de
medidas de urgência por parte da Justiça com vistas a proteger a mulher de
seu agressor, mesmo que não haja registro de ocorrência policial.
 Algumas dessas medidas, listadas nos incisos do caput do art. 22,
são de particular relevância para a manutenção da incolumidade da mulher
agredida, tais como a retirada do porte de arma do agressor, seu afastamento
em relação à ofendida e a proibição de que ele se aproxime da vítima dentro de
um limite fixado pela Justiça.
Contudo, mesmo quando do deferimento dessas medidas protetivas,
inúmeros e reiterados são os casos de novas agressões e até mesmo de
feminicídios perpetrados sob as barbas da Justiça, devido a falhas na Lei
quanto à fiscalização do cumprimento dessas medidas protetivas. É mister que
a legislação faculte aos magistrados a aplicação de medida de proteção que
implique em solução tecnológica capaz de fornecer não apenas à autoridade
policial mas à própria mulher em situação de risco informação em tempo real
sobre a localização de seu agressor caso este se encontre próximo a ela ou
fora do perímetro de segurança estabelecido pela Justiça. 
Esse  tipo  de  solução  já  se  encontra  disponível  no  mercado  de
segurança pública, com recurso, inclusive, para o chamado “botão do pânico”:
dispositivo  que  pode  ser  ativado  pela  própria  mulher  caso  ela  se  sinta
ameaçada,  acionando  de  imediato  a  Polícia  Militar,  que  tem  acesso  à
localização da mulher por meio de GPS. Alguns estados já fazem uso de
dispositivos equipados com o “botão do pânico”. Em 2013, a Justiça do Espírito
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PL n.3731/2021Apresentação: 26/10/2021 12:17 - MesaSanto1 começou a distribuir aparelhos portáteis acionáveis pela mulher vítima
de violência doméstica em caso de ameaça. Mais recentemente, Mato Grosso2
e  Paraná3 aproveitaram  a  tecnologia  dos  smartphones  e  desenvolveram
aplicativos, instalados gratuitamente no celular das mulheres que requerem
proteção  judicial,  por  meio  dos  quais  a  polícia  pode  ser  imediatamente
acionada sempre que houver risco de agressão. O aplicativo desenvolvido no
Paraná permite, inclusive, a gravação de 60 segundos de áudio, mesmo que se
encontre fechado. Essa gravação serve para indicar aos policiais a gravidade
da situação, até mesmo o uso de arma branca ou de fogo.
O projeto de lei que ora ofereço ao juízo dos nobre colegas pretende
atualizar a legislação de modo a incluir entre as medidas protetivas constantes
da  lei  Maria  da  Penha  a  utilização  de  tornozeleira  eletrônica  que  emita
informação de localização tanto à autoridade policial quanto à ofendida, para
que ela possa se sentir segura – sabendo que seu agressor está distante de si
–, e que lhe seja assegurado acesso a ferramenta tecnológica que permita o
imediato acionamento da autoridade policial em caso de ameaça. 
1 http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2013/07/botao-do-panico-protege-mulheres-
vitimas-de-violencia-domestica.html , consultado em 24 de outubro de 2021.
2 http://www.sesp.mt.gov.br/-/17354705-mulheres-vitimas-de-violencia-passam-a-contar-com-
botao-do-panico-via-aplicativo-de-celular , consultado em 24 de outubro de 2021.
3 https://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=111336 , consultado em 24 de
outubro de 2021.
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PL n.3731/2021Apresentação: 26/10/2021 12:17 - MesaÉ  preciso  que  o  Estado  fiscalize  o  cumprimento  das  medidas
protetivas de urgência determinadas pela Lei Maria da Penha, de modo a
tranquilizar as mulheres vitimadas - que tantos danos emocionais já sofreram
em virtude da violência –, evitar novas agressões e, sobretudo, prevenir os
casos  de  feminicídio  perpetrados  por  agressores  insuficientemente
monitorados pela Justiça. 
Pelo exposto, peço o apoio dos pares à aprovação da presente
matéria.
Sala das Sessões, 26   de outubro de 2021.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
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PL n.3731/2021Apresentação: 26/10/2021 12:17 - Mesa