Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BIRA DO PINDARÉ)
Dispõe  sobre  o  fornecimento  de  “kit”  de
saúde  para  a  mulher  de  baixa  renda  nos
estabelecimentos que especifica. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Poder Público providenciará o fornecimento de “kit” de
saúde para a mulher de baixa renda que contenha, pelo menos:
I – absorventes higiênicos;
II - tampões internos;
III - coletores menstruais;
IV – papel higiênico;
V – sabonete neutro. 
§ 1º Consideram-se mulheres de baixa renda para o disposto nesta
Lei aquelas com inscrição no Cadastro Único, não sendo exigida a comprovação
desse requisito para as mulheres em situação de rua. 
§ 2º O fornecimento de “kit” será feito, pelo menos, nos seguintes
estabelecimentos:
I – unidades básicas de saúde;
II – unidades de pronto atendimento;
III – farmácias populares;
IV – estabelecimentos prisionais. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD218119251100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218119251100
PL n.1807/2021Apresentação: 13/05/2021 14:45 - Mesa2
Há  milhões  de  pessoas  que  menstruam  no  País.  Muitas  delas,
porém, vivem na pobreza, e não têm condições de custear produtos fundamentais
para garantir a sua higiene no período menstrual. Assim, acabam recorrendo a
produtos inadequados para a contenção do sangue da menstruação, como miolo de
pão, folhas de jornal, trapos e sacolas de plástico. 
Com isso, sujeitam-se à fragilização da sua saúde física (já que seu
corpo fica mais exposto a infecções de todos os tipos) e da sua saúde mental (pois o
medo de exposição advindo dessa precariedade as expõe a quadros de ansiedade
e, até mesmo, de depressão).
Essa questão, no entanto, até recentemente, era pouco debatida
publicamente.  Mesmo  cientes  de  que  a menstruação  é  um  processo  fisiológico
natural e saudável, os tomadores de decisão evitavam tratar do assunto, que era (e
ainda é) encarado como um tabu. Dessa forma, historicamente, mulheres que não
podem comprar produtos básicos para lidar com esse período são afastadas das
suas atividades  habituais,  o  que  aprofunda,  cada  vez mais,  a desigualdade de
gênero. 
A nossa ideia é combater a pobreza menstrual, gravíssimo problema
de  saúde  pública  que  afeta  centenas  de  milhares  de  brasileiras,  mediante  a
dispensação  gratuita  de  um  “kit”  de  saúde  para  a  mulher  de  baixa  renda  que
contenha,  pelo  menos,  absorventes  higiênicos,  tampões  internos,  coletores
menstruais, papel higiênico e sabonete neutro. A distribuição deverá ocorrer em
ambientes diversos, como unidades básicas de saúde e estabelecimentos prisionais.
Para a comprovação do critério de baixa renda, sugerimos que as beneficiadas
tenham inscrição no Cadastro Único, exceto se forem mulheres em situação de rua. 
Queremos  ajudar  a  acabar  com  o  tabu  da  menstruação,  dando
condições dignas para que meninas e mulheres passem pelo período menstrual sem
constrangimentos e riscos à saúde. Por isso, pedimos apoio aos nobres pares para
a aprovação desta matéria. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BIRA DO PINDARÉ
*CD218119251100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
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*CD218119251100*
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PL n.1807/2021Apresentação: 13/05/2021 14:45 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Bira do Pindaré) 
 
 
Dispõe sobre o fornecimento de 
“kit” de saúde para a mulher de baixa renda 
nos estabelecimentos que especifica. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD218119251100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
 2  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bira do Pindaré e outros
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