Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Altera a Lei n. 14.598, de 14 de
junho  de  2023,  a  qual  “dispõe
sobre a realização de exames em
gestantes”,  a  fim  de  aprimorar
sua redação.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a qual “dispõe sobre a
realização de exames em gestantes”, a fim de aprimorar sua redação.
Art. 2º O artigo 2º da Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º Se constatada qualquer alteração que coloque em risco
a gestação, o médico encaminhará a gestante e o nascituro para
tratamento  médico  adequado  a  fim  de  salvaguardar  suas
vidas.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo aprimorar a redação de dispositivo da
Lei n. 14.598, de 14 de junho de 2023, a fim de preencher uma lacuna que pode resultar em
grave ameaça ao direito fundamental à vida considerando a possibilidade de interpretação
dúbia.
Como é cediço, nossa Carta Política estabelece a vida como um direito de
primeira categoria, fundamental e inviolável1, sendo certo que a Lei Adjetiva Civil também
dispõe sobre ser o nascituro, desde a concepção, um sujeito de direitos2. Além disso, o Brasil
é signatário do Pacto de São José da Costa Rica (promulgado pelo Decreto n. 678/1992), o
1 Constituição Federal - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
2 Código Civil - Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a
concepção, os direitos do nascituro.
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel. (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO – PL/RJ
Câmara dos 
Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-
*CD230556852000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230556852000
PL n.3233/2023Apresentação: 22/06/2023 14:28:12.720 - MESAqual tem  status supralegal em nosso ordenamento jurídico. Referido Pacto estabelece, em
seu artigo 4, 1, que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve
ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser
privado da vida arbitrariamente”.
No que tange à técnica legislativa que deve ser observada na elaboração, redação,
alteração e consolidação  de leis,  na forma determinada pelo art.  59 da Constituição da
República,  nota-se que o dispositivo em  questão falhou  em atender ao  disposto  na Lei
Complementar n. 95/1998, uma vez que não foi redigido com clareza e precisão, de modo
que a redação atual não possibilita a perfeita compreensão do objetivo da lei, bem como seu
texto não evidencia com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à
norma.
Em que pese o direito à vida estar sacramentado em nosso arcabouço jurídico e
considerando que a técnica legislativa empregada na elaboração da lei que se visa alterar
parece ir de encontro ao comando constitucional, permitir que um dispositivo como esse
permaneça  em  vigor  consiste  em  uma  perigosa afronta  à  segurança  jurídica  e  à  ordem
constitucional, dada a possibilidade de interpretação equivocada do dispositivo legal em
questão.
Sendo assim, com o justo intento de conferir objetividade, precisão e clareza ao
dispositivo é que o presente Projeto se faz necessário. 
Isso porque, é imperioso evitar quaisquer brechas legislativas que coloquem em
risco a vida humana desde a concepção.
Portanto, com a reta intenção de se preservar a vida da gestante e a vida do
nascituro de igual modo é que se pretende alterar a redação do art. 2º da Lei n. 14.598, de 14
de junho de 2023 rechaçando, por sua vez, qualquer interpretação vil que ameace uma das
vidas.
Tendo em vista o exposto, conto com a colaboração dos nobres pares para a
consecução dos objetivos do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023. 
Deputada CHRIS TONIETTO 
PL/RJ 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto e outros
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PL n.3233/2023Apresentação: 22/06/2023 14:28:12.720 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Chris Tonietto) 
 
 
Altera a Lei n. 14.598, de 14 de 
junho de 2023, a qual “dispõe sobre a 
realização de exames em gestantes”, a fim 
de aprimorar sua redação. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD230556852000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)
 2  Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230556852000
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