Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças, adolescentes e pretendentes no processo de adoção.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº __________, DE 2020
(Da Sra. Luiza Erundina)
Acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de
13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer cláusula de não
discriminação  de  crianças,  adolescentes  e
pretendentes no processo de adoção. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º  Esta Lei acrescenta o §4º ao art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), para estabelecer cláusula de não discriminação de crianças,
adolescentes e pretendentes no processo de adoção.
Art. 2º   O art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“Art. 39......................................................................
...................................................................................
§4º  Em  todas  as  etapas  do  processo  de  adoção,  é  vedada,  a  juízes  e
desembargadores, promotores e procuradores de Justiça, assistentes sociais e demais
profissionais envolvidos, discriminação, especialmente contra:
I - crianças e adolescentes, observado o disposto no art. 3º, parágrafo único
desta Lei.
II - pretendentes, em função de sua religião ou crença, origem, deficiência,
idade, sexo, orientação sexual, raça, etnia ou cor, composição familiar, estado civil,
condição  econômica,  região  e  local  de  moradia,  além  de  outros  atos  que
comprometam seus direitos fundamentais, suas liberdades individuais e seus estilos de
vida lícitos.” (NR)
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD209853071800*Documento eletrônico assinado por Luiza Erundina (PSOL/SP), através do ponto SDR_56371, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4796/2020Apresentação: 01/10/2020 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
O principal objetivo deste Projeto de Lei é assegurar um processo de adoção livre de
discriminação contra o adotando ou contra o(s) adotante(s), por parte dos profissionais e
servidores diretamente envolvidos.
É sabido que a adoção é uma experiência delicada. Dificultar este processo, em
função de discriminação das próprias características das crianças, dos adolescentes e dos
pretendentes, significa impor mais uma barreira para o alcance do melhor interesse da criança
e do adolescente: o de, finalmente, integrar uma família.
Não por outra razão, a Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)  prevê,  no  parágrafo  único  do  art.  3º,  o  princípio  geral  da  vedação  à
discriminação da criança e do adolescente. Entretanto, tendo em vista a particularidade, a alta
sensibilidade e a importância social que acompanham o gesto da adoção, convém garantir
maior  efetividade  a  esse  princípio  ao  se  inserir,  explicitamente,  a  vedação  a  qualquer
inclinação discriminatória à criança no processo de adoção.
Por semelhante modo, e em caráter mais específico, faz-se necessário que a Lei
venha,  ainda,  a  prever  a  vedação  a  eventuais  manifestações,  atos  ou  mesmo  decisões
discriminatórios em processos de adoção por parte de servidores públicos ou operadores do
direito  em  relação  aos  adotantes.  A  discriminação,  expressa  ou  velada,  baseada  nas
características  dos  pretendentes,  tais  como  raça  ou  deficiência,  é  repugnante  e  tende  a
desqualificar indivíduos que atenderiam a todos os critérios técnicos objetivos para cuidar de
um filho e constituir uma família, o que acaba resultando em enorme prejuízo ao adotando,
além de dor e frustração aos adotantes. Assim, prever expressamente a vedação a esses
preconceitos  contribuiria  para  reduzir  a  taxa  de  desistência  de  pretendentes,  por  vezes
submetidos a humilhações, desgastes psicológicos e custos processuais adicionais.
A proibição de manifestações preconceituosas no processo de adoção está, então, em
sintonia com aquilo que preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente1 e a Constituição
Federal2 ao garantir  um  desenvolvimento  livre de discriminações, contra elas  ou contra
aqueles que constituem ou que venham a constituir seu ambiente familiar. O Projeto de Lei
reforça,  portanto,  a  relevância  dos  princípios  supracitados,  todavia  proibindo  agora
expressamente a discriminação, pelos profissionais envolvidos na adoção, contra crianças,
adolescentes e também seus pretendentes, tudo à luz do interesse superior da criança e do
adolescente e da garantia de um processo mais harmonioso para todos os envolvidos.
1 BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, arts. 3º e 5º.
2 BRASIL. Constituição Federal de 1988, arts. 226 e 227.
*CD209853071800*Documento eletrônico assinado por Luiza Erundina (PSOL/SP), através do ponto SDR_56371, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4796/2020Apresentação: 01/10/2020 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Considerando a relevância da matéria, solicitamos o apoio dos ilustres pares para a
sua aprovação.
Sala das Sessões, em
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
PSOL-SP
*CD209853071800*Documento eletrônico assinado por Luiza Erundina (PSOL/SP), através do ponto SDR_56371, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4796/2020Apresentação: 01/10/2020 16:38 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Luiza Erundina) 
 
 
Acrescenta o §4º ao art. 39 da 
Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), 
para estabelecer cláusula de não 
discriminação de crianças, adolescentes e 
pretendentes no processo de adoção. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD209853071800, nesta ordem:
 
 1  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 2  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Luiza Erundina (PSOL/SP), através do ponto SDR_56371, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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