ALTERA O DECRETO LEI N. 2848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E A LEI N. 8072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, VISANDO AUMENTAR A PENA PARA O CRIME DE ABORTO, EM SUAS DIVERSAS MODALIDADES, BEM COMO INCLUIR O TIPO PENAL NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
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PROJETO DE LEI N° _____ de 2023  (Do DELEGADO PALUMBO)  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei n°8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os Crimes Hediondos, visando aumentar a pena para o crime de aborto, em suas diversas modalidades, bem como incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.  O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:  Art. 1º. Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei n°8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os Crimes Hediondos, para aumentar a pena do crime de aborto, em suas diversas modalidades, bem como incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.  Art. 2º.  Os artigos 124, 125 e 126, todos do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:  “Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento Art. 124 – Provocar aborto em si mesma, ou consentir que outrem lhe provoque, independentemente do tempo de gestação: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 30 (trinta) anos.  Aborto provocado por terceiro Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante, independentemente do tempo de gestação: Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos.  Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante, independentemente do tempo de gestação: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.”   
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Art. 3º O art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os Crimes Hediondos, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:  “Art. 1°..............................................................................................................  X – aborto, independentemente do tempo de gestação (arts. 124, 125 e 126).”(NR)  Art. 4° esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal                    
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JUSTIFICATIVA  O Projeto de Lei ora apresentado visa aumentar a pena para os crimes de aborto, bem como inserir esse tipo penal no rol dos crimes hediondos, chamando a atenção para a gravidade desse crime e permitindo a aplicação de penas mais duras.  A vida um bem precioso, está prevista no artigo 5º da Constituição Federal como Direitos e Garantias Fundamentais, garantindo a inviolabilidade do direito à vida, onde assim precisa, mais do que nunca, ser protegido.  Quando falamos em aborto, estamos diante de vidas indefesas que dependem completamente de outra pessoa, seja para se alimentar, para respirar e, principalmente ser protegido. Entendemos que o aborto, em todas as suas modalidades, ou seja, o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento e o aborto provocado por terceiro com e sem o consentimento da gestante, independentemente do tempo da gestação, é um crime covarde, que nos causa repulsa e precisa ser penalizado com mais rigor. E, a forma com que o legislativo pode atuar para salvaguardar essas vidas, é através da alteração das leis, no caso, aumentado a pena para esse crime.  A realização do aborto é crime tão cruel que há relatos de médicos que afirmam terem deixado de realizar esse procedimento no momento em que viram o corpo do bebê sendo dilacerado pela tesoura cirúrgica que arranca cada um dos membros, enquanto o bebê tenta se esquivar no canto do útero.  Sendo assim, é necessário endurecer as penalidades para esse crime bárbaro que ceifa a vida de inocentes dentro do ventre materno.  Em face do exposto, contamos com o apoio dos nossos nobres Deputados para apoiar o presente Projeto de Lei.   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal   
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