Altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. DELEGADA KATARINA ) 
Altera a Lei nº 13.483, de 21 de 
setembro de 2017 , e a Lei nº 13.999, de 18 
de maio de 2020 , para instituir linhas de 
crédito a microempresas e empresas de 
pequeno porte controladas e dirigidas por 
mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 
2017 , e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , para instituir linhas de crédito 
a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o objetivo de auxiliar 
empreendimentos de mulheres e m situação de vulnerabilidade.  
Art. 2º A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 , passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 4º -A: 
“Art. 4º -A A TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus 
valores reduzidos em 50% ( cinquenta  por cento)  quando forem 
aplicadas a microempresas e empresas de pequeno porte 
controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar .” 
Art. 3º O art. 3º da  Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa 
a vigorar acrescida do seguinte § 7º: 
“Art. 3º 
..........................................................................................  
......................................................................................................  
§ 7º A taxa de juros anual máxima das operações de crédit o de 
que dispõe o caput  deste artigo  será igual à taxa do Sistema 
Especial de Liquidação e de Custódia – Selic acrescida de 
1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) sobre o 
valor concedido  para os  financiamentos às microempresas e 
*CD239316793800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Katarina 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239316793800 
PL n.437/2023 Apresentação: 09/02/2023 18:19:52.437 - MESA 2 
 
empresas d e pequeno porte controladas e dirigidas por 
mulheres  vítimas de violência doméstica e familiar . (NR)  
§ 8º Seja garantido o per íodo de car ência de 12 meses para a 
realizaç ão do pagamento d a linha de  crédito, em conformidade   
dirigida as mulheres v ítimas de viol ência dom éstica e familiar . 
(NR) ’ 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei,  dispondo 
sobre os mecanismos de certificação de microempresas e empresas de 
pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar  precisam 
de atenção especial do Poder Público para que possam s eguir com suas vidas 
com dignidade e de maneira produtiva , contribuindo com nossa economia.  
Pretendemos criar linha s de crédito para mulheres vítimas de 
violência doméstica e familiar que buscam atuar no empreendedorismo e  que, 
muitas vezes,  em decorrência da dependência emocional com o agressor , não 
conseguem desenvolver atividades lucrativas e produtivas.  
Para tanto, pretendemos alterar a Lei nº 13.483, de 21 de 
setembro de 2017, que criou a Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP), vinculada 
aos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social 
(BNDES) e dos fundos constitucionais , e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 
2020, que estabeleceu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte  (Pronampe) .  
Prevemos que a  TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus 
valores reduzidos em 50% (cinquenta  por cento) quando forem aplicadas a 
microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.  
No caso do Pronampe, fixamos  que a  taxa de juros anual 
máxima das operações de crédito do Programa  será igual à taxa do Sistema 
*CD239316793800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Katarina 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239316793800 
PL n.437/2023 Apresentação: 09/02/2023 18:19:52.437 - MESA 3 
 
Especi al de Liquidação e de Custódia ( Selic ) acrescida de 1,25% sobre o valor 
concedido para os financiamentos às microempresas e empresas de pequeno 
porte controladas e dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar.  
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste importante Projeto de Lei, que altera a Lei nº 13.483, de 21 de 
setembro de 2017 , e a Lei nº 13. 999, de 18 de maio de 2020 , para instituir 
linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e 
dirigidas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
Deputada DE LEGADA KATARINA  
 
 
*CD239316793800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Katarina 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239316793800 
PL n.437/2023 Apresentação: 09/02/2023 18:19:52.437 - MESA 