Altera o código penal e a lei de execução penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias
  
 
 
 
 
Câmara dos Deputados  
Gabinete do Deputado Federal Sebastião Oliveira   
  
PROJETO DE LEI Nº       , DE 201 9.   
(Do Sr. Sebastião Oliveira )  
   
Altera o  Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1940  – Código 
Penal , e a Lei nº 7.210, de 11 de 
julho de 1984  – Lei de Execução 
Penal , impondo pena mínima de 
doze  anos de reclusão para o 
indivíduo que praticar os crimes de 
latrocínio, estupro ou qualquer 
outro crime praticado contra 
mulher , bem como determina o 
seu cumprimento em regime 
fechado,  e dá outras provi dencias.   
   
  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Os artigos 33, 61 e 83 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de  
dezembro de 1940  – Código Penal , passam a vigorar com a seguinte redação:  
“Art.33 ........................................................................... ...............   
......................................................................................... .............   
§ 5º Nos casos em que houver a reincidência , os condenados p or 
crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, o 
cumprimento da pena de reclusão será sempre em regime fechado.” (NR)  
“Art.61 ........................................................................... ...............   
PL n.6224/2019 Apresentação: 27/11/2019 18:48   
 
 
 
 
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Gabinete do Deputado Federal Sebastião Oliveira   
  
......................................................................................... .............   
§ 1º Nos casos em que houver a reincidência  nos crimes de 
latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra 
mulher , a pena a ser estabelecida n a segunda  condenação será 
obrigatoriamente a máxima cominada para o crime praticado, 
independente de situações atenuantes, c om a observância do 
mínimo de 12  (doze) anos de reclusão.  
§ 2º Nas situações de que trata o § 1º deste artigo, os crimes  
serão  insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança.” (NR)  
“Art.83 ........................................................................... ...............   
......................................................................................... .............  
§ 1º Para o condenado nos crimes de latrocínio, estupro ou 
qualquer outro crime praticado contra mulher , a concessão do livramento ficará 
também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir 
que o liberado não voltará a delinqu ir.  
§ 2º Fica vedada a concessão de livramento condicional ao  
condenado que seja reincidente  nos crimes de latrocínio, estupro ou qualquer 
outro crime praticado contra mulher .” (NR)  
Art. 2º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984  – Lei 
de Exec ução Penal, passa  a vigorar acrescido do  seguinte  § 3º:  
“Art.112 ................................................................ ........................   
................................................................................ .................... ..  
§ 3º Será vedada a progressão de regime nos casos em que 
houver a reincidência  nos crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime 
praticado contra mulher , devendo a pena ser cumprida, integralmente, em 
regime fechado.” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
PL n.6224/2019 Apresentação: 27/11/2019 18:48   
 
 
 
 
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Gabinete do Deputado Federal Sebastião Oliveira   
  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019 . 
Deputado Sebastião Oliveira  
PL/PE 
 
 
    
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
  
Considerando que, no Brasil, a reincidência criminal atinge 
atualmente níveis alarmantes, tornando -se situação rara a prisão de infratores 
que não tenham registros anteriores em delegacias policiais e cujos nomes não 
constem no rol de acusados em processos judiciais.  
A prática reiterada de atos criminosos gera uma sensação de 
impunidade que apavora os cidadãos e acarreta nos policiais um sentimento de 
impotência, frente ao retrabalho diário a que estão submetidos.  
Nos Estados Unidos, surgiu um movimento, notadamente, a 
partir da década de 1990, que buscou o aumento das penas, com o propósito de 
provocar a diminuição da criminalidade e da reincidência penal. Nesse contexto, 
houve a entrada em vigor de diversas leis estaduais denominadas de "Three 
Strikes La ws" ou "Three times loser Acts" - Lei dos 3 crimes.  
Em vários estados americanos, essas leis punem, de forma 
especialmente severa, o criminoso condenado pela terceira vez, deixando -o, 
literalmente, fora do convívio social por um longo lapso temporal. Na v erdade, o 
pressuposto dessas normas é de que esses indivíduos não seriam passíveis de 
reabilitação. Nessas ocasiões, as penas aplicadas em alguns casos são de 25 
anos e, em outros Estado s, aplica -se a prisão perpétua.  
Neste diapasão, o nosso  cenário atual  representa a continuidade 
da crise na segurança pública  brasileira , que veio se agravando nos anos 
anteriores, conforme já alertamos por diversas vezes, e representa a contraface 
da incapacidade e do descompromisso do Poder Público para planejar, propor e 
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executar políticas penai s efetivas. Destacamos, ainda, o fato de o nosso 
ordenamento jurídico ser falho e inócuo com a criminalidade.  
Destaco, a esse propósito, três impactos negativos da falta de 
efetividade do nosso sistema penal;  
a) Poderoso incentivo à in findável interposição 
de recursos protelatórios  
b) Reforço à seletividade do sistema penal, 
tornando muito mais difícil manter algum 
criminoso preso.  
c) Descrédito do sistema de justiça penal junto 
à sociedade, pela demora na punição e pelas 
frequentes prescriçõ es, gerando enorme 
sensação de impunidade . 
 
 
Destarte, n ão há um diagnóstico preciso dos impactos sociais da 
grave situação da Segurança Pública no Brasil, ou seja, temos que levar em 
consideração diversos fatores, desde os reais motivos desta grave situaç ão, até 
os remédios para sanar esta crise. Tudo isso dev e ser fruto de um amplo debate, 
mas resta -nos claro, que devemos, minimamente, estancar o sentimento de 
impunidade que paira sobre os cidadãos de bem, os quais raramente veem os 
criminosos pagarem por  seus atos.  
Na realidade brasileira, as diretrizes estabelecidas pelo Poder 
Público  pregam o assistencialismo com fins eleitoreiros e a proteção a os 
criminosos das mais variadas espécies .  
Por essas razões, resta -nos claro, por relevantes fundamentos 
jurídicos, pragmáticos e empíricos, isto é, comprováveis factualmente, que é 
iminente a necessidade de atualizarmos o nosso sistema penal, para 
proporcionarmos a sociedade um sentimento que é um direito de todos os 
cidadãos: o de justiça.  
Um sistema judiciário  que não funciona desperta os instintos de 
se realizar justiça pelas próprias mãos. Regrediremos  ao tempo da justiça 
privada . 
A presunção de inocência  é um princípio , e não uma regra 
absoluta, que se aplique na modalidade tudo ou nada. Por ser um princípio,  ela 
precisa ser ponderada com outros princípios e valores constitucionais.  
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As normas jurídicas se dividem em duas grandes categorias: 
regras  e princípios ; 
a) Regras  estabelecem condutas a serem observadas, são 
comandos definitivos, aplicáveis na modalidade “tudo ou 
nada”. Uma regra ou é cumprida ou é violada. Ex. Se a regra 
é “não roubarás” e o indivíduo roubar, a regra está violada.  
b) Princípios , ao contrário das regr as, não descrevem 
condutas, mas apontam para estados ideais a serem 
alcançados, como justiça, dignidade humana, eficiência. São 
mandados de otimização dirigidos ao intérprete, que deve 
aplicá -los na maior extensão possível, levando em conta 
outros princípi os e a realidade fática . 
 
Princípios, portanto, devem ser aplicados, em muitas situações, 
em harmonia, em concordância prática ou em ponderação com outros princípios 
e mandamentos constitucionais. Ponderar significa atribuir pesos, fazer 
concessões recipro cas e, no limite, realizar escolhas sobre qual princípio vai 
prevalecer numa situação concreta.  
Quais os princípios em jogo na presente discussão? De um lado, 
o princípio da inocência ou da não culpabilidade; de outro lado, o da efetividade 
mínima do sistema penal, que abriga valores importantes como a realização da 
justiça, a proteção dos direitos fundamentais, o patrimônio público e privado, a 
probidade administrativa . 
Quando o réu é acusado praticar o primeiro delito , o princípio da 
presunção de ino cência tem o seu peso máximo. Com a segunda acusação do 
segundo delito , este peso diminui. Com a sentença condenatória da primeira 
denúncia , diminui ainda mais. Quando temos a segunda  condenação, o equilíbrio 
se inverte: os outros valores protegidos pelo s istema penal passam a ter mais 
peso do que a presunção de inocência e, portanto, devem prevalecer . 
A ponderação é feita com o auxílio do princípio instrumental da 
proporcionalidade, ou a máxima da proporcionalidade, como alguns preferem 
chamar.  
Um sistema em que os processos se eternizam, gerando longa 
demora até a punição adequada, prescrição e impunidade constitui evidente 
proteção deficiente dos valores constitucionais abrigados na efetividade mínima 
exigível do sistema penal. Portanto, um sistema penal desmoralizado não serve 
a ninguém: nem à sociedade, nem ao sistema Judiciário.  
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A credibilidade e respeitabilidade da justiça, por evidente, 
integram o conceito de ordem pública, que ficaria violada pela falta de efetividade 
do processo penal. A demora na a plicação das sanções proporcionais em razão 
da prática de crimes abala o sentimento de justiça da sociedade e compromete 
a percepção que a cidadania tem de suas instituições judiciais. Punir alguém 
muitos anos depois do fato, não realiza os principais pape is do direito penal, de 
prevenção geral, prevenção específica, retribuição e ressocialização.  
Mediante o exposto, a prisão em regime fechado, após a 
reincidência criminal, é decorrência natural e imperativa da condenação. Permitir 
discricionariedade judici al aqui é reeditar a seletividade do sistema.  
Por todas essas razões, defendo a adoção de um sistema 
processual penal mais rígido, para desfazermos a exacerbada disfuncionalidade 
do sistema atual.  
Conto com os nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, que visa a reduzir efetivamente a sensação de impunidade que 
vigora no Brasil.  
 
 
Sala das Sessões, em         de                         de 2019.  
Deputado Federal Sebastião Oliveira  
 
 
PL n.6224/2019 Apresentação: 27/11/2019 18:48 