Acrescenta § 3º ao art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2009 
(Do Sr. MARÇAL FILHO) 
Acrescenta § 3º ao art. 401 da 
Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de 
estabelecer multa para combater a diferença 
de remuneração verificada entre homens e 
mulheres no Brasil. 
O Congresso Nacional  decreta: 
Art. 1º O art. 401 da Consolidação das Leis do Trab alho, 
aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 3º: 
Art. 401........................................... ....................... 
................................................... ............................
§ 3º Pela infração ao inciso III do art. 373-A, rel ativa 
à remuneração, será imposta ao empregador multa em 
favor da empregada correspondente a cinco vezes a 
diferença verificada em todo o período da contrataç ão. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publ icação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A proibição de diferença de salários entre homens e
mulheres, no Brasil, está expressa na Constituição Federal de 1988, nos 
seguintes termos: 2
Art. 7º   São direitos dos trabalhadores urbanos e 
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua 
condição social: 
................................................... ................................ 
XXX - proibição de diferença de salários, de 
exercício de funções e de critério de admissão por motivo 
de  sexo , idade, cor ou estado civil; (grifo nosso). 
Antes mesmo da promulgação da Constituição Federal,  o 
art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT já estabelecia que a todo 
trabalho de igual valor corresponderá salário igual , sem distinção de 
sexo. 
Nesse mesmo diploma legal, de uma forma geral, o ar t. 
461 determina que sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual v alor, 
prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá 
igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade  ou idade .
E para confirmar esse posicionamento, bem como 
regulamentar  o mandamento constitucional, foram publicadas duas  novas leis 
que visam combater a discriminação em relação à mul her trabalhadora. 
A primeira é a Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 199 5. Seu 
art. 1º estabelece que fica proibida a adoção de qualquer prática discrimi natória 
e limitativa para efeito de acesso a relação de emp rego, ou sua manutenção, 
por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil , situação familiar ou idade, 
ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção a o menor previstas no 
inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal .
Em seguida, tivemos o advento da Lei n.º 9.799, de 26 de 
maio de 1999, que insere na CLT  regras sobre o ace sso da mulher ao 
mercado de trabalho. Para tanto, essa lei acrescent ou o seguinte artigo à CLT: 
373-A. Ressalvadas as disposições legais 
destinadas a corrigir as distorções que afetam o ac esso 
da mulher ao mercado de trabalho e certas 
especificidades estabelecidas nos acordos trabalhis tas, é 
vedado: 
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego n o 
qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou sit uação 
familiar, salvo quando a natureza da atividade a se r 
exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; 3
II - recusar emprego, promoção ou motivar a 
dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, 
situação familiar ou estado de gravidez, salvo quan do 
a natureza da atividade seja notória e publicamente
incompatível; 
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação
familiar como variável determinante para fins de 
remuneração, formação profissional e oportunidades 
de ascensão profissional; 
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza , 
para comprovação de esterilidade ou gravidez, na 
admissão ou permanência no emprego; 
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos
para deferimento de inscrição ou aprovação em 
concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, 
idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez ; 
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas 
íntimas nas empregadas ou funcionárias. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a 
adoção de medidas temporárias que visem ao 
estabelecimento das políticas de igualdade entre ho mens 
e mulheres, em particular as que se destinam a corr igir as 
distorções que afetam a formação profissional, o ac esso 
ao emprego e as condições gerais de trabalho da 
mulher." (grifos nossos) 
Porém, apesar dessa profusão de normas de proteção ao 
trabalho da mulher, o Brasil não tem conseguido imp edir a grande 
discriminação sofrida pela mulher no mercado de tra balho, notadamente 
quanto à diferença de salários verificada em relaçã o aos homens quando a 
contratação se dá com vínculo empregatício. 
Reportagem veiculada no UOL Economia 1  dá conta de 
um estudo publicado em 4 de março passado pela Conf ederação Internacional
dos Sindicatos revelando que as trabalhadoras brasi leiras são as mais 
apenadas com a diferença salarial em relação aos ho mens, no mundo todo, 
com 34% de variação entre as remunerações de ambos os gêneros. Assim 
continua a matéria: O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres  de 
24 países, afirma que estas, no mundo todo, ganham em média 22% a menos 
                                                          
1 http://economia.uol.com.br/ultnot/efe/2009/03/04/ul t1767u141428.jhtm . Acesso em 04.10.2009. Brasil 
é país com maior diferença salarial entre homens e mulheres. 4
que os homens. Depois do Brasil, as maiores diferen ças ocorrem na África do 
Sul (33%), no México (29,8%) e na Argentina (26,1%) . Nos Estados Unidos, a 
diferença é de 20,8%. As menores diferenças nas rem unerações são 
registradas na Suécia (11%), Dinamarca (10,1%), Rei no Unido (9%) e Índia 
(6,3%). 
Assim, temos que a lei, como princípio, não tem 
alcançado seu objetivo, que é impedir essa gritante  discriminação. A nosso ver, 
essa situação tem duas grandes razões: 
1) as prejudicadas temem perder o emprego caso 
reclamem administrativa ou judicialmente da 
desigualdade salarial; 
2) as penalidades aplicadas aos empregadores 
compensam a infração à lei. 
A primeira questão  é de difícil solução mas a segu nda 
podemos tentar resolver acrescentando à CLT um disp ositivo que apene 
consideravelmente o empregador que praticar tal dis criminação. Sugerimos 
que, constatada a diferença salarial, o empregador seja obrigado a pagar uma 
multa em favor da empregada no valor correspondente  a cinco vezes a 
diferença verificada em todo o período da contrataç ão. 
Ante o exposto, pedimos a aprovação do presente pro jeto 
de lei, que visa reparar essa grande injustiça prat icada contra as trabalhadoras 
brasileiras. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2009.
Deputado MARÇAL FILHO 
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