Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício, de maneira imediata e contínua.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
Câmara dos Deputados |  Anexo IV |  Gabinete 814 |  CEP 70.160-900 - Brasília/DF  
Telefone: +55 (61) 3215- 5814  | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES)  
Altera a Lei nº 8.742, de 07 de 
dezembro de 1993, para estabelecer que, a 
mãe de filho com deficiência que recebe o 
Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha 
direito ao recebimento do benefício , de 
maneira imediata e contínua.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 , 
passa a vigorar com a seguinte alteração:  
“Art. 20. ........................................................................................  
......................................................................................................  
§ 16 A mãe de filho  com deficiência que recebe o benefício  
financeiro de que trata o caput  deste artigo , em caso de 
falecimento d o filho deficiente , terá direito ao recebimento 
do benefício , devendo recebê- lo de maneira imediata e 
contínua .” (NR)  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
*CD231084365800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231084365800 
PL n.1605/2023 Apresentação: 04/04/2023 13:30:23.153 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
Câmara dos Deputados |  Anexo IV |  Gabinete 814 |  CEP 70.160-900 - Brasília/DF  
Telefone: +55 (61) 3215- 5814  | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
JUSTIFICAÇÃO  
O objetivo deste projeto de lei é possibilitar que a mãe de filho 
com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), na 
forma do §3º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  em caso de 
falecimento desse filho, seja beneficiária do auxílio, e possa recebê -lo de 
maneira imediata e contínua. 
Trata -se de medida de justiça social , pois a vida da maioria 
dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos com 
deficiência, o que a impossibilita o ingresso e/ou a permanência no 
mercado trabalho, resultando na necessidade de receberem o referido 
benefício, já que não contribuem para sua aposentadoria de modo contínuo, de forma a possibilitar -lhe a aquisição do direito à 
aposentadoria. 
Cumpre ressaltar que o presente projeto de lei foi objeto de 
sugestão do Deputado Estadual Neto Evangelistas  do estado do Maranhão.  
Convictos da relevância da matéria, contamos com o apoio 
dos ilustres Pares do Congresso Nacional para a rápida aprovação deste projeto de lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
Deputado  P
EDRO LUCAS FERNANDES  
DEPUTADO FEDERAL – UNIÃO /MA  
*CD231084365800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231084365800 
PL n.1605/2023 Apresentação: 04/04/2023 13:30:23.153 - Mesa 