Dispõe sobre o acréscimo do art. 9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para prever a obrigatoriedade dos Estados e do Distrito Federal criarem e disponibilizarem à população aplicativo específico para denúncia de violência contra a mulher, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.      ,DE 2021.
     (Da Sra. Jéssica Sales)
Dispõe sobre o acréscimo do art.
9º-A à lei 11.340, de 07 de agosto
de  2006,  para  prever  a
obrigatoriedade dos Estados e do
Distrito  Federal  criarem  e
disponibilizarem  à  população
aplicativo específico para denúncia
de violência contra a mulher, e dá
outras providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º. Fica acrescido à lei 11.340, de 07 de
agosto de 2006, o artigo 9º-A, com a seguinte redação: 
“Art. 9-A. Ficam os Estados e o Distrito Federal,
por intermédio dos seus órgãos ligados à área de
justiça e segurança pública, obrigados, no prazo de
até 06 (seis) meses da aprovação desta lei, a
criarem e disponibilizarem à população aplicativo
digital que vise facilitar o combate à violência
contra a mulher.
§ 1º. O aplicativo disposto no caput deverá ser
compatível com os principais sistemas operacionais
de dispositivos móveis.
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PL n.2193/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - Mesa§ 2º. O aplicativo deverá trazer funcionalidades 
que permitam a localização da usuária pelo sistema
de  localização  GPS  do  dispositivo  móvel,  o
acionamento do serviço 190, de emergência policial,
para  solicitação  de  viatura,  e  campo  de
preenchimento opcional para o relato sucinto da
ocorrência. 
§ 3º.  O aplicativo  deverá, ainda,  entre suas
funcionalidades, listar o endereço e telefone das
delegacias  e  postos  da  polícia  militar  mais
próximos.  
 
§  4º.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  parágrafo
anterior, o mesmo aplicativo deverá disponibilizar
funcionalidade que permita à usuária informar às
autoridades o descumprimento de medida protetiva,
com campos  para o  preenchimento do  número do
processo e relato sucinto da ocorrência.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
JUSTIFICATIVA
A lei 11.340/2006, denominada de Lei Maria da
Penha, trouxe em seu bojo diversos dispositivos que, em
comum, buscam salvaguardar a mulher contra a violência
doméstica e familiar, uma triste realidade que assola
muitos dos lares brasileiros. 
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PL n.2193/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - MesaVale lembrar que a lei 11340/2006 é uma decorrência
da previsão constitucional vazada no parágrafo 8º do artigo
226 de nossa Lei Maior, que preconiza que  “O Estado
assegurará a assistência à família na pessoa de cada um
dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
violência no âmbito de suas relações”.  
O título I da legislação retocitada anota que, além
da família, e da sociedade, competirá também ao Poder
Público criar condições adequadas para a efetivação dos
direitos enunciados na legislação adjetiva.
É  exatamente  neste  contexto,  então,  que  se
apresenta a proposição legislativa, visando dotar a Lei
Maria da Penha de instrumentos tecnológicos atuais, no
escopo de conferir maior concretude àquelas medidas que
busquem assegurar o direito à vida e segurança da mulher
que foi vítima de violência ou está em vias de o ser. 
O objetivo é conceber uma legislação que obrigue os
Estados, por suas Secretarias de Justiça, Segurança Pública
ou congênere, a criarem mais um canal de comunicação entre
as forças de segurança e os cidadãos. No caso, o que se
pretende  é  que  os  Estados  sejam  compelidos  a
disponibilizarem aos seus cidadãos aplicativo digital,
compatível com os principais sistemas operacionais de
dispositivos  móveis,  que  vise  facilitar  o  combate  à
violência contra a mulher.
O aplicativo, que poderia ser baixado em qualquer
celular com acesso à internet, apresentar-se-ia, assim,
como um instrumento adicional de solicitação de auxílio ou
socorro por parte daquela mulher que se encontra em um
contexto de violência doméstica.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jéssica Sales
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PL n.2193/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - MesaImportante  salientar  que,  segundo  o  Fórum
Brasileiro  de  Segurança  Pública  (FBSP),  num  estudo
intitulado “ Violência Doméstica durante a Pandemia de
Covid-19”,  publicado  em  abril  de  2020,  “ embora  a
quarentena seja a medida mais segura, necessária e eficaz
para minimizar os efeitos diretos da Covid-19, o regime de
isolamento tem imposto uma série de consequências não
apenas para os sistemas de saúde, mas também para a vida
de milhares de mulheres que já viviam em situação de
violência doméstica. Sem lugar seguro, elas estão sendo
obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto a
seu agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os
filhos e vendo sua renda diminuída. Uma das consequências
diretas dessa situação, além do aumento dos casos de
violência, tem sido a diminuição das denúncias, uma vez
que em função do isolamento muitas mulheres não têm
conseguido sair de casa para fazê-la ou têm medo de
realizá-la pela aproximação do parceiro  [...]. 
A partir desta perspectiva, a disponibilização,
pelos Estados-membros, de um aplicativo de celular voltado
ao combate da violência contra a mulher, teria, com relação
aos demais meios de comunicação, os atrativos da facilidade
de acesso e da discrição, o que sempre é aconselhável neste
contexto em que a mulher, muitas das vezes, encontra-se
amedrontada, desestimulada ou impedida de denunciar em
razão da frequente presença do agressor em sua residência.
Diante destas considerações, solicito o apoio dos
nobres parlamentares para que se apreciem e votem o projeto
de lei em destaque. 
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PL n.2193/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - MesaSala das Sessões, em    de         de 2021.
Deputada Jessica Sales. 
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PL n.2193/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - Mesa