Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual.
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA  
 
PROJETO DE LEI Nº          , de 202 3 
(Da Sra. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
Acrescenta e altera dispositivo da  Lei n.º 
14.188, de 28 de julho  de 20 21, que  define 
o programa de cooperação Sinal Vermelho 
contra a  Violência Doméstica, para prever  
que a promoção e a realização do 
programa poderá ocorrer de forma 
presencial ou virtual.  
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera o artigo 2º da Lei n.º 14.188 de 28 de 
julho de 202 1, que d efine  o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a  
Violência Doméstica, para prever  que a promoção e a realização do programa 
Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica poderá ocorrer de forma 
presencial ou virtual, como medida de ajuda à mulher vítima de violência 
doméstica e familiar.  
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 14.188 de 28 de julho de 2021, passa  
a vigorar com a seguinte redação , ficando acrescido dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º, 
renumerando -se o atual parágrafo único como §  1º. 
Art. 2º Fica autorizada a integração entre o Poder 
Executivo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a 
Defensoria Públic a, os órgãos de segurança pública e as 
entidades privadas, para a promoção e a realização do 
programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica 
que poderá ocorrer de forma presencial ou virtual, como 
medida de ajuda à mulher vítima de violência doméstica  e 
familiar, conforme os  incisos I , V e VII do  caput  do art. 8º 
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
§ 1º Os órgãos mencionados no  caput  deste artigo deverão 
estabelecer um canal de comunicação imediata com as 
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entidades privadas de todo o País participantes do 
programa, a fim de viabilizar assistência e segurança à 
vítima, a partir do momento em que houver sido efetuada a 
denúncia por meio do código “sinal em formato de X”, 
preferencialmente feito na mão e na  cor vermelha.  
§ 2º O Programa Sinal Vermelho virtual  permitirá a  
denúncia dos casos de  violência doméstica  e intrafamiliar  
contra a mulher  através da internet por meio de um  sítio 
eletrônico direto do programa em que a vítima informará os 
seus dados pessoais , telefone,  se no local da violência 
existem outras vítimas que sejam criança e/ou 
adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, o endereço 
em que  ela se encontra  bem como, o compartilhamento da  
sua localização (GPS)  e demais informações que se 
fizerem necessárias, evitando a  burocratização.  
§ 3º Não sendo a vítima o denunciante virtual, poderão 
denunciar no sítio el etrônico do programa prestando à s 
informações indispensáveis a identificação e localização 
em que ocorre a violência doméstica e intrafamiliar contra 
a mulher a fim de facilitar a atuação imediata das 
autoridades policiais locais.  
§ 4º O ícone do  Sinal  Vermelh o com um X  poderá estar 
visível nas páginas dos  sites institucionais e sites com 
hospedagem  e domínio  no Brasil  que ao ser acionado  
direcionará automaticamente o denunciante ao sítio 
eletrônico do Programa . 
§ 5º Fica garantido o  anonimato  e/ou sigilo  nas denúncias  
realizadas no sítio eletrônico do Programa Sinal Vermelho 
Virtual. ” (NR).  
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O Conselho Nacional de Justiça  juntamente com a  Associação dos 
Magistrados Brasileiros (AMB) lançaram a  campanha Sinal Vermelho contra a 
Violência Doméstica1 que foi  o primeiro resultado prático do grupo de trabalho 
criado pelo CNJ para propor  estudos e ações emergenciais voltados a ajudar 
as vítimas de violência doméstica durante a fase do isolamento social  devido a 
pandemia por covid -19.  
O grupo de trabalho foi criado p or meio da  Portaria n. º 70/2020, logo 
após  a confirmação do aumento dos c asos registrados de violência contra a 
mulher no período de  quarentena  que ocorreu no mundo como medida de  
evitar a transmissão do novo coronavírus  para elaborar estudos estratégicos 
dando a prioridade à  proteção a essas mulheres durante a pandemia.  
A Lei nº 14.188, de 28 de julho de 20212 regulamentou e  instituiu  o 
programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como 
uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a 
mulher  que trata-se de um problema de saúde pública e uma problemática 
social de alta relevância.  
As Nações Unidas3 define  a violência contra as mulheres como 
"qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em danos 
ou sofrimentos físicos, sexuais ou menta is para as mulheres, inclusive 
                                                           
1 Acesso disponível em: <  https://www.cnj.jus.br/programas -e-acoes/violencia -contra -a-
mulher/campanha -sinal -
vermelho/#:~:text=O%20grupo%20foi%20criado%20pela,a%20transmiss%C3%A3o%20do%20novo%20c
oronav%C3%ADrus .>.  
2 Acesso disponível em: <  https:/ /www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019 -2022/2021/lei/l14188.htm >.  
3 Acesso disponível em: < https://www.paho.org/pt/topics/violence -against -
women#:~:text=As%20Na%C3%A7%C3%B5es%20Unidas%20definem%20a,em%20vida%20p%C3%BAbli
ca%20ou%20privada%22 .>.  
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ameaças de tais atos, coação ou privação arbitrária de liberdade, seja em vida 
pública ou privada ".  
O Mapa da Violência 2012 apresentado pela ONU Mulheres com 
referência nas informações disponibilizadas pelo Ministério da Saúde do Brasil 
afirmou que a nação brasileira já ocupou o 7º lugar4 no mundo de maior 
número de assassinato de mulheres, em um ranking de 84 países.  
A Organização Pan -Americana de Saúde5 afirma que a violência contra 
a mulher é uma questão de saúde públic a e de violação de direitos humanos 
de mulheres, dito isto , é necessário que esta Casa Legislativa  evidencie todos 
os esforços para apresentar, avaliar e aprovar proposições legislativas que 
tenha por finalidade assegurar direitos internacionalmente consol idados, 
ratificados no ordenamento jurídico brasileiro para a proteção da dignidade da 
pessoa humana da mulher.  
Segundo a quarta edição da pesquisa “ Visível e Invisível: a Vitimização 
de Mulheres no Brasil ”, realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pú blica6, 
mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma de violência em 2022. 
Os dados indicaram que 28,9% das mulheres brasileiras sofreram algum tipo 
de violência de gênero só no ano de 2022, sendo uma informação de maior 
predominância da história, ou seja, 4,5 pontos percentuais acima do resultado 
da última pesquisa realizada.  
Ainda, os resultados apontaram também que cerca de 18,6 milhões de 
mulheres foram vitimizadas no período em comento, o equivalente a um 
estádio de futebol com capacidade para  50 mil pessoas lotado todos os dias da 
semana. As mulheres que foram vítimas de violência relataram ter sofrido em 
média 04 agressões durante o ano de 2022, contudo, no que se refere às 
mulheres divorciadas a média foi de 9 vezes, mais que o dobro de agre ssões.  
                                                           
4 Acesso disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/todas -as-noticias/232 -direitos -
fundamentais/6556 -brasil -ocupa -o-7-lugar -no-ranking -de-assassinatos -de-mulheres -no-
mundo#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20estudo,quatro%20mil%20na%20%C3%BAltima%20d%C
3%A9cada .>.  
5 Acesso disponível em: < https://www.paho.org/pt/topics/violence -against -women >.  
6 Acesso disponível em: < https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2023/03/visiveleinvisivel -
2023 -relatorio.pdf >.  
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Essa proposição legislativa tem por finalidade fomentar as políticas de 
enfrentamento a violência contra a mulher  facilitando e incentivando a denúncia 
por meio  de um s ítio eletrônico independente do Programa Sinal Vermelho  
Virtual sem a necessidade da instalação  de aplicativo  nos aparelhos eletrônicos 
para que  possam registrar os casos de  violência contra a mulher  ficando  
garantido o anonimato e/ou sigilo nas denúncias realizadas no sítio eletrônico 
do Programa Sinal Vermelho Virtual  quando requisitado.  
O projeto ainda possibilita que a pós realiza da a denúncia , o pedido de 
socorro será encaminhad o imediatamente aos sistema s eletrônicos  de 
segurança  pública  que estarão  interligados ao  site do programa  permitindo a  
comunicação em tempo real  das autoridades competentes  com a vítima ou 
denunciant e. E, caso não seja possível o diálogo  da vítima ou denunciante  com 
a autoridade  pelo fato de a mulher estar  sob grave ameaça ou risco iminente 
de morte , não haverá  impedimento para o registro inicial da denúncia a fim de 
que sejam adotadas as medidas de proteção a dignidade da pessoa humana 
da mulher . 
A proposta  também prevê a autorização da  criação de um ícone  de uma  
“MÃO  com um sinal em formato de X” que se trata  do código  do programa . O 
ícone  poderá estar afixado ou flutuando nas páginas  dos sites institucionais do 
governo e sites com  hospedagem  e domínio  no Brasil estimulando a  
publicidade do  Programa , facilitando  e direcionando o acesso  dos denunciantes  
ao canal de denúncia online  para um funcionamento  de maneira eficiente e 
eficaz.  
Destarte,  essa alteração legislativa  acrescentar á a referida Lei  o 
Programa Sinal Vermelho  na modalidade  Virtual tendo em vista que 90% dos 
lares brasileiros já tem acesso à internet no Brasil7, conforme publicado pela 
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios , o que representa  65,6 milhões 
de domicílios conectados  restando clarividente a necessidade de promover  
políticas digitais de proteção à mulher  por sua relevância nacional . 
                                                           
7 Acesso disponível em: <  https://www.gov.br/casacivil/pt -br/assuntos/noticias/2022/setembro/90 -dos-
lares -brasileiros -ja-tem-acesso -a-internet -no-brasil -aponta -pesquisa >.  
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Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA  
Por todo o exposto,  conclamo -os ao apoio e aprovação deste projeto de 
lei que visa implementar medidas de enfrentamento da violência doméstica  e 
familiar contra a mulher  no ambiente virtual.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
ROGÉRIA SANTOS  
Deputada Federal  
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