Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. JOSÉ NELTO ) 
Dispõe sobre assegurar às vítimas de 
violência doméstica e familiar o direito  à 
comunicação prévia quando do relaxamento de 
medida de privação de liberdade ou de medida 
protetiva de urgência aplicada contra quem deu 
causa à violência e dá outras providênc ias.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º - Institui -se o direito e dever de comunicação prévia à vítima 
de violência doméstica e familiar, acerca de ato de privação de liberdade ou de 
medida protetiva de urgência instituída pela Lei Federal nº 11.340, d e 7 de agosto de 
2006, aplicada contra quem deu causa à violência, no curso de investigação policial 
ou de ação penal.  
Art.2º  - A comunicação será designada à vítima mediante a 
autoridade judicial responsável pela soltura do acusado, devendo ser feita por escrito 
através de meio físico ou eletrônico;  
I - A comunicação por escrito deverá ser direcionada, sempre que 
possível, ao endereço atualizado da vítima;  
II - Caberá à autoridade judicial responsável, instituir as diligências 
necessárias para assegurar qu e a comunicação à vítima seja realizada de forma 
antecipada ou concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de 
liberdade ou medida protetiva de urgência.  
Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta lei pelas 
instituições públicas ensejará  a responsabilização administrativa de seus dirigentes, 
em conformidade com a legislação aplicável, sem prejuízo de outras sanções 
cabíveis, mormente de natureza penal ou cível.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
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PL n.1500/2022 Apresentação: 06/06/2022 12:04 - Mesa Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O pre sente projeto tem como intuito proporcionar e assegurar às 
vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do 
relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência 
aplicada contra quem deu causa à  violência e dá outras providências.  
Os pesquisadores utilizaram dados da Organização Mundial da 
Saúde (OMS) sobre prevalência de violência contra a mulher e mais de 300 pesquisas 
e estudos realizados entre 2000 e 2018, em 161 países e áreas. O estudo def iniu 
como violência: comportamentos físicos, sexuais e psicologicamente prejudiciais no 
contexto do casamento ou qualquer outra forma de união. As mulheres analisadas 
são casadas (ou foram), moram junto com o parceiro ou têm uma relação de longo 
prazo.1 
Em conformidade com a  Lei Federal nº 11.3402, que dispõe sobre 
criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher. Além de citar sobre o dever do poder público em desenvolver políticas que 
visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas 
e familiares. Diante disso, é de suma importância que haja o aviso prévio da vítima, 
antes de efetivar o relaxamento de medidas de privação de liberdade ou  medida 
protetiva de urgência aplicada contra  quem deu causa à violência.  
Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.  
 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.  
 
 
1 www.cnnbrasil.com.br  
2 www.planalto.gov.br  
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Deputado JOSÉ NELTO  
(PP/GO)  
 
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