Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-
lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código  Penal,  para  alterar  circunstância
atenuante  e  veda  a  redução  do  prazo  de
prescrição  para  os  crimes  que  envolvam
violência sexual contra a mulher, quando o
agente for, na data do fato,  menor de 21
(vinte e um) anos e, na data da sentença,
maior de 70 (setenta) anos de idade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº
2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  –  Código  Penal,  a  fim  de  alterar
circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os
crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na
data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de
70 (setenta) anos de idade.
Art. 2º O arts. 65, inciso I, e 115, inciso I, do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  65
- .......................................................................................
I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou
maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o
crime envolver violência sexual contra a mulher;
............................................................................................”  (NR)
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“Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição
quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte
e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta)
anos,  salvo  se  o  crime  envolver  violência  sexual  contra  a
mulher.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os números da violência sexual contra a mulher no Brasil são
assustadores,  demonstrando  as  estatísticas  sua  escalada  em  progressão
descontrolada.
De  acordo  com  os  dados  para  o  Anuário  Brasileiro  de
Segurança Pública de 2022 relativos à violência sexual de meninas e mulheres
no Brasil, coletados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o ano de
2021 marca a retomada do crescimento de registros de estupros e estupros de
vulnerável contra meninas e mulheres no Brasil, que apresentaram redução
após a chegada da pandemia de Covid-19 no país.
As  estatísticas  informam  o  registro  de  56.098  boletins  de
ocorrência de estupros, incluindo vulneráveis, apenas do gênero feminino.
Isso  significa  dizer  que,  no  ano  passado,  uma  menina  ou
mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando apenas os casos
que chegaram até as autoridades policiais. Se entre 2019 e 2020 houve uma
queda de 12,1% nos registros de estupro de mulheres no país, entre 2020 e
2021 verificou-se crescimento de 3,7% no número de casos.1
A continuidade desse ciclo nefasto de violência se dá, entre
outros fatores, pela certeza da impunidade do agressor pela impossibilidade de
finalização da persecução penal e execução da pena em razão da prescrição.
1 Nesse sentido confira-se: < https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/03/violencia-contra-
mulher-2021-v5.pdf >. Acessado em 1º de dezembro de 2022.
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De  acordo  com  pesquisa  produzida  pelo  Instituto  Patrícia
Galvão,  a  impunidade  é  o  principal  motivo  para  que  um  homem  pratique
violência sexual contra uma mulher, segundo 76% das mulheres e 67% dos
homens ouvidos.
Ademais, 59% dos entrevistados acreditam que as vítimas de
violência sexual que denunciam seus agressores não recebem o apoio de que
precisam e, para 54%, as vítimas não contam com o apoio do estado para
denunciar o agressor.2
Um dos problemas específicos nas regras atuais de prescrição
está na norma inserta no art. 115 do Código Penal, que reduz pela metade o
prazo de prescrição quando o criminoso for , na data do fato, menor de 21 (vinte
e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Outro problema que afeta diretamente os crimes que envolvem
violência sexual contra a mulher, ocasionando sorrateiramente a redução da
pena e inviabilizando sua aplicação integral e de forma efetiva, está na norma
prevista no art. 65 do Código Penal, que elenca as circunstâncias atenuantes.
O  inciso  I  estabelece  como  circunstância  atenuante  ser  o
agente maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.
Este projeto de lei tem por finalidade alterar esses dispositivos
a fim de vedar a redução do prazo prescricional pela metade e da aplicação
circunstância atenuante relativa à idade avançada quando o crime envolver
violência sexual  contra a  mulher,  ou  seja,  nos  casos dos crimes contra  a
dignidade sexual previstos no Código Penal, bem como a violência sexual
praticada de acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
Na condição de legisladores, temos de agir para banir a visão
retrógrada do sistema de segurança pública ainda em voga, que impede a
condenação dos autores de violência sexual contra a mulher.
Temos de nos conscientizar e reiterar a gravidade da violência
sexual para a sociedade brasileira, e uma das respostas que podemos fornecer
é  a  adoção  de  leis  mais  restritivas  quanto  à  prescrição  dos  crimes  que
2 Nesse  sentido  confira-se:  <  https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-12/cerca-de-70-
acreditam-que-impunidade-perpetua-violencia-sexual-no-brasil  >.  Acessado  em  1º  de  dezembro  de
2022.
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envolvam violência sexual. Não punir esta forma de violência significa deixar o
Brasil no atraso e as mulheres entregues à barbárie.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-
os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em  09 de fevereiro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
(PSD/RJ)
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