Altera a lei nº 13.707, de 2018 (lei de diretrizes orçamentárias), para incluir as ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão objeto de limitação de empenho
PROJETO DE LEI Nº        /2019  
(Da Sra. Aline Gurgel)  
 
Altera o Anexo III da Lei nº 13.707, 
de 14 de agosto de 2018 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, para incluir 
as ações relativas ao enfrentamento 
à violência contra a mulher no rol de 
despesas que não serão objeto de 
limitação de empenho  
 
O Congresso Nacional Decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera o Anexo III da Lei nº 13.707,  de 14 de agosto de 2018 – 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, para incluir as ações relativas ao 
enfrentamento à violência contra a mulher no rol de despesas que não serão 
objeto de limitação de empenho . 
 
Art. 2º O Anexo III da Lei nº 13.707, de 14 de agosto  de 2018 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, passa a constar com o seguinte item 67:  
“ 1.  ................................................................ ............ .........................  
................................................................ ................... ........................ .  
67. Ações relativas ao enfrentamento à violência contra a mulher” 
(NR)  
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina em seu Art. 9º, § 2º que 
determinadas despesas não poderão ser objeto de “limitação de empenho”, isto 
é, a obrigatoriedade que os gestores públicos têm de adequar seus 
orçamentos, reduzindo proporcionalmente as de spesas, caso as metas de 
arrecadação não possam ser alcançadas, técnica conhecida pelo nome de 
“contingenciamento”.  
Essa mesma Lei também prevê que não serão objeto de limitação as despesas 
ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.  
A Lei de Diretri zes Orçamentárias em seu Anexo III, prevê 66 (sessenta e seis) 
tipos de despesas que não podem ser contingenciadas . Isto posto, estamos propondo que sejam incluídas no rol dessas despesas as 
ações atinentes ao enfrentamento à violência contra a mulher.  
A própria Lei de Diretrizes Orçamentárias em seu parágrafo único do Art. 3º  
dispõe que essas ações estão incluídas entre as prioridades da Administração 
Pública Federal.  
De acordo com o Site Siga Brasil as políticas de enfrentamento à violência 
contra a mulher em 2014 receberam 137,6 milhões de reais. Esse valor hoje 
está em 41 milhões de reais, isto é, à medida que a violência vem aumentando 
as verbas vêm diminuindo.  
A Lei Maria da Penha , embora seja uma  das legislações mais avançadas do 
mundo fica inviabilizada  em sua efetividade se não dispor de recursos para 
abrigos, vigilância, medidas protetivas, prevenção, entre outras.  
Portanto, este projeto é um primeiro passo para resguardar as v erbas 
destinadas à proteção da mulher, para em um segundo momento, trabalharmos 
no sentido de ampliarmos os recursos que já são escassos, para se termos 
uma ideia, para o orçamento de 2019 estão previstos somente 27 milhões de 
reais1. 
Nesse sentido solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste 
projeto.  
 
 
Brasília,       de fevereiro de 
2019.  
 
 
 
Deputada ALINE GURGEL  (PRB/AP)  
                                                           
1 Secretaria de Orçamento Federal. Orçamento Cidadão: Projeto de Lei Orçamentária Anual - PLOA 
2019. Brasília, 2018. 48p – pg 28  