Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedarem a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
 REPUBLICANOS - GOIÁS  
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2023  
DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
 
Assegura aos pais e responsáveis o 
direito de vedarem a participação de 
seus filhos em atividades 
pedagógicas de gênero.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º - Fica assegurado aos pais e responsáveis o direito de 
vedar a participação de seus filhos e tutelados em atividades pedagógicas de 
gênero, conforme definido nesta Lei, realizadas em instituições de ensino 
públicas e privadas.  
 
Art. 2º  - Para fins desta Lei, atividades pedagógicas de gênero 
são aquelas que abordam temas relacionados à identidade de  gênero, 
orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e outros assuntos 
similares.  
 
Art. 3º  - As instituições de ensino deverão informar aos pais ou 
responsáveis sobre quaisquer atividades pedagógicas de gênero que possam 
ser realizadas no am biente escolar , sob pena de serem responsabilizadas civil 
e penalmente conforme o caso . 
 
Art. 4º  - Os pais ou responsáveis deverão manifestar 
expressamente sua concordância ou discordância quanto à participação de 
seus filhos em atividades pedagógicas de g ênero, por meio de documento 
escrito e assinado, a ser entregue à instituição de ensino.  
 
*CD237910654800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jeferson Rodrigues 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237910654800 
PL n.2829/2023 Apresentação: 29/05/2023 14:54:43.730 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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 REPUBLICANOS - GOIÁS  
 
Art. 5º  - As instituições de ensino são responsáveis por garantir 
o cumprimento da vontade dos pais ou responsáveis, respeitando a decisão de 
vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas de gênero.  
 
Art. 6º  - Em caso de descumprimento desta Lei, as instituições 
de ensino ficam sujeitas às seguintes penalidades:  
 
I - advertência por escrito, com prazo para regularização da 
conduta;  
II - multa entre R$1. 000 (mil reais) a R$10.000 (dez mil reais), 
por aluno participante , a ser aplicada em caso de reincidência;  
III - suspensão temporária das atividades da instituição de 
ensino  por até 90 dias ; 
IV - cassação da autorização de funcionamento da instituição 
de ensino.  
 
Art. 6º  - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA  
 
Cada vez mais recorrentemente, ainda mais pela crescente 
força dos ideais progressistas e de “desconstrução” social, vemos notícias e 
casos de crianças que são submetidas à participação em atividades 
pedagógicas de gênero.  
 
Embora a justificativa de tais atividades sejam comumente dita 
como sendo importante em quesitos “educacionais”, “culturais” ou outros 
similares, a verdade é que em muitos dos casos, tais atividades possuem 
caráter doutrinário, já que a exposição a esse tipo de conteúdo pode em muito 
moldar o caráter, valores e outras visões de mundo das crianças e 
adolescentes.  
 
A presente lei se mostra alinhada ainda com os princípios 
constitucionais de defesa da criança e do adolescente, e ainda com a Lei nº  
8.069 , de 13 de julho de  1990 . 
 
Ressalta -se ainda que, a presente lei não busca coibir qualquer 
livre manifestação, livre iniciativa ou outra liberdade de criação, produção e 
exibição de atividades em âmbito escolar.  
 
O que se visa é apenas que haja um maior controle dos pais e 
responsá veis, que as vezes muito atarefados não conseguem um pleno 
acompanhamento das atividades desempenhadas pelos seus filhos dentro das 
instituições de ensino, e portanto, devem ter o direito de pelo menos serem 
informados caso qualquer tipo de atividade contr oversa ou de gênero seja 
apresentada aos seus filhos.  
 
Diante da relevância do presente projeto é que contamos então 
com o apoio dos nobres colegas.  
 
Sala das Sessões em 15 de maio  de 20 23. 
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Deputado JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
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