Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
     CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. Fábio Macedo ) 
 
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter  
acompanhante,  pessoa de sua livre 
escolha , durante o trabalho de parto, parto, 
pós-parto imediato, consultas, exames, 
cirurgias ou  qualquer outro procedimento 
de saúde , nos estabelecimentos públicos e 
privados de saúde . 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Fica assegurado às mulhere s o direito a ter acompanhante, 
pessoa de sua livre escolha, durante o trabalho de parto, parto, pós -parto 
imediato,  consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de 
saúde , nos  estabelecimentos públicos e privados de saúde . 
Art. 2º Todo estabelecimento de saúd e deve informar o direito a que se 
refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso às paciente s. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Segundo Dados levantados pelo GLOBO1, em 2022,  no Ministério da 
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), do governo federal, pelo 
menos 373 abusos sexuais foram denunciados por mulheres dentro de 
unidades de  saúde, de 2020 a maio de 2022 . 
 
  Ainda segundo o site, a s denúncias  incluem casos  de estupros e 
assédios físicos e psicológicos em que, na maioria das vezes, os suspeitos são 
homens ou não tiveram o sexo especificado (95%) e, em 75% dos casos, os 
próprios   
 
                                                           
1 https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2022/07/mulheres -denunciaram -ao-menos -373-casos -de-abusos -
sexuais -em-hospitais -brasileiros -desde -2020 -ao-mdh.ghtml   
*CD231161810500* LexEdit
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Fábio Macedo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231161810500 
PL n.583/2023 Apresentação: 16/02/2023 15:53:05.903 - MESA      CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
 
 
 
 
profissionais das unidades de saúde – ou pessoas sem o cargo informado – 
são apon tados como sendo os agressores.  
 
Essa realidade exige a ação do Congresso Nacional  para fortalecer as 
políticas públicas de proteção da  mulher .  
Nesse sentido, a presença de acompanhante, de livre escolha da 
paciente, pode contribuir para inibir os crimes praticados e dar mais segurança 
para as mulheres em todos os procedimentos de saúde, nos estabelecimentos 
públicos e privados de saúde.  
Em vista da relevância  e urgência  da matéria, solicito o apoio dos 
demais parlamentar es no sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.  
 
 
 
 
 
Sala da Comissão, em   de fevereiro de 2023.  
 
 
 
 
Deputado Fábio Macedo  
Podemos/MA  
 
*CD231161810500* LexEdit
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Fábio Macedo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231161810500 
PL n.583/2023 Apresentação: 16/02/2023 15:53:05.903 - MESA 