Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO CHRISTINO AUREO – PP/RJ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº       de 2021
(Do Sr. Christino Áureo)
Reconhece  o  tempo
dedicado  à  maternidade
para  complementação  dos
prazos para  aposentadoria
de  mães  de  baixa  renda,
nos termos dos  §§ 12 e 13
do art. 201 da Constituição
Federal. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º  O período dedicado à maternidade e ao cuidado na criação
de  filhos  será  contabilizado  na  concessão  do  benefício  da
aposentadoria  por  idade,  para  as  mães  de  baixa  renda,  na
conformidade dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal.
Art.  2º   A  segurada  referida  no  Art.  1º  poderá  requerer  a
aposentadoria  por  idade,  no  valor  de  um  salário-mínimo,
observando-se o enquadramento com os tempos complementares,
considerados os seguintes parâmetros:
I - um ano por filho; 
II - dois anos por filho, em caso de adoção de criança ou adolescente
menor de idade; 
III - dois anos se se tratar de filho com deficiência; 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
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PLP n.122/2021Apresentação: 17/08/2021 17:02 - MesaIV - três anos caso a mãe tenha recebido benefícios dos programas
de proteção social e transferência de renda, do Governo Federal, por
12  (doze)  meses,  consecutivos  ou  não,  em  decorrência  de
desemprego  ou  enquadramento  na  baixa  renda,  nos  termos  da
legislação de regência .
Parágrafo  Único.  O  benefício  especial  decorrente  da  presente  lei
integrará o Regime Geral da Previdência Social.
Art.  3º Esta  lei  entra  em  vigor  30  (trinta  dias)  após  a
regulamentação.
JUSTIFICAÇÃO
É  dever  do  Estado  brasileiro  adotar  políticas  públicas  que
reconheçam direitos que não são perceptíveis no trato convencional
das  relações  sociais  e  trabalhistas,  principalmente  quando  o
reconhecimento seja direcionado às mulheres que pelo exercício da
maternidade são excluídas do mercado de trabalho e em decorrência
ficam  impossibilitadas  de  contribuir  para  o  Regime  Geral  da
Previdência  Social.  Nesse  sentido é dever da  atividade  legislativa
atuar  na  apresentação  de  proposições  enquadrando  o  cuidado
materno como atividade laboral para fins previdenciários, a fim de
reparar  parte  das  desigualdades  estruturais  que  as  mulheres
enfrentam  ao  longo  da  vida  e  que  derivam,  muitas  vezes,  da
sobrecarga de tarefas domésticas e das desigualdades no mercado de
trabalho, o que é muito mais complexo, para elas, do que para os
homens. 
É  fato  notório  que  o  desempenho  extenuante  das  atividades
domésticas acumuladas com o cuidado na maternidade; na proteção
e criação dos filhos naturais ou por adoção, impossibilitando, muitas
das vezes, que as mulheres cumpriam os prazos e tempos regulares
para obtenção da aposentadoria no sistema previdenciário oficial.
Por  qualquer  ângulo  de  observância  da  matéria  tratada,  não
reconhecer tais atividades como um exercício regular de atividade
laboral, será uma visão ultrapassada e um tratamento inadequado,
*CD214750230100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Christino Aureo
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PLP n.122/2021Apresentação: 17/08/2021 17:02 - Mesauma  vez  que  tais  atividades  sempre  tão  sobrecarregadas,  são  a
essência para o desenvolvimento de uma sociedade justa e respeitosa
para com quem abdica de vida ativa no trabalho em favor da criação
dos filhos. Um país que vira as costas para os direitos sociais das
mulheres impossibilitando-as de acesso ao sistema previdenciário
oficial, está fadado inexoravelmente à falência das relações sociais.
Deste modo, entendemos que é razoável e justo que o cuidado e o
trabalho  na  criação  dos  filhos,  seja  contabilizado  para  fins  de
aposentadoria pelo  Regime Geral da Previdência Social, na medida
que  reconhecimento  da  sociedade  se  impõe  na  adequação  ao
presente  momento  da  vida  social  brasileira,  tão  carente  da
preservação de valores sociais.
Nesse sentido e ciente de que meus pares possuem a sensibilidade
necessária  para  entender  a  importância  do  reconhecimento  do
trabalho  da  mulher  nos  cuidados  e  afazeres  decorrentes  da
maternidade é que postulo o apoio incondicional na aprovação da
presente proposição.
Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2021.
DEPUTADO CHRISTINO AUREO
PROGRESSISTAS/RJ
*CD214750230100*
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PLP n.122/2021Apresentação: 17/08/2021 17:02 - Mesa