Dispõe sobre adoção de medidas de segurança por administradores de bares, casas noturnas, de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em situação de risco ou vulnerabilidade.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2020
(Da Sra. REJANE DIAS)
Dispõe  sobre  adoção  de  medidas  de
segurança  por  administradores  casas
noturnas,  casas  de  shows,  restaurantes,
bares e estabelecimentos similares, visando
à  proteção  das  mulheres  em  situação  de
risco ou vulnerabilidade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Torna obrigatório que casas noturnas, casas de shows,
restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares  adotem  medidas  de
segurança para auxiliar às mulheres que se sintam em situação de risco nas
dependências desses estabelecimentos.
Art.  2º  O  auxílio  à  mulher  deve  ser  prestado  pelo
estabelecimento  mediante  oferta  de  acompanhamento  até  o  embarque  da
mulher,  seja  em  seu  carro  ou  outro  meio  de  transporte,  ou  comunicação
imediata da situação de risco à autoridade policial.
§ 1º Devem ser utilizados cartazes afixados preferencialmente
nos  banheiros  femininos  informando  acerca  da  disponibilidade  do
estabelecimento de prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco,
os quais devem medir no mínimo 30 por 40 centímetros e conter os seguintes
dizeres:  NÃO  ESTÁ  SE  SENTIDO  SEGURA?  ESTE  ESTABELECIMENTO
PRESTA AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
PROCURE A DIREÇÃO.
§  2º  Placa  informativa  medindo  no  mínimo  20  por  10
centímetros contendo o número telefônico da Central de Atendimento à mulher
– “Ligue 180”.
§ 3º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação
entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.
*CD201523795500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2737/2020Apresentação: 18/05/2020 18:182
§ 4º Os estabelecimentos previstos nesta Lei devem capacitar
todos os seus funcionários para aplicação das medidas previstas nesta Lei.
Art.3º  O  descumprimento  dessa  Lei  implicará  as  seguintes
sanções:
I – notificação para a regularização no prazo de 30 (trinta) dias;
II – aplicação de multa;
III  –  suspensão  do  alvará  de  funcionamento  até  que  o
estabelecimento regularize o disposto nesta lei.
Art. 4º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei no âmbito dos seus
territórios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  projeto  de  lei  tem  como  objetivo  oferecer
ferramentas para o controle da violência ocorrida dentro dos estabelecimentos
comerciais, em todo território nacional. 
A  sensação  de  insegurança  afeta  de  sobremaneira  as
atividades  diárias  das  mulheres,  que  deveriam  ser  melhor  protegidas.
Atualmente é comum a inscrição de homens e mulheres em sites e aplicativos
de  relacionamentos,  que  acarreta  em  encontros  agendados  em  bares,
restaurantes,  casas  noturnas.  Nesses  encontros  crescem  os  riscos
relacionados à segurança, em especial à segurança da mulher, que muitas
vezes é vítima de abusos físicos, psicológicos ou até mesmo sexuais durante o
encontro. Além disso, há os casos de ameaças e perseguição que são comuns
após a utilização de aplicativos de relacionamentos. 
*CD201523795500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2737/2020Apresentação: 18/05/2020 18:183
Para resolver esse problema, propomos este Projeto de Lei
que  visa  tornar  obrigatório  que  os  estabelecimentos  ofereçam  serviço  de
acompanhante até o carro ou até outro meio de transporte que por ela será
utilizado. 
Além disso, o estabelecimento deverá prestar auxílio por meio
de comunicação à polícia, caso tal medida se faça necessária. Outra medida
que propomos é a fixação de cartazes nos banheiros femininos informando que
aquele estabelecimento está pronto para prestar auxílio às mulheres que se
sintam em situação de risco, ou seja, através da informação do número do
disque mulher – 180.
A violência contra a mulher existe em diversas formas e atinge
diferentes classes sociais, credos e grupos econômicos. 
De  acordo  com  o  Atlas  da  Violência1 2019,  houve  um
crescimento dos homicídios femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13
assassinatos por dia. Ao todo, 4.936 mulheres foram mortas, o maior número
registrado desde 2007.
Houve um crescimento expressivo de 30,7% dos números de
homicídios de mulheres no país durante a década de 2007-2017. No ano de
2017,  o  estado  de  São  Paulo  responde  pela  menor  taxa  de  homicídios
femininos, 2,2 por 100 mil mulheres, seguido pelo Distrito Federal (2,9), Santa
Catarina (3,1) e Piauí (3,2), e ainda Maranhão (3,6) e Minas Gerais (3,7). Em
termos de variação, reduções superiores a 10% ocorreram em seis Unidades
da Federação, a saber: Distrito Federal, com redução de 29,7% na taxa; Mato
Grosso do Sul, com redução de 24,6%; Maranhão com 20,7%; Paraíba com
18,3%, Tocantins com 16,6% e Mato Grosso com 12,6%.
Diante  do  desafio  de  implementar  políticas  públicas
consistentes para reduzir a violência contra as mulheres é que apresentamos a
presente proposição, possibilitando à mulher que se sente vulnerável e em
risco, a possibilidade de pedir ajuda, diminuindo dessa forma os casos de
violência em bares, restaurantes, casas de shows e similares os quais oferecer
serviço de acompanhamento até o embarque da mulher, seja em seu carro ou
1 Atlas da Violência 2019. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fórum Brasileiro de Segurança
Pública.2019. 
*CD201523795500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2737/2020Apresentação: 18/05/2020 18:184
outro  meio  de  transporte,  ou  ainda  que  esses  estabelecimentos  façam  a
comunicação da situação de risco à autoridade policial.
Nesse sentido, pedimos aos nobres pares desta Casa, o apoio
para aprovarmos o mais rápido possível essa matéria de grande relevância
para as mulheres.
Sala das Sessões, em        de      maio   de 2020.
Deputada REJANE DIAS
*CD201523795500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2737/2020Apresentação: 18/05/2020 18:18