Altera o código eleitoral e as normas para as eleições visando assegurar o mínimo de 30% de vagas para candidatas mulheres nas eleições para o senado federal, câmara dos deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. REJANE  DIAS)  
Altera o Código Eleitoral e as normas 
para as eleições visando assegurar o 
mínimo de vagas para candidatas mulheres  
nas eleições para o Senado Federal , 
Câmara dos Deputados, Assembleias 
Legislativas e Câmaras Municipais.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, 
que “Institui o Código Eleitoral” e a Lei nº 9.504, de 3 0 de setembro de 1997, 
que “Estabelece normas para as eleições”, objetivando estabelecer o número 
mínimo de vagas para as candidatas mulheres para os cargos nas eleições 
proporcionais e majoritárias.  
Art. 2º Acrescente m-se os §§1º e 2º ao art. 83 da Lei nº  4.737, 
de 15 de julho de 1965, com a seguinte redação : 
“Art. 83............................................................................ ..... 
§ 1º Na eleição para o Senado Federal, será reservado 30% 
das vagas de cada Ente Federativo para mulheres.  
§ 2º A vaga para a candidata mulher será assegurada na 
eleição para o preenchimento de dois terços para o Senado  
Federal ”. (NR)  
Art. 3 º Acrescente -se o seguinte parágrafo único ao art. 84 da 
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965:  
“Art. 84 ..................... ................................................ ............  
Parágrafo único. Na eleição para os Cargos da Câmara dos 
Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e 
Câmaras Municipais no mínimo 30% (trinta por cento) das 
vagas serão preenchidas por candidatas mulheres”. (NR)  
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Art. 4º Acrescente -se o seguinte § 6º ao art. 10 da Lei nº 9.504, 
de 30 de setembro de 1997:  
“Art. 10. ............................................................ ...............  
........................................................................ .................  
§ 6º Nas eleições para a Câmara dos Deputados, da 
Câmara Legislativa, das Assembleias Legislativas e das 
Câmaras Municipais serão reservadas o mínimo de 30%(trinta 
por cento) de vagas para as candidatas mulheres”. (NR)  
Art.5 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição tem a finalidade de reduzir a 
desigualdade de gênero existente no panorama político brasileiro. Precisamos 
garantir uma maior atuação feminina além das candidaturas também a vaga 
nas cadeiras dos diversos tipos de parlamentos. Para esse efeito, buscamos 
alterar a legislação eleitoral para estabelecer o mínimo de 30% (trinta por 
cento) das vagas no Senado Federal , na Câmara dos Deputados, nas 
Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara Municipais de cada 
Ente Federativo.  
Atualmente a Lei nº 9.504/97 estabelece que cada partido ou 
coligação deve preencher, nas eleições proporcionais, o mínimo de 30%(trinta 
por cento) e o máximo de 70%(setenta por cento) das candidaturas de cada 
sexo. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral, determinou que os partidos 
políticos destinem 30% (trinta por cento) do Fundo Especial de Financiamento 
das Campanhas para financiar a s candidaturas femininas (o mesmo percentual 
deva ser considerado em relação ao tempo destinado à propaganda eleitoral 
gratu ita no rádio e na TV).  
O Brasil precisa ter um avanço na legislação para garantir a 
maior participação das mulheres nas decisões das  políticas brasileiras.  
Em todo o mundo o sistema de cotas  reduziu a diferença entre 
a representação política feminina e a masculina. A América Latina, sobretudo 
no México e na Argentina, iniciou -se o processo que levará à paridade,  uma 
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vez que 50% (cinque nta por cento) das candidatas listadas têm que ser 
mulheres. A Argentina já conta 38,8% de mulheres no Legislativo.  
Buscando o efetivo cumprimento das cotas no Estados, no 
Distrito Federal e nos Municípios é que propomos a presente alteração na 
legislação eleitoral para que as casas legislativas aumentem a 
representatividade feminina na política e efetivem o princípio constitu cional da 
igualdade de gênero.  
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Pa rlamentares para a 
aprovação desta matéria.  
Sala das Sessões, em      de julho de 2019.  
Deputada REJANE DIAS  
 
 
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