Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.
 
  
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2020 . 
(Das Deputadas  Talíria Petrone, Sâmia B omfim e da Frente Parlamentar 
Feminista Antirracista  com Participação Popular )  
 
Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, 
constante do Anexo do  Decreto  nº 10.531 , de 26 
de outubro  de 2020, que Institui a Estratégia 
Federal de Desenvolvimento para o Brasil no 
período de 2020 a 2031.   
 
O CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições e, com fundamento 
no artigo 49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta:  
Art. 1º - Este Decreto susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do 
Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outu bro de 2020, que Institui a 
Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 
2031 . 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICATIVA  
Sob o comando constitucional que confere competência privativa para o 
Presidente da República dispor sobre organização e funcionamento da 
administração federal , o Presidente Jair Bolsonaro editou norma que foi 
publicad a no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 27 de outu bro de 
2020 . Trata -se do Decreto nº 10.531 , de 26 de outubro de 2020 , que pretende, 
segundo o governo, elevar a  renda e a  qualidade de vida da população 
brasileira  na próxima década , com redução das desigualdades sociais e 
regionais .  
Para além de refletir disputas internas ao Executivo no campo da 
Economia e uma série de enunciados e recomendações genéricas,  o governo 
traz embutida em trecho específico do documento, como que 
despretensiosamente, uma nova e inadmissível investida  contra os direitos 
humanos fundamentais, sexuais e reprodutivos, de mulheres e meninas.  
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
Especificamente no Eixo Social, para atingir o desafio de “efetivar os 
direitos humanos fundamentais e a cidadania  e garantir direitos para todos ”, 
consta a orientaçã o expressa , a ser seguida por todos os órgãos da 
Administração Federal,  de “promover o direito à vida,  desde a concepção  até 
a morte natural, observando os direitos do nascituro , por meio de políticas de 
paternidade responsável, planejamento familiar e ate nção às gestantes ”. 
Tal orientação, na prática, promove insegurança jurídica, esvaziamento 
de políticas públicas pró igualdade de gênero já existentes  e tem como 
consequência direta a intimidação de mulheres  e meninas que precisem 
recorrer aos serviços de abortamento legal, bem como  perseguição a 
profissionais de saúde  que as necessitem acolher – na esteira do que se 
anunciou com a edição das Portarias do Ministério da Saúde nº 2.282, de 27 de 
agosto; e nº 2. 561, de 23 de setembro , duramente rechaçadas na sociedade e 
neste Parlamento – fato que inclusive provocou a revogação da primeira norma 
pelo próprio Ministério.  
Esta orientação , flagrantemente abusiva e ilegal , altera  cláusula pétrea 
da Constituição  (Art. 5º)  ao conferir  direitos fundamentais de pessoas nascidas 
vivas ao embrião, desde o momento da fecundação d o óvulo pelo 
espermatozoide  (o momento da concepção)1. Diga-se de passagem , cumpre 
salientar que, além dos di reitos das mulheres  e meninas , a orientação do 
governo  também atinge frontalmente  o desenvolvimento de tecnologias e 
tratamentos médicos baseado em células tronco embrionárias2. 
Evidentemente, o  debate sensível que Jair Bolsonaro incute  como uma 
espécie de contrabando  no bojo desse Decreto está no centro da disputa 
política entre o  extremismo religioso e os movimentos de mulheres  e de defesa 
do progresso da ciência em todo o mundo , sobretudo em razão das vitórias que 
 
1 Frise -se que o Código Civil, que salvaguarda os direitos do nascituro como vida em potencial, 
determina taxativamente que a personalidade se inicia com o nascimento com vida. É por isso, por 
exemplo, que a p roteção da vida intrauterina não pode ria ser dis sociada dos direitos das mulheres 
grávidas e tampouco restringi -los. 
2 Não por acaso, hoje estão alinhados ao governo Bolsonaro os mesmos segmentos  que se opuseram à 
decisão do STF de permitir pesquisas com células tronco (no cerne da ADI 3510, em 2008, qu e 
questionava a Lei de Biossegurança) e que também ofereceram ferrenha oposição à decisão da Corte 
em sede da ADPF 54, em 2012, que excluiu de ilicitude a  interrupção da gestação  de feto anencefálico .  
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
estas conquistaram no âmbito das relações internacionais na segunda metade 
do século XX.  
Já n a América Latina, a partir dos anos 80, Guatemala, Honduras, 
República Dominicana , El Salvador  e Chile3 modificaram suas constituições 
para reconhecer direitos a bsolutos a embriões , manifestando  textualmente a 
proteção da vida “ desde o momento da concepção ”. De outro modo, a  
constituinte brasileira  de 1987 -1988  optou por não proceder dessa maneira . E 
desde então, este  é um debate que continua sendo travado no Congresso 
Nacional  e no Supremo Tribunal Federal  e, pode tudo isso, jamais poderia ser  
resolvido por decreto  ou “canetada”  do Presidente da República .  
Entretanto , em uma reiterada tentativa de golpear o Poder Legislativo , os 
direitos humanos  e a democracia no país, o referido  Decreto  de Bolsonaro  é 
publicado  quatro  dias depois de o governo brasileiro  protagonizar uma  
declaração política internacional  de cunho ultra conservador, que se propõe a  
defender a família tradicional de uma ameaça -espantalho por eles denominada 
“ideologia de gênero” . Para tanto, um conjunto de 32 países se compromete u a 
promover retrocessos (ou impedir avanços) nos  direitos sexuais e reprodutivos 
de mulheres e meninas, bem como nas conquistas de  cidadania da população 
LGBTI+4.  
Tal declaração, chamada erroneamente de “Consenso de Genebra”, 
apesar  de estar  distante de um consenso e não ter força de Tratado 
Internacional, merece atenção  diligente  deste Parlamento, uma vez posiciona o 
Brasil ao lado de alguns dos países mais refratários  do mundo  no que diz 
respeito aos direitos das mulheres e população LGBTI+ : Bahrein, Bielo -Rússia, 
Benin, Burkina Faso, Camarões, Congo, República Democrática do Congo, 
Djibuti, Egito, Suazilândia, Gâmbia, Haiti, Hungria, Indonésia, Iraque, Quênia, 
 
3 Importante registrar também que a Constituição chilena, que carrega a marca da ditadura do general 
Augusto Pinochet, será reformulada após ampla maioria da população  (77%)  daquele país decidir por 
meio de plebiscito realizado no último 25 de outubro.  No q ue concerne ao debate da vida desde a 
concepção, o Tribunal Constitucional do Chile, em 2017, referendou projeto de lei que legaliza o aborto 
no país em casos de i nviabilidade fetal, risco de morte da mulher e quando a gravidez é fruto de um 
estupro , tal c omo acontece no Brasil.  
4 Disponível em:  https://www.hhs.gov/sites/default/files/geneva -consensus -declaration -spanish.pdf   
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
Kuwait, Líbia, Nauru, Níger, Omã, Paquistão, Polônia, Arábia Saudita, Senegal, 
Sudão do Sul, Sudão, Uganda, Emirados Árabes, Estados Unidos e Zâmbia5. 
É importante lembrar que, em  sentido oposto, o Estado brasileiro  é 
signatário de  importantes  tratados internacionais que garantem  proteção à vida 
e à saúde integral de mulheres e meninas, à luz dos quais a interrupção da 
gravidez é eventualmente necessária e constitui o campo dos direitos sexuais e 
reprodutivos. Destacamos, para isto, a Declaração Universal dos Direitos 
Humanos (194 8), o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), 
a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a 
Mulher (1979), e a Conferência Internacional sobre População e 
Desenvolvimento (1994) seguida da Conferência Mundial s obre a Mulher 
(1995).  
Portanto, t oda essa articulação  em foros internacionais por parte  do 
governo Bolsonaro , que se projeta no Decreto aqui analisado,  acontece à 
revelia da lei brasileira , da Constituição Federal e dos Tratados ratificados pelo 
Congresso Nacional,  encontra ndo respaldo tão somente em suas convicções 
pessoais e de parte de seus ministros, notadamente a Ministra da Mulher, 
Família e dos Direitos Humanos Damares Alves e o chanceler Ernesto Araújo, 
que desde o último ano  operam  junto ao secretariado de Donald Trump (EUA) 
e Viktor Orbán (Hungria)  para conformação de uma Aliança Internacional 
contra o aborto ao lado de ditaduras fundamentalistas .  
Por parte dest a Casa , cumpre ressaltar que proposições  que buscavam 
assentar no ordenamento pátrio  a definição que Bolsonaro trouxe ao Decreto 
10.531 não lograram êxito. Assim aconteceu, por exemplo, com o  Estatuto do 
Nascituro (PL 478/2007  e apensados ), que acabou se tornando conhecido 
como “Bolsa Estupro” ; o PL 7443/2006  e apensados , do Sr. Eduardo Cunha,  
que visava  transforma r aborto em crime hediondo ; projetos de decreto 
legislativo que visavam sustar aplicação da decisão do STF  em sede da ADPF  
n. 54, sobre aborto em casos de fetos anencefálicos;  e outros que visam 
 
5 Disponível em: https://internacional.estadao.com.br/noticias/geral,brasil -e-eua-se-unem -a-ditaduras -
contra -aborto,70003485239   
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
revogar o Art. 128 do Código Penal de 1940, que prevê o aborto necessário 
(risco de vida da gestante) e aborto no caso de gravidez resultante de estupro .  
Também propostas de emenda à consti tuição como a PEC da “Vida 
desde a Concepção” , conhecida como “Cavalo de Troia” – PEC181/2015 e 
PEC 164/2012 , de autoria  do Sr. Eduardo Cunha6, e PEC 29/2015 no Senado  – 
não avançaram  em sua tramitação, sobretudo em razão da  ausência de 
consenso ou mesmo  objeção  do Poder  Legislativo de retroceder, certamente 
referenciado pela maioria da população brasileira , que não apoia modificações 
na legislação vigente  sobre aborto.7 
Por último e não menos importante, destacamos a persistência e o 
crescimento  sistemático  da violência sexual no país . Este é, sem dúvida 
alguma, um  dado  alarmante  de realidade  e que tende a  ser agravado se as 
orientações obscurantistas anti-aborto de Bolsonaro, Damares e Ernesto 
Araújo  seguirem desmontando políticas de  orientação educacional  voltadas 
para a igualdade de gênero , de enfrentamento à violência  e atendimento às 
vítimas , bem como os  serviços de aborto legal  e saúde integral da s mulheres  e 
meninas . 
Apesar da grande subnotificação dos crimes de violência sexual, 
segundo o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública8, estima -se que a 
cada  hora quatro meninas com idade inferior a 14 anos (logo, juridicamente 
incapazes) são estupradas no Brasil , sendo  a maioria delas  crianças  de até 
nove anos de idade.  
Em decorrência desse cenário de naturalização da violência de gênero  e 
estímulo à cultura do estupro , o país cujo governo deseja supri mir, censurar ou 
 
6 Registramos que, até a última leg islatura, o ex -deputado Eduardo Cunha, atualmente preso por 
corrupção, foi o mais relevante articulador da agenda conservadora anti -escolha do Congresso Nacional. 
Contudo, mesmo tendo sido eleito presidente da Câmara dos Deputados e feito avançar diversos temas 
polêmicos, Cunha não foi capaz de construir acordos para aprovação de sua pauta no que diz respeito a 
retrocesso nos direitos das mulheres. Ao contrário, foram os movimentos de mulheres que se 
mobilizaram para impedir que projetos de Cunha como o fam igerado PL 5069/2013 fossem adiante . 
7 Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/2 018/08/22/pesquisa -datafolha -59-dos-
brasileiros -sao-contrarios -a-mudancas -na-atual -lei-sobre -o-aborto.ghtml   
8 Disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario -brasileiro -seguranca -publica/   
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
vetar  direitos sexuais e reprodutivos  registra uma média anual de 26 mil partos 
de crianças e adolescentes  entre 10 a 14 anos.    
Além disso, segundo a Pesquisa Nacional de Aborto (2016)9, a cada 
dois dias uma brasileira mo rre por fazer aborto inseguro e de forma 
clandestina . Uma tragédia evitável que certamente é um dos fatores que nos 
impedem de alcançar a meta global de redução  da mortalidade materna  com 
que o Estado brasileiro se comprometeu  perante os 193 Estados -membro das 
Nações Unidas . 
Ratificamos, pois, que os enunciados do Decreto nº 10.531 aqui 
descritos, ao contrário do que se propõem, não efetivam, posto que violam, 
direitos  humanos  fundamentais , de maneira especial os direitos de mu lheres e 
meninas  à saúde  integral , dignidade, intimidade, privacidade  e a uma vida sem 
violência. Além de impor obstáculo intransponível ao desenvolvimento científico 
e ao direito ao aborto legal.  
Por todo o exposto, repudiamos a medida arbitrária e fraud ulenta do 
Presidente Bolsonaro de impor mediante decreto formulação que confronta o 
ordenamento jurídico brasileiro e, mais uma vez, extrapola os limites do poder 
regulamentar  conferido pela Constituição ao chefe do Poder Executivo.  
Assim , compreendemos que resta  inequívoco  que os efeitos desse 
Decreto devem ser revogados e, por isso,  pedimos  às deputadas e deputados, 
senadoras e senadores,  a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.  
 
Sala das Sessões, 31 de outubro  de 2020  
 
Talíria Petrone  
PSOL/RJ  
 
Sâmia Bomfim  
Líder do PSOL  
 
9 Disponível em: https:/ /www.scielo.br/pdf/csc/v22n2/1413 -8123 -csc-22-02-0653.pdf   
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa 
  
 
 
 
 
 
  
 
 
 
  
 
 
 
 
   
*CD204602932000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Talíria Petrone) 
 
 
Susta os efeitos do disposto no 
item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto 
nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que 
Institui a Estratégia Federal de 
Desenvolvimento para o Brasil no período 
de 2020 a 2031. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD204602932000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 2  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 3  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 4  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 5  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 6  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 7  Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
 8  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 9  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.472/2020Apresentação: 04/11/2020 10:12 - Mesa