Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Duda Salabert - PDT/MG  
 
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PROJETO DE LEI Nº __________, DE 2023  
(Da Sra. Duda Salabert)  
 
 
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 
2018, para dispor sobre a reserva de vagas 
do Sistema Nacional de Empregos para 
pessoas em situação de rua, travestis e 
demais pessoas trans.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º O art. 9º da Lei 13.667, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o 
Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 
1975, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX e dos §§ 1 º a 3º:  
“Art. 9 º………… …………………………………………… ……………  
…… ………… ……………………………………………………………  
IX – prestar assistência para viabilizar o ingresso de pessoas em situação 
de rua, travestis e demais pessoas trans no mercado formal de trabalho.  
§ 1º O Sine reservará 4% (q uatro por cento) das vagas ofertadas para 
intermediação pa ra pessoas em situação de rua.  
§ 2º O Sine reservará 4% (quatro por cento) das vagas ofertadas para 
intermediação para travestis e demais pessoas trans . 
§ 3º Na hipótese de não preenchimento das v agas reservadas nos termos 
previstos nos §§1º e 2º deste artigo por ausência de pessoas em situação de rua, 
travestis e demais pessoas trans, as vagas remanescentes poderão ser preenchidas 
pelo público em geral.”  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
*CD236841490500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Salabert 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236841490500 
PL n.960/2023 Apresentação: 07/03/2023 20:17:08.157 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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JUSTIFICAÇÃO  
 
O acesso ao emprego formal é um dos principais mecanismos de inclusão e 
garantia da cidadania em nosso país, não apenas o trabalho permite acesso a uma renda 
fixa para suprir as necessidades básicas da vida como alimentação e  moradia, como o 
trabalho tem papel fundamental na constituição da identidade e no sentimento de valor 
da pessoa perante a  sociedade. Apesar disso, as populações de pessoas em situação de 
rua e a de travestis e demais pessoas trans  historicamente são excluídas do  mercado de 
trabalho formal.   
Dados da ANTRA afirmam que 90% das travestis e demais pessoas trans  têm a 
prostituição como fonte de renda e subsistência. Sem nenhum julgamento moral sobre o 
exercício da prostituição, esse grau de concentração ocorre pela ausência de 
oportunidades de trabalhos no setor formal, seja pelo preconceito direto que travestis e 
demais pessoas trans  enfrentam, seja de forma indireta pela expulsão escolar que muitas 
dessas pessoas sofrem durante o período de escolarização. Mesmo essa realidade já 
sendo fartamente noticiada na mídia e denunciada por movimentos sociais, inexiste até 
o momento políticas públicas, em âmbito nacional, que estimulem a empregabilidade 
travestis e demais pessoas trans . 
A ausência de emprego também afeta gravemente a população e m situação de 
rua. Segundo dados do Censo de População em Situação de Rua 2020, realizado pela 
Prefeitura do Rio de Janeiro em colaboração com o Instituto Pereira Passos, 64% das 
pessoas estavam naquela situação por perda de trabalho, moradia ou renda, sen do que 
destes, 42,8% afirmaram que se tivesse um emprego sairia das ruas.  
Nesse sentido, o projeto de lei busca alterar a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 
2018, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, para reservar uma parcela das 
vagas de trabalho  para esses dois grupos populacionais marginalizados, estimulando que 
essas pessoas ingressem no mercado de trabalho formal e possam eventualmente atingir 
a autonomia financeira.  
Sala das Sessões, 7 de março de 2023 . 
 
Deputada DUDA SALABERT  
PDT/MG  
*CD236841490500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda Salabert 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236841490500 
PL n.960/2023 Apresentação: 07/03/2023 20:17:08.157 - MESA 