Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2019  
(Da Sra. Paula Belmonte)  
 
 
Dispõe sobre a aplicação de multa 
administrativa ao agressor das vítimas de 
violência doméstica e familiar.  
 
 
  O Congresso Nacional  decreta:  
  Art. 1º Esta Lei dispõe sobre aplicação de multa administrativa ao 
agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.  
  Parágrafo único. Os valores recolhidos são destinados ao custeio de 
políticas públicas voltadas à redução da violência doméstica e  familiar.  
  Art. 2º Aquele que, por ação ou omissão, der causa ao acionamento 
do serviço público de emergência por conta de lesão, violência física, sexual ou 
psicológica, dano moral ou patrimonial causado à mulher, será sancionado com 
multa administrati va pelos custos relativos aos serviços públicos prestados  pela 
Administração Pública para o atendimento às vítimas em situação de violência 
doméstica e familiar.  
  Parágrafo único. Os valores recolhidos serão destinados ao custeio 
de políticas públicas vo ltadas à redução da violência doméstica e familiar.  
  Art. 3º Para efeitos dessa Lei, considera -se violência doméstica e 
familiar aquela definida pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
PL n.4560/2019 Apresentação: 20/08/2019 10:59   Art. 4º Para fins do disposto no art. 3º desta Lei, con sidera -se 
acionamento do ser viço público de emergência todo  e qu alquer deslocamento 
para prestar  as seguintes a ssistência  às vítimas, dentre outros:  
  I – Serviço de atendimento móvel de urgência;  
  II – Serviço de identificação e perícia, inclusive o ex ame de corpo 
de delito;  
  III – Serviço de busca e salvamento;  
  IV – Serviço de saúde emergencial;  
  V – Serviço de atendimento psicológico.  
§1º Após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão que 
tiver feito o atendimento deve rá apresentar r elatório a partir do qual deve ser 
aberto processo administrativo para:  
I – Identificar o agressor;  
II – Estabelecer o contraditório e a ampla defesa;  
III – Definir o valor da multa a ser paga.  
§1º O poder executivo irá regulamentar o procedimento 
administrativo de que trata o §1º do art. 4º desta Lei no prazo de120 dias após a 
sua publicação, devendo ser observados os seguintes critérios:  
I – As circunstâncias e consequências do crime  
II – A capacidade econômica do agente provocador da violência.  
§2º A multa de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei, 
será majorada em 50% quando resultar em ofensa grave à integridade ou a saúde 
física da vítima.  
§3º A multa de que trata o inciso III, do §1º, do art. 4º, desta Lei, 
será majorada em 100% quando resultar em aborto ou morte da vítima.  
PL n.4560/2019 Apresentação: 20/08/2019 10:59 Art. 5º O Poder Executivo deve elaborar relatório contendo o 
quantitativo anual de multas aplicadas por ocasião desta Lei, bem como o valor 
dessas mult as. 
Parágrafo único. O relatório previsto no caput é publicado em sítio 
eletrônico oficial do governo do Distrito Federal.  
Art. 6º O termo inicial para a contagem do prazo prescricional 
relativo à multa administrativa é a data do último protocolo de atendi mento 
realizado pelo poder público.  
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei  em 120 (cento e 
vinte) dias . 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
  O presente projeto de lei tem como ob jetivo dispor sobre a 
aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica 
e familiar .  
  A proposta original do presente projeto de lei foi apresentada pela 
Deputada Distrital Júlia Lucy (NOVO/DF), no âmbito da Câmara Legislativa do 
Distrito Federal, cuja proposição foi aprovada e sancionada na Lei Distrital nº 
6.303, de 16 de maio de 2019.  
  Conforme destacou a autora do referido projeto, nos termos do art. 
8º, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, o combate à 
violência domést ica é de competência conjunta e articulada da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  
PL n.4560/2019 Apresentação: 20/08/2019 10:59   Tanto o atendimento e a proteção à mulher em situação de 
violência, quanto a atividade de repressão e persecução do agressor, exigem uma 
constante at ualização e adequação aos resultados que vão sendo apurados. É 
fundamental, para tanto, que os agressores sejam coibidos, controlados, 
reeducados e sejam sancionados pecuniariamente pelos danos causados.  
  Nos últimos três anos, 12 mil mulheres foram víti mas de 
feminicídio e quase 900 mil solicitaram algum tipo de medida protetiva em todo 
o Brasil. Somente no estado do Rio de Janeiro, no mês de julho de 2019, foram 
registrados mais de 30 mil pedidos de socorro para mulheres pelo 190 da Polícia 
Militar.  
  É nesse contexto que, diante da relevância do tema, solicito o apoio 
dos parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.  
  Sala das Sessões,     de                                 de 2019   
 
 
 
PAULA BELMONTE  
Deputada Federal (Cidadania/DF)  
 
 
  
PL n.4560/2019 Apresentação: 20/08/2019 10:59 