Altera o inciso I do artigo 10, acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao artigo 6º, renumerando como §1º o parágrafo existente, todos da Lei 9.263/1996 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          DE 2021
(do Sr. NEUCIMAR FRAGA )
Altera  o  inciso  I  do  artigo  10,
acrescenta  o  inciso  VI  ao  parágrafo
único do artigo 3º, acrescenta o §2º ao
artigo  6º,  renumerando  como  §1º  o
parágrafo  existente,  todos  da  Lei
9.263/1996 e dá outras providências.
O Congresso Nacional  decreta:
.
 Artigo 1º - O inciso I e §2º do artigo 10 da lei 9.263 de 12 de
janeiro de 1996 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 10 – ........................................................................ 
I – Em homens e mulheres com capacidade civil plena e
maiores de dezoito anos de idade ou, de qualquer idade,
com pelo menos um filho vivo, desde que observado o
prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da
vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciada
a pessoa interessada acesso a serviço de regulação da
fecundidade,  incluindo  aconselhamento  por  equipe
multidisciplinar,  visando  desencorajar  a  esterilização
precoce;”.
§2º  -  É  permitida  a  esterilização  cirúrgica  em  mulher
durante  os  períodos  de  parto  ou  aborto,  desde  que
previamente  cumpridos  os  prazos  e  procedimentos
previstos no inciso I do artigo 10. 
*CD218080449100*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.359/2021Apresentação: 09/02/2021 18:24 - MesaArtigo 2º - Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do artigo 3º da
lei 9.263 de 12 de janeiro de 1996. 
Artigo 3º -...........................................................................
Parágrafo único –................................................................
VI – a esterilização voluntária prevista no artigo 10, inciso
I, observada os demais procedimentos previstos nesta lei;
Artigo 3º - Acrescenta o §2º ao artigo 6º da lei 9.263 de 12 de
janeiro de 1996, renumerando-se como §1º o parágrafo existente.
Art. 6º ................................................................................
§1º- Compete à direção nacional do Sistema Único de
Saúde definir as normas gerais de planejamento familiar.
§2º  -  Fica  incluído,  em  caráter  permanente,  no  rol  de
procedimentos  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  o
procedimento previsto no artigo 10, I desta lei, devendo as
pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de
assistência  à  saúde  adotar  todos  os  procedimentos
previstos na legislação para sua execução;
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
*CD218080449100*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.359/2021Apresentação: 09/02/2021 18:24 - MesaJUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo reduzir a idade
mínima para acesso à esterilização voluntária, visando ampliar o acesso ao
planejamento familiar e à esterilização responsável.
Tal medida se deve ao fato de que a sociedade está em
constante mutação, e incumbe ao legislador o dever de manter a legislação
compatível aos costumes vigentes. 
Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  é  sabido  que  o
conceito  de  “família”  sofreu  alterações  significativas  nas  últimas  décadas,
passando  a  ter  um  conceito  mais  expansivo.  Portanto,  são  reconhecidas,
atualmente,  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  as  famílias  monoparentais,
homoafetivas e singulares, sem prejuízo de outras que porventura surjam com
o decorrer do tempo. 
Dessa forma, é perfeitamente compreensível, e também
possível, que tal decisão decorra de decisão familiar, visando atender os mais
distintos objetivos que a família atual venha a ter, não podendo o estado intervir
neste particular. 
Cumpre ressaltar que o Código Civil vigente alterou a
maior idade para 18 (dezoito) anos, ocasião em que a pessoa se torna titular
de  todos  os  direitos  e  obrigações,  respondendo  civil  e  criminalmente  por
qualquer  desvio  de  conduta  que  venha  cometer.  Logo,  não  há  razão  de
estipular a idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos para que a pessoa maior e
capaz possa exprimir sua vontade em realizar a esterilização prevista nesta lei. 
Além disso, o número de gestações na adolescência no
Brasil  ainda  é  de  grande  relevância,  já  que  o  país  possui  taxa  de  68.,4
nascimentos para cada mil adolescentes e jovens mulheres entre 15 e 19 anos,
segundo  apontam  os  dados  da  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS).  O
índice é elevado, se comparado a taxa mundial, de 46 nascimentos, e também
da média latino-americana, de 65,5 nascimentos. 
*CD218080449100*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.359/2021Apresentação: 09/02/2021 18:24 - MesaOu seja, através da presente alteração, o Brasil poderá
contar com uma potente arma de combate a gravidez na adolescência, bem
como  aquelas  não  planejadas  pelas  famílias,  que  hoje,  sabidamente,
desencadeiam diversos problemas sociais no país. 
Não  se  diga  que  o  presente  projeto  pretende  a
esterilização irresponsável. Ao contrário, o que se pretende é conceder ao
cidadão maior de 18 anos, ou aquele menor de idade que já possua ao menos
um filho vivo, o direito de livremente planejar sua família, contando com a ajuda
e auxílio do Estado na consecução de seus fins. 
Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2021.
Deputado NEUCIMAR FRAGA
PSD/ES
*CD218080449100*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.359/2021Apresentação: 09/02/2021 18:24 - Mesa