Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023.
(Do Sr. Benes Leocádio)
Altera  o  art.  147  do  Decreto-Lei  nº
2.848  de 7 de  dezembro de 1940 -
Código  Penal,  para  punir  de  forma
mais  rígida  o  crime  de  ameaça,
quando  cometido  com  violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 1º  Esta Lei altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de
ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e
grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§  1º  O  crime  previsto  no  caput  deste  artigo  somente  se
procede mediante representação.
§ 2º Se a ameaça é cometida contra a mulher no âmbito de
violência doméstica e familiar:
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos, e multa.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei tem por finalidade punir de forma mais rígida o crime de
ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Em primeiro lugar, estabelecemos uma pena específica para o crime e
alteramos de detenção para reclusão, a fim de possibilitar o cumprimento da pena
em regime fechado.
Segundo, tornamos a ação penal pública incondicionada, ao determinar
no § 1º que apenas o crime previsto no caput se procederá mediante representação.
*CD236800462300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236800462300
PL n.901/2023Apresentação: 06/03/2023 20:55:15.607 - MesaIsso ocorre tendo em vista que, no silêncio da lei sobre a ação penal, esta será
pública incondicionada.
Atualmente, o crime de ameaça é punido com detenção de um a seis
meses e somente se procede mediante representação. Isso quer dizer que a vítima
deve representar à autoridade policial em seis meses, contados do dia em que vier
a saber quem é o autor do crime, em regra.
Nesse sentido,  a ameaça tem  dificuldades  de  ser  punida  na prática.
Primeiro, em virtude da pena baixa. Segundo, pela necessidade de representação.
E em terceiro lugar, pela dificuldade de se comprovar a ameaça na prática, haja
vista a palavra da vítima ser o principal meio de prova, por ser um crime silencioso.
Ocorre que, muitas vezes, o crime de ameaça é o primeiro ato de outros
mais graves que vêm a acontecer, sendo que esses crimes mais graves, na maioria
das ocasiões, são cometidos contra a mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
Em notícia veiculada no Portal G11, em 27/02/2023, foi denunciada a
situação de uma idosa de 65 anos que, segundo a polícia, foi sequestrada pela
própria filha. A idosa foi resgatada na Serra Fluminense, na sexta-feira (24), após 17
dias em cárcere privado. Ainda de acordo com a reportagem, a vítima já havia
procurado  as  autoridades  após  uma  primeira  tentativa  de  internação.  Maria
Aparecida Paiva, de 65 anos, fez um registro contra a própria filha, Patrícia de Paiva
Reis, quando um carro do Samu foi chamado para levá-la. Ela acusou a filha de
crimes como ameaça e invasão de domicílio, e pediu medidas protetivas na Justiça.
É nesse contexto que o crime de ameaça precede o cometimento de
crimes mais graves, como lesões corporais, sequestro, homicídio, dentre outros.
Muitas vezes porque a ameaça não foi punida de modo efetivo ou nem sequer
chegou a ser punida em tempo hábil.
É com base nesses fatos que pretendemos endurecer o tratamento do
crime, principalmente com o intuito de puni-lo efetivamente, para que não gere
consequências mais graves, como a lesão corporal ou o homicídio.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, de forma a
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das sessões, em              de   de 2023.
Deputado BENES LEOCÁDIO- UNIÃO/RN
1 Antes de sequestro, idosa fez registro contra a filha por ameaça e invasão de domicílio, via Portal G1, disponível em:
<https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/02/27/antes-de-sequestro-idosa-fez-registro-contra-a-filha-por-invasao-de-domicilio.ghtml>
*CD236800462300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236800462300
PL n.901/2023Apresentação: 06/03/2023 20:55:15.607 - Mesa