Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de
2006,  para  estabelecer  a  diretriz  de
capacitação  obrigatória  de  servidores
públicos em temas relativos à equidade de
gênero e violência contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
“Art.8° 
.................................................................................................
............................................................................................................
.
X – a capacitação obrigatória de servidores de  órgãos e entidades
da administração pública em temas relativos à equidade de gênero
e violência contra a mulher.
Parágrafo  único:  a  capacitação  observada  no  inciso  X  será
promovida pelos respectivos órgãos e entidades da  administração
pública que os servidores exerçam suas funções”.  (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem como inspiração a Lei Argentina nº 27.499, de
10 de janeiro de 2019 ( LEY MICAELA DE CAPACITACIÓN OBLIGATORIA EN GÉNERO
PARA TODAS LAS PERSONAS QUE INTEGRAN LOS TRES PODERES DEL ESTADO1).
Essa Lei estabelece a capacitação obrigatória na temática de gênero e violência contra as
1 https://www.argentina.gob.ar/normativa/nacional/ley-27499-318666  
*CD210498844300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210498844300
PL n.4530/2021Apresentação: 17/12/2021 11:11 - Mesa2
mulheres para todas as pessoas que desempenham a função pública em todos os seus níveis
e hierarquias nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da nação, e leva o nome da jovem
Micaela García, vítima de brutal feminicídio, em reconhecimento por sua luta militante pelos
direitos das mulheres.
No  dia  31/08/2021,  foram  publicados  os  dados  do  Atlas  da  Violência,
produzido  pelo  Ipea  e  pelo  FBSP  (Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública).  Segundo  a
reportagem do UOL2, em 2019, 33,3% do total de mortes violentas de mulheres registradas
ocorreram dentro de casa e, nos últimos 12 anos, enquanto os homicídios de mulheres nas
residências cresceram 10,6%, os assassinatos fora das residências apresentaram redução de
20,6% no mesmo período, indicando um provável crescimento da violência doméstica.
Geordana Farias, brasileira, 20 anos, era modelo e foi morta a facadas pelo
ex-namorado que, segundo a família da modelo, não aceitava o fim do relacionamento. A
vítima já tinha registrado boletim de ocorrência contra o ex-namorado depois de ser agredida.
De acordo com a polícia, havia uma medida protetiva contra ele. 
Porém, ainda assim, Geordana foi mais uma vítima fatal de feminicídio no
estado do Pará e entrou para triste estatística de mulheres mortas no Brasil pela questão de
gênero.A jovem foi achada sem vida em uma passarela do bairro onde morava na região
metropolitana de Belém. Por meio de depoimento, o ex-namorado confessou o crime e disse
que deu ao menos três facadas na modelo. 
Tal situação nos desperta para um dado alarmante da região norte do país.
Os  casos  de feminicídios  no  Pará  aumentaram 40%  em 2020.  Segundo  a Secretaria  de
Segurança  Pública  (Segup),  entre  janeiro  e  dezembro  do  ano  passado,  66  casos  foram
registrados no estado. No mesmo período, em 2019, haviam sido registrados 47 casos.
Assim  como  no  território  vizinho,  a  violência  de  gênero  é  bastante
acentuada em nosso país. Desta forma, tendo em vista o alto índice de violência contra as
mulheres apenas pelo fato de serem mulheres, propomos a inclusão do inciso X ao art. 8º da
Lei Maria da Penha, para que a capacitação obrigatória de servidores de órgãos e entidades da
administração pública em temas relativos à equidade de gênero e violência contra mulher
conste como diretriz de política pública.
Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2021.
Deputado CÁSSIO ANDRADE
                                                              PSB/PA
2 https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/08/31/atlas-da-violencia-2021.htm
*CD210498844300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210498844300
PL n.4530/2021Apresentação: 17/12/2021 11:11 - Mesa