Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético para a habilitação ao casamento.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. VALTENIR PEREIRA)
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de
2002, Código Civil, para tornar obrigatória a
realização de aconselhamento genético para
a habilitação ao casamento.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Código Civil, para tornar obrigatória a realização de aconselhamento genético
por médico especialista em genética clínica para a habilitação ao casamento.
Art. 2º O art. 1.525 da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, passa a vigorar acrescido do seguinte inc. VI:
“Art. 5º ................................................................................
............................................................................................
IV  –  comprovante  de  realização  de  aconselhamento
genético  por  médico  especialista  em  genética  clínica
(NR)”
Art.  3º Esta lei entra em vigor após decorridos trezentos e
sessenta dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem como objetivo incluir a realização do
aconselhamento genético como requisito obrigatório para habilitação para o
casamento.
Sabe-se que há entre 6.000 e 8.000 doenças raras, a grande
maioria de causa genética. Estima-se que haja no Brasil cerca de 13 milhões
de pessoas com essas doenças. 
*CD225649196600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225649196600
PL n.2028/2022Apresentação: 13/07/2022 18:46 - MESA2
O aconselhamento genético é o procedimento que partindo da
avaliação clínica do casal, principalmente da história familiar, complementada
por exames laboratoriais, quando necessário, estima o risco do nascimento de
prole afetada por alguma anomalia congênita ou o estado de portador de genes
com alguma mutação. 
Um exemplo é o da atrofia muscular espinhal (AME) – uma
doença genética rara. Por ser uma doença de herança autossômica recessiva,
os pais são normais, mas têm um gene que quando transmitidos aos filhos,
pode causar a doença. Esta alteração genética poderia ser detectada por meio
de exames laboratoriais e o casal ser devidamente informado sobre a situação
e o risco de haver um filho com a doença.
Ressalta-se  que  o  aconselhamento  genético  não  impede  a
união  do  casal,  nem  que  estes  tenham  filhos.  O  que  o  aconselhamento
genético faz é informar ao casal o risco estimado de haver alguma anomalia
congênita em sua descendência, cabendo aos consulentes a decisão final de
ter ou não filhos naturais ou escolher a inseminação artificial. 
Assim, a realização do aconselhamento genético permite ao
casal refletir sobre seu futuro reprodutivo, podendo optar por não ter filhos e
desde  logo  iniciar  algum  método  contraceptivo  ou  selecionar  embriões
saudáveis para procedimentos de fertilização in vitro ou adotar uma criança ou
ainda planejar uma gravidez com todos os cuidados.
De  fato,  muitos  casais  que  realizam  o  aconselhamento
genético, principalmente já havendo um caso anterior na família, optar por ter
filhos naturais, por não considerar o risco de recorrência elevado ou mesmo por
não considerar que a doença genética que pode ocorrer seja significativamente
grave e perturbadora.
Em fim, com as informações do aconselhamento genético em
mãos o casal poderá programar a sua prole com vistas a ter filhos saudáveis
direcionando os rumos da família que pretende formar.
Por outro lado, quando uma criança nasce com alguma doença
genética grave, na maioria das vezes o que acontece, infelizmente, é o pai
*CD225649196600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Valtenir Pereira
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abandonar a família, deixando o cuidado do(s) filho(s) exclusivamente com a
mãe, piorando ainda mais a situação desta.
Além disso, há os custos do tratamento ao Sistema Único de
Saúde, pois como se sabe, grande parte dos medicamentos para doenças
genéticas raras ou ultra raras são considerados de alto custo, a exemplo do
Zolgensma, para a AME, considerado o medicamento mais caro do mundo,
vendido por 2,125 milhões de dólares nos EUA, mais de 10 milhões de reais no
Brasil. Isso, quando há tratamento, pois muitas doenças genéticas graves e
incapacitantes não tem cura ou nenhuma opção terapêutica. 
Portanto,  a  realização  do  aconselhamento  genético  como
requisito ao casamento civil é medida que pode ser bastante benéfica ao casal
e à toda sociedade.
Face  o  exposto,  pelo  a  meus  nobres  Pares  o  apoio  para
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado VALTENIR PEREIRA
2022-7851
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