Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena de crime de “Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e segregar as condutas de “Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia” (art. 218-C), com a majoração das respectivas penas
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023.
(DA SRA. ROSANGELA MORO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de
dezembro  de  1940  -  Código  Penal,
para  aumentar  a  pena  de  crime  de
“Registro não autorizado de intimidade
sexual”  (art.  216-B)  e  segregar  as
condutas de “Divulgação de cena de
estupro  ou  de  cena  de  estupro  de
vulnerável,  de  cena  de  sexo  ou  de
pornografia”  (art.  218-C),  com  a
majoração das respectivas penas.
Art. 1º  Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Registro não autorizado
de  intimidade  sexual”  (art.  216-B)  e  para  segregar  as  condutas  do  crime  de
“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de
sexo ou de pornografia” (art. 218-C), em “divulgação de cena de sexo, nudez ou
pornografia” e “divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável”, com o
objetivo de majorar as penas.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código
Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Registro não autorizado da intimidade sexual
Art.  216-B.  Produzir,  fotografar,  filmar  ou  registrar,  por
qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou
libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos
participantes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
……………………………………………………………….…”(NR)
“Divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia
Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender
ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio  -  inclusive  por  meio  de  comunicação  de  massa  ou
sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou
outro registro audiovisual que contenha, sem o consentimento
da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, se o fato não
constitui crime mais grave.” (NR)
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosângela Moro
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PL n.514/2023Apresentação: 14/02/2023 19:41:14.067 - MESA“Divulgação  de  cena  de  estupro  ou  de  estupro  de
vulnerável
Art. 218-D. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender
ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio  -  inclusive  por  meio  de  comunicação  de  massa  ou
sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou
outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de
estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua
prática:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, se o fato não
constitui crime mais grave.”
“Aumento de pena
Art. 218-E. A pena dos crimes previstos nos arts. 218-C e
218-D aumentam-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se
são  praticados  por  agente  que  mantém  ou  tenha  mantido
relação  íntima  de  afeto  com  a  vítima  ou  com  o  fim  de
vingança ou humilhação.
Exclusão da ilicitude
Parágrafo único.  Não há crime quando o agente pratica as
condutas descritas nos arts. 218-C e 218-D em publicação de
natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a
adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima,
ressalvada sua  prévia autorização,  caso seja maior de  18
(dezoito) anos.”
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 218-C do Decreto-Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a pena dos crimes de
“Registro não autorizado de intimidade sexual” (art. 216-B) e de “Divulgação de
cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia”  (art.  218-C),  neste  último,  separando  os  crimes  em  dispositivos
diversos, vez que são condutas distintas.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosângela Moro
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PL n.514/2023Apresentação: 14/02/2023 19:41:14.067 - MESAO projeto de lei possui fundamento no elevado número de mulheres que
ainda são vítimas das referidas infrações penais, apesar de a inclusão dos delitos
no Código Penal ter sido feita em 2018.
De acordo com o Portal G11, o Brasil registrou ao menos 5.271 processos
judiciais  envolvendo  o  registro  e  a  divulgação  de  imagens  íntimas  sem
consentimento. Eles foram abertos entre janeiro de 2019 e julho de 2022. Boletins
de ocorrência registrados no Rio de Janeiro entre 2019 e 2022, relacionados ao
registro de imagens íntimas sem autorização, citam que, de 194 vítimas, 67% delas
eram próximas dos agressores.
São processos que se baseiam em duas leis criadas em 2018: Lei Rose
Leonel (13.772/18), que considera crime o "registro não autorizado da intimidade
sexual"; punição é seis meses a 1 ano de detenção; e Lei 13.718/18: que criminaliza
a "divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, sexo ou
pornografia sem consentimento", inclusive o compartilhamento; a pena varia de 1 a
5 anos de reclusão.
Ainda de acordo com o G1, mulheres são a maioria dos alvos. Em São
Paulo, por exemplo, elas foram 87% das vítimas citadas em boletins de ocorrência
no  estado  envolvendo  o  registro  de  imagens  íntimas  sem  autorização.  Mas,
segundo  especialistas,  esses  casos  raramente  chegam  à  Justiça  por  conta  do
constrangimento  e  do  risco  que  a  denúncia  traz  para  a  mulher,  dizem  os
entrevistados.
Dessa  forma,  a  pornografia  de  vingança  precisa  ser  combatida  com
critérios  mais  rígidos.  A  prática  costuma  ser  realizada  por  ex-cônjuges  ou  ex-
namorados inconformados com o fim da relação. A divulgação de imagens, fotos e
vídeos  íntimos  tem  a  finalidade  de  destruir  a  imagem  da  vítima.  Ademais,  tal
situação poderá causar graves danos psicológicos para a ofendida, muitas vezes
irreversíveis.
No que se refere ao crime de “registro não autorizado de intimidade
sexual” (art. 216-B, CP), em que a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de
detenção,  o  crime  é  considerado  de  menor  potencial  ofensivo.  Isso  permite  a
aplicação dos institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95, como a transação
penal e a suspensão condicional do processo. Ainda, como consequência da pena
baixa  de  detenção,  não  é  possível  estabelecer  o  regime  inicial  fechado  do
cumprimento de pena e o prazo prescricional é de 4 (quatro) anos.
Nessa  linha,  aumentando  a  pena  para  1  (um)  a  4  (quatro)  anos  e
alterando-a para  reclusão,  além de possibilitarmos o cumprimento  da pena  em
regime  inicial  fechado,  aumenta-se  o  prazo  prescricional  para  8  (oito)  anos  -
dificultando a impunidade - e, não se aplicará a Lei nº 9.099/95, salvo quanto ao
1 Brasil tem ao menos 4 processos por dia por registro e divulgação de imagens íntimas sem consentimento, via
Portal G1, disponível em: <https://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2023/02/05/brasil-tem-ao-menos-4-processos-
por-dia-por-registro-e-divulgacao-de-imagens-intimas-sem-consentimento.ghtml>
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosângela Moro
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PL n.514/2023Apresentação: 14/02/2023 19:41:14.067 - MESAbenefício da suspensão condicional do processo, em razão da pena mínima de 1
(um) ano.
Quanto ao segundo crime, qual seja, "divulgação de cena de estupro ou
de cena de estupro de vulnerável, sexo ou pornografia sem consentimento", em vez
de apenas aumentar a pena, entendemos que a melhor alternativa seria criar um
novo dispositivo, para que sejam previstas duas condutas distintas: “divulgação de
cena de pornografia, sexo ou nudez” e “divulgação de cena de estupro ou estupro
de vulnerável”.
Nesse sentido, o art. 218-C passa a abranger a conduta de “divulgação
de cena de pornografia, sexo ou nudez”, com o aumento da pena mínima para 2
(dois) anos, inviabilizando a suspensão condicional do processo. No que se refere
ao crime de “divulgação de cena de estupro ou de estupro de vulnerável”, este será
previsto no art. 218-D, com pena de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos.
Consideramos que a conduta de divulgação de cena de estupro ou de
estupro de vulnerável é mais gravosa que a de divulgação de cena de pornografia,
sexo ou nudez. Isso porque quando é divulgada uma cena de estupro ou de estupro
de vulnerável, já há um crime grave cometido antes, qual seja, o próprio estupro.
Dessa forma, a referida conduta deve ser punida com maior rigor.
Por fim, incluímos o art. 218-E para abrigar a causa de aumento de pena
e a causa de exclusão de ilicitude já previstas no atual art. 218-C. Optamos pela
criação de um novo dispositivo em virtude de seu teor abranger as duas condutas,
quais sejam, dos novos arts. 218-C e 218-D.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, de forma a
aprovar o presente projeto de lei e dar tratamento mais rígido aos crimes de registro
não autorizado de intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro, sexo ou
pornografia sem consentimento, protegendo não só as mulheres brasileiras, mas a
população como um todo.
Sala das sessões, em 14 de fevereiro de 2023.
Deputada ROSANGELA MORO
UNIÃO-SP
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PL n.514/2023Apresentação: 14/02/2023 19:41:14.067 - MESA