Dispõe sobre a obrigatoriedade da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) de garantir atendimento e encaminhamento especializado às mulheres transexuais e travestis vítimas de violência.
P R O J E T O  D E  L E I  N º        ,  D E  2 0 2 3
( D a  S r a .  E r i k a  H i l t o n )
D i s p õ e
s o b r e
a
o b r i g a t o r i e d a d e
d a
C e n t r a l
d e
A t e n d i m e n t o
à
M u l h e r
( D i s q u e
1 8 0 )
d e
g a r a n t i r
a t e n d i m e n t o
e
e n c a m i n h a m e n t o
e s p e c i a l i z a d o
à s
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s  v í t i m a s  d e  v i o l ê n c i a .
O
C O N G R E S S O  N A C I O N A L
d e c r e t a :
A r t .
1 º
°
E s t a
L e i
a c r e s c e
d i s p o s i t i v o
à
L e i
n °
1 0 . 7 1 4 ,
d e
1 3
d e
a g o s t o
d e
2 0 0 3 ,
a
f i m
d e
g a r a n t i r
q u e
o
c a n a l
t e l e f ô n i c o
d e s t i n a d o
a
a t e n d e r
d e n ú n c i a s
d e
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a
m u l h e r
c o n t e m p l e
a t e n d i m e n t o
e s p e c i a l i z a d o
à s
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s  .
A r t .
2 º
O
a r t .
1 °
d a
L e i
N °
1 0 . 7 1 4 ,
d e
1 3
d e
a g o s t o
d e
2 0 0 3 ,
p a s s a
a
v i g o r a r
a c r e s c i d o  d o  s e g u i n t e  d i s p o s i t i v o :
" A r t . 1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§
3 °
O
s e r v i ç o
d e
a t e n d i m e n t o
o b j e t o
d e s t a
l e i
g a r a n t i r á
à s
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s
a t e n d i m e n t o
e
e n c a m i n h a m e n t o
e s p e c i a l i z a d o
s
n o
r e g i s t r o  d e  d e n ú n c i a s  d e  v i o l ê n c i a .
I
-
o
s e r v i ç o
d e
a t e n d i m e n t o
d e
q u e
t r a t a
o
c a p u t
d e s t e
a r t i g o
g a r a n t i r á
r e g i s t r o
d e
d e n ú n c i a s
a
p a r t i r
d o s
c r i t é r i o s
d e
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o
a
q u e
s e
r e f e r e
a
L e i
N °
1 1 . 3 4 0 ,
d e
7
d e
a g o s t o
d e
2 0 0 6 ,
e l i m i n a n d o - s e
q u a i s q u e r
b a r r e i r a s
a o
a t e n d i m e n t o
d a s
d e n ú n c i a s
à s
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
à s
t r a v e s t i s ;
I I
-
o s
r e l a t ó r i o s
g e r e n c i a i s
e
a n a l í t i c o s
c o m
o
i n t u i t o
d e
a p o i a r
a
f o r m u l a ç ã o ,
o
m o n i t o r a m e n t o
e
a
a v a l i a ç ã o
d e
p o l í t i c a s
p ú b l i c a s
d e
e n f r e n t a m e n t o
à
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a s
m u l h e r e s
d e v e r ã o
c l a s s i f i c a r
a
i d e n t i d a d e  d e  g ê n e r o  d e  t o d o s  o s  a t e n d i m e n t o s  e f e t u a d o s ;  "  ( N R )
A r t .  3 º
E s t a  L e i  e n t r a  e m  v i g o r  n a  d a t a  d a  s u a  p u b l i c a ç ã o .
*CD238089981600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika Hilton
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238089981600
PL n.1058/2023Apresentação: 10/03/2023 14:32:27.863 - MESAJ U S T I F I C A T I V A
A
C e n t r a l
d e
A t e n d i m e n t o
à
M u l h e r ,
c o n h e c i d a
c o m o
D i s q u e
1 8 0 ,
i n s t i t u í d a
p e l a
L e i
n °
1 0 . 7 1 4 ,
d e
1 3
d e
a g o s t o
d e
2 0 0 3 ,
c o n s t i t u i - s e
c o m o
u m a
r e d e
d e
a t e n d i m e n t o ,
e s c u t a
e
a c o l h i d a
q u a l i f i c a d a
à s
m u l h e r e s
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
q u e
p o d e
s e r
a c e s s a d a
r a p i d a m e n t e
p e l a s
v í t i m a s ,
d e p e n d e n t e s
e / o u
q u a i s q u e r
p e s s o a s
q u e
p r e s e n c i a m
s i t u a ç õ e s
d e
v i o l ê n c i a
e
v i o l a ç ã o
d e
d i r e i t o s
h u m a n o s
d o
g r u p o .
T r a t a n d o - s e ,
d e s s a
m a n e i r a ,
d e
u m a
r e c o n h e c i d a
p o l í t i c a
d e
a t e n d i m e n t o
e s p e c i a l i z a d o
p a r a
p r e v e n ç ã o ,
c o m b a t e ,
e n f r e n t a m e n t o
e
a c o l h i m e n t o
d e
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o ,
r e f e r e n c i a d a
n o s
m e c a n i s m o s
e
n a
i d e n t i f i c a ç ã o
d a s
m ú l t i p l a s
f o r m a s
d e
v i o l ê n c i a
r e c o n h e c i d a s
p e l a
L e i
M a r i a  d a  P e n h a  ( L e i  n °  1 1 . 3 4 0 / 2 0 0 6 ) .
O
s e r v i ç o
d o
1 8 0
f o r n e c e
i n f o r m a ç õ e s
s o b r e
o s
d i r e i t o s
d a
m u l h e r ,
c o m o
o s
l o c a i s
d e
a t e n d i m e n t o
m a i s
p r ó x i m o s
e
a p r o p r i a d o s
p a r a
c a d a
c a s o ,
t a i s
c o m o ,
C a s a
d a
M u l h e r
B r a s i l e i r a ,
C e n t r o s
d e
R e f e r ê n c i a s ,
D e l e g a c i a s
d e
A t e n d i m e n t o
à
M u l h e r
( D e a m ) ,
D e f e n s o r i a s  P ú b l i c a s ,  N ú c l e o s  I n t e g r a d o s  d e  A t e n d i m e n t o  à s  M u l h e r e s ,  e n t r e  o u t r o s .
1
E s t e
s e r v i ç o
d e
l i g a ç ã o
g r a t u i t a
a t u a
d e s d e
2 0 0 5
c o m o
p r i n c i p a l
a c e s s o
à
r e d e
d e
e n f r e n t a m e n t o
à
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a
m u l h e r
d o
p a í s ,
r e g i s t r a n d o
e
e n c a m i n h a n d o
d e n ú n c i a s
a o s
ó r g ã o
c o m p e t e n t e s ,
b e m
c o m o
r e c l a m a ç õ e s ,
s u g e s t õ e s
o u
e l o g i o s
s o b r e
o
f u n c i o n a m e n t o
d o s
s e r v i ç o s
d e
a t e n d i m e n t o .
A l é m
d o
L i g u e
1 8 0 ,
c a s o s
d e
v i o l a ç õ e s
d o s
d i r e i t o s  h u m a n o s  d a s  m u l h e r e s  t a m b é m  p o d e m  s e r  a t e n d i d o s  p e l o  D i s q u e  1 0 0 .
N e s s e
s e n t i d o ,
c u m p r e
d i s p o r
e
a m p l i a r
a
f o r m a
e s p e c i a l i z a d a
d e
a t e n d i m e n t o
à s
m u l h e r e s
a
p a r t i r
d o s
m u l t i f a c e t a d o s
p e r f i s
d a s
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o
d e n t r o
B r a s i l ,
p a r a
q u e
t o d a s
a s
m u l h e r i d a d e s
p o s s a m
a c e s s a r ,
s e m
q u a i s q u e r
d i s c r i m i n a ç ã o ,
e s s e
m e c a n i s m o  i m p o r t a n t e  d e  d e n ú n c i a  e  s u p o r t e  e m  c a s o s  d e  v i o l a ç õ e s  d e  d i r e i t o s .
S e g u n d o
o
d o s s i ê
d i v u l g a d o
p e l a
A s s o c i a ç ã o
N a c i o n a l
d e
T r a v e s t i s
e
T r a n s e x u a i s
( A N T R A ) ,
e m
2 0 2 2 ,
f o r a m
1 3 1
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
v í t i m a s
f a t a i s
d o
t r a n s f e m i n i c í d i o .
M a n t e n d o ,
e m
c o n s e q u ê n c i a
d i s s o ,
o
B r a s i l
n a
l i d e r a n ç a
d e
a s s a s s i n a t o
d e  p e s s o a s  t r a n s  p e l o  1 4 º  a n o  c o n s e c u t i v o .
2
O
p o d e r
p ú b l i c o
e
t o d a s
s u a s
i n s t i t u i ç õ e s
p r e c i s a m ,
a
p a r t i r
d e s s a s
r e f e r ê n c i a s ,
p a r a r
d e
n e g a r
e v i d ê n c i a s
h i s t ó r i c a s ,
d e m o g r á f i c a s
e
a s
e s t a t í s t i c a s
s o b r e
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o
e
s e u s
m a r c a d o r e s ,
c o m o
r a ç a ,
c l a s s e ,
t e r r i t ó r i o
e
i d e n t i d a d e
d e
g ê n e r o ,
r e c o n h e c e n d o ,
d e s s e
m o d o ,
p o l í t i c a s
p ú b l i c a s
n e c e s s á r i a s
p a r a
a s
m u d a n ç a s
s o c i a i s
2
Ver mais:<
https://antrabrasil.files.wordpress.com/2023/01/dossieantra2023.pdf
>
Acesso em 
08/03/2023.
1
Ver mais: 
<
https://www.gov.br/pt-br/servicos/denunciar-e-buscar-ajuda-a-vitimas-de-violencia-contra-mulheres#: 
~:text=A%20Central%20de%20Atendimento%20%C3%A0,funcionamento%20dos%20servi%C3%A7o 
s%20de%20atendimento
.> Acesso em 08/03/2023.
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PL n.1058/2023Apresentação: 10/03/2023 14:32:27.863 - MESAu r g e n t e s ,
c o m o
e n f r e n t a r
s i s t e m a t i c a m e n t e
e
t r a n s v e r s a l m e n t e
a
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o
s o b r e
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s ,
q u e
m u i t a s
v e z e s
p a s s a m
u m a
v i d a
t o d a
s e n d o
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
L G B T f ó b i c a
d e n t r o
d e
s u a s
c a s a s ,
r e s u l t a n d o
a p ó s
s é r i a s
h u m i l h a ç õ e s ,
v i o l ê n c i a s
f í s i c a s
e
p s i c o l ó g i c a s ,
e m
e x p u l s ã o
d o
s e i o
f a m i l i a r
a i n d a
m u i t o
j o v e n s ,
g e r a l m e n t e  n a  a d o l e s c ê n c i a ,  e  t e n d o  a  p r o s t i t i t u i ç ã o  c o m o  ú n i c a  a l t e r n a t i v a  p a r a  s e  v i v e r .
E m
2 0 2 2 ,
u m a
d e c i s ã o
d a
S e x t a
T u r m a
d o
S u p e r i o r
T r i b u n a l
d e
J u s t i ç a
( S T J )
e s t a b e l e c e u
q u e
a
L e i
M a r i a
d a
P e n h a
t a m b é m
d e v e
s e r
a p l i c a d a
a o s
c a s o s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
o u
f a m i l i a r
c o n t r a
m u l h e r e s
à s
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s .
A
d e c i s ã o
d o
S T J
é
e s p e c i a l m e n t e
i m p o r t a n t e
p a r a
e s s e
g r u p o ,
p o i s
n o s s o
p a í s
l i d e r a
o
r a n k i n g
m u n d i a l
d e
v i o l ê n c i a
c o n t r a
t r a v e s t i s
e
t r a n s e x u a i s ,
m a s
n ã o
p o s s u i
p o l í t i c a s
d e
e n f r e n t a m e n t o
p a r a
e s s a  “ E p i d e m i a  d a  v i o l ê n c i a ” .
O
p r e c e d e n t e
d o
S T J ,
e m b o r a
r e c e n t e ,
j á
p r o d u z i u
e f e i t o s
q u e
p o d e m
s e r
p e r c e b i d o s
e m
ó r g ã o s
d i r e t a m e n t e
i n c u m b i d o s
d a s
q u e s t õ e s
r e l a c i o n a d a s
à
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a
m u l h e r ,
c o m o
a s
d e l e g a c i a s ,
o
M i n i s t é r i o
P ú b l i c o
e
a
D e f e n s o r i a
P ú b l i c a .
P o r t a n t o ,
e m
c o n s o n â n c i a ,
é
d e v e r
d o
l e g i s l a t i v o
t a m b é m
e n d e r e ç a r
p r o p o s t a s
q u e
g a r a n t a m  e s s e  d i r e i t o  d e  p r o t e ç ã o  e  a c o l h i m e n t o  à s  m u l h e r e s  t r a n s e x u a i s .
À
e x e m p l o ,
a
P o l í c i a
C i v i l
d e
M i n a s
G e r a i s
p u b l i c o u
a
R e s o l u ç ã o
8 . 2 2 5
p a r a
e s t a b e l e c e r
q u e
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s ,
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
o u
f a m i l i a r
b a s e a d a
n o
g ê n e r o ,
f o s s e m
a t e n d i d a s
e m
d e l e g a c i a
e s p e c i a l i z a d a ,
i n d e p e n d e n t e m e n t e
d e
m u d a n ç a
d o
n o m e
n o
r e g i s t r o
c i v i l
o u
d a
r e a l i z a ç ã o
d e
c i r u r g i a
d e
r e d e s i g n a ç ã o
s e x u a l .
3
R e f e r e n t e
à s
c e n t e n a s
d e
c a s o s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
c o n t r a
e s s e
g r u p o ,
e n t r e
o s
a n o s
d e
2 0 2 0
e
2 0 2 2 ,
a
P o l í c i a
C i v i l
d e
M i n a s
G e r a i s
c o n t a b i l i z o u
o
a t e n d i m e n t o
d e
2 2 4
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s  v í t i m a s  d e  v i o l ê n c i a  d o m é s t i c a .
T a m b é m
e m
2 0 2 2 ,
a
P o l í c i a
C i v i l
d o
E s t a d o
d e
S ã o
P a u l o
e d i t o u
a
P o r t a r i a
D G P
0 8 / 2 0 2 2 ,
d i s p o n d o
s o b r e
o
t r a t a m e n t o
e s p e c í f i c o
a
t r a v e s t i s
e
t r a n s e x u a i s
n a s
d e l e g a c i a s
d o
e s t a d o ,
g a r a n t i n d o
o
r e s p e i t o
a o
n o m e
s o c i a l ,
p r e r r o g a t i v a
q u e
d e v e
s e r
o b s e r v a d a
p o r
t o d o s  o s  s e r v i d o r e s  d a  i n s t i t u i ç ã o  p o l i c i a l .
4
N a
P o l í c i a
C i v i l
d e
S ã o
P a u l o ,
s e g u n d a
a
d e l e g a d a
J a m i l a
J o r g e
F e r r a r i ,
“ a t u a l m e n t e ,
a s
D e l e g a c i a s
d e
D e f e s a
d a
M u l h e r
t ê m
a
a t r i b u i ç ã o
d e
i n v e s t i g a r
i n f r a ç õ e s
p e n a i s
r e l a t i v a s
à
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
o u
f a m i l i a r
e
c r i m e s
c o n t r a
a
d i g n i d a d e
s e x u a l
q u e
t e n h a m
c o m o
v í t i m a s
p e s s o a s
c o m
i d e n t i d a d e
d e
g ê n e r o
f e m i n i n a ,
s e j a m
e l a s
m u l h e r e s
c i s g ê n e r o ,
t r a n s
o u
t r a v e s t i s ” .
P e l o s
d a d o s
d i s p o s t o s
p e l a
d e l e g a d a ,
e m
2 0 2 2 ,
1 4 0
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
4
Ver mais: 
<
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/PCSP%20-%20Portaria%2008%2 
02022.pdf
> Acesso em 08/12/2023.
3
Ver mais: 
<
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/documentos/noticias/PCMG%20-%20Resolu%C3%A7 
%C3%A3o%208225.pdf
> Acesso em 08/12/2023.
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PL n.1058/2023Apresentação: 10/03/2023 14:32:27.863 - MESAf o r a m
a t e n d i d a s
p e l a
P o l í c i a
C i v i l
d e
S ã o
P a u l o
e m
c a s o s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
o u
f a m i l i a r .
5
A s
m u l h e r e s
t r a n s
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
t a m b é m
r e c e b e m ,
n a
D e f e n s o r i a ,
a t e n d i m e n t o
j u r í d i c o
i n t e g r a l
e ,
q u a n d o
n e c e s s á r i o ,
s ã o
a p r e s e n t a d o s
à
J u s t i ç a
r e q u e r i m e n t o s  d a s  m e d i d a s  p r o t e t i v a s  d e  u r g ê n c i a  p r e v i s t a s  n a  L e i  M a r i a  d a  P e n h a .
C o n t u d o ,
s ã o
p o u c o s
o s
e n t e s
f e d e r a d o s
q u e
e s t ã o
a p t o s
p a r a
r e c o n h e c e r
a
a u t o d e t e r m i n a ç ã o
d a s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
n o
p r o c e s s o
d e
a c o l h i m e n t o
d e
d e n ú n c i a
e
e n c a m i n h a m e n t o
p a r a
o
s i s t e m a
d e
p r o t e ç ã o
à s
m u l h e r e s ,
p r i n c i p a l m e n t e ,
n o s
m u n i c í p i o s
p e q u e n o s
e
f o r a
d a s
g r a n d e s
c a p i t a i s ,
s e n d o ,
i s t o
p o s t o ,
n e c e s s á r i o
u m a
p o l í t i c a
n a c i o n a l
p a r a
q u e
t o d a s
c o n s i g a m
r e g i s t r a r
r e l a t o s
d e
v i o l ê n c i a s
s o f r i d a s ,
s e m
d i s c r i m i n a ç ã o ,
a l é m
d e
o r i e n t a ç ã o
s o b r e
s e u s
d i r e i t o s
e
i n f o r m a ç õ e s
s o b r e
l o c a i s
d e
a p o i o
e  a s s i s t ê n c i a  n a  s u a  l o c a l i d a d e .
O
s u p o r t e
d a s
d e l e g a c i a s
e s p e c i a i s
d e
a t e n d i m e n t o
à
m u l h e r
( D e a m s )
s ã o
s i g n i f i c a t i v o s
p a r a
o
e n f r e n t a m e n t o
d a
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a
m u l h e r ,
m a s
t e r
c o m o
o r i e n t a r
a s
v í t i m a s ,
n a s
p e q u e n a s
c i d a d e s ,
o n d e
n ã o
e x i s t e
D e a m
é
o
d i f e r e n c i a l
d o
a t e n d i m e n t o
e s p e c i a l i z a d o
d o
d i s q u e
1 8 0 .
E l e
d á
a s s i s t ê n c i a
p a r a
a s
v í t i m a s ,
a s
t i r a n d o
d e
s i t u a ç ã o
d e
r i s c o  i m i n e n t e  e  i n f o r m a n d o  s o b r e  d i r e i t o s  q u e  p o d e m  s e r  a c e s s a d o s
6
P o r
i s s o ,
e s t a
p r o p o s i t u r a
o b j e t i v a
g a r a n t i r
o
a t e n d i m e n t o
e
a c o l h i m e n t o
d e
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s
n o
d i s q u e
1 8 0
e
n o
e n c a m i n h a m e n t o s
o f e r e c i d o
p e l o
c a n a l
a o s
m e c a n i s m o s
e
ó r g ã o s
d e
a t e n ç ã o
à
m u l h e r
v í t i m a
d e
v i o l ê n c i a ,
r e c o n h e c e n d o
o
p e s o
d e
t a l
i n i c i a t i v a
p a r a
e n f r e n t a r
o
t r a n s f e m i n i c í d i o ,
a
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a ,
s e j a
f í s i c a
o u
p s i c o l ó g i c a ,
a
e v a s ã o
e s c o l a r
e
t o d a s
a s
f o r m a s
d e
v i o l ê n c i a
t r a n s f ó b i c a ,
e m
d i f e r e n t e s
e s p a ç o s  d e  d i r e t o ,  d e s d e  à  e s c o l a  a t é  o s  a m b i e n t e s  d e  t r a b a l h o .
E s s e s
c a n a i s
d e
a t e n d i m e n t o
p o d e m
o r i e n t a r
a
r e a l i z a ç ã o
d e
c a m p a n h a s
e
a ç õ e s
c o n t r a
a
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
m o t i v a d a
p o r
L G B T f o b i a ,
a
c o n s c i e n t i z a ç ã o
s o b r e
d i r e i t o s
d a s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
a
p a r t i r
d a s
d e c i s õ e s
d o s
t r i b u n a i s
s u p e r i o r e s
e
d a
L e i
M a r i a
d a
P e n h a .
N ã o
o b s t a n t e ,
o s
c a n a i s
t a m b é m
p o d e m
d i s s e m i n a r
i n f o r m a ç õ e s
q u a l i f i c a d a s
e
t e r r i t o r i a l i z a d a s
s o b r e
o s
i m p a c t o s
d a
t r a n s f o b i a ,
o
p e r f i l
d a s
v í t i m a s
e
d o s
a g r e s s o r e s ,
a s
l i m i t a ç õ e s
d a
r e d e
d e
p r o t e ç ã o ,
t e n d o
c o m o
c o n s e q u ê n c i a
d i r e t a
u m
f a z e r
a v a n ç a r
n a s
6
Ver mais: 
<
https://www.camara.leg.br/noticias/543357-ligue-180-e-o-mais-importante-projeto-de-enfrentamento- 
a-violencia-contra-a-mulher-diz-secretaria/
> Acesso
em 08/03/2023.
5
Ver mais: < 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29012023-Sexta-Turma-esten 
deu-protecao-da-Lei-Maria-da-Penha-para-mulheres-trans.aspx#:~:text=Sexta%20Turma%20estende 
u%20prote%C3%A7%C3%A3o%20da%20Lei%20Maria%20da%20Penha%20para%20mulheres%20t 
rans&text=No%20primeiro%20semestre%20de%202022,ou%20familiar%20contra%20mulheres%20tr 
ansg%C3%AAnero
> Acesso em 08/12/2023.
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PL n.1058/2023Apresentação: 10/03/2023 14:32:27.863 - MESAp o l í t i c a s
a n t i d i s c r i m i n a t ó r i a s
e
d e
p r o t e ç ã o
à s
m i n o r i a s ,
c o m o
t a m b é m ,
d a d o s
p ú b l i c o s
q u e  g a r a n t i r ã o  p o l í t i c a s  p ú b l i c a s  d i r e c i o n a d a s  a o  g r u p o .
E m
q u e
p e s e ,
e s t e
é
u m
g r u p o
d e
p e s s o a s
q u e
a t é
a g o r a
s ã o
i n v i s í v e i s
n a
s o c i e d a d e
e
m u i t a s
v e z e s
e x c l u í d a s
d o s
s i s t e m a s
d e
p r o t e ç ã o
e
e n f r e n t a m e n t o
à s
v i o l ê n c i a s
d e
g ê n e r o
p o r
f a l t a
d e
l e g i s l a ç ã o
a p t a
a o
r e c o n h e c i m e n t o
d a
a u t o d e t e r m i n a ç ã o
e
h e t e r o g e n e i d a d e
d a s
m u l h e r e s
q u e
s o f r e m
v i o l a ç õ e s
d e
d i r e i t o s
h u m a n o s .
N ã o
e x i s t e
b a s e
d e
i n f o r m a ç õ e s
e s t a t í s t i c a s
s o b r e
a
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
p o r
p a r t e
d o
g o v e r n o ,
c o m
a
f i n a l i d a d e
d e
s u b s i d i a r
o
s i s t e m a
n a c i o n a l
d e
d a d o s
e
d e
i n f o r m a ç õ e s
r e l a t i v a s
à s
m u l h e r e s
e m
s u a
d i v e r s i d a d e .
C o n s e q u e n t e m e n t e ,
c o m
a
i n t r o d u ç ã o
d o
r e c o n h e c i m e n t o
d a s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
p a r a
o
a t e n d i m e n t o
n o
D i s q u e
1 8 0 ,
p o d e - s e
g a r a n t i r ,
p e r i o d i c a m e n t e ,
o s
r e l a t ó r i o s
g e r e n c i a i s
e
a n a l í t i c o s
c o m
o
i n t u i t o
d e
a p o i a r
a
f o r m u l a ç ã o ,
o
m o n i t o r a m e n t o
e
a
a v a l i a ç ã o
d e
p o l í t i c a s
p ú b l i c a s
d e
e n f r e n t a m e n t o
à
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a s  m u l h e r e s ,  t a n t o  c i s g ê n e r a s  q u a n t o  t r a n s g ê n e r a s .
É
p r e c i s o ,
e m
s u m a ,
g a r a n t i r
q u e
a s
p e s s o a s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s
t e n h a m
s e u
g ê n e r o
r e c o n h e c i d o
e
r e s p e i t a d o
n o s
a t e n d i m e n t o s ,
t a m b é m
c u m p r i n d o
c o m
d i s p o s i ç õ e s
j á
v i g e n t e ,
c o m o
a
L e i
n º
1 3 . 4 6 0 ,
d e
2 6
d e
J u n h o
d e
2 0 1 7 ,
s o b
o
q u a l
o
u s u á r i o
d e
s e r v i ç o
p ú b l i c o
t e m
d i r e i t o
à
a d e q u a d a
p r e s t a ç ã o
d o s
s e r v i ç o s ,
d e v e n d o
o s
a g e n t e s
p ú b l i c o s
e
p r e s t a d o r e s
d e
s e r v i ç o s
p ú b l i c o s
o b s e r v a r ,
e n t r e
a s
d i r e t r i z e s ,
n o
i n c i s o
V ,
a
i g u a l d a d e
n o
t r a t a m e n t o  a o s  u s u á r i o s ,  s e n d o  v e d a d o  q u a l q u e r  t i p o  d e  d i s c r i m i n a ç ã o .
D i a n t e
d o
q u a d r o
a l a r m a n t e
d e
v i o l ê n c i a
d e
g ê n e r o ,
q u e
p o r
s i
s ó
j á
e v i d e n c i a
a
n e c e s s i d a d e
d e
m o n i t o r a m e n t o
e
a p e r f e i ç o a m e n t o
d e s t e
i m p o r t a n t e
c a n a l
d e
d e n ú n c i a s
e
a c o l h i m e n t o
à s
v í t i m a s
d e
v i o l ê n c i a
d o m é s t i c a
s e m
b a r r e i r a s
d e
g ê n e r o ,
c o n s t i t u i - s e
u m a
n e c e s s i d a d e
d e
a p e r f e i ç o a m e n t o
d e s s a
p o l í t i c a
p ú b l i c a ,
u m a
v e z
q u e
a s
p e s s o a s
t r a n s
e
t r a v e s t i s  a i n d a  e n f r e n t a m  o b s t á c u l o s  p a r a  a  f r u i ç ã o  a d e q u a d a  d o  s e r v i ç o .
O
D i s q u e
1 8 0
é
u m
i n s t r u m e n t o
h u m a n i z a d o
e
p r ó p r i o
p a r a
a
m u l h e r ,
d e v e n d o ,
à
v i s t a
d i s s o ,
r e c o n h e c e r
a
d i v e r s i d a d e
d e
g ê n e r o ,
e
p o r
e f e i t o
d e
i n c i d ê n c i a
d o s
j u l g a d o s
n a c i o n a i s
e
d a s
c o n v e n ç õ e s
e
l e g i s l a ç ã o
i n t e r n a c i o n a l
d e
d i r e i t o s
h u m a n o s
e m
r e l a ç ã o
à
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l
e
i d e n t i d a d e
d e
g ê n e r o .
E m
r a z ã o
d i s s o ,
a p ó s
o
r e g i s t r o ,
a
d e n ú n c i a
é
a n a l i s a d a
e
e n c a m i n h a d a
a o s
ó r g ã o s
d e
p r o t e ç ã o ,
d e f e s a
e
r e s p o n s a b i l i z a ç ã o
e m
d i r e i t o s
h u m a n o s ,
r e s p e i t a n d o
a s
c o m p e t ê n c i a s
d e
c a d a
ó r g ã o ,
p o d e - s e
r e d u z i r
m u i t o
o
r i s c o
i m i n e n t e  d e  m o r t e  d a s  m u l h e r e s  t r a n s  e  t r a v e s t i s  n o  p a í s .
S e m
a
s e n s i b i l i z a ç ã o
d e
a m p l o s
s e t o r e s
d a
s o c i e d a d e ,
d o s
a g e n t e s
p ú b l i c o s
e
d o s
r e p r e s e n t a n t e s
p o l í t i c o s ,
d o
g r a u
d e
v i o l ê n c i a
e
b r u t a l i d a d e
s o b r e
o
c o r p o
d a s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s
n ã o
s e
a v a n ç a
e m
p o l í t i c a s
p ú b l i c a s
d e
s e g u r a n ç a ,
e d u c a ç ã o
e m
d i r e i t o s
h u m a n o s
p a r a
a u t o d e t e r m i n a ç ã o
d e
g ê n e r o
e
e t c .
A s s i m ,
e s t a
p r o d u ç ã o
l e g i s l a t i v a
e s t á
n o
s e n t i d o
d e
p r o v e r
i n t e g r i d a d e
e
d i g n i d a d e
à s
m u l h e r e s
t r a n s
e
t r a v e s t i s ,
a l é m
d e
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p a r a
m a i s
a t u a ç õ e s
d e
c o m b a t e
à
v i o l ê n c i a
c o n t r a
a
m u l h e r
e
a o
t r a n s f e m i n i c í d i o .
P o r t a n t o ,
c o n s i d e r a n d o
o
e l e v a d o
c o n t i n g e n t e
d e
m u l h e r e s
t r a n s e x u a i s
e
t r a v e s t i s
q u e
s o f r e m
v i o l ê n c i a
d i a r i a m e n t e ,
a
e l i m i n a ç ã o
d e
t o d o s
o s
o b s t á c u l o s
e
b a r r e i r a s
q u e
i m p e d e m
a
r e a l i z a ç ã o
d e
s e u s
d i r e i t o s
p o r
m e i o
d o
D i s q u e
1 8 0
t o r n a - s e
a i n d a
m a i s
u r g e n t e ,
m o t i v o
p e l o
q u a l
e s t a
p r o p o s i ç ã o
r e v e l a - s e
i m p r e s c i n d í v e l
p a r a
o
a v a n ç o
d o s
d i r e i t o s  h u m a n o s  n o  B r a s i l .
S o l i c i t a m o s ,
e n t ã o ,
a p o i o
a o s
n o b r e s
p a r e s
p a r a
a
a p r o v a ç ã o
d e s t e
P r o j e t o
d e  L e i
S a l a  d a s  S e s s õ e s ,  e m  1 0  d e  m a r ç o  d e  2 0 2 3 .
E r i k a  H i l t o n
D e p u t a d a  F e d e r a l  -  P S O L / S P
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