Dispõe sobre a proibição da utilização do nome ou imagem da mulher vítima de feminicídio ou violência doméstica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. RICARDO AYRES)
Dispõe sobre a proibição da utilização
do nome ou imagem da mulher vítima de
feminicídio ou violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 20 da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de
2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 140-A e ao art. 212-A ao Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para o fim de proibir a
utilização  do  nome  e/ou  imagem  de  mulher  vítima  de  feminicídio  ou  de
violência  doméstica,  por  parte  do  agressor  ou  sua  família,  em  mídias,
propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas .
Art. 2º A Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de
26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 20. ...............................................................................
...............................................................................................
 § 2º Inclui-se na proibição a que se refere o caput deste artigo
a  utilização  do  nome  e/ou  imagem  de  mulher  vítima  de
feminicídio ou de violência doméstica, por parte do agressor ou
sua  família,  em  mídias,  propagandas  ou  entrevistas,  sejam
virtuais ou impressas”. (NR)
Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 140–A  Divulgar o nome e/ou imagem, sem consentimento
da mulher vítima de feminicídio ou de violência doméstica, por
parte do agressor ou sua família, em mídias, propagandas ou
entrevistas, sejam virtuais ou impressas.
§1º– Caso já haja publicidade, o responsável será notificado
para remoção no prazo de 48h, contados a partir da ciência.
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 270 | CEP: 70160-900 – Brasília/DF
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PL n.5513/2023Apresentação: 16/11/2023 11:01:19.403 - MESA
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§2º–  Essa  proibição  se  dará  desde  a  concessão  de  uma
Medida Protetiva de Urgência”. 
Pena – O desrespeito a proibição prevista importará em multa
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e sua reincidência em
R$50.000,00 (cinquenta mil reais).  (NR)
Art.  4º A fiscalização será feita pelos órgãos de segurança
especializados na defesa da mulher.
Art. 5º Os valores levantados pelas multas serão destinados a
promoção de políticas públicas na defesa das mulheres.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar essa lei no
prazo de 90(noventa dias) da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca estabelecer medidas efetivas
para  a  proteção  das  vítimas  de  feminicídio  e  violência  doméstica,
reconhecendo a necessidade premente de resguardar a dignidade, privacidade
e  integridade  dessas  mulheres,  bem  como  de  suas  famílias.  A  proibição
proposta visa criar uma legislação condizente com princípios éticos, legais e
sociais que sustentam a defesa dos direitos humanos, a igualdade de gênero e
a promoção de uma sociedade mais justa.
Um dos pilares fundamentais desta proposta é a preservação
da dignidade das vítimas, impedindo a exposição pública de seus nomes e
imagens.
Além  disso,  a  proibição  proposta  visa  salvaguardar  a
segurança das vítimas, reduzindo a possibilidade de perseguição ou retaliação
por parte dos agressores ou de seus familiares. Esta medida não apenas
responde ao direito à segurança das vítimas, mas também busca desestimular
a impunidade, encorajando mais mulheres a denunciarem casos de violência
sem o receio da exposição pública.
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O projeto está em conformidade com princípios internacionais e
legislações nacionais que visam proteger os direitos humanos e promover a
igualdade de gênero.
A proibição proposta também atua no sentido de combater o
sensacionalismo midiático e a exploração comercial da tragédia, garantindo
que a divulgação de casos de feminicídio e violência doméstica seja tratada
com  respeito  e  empatia,  afastando  a  possibilidade  de  utilização  dessas
situações para ganhos comerciais ou de entretenimento.
Paralelamente, ao proteger a identidade das vítimas, o projeto
contribui para o empoderamento e encorajamento das mulheres a denunciarem
casos de violência, fomentando a conscientização e a busca por justiça. Essa
medida  reflete  uma  postura  socialmente  responsável,  reconhecendo  a
importância  de tratar  com  dignidade e  empatia as vítimas  de violência de
gênero.
Ao restringir a exposição das vítimas, o projeto visa criar uma
cultura que desestimule a violência de gênero, promovendo a conscientização
e a mudança de atitudes em relação a esse grave problema social. Assim,
busca-se não apenas remediar as consequências da violência, mas também
prevenir futuros casos, construindo uma sociedade mais igualitária e justa.
Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando
contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado RICARDO AYRES
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PL n.5513/2023Apresentação: 16/11/2023 11:01:19.403 - MESA
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