Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.
PROJETO DE LEI N°  , de 2022  
 
Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de 
agosto de 2003, a fim de disciplinar o 
cumprimento de critérios de acessibilidade no 
serviço de atendimento destinado a atender 
denúncias de violência contra a mulher a que 
se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 
2003.  
 
 
O Congres so Nacional decreta:  
 
Art. 1° Esta Lei acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 
2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no 
serviço de atendimento destinado a atender denúncias contra a mulher a que 
se refere a  Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003.  
Art. 2° O art. 1° da Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo : 
"Art. 1. ..............................................................................................  
..........................................................................................................  
§ 3° O serviço de atendimento objeto desta lei obedecerá aos 
critérios de acessibilidade a que se refere a Lei N° 13.146, de 6 de 
julho de 2015, eliminando -se quaisquer barreiras ao atendimento 
das denúncias." (NR)  
Art. 3 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O serviço de atendimento destinado à recepção de denúncias contra a 
mulher (“Disque 180”), objeto de alteração d esta Lei, é importante ponto de 
apoio da população quanto a efetivo instrumento de combate à violência contra 
a mulher. Suporta este serviço de atendimento a ratificação, pelo Estado 
brasileiro, da Recomendação Geral n° 19 da Convenção sobre a Eliminação d e 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Rigoni 
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PL n.82/2022 Apresentação: 02/02/2022 17:16 - Mesa Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres – CEDAW, que 
advoga, dentre outras disposições, por adequada produção legislativa no 
sentido de prover integridade e dignidade às mulheres.  
Incontroverso que a operacionalização do Disque 180 é medida 
legislativa congruente  à política adotada pelo Estado brasileiro, razão pela qual 
sua perenidade deve ser perpetuada. Entretanto, em que pese o bom serviço 
prestado, não nos escapa que cidadãos enfrentam barreiras ao devido 
atendimento das denúncias. Sobre  esta questão, notou -se que pessoas com 
deficiência percebem obstáculos à fruição do serviço, o que enseja a 
propositura do Projeto de Lei em epígrafe.  
Nessa iniciativa, não se altera em qualquer ordem os serviços já 
oferecidos, apenas se inaugura  disposi tivo no sentido de incorporar o conceito 
da eliminação de barreiras, presente na Lei Brasileira de Inclusão,  na 
disponibilização  do Disque 180 . Ou seja, trata -se de dever positivo  que realça a 
incumbência  de se observar critérios de acessibilidade na prestação de 
serviços públicos, como o Disque 180.  
Além disso, procura -se instituir direito pré -constituído, que pode ser 
invocado e postulado pelos diversos meios de petição existentes no Estado de 
Direito. Sendo assim, clama -se o apoio dos pares à aprovação do projeto.     
 
 
Sala das sessões,   de fevereiro de 2022 . 
 
DEPUTADO FELIPE RIGONI  
AUTOR  
 
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PL n.82/2022 Apresentação: 02/02/2022 17:16 - Mesa 