Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio por incapacidade temporária enquanto vigorar a necessidade de afastamento do local de trabalho para a vítima de Violência Doméstica com Medidas Protetivas de Urgência deferidas e acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei 8.213/91 para a concessão do benefício do auxílio-doença para mulheres vítimas de violência doméstica que necessitem de afastamento do trabalho em razão de Medidas Protetivas de Urgência deferidas.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2022
(Da Sra. Maria do Rosário)
Acrescenta ao inciso II, do art. 9º, da
Lei 11.340/2006 a garantia do auxílio
por incapacidade temporária enquanto
vigorar a necessidade de afastamento
do local de trabalho para a vítima de
Violência  Doméstica  com  Medidas
Protetivas  de  Urgência  deferidas  e
acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei
8.213/91  para  a  concessão  do
benefício  do  auxílio-doença  para
mulheres  vítimas  de  violência
doméstica  que  necessitem  de
afastamento do trabalho em razão de
Medidas  Protetivas  de  Urgência
deferidas. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Altere-se o inciso II, do §2º, do art. 9º, da Lei 11.340,
de 7 de agosto de 2006, para a seguinte redação: 
 
“II - Manutenção do vínculo trabalhista, quando
necessário o afastamento do local de trabalho, por
até seis meses, garantindo-se o recebimento do
benefício  previsto  no  §9º  do  art.  59  da Lei nº
8.213  de  julho  de  1991,  enquanto  durar  o
afastamento, não se aplicando a necessidade de
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - Mesaperícia médica junto ao INSS ou qualquer outro
órgão ou entidade ou similar nesse caso.” 
 
Art. 2º Acrescente-se o parágrafo §9º ao artigo 59 da Lei
8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: 
 
“§9º. O benefício por incapacidade laboral é devido
para a Segurada vítima de violência doméstica que
esteja afastada do seu local de trabalho em razão
de  Medidas  Protetivas  de  Urgência,  durante  o
período de afastamento, nos termos do inciso II,
do art. 9, da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de
2006, não se aplicando a necessidade de perícia
médica junto ao INSS ou qualquer outro órgão ou
entidade ou similar”. 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Esta  proposta  de  lei  tem  por  objetivo  tornar  efetiva  a
necessidade de recebimento de verba alimentar para a mulher em
situação de violência doméstica que esteja impedida de exercer suas
atividades laborais para a preservação de sua integridade física e
psicológica.  
É notório que a Lei Maria da Penha dispõe sobre o direito de
afastamento  da  mulher  vítima  de  violência  doméstica  de  suas
atividades  laborais  com  a  garantia  da  manutenção  do  vínculo
trabalhista, conferindo estabilidade laboral para a mulher.  
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - MesaTodavia, a referida lei foi omissa ao disciplinar a forma de
manutenção da subsistência dessa mulher durante esse período de
afastamento,  sendo  imprescindível  a  concessão  de  benefício
previdenciário para a trabalhadora que se encontre nessa situação.  
É  de  se  lembrar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no
julgamento do Recurso Especial nº 1.757.775-SP (2018/0193975-8)
assegurou o pagamento de auxílio-doença para mulher afastada do
trabalho por medida protetiva fundamentada na Lei Maria da Penha,
conforme Ementa da decisão: 
 
MEDIDA  PROTETIVA.  AFASTAMENTO  DO  EMPREGO.
MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA.
VARA  ESPECIALIZADA.  VARA  CRIMINAL.  NATUREZA
JURÍDICA DO AFASTAMENTO. 
INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO.
INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA.  INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. PREVISÃO LEGAL. 
INEXISTÊNCIA.  FALTA  JUSTIFICADA.  PAGAMENTO  DE
INDENIZAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO  SOCIAL.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO
PARCIALMENTE.  1.  Tem  competência  o  juiz  da  vara
especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não
haja na localidade o juízo criminal, para apreciar pedido de
imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo
trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do
trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e
familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém
de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa
garantir  a  integridade  física,  psicológica  e  patrimonial  da
mulher. 2. Tem direito ao recebimento de salário a vítima de
violência  doméstica  e  familiar  que  teve  como  medida
protetiva imposta ao empregador a manutenção de vínculo
trabalhista em decorrência de afastamento do emprego por
situação de violência doméstica e familiar, ante o fato de a
natureza  jurídica  do  afastamento  ser  a  interrupção  do
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - Mesacontrato de trabalho, por meio de interpretação teleológica
da Lei n. 11.340/2006. 3. Incide o auxílio-doença, diante da
falta de previsão legal, referente ao período de afastamento
do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência
doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à
integridade  física  e  psicológica  da  mulher  e  deve  ser
equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de
interpretação extensiva da Lei Maria da Penha. 4. Cabe ao
empregador  o  pagamento  dos  quinze  primeiros  dias  de
afastamento da empregada vítima de violência doméstica e
familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do
período  de  afastamento  estabelecido  pelo  juiz,  com
necessidade de apresentação de atestado que confirme estar
a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja
aprovação  do  afastamento  pela  perícia  do  INSS,  por
incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de
interpretação  analógica.  5.  Recurso  especial  parcialmente
provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2ª
Vara Criminal de Marília-SP, que fixou as medidas protetivas
a  favor  da  ora  recorrente,  para  apreciação  do  pedido
retroativo  de reconhecimento  do afastamento de trabalho
decorrente de violência doméstica, nos termos do voto . 
 
Na ocasião, o Tribunal da Cidadania observou que o Brasil e
seus  agentes  públicos  precisam  considerar  os  compromissos
internacionais relacionados aos direitos humanos, especialmente das
mulheres,  promovendo  uma  maior  compreensão  da  temática  no
ambiente jurídico, bem como direcionando ações necessárias para a
mudança social e aperfeiçoamento dos mecanismos de prevenção e
repressão à violência praticada contra as mulheres.   
Igualmente, foi reconhecido que ao não incluir diretamente tal
período de afastamento entre as hipóteses sujeitas aos benefícios
previdenciários, o legislador deixou a mulher trabalhadora entregue à
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - Mesaprópria  sorte,  privando-a  até  mesmo  do  recolhimento  de  suas
contribuições, impondo prejuízo para a futura aposentadoria. 
Ocorre  que  a  sistemática  definida  no  recurso,  que  é  a
necessidade de formalização do requerimento administrativo perante
o INSS para que seja realizada a análise pericial da incapacidade pela
autarquia, com apresentação de laudo médico que ampare o pedido,
acaba por dificultar o acesso à verba alimentar.  
De se salientar que impor à vítima que, em uso de medidas
protetivas  de  urgência  grave,  com  necessidade  de  afastamento
laboral, essa tenha que comparecer a atendimentos médicos e até
mesmo  aguardar  atendimento  via  SUS  que  ateste  eventual
incapacidade  laboral  do  ponto  de  vista  médico  é  medida
revitimizadora e que descuida da proteção integral aspirada pela Lei
Maria  da  Penha  e  demais  normas  nacionais  e  internacionais  de
proteção à mulher.  
Não é de se desconsiderar que a mulher nessa situação sofre
abalos de toda ordem, sofrendo grande impacto na sua saúde física e
psicológica, todavia o motivo para a concessão do benefício, nesses
casos,  é  a  efetivação  das  Medidas  Protetivas  de  Urgência,  com
presunção  legal  de  incapacidade  de  comparecer  ao  trabalho  e
transitar livremente haja vista a eminência de perigo a sua vida e
integridade física e psicológica.  
De  se  atentar,  além  disso,  que  a  Reforma  da  Previdência
promovida  pela  Emenda  Constitucional  nº  103/2019  alterou  a
Constituição,  em  seu  art.  201,  inciso  I,  para  subtrair  os  termos
“doença  e  invalidez”,  na  disposição  acerca  da  cobertura  das
contingências  pela  previdência  social,  passando  a  contar  com
“incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. 
Portanto, a incapacidade que ora se apresenta, analisada via
Medidas Protetivas de Urgência, com base na prova da violência que
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - Mesaa mulher está sofrendo, e não propriamente no reflexo que tal está
causando para diagnóstico de doença, estando a presente proposta
em consonância com a norma superior.  
Além disso, essa proposta legislativa também vem ao encontro
das normais internacionais ratificadas pelo país, bem como da recente
Convenção  nº  190  e  seu  Regulamento  206  da  Organização
Internacional do Trabalho, que propões uma séria de medidas do
Estado para a garantia dos direitos das mulheres.  
Entre as medidas propostas na convenção está a necessidade
de garantir-se o acesso a recursos e apoio às vítimas, a tomada de
medidas efetivas de proteção, a garantia de afastamento do trabalho
em  casos  em  que  haja  justificativa  razoável  para  acreditar  que
representa  um  perigo  à  vida,  saúde  ou  segurança  em  razão  de
violência  ou  assédio  sem  que  haja  retaliações  ou  outras
consequências indevidas.  
Por  sua  vez,  a  Regulamentação  206,  em  seu  art.  18,
categoricamente dispôs sobre a efetivação da licença para as vítimas
de violência doméstica e proteção temporária contra a demissão para
vítimas de violência doméstica. Sendo o Brasil membro da OIT, deve
direcionar  todo  sistema  de  políticas  públicas  e  de  justiça  na
observância de suas disposições. 
Ante o exposto, visando às políticas públicas que garantam a
proteção, não só da integridade física e mental, mas também da
patrimonial e de renda, sobretudo de subsistência das mulheres em
situação  de  violência  doméstica,  a  presente  proposta  vem  para
garantir  o  direito  a  alimentos  para  mulheres  incapacitadas  de
trabalhar em razão de situação de violência doméstica, com Medidas
Protetivas de Urgência deferidas, especialmente para o afastamento
do ambiente do trabalho.  
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - MesaFinalmente,  gostaria  de  registrar  que  a  ideia  do  presente
projeto nos chegou a partir de diálogo com a Sra. Isadora Cunha,
advogada  brasileira  e  portuguesa,  inscrita  sob  nº  109.497/RS,
especialista  em  Direito  Previdenciário  e  Direito  das  Mulheres,
Professora  da  Escola  Brasileira  de  Direito  das  Mulher  (EBDM)  e
criadora da primeira formação  em  benefícios  previdenciários  para
mulheres, por esta mesma escola.  Nossos sinceros agradecimentos e
homenagem  a  esta  brilhante  profissional  que  milita  de  maneira
incansável pelos direitos das mulheres.
Rogo, pois, o apoio dos colegas para a aprovação deste projeto
de lei e sua conversão em norma jurídica.
Sala das Sessões, em         de                         de 2022.
Maria do Rosário.
Deputada Federal (PT/RS)
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PL n.1517/2022Apresentação: 07/06/2022 14:10 - Mesa