Insere dispositivo na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para assegurar a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Insere  dispositivo  na Lei nº 9.615, de  24  de
março de 1998, que institui normas gerais sobre
desporto  e  dá  outras  providências,  para
assegurar  a  isonomia  nas  premiações
concedidas  a  homens  e  mulheres  nas
competições esportivas em que haja emprego
de recursos públicos
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O art. 18-A da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, passa a
vigorar acrescido de inciso IX com a seguinte redação: 
“Art. 18-A ................................................................................. 
IX – garantam isonomia nos valores pagos a atletas homens e
atletas  mulheres  nas  premiações  concedidas  nas  competições
que  organizarem  ou
participarem. .................................................................................
.......(NR)“ 
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 estabelece a igualdade de direitos entre
homens e mulheres. Em que pese a Carta Magna assegure esta igualdade as mulheres já
são a maioria entre os estudantes universitários e estão presentes em todos os setores da
sociedade.
Os impressionantes avanços acerca dos direitos das mulheres contrastam
com uma trágica situação da severa distinção de sexos entre os praticantes dos mais
variados esportes. Salários e premiações apresentam um abismo de diferença enquanto o
rendimento,  dedicação  e  produtividade  possuem  níveis  semelhantes  e/ou  em
aproximação.
*CD200640799400* PL n.255/2020Apresentação: 11/02/2020 18:25 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
A distinção é abominável e merece atenção deste parlamento para que
atue naquilo que lhe cabe visando diminuir o fosso de diferença entre atletas homens e
atletas  mulheres.  Este  projeto  de  lei  objetiva  vedar  a  distinção  de  premiações  em
competições organizadas pelas entidades do Sistema Nacional do Desporto em que
ocorra o emprego de dinheiro público.
Expõe-se  a  apreciação  dos  Nobres  Pares  a  presente  propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2020. 
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD200640799400* PL n.255/2020Apresentação: 11/02/2020 18:25