Altera a lei nº 9.615, que institui normas gerais do desporto, para garantir que os recursos do Ministério do Esporte sejam destinados a apoiar o futebol feminino. Também altera a lei nº 11.438, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para garantir que os recursos captados possam ser destinados ao futebol feminino profissional.
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
 PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2019  
(Do Sr. Fábio Faria)  
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 
1998, que institui normas gerais do 
desporto, para garantir que os recursos 
do Ministério do Esporte sejam destinados 
a apoiar o futebol feminino e a Lei nº 
11.438, de 29 de dezembro de 2006, que 
dispõe sobre incent ivos e benefícios para 
fomentar as atividades de caráter 
desportivo, para garantir que os recursos 
captados possam ser destinados ao 
futebol feminino profissional.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 7º da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998,  passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso:  
“Art. 7º...................................................................................................  
IX – apoio ao futebol feminino profissional.”  
 
Art. 2º O art. 2º, §2º da Lei n.º 11.438, de 29 de de zembro de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2º........... ............... ..........................................................................  
§2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos 
previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas 
profissionais, nos termos da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, 
ressalvado atletas profissionais do futebol feminino.”  
  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
Deputado FÁBIO FARIA  
PSD/RN    
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
  
JUSTIFICAÇÃO  
 
Este projeto de lei tem por objetivo alterar a Lei n.º 9.615, de 24 de março 
de 1998, para garantir que recursos do Ministério do Esporte possam ser destinados 
ao futebol feminino e a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para garantir qu e 
os recursos captados através da lei de incentivo ao esporte possam ser destinados 
ao futebol feminino profissional.  
Apesar de termos uma das melhores jogadoras da história do esporte e 
um campeonato regular, a falta de estrutura profissional do futebol f eminino ainda é 
um desafio a ser vencido. Atualmente, há mais de 5.000 jogadoras em atividade no 
país, porém apenas 3 times assinam carteira das suas jogadoras.  
A maioria dos clubes  mantêm apenas times amadores de futebol feminino 
o que os exime das obrig ações trabalhistas e de um contrato formal de trabalho com 
essas atletas. Da mesma forma, os campeonatos organizados no país não exigem 
que os times sejam profissionais e isso acaba sendo um incentivo para que os 
vínculos trabalhistas permaneçam precários.  
Desse modo, é imperioso que haja alguma forma de incentivo para que os 
clubes possam profissionalizar suas atletas, valorizando o esporte como um todo. A 
possibilidade de utilizar recursos da lei incentivo ao esporte seria um primeiro passo.  
Atualmente, e sses investimentos só podem ser utilizados com jogadoras não 
profissionais o que, por si só, perpetua o ciclo de amadorismo do esporte.  
O vínculo empregatício é o mínimo que um trabalhador deve ter 
reconhecido, negar isso a atletas que treinam, se dedicam, participam de 
competições e defendem as cores do Brasil mundo afora é um crime. Relações 
trabalhistas mais estáveis e direitos trabalhi stas respeitados trazem mais incentivos 
para o desenvolvimento do esporte.  
Enquanto profissionais de times masculinos ganham salários milionários, 
os maiores salários de atletas femininas atingem os R$5.000. A medida em que 
esse mercado profissional seja formalizado, naturalmente mais investimentos e 
maior oferta de atletas haverá, desenvolvendo a modalidade . 
Esse é um primeiro passo para que o esporte tenha o reconhecimento 
que merece, para que suas atletas possam ter condições di gnas de defenderem   
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
 seus c lubes e não precisem deixar o país para atuar em clubes da Suécia ou 
Dinamarca.  
 
 
Sala das sessões, em        de março de 2019.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 