Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo.
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996,  para  dispor  sobre  regras  que
garantam  a  autonomia  de  escolha  do
método contraceptivo.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º  O art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
 “Art. 9º ...................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º É vedada a recusa injustificada da oferta dos métodos e técnicas
referidos  no  caput deste  artigo  por  parte  dos  serviços  de  saúde  e  das
pessoas jurídicas que comercializam os produtos de que tratam o inciso I do
caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a  vigorar com as
seguintes alterações:
“CAPÍTULO II
DOS CRIMES, DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS E DAS
PENALIDADES” (NR)
“Art. 18-A. Constitui contravenção penal impedir ou dificultar, sem a
devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar.
Pena – multa.”
Art. 3º Revoga-se o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-21-2889rev
*CD225838957900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2889/2021Apresentação: 10/03/2022 21:07 - Mesa