Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP  
 
Câmara dos Deputados  - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)  
 
 
Determina que os casos de violência doméstica 
os delegados informem imediatamente ao 
poder judiciário local dos crimes de violência 
doméstica,  enquanto estiver em vigência o 
Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 
2020.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1° Enquanto durarem os efeitos jurídicos do estado de calamidade 
pública, instituído pelo Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020  ficam 
proibidos obrigados os senhores D elegados de Polícia a informar  imediatamente 
o poder judiciário quando se tratar de casos de violência doméstica.  
§ 1° O poder judiciário determinará as medidas protetivas em prazo 
inferior a 4 8 horas da comunicação do  suposto crime.  
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
PL n.1930/2020 Apresentação: 15/04/2020 18:49   
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP  
 
Câmara dos Deputados  - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
Em virtude do isolamento social recomendado pelos órgãos públicos para evitar 
a propagação de doença covid 19 , os casos de violência domésticas tendem a aumentar.  
A proteção da parte ofendida, em regra as mulheres, deverá ser imediatamente 
colocada em prática com o intuito de se agravar a situação.  
A população já vive uma época de maior preocupação com a saúde de todos que 
compõe o núcleo familiar, porém há que consid erar qu e as medidas protetivas tem o 
condão de evitar  a circulação das mulheres com seus filhos em busca de abrigo e 
proteção.  
Portanto a agilidade do poder judiciário deve ser maior que normalmente já tem 
feito, a proteção da parte ofendida e seus filhos  menores, se houver, deve ser uma 
medida rápi da para evitar o afastamento das mulheres de suas residências com seus 
filhos, que obviamente ocorre quando são agredidas por seus maridos ou companheiros.  
O intuito deste projeto de lei é de se evitar ao máximo , em primeiro lugar a 
agressão e em segundo a colocação de crianças e adolescentes em risco de contrair a 
doença, fruto da pandemia mundial.  
Por todo o exposto, conto com a aprovação deste projeto de lei como medida de 
humanidade e justiça.  
 
Sala das Sess ões em,       de abril de 2020  
 
 
 
Alexandre Frota  
Deputado Federal  
PSDB/SP  
 
PL n.1930/2020 Apresentação: 15/04/2020 18:49 