Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e jovens alunas do sistema educacional público.
 
PROJETO DE LEI  Nº    , DE 20 21 
(Do Sr. PINHEIRINHO ) 
 
 
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990 para dispor 
sobre a distribuição gratuita de 
absorventes higiênicos para as 
mulheres em situação de 
vulnerabilidade social e jovens 
alunas do sistema educacional 
público  
    
Art. 1 º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, 
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o funcionamento dos servidores correspondentes para 
incluir a distribuição gratuita pelas Unidades de Saúde de absorventes 
higiênicos as mulheres em situação de vulnerabilida de social ou em situação 
da rua e meninas adolescentes inseridas no sistema de educação pública.  
Art. 2º  Acrescente -se ao inciso I do art. 6º da Lei 8.080, de 19 de 
setemb ro de 1990, as seguinte alíneas :  
“Art. 6............................................................................  
I-................................................. ............................... ..... 
e) de assistência social, com a distribuição de produtos de 
absorventes higiênicos,  as mulheres em situação de vulnerabilidade social e 
em situação de pobreza extrema, com a inexistência de moradia convencional 
regular, e que utiliza os logradouros públicos e as á reas degradadas como 
espaço de  moradia e seu sustento, de forma temporária ou permanente, e 
meninas adolescentes inseridas no sistema de educação pública .” 
Art. 3º  Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal 
regulamentar o disposto nesta lei.  
Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação  
*CD214247101200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247101200 
PL n.2092/2021 Apresentação: 09/06/2021 10:56 - Mesa 2 
Sala das Sessões, em     de           de 20 21. 
Deputado PINHEIRINHO  
*CD214247101200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247101200 
PL n.2092/2021 Apresentação: 09/06/2021 10:56 - Mesa  
 JUSTIFICATIVA  
 
 
O presente Projeto de Lei dispõe fornecimento de absorventes 
higiênicos nas escolas públicas e para mulheres em vulnerabilidade.  Em 2014, 
a Organização das Nações Unidas – ONU reconheceu que o direito das 
mulheres à higiene menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos 
humanos. O objetivo é evitar constrang imentos para as mulheres que não têm 
condições financeiras de comprá -los e, por conta disso, acabam utilizando 
materiais prejudiciais à saúde.  
Essa vulnerabilidade também lhe retira um direito básico à higiene, que 
se traduz no direito ao mínimo existencia l, e lhe causa prejuízo escolar e à sua 
integridad e psicológica, lhe diminuindo sua autoestima.  
Ademais, o projeto de lei visa  o objetivo de prevenir riscos à saúde e a 
evasão escolar.  As jovens estudantes de escolas públicas  estão sujeitas ao 
abandono da s aulas, em média, por cinco dias a cada mês, durante o período 
menstrual. A proposta calcula que, anualmente, as estudantes perdem 45 dias 
de aula por ano, prejudicando o rendimento escolar.  Disponibilizar nos 
banheiros das escolas o acesso gratuito e ao alcance de quem necessitar é 
fundamental, pois absorventes higiênicos não são itens supérfluos e sim de 
necessidade. Portanto, deve fazer parte do orçamento das unidades escolares.  
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos 
nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos 
de constitucionalidade, jur idicidade e técnica legislativa, para a aceitação, 
apreciação e aprovação deste projeto de lei.  
Sala das Sessões, em     de           de 20 21. 
 
Deputado PINHEIRINHO  
*CD214247101200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pinheirinho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214247101200 
PL n.2092/2021 Apresentação: 09/06/2021 10:56 - Mesa 