Susta a RESOLUÇÃO Nº 2324/2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______ , DE 2022
(Do Sr. PAULO TEIXEIRA )
Susta  a  RESOLUÇÃO  Nº  2324/2022  do
Conselho  Federal  de  Medicina  -  CFM,  que
Aprova o uso do canabidiol para o tratamento
de  epilepsias  da  criança  e  do  adolescente
refratárias  às  terapias  convencionais  na
Síndrome  de  Dravet  e  Lennox-Gastaut  e  no
Complexo de Esclerose Tuberosa.
Art. 1º. Fica sustada, nos termos do inciso V, do art. 49 da Constituição
Federal,  a RESOLUÇÃO Nº 2.324/2022 do  Conselho Federal de Medicina - CFM,  e os
efeitos delas decorrentes.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICATIVA
No dia 14 de outubro de 2022, o Conselho Federal de Medicina (CFM)
publicou a Resolução 2.324/20221 que, a despeito das diversas evidências e estudos
sobre a efetividade e segurança no uso dos canabinoides ou de seus princípios ativos no
tratamento de diversos problemas de saúde, ameaça e limita o acesso e o direito dos
pacientes de serem acompanhados por médicos prescritores de cannabis. 
Nesse sentido, cabe destacar que, a primeira norma brasileira a tratar sobre o
tema foi a Resolução CREMESP nº 268, de 07 de outubro de 20142, que regulamentou
o  uso  do  canabidiol  nas  epilepsias  mioclônicas  graves  do  lactente  e  da  infância,
refratárias a tratamentos convencionais já registrados na ANVISA. 
Logo após, a Conselho Federal de Medicina, em 30 de outubro de 2014,
publicou  a  Resolução  CFM  nº  2.113/20143,  a  qual  aprovou  o  uso  compassivo  do
canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos
tratamentos convencionais. Tal posicionamento é tomado considerando a vigência da
RDC 38/2013 da ANVISA sobre o uso compassivo e que o uso do Canabidiol teria um
1 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.324-de-11-de-outubro-de-2022-435843700
2 http://www.cremesp.org.br/?siteAcao=Legislacao&id=777
3 https://portal.cfm.org.br/canabidiol/
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225093328000
PDL n.359/2022Apresentação: 14/10/2022 17:34 - Mesacaráter experimental por força de determinação do próprio CFM, com base na o Art. 7º
da Lei 12.842/20134.
 O primeiro dispositivo da referida Resolução trazia em seu escopo: “Art. 1º
Regulamentar o uso compassivo do canabidiol como terapêutica médica, exclusiva para
o  tratamento  de  epilepsias  na  infância  e  adolescência  refratárias  às  terapias
convencionais.”
 A  partir  de  então  a  Resolução  trazia  algumas  restrições  para  a  sua
aplicação.  Primeiro  quanto  às  especialidades  médicas  que  podem  prescrever  o
Canabidiol,  que  ficaram  restritas  às  especialidades  de  neurologia  e  suas  áreas  de
atuação, neurocirurgia e psiquiatria. 
 A Resolução também vedava a apresentação do produto in natura e o uso
de outros princípios ativos que não o Canabidiol, e ainda conferia autoridade regulatória
à ANVISA. Por fim determinava um prazo de 2 anos para a revisão das disposições da
Resolução.
Para além de sua obsolescência, artigo5 apresentado na WeCann Academy -
comunidade  internacional  de  médicos  e  centro  de  formação  em  Medicina
Endocanabinoide  -  descreve  que  diversas  críticas  foram  apresentadas  ao  Conselho
Federal de Medicina à época do início da vigência da Resolução, em 2014. Primeiro por
restringir o uso do Canabidiol à três especialidades médicas, privando diversas outras
especialidades  da  utilização  desta  ferramenta  terapêutica,  ferindo  a  autonomia
profissional  do  médico.  Assim  como,  restringe  a  regulamentação  às  síndromes
epilépticas  da  infância  e  da  juventude,  deixando  diversos  outros  usos  sem  uma
regulamentação específica.
 Além disso, de acordo com o referido artigo, não se sustenta o caráter
experimental do uso do Canabidiol ou a privação de outros canabinoides, visto que há
no Brasil um medicamento registrado que contém Tetraidrocanabinol e o Canabidiol.
Além  disso  o  próprio  CFM  ao  editar  a  obra  “A  tragédia  da  maconha:  causas,
consequência e prevenção”6, traz como exemplos de evidencias conclusivas, na página
41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm
5 https://wecann.academy/
6 A tragédia da maconha: causas, consequência e prevenção. Conselho Federal de Medicina, Comissão 
para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas. – Brasília: CFM, 2019. Disponível em: 
https://www.uniad.org.br/wp-
content/uploads/dlm_uploads/2019/10/A_Tragédia_da_Maconha_causas_consequências_e_prevenção.pd
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Paulo Teixeira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225093328000
PDL n.359/2022Apresentação: 14/10/2022 17:34 - Mesa113,  a  dor  crônica  em  adultos,  espasticidade  reportada  pelo  paciente  na  esclerose
múltipla e náuseas e vômitos induzidos por quimioterapia.
 Também deve ser considerado que esta resolução foi lançada quando a
ANVISA ainda não havia regulamentado especificamente os Produtos de Cannabis, e
que os médicos no ato de prescrever usavam como fundamento regulatório a RDC nº
38/20137que trata do uso compassivo. Contudo, desde a criação de normas específicas
para os Produtos de Cannabis, não houve uso do Programa de Uso Compassivo criado
pela ANVISA, de modo que não há que se falar em uso compassivo em sentido estrito.
 Por fim, a maior crítica relatada à Resolução CFM nº 2.113/2014 é ela não
ter acompanhado o fato social, e deixar desprotegidos milhares de profissionais da
medicina e seus pacientes por conta de um texto limitado e defasado. 
Apesar de todas essas críticas à Resolução anterior, o Conselho Federal
resolveu por limitar e dificultar ainda mais o acesso de milhares de pacientes a essa
importante ferramenta terapêutica, por meio da publicação da Resolução CFM nº
2.324/2022.
A  nova  Resolução  do  CFM,  continuou  a  limitar  a  prescrição  do
cannabidiol somente para o tratamento de epilepsias na infância e adolescência
refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e
no Complexo de Esclerose Tuberosa. Além disso, o texto manteve a vedação da
apresentação do produto in natura, bem como o uso de outros princípios ativos
que não o Canabidiol.
Por  fim,  a  nova  Resolução  proíbe  que  os  profissionais  médicos
ministrem palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos derivados de
Cannabis fora do ambiente científico, bem como façam divulgação publicitária.
Como é possível verificar, o mesmo Conselho Federal de Medicina alinhado
ao governo federal que assentiu a utilização de medicamentos contra a Covid-19 sem
comprovação de eficácia, agora quer limitar o acesso de pessoas com graves distúrbios à
cannabis medicinal, o que viola claramente a Constituição Federal que garante em seu
art. 196 que:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do
risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e
7 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/anvisa/2013/rdc0038_12_08_2013.html
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225093328000
PDL n.359/2022Apresentação: 14/10/2022 17:34 - Mesaigualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e
recuperação.”
Além  disso,  ao  impedir  que  profissionais  médicos  divulguem  trabalhos
científicos eticamente validados, note-se que a Resolução ora inquinada tem nuances de
censura, sem respaldo legal e constitucional que sustente o ato administrativo, o que
indica,  claramente  que  o  Conselho  Federal  de  Medicina  extrapola  de  seu  poder
regulamentar. 
A adoção de uma orientação administrativa, como feita na Resolução aqui
impugnada por ilegalidade e abusividade, reveste-se de nítido intento de infringir o
arcabouço jurídico brasileiro, desde a Constituição Federal, que define princípios e
normas de liberdade de manifestação e expressão, inclusive de atividade intelectual e
científica, independente de censura ou licença, assegura acesso a informações e somente
limita o exercício profissional em atendimento às qualificações estabelecidas em lei, o
que não é respeitado no ato que se quer sustar com o presente projeto. 
O exercício livre da divulgação de pesquisa, eticamente sustentada, por
qualquer profissional médico também representa garantias da liberdade da cidadania e é
esse um dos propósitos do mandatário parlamentar. O controle formal e substancial de
pesquisas médicas deve se dar no campo ético e científico, no entanto, sua divulgação
cumpre  um  mister  de  utilidade  pública,  de  acesso  a  informações  e  orientações  a
pacientes e seus familiares. 
Em vista disso, portanto, contamos com o apoio dos Pares para a aprovação
deste  projeto  de  decreto  legislativo  visando  sustar  os  efeitos  da  Resolução  CFM
2324/2022 publicadas no dia 14 de outubro de 2022.
 
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2022.
Dep. PAULO TEIXEIRA
PT-SP 
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PDL n.359/2022Apresentação: 14/10/2022 17:34 - Mesa