Altera a lei nº 11.634 e a lei nº 9.656 para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade.
 
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2019  
(Da Sra. LAURIETE ) 
Altera a Lei nº 11.634, de 27 de 
dezembro de 2007 , e a Lei nº 9.656, de 3 de 
junho de 1998,  para assegurar a 
transferência de gestantes com necessidade 
de atendimento de urgência ou em trabalho 
de parto em caso de falta de vagas em 
hospital ou maternidade.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro d e 
2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,  para assegurar a transferência 
de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de 
parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade . 
Art. 2º O art . 2º da Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, 
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único : 
“Art. 
2º...........................................................................................  
Parágrafo único. A gestante com necessidade de atendimento 
de u rgência devido a intercorrência gestacional ou a trabalho 
de parto que chegar a serviço próprio ou conveniado ao SUS, e 
não for atendida por falta de vagas, terá assegurada sua 
transferência para outra unidade, nos termos do regulamento.” 
(NR)  
Art. 3º O inciso III do caput do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de 
junho de 1998, passa a vigorar acrescido d a seguinte alínea  “c”: 
“Art. 12..........................................................................................  
...................................... ................................................................  
III ..................................................................................................  
........................................................................................ ..............  
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c) transferência assegurada à gestante com necessidade de 
atendimento de urgência devido a intercorrência gestacional ou 
a trabalho de parto quando não houver vaga  em serviço 
próprio, credenciado, contratado ou referenciado;  
................ ............................................................................” (NR)  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor  após decorridos cento e oitenta  
dias de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
No Brasil ocorrem mais de dois milhões e meio de partos 
anualmente, a maior parte em serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). São 
milhões de mulheres que procuram atendimentos anualmente durante a 
gestação, seja por complicações, ou pelo trabalho de parto . 
O problema é que a rede assistencial de atendimento obstétrico 
nem sempre est á adequada para a necessidade, levando a situações 
extremamente pre cárias em determinadas regiões.  
A Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007,  estabeleceu que 
a gestante tem direito à vinculação prévia à maternidade na qual será realizado 
seu parto. Entretanto, ter uma referência de hospital não garante o 
atendimento, se a parturiente chega  e não há vagas no estabelecimento.  
Embora a maioria abs oluta da população brasileira utilize o 
SUS, não podemos desprezar que mais de 45 milhões de brasileiros são 
usuários da saúde suplementar. Também nessa área, existe o problema da 
capacidade limitada de atendimento, especialmente longe dos grandes centros.  
A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que regula este setor, 
prevê em seu artigo 12 o reembolso das despesas efetuadas pelo beneficiário 
com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não 
for possível a utilização dos serviços própri os, contratados, credenciados ou 
referenciados pelas operadoras. Entretanto, a norma não especifica como deve 
ser tratada a questão da transferência entre os serviços.  
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Este Projeto de Lei pretende assegurar a transferência de 
gestantes com necessidade de a tendimento de urgência ou em trabalho de 
parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade . 
A medida iria tornar obrigatória para o SUS e para planos de 
saúde a transferência imediata das parturientes quando não existir vaga na 
unidade procurada.  
Desta forma, poderíamos prevenir diversas complicações da 
gestação  e do parto, salvando vidas de mães e crianças.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada LAURIETE  
 
 
2019 -7178  
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