Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre vagas de estacionamento exclusivas para veículos que transportem gestantes ou pessoas que estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
PROJETO DE LEI NO         , DE 2020
(Do Sr. BETO ROSADO)
Altera  a  Lei  nº  10.098,  de  19  de
dezembro de 2000, para dispor sobre vagas
de estacionamento exclusivas para veículos
que transportem gestantes ou pessoas que
estejam acompanhadas por criança de até
dois anos de idade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 7º da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro  de  2000,  para  prever  a  reserva  de  vagas  exclusivas  de
estacionamento  para  veículos  que  transportem  gestantes  ou  pessoas  que
estejam acompanhadas por criança de até dois anos de idade.
Art. 2º O art. 7º da Lei nº 10.098, de 2000, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 7º Em todas as áreas de estacionamento de
veículos localizadas em vias ou espaços públicos, bem
como em espaços privados de uso público, deverão ser
reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, para veículos, devidamente identificados, que
transportem pessoas com deficiência com dificuldade de
locomoção,  gestantes  ou  pessoas  acompanhadas  por
criança de até dois anos de idade. 
Parágrafo único. As vagas a que se refere o caput
deste artigo deverão ser em número equivalente a dois
por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga por
beneficiário,  devidamente  sinalizada  e  com  as
especificações técnicas de desenho e traçado de acordo
com as normas técnicas vigentes.” (NR)
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD205462252600*Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5443/2020Apresentação: 09/12/2020 12:40 - Mesa
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 10.098/00 determina, em seu art. 7º, que deverão ser
reservadas  vagas  de  estacionamento  para  os  veículos  que  transportem
pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção. Dessa forma, desde
que devidamente identificado, o veículo que esteja transportando pessoa com
deficiência pode estacionar mais próximo dos acessos de pedestres, nas vias e
espaços  públicos,  facilitando  o  acesso  dessas  pessoas  aos  locais  de  uso
coletivo. Da mesma forma, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) prevê a
reserva de vagas para o estacionamento dos veículos das pessoas idosas. 
Tal  medida  é  extremamente  importante  para  garantir  a
acessibilidade das pessoas com deficiência e dos idosos, mas existem outras
categorias que também necessitam de ter a sua mobilidade facilitada, como é o
caso das gestantes e pessoas que estejam levando consigo crianças menores
de dois anos de idade.
No período de gestação, é notória a dificuldade de locomoção,
principalmente nos últimos meses de gravidez, quando a desenvoltura para
caminhar  fica  comprometida  pelas  transformações  do  corpo.  Pessoas  com
crianças de colo também sofrem com a dificuldade em se locomover quando as
crianças são ainda pequenas e não têm condições de caminharem de forma
autônoma. 
Faz-se necessário, portanto, criar facilidades para o uso das
vagas de estacionamento por essas pessoas, de forma que elas possam ter
acesso ao trabalho, escola, comércio, lazer e, principalmente, aos serviços de
saúde, muito utilizado nessas fases da vida. 
Por  esse motivo,  estamos propondo este projeto  de lei,  no
sentido de prever a reserva de vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres  para  o  estacionamento  exclusivo  de  veículos  que  transportem
gestantes ou pessoas acompanhadas de criança com até dois anos de idade,
desde que o veículo esteja devidamente sinalizado, como ocorre, hoje, com os
veículos de pessoas com deficiência e de pessoas idosas.
*CD205462252600*Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5443/2020Apresentação: 09/12/2020 12:40 - Mesa
Diante  do  exposto,  por  se  tratar  de  uma  proposição  justa,
esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para a sua rápida
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
BETO ROSADO
DEPUTADO FEDERAL – PP/RN
*CD205462252600*Documento eletrônico assinado por Beto Rosado (PP/RN), através do ponto SDR_56121,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5443/2020Apresentação: 09/12/2020 12:40 - Mesa