Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº ,     DE 2020
Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência
Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas
dos crimes contra a dignidade sexual
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que passa a
vigorar com a seguinte redação, revogando as disposições em contrário: 
“Art. 49-A. As multas provenientes dos crimes constantes do Título VI (Dos Crimes 
Contra a Dignidade Sexual), serão revertidas ao Fundo de Amparo às Vítimas de 
Violência Sexual.
Parágrafo Único: O fundo acima mencionado será utilizado exclusivamente para 
fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas de violência sexual.
(...)
Art. 213. (…)
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos e multa.
§1º (...)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos e multa.
§2º (…)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos e multa.
Art. 215. (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
Art. 216-A. (…)
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.
Art. 217-A. (…)
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos e multa.
§3º (…)
Pena – reclusão, 10 (dez) a 20 (vinte) anos e multa.
*CD204867787300*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5055/2020Apresentação: 28/10/2020 13:09 - Mesa§4º (…)
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos e multa.
Art. 218. (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Art. 218-A. (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Art. 218-C. (…)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o fato não constitui crime 
mais grave. 
Art. 218-B. (…)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa.
Art. 227. (…)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
§1º (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
§2º (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, além da pena correspondente 
à violência.
Art. 228. (…)
§1º (...)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
§2º (…)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, além da pena 
correspondente à violência.
Art. 230. (…)
§2º (...)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa, sem prejuízo da pena 
correspondente à violência.
Art. 231. (…)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa.
Art. 231-A. (…)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.
Art. 233. (...)
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa.
Art. 234. (…)
*CD204867787300*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5055/2020Apresentação: 28/10/2020 13:09 - MesaPena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 anos e multa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Dados do 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que houve alta de
1,9% nos feminicídios e de 3,8% nos chamados para atendimento de violência
doméstica feitos ao 190. Outro dado alarmante é que em 2019 ocorreu um estupro
a cada 8 minutos, sendo que 57,9% das vítimas tinham no máximo 13 anos, e
85,7% das vítimas eram do sexo feminino.
As  consequências  da  violência  sexual  são  múltiplas,  e  seus  efeitos  físicos  e
psicológicos podem ser devastadores e duradouros ,  cabendo ao poder público
inserir penas de multa aos crimes contra a dignidade sexual, e destinando-as à
criação do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual para minimizar os
efeitos decorrentes dessa triste realidade.
É fato que a aplicação das sanções penais deve ser norteada pelos critérios de
necessidade  e  suficiência,  considerando  acima  de  tudo  suas  finalidades  de
prevenção e retribuição do delito.
Segundo Juarez Cirino dos Santos, em sua obra Direito Penal, parte geral, “a
imposição de um mal justo contra o mal injusto do crime, necessária para realizar
justiça ou restabelecer o Direito”. Dessa forma, diante do vertiginoso aumento dos
casos de violência contra a dignidade sexual , nada mais oportuno do que a criação
de mecanismos que inibem o ato ilícito ao mesmo tempo em que cria condições de
auxiliar as vítimas através do Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual.
Diante o exposto, é necessária a aprovação da presente medida, para criar o fundo
supracitado  e  inserir  nos  crimes  contra  a  dignidade  sexual  a  necessidade  de
pagamento  de  multa.  Conto  com  o  apoio  dos  colegas  parlamentares  para  a
aprovação da presente medida.
*CD204867787300*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5055/2020Apresentação: 28/10/2020 13:09 - MesaSala das Sessões, 28 de outubro de 2020.
DEPUTADA LAURIETE
PSC/ES
*CD204867787300*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5055/2020Apresentação: 28/10/2020 13:09 - Mesa