Conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar, alterando a lei Maria da Penha e a lei nº 8.742, De 07 de dezembro de 1993.
 
 
CÂMARA  DOS DEPUTADOS  
 
 
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 PROJETO DE LEI Nº              , de 2019  
(Do Sr. Francisco Jr ) 
 
 
 
Altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, 
de 07 de dezembro de 1993, para  conceder 
o auxílio -vulnerabilidade para mulheres 
vítimas de violência familiar e doméstica, 
quando verificar a situação de dependência 
econômica da vítima em relação ao agressor 
afastado do lar.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º  Esta Lei altera as Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que “c ria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de 
Todas as Formas de Discriminação contra as  Mulheres e da Convenção 
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe 
sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; 
altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execuç ão Penal; e dá 
outras providências” e a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993,  que “dispõe 
sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” ,  para conceder 
o auxílio -vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica, quando for 
verificada situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor 
afastado do lar.  
Art. 2º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 , passa a vigorar 
com a seguinte redação:  
“Art. 23. ........................................................................................  
......................................................................................................  
VI - determinar a concessão do auxílio -vulnerabilidade previsto no art. 22 
da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, quando verificar a situação 
de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do 
lar ou preso em razão da violência praticada contra a ofendida.” (NR)  
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 Art. 3º O art. 22 da Lei nº 8.742 , de 07 de dezembro de 1993, passa a vigorar 
com a seguinte redação:  
“Art. 22. ....................................................................................  
............................................................................................ ...... 
§ 4º Entende -se como situação de vulnerabilidade temporária passível de 
receber o auxílio -vulnerabilidade, além das descritas no caput  deste 
artigo, as situações de violência doméstica sofridas pelas mulheres e 
praticadas pelo cônjuge, companheiro ( a) ou pessoa de quem dependa 
economicamente.  
§ 5º Para os fins do §4º, caberá ao magistrado ao determinar as medidas 
protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 
2006:  
I – avaliar se a dependência econômica da vítima em relação ao agressor 
contribui para a perpetuação da violência doméstica;  
II – determinar o prazo de recebimento do auxílio -vulnerabilidade, que 
poderá ser cessado antes de findo esse prazo pelo fato da ofendida sair 
da condição de vítima de violência doméstica ou po r ter iniciado o 
exercício de alguma atividade remunerada.” (NR)  
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Diversas  são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher 
vítima de violência doméstica . Muitas vezes estas são determinantes n a decisão de 
denunciar ou não o  agressor para que as autoridades tomem as devidas 
providências para que aquela situação de violência se encerre. A dependência 
econômica e financeira das vítimas com relação aos seus agressores é uma  dessas 
vulnerabilidades que este projeto  de lei busca amenizar e sanar .  
Muitos são os fatores de vulnerabilidade. Há  mulheres  que não exercem 
trabalho  remunerado  no Brasil,  são donas de casa,  ou quando o fazem, não auferem 
renda suficiente para manutençã o de si própria e de seus filhos. Outras, d iante da 
baixa escolaridade e falta de profissionalização  não possuem capacidade  de 
ingressar no mercado de trabalho em um curto prazo. Por sua vez, muitas também 
não possuem apoio familiar ou estatal na localidade onde vivem, não possuem 
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 patrimônio próprio ou outros direitos que a resguardem e que sejam suficientes para 
terem alguma segurança financeira para se livrarem de seus agressores . 
Outro fator de vulnerabilidade que impede esse rápido ingresso das ofendidas 
no mercado de trabalho é a idade, ora são muito jovens e não possuem experiência 
por desde muito cedo já serem esposas e mães, ora a idade é muito avançada e o 
recomeço daquelas  que nunca trabalharam “fora” é ainda mais difícil.  
Diante de tantos obstáculos, a vítima não reúne condições financeiras para 
romper com o ciclo da violência que se veem submetidas, e com isso, postergam e 
até mesmo desistem da decisão acerca do rompimen to da relação abusiva, 
sujeitando -se ao agravamento da violência suportada.  
Nesse sentido, cabe ao Estado desenvolver políticas públicas que visem 
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, munindo a vítima de alguma 
estrutura inicial e de fe rramentas efetivas para que busquem a mudança de seu 
destino. Tais medidas far -se-ão por meio de um conjunto articulado de ações da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  
De modo a at ender o disposto no art. 2º da L ei nº 11.340/2006, no sentido de 
assegurar às vítimas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, 
preservar sua saúde física e mental, e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e 
social,  é que se apresent a o presente projeto de lei de modo a  permitir que o 
magistrado em sua decisão possa com essa medida protetiva de urgência dar 
alternativas econômicas à vítima para um recomeço . 
Para tanto, é primordial o acesso das vítimas a benefícios de assistência 
social e o referido auxílio especial que ora o presente projeto de lei propõe, de cunho 
financeiro, possibilitará à mulher vítima de violência doméstica e familiar uma nova 
chance de recomeçar sua vida, sendo esta talvez uma das ações esperadas do 
poder público, já que este não tem como oferecer empreg o para todas as ofendidas 
ou outras medidas mais permanentes.  
O presente auxílio - vulnerabilidade que está sendo regulamentado visa arcar 
temporariamente com a subsistência da mulher agredida que precisa romper com 
toda e qualquer dependência financeira de  seu agressor.  
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 Assim, diante d o exposto  e constatada a relevância da proposta, é que 
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente 
projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em           de                        de 201 9. 
 
 
 
Deputado  FRANCISCO JR  
PSD/ GO 
 
 
 
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