"Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".
Projeto de Lei n.º      de 20 20 
(da Sra . Aline Gurgel , Sra. Daniela  do Waguinho ,  
Sra Leandre e Sr. Manuel Marcos ) 
 
“Dispõe sobre a instituição do Programa 
de Orientação Psicológica e Social – Boa 
Mãe, no âmbito federal e dá outras 
providências ”. 
 
 
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta:  
 
Art 1.º Fica instituído, no âmbito federal, o Programa de 
Orientação Psicológica e Social Boa Mãe, com o objetivo de evitar os maus 
tratos e abandono dos filhos em idade vulnerável.  
Art. 2.º O referido Programa terá  os seguintes objetivos:  
I – Oferecer atendimento social e psicológico às mulheres que, 
por alguma razão, optarem por não ficar com seus filhos. Com o 
intuito de que haja por parte destas uma melhor reflexão para a 
tomada de decisão que considerar a mais c orreta para a sua 
realidade , e seu bem estar psicossocial, tendo em vista que a 
maioria destas mulheres sofrem de depressão pré e pós parto : 
II – Nos casos de posterior encaminhamento à adoção, 
proporcionar a orientação necessária para as mães ou gestantes  
de forma correta para os pretendentes registrados no Cadastro 
Nacional de Adoção – CNA;  
III – Promover de forma adequada, e nos moldes da lei, a 
reinserção da criança na mesma família ou, em último caso, em 
família substitutiva a fim de que a criança enco ntre segurança e 
apoio psicológico de um lar.  
IV – Desvincular a visão preconceituosa do ato de entrega para 
efeito de adoção com a ideia  de abandono.  
PL n.291/2020 Apresentação: 12/02/2020 16:44 Art. 3.° - O Programa Boa Mãe atentará aos pareceres dos 
artigos 8.º e 13.º da Lei Federal 8.069, de 13 d e julho de 1990, Estatuto da 
Criança e do Adolescente.  
Art. 4.º Mesmo encaminhadas à Justiça da Infância e Juventude, 
as mães e gestantes, após manifestarem o desejo de entregar o filho para 
adoção, em conformidade com a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Programa 
Boa Mãe garantirá seus preceitos.  
Art. 5.º O Programa para os fins a que se destinam, poderá 
contar com parceria e integração de órgãos do Poder Executivo e Judiciário, 
ação de profissionais das maternidades e outras unidades de saúde, Programa 
Saúde da Família, Programa de Agentes Comunitários de Saúde, Conselhos 
Tutelares e Ministério Público.  
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.  
Art. 7.º As despesas decorren tes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas caso necessário.  
Art.8.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.  
 
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2020 . 
 
 
 
Aline Gurgel         Daniela do Waguinho  
Deputada Federal / AP        Deputada Federal / RJ  
Republicanos         MDB  
 
 
 
 
 
 
 
 
Leandre         Manoel Marcos  
Deputada Federal / PR       Deputado Federal SP  
PV         Republicanos  
 
 
 
PL n.291/2020 Apresentação: 12/02/2020 16:44 JUSTIFICATIVA  
Enfatizo primeiramente explanando que um Programa semelhante ao 
exposto teve sua concepção em 2009, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com 
objetivo de atendimento de mulheres, que por alguma razão, optam por não ficarem com seus 
filhos, dando -lhes amparo legal, além de fazer com que cada criança encontre segurança e apoio 
psicológico de um lar.  
Apresentado um excelente saldo, o Programa objetivo, também, através da 
assistência psicológica e social, a permanência da criança no seio da família, ou, em último 
caso, em família substituta, trazendo às mães as devidas reflexões para que resolva qual melhor 
decisão venha a ser tomada.  
Observe que os resultados obtidos em Pernambuco são altamente positivos. 
Até o dia 24 de agosto de 2012, das 30 mulheres atendidas desde a criação do Programa, apenas 
6 realmente entregaram seus filhos para adoção, respaldadas na legalidade do ato. E, em alguns 
casos, o pai ou familiares diretos acabaram assumindo a guarda.  
Como parlamentar, e mãe, observo que isso demonstra que “boa parte das 
mulheres  que entregam os filhos fazem isso porque não recebem orientação na hora da 
fragilidade” , e com isso desenvolvem doenças como depressão por falta de acompanhamento 
psicológico, mesmo  que sua decisão seja a da entrega para outros(as) . 
Em Macapá não seria diferente, a principal causa de rejeição ao bebê é 
emocional, não financeira. Por isso, há mais chances de reverter à opção da mãe em dar o seu 
filho.  
Nas consultas  pré-natal, a gestan te deve ter acompanhamento psicológico , 
para que seja identificado se a mesma corre risco de depressão por diversos fatores durante e 
pós à gestação. Que esse acompanhamento seja realizado durante toda gestação até 6 (seis) 
meses após parto. “A mulher tem o direito ao acompanhamento da gravidez, isso é tão 
importante que ela até passa a se identificar mais com aquele filho que está gerando. Vínculos 
afetivos são criados à medida que ela cuida do seu estado físico, psicológico e da gestação ”. 
Os principais motivos para o cometimento desse crime são o 
desconhecimento e o medo. Há o receio de explicar para o Juiz o porquê da vontade de entregar 
a criança  à adoção , o temor da reação do pai do bebê, o preconceito que terá de encarar. A 
reação, entã o, é largar de forma desesperada o recém -nascido. “A clandestinidade é vista por 
essas mulheres como algo que vai proporcionar um livramento do julgamento popular. Na 
verdade, precisamos quebrar mitos e preconceitos em relação á adoção, a começar pela próp ria 
preferência dos casais que vão adotar”.  
No Brasil, a Lei de adoção, de 2009, passou a permitir que a mãe 
expressasse à Justiça sua vontade de não ficar com o filho. Mas a luta para desestigmatizar a 
PL n.291/2020 Apresentação: 12/02/2020 16:44 adoção ainda é grande. “Vergonhoso é matar ou deixar o filho na lata ade lixo. Ninguém deve 
ter sentimento rancoroso em relação à mãe biológica. Colocar para adoção é uma atitude de 
amor por pensar em um futuro melhor”, diz a advogada Silvana do Monte Moreira.  
O Projeto de Lei apresentado, denominado Program a Boa Mãe, tenta rever a 
imagem da adoção no nosso país. Caso os familiares não desejem ficar com o bebê, ele deve ir 
para ao Cadastro Nacional de Adoção – CAN à espera de uma nova família. “Não adianta 
demonizar a mulher. Temos que permitir escolhas e lev ar para a legalidade. O Abandono é 
concreto e para enfrenta -lo é necessário fazer políticas públicas que ofereçam possibilidades às 
mulheres. Só assim será dada uma vida com mais dignidade, tanto para a mulher, quanto para a 
criança”.  
Neste sentido, a cria ção do Programa Boa Mãe possui finalidades, cuja 
principal é fazer com que a criança permaneça com sua mãe, em um lar seguro e feliz.  
Então, por todos os fatores expostos e justificativas apresentadas neste 
referido compêndio, é que espero contar com o apo io de meus nobre pares visando a aprovação 
da presente proposta.  
 
Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2020 . 
 
 
 
 
Aline Gurgel         Daniela do Waguinho  
Deputada Federal / AP        Deputada Federal / RJ  
Republicanos         MDB  
 
 
 
 
 
 
 
 
Leandre         Manuel Marcos  
Deputada Federal / PR       Deputado Federal SP  
PV         Republicanos  
 
PL n.291/2020 Apresentação: 12/02/2020 16:44 