Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº ,     DE 2021
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para  incluir  relações  hierárquicas  entre  as
hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º Acrescenta o inciso IV ao art. 5º da Lei Maria da Penha, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º
(...)
IV – nas relações hierárquicas .”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com a doutrina especializada na Lei Maria da Penha, considera-se que
sua incidência está condicionada à presença de  três  pressupostos, quais sejam:
sujeito passivo mulher; prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial
ou moral e, por último, violência dolosa praticada no âmbito da unidade doméstica,
no âmbito da família, ou em qualquer relação íntima de afeto.
Além disso, há de se exigir um nexo de causalidade entre a conduta criminosa e a
relação de intimidade gerada pelo convívio doméstico e no caso, por exemplo, das
empregadas domésticas, há uma questão hierárquica que não exclui o convívio
doméstico.
*CD213012396800*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.586/2021Apresentação: 24/02/2021 17:49 - MesaA aprovação deste projeto visa dar maior proteção às mulheres,  ampliando as
situações onde a Lei Maria da Penha se aplicam, sendo certo que este relevante
instrumento  normativo  deve  ser  sempre  otimizado  e  fortalecido,  de  modo  a
alcançar todas as mulheres que sejam vítimas de violência no contexto doméstico
e familiar. Conto com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da
presente medida.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
DEPUTADA LAURIETE
PSC/ES
*CD213012396800*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.586/2021Apresentação: 24/02/2021 17:49 - Mesa