Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da
Advocacia  e  a  Ordem  dos  Advogados  do
Brasil  (OAB),  para  incluir  como  infração
ético-disciplinar o assédio moral, o assédio
sexual  e  a  discriminação,  no  âmbito  da
Ordem dos Advogados do Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que
dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio
sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º O art. 34 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a
vigorar  com  as  seguintes  alterações,  renumerando-se  seu  parágrafo  único
como § 1º:
“Art.34.  ........................................................................................
.....................................................................................................
.
XXX - praticar assédio moral, sexual ou discriminação.
.....................................................................................................
.
§ 2° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - assédio moral a conduta praticada, no exercício profissional
ou em razão dele, por meio da repetição deliberada de gestos,
palavras  (orais  ou  escritas)  e/ou  comportamentos  que
exponham  o  estagiário,  o  advogado,  ou  qualquer  outro
profissional que esteja prestando seus serviços, a situações
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humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa
à personalidade, à dignidade, à integridade psíquica ou física,
com o objetivo de excluí-lo das suas funções ou desestabiliza-
lo emocionalmente, deteriorando o ambiente profissional;
II - assédio sexual a conduta de conotação sexual praticada no
exercício  profissional  ou  em  razão  dele,  manifestada
fisicamente, ou por palavras, gestos ou outros meios, proposta
ou  imposta  à  pessoa  contra  sua  vontade,  causando-lhe
constrangimento e violando a sua liberdade sexual;
III  –  discriminação  a  conduta  comissiva  ou  omissiva  que
dispense tratamento constrangedor ou humilhante a pessoa ou
grupo de pessoas, em razão da sua pertença a determinada
raça,  cor,  sexo,  procedência nacional,  procedência  regional,
origem  étnica,  etária,  religião,  gestante,  lactante,  nutrizes
pessoa com deficiência ou outro fator. ” (NR)
Art. 3º O art. 37 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ........................................................................................
I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV e XXX do art. 34.
............................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei que ora apresento à consideração dos ilustres
Pares tem por escopo incluir como infração ético disciplinar o assédio moral, o
assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Lei nº 8.906, de 4 de julho de
1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB). 
É  com  muita  satisfação  que  trago  à  baila  este  tema,  de
fundamental  importância  e  impacto  no  dia  a  dia  laboral  do  advogado.  Eu
mesma sou advogada há 38 anos, formada pela Universidade do Estado do
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Rio de Janeiro, e filha de um advogado e defensor das mulheres, Senador
Nelson Carneiro, e compreendo a relevância da matéria em questão.
O texto sugerido para o projeto foi recebido por meio de Ofício
n.  285/2023-GPR  encaminhado  pelo  Presidente  do  Conselho  Federal  da
Ordem dos Advogados do Brasil, Dr. José Alberto Simonetti.
A referida proposta foi apreciada pelo Conselho Pleno desta
Entidade, que acolheu, com louvor, a proposição, determinando sua remessa a
Câmara  dos  Deputados,  para  análise  e  deliberação  quanto  a  importante
alteração legislativa, com a justificativa que reproduzo a seguir.   
Segundo a Convenção 1901 e a Recomendação 206, ambas da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), violência e assédio são definidos
como ameaças, comportamentos e/ou práticas inaceitáveis, manifestados uma
única vez ou repetidamente, que pretendam ou possam causar danos físicos,
psicológicos, econômicos ou sexuais. A discriminação é fundada em ideias
preconcebidas,  que  resultam  na  inferiorização  das  pessoas  ou  de  grupos
vulneráveis, sexo, raça, origem, idade, deficiência, saúde do(a) trabalhador(a)
ou por ter sofrido algum acidente de trabalho2, entre outros. 
A literatura científica tem demonstrado a relevância social e a
pertinência jurídica do enquadramento e da nomeação de condutas de assédio
praticadas dentro das instituições públicas e privadas. Recentemente, o Fórum
Brasileiro de Segurança Pública divulgou que, em 2022, cerca de 30 milhões
de mulheres sofreram algum tipo de assédio. Isso significa que, a cada um
segundo,  uma  mulher  é  assediada  no  Brasil.  No  ambiente  de  trabalho,  o
assédio atinge uma mulher brasileira a cada 1 hora, totalizando 11,9 milhões
de vítimas assediadas em 20223. 
1 Art. 1º da Convenção nº 190 da OIT 1. Para os fins desta Convenção: (a) o termo “violência e assédio”
no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças, de
ocorrência  única  ou  repetida,  que  visam,  resultam  ou  podem  resultar  em  danos  físicos,  danos
psicológicos, sexuais ou econômicos, e inclui violência e assédio baseados em gênero;(b) o termo
“violência e assédio baseados no gênero” significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de
seu  sexo  ou  gênero,  ou  que  afeta  pessoas  de  um  determinado  sexo  ou  gênero  de  forma
desproporcional, e inclui o assédio sexual.
2 Conceito de Maria Luiza Coutinho. Disponível em COUTINHO, M. L. P. Discriminação no trabalho:
mecanismos de combate à discriminação e promoção de igualdade de oportunidades. In: FARRANHA,
A. C.; EGG, R. Igualdade Racial: principais resultados. Publicação OIT, Brasília, 2006. Acesso em 7
mar. 2023.
3 Disponível em: https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2023/03/02/uma-mulher-sofreu-algum-
tipo-de-assedio-a- cada-segundo-no-brasil-em-2022.htm. Acesso em 7 de mar. 2023. 
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PL n.1852/2023Apresentação: 13/04/2023 09:03:16.137 - null4
Em  2020,  o  Instituto  Patrícia  Galvão,  em  parceria  com  o
Instituto  Locomotiva  e  a Laudes  Foundation,  realizou  a pesquisa  intitulada
“Percepções sobre violência e o assédio contra mulheres no trabalho” (2020)4,
em que reuniu 1.500 pessoas (1.000 mulheres e 500 homens), com 18 anos de
idade ou mais. O estudo revelou que 76% das trabalhadoras entrevistadas
relataram ter sofrido violência. As condutas abusivas mais recorrentes são:
supervisão  excessiva;  xingamentos  e  gritos;  convites  de  pessoas  do  sexo
oposto para sair ou insinuações constrangedoras; entre outros.
Anualmente,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST)5
disponibiliza dados com os assuntos mais recorrentes em trâmite na Justiça do
Trabalho. Em 2020, foram identificados 87.241 casos de assédio moral e 4.262
de assédio sexual. Em 2021, houve o registro de 83.402 casos de assédio
moral  e  4.690  de  assédio  sexual.  Em  2022  (até  o  mês  de  abril),  foram
registrados  23.409  casos  de  assédio  moral  e  1.358  de  assédio  sexual.  É
necessário considerar que esses dados podem ser ainda mais graves, em
virtude da subnotificação dos casos.
Em 2011, o estudo “Assédio Moral: Uma análise dos acórdãos
do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo”6 analisou o conteúdo de
51 acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. A
pesquisa identificou que:
Em apenas 39,2%, ou seja, em 20 casos, conseguiram
provar o assédio na Vara de origem;
O  resultado  geral  mostra  que  apenas  49,0%  dos
trabalhadores  que  abriram  processo  por  assédio
obtiveram sucesso;
Em  contrapartida,  51,0%  perderam  na  1ª  e  2ª
instâncias;
Os  advogados  e  as  advogadas  entrevistadas
relatam a dificuldade de provar o assédio, ante o seu
aspecto  dissimulado,  e  denunciam  a  percepção  dos
magistrados sobre ocorrências isoladas;
4 Participaram do estudo online 1.500 pessoas (1.000 mulheres e 500 homens), com 18 anos de idade
ou mais, entre 7 a 20 de outubro de 2020. A margem de erro é de 2,9 pontos percentuais.
5 Disponível  em  https://www.tst.jus.br/web/estatistica/jt/assuntos-mais-recorrentes.  Acesso em  7  mar.
2023.
6 Disponível em < https://www.revistas.usp.br/rege/article/download/36726/39447/43263>. Acesso em 7
mar. 2023.
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PL n.1852/2023Apresentação: 13/04/2023 09:03:16.137 - null5
O  gênero  de  quem  assedia  foi  revelado:  84,3%  dos
assediadores  são  homens.  Em  apenas  oito  casos
(15,7%),  as  mulheres  assumiram  o  papel  de
assediadoras.
Apesar  de  os  dados  não  especificarem  a  realidade  da
advocacia brasileira, o tema é central para a OAB, dentro e fora de seus
espaços institucionais. Afinal, não há democracia sem o respeito integral aos
grupos sociais historicamente oprimidos.
Em 2021, a questão ganhou mais centralidade na Ordem após
o Conselho Pleno da entidade aprovar a política de cotas raciais e a paridade
de  gênero  nos  processos  eleitorais  do  Sistema  OAB.  Com  o  aumento
quantitativo  de  mulheres  nos  cargos  de  direção,  que  coincide  com  a
feminização do perfil da advocacia, em que as advogadas são maioria nos
quadros de profissionais inscritos na Ordem, a perspectiva antidiscriminatória
necessita  ser  ampliada  diante  das  múltiplas  experiências  de  violações
identificadas na carreira dessas profissionais.
Em pesquisa realizada pela Internacional Bar Association (IBA)
sobre assédio sexual e moral nas profissões jurídicas, revelou-se que, a cada
três advogadas, uma já foi assediada sexualmente; e, a cada duas mulheres,
uma já sofreu assédio moral.7
O crescimento quantitativo de perfis cada vez mais plurais nos
espaços decisórios da OAB e da advocacia deve ser acompanhado de políticas
de prevenção e de reparação para promover a inclusão qualitativa desses
grupos sociais historicamente oprimidos.
Diante do exposto, confiante de que Vossas Excelências estão
comprometidas com a democratização da OAB e da advocacia, solicita-se o
apoio e o empenho para aprovação da presente proposição, a fim de instituir a
Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e
da Discriminação no âmbito da OAB, por meio do enquadramento da prática de
assédio moral e/ou sexual no ambiente de trabalho como infração disciplinar no
EAOAB (Lei nº. 8.906, de 4 de julho de 1994).
7 7 Infelizmente, dos quase 7.000 entrevistados, o Brasil só corresponde a 2% destes (129). Assim, por
meio desta pesquisa, não é possível apreender dados contundentes sobre nossa experiência. 
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Sala das Sessões, em 13 de abril de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-3208
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