Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da transmissão for a partilha de bens no divórcio.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 
25 de outubro de 1966 (Código Tributário 
Nacional), para inserir a não incidência de 
imposto  sobre a transmissão de bens 
imóveis quando a causa da transmissão for 
a partilha de bens no divórcio . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Esta lei inclui inciso III ao art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de 
outubro de 196 6 (Código Tributário Nacional), para inserir a não incidência 
de imposto sobre a transmissão de bens imóveis quando a causa da 
transmissão for a partilha de bens no divórcio .  
 
Art. 2º O art. 36 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a 
vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação:  
 
Art. 36.............................................................................  
........................................................................................  
III – quando a causa da transmissão for a partilha de 
bens no divórcio  ou separação , se de forma gratuita e 
igualitária, dispensando requerimento administrativo . 
(NR)  
 
Art. 3 º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
O art. 36 do Código Tribu tário Nacional  (CTN ) prevê as causas de 
excludente de fato gerador para cobrança do imposto de transmissão de 
bens imóveis e de direitos  (ITBI) . 
Quando ocorre a partilha de bens no divórcio não se configura fato 
gerador pois que não há permuta de bens. Se ao tempo do divórcio, o 
patrimônio era de propriedade integral de ambos os cônjuges, não ocorre 
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CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a 
divisão (partilha).  
O art. 156, II, da Constituição Federal prevê a incidência de imposto 
de transmissão inter -vivos de bens imóveis quando o ato for oneroso .  
Restando demonstrada  que a divisão patrimonial  se deu de forma 
não onerosa , cotejada à universalidade do patrimônio do casal  para que 
se verifique eventual excesso de partilha , deve -se afastar a exigência de 
ITBI. 
Há julgados de tribunais de todo o país com o entendimento que 
ora apresenta -se. Vejamos:  
MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Pretensão de 
exigência do imposto sobre cada bem oriundo de 
partilha que, segundo o Município, excedeu o quinhã o 
legal devido aos cônjuges em divórcio consensual 
Descabimento Ausência de onerosidade Meação que 
deve ser cotejada à universalidade do patrimônio do 
casal para que se verifique eventual excesso de 
partilha, sendo inviável a consideração individual dos 
imóveis para esse fim Precedentes deste TJSP Sentença 
mantida Recurso desprovido (Remessa Necessária 
Cível 1012763 -39.2020.8.26.0576; Relator (a): 
MÔNICA SERRANO; Julgamento: 10/02/2021).  
 
APELAÇÃO Mandado de segurança Sentença 
concessiva da ordem para afas tar exigência de ITBI. 
Separação consensual. Excesso de meação. 
Transmissão não onerosa de bens imóveis. Doação 
configurada. Inexistência do fato gerador do ITBI. 
Recurso não provido (Apelação / Remessa Necessária 
1027286 -73.2020.8.26.0053; Relator (a): JO ÃO 
ALBERTO PEZARINI; Julgamento: 17/02/2021).  
Dessa forma, não há incidência de ITBI quando da partilha de bens 
no divórcio.  
 
 
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CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
Por entendermos que a legislação deve restar indubitável, seno 
relevante a aprimoramento da matéria , contamos com o apoio de nossos 
Nobres Pares para sua aprovação . 
 
Sala das Sessões, em        de                           de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
 
 
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