Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, a criança e o adolescente.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                , DE 201 9 
    (Da Deputada  Edna Henrique )  
Dispõe sobre a criação de 
banco de dados contendo lista 
de pessoas condenadas por 
crime de violência contra a 
mulher, a criança e o 
adolescente.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O Poder Executivo criará banco de 
dados para cadastro nacional de condenados, com trânsito 
em julgado, por crimes de violência contra a mulher, a 
criança e o adolescente.  
Parágrafo único. Os condenados referidos no 
caput  serão implantados no cadastro nacional com sua 
qualificação completa, fotografia do rosto e breve histórico 
dos seus delitos.  
Art. 2º O cadastro nacional referido no art. 
1º será acessível a consultas, pela  Internet, a todos os 
cidadãos .  
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.   
JUSTIFICAÇÃO  
A divulgação, pela Internet, da lista de 
pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, 
à criança e o adolescente tem o objetivo de q ue seja direito do 
cidadão de bem saber quem foi condenado definitivamente 
PL n.4104/2019 Apresentação: 12/07/2019 19:23  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
por esses motivos, atribuindo uma natureza preventiva a essa 
informação.   
Esta proposta tem inspiração na 
denominada “Lei Clare Wood”, editada no Reino  Unido, 
permitindo que as mulh eres consultem a ficha policial de 
seus namorados.  
Essa denominação, à semelhança da “Lei 
Maria da Penha”, foi adotada em homenagem à Clare Wood, 
assassinada por seu ex -namorado em fevereiro de 2009, que 
não sabia que ele tinha um histórico de violência contra 
mulheres.  
No próprio Reino Unido, a “Lei Clare Wood” 
foi buscar inspiração na denominada "Lei de Sarah", que 
envolve o acesso a dados sobre homens suspeitos de 
pedofilia.  
Portanto, a socie dade tem o direito de saber 
quem são os condenados por comportamentos que podem 
produzir danos à dignidade e à vida das pessoas, 
instrumentalizando os cidadãos para que possam identificar 
os agentes de crimes tão bárbaros.  
Não bastasse  esse cadastro, certa mente, 
será uma poderosa ferramenta nas mãos dos órgãos de 
segurança pública.  
Em face do exposto, contamos com o apoio 
dos nobres Pares para fazer prosperar o projeto de lei que ora 
se apresenta.  
Sala das Sessões, em        de                            de  2019. 
 
 
Deputad a EDNA HENRIQUE   
              PSDB/PB 
PL n.4104/2019 Apresentação: 12/07/2019 19:23 