Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
  PROJETO DE LEI  Nº            , de 2020
(Da Sra. Elcione Barbalho)
Dispõe sobre a criação do crime de perseguição ou stalking
contra a mulher no ambiente doméstico e familiar quando o
agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na
forma da lei específica e dá outras  providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para criação do crime de perseguição ou stalking contra a mulher no
ambiente doméstico e familiar quando o agente se prevalece de relações domésticas, de
coabitação  ou  de  hospitalidade,  ou  com  violência  contra  a  mulher  na  forma  da  lei
específica.
Art. 2º Esta lei institui o crime de  crime de perseguição ou stalking nos
crimes contra a liberdade individual
CAPÍTULO VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
SEÇÃO I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
Crime de Perseguição ou Stalking
Art. 147-A – Perseguir ou importunar, de modo frequente outra pessoa, por
qualquer  meio,  direta  ou  indiretamente,  de  forma  adequada  a  provocar-lhe  medo  ou
inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação:
Pena - detenção, de seis meses a 3 anos, ou multa.
§ 1º - Nos casos previstos no caput, podem ser aplicadas as penas
acessórias de proibição de contato com a vítima pelo período de 6 meses a 3 anos e
de  obrigação  de  frequência  de programas  específicos  de  prevenção  de  condutas
típicas da perseguição.
§ 2º - Somente se procede mediante representação.
Art. 3º: - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação; 
Art. 4º: - Revogam se as disposições em contrário.
*CD200429970000*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4411/2020Apresentação: 01/09/2020 11:56 - MesaJUSTIFICATIVA:
Nota-se que o conceito conferido ao crime de perseguição ou stalking é bastante
amplo  o que implica em uma série de possibilidades  de configuração do tipo  penal. A
perseguição ou stalking, em linhas gerais, consiste no ato de perseguir de forma reiterada uma
pessoa, causando-lhe danos ou inquietações; consiste no ato de assediar de forma persistente e
desrespeitosa outra pessoa.
Como se sabe, o stalking é tipicamente um crime. A imensa maioria das vítimas
de  assédio  persistente  são  mulheres.  Em  Portugal,  de  acordo  com  os  dados  da  APAV
(Associação Portuguesa de Apoio à Vítima), verificou-se que na maioria das situações de
stalking o autor é conhecido da vítima (parceiro, ex-parceiro, colega de trabalho).
Assim sendo, é incorreto afirmar que o stalking é uma figura delituosa que
prevalece  nas  relações  entre  desconhecidos;  que  a  vítima  não  conhece  o  autor  do
comportamento criminoso. Pelo contrário, o assédio persistente predomina no contexto de
uma prévia relação de intimidade entre autor e vítima, sendo mais comum o stalking pós
ruptura (ou seja, pós término de um relacionamento amoroso).
Com  isso  não  queremos  dizer  que  não  existe  a  figura  do  stalking  entre
desconhecidos, pois conforme já alertamos no início deste escrito, o estudo e a preocupação
com o stalking surgiu a partir de um caso que envolveu uma relação entre desconhecidos
(ídolo e fã). Os casos envolvendo artistas são inúmeros. No Brasil, por exemplo, o caso mais
recente de stalking que se teve notícia foi o que envolveu a apresentadora e ex-modelo Ana
Hickmann.
Ainda de acordo com os dados da APAV, destaca-se que a violência psicológica
foi o comportamento do stalking mais referenciada pelas vítimas. Nesse diapasão, percebe-se
que a conduta do stalker (agressor) causa danos emocionais, que em muitas situações, são
irreversíveis.
O medo e a angustia são sentimentos que atormentam a vida das mulheres
vítimas do stalking. Diante desse contexto, surge a seguinte indagação: a criminalização do
stalking como crime autônomo é necessária e suficiente para a proteção da mulher, tendo em
vista ser o referido crime, um crime de gênero?
*CD200429970000*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4411/2020Apresentação: 01/09/2020 11:56 - MesaSabe-se que o Brasil ainda não possui um tipo penal específico que tipifique de
forma  autônoma  o  referido  fenômeno.  Assim,  diferentemente  do  que  sucede  na  grande
maioria dos países que aderiram à criminalização do stalking, no nosso ordenamento jurídico,
a referida questão é tutelada de diferentes formas a depender do caso concreto.
As soluções adotadas vêm sendo no sentido de aplicar ou o artigo 65 da lei de
contravenções penais (DL 3688/1941), ou as medidas protetivas de urgência (nos casos que
envolvam violência doméstica contra as mulheres). Havendo ainda quem sustente a aplicação
do crime de ameaça previsto no artigo 147 no Código Penal.
Contudo, a solução para a punição do stalking não é tão simplória como por ora
se apresenta. A punição seja a título de ameaça (art. 147 CP), seja a título de contravenção
penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 LCP) não esgotam todas as possibilidades de
assédio persistente.
Expliquemos.  Podem  existir  condutas  que  isoladamente  encaradas  não
apresentam  ofensividade  alguma.  Todavia,  se  forem  analisadas  levando-se  em  conta  o
contexto global da situação, as referidas condutas passam a ser vistas de outra forma. Isso é o
que ocorre com grande número dos casos de assédio persistente.
Vale  ressaltar  ainda  que  não  sustentamos  a  punição  do  assédio  de  rua
(popularmente conhecidos por “cantadas” de rua). Pensamos que nesses casos, em nome do
princípio da intervenção mínima, não há que se falar em tutela penal, uma vez que não resta
caracterizada lesão suficiente no bem jurídico tutelado para que o direito penal seja chamado
a intervir.
Contudo, no caso do assédio persistente ou stalking, pensamos que a situação é
um pouco diferente, em virtude das sérias consequências que a conduta do stalker traz para a
vítima.
Comete o ilícito do art.º 154º-A, nº 1 do Código Penal Português, com dolo
direto  o arguido  que,  de forma  reiterada,  contatava  telefonicamente  a  ofendida,  a  horas
diversas, perturbando quer o seu desempenho profissional, quer o seu descanso; deslocava-se
ao seu local de trabalho, procurando encontrar-se com ela; entregava quase diariamente no
local de trabalho de ofendida cartas e sacas de papel com embrulhos dentro para serem
*CD200429970000*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4411/2020Apresentação: 01/09/2020 11:56 - Mesaentregues àquela; deslocava-se, com frequência, à residência da ofendida, ora para colocar
bilhetes no para-brisas do seu automóvel, ora aguardando a sua chegada, quer à porta da
entrada do prédio, quer à porta da garagem, ora, então, rondando-a, para controlar a sua rotina
diária; agindo com o propósito de provocar à ofendida medo e prejudicar e limitar os seus
movimentos, bem sabendo que desse modo a lesava na sua liberdade pessoal, como pretendeu
e conseguiu.(TRG, Rel. Alda Casimiro, Recurso Penal, julgado em 05/06/2017)
Ao se observar essa jurisprudência portuguesa, percebe-se que a mera cantada de
rua (ainda que constrangedora e ofensiva), não se confunde com o assédio persistente.
Ademais, ao relacionar a referida jurisprudência a realidade brasileira, nota-se
que no Brasil, ante a ausência do tipo penal específico, dificilmente haveria a punição do
stalker. Pois as condutas do stalker isoladamente consideradas não se enquadrariam nem no
crime de ameaça (art. 147 CP), e nem no crime de perturbação da tranquilidade (art. 65 LCP).
No máximo, seria caso de decretação de uma medida protetiva de urgência, com
previsão na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), desde que houvesse um histórico de
violência doméstica anterior que justificasse a decretação da medida.
Ousemos dizer ainda que o ato de entregar flores, cartas românticas e a tentativa
reiterada de tentar  contato  por telefone,  seria  visto  por nossos  Tribunais  até  como  algo
romântico. Ou seja, dificilmente seria enquadrado algo que merecesse a censura penal.
Antes de o stalking ser tipificado no nosso ordenamento jurídico ele não era
totalmente  desconhecido  e  o  agente  que  praticasse  comportamentos  ilícitos  específicos
abrangidos pelo crime de perseguição estava sujeito a ser punido por ofensa à integridade
física, ameaça, coação, perturbação da vida privada, importunação sexual, entre outros, em
concurso de crimes.
Resta-nos por agora (porque adiante desenvolveremos) fazer uma observação
quanto a este facto: com o sistema que vigorava ficavam de fora diversas condutas que
acabavam por não ser entendidas como crime porque, vistas isoladamente e fora do contexto,
podiam parecer inofensivas (TEIXEIRA, 2017, p. 6).
*CD200429970000*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4411/2020Apresentação: 01/09/2020 11:56 - MesaAnte  o  exposto,  a  título  de  conclusão,  pode-se  dizer  que  o  stalking  é  um
fenômeno que ocorre preponderantemente nas relações de intimidade. Relacionar a figura do
assédio  persistente  apenas  a  casos  hollywoodianos  é  fechar  os  olhos  para  a  realidade.
Ademais, restringir a discussão acerca da necessidade ou não de um tipo penal específico para
tutelar os casos de assédio persistente é, no mínimo, reducionista.
Pensamos que o problema da violência de gênero e do stalking vai muito além
de um tipo penal específico para tratar do problema. Temos plena consciência disso. Afinal de
contas, os tipos penais que já existem conseguem tutelam a grande maioria das situações de
assédio persistente (ainda que não esgotem todas as possibilidades).
Assim sendo, o mais importante é que haja uma mudança na compreensão e no
entendimento do intérprete acerca do stalking e da violência de gênero, pois só assim, as
vítimas do stalking receberão uma efetiva proteção1.
Sala das Sessões,//2020.
ELCIONE BARBALHO
Deputada Federal 
MDB/PA
1 TEIXEIRA, Lígia Prudêncio. O crime de stalking. Porto: Faculdade de Direito da Universidade Católica
Portuguesa, 2017, Dissertação de Mestrado.
*CD200429970000*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4411/2020Apresentação: 01/09/2020 11:56 - Mesa