Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer, como requisito para a concessão da progressão de regime antecipada e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento químico de inibição da libido.
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023.
(DO SR. ALFREDO GASPAR)
Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de  1984  –  Lei  de  Execução  Penal  e  o
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940  –  Código  Penal,  para  estabelecer,
como  requisito  para  a  concessão  da
progressão  de  regime  antecipada  e  do
livramento  condicional,  a  submissão  do
agressor  sexual  à  tratamento  químico  de
inibição da libido.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código
Penal,  para  estabelecer,  como  requisito  para  a  concessão  da  progressão  de
regime e do livramento condicional, a submissão do agressor sexual à tratamento
químico de inibição da libido.
Art.  2º O  art.  112  Lei  nº  7.210,  de  11  de  julho  de  1984  – Lei  de
Execução Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 112. ....................................................................................
...................................................................................................
.
...................................................................................................
.
§ 8° O apenado condenado pelos crimes previstos nos artigos
213 e 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, só terá direito à progressão de regime quando tiver
cumprido  ao  menos  90%  da  pena,  salvo  se  aceitar  se
submeter  voluntariamente  a  tratamento  químico-hormonal
para a diminuição do ímpeto sexual e da libido, caso em que
se sujeitará aos prazos previstos no caput.”
Art. 3º O art. 83 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ......................................................................................
...................................................................................................
.
§  1º  Para  o  condenado  por  crime  doloso,  cometido  com
violência  ou  grave  ameaça  à  pessoa,  a  concessão  do
livramento  ficará  também  subordinada  à  constatação  de
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230260012000
PL n.2322/2023Apresentação: 03/05/2023 14:06:39.970 - MESAcondições pessoais que façam presumir que o liberado não
voltará a delinquir. 
§ 2º O condenado pelos crimes previstos nos artigos 213 e
217-A deste Código, só terá direito ao livramento condicional
se aceitar se submeter voluntariamente a tratamento químico-
hormonal para a diminuição do ímpeto sexual e da libido.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  castração  química,  também  denominada  tratamento  hormonal  ou
terapia  antagonista  de  testosterona,  consiste  na  aplicação  de  hormônios
antiandrógenos no homem,  com a finalidade de inibir a produção do hormônio
testosterona, e, assim, provocar redução na libido.
Aproximadamente na década de noventa, após um aumento substancial
no número de notícias de abusos praticados contra crianças e adolescentes, iniciou-
se, no Brasil e no mundo, um movimento a favor da agravação das penas aplicadas
aos crimes praticados contra a dignidade sexual.
A primeira forma de castração química como punição aos delinquentes
sexuais  surgiu  no  Estado  da  Califórnia  (EUA),  em  1997  e  a  estabelece  como
requisito  obrigatório  para  a  concessão  do  livramento  condicional  àqueles
condenados reincidentes em crimes sexuais, ou, quando primários, se o crime for
perpetuado contra vítima menor de treze anos de idade, servindo como base para a
maioria dos demais estados norte-americanos.
Do mesmo modo, o método de contenção dos impulsos sexuais pelo uso
de fármacos inibidores da libido passou a ser debatido e incluído nas disposições
legais de países europeus (Grã-Bretanha, Dinamarca, Suécia, França, entre outros).
Um  estudo  publicado  pelo  Instituto  de  Pesquisa  Econômica  Aplicada
(Ipea)  chama  a  atenção  para  um  problema  crítico  no  Brasil  e  que  afeta
principalmente as mulheres: o número estimado de casos de estupro no país por
ano é de 822 mil, o equivalente a dois por minuto.
O  estudo  se baseou  em  dados da  Pesquisa Nacional da Saúde,  do
Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (PNS/IBGE),  e  do  Sistema  de
Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, tendo 2019
como ano de referência. De acordo com o Sinan, a maior quantidade de casos de
estupro ocorre entre jovens, com o pico de idade aos 13 anos, ou seja, a maioria
das vítimas são crianças e adolescentes1.
1 https://www.poder360.com.br/brasil/brasil-tem-2-estupros-por-minuto-estima-ipea/
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alfredo Gaspar
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PL n.2322/2023Apresentação: 03/05/2023 14:06:39.970 - MESADiante desse cenário caótico, não é razoável que o Poder Legislativo se
quede  inerte.  A  proposta  apresentada  tem  por  principal  finalidade  reduzir,
substancialmente, a reincidência nos crimes contra a dignidade sexual. No Brasil,
não existem estudos organizados sobre as taxas de reincidência criminal, porém
alguns estudos apontam que, de forma geral, o índice de reincidência no Brasil é de
70%, levando-se em conta apenas os egressos do sistema penitenciário comum. Ou
seja, aproximadamente dois terços dos presos voltam a cometer crimes quando
deixam o cárcere.
Embora exista uma corrente que argumenta em favor de uma suposta
inconstitucionalidade  nessa  previsão,  a  castração  química,  nos  termos  que
propomos, empregada com a aquiescência do indivíduo, entendido como ser livre e
capaz de se autodeterminar, a aplicação de inibidores hormonais não afronta a
dignidade da pessoa humana, mas garante a sua efetividade.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares, de forma a
aprovar o presente projeto de lei e dar tratamento mais rigoroso aos institutos da
progressão de regime e ao livramento condicional nos crimes que atentem contra a
dignidade sexual.
Sala das sessões, em              de   de 2023.
Deputado ALFREDO GASPAR
UNIÃO-AL
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