Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal MARANGONI  
 
 
 
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados  
Gabinete: 609 - Anexo IV - CEP: 70160 -900 - Brasília - DF  
Telefones: (61) 3215 -5609 - Email: dep.marangoni@camara.gov.br  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. MARANGONI ) 
 
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, 
que “ Dispõe sobre a criação e o 
funcionamento ininterrupto de Delegacias 
Especializadas de Atendimento à Mulher ” para 
incluir o atendimento a crianças e 
adolescentes nas delegacias da mulher . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1 º Esta Lei a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a 
criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de 
Atendimento à Mulher” para incluir o a tendimento a crianças e adolescentes 
nas delegacias da mulher .  
Art. 2º O art. 3º, da Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação : 
Art. 3º  As Delegacias Especializadas de Atendimento à 
Mulher (Deam) têm como finalidade o at endimento de 
todas as mulheres e seus filhos  crianças e adolescentes, 
ainda que decorrentes de filiação socioafetiva, que tenham 
sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes 
contra a dignidade sexual e feminicídios, e funcionarão 
ininterruptament e, inclusive em feriados e finais de 
semana.  
§ 1º O atendimento às mulheres e seus filhos  crianças e 
adolescentes nas delegacias será realizado em sala 
reservada e, preferencialmente, por policiais do sexo 
feminino.  
........................................ ......................................................  
§ 3º As Delegacias Especializadas disponibilizarão número 
de telefone ou outro mensageiro eletrônico destinado ao 
acionamento imediato da polícia em casos de violência 
contra a mulher e seus filhos  crianças e adolescentes.  (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação : 
*CD230161590100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230161590100 
PL n.1653/2023 Apresentação: 05/04/2023 16:53:05.637 - MESA  
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal MARANGONI  
 
 
 
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados  
Gabinete: 609 - Anexo IV - CEP: 70160 -900 - Brasília - DF  
Telefones: (61) 3215 -5609 - Email: dep.marangoni@camara.gov.br  
 
 
 
JUSTIFICATIVA  
Assim como as mulheres, crianças e adolescentes são vítimas de violência 
doméstica e necessitam de atendimento especializado.  
Sabemos que as Delegacias Esp ecializadas de Atendimento à Mulher 
(Deam) têm profissionais capacitados para real izar o acolhimento das vítimas e 
os locais de apoio precisam rea lizar o atendimento humanizado d os filhos 
dessas mulheres. As crianças e adolescentes são personagens fragiliz ados 
nessas situações.  
As agressões sofridas pela família, sejam elas físicas ou verbais, estupros 
e outras , com autoria dos próprios maridos, companhe iros, namorados, filhos, 
pais, avós, precisam ser de conhecimento imediato das autoridades do  Poder 
Público.  
Atingimos uma vitória quando da publicação da Lei nº 14.541 , que 
determina que as delegacias especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) 
devem ter funcionamento 24 horas por dia, inclusive feriados e finais de 
semana.  Contudo, a lém de acolher as mu lheres, as delegacias também precisam 
efetuar o atendimento  das crianças e adolescentes vítimas de violência 
doméstica por se tratarem de estabelecimentos qualificados para realizar o 
encaminhamento  dessas vítimas.  
Pelas razões acima, pedimos apoio para aprovaç ão da presente 
proposição  a fim de amparar todas as vítimas de violência doméstica do seio 
familiar . 
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado MARANGONI  
UNIÃO/SP  
*CD230161590100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230161590100 
PL n.1653/2023 Apresentação: 05/04/2023 16:53:05.637 - MESA 