Institui mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Institui  mecanismos,  ações  e
procedimentos para a prevenção, repressão
e  combate  à  violência  política  contra  a
mulher, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021,
que “estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política
contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral),  a  Lei  nº  9.096,  de  19  de  setembro  de  1995  (Lei  dos  Partidos
Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para
dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico
no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a
mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais
proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais” , a fim
de instituir mecanismos, ações e procedimentos para a prevenção, repressão e
combate à violência política contra a mulher, e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 3º-A e 3º-B:
“Art.  3º-A  Qualquer  pessoa  que  tenha  conhecimento  ou
presencie  ação,  conduta  ou  omissão,  praticada  em  local
público ou privado, que configure violência política contra a
mulher tem o dever de comunicar o fato imediatamente aos
serviços  de  recebimento  e  monitoramento  de  denúncias
disponíveis, ao Disque 100 e 180, ao Ministério Público, às
ouvidorias dos tribunais eleitorais, às ouvidorias parlamentares,
à  autoridade  policial  ou  a  qualquer  autoridade  ou  agente
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA2
públicos, os quais, por sua vez, tomarão as medidas cabíveis.”
(NR)
“Art.  3º-B  O  poder  público  garantirá  meios  e  estabelecerá
medidas e ações para a proteção e compensação da pessoa
que noticiar informações ou denunciar a prática de violência
política contra a mulher.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão estabelecer programas de proteção e compensação
das  vítimas,  das  testemunhas  e  dos  noticiantes  ou
denunciantes das condutas previstas no caput deste artigo.
§  2º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  requerer  que  a
revelação das informações de que tenha conhecimento seja
feita perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz,
caso em que a autoridade competente solicitará sua presença,
designando data e hora para audiência especial com esse fim.
§  3º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  condicionar  a
revelação  de  informações  de  que  tenha  conhecimento  à
execução  das  medidas  de  proteção  necessárias  para
assegurar  sua  integridade  física  e  psicológica,  e  caberá  à
autoridade  competente  requerer  e  deferir  a  adoção  das
medidas necessárias.
§  4º  Ninguém  será  submetido  a  retaliação,  a  represália,  a
discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de
ter anunciado ou denunciado as condutas descritas no caput
deste artigo.
§ 5º O noticiante ou denunciante que, na iminência de revelar
as informações de que tenha conhecimento, ou após tê-lo feito,
ou  que,  no  curso  de  investigação,  de  procedimento  ou  de
processo  instaurado  a  partir  de  revelação  realizada,  seja
coagido  ou  exposto  a  viol ência  ou grave  ameaça,  poderá
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA3
requerer a execução das medidas de proteção previstas na Lei
nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que lhe sejam aplicáveis.
§ 6º O Ministério Público manifestar-se-á sobre a necessidade
e  a  utilidade  das  medidas  de  proteção  formuladas  pelo
noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o
deferimento das que entender apropriadas.
§ 7º Para a adoção das medidas de proteção, considerar-se-á,
entre outros aspectos, a gravidade da coação ou da ameaça à
integridade física ou psicológica, a dificuldade de preveni-las
ou  de  reprimi-las  pelos  meios  convencionais  e  a  sua
importância para a produção de provas.
§  8º  Em  caso  de  urgência  e  levando  em  consideração  a
procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça,
o juiz competente, de ofício ou a requerimento da autoridade
policial ou do Ministério Público, determinará que o noticiante
ou denunciante seja colocado provisoriamente sob a proteção
de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo
decida sobre sua inclusão no programa de proteção.
§ 9º Quando entender necessário, o juiz competente, de ofício
ou  a  requerimento  da  autoridade  policial  ou  do  Ministério
Público, ou por solicitação do órgão deliberativo concederá as
medidas  cautelares  direta  ou  indiretamente  relacionadas  à
eficácia da proteção.”  (NR)
Art. 3º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, passa a vigorar
acrescida dos seguintes arts. 326-C e 326-D:
“Omissão  no  dever  de  agir  para  prevenir  e  reprimir
violência política contra a mulher
Art. 326-C. Deixar de comunicar à autoridade pública a pr ática
de violência política contra a mulher :
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA4
§  1º  Aplica-se  a  pena  em  dobro  da  omissão  resulta  lesão
corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.
§ 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime for praticado por
candidato, dirigente de partido pol ítico ou membro de Poder da
República.” (NR)
“Omissão ou fraude na aplicação de recursos destinados à
mulher
Art.  326-D.  Deixar  de  aplicar  ou  dissimular  a  aplicação,
mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, de
recursos  do  fundo  partidário  na  criação  e  manutenção  de
programas de promoção e difusão da participação de mulher
na política:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo  único.  Na  mesma  pena  incorre  quem  deixar  de
aplicar ou dissimular a aplicação, mediante artifício, ardil, ou
qualquer  outro  meio  fraudulento,  de  recursos  do  Fundo
Especial de Financiamento de Campanha, de parcela do fundo
partidário  destinada  a  campanhas  eleitorais,  de  tempo  de
propaganda gratuita no rádio e na televisão, ou de quaisquer
outros recursos políticos e eleitorais destinados à mulher.”  (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
JUSTIFICAÇÃO
A possibilidade de a mulher ter efetiva participaç ão na vida
política do País enfrentou uma grande trajetória temporal e passou por lutas e
lutas, com vitórias em inúmeras batalhas.
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA5
Há 91 anos, em 24 de fevereiro de 1932, foi instituído o Código
Eleitoral, e as brasileiras conquistaram o direito de votar. Todavia, o voto era
facultativo, as mulheres casadas só podiam votar com autorização do marido, e
as mulheres solteiras e viúvas podiam votar desde que tivessem renda própria.
Somente em 1965 o voto feminino tornou-se obrigatório, sendo equiparado ao
voto dos homens.
A violência política, covardemente cometida de forma explicita
ou por meios velados, é um grave problema social que nos desafia enquanto
indivíduos e sociedade, impedindo que mulheres ingressem na vida pública e
prejudicando a presença feminina na política.
Enquanto no exercício de mandato parlamentar ou ocupante de
posição  de  liderança  no  exercício  de  função  pública,  mulheres  enfrentam
rotinas repetitivas e exaustivas de discriminação, desrespeito, ameaças, e mais
do que frequentemente são diminuídas, ignoradas, julgadas e exigidas a todo
momento,  como  se  fosse  ilegitimada  para  ocupar  qualquer  posição  já
corriqueiramente ocupada por políticos homens.
Amontoam-se,  em  escala  crescente,  relatos  de  mulheres
públicas  que  sofrem  ameaças,  perseguições,  violência  psicológica  e  até
mesmo importunação sexual, o que, mais do que violar a honra subjetiva e
objetiva da ofendida, fere o exercício do mandato político e da função pública e
acarreta graves prejuízos que fragilizam a democracia1.
Dados  nacionais  apresentados  pela  ONU  Mulheres  indicam
que, paralelamente ao avanço representativo da presença feminina em postos
de comando e gestão pública, ao longo das últimas décadas de igual modo
segue disparando o registro de ataques psicológicos, físicos e sexuais, de
modo que o cenário vivenciado por mulheres parlamentares se torna mais
ainda  impactante  quando  evidências  atuais  revelam  que  45%  já  sofreram
ameaças; 25% sofreram violência física no espaço parlamentar; 20% foram
vítimas de assédio sexual; e 40% denunciam que a violência atrapalhou sua
1 Nesse  sentido,  confira-se:  <  https://www.correiobraziliense.com.br/opiniao/2023/03/5078989-artigo-
violencia-politica-contra-a-mulher-e-crime-e-fere-a-democracia.html  >.  Acessado  em  30  de  julho  de
2023.
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA6
agenda  legislativa.  Tudo  isso  ocorre  em  pleno  século  XXI,  onde  53%  do
eleitorado é formado por mulheres2.
Uma grande conquista para o exercício dos direitos políticos da
mulher deu-se com a edição da Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, que
veio  a  estabelecer  normas  para  prevenir,  reprimir  e  combater  a  violência
política contra a mulher, alterar leis eleitorais de relevo, dispor sobre os crimes
de  divulgação  de  fato  ou  vídeo  com  conteúdo  inverídico  no  período  de
campanha eleitoral, criminalizar a violência política contra a mulher e assegurar
a participação feminina proporcional em debates eleitorais.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deste a edição
desta Lei, o Ministério Público Federal (MPF) contabilizou, até novembro de
2022, 112 procedimentos relacionados ao tema, sendo que, em 15 meses, a
cada 30 dias, ocorreram 7 casos envolvendo comportamentos para humilhar,
constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em razão de
sua condição feminina3.
São números que nos alentam e nos inspiram, pois somente
por  meio  da  denúncia  de  violência  política  teremos  mais  e  mais  fatos  a
comprovar que a violência política contra a mulher é uma triste realidade no
Brasil e no mundo, e nos encorajam a colaborar para o aperfeiçoamento de
toda  rede  legal  de  proteção  política  às  mulheres,  na  certeza  de  que,
positivando cada vez mais ideias e iniciativas para o combate a toda sorte de
violência  contra  a  mulher,  inclusive  no  âmbito  político,  almejemos  e
conquistemos uma sociedade mais justa e igualitária.
Com  tal  intuito  apresentamos  este  projeto  de  lei,  que  visa
aperfeiçoar o já idealizado e positivado arcabouço legal de proteção política à
mulher.
Propomos que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou
presencie ação, conduta ou omissão, praticada em local público ou privado,
que configure violência doméstica contra a mulher tenha o dever de comunicar
o fato diretamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias,
2 Nesse  sentido,  confira-se:  <  https://al.se.leg.br/entrevista-82-das-mulheres-em-espacos-politicos-ja-
sofreram-violencia-psicologica/  >. Acessado em 30 de julho de 2023.
3 Nesse  sentido  confira-se:  <  https://www.cnj.jus.br/violencia-politica-de-genero-brasil-registra-sete-
casos-a-cada-30-dias/ >. Acessado em 30 de julho de 2023.
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA7
ao  Ministério  Público,  às  ouvidorias  dos  tribunais  eleitorais,  às  ouvidorias
parlamentares,  à  autoridade  policial  ou  a  qualquer  autoridade  ou  agente
públicos, os quais, por sua vez, tomarão as medidas cabíveis.
Ademais,  propomos  a  introdução  ao  arcabouço  legal  de
proteção política a mulher de mecanismos para a proteção e compensação das
vítimas, das testemunhas, dos noticiantes e dos denunciantes da prática de
violência  política  contra  a  mulher,  em  programas  que  poderão  ser
estabelecidos  pela  União,  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos
Municípios, nos mesmos moldes daqueles adotados nos arts. 23 e 24 da Lei nº
14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, que cria
mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente4.
Trazemos da mesma Lei, especificamente de seu art. 26, a
inspiração para projetar a tipificação do crime de omissão no dever de agir para
prevenir e reprimir violência política contra a mulher, na conduta de deixar de
comunicar à autoridade pública a prática de violência política contra a mulher,
com pena de detenção, de seis meses a três anos.
Na  seara  penal,  também  propomos  a  criminalização  de
condutas relacionadas à omissão ou fraude na aplicação de recursos eleitorais
destinados a mulheres, sejam eles de natureza monetária ou relacionados ao
tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, bem como qualquer
outro  tipo  de  recurso  político  ou  eleitoral  que  a  lei  venha  a  destinar  às
mulheres, assim como fez o art. 17, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 117, de 2021.
Para tanto, tipificamos como crime as condutas de deixar de
aplicar ou dissimular a aplicação, mediante artifício, ardil ou qualquer outro
meio fraudulento, de recursos do fundo partidário na criação e manutenção de
programas de programas de promoção e difusão da participação de mulher na
política, cominando pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.
4 Nesse sentido, confira-se: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14344.htm  >.
Acessado em 30 de julho de 2023.
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA8
Registramos, por fim, o agradecimento a Sra. Dra. Cristiane
Damasceno Leite, Advogada Criminalista, Mestre em Direito Constitucional,
Professora de Penal e Processo Penal e Coordenadora do Grupo de Estudos
sobre  Sistema  Prisional,  Conselheira  Federal  da  OAB  e  Presidente  da
Comissão Nacional da Mulher Advogada, pelo ativo empenho para elaboração
do presente Projeto de Lei.
Certa  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade das medidas legislativas propostas, conclamo-os
a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
*CD237404279700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237404279700
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - null
PL n.4069/2023Apresentação: 22/08/2023 21:29:51.497 - MESA