Institui o Dia Nacional da Educação Domiciliar (Homeschooling)
PROJETO DE LEI nº  , DE 2022
(Do Sr. Pastor Eurico)
Institui  o Dia  Nacional  da Educação
Domiciliar (Homeschooling).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Educação Domiciliar
(Homeschooling),  a  ser  comemorado,  anualmente,  no  dia  10  do  mês  de
dezembro.
Parágrafo  único.  A  data  escolhida  corresponde  à  data  da
assinatura  da  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos,  em  10  de
dezembro de 1948, que, em seu artigo XXVI, item 3, declarou que “os pais
têm o direito prioritário de escolher o tipo de educação que será dada a seus
filhos.”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de Lei prestigia a família, unidade base da sociedade,
em  especial  as  famílias  educadoras,  que  fazem  um  nobre  e  sacrificado
trabalho assumindo o protagonismo da educação de seus filhos.
A  Declaração  Universal  dos  Direitos  Humanos  (DUDH),  que
delineia  os  direitos  humanos  básicos,  foi  adotada  pela  Organização  das
Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948.
Logo após a 2ª Guerra Mundial, abalados pela recente barbárie, e
com o intuito de construir um mundo sob novos alicerces, os dirigentes das
nações estabeleceram as bases de uma futura paz mundial, visando evitar
guerras,  promover  a  democracia  e  a  liberdade  (inclusive  educacional,
buscando eliminar episódios como o de formação da Juventude Hitlerista).
Entre os mais básicos e óbvios dos Direitos Humanos gravados na
DUDH está o reconhecimento aos pais do direito de escolha sobre a educação
*CD224860998200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224860998200
PL n.776/2022Apresentação: 30/03/2022 17:33 - Mesade  seus filhos,  notadamente  o direito  de  optar  pela  educação  domiciliar,
internacionalmente conhecida como Homeschooling.
Esse direito, mesmo após mais de 70 anos da assinatura da referida
Declaração, vem sendo negado às famílias brasileiras, em evidente afronta
aos Direitos Humanos mais essenciais e ao compromisso nacional no cenário
mundial. 
Embora o STF tenha entendido em 2018 que a educação domiciliar
é constitucional, vinculou o exercício desse direito à existência de lei, apesar
de  o  Brasil  ser  signatário  da  DUDH  e  este  ser  um  direito  com  status
constitucional,  como  afirmou  ao  julgar  a  questão  da  prisão  civil  do
depositário infiel, quando declarou expressamente a revogação de dispositivo
da Constituição de 1988 por tratado internacional.
Assim, o reconhecimento da educação domiciliar, muito além de
educação,  é  questão  de  Direitos  Humanos  e  de  merecida  paz  social,
principalmente com parentes, vizinhos e amigos, para as famílias brasileiras,
que  algumas  vezes  são  obrigadas  a  viverem  clandestinamente  em  pleno
século XXI.
Apesar de a regulamentação da educação domiciliar ter avançado
em algumas unidades federativas, como o Paraná, o Distrito Federal e Santa
Catarina, até hoje não foi aprovada a lei federal, tão necessária para garantir
segurança jurídica às famílias para educarem seus filhos com amor e paz. 
Assim,  estamos  propondo  este  projeto  de  lei  de  forma  a
conscientizar a sociedade da importância do respeito à liberdade educacional,
bem  como  para  reconhecer  o  importante,  dedicado  e  louvável  trabalho
desempenhado pelas famílias educadoras; que ainda resistem às perseguições
de alguns setores da sociedade e de alguns agentes estatais.
Ademais, servirá de lembrança das famílias brasileiras refugiadas,
que tiveram de abandonar o Brasil mesmo sem terem cometido crime algum
e sem terem qualquer envolvimento político, o que consiste numa vergonha
nacional. 
Diante  do  exposto,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  colegas
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões,     de                    de 2022.
PASTOR EURICO
Deputado Federal – PL/PE
*CD224860998200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224860998200
PL n.776/2022Apresentação: 30/03/2022 17:33 - Mesa