Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual.
PROJETO DE LEI Nº              de 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Institui  o  Programa  Nacional  de
Prevenção  e  Combate  à  Violência
Sexual.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º Esta Lei institui o Programa  Nacional  de  Prevenção e
Combate à Violência Sexual.
Art.  2º  Fica  instituído  o  Programa  Nacional  de  Prevenção  e
Combate à Violência Sexual.
Parágrafo  único.  O  Programa  de  que  trata  o  caput  será
implementado nos âmbitos público e privado dos sistemas de ensino federal,
estadual, municipal e distrital, e atuará em dois eixos temáticos:
I – Eixo I: Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito
dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital; 
II – Eixo II: Prevenção e Combate à Violência Contra a Dignidade
Sexual  de  Crianças  e  Adolescentes,  ocorrida  dentro  ou  fora  do  ambiente
educacional.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - assédio sexual - comportamento indesejado de caráter sexual,
demonstrado de maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com
o objetivo de:
a) perturbar ou constranger;
b) atentar contra a dignidade; ou
c) criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador;
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - MesaII - ambiente educacional - qualquer ambiente, físico ou virtual, em
que são desenvolvidas atividades relacionadas:
a) à administração educacional; e
b) ao ensino, à pesquisa e à extensão;
III - vítima - pessoa que sofre ou tenha sofrido assédio sexual; e
IV - agressor - pessoa que pratica assédio sexual.
V – violência sexual: quaisquer crimes contra a dignidade sexual,
tipificados  no  título  VI  do  Código  Penal  ou  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, praticados no ambiente educacional ou fora dele.
Parágrafo único. Para configuração do assédio sexual o agressor
prevalece-se:
a)da sua condição de superior hierárquico ou ascendência
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função; ou
b)de uma relação de domínio, de influência, de respeito e até
mesmo de temor reverencial pertencentes às relações entre profissionais da
educação e discentes no ambiente educacional.
Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e Combate à
Violência Sexual:
I  -  prevenir  e  combater  a  prática  do  assédio  sexual  nas
instituições de ensino;
II  -  capacitar  docentes  e  equipes  pedagógicas  para  o
desenvolvimento  e  a  implementação  de  ações  destinadas  à  discussão,  à
prevenção, à orientação e à solução do Assédio Sexual nas instituições de
ensino ou de qualquer outro tipo de violência contra a dignidade sexual de
crianças e adolescentes, com linguagem adequada à faixa etária;
III - capacitar docentes e equipes pedagógicas a reconhecerem
sinais  de  violência  sexual  sofrida  pelas  crianças  e  adolescentes,  os  quais
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - Mesadeverão ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais;
IV  -  implementar  e  disseminar  campanhas  educativas  sobre
assédio sexual no ambiente educacional ou qualquer tipo de violência sexual
contra crianças e adolescentes, com vistas à informação e à conscientização
dos atores envolvidos no processo educacional e da sociedade, de modo a
possibilitar  a  identificação  da  ocorrência  de  conduta  que  atente  contra  a
dignidade sexual e a rápida adoção de medidas que solucionem o problema; e
V - instruir e orientar pais, familiares e responsáveis, a partir da
identificação da vítima e do agressor.
Art.  5º  As  instituições  de  ensino  abrangidas  por  esta  Lei
elaborarão  ações  e  estratégias  destinadas  à  prevenção  e  ao  combate  ao
assédio sexual no ambiente educacional ou qualquer tipo de violência sexual
contra  crianças  e  adolescentes,  ocorrida  dentro  ou  fora  do  ambiente
educacional, a partir das seguintes diretrizes:
I - esclarecimentos acerca dos elementos que caracterizam as
condutas caracterizadas nos termos do disposto nos incisos I e V do caput do
art. 3º;
II  -  fornecimento  de  materiais  educativos  e  informativos  com
exemplos de condutas que possam ser caracterizadas nos termos do disposto
nos incisos I e V do caput do art. 3º, de modo a orientar a atuação de docentes
e equipes pedagógicas nas instituições de ensino;
III - implementação de boas práticas para prevenção no ambiente
educacional;
IV  -  divulgação  da  legislação  pertinente  e  de  políticas  de
assistência às vítimas;
V  -  divulgação  de  canais  acessíveis  de  denúncia  aos  atores
envolvidos no processo educacional;
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - MesaVI  -  estabelecimento  de  procedimento  para  investigar
reclamações e denúncias, garantidos o sigilo e o devido processo legal;
VII - divulgação de informações acerca do caráter transgressor e
da sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção
nas esferas penal, civil e disciplinar; e
VIII  -  criação  de  programa  de  capacitação,  na  modalidade
presencial ou a distância, que abranja os seguintes conteúdos acerca das
condutas que possam ser caracterizadas nos termos do disposto nos incisos I
e V do caput do art. 3º:
a) meios de identificação;
b) modalidades;
c) desdobramentos jurídicos;
d) direito de reparação das vítimas;
e) mecanismos e canais de denúncia; e
f) instrumentos jurídicos de prevenção e combate disponíveis no
ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1º Os profissionais das instituições de ensino abrangidas por
esta Lei que tiverem conhecimento de condutas que possam ser caracterizadas
nos termos do disposto nos incisos I e V do caput do art. 3º têm o dever legal
de denunciá-la.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, serão apuradas eventuais
retaliações contra:
I – vítimas;
II - testemunhas; ou
III  -  auxiliares  em  investigações  ou  processos  que  apurem  a
conduta delituosa.
Art. 6º O Ministério da Educação disponibilizará aos sistemas de
ensino federal, estadual, municipal e distrital materiais informativos a serem
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - Mesautilizados  na  capacitação  e  na  divulgação  dos  objetivos  do  Programa  de
Prevenção e Combate à Violência Sexual.
Parágrafo único.  As instituições de ensino abrangidas por esta
Lei  deverão  garantir  que  a  capacitação  cumpra  os  padrões  mínimos
estabelecidos nos materiais informativos de que trata o caput.
Art. 7º As instituições de ensino abrangidas por esta Lei deverão
manter, pelo período de 5 (cinco) anos, os registros de frequência, físicos ou
eletrônicos, dos programas de capacitação ministrados na forma prevista no
inciso VIII do caput do art. 5º.
Art.  8º  As  instituições  de  ensino  abrangidas  por  esta  Lei
encaminharão  ao  Ministério  da  Educação,  anualmente,  relatórios  com  as
ocorrências  de  condutas  que  possam  ser  caracterizadas  nos  termos  do
disposto  nos  incisos  I  e  V  do  caput  do  art.  3º,  os  quais  subsidiarão  o
planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das
diretrizes do Programa de Prevenção e Combate à Violência Sexual.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei institui o Programa Nacional de Prevenção e
Combate à Violência Sexual, com o objetivo de incluir a escola e prepará-la
para  atuar  como  parceira  nas  políticas  públicas  que  visem  a  combater  e
prevenir  qualquer  tipo  de  violência  sexual  praticada  contra  as  crianças  e
adolescentes.
O  projeto  tem  como  objetivo  ampliar  o  escopo  da  previsão
incluída na Medida Provisória n° 1.140, de 2022, de forma a abarcar não
apenas o combate e a prevenção do assédio sexual ocorridas no ambiente
educacional, mas todo e qualquer tipo de violência praticada contra a dignidade
sexual de crianças e adolescentes.
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - MesaOs  docentes,  as  equipes  pedagógicas  e  os  trabalhadores  da
educação, de uma forma geral, precisam estar capacitados para identificar
sinais de qualquer tipo de abuso sexual, que muitas vezes podem passar
despercebidos caso a equipe não esteja preparado para reconhecer os casos
suspeitos, por exemplo, por meio de indícios comportamentais ou em trabalhos
escolares, como desenhos e redações. Nesses casos, os trabalhadores da
educação precisam saber como realizar a abordagem inicial e proceder os
encaminhamentos necessários de forma assertiva.
O projeto também prevê que os casos de suspeita ou confirmação
serão  obrigatoriamente  comunicados  ao  Conselho  Tutelar  da  respectiva
localidade, sem prejuízo de outras providências legais, conforme preceitua o
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente.  Inclui,  ainda,  como  objetivo  a
capacitação de docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a
implementação de ações destinadas à prevenção e à orientação de crianças e
adolescentes, com linguagem adequada à faixa etária. 
A título de exemplo, essa previsão pode abarcar, entre outras,
orientações às crianças e adolescentes sobre a quem recorrer caso recebam
algum contato físico de modo inadequado, que eles não gostem, e desmistificar
questões frequentemente  colocadas pelos  abusadores para desencorajar  a
denúncia, como por exemplo, “ninguém irá acreditar em você”.
Por  atuarem  de  forma  bastante  próxima  às  crianças  e
adolescentes, os educadores possuem papel fundamental na identificação de
potenciais abusos. Nesse sentido, entende-se que a escola deve ser incluída
como parceira das famílias e da sociedade na composição de políticas públicas
de combate a todo tipo de violência sexual contra crianças e adolescentes.
O projeto também buscou trazer para a esfera legal a ampliação
do alcance da definição do assédio sexual para englobar atos praticados no
ambiente escolar, derivados da relação de domínio, de influência, de respeito e
até mesmo de temor reverencial pertencentes às relações entre profissionais
da educação e discentes. Essa ampliação não foi englobada no texto final da
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - MesaMedida Provisória 1.140, de 2022, embora tenha sido apresentada em sua
Exposição de Motivos.
Conforme  apresentado  inicialmente  no  inciso  I  do  art.  3º  da
Medida Provisória 1.140, de 2022, a definição inicial de assédio sexual seria
incongruente com a definição do código penal, assemelhando-se a qualquer
tipo  de  abuso,  ainda  que  não  fosse  decorrente  da  condição  de  superior
hierárquico  ou  ascendência  inerentes  ao  exercício  de  emprego,  cargo  ou
função, descaracterizando-o do tipo penal definido no Art. 216-A do código
penal.  Dessa  forma,  sugeriu-se  incluir  um  parágrafo  único  de  maneira  a
compatibilizar  a  definição  utilizada  no  programa  com  a  tipificação  penal  e
explicitar o seu alcance também para a relação professor-aluno. 
Pelas razões expostas, peço o apoio dos pares para a aprovação
desta proposição.
Sala das Sessões, em          de                           de 2023.
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
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PL n.758/2023Apresentação: 01/03/2023 15:03:57.757 - Mesa