Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROJETO DE LEI Nº Ít g 3 , DE 2019 
(Do Sr. CAPITÃO WAGNER) 
Determina que os dados relativos ao 
perfil genético dos condenados pela prática 
dos crimes de estupro ou de estupro de 
vulnerável sejam mantidos no banco de 
dados até a morte do agente, além de 
inserir nesses delitos, como efeito 
obrigatório da condenação, o dever de o 
condenado informar à autoridade judicial 
competente o seu endereço atualizado. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1 ° Esta Lei determina que os dados relativos ao perfil 
genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de 
vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de 
inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o 
condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço 
atualizado. 
Art. 2° O art. 213 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte §3°: 
"Art. 213 ..................................... ..................... ................... . 
§ 3° Constitui efeito obrigatório da condenação o dever de 
o condenado informar à autoridade judicial competente o 
seu endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da 
pena." (NR) 
Art. 3° O art. 217-A da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte §5°: • CÂMARA DOS DEPUTADOS 2 
'fArt. 217 -A ........................................................................ .. 
§ 3° Constitui efeito obrigatório da condenação o dever de 
o condenado informar à autoridade judicial competente o 
seu endereço atualizado, mesmo após o cumprimento da 
pena." (NR) 
Art. 4° O art. 7°-A da Lei nº 12.037, de 1° de outubro de 2009, 
passa a vigorar com acrescido do seguinte parágrafo único: 
"Art. 7º-A ............................................................................ . 
Parágrafo único. Tratando-se da prática dos crimes de 
estupro ou de estupro de vulnerável, os dados relativos 
aos perfis genéticos permanecerão nos bancos de dados 
até a morte do agente". (NR) 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO 
Trata-se de Projeto de Lei destinado a determinar que os dados 
relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro 
ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do 
agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, 
o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu 
endereço atualizado. 
Insta consignar, no ponto, que o nosso país experimenta uma 
verdadeira epidemia de crimes de estupro e de estupro de vulnerável , sendo 
observado alto índice de reincidência na prática desses delitos. 
Nesse diapasão, mostra-se imperiosa a modificação da 
legislação a fim de fazer constar nas duas infrações acima declinadas que • CÂMARA DOS DEPUTADOS 3 
constitui efeito obrigatório da condenação o dever de o agente informar à 
autoridade judicial competente o seu endereço atualizado, mesmo após o 
cumprimento da pena. Outrossim, tratando-se da prática desses crimes, os 
dados relativos aos perfis genéticos dos condenados também deverão 
permanecer nos bancos de dados até a morte do agente. 
Tais medidas são necessárias e urgentes, a fim de possibilitar 
ao Poder Público o acompanhamento do egresso do sistema prisional, 
prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente 
planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, 
garantindo a paz social. 
Efetuadas tais digressões, consignamos que a implementação 
das providências ora insertas no arcabouço legislativo é indispensável para o 
enfrentamento e correta punição dos citados crimes contra a dignidade sexual, 
razão pela qual conto com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
O 5 FEV. 2019 
Sala das Sessões, em de de 2019. 