Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para priorizar a mulher responsável pela unidade familiar na contratação de operações de financiamento imobiliário com a utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
PROJETO DE LEI Nº              , DE 2021
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA)
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto
de 1964, para priorizar a mulher responsável
pela  unidade  familiar  na  contratação  de
operações de financiamento imobiliário com
a  utilização  de  recursos  do  Sistema
Financeiro da Habitação (SFH).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei prioriza a mulher responsável pela unidade
familiar  na  contratação  de  operações  de  financiamento  imobiliário  com  a
utilização de recursos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Art. 2º A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art.  9º-A.  A  mulher  responsável  pela  unidade  familiar  terá
prioridade na contratação de financiamento para aquisição ou
construção da casa própria com recursos oriundos do Sistema
Financeiro de Habitação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa)
dias da sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados do Censo demográfico de 2010, realizado pelo
Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE),  37,3%  dos  lares
brasileiros têm mulheres como responsáveis1.
1https://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0&cat=-15,-16,55,-17,-18,128&ind=4704
*CD213441491800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
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PL n.3487/2021Apresentação: 07/10/2021 13:47 - Mesa2
Outro  levantamento,  desta  vez  realizado  pelo  Instituto  de
Pesquisa  Econômica  Aplicada  (Ipea)  e  divulgado  pelo Correio  Braziliense2,
aponta que o percentual de domicílios brasileiros comandados por mulheres
saltou  de  25%,  em  1995,  para  45%  em  2018,  devido,  principalmente,  ao
crescimento da participação feminina no mercado de trabalho.
Infelizmente,  apesar  desse  crescimento  na  participação  no
mercado de trabalho apontado pelo Ipea, as mulheres ainda receberam, em
média, apenas 77,7% do salário dos homens em 2019, conforme publicação do
IBGE divulgada pela CNN3. A matéria destaca que “a diferença é ainda mais
elevada em cargos de maior rendimento, como diretores e gerentes. Nesse
grupo, as mulheres ganharam apenas 61,9% do rendimento dos homens”.
Nesse quadro de desigualdade material evidente, tomamos a
iniciativa de procurar minimizar as desvantagens financeiras por meio de uma
medida compensatória, que seria a prioridade para a mulher responsável pela
unidade  familiar  na  obtenção  de  financiamentos  com  recursos  do  Sistema
Financeiro da Habitação.
Na  proposição  que  ora  apresentamos,  pretendemos  criar
artigo (9º-A) na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, atribuindo mencionada
prioridade na contratação de financiamento pelo SFH.
Entendemos, portanto, que esta medida contribui para o lento
processo de equalização dos direitos entre homens e mulheres, uma vez que a
Constituição Federal preconizada a igualdade.
Diante disso, solicito o apoio nobres Pares para a aprovação
da matéria que tomamos a iniciativa de propor.
2https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2020/02/16/internas_economia,828387/mulh
eres-sao-responsaveis-pela-renda-familiar-em-quase-metade-das-casa.shtml
3https://www.cnnbrasil.com.br/business/mulheres-ganham-77-7-dos-salarios-dos-homens-no-brasil-diz-
ibge/#:~:text=IBGE%20%7C%20CNN%20Brasil-,Mulheres%20ganham%2077%2C7%25%20do%20sal
%C3%A1rio%20dos,homens%20no%20Brasil%2C%20diz%20IBGE&text=As%20mulheres
%20receberam%2077%2C7,9%25%20do%20rendimento%20dos%20homens.
*CD213441491800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213441491800
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Sala das Sessões, em 07de outubro de 2021.
Deputado Federal LUIZ LIMA
2021-15133
*CD213441491800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
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PL n.3487/2021Apresentação: 07/10/2021 13:47 - Mesa