Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 demarço de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Messias Donato
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2023
(Do Sr. MESSIAS DONATO)
Susta os efeitos da Portaria nº 665,
de  23  demarço  de  2023,  que
“Dispõe  sobre  a  utilização  de
banheiros,  dormitórios,  vestiários  e
demais  espaços  segregados  por
gênero  conforme  a  identidade  de
gênero individual.”
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º - Este Decreto susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23
de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios,
vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de
gênero individual”. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa sustar os efeitos da Portaria nº 665,
de  23  de  março  de  2023,  do  Instituto  Federal  de  Educação,  Ciência  e
Tecnologia do Espírito Santo, pelas razões adiante expostas. 
A portaria fala sobre a utilização de banheiros, dormitórios e
outros espaços segregados por gênero. O documento estabelece que deve ser
*CD235047538500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235047538500
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garantido o uso desses locais de acordo com a identidade de gênero auto
declarada de cada pessoa.
No seu parágrafo 1º o texto traz ainda a vedação de indicação
de espaços exclusivos para uso de pessoas travestis e/ou transexuais. 
E determina ainda aplicação de sansões administrativas aos
estudantes  e  servidores  que  praticarem  atos  e  restrições  de  cunho
discriminatório.
 A Constituição Federal de 1988, trata a equidade entre os
sexos, masculino e feminino, não trazendo nenhuma definição de gênero. Toda
a discussão acerca do assunto é feita de forma ideológica, sem nenhuma
legislação  formalizada  para  se  embasar.  E  em  seu  art.  5°,  II  afirma  que
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei”. 
Devemos  lembrar  ainda  que,  na  referida  instituição,  há
estudantes menores de 18 anos e, de acordo com o Código Civil em seu artigo
3º,  os  menores  de  16  anos  são  absolutamente  incapazes  de  exercer
pessoalmente os atos da vida civil. 
Ao obrigar que mulheres devam dividir espaços privados com
pessoas biologicamente masculinas, a entidade está usurpando poderes do
legislativo, que não se pronunciou acerca do tema. Além de não ouvido aos
pais que devem decidir em comum as questões relativas aos filhos menores de
18 anos conforme determinado pelo Código Civil.
Sendo assim, a fim de que o objeto deste Projeto de Decreto
Legislativo seja dirimido, solicitamos aos nobres pares para que seja sustada a
Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Espirito Santo. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
*CD235047538500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
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Deputado MESSIAS DONATO
*CD235047538500*
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