Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
PROJETO DE LEI Nº              de 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03
de  outubro  de  1941,  Código  de
Processo Penal, e a Lei 7.210, de
11  de  julho  de  1984,  Lei  de
Execução Penal, para estabelecer
a  prisão  nos  casos  de
descumprimento  de  medidas
cautelares,  como  monitoramento
eletrônico  e  proibição  de  manter
contato  com  a  vítima,  quando
relacionados a crimes violentos ou
que envolvam violência doméstica
e familiar contra a mulher, criança,
adolescente,  idoso,  enfermo  ou
pessoa com deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941, Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei
de  Execução  Penal,  para  estabelecer  a  hipótese  de  prisão  nos  casos  de
descumprimento  de  medidas  cautelares,  como  monitoramento  eletrônico  e
proibição  de  manter  contato  com  a  vítima,  quando  relacionados  a  crimes
violentos  ou  que envolvam violência  doméstica e familiar contra a mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Art. 2º O art. 282 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de
1941, Código de Processo Penal, passa a vigora com o seguinte § 7º:
“Art. 282 .............................................................
Fl. 1 de 5Câmara dos Deputados
*CD232647594000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo RibeiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232647594000
PL n.5125/2023Apresentação: 24/10/2023 15:15:24.120 - MESA..............................................................................
§ 7º No caso de descumprimento de medida cautelar
relacionada  a  proibição  de  acesso  ou  frequência  a
determinados lugares, proibição de manter contato com
pessoa  determinada  ou  ao  monitoramento  eletrônico,
todos relacionados a crimes violentos ou que envolvam
violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência,
deverá ser substituída por prisão preventiva.” (NR)
Art. 3º A Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 50 .................................................................
..............................................................................
IX – descumprir os deveres previstos nos incisos II, IV e
V do caput do art. 146-C desta Lei.” (NR)
..............................................................................
“Art. 146-C ............................................................
..............................................................................
IV – atentar para o perímetro de restrição estabelecido
quando da imposição da monitoração eletrônica;
V  –  manter  o  equipamento  eletrônico  com  carga
suficiente, a fim de possibilitar a sua devida monitoração.
§ 1° A violação comprovada do dever previsto no inciso I
do caput deste artigo poderá acarretar, a critério do juiz
da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa:
...............................................................................
§ 2° A violação comprovada e intencional dos deveres
previstos nos incisos II, IV e V do caput deste artigo
Fl. 2 de 5Câmara dos Deputados
*CD232647594000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo RibeiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232647594000
PL n.5125/2023Apresentação: 24/10/2023 15:15:24.120 - MESAconstitui falta grave, na forma prevista do inciso IX do
art. 50 desta Lei, o que autoriza a revogação da prisão
domiciliar pelo juiz competente. ” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer a hipótese de
prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares relacionadas ao
monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando
relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar
contra  a  mulher,  criança,  adolescente,  idoso,  enfermo  ou  pessoa  com
deficiência.
As  medidas  cautelares  são  importantes  instrumentos  para
assegurar a devida aplicação da lei penal e para evitar a prática de crimes no
Brasil. Tais medidas garantem a segurança e a integridade de vítimas, em
especial daquelas que sofrem violência doméstica ou familiar.
Exemplo disso são as Medidas Protetivas de Urgência, previstas
na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, que muito se assemelham às
medidas cautelares, principalmente por se referirem, especificamente, a casos
de  violência  doméstica.  Graças  a  esses  institutos  é  possível  afastar,  de
imediato, as vítimas do alcance de seus agressores.
Porém, apesar de se mostrarem medidas positivas e de grande
importância,  ainda  existem  diversos  casos  em  que  medidas  cautelares  ou
protetivas  são  instauradas,  e,  deliberadamente,  desrespeitadas.  Criminosos
continuam a atacar e perseguir seus alvos, muitas vezes tirando a vida de
mulheres e crianças. São diversos os casos que demonstram isso, vejamos: 
Fl. 3 de 5Câmara dos Deputados
*CD232647594000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo RibeiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232647594000
PL n.5125/2023Apresentação: 24/10/2023 15:15:24.120 - MESAEm Campo Grande/MS, em setembro de 2023, uma mulher
foi baleada por seu ex, que quebrou a tornozeleira eletrônica que
usava e fugiu1; 
Em Brasília/DF, em junho de 2023, um homem desligou
sua  tornozeleira  e  tentou  matar  a  namorada  grávida  com
facadas2;
Em  Uberlândia/MG,  em  outubro  de  2023,  mulher  foi
baleada por seu ex que estava usando tornozeleira eletrônica3
 Em Campo dos Goytacazes/RJ, também em outubro de
2023,  homem  que  usava  tornozeleira  eletrônica  é  preso  após
agredir mulher mais de 10 vezes4.
Diante desse cenário, é fundamental que o Congresso Nacional
atue de forma proativa para aprimorar a legislação relacionada ao combate da
violência  contra  mulheres,  crianças  e  outros  habituais  alvos  de  violência
doméstica, como adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Com esse objetivo, protocolamos o presente projeto de lei para
determinar que, nas situações em que houver o descumprimento de medida
cautelar  relacionada  a  proibição  de  acesso  ou  frequência  a  determinados
lugares,  proibição  de  manter  contato  com  pessoa  determinada  ou  ao
monitoramento  eletrônico,  quando  relacionados  a  crimes  violentos  ou  de
violência doméstica, deverá a medida ser convertida em prisão preventiva.
1 G1. Mulher é baleada pelo ex após ter agredido a atual esposa dele, diz polícia. 25 set. 2023. Disponível
em: https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2023/09/25/mulher-e-baleada-pelo-ex-apos-ter-
agredido-a-atual-exposa-dele-diz-policia.ghtml 
2 METRÓPOLES. “Desligou a tornozeleira eletrônica para me matar”, diz grávida esfaqueada. 10 jun 
2023. Disponível em: https://www.metropoles.com/distrito-federal/desligou-tornozeleira-eletronica-para-
matar-diz-gravida-esfaqueada 
3 ESTADO DE MINAS. Vídeo: mulher é baleada pelo ex, que estava com tornozeleira eletrônica. 3 out. 
2023. Disponível em: 
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2023/10/03/interna_gerais,1570949/video-mulher-e-baleada-
pelo-ex-que-estava-com-tornozeleira-eletronica.shtml 
4 G1. Suspeito de agredir a mulher mais de 10 vezes em Campos é preso e diz à polícia: ‘vocês não 
deviam se meter!’ 17 out. 2023. Disponível em: https://g1.globo.com/rj/norte-
fluminense/noticia/2023/10/17/suspeito-de-agredir-a-mulher-mais-de-10-vezes-em-campos-e-preso-e-diz-
a-policia-voces-nao-deviam-se-meter.ghtml  
Fl. 4 de 5Câmara dos Deputados
*CD232647594000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo RibeiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232647594000
PL n.5125/2023Apresentação: 24/10/2023 15:15:24.120 - MESANesses casos, entende-se que a prisão seria uma maneira eficaz de garantir a
sobrevivência e a proteção das possíveis vítimas. 
Dessa forma, por toda a exposição, propõe-se o projeto em tela a
fim de proteger e evitar o cometimento de crimes bárbaros contra vítimas que
já tiveram medidas cautelares impostas para sua proteção. Em outras palavras,
garantir que essas pessoas, mulheres, crianças, idosos, deficientes, de fato
sejam protegidas.  Pedimos, então, o apoio dos demais parlamentares para a
aprovação desta importante proposição.
Sala das Sessões, em          de                           de 2023
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
Fl. 5 de 5Câmara dos Deputados
*CD232647594000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo RibeiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232647594000
PL n.5125/2023Apresentação: 24/10/2023 15:15:24.120 - MESA