Institui o dia 29 de agosto como o "Dia Nacional da Visibilidade Lésbica".
 
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PROJETO DE LEI Nº                , DE 2020
(Da Bancada do PSOL)
Institui o dia 29 de agosto como o “Dia Nacional da
Visibilidade Lésbica”
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica instituído o dia 29 de agosto como o “Dia Nacional da Visibilidade
Lésbica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estamos  em  28  de  agosto  de  2020,  às  vésperas  do  Dia  Nacional  da
Visibilidade Lésbica. E, inicialmente, salientamos que essa data, 29 de agosto, que
marca a realização do 1° Seminário Nacional de Lésbicas – SENALE, já integra o
calendário  de  lutas  e  mobilizações  em  todo  território  nacional,  sendo  lembrada
anualmente por inúmeras organizações da sociedade civil, governos e empresas
dos mais diferentes matizes ideológicos. 
Ademais, é relevante informar que desde 2014, o Seminário é denominado
SENALESBI  –  Seminário  Nacional  de  Lésbicas  e  Bissexuais,  reconhecendo  a
participação de mulheres ativistas bissexuais desde o primeiro encontro. 
A  data  também  já  está  incluída  formalmente  em  calendários  oficiais  em
diversas  partes  do  Brasil,  tais  como  as  cidades  de  Aracaju,  Belém,  Campinas,
*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.4399/2020Apresentação: 28/08/2020 18:29 - Mesa 
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Niterói, Porto Alegre, Salvador1, São Paulo2. E, em muitas outras, existem projetos
de Lei como este, apresentados nas Câmaras Municipais do Rio de Janeiro, de Belo
Horizonte, de Recife e em Assembleias Estaduais, como as do Rio de Janeiro,
Minas Gerais e de São Paulo. Em Belo Horizonte, o projeto é da parlamentar Bella
Gonçalves, vereadora eleita pelo PSOL, feminista e lésbica.
Em observância ao que determina a Lei nº  12.345, de 2010, que passou a
tratar  da  instituição  de  datas  comemorativas  e  estabeleceu  o  critério  da  “alta
significação”  para  os  diferentes  segmentos  interessados  na  aprovação  da  lei,
passando a exigir comprovação da realização de consultas e/ou audiências públicas
com amplos setores da população para que se admitisse um projeto como este,
destacamos que desde 2003, também a Câmara dos Deputados tem sido palco de
inúmeras discussões que destacam a relevância da visibilidade lésbica, sendo este
assunto recorrente dos últimos dezesseis seminários LGBT do Congresso Nacional,
que acontecem anualmente. 
Desde  a  última  Legislatura,  esses  seminários  têm  sido  realizados  com
participação direta de comissões como as de Cultura, Direitos Humanos e Minorias,
Legislação Participativa, Direitos da Mulher, entre outras, estando documentada por
todas  essas  comissões,  além  do  Senado  Federal.  A  décima  sétima  edição  do
Seminário LGBT do Congresso Nacional, no entanto, não aconteceu em razão do
estado de calamidade pública deflagrada pela pandemia da Covid-19.
Cumpre destacar também que o projeto de lei ora apresentado não é inédito
nesta Casa, mas um resgate de proposição de autoria de duas deputadas federais
de notável atuação na luta em defesa dos direitos humanos da população LGBTI+ e
das mulheres. Há quase quinze anos, essas deputadas ofereceram seus mandatos
para que ativistas lésbicas pudessem pleitear a instituição legal desta data também
por meio do Parlamento brasileiro. 
São elas Maninha (PSOL-DF), que apresentou o PL 7246/2006 e Cida Diogo
1 http://www.al.ba.gov.br/midia-center/noticias/37873
2 Em Campinas, Lei 12372/2005; Porto Alegre, Lei 9511/2004; Aracaju, Lei 3908/2010, que ainda declara de
utilidade  pública  o  movimento  de  lésbicas  de  Sergipe  (MOLS);  São  Paulo,  Lei  17.555/2017;  Belém,  Lei
2270/2017; Niterói, Lei 3395/2019; Salvador, Decreto 32089/2019.
*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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(PT-RJ), que apresentou o PL 2000/2007. A matéria chegou a ser aprovada na
então Comissão de Educação e Cultura desta Casa, em 2008, com apenas duas
abstenções, mas não teve deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, onde foi arquivada ao final da 53ª Legislatura. 
Sobre essa tramitação, entendemos que se faz necessário registrar, dado o
valor histórico e caráter ilustrativo que tem, trecho do relatório apresentado à CCJC,
que  traz  com  bastante  nitidez  a  visão  preconceituosa  e  anedótica  de  parte  do
Legislativo brasileiro e, por conseguinte, explicita ainda mais o quão urgente é tratar
da visibilidade lésbica. 
O então relator, em seu voto, estando regimentalmente impedido de tratar do
mérito da matéria e tampouco possuindo argumentos pra dizê-la inconstitucional,
opinou pela injuridicidade afirmando tão somente que “o projeto em análise não
pode prosperar, uma vez que não cria nada de novo no ordenamento jurídico (...)
quais seriam as consequências para a criação deste dia? Parece-nos claro que o
projeto que se quer aprovar legisla no vazio”. 
Sobre isso, em seu memorável voto em separado, o deputado Chico Alencar
(PSOL-RJ) destacou que esse mesmo relator, na semana anterior, participou de
votação  unânime  na  CCJC  que  aprovou  47  proposições  que  criavam  datas
celebrativas, as mais variadas. Entre elas, o “Dia Nacional do Macarrão”, o “Dia do
Motorista de Ambulância”, o “Dia Nacional do Quilo”, além do “Dia do Pescador
Amador”. Ainda, segundo Chico Alencar:
Chama a atenção a incoerência do próprio relator. Em seu parecer o relator
afirma que um projeto cujo objeto seja a instituição de data comemorativa
“legisla no vazio” e causa um “cipoal legislativo”. Entretanto, no dia 20 de
agosto foram aprovados dois projetos de lei de sua relatoria. O primeiro, PL
nº  3.313/08  institui  o  “Dia  Nacional  da  Fé  Cristã”  e  o  segundo,  PL  nº
3.905/08, que institui o “Dia Nacional de Valorização da Família”. Ressalta-
se que ambos os pareceres foram pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Ora, o “vazio” a que se referia o relator é exatamente o que justifica a luta por
visibilidade.  Do  dicionário,  diz-se  vazio  o  que  não  contém  nada,  que  é  sem
fundamento, vão, fútil. Portanto, é o desprezo que o poder público impõe a essa
população e que aquele deputado tão abertamente expôs, ancorado certamente no
*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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extremismo religioso e patriarcal, que justifica a necessidade de reapresentarmos
este projeto de lei quase uma década após seu arquivamento.
Afinal, esta Casa de leis não pode permitir que assim se encerre um debate
de tamanha relevância. Porque sobre o vazio nada se pode dizer, direito algum se
pode garantir. Vidas vazias não importam. Mas o que é verdadeiramente vazio e
produz efeitos devastadores sobre a democracia brasileira é o silêncio dos governos
frente à violência, o apagamento de pessoas lésbicas. Para muitos, certamente seria
mais cômodo se elas simplesmente não existissem ou, de fato, fossem invisíveis.3
No  entanto,  elas  existem  e  são  milhões  de  brasileiras,  que  vivem
cotidianamente  a  negligência  do  sistema  de  saúde,  formatado  para  padrões
heterossexuais de vivência e falocentrados; sofrem agressões físicas e psicológicas
motivadas  por  lesbofobia,  adoecem;  sofrem  estupros  corretivos4 como  se  fosse
possível “corrigir” ou “adequar” a sexualidade de uma mulher lésbica; muitas vezes
são obrigadas a esconder sua orientação sexual no ambiente de trabalho para não
perderem seus empregos ou sofrerem mais violências.  Ser visível é arriscado, vide
o“Dossiê Lesbocídio no Brasil: de 2014 até 2017” elaborado pelas pesquisadoras
Milena Cristina Carneiro Peres, Suane Felippe Soares e Maria Clara Dias, nestes 4
anos, 126 mulheres lésbicas foram vítimas de assassinato por serem lésbicas.  5
E nesse ponto, sobre a existência concreta desse segmento da população,
reside um ponto nevrálgico deste debate. O único Censo6 que chegou a pesquisar a
população  LGBT  em  nível  nacional,  em  2010,  buscou  apenas  contabilizar  a
conjugalidade e identificou aproximadamente 60 mil casais homossexuais, sendo
53% destes formados por mulheres. Em 2007, a contagem do IBGE em cidades
pequenas  havia  identificado  7.974  mulheres  que  declararam  viver  com
companheiras  do  mesmo  sexo.  São  apenas  esses  os  dados  oficiais  de  que
3 FIGUEIREDO, Ivanilda Figueiredo e VARON, Joana. Visibilidade Sapatão Nas Redes: Entre Violência e
Solidariedade.  Disponível  em:  https://medium.com/codingrights/visibilidade-sapat-c3-a3o-na-rede-
52a2c54a1e45 Acesso em 28 de agosto de 2020.
4 Tal tipificação foi incorporada pelo Código Penal por meio da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
5  https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/fontes-e-pesquisas/wp-content/uploads/sites/3/2018/04/Dossi
%C3%AA-sobre-lesboc%C3%ADdio-no-Brasil.pdf
6 Censo  realizado  antes  da  decisão  do  STF  que  reconhece  união  civil  entre  pessoas  do  mesmo  sexo  e
posteriormente regulamentado pela Resolução nº 175/2013 do CNJ.
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dispomos sobre a população lésbica, que por si já demonstram a dimensão da
invisibilidade que aqui denunciamos. 
O  próximo  Censo  (2020),  por  determinação  da  atual  gestão  do  governo
federal, irá excluir a população LGBTI+ da investigação estatística. Assim, o Estado
brasileiro  segue,  deliberadamente,  sem  conhecer  parte  significativa  da  sua
população.  E  esta  continua  no  “vazio  legislativo”,  na  invisibilidade,  sem  dados
oficiais para respaldar e fomentar políticas públicas. 
Contudo, apesar da omissão do Estado, notadamente dos Poderes Executivo
e Legislativo7, a sociedade pulsa e avança em formulações. Nesta última década e
também a partir do Censo de 2010, organizações LGBTI+ da sociedade civil, como a
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais –
ABGLT,  dedicaram-se  a  produzir  estatísticas  sobre  pessoas  LGBT.  Atualmente,
estima-se que cerca de 6% da população brasileira seja lésbica – o equivalente a
mais de doze milhões. São, portanto, milhões de pessoas atingidas pela violência
institucional, simbólica, verbal, psicológica, física e econômica. Milhões de pessoas
a quem este Parlamento tem negado o direito à saúde integral, ao casamento civil, à
família, à reprodução assistida, à segurança, à sua própria existência. 
Em audiência pública sobre o Lesbocenso, nesta quinta-feira, 27 de agosto de
2020, na Câmara Legislativa do Distrito Federal8, quando se pôde mais uma vez
relatar  como  organizações da  própria  sociedade (neste caso,  o  coletivo  lésbico
Coturno de Vênus, do Distrito Federal) têm buscado cumprir o papel a que o Estado
se recusa, a pesquisadora e ativista lésbica Raquel Mesquita afirmou: 
O Estado tem o poder de ‘fazer viver e deixar morrer’, no sentido de garantir
uma vida digna a parcelas da população. Parcelas essas que ele escolhe
conhecer por meio de estatísticas. Por isso, não perguntar em pesquisas
oficiais a sexualidade nem a identidade de gênero da população é uma
decisão política que tem como objetivo excluir e deixar morrer corpos que
não se conformam à heterossexualidade compulsória. Reconhecer o dia da
visibilidade lésbica não é suficiente, mas é necessário para mudar essa
realidade”.
7 Isto porque ao Poder Judiciário coube julgamentos fundamentais para a população LGBTI+, tais como o
casamento civil igualitário, o direito à  identidade  de  gênero, o reconhecimento do crime  de  homofobia e
transfobia, a proibição de doação de sangue por gays, bissexuais e mulheres trans. Para todas essas matérias
julgadas, existem projetos de lei engavetados pelo Parlamento.
8 Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=425ACHVvvU4
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Ainda para fins de registro histórico, lembramos o dia 16 de agosto de 2017,
na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, quando a vereadora Marielle Franco, à
época  num  relacionamento  lésbico  estável,  defendia  este  mesmo  projeto,  que
buscava instituir o dia municipal da visibilidade lésbica. A matéria foi rejeitada por
dezenove votos a dezessete, mesmo havendo acordo prévio para aprovar. 
Os argumentos que se sucederam transitaram do “vazio” – alguns afirmaram
que o projeto era “desnecessário” –  para o “risco” –  outros temiam que a aprovação
daquele projeto pudesse fomentar a discussão de gênero nas escolas ou mesmo
destruir as famílias tradicionais. 
Mesmo  após  a  brutal  execução  da  vereadora  Marielle  Franco,  sequer  a
intenção de homenageá-la prevaleceu sobre o preconceito lesbofóbico, visto que,
por  uma  força  tarefa  comandada  por  seus  pares,  seus  projetos  de  lei  foram
aprovados,  menos  aqueles  relacionados a temas  LGBT+.  Mais  uma  vez o seu
projeto da visibilidade lésbica foi recusado, assim como o PL que incluía o 17 de
maio – Dia de Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia – no
calendário oficial da cidade.
Por tudo isso, retomamos orgulhosamente as palavras de Marielle Franco,
proferidas  no  Plenário  da  Câmara  de  Vereadores  do  Rio  de  Janeiro  naquela
ocasião, e com elas reivindicamos neste projeto de lei também a sua autoria “Esse
tema não será colocado para debaixo do tapete. Sim. Nossas vidas importam”. 
Esse projeto, portanto, parte da necessidade de se visibilizar as existência
lésbicas  como  um  movimento  necessário  para  a  garantia  de  direitos  desta
população e atende a demandas apresentadas nos 16 Seminários Nacionais LGBTs
e a solicitação de inúmeros movimentos sociais de mulheres lésbicas, dentre eles a
Liga Brasileira de Lésbicas (doc. 01), a Coturno de Vênus (doc. 02)
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
Edmilson Rodrigues
PSOL/PA Marcelo Freixo
PSOL/RJ 
Fernanda Melchionna
PSOL/RSÁurea Carolina
PSOL/MG
David Miranda
PSOL/RJGlauber Braga
PSOL/RJ 
Ivan Valente
PSOL/SPLuiza Erundina
PSOL/SP 
Talíria Petrone
PSOL/RJ 
*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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*CD206439291800*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.4399/2020Apresentação: 28/08/2020 18:29 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Sâmia Bomfim) 
 
 
Institui o dia 29 de agosto como 
o “Dia Nacional da Visibilidade Lésbica” 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD206439291800, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) *-(p_6337)
 2  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 3  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 4  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 5  Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
 6  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 7  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 8  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
 9  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
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da Mesa n. 25 de 2015. PL n.4399/2020Apresentação: 28/08/2020 18:29 - Mesa