Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a perda de bens do cônjuge ou companheiro condenado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2021.
(Do Senhor Eduardo da Fonte)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para dispor
sobre a  perda  de bens do cônjuge ou
companheiro  condenado  por  violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art.  14-B Perde o direito  aos bens adquiridos  pelo
casal durante a vigência do matrimônio ou da união estável o
cônjuge  ou  companheiro  condenado  por  crime  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de a
violência ter acontecido antes ou depois do início do processo
de divórcio ou de dissolução de união estável.” (AC)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha é um dos mais importantes marcos da
legislação brasileira em respeito aos direitos das mulheres. Com as normas e
os  procedimentos  introduzidos  na  sociedade  pela  Lei  nº  11.340/2006,  as
abordagens governamental, judicial e policial foram modificadas com vistas a
garantir uma vida livre de violência para mulheres de todo o país.
*CD214275138200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo da Fonte
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PL n.4016/2021Apresentação: 16/11/2021 09:53 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
Em seu texto são listadas cinco formas de violência doméstica
e  familiar  contra  a  mulher:  violência  física,  violência  psicológica,  violência
sexual, violência patrimonial e violência moral. Comumente, em um contexto de
violência contra a mulher, mais de uma forma é praticada ao mesmo tempo,
degradando  a  capacidade  da  vítima  de  se  defender  e  de  se  libertar  do
agressor.
Sobre  a  violência  patrimonial,  uma  pesquisa  feita  pelo
Datafolha em 2020 apontou para um aumento nos casos de violência por meio
de recursos financeiros no ambiente familiar durante a pandemia de COVID-19.
O resultado mostrou que agressões verbais e restrições à participação no
orçamento  familiar,  bem  como  nas  decisões  de  consumo,  são  as  mais
frequentes formas de se praticar violência patrimonial no Brasil no mencionado
período.1
Muitas vezes as vítimas de violência doméstica e familiar são
desestimuladas a controlar as finanças da casa ou mesmo são impedidas de
participar das decisões de compra de produtos e serviços para a casa, além
das  situações  em  que  a  vida  da  vítima  é  controlada  por  alguém  usando
dinheiro ou bens materiais para tanto. Segundo o estudo, 24% das mulheres
dizem que já foram agredidas verbalmente ou humilhadas em temas ligados às
finanças e 10% delas afirmam que já foram agredidas fisicamente por alguém
da família por causa de dinheiro.
Devido  ao  fato  de  que  a  violência  patrimonial  costuma  vir
acompanhada de outros tipos de violência, agressões verbais ou físicas são
mais reconhecidas na hora de denunciar. Segundo o Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos, foram recebidas 3 mil denúncias de crimes contra
a segurança financeira com vítimas do gênero feminino em 2020, enquanto
foram levadas à pasta 106,6 mil denúncias de violência psicológica.2
1 https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2020/08/20/violencia-
patrimonial-cresceu-apos-a-pandemia-em-especial-contra-mulheres-e-idosos.ghtml
2 https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2021/05/10/violencia-
patrimonial-quase-invisivel-destroi-a-vida-de-mulheres-entenda.ghtml
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PL n.4016/2021Apresentação: 16/11/2021 09:53 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
Assim,  para  coibir,  erradicar  e  punir  a  prática  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher, propomos que o cônjuge ou companheiro
condenado por quaisquer crimes configurados por essa conduta perca o direito
aos  bens  adquiridos  na  constância  do  casamento  ou  da  união  estável.
Incluímos  nesta  previsão  também  a  violência  praticada  após  o  início  de
processo de divórcio ou dissolução da união estável, que infelizmente ocorre
de forma rotineira nesses casos, chegando até ao feminicídio.
Desta forma buscamos corrigir o cenário usual de mulheres
que  rompem  seus  relacionamentos  abusivos  e  ficam  desamparadas
financeiramente, ou mesmo das mulheres que se mantêm em um contexto de
violência por não terem meios de se sustentarem e de manterem a moradia.
Dentre os dados disponíveis sobre o tema, fica evidente que a dependência
econômica da vítima é parte crucial da relação violenta.
Essas são as razões que nos levam a apresentar o presente
Projeto de Lei. Pelo posto, esperamos mais uma vez, poder contar com os
nobres Colegas Parlamentares para a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2021
Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE
*CD214275138200*
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