Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher, nos municípios com mais de sessenta mil habitantes.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. VIVI REIS)
Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas  em  Atendimento  à  Mulher,
nos municípios com mais de sessenta mil
habitantes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os Estados deverão criar Delegacias Especializadas em
Atendimento à  Mulher em todos os municípios  com mais de  sessenta  mil
habitantes,
 § 1º As Delegacias referidas no  caput do artigo terão como
finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de
qualquer tipo de violência ou abuso, físico ou moral.
§  2º  As  delegacias  referidas  no  caput  deverão  atender  às
diretrizes de estrutura e atendimento definidos nos artigos 8º e 10º da Lei nº
11.340/2006, bem como às normas técnicas de padronização.
 Art. 2º Os Estados terão o prazo de cinco anos, contados da
data de publicação desta lei, para criarem as delegacias previstas no artigo 1º,
sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo
Nacional de Segurança Pública – FNSP. 
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual. 
§ 1º Poderão ainda ser usados para as finalidades desta Lei os
recursos repassados do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP aos
Estados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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PL n.2348/2021Apresentação: 28/06/2021 14:37 - MesaJUSTIFICAÇÃO
O enfrentamento à violência contra as mulheres alcançou um novo
patamar com a criação das Delegacias da Mulher. Desde então, estas exercem
papel  fundamental  no  cumprimento  dos  eixos  estruturantes  do  combate  e
enfrentamento à essa violência no Brasil. 
Esta política de Estado está em conformidade com os compromissos
internacionais,  ratificados  pelo  Brasil,  na  Convenção  Interamericana  para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém
do Pará, 1994), na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1981) e na Convenção Internacional
contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e
Punição do Tráfico de Pessoas (Convenção de Palermo, 2000).
As delegacias especializadas fazem parte do sistema de enfrentamento
e combate à violência e desenvolvem importante função no cumprimento dos
compromissos internacionais acima citados. E, também, no cumprimento da Lei
nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da própria Constituição Federal de
1988, nos termos de seu Art. 226, §8º “a assistência à família, na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência, no
âmbito de suas relações”. 
Porém, em pesquisa realizada em 2019 pelo IBGE, demonstrou-se que
há  delegacias  da  mulher  somente  em  8%  dos  municípios  brasileiros,
aproximadamente1. Assim, mesmo diante de sua importância, as delegacias da
mulher se mostram em efetivo inferior ao necessário para o enfrentamento
satisfatório da violência contra a mulher, sobretudo nos municípios do interior
dos Estados.
Essa  proteção  deficitária  foi evidenciada  com a pandemia  do novo
coronavírus e o consequente aumento dos níveis já alarmantes de violência
contra mulher. Em 2020, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (MMFDH) revelou que as plataformas de denúncia (disque denúncia
1https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/justica-e-seguranca/10586-pesquisa-de-
informacoes-basicas-municipais.html
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PL n.2348/2021Apresentação: 28/06/2021 14:37 - Mesae disque 100) receberam 105.671 denúncias de violência contra a mulher, 72%
dessas denúncias correspondem a violência doméstica e familiar. 
Em  contrapartida,  no  ano  de  2020,  as  Secretarias  de  Segurança
Pública  dos  Estados  registraram  queda  nas  denúncias  capazes  de  gerar
inquérito  policial  nas  delegacias,  como  crime  de  lesão  corporal  dolosa,
violência  doméstica  e  estupro.  Os  Estados  com  maior  diminuição  foram:
Maranhão (-97,3%), Rio de Janeiro (-48,5%), Pará (-47,8%) e Amapá (-35%)2. 
As medidas de distanciamento social, a necessidade de maior convívio
com o agressor e a dificuldade de acesso nas cidades onde não há delegacia
especializada, resultaram nesta subnotificação da violência, já que a maior
parte dos crimes cometidos contra as mulheres no âmbito doméstico exigem a
presença da vítima para a instauração de um inquérito3.
A denúncia é um dos primeiros passos no rompimento do ciclo de
violência,  o  qual  envolve  relações  familiares,  violência  psicológica,  física,
patrimonial  e/ou  sexual.  Em  comparação  aos  crimes  combatidos  nas
delegacias comuns, estes fatores diferenciam sobremaneira a caracterização e,
consequentemente, o método de atuação dos agentes públicos.
Pois, diferentemente da violência sofrida pelos homens, a qual se dá
em ampla maioria em ambiente externo, a violência contra a mulher ocorre em
ambiente  interno,  muitas  vezes  em  ambiente  familiar,  fato  este  que  exige
preparo singular e direcionado aos diversos fatores sociais envolvidos.
Assim,  a  ampliação  do  acesso  às  delegacias  da  mulher  é  parte
essencial do esforço de combate à violação de direitos das mulheres. Ato
contínuo, essas medidas somente se tornam efetivas quando há a garantia de
atendimento qualificado e humanizado às mulheres vítimas de violência, de
modo que a atuação do Estado não seja um fator de revitimização.
Nesse contexto, temos a convicção de que a criação de delegacias
estaduais especializadas no atendimento à mulher ajudará no processo de
acolhimento  e  tratamento  humanizado  à  vítima,  bem  como  ajudará  na
2FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança 
Pública. Ed. 2020. Pg. 32 - 38. Disponível em: <https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2021/02/anuario-2020-final-100221.pdf>
3 Op. Cit.
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PL n.2348/2021Apresentação: 28/06/2021 14:37 - Mesainvestigação desses ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de
provas e adequadas condições para oferecimento da denúncia pelo Ministério
Público.
A  proposição  em  tela  tem  por  base  projeto  semelhante  da  Nobre
Deputada Gorete Pereira (PL/CE), apresentado na Legislatura anterior, que em
sua justificação assevera que:
A  cobertura  jornalística  desse  fato  deplorável  relata  que,
durante  as  ações  iniciais  de  apuração  do  crime,  houve  a
substituição  do  delegado  responsável  pelo  caso,  sob  a
alegação de que o primeiro delegado, um homem, não teria
tido sensibilidade suficiente com a vítima, durante a abordagem
inicial das investigações, o que determinou a necessidade de
sua substituição por uma delegada. 
Sem  adentrar-se  ao  mérito  dessas  reportagens  ou  fazerse
qualquer juízo de valor sobre o procedimento da autoridade
policial, a condução das investigações desse tipo de crime por
uma delegada, parece-nos mais correto, no que diz respeito ao
apoio à vítima.
 Nesse  contexto,  temos  a  convicção  de  que  a  criação  de
delegacias estaduais especializadas no atendimento a crimes
contra a mulher ajudará no processo de investigação desses
ilícitos, contribuindo para que haja melhor produção de provas,
as quais permitirão ao Ministério Público adequadas condições
para  oferecimento  da  denúncia  e  para  o  embasamento  da
acusação, fazendo com que a condenação dos culpados por
crimes de gênero torne-se uma certeza 
Confiante de que os ilustres Pares concordarão com a relevância desta
proposição, contamos com o apoio necessário para a sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, em        de               de 2021.
Deputada VIVI REIS
PSOL/PA
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PL n.2348/2021Apresentação: 28/06/2021 14:37 - Mesa