Dispõe sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença para na hipótese de crime de feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Flávio Nogueira)
Dispõe sobre a composiç ão do Tribunal
do Júri e do Conselho de Sentença para na
hipótese de crime de feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Art. 1º Esta Lei altera os arts. 425, 433, 447, 463 e 467
do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
para dispor sobre a composição do Tribunal do Júri e do Conselho de Sentença
na hipótese de crime de feminicídio.
Art. 2º Os arts. 425, 433, 447, 463 e 467 do Decreto-lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  425.  Anualmente,  serão  alistados  pelo  presidente  do
Tribunal  do  Júri  de  800  (oitocentos)  a  1.500  (um  mil  e
quinhentos) jurados nas comarcas de mais de 1.000.000 (um
milhão) de habitantes, de 300 (trezentos) a 700 (setecentos)
nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80
(oitenta)  a  400  (quatrocentos)  nas  comarcas  de  menor
população, distribuídos igualmente entre homens e mulheres.
............................................................................................”  (NR)
“Art.  433.  O  sorteio,  presidido  pelo  juiz,  far-se-á  a  portas
abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número
de  30  (trinta)  jurados,  para  a  reunião  periódica  ou
extraordinária.
*CD219225022700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávio Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219225022700
PL n.3021/2021Apresentação: 31/08/2021 12:34 - Mesa2
.....................................................................................................
.
§ 1º-A Na hipótese de feminic ídio, o sorteio prosseguirá até
que se complete o número mínimo de 15 (quinze) jurados do
sexo feminino.
............................................................................................”  (NR)
“Art. 447. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado,
seu presidente, e por 30 (trinta) jurados que serão sorteados
dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho
de Sentença em cada sessão de julgamento.”  (NR)
“Art. 463. Comparecendo, pelo menos, 20 (vinte) jurados, entre
os quais no mínimo 12 (doze) do sexo feminino se tratar de
crime de feminic ídio, o juiz presidente declarará instalados os
trabalhos,  anunciando  o  processo  que  será  submetido  a
julgamento.
............................................................................................”  (NR)
“Art.
467. ......................................................................................
Parágrafo único. Na hipótese de crime relacionado à violência
doméstica  e  familiar  praticado  contra  mulher,  o  sorteio
prosseguirá até que se complete o número mínimo de 3 (três)
jurados  do  sexo  feminino  para  compor  o  Conselho  de
Sentença.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD219225022700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávio Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219225022700
PL n.3021/2021Apresentação: 31/08/2021 12:34 - Mesa3
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei cuida de dispor sobre a composição
do  Tribunal  do  Júri e do Conselho  de  Sentença  na  hipótese  de  crime de
feminicídio, de modo a assegurar que o Conselho de Sentença seja integrado
por, no mínimo, três jurados do sexo feminino.
Recentemente,  o  Brasil  assistiu,  estarrecido,  o  caso  do
assassinato brutal de Tatiane Spitzner por seu marido Luis Felipe Manvaler em
Guarapuava, na regi ão central do Paraná.
Em maio deste ano foi realizado o julgamento do réu pelo júri
popular, ocasião em que Manvailer foi condenado a mais de 31 anos de prisão
por homicídio com as qualificadoras de feminicídio, meio cruel, motivo fútil e
com emprego de asfixia, além do crime de fraude processual.
O  que  chama  a  atenção  no  julgamento,  mais  do  que  a
condenação e a pena imposta, é o fato de o conselho de sentença ter sido
formado totalmente por jurados do sexo masculino1.
Trata-se  de  inaceitável  paradoxo  e  flagrante  violação  aos
princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade, sobretudo por
se tratar de um crime que tem por vítima uma mulher.
Assim  sendo,  tomamos  a  iniciativa  de  apresentar  esta
proposição com a finalidade de corrigir tal distorção.
Trata-se de impedir, na hipótese referida, que o Conselho de
Sentença seja composto somente ou em grande parte por jurados do sexo
masculino  e  isto  possa,  de  alguma  maneira,  influenciar  o  resultado  do
julgamento do crime.
1 A  respeito  confira-se:  <  https://g1.globo.com/pr/campos-gerais-sul/noticia/2021/05/10/caso-tatiane-
spitzner-entenda-como-foi-composto-o-juri-popular-de-luis-felipe-manvailer-com-sete-jurados-
homens.ghtml >. Acessado em 6 de agosto de 2021.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávio Nogueira
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PL n.3021/2021Apresentação: 31/08/2021 12:34 - Mesa4
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatar ão  a
conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-
os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado FLAVIO NOGUEIRA
2021-9009
*CD219225022700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Flávio Nogueira
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