Acrescenta inciso ao art. 20 Da lei nº 8.036, para permitir a movimentação da conta vinculada no fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) da mulher trabalhadora.
PROJETO DE LEI Nº             DE 2019  
(Do Senhor Marcelo Moraes)  
 
 
Acrescenta inciso XX ao art. 20 
da Lei nº 8.036, de 11 de maio 
de 1990, para permitir a 
movimentação da conta 
vinculada no Fundo de Garant ia 
do Tempo de Serviço (FGTS) da  
mulher  trabalhadora .   
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, fica 
acrescido do seguinte inciso XIX:  
“Art.20............................................................  
........................................ ....................................  
XX – nascimento de filho, para toda e qualquer mulher 
trabalhadora , hipótese em que ser á liberad o o limite do 
saldo existente na sua conta vinculada, nos termos do 
regulamento  do FGTS .  
................................ ...........................................” (NR)  
    Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
   O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é depositário 
de uma poupança extremamente relevante para os trabalhadores, mo rmente 
durante a relação de emprego. A legislação relativa a ele traz, no art. 20 da Lei 
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, inúmeros dispositivos que contemplam a 
liberação dos depósitos existentes, sendo que o uso desses recursos ocorre, 
na maioria das veze s, na demissão sem justa causa, na aposentadoria ou na 
aquisição de casa própria.  
PL n.3863/2019 Apresentação: 03/07/2019 16:20    Cremos que falta relacionar uma alternativa justa para a liberação 
dos saldos. Estamos falando das m ulheres trabalhadoras , na ocasião do 
nascimento da criança.  
   Nesse caso, o Fundo trará uma tranquilidade adicional para a 
mãe. De nada adianta essa reserva de dinheiro, se não puder ser utilizada nos 
momentos fundamentais da vida de uma pessoa. É preciso maximizar os 
benefícios desses créditos.  
   Nos termos de nossa pro posta, o FGTS será liberado, em parcela  
única , no primeiro ano de vida da criança.   As exigências de comprov ação 
cabíveis, serão    fixadas na regulamentação da lei.  
   Objetivando aperfeiçoar a legislação do FGTS. Esperamos, pelas 
razões expostas, contar com o apoio dos nobres pares  para a aprovação desta 
iniciativa.  
  
Sala das Sessões,   Julho de 2019  
 
 
 
MARCELO MORAES  
Deputado Federal  
PTB-RS 
PL n.3863/2019 Apresentação: 03/07/2019 16:20 