Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência.
CÂMARA DOS  DEPUTADOS
Gabinete do Deputado CARLOS JORDY
PROJETO DE LEI Nº____________, DE 2021.
(Do Deputado Carlos Jordy)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),
para estabelecer causa de aumento das
penas  dos  crimes  de  estupro  de
vulnerável  e  furto  mediante  fraude
quando  o  agente ,  por  meio  da
ministração de drogas lícitas ou ilícitas,
coloca  a  vítima  em  situação  de
vulnerabilidade, com a diminuição ou
eliminação de sua resistência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescenta o § 8º ao Art. 155 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , com a seguinte
redação:
“Art.
155........................................................................
........................................
.............................................................................
.....................................................
§ 8º A pena do § 4º, II, é aumentada de 1/3 (um
terço) a 2/3 (dois terços), quando o agente, por meio
de ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a
vítima  em  situação  de  vulnerabilidade,  com  a
diminuição ou eliminação de sua resistência. ” (AC)
.............................................................................
.....................................................
*CD215622979300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.995/2021Apresentação: 22/03/2021 11:24 - MesaArt.2º Acrescenta o § 6º  ao Art. 217- A do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , com a seguinte
redação:
Art.  217-
A............................................................................
.................................
.............................................................................
.....................................................
§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois
terços), quando o agente, por meio de ministração de
drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de
vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua
resistência” (AC)
Art.3º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se  de  projeto  de  lei  com  a  finalidade  de
aumentar as penas dos crimes de furto mediante fraude e estupro
de vulnerável quando o agente, por meio de ministração de drogas
lícitas ou ilícitas, coloca a vítima na situação de vulnerabilidade,
com a diminuição ou a eliminação completa de sua resistência.
Vários crimes de furto mediante fraude e estupro de
vulnerável são cometidos por meio da utilização de drogas lícitas ou
ilícitas com a finalidade de deixar a vítima inconsciente ou com a
finalidade de diminuir ou eliminar completamente a sua capacidade
de resistência ou o seu discernimento.
Entendemos  que  esse  tipo  de  situação  é
*CD215622979300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.995/2021Apresentação: 22/03/2021 11:24 - Mesaextremamente  grave,  uma  vez  que  a  vítima  completamente
embriagada  ou  drogada  se  torna  vítima  fácil  nas  mãos  dos
criminosos, não podendo esboçar qualquer tipo de reação.
Sendo assim, nada mais justo do que punir com mais
rigor os criminosos que usam desses subterfúgios com a finalidade
de se reduzir a capacidade de resistência da vítima. 
O golpe do Boa Noite Cinderela, por exemplo, ocorre
quando os agentes criminosos ministram drogas para que a vítima
fique desacordada e se torne alvo de outros crimes, como estupro
ou furto/roubo.
Além disso, o legislador pune com mais gravidade o
estupro de vulnerável, ou seja, o estupro praticado contra quem
não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que,
por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.
Por  outro  lado,  há  de  se punir  com  mais  rigor  o
agente que pratica o estupro de vulnerável e ainda tenha colocado
a vítima nessa situação de ausência de discernimento por meio da
ministração de drogas lícitas ou ilícitas.
No noticiário, são muitos comuns os casos em que a
vítima  de  estupro  alega  ter  sido  embriagada  ou  drogada  pelo
criminoso.
Por essa razão, solicito o apoio dos nobres colegas na
aprovação do presente projeto de lei, para punir com mais rigor a
situação em que o agente, por meio de ministração de drogas lícitas
ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a
diminuição de sua resistência, com a finalidade de praticar crimes
de furto mediante fraude e estupro de vulnerável.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2021.
Deputado Federal Carlos Jordy
PSL/RJ
*CD215622979300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.995/2021Apresentação: 22/03/2021 11:24 - Mesa