Altera e acrescenta dispositivos à consolidação das leis trabalhistas para tornar efetiva vedação a diferença salarial em razão de gênero e etnia.
  
 
                               
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019.  
(Do Sr. Rubens Otoni)  
Altera e a crescenta  dispositivos à Consolidação 
das Leis Trabalhistas para tornar efetiva 
vedação a diferença salarial em razão de gênero  
e etnia . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art.1º O Art. 461 da  Consolidação das Leis do Trabalho,  aprovada pelo 
Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 , passa 
a vigorar  acrescido do §7º e com a seguinte redação  no §6º: 
Art. 461..............................................................................................  
§6º No caso de comprovada discriminação por motivo de gênero  ou 
etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças 
salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no 
valor de 1 (um) salário mínimo por mês em que foi praticada a 
diferença . 
§7º O Ministério Público do Trabalho e o Ministério d o Trabalho 
poderão divulgar lista das empresas que apresentem as empresas 
autuadas em razão da desigualdade entre gêneros.  
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICATIVA  
A igualdade salarial por questões de gênero e etnia é condiçã o essencial a 
garantia de um trabalho digno, e está estabelecida em âmbito internacional pela 
Convenção nº 100, de 1951, e nº 111, de 1958, da Organização Internacional do 
Trabalho, bem como prevista na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º e na 
Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece vedação à pratica por empregadores 
de diferenciação salarial em razão de gênero em seus artigos 5º, 373 -A e 461, bem 
como sanciona a conduta Art. 461 § 6º.  Todavia na prática a distinção salarial por 
razões de  gênero e etnia têm se mostrado um problema crônico no mundo do trabalho.    
 
                               
 
 
 
 A reorganização socioeconômica e do trabalho  bem como as mudanças 
nos hábitos familiares impulsionaram a inclusão da mulher na economia formal, de 
modo que atualmente as mulheres rep resentam parte expressiva da mão de obra 
trabalhadora. Todavia , conforme dados do relatório “ Perspectivas Sociais e de emprego 
no Mundo: Tendências para mulheres 2018 ”, da OIT, as mulheres ainda enfrentam 
taxas de desemprego maiores que a dos homens, 6% para 5,2%, bem como têm uma 
participação menor na força do trabalho 48% das mulheres acima de 15 anos estão na 
força de trabalho enquanto entre os homens a participação  é de 75%, além disso as 
mulheres apresentam índices menores de trabalho autônomo, 26,1% ante 36,2% dos 
homens, bem como índices maiores no trabalho familiar não remunerado 16,6% ante 
6,4% dos homens.  
No Brasil, conforme relatório divulgado pelo IBGE “ Estatísticas de 
Gênero: Indicadores Sociais das Mulheres no Brasil ” em 07/03 /2018, as mulheres 
ganham em média 75% do que os homens ganham, o que representa um rendimento 
médio mensal de R$.1.764,00 ante um rendimento de R$2.306,00 dos homens.  
Tais indicadores demonstram que a simples existência de vedação legal à 
diferenciação sa larial por gênero não é suficiente para que haja na sociedade a 
respectiva prática, de modo que é preciso assegurar o efetivo cumprimento da 
legislação. Neste sentido o presente projeto de lei aumenta a penalidade imposta ao 
empregador pela diferenciação s alarial bem como possibilita a criação de lista, por parte 
do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que relacione as 
empresas que foram autuadas por desigualdade salarial em razão de gênero ou etnia 
com vistas a efetivar o direito pre tendido . 
Expõe -se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura 
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.  
Sala das Sessões, em          de             de 201 9.  
 
Deputado Rubens Otoni  
PT/GO  