Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de ampliar o direito da mulher a descansos especiais para amamentar seu filho até que este complete 1 (um) ano de idade.
 
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2020  
(Do Sr. RUBENS BUENO ) 
Altera o art. 396 da Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT),  a fim de ampliar  o 
direito da mulher a descansos especiais para 
amamentar seu  filho até que este complete 1 
(um) ano de idade.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º  O art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar 
com as seguintes alterações:  
“Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de 
adoção, até que este complete 1 (um) ano de idade, a mulher 
terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos 
especiais de meia hora cada um.     
§ 1º Quando o exigir a saúde do fi lho, o período de 1 (um) ano 
poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.  
............................................................................................” (NR)  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICA ÇÃO  
O art. 396 da C onsolidação das Leis do Trabalho (C LT) 
concede à mulher o direito a dois descansos especiais de meia hora cada um , 
para amamentar seu filho , até que este complete  seis meses de idade.  
Entretanto o referido período é insuficiente , considerando  que o 
Ministério da Saúde recomenda a amamentação até os dois anos de idade ou 
mais , com a introdução de outros alimentos a partir dos seis meses.  
  
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Além disso, levando  em conta o período de licença -
maternidade – de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias caso a empresa tenha 
aderido ao Programa Empresa -Cidadã (Lei nº 11.770, de 2008) – observa -se 
que o período de aplicação desse s descansos especiais pode ser inexistente, 
quando a mãe inicia a licença -maternidade de 180 dias após o parto, ou 
curtíssimo, nos demais casos .   
Diante disso, no sentido das normas constitucionais que 
asseguram o direito à proteção à maternidade e à infância (art. 6º da 
Constituição) e o direito da criança à proteção integral (art. 227), e stamos 
propondo  este projeto, oriundo da sugestão da Sra. Adieizi Rodrigues Vieira , 
atendente  Legislativo  da Câmara Municipal de Marialva -PR, que o período de  
concessão dos descansos especiais seja estendido até que o filho complete 1 
(um) ano de idade .  
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a 
aprovação d a matéria.  
Sala das Sessões , em 04 de março  de 2020 . 
Deputado RUBENS BUENO  
CIDADANIA/PR  
 
 
2020 -1002  
PL n.479/2020 Apresentação: 04/03/2020 11:05 