Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2023
(DO SR. DR. FERNANDO MÁXIMO)
Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do
Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que
revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam sustados, nos termos do art. 49 Inciso V da Constituição Federal, o
inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13,
de 13 de janeiro de 2023.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
*CD230279887100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Fernando Máximo
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PDL n.46/2023Apresentação: 15/02/2023 21:05:03.797 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, promoveu
alterações infralegais que se relacionam a flexibilizações atinentes ao acesso à realização
gratuita do "aborto legal"", conforme inciso II (associado a casos de estupro), do artigo 128
do Código Penal.
O art. 1º dessa Portaria revoga várias outras relacionadas a políticas de saúde, sendo
que o inciso III deste dispositivo revoga a Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de
2020, que dispõe “sobre o procedimento de justificação e autorização da interrupção da
gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS".1
A  Portaria  GM/MS  nº  2.561/2020  previa  a  elaboração  de  Termo  de  Relato
Circunstanciado, além de Termo de Responsabilidade e de Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido assinados pela gestante ou seu representante legal. Esses documentos já estavam
mencionados em portaria anterior (a PRT MS/GM 1508/2005). 
O que a Portaria GM/MS nº 2.561/2020 apresentava de diferença era seu art. 7º, o qual
especificava:
“Art. 7º Em razão da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que
alterou o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para tornar pública incondicionada a natureza
da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes
sexuais contra vulnerável, o médico e os demais profissionais de
saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolherem
a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do
crime de estupro, deverão observar as seguintes medidas:
I - Comunicar o fato à autoridade policial responsável;
II - Preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro a
serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos
oficiais,  tais  como  fragmentos  de  embrião  ou  feto  com  vistas  à
realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação
do respectivo autor do crime, nos termos da Lei Federal nº 12.654,
de 2012.”
1 Essa portaria revogou a Portaria nº 2.282/GM/MS, de 27 de agosto de 2020, que 
tratava do mesmo tema e que já havia revogado os artigos 694 a 700, da Portaria de 
Consolidação nº 5 de, 28 de setembro de 2017. Tais revogações foram mantidas pela 
GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Fernando Máximo
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PDL n.46/2023Apresentação: 15/02/2023 21:05:03.797 - MesaJá o art. 2º da Portaria GM/MS nº 13/2023 restaura a vigência de alguns dispositivos
de portarias do MS, entre os quais, por meio de seu inciso II, os artigos 694 a 700 da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que tratam do procedimento de
justificação e autorização da interrupção da gravidez nos casos previstos em lei.
Esses artigos também apresentavam exigências a respeito da prática do “aborto legal”,
contudo não previam as determinações do já citado art. 7º da Portaria GM/MS nº 2.561/2020,
de 23 de setembro de 2020, as quais promoveriam a comunicação do caso de estupro à
autoridade policial responsável, bem como a preservação de possíveis evidências materiais do
crime de estupro.
Considero que as alterações promovidas pelos dispositivos já comentados da Portaria
GM/MS nº 13/2023 contrariam as regras presentes na Lei nº 10.778, de 24 de novembro de
2003, que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência
contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Diante  do  exposto,  peço  o  apoio  dos  nobres  Parlamentares  desta  Casa  para  a
aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, em                 de                                        de 2023.
Deputado Dr. Fernando Máximo
(União Brasil – RO)
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PDL n.46/2023Apresentação: 15/02/2023 21:05:03.797 - Mesa