Institui a "campanha nacional Maria da Penha nas escolas" e dá outras providências.
              
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 PROJETO DE LEI  Nº _ ____, DE 2019  
(Da Sra. Deputada SÂMIA BOMFIM )  
  
 
 
 
Institui a “Campanha Nacional Maria da Penha  
nas Escolas ” e dá outras providências .                                                                               
 
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL  DECRETA:  
 
Art. 1º - Fica instituída a "Campanha Nacional  Maria da Penha  nas Escolas ” a ser  
realizada  anualmente no mês de março nos estabelecimentos de  ensino fundamental e 
médio , oficiais e particulares, com os seguintes objetivos:  
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da 
Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;  
II - Impulsionar a reflexão crítica  entre estudantes, p rofessores e comunidade 
escolar, sobre a violência contra a mulher;  
III - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias 
dos casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas 
protetivas previstas na Lei Federal 1 1.340/2006.  
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as 
práticas de violência contra a mulher.  
Art. 2° - A campanha de que trata o artigo 1º poderá ser desenvolvida juntamente às 
comemorações em menção ao "Dia Internacional  da Mulher".   
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.                
 
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
  
JUSTIFICAÇÃO  
 
Apesar da crescente importância da pauta dos direitos humanos na 
sociedade brasileira, ainda temos altos índices de violência c ontra mulheres.  Para coibir 
essa realidade, foi promulgada lei específica sobre o tema , a Lei Federal nº 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha). O fato é que esse tipo de  legislação não deve servir apenas como 
ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como  instrument o assegurador de direitos 
humanos e ferramenta para a educação de toda a  sociedade. Para isso, a divulgação de 
seu conteúdo  e a conscientização sobre os temas são  fundamentais.  
Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 
11.340/200 6) é,  hoje, internacionalmente reconhecida. A Organização das Nações 
Unidas (ONU) considerou -a como uma das mais importantes leis do mundo no tema d o 
combate à violência doméstica . 
Este Projeto de Lei propõe inserir  nas salas de aula de todo país a 
obrigat oriedade do ensino de noções básicas relativas à Lei Maria da Penha. Isto deverá  
possibilitar às crianças, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade 
escolar,  o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre a importância 
do combate à  violência sofrida por estas. Certamente, a educação será um instrumento 
de grande  importância para diminuir os atuais índices destes crimes.  
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos nobres 
pares para  a aprovação desta impo rtante propositura.  
 
Sala das Comissões,  ___ de fevereiro de 2019 .  
 
_______________________  
Sâmia Bomfim  
Deputada Federal  
PSOL/SP  