Altera o Ccódigo Penal e a lei nº 8.072, de 1990 (lei dos crimes hediondos), para aumentar a pena mínima do crime de feminicídio e para estabelecer que as penas aplicadas em decorrência da prática de aludido crime deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado pelo condenado.
 
PROJETO DE LEI N.º       , DE 2019  
(Da Sra. Rose Modesto ) 
Altera o Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal e a Lei n.o 
8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes 
Hediondos, para aumentar a pena mínima do 
crime de feminicídio e para estabelecer que a s 
penas aplicadas em decorrência da prática de 
aludido crime deverão ser cumprida s 
integralmente em regime fechado pelo 
condenado.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1.º Esta Lei altera o Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 – 
Lei dos Crimes Hediondos, para aumentar a pena mínima do crime de 
feminicídio e para estabelecer que a s pena s aplicadas em decorrência da 
prática de aludido crime  dever ão ser cumprida s integralmente em regime 
fechado  pelo condenado.  
 
Art. 2 .º O § 2.º do art. 121 do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação : 
“Art. 121. ..................................... ........................................  
..................................................... ........................................  
§ 2.º ............................................. .......................................  
...................................................... .......................................  
VI – .............................................. .......................... .............   
Pena: reclusão, de vinte a trinta anos.  
............................................ ..................................... ... (NR).  
     
       
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
        
    Art. 3.º O § 2.o do art. 2.o da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 
– Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2.o ........................................................................................  
...................................................................................................  
§ 2.o A progressão de regime, no caso dos  condenados pelos 
crimes previstos neste artigo, dar -se-á após o cumprimento 
de 2/5 (dois quintos) da pena, se o ap enado for primário, e de 
3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos  §§ 
3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execução Penal) , exceto para o feminicídio (art. 121, § 2o, 
VI) que deverá ser cumprida integralmen te em regime fechado 
pelo condenado, sem possibilidade de progressão de regime ” 
(NR)  
 
   Art. 4.o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 
publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a edição de 2018 
apresenta franco progresso na eliminação da violência contra a mulher. Com 
efeito, segundo a fonte, houve 1.133 feminicídios em  2017, contra 4.606 em 
2016.   
Porém, longe de se considerar tal estatística um indicador de 
acomodação, deve -se reconhecer que é a luta diária promovida contra a 
violência que vítima as mulheres brasileiras que é a responsável pela redução 
desses índices.  Considerando a adoção de políticas criminais mais duras 
estão surtindo efeitos, e que os indicies, embora tenha baixado, ainda são 
altos, justifica a adoção de outros mecanismos que reduzam a oportunidade 
de perpetração de tais crimes, como o s que ora se propõe: o aumento da 
pena mínima do crime de feminicídio e  o cumprimento integral da pena pelos 
condenados por essa gravíssima infração penal .  Por essas razões, conto com o apoio dos ilus tres Pares para a 
aprovação desta medida , que tanto contribuirá para  a efetivação da proteção 
da vida das mulheres brasileiras.  
Sala das Sessões , em 19 de março de 2019.  
Deputada Rose Modesto  
PSDB/MS  
 
 
 