Obriga a divulgação de propagandas contra a violência à mulher em eventos públicos e privados, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Obriga a divulgação de propagandas contra
a violência à mulher em eventos públicos e
privados, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º –  Fica  estabelecida  a  obrigatoriedade  de  veiculação  de
propagandas contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes, que devem conter menções à Central de Atendimento à Mulher (Disque
180) e ao Disque Direitos Humanos (Disque 100), por meio de telões, sistemas de som e
equipamentos similares disponíveis nos eventos esportivos, salas de cinema, teatros e
assemelhados, em ambiente aberto ou fechado, com cobrança ou não de ingressos,
independentemente de o mesmo público ou privado.
                      § 1º – A veiculação das propagandas que trata o caput deste artigo deverá
ser realizada antes do início do evento e em eventuais intervalos, por um dos meios
audiovisuais disponíveis ao evento.
§ 2º – A veiculação também deverá ser efetivada por cinemas e teatros
antes de cada sessão, independente da capacidade de público.
§ 3º – Na ausência de propaganda oficial, os responsáveis pelos eventos
deverão elaborar propaganda compatível ou utilizar-se de propagandas elaboradas por
outras instituições e organização não governamentais que abordem exclusivamente a
temática prevista nesta Lei.
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212900551300
PL n.3259/2021Apresentação: 22/09/2021 10:19 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 2º – Os ingressos sejam de que forma forem vendidos, físico ou
eletrônico, para os eventos abrangidos por esta Lei deverão trazer impresso mensagens,
slogans ou símbolos contra a violência à mulher e o abuso e exploração sexual de
crianças  e  adolescentes,  com  indicação  dos  números  telefônicos  para  denúncias
respectivos.
Parágrafo único – Da mesma forma, tais mensagens deverão constar nos
nas divulgações dos eventos. 
Art. 3º – O descumprimento das disposições da presente Lei implicará ao
infrator multa equivalente 5.000 (cinco mil) UFIR para cada infração, aplicada em
dobro  em  caso  de  reincidência,  multa  que  deverá  ser  aplicada  pelo  órgão  de
competência estadual, devendo ser convertida em igual proporção para o fundo de
direitos da criança e do adolescente do município e para a secretaria de assistência
social do município que estiver vinculado o evento. 
Art. 4º - Após a publicação desta Lei os responsáveis pelos eventos terão
90 (noventa) dias para implantá-la. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICTIVA
O Brasil envergonha-se com os números estarrecedores de violência contra a
mulher e contra as crianças e adolescentes. 
Uma das formas de diminuir estes números é tornar cada vez mais conhecido do
público em geral todas as formas de denúncia e de prevenção existentes no país para
que haja uma maior conscientização desta problemática. 
Com os eventos, sejam eles públicos ou privados, onde haja a cobrança de
ingressos, a divulgação acima terá uma maior circulação entre os cidadãos brasileiros e
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desta forma, seja pela denúncia, seja pela conscientização, o número destes crimes deve
diminuir substancialmente. 
Como se nota, a intenção desta proposta legislativa não é de punir quem quer
que seja pelo não cumprimento e sim fazer com que toda a sociedade se envolva na
conscientização a que se propõe. 
Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos nobres deputados para a
aprovação deste projeto de lei, com o intuito de fazermos justiça à toda a população
brasileira.
Sala de sessões    de setembro de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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