Dispõe sobre o dano psíquico sofrido em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
 
 
                   CÂM AR A  D OS  D E P UT AD OS  
                 Gabinete da Deputada Federal Maria Rosas  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Da Sra. MARIA ROSAS ) 
Dispõe  sobre o dano psíquico sofrido em 
contexto de violência doméstica e familiar contra a 
mulher como lesão corporal, alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código 
Penal.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o dano p síquico sofrido em contexto de 
violência doméstica e familiar contra a mulher como lesão corporal, a lterando o 
Decreto -Lei nº 2.848,  de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.  
Art. 2º O art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940, Código Penal,  passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:  
“Art. 129. .............................................................  
............................................................................  
§ 13. Constitui lesão corporal o dano psíquico causado p or violência 
doméstica e familiar contra a mulher.”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais lídimos 
anseios da população brasileira.  
Cumprindo meu papel constitucional, inauguro o processo legislativo 
para aclarar o quanto já disposto na Lei Maria da Penha. Em tal Diploma consta:  
Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:  
(...) 
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe 
cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe 
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar 
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ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,  
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, 
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, 
chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e 
limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lh e cause 
prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;              (Redação 
dada pela Lei nº 13.772, de 2018)  
(...) 
Dessa maneira, busca -se tutelar, de maneira mais efetiva a 
incolumidade da mulher, de maneira holística, protegendo não apenas seu corpo , 
mas também sua in tegridade psíquica.  
A prop ósito, lembram Gabriela Quadros de Lima  Stenzel e Carolina 
Saraiva de Macedo  Lisboa:  “(...) considerando que existem situações traumáticas na 
história de vida de agressores conjugais, e que alguns desses homens possuem a 
necessidade de controlar a sua parceira, fazendo dela um espelho que reflete 
somente uma boa imagem de si mesmo (característic as narcisistas), quando essa 
fusão e necessidade de controle não encontram mais sucesso, a parceira é 
considerada uma inimiga. Nesse caso, o homem teme ser invadido pela angústia de 
aniquilamento, sendo, então, o comportamento violento (livre e incontida e xpressão 
da pulsão de morte) o seu escudo protetor. Trata -se de um medo infantil do 
desamparo que provoc a dor e sofrimento ” (Aprisionamento psíquico sob uma 
perspectiva psicanalítica: estudo de caso de um agressor conjugal . Ágora , Rio de 
Janeiro,  vol. 20 nº 3). 
Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
 
 
Deputada MARIA ROSAS  
 
 
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