Susta os efeitos do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020 "Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2020
(Do Sr. João Daniel e outros)
Susta  os  efeitos  do  Decreto  nº
10.531, de 26 de outubro de 2020
“Institui  a  Estratégia  Federal  de
Desenvolvimento  para  o  Brasil  no
período de 2020 a 2031”.
O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º.  Este  Projeto  de  Decreto  Legislativo  susta  os  efeitos  do
DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 “Institui a Estratégia
Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031”.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação
JUSTIFICATIVA
O  decreto  nº  10.531,  de  26  de  outubro  de  2020  que  “Institui  a
Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a
2031” tem como base as atribuições que confere ao presidente da republica o
art. 84, caput, incisos II e VI, alínea “ao”, da Constituição:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção
superior da administração federal;
..............
VI  -  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,
quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou
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*CD207218943800*Documento eletrônico assinado por João Daniel (PT/SE), através do ponto SDR_56179,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.459/2020Apresentação: 28/10/2020 11:51 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL JOÃO DANIEL PT/SE
extinção  de  órgãos  públicos;  (Incluída  pela  Emenda
Constitucional nº 32, de 2001);
Apesar da prerrogativa aludida, o decreto promove uma verdadeira
reforma Estado, tratando de temas que exigem uma ampla discussão com a
sociedade  e  que  vão  desde  macroeconomia  até  questões  relacionadas  à
criminalização do aborto, a adoção da escola sem partido, e outros, tratados de
forma ideológica e com autoritarismo, como vem sendo a prática do governo
brasileiro atualmente.
O  fato  é que editar um  decreto dessa natureza, com o  número
elevado de temas complexos sem qualquer audiência com a sociedade, sem
uma discussão com o Congresso Nacional, passando por cima de decisões
emanadas, inclusive, pelo Supremo, vai além dos poderes do Presidente da
República e dos seus Ministros.
Neste contexto não se pode admitir que medidas como esta sejam
implementadas, colocando em risco equilíbrio entre os poderes, bem como
ignorando as atribuições do Poder Legislativo. Estes são motivos pelo quais
pedimos o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 28 de outubro de 2020.
Deputado JOÃO DANIEL
PT/SE
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*CD207218943800*Documento eletrônico assinado por João Daniel (PT/SE), através do ponto SDR_56179,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.459/2020Apresentação: 28/10/2020 11:51 - Mesa