Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada, nos boletins de ocorrência, inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    , DE 2023.
(do Sr. Paulo Bilynskyj)
Susta a Resolução Nº 1, de 19 de Setembro
de  2023,  do  Ministério  dos  Direitos
Humanos e da Cidadania, que estabelece
os  parâmetros  para  a  inclusão  dos  itens
'orientação sexual', 'identidade de gênero',
'expressões  de  gênero',  'intersexo',  'nome
social' e tipificação adequada, nos boletins
de  ocorrência,  inclusive  nos  digitais,
emitidos  pelas  autoridades  policiais  no
Brasil.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º Fica sustado, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os
efeitos  da  Resolução  Nº  1,  de  19  de  Setembro  de  2023,  do  Ministério  dos
Direitos Humanos e da Cidadania, que “estabelece os parâmetros para a inclusão
dos  itens  'orientação  sexual',  'identidade  de  gênero',  'expressões  de  gênero',
'intersexo', 'nome social' e tipificação adequada”, “nos boletins de ocorrência,
inclusive nos digitais, emitidos pelas autoridades policiais no Brasil”.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃOCÂMARA DOS DEPUTADOS
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PDL n.333/2023Apresentação: 22/09/2023 12:50:15.037 - MESAEste Projeto de Decreto Legislativo visa sustar os efeitos da Resolução
MDH nº 1, de 19 de Setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das
Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, estabelece parâmetros para
incluir os itens 'orientação sexual', 'identidade de gênero', 'intersexo' e 'nome
social nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais em todas as
unidades da federação brasileira.
De  forma  equivocada,  a  referida  Resolução  extrapolou  seu  poder
regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jurídica
estabelecendo novas diretrizes e objetivos, que deverão ser observados pelos
órgãos de Segurança Pública, especificamente no que diz respeito aos boletins de
ocorrência emitidos pelas autoridades policiais, na execução de novas obrigações
e parâmetros em todas as unidades da federação brasileira. 
Não se pode tolerar que o Poder Executivo ou Judiciário interfiram nos
atos que devem ser emanados do Congresso Nacional pela via de Decretos, na
tentativa  de,  indiretamente,  comprometer o alcance  de normas programáticas
estabelecidas ou em debate pelo legislador para direcionar os esforços de toda a
sociedade nesse sentido.
Vale destacar, que as Resoluções são atos administrativos normativos que
partem de autoridades superiores, mas não do Chefe do Executivo, através das
quais  disciplinam  matéria  da  sua  competência  específica.  As  resoluções  não
podem  contrariar  os  regulamentos  e  os  regimentos,  mas  explicá-los.  As
resoluções produzem efeitos meramente internos.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PDL n.333/2023Apresentação: 22/09/2023 12:50:15.037 - MESANa lição da doutrina administrativa, “Resoluções são atos administrativos
emanados  de  autoridades  do  elevado  escalão  administrativo  que  visam
regulamentar matéria de interesse interno. Constituem matéria das Resoluções
todas  as  que  se  inserem  na  competência  específica  dos  agentes  ou  pessoas
jurídicas responsáveis por sua expedição (...) tais Resoluções são típicos atos
administrativos,  tendo,  portanto,  natureza  derivada;  pressupõe  sempre  a
existência de Lei ou outro ato legislativo a que estejam subordinadas.” (FILHO,
José dos Santos Carvalho. “Manual de Direito Administrativo”, 27ª edição, São
Paulo: Ed. Atlas, pág. 137).
Além  disso,  o  poder  regulamentar  é  distinto  do  Poder  Legislativo  e,
portanto, não possui a capacidade de instituir normas que introduzem inovações
na  ordem  jurídica.  Seus  contornos  naturais  estão  circunscritos  ao âmbito da
competência  executiva e administrativa,  dentro do qual se  encontra  inserido.
Extrapolá-los  implica  em  exercício  indevido  de  autoridade,  bem  como  na
usurpação  de  atribuições,  resultando  na  invalidação  do  regulamento  dele
decorrente e sujeitando-o à possibilidade de revogação pelo Congresso Nacional,
conforme previsto no artigo 49, inciso V. Assim como, a atribuição disciplinar
relativa às polícias e aos órgãos de segurança pública se detém ao Ministério de
Justiça  e  Segurança  Pública,  como  determina  o  artigo  1º,  do  anexo  1,  do
DECRETO nº 11.348, de 1º de janeiro de  2023, instância que não foi instada
neste caso e não participou da elaboração de tal resolução.
Fica  claro  que  a  Resolução  em  questão  ultrapassa  os  limites
constitucionais ao criar obrigações que inovam na ordem jurídica. De tal modo,
contamos com a compreensão de nossos colegas para aprovação do presente
Projeto de Decreto Legislativo e garantir o ordenamento e bom funcionamento da
competência da lei.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PDL n.333/2023Apresentação: 22/09/2023 12:50:15.037 - MESASala das Sessões, em 22 de Setembro de 2023.
DELEGADO PAULO BILYNSKYJ
Deputado Federal
PL/SPCÂMARA DOS DEPUTADOS
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PDL n.333/2023Apresentação: 22/09/2023 12:50:15.037 - MESAProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj) 
 
 
Susta a Resolução Nº 1, de 19 
de Setembro de 2023, do Ministério dos 
Direitos Humanos e da Cidadania, que 
estabelece os parâmetros para a inclusão 
dos itens 'orientação sexual', 'identidade de 
gênero', 'expressões de gênero', 'intersexo', 
'nome social' e tipificação adequada, nos 
boletins de ocorrência, inclusive nos 
digitais, emitidos pelas autoridades policiais 
no Brasil. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD237708640900, nesta ordem:
 
 1  Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
 2  Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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