Dispõe sobre a criação da CASA DA MULHER para atendimentos de mulheres vítimas de violência em razão de gênero e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº       , de 2023.
(Do Sr. Marcos Tavares)
Dispõe sobre a criação da CASA
DA  MULHER  para  atendimentos  de
mulheres vítimas de violência em razão
de gênero e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a criação da Casa da Mulher, local que tem com
intuito consolidar e ampliar o atendimento às mulheres vítimas de violência. 
Art. 2º Esta instituição especializada tem o objetivo de promover ações
preventivas e de combate à violência, 
Parágrafo único. A administração da Casa da Mulher poderá conceder
aluguel social às vítimas, quando necessário.
Art 3º O atendimento pela Casa da Mulher deverá perdurar por um período
máximo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  podendo  ser  excepcionalmente
prorrogado, mediante justificativa da autoridade competente.
Art 4º São atribuições da Casa da Mulher:
I.Abrigar e garantir a integridade física e psicológica de mulheres vítimas
de violência doméstica, bem como de seus dependentes, tomando as
medidas cabíveis do ponto de vista educacional, jurídico e psicossocial;
II.Proporcionar  acesso  aos  órgãos  públicos,  tais  como:  Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, escolas, unidade da família (USF ou
PSF),  hospitais.  conselho  tutelar,  com  o  objetivo  de  reinserir
socialmente a mulher atendida;
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br  CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos TavaresPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236889759900
PL n.4577/2023Apresentação: 20/09/2023 13:04:02.880 - MESAIII.notificar às autoridades competentes os casos de violência doméstica,
fornecendo dados e sugerindo soluções na adoção de providências
legais cabíveis a cada caso;
IV.Prestar  orientação  e  assistência  social,  jurídica  e  psicológica  às
mulheres atendidas, buscando proporcionar os meios para o exercício
da sua autonomia;
V.Promover atendimento  integral  e interdisciplinar  às  mulheres  e  aos
filhos (as) em especial nas áreas pedagógica, psicológica. social e
jurídica, buscando resgatar a harmonia na relação familiar;
VI.encaminhamento a agências de empregos e cursos profissionalizantes.
Art.  5º  O  Poder  Executivo  estabelecerá  a  forma  de  compensação
financeira necessária à execução desta Lei, além de parcerias com entidades
públicas e privadas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
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PL n.4577/2023Apresentação: 20/09/2023 13:04:02.880 - MESAJUSTIFICATIVA
A Criação da Casa da Mulher em todo território nacional irá acolher uma
parcela significativa da sociedade de mulheres que sofrem ou sofreram algum
tipo de violência. O foco da principal da Casa da Mulher será o acolhimento
temporário, orientação, encaminhamento jurídico e atendimento psicossocial à
população  feminina,  por  meio  de  uma  equipe  multidisciplinar  composta  por
enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos e advogados.
Além dos cuidados essenciais, as vítimas serão atendidas na unidade da
Casa da Mulher e passarão por capacitação profissional e atividades diversas
com o fito de amenizar os danos causados pela violência sofrida. O início da
mudança  no  cenário  de  violência  contra  a  mulher  é  o  fortalecimento  das
informações  sobre  a  rede  de  assistência  e  oportunidades  oferecidas  pelo
Programa.  A  mulher  precisa  saber  que  pode  contar  com  uma  delegacia
especializada, com equipamentos de atendimento e que existe todo um fluxo em
rede para oferecer vias alternativas que possam tirá-la da situação de violência. 
Alguns dos maiores problemas para a efetiva mudança de vida destas
mulheres são: o medo de ficar vulnerável e sofrer mais violência, a dependência
financeira, emocional e afetiva em relação ao companheiro, o medo de perder a
guarda dos filhos e a incapacitação profissional e econômica para sobreviver por
si. Por isso é necessário assegurar as os direitos previstos na Lei Maria da Penha
e na legislação, além de criar novos meios para melhorar o cenário. 
Sendo  assim,  o  presente  Projeto  de  Lei  se  justifica  pela  constante
ocorrência de casos de assédio e violência contra a mulher em razão de gênero,
além da necessidade de abordar o assunto de forma clara e elucidativa na
sociedade, contando com a participação de toda a comunidade.
Diante do exposto e da importância fundamental do tema em questão,
para  oferecer  às  mulheres  um  serviço  de  acolhimento  que  seja  digno  e
respeitoso e que permitirá que as vítimas possam romper com o ciclo vicioso de
violência doméstica, conclamamos os nobres pares desta Casa para aprovar o
presente Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, 15 de Setembro de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
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