Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. GURGEL ) 
Altera a redação do art. 23 da Lei n° 
11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei 
Maria da Penha.  
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º - O art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 
2006,  “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar 
contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, 
da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir 
e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos 
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o 
Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá 
outras providências ”,  Lei Maria da Penha, Seção III, Das Medidas 
Protetivas de Urgência à Ofendida , passa a vigorar com a seguinte 
redação:  
 
“Art. 23. Deverá  o juiz, quando necessário, sem 
prejuízo de outras medidas:  
... 
VI – encaminhar  a decisão aos órgãos de apoio 
do município (Cras e Órgão Gestor) para o 
necessário acompanhamento e suporte à 
vítima e ao agressor. ” (NR)  
 
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
Deputado GURGEL  
PSL/RJ  
 
 
 
JUSTI FICATIVA  
 
Elaborar ações de combate à violência doméstica e 
familiar contra a mulher  é ação primordial e atemporal, posto, 
infelizmente com o avanço da pandemia e a restrição de contato social 
o índice de violência doméstica contra a mulher cresceu 
assustadoramente.  
 
Portanto, criar mecanismos para coibir a violência 
doméstica, em conform idade com o artigo 226 da Constituição é 
medida que se impõe ao Estado  por intermédio da  Política Judiciária 
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres . 
 
 É um dever do Estado a garantia dos direitos humanos 
da mulher e da família envolvida e m situação de violência doméstica, 
nesse sentido, o  Conselho Nacional de Justiça – CNJ, mediante 
recomendação , trouxe à baila a faculdade de se encaminhar aos órgãos 
de apoio municipais . Segundo um canal de consultoria jurídica1 “um 
 
1 Disponível em: https ://www.conjur.com.br/2021 -out-26/cnj -faz-novas -recomendacoes -
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exemplo desse encaminhamento bem feito entre Justiça e município está 
no Programa Flor de Lis, do Sistema de Justiça de Tabapuã (SP) , que 
implementou a parceria da prefeitura com o Judiciário, com queda no 
número de medidas protetivas de afastamento do lar, menos casos de 
revitimização e menos reincidência dos delitos dessa natureza”.  
 
Assim, por se tratar de mais uma medida de combate  à 
violência doméstica contra a mulher e ainda, assegurar o atendimento 
dos direitos humanos a essa vítima, tal inovação legislativa é causa 
extremamente legítima, sensível e imperiosa.  
 
Dessa forma, submeto este Projeto de Lei à apreciação 
dos nobres Pares, certo de que bem poderão aquilatar sua importância.  
 
 
 
 
 
  
 
tribunais -combate -violencia -domestica - Acesso em: 26/10/21;  
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