Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de
agosto  de  2019,  do  Conselho  Nacional  de
Saúde,  com  fundamento  no  artigo  49,  V,  da
Constituição Federal.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resolução nº 617, de
23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, a qual tem como referência as diretrizes
e propostas da 16ª Conferência Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Resolução nº 617, de 23 de
agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a sustação da Resolução n°
617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde, homologada pelo Ministério da
Saúde e publicada no último dia 3 de agosto no Diário Oficial da União.
A norma ora combatida, que em suas alegações diz apontar “uma jornada de lutas para o
enfrentamento do projeto conservador e ultraliberal em curso”, contém determinadas propostas,
dentre as quais se destacam, em seu Anexo II – Eixo I – Saúde como Direito: “garantir o aborto
legal, assegurando a assistência integral e humanizada à mulher” (item 73); “alterar a Lei de
Planejamento Familiar / saúde sexual e reprodutiva para consolidação da autonomia da mulher
quanto à laqueadura, com orientação psicológica a respeito da perda irreversível favorável ao
ato,  sem  precisar  da  assinatura  do  companheiro  e  adequar  os  critérios  de  acesso  ao
planejamento  reprodutivo  e  direitos  sexuais”  (item  74);  “garantir  as  cirurgias
transexualizadoras: a) que seja considerada como prioridade os critérios para ser realizada em
outros estados por meio dos recursos de tratamentos fora do domicílio (TFD); e b) que seja
deferido um plano de qualificação dos hospitais de alta complexidade, preferencialmente o
hospital universitário para realizar procedimentos cirúrgicos” (item 75). Quanto ao Eixo II –
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PDL n.375/2021Apresentação: 05/08/2021 13:26 - MesaConsolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) – do Anexo II, este trata
especificamente de “direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e sua vida”.
Aduz ainda, em tom ideológico radicalmente inadequado à redação de um documento
oficial de um importante órgão público, em sua introdução, que tem o objetivo de defender o
Sistema Único de Saúde (SUS) de um “processo de desmonte que ameaça o direito à saúde”,
propõe-se a defender os “princípios de universalidade, equidade e integralidade”, em uma luta
que “se inscreve na defesa da Seguridade Social e de todos os direitos sociais”. 
No entanto,  fazem-se  presentes  preocupações  muito  diversas, incompatíveis  com  a
busca por uma maior eficiência do sistema de saúde brasileiro, e da proteção de direitos sociais
e da saúde de milhões de brasileiros. No ponto 73 do anexo II, eixo I, o CNS propõe “garantir o
direito ao aborto legal, assegurando a assistência integral e humanizada à mulher”. 
Nota-se que a norma em questão, valendo-se de uma suposta preocupação com a “saúde
da mulher”, fomenta, em determinados pontos, ações a serem tomadas pelo Ministério da
Saúde  que,  notadamente,  vão  de  encontro  aos  mais  basilares  preceitos  e  garantias
constitucionais,  utilizando-se  dos  termos  “planejamento  familiar”,  “assistência  integral  e
humanizada à mulher”, “saúde sexual e reprodutiva”, dentre outros, os quais não passam de
eufemismo para tratar do aborto. Como se sabe, a prática de aborto é terminantemente proibida
pelo Código Penal, em seus artigos 124 a 127. Se o aborto não é punido nas circunstâncias
previstas pelo artigo 128 do Código Penal e pela ADPF n° 54, trata-se sempre da prática de um
crime (embora não receba pena), não podendo ser patrocinado pelo Estado como política
pública de saúde. Em outras palavras, não existe “aborto legal” e beira o absurdo que um
Conselho deseje patrocinar, junto a um Ministério, a prática de um crime.
Não obstante a ilegalidade apontada, é também inconstitucional o item que se visa
sustar, já que o direito à vida é inviolável1, tal como preceituado em nossa Carta Política.
Ademais, o aborto consiste no assassinato intrauterino do bebê, não possuindo qualquer
relação com a saúde da gestante ou com qualquer tema relacionado à saúde pública no Brasil. 
Do mesmo modo, trata-se de uma prática amplamente condenada pela vontade popular
no Brasil, como o demonstram diversas pesquisas realizadas nos últimos anos (dentre as quais
1  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
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PDL n.375/2021Apresentação: 05/08/2021 13:26 - Mesadestacamos o levantamento realizado pelo instituto Paraná Pesquisas2 em janeiro de 2021, que
apresenta 79% dos brasileiros contrários à legalização do aborto).
O  ponto  74  do  anexo  II,  eixo  I  da  referida  Resolução  pretende  alterar  a  Lei  de
Planejamento Familiar, tendo como um de seus objetivos “adequar os critérios de acesso ao
planejamento  reprodutivo  e  direitos  sexuais”.  Considerando  a  utilização  corrente  das
expressões  “planejamento  reprodutivo”,  “direitos  sexuais”  e  “saúde  sexual  e  reprodutiva”
(também presente no referido) como substitutivos para “aborto”, o ponto 74 padece igualmente
das mesmas inadequações e deficiências do anterior.
O ponto 75 do mesmo anexo, que trata da garantia das "cirurgias transexualizadoras",
estabelece a utilização de recursos de tratamentos fora do domicílio (TFD) para garantir a
realização dos referidos procedimentos cirúrgicos em outros estados, e que “seja deferido um
plano  de  qualificação  dos  hospitais  de  alta  complexidade,  preferencialmente  o  hospital
universitário para realizar procedimentos cirúrgicos”. Considerando as grandes dificuldades
vividas pela área da Saúde em decorrência da pandemia de Covid-19 desde o início de 2020, é
inadmissível que os referidos procedimentos cirúrgicos sejam priorizados, seja na aplicação de
recursos,  quanto  na  elaboração  de  “um  plano  de  qualificação  dos  hospitais  de  alta
complexidade”, ou de qualquer outra forma. Os recursos - frequentemente escassos - de que
dispõe  o  Ministério  da  Saúde  devem  ser  aproveitados  da  forma  mais  justa  e  eficaz,
hierarquizada de acordo com a urgência e importância dos objetos de seus investimentos.
Já  o  ponto  57,  também  do  Anexo  II,  porém  do  Eixo  II,  se  utiliza  novamente  de
eufemismos já conhecidos, sobretudo a expressão “planejamento reprodutivo”, para tratar do
aborto, o qual, frise-se, é crime em nosso ordenamento jurídico.
Por sua vez, a proposta 42 do Eixo Transversal, que consiste em “articular e fazer o
advocacy junto ao Ministério da Educação (MEC) e Secretarias de Educação para que os
conteúdos sobre saúde pública, promoção da saúde (alimentação saudável e segura, atividades
físicas e práticas corporais, prevenção de violência e promoção da cultura de paz, promoção de
práticas integrativas em saúde, desenvolvimento sustentável, prevenção do uso de álcool e
outras drogas, prevenção dos acidentes de trânsito, saúde sexual e reprodutiva, dentre outros
temas),  primeiros  socorros  e  funcionamento  do  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  estejam
presentes nas bases curriculares do ensino básico ao superior, enfatizando a promoção à saúde,
para instrumentalizar o usuário na responsabilização por sua saúde e na reivindicação de seus
2 Disponível  em:  https://www.paranapesquisas.com.br/pesquisas/pesquisa-nacional-aborto-janeiro-2021/  -  acesso  em
04/08/2021.
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PDL n.375/2021Apresentação: 05/08/2021 13:26 - Mesadireitos”, busca implementar conteúdos diversos, a exemplo da “saúde sexual e reprodutiva”,
no  Ministério  da  Educação  e  nas  secretarias  de  educação.  Além  dos  pontos  e  propostas
enumerados, há diversos outros dispositivos que merecem reparo, o que justifica a sustação
integral da Resolução para que seja editado um novo ato e assim se possa conferir maior
segurança jurídica aos parâmetros que venham a ser seguidos pelo Ministério da Saúde.
Lamentavelmente,  a  referida  Resolução  do  CNS  padece,  como  demonstrado,  de
inúmeras inconsistências, motivadas por graves distorções ideológicas a respeito do papel do
sistema público de saúde na sociedade brasileira. A promoção do aborto, bem como a inversão
de prioridades e o propósito de despender recursos e profissionais na realização de cirurgias
“transexualizadoras”, durante uma pandemia que quase levou ao colapso todo o sistema de
saúde brasileiro, justificam plenamente nosso desejo de sustar a referida norma, de efeitos
potencialmente catastróficos para a saúde da população brasileira e para a vida de milhões de
nascituros. Convém observar, nesse sentido, o alto número de pacientes em busca de um leito
hospitalar para os mais diversos problemas de saúde, antes mesmo da ocorrência da pandemia.
Assim sendo, considerando:
(i)que o aborto é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico;
(ii)que o sistema de saúde pública se encontra precário e cogitar que o Estado seja
obrigado  a  arcar  com  procedimentos  ilegítimos  poderá  prejudicar  um  sem
número de pacientes  graves  que padecem aguardando vaga para internação,
sobretudo em meio à pandemia de COVID-19;
(iii)que aceitar que normas como a que se visa sustar produzam efeitos em nosso
ordenamento jurídico e sirvam de parâmetro para a atuação do Ministério da
Saúde é, no mínimo, temerário à democracia e ao equilíbrio entre os poderes da
União,
Faz-se necessário o apoio dos nobres pares para a sustação da Resolução nº 617, de 23
de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.
Sala das Sessões, 4 de agosto de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
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