Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. Alex Manente)
Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto
ao acompanhamento por profissional de
saúde  do  sexo  feminino  durante  a
realização de exames ou procedimentos
que utilizem de sedação ou anestesia que
induzam a inconsciência do paciente e à
presença  de  acompanhante  durante  os
exames sensíveis. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º É obrigatório o acompanhamento por profissional de saúde do
sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem
de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência de paciente. 
Art. 2º É permitida a presença de um acompanhante de escolha da
mulher em todos os exames mamários, genitais e retais, independente do sexo
ou gênero da pessoa que realize o exame, se aplicando inclusive a exames
realizados em ambulatórios e internações, incluindo trabalho de parto, parto e
pós-parto  imediato,  bem  como  durante  estudos  de  diagnóstico  como
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art. 3° Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que
se refere esta Lei, em local visível e de fácil acesso aos pacientes.
Art. 4° Excetuam-se do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei as
situações de calamidade pública e os atendimentos de urgência e emergência.
§ 1° Na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do
atendente pessoal junto a paciente, cabe ao profissional de saúde responsável
pelo tratamento justificá-la por escrito. 
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PL n.2049/2022Apresentação: 14/07/2022 15:14 - Mesa§ 2° Na ocorrência da impossibilidade prevista no § 1° deste artigo, o
órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para
suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.
Art.  5°.  As  infrações  referentes  ao  descumprimento  desta  Lei
sujeitam  o  diretor  responsável  pela  unidade  de  saúde  às  penalidades
administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são
componentes centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de
um acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto
o profissional quanto o paciente de possíveis desconfianças ou abusos por
qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. Além disso, a
matéria  assegura  que  haverá  testemunhas  caso  haja  abuso  ou  assédio,
resguardando  a  vítima,  principalmente  no  caso  de  quadro  induzido  de
inconsciência.
Parte disso é previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, que
altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes
o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-
parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, in verbis:
Art. 1º Regulamentar, em conformidade com o art. 1º da
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, a presença de
acompanhante  para  mulheres  em  trabalho  de  parto,
parto  e  pós-parto  imediato  nos  hospitais  públicos  e
conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.
Fica evidenciado o direito da grávida em ter um acompanhante de
sua escolha para estar com ela na sala de cirurgia. E, apesar de a lei tratar
apenas dos serviços próprios ou conveniados do SUS, entende-se que de
forma análoga pode ser aplicado ao setor privado. Contudo, é preciso deixar
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PL n.2049/2022Apresentação: 14/07/2022 15:14 - Mesaclaro  que  a  questão  não  deve  ser  apenas  para  serviços  próprios  ou
conveniados do SUS.
Nesse sentido, orientações que advogam o uso de acompanhantes
foram  publicadas  por  diferentes  organizações  profissionais  internacionais.
Como exemplo, o Colégio Americano de Ginecologia e Obstetrícia (ACOG)
recomenda a presença de um acompanhante em todos exames mamários,
genitais  e  retais,  e  se  aplica  a  exames  realizados  em  ambulatórios  e
internações, incluindo trabalho de parto e parto, bem como durante estudos de
diagnóstico como transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico (ACOG,
2020). 
Da  mesma  forma,  é  política  da  University  of  Michigan/Michigan
Medicine permitir  acompanhantes  de  pacientes,  quando  solicitados  ou
necessários, durante exames, procedimentos e cuidados sensíveis.
Vale ressaltar que a presença de um acompanhante é apenas parte
de um esforço no sentido de garantir atendimento seguro e responsável a
pacientes. Uma comunicação efetiva entre o profissional de saúde e a mulher é
essencial, a fim de garantir a individualidade e o atendimento às necessidades
dos pacientes, em especial das mulheres, além do respeito à sua autonomia e
valores, visando alcançar os melhores resultados. 
Também é fundamental, em cada serviço, a resposta adequada a
comportamentos antiéticos, bem como a ações inseguras e suspeitas. Essa
política promove o respeito à dignidade do paciente e à natureza profissional
do procedimento. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a
presença  constante  de  um  acompanhante  pode  ajudá-lo  no  processo,
reduzindo a angústia, a insegurança e a ansiedade.
Pelo exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, em      de julho de 2022.
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PL n.2049/2022Apresentação: 14/07/2022 15:14 - MesaDeputado Alex Manente
CIDADANIA/SP
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