Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).
Câmara dos Deputados  
 
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2019  
(Do Sr. Fábio Trad)  
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1940 - Código 
Penal, para incluir o art. 147 -A, que 
dispõe sobre o crime assédio 
obsessivo ou insidioso ( stalking ). 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º - Esta Lei tem por fim acrescentar ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal, o crime de assédio obsessivo ou insidioso.  
Art. 2º - O Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal, 
passa a vigorar acresc ido do art. 147 -A com a seguinte redação:  
Assédio obsessivo ou insidioso  
147-A Assediar alguém, de forma reiterada, invadindo, limitando ou 
perturbando sua esfera de liberdade ou sua privacidade, de modo a 
infundir medo de morte, de lesão física ou a causa r sofrimento emocional 
substancial.  
Pena  - reclusão, de dois a quatro anos e multa.  
Assédio obsessivo ou insidioso qualificado  
§1º Se o autor do fato foi ou é parceiro íntimo da vítima.  
Pena  – reclusão, de três a cinco anos e multa.  
§2º Incorre na mesma pe na do §1º aquele que praticar o assédio com uso 
de tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação 
de identidade digital da vítima.  
§3º As penas previstas nesse artigo são aplicáveis sem prejuízo das 
correspondentes à violência.  
 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Câmara dos Deputados  
 
JUSTIFICAÇÃO  
Trata -se de Projeto de Lei que objetiva criminalizar o delito de 
perseguição obsessiva ou insidiosa, conhecida também como stalking.  
A proposta surge da ocorrência de diversos casos de mulheres e 
homens em todo Brasil que sofrem com perseguições no seu meio soc ial, no 
trabalho e na internet.  
O termo stalking , assim utilizado na língua inglesa, é caracterizado, 
segundo a pesquisadora e promotora de justiça Ana Lara Camargo de Castro 
por u m “comportamento doloso e habitual, consistente em mais de um ato de 
atenção indesejada, importunação ou perseguição, capaz de acarretar à vítima 
violação da intimidade, da privacidade ou temor por sua própria segurança”1. 
Ainda, segundo a ilustre promotor a, em sua obra Stalking e 
Cyberstalking: Obsessão, Internet, Amedrontamento2, o stalking  é comumente 
relacionado à ideia de erotomania3 delusória. Mas esta seria apenas uma das 
facetas possíveis nesse tipo de delito, já que o interesse pessoal do 
perpetrador poderia variar entre admiração obsessiva, desejo relacional, 
perversão, vingança, etc.  Fala-se na existência de cinco tipos de stalkers : o 
rejeitado, o rancoroso, o carente de intimidade, o conquistador incompetente e 
o predador.  
Com o intuito de contribuir com o debate, achamos importantes 
transcrever aqui os perfis mais comuns de stalkers  abordados pela nobre 
autora, vejamos:  
                                                           
1 Ana Lara Camargo de Castro é Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato 
Grosso do Sul desde 1997. Titular de Promotoria Especializada em Violência Doméstica e 
Familiar contra a Mulher, em Campo Grande, desde novembro de 2006. Atualmente, 
Assessora Especial do Procurador -Geral de Justiça e Membro Auxiliar do Conselho Nacional 
do Ministério Público. Master of Laws , com Honras, em Criminal Law , pela State University of 
New York . Coautora dos livros ‘Exposição Pornográfica: Da Pornografia de V ingança ao Lucro’; 
‘Stalking e Cyberstalking: Obsessão, Internet, Amedrontamento’; e ‘Perversão, Pornografia e 
Sexualidade: Reflexos no Direito Criminal Informático’.  
2 CAMARGO DE CASTRO, Ana Lara. Stalking e Cyberstalking: Obsessão, Internet, 
Amedrontamento’ , publicado em 2017, em coautoria com o Professor Doutor Spencer Toth 
Sydow, pela Editora D´Plácido. Disponível em: < https://w ww.livrariadplacido.com.br/stalking -e-
cyberstalking -obsess -o-internet -amedrontamento.html > 
3 Erotomania: transtorno psicológico no qual uma pessoa acredita ser amada por outra que tem 
uma posição social mais elevada  ou que, de alguma maneira, lhe parece in atingível.  Câmara dos Deputados  
 
 
“O rejeitado vem do contexto de ruptura relacional, usualmente erótico -afetiva, 
mas também familiar ou de amizade. As motivações desse tipo são 
reconciliação ou retaliação, que se podem apresentar de forma ambivalente, 
alternando desejo de reatar o relacionamento e ira. É o tipo que se utiliza da 
maior variedade de práticas persecutórias e emprega todos os métodos de 
intrusão e assédio. Vale -se de ameaças em mais de 70% dos casos e escalona 
para agressão em mais de 50% deles. Em classificações de outros autores, 
podem ser denominados como obsessivos simples, escanteados ou ex -
parceiros. Mas, de toda forma, são os tipos mai s comuns, que representam a 
maioria absoluta dos casos de stalking identificados e nos quais, em regra, 
incluem -se os stalkers em contexto de violência doméstica e familiar contra a 
mulher.  
 
O rancoroso surge do sentimento de sentir -se maltratado, injustiç ado ou 
humilhado. E a vítima pode ser completa estranha ou mera conhecida a quem 
ele atribui o distrato. A motivação inicial costuma ser vingança, posteriormente 
mantida pela sensação de controle que obtém em incutir medo na vítima. Pode 
também demonstrar ressentimento em relação à empresa, à autoridade ou ao 
sistema – forças poderosas e opressoras contra as quais acredita estar 
reagindo. Em classificações diversas, podem ser denominados como stalkers 
políticos ou de pauta específica.  
 
O carente busca intim idade, surge de contexto de solidão e falta de 
autoconfiança. A vítima costuma ser estranha ou mera conhecida com quem o 
stalker deseja formar vínculo. É comum que sofra de transtorno delirante de 
erotomania e acredite estar sendo correspondido. Nessa cate goria, encontram -
se aqueles que, em classificações propostas por outros autores, podem ser 
denominados como de fixação delusória, assediadores de celebridades ou 
erotomaníacos.  
 
O conquistador incompetente é aquele que aparece em contexto de solidão ou 
lascívia, com foco em vítima estranha ou mera conhecida. Diferencia -se 
daquele carente de intimidade porque sua motivação não é o estabelecimento 
de vínculo amoroso e, sim, encontro passageiro ou relação sexual. Costuma 
assediar por curto período de tempo e quando o comportamento é mantido isso 
se dá por cegueira ou indiferença ao incômodo causado.  
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O predatório surge no contexto de transtorno de preferência sexual 
(perversão). A motivação costuma ser a gratificação sexual, muitas vezes pelo 
simples voyeurism o, mas geralmente escalona para estupro, servindo o 
stalking como instrumento de preparação ou prelúdio para o ataque. O stalker 
dessa natureza tem prazer na observação sub -reptícia, diferentemente do 
rancoroso que deseja impor desconforto e medo, o predad or muitas vezes não 
tem qualquer interesse em perturbar a vítima ou alertá -la. Em outras 
classificações aparece como sádico.”  
Resta claro que são muitas as formas de assédio insidioso. As mulheres 
são as maiores vítimas, mas também existem notícias de prát icas de assédio 
de mulheres contra homens, e de homens que assediam outros homens.  
Seja qual for o perfil do agente (rejeitado, rancoroso, carente de 
intimidade, conquistador incompetente ou predador), o importante é que 
protejamos a vítima, mulher ou home m. Hoje, mesmo praticando ações 
deploráveis, o stalker  não vem sendo responsabilizado quando comete tais 
atos contra suas vítimas.  
A questão da criminalização do delito de assédio e perseguição 
insidiosos foi debatida recentemente no X Fórum Nacional de Ju ízas e Juízes 
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FONAVID) , realizado no 
estado de Pernambuco, na cidade de Recife, entre os dias 12 e 15 de 
novembro de 2018, tendo sido incluída como prioridade na Carta de Recife. Por 
meio dessa Carta, o Pl enário do FONAVID se comprometeu trabalhar pela 
tipificação da conduta delituosa.  
Desta feita, a redação aqui apresentada é uma combinação das 
propostas recebidas por mim em meu gabinete, e de nossas discussões a 
respeito do tema com os setores interessado s. 
Achamos importante estabelecer, também, uma forma de assédio 
obsessivo ou insidioso qualificado , que ocorre quando o autor do fato foi ou é 
parceiro íntimo da vítima, prevendo uma pena de reclusão de três a cinco anos. 
E nas mesmas penas incorrerão aque les que praticar o assédio com uso de 
tecnologia informática para inclusão, alteração de dados ou usurpação de 
identidade digital da vítima (perseguição cibernética).  Câmara dos Deputados  
 
Importante ressaltar, ainda, que as penas do novo artigo 147 -A e 
parágrafos são aplicávei s sem prejuízo das correspondentes à eventual 
violência a que a vítima seja submetida.  
Por essas razões, apresentamos esta proposta, com a finalidade de 
promover o acréscimo do art. 147 -A no código Penal, para que, com sua 
aprovação, o assediador insidioso  passe a ser responsabilizado por seus atos.  
Assim, por todo o exposto, é de suma importância a aprovação deste 
projeto de lei, razão pelo qual contamos com o apoio dos nobres pares.  
 
Sala das Sessões, em   de fevereiro de 2019.  
DEPUTADO FÁBIO TRAD  
PSD/MS  
 