Reforça a punibilidade dos agentes que violarem as disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que regulamenta
  
 
 
PROJETO DE LEI Nº  DE 2023  
 
 
Reforça a punibilida de dos agentes  que violarem  as 
disposições introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para 
assegurar o respeito aos direitos reprodutivos a que 
regulamenta  
 
 
 
 O Congresso Nacional decreta:  
 Art. 1º  Esta lei r eforça a punibilidade dos agentes que violarem  das disposições 
introduzidas pela Lei 14.443 de 2022 para assegurar o respeito aos direitos reprodutivos 
a que regulamenta . 
Art. 2º A Lei 14.443 de 2022 passa a vigorar com a seguinte  redação : 
(...) 
Art. 10 -A É vedado à administração pública ino var os requisitos 
estabelecidos por esta lei, estando  agente público responsável  pelo ato ou 
omissão  sujeito  às sanções penais e administrativas cabív eis. 
Parágrafo único. Cabe à Agência Naci onal de Saúde  Complementar, no 
exercício do seu poder de polícia, punir as  operadoras de seguro de 
assistência à saúde que incidirem no disposto neste artigo, sem prejuízo 
de ação civil pública cabível.  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 A promissora e an siada mod ificação legislativa promovida pelo Projeto de Lei 
7.364/2014 de autor ia da deputada Car mem Zanotto  que perfilhou a  Lei 14 .433 de 20 22 
traduz a superação da injustificável  obsolescência que assolava  a legislação intern a 
sobre direitos reprodutivos por dé cadas. A modernização do texto da lei 9.263/1996 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Adail Filho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232163803300 
PL n.1320/2023 Apresentação: 22/03/2023 12:03:11.827 - Mesa   
 
 
sucede anos de empenho  parlamentar para que o Brasil finalmente se alinhasse com as 
práticas mais sensatas quanto à esterilização em homens e mulheres.  
 Entretanto, apesar do consenso popular e legislativo em torno das inovações 
trazidas,  sabemos que nem sempre as secretarias de saúde pública e suas divisões 
administrativas responsáveis p ela realização de procedi mentos dessa n atureza. O 
exercício de direitos reprodutivos no B rasil é correntemente tolhido mais por requisitos 
e condições inexiste ntes que por restrições de ordem legal.  
 Em setembro de 2021 a Folha de São Paulo n oticiou o despautério das Unidades 
Básicas de Saúde que condicionam a introduçã o de dispositivo intrauterino ao 
consentimento do cônjuge , escandalizando toda a sociedade civil.  
  
Matéria do dia 09/09/2021  
 
  
 A mera condição de agente encarregado de função a dministrativa redobra a sua 
responsabilidade para com a observância dos mandamentos legais que regem a sua 
atividade.  
Porém, como é de conhecimento geral, o  primado constitucional da legalidade 
administrativa nem sempre é sufi ciente para compelir os agentes públicos à observância 
da legislação apl icável. Como ensina  Hely Lopes Meirelles em seu Curso de Direito 
Administrativo, “enquanto na administração particular é lícito fazer tud o que a lei não 
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza ”.  Em nosso 
regime jurídico administrativo, a irregularidade legal de um ato administrativo, isto é, a 
evidente contrariedade a um comando exteriorizado por lei, oblit era f atalmente a su a 
validade.  
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Portanto, n ão pretende este projeto  de lei outra coisa que não o efetivo 
cumprimento d as inovações tr azidas pela Lei 14. 443 de  2022. A evolução dos nossos 
estatutos legais deve estar acompanhada de mecanismos tão prodigioso s quanto a s 
transformações promovidas  pelo seu texto  e não economizaremos em obstinação  para 
que assim aconteça.  
 
ADAIL FILHO  
Deputado Federal - AM 
 
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