Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº            , DE 2022
(Do Senhor Rafael Motta)
Susta a Resolução nº 2.324, de 11 de outubro
de 2022, que “Aprova o uso do canabidiol para
o  tratamento  de  epilepsias  da  criança  e  do
adolescente  refratárias  às  terapias
convencionais  na  Síndrome  de  Dravet  e
Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose
Tuberosa.”
O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º  -  Ficam  sustados,  nos  termos  do  artigo  49,  inciso  V,  da
Constituição Federal, os efeitos da Resolução nº 2.324, de 11 de outubro de
2022, que “Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da
criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de
Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”
Art.  2º  -  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A propositura apresentada visa sustar, nos termos do inciso V, do art. 49
da Constituição Federal, combinado com o inciso II, do art. 109 do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, os efeitos da Resolução nº 2.324, de 11 de
outubro  de  2022,  que  “Aprova  o  uso  do  canabidiol  para  o  tratamento  de
epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na
Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.”
*CD228173930600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
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PDL n.362/2022Apresentação: 18/10/2022 13:27 - MesaPublicada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), a norma em vigor
sacramenta  mais  um  retrocesso  no  uso  medicinal  da  Cannabis  Sativa.  A
resolução restringiu o uso de Cannabis para o tratamento de apenas alguns
casos de epilepsia e proibiu a prescrição de quaisquer outros derivados da
planta que não o Canabidiol, a não ser que faça parte de estudo científico
autorizado pelo Sistema CEP/CONEP. 
Contudo, é importante destacar que na presente data existem 12.134
resultados  indexados  no  Pubmed.gov1 (National  Library  of  Medicine)  de
pesquisas  com  o  descritor  “medical  cannabis”,  que  descrevem  desde  a
farmacologia até aplicações para dor neuropática; dor relacionada ao câncer;
migrânia; saúde mental; trauma; cuidados paliativos; fibromialgia; dor crônica; e
muitas outras que sustentam o progresso científico em benefício do paciente.
Diante desse contexto, a Associação Brasileira de Estudos da Cannabis
Sativa (SBEC) esclarece que ao aprovar o uso exclusivo “do canabidiol para o
tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias
convencionais na Síndrome de Dravet e LennoxGastaut e no Complexo de
Esclerose Tuberosa” e vedar ao médico “a prescrição de outros derivados que
não o canabidiol”, inclusive para “indicação terapêutica diversa da prevista
nesta  Resolução”  o  Conselho  Federal  de  Medicina  fere  os  Princípios
Fundamentais do Código de Etica Médica. Senão, vejamos o que estabelece o
Capítulo I do Código:
“V –  Compete ao médico  aprimorar continuamente seus
conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em
benefício do paciente.
VI  –  O  médico  guardará  absoluto  respeito  pelo  ser
humano  e  atuará  sempre  em  seu  benefício.  Jamais
utilizará seus conhecimentos para causar sofrimento físico
ou  moral,  para  o  extermínio  do  ser  humano  ou  para
permitir  e  acobertar  tentativa  contra  sua  dignidade  e
integridade.
VII –  O médico exercerá sua profissão com autonomia ,
não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os
1 https://pubmed.ncbi.nlm.nih.gov/?term=medical+cannabis  acessado em 18 de 
outubro de 2022. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
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PDL n.362/2022Apresentação: 18/10/2022 13:27 - Mesaditames  de  sua  consciência  ou  a  quem  não  deseje,
excetuadas as situações de ausência de outro médico,
em  caso  de  urgência  ou  emergência,  ou  quando  sua
recusa possa trazer danos à saúde do paciente.
VIII – O médico não pode, em nenhuma circunstância ou
sob  nenhum  pretexto,  renunciar  à  sua  liberdade
profissional,  nem  permitir  quaisquer  restrições  ou
imposições  que  possam  prejudicar  a  eficiência  e  a
correção de seu trabalho .” (grifo nosso) 
De acordo com a SBEC, privar os médicos de tratarem doenças crônicas
e intratáveis por meio do uso compassivo com anuência do paciente significa
infringir os artigos VI, VII e VIII do Código de Ética médica, além do disposto na
Constituição  Federal  e  na  Convenção  Americana  sobre  Direitos  Humanos
(pacto de São José da Costa Rica) recepcionada pelo Brasil. 
Nossa Carta Magna estabelece em seu artigo 6º, que a saúde é um
direito fundamental. Mais adiante, em seu art. 196, ainda assegura que “A
saúde  é  direito  de  todos  e  dever  do  Estado,  garantido  mediante  políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso  universal e  igualitário  às  ações e serviços  para sua
promoção, proteção e recuperação.”
Por fim, lamentamos a edição desta Resolução do CFM, que viola a
dignidade da pessoa humana em relação ao direito a saúde e qualidade de
vida ao impedir o acesso de milhares de doentes a um produto consolidado na
medicina internacionalmente. 
Diante de todo o exposto, solicitamos apoio dos nobres Pares para
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em          de            outubro de 2022
*CD228173930600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
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PDL n.362/2022Apresentação: 18/10/2022 13:27 - MesaDEPUTADO RAFAEL MOTTA
PSB/RN
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PDL n.362/2022Apresentação: 18/10/2022 13:27 - Mesa