Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio.
Ofício nº 902 (SF)  
Brasília, em 12 de novembro de 2019.  
A Sua Excelência a Senhora  
Deputada Soraya Santos  
Primeira -Secretária da Câmara dos Deputados  
Assunto: Encaminha Proposta de Emenda Constitucional à apreciação.  
Senhora Primeira -Secretária,  
Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à apreciação da 
Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019, constante dos 
autógrafos juntos, que  “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar 
inafiançáveis e i mprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio ”. 
Atenciosamente,  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
gsl/pec19 -075 As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do 
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constit ucional:  
 
 
 
 
 
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição 
Federal para tornar inafiançáveis e 
imprescritíveis os crimes de estupro e de 
feminicídio . 
 
 
 
 
 
Art. 1º  O inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal passa a  vigorar com a 
seguinte redação : 
“Art. 5º.............. ............................... ........................................... .............  
.......................... ................................ .................................... ............... .............  
XLII – as práticas do ra cismo, do estupro e do feminicídio constituem 
crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos 
termos da lei;  
........ ......... .......... ................ ...................................... ..............................” (NR)  
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Brasília, em 12 de novembro de 201 9. 
 
 
 
 
 
Senador Davi Alcolumbre  
Presidente do Senado Federal  
 
 
 
 
 
 
 
gsl/pec19-075 