Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou financiados pelo poder executivo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe  sobre  o  acesso  prioritário  das  mulheres
vítimas de violência doméstica, em programas de
qualificação profissional e emprego, geridos e/ou
financiados pelo poder executivo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º – Fica estabelecido o acesso prioritário das mulheres vítimas de
violência doméstica, em programas de qualificação profissional e emprego, geridos e/ou
financiados pelo poder executivo, incluindo-se também prováveis auxílios necessários
para efetivação do acesso, que não estejam determinados nessa legislação.
§ 1º – A comprovação de vítima de violência doméstica será feita através
de apresentação de cópia da ação judicial transitada em julgado, dada em observação à
Lei Maria da Penha, nº 11340/2006, que comprova a condição.
Art. 2º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 60 (sessenta)
dias no que couber.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.3642/2021Apresentação: 18/10/2021 16:19 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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JUSTIFICATIVA
A  violência  sofrida  pela  mulher  é um  problema  social  e  público  na
medida em que impacta a economia do País e absorve recursos e esforços substanciais
tanto do Estado quanto do setor privado: aposentadorias precoces, pensões por morte,
auxílios-doença,  afastamentos  do  trabalho,  consultas  médicas,  internações  etc.  De
acordo com o § 2º do art. 3º da  Lei Maria da Penha , é de responsabilidade da família, da
sociedade e do poder público assegurar às mulheres o exercício dos “direitos à vida, à
segurança, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao
trabalho, à cidadania, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Além disso, desde 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a  Lei Maria
da Penha é passível de ser aplicada mesmo sem queixa da vítima, o que significa que
qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra o agressor, inclusive de forma anônima.
Achar que o companheiro da vítima “sabe o que está fazendo” é ser condescendente e
legitimar a violência num contexto cultural machista e patriarcal. Quando a violência
existe em uma relação, ninguém pode se calar.
A  presente  proposição  aqui  apresentada  visa  de  forma  justa,  clara  e
necessária trazer mais apoio à mulher vítima de violência doméstica, por se tratar, além
de uma questão humana e social, de questão de saúde pública A proposta tem, também
o objetivo de apoiar a autonomia financeira de mulheres  em situação de violência
doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
A ágil inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho, em
especial no delicado momento, onde a mesma está em fase de superação da violência,
sem sombra de dúvidas, leva a ela independência financeira, e melhora significativa no
seu estado de saúde mental.
Infelizmente, a violência contra a mulher é pela maioria das vezes ligada
a dependência econômica não só dela, mas, em alguns casos, de seus filhos, o que faz
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com que a mesma não denuncie seu agressor. Para superar isso, a aprovação do presente
projeto de lei, dará a ela condições de empregabilidade e renda, e consequentemente,
trará queda nos altos índices de violência doméstica.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala de sessões       de outubro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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