Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. VANDER LOUBET ) 
Concede benefícios tributários a 
empresas que contratem  trabalhadoras que 
sejam mães de crianças de até 14 anos  de 
idade.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º  Esta Lei estabelece benefícios tributários para estimular 
empresas a contratarem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 
anos.  
Art. 2º Ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) a s 
contribuições previstas no s incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 
24 de julho de 1991 , incidentes sobre a remuneração de trabalhadoras do sexo 
feminino que sejam mães de crianças de até 14 (catorze) anos de idade.  
§ 1º O benefício previsto no caput  destina -se excl usivamente 
às pessoa s jurídica s que apure m o imposto de renda com base no lucro real . 
Art. 3º Até o exercício de 2024, ano -calendário de 2023, o valor 
despendido a título de reembolso creche pago a trabalhadoras do sexo 
feminino , observado o limite máximo de seis anos de idade,  poderá ser 
deduzido do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica tributada com 
base no lucro real.  
§ 1º A dedução de que trata o caput  fica limitada : 
I - a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devid o, 
observado o dispo sto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 
1995; e  
II - no valor relativo à despesa com creche de cada filho, a 20% 
do limite anual individual  previsto no art. 8º, II, “b” da Lei n.º 9.250, de 26 de 
dezembro de 1995.  2 
 
§ 2º A pessoa jurídic a poderá deduzir o valor despendido a 
título de reembolso creche como despesa operacional para fins de apuração do 
imposto sobre a renda, desde que tributada com base no lucro real.  
§ 3º A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como 
despesa ope racional, de que trata o § 2 º, para fins de apuração da base de 
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.  
Art. 4º A parcela do valor do reembolso creche cujo ônus seja 
da empresa beneficiária:  
I - não tem natureza salarial nem se incor pora à remuneração 
para quaisquer efeitos;  
II - não constitui base de incidência de contribuição 
previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e  
III - não se configura como rendimento tributável do 
trabalhador.  
Art. 5º Esta lei entra  em vigor  na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao de sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este projeto de lei,  decorrente de iniciativa meritória por parte 
dessa Casa – o Parlamento Jovem Brasileiro,  um program a de educação para 
a democracia  –, tem como objetivo incentivar as empresas a contratar 
mulheres com filhos pequenos, diminuindo assim a taxa de desemprego e a 
desigualdade de gênero que ainda se verifica na ocupação de postos de 
trabalho no nosso país.   
Estudo recente do  IBGE , “Estatísticas de gênero: indicadores 
sociais das mulh eres no Brasil”,  aponta dados estarrecedores quanto à difícil 
condição enfrentada pelas mulheres no mercado de trabalho, especialmente 
aquelas com filhos pequenos.  
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Enquanto a média de rendimento dos homens foi de R$ 2.306, 
o das mulheres foi de R$ 1.764. Ou seja, em média, as mulheres recebem 
76,5% do montante recebido pelos homens. Elas estudam, trabalham fora, e 
ainda passam cerca de 73% a mais do tempo cuidando da casa e dos  filhos do 
que os homens.  
Para conciliar o trabalho remunerado com afazeres domésticos, 
as mulheres procuram jornadas mais flexíveis, com carga horária reduzida.  A 
proporção das que trabalham em período parcial, de até 30 horas semanais, é 
de 28,2%, enqua nto no caso dos homens o percentual é de 14,1%.  
Considerando -se o rendimento médio por hora trabalhada, as 
mulheres recebem menos do que os homens (86,7%), o que pode estar 
relacionado com à segregação ocupacional a que as mulheres estão 
submetidas no mer cado de trabalho.  
Em muitos casos, verifica -se ainda grande discriminação no 
mercado de trabalho, com empresas impondo o  pré-requisito de que não sejam 
mães as candidatas à vaga de emprego , fazendo com que  mulheres com boas 
formações e competência s para s uprir a vaga ofertada acabem  perdendo 
oportunidades por terem crianças sob suas responsabilidades.  
Assim, apresentamos esse projeto de lei que estabelece dois 
benefícios tributários para estimular empresas a contratarem trabalhadoras que 
sejam mães de cria nças de até 14 anos: 1) reduz em 50% a contribuição 
previdenciária a cargo das empresas; e 2) permite a dedução no imposto renda 
de gastos com creche, com crianças  de até 6 anos.  
À vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares 
nessa iniciativa.  
 
 
 
 
VANDER LOUBET  
Deputado Federal  
PT/MS  
 