Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº 2021
(Do Sr. Alexandre Frota)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à
cirurgia  plástica  reparadora,  no  âmbito  do
Sistema  Único de Saúde, à  mulher vítima de
violência  doméstica  da  qual  tenham  resultado
sequelas físicas.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................
.............................................................................
§  3º  A  assistência  à  saúde  da  mulher  em  situação  de  violência
doméstica  e  familiar  compreenderá  o  acesso  aos  benefícios
decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico,  incluindo:
I– serviço de contracepção de emergência, profilaxia das doenças
sexualmente transmissíveis (DST) e da síndrome da imunodeficiência
adquirida  (AIDS)  e  outros  procedimentos  médicos  necessários  e
cabíveis nos casos de violência  sexual;
II– cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no
âmbito  da  rede  de  serviços  do  Sistema  Único  de  Saúde,  quando
houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.” (NR)
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215078682400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.77/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é uma ocorrência grave que pode acarretar
sérias repercussões para a sua saúde, inclusive danos físicos incapacitantes, tanto de
ordem funcional quanto estética. Muitas mulheres que vivenciam situações de agressão
têm de lidar com sequelas físicas e emocionais, para as quais necessitam de assistência
à saúde. Cabe ao sistema público de saúde prover os serviços indispensáveis para a sua
recuperação e reabilitação.
Especialmente as mulheres que sofreram mutilações ou deformações
requerem atendimento médico que busque reparar − dentro dos limites possíveis − os
danos sofridos e possa, minimamente, proporcionar-lhes o resgate da autoestima, que
está estreitamente ligada à sua imagem corporal. Garantir o acesso dessas mulheres à
cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse procedimento é indispensável para
eliminar, ou ao menos minimizar, os danos estéticos sofridos e devolver a dignidade da
mulher, viabilizando o seu retorno ao trabalho e à vida  social.
O atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do  Sistema Único
de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional, expressa no inciso II do
art. 198 da Constituição Federal. Isso por si só deveria ser suficiente para garantir às
mulheres  vítimas  de  violência  o  direito  de  receberem  atenção  integral  e
multiprofissional  no  âmbito  da  rede  pública  de  saúde,  com  acesso  a  todos  os
procedimentos  necessários  à  reparação  dos  danos  sofridos,  inclusive  os  danos
estéticos, que são altamente incapacitantes e impeditivos de uma vida social com
qualidade.
No entanto,  é preciso considerar  a dificuldade  de acesso à  cirurgia
plástica  reparadora  no  âmbito  do  SUS,  já  que,  muitas  vezes,  atribui-se  ao
procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, especialmente a
que não dispõe de recursos financeiros suficientes para realizar o procedimento na
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*CD215078682400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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iniciativa privada, fica destituída do direito de receber a atenção integral, conforme
preceitua a Constituição Federal.
Para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  a  importância  do
procedimento da cirurgia plástica reparadora para mulheres que apresentem sequelas
decorrentes das lesões provocadas por atos de violência e, principalmente, sobre a
responsabilidade do poder público em garantir o direito de acesso dessas mulheres ao
procedimento é que apresentamos o presente projeto de lei. Vários estados brasileiros
já  adotaram  legislação  nesse  sentido,  a  exemplo  do  Rio  Grande  do  Sul  e  de
Pernambuco.
Dada a relevância da matéria, conto com o apoio dos meus Pares para a 
sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
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