Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.
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PROJETO DE LEI N° _____ de 2023  (Do DELEGADO PALUMBO)  Altera a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a conduta de quem realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.   O Congresso Nacional Decreta:  Art 1º. Essa lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de submissão de criança ou adolescente à intervenção cirúrgica, à tratamento de transexualização, ou orientação e incentivo para referida prática  Art 2º. A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações.  Art 232-A. Realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.  Pena: reclusão de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.  § 1º.  Se o crime previsto no artigo 232-A for praticado em clínica médica, além da pena prevista, poderá ser decretada a interdição do estabelecimento, cassação da autorização de seu funcionamento, bem como a cassação da funcional do profissional que realizou o procedimento.  Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Sala das Sessões, “Às Comissões competentes.”   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal 
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PL n.3284/2023Apresentação: 28/06/2023 13:34:23.567 - MESA   CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB/SP    
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   JUSTIFICATIVA   Através deste projeto de lei, buscamos criminalizar a conduta daquele que realizar procedimento médico ou clínico, incluindo a prescrição de bloqueadores de puberdade, terapia hormonal e cirurgia com o fim de redesginação de gênero biológico em pessoas com menos de 18 anos.  Todos os tratamentos mencionados são difíceis de serem revertidos, em caso de arrependimento. Sendo assim, como poderia uma criança ou adolescente conseguir decidir acerca da sua sexualidade, se ela sequer pode votar e não responde civil e criminalmente pelos seus atos; e entendemos que não deve mesmo responder.  Não é razoável que nossas crianças e adolescentes, que ainda não têm plena capacidade de decidir sobre seus atos, sejam expostas a esse tipo de situação. Entendemos que em uma idade mais avançada, após atingir a maioridade, cada indivíduo poderá ter o discernimento de escolher e de assumir os atos da escolha.   Com efeito, não restam dúvidas acerca da necessidade do Congresso Nacional regular tal temática, levando em consideração o espírito da legislação nacional, em especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente.   Pelo exposto, uma vez que atendido todos os princípios gerais de direito, se faz necessária a modificação dos tipos penais pelas razões de fato e de direito apresentadas.   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal  
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