Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Mulher.
        CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. MARIA ROSAS)
Dispõe  sobre  a  criação  do  Selo
Empresa Amiga da Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, a ser
concedido às empresas que se destaquem na implementação de medidas de
empregabilidade de trabalhadoras e na promoção e defesa dos direitos da
mulher.
§ 1º O Selo Empresa Amiga da Mulher será válido por 2 (dois)
anos, renovável por igual período, continuamente.
§ 2º As empresas poderão utilizar o Selo de que trata o caput
deste artigo em todos os materiais e meios de comunicação, tais como sites,
embalagens,  papelaria,  documentos  fiscais,  adesivos,  sacolas,  banners,
uniformes, produtos e serviços.
Art.  2º  São  requisitos  para  que  a  empresa  se  habilite  ao
recebimento do Selo Empresa Amiga da Mulher:
I – manter ambiente de trabalho compatível com a saúde, a
integridade física e emocional e a dignidade da mulher;
II  –  apoiar  efetivamente  as  empregadas  de  seu  quadro  de
pessoal  e  das  que  prestem  serviços  no  seu  estabelecimento  em  caso  de
assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no
local de trabalho; 
III – observar a igualdade entre homens e mulheres em termos
remuneratórios, na forma do art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho –
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CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
Art. 3º Observados os requisitos mínimos previstos no art. 2º
desta lei, poderão requerer o Selo Empresa Amiga da Mulher as pessoas
físicas ou jurídicas que demonstrarem ter implementado uma ou mais das
seguintes ações: 
I – iniciativas que visem à qualificação profissional, à inclusão,
ao bem estar e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e na
sociedade; 
II  –  oferta  de  cursos  de  capacitação  ou  de  emprego  para
mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual;
III – acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica; 
IV  –  divulgação  da  garantia  do  pleno  direito  à  licença
maternidade e à licença amamentação; 
V – projetos, palestras ou programas de prevenção e combate
ao assédio, à violência e à violação de direitos da mulher
VI  –  divulgação  externa  e  interna  de  ações  afirmativas  e
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher, especialmente sobre
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
VII – parcerias com órgãos e instituições públicas e privadas
que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art. 4º O modelo, o processo de concessão, de renovação, e
de exclusão e a forma de utilização e de divulgação do Selo Empresa Amiga da
Mulher serão disciplinados na forma do regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Por  intermédio  da  presente  iniciativa,  estamos  propondo  a
criação do Selo Empresa Amiga da Mulher a ser concedido às empresas que
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se destaquem na implementação de medidas de apoio e desenvolvimento da
mulher trabalhadora e no combate à violência física e psicológica contra a
mulher no trabalho e fora dele.
Dentre os requisitos para a concessão do selo, são levados em
consideração requisitos mínimos, como ambiente de trabalho compatível com
as necessidades da trabalhadora, combate ao assédio, à violência física e
psicológica no ambiente do trabalho e política remuneratória que preserve a
igualdade entre homens e mulheres.
Para  além  desses  requisitos  mínimos,  as  empresas
interessadas no selo deverão desenvolver ações de qualificação profissional,
de oferta de emprego e respeito às mulheres, além de se envolverem no
combate à violência doméstica. 
A  nossa  intenção  com  a  criação  do  Selo  é  promover  a
responsabilidade social da empresa, engajando-a e motivando-a na causa dos
direitos da mulher. Acreditamos que essa ação legislativa ajudará a transformar
a vida de milhares de mulheres.
Selos de responsabilidade são um precioso ativo nos mercados
nacional  e  internacional,  cada  vez  mais  voltados  para  as  práticas  ESG
(Environmental, Social and Governance , na sigla em inglês).
Registre-se que tal medida já é adotada em alguns entes da
federação, onde foram aprovadas leis locais instituindo o Selo. Entendemos
oportuno estender essa iniciativa ao nível federal, haja vista o fato de que a
aprovação da proposta poderá ter efeitos benéficos na política de defesa dos
direitos da mulher.
Diante do exposto, restando inequívoco o interesse social de
que se reveste a matéria, estamos certos de que contaremos com o necessário
apoio para a aprovação do projeto de lei que ora submetemos à consideração
de nossos ilustres Pares.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
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Deputada MARIA ROSAS
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