Estabelece a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização do "botão do pânico" pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP  
 
 
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Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF  
Tel: (61) 3215 -5860 e -mail: dep.geninhozuliani@cam ara.leg.br   
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. GENINHO ZULIANI)  
 
Estabelece a possibilidade de 
monitoração eletrônica do agressor e 
de utilização do “botão do pânico” 
pela ofendida nas ocorrências de 
violência doméstica e familiar contra 
a mulher.  
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, d e 7 de agosto de 2006, que cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá 
outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração 
eletrônica do agressor e de utilização do “botão do pânico” pela ofendida nas 
ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.  
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a 
vigorar acrescido do seguinte inciso  
“Art. 22. ........................................................................ ................  
......................................................................................................  
VI – monitoramento eletrônico do agressor e a utilização de 
dispositivo portátil de rastreamento do agressor pela ofendida.  
............ ................................................................................” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
*CD205570124000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4961/2020 Apresentação: 20/10/2020 09:38 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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JUSTIFICAÇÃO  
Deste a sua edição, em agosto de 2006, a Lei nº 11.340, 
popularmente conhecida como “Lei Mar ia da Penha”, o grande marco do 
ordenamento jurídico pátrio no combate e erradicação da violência doméstica e 
familiar contra a mulher, passou por inúmeros aperfeiçoamentos e inovações 
legislativas implementadas por leis sucessivas, editadas com o intuito 
aperfeiçoar esse importante diploma legal.  
A despeito das novas disposições legais relativas à monitoração 
eletrônica recentemente inseridas no Código de Processo Penal (CPP) e na Lei 
de Execução Penal (LEP), a Lei Maria da Penha infelizmente ainda não con tém 
qualquer previsão legal que autorize o juiz a determinar a monitoração eletrônica 
do agressor por meio de tornozeleira eletrônica e a utilização do chamado “botão 
do pânico” pela ofendida.  
Verifica -se que esta possibilidade já se encontra regulamentada  em 
diplomas legislativos de natureza infra -legal, como atos e portarias do Conselho 
Nacional de Justiça (CNJ), de Tribunais de Justiça e suas corregedorias e pelas 
Secretarias de Administração Penitenciária dos Estados.  
Contudo, o ordenamento jurídico pát rio ainda não dispõe de norma 
legal a disciplinar a matéria no âmbito do microssistema legal de combate à 
violência doméstica e familiar contra a mulher.    
De modo a suprir esta lacuna na Lei Maria da Penha, assim 
contribuindo para o aperfeiçoamento legis lativo do arcabouço protetivo da 
mulher em situação de violência doméstica e familiar, propomos a inserção de 
inciso ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006, de modo a prever a possibilidade de 
monitoração eletrônica do agressor e a utilização do “botão do pâ nico” pela 
ofendida.  
*CD205570124000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4961/2020 Apresentação: 20/10/2020 09:38 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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Tel: (61) 3215 -5860 e -mail: dep.geninhozuliani@cam ara.leg.br   
Segundo estudo produzido pela Polícia Civil do Estado do Paraná, no 
Brasil o monitoramento eletrônico de agressores que se enquadram na Lei Maria 
da Penha teve início em Belo Horizonte com a intenção de se expandir para o 
restante de Minas Gerais.  
Nessas ocorrências a medida serviu, desde a sua implementação, 
para a efetividade no cumprimento de afastamento do lar e de proibição de 
aproximação da vítima a uma distância a ser definida judicialmente, além da 
frequência de determinados lu gares restritos.  
O que se observou pela prática é que o monitoramento eletrônico do 
agressor na violência doméstica contra a mulher tem por escopo maior dar a 
eficácia e efetividade da proteção estabelecida na Lei Maria da Penha.  
Em fevereiro de 2014, foi  sancionado no Rio Grande do Sul o projeto 
que prevê a aplicação do monitoramento eletrônico no âmbito da violência 
doméstica contra mulher. A imprensa gaúcha já chegou a noticiar, inclusive, que 
a Polícia Civil estadual acredita que este é um meio eficaz para impedir a 
reincidência da prática de violência contra a mulher.  
De acordo com estudo conduzido pela Secretaria de Administração 
Penitenciária do Estado do Ceará, as mulheres que tiveram acompanhamento 
por monitoração eletrônica têm índice zero de fem inicídio. A taxa de sucesso da 
monitoração eletrônica das partes envolvidas na ocorrência é de 83%, e apenas 
17% dos monitorados descumprem a medida por motivos diversos, como deixar 
descarregar a bateria dos dispositivos eletrônicos, se aproximar das víti mas ou 
realmente violar o aparelho.  
A prática de sua utilização comprova, pois, que tais dispositivos 
contribuem de forma preventiva e eficiente no combate à violência contra a 
mulher.  
*CD205570124000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4961/2020 Apresentação: 20/10/2020 09:38 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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Esses importantes recursos tecnológicos para a vigilância do agressor 
e proteção da ofendida, sobretudo quando demonstrada a insuficiência, a 
inadequação ou o descumprimento de outras medidas cautelares diversas da 
prisão ou de medidas protetivas de urgência, são instrumentos indispensáveis 
para o mais efetivo e seguro acomp anhamento das ocorrências de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual devemos nos esforçar 
para conseguir sua completa regulamentação legal.  
Certo de que meus nobres pares bem aquilatarão a conveniência e 
oportunidade da alteração l egislativa proposta, conclamo -os a apoiar a 
aprovação deste projeto de lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
. 
 
GENINHO ZULIANI  
DEPUTADO FEDERAL DEM/SP  
 
2020 -8989  
 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4961/2020 Apresentação: 20/10/2020 09:38 - Mesa 