Estabelece a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado LÁZARO BOTELHO (PP -TO) 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023 
(Do Sr. LÁZARO BOTELHO ) 
Estabelece a obrigatoriedade de 
submissão à monitoração eletrônica do 
agressor  contra quem tiver sido aplicada 
medida protetiva de urgência em decorrência 
de violência doméstica e familiar contra a 
mulher . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 1 1.340, de 7 de agosto  de 20 06, 
para estabelecer a obrigatoriedade de submissão à monitoração eletrônica do 
agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência em 
decorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher . 
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , 
passa a vigorar com a seguinte redação : 
“Art. 22 ...................................... ............................ ...............  
..............................................................................................  
§ 3º Para garantir a efetividade  das medidas protetivas de 
urgência, o juiz:  
I – poderá requisitar, a qualquer momento, auxílio de força 
policial;  
II – deverá submeter o agressor à monitoração eletrônica.  
§ 3º-A. O agressor  será instruído acerca dos cuidados que 
deverá adotar com o equip amento eletrônico e dos seguintes 
deveres:  
I – receber visitas do servidor responsável pela monitoração 
eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas 
orientações;  
II – abster -se de remover, de violar, de modificar, de danificar 
de qualquer forma o  dispositivo de monitoração eletrônica ou 
de permiti r que outrem o faça.  
................................................................................... . (NR)” 
*CD236193217700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lázaro Botelho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236193217700 
PL n.2736/2023 Apresentação: 23/05/2023 10:20:52.117 - MESA 2 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de  sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O objetivo do presente projeto de lei é determinar que, para 
garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz submeta o 
agressor à monitoração eletrônica . 
A medida se mostra importante porque a violência doméstica, 
infelizmente, ainda é pa rte do dia a dia de muitas mulheres em nosso país. As 
estatísticas são alarmantes e refletem a realidade de muitas vítimas que 
convivem diariamente com a ameaça e o medo da reincidência de seus 
agressores.  
Não se desconhece que a medida protetiva de urgênc ia, 
prevista na Lei Maria da Penha, é uma ferramenta legal que visa proteger a 
vítima de um agressor, garantindo que este, por exemplo, mantenha uma 
distância segura. Entretanto, esta medida se mostra, muitas vezes, insuficiente, 
pois depende do cumpriment o voluntário do agressor. Há inúmeros relatos de 
casos em que a medida protetiva foi desrespeitada, culminando, muitas vezes, 
em tragédias.  
A monitoração eletrônica, já adotada em alguns estados, e 
recomendada por juízes especialistas em casos de violência  doméstica1, tem 
se mostrado uma ferramenta útil para garantir o cumprimento das medidas 
protetivas de urgência, além de trazer uma maior sensação de segurança para 
as vítimas. Através da tecnologia, é possível acompanhar a localização do 
agressor, possibi litando a intervenção imediata em caso de desrespeito à 
medida protetiva.  
É por esse motivo que apresentamos a presente proposição, 
que busca garantir maior proteção à vítima e um maior controle sobre o 
agressor, tornando obrigatória a submissão à monitora ção eletrônica do 
agressor contra quem tiver sido aplicada medida protetiva de urgência.  
                                            
1 https://www.cnj.jus.br/violencia -domestica -tornozeleiras -garantem -cumprimento -de-medidas -protetivas/  
*CD236193217700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lázaro Botelho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236193217700 
PL n.2736/2023 Apresentação: 23/05/2023 10:20:52.117 - MESA 3 
 
Essa medida pode ser um grande passo na luta contra a 
violência doméstica, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres pares  
para aprovar o presente projeto de lei . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2023. 
Deputad o LÁZARO BOTELHO  
 
2023-5524  
*CD236193217700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lázaro Botelho 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236193217700 
PL n.2736/2023 Apresentação: 23/05/2023 10:20:52.117 - MESA 