Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825, 
Cep:70.160 -900, Tel: (61)3215 -5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br  
PROJETO  DE LEI Nº  , DE 2023  
(Do Sr.  Fred Linhares)  
 
 
Estabelece prioridade para as 
vagas nas instituições federais , nas 
instituições federais de ensino técnico de 
nível médio , nos cursos de capacitação, 
nos cursos técnicos de formação inicial e 
continuada e em cursos técnicos 
profissionalizantes, diretamente ou 
mediante convênio com as entidades de 
aprendizagem profissional do Sistema S, 
entidades filantrópicas de caráter 
educaciona l, ou organizações da 
sociedade civil de interesse público às 
crianças e jovens  que sejam egressos de 
instituições de abrigo  ou órfãos de vítima 
do feminicídio . 
 
 
 
 
O Congresso  Nacional  decreta:  
 
 
Art. 1º Terão prioridade  para as vagas nas instituições federais, 
nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de 
capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em 
cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com 
as e ntidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades 
filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de 
interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições 
de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio . 
Art. 2º A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 , passa a vigorar 
acrescido do seguinte §2°, transformando -se o parágrafo único do artigo 
*CD237895714300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237895714300 
PL n.3896/2023 Apresentação: 14/08/2023 11:11:54.910 - MESA  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825, 
Cep:70.160 -900, Tel: (61)3215 -5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br  
mencionado em § 1°: 
“Art. 1º ........................................................................................ ..... 
§ 1º ..................................................................................................  
§ 2º “As vagas de que trata o caput deste artigo serão preenchidas, 
prioritariamente, por crianças e jovens egressos de instituições de 
abrigos  ou órfãos de vítima do feminicído . (NR)”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Crianças  e jovens  egressos de instituições de abrigos ou órfão de 
vítima do feminicídio estão, em sua maioria, em situação de vulnerabilidade  
pelo abandono sofrido, se ja por não terem sido aceitas para adoção ou 
decorrente da perda da mãe por assassinato.  
As crianças órfãs e abandonadas provenientes de instituições de 
abrigo ao atingirem a maioridade e não ser em adotadas  encontram -se em 
situação de verdadeiro desespero, pois além de não terem sido aceitas para 
adoção, a partir da maioridade enfrentam mais um desafio que é serem 
desligadas do serviço de acolhimento em família protetora e terem que sair da 
casa de abrigo que  por tantos anos foi referência de lar . 
No ano de 2020 mais de 9,3 mil crianças acima de 15 anos 
estavam em casas de acolhimento e estima va-se que anualmente cerca de 3 
*CD237895714300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237895714300 
PL n.3896/2023 Apresentação: 14/08/2023 11:11:54.910 - MESA  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825, 
Cep:70.160 -900, Tel: (61)3215 -5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br  
mil jovens egressos de abrigos ating iam a maioridade sem que encontrem 
uma família que os acolha1.  
Por outro lado, os órfãos de vítima do feminicídio são crianças que 
convivem com o quadro de violência doméstica e familiar por longos períodos 
até chegarem ao ponto de serem abandonadas após o a ssassinado da mãe.  
O Brasil ocupa o quinto lugar no ranking dos países que mais matam 
mulheres no mundo, sendo que até março de 2023, uma mulher foi morta a 
cada seis horas2. 
A situação que se encontram essas crianças e jovens é bastante 
preocupante, pois além dos danos psicológicos e psicossociais, ainda lhes 
faltam políticas públicas e programas sociais que acolham esses jovens  
quando atingem a maioridade . 
Cabe ao  Estado a responsabilidade de garanti r a essas crianças e 
jovens o direto ao desenvolvimento humano , com a criação de medidas 
protetivas que proporcionem a esses menores o direito de sonharem com um 
futuro melhor.  
Sendo assim, propomos que essas crianças e jovens tenh am 
prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de 
ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos 
técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos 
profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de 
aprendiz agem profissional do Sistema S, Serviço Nacional de Aprendizagem 
                                                      
1https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/05/22/jovens -nao-adotados -vivem -drama -quando -
fazem -18-anos-e-precisam -deixar -
abrigos#:~:text=Estima%2Dse%20que%2C%20anualmente%2C,uma%20fam%C3%ADlia%20que%20
os%20acolha . 
 
 
2 https://g1.globo.com/monitor -da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil -bate-recorde -de-feminicidio s-em-
2022 -com-uma-mulher -morta -a-cada-6-horas.ghtml  
 
*CD237895714300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237895714300 
PL n.3896/2023 Apresentação: 14/08/2023 11:11:54.910 - MESA  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825, 
Cep:70.160 -900, Tel: (61)3215 -5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br  
Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da 
Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac) , 
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);  Serviço Social de Transporte 
(Sest ) e em entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações 
da sociedade civil de interesse público à s crianças e jovens que sejam 
egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio . 
Em razão da importância e urgência da matéria, rogamos aos 
nobres pares a aprovação deste importante projeto de lei . 
Sala das Sessões, ____ de agosto  de 20 23. 
 
Deputado  FRED LINHARES  
Republicanos/DF  
 
*CD237895714300* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237895714300 
PL n.3896/2023 Apresentação: 14/08/2023 11:11:54.910 - MESA 