Altera o inciso II do art. 226, do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Altera o inciso II do art. 226,  do Decreto -lei 
nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - 
Código Penal, para majorar a causa de 
aumento de pena nos crimes contra a 
liberdade sexual e aqueles envolvendo 
violência doméstica ou familiar contra a 
mulher.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera o inciso II do art. 226,  do Decreto -lei nº 2.848, 
de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a causa de 
aumento de pena nos crimes contra a liberdade sexual e aqueles 
envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher . 
 
Art. 2º O inciso II do art. 26, do Decreto -lei nº 2.848, de 07 de 
dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vigorar com a seguinte redação : 
 
Art. 226 ................................................. ........................  
........................................................ ..............................  
II – em dobro, se o agente é ascendente, padrasto ou 
madrasta, tio (a), irmão (ã), cônjuge, companheiro (a), 
tutor (a), curador (a), preceptor (a) ou empregador (a) 
da vítima , ou por qualquer outro título tiver 
autoridade ou relação íntima de afeto sobre ela, bem 
como se tiver ocorrido no âmbito da família ou da 
unidade doméstica, nos termos dos incisos I, II e III, do 
artigo 5º da Lei nº  11.340 de 07 de Agosto de 2006 . 
(NR) .   
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
*CD238664997700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238664997700 
PL n.471/2023 Apresentação: 13/02/2023 15:03:42.100 - Mesa  
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
A violência doméstica contra a criança e contra o adolescente tem 
sido alvo de interesse e preocupação  do Estado, Legislativo, Judiciário e 
Executivo, das instituições que acolhem as vítimas, d os pesquisado res do 
desenvolvimento infantil, dentre outros atores.  
A violência sexual contra crianças e adolescentes, e mais 
especificamente aquela que ocorre no seio familiar ou doméstico, vem 
sendo considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um 
dos graves problemas de saúde na atualidade, em função, principalmente, 
das sequelas a curto e longo prazo que essa violência cometida por um 
membro próximo da fam ília acarreta1. 
Deve -se destacar que, a violência sexual doméstica contra crianças e 
adolescentes , em função de  sua natureza incestuosa  e de sua 
manifestação no espaço privado, é marcada pelo silêncio dos envolvidos, 
o que dificulta a precoce proteção à ví tima, devendo haver eficientes 
estratégias de enfrentamento.  
Os cuidadores ou responsáveis pela criança ou adolescente são os 
atores que deveriam proteger, mas em diversas situações são eles que se 
aproveitam da intimidade com o(a) menor para lhe abusar e violentar sua 
honra e dignidade, negligenciando sua estrutura física, psíquica, moral e 
emocional.  
Com o crescente número de denúncias, é de conhecimento geral 
que são frequentes os abusos sexuais intrafamiliares, onde ocorrem o 
incesto e o estupro.  Há de se considerar que o ato de violência sexual 
deixa muitas lesões corporais na vítima, chegando a causar sérios 
problemas de saúde.  
O presente projeto de lei visa majorar a pena nos casos de crimes 
sexuais  quando o agente tiver parentesco próximo à ví tima, usufruindo da 
confiança e da proximidade para o cometimento do crime.  
Dessa forma, entendemos que a majoração da pena pela metade, 
quando o agente tem alguma intimidade com a vítima, é ínfima já que o 
indivíduo se aproveita de sua condição para prati car o crime. Assim, 
                                                           
1 ORGANIZAÇÃO PAN -AMERICANA DA SAÚDE. Violência contra as mulheres . Disponível em 
https://www.paho.org/pt/topics/violence -against -women  Acesso em 13 fev 2023.  
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
majoramos a pena em dobro quando o crime ocorrer nessas 
circunstâncias.  
Ademais, apropriado incluir no texto legal que o dobro da pena 
também ser -lhe-á aplicado quando o crime ocorrer no seio familiar, sob o 
contexto da violência doméstica, abrangendo assim todos os crimes que 
ferem a honra e a intimidade das vítimas  em face do grau de parentesco 
ou afetividade . 
Por entendermos que os crimes sexuais deve m ter sua pena 
recrudescida, apresentamos o presente projeto de lei a fim de co ibir a 
prática e proteger as vítimas.  
Pelas razões acima, pedimos apoio para aprovação  da presente 
proposição . 
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
 
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