Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
INDICAÇÃO Nº      , DE 2023
(Da Sra. LUIZIANNE LINS)
Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, visando inserir entre
as  hipóteses  de  remoção  a  pedido  a
referente às mulheres que se encontrem em
situação de violência doméstica e familiar.
Senhor Ministro de Estado da Casa Civil,
A Lei Maria da Penha, em seu artigo 2º, estabelece que toda
mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais
inerentes  à  pessoa  humana,  sendo-lhe  asseguradas  as  oportunidades  e
facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu
aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Nessa linha, esta Indicação visa sugerir uma alteração na Lei
nº 8112, de 1990, para que conste entre as opções de remoção a pedido,
independentemente do  interessa  da  administração,  a relativa  à mulher  em
situação de violência doméstica e familiar.
Como sabemos, a Lei Maria da Penha já prevê que a mulher
pode ser afastada do local de trabalho, sem prejuízo do vínculo de trabalho, em
casos de violência doméstica. No entanto, no âmbito da administração pública
não há ainda regra específica que cuide desse importante tema.
Entendemos  que  é  necessário  dar  mais  opções  para  as
mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar,
especialmente  quando  se  mostra  necessária  mudança  de  localidade  de
domicílio ou mesmo de local de trabalho para preservar a própria segurança.
Sabe-se que, infelizmente, os casos de violência doméstica
têm aumentado no Brasil. Por isso, consideramos que é importante que a
legislação  contemple  a  possibilidade  de  remoção  a  pedido  para  essas
*CD234071087600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234071087600
PL n.1750/2023Apresentação: 11/04/2023 11:19:07.487 - MESA2
mulheres, de forma a garantir-lhes o direito à vida e à integridade física e
psicológica.
Destacamos ainda o § 1º do art. 3º da Lei Maria da Penha, que
estabelece a responsabilidade do Estado em garantir a proteção à vida, à
integridade física, psicológica e  moral  da  mulher  em situação de violência
doméstica e familiar. Consideramos que a inclusão da remoção a pedido entre
as  opções  previstas  na  Lei  nº  8112  seria  uma  medida  importante  para  o
cumprimento dessa responsabilidade.
A  alteração  ora  proposta,  compatível  com  a  dignidade  da
pessoa humana, assim, visa resguardar a integridade física e psicológica das
mulheres.
Pelo  exposto,  e tendo  em  vista  a competência  privativa do
Poder Executivo para propor lei sobre a matéria, como dispõe o art. 61, § 1º, II,
“c”, da Constituição Federal, encaminhamos esta sugestão ao ilustre Ministro,
de  encaminhamento  ao  Congresso  Nacional  de  proposição  visando  inserir
entre  as  hipóteses  de  remoção  a pedido  a  referente  às  mulheres  que  se
encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada LUIZIANNE LINS
2023-1891
*CD234071087600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234071087600
PL n.1750/2023Apresentação: 11/04/2023 11:19:07.487 - MESAREQUERIMENTO Nº          , DE 2023
(Da Sra. LUIZIANNE LINS)
Requer o envio de Indicação ao Poder
Executivo, relativa à apresentação de projeto
de lei visando inserir entre as hipóteses de
remoção a pedido a referente às mulheres
que se encontrem em situação de violência
doméstica e familiar. 
Senhor Presidente:
Nos termos do art. 113, inciso I e § 1º, do Regimento Interno da
Câmara  dos  Deputados,  requeiro  a  V.  Exª.  seja  encaminhada  ao  Poder
Executivo  a  Indicação  anexa,  sugerindo  a  apresentação  de  projeto  de  lei
visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres
que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada LUIZIANNE LINS
2023-1891
*CD234071087600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234071087600
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