Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Sr. Francisco Jr.)
 Altera a Lei n° 13.239, de 30 de dezembro
de  2015,  que  dispõe  sobre  a  oferta  e  a
realização, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora
de sequelas de lesões causadas por atos de
violência contra a mulher, para estabelecer
prazo mínimo para a realização dos exames
pré-operatórios e do procedimento cirúrgico. 
 
  O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei nº 13.239, de 30 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões
causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo mínimo para
a realização dos exames pré-operatórios e do procedimento cirúrgico.  
Art. 2°  O art. 3° da Lei n° 13.239, de 30 de dezembro de 2015, passa a
vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: 
“Art. 3° ......................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º Os exames pré-operatórios deverão ser realizados em um prazo de
90 (noventa) dias após a indicação da necessidade de realização de
cirurgia plástica pelo profissional de medicina.
§ 5º A realização da cirurgia plástica reparadora deverá ocorrer em um
prazo de 120 (cento e vinte) dias após a conclusão dos exames pré-
operatórios, conforme classificação de risco e gravidade dos pacientes,Câmara dos 
Deputados
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salvo  se  for  detectada  alguma  contraindicação  para  realização  da
intervenção após análise dos exames pré-operatórios. ” (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Estimativas  globais  divulgadas  pela  Organização  Mundial  de  Saúde
(OMS) indicam que cerca de uma em cada três mulheres em todo o mundo já sofreu
violência  física  ou  sexual.  A  maior  parte  dos  casos  é  atribuída  aos  parceiros.
Ademais, também de acordo com dados da OMS, quase um terço das mulheres que
estiveram em um relacionamento relatam ter sofrido alguma forma de violência
doméstica. No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
divulgou que em 2020 foram recebidas mais de 105 mil denúncias de violência
contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Cerca de 75%
dessas ligações se referiam a ocorrências em âmbito doméstico e familiar. 
Existem várias formas de violência, como a sexual, a psicológica e a
violência física, esta compreendida como qualquer conduta que ofenda a integridade
ou a saúde corporal.  A mulher vítima de violência sempre necessitará de suporte
psicológico e muitas vezes também de atenção médica para reparação de traumas
decorrentes da agressão física infligida. Nesse contexto, a Lei n° 13.239, de 2015,
dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS,
de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência
contra a mulher. Conforme o art. 2° dessa norma, “ São obrigatórias, nos serviços do
SUS,  próprios,  contratados  e  conveniados,  a  oferta  e  a  realização  de  cirurgia
plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a
mulher”. 
A  proposição  apresentada  tem  o  objetivo  de  aperfeiçoar  a  norma  já
existente e garantir seu cumprimento em prazo determinado. Assim, busca-se maior
efetividade do que já está disposto em Lei. Nosso objetivo é tentar promover, o mais
rápido possível, a reparação das marcas deixadas pelo agressor. É incontestávelCâmara dos 
Deputados
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que todo tipo de lesão ou cicatriz visível dificulta, principalmente, o processo de
recuperação da saúde psicológica da vítima. Dessa forma, o referido projeto tem o
objetivo de estipular prazo, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para
realização  dos  exames  pré-operatórios  e  da  cirurgia  plástica  reparadora  das
pacientes  vítimas  de  violência.  Muitas  mulheres,  em  face  da  agressão  sofrida,
encontram-se  com  algum  tipo  de  mutilação  ou  deformação  e  necessitam  de
atendimento  médico  para  reparar  tais danos,  que,  muitas  vezes,  incapacitam  a
mulher tanto fisicamente, quanto emocionalmente. 
Importante ressaltar que temos a compreensão de que os serviços de
saúde estabelecem prioridades de atendimento de acordo com a gravidade dos
pacientes que são categorizados conforme potencial de risco, agravos à saúde, ou
grau de sofrimento. Isso porque a capacidade dos serviços de saúde é finita, devido
às  restrições  orçamentárias  que  levam  a  limitações  relacionadas  a  recursos
humanos,  bem  como  limitações  relacionadas  a  estrutura,  espaço  físico,
equipamentos, insumos, entre outros aspectos. Por esses motivos, foi acrescentado
ao texto da proposição que a ordem de atendimento deverá seguir a categorização
conforme risco e gravidade do paciente estabelecida pelos serviços de saúde. Além
disso, também ficou disposto no texto do projeto de lei que o prazo para realização
da cirurgia reparadora poderá ser extrapolado no caso de a paciente não apresentar
condições adequadas para o procedimento cirúrgico. 
Diante do exposto, constatada a relevância e a urgência dessa proposta,
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do presente
projeto  de  lei  que  poderá  garantir  melhor  recuperação  às  mulheres  vítimas  de
violência.  
Sala das Sessões,         de                  de 2021.
Deputado Francisco Jr.
PSD/GOCâmara dos 
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