"Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Veda a nomeação para cargos em comissão de
pessoas  que  tenham  sido  condenadas  pela  Lei
Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), e dá
outras providências”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo para
todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem
sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único - A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em
decisão transitada em julgado, e se extingue com o comprovado cumprimento integral
da pena. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204680182100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2990/2020Apresentação: 29/05/2020 12:16CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
 A  violência  afeta  mulheres  de  todas  as  classes  sociais,  etnias  e  regiões
brasileiras.  Atualmente  a  violência  contra  as  mulheres  é  entendida  não  como  um
problema  de  ordem  privada  ou  individual,  mas  como  um  fenômeno  estrutural,  de
responsabilidade da sociedade como um todo. 
     Apesar de os números relacionados à violência contra as mulheres no Brasil
serem alarmantes, muitos avanços foram alcançados em termos de legislação, sendo a
Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) considerada pela ONU uma das três leis mais
avançadas de enfrentamento à violência contra as mulheres do mundo. 
     A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência
contra a Mulher, mais conhecida como Convenção de Belém do Pará, define violência
contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte,
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como
na esfera privada" (Capítulo I, Artigo 1º). 
     A Lei Maria da Penha apresenta mais duas formas de violência - moral e
patrimonial -, que, somadas às violências física, sexual e psicológica, totalizam as cinco
formas de violência doméstica e familiar, conforme definidas em seu Artigo 7º. 
     Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu que qualquer pessoa, não
apenas a vítima de violência, pode registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias
podem ser feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou
através do Disque 180. 
    Em 2015, a Lei 13.104 (Lei nº 13.104, de 2015) altera o Código Penal para
prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e inclui o
feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a ser entendido
como  homicídio  qualificado  contra  as  mulheres  "por  razões  da  condição  de  sexo
feminino". 
Precisamos restringir o direito ao acesso de pessoas condenadas pela violência
acima descrita para não admiti-las em cargos de livre nomeação. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204680182100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2990/2020Apresentação: 29/05/2020 12:16CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
     Com a proposta referida no presente Projeto de Lei pretende-se consolidar o
enfrentamento  a violência  contra  a mulher,  a medida que se cria mais  barreiras  a
impunidade diante de barbáries noticiadas diariamente em nossa sociedade.
     Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,       de maio de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204680182100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2990/2020Apresentação: 29/05/2020 12:16