Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006  (Lei  Maria  da  Penha),  para  dispor
sobre as medidas protetivas de urgência e
estabelecer que a causa ou a motivação dos
atos de violência e a condição do ofensor
ou da ofendida não excluem a aplicação da
Lei.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de
cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade
policial ou da apresentação de suas alegações escritas e apenas poderão ser
indeferidas diante de comprovada inexistência de risco à integridade física,
psicológica,  sexual,  patrimonial  ou  moral  da  ofendida  ou  de  seus
dependentes.
§  5º  As  medidas  protetivas  de  urgência  serão  concedidas
independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de
ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de
boletim de ocorrência.
§ 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir
risco  à  integridade  física,  psicológica,  sexual,  patrimonial  ou  moral  da
ofendida ou de seus dependentes.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 40-A:
“Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no art.
5º, independentemente da causa ou motivação dos atos de violência, ou da
condição do ofensor ou da ofendida.
Parágrafo único. Configura violência baseada no gênero toda situação
de violência doméstica e familiar contra a mulher.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de janeiro de 2023.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-22-1604rev
*CD235955961100*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1604/2022Apresentação: 03/01/2023 12:55:45.750 - MESA