Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. AMANDA GENTIL ) 
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 
2023, que dispõe sobre o Programa Minha 
Casa, Minha Vida, para contemplar projetos 
de melhoria habitacional que aperfeiçoem a 
habitabilidade e segurança d e moradias 
ocupadas por mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar que estejam sob medida 
protetiva.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O inciso III do art. 2º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 
2023,  passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2º ..................................................................................................  
...............................................................................................................  
III – promover a melhoria de moradias existentes, inclusive com 
promoção de acessibilidade e segurança, para reparar inadequações 
habitacionais;  
............................................................................. ................ .........” (NR)  
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,  passa 
a vigorar acrescido do seguinte § 11: 
“Art. 4º........................................................................... ......... ................  
............................................................................................... ......... ....... 
§ 11 As linhas de atendimento destinadas à  melhoria habitacional 
previstas no inciso VI do caput  deste artigo deverão contemplar 
projetos que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias 
ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que 
estejam sob medida protetiva”. (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
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PL n.4520/2023 Apresentação: 18/09/2023 11:52:05.830 - MESA 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A Justiça do Maranhão concedeu, apenas no  primeiro semestre 
de 2023, 9.322 medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência  
doméstica e familiar no Estado . As medidas protetivas são ordens judiciais 
concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de 
risco, perigo ou vulnerabilidade.1 
Caso seja verificado um risco atual ou iminente à vida ou à 
integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou de seus 
dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar.  Essa medida é 
necessária para evitar que a mulher permaneça no mesmo local que seu ofensor, 
correndo risco de sofrer uma nova violência.  
A mulher que se encontre em situação de risco de morte também 
pode ser encaminhada  para uma casa abrigo, lugar em que ela pode permanecer 
de forma temporária com seus filhos menores.  Em muitos casos , entretanto , a 
mulher pode permanecer em sua moradia por ausência de vagas nas casas 
abrigo ou por entender que a medida de afastamento do agressor é suficiente.  
O enfrentamento da questão da violência doméstica e familiar 
certamente requer o estabelecimento de medidas e políticas públicas 
abrangentes e integradas de proteção. Nesse sentido, o Programa Minha Casa, 
Minha Vida, conforme disposto na Lei nº 14.620, de 2023, concede prioridade, 
para fins de atendimento a provisão subsidiada de unidades habitacionais para 
famílias que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.2  
A mesma norma prevê que a  mulher vítima de violência 
doméstica e familiar que esteja sob medida protetiva de urgência está autorizada 
a realizar o distrato dos contratos de compra e venda antes do prazo final 
contratual, sendo -lhe permitido ser beneficiada em outra unidade habitac ional, 
independentemente do registro no Cadastro Nacional de Mutuários .3 
 
1 TJMA, 2023.  “Judiciário concede mais de 9.300 medidas protetivas a mulheres em 2023 ”. Disponível em: 
https://www.tjma.jus.br/midia/portal/noticia/510701/judiciario -concede -mais -de-9300 -medidas -protetivas -a-
mulheres -em-2023  Acessado em 5/9/2023.  
2 Lei nº 14.620, de 2023, art. 8º, VII.  
3 Lei nº 14.620, de 2023, art. 10, § 5º. 
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O projeto de lei ora em apreciação objetiva ampliar a proteção 
concedida a essas mulheres, na medida em que prevê a realização, dentro do 
escopo do Programa Minha Casa, Minha Vida, de projetos de melhoria 
habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias 
ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam 
sob medida protetiva.  
Dentre as possíveis  adequações que aperfeiçoariam a 
segurança dos imóveis dessas mulheres , citamos como exemplo : a construção 
de um muro seguro ; a instalação de portões, janelas reforçadas, fechaduras 
biométricas, sirenes de alarme, câmeras de monitoramento remoto e a aquisição 
de um sistema de segurança residencial integrado . Essas adequações, em 
muitos casos, poderiam evitar novos  episódios de violência  e até mesmo  
ocorrências de  feminicídio.  
 Dada a relevância da proposta para a garantia da segurança 
das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, pedimos o apoio dos 
nobres Pares para sua célere aprovação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
 
Deputada AMANDA GENTIL  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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