Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS 
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Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.  
Telefone: 61 – 32155621  
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br  
 
 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. FERNANDA MELCHIONNA)  
 
 
Acresce o inciso VI  ao art. 111  do 
Decreto -Lei nº 2.848, de 7  de dezembro  de 
1940  (Código Penal ), para estabelecer o  fim 
do vínculo laboral como marco inicial da 
contagem do prazo prescricional no crime de 
assédio sexual . 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 111  do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal) , passa a vigorar acrescido do segu inte inciso VI : 
“Art. 111...........................................................................................................  
VI – no crime previsto no art. 216 -A, da data de término do vínculo 
laboral .” (NR)  
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
A violência no ambiente de trabalho é fundamentada nas relações desiguais 
de poder . Os agressores se utilizam da condição de superioridade hierárquica e da, em muitos 
casos, necessidade por parte das vítimas  – em sua maio ria mulheres – de manutenção do 
trabalho para prover sua subsistência para o cometimento dessas violências, incluindo o 
assédio sexual.  
Segundo dados de uma pesquisa1 produzida pelo LinkedIn  e pela 
consultoria Think Eva  em 2020 , cerca de 15% das mais de 400 mulheres que responderam 
pediram demissão após serem vítimas de assédio sexual e mais de 35%  afirmaram sentir 
constante medo de perder o trabalho . 
____________________  
1. Disponível em https://thinkeva.com.br/estudos/o -ciclo -do-assedio -sexual -no-ambiente -de-trabalho/ . Acesso 
em 23 nov. 2023.  
*CD234581552600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234581552600 
PL n.5812/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:08:26.090 - MESA  
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 No mesmo senti do, A Organização Internacional do Trabalho ( OIT), a 
Lloyd’s Register Founda tion e a Gallup  conduziram , em 2021,  estudo2 onde foram 
entrevistadas quase 75 mil pessoas empregadas com 15 anos ou mais em 121 países, gerando 
a pesquisa “Experiências de violência e assédio no trabalho: primeira pesquisa mundial”.  
Em relação à violência  sexual/assédio, quase 12% dos entrevistados já 
sofreram casos; entre as mulheres, o número sobe para quase 18%. Em ambos os casos, são 
as maiores percentagens entre todos os continentes. A maior diferença global entre homens e 
mulheres vítimas está no cam po da violência sexual e assédio: enquanto 5% dos homens 
foram vítimas, esse número é de mais de 8% entre as mulheres.  
Todos esses dados mostram que a situação é grave e precisa ser combatida 
com a seriedade necessária. Nesse contexto, tem -se que muitas da s vítimas de assédio sexual 
não tomam o caminho da denúncia formal ao sistema de justiça por conta do medo de perder 
o trabalho e, quando acabam por se demitir ou serem demitidas, enfrentam mais uma barreira: 
a prescrição.  
Ou seja, a vítima acaba por ser d uplamente violentada: no assédio 
propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores. Ter como marco 
inicial de contagem da prescrição do crime de assédio – atualmente em 4 anos, por força dos 
artigos 109, V e 111 do Código Penal – o momento do fato é obrigar a vitima a fazer uma 
escolha impossível: responsabilizar o agressor ou manter o emprego.  
Importante ressaltar que, de acordo com a pesquisa do LinkedIn  e da Think 
Eva, no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região norte 
do país (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). Ou seja, grupos que 
historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrerem mais com a prescrição de seus 
casos.  
Portanto, a mudança no início do prazo da prescriçã o para o assédio sexual, 
estabelecendo -o no fim do contrato de trabalho, é uma forma de proteger a vítimas evitando 
que precisem escolher entre buscar justiça e manter seu sustento.  
____________________  
2. Disponível em https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_863224/lang --pt/index.htm . Acesso em 23 nov. 
2023 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234581552600 
PL n.5812/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:08:26.090 - MESA  
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Telefone: 61 – 32155621  
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 Sendo assim, considerando a importância central deste tema no sentido de 
proteger as vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho, pedimos o apoio dos nobres 
pares para aprovação da presente proposta.  
 
Sala das Sessões, 29  de novembro de 2023.  
 
Deputada FERNANDA MELCHIONNA  
PSOL/RS  
 
 
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