Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para obrigar as empresas a proporcionar aos seus empregados a participação em curso sobre prevenção e combate ao assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)  
Acrescenta artigo à Consolidação das 
Leis do Trabalho, para obrigar as empresas 
a proporcionar aos seus empregados a 
participação em curso sobre prevenção e 
combate ao assédio moral e ao assédio 
sexual no ambiente de trabalho.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada 
pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com o 
acréscimo do seguinte art. 169 -A: 
“Art. 169 -A. As empresas proporcionarão aos seus empregados 
a participação em curso sobre prevenção e combate ao 
assédio moral e ao assédio sexual no ambiente de trabalho, 
nos termos do regulamento.”  
Art. 2 º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e 
oitenta) dias de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O assédio moral e o assédio sexual são práticas que ofendem 
direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do 
Brasil, entre eles : a dignidade da pessoa humana, a integridade, a imagem, a 
honra, a intimidade e a saúde.  
Em razão dos prejuízos psicológicos que essas práticas 
causam, colocam em grave risco a saúde de suas vítimas. E, nesse contexto, 
cabe destacar que o artigo 3, “e”, d a Convenção nº 155 da Organização 
Internacional do Trabalho (OIT), sobre Segurança e Saúde dos trabalhadores e 
o Meio Ambiente do Trabalho, ratificada pelo Brasil, dispõe que “o termo 
„saúde‟, com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou 
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de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e 
estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho”.  
Por isso consideramos necessário inserir, entre as medidas 
preventivas de proteção à saúde do trabalhador  previstas na CLT, a 
obrigatoriedade de providências para prevenção ao assédio moral e ao assédio 
sexual no ambiente de trabalho.  
Nesse sentido, leis de diversos estados americanos, a exemplo 
de Illinois e Califórnia, já obrigam os empregadores a proporcio nar cursos de 
prevenção ao assédio sexual.  
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a 
aprovação da matéria.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO  
 
 
 
 
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