Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor, no âmbito dos estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos pais acerca da realização de exames que visem ao diagnóstico e ao encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2023
(Do Sr. Raimundo Santos)
 
 Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de
1990,  para  dispor,  no  âmbito  dos
estabelecimentos públicos e particulares de
atenção  à  saúde  de  gestantes,  sobre  a
prestação de orientação aos pais acerca da
realização  de  exames  que  visem  ao
diagnóstico  e  ao  encaminhamento,  para
tratamento  integral,  dos  pacientes  com
anomalias congênitas detectadas durante a
vida intrauterina ou após o nascimento.     
 
          O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º Esta  Lei  dispõe,  no  âmbito  dos  estabelecimentos  públicos  e
particulares de atenção à saúde de gestantes, sobre a prestação de orientação aos
pais  acerca  da  realização  de  exames  que  visem  ao  diagnóstico  e  ao
encaminhamento, para tratamento integral, dos pacientes com anomalias congênitas
detectadas durante a vida intrauterina ou após o nascimento.      
Art. 2°  O art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII e dos §§5° e 6°: 
“Art. 10.  ........................................................................................
.......................................................................................................
VII  –  prestar  orientação  aos  pais  acerca  da  realização  de
exames que visem ao diagnóstico de anomalias congênitas durante a
vida  intrauterina  ou  após  o  nascimento,  bem  como  sobre  oCâmara dos 
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encaminhamento,  para  tratamento  integral,  do  nascituro  ou  recém-
nascido. 
........................................................................................................
§5°As ações de  regulação  dos estabelecimentos  públicos de
atenção à saúde deverão proporcionar o cuidado integral e em tempo
oportuno,  na  rede  de  atenção  especializada,  aos  pacientes  com
anomalias congênitas.   
§6° Os pacientes com fissura labiopalatina, e outras alterações
morfológicas e funcionais, receberão atendimento multidisciplinar, além
de serem avaliados quanto à existência de outras síndromes. ” (NR)
Art.  3° Esta  lei  entra  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  a  data  de  sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, além da prematuridade, as anomalias congênitas
estão entre as principais causas de morte em menores de cinco anos. Conforme
dados do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC) do Ministério da
Saúde, cerca de 24 mil recém-nascidos são registrados, por ano, com algum tipo de
anomalia. Ademais, estima-se que, no mundo, 270 mil recém-nascidos morram logo
nos primeiros 28 dias de vida devido a um problema congênito1. 
A  repercussão  dessas  anomalias  na  mortalidade  infantil
relaciona-se com o diagnóstico precoce e com o acesso em tempo adequado a
tratamento médico. Justifica-se assim a apresentação deste projeto de lei que tem o
escopo de garantir a esses pacientes o atendimento multidisciplinar, e em tempo
oportuno,  nos  serviços  de  saúde.  Contudo,  deve-se  ressaltar  que,  infelizmente,
algumas alterações são letais, como a anencefalia e alguns tipos de cardiopatia
1 https://bvsms.saude.gov.br/03-3-dia-mundial-dos-defeitos-do-nascimento-2020-
prevenir-detectar-e-tratar/Câmara dos 
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congênita. 
As  anomalias  morfológicas  começam  a  surgir  durante  os
primeiros 3 meses de gestação, momento em que existe uma alta taxa de proliferação
celular e os principais órgãos do corpo humano estão em formação. A grande maioria
das crianças que nascem com algum problema congênito necessita de serviços de
saúde ao longo de muitos anos para melhora da qualidade de vida; e, mesmo assim,
ainda podem apresentar sequelas por toda a vida. 
Uma das más-formações congênitas mais comuns é a fissura
labiopalatina. Essa alteração pode, inclusive, estar relacionada a outras anomalias. A
fissura labiopalatina, diversas vezes, relaciona-se com diferentes síndromes, como a
síndrome de Patau e por isso deve ser bem investigada. Crianças com fissuras
medianas também podem apresentar alterações de formação cerebral. Por esses
motivos, é importante que os serviços de saúde investiguem esses casos quanto à
existência de outras alterações morfológicas e funcionais, conforme está disposto na
proposição ora apresentada. 
Ressalta-se que o diagnóstico da fissura labiopalatina pode ser
realizado, mesmo antes do parto, por meio de exame de ultrassom. A fissura deve ser
corrigida o quanto antes para melhor prognóstico do tratamento. Os indivíduos com
fissura labiopalatina necessitam de atenção multidisciplinar, envolvendo profissionais
de diversas especialidades. Por esse motivo, considero ser essencial que o texto legal
aborde de forma explícita os pacientes com essa condição. 
Diante do exposto e constatadas a relevância e a urgência da
proposta,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres  parlamentares  desta  Casa  para  a
aprovação desta proposição legislativa de grande importância para a saúde pública
nacional. 
Sala das Sessões,         de                  de 2023.
Deputado Raimundo Santos
PSD/PACâmara dos 
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