"Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo."
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de
7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de
fraude na retirada de preservativo masculino com o
intuito de burlar relação sexual consentida com o
uso do mesmo.”
 
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º - Insere o artigo 215-B no Decreto Lei 2.848 de 7 de dezembro
de 1940, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 215-B – Manter relação sexual retirando o preservativo durante o
ato, sem o conhecimento da outra parte envolvida ( stealthing):
Pena   Reclusão de 2 a 6 anos e multa 
§ Único – Se o crime resultar em transmissão de doença sexualmente
transmissível, aumenta a pena em um terço.” (NR)
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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PL n.1853/2022Apresentação: 04/07/2022 10:52 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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JUSTIFICATIVA
A prevenção de doenças sexualmente transmissíveis tem sido motivo de
diversas  campanhas  de  esclarecimento  à  população,  inclusive  com  a  abordagem
científica  do  tema.  Inclusive  campanhas  neste  sentido  tem  o  condão  de,  também,
prevenir  gravidez  indesejada  por  aquelas  mulheres  que  tem  a  opção  de  escolha
relativamente ao tema. 
Como  sabemos  doenças  sexualmente  transmissíveis  ( DST)  são
transmitidas, principalmente, por contato sexual sem o uso de camisinha com uma
pessoa  que  esteja  infectada,  e  geralmente  se  manifestam  por  meio  de  feridas,
corrimentos, bolhas ou verrugas. As mais conhecidas são gonorreia e sífilis.
A  prática  denominada  de   “stealthing”  que  consiste  na  retirada  do
preservativo  durante a relação  sexual,  sem  o consentimento da outra pessoa, pode
caracterizar o crime de violação sexual mediante fraude, porém o tipo penal tem que
estabelecer exatamente a conduta a ser criminalizada.
Como acima exposto, vimos que a fraude se caracteriza no momento em
que há uma relação sexual consentida com o uso de preservativo e uma das pessoas
envolvidas retira a proteção sem que o outro perceba, portanto estamos falando em dolo,
pois o  autor leva a vítima a acreditar que esteja praticando o sexo seguro, com o
preservativo, mas de forma fraudulenta, de forma dissimulada, escondida, ele retira o
preservativo durante o ato sexual e prossegue, portanto, praticando aquela relação de
forma contrária à vontade da outra pessoa.
A rigidez do nosso sistema penal impõe a criação do tipo penal referente
a conduta do agente, pois não há crime sem lei anterior que o defina, e neste caso, o
crime acima não está capitulado em nossa legislação pátria.
Portanto há a necessidade de criminalizar a conduta acima exposta, pois
qualquer  tipo  de  relação  estabelecida  entre  pessoas  civilizadas  pressupõe  acordo  e
consentimento,  qualquer  burla  que  possa  trazer  consequências  a  outrem  de  ser
considerado crime.
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Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
   Sala das Sessões em,       de julho de  2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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