Cria a Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de trabalho em combate à violência doméstica
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEINº              de 2023
(DA SRA. DANIELA REINEHR)
Cria a Política Nacional de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino com vistas
ao incentivo profissional e a inserção de
mulheres  no  mercado  de  trabalho  em
combate à violência doméstica
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º.  É  instituída  a  Política  Nacional  de  Incentivo  ao
Empreendedorismo Feminino com vistas ao incentivo profissional e a inserção
de mulheres no mercado de trabalho, com o objetivo de garantir às mulheres a
qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho com vistas a
retirá-las da condição de vulnerabilidade em casos de violência doméstica. 
Art. 2º. A implementação da Política Nacional de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino será de responsabilidade conjunta do Ministério
do  Desenvolvimento  e Assistência  Social,  Família  e  Combate  à Fome,  do
Ministério das Mulheres e do Ministério do Trabalho e Emprego. Cabendo ao
Ministério das Mulheres a supervisão e monitoramento do cumprimento das
metas e objetivos estabelecidos.
Art. 3º. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego ofertar as
mulheres vítimas de violência doméstica o acesso à formação e capacitação
profissional visando sua qualificação profissional adequada para a inserção no
mercado de trabalho. 
Art. 4º.  Compete ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social fornecer o amparo necessário para que as mulheres vítimas de violência
doméstica  possam  ter  condições  de  freqüentar  os  cursos  de  qualificação
Fl. 1 de 3
*CD233311689300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233311689300Câmara dos Deputados
profissional enquanto estiverem inseridas na Política Nacional de Incentivo ao
Empreendedorismo Feminino.
Art. 5º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão garantir a efetivação desta política, através da implementação das
ações necessárias, em conjunto com o setor privado, com a sociedade civil
organizada e com a comunidade escolar.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Política Nacional de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino
com vistas ao incentivo profissional e a inserção de mulheres no mercado de
trabalho, com o objetivo de garantir às mulheres a qualificação profissional e a
inserção  no  mercado  de  trabalho  com  vistas  a  retirá-las  da  condição  de
vulnerabilidade em casos de violência doméstica, é uma medida essencial para
tentar reverter os inúmeros casos de violência doméstica que assolam nosso
país.
Isso  pois  parte  das  mulheres  que  sofrem  violência  doméstica
ficam refém de seus agressores por não possuírem condições de se manterem
sozinhas  e  por  serem  dependentes  de  seus  maridos  se  vêm  obrigadas  a
continuar naquela relação por motivos de dependência financeira e psicológica
até que os níveis de agressão cheguem em casos de lesões gravíssimas ou
até ao feminicídio. 
No Brasil, segundo dados do IBGE, no ano de 2019 30,4% dos
homicídios  contra  mulheres  aconteceu  dentro  de  casa.  No  entanto,  esse
número aumentou 22% entre os meses de março e abril de 2020. Em Santa
Catarina, foram requeridas 23.308 medidas protetivas em 2022, e no presente
ano já se acumulam 2.617 medidas protetivas solicitadas e seis feminicídios
registrados somente em janeiro de 2023. 
Fl. 2 de 3
*CD233311689300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233311689300Câmara dos Deputados
Diante desse contexto, é de suma importância a aprovação desse
projeto de lei para que as mulheres possam ter condições de transformarem
sua realidade e assim diminuir os casos de violência doméstica com políticas
eficientes e efetivas. 
Sala das Sessões, em       de   de2023.
DANIELA REINEHR
Deputada Federal - PL/SC
Fl. 3 de 3
*CD233311689300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela Reinehr
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233311689300