Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
PROJETO DE LEI       Nº DE 2020
“Assegura  medidas  de  combate  e
prevenção à violência doméstica previstas
na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria  da  Penha  -  e  no  Código  Penal
durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de
fevereiro de 2020 ou durante a declaração
de  estado  de  emergência  de  caráter
humanitário  e  sanitário  em  território
nacional”
Art.  1°.  Esta  Lei  define  a  forma  de  cumprimento  de  medidas  de  combate  e
prevenção à violência doméstica previstos na Lei nº Lei 11.340 de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal, durante a vigência da Lei n° 13.979
de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em território nacional.
Art. 2º O poder público deve tomar medidas necessárias para atender as mulheres
vítimas de violência, adaptando seus procedimentos de recebimento de denúncias e
encaminhamento  das  vítimas  a  sistemas  de  proteção,  às  circunstâncias
emergenciais do período, assegurando o cumprimento pleno do disposto nos art. 3º,
§1º, art. 8º, art. 9º, art. 18 e art. 35, I da Lei nº Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º. É obrigatória a oferta de atendimento presencial à mulher em situação de
violência  ou  a  quem  denuncia  este  fato,  nas  Delegacias  Especializadas  em
Atendimento à Mulher (DEAM) ou nos órgãos designados para este fim nos Estados
e Municípios nos casos de: 
I.Estupro
II.Feminicídio 
§ 1º Para os demais casos poderá ser mantido o atendimento presencial quando as
autoridades  sanitárias  entenderem  que  este  procedimento  não  prejudique  os
esforços para conter o estado de emergência previstos na Lei n° 13.979 de 6 de
fevereiro de 2020 . 
§ 2ª A obrigatoriedade de atendimento presencial não exclui ações complementares
rotineiramente desenvolvidas por meio online ou por telefone para agilização da
denúncia,  encaminhamento  da  vítima  e  testemunhas  à  rede  de  proteção  e
iniciativas relacionadas à investigação,  mesmo nos casos previstos neste artigo .
*CD202645535700* PL n.1291/2020Apresentação: 30/03/2020 23:03Art. 4º Para garantia de atendimento de situações de violência não previstas no art.
3º desta lei devem ser disponibilizados mecanismos para denúncia: 
I  -  Número  telefônico  gratuito  de  âmbito  municipal,  estadual  ou  colaboração
expressa e definida firmada entre o sistema local e disque denúncia nacional
II - Atendimento por portal eletrônico disponibilizado na internet;
III - Aplicativos virtuais gratuitos que possam ser acessados por telefones celulares.
Art.  5°.  As  denúncias  de  violência  recebidas  na  esfera  federal  pelos  números
disque-180, para proteção à mulher e o disque-100, para proteção à infância, devem
repassar  informações  de  urgência  para  redes  locais  de  atendimento  a  vítimas,
composta por: 
I.Delegacia Especializada
II.Conselho Tutelar 
Art. 6º Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deve assegurar o
atendimento ágil a todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida
e a integridade da mulher e da criança;
Art. 7° As medidas protetivas deferidas em favor da mulher serão automaticamente
prorrogadas e vigorarão durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de
2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e
sanitário em território nacional, sem prejuízo do disposto no Art. 19 e seguintes da
Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006;
Art. 8º  Em hipótese alguma a Lei n º 12.845, de 1º de agosto de 2013 terá sua
aplicação mitigada ou preterida durante a vigência do estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário ou durante a vigência da Lei 13.979 de 6 de fevereiro
de 2020;
Art. 9º  O Poder Público promoverá campanha informativa sobre os direitos da
mulher, prevenção da violência e acesso à mecanismos de denúncia durante a
vigência do estado de emergência de caráter humanitário e sanitário ou durante a
vigência da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020;
Art. 10º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD202645535700* PL n.1291/2020Apresentação: 30/03/2020 23:03Justificação
De acordo com a Recomendação de dez organismos das Nações Unidas
especializados em Direitos Humanos expedida no dia 23/03/2020, as mulheres se
encontram, no período de vigência da Pandemia do Coronavírus e sob ordem de
afastamento social, entre os cinco grupos mais vulneráveis às violências.
Em sua nota conjunta, arrolam entre as razões desta vulnerabilidade o fato
de  que,  mediante  emergência  sanitária,  elas  são  mantidas,  por  razões  de
desigualdade  de  gênero,  como  as  principais  cuidadoras  de  idosos,  crianças  e
doentes, ficando mais expostas à doença; e porque, dada à dinâmica conhecida
sobre  o  ciclo  da  violência  doméstica  (OMS),  a  permanência  de  mulheres  sem
contato social por longos períodos pode aumentar o risco de violência. Seja porque
não  têm  como  pedir  socorro  a  vizinhos  e  conhecidos,  seja  porque  não  estão
autorizadas a sair de casa, seja porque o agressor se encontra no mesmo domicílio.
Outra razão é a fragilização dos mecanismos estatais de apoio à população.
Tendo  em  vista  que  vige  no  Brasil  um  regime  de  afastamento  social  e
redução no fornecimento de serviços públicos, este risco está aumentado, inclusive
para a violência sexual e feminicídio.
No Brasil, embora não haja estatísticas oficiais, a cada 4 minutos ocorre uma
viol6encia contra uma mulher (FSP, 09/09/2019), 145 mil casos foram registrados
pelo Ministério da Saúde. E uma a cada 4 mulheres já foi vítima de violência,
segundo notícia do mesmo jornal. 
Houve,  ainda,  1.310  assassinatos  decorrentes  de  violência  doméstica  ou
motivados pela condição de gênero, características do feminicídio. Foi uma alta de
7,2 % em relação a 2018 (Agência Câmara de Notícias).
Segundo os dados do Mapa da Violência 2015, o Brasil atingiu em 2013 uma
taxa média de 4,8 homicídios a cada 100 mil mulheres – 2,4 vezes maior que a taxa
média observada em um ranking de 83 nações, de 2 assassinatos a cada 100 mil.
Dessa forma o Brasil passou da 7ª posição, no levantamento anterior, realizado em
2010, para o 5º lugar em 2013.
Em relação à violência sexual, somente em 2018, o País atingiu o recorde de
registros de estupros. Foram 66 mil vítimas, o equivalente a 180 estupros por dia ―
maior número deste tipo de crime desde que o relatório do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública começou a ser feito, em 2007 (Huffpost, 15/09/2019).
*CD202645535700* PL n.1291/2020Apresentação: 30/03/2020 23:03Ainda segundo o relatório, a maioria das vítimas é menor de idade, do sexo
feminino e este tipo de violência acontece dentro de casa. A cada quatro horas, uma
menina com menos de 13 anos é estuprada.
Desde 2006, com a edição da Lei Maria da Penha (11.340/2006) é o principal
mecanismo jurídico para a prevenção da violência doméstica e familiar, prevendo
um conjunto de medidas no âmbito da sociedade e do estado, em os quais se
destacam para fins deste projeto: o papel do poder público e garantir os direitos
humanos  das  mulheres  (Art.  3º  §  1º);  a  integração  operacional  dos  Poderes
Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança,
assistência  social,  saúde,  educação,  trabalho  e  habitação  (Art.  8º,  Inciso  I);
assistência inclusive em caráter emergencial (Art. 9º, caput); a garantia de Medidas
Protetivas de Urgência ( Art.18), e a realização de campanhas de esclarecimento
(Art. 35. Inciso IV). 
Esta legislação se articula com a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), a Lei
dos  Crimes  Hediondos  (Lei  12.015/2009),  a  Lei  de  Atendimento  obrigatório  e
integral  a  pessoas  em  situação  de  violência  (Lei  12.845/2013).  O  Decreto
7.958/2013 estabeleceu as diretrizes para o atendimento às vítimas de violência
sexual.
Considerando que em tempos de crise sanitárias e humanitárias ampliam-se
os conflitos sociais nos quais as pessoas mais vulneráveis se transformam nas
vítimas potenciais, e da natureza doméstica e familiar da maioria destes crimes,
como reza nossa Constituição Federal de 1989, no § 8º do art. 226 , e de acordo
com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, a Convenção sobre a
Eliminação  de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra  as  Mulheres  e  a
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher, torna-se imperioso proteger mulheres e meninas dos efeitos nefastos da
crise.
Diante do exposto, defendemos a necessidade imperiosa de que todos os
serviços  de  atendimento  às  mulheres  previstos  na  Lei  Maria  da  Penha  e
asseverados pela Lei do Feminicídio no Brasil, esta última complementada pelas
Diretrizes Nacionais de Investigação dos Feminicídios no Brasil, e pela Lei que
determina  atendimento  obrigatório  pelo  SUS  dos  casos  de  violência  sexual,
mantenham plantão telefônico local, estadual e nacional; sejam criados serviços
online que possibilitem o pedido de ajuda e a solicitação de Medida Protetiva de
Urgência; que as quais Medidas Protetivas tenham a validade do tempo em que
durar a situação de emergência. Para os casos de estupro, feminicídio tentado e
feminicídio  consumado  sejam  assegurados  atendimentos  presenciais,  inclusive
domiciliares, de forma a reduzir os impactos da pandemia na vida e na integridade
das mulheres, e que toda a sociedade possa ser alertada, através de campanha
pelos meios de comunicação sobre os canais de denúncia da violência contra a
mulher.
*CD202645535700* PL n.1291/2020Apresentação: 30/03/2020 23:03Esta proposta contou com a participação do movimento de mulheres na sua
elaboração, em especial da advogada e Mestre e Direitos Humanos Rubia Abs da
Cruz, integrante do Comitê Latino Americano para os Direitos da Mulher - CLADEM.
Sala das Sessões, em de    de 2020.
Deputada MARIA DO ROSÁRIO
*CD202645535700* PL n.1291/2020Apresentação: 30/03/2020 23:03