Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.
P R O J E T O
D E
L E I
N
º
,
D E
2 0 2 3
(Da
Sra.
CAMILA
JARA)
Altera
a
Lei
6.075,
de
31
de
dezembro
de 
1973,
para
dispor
sobre
registro
público 
de
casamento.
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1.º
Esta
Lei
altera
a
Lei
nº
6.075,
de
31
de
dezembro
de
1973,
para
dispensar
a
comprovação
de
sexo
ou
gênero
no
ato
de
registro
público
de
casamento
civil.
Art.
2.º
O
art.
67
da
Lei
nº
6.075,
de
31
de
dezembro
de
1973,
passa
a
vigorar:
“Art.
67.
Na
habilitação
para
o
casamento,
os
interessados,
apresentando
os
documentos
exigidos
pela
lei
civil,
dispensada
a
comprovação
de
sexo
ou
gênero,
requererão
ao
oﬁcial
do
registro
do
distrito
de
residência
de
um
dos
nubentes,
que
lhes
expeça
certidão
de
que
se
acham
habilitados
para
se
casarem”
Art.
3º
Esta
lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A
presente
iniciativa
visa
se
alinhar
com
princípios
de
igualdade,
inclusão
e 
respeito
à
diversidade,
reﬂetindo
a
evolução
de
nossa
sociedade
e
a 
necessidade
de
adaptar
nossas
leis
a
esses
novos
paradigmas.
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Esta
é
uma
questão
que
vai
ao
cerne
dos
direitos
humanos
e
da
igualdade. 
É
imperativo
que
o
Estado
não
discrimine
cidadãos
com
base
em
sua 
identidade
de
gênero
ou
orientação
sexual.
O
casamento
deve
ser
um 
direito
universal
e
acessível
a
todos,
pois
não
se
conﬁgura
apenas
como
um 
compromisso
afetivo,
mas
também
confere
direitos
e
deveres
legais,
tais 
como
herança,
previdência,
questões
de
guarda,
entre
outros.
A
Constituição
Federal
do
Brasil,
em
seu
Artigo
5º,
estabelece
que
"todos 
são
iguais
perante
a
lei,
sem
distinção
de
qualquer
natureza."
Negar
o 
direito
ao
casamento
entre
o
mesmo
sexo
biológico
é
uma
clara
violação 
desse
princípio,
já
que
impede
que
casais
homoafetivos
desfrutem
dos 
mesmos
direitos
e
benefícios
que
casais
heterossexuais.
Casais 
homossexuais
têm
o
direito
de
ver
sua
dignidade
e
identidade
respeitadas, 
o
que
inclui
o
direito
de
se
casar,
formar
uma
família
e
receber
as
proteções 
legais
que
o
casamento
oferece,
de
acordo
com
o
princípio
da
igualdade 
esculpido
no
art.
3º
da
Constituição.
Por
meio
de
uma
histórica
decisão
do
Supremo
Tribunal
Federal
(STF)
em 
2011,
a
união
estável
entre
casais
homossexuais
foi
estabelecida
como
uma 
entidade
familiar,
garantindo
a
esses
casais
os
mesmos
direitos
previstos 
na
Lei
9.278/1996,
também
conhecida
como
Lei
da
União
Estável.
Essa
lei 
estabelece
critérios
como
convivência
duradoura,
pública
e
contínua
para
a 
conﬁguração
da
união
estável.
Essa
conquista
impulsionou
a
comunidade
LGBT
a
pressionar
o
Supremo 
Tribunal
Federal
para
que
a
união
estável
homoafetiva
seja
convertida
em 
casamento
civil,
algo
que
já
é
previsto
no
Código
Civil
para
casais 
heterossexuais.
Em
2013,
o
Conselho
Nacional
de
Justiça
através
da
Resolução
175,
emitiu 
uma
resolução
que
tornou
obrigatório
o
registro
civil
e
a
conversão
da 
união
estável
homoafetiva
em
casamento
civil
em
todos
os
cartórios
do 
país,
garantindo,
assim,
o
direito
ao
casamento
homoafetivo.
Desde
então,
casais
homoafetivos
têm
o
direito
de
se
casar,
adotar
ﬁlhos, 
compartilhar
bens,
herdar
e
usufruir
de
todos
os
outros
direitos
e 
responsabilidades
inerentes
ao
casamento
civil.
No
entanto,
é
importante
destacar
que
o
casamento
gay
ainda
não
é 
garantido
por
uma
lei
especíﬁca
no
Brasil.
Em
2017,
a
CCJ
aprovou
um 
projeto
de
lei
no
Senado
que
buscava
reconhecer
o
casamento 
homoafetivo
no
Código
Civil
brasileiro.
No
entanto,
essa
proposta
ainda
não 
foi
levada
ao
plenário
para
votação.
A
ausência
de
uma
lei
especíﬁca
que
garanta
o
casamento
entre
pessoas
do 
mesmo
sexo
biológico
no
Brasil
signiﬁca
que
essa
conquista
é,
em
grande 
parte,
baseada
em
decisões
judiciais,
o
que
abre
espaço
para
possíveis
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proibições
e
decretos
que
possam
ser
emitidos
pelo
presidente,
superando 
as
decisões
do
STF.
Portanto,
é
crucial
que
o
Congresso
Nacional
aprove
esta
iniciativa, 
garantindo
que
todos
os
cidadãos,
independentemente
de
sua
identidade 
de
gênero
ou
sexo
comprovado
no
registro
de
nascimento,
possam
exercer 
o
direito
ao
casamento
civil.
Isso
demonstrará
o
compromisso
do
Brasil 
com
os
princípios
de
igualdade
e
não
discriminação
consagrados
em
nossa 
Constituição
e
tratados
internacionais.
Sala
das
Sessões,
em
Camila
Jara
Deputada
Federal
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