Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para garantir acesso a creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da criança.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990
e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para
garantir  acesso  a  creches  próximas  de  onde
moram ou trabalham os pais da criança.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 54 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso IV-A:
Art. 54 ..........................................................................................
IV-A – o atendimento previsto no inciso IV deve ocorrer em
creches próximas de onde moram ou trabalham os pais da
criança.
Art. 2º O art. 4 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII
Art. 4º ...........................................................................................
XIII  -  vaga  em  creches  mais  próximas  de  onde  moram  ou
trabalham os pais de crianças menores de 4 anos. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD239862340600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.764/2023Apresentação: 01/03/2023 15:56:45.430 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
A educação no Brasil é tema constitucional previsto no art. 205 da
CF88.  O referido artigo determina que a educação é direito de todos, sendo
dever do Estado e da família, com colaboração da sociedade.
Especificamente sobre educação infantil e o acesso a creches,
estabelecem o art. 7º, inciso XXV, e art. 208, inciso IV, parágrafos 1º e 2º:
Art.  7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição social:
[...] 
XXV –assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-
escolas; [...]
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
[...]
IV –educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até
5 (cinco) anos de idade;
[...]
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público
subjetivo.
§  2º  O  não-oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
O  direito  dos  trabalhadores,  previsto  no  art.  7º,  inciso  XXV,
objetiva propósitos bem mais amplos, consistentes também na proteção da
família  e  da  maternidade.  Esse  direito  é  resultado  do  desenvolvimento
contemporâneo de nossa sociedade, em especial com o ingresso da mulher no
mercado de trabalho. A permanência da mulher no mercado implica o dever do
Estado de providenciar meios para que as mães deixem seus filhos em creches
ou em pré-escolas, enquanto estiverem trabalhando.
*CD239862340600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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No entanto, a realidade brasileira é composta por creches com
número de vagas insuficientes e muitas vezes distantes de onde moram ou
trabalham os pais da criança. Na maioria das vezes isso acaba por inviabilizar
o direito à educação infantil e prejudicar o desenvolvimento de nossas crianças.
O  presente  Projeto  de  Lei,  em  sintonia  com  as  decisões  do
Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  ARE  639.337  AgR  SP  e  Recurso
Extraordinário (RE) 1008166, Tema 548 da repercussão geral, pretende deixar
claro que o atendimento em creches deve ocorrer em locais próximos de onde
moram ou trabalham os pais da criança.
Assim, tendo em vista a relevância da matéria, diante dos motivos
expostos, estamos certos de contar com o imprescindível apoio de nossos
Pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada RENATA ABREU
PODEMOS/SP
*CD239862340600*
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