Acrescenta o § 9º ao art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para garantir acesso gratuito à mulher em situação de violência doméstica e familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2020
(Do Sr. DENIS BEZERRA)
Acrescenta o § 9º ao
art. 9º da Lei 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para garantir
acesso gratuito à mulher em
situação   de  violência
doméstica  e  familiar  e  aos
seus  dependentes,
financeiramente  vulneráveis,
no  sistema  de  transporte
público  coletivo  rodoviário
interestadual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei garante acesso gratuito
à  mulher  em  situação  de  violência  doméstica  e  familiar  e  aos  seus
dependentes,  financeiramente  vulneráveis,  no  sistema  de  transporte
público coletivo rodoviário interestadual.
Art. 2º O art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art.
9º ...................................................................................................
.....................
§ 9º Fica garantido à mulher em situação de violência doméstica e
familiar e aos seus dependentes, financeiramente vulneráveis, o acesso
gratuito no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual
durante o período de 30 (trinta) dias, a contar do registro da ocorrência
no âmbito policial. ” (NR)
Art. 3º O Poder Executivo será responsável pela regulamentação
desta Lei, estabelecendo normas e critérios, no prazo de sessenta dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD207211337700*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5264/2020Apresentação: 25/11/2020 17:20 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Há 14 anos, a Lei Maria da Penha foi sancionada com o objetivo
de  criar  instrumentos  para  coibir,  prevenir  e  erradicar  a  violência
doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física,
psíquica,  sexual,  moral  e  patrimonial,  se  transformando  no  principal
instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher
no Brasil.
Neste  período,  inúmeras  e  importantes  alterações  legislativas
foram realizadas visando o seu aperfeiçoamento e a garantia de maior
proteção à mulher. Entretanto, apesar dos avanços, o Brasil tem a quinta
pior taxa de feminicídio do mundo, segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS).
Dessa forma, a presente iniciativa é mais uma medida necessária
a ser acrescida no art. 9º do Diploma Legal em questão, para permitir que
a mulher vítima de violência doméstica e familiar, em especial àquela com
vulnerabilidade financeira, possa interromper os abusos sofridos e quebrar
o ciclo de violência.
Também é importante destacar que a mulher vítima de violência
doméstica  é,  em  regra,  dependente  financeiramente  do  marido  ou
companheiro, o que lhe impede de efetuar os deslocamentos necessários.
Ante o exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas
para que possamos garantir mais um mecanismo de assistência à mulher
vítima de violência doméstica e familiar.
Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2020.
DEPUTADO DENIS BEZERRA
PSB/CE
*CD207211337700*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5264/2020Apresentação: 25/11/2020 17:20 - Mesa