Dispõe sobre o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de violência doméstica e familiar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS   
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº              /2019  
(Da Sra. Ros angela Gomes )  
 
Dispõe  sobre o atendimento à 
mulher portadora de deficiência 
auditiva  vítima de violência doméstica  
e familiar . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 11.340/07 – que cria mecanismos para 
coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher -  Lei Maria da Penha, para 
garantir atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva vítima de 
violência doméstica e familiar . 
 
Art. 2º  Inclua -se o seguinte Art. 9º-A à Lei 11.340/04:  
 
“Art. 9º-A. O Poder Público implementará a disponibilização  de 
profissionais capacitados em  linguagem de sinais e de guias -intérpretes, 
para o atendimento à mulher portadora de deficiência auditiva ou com 
dificuldade de comunicação visando a facilitação do recebimento de sua 
denúncia em todas as instâncias ”(NR)  
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
J U S T I F I C A T I V A  
 
 
A Lei Maria da Penha foi um grande avanço no combate à violência contra 
a mulher, porém, ainda há uma lacuna em relação às mulheres portadoras de 
deficiência auditiva que não conseguem se comunicar com as autoridades 
responsáveis por receber a denúncia, dificult ando assim sua defesa . Temos que 
relembrar que o Art. 18 da Lei da Acessibilidade (Lei nº 10.098/200) garante que 
o Poder Público forme e capacite profissionais especializados no atendimento a 
esse público . Portanto , ressaltamos que  o que propomos neste pr ojeto de lei 
nada mais é do que já está legalmente previsto como direito das pessoas 
portadoras de deficiência . A mulher exposta a essa situação se torna ainda 
mais frágil diante da incapacidade de se comunicar c om os órgãos de segurança, 
seja com a autori dade policial, seja com defensores públicos, cito aqui matéria 
divulgada pela imprensa em 14/04 /19, intitulada: Mulheres surdas não 
conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes1 relatando as 
                                                           
1 https://oglobo.globo.com/sociedade/celina/mulheres -surdas -nao-conseguem -denunciar -violencia -
domestica -por-falta-de-interpretes -23597017  
PL n.4067/2019 Apresentação: 11/07/2019 21:40 2 
dificuldades de uma portadora de deficiência auditiva em se fazer entender 
perante as autoridades e que somente alcançou a proteção do Estado no 
momento em que teve o auxílio de uma intérprete que se voluntariou  para ajudá -
la.  
 
Em face do exposto, peço o  apoio aos nobres pares para a aprovação da 
presente proposta  para garantir a obrigação do Poder Público oferecer a 
oportunidade de defesa àquelas que mais estão sujeitas à violência doméstica.  
 
 
Brasília,      de                             de  2019.  
 
 
Deputada ROS ANGELA GOMES  (PRB/RJ)   
PL n.4067/2019 Apresentação: 11/07/2019 21:40 