Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. JORGE SOLLA)
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa
Família e dá outras providências, para instituir o benefício temporário, durante
o estado de calamidade pública, destinado à criança ou adolescente
regularmente matriculado em escola da rede pública na educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 2º ...................................................................................................
...............................................................................................................
V – o benefício temporário, destinado à superação de períodos de
grave  crise  ou  calamidade,  a  ser  pago  enquanto  durar  o
reconhecimento da situação que lhe deu ensejo.
...............................................................................................................
§ 18. O benefício temporário de que trata o inciso V do caput será de
R$ 60,00 (sessenta reais) por criança ou adolescente regularmente
matriculado em escola da rede pública, na educação básica, a ser
pago enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A grave crise sanitária e econômica provocada pela pandemia
do coronavírus COVID-19 levou o Congresso Nacional a decretar estado de
calamidade pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020.
Com  efeitos  até  31  de  dezembro  de  2020,  o  estado  de
calamidade pública permitirá o descumprimento dos resultados fiscais e da
limitação de empenho previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
*CD205062155000* PL n.1942/2020Apresentação: 16/04/2020 08:272
No  entanto,  profundas  consequências  atingiram  toda  a
população,  principalmente  as  famílias  de  menor  poder  aquisitivo,  que  são
socialmente mais vulneráveis.
A recomendação de isolamento social provocou o fechamento
das escolas em todo o País, de modo que a suspensão das aulas privou as
crianças e os adolescentes da alimentação escolar.
Por esse motivo, propomos, com a urgência que o caso requer,
a criação de um benefício temporário, no âmbito do Programa Bolsa Família,
no  valor  de  R$  60,00  por  aluno  (criança  ou  adolescente)  regularmente
matriculado  em  escola  da  rede  pública,  na  educação  básica,  a  ser  pago
enquanto  durar  o  estado  de  calamidade  pública  reconhecido  pelo  Decreto
Legislativo nº 6, de 2020.
Acreditamos  que o benefício  temporário  ajudará  as  famílias
cujas crianças e adolescentes estão afastadas da rede escolar, enquanto durar
a  suspensão  das  aulas,  provocada  pelo  COVID-19,  com  a  vantagem  de
desonerar Estados e Municípios, na medida em que os pagamentos serão
provenientes do Governo Federal.
A distribuição de alimentos através de cestas diretamente para
as famílias destes estudantes implicaria em alto custo de logística se fosse feita
a entrega em domicílio e no caso de pontos de entrega, nas escolas ou outros
locais, geraria a aglomeração de pessoas o que não deve acontecer nesta
situação de pandemia.
Sala das Sessões, em        de               de 2020.
Deputado JORGE SOLLA
*CD205062155000* PL n.1942/2020Apresentação: 16/04/2020 08:27