Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro
de 1996, para tratar da disponibilização do
implante subdérmico de etonogestrel para a
prevenção de gravidez não planejada.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a
prevenção de gravidez não planejada.
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art. 9º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º As usuárias do Sistema Único de Saúde atendidas em sua
rede própria, conveniada ou contratada, mediante prescrição
médica realizada em conformidade com o disposto no § 1º
deste  artigo,  têm  direito  ao  implante  subdérmico  de
etonogestrel, para a prevenção de gravidez não planejada, cujo
uso é facultativo. (NR)”
Art.  3º  As  despesas  decorrentes  da  execução  do  disposto
nesta  Lei  correrão  à  conta  das  dotações  orçamentárias  consignadas  ao
Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei busca alcançar todas as mulheres
que eventualmente não tenham se adaptado aos métodos já disponíveis no
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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Sistema Único de Saúde. O método ora preconizado permite que a usuária
possa responsabilizar-se por um planejamento familiar com a utilização deste
contraceptivo de longa duração, evitando as possíveis falhas que possam ter
ocorrido com outros métodos. 
Com o implante subdérmico de etonogestrel, a mulher evita a
gravidez indesejada, com baixos índices de falha. Ainda é preciso considerar
que  este  método  é  bem  aceito  entre  adolescentes  (mais  do  que  o  DIU);
apresenta baixo índice de efeitos secundários e de taxas de descontinuidade,
muito observadas entre as mulheres que fazem uso de anticoncepcionais orais;
não  predispõe  a  doenças  inflamatórias  pélvicas;  e  oferece  anticoncepção
prolongada, porém totalmente reversível. 
O Ministério da Saúde (MS), no ano de 2021, incorporou o
implante subdérmico de etonogestrel na prevenção da gravidez não planejada
por  mulheres  adultas  em  idade  reprodutiva  entre  18  e  49  anos.  Essa
incorporação foi feita a partir do Relatório de Recomendação da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde. No
entanto, restringiu o público-alvo da medida ao seguinte grupo: mulheres em
situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida;
privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose
em uso de aminoglicosídeos.
Cremos que é preciso ampliar o acesso a esse método, que é
totalmente reversível e seguro. Todas as usuárias do Sistema Único de Saúde,
desde  que  informadas  sobre  os  seus  riscos,  vantagens,  desvantagens  e
eficácia,  mediante  prescrição  médica  que  leve  em  conta  avaliação  e
acompanhamento  clínico,  deve  ter  direito  ao  implante  subdérmico  de
etonogestrel, para a prevenção de gravidez não planejada. Deixamos claro, em
nosso projeto, que o uso desse método será facultativo. Ou seja: ninguém será
obrigada a adotá-lo. 
Esta  é  uma  sugestão  que  nos  foi  enviada  pelo  Podemos-
Mulher que identificou a dificuldade de muitas mulheres em organizar suas
vidas e seu planejamento familiar por não haver um método contraceptivo que
fosse extremamente confiável, quadro que se altera a partir da aprovação do
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presente  Projeto  de  Lei  que  disponibilizará  o  acesso  à  anticoncepção
prolongada.
O Podemos-Mulher, que muito no orgulha, realiza um trabalho
de proteção e valorização da mulher com muito carinho e dedicação e, cabe a
nós, ajudá-las em demandas que amparem, que cuidem efetivamente de todas
as mulheres. 
Por todo o exposto, solicitamos apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada RENATA ABREU
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