Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a fim de estabelecer a possibilidade de monitoração eletrônica do agressor e de utilização de sistema de alerta pela ofendida nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. MARIA ARRAES)
Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências, a fim de estabelecer a
possibilidade de  monitoração  eletrônica do
agressor e de utilização de sistema de alerta
pela ofendida nas ocorrências de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  lei  cria  mecanismos  para  coibir  a  violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  dá  outras  providências,  a  fim  de
estabelecer  a  possibilidade  de  monitoração  eletrônica  do  agressor  e  de
utilização  sistema  de  alerta  pela  ofendida  nas  ocorrências  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher. 
Art.  2º  Poderá  o  juiz,  quando  necessário,  sem  prejuízo  de
outras medidas cabíveis, determinar o monitoramento eletrônico do agressor
em casos de violência doméstica familiar contra a mulher.
Art. 3º Será disponibilizado para a ofendida dispositivo de alerta
que informe a aproximação do agressor. 
Art. 4º Ao detectar a proximidade do agressor, fica a autoridade
policial obrigada a contatar a ofendida imediatamente.
Art.  5º  Em  caso  de  descumprimento  da  medida  de
monitoramento  eletrônico,  a  medida  cautelar  será  revertida  em  prisão
preventiva.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD233393865900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Arraes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233393865900
PL n.553/2023Apresentação: 15/02/2023 17:32:20.573 - MESA2
Esta proposta cria mecanismos com o intuito de estabelecer o
monitoramento  eletrônico  de  agressor  em  casos  de  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher, e viabilizar um sistema de alerta para uso da vítima,
como forma de prevenção e antecipação em caso de aproximação.
A sociedade brasileira percebeu uma evolução considerável no
tratamento dispensado às mulheres vítimas de violência com o avanço da
legislação sobre o tema, contudo, as leis ainda possuem vulnerabilidades que,
perante as necessidades das vítimas, devem ser continuamente aperfeiçoadas
A violência contra as mulheres é um problema complexo que
perpassa  gerações  e  está  arraigada  em  nossa  cultura.   Vem  chocando  a
sociedade com casos cada vez mais cruéis e números que escalonam de
maneira alarmante. Hoje, podemos dizer que a violência contra as mulheres e
o feminicídio são problema de política pública. 
Sendo  assim,  a  solução  deve  ser  estudada  de  maneira
multidisciplinar e com total compreensão da sociedade. Entretanto, podemos
tentar mitigar o agravamento da situação, e é ao que este projeto se propõe.
A  utilização  de  tornozeleiras  eletrônicas  é  um  método  já
experimentado em vários estados da Federação e mostraram-se extremamente
eficazes  na  proteção  das  vítimas  de  violência  evitando  reincidência  e
feminicídios.  Ao  monitorar  o  agressor,  porém,  é  necessário  que  seja
estabelecido um sistema de alerta à vítima para que ela não seja pega de
surpresa e possa se antecipar a uma possível aproximação, pois em muitos
casos a chegada da força policial é tardia.
Diante do exposto, na urgência de medidas que salvem a vida
das mulheres vítimas de violência, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada MARIA ARRAES
Solidariedade/PE
*CD233393865900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Arraes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233393865900
PL n.553/2023Apresentação: 15/02/2023 17:32:20.573 - MESA