Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. PAULO RAMOS ) 
Altera a Lei nº 11.340 , de 07 de agosto 
de 2006  – Lei Maria da Penha , para veda r a 
aplicação da Lei  nº 9.099 , de 26 de 
setembro  de 19 95, às contravenções penais 
praticadas com  violência doméstica e 
familiar contra a mulher . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 
– Lei Maria da Penha, para veda r a aplicação da Lei  nº 9.099 , de 26 de 
setembro de 19 95, às contravenções penais praticadas com  violência 
doméstica e familiar contra a mulher . 
Art. 2º O art. 41 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 , 
passa a vigorar com a seguinte redação :  
“Art. 41. Aos crimes e contravenções penai s praticados 
com violência doméstica e familiar contra a mulher, 
independentemente da pena prevista, não se aplica a  Lei 
nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.”  (NR)  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO   
A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, foi criada em 
cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelecendo 
princípios, competência s e procedimentos especiais  no âmbito dos juizados 
especiais cíveis e criminais.  
Os Juizados Especiais Criminais têm competência para a 
conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor 
potencial ofensivo, assim consideradas  as contravenções penais e os crimes a 
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que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos, cumulada ou não 
com multa.  
O processo perante o Juizado Especial busca, sempre que 
possível, a célere reparação dos danos suportados pela vítima e a aplicação de 
pena não privativa de liberdade.  
Por sua vez, a Lei nº  11.340,  de 07 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha, cria mecanismos para pr evenir, combater e punir  a violência 
doméstica e familiar contra a mulher , bem como para proteger as vítimas, 
reconhecendo que esse tipo de violência é uma r esponsabilidade do Estado, e 
não apenas uma questão familiar.  O art. 6º  da Lei Maria da Penha  dispõe que 
“a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de 
violação dos direitos humanos ”.  
Por esses motivos, o art. 41  da Lei Maria da Penha  determina  
que “ aos crimes que envolvam  violência doméstica e familiar contra a mulher 
não será aplicada a Lei  9.099/1995, independentemente da pena cominada ”.  
Em uma  interpretação literal do citado dispositivo, seria 
possível  entender que a vedação d e aplicação da  Lei nº 9.099/95  alcançaria 
apenas as condutas que envolvam violência doméstica e familiar contra a 
mulher  tipificadas como crimes , não abrangendo , todavia, aquelas 
compreendidas como contravenções penais . 
E, dentro do amplo aspecto  de violência doméstica e familiar , 
alguns comportamentos que configuram contravenções penais, t ais como vias 
de fato (art. 21) e  perturbação do trabalho e do sossego alheio (art. 42), 
previstos no Decreto -Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei de 
Contravenções Penais) , poderiam atrair a incidência d a Lei nº 9.099/1995.1 
Contudo, seria incoerente estabelecer que a violência 
doméstica e familiar contra a mulher é uma “ grave violação dos direitos 
humanos ” e, ao mesmo tempo, permitir a aplicação de legisl ação que trata de 
infrações de menor potencial ofensivo, como é o caso da L ei nº 9.099/1995 . 
                                            
1RESTANI , Diogo. A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha . DireitoNet , 2019 . 
Disponível em: A Lei dos Juizados Especiais Criminais e a Lei Maria da Penha (Penal) - Artigo jurídico - 
DireitoNet. Acesso em: 04/10/2021 . 
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Ness e contexto , coube ao  Poder  Judiciário decidir o alcance do 
art. 41 da Lei Maria da Penha,  tendo o Supremo Tribunal Federal defini do ser 
vedada a aplicação da  Lei nº 9.099/1995 aos casos de violência doméstica e 
familiar contra a mulher em sua totalidade ( ADC 19, Relator Ministro Marco 
Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2012, DJe 28/4/2014; ADI 4424, 
Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgad o em 09/02/2012, DJe 
31/07/2014).  
Igualmente se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao 
firmar entendimento no sentido da inaplicabilidade da Lei nº 9.099/1995 às  
infrações  praticadas em âmbito doméstico ou familiar, inclusive as  
contravenções  penais , porquanto o sistema protetivo da Lei nº 11.340/2006 
deve ser interpretado com maior amplitude, de modo a obstaculizar a inserção 
da violência contra a mulher no campo da legislação própria às infrações de 
menor potencial ofensivo , conforme se extrai do A gRg no REsp 1795888/DF 
(Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 05/12/2019, DJe 
12/12/2019).  
Não poderia ser mais acertada a interpretação conferida pelos 
Tribunais Superiores  ao tema , pois não há dúvida de que o objetivo do 
legislador era impedir que os institutos despenalizadores ínsitos à Lei  nº 
9.099/ 1995, fossem aplicados a qualquer conduta praticada no âmbito da Lei 
Maria da Penha.  
Desta forma, o que propomos é apenas a adequação da norma 
à jurisprudência das Cortes Superiores , de modo que não haja qualquer dúvida 
em relação à vontade do legislador quanto ao tema.  
Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando 
contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei. 
Sala das Sessões , em        de                    de 2021 . 
Deputado PAULO RAMOS  
2021 -16339  
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