Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica”.

NOVA EMENTA: Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº       2021
(Das Sras. Margarete Coelho e Soraya Santos)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para dispor sobre medidas
de combate à violência contra a mulher, e cria
o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho
Contra a Violência Doméstica”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a
mulher, e cria o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho Contra a Violência
Doméstica”.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa
a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 33 ................................................................................
.............................................................................................
§ 5º A pena por crime contra a mulher por razões da
condição de sexo feminino, nos termos do § 1º do art.
121-A  deste  Código,  será  cumprida  inicialmente  em
regime fechado.” (NR)
Feminicídio
“Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição de sexo
feminino.
Pena — reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição de sexo
feminino quando o crime envolve:
I - violência doméstica e familiar;
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço)
até a metade se o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos três meses posteriores ao
parto;
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de
60  (sessenta)  anos,  com  deficiência  ou  portadora  de
doenças degenerativas que acarretem condição limitante
ou de vulnerabilidade física ou mental;
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaIII - na presença física ou virtual de descendente ou de
ascendente da vítima;
IV  -  em  descumprimento  das  medidas  protetivas  de
urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§  3º  Se  o  feminicídio  é  praticado  conforme  uma  das
hipóteses previstas nos incisos de I a IV do § 2º do art.
121, aplica-se a pena de reclusão, de vinte a trinta anos.”
“Art. 129 ..............................................................................
.............................................................................................
§ 10. Se a lesão for praticada contra a mulher por razões
da condição de sexo feminino, nos termos do § 1º do art.
121-A deste Código:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.
§ 11. Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se
as circunstâncias são as indicadas nos §§ 9º e 10 deste
artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). 
§ 12.  Na hipótese dos §§ 9º e 10 deste artigo, a pena
será  aumentada de  um terço  se o crime for cometido
contra pessoa portadora de deficiência. 
§ 13. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente
descrito  nos  arts.  142  e  144  da  Constituição  Federal,
integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de
Segurança  Pública,  no  exercício  da  função  ou  em
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou
parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa
condição, a pena é aumentada de um a dois terços.” (NR)
Violência psicológica contra a mulher
“Art. 132-A. Expor a mulher a risco de dano emocional
que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou
que  vise  degradar  ou  controlar  suas  ações,
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça,
constrangimento,  humilhação,  manipulação,  isolamento,
vigilância constante, perseguição contumaz, chantagem,
ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer
outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação.
Pena — reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.”
Perseguição
“Art.  147-A.  Perseguir  alguém,  reiteradamente  e  por
qualquer  meio,  direta  ou  indiretamente,  causando-lhe
medo ou qualquer outra ofensa à integridade psicológica,
com o fim de restringir a sua capacidade de locomoção
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - Mesaou, de qualquer forma, perturbar sua esfera de liberdade
ou privacidade.
Pena — reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Perseguição qualificada
§ 1º Se o autor do fato foi ou é parceiro íntimo da vítima.
Pena — reclusão, de 3 (três) a 5 (cinco) anos.
§ 2º Incorre na mesma pena do § 1º aquele que perseguir
com uso de tecnologia informática, como para inclusão ou
alteração de dados ou usurpação de identidade digital da
vítima.
Aumento de Pena
§ 3º A pena é aumentada de metade até o dobro se o
crime é cometido:
I - contra criança, adolescente ou idoso;
II  -  contra  a  mulher  por  razões  da  condição  de  sexo
feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código ;
III - mediante concurso de duas ou mais pessoas ou se
houver o emprego de arma.
§ 4º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo
das correspondentes à violência.
§ 5º Somente se procede mediante representação.”
Art. 3º O inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade
típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um
só agente, homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I,
II, III, IV, V, VII e VIII), e feminicídio (art. 121-A);” (NR)
Art. 4º O artigo 12-C da Lei º 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  12-C.  Verificada  a  existência  de  risco  atual  ou
iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou
de  seus  dependentes,  o  agressor  será  imediatamente
afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida:
...................................................................................” (NR)
Art. 5º Fica instituído o Programa de Cooperação “Sinal Vermelho
Contra a Violência Doméstica”, destinado ao enfrentamento e à prevenção da
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - Mesaviolência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento ao disposto no
art. 8º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo  único.  O  “Sinal  Vermelho  Contra  a  Violência
Doméstica” constitui forma de denúncia e pedido de socorro ou ajuda para
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, a serem recebidos
nas  farmácias  e  drogarias,  repartições  públicas,  portarias  de  condomínios,
hotéis, mercados e similares que firmarem termos de cooperação no âmbito do
Programa.
Art. 6º As instituições, empresas e entidades que firmarem termos
de cooperação no âmbito do Programa a que se refere esta Lei assistirão
mulheres em situação de violência doméstica ou familiar conforme protocolo de
atendimento regulamentado em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único.  O protocolo de atendimento a que se refere o
caput deverá observar as seguintes diretrizes:
I - a mulher em situação de violência doméstica ou familiar será
imediatamente assistida pela conveniada ao Programa após a comunicação do
pedido de socorro ou ajuda, que será feito pela vítima por meio de símbolo, em
formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da
mão e apresentado ao responsável pela assistência.
II - ao identificar o pedido de socorro, por meio da visualização do
símbolo  a  que  se  refere  o  inciso  I,  o  responsável  da  conveniada  pelo
atendimento deverá:
a) registrar o nome da vítima, bem como seu endereço e telefone;
e
b) comunicar a situação imediatamente, por meio telefônico, às
Polícias Militares e Civis do respectivo Estado ou à Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência.
Art. 7º Ficam a União, os Estados e o Distrito Federal autorizados
a promoverem ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário, o
Poder  Legislativo,  o  Ministério  Público,  a  Defensoria  Pública,  autarquias,
fundações e demais instituições de caráter privado, visando à promoção e à
efetivação  Programa  de  Cooperação  “Sinal  Vermelho  Contra  a  Violência
Doméstica”.
Art. 8º O regulamento a que se refere o art. 6º deverá ser editado
em até 90 dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 9º Ficam revogados o inciso VI do § 2º, os incisos I e II do §
2º-A, e os incisos I a IV do § 7º, todos do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, e demais disposições legais contrárias a esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaJUSTIFICATIVA
A construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I,
CF/88), fundada na igualdade entre seus cidadãos, sejam eles homens ou
mulheres (art. 5º, caput e I, CF/88), e destinada a promover o bem de todas as
pessoas (art. 3º, IV, CF/88), permitindo a elas uma existência em dignidade
(art.  1º,  III,  CF/88),  perpassa  pelo  compromisso,  inadiável,  de  combate  à
discriminação contra a mulher – sendo a eliminação da violência de gênero um
de seus principais eixos.
Nesse contexto, o Poder Legislativo editou sucessivas normas
direcionadas à temática, como a Lei nº 11.340/2006 —  Lei Maria da Penha,
verdadeiro marco jurídico em favor das mulheres — e a Lei nº 13.104/2015,
que  previu  o  feminicídio  como  circunstância  qualificadora  do  crime  de
homicídio. Marcos legais a partir dos quais se observaram mudanças tanto na
emissão  de  relatórios  estatísticos  de  violência  contra  a  mulher  quanto  na
maneira como o Poder Judiciário, a Polícia Civil, o Ministério Público e demais
agentes do Estado passaram a lidar com os casos criminais, considerando
também a perspectiva de gênero ao abordá-los.
Apesar  dessas  importantes  alterações  legais,  o  cenário
permanece  alarmante.  Os  dados  divulgados  pelo  Anuário  Brasileiro  de
Segurança Pública 2020 trazem um panorama de violência crescente contra as
mulheres. Avaliando-se o crime de feminicídio, o ano de 2019 contabilizou
1.326 casos, revelando um crescimento de 7,9% em relação a 2018, quando
foram registradas 1.229 mortes1. Desde o início da série histórica, em 2015,
esse quantitativo cresce todos os anos2. A publicação indica ainda que, dentre
essas vítimas de feminicídio em 2019, 89,9% foram mortas pelo companheiro
ou ex-companheiro.
O contexto da pandemia da COVID-19, no qual foram adotadas
políticas de isolamento social para desacelerar a contaminação pela doença,
apenas  agravou  esse  cenário.  O  Anuário  indica  que  somente  no  primeiro
semestre  de  2020  foram  registrados  648  casos  de  feminicídio  —  número
superior  ao  verificado  no  mesmo  período  de  2019.  Essa  correlação,  a
propósito, pode ser observada no Estado de São Paulo, onde se constatou um
aumento de 32% nos casos de feminicídio nesse período, também em relação
ao primeiro semestre de 20193. Verificou-se também aumento de 3,8% nos
acionamentos  da  Polícia  Militar  em  casos  de  violência  doméstica,
contabilizando um total de 147.379 chamados nos seis primeiros meses de
2020.
1 FÓRUM  BRASILEIRO  DE  SEGURANÇA  PÚBLICA.  “Anuário  Brasileiro  de  Segurança
Pública”. 2020.
2 Os Anuários Brasileiros de Segurança Pública de 2020, 2019, 2018 e 2017 indicam números
de feminicídios de 449 (em 2015), 929 (em 2016), 1075 (em 2017), 1229 (em 2018) e 1326 (em
2019).
3 G1. “Feminicídios voltam a crescer durante a pandemia em SP e número mais do que dobra
em julho; 2020 tem o maior número de vítimas”. Reportagem de 9/9/20.
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaAinda de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública
2020, o Brasil registrou, no ano de 2019, 266.310 lesões corporais dolosas em
decorrência de violência doméstica — crescimento de 5,2% em relação aos
valores de 2018. Representa, portanto, a média de uma agressão física a cada
dois minutos – valor que padece de grande subnotificação. Houve, ainda em
2019, 56.667 mulheres vítimas de estupro, de todas as idades – de maneira a
posicionar no Brasil de 2019 a inaceitável taxa média de uma mulher estuprada
a cada 10 minutos.
Em estudo de 2015, realizado com o apoio da ONU Mulheres e da
Organização Mundial da Saúde, já se indicava que o Brasil, com uma taxa de
4,8 homicídios de mulheres a cada 100 mil habitantes, encontra-se na posição
de quinto país do mundo em que mais se mata mulheres4. A  Human Rights
Watch também atesta essa situação dramática indicando que os números de
violência contra  a mulher no Brasil são  superiores  àqueles verificados  em
absolutamente todos os países da OCDE.5
Faz-se, portanto, indispensável a atuação legislativa em prol do
avanço de políticas estatais visando ao incremento do combate à violência
contra  mulheres  no  país.  O  “Pacote  Basta”,  ora  apresentado,  —  fruto  da
idealização da Associação dos Magistrados Brasileiros — AMB, exsurge deste
anseio  enquanto  proposta  que  congrega  diversas  alterações  normativas
orientadas  a  dar  um  basta ao  assustador  e  dramático  panorama  de
discriminação e violência sofrido pelas mulheres brasileiras.
Sob  esse  intento,  medidas  no  sentido  de  reprimir  condutas
atentatórias contra a saúde psicológica das mulheres e sua liberdade mostram-
se  essenciais,  inclusive  em  razão  do  avanço  das  novas  tecnologias  e  da
multiplicidade de formas de cometimento de perseguição às mulheres — como
os  casos  de  perseguição  e  de  cyberstalking,  que  se  multiplicam  em  uma
realidade na qual as pessoas estão cada vez mais conectadas.
Nesse mesmo sentido, a violência psicológica, por não apresentar
marcas físicas visíveis, é uma das formas mais frequentes de agressão à
mulher, representando o segundo maior tipo de violência doméstica sofrida,
segundo revela pesquisa realizada pelo Senado Federal.6
Por  essas  razões,  tenciona-se  a  tipificação  do  crime  de
perseguição  (“stalking”).  Ademais,  pretende-se  a  tipificação  do  crime  de
violência  psicológica,  bem  como  a  previsão  de  que  a  possibilidade  de
ocorrência desta violência seja motivação suficiente a afastar o agressor do
local de convivência com a ofendida .
4 WAISELFISZ, Julio Jacobo. “Mapa da Violência 2015: Homicídio de mulheres no Brasil”.
Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais: Rio de Janeiro, 2015, p. 27.
5 HUMAN  RIGHTS  WATCH.  “Brasil:  Justiça  negada  a  vítimas  de  violência  doméstica”.
Reportagem de 21/6/17.
6 SENADO  FEDERAL.  “ Violência  Doméstica  e  familiar  contra  a  mulher ”. Secretaria  de
Transparência, agosto de 2015.
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaAlém  disso,  tenciona-se  o  tratamento  do  crime  de  feminicídio
como um tipo penal autônomo, medida que representa singular oportunidade
de o Legislativo aperfeiçoar as normas que visam à proteção de mulheres em
especial  situação  de  vulnerabilidade.  As  razões  para  se  promover  essa
alteração  legislativa  podem  ser  sintetizadas  em  três  eixos  principais:  (i)  a
existência de elementos fáticos comuns, particulares ao crime de feminicídio;
(ii) a urgência no refinamento e na uniformização de estatísticas que envolvem
a violência contra a mulher; e (iii) o efeito simbólico da medida.
A sensação de impunidade para os crimes cometidos contra a
mulher também merece atenção, tanto com vistas a encorajar as vítimas para
que busquem as autoridades do Estado para registrar a violência quanto para
se dissuadir potenciais agressores. Para tanto, propõem-se o cumprimento da
pena por crimes cometidos contra a mulher em razão do sexo feminino em
regime inicialmente fechado.  A proposta,  direcionada ao endurecimento da
punição dos crimes, reforça a função preventiva específica da pena, levando
em consideração que, pelas regras atuais, geralmente o agressor não será
submetido a esse regime quando da condenação.
Prevê-se, por fim, a normatização da “Campanha Sinal Vermelho
contra a Violência Doméstica”, na forma de um programa de cooperação em
nível nacional. Com o objetivo de coibir o aumento da violência contra a mulher
no contexto da pandemia do coronavírus,  no dia 10 de junho de 2020,  a
Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, em parceria com o Conselho
Nacional de Justiça – CNJ, lançou referida campanha, que tem como proposta
oferecer às mulheres vítimas de violência doméstica um canal silencioso de
denúncia.
Segundo a iniciativa da campanha, o protocolo básico e mínimo
consiste em uma forma de denúncia colocada à disposição da vítima que, ao
dirigir-se  à  farmácia  ou  à  drogaria  cadastrada,  pode  apresentar,  ao
farmacêutico ou ao atendente, o sinal “X” em vermelho na palma da mão.
Esses funcionários, por seu turno, ao visualizarem o pedido de auxílio, devem
acionar as Polícias Militares e Civis para acolhimento e assistência da vítima,
resguardando-lhe o direito ao sigilo e à privacidade em todo o processo.
A  presente  Proposta,  portanto,  normatiza  a  campanha,
aumentando o espectro possível de segmentos conveniados (a exemplo de
hotéis, mercados, repartições públicas, entre outros).
Diante dessas considerações, saliente-se, ainda, que o presente
Projeto de Lei partiu de iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros –
AMB, com inspiração em propostas já apresentadas por ilustres e laboriosos
parlamentares, com alterações textuais que foram entendidas oportunas. A
partir  disso,  consubstanciou-se  o  presente  pacote  de  medidas,  a  ser
apresentado em março — mês em que se comemora o Dia Internacional da
Mulher e que representa marco de luta por dignidade e igualdade entre os
gêneros.
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaDesse modo, o Projeto propõe-se, em síntese, a constituir um
conjunto de medidas cujo objetivo é o combate efetivo, e por várias frentes, ao
cenário  hoje  instaurado  no  país,  o  qual  cobra  uma  resposta  legislativa
contundente para refrear o grave contexto de violência que se abate sobre as
mulheres brasileiras em razão de sua condição como mulher.
Sala das Sessões,       de março de 2021.
MARGARETE COELHO SORAYA SANTOS
                          Deputada Federal                      Deputada Federal
*CD216384641100*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Margarete Coelho) 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 
7 de dezembro de 1940, a Lei nº 8.072, de 
25 de julho de 1990, e a Lei nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006, para dispor sobre 
medidas de combate à violência contra a 
mulher, e cria o Programa de Cooperação 
“Sinal Vermelho Contra a Violência 
Doméstica”. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD216384641100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
 2  Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.741/2021Apresentação: 04/03/2021 16:48 - Mesa