Institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias.
       CÂMARA DOS DEPUTADOS
       Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB/CE
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Institui, no âmbito nacional, o Programa
de Microcrédito para Mulheres e dá outras
providencias.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Microcrédito  para
Mulheres – PMM, que concede prioridade e incentivo para as mulheres com
algum  tipo  de  vulnerabilidade  na  tomada  de  recursos  destinados  ao
microcrédito, que foi introduzido pela Lei n° 11.110 de 25 de abril de 2005 –
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO.
Art.  2º  O  PMM  é  destinado  às  mulheres,  dentre  elas,  as
consideradas de baixa renda, as responsáveis pelo núcleo familiar, as que
tenham sofrido algum tipo de violência doméstica ou as que demonstrem seu
estado de vulnerabilidade diante a União, sendo necessário apenas um dos
requisitos citados; no intuito de aumentar a oferta de crédito em condições
acessíveis para as mulheres que necessitem e busquem empreender.
Parágrafo único: O Programa de Microcrédito para Mulher será
executado  em  articulação  com  outros  programas  de  crédito  nacionais,
especialmente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de
2020, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe do Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o
art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO, de que dispõe a Lei nº 13.636, de
20 de março de 2018.
*CD217956272100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Augusto Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217956272100
PL n.4360/2021Apresentação: 08/12/2021 17:01 - Mesa2
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       Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB/CE
Art.  3°  Fica  a  União  autorizada  a  participar  de  fundos  que
tenham por finalidade garantir o risco de crédito das operações de que trata
esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O microcrédito foi instituído para atender a uma política pública
voltada para aumentar a disponibilidade de crédito na economia, direcionando-
o para pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores, dentre outros.
Trata-se de um programa existente desde 2003, tendo sido instituído pela
Medida Provisória nº 122, que foi convertida na Lei nº 10.735/2003.
Microempreendedores e pequenos empresários dependem do
comercio local para o cumprimento de dividas advindo de contratos de aluguel,
entre  outras  garantias  fundamentais  para  não  se  encontrem  em  situação
precária. Assim, percebe-se que o microcrédito é um instrumento poderoso
para transformação social em comunidades carentes.
A  partir  do  exposto,  e  relevância  do  problema,  faz-se
necessário ações legislativas pertinentes ao tema para que se alcance alguma
relevância  de  ordem  prática.  Nesse  momento,  a  produção  de  alternativas
programáticas é fundamental no governo federal, como parte dos esforços
empreendidos para que se vislumbre um aprimoramento da política pública. 
Em  razão  do  exposto,  solicito  aos  nobres  Pares  o  apoio
necessário para aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA
*CD217956272100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Augusto Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217956272100
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