Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)  
 
  
Câmara dos De putados | Anexo III – Gabinete 270  | CEP: 70160 -900 – Brasília/DF  
Tel (61) 3215 -5270  | dep. ricardoayres @camara.leg.br  PROJETO  DE LEI  Nº          , DE 2023 
(Do Sr. RICARDO AYRES ) 
Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, 
complexos gastr onômicos, restaurantes, casas  
noturnas, casas de eventos e de shows a adotar 
medidas de auxílio à mulher  que se sinta em 
situação de risco.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Ficam os bares, quiosques, praças, cafés, centros e complexos gastronômicos, 
restaurantes, as casas noturnas, casas de eventos e de shows  a adotar medidas para auxiliar 
mulheres que se sintam em situação de risco, nas dependências desses estabelecimentos.  
Art. 2º O auxílio à mulher será presta do pelo estabelecimento mediante a oferta de 
acompanhamento até o carro, outro meio de transporte, inclusive solicitado por aplicativos, ou será 
realizad a comunicação à polícia, além de zelar pela integridade física e psicológica da vítima.  
Art. 3 º Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, 
informando a disponibilidade do estabelecimento para o auxílio à mulher que se sinta em situação 
de risco.  
§ 1º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a  mulher e o 
estab elecimento podem ser utilizados.  
Art. 4 º Os estabelecimentos previstos no art. 1º deverão treinar e capacitar todos os seus 
funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.  
Art. 5 º Para a regulamentação e fiscalização  desta L ei, fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar “Termos de Cooperação” e “Convênios” com, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios .  
Art. 6  º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
*CD237634236100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237634236100 
PL n.319/2023 Apresentação: 07/02/2023 11:07:35.140 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)  
 
  
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Tel (61) 3215 -5270  | dep. ricardoayres @camara.leg.br  JUSTIFICAÇÃO  
Os casos de violência contra a mulher em estabelecimentos públicos e privados, como casas de 
eventos  e restaurantes têm aumentado assustadoramente. Conforme estatística d ivulgada pelo Jornal Folha 
de S. Paulo, d uas em cada três mulheres brasileiras já foram assediada s em restaurantes, bares e casas 
noturnas no Brasil1. O levantamento foi realizado com 2.221 mulheres maiores de 18 anos, em todas as 
regiões do Brasil e de todos os grupos etários, étnicos e de renda. Segundo a pesquisa, 66% sofreram 
algum tipo de assédio  em bares e baladas.  
A proposição  ora apresenta da visa a prestação d e um auxí lio de forma preventivo e imediato  às 
mulheres em situação de perigo, a fim de que esta vítima possa se sentir acolhida e segura, seja  em 
restaurantes, bares ou estabelecimentos semelhantes, pelos funcionários capacitados, a fim de identificar e 
prestar ajuda à vítima.  
Os estabelecimentos deverão afixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro 
ambiente, informando a disponibilidade do local para auxiliar mulheres que se sintam em situação de 
risco. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre as mulheres e o estabelecimento 
também poderão ser utilizados.  
Desse modo, o Projeto propõe -se, em síntese, a constituir um conj unto de medidas cujo objetivo é 
a proteção e acolhimento da vítima nesses estabelecimentos, em que poder á se sent ir segura em sinaliza r a 
necessidade de ajuda para sair de um encontro que esteja gerando insegurança ou tomando rumos 
indesejados . 
A legislação por si não é capaz de proteger a vítima, por isso uma ampla rede de apoio en tre 
estabe lecimentos  se faz necessária. Desse modo, é fundamental que  esses  funcionários  sejam capacitados 
para atender mulheres em iminentes riscos de violência  e assédio sexual . 
Diante do exposto, sol icito o apoio dos nobres Pares para a aprovação dessa importante 
proposição, que deverá contribuir para o combate à violência e assédio sexual em bares ou 
estabelecimentos semelhantes . 
Sala da Comissão,  em 6 de fevereiro  de 2023 . 
 
 
Deputado  Federal  RICARD O AYRES   
(REPUBLICANOS/TO ) 
                                                      
1 Disponibilizado em: https://www1.folha.uol.com.br/blogs/cozinha -bruta/2022/03/23 -das-brasileiras -sofreram -assedio -
sexual -em-restaur antes -e-bares.shtml  . Acesso em 06 de fevereiro de 2023.  
*CD237634236100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Ayres 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237634236100 
PL n.319/2023 Apresentação: 07/02/2023 11:07:35.140 - MESA 