Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023.
(Da Srª. ANA PAULA LIMA)
 Institui  a  Política  Nacional  para  o
Sistema  Integrado  de  Informações  de
Violência  Contra  a  Mulher,  denominado
Observatório da Violência contra a Mulher e
dá outras providências.
 O Congresso Nacional decreta:
 Art.  1º  Fica  instituída  a  Política  Nacional  para  o  Sistema
Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher – Observatório da
Violência Contra a Mulher no Brasil, que tem por finalidade ordenar e analisar
dados  sobre  atos  de  violência  praticados  contra  a  mulher  no  território
nacional, bem como promover a integração entre os órgãos que atendem a
mulher vítima de violência.
 Parágrafo único. Considera-se violência contra a mulher, para
fins desta lei, as infrações penais estabelecidas na legislação penal vigente
praticados contra a mulher e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
 Art. 2º São diretrizes da política nacional de que trata esta lei:
 I – a promoção do diálogo e da integração entre as ações dos
órgãos públicos, da sociedade civil e dos Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário que atendam a mulher em situação de violência, especialmente os
órgãos de Segurança Pública, Justiça, Saúde, Assistência Social e Educação;
 II – a criação de meios de acesso rápido às informações sobre
as  situações  de  violência,  sobretudo  a  órgãos  do  Poder  Judiciário,  que
possam agilizar processos judiciais sobre esses casos;
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 III – a produção de conhecimento e a publicização de dados,
estatísticas e mapas que revelem a situação e a evolução ou não da violência
contra a mulher; e
 IV – o estímulo à participação social e à colaboração nas etapas
de formulação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas
efetivas e adequadas à realidade da mulher em situação de violência, seja na
saúde, assistência social, segurança pública ou educação. 
 Art. 3º São objetivos da política nacional de que trata esta lei:
 I – promover a convergência de ações nos casos de violência
contra a mulher, entre órgãos públicos que atendem mulheres vítimas em
situação de violência, nas áreas de segurança pública, saúde, assistência
social e justiça, incluindo as Defensorias Públicas e os órgãos do Ministério
Público da União e dos Estados;
 II – padronizar, sistematizar, harmonizar e integrar o sistema de
registro  e  de  armazenamento  das  informações  de  violência  contra  as
mulheres, que são atendidas por órgãos públicos ou entidades conveniadas
com a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente nas
áreas de segurança pública, justiça, saúde, assistência social e educação;
 III  –  construir  e  manter  cadastro  eletrônico  contendo,  dentre
outras, as seguintes informações: 
 a)  dados  do  ato  de  violência:  data,  horário,  local,  meio  de
agressão utilizados e tipo de infração penal; 
 b) dados da vítima: idade, etnia, profissão e atividade econômica
do empregador, escolaridade, relação com o agressor, filhos com o agressor,
renda;
 c)  dados do agressor: idade, etnia, profissão, escolaridade, se
no  momento  do  fato  estava  sob  efeito  de  substâncias  psicoativas,  se  há
antecedentes criminais;
 d) dados do histórico de agressão entre vítima e agressor: se há
registro de agressões anteriores, se a vítima estava sob medida protetiva, se
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a vítima já tinha sido agredida pelo mesmo ou outro agressor, se o agressor
já tinha agredido esta ou outras mulheres;
 e) número de ocorrências registradas pelas polícias militar e civil
nos respectivos Estados, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas
pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela polícia
civil, número de inquéritos encaminhados ao Ministério público e ao Poder
Judiciário, número de processos julgados e suas respectivas sentenças;
 f) serviços prestados às vítimas por diferentes órgãos públicos:
hospitais,  postos  de  saúde,  delegacias  especializadas  de  atendimento  à
mulher,  centros  especializados  de  referência  à  mulher  em  situação  de
violência, ou de assistência social, organizações não governamentais.
 IV – acompanhar e analisar a evolução da violência contra a
mulher,  ampliando  o  nível  de  conhecimento  e  produzindo  material  para
divulgação de informações sobre esse fenômeno, subsidiando desta forma, a
formulação de políticas públicas direcionadas às mulheres; e
 V  –  disponibilizar  informações  para  que  órgãos  públicos  e
entidades da sociedade civil organizada, que atuam na redução e erradicação
da violência contra a mulher, possam formular programas e planejar suas
ações  em  consonância  com  as  situações  de  violência  vivenciadas  pela
mulher.
 Art.  4º  O  Poder  Executivo  dos  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios  poderá  elaborar  política  e  plano  do  sistema  integrado  de
informações de violência contra a mulher a partir de diagnóstico, traçando
metas,  ações  e  instrumentos  de  formulação,  execução,  monitoramento  e
avaliação que consubstanciem e organizem a política nacional prevista nesta
lei.
 Art.  5º  Para  a  organização,  implantação  e  manutenção  da
política nacional de que trata esta lei, o Poder Executivo poderá dispor de
recursos ordinários e vinculados, programas em seu orçamento anual, além
de recursos de outras fontes.
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 Parágrafo  único.  Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  a  firmar
convênios com Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como organismos
financiadores de políticas públicas, para fins dos objetivos da presente lei.
 Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
 O  Observatório  da  Violência  Contra  a  Mulher,  previsto  neste
projeto  de  lei,  tem  como  objetivo  implantar  um  Sistema  Integrado  de
Informações,  de  caráter  nacional,  criando  sintonia  e  integração  entre  as
organizações públicas estatais que enfrentam esta questão, concretizando
uma padronização na coleta e sistematização de dados, fato que hoje não
ocorre em nosso País.
O próprio acesso fácil e rápido a dados e informações confiáveis,
atualizados  e  centralizados  em  órgão  governamental  é  dificultado  pela
ausência de um sistema estruturado nacionalmente e alimentado de maneira
uniforme, constante e sem inconsistências, por todos os órgãos públicos da
União, dos Estados e do Distrito Federal.
 Assim nos valemos do site do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP), segundo o qual, tendo por fonte os boletins de ocorrência
das polícias civis das 27 Unidades da Federação, os dados indicam leve
recuo nos registros de feminicídio em 2021, ao mesmo tempo que apontam o
aumento dos registros de estupro e estupro de vulnerável no mesmo ano.1 
 Os  dados  preliminares  de  violência  letal  contabilizam  1.319
mulheres  vítimas  de  feminicídio  no  último  ano,  decréscimo  de  2,4%  no
número  de  vítimas;  e  56.098  estupros  (incluindo  vulneráveis),  apenas  do
gênero feminino, crescimento de 3,7% em relação ao ano anterior.2 
1 “Violência contra  mulheres  em 2021”.  Disponível em:  < https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2022/03/violencia-contra-mulher-2021-v5.pdf >. Acesso em: 28 fev. 2023.
2 Os dados consideram a classificação dada pela polícia civil no momento do registro do
boletim de ocorrência, mas após a investigação e conclusão do inquérito policial, é possível
que casos então classificados apenas como homicídio doloso passem a incluir a qualificadora
feminicídio, sendo posteriormente retificados nos sistemas de informação das polícias. [nota
constante do original]
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 Os números de registros de crimes contra meninas e mulheres
aqui  apresentados  visibilizam  o  quadro  de  violência  vivenciado  por  elas
durante a pandemia. Apenas entre março de 2020, mês que marca o início da
pandemia de covid-19 no país, e dezembro de 2021, último mês com dados
disponíveis, foram 2.451 feminicídios e 100.398 casos de estupro e estupro
de vulnerável de vítimas do gênero feminino.
É importante ressaltar que esses números representam apenas
os casos  registrados oficialmente , e acredita-se que a violência contra a
mulher seja subnotificada no Brasil.
                    O simples fato da obtenção e do cruzamento de dados entre os
três Entes  Federativos,  Órgãos  Públicos, da  Sociedade  Civil,  dos  Poderes
Legislativo,  Executivo,  Judiciário  e  das  entidades  do  Terceiro  Setor,  irá
promover  uma  verdadeira  melhora  nas  futuras  formulações  de  políticas
públicas e no atendimento perante essas vítimas da violência no Brasil.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres Pares
para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada ANA PAULA LIMA
 PT/SC
Vice-Líder do Governo na CD
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