Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.
PROJETO DE LEI Nº                    ,                           DE 2022.
(Das Senhoras Érika Kokay, Áurea Carolina, Fernanda Melchiona, Luiza Erundina,
Sâmia Bomfim, Talíria Petrone e Vivi Reis)
Dispõe sobre o amparo à gestante e ao
nascituro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a proteção e os direitos da gestante, com
ações integradas de saúde e assistência que garantam o amparo e a integridade de sua
autonomia e do desenvolvimento saudável do seu bebê.
Art. 2º. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à gestante o
direito à saúde, à alimentação, à dignidade, com suporte humanizado e multidisciplinar
que assegure pleno desenvolvimento e qualidade da assistência à gestação, parto e
puerpério.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se que a proteção ao nascituro
decorre intrinsecamente do bem-estar físico, psicológico e social da pessoa gestante.
Art. 3º. É assegurado a toda mulher durante o pré-natal, parto e puerpério,
especialmente àquelas  em situação de vulnerabilidade social ou de uso abusivo de
álcool e drogas: 
I – proteção e atenção humanizada e integral voltadas à orientação, ao
acesso à informação e ao acompanhamento e assistência à saúde adequados;
II  –  tratamento  respeitoso,  individualizado  e  humanizado,  livre  de
procedimentos invasivos ou dolorosos desnecessários, contraindicados ou humilhantes;
III – informações sobre a importância da realização de forma integral do
pré-natal, a fim de reduzir os riscos possíveis por meio da adoção de cuidados e medidas
preventivas, bem como sobre as intervenções preconizadas, para que possa decidir, de
forma consciente, livre e autônoma, a melhor alternativa para o seu parto; 
IV – conhecimento e vinculação à maternidade onde receberá assistência no
âmbito do Sistema Único de Saúde, consoante o previsto na Lei 11.634, de 27 de
dezembro de 2007;
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESAV – presença de acompanhante de sua livre escolha nos serviços de saúde do
Sistema Único de Saúde, da rede própria, conveniada e da rede privada, conforme
previsto na Lei 11.108, de 07 de abril de 2005;
VI – respeito à sua dignidade, salvaguardando-a de qualquer tratamento
violento, físico ou psicológico, por profissionais de saúde, que caracterizem abuso,
maus-tratos ou desrespeito de qualquer ordem; e
VII  -  assegurar  informações  sobre  o  direito  de  viver  sem  violência,
conforme dispõe o art. 2°, da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006;
VIII - acompanhamento pós-natal, com aconselhamento sobre aleitamento
materno,  planejamento  familiar,  promoção  da  saúde,  prevenção  de  infecções
sexualmente transmissíveis e acompanhamento psicológico em casos de depressão e
ansiedade pós-parto e em situação de perda gestacional.
§1º São invioláveis os direitos das mulheres vítimas de violência sexual
estabelecidos na Lei n° 12.845, de 1º de agosto de 2013.
§2º É vedado qualquer tipo de violência contra a mulher, psicológica ou
física, praticada pelos profissionais de saúde, inclusive com adoção de medicamentos,
instrumentos ou manobras que caracterizem forma de abuso, maus-tratos ou desrespeito
de qualquer ordem, sobretudo que resulte na perda da autonomia e capacidade de
discernimento  da  gestante  para  decidir  livremente  sobre  seu  corpo  e  seus  direitos
sexuais e reprodutivos.
§3º É vedado o uso de algemas durante o pré parto, parto e puerpério
imediato a pessoas privadas de liberdade, nos termos da Lei nº 13.434, de 12 de abril de
2017.
§4º É garantido às parturientes de natirmorto, bem como em caso de perda
fetal, a internação em separado, em leito ou ala, dos demais pacientes e gestantes.
Art. 4º. As unidades do Sistema Único de Saúde promoverão campanhas
sobre estilos de vida saudáveis para a gestante; educação alimentar; informação sobre as
etapas  da  gestação;  benefícios  do  aleitamento  materno,  além  de  outros  temas
considerados importantes para o pleno desenvolvimento da gestação.
§1º As  unidades  de  assistência  social  nos  estados,  Distrito  Federal  e
municípios devem assegurar a orientação das mulheres atendidas no âmbito do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),  em articulação com os
programas de saúde, em relação a seus direitos sexuais e reprodutivos.
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESA§2º. Os órgãos públicos de que tratam o  caput e o §1º podem promover
campanhas  específicas  de  caráter  interinstitucional  com  o  Conselho  Nacional  de
Assistência Social, Conselho Nacional de Saúde, Conselho Nacional de Direitos da
Mulher e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente , bem como com
os Comitês de Prevenção de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal.
Art. 5º. São reconhecidos os direitos ao nascituro:
 I – a alimentação, previstos na Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008;
II – a saúde e ao desenvolvimento do nascituro, conforme a Lei n° 9.263, de
12 de janeiro de 1996, assegurado  diagnóstico  pré-natal orientado para  respeitar  e
salvaguardar seu desenvolvimento, saúde e integridade no curso da gestação, pré parto,
parto e puerpério;
III – direitos patrimoniais dispostos nos arts. 11 a 21, 542 e 1.779 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002;
IV – proteção à concepção  in vitro, mesmo antes da transferência para o
útero da mulher, nos termos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005.
V – a criopreservação de embriões excedentes viáveis por parte de clínicas,
centros ou serviços de saúde, conforme vontade manifesta dos pacientes.
Art. 6º. É vedada, sob qualquer pretexto, motivo ou razão, a reivindicação
de paternidade do autor de violência sexual, consistindo em conduta enquadrada no art.
147-B do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, se a conduta não co nstitui
crime mais grave.
Parágrafo único. Caso decorra gravidez de ato de violência sexual, deverão
ser utilizadas as denominações de “vítima” no lugar de mãe ou genitora e “agressor” no
lugar de pai ou genitor ao serem mencionados nas circunstâncias médicas, policiais ou
judiciais necessárias, evitando a indução de conexão afetiva ou pressão emocional entre
a vítima.
Art. 7º. Na interpretação  desta  lei, levar-se-á em  conta a proteção  e a
garantia de atendimento integral e humanizado aos casos de aborto espontâneo e casos
juridicamente autorizados de interrupção da gravidez. 
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESAJUSTIFICAÇÃO
O presente projeto pretende estabelecer condições de proteção e garantia
de atendimento integral à gestante e ao feto em desenvolvimento, nas situações de
normalidade gestacional e, assim, assegurar parto humanizado com acesso às políticas
públicas pertinentes a cada etapa da gravidez, do parto e do estado puerperal.
Objetiva-se tratar o tema de forma honesta, com respaldo científico e
sem a perspectiva religiosa que pretenda definir norma com inserções conceituais sobre
o início da vida, o que seria uma inadequação parlamentar e flagrante desrespeito à
laicidade e aos parâmetros de proteção legal à gestante, sobretudo quando vítimas de
violência  sexual,  de  violência  obstétrica,  de  fruição  de  seus  direitos  à  pesquisas
embrionárias e ao acolhimento integral quando dos dilemas que podem lhe abater em
razão do puerpério. 
Nesse diapasão, dispõe como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à gestante e ao nascituro o direito à saúde, à alimentação, à dignidade, com
suporte humanizado e multidisciplinar que assegure o pleno desenvolvimento do feto,
da gestação e do parto, em condições dignas de existência. Assim, o projeto prioriza o
atendimento e acompanhamento à mulher gestante antes, durante e após o parto, bem
como do nascituro em desenvolvimento, garantindo-lhes plenas condições de serem
assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ademais, veda qualquer tipo de violência contra a gestante, praticada por
profissionais  de  saúde,  que  caracterize,  de  alguma  forma,  abuso,  maus-tratos  ou
desrespeito. Nesse sentido, vale destacar que  Dados do Relatório das Nações Unidas
mostram que uma em cada quatro mulheres já sofreram violência obstétrica no Brasil.
Segundo o relatório, nos últimos 20 anos, profissionais de saúde ampliaram o uso de
intervenções que antes serviam apenas para evitar riscos ou tratar complicações no
parto1. A pesquisa “Mulheres brasileiras e gênero nos espaços público e privado”, da
Fundação Perseu Abramo, revela ainda que 25% delas já vivenciaram algum tipo de
violência obstétrica2.
1 Disponível em: https://edicaodobrasil.com.br/2022/07/15/25-das-mulheres-ja-sofreram-violencia-
obstetrica-no-brasil/#:~:text=Dados%20do%20Relat%C3%B3rio%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es,ou
%20tratar%20complica%C3%A7%C3%B5es%20no%20parto . 
2 Disponível em: https://edicaodobrasil.com.br/2022/07/15/25-das-mulheres-ja-sofreram-violencia-
obstetrica-no-brasil/#:~:text=Dados%20do%20Relat%C3%B3rio%20das%20Na%C3%A7%C3%B5es,ou
%20tratar%20complica%C3%A7%C3%B5es%20no%20parto . 
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESAOs dados acima evidenciam a importância deste Projeto, que visa fortalecer
as políticas públicas de proteção e acompanhamento das gestantes, para que possam ter
amplo acesso à informação nas redes de saúde, garantindo o respeito, em todas as
dimensões, para a vítima de violência sexual, que não pode ser submetida, pelos órgãos
de Estado, a um tratamento que lhe cause ainda mais dor e sofrimento, nem que permita
ao seu agressor direitos decorrentes do ato violento.
A responsabilidade social pela reprodução humana deve ser compartilhada
por todos os segmentos – Estado, mulheres, homens, empregadores. A segurança e o
respeito pela opção da maternidade não podem ser vistos como ônus exclusivo das
mulheres. Nessa perspectiva, a proposta apresentada favorece a garantia de direitos
decorrentes dessa opção, inclusive para reduzir parte das barreiras que ocasionam, por
exemplo, a prematuridade dos bebês. 
A proteção aos direitos das mulheres é, portanto, fundamental para reduzir a
desigualdade de gênero em todas as esferas da vida e em muito contribui para que o
Brasil alcance, por exemplo, o ODS (Objetivo de Desenvolvimento Sustentável) da
ONU número 5, que estabelece que os países devem atingir a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas , e de seus desdobramentos: 5.2 Eliminar todas
as formas  de violência contra todas  as mulheres  e meninas  nas esferas  públicas e
privadas, incluindo o tráfico e exploração sexual e de outros tipos; 5.3 Eliminar todas as
práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e de crianças e mutilações
genitais femininas e 5.6 Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e os
direitos reprodutivos, como acordado em conformidade com o Programa de Ação da
Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento e com a Plataforma de
Ação de Pequim e os documentos resultantes de suas conferências de revisão. 
A proposição ora apresentada é, portanto, primordial neste momento para
garantir o pleno respeito e adequado acompanhamento das mulheres gestantes e ao
nascituro, contrapondo-se ao avanço de propostas fundamentalistas que aumentam a
criminalização das mulheres, visando retroceder na legislação vigente, no que tange às
hipóteses permitidas de interrupção da gravidez. 
Brasília, 12 de dezembro de 2022.
Dep. ÉRIKA KOKAY PT-DF
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESADep. ÁUREA CAROLINA PSOL/MG
Dep. FERNANDA MELCHIONA PSOL/RS
Dep. LUIZA ERUNDINA PSOL/SP
Dep. SÂMIA BOMFIM PSOL/SP
Dep. TALÍRIA PETRONE PSOL/RJ
Dep. VIVI REIS PSOL/PA
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PL n.2960/2022Apresentação: 13/12/2022 10:48:45.710 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Erika Kokay) 
 
 
Dispõe sobre o amparo à 
gestante e ao nascituro. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD221424369100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 2  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 3  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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