Dá nova redação o Código Civil para definir a personalidade civil do ser humano a partir da concepção
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada  CHRIS TONIETTO – PSL/RJ  
 
PROJETO DE LEI Nº         de 2019.  
 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO ) 
 
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 
10.406, de 2002, que institui o Código 
Civil . 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com 
a seguinte redação:  
 
“Art. 2º A personalidade civil do ser humano começa desde a sua concepção.” 
(NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Diz o artigo 2º do atual Código Civil, de 2002: “ A personalidade civil da pessoa começa do 
nascimento com vida ”. Logo, o nascituro ainda nã o é pessoa. Será pessoa, isto é, sujeito de direitos, se 
nascer com vida.  
 
Sem prejuízo, c ontinua o mesmo artigo: “ (...) mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os 
direitos do nascituro ”. Logo, o nascituro tem direitos, portanto, é pessoa desde a concepção.  
 
Importante destacar que e ssa contradição já existia no artigo 4º do antigo Código Civ il de 1916, 
correspondente ao atual artigo 2º. Ela foi notada, entre outros, por Arruda Câmara, na justificação do 
seu Projeto de Lei nº 810 de 1949, que pretendia revogar o ar tigo 128 de nosso Código Penal1. 
Referindo -se ao Código Civil, ele afirma:  
 
                                                           
1 Art. 128 do Código Penal: Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54)  
        Aborto necessário  
        I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;  
        Aborto no caso de gravidez resultante de estupro  
        II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, 
de seu representante legal.  
PL n.4150/2019 Apresentação: 18/07/2019 18:03  
 
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“O projeto primitivo, porém, dizia: ‘A personalidade civil do homem começa 
com a concepção’ (art. 3º).  
 
[...] 
 
Ora, o Projeto era mais lógico. O Código estabeleceu que a personalidade 
começa no nascimento, mas atribui, em contradição consigo mesmo, ao 
nascitur o, desde a concepção, direitos que são próprios da pessoa, que 
competem à perso nalidade ”. 
 
É verdade que, mesmo diante da redação contraditória do Código Civil, um bom número de 
civilistas d efende que o nascituro é pessoa, como, por exemplo, Franco Montoro, Otávio Ferreira 
Cardoso e Silmara Juny de Abreu Chinelato e Almeida.  
 
O presente projeto se presta apenas  a adequar  a legislação civil ao Pacto de São José da Costa 
Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), que faz parte do direito interno brasileiro e goza 
de status  supralegal, estando abaixo da Constituição, porém  acima da legislação interna , conforme 
entend imento da Suprema Corte.  Vejamos , pois,  o que dize m alguns dos dispositivos  da referida 
Convenção:  
 
“Art. 1º, n. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano.  
 
Art. 3º. Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade 
jurídica . 
 
Art. 4º, n. 1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse 
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da 
concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente ”. 
 
É inegável que esta C onvenção , da qual o Brasil  é signatário,  assegurou o direito ao 
reconhecimento da pe rsonalidade de todo ser humano, conforme previsto em  seu art. 3º supracitado.  
 
Note -se que  o artigo 3º  em questão  não faz exceção alguma a esse direito. O reconhecimento da 
personalidade jurídica é,  portanto, um direito de toda pessoa.  
 
Mas, o que é pessoa? Segundo o artigo 1º, n. 2, “ para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo 
ser humano ”, sem distinção de vida intra ou extrauterina.  
PL n.4150/2019 Apresentação: 18/07/2019 18:03  
 
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Logo, resta patente que todo ser humano tem direito ao reconheciment o de sua personalidade 
jurídica  e o Código Civil, que é hierarquicamente inferior à Convenção, precisa ser corrigido para 
reconhecer a personalidade do ser humano concebido, mas ainda não nascido.  
 
Diante de todo o exposto, c onto com o apoio d os nobres  pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei, eis que balizado n os princípios constitucionais que asseguram  a proteção da vida humana, desde  a 
sua concepção . 
 
Sala das Sessões,  18 de julho  de 2019.  
 
 
Deputada CHRIS TONIETTO  
PSL/RJ  
 
PL n.4150/2019 Apresentação: 18/07/2019 18:03 