Estabelece reserva de vagas para pessoas trans e travestis nas universidades federais e demais instituições federais de ensino superior e dá outras providências.
 PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023 
 (Da Sra. Erika Hilton) 
 Ementa:  Estabelece  reserv a  de  v agas  para 
 pessoas  trans  e  trav estis  nas  univ ersidades 
 federais  e  demais  instituições  federais  de 
 ensino superior e dá outras providências. 
 O  CONGRESSO NACIONAL  decreta: 
 Art.  1º.  As  univ ersidades  federais  e  demais  instituições  federais  de  ensino  superior 
 reserv arão,  em  cada  concurso  seletivo  para  ingresso  nos  cursos  de  graduação,  por 
 curso  e  turno,  no  mínimo  total  de  5%  (cinco  por  cento)  de  suas  v agas  para  pessoas 
 trans e trav estis. 
 §  1º  Os  cursos  que  oferecerem  quantidade  total  de  v agas  inferior  a  50  (cinquenta) 
 dev erão reserv ar, pelo menos, 3 (tr ês) de suas v agas para pessoas trans e trav estis. 
 §  2º  As  pessoas  trans  e  trav estis  concorrerão  concomitantemente  às  v agas  reserv adas 
 e  às  v agas  não  reserv adas  ao  grupo,  de  acordo  com  a  sua  classiﬁcação  no  concurso  e, 
 se  aprov adas  dentro  do  número  de  v agas  não  reserv adas,  não  serão  computadas 
 para efeito do preenchimento das v agas reserv adas. 
 §  3º  Na  hipótese  de  não  hav er  número  de  pessoas  trans  e  trav estis  aprov adas 
 suﬁciente  para  ocupar  as  v agas  reserv adas,  as  v agas  remanescentes  serão  rev ertidas 
 para  a  ampla  concorr ência  e  serão  preenchidas  pelos  demais  candidatos  aprov ados, 
 observ ada a ordem de classiﬁcação. 
 Art.  2º.  P ara  os  efeitos  desta  lei,  consideram-se  pessoas  trans  e  trav estis  aquelas  que 
 não  se  identiﬁcam  com  o  gênero  que  lhes  foi  atribuído  quando  de  seu  nascimento,  a 
 partir do critério da autodeclaração. 
 §  1º  As  pessoas  interessadas  em  ocupar  as  v agas  de  que  trata  esta  legislação  se 
 submeterão  à  atividade  ﬁscalizatória,  a  ser  desempenhada  pelas  instituições  de 
 ensino, a ﬁm de ter sua autodeclaração conﬁrmada. 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa §  2º  A  atividade  ﬁscalizatória  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo  lev ará  em  conta  o 
 respeito  à  dignidade  humana,  sendo  v edada  a  exigência  de  apresentação  de  laudos 
 médicos para comprov ação da identidade de pessoas trans e trav estis. 
 §  3º  Conﬁrmada  fraude  na  autodeclaração,  a  pessoa  será  eliminada  do  concurso 
 v estibular  e,  se  houv er  sido  matriculada,  ﬁcará  sujeita  à  anulação  da  sua  matrícula, 
 após  procedimento  administrativo  em  que  lhe  sejam  assegurados  o  contraditório  e  a 
 ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabív eis. 
 Art.  3º.  O  Ministério  da  Educação  e  o  Ministério  dos  Direitos  Humanos,  por  meio  da 
 Secretaria  Nacional  dos  Direitos  da  População  LGBTQIA+,  serão  responsáv eis  pelo 
 acompanhamento, monitoramento e av aliação do programa de que trata esta Lei. 
 Art.  4º.  As  univ ersidades  federais  e  demais  instituições  federais  de  ensino  superior 
 dev erão  instituir  e  coordenar  comitês  técnicos  responsáv eis  pelas  demandas 
 atinentes  à  implementação  da  reserv a  de  v agas  para  pessoas  trans  e  trav estis,  em 
 conjunto  com  organizações  e  atores  LGBTQIA+  auto-organizados,  para  execução  das 
 seguintes competências: 
 I  -  V iabilizar  o  recebimento  e  a  apuração  de  denúncias  de  transfobia  realizada  contra 
 as pessoas beneﬁciadas pela medida; 
 II  -  Estruturar  ações  voltadas  à  permanência  das  pessoas  beneﬁciadas  pela  medida 
 no ambiente univ ersitário; 
 III  -  Desenvolv er  processos  formativos  e  de  capacitação  dos  servidores  da  instituição 
 de ensino e outros prestadores de serviço; 
 IV  -  Garantir  às  pessoas  beneﬁciadas  pela  medida  prefer ência  para  ocupação  de 
 v agas para residências estudantis, se em situação de vulnerabilidade; 
 V  -  Evitar  ociosidade  das  v agas  reserv adas,  fomentando  a  divulgação  da  medida 
 entre a comunidade acadêmica e ciclos sociais de interesse; 
 VI  -  Fomentar  a  criação  de  cursos  e  projetos  preparatórios  para  o  v estibular  em  favor 
 de candidaturas trans e trav estis; 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa VII  -  V iabilizar  às  pessoas  beneﬁciadas  pela  medida  o  acesso  a  v agas  de  estágio  e 
 inclusão no mercado de trabalho; 
 VIII  -  V iabilizar  o  uso  de  banheiros,  v estiários  e  assemelhados  de  acordo  com  a 
 identidade de gênero; 
 IX  -  Promov er  o  amplo  respeito  ao  uso  do  nome  social,  inclusiv e  nos  portais  virtuais 
 vinculados à instituição; 
 X  -  Promov er  acompanhamento  pedagógico  das  pessoas  beneﬁciadas  pela  medida, 
 visando  a  devida  inclusão  no  ambiente  acadêmico  e  a  preserv ação  de  sua  saúde 
 física e mental; 
 XI  -  Garantir  e  responsabilizar-se  pela  integral  proteção  dos  dados  das  pessoas 
 beneﬁciadas  pela  medida,  sobretudo  quanto  ao  sigilo  de  condição  de  ingressante  na 
 modalidade  de  reserv a  de  v agas  em  todas  as  etapas  relacionadas  ao  ingresso  e 
 gestão de sua vida acadêmica. 
 Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 JUSTIFICA TIV A 
 O  debate  sobre  a  exclusão  da  população  LGBTQIA  +  ganhou  força  a  partir  dos 
 anos  1980  e  tem  tomado  uma  crescente  visibilidade  com  o  passar  das  décadas, 
 motiv ando  propostas  de  políticas  públicas  para  inclusão.  No  contexto  das  ações 
 aﬁrmativ as,  as  políticas  voltadas  à  população  trans  e  trav esti,  conforme  apontado 
 pela  Associação  Nacional  de  Trav estis  e  Transexuais  -  ANTRA,  representam  um 
 "resgate da cidadania"  1   . 
 As  chamadas  "Ações  Aﬁrmativ as"  estão  em  concordância  com  um  movimento 
 mundial  pela  educação  inclusiv a,  sendo  entendida  como  "uma  ação  política,  cultural, 
 social  e  pedagógica,  desencadeada  em  defesa  do  direito  de  todos  os  estudantes  de  estarem 
 juntos,  aprendendo  e  participando,  sem  nenhum  tipo  de  discriminação.  A  educação  inclusiv a 
 1  Ver mais em: 
 <https://antrabrasil.files.wordpress.com/2018/02/relatc3b3rio-mapa-dos-assassinatos-2017-antra.pdf>. 
 Acesso em 10 de maio de 2023. 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa constitui  um  paradigma  educacional  fundamentado  na  concepção  de  direitos  humanos,  que 
 conjuga  igualdade  e  diferença  como  v alores  indissociáv eis,  e  que  av ança  em  relação  à  ideia  de 
 equidade  formal  ao  contextualizar  as  circunstâncias  históricas  da  produção  da  exclusão 
 dentro e fora da escola."  (BRASIL, 2008 , p. 1)  2   . 
 O  surgimento  de  políticas  aﬁrmativ as  a  nív el  nacional  busca  a  reparação  da 
 exclusão  sofrida  pela  população  trans  e  trav esti  na  sociedade  brasileira.  Como 
 exemplo,  em  Janeiro  de  2018,  o  Ministério  da  Educação  homologou  o  uso  de  nome 
 social  para  pessoas  trans  e  trav estis  nos  registros  escolares  da  educação  básica  3   ,  ação 
 que  permitiu  crescimento  em  300%  do  uso  de  nome  social  nas  escolas  públicas  na 
 última década  4   . 
 Em  março  do  mesmo  ano,  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a 
 possibilidade  de  alteração  de  nome  e  gênero  no  assento  de  registro  civil  sem  a 
 realização  de  procedimento  cirúrgicos  e  laudos  médicos  5   .  De  acordo  com  a 
 Associação  nacional  de  registradores  de  pessoas  naturais  -  Arpen  houv e  o  aumento 
 de  70%  no  número  de  pessoas  que  mudaram  o  nome  e  o  gênero  diretamente  em 
 cartório em 2022  6   . 
 Com  relação  às  Instituições  de  Ensino  Superior,  univ ersidades  federais  de 
 várias  regiões  do  país  já  implementaram  reserv a  de  v agas  para  pessoas  trans  e 
 trav estis  em  seus  cursos  de  pós-graduação,  como  por  exemplo,  as  univ ersidades 
 federais  do  Amapá  (UNIF AP),  da  Bahia  (UFBA ),  Fluminense  (UFF),  de  Goiás  (UFG), 
 do  P araná  (UFPR),  a  Rural  de  P ernambuco  (UFRPE),  do  Rio  de  Janeiro  (UFRJ),  do 
 Rio Grande do Sul (UFRGS) e de São Carlos (UFSCAR). 
 Na  graduação,  poucas  Univ ersidades  e  Institutos  Federais  possuem  reserv a 
 de  v agas  para  essas  pessoas.  Dentre  aquelas  que  já  incluíram  essas  reserv as,  tr ês 
 6  Ver mais em 
 <  https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/01/brasil-registra-recorde-de-mudanca-de-nome-e-gen 
 ero-em-2022.shtml  >. Acesso em 10 de maio de 2023.  5  Ver mais em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=371085>. Acesso 
 em 10 de maio de 2023.  4  Ver mais em: 
 <  https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/cresce-300-o-uso-de-nome-social-nas-escolas-publicas-na-ulti 
 ma-decada/  >. Acesso em 10 de maio de 2023.  3  Ver mais em: 
 <https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2018-01/mec-autoriza-uso-de-nome-social- 
 na-educacao-basica-para-travestis-e>. Acesso em 10 de maio de 2023.  2  Ver mais em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf>. Acesso em 10 de 
 maio de 2023. 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa estão  localizadas  no  Nordeste,  no  estado  da  Bahia  (UNEB,  UFSB  e  UEFS),  uma  no 
 Sudeste  no  estado  de  São  P aulo  (UF ABC)  e  uma  no  Norte,  no  estado  de  Amapá 
 (UEAP). 
 Conforme  análise  realizada  pelo  Grupo  de  Estudos  Multidisciplinar  da  Ação 
 Aﬁrmativ a  -  GEMAA  da  IESP-UERJ,  entre  2020  e  2021,  houv e  queda  de  80%  no 
 número  de  v agas  ofertadas  7   .  No  ano  de  2020  foram  reserv adas  478  v agas  para 
 pessoas  autodeclaradas  trans  e  trav estis  no  país,  onde  352  v agas  foram  ofertadas 
 pela  Univ ersidade  do  Estado  da  Bahia  (UNEB).  Já  em  2021,  a  mesma  univ ersidade 
 tev e  o  número  total  de  2  (duas)  v agas,  enquanto  nas  outras  univ ersidades  as  reserv as 
 de  v agas  não  tiv eram  mudanças  signiﬁcativ as,  reduzindo  o  v alor  total  de  v agas  do 
 país para 124. 
 Sara  Y ork,  professora  e  ativista  LGBTQIA  +,  apresenta  em  sua  dissertação 
 "TIA,  VOCÊ  É  HOMEM?  Trans  da/na  educação:  Des(a)ﬁando  e  ocupando  os 
 "  cis  temas"  de  Pós-Graduação"  8   ,  que  apesar  da  implementação  de  políticas 
 aﬁrmativ as  para  reserv a  de  v agas  terem  sido  implementadas  no  país  em  2012, 
 algumas  univ ersidades  anteciparam  a  legislação  com  relação  às  cotas  para  negros, 
 quilombolas e indigenas. 
 Foi  o  caso  da  UERJ,  que  implementou  políticas  aﬁrmativ as  para  negros  em 
 2000,  seguida  da  UnB,  UFT ,  UFBA,  UFG  com  implementações  em  2004.  A 
 implementação  nacional,  garantiu  que  tr ês  v ezes  mais  pessoas  negras,  quilombolas  e 
 indígenas pudessem ingressar nas univ ersidades e institutos federais. 
 De  certa  forma  é  também  o  mesmo  caminho  que  as  ações  aﬁrmativ as  para 
 reserv a  de  v agas  para  trans  e  trav estis  nas  univ ersidades  e  institutos  federais  têm 
 feito.  Com  a  implementação  de  ações  internas,  as  univ ersidades  iniciam  o  caminho 
 para inclusão desses corpos. 
 E  é  nesse  sentido  que  o  seguinte  projeto  de  lei  visa  a  criação  de  reserv a  de 
 v agas  para  as  pessoas  trans  e  trav estis  em  todas  as  univ ersidades  e  institutos  federais 
 8  V e r  m a i s  e m  
 <   h  p s : / / w w w . b d t d . u e r j . b r : 8 4 4 3 / b i t s t r e a m / 1 / 1 6 7 1 6 / 5 / D i s s e r t a % C 3 % A 7 % C 3 % A 3 o % 2 0 - % 2 0 Sa r a % 2 0 W a  
 g n e r % 2 0 Y o r k % 2 0 - % 2 0 2 0 2 0 % 2 0 % 2 0 C o m p l e t a . p d f   > .  A c e s s o   e m  3 1  d e  m a i o  d e  2 0 2 3 .   7  Ver mais em 
 <  https://www.generonumero.media/artigos/universidades-publicas-cotas-trans-travestis/  >.  Acesso em 
 10 de maio de 2023. 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa do  país,  buscando  a  garantia  do  acesso  desses  corpos,  a  permanência  dessas  pessoas, 
 e a possibilidade de construção do ambiente acadêmico. 
 Solicitamos,  então,  apoio  aos  nobres  pares  para  a  aprov ação  deste  Projeto  de 
 Lei 
 Sala das Sessões, em          de junho de 2023. 
 Erika Hilton 
 Deputada Federal - PSOL/SP 
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PL n.3109/2023Apresentação: 15/06/2023 16:21:10.187 - Mesa