Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros.
  
 
 
 
  
 
PROJETO  DE LEI  Nº          , DE 2023  
 
 
Dispõe sobre a comunicação de 
crimes sexuais à autoridade policial e 
outros . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º.  Esta lei altera a Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 
2003 , que e stabelece a notificação compulsória, no território nacional, no 
caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde 
públicos ou privada .   
 
Art. 2°. O §4° do artigo 1° da Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 
2003 , passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
§ 4º  Os casos em que ho uver indícios ou confirmação de violência 
contra a mulher referidos no caput deste artigo , inclusive nos crimes 
contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável , serão 
obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte  
e quatro) horas, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.  
 
Art. 2°. O artigo 1° da Lei n° 10.778, de 24 de novembro de 2003 , 
passa a vigorar com o seguinte acréscimo : 
 
Art. 1º..........................................................................................  
 
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 § 5º.  Nos casos dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes 
sexuais contra vulnerável , deve -se prese rvar possíveis evidências 
materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à 
autoridade policial ou aos peritos oficiais, tais como fragmentos de 
embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que 
poderão levar à identificação  do respectivo autor do crime, nos termos da 
Lei Federal nº 12.654, de 2012.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Este projeto propõe alterar e acrescentar dispositivos à lei que 
estabelece notificação compulsória, no território nacional, no caso de 
violência contra a mulher . 
Os casos de aborto por risco de morte materna no Brasil é de 
apenas 1%. A excludente de ilicitude  ocorre, em sua maioria, nos demais 
casos colocados pelo Código Penal.  
O Brasil é signatário de acordos globais que recomendam a 
prevenção de abortos , possuindo  o intuito de fortalecer famílias e 
crianças, protegendo a saúde de mulheres e meninas. Além disso, há no 
bojo da atual legislação princípios norteadores  que visam essa proteção,  
como a igualdade, o planejamento familiar e a dignidade da pessoa 
humana . Den tre esses documentos, temos o Pacto de São José da Costa 
Rica, o qual, em seu artigo 4º, alínea 1, prevê expressamente a proteção 
ao direito à vida desde a concepção. O Pacto de São José da Costa Rica 
foi internalizado em 1992, por meio do Decreto Presiden cial nº 
678/1992.  
Nesse sentido, faz -se nece ssária  uma verificação mínima de cada 
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 caso concreto, cabendo aos legisladores garantir os melhores meios para 
que isso ocorra.  
Infelizmente, o atual governo tem praticado  um verdadeiro 
retrocesso no âmbito desta temática, desfazendo acordos internacionais, 
como a Declaração de Consenso de Genebra, documento assinado em 22 
de outubro de 2020, por 32 países, acordo  que objetiva alcançar uma 
saúde melhor para as mulheres, preservar a vida humana, apoiar a família 
como parte fundamental de uma sociedade saudável e proteger a 
soberania nacional na política global.  
Dentre as ações e com o intuito de promover a facilitação d o 
aborto,  o Ministério da Saúde revogou a portaria 2.561/20,  que 
dispõe sobre o procedimento de ju stificação e autorização da interrupção 
da gravidez , nos casos previstos em lei . 
A referida portaria  continha importante procedimento que 
determinava a comunicação à autoridade policial , na ocorrência dos 
casos dos crimes contra a liberdade sexual e dos cr imes sexuais contra 
vulnerável . 
Além disso, para preservar possíveis evidências materiais do crime 
de estupro, determinava sua entrega imediata à autoridade policial ou aos 
peritos oficiais, assim como fragmentos de embrião ou feto com vistas à 
realização de confrontos genéticos , que poderiam levar à identificação do 
respectivo autor do crime, nos termos legais.  
Em face da sua retirada, esta Casa legislativa não pode 
negligenciar sua atuação, deixando de submeter ao processo legislativo 
matéria de tal relev ância.   
Diante do exposto, apresentamos esta proposta com vistas a 
estabelecer segurança, além de proporcionar evidências que contribuem 
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 para a apuração dos casos criminosos , contando com o apoio dos nobres 
pares  para aprovação . 
 
 
Sala das Sessões,        de                 20 23. 
 
 
 
Deputada Clarissa T ércio 
 
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