Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), para dispor sobre
a obrigatoriedade de visitação do Conselho
Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for
constituído por criança e/ou adolescente que
esteja na guarda/posse de genitor que
mantenha qualquer tipo de relacionamento
com terceiro, inclusive namoro, união estável,
casamento.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. DELEGADO WALDIR ) 
Acrescenta  o art. 13 7-A e par ágrafos  à Lei nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), para dispor sobre 
a obrigatoriedade de visitação do Conselho 
Tutelar nos casos em que o núcleo famili ar for 
constituído por criança e/ou adolescente que 
esteja na guarda/posse d e genitor qu e 
mantenha qualquer tipo de relacionamento 
com terceiro , inclusive namoro, união  estável, 
casamento.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei acrescenta o Art. 137 -A e parágrafos  à Lei n° 
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estat uto da Criança e do Adolescente), para 
dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em 
que o núcleo famili ar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na 
guarda/posse d e genitor qu e mantenha qualquer tipo de relacionamento com 
terceiro , inclusive namoro, união estável, casamento.  
Art. 2º A  Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido  do Art. 137 -A, com a  
seguinte redação:  
´´Art. 137 -A. O Conselho Tutelar deverá realizar visitação n os 
casos em que tome conhecimento de núcleo  familiar constituído 
por criança e/ou adolescente que esteja na guarda  ou posse d e 
genitor qu e mantenha qualquer tipo de relacionamento com 
terceiro , inclusive namoro, união estável, casamento . 
§1º. O Conselho Tu telar deverá realizar a visita mensalmente 
naqueles casos que envolva criança , sendo que nos ca sos de 
adolescentes  a visitação deverá ser trimestral.  
*CD207737171000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4129/2020 Apresentação: 10/08/2020 11:03 - Mesa 2 
 
§2º. A comunic ação ao Conselho Tutelar das circunstâncias 
prevista s neste artigo poderá ser realizada p or qualquer pessoa, 
inclusive pelos meios e formas prevista s no Art. 70 -B desta Lei. 
§3º. No ato da visitação, caso constatada suspeita ou 
confirmação de ca stigo físico, de tratamento cruel ou degradante 
e de maus -tratos contra criança ou adolescent e, caberá ao 
Conselho Tutelar a adoção das providências previstas no Art. 
18-B desta Lei, sem prejuízo de outras providê ncias legais.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O Conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos 
da criança e do adolesc ente conforme definido no Art. 131 do Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA) . 
Esse Conselho tem suas atribuições definidas no art 136 do 
mesmo ordenamento jurídico dentre os quais: atender às crianças e 
adolescentes cujos direitos sejam ameaçados ou v iolados (e atender a seus pais 
e responsáveis); promover a execução de suas próprias decisões; encaminhar 
à autoridade judiciária os casos que forem de sua competência; assessorar o 
Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e  
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e 
representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos 
previstos no artigo 220, § 3º, inciso II, da Constituição da República.  
O Conselho Tutelar é um importante at or do Sistema de garantia 
de Direitos – SGD, que busca assegurar às crianças e adolescentes, com 
absoluta prioridade, os direitos previstos na Constituição Federal, em especial, 
o previsto no art. 227 da Carta Magna.  
*CD207737171000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4129/2020 Apresentação: 10/08/2020 11:03 - Mesa 3 
 
Infelizmente passou a ser comum a notícia de violência praticada 
contra criança e adolescentes no seio familiar, v iolência esta cuja autori a é 
atribuída àqueles que convivem com um dos genitores da criança e/ou 
adolescente.  
O último c aso, ocorrido  no município de Goiânia/GO , Danilo de 
Sousa, uma criança de 7 anos, foi brutalmente assassinada, crime este que teve 
seu padrasto  apontado como autor . Veja-se notícia:  
 
 
São diárias as  notícias sobre a violência praticada por padrastos 
e madrastas contra crianças e adolescentes, razão pela qual é perman ente o 
receio de estar abrigando o inimigo na própria casa. Por mais improvável que 
possa parecer, nem sempre o pai ou a mãe percebe os maus tratos q ue o filho 
recebe do novo cônjuge . 
A violência pode ser física, psicológica, sexual ou envo lver 
negligência. Cada forma de agressão é capaz de produzir sintomas diferentes. 
Entretanto, existem sinais de alerta que costumam se repetir.  
O presente projeto tem por finalidade disponibilizar mais um 
mecanismo para possibilitar a aval iação e adoção de providências naqueles 
casos em qu e a criança e/ou adoles cente são colocadas sob s ituação de risco 
em razão da op ção de um dos seus genitores em submet ê-la ao convívio com 
aquela pessoa com a qual mant ém relacionamento co njugal.  
*CD207737171000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4129/2020 Apresentação: 10/08/2020 11:03 - Mesa 4 
 
Certos da importância da medida que ora submetemos à 
consideração de nossos ilustres Pares, esperamos contar com seu apoio para a 
aprovação do texto  proposto.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2020 . 
Deputado DELEGADO WALDIR  
*CD207737171000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Delegado Waldir (PSL/GO), através do ponto SDR_56421, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4129/2020 Apresentação: 10/08/2020 11:03 - Mesa 