Susta a aplicação de Normas Técnicas expedidas pelo Ministério da Saúde.
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _______ DE 20 20 
(Do Deputa do Filipe Barros ) 
 
 
 
Susta a aplicação de Norma s 
Técnica s expedida s pelo 
Ministério da Saúde  . 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
     Art. 1°  Fica sustada a aplicação da Norma Técnica do 
Ministério da Saúde intitulada  “Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da 
violência sexual contra mulheres e adolescentes”,  editada em 1998 , assim como a de 
todas as versões posteriores, ampliadas e atualizadas  da mesma norma . 
 
Art. 2º  Fica sustada  a aplicação da Norma Técnica do 
Ministério da Saúde intitulada “Atenção Humanizada ao Abortament o”, editada em 
2005, as sim como a de todas as versões posteriores, ampliadas e atualizadas da 
mesma norma . 
Art. 3º  Fica sustada  a ap licação da No ta Técnica d e  
número 16/2020, do Ministério da Saúde , cujo assunto é  “Acesso à saúde sexual e 
saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID ”, publicada em 01 de junho de 
2020 . 
 
 
     Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na d ata de sua 
publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD204076470400* LexEditDocumento eletrônico assinado por Filipe Barros (PSL/PR), através do ponto SDR_56450, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.271/2020 Apresentação: 12/06/2020 10:54  
JUSTIFICATIVA  
 
 
De acordo com o Código Penal, o aborto é crime no Brasil em todas as circunstâncias, 
havendo apenas a ressalva de que não é punível nos casos de estupro, risco de vida 
para a mãe e  – por decisão do Su premo Tribunal Federal – quando o feto é 
diagnosticado com anencefalia.  
 
Desde a promulgação da Constituição de 1988, o  tema já foi exaustivamente discutido 
pelo Congresso Nacional e inúmeras vezes houve a tentativa d e descriminalizar a 
prática via projeto s de lei . Todas as  investi das nesse  sentido f racass aram . A rejei ção 
do povo brasileiro à legalização do ab orto é tão intensa  que o parlamento foi incapaz 
de descriminalizar a prática , inclusive  durantes os anos em que um partido 
explicitamente defen sor d o abortamento livre esteve à frente da Presidência da 
República.  
 
Tal grau de rechaço  da opinião pública, somado às frequentes derrotas dos defensores 
do aborto no Congresso  Nacional , e somado  ao rigor da lei, que não deixa dúvidas 
quanto à criminalidade do  ato, motivam o presente Projeto de Decreto Legislativa q ue 
visa sustar normas  e notas  técnicas emitidas pelo Ministério da Saúde, aparentemente, 
com o objetivo de burlar a vontade popular expressa pelas decisões do Congresso e, 
assim, facilitar a práti ca do crime de aborto no Brasil.  
 
Por m eio das citadas normas técnicas, há anos, o governo brasileiro tem caído numa 
constrangedora contradição já que, por u m lado, defende a or dem e o imp ério da lei , 
mas por outro, usa o dinheiro do contribuinte por meio do Sistema Único de Saúde para 
financia r a criminosa e liminação de bebês em gestação . Isso ocorre por que deturpa -se 
de forma grosseira a expressão “não punível ” para o aborto em caso de estupro, como 
se a ausência de pena  para o criminoso gerasse o brigaçã o ao estado de assassinar 
nascituros, co m o aval da mãe.  
 
Diante do exposto, faço esse apelo aos pares para que seja corrigida , de forma mais 
breve possível , essa grave  contradição , e que o Congresso Nacional faça valer s eu 
papel constitucional de criar le is e corrigir os demais Poderes, quando estes usurparem 
tal prerrogativa.  
 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 20 20. 
 
_______________________________________  
                                                Deputado Federal Filipe Barros (PSL/PR)  
*CD204076470400* LexEditDocumento eletrônico assinado por Filipe Barros (PSL/PR), através do ponto SDR_56450, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.271/2020 Apresentação: 12/06/2020 10:54 