Estabelece obrigatoriedade de transporte de pacientes gestantes em trabalho de parto pelo primeiro hospital ou pronto atendimento em que a paciente comparecer, seja da rede do sus ou privada
 
 1PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº                           , DE 2019  
 
 
Estabelece obrigatoriedade de transporte de 
pacientes gestantes em trabalho de parto pelo 
primeiro hospital ou pronto atendimento em que a 
paciente comparecer, seja da rede do SUS ou 
privada  
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º Todos os postos de atendimento do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como 
dos hospitais particulares, que não possuam vagas para pacientes em trabalho de parto, deverão 
solicitar o transporte de remoção da r eferida gestante para outra unidade de atendimento que 
possua vaga disponível, antes de promover a liberação da paciente.  
 
Parágrafo único. A desobediência ao caput  do artigo anterior importará na aplicação 
de multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos vigentes, por cada descumprimento.  
 
Art. 2º O Poder Executivo, regulamentará esta em lei no prazo de 90 (noventa) dias, a 
contar de sua promulgação.   
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
                                     JUSTI FICAÇÃO  
 
É notória a demasiada frequência tanto nas redes públicas e privadas, da inexistência de vagas ou 
leitos para realização de partos. No caso, é dever do Estado promover a garantia a assistência à 
saúde no seu amplo aspecto, com a finalidade da prot eção da vida, bem como o respeito as 
garantias das gestantes, realidade esta perseguida cotidianamente pelos setores de fiscalização, 
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 2tais como o Conselho de Medicina, a presente medida visa a promoção da proteção paciente em 
trabalho de parto, bem como ge rir a celeridade que o fato requerer para garantir a segurança 
medida a gestante, bem como a criança.  
 
E notório a caoticidade do trânsito nas cidades, o que a ausência de transporte adequado e célere 
poderá comprometer a vida tanto da mãe como da criança,  podendo ambos virem a óbito, o 
atendimento médico não se resume apenas ao atendimento hospitalar, mas a garantia a saúde 
pressupõe a adoção de todas as medidas necessárias a garantir a qualidade do paciente.  
  
Para que o transporte hospitalar da gestante ocorra é necessário que haja avaliação do seu quadro 
clínico, equipe preparada, com todo o material necessário para o correto manuseio durante o 
transporte.  
 
Imagine -se a hipótese de uma paciente em trabalho de parto dando entrada num determinado 
posto de atendimento. Não possuindo vagas, o posto de atendimento irá redirecioná -la para outra 
determinada unidade e o transporte ficará totalmente por conta e risco da gestante, as quais em 
muitas ocasiões não dispõe do recurso financeiro e emocional para promove r a correta escolha, 
ficando por certo reféns do acaso.  
 
Nos casos em que a gestante esteja dirigindo, inclusive, os riscos aumentarão sobremaneira, 
hipótese que há de ser advertida dos riscos e aconselhada a utilizar o transporte de remoção.  
 
Dessa forma,  com o claro intuito de providenciar o melhoramento na oferta do serviço de saúde, 
a e transferência das pacientes em trabalho de parto entre unidades hospitalares por meio de 
veículo adequado de remoção é medida salutar e necessária. Esperamos, pelas razõ es expostas, 
contar com o apoio dos nobres Colegas para a aprovação desta iniciativa.  
 
Sala das Sessões,  
 
 
Deputada LAURIETE  
 
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