Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021.
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de  1984,  que  institui  a  Lei  de
Execução Penal, para dispor sobre a
proibição das saídas temporárias aos
condenados por crimes de feminicídio
ou  praticados  contra  ascendentes,
descendentes, crianças, adolescentes,
idosos  e  pessoas  com  deficiência,
com resultado morte.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), para dispor sobre a proibição de saídas temporárias aos condenados
por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças,
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte.
Art. 2º. O § 2º do artigo 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 ...............................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 2º. Não terá direito à saída temporária, nos termos do caput deste artigo, o
condenado:
I - por praticar crime hediondo com resultado morte;
II - por praticar o crime de feminicídio previsto no artigo 121, inciso VI, do
Código Penal;
III - por praticar crime, com resultado morte, contra:
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Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br   Fones: (61) 3215-5904
*CD219994741300*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.116/2021Apresentação: 03/02/2021 16:40 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
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a)ascendente;
b)descendente;
c)crianças e adolescentes, assim definidos nos termos do artigo 2º da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
d)idosos, assim definidos nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso); 
e)pessoas com deficiência, assim definidas nos termos do artigo 2º, da Lei
nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Essa proposição visa o aperfeiçoamento das disposições constantes no
art. 122 da Lei de Execução Penal para estabelecer que os condenados por crimes contra
ascendente e descendente, criança e adolescente, idoso e pessoa com deficiência, com
resultado morte, além dos condenados pela prática de feminicídio, não tenham direito à
saída temporária autorizada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto.
Com efeito, sabemos que os crimes cruéis, nos quais há a satisfação do
autor em fazer o mal, contra um ente querido, seja ascendente (mãe, pai, avós) ou
descendente  (filhos  e  netos),  bem  como  aqueles  praticados  contra  crianças  e
adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, além dos que praticam o crime contra a
mulher por razões da condição de sexo feminino, carregam consigo extrema gravidade e
provocam grande clamor popular. 
Dessa forma, possíveis “regalias” para os agentes desse dano à família e
à sociedade causam indignação na população.
O  preenchimento  dos  requisitos  legalmente  estabelecidos  para  a
concessão da saída temporária (tais como comportamento adequado, compatibilidade do
benefício com os objetivos da pena e cumprimento de período mínimo de pena), é
demasiadamente  simplório  frente  a  determinados  crimes  de  elevada  gravidade  e
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repugnância,  fato  esse  que  transmite  à  sociedade  uma  nítida  e  real  sensação  de
impunidade.
Esse sentimento é corroborado pela debilitada e desatualizada lei penal,
pela morosidade judicial e pela certeza de que o crime compensa, tendo em vista que
num curto espaço de tempo o condenado estará gozando dos benefícios equivalentes aos
atribuídos a um cidadão livre e sem qualquer condenação.
Por  fim,  queremos  deixar  claro  que  entendemos  a  necessidade  da
existência  da  progressão  dos  regimes  das  penas,  de  modo  que  haja  a  reinserção
gradativa do condenado ao convívio social e que, ao mesmo tempo, haja regras mais
duras para os crimes de grande repercussão social. Contudo, não existem parâmetros de
bom senso ou humanidade para permitir que o assassino de seus pais ou de seus filhos,
companheira, dentre outros que precisam de maior proteção, tenha benefícios penais
justamente nos dias dos pais, das mães e das crianças.
Sendo assim, propomos um projeto de lei para proibir saídas temporárias
dos condenados por crimes contra ascendente e descendente, crianças e adolescentes,
idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte, além dos que pratiquem o crime
de feminicídio, sobretudo em datas comemorativas (dias dos pais, dias das mães, dia das
crianças, etc.).
Essa é a inovação legal que se pretende com a presente proposição e,
considerando a relevada importância social do tema, peço o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de lei.
Sala da Comissão, 18 de janeiro de 2021.
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Deputado Federal RICARDO SILVA
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