Altera a lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
  
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PROJETO DE LEI NO.                  DE 2019  
(Da Sra. Deputada  Flávia Arruda ) 
Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o 
recolhimento de ar ma de fogo d os agente s 
público s, como também o  cidadão det entor de 
posse ou porte de arma em casos de prática de 
violência doméstica e familiar contra a mulher . 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1 º A Lei 10.826/20013 passa a vigorar  acrescida do s seguinte s art. 11 -B 
e 11-C: 
“Art. 11 -B Os servidores das instituições de que trata o Art. 6º incisos I, II, III, 
IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI que estiverem sendo  indiciados em inquéritos policiais 
por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 
11.340, de 7 d e agosto de 2006, ou estiverem com medida protetiva judicial 
decretada, terão suas armas de fogo recolhidas  até a conclusão do processo 
judicial respectivo. ” (NR)  
§ 1º Cabe à autoridade policial responsável pelo inquérito comunicar 
obrigatoriamente à instituição  a qual faz parte o agente público indiciado para 
ciência e adoção das providências previstas nesta Lei.  (NR)  
§ 2º Nos casos de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o 
indiciado será preso em flagrante pelo porte ilegal de arma de fogo e haverá a 
cassação definitiva do porte de arma”. (NR)  
“Art. 11 -C Constatada a prática de violência doméstica e familiar cont ra a 
mulher, nos termos d a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha,  o juiz poderá ap licar, de imediato, a apreensã o de arma de fogo de posse e 
porte do cidadão agressor , até que tenha a sentença transitada em julgado  (NR).  
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
 
 
 
PL n.4329/2019 Apresentação: 07/08/2019 17:53  
  
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JUSTIFICAÇÃO  
 Segundo o Atlas da Violência de 2018, produzido pelo Ipea e pelo Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) o  Brasil é o quinto país em mortes 
violentas de mulhere s no mundo. D e acordo com  dados d as Nações Unidas e m 
2017, 4.936  mulheres foram assassinadas, é  uma média de 13 homicídios por dia, 
o maior número em uma década.  
 No mesmo ano, segundo levantamento do Instituto Sou da Paz, 2.339 
mortes de mulheres foram por arma de fogo, 560 dentro de casa.  
 Reconhecemos que o  Brasil tem avançado na legislação de combate à 
violência contra mulheres . Em 2006, foi aprov ada a Lei Mari a da Penha, em 2009, 
foi ampliada a lei de estupro, em 2015 , implementada  a lei do Feminicídio e em 
2018, a importunação sexual (quando a agressão acontece em locais públicos).  
 O Distrito Federal foi a primeira Unidade da Federação a legislar sobre este 
ponto, o decreto assinado pelo g overnador Ibaneis Rocha  em maio de 2019 retira 
as armas das mãos de servidores das forças de segurança envolvidos em 
processos relacionados à Lei Maria da Penha. Na prática, são recolhidos os 
armamentos f uncionais de policiais Civis e Militares, além de bombeiros que 
eventualmente tenham posse e funcionários do Sistema Penitenciário envolvidos 
em inquéritos de violência doméstica ou com medida protetiva.  
 Apesar dos avanços na legislação, os números mostr am que a violência 
contra a mulher segue alarmante e para isso compreendemos que é possível e 
devemos avançar ainda mais , Daí urge a necessidade de ter em âmbito nacional 
Lei que determine  o recolhimento de ar ma de fogo d os agente s público s, como 
também o cidadão detentor de posse ou porte de arma que forem indiciados em 
inquéritos policiais por motivo de violência doméstica e familiar contra a mulher, ou 
estiverem com medid a protetiva judicial decretada.  
 O crescimento dos dados de violênci a contra a mulher, principalmente no 
que se diz respeito aos altos  índices de feminicídio levou esta Casa a aprovar em 
fevereiro de 2019  o requerimento destinado à criação da  Comissão Externa para 
acompanhar os casos de violência contra a mulher e feminicídio no país 
(CEXFEMIN).  
 Este colegiado, do qual tenho a honra e orgulho de ser coordenadora tem a 
prioridade de acompanhar a violência contra a mulher, bem como apresentar 
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sugestão de atos administrativos e propostas legislativas que se mostrem 
oportunas e convenientes.  
 Diante  desta s considerações, solicito o apoio  dos nobres pares na 
aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
   Sala das Sessões,            de agosto  de 2019   
 
 
 
 
 
Dep. Flávia Arruda  
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