Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. HELIO LOPES)
Dispõe sobre o aumento das penas dos
crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a
126  do  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  aumenta  as  penas  dos  crimes  de  aborto,
previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal).
Art. 2º Os arts 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Aborto  provocado  pela  gestante  ou  com  seu
consentimento 
Art. 124 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.” (NR)
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 14 (quatorze) a 22 (vinte e dois) anos.
“Art. 126 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 18 (dezoito) anos.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
*CD230020348900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes
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JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei que objetiva aumentar as penas dos
crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal).
O crime de aborto consiste na interrupção da gravidez de forma
intencional, com a consequente destruição do produto da concepção, ou seja,
com a eliminação da vida intrauterina. Ele  é um dos mais relevantes delitos
previstos  no  capítulo  de  “Crimes  contra  a  vida”,  pertencente  ao  título
denominado “Crimes contra a Pessoa”.
Insta consignar que a infração em tela contempla as seguintes
figuras:  a) simples, que, por sua vez, poderá ser própria ( caput, 1ª parte) ou
imprópria  (caput,  2ª  parte);  b)  qualificada (§1º);  c)  majorada (§6º);  d)
privilegiada (§5º, 2 ª parte); e e) culposa (§3º).
Nessa  senda,  tem-se  a  tipificação  do  aborto,  com  a
consequente  cominação  de  sanções  criminais  aos  infratores,  da  seguinte
forma: 
“Aborto  provocado  pela  gestante  ou  com  seu
consentimento
Art.  124  -  Provocar  aborto  em si  mesma  ou  consentir  que
outrem lho provoque: 
Pena - detenção, de um a três anos.”
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:   
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo  único.  Aplica-se  a  pena  do  artigo  anterior,  se  a
gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil
mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave
ameaça ou violência.”
“Forma qualificada
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Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são
aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou
dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão
corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer
dessas causas, lhe sobrevém a morte.”
Art. 128. Não se pune o aborto praticado por médico: 
Aborto necessário
I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante;
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de
consentimento  da  gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu
representante legal.
Conforme se verifica, as penas abstratamente previstas não
condizem  com  a  gravidade  dos  crimes  perpetrados,  o  que  gera  a
desobediência  ao  mandado  de  criminalização  imposto  pela  Constituição
Federal. Isso porque, em seu art. 5º, que versa sobre os Direitos e Garantias
Fundamentais, a Lei Maior garante a inviolabilidade do direito à vida.
Destaque-se que a adoção de postura mais austera em relação
às balizas penais do aborto consubstancia-se em Política Criminal que tem por
finalidade prevenir a reincidência criminal geral e a específica, haja vista que
provoca no criminoso o receio de ficar encarcerado por prazo proporcional ao
grave crime praticado.
Revela-se indispensável, portanto, a exasperação dos marcos
criminais  supracolacionados,  garantindo  que  a  punição  ocorra  de  forma
adequada  e  justa,  com  clara  mensagem  à  sociedade  de  que  o  Estado
Brasileiro não tolera a continuidade dessa nefasta prática.
Amparado em tais argumentos, peço o apoio dos nobres Pares
para  a  aprovação  deste  Projeto  de  Lei,  que  tanto  contribuirá  com  o
aprimoramento da repressão da criminalidade.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
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Deputado HELIO LOPES
2023-296
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