Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
  
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº    , DE 2023 
(Do Sr. PEDRO AIHARA) 
Institui protocolo de ações para 
funcionários de empresas de transporte 
aéreo, marítimo e terrestre, em casos de 
violência contra a mulher dentro dos meios 
de transportes de que são responsáveis. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei institui protocolo de ações para funcionários de 
empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência 
contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis . 
Art. 2º O protocolo de segurança de que trata o art. 1º deve 
observar as seguintes recomendações: 
 I - os funcionários do transporte público, seja este aéreo, 
marítimo e terrestre,  devem acionar de imediato os agentes de segurança 
pública mais rapidamente disponíveis ao presenciar a execução de crimes 
contra a mulher, em especial a importunação sexual, o estupro e outros 
quaisquer tipos de violência; 
II – o responsável pela condução do veículo de transporte ou 
alguém por ele designado deve e qualquer do povo pode dar voz de prisão 
imediata ao infrator que cometa atos de violência contra mulher a bordo de 
aeronaves, embarcações e veículos terrestres, o que será posteriormente 
relatado à autoridade policial quando de sua chegada ao local do crime ou 
quando da condução do criminoso até uma instalação policial; e 
III - os funcionários dos transportes públicos devem acionar o 
conselho tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou 
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 testemunhem o momento de situação de violência no transporte público 
coletivo.  
Art. 3º As empresas que compõem o sistema de transporte em 
âmbito nacional devem: 
I - periodicamente disponibilizar dados e informações 
referentes aos casos de importunação sexual, estupro e outros de violência 
contra a mulher registrados nos veículos do transporte público coletivo em todo 
território nacional; 
II - capacitar anualmente seus funcionários especificamente 
para identificar e combater casos de importunação sexual, estupro e outros de 
violência contra a mulher ; 
III – dispor em lugares visíveis nos meios de transporte de 
pôsteres, cartazes ou avisos de que importunação sexual, estupro e violência 
contra a mulher em geral são crimes e que não serão tolerados em nenhuma 
hipótese a bordo do veículo em tela; e  
IV – manter reuniões periódicas com representantes do poder 
concedente, de órgãos de segurança pública e entidades de apoio a vítimas de 
violência contra a mulher para o estudo, o debate e a incorporação de novos 
procedimentos de segurança, de prevenção à ocorrência de crimes e de 
proteção às mulheres que utilizam de seus serviços. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
Nada mais nobre do que proteger nossas mães, filhas, netas, 
amigas, sobrinhas e compatriotas em geral das garras de predadores que 
atualmente agem cada vez mais aberta e violentamente contra suas vidas e 
dignidades. E isso tem ocorrido também, infelizmente, nos meios de transporte, 
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 de maneira que legislar sobre formas de combater esses crimes é 
extremamente urgente e necessário. 
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública traz um dado 
alarmante sobre esse tema: embora, entre 2020 e 2021, tenha havido uma 
ligeira queda na quantidade de feminicídios no Brasil, ainda tivemos quase 3 
mil mortes de mulheres no período somente pelo fato de serem do sexo 
feminino1. 
Há que se considerar também que a violência sexual, 
infelizmente, ainda ocorre em uma proporção assustadora em nosso País. 
Quase 600 mil pessoas foram vítimas de estupro e estupro de vulnerável entre 
2012 e 20212, sendo que, em média, aproximadamente 90% dessas vítimas 
são mulheres.  
O Parlamento precisa urgentemente reagir a esses dados e 
legislar sobre o tema. Nesse momento, decidimos focar nos meios de 
transporte, em vista da ocorrência de casos que chocaram o País, como o 
descrito abaixo: 
 
Passageira sai em defesa de vítima de importunação sexual em 
trem no Rio e consegue evitar fuga do acusado [...]3 
 
Uma jovem foi abusada dentro de um trem no Rio de Janeiro , e foi a 
coragem de uma passageira que fez com que o criminoso fosse 
preso. Diariamente, muitas mulheres são vítimas de importunação 
sexual nos transportes públicos, e o problema não está somente 
dentro dos vagões e ônibus, mas também do lado de fora, nas 
estações e plataformas. 
No dia do abuso, a diarista Lucília, de 46 anos, estava sentada no 
banquinho que leva para o trem todos os dias. Ela embarcou na 
Baixada Fluminense rumo ao Centro do Rio, quando ouviu gritos. 
“Uma senhora estava do meu lado gritando, aí eu virei para ela e falei 
assim: ‘O que está acontecendo?’ Ela falou: ‘O rapaz ali que fez um 
ato obsceno na moça que está do lado’”, conta. 
                                                 
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/10-anuario-2022-feminicidios-
caem-mas-outras-formas-de-violencia-contra-meninas-e-mulheres-crescem-em-2021.pdf 
2 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/11-anuario-2022-uma-decada-e-
mais-de-meio-milhao-de-vitimas-de-violencia-sexual.pdf 
3 https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/10/16/passageira-sai-em-defesa-de-vitima-de-
importunacao-sexual-em-trem-no-rio-e-consegue-evitar-fuga-do-acusado.ghtml 
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 A moça, que prefere não se identificar, tem 22 anos e estava a 
caminho do trabalho. Eram 7h de uma quinta-feira, 6 de outubro. 
“Eu senti um empurrão e senti um líquido quente na minha calça. 
Quando me virei, a minha calça estava suja de esperma. Ele já botou 
logo a mochila na frente para tampar. Fiquei muito nervosa na hora”, 
relata.[...] 
 
Nesse contexto, apresentamos o presente projeto de lei, em 
parte inspirados na Lei nº 6.560, de 28 de abril de 2020, do Distrito Federal, 
que visa instituir protocolos de ação para funcionários de empresas de 
transporte em todo País, de modo a possibilitar maior proteção às mulheres 
brasileiras quando se deslocando por ar, mar ou terra no território nacional. 
Na esperança de poder contribuir para o aperfeiçoamento da 
legislação nacional quanto ao tema da violência contra a mulher, apresentamos 
o presente projeto de lei, solicitando aos nobres Pares que o apoiem rumo à 
sua completa e urgente aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023. 
 
Deputado PEDRO AIHARA 
PATRIOTA - MG 
 
 
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