Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providências
PROJETO DE LEI Nº                    , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Cria  a  política  nacional  de
valorização da mulher no campo
e dá outras providências
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a política nacional de valorização
a mulher no campo.
Art.  2º  A  política  nacional  de  valorização  tem  por
finalidade  incentivar  a  atividade  rural  das  mulheres  com  os
seguintes objetivos:
I  –  impulsionar  inclusão  qualificada  da  mulher
trabalhadora rural no processo de desenvolvimento do país;
II - proporcionar atendimento prioritário na Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural e na Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária;
III – introduzir a mulher trabalhadora rural no setor
agropecuário  brasileiro  e  oferecer  subsídios  para  criação  de
políticas públicas voltadas para as mulheres;
IV – promover eventos voltados para a capacitação,
profissionalização e fortalecimento da mulher no agronegócio;
V - proporcionar a segurança no campo; 
VI – proporcionar a saúde no ambiente de trabalho;
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaVII – adesão ao Programa de Incentivo à Agricultura
familiar;
VIII – acesso a tecnologias de sustentabilidade e ao
desenvolvimento no campo;
IX – incentivar a produção de alimentos saudáveis por
meio de práticas agrícolas sustentáveis;
X – orientar  à aplicação de agrotóxico; 
XI – dar atendimento prioritário às famílias residentes
em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
XII - estimular a criação e apoio ao funcionamento de
feiras  livres e  de outras formas  de  comercialização  direta  entre
agricultores urbanos e consumidores;
Art. 3º - Nos programas de regularização fundiária de
interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, deverão ter o imóvel registrados em nome da mulher
chefe de família.
Art. 4º Realização de estudos para a criação de banco
de dados das mulheres trabalhadoras na área rural.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art.  6º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A desigualdade de gênero nos centros urbanos é um
problema social que é discutido há décadas, mas no campo as
mulheres  ainda  são  mais  fragilizadas em  diversos aspectos. As
longas distâncias entre os vizinhos, a falta de telefonia e internet, a
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaausência de serviços de saúde e de delegacia especializadas são
uma das maiores carências.
Três  quartos  da  parcela  mais  pobre  da  população
vivem em zonas rurais. A maioria dos homens e mulheres vivendo
no campo em situação de miséria depende da agricultura para ter
renda e para se alimentar.  As agricultoras têm tradicionalmente
menos  acesso  do  que  os  homens  aos  insumos,  serviços  e
infraestrutura e tecnológicas de produção.
De acordo com dados das Nações Unidas do Brasil as
mulheres representam 43% da mão de obra rural.
As mulheres chegam a gastar até 90% de sua renda
com a família, enquanto, entre os homens, o gasto fica em torno de
30 a 40%. Colocar recursos nas mãos das mulheres aumento o
gasto familiar com a educação e a saúde das crianças.1 Além de
trabalhar na área rural a mulher arruma a casa, lava roupa, faz
comia, cuida dos filhos e dos idosos e dos doentes.
A  desigualdade  de  gênero  nos  centros  urbanos
atravessa  décadas,  e  manifesta-se  independente  do  setor  da
atividade e do contexto histórico e socioeconômico. No campo as
mulheres  estão  ainda  mais  fragilizadas  em  vários  aspectos.  As
longas distância entre vizinhos, a falta de telefonia e internet e a
ausência de serviços de saúde e de delegacias especializadas são
uma combinação que favorece e muito a ocorrência da violência
doméstica.
A  importância  da  atividade  feminina  na  agricultura
familiar é ignorada. A violência patrimonial é uma realizada grande
parte das camponesas, que em alguns casos chegam a ter roubado
seu direito à herança. A depressão das mulheres mais velhas, que
perdem com a capacidade produtiva o pouco poder que tinha, fica
invisível e sem cuidados.
A mulher de baixa renda e escolaridade que sobrevive
do trabalho no campo sofre com a discriminação e dificuldades
impostas  em  relação  ao  acesso  a  terra,  créditos  e  insumos
1 Instituto Internacional de Pesquisa em Pecuária
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4185/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesaagrícolas2.  A  problemática  inicia-se  nas  relações  de  gênero  e
perpassa o cerne do processo produtivo. 
De acordo com o Anuário das Mulheres Brasileiras,
publicado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos  Socioeconômicos)  em  2011,  dos  27,1%  de  empregos
permanentes da agropecuária, somente 5,1% são ocupados por
mulheres. Quanto aos empregos temporários, os homens totalizam
17% contra 6,1% das mulheres. 
Tristemente, a única estatística em que as mulheres
lideram  é  a  referente  ao  trabalho  não  remunerado.  30,7%  de
mulheres  labutam  sem  expectativa  de  ganho  monetário,  contra
11,1%  de  homens  na  mesma  situação.  Ainda  no  quesito
remuneração,  o  Anuário  ainda  informa  que  mais  de  80%  das
mulheres  residentes  na  área  rural  recebem  até  01  (um)  salário
mínimo por mês. 
A presente proposição tem por objetivo a necessidade
de  promover  a  igualdade  entre  os  sexos  e  a  autonomia  das
mulheres, especificamente na agricultura, de forma a estabelecer
políticas  públicas  que  valorizem  e  incentivem  o  trabalho
desenvolvido por elas no campo.
Diante  do  exposto  conclamamos  os  nobres
parlamentares a aprovarem a presente proposição.
Sala das sessões, em    de julho de 2020.
Deputado DEUZINHO FILHO
 
2 Rodriuges, Paula: os desafios e a superação da mulher na agricultura. Hortaliças 
em revista. Embrapa: 2012.
*CD203108906900*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
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