Altera o art. 18 da lei nº 13.301 para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo aedes aegypti.
PROJETO DE LEI nº        , de 2019  
(Da Deputada Natália Bonavides)  
 
 
Altera o art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho 
de 2016, para garantir o acesso ao benefício de 
prestação continuada da  Lei no 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993  por crianças e adolescentes 
vítimas de microcefalia, síndrome congênita do 
zika ou outras alterações no crescimento e 
desenvolvimento relacionadas a etiologias 
infecciosas transmitidas pelo  Aedes aegypti e dá 
outras providências.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:  
Art. 1º.  O art. 18 da Lei nº 13.301 de 26 de junho de 2016 passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
“Art. 18.  Fará jus ao benefício de prestação continuada a que se 
refere o  art. 20 da  Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , na 
condição de pessoa com deficiência, as crianças e adolescentes 
vítimas  de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras 
alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a 
etiologias infecciosas transmitidas pelo  Aedes aegypti.  
§ 1o O benefício será concedido quando  for constatada a 
condição de hipossuficiência da renda  do grupo familiar, 
considerando as despesas relacionadas ao atendimento das 
necessidades especiais da criança ou adolescente de que trata o 
caput  deste artigo.  
§ 2o Na hipótese se não  existir agência do Instituto Nacional do 
Seguro Social no domic ílio da família afetada ou quando a 
perícia não for realizada no prazo de 30 dias do requerimento, 
para fins de concessão do benefício, a apresentação de dois 
laudos médicos com descrição de sequelas  da síndrome 
congênita do zika  poderá substituir a perícia do INSS.  
§ 3o  A licença -maternidade prevista no  art. 392 da 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 , será de cento e 
oitenta dias no caso das mães de crianças acometidas por 
microcefalia, síndrome congênita do zika ou o utras alterações no 
crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias 
infecciosas  ou de outras sequelas neurológicas decorrentes de 
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, assegurado, nesse 
período, o recebimento de salário -maternidade previsto no  art. 
71 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991 , sem prejuízo do 
recebimento do benefício de prestação continuada.  
§ 4o O disposto no § 3o aplica -se, no que couber, à segurada 
especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora 
avulsa.   
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O projeto de lei tem como objetivo garantir o acesso ao benefício de prestação 
continuada (BPC) por crianças e adolescentes acometidas por microcefalia, síndrome 
congênita do zika  ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas à 
etiologias infecciosas transmitidas pelo  Aedes aegypti , corrigindo algumas distorções 
presentes na Lei nº 13.301/2016, que fixa medidas de vigilância e regulamenta o 
benefício de prestaç ão continuada em modalidade denominada pela referida lei como 
“temporária”.  
Atualmente, apesar de o art. 18 da Lei nº 13.301/2016 reconhecer o direito ao 
benefício, a previsão é acompanhada de restrições incompatíveis tanto com previsões 
constitucionais de  direito à saúde, à assistência social, à absoluta prioridade da infância 
e à não discriminação de pessoas com deficiência, quanto com a realidade de quem é 
afetado/a pela doença, gerando obstáculos ao seu recebimento.  
 Pela redação atual, apenas crianças com microcefalia são beneficiadas, não 
contemplando as outras desordens neurológicas provocadas pelo vírus zika. Para 
comprovar a sequela neurológica, é exigida a realização de perícia pelo INSS, 
constituindo uma barreira imensa para mulheres que são cuida doras em tempo integral 
de crianças com necessidades especiais, sobretudo quando moram em regiões distantes dos centros urbanos.  Além disso, a lei restringe o recebimento do BPC por apenas três 
anos e impede o recebimento concomitante com o salário -materni dade.  
A epidemia do vírus zika se tornou uma questão de saúde pública em âmbito 
mundial. Entre fevereiro e novembro de 2016, foi declarada “ Emergência de Saúde 
Pública de Importância Internacional ” pela Organização Mundial da Saúde (OMS).  
No Brasil, segund o o Boletim Epidemiológico do Ministério da Saúde nº. 081, de 
novembro de 2015 a 29 de dezembro de 2018 foram notificados 17.041 casos de 
alterações no crescimento e desenvolvimento possivelmente relacionadas à infecção 
pelo vírus zika e outras etiologias infecciosas. Do total de casos notificados, 3.332 
(19%) foram confirmados e 643 (3%) foram classificados como prováveis para relação 
com infecção congênita durante a gestação; ainda há 2.612 (15%) casos em 
investigação.  
Além da microcefalia, foram identif icadas outras malformações e complicações 
neurológicas, que podem resultar em morte fetal ou, em caso de nascimento com vida, 
em impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais permanentes.  
As mulheres jovens, pobres e negras, especialmente nordes tinas, são as que 
estão sob maior risco – 58,8% dos casos notificados encontram -se na região nordeste2. 
São mulheres que vivem em áreas com condições de saneamento precárias, acesso 
irregular à água potável, com pouco acesso à informação e aos serviços de saúde, além 
de não terem condições financeiras para cuidar de crianças afetadas pelo vírus zika, 
sendo muitas vezes abandonadas por seus companheiros.  
Neste contexto, a proteção social da criança e de sua família por meio da atenção 
especial em saúde e da política de assistência social é fundamental. As complicações 
neurológicas demandam gastos maiores da família com tratamentos, sendo impossíveis 
de serem suportados por quem é economicamente hipossuficiente. Assim, faz -se 
imprescindível chamar a responsabi lidade do Estado para assegurar “ à criança, ao 
adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao 
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá -los a salvo 
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão ”, consoante estabelece o art. 227 da Constituição Federal.  
                                                           
1 Boletim Epidemiológico nº 08, de março de 2019 - Monitoramento integrado de alterações no 
crescimento e desenvolvimento relacionadas à infecção pelo vírus Zika e outras etiologias infecciosas, até 
a Semana Epidemiológica 52 de 2018  
2 Boletim Epidemiológico  nº 08, de março de 2019.  Na esteira desta proteção constitucional, é importante ressaltar q ue é dever do 
Estado a prestação da assistência social “ a quem dela necessitar ” (CF, art. 203, CF), 
buscando a “ a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a 
promoção de sua integração à vida comunitária ” (art. 203, IV, CF) e garantindo ” um 
salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que 
comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê -la provida por 
sua família, conforme dispuser a lei ” (art. 203, V, CF).  
São conhecidas e bem documentadas as falhas da proteção social do Estado às 
famílias afetadas pelo zika. Pelo artigo da pesquisadora Débora Diniz, “Vírus zika e 
mulheres”, publicado na revista científica Cadernos de Saúde Pública,3 é possível 
conhecer um pouco dessa realid ade: 
 
Em dezembro de 2015, o Hospital D. Pedro I, em Campina 
Grande, Paraíba, inaugurou o Ambulatório de Microcefalia. Em 
março de 2016, 40 mulheres se deslocavam com suas crianças 
de duas a três vezes por semana de cidades do Sertão, Alto 
Sertão ou Cariri para estimulação precoce com fisioterapeuta e 
consultas com pediatra, psicóloga ou oftalmologista, além de 
peregrinações por postos do Instituto Nacional do Seguro Social 
(INSS) para acesso a benefícios sociais. Elas são muito 
parecidas – jovens, agricultoras r urais ou desempregadas, pouco 
escolarizadas, dependentes dos serviços de saúde e transporte 
para medicalizar precocemente seus filhos com múltiplos 
impedimentos corporais pelos efeitos do vírus Zika. Quando 
grávidas, elas não foram informadas de que uma ep idemia 
estava em curso, e muitas descrevem os sintomas do vírus Zika 
na gravidez como “na minha cidade, tudo era virose”. São filhas 
e netas de mulheres que convivem com o mosquito vetor como 
parte da vida cotidiana há mais de quatro décadas. (...)  
As 40 m ulheres pariram seus filhos entre agosto de 2014 e 
fevereiro de 2015 e são muito pobres, mas nenhuma está 
protegida pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) – o 
corte de renda para acesso ao BPC, ¼ de salário mínimo per 
capita , exige que sejam ainda ma is miseráveis ou abandonadas 
por companheiros com renda de trabalho; a burocracia para 
apresentar -se a um posto do INSS é barreira imensa para 
mulheres cuidadoras em tempo integral; entre as poucas que já 
se inscreveram, nenhuma foi convocada para a períci a social. O 
tempo da burocracia não é o das necessidades urgentes de vida 
das mulheres da epidemia e suas crianças especiais.  
 
                                                           
3 Diniz, Debora. Vírus Zika e mulheres. Cad. Saúde Pública , Rio de Janeiro,  v. 32, n. 5, 2016. 
Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102  Para essas mulheres paraibanas, assim como para a maioria das mulheres que 
são vitimadas pela síndrome do vírus zika e que necess itam do BPC, a omissão do 
Estado é contabilizada duas vezes, na ineficiência das políticas de prevenção e na 
insuficiência do suporte estatal após o acometimento da doença.  
Vale destacar que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) já é 
regulamentado pela  Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), 
trazendo a mesmo critério de elegibilidade previsto na Constituição em seu art.2º, inc. 
II, alínea “e”. A mesma lei, em seu art. 20, § 2o   determina que “ para efeito de 
concessão do benefício de p restação continuada, considera -se pessoa com deficiência 
aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua 
participação plena e efetiva na socie dade em igualdade de condições com as demais 
pessoas ”, descrição na qual se enquadram  as crianças com a síndrome congênita do 
zika. Assim, eventuais regras específicas para o BPC para crianças afetadas pelo vírus 
zika não deveriam impor retrocessos discrim inatórios para um grupo de crianças com 
deficiência.  
No entanto, restrições indevidas e discriminatórias são exatamente o que 
provoca a redação atual do artigo 18 da Lei 13.301/2016. A concessão temporária do 
benefício de prestação continuada por apenas tr ês anos não considera que as crianças 
afetadas pela síndrome sofrerão impactos e consequências por toda a vida, violando as 
previsões da LOAS que estabelecem a continuidade do BPC enquanto forem mantidas 
as condições que lhe deram origem. Nesse sentido, o §3º do artigo 21 da LOAS 
inclusive estabelece que “ o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou 
educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e 
reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessaçã o do 
benefício da pessoa com deficiência” . Além disso, a redação do atual do artigo 18 da 
Lei 13.301/2016 também desconsidera o fato já constatado cientificamente de que 
algumas crianças podem nascer sem alterações aparentes, desenvolvendo os sintomas da 
síndrome congênita do zika no decorrer da infância.  
A adoção do critério de hipossuficiência  do art. 20, § 3º da LOAS, por sua vez, 
também implica em um fator limitador de acesso ao BPC. O critério, baseado na renda 
familiar mensal per capita  inferior a um quarto do salário mínimo, foi declarado 
inconstitucional pelo STF em 2013, por considerá -lo defasado para caracterizar a 
situação de hipossuficiência , sobretudo em razão da proliferação de leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios 
assistenciais, o que a caba deixando várias pessoas sem a devida proteção social4.  
A hipossuficiência  das famílias das crianças com sequelas do vírus zika é um 
fato que pode ser constatado nas diversas matérias jornalísticas sobre o tema5 e nas 
pesquisas já realizadas6, que apo ntam que a maioria das mulheres grávidas infectadas 
pelo zika estão em situação de vulnerabilidade e pobreza. Some -se a isto, o aumento das 
despesas da família para garantir o tratamento das crianças com desordens neurológicas 
causadas pela síndrome do zik a. 
A exigência da realização de perícia pelo INSS no contexto dessas famílias 
também se constitui em uma barreira no acesso ao BPC.  As dificuldades de 
deslocamento para as cidades que sediam agências do INSS e a demora no agendamento 
e na realização da per ícia, incompatível com a urgente necessidade de obter o benefício 
vêm impedindo a efetivação do direito ao BPC das crianças e adolescentes acometidas 
pela síndrome do vírus zika.  
No âmbito da ADI nº 5581, a Procuradoria Geral da República emitiu parecer 
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de perícia quando não 
houver agência do INSS  no domicílio da família afetada ou quando a perícia não for 
realizada no p razo de 30 dias do requerime nto. No parecer, a PGR defende que a  
avaliação poderá ser suprida pela  apresentação de dois laudos médicos com descrição de 
                                                           
4STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Disponível 
em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354&caixaBusca=N .  
5 Desigualdade em i nfraestrutura é catalisadora do surto de zika no Brasil.  Disponível em: 
http://g1.globo.com/bemestar/noticia/2016/03/desigualdade -em-infraestrutura -e-catalisadora -do-surto -de-
zika-no-brasil.html ; 
Epidemia de zika e microcefalia evidenciam desigualdades sociais e de gênero . Disponível em: 
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016 -11/epidemia -de-zika-e-microcefalia -evidencia -
desiguladades -sociais -e-de-genero ; 
Vírus zika também é resultado de desigualdades no Brasil, diz UNFPA . Disponível em: 
https://nacoesunidas.org/unfpa -zika-a-epidemia -da-desigualdade/ ; 
Mães têm dificuldade em acessar benefício para microcefalia.  Disponível em: 
https://exame.abril.com.br/brasil/maes -tem-dificuldade -em-acessar -beneficio -para-microcefalia/  
Famílias de bebês com microcefalia enfrentam demora para pedir benefício na BA.  Disponível em: 
http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016 -03/familias -de-bebes -com-microcefalia -encontram -
dificuldades -para-receber ..  
6 De acordo com a pesquisa “Zika em Alagoas: a urgência dos direitos”, produzido pela Anis – Instituto 
de Bioética, “ as mulheres da epidemia de zika em Alagoas são a face da desigualdade da sociedade 
brasileira: são jovens, negras e indígenas, cuja maioria delas vivenciou a primeira gravidez ainda na 
adolescência, são pouco escolarizadas e fora do mundo do trabalho. Quase  todas são integralmente 
dependentes de políticas públicas de saúde, assistência social e educação para cuidar de si e de seus 
filhos afetados pela síndrome congênita do zika”. Disponível em : https://anis.org.br/wp -
content/uploads/2017/06/Zika -em-Alagoas -a-urgencia -dos-direitos.pdf . 
 sequelas da síndrome congênita do zika, para análise do direito ao benefício.  O presente 
projeto de lei segue exatamente esta orientação.  
Por fim, a vedação de cumulação do salário -maternidade com o BPC precisa ser 
revista.  O salário -maternidade é benefício previdenciário cujo evento gerador é o parto, 
adoção ou aborto previsto em lei da pessoa que tenha qualidade de segurada da 
previdência social. O salário -mate rnidade e o BPC têm, portanto, naturezas jurídicas, 
beneficiários e eventos geradores distintos, não existindo no ordenamento pátrio 
previsão que fundamente o vedação prevista na atual redação do artigo 18 da Lei 
13.301/2016.  
O salário -maternidade busca da r condições econômicas para que a mulher possa 
se restabelecer após o parto e cuidar dos seus filhos nos primeiros dias de vida, não 
sendo razoável que a sua concessão seja empecilho para recebimento do benefício de 
prestação continuada nos casos de crianç a com a síndrome do vírus zika. Impedir a 
cumulação de salário -maternidade e BPC para crianças afetadas pelo zika é medida 
discriminatória, uma vez que essa restrição não existe para mulheres mães de crianças 
com outros tipos de deficiência.  
Deste modo, ap resentamos o presente projeto de lei a fim de que as famílias com 
crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou de 
outras sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo  Aedes aegypti 
tenham o suporte econômi co do benefício de prestação continuada sem as restrições 
impostas atualmente, permitindo uma melhora, ainda que sensível, de suas vidas.  
 
 
Deputada Natália Bonavides  