Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para dispor sobre a permissão à mulher provedora de família monoparental, que tenha filhos com deficiência e filho menor sem deficiência, a exercer trabalho remunerado de até dois salários mínimos, sem prejuízo do recebimento do benefício de prestação continuada, definido em lei.
 
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PROJETO DE LEI Nº         , DE 2023  
(Do Sr. Fred Linhares)  
 
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993 – Lei Orgânica da Assistência 
Social (LOAS),  para dispor sobre a 
permissão  à mulher provedora de família 
monoparental , que tenha filho s com 
deficiência e filho menor sem 
deficiência , a exercer trabalho 
remunerado  de até dois salários 
mínimos , sem prejuízo do recebimento  
do benefício de prestação continuada , 
definido em lei. 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1 A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:  
“Art. 21 -B. É permitido à mulher provedora de família monoparental que 
tenha filho s com deficiência e  filho menor  sem deficiência, a exercer trabalho 
remunerado,  de até dois salários mínimos,  sem prejuízo do pagamento do 
benefício de prestação continuada, definido em lei. ” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O Benefício da Prestação Continuada (BPC) insculpido na Lei nº  8.742, de 
7 de dezembro de 1993 , Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),  é uma garantia 
legal à s pessoas com deficiência e idosos, que comprovem não possuir meios de prover 
sua própria subsistência e nem de tê -la provida por sua família.  
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231524476400 
PL n.303/2023 Apresentação: 07/02/2023 09:20:55.717 - Mesa  
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Para ter direito ao recebimento do BPC,  atualmente,  o grupo familiar deve 
ter rendimento igual ou menor que ¼ do salário mínimo1 . 
Ocorre que , na realidade brasileira,  há famílias de baixa renda , em que  a 
mulher é a provedora de família monoparental , com  filho com deficiência, mas que 
também possuem filho  menor de idade, sem deficiência , fazendo com que o 
desenvolvimento e o custeio das necessidades do filho sem deficiência seja prejudicado 
pela impossibilidade da genitora ter um aumento na renda familiar, sem que prejudique 
o recebimento do benefício para  o filho com deficiência.  
É indiscutível que as  necessidade s do filho com deficiência devem ser 
atendidas da melhor maneira possível, sendo dever do Estado e da sociedade resguardar 
sua integridade física, mental e social , sendo , portanto,  merecedoras de que seu 
benefício social seja assegurado , sem riscos de suspensão .  
Todavia, não podemos nos esquivar d as necessidades e  cuidados ao filho 
não deficiente , que muitas vezes tem suas carências negligenciadas em razão da 
indisponibilidade fina nceira  da família que  apenas dispõe do benefício concedido ao 
irmão com deficiência . 
Ressaltamos que o presente projeto de lei não trará custos e despesas para o 
orçamento público, uma vez que visa tão somente permitir  à mulher provedora de 
família monopar ental , que tenha filhos com deficiência e sem deficiência, o exercício de 
trabalho remunerado  em até dois salários -mínimos, sem prejuízo de aumento da renda 
familiar para fins de recebimento do benefício supracitado . 
Ademais, consideramos que a alteração legislativa proposta irá cumprir os 
deveres constitucionais de proteção à fam ília, à infância  e a dignidade humana . 
Ante todo o exposto , por entendermos que é necessária a presenta alteração 
legislativa, rogamos aos nobres pares a aprova ção deste important e Projeto de Lei  
                                                           
1 https://www.gov.br/cidadania/pt -br/acoes -e-progra mas/assistencia -social/beneficios -assistenciais/beneficio -
assistencial -ao-idoso -e-a-pessoa -com -deficiencia -bpc 
*CD231524476400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231524476400 
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Sala das Sessões, _____ de __________ de 2023.  
 
Fred Linhares  
                  Deputado Federal Republicanos/DF  
 
 
*CD231524476400* LexEdit
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