Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
PROJETO DE LEI Nº....................., 2023
(Do Sr. Kim Kataguiri)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940 – Código
Penal,  para  aumentar  as  penas
cominadas ao crime de estupro.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 213. .......................
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.” (NR)
§ 1º .......................................
Pena - reclusão, de 14 (quatorze) a 22 (vinte e dois) anos
§ 2º. ..........................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.” (NR)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
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CEP 70160-900 - Brasília-DF
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PL n.4709/2023Apresentação: 27/09/2023 14:37:59.167 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de lei é aumentar as penas cominadas para o crime de
estupro.
Conforme se observa, as atuais penas não são suficientes para coibir a ação
criminosa, sem contar a progressão do regime de cumprimento da pena que, pela atual
sistemática, colabora para que os criminosos fiquem menos tempo na cadeia. A certeza
da impunidade faz o crime valer a pena.
O  “Anuário  Brasileiro  de  Segurança  Pública  2023”,  tece  as  seguintes
considerações acerca da explosão de violência sexual no Brasil:
“(...) Os dados revelam um cenário devastador: o maior número de registros de
estupro e estupro de vulnerável da história, com 74.930 vítimas. Estes números
correspondem  aos  casos  que  foram  notificados  às  autoridades  policiais  e,
portanto, representam apenas uma fração da violência sexual experimentada por
mulheres e homens, meninas e meninos de todas as idades. Em relação ao ano de
2021 a taxa de estupro e estupro de vulnerável cresceu 8,2% e chegou a 36,9
casos para cada grupo de 100 mil habitantes .
Os números aqui apresentados consideram os casos de estupro, que somaram
18.110 vítimas em 2022, crescimento de 7% em relação ao ano anterior, bem
como  os  casos  de  estupro  de  vulnerável,  com  um  total  de  56.820  vítimas,
incremento de 8,6%. Isto significa dizer que 24,2% das vítimas eram homens e
mulheres com mais de 14 anos, e que 75,8% eram incapazes de consentir, fosse
pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência,
enfermidade etc.). Explicar o crescimento da violência sexual no Brasil não é
tarefa fácil. Em primeiro lugar, porque a subnotificação é regra nestes casos e
está longe de ser uma especificidade do contexto brasileiro, estando presente em
levantamentos em todo o mundo ( National Sexual Violence Resource Center ,
2015; Statistics Canada, 2019 ; Jones et al, 2009). 
(...) Estudo recente divulgado por pesquisadores do IPEA indicou que apenas
8,5% dos estupros no Brasil são reportados às polícias e 4,2% pelos sistemas de
informação da saúde. Assim, segundo a estimativa produzida pelos autores, o
patamar de casos de estupro no Brasil é da ordem de 822 mil casos anuais. Se
considerarmos  que  desde  2019  (ano  considerado  no  estudo)  os  registros
cresceram,  a  situação  pode  ser  ainda  mais  grave.”  (Fonte:
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https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2023/08/anuario-2023-texto-
08-a-explosao-da-violencia-sexual-no-brasil.pdf ) 
Os dados falam por si só e escancaram a necessidade de aumentar as penas
cominadas ao crime de estupro na tentativa de impedir a conduta criminosa.
Penso que somente punições severas são capazes de afastar a impunidade que
faz o crime valer a pena. As atuais penas funcionam como um salvo conduto para o
cometimento de crimes.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto
de lei.
Sala das sessões, 26 de setembro de 2023.
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Deputado KIM KATAGUIRI
(UNIÃO/SP)
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