Institui a campanha nacional pela equidade de gênero e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2019  
(do Sr. Fábio Henrique)  
 
Institui a Campanha Nacional pela 
Equidade de Gênero e Combate à 
Violência Doméstica e Familiar contra 
a Mulher .  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Fica instituída a "Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e 
Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” a ser realizada 
anualmente, ao longo da primeira quinzena do mês de março, nos estabelecimentos de 
ensino fundamental e médio.  
Art. 2º  A execução desta Lei far -se-á por meio de um conjunto articulado 
de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito das 
respectivas competências, e de ações promovidas por entidades não -governamentais, 
conforme as diretrizes d o art. 8º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos 
Direitos Humanos contribuir por meio de apoio técnico para a articulação das ações 
referidas no caput . 
Art. 3º  A Campanha Nacional pela Equidade de Gênero e Combate à 
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem por objetivos:  
I – Divulgar a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha), destacando seus mecanismos de assistência à mulher em sit uação de violência 
doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de 
denúncias;  
II – Incentivar a reflexão crítica sobre as causas da violência de gênero 
contra a mulher;  
III – Promover discussões que elevem a consciência sob re o tema e 
contribuam para sua superação;  
IV – Integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias 
educacionais para o enfrentamento das diversas formas de discriminação de gênero;  
V – Relacionar a equidade de gênero à promoção dos direitos hu manos e 
à prevenção e combate a toda forma de discriminação e violência.  
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16  
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Art. 4º  A abordagem da Lei Maria da Penha e dos temas relativos à 
equidade de gênero e à violência doméstica não devem ficar restritos ao período da 
Campanha Nacional, devendo ser abo rdados de modo transversal nos conteúdos 
escolares do ensino fundamental e médio ao longo do ano letivo.  
Parágrafo único. Os sistemas de ensino devem promover a formação 
continuada de seus profissionais da educação em relação aos temas relacionados à 
equid ade de gênero e às formas de prevenção da violência doméstica e familiar, 
conforme as diretrizes do art. 8º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Lei Maria da Penha possui  três e ixos, a punição ao agressor, a assistência 
à mulher agredida e a prevenção . O projeto de lei que ora apresentamos tem como foco 
reforçar as ações preventivas, que passam, necessariamente, pela educação e pelo 
esclarecimento.  
O Relatório “Visível e Invisível: a vitimização de mulheres no Brasil”, 
publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em março passado, registra que 
ao longo do ano de 2018 cerca de 28% das brasileiras acima de 16 anos de idade 
passaram por algum tipo de violência. Dentre  os casos de violência, 42% ocorreram no 
ambiente doméstico. Infelizmente, mais da metade das vítimas (52%) não denunciou o 
agressor. As razões para que as mulheres não realizem as denúncias são variadas e 
partem do puro e simples medo da possibilidade de agressões maiores, passando pela 
dependência econômica que ainda prende inúmeras mulheres a seus agressores, a 
questões culturais ou o descrédito em relação ao sistema de justiça nacional , bem como 
à falta de informação sobre seus direitos e formas de prot eção já existentes e garantidas 
pelo Poder Público.  
Mas os números do relatório seguem com dados estarrecedores. 80% das 
mulheres sofreram agressão por algum conhecido. Namorados ou maridos representam 
23,9% dos casos, ex -namorados ou ex -companheiros 15,2%  e irmãos 4,9%. Esses 
números indicam que as agressões vêm daqueles que deveriam ser os mais próximos 
das mulheres e dividir os aspectos mais significativos d e suas vidas.  
Quando comparados com os resultados levantados no ano de 2017, o 
relatório indica q ue a situação não melhorou. O país  não avança no ritmo desejável para 
a superação de tão danosa chaga de nossa sociedade, que é a violência contra a mulher.  
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
O Atlas da Violência 2018, publicado pelo Instituto de Pesquisas Aplicadas 
(IPEA), indicou que entr e 2006 e 2016 houve um aumento de 6,4% no número de 
mulheres assassinadas no Brasil. Os números demonstram que a cada duas horas uma 
mulher é assassinada – em média, 13 por dia.  
É necessário destacar que as mulheres negras mostram -se ainda mais 
vulneráveis . O Atlas expõe que a taxa de homicídio de mulheres negras era, em 2016, 
de 5,3 por 100 mil, enquanto a de não negras era de 3,1 – uma diferença de 71%.  Apesar 
do feminicídio, ou seja, o assassinato de uma mulher em razão de seu sexo, ter sido 
definido com o um agravante, o agravamento da pena contribui para expor o problema, 
mas parece ter pouco efeito como instrumento preventivo.  
Em nosso entendimento, é necessário investir em mais ações de prevenção. 
O passo inicial é garantir o conhecimento da lei por pa rte das mulheres. É necessário 
que a divulgação massiva da Lei Maria da Penha seja constante, garantindo -se o amplo 
conhecimento dos meios para denunciar abusos e buscar proteção. É necessário, 
também, abrir espaços para “a promoção de programas educaciona is que disseminem 
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de 
gênero e de raça ou etnia ”, conforme consta no inciso VIII do art. 8º da própria Lei 
Maria da Penha.  
Cumpre -nos destacar que alguns municípios e estad os brasileiros 
implementaram ou estudam implementar a inclusão de noções básicas sobre equidade 
de gênero e combate à violência doméstica e familiar nas ações regulares previstas em 
seus calendários escolares. Nossa iniciativa pretende garantir que essa pr ática seja 
disseminada por toda a Federação.   
Diante do exposto, c onto com o apoio dos parlamentares desta Casa do 
Povo  para a aprovação de tão relevante matéria.  
 
Sala da Sessões,     de junho  de 2019  
 
 
 
FÁBIO HENRIQUE  
Deputado Federal – PDT/ SE 
PL n.3573/2019 Apresentação: 17/06/2019 18:16 