Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
PROPOSTA
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023
Dispõe  sobre  a  assistência  às
mulheres  vítimas  do  trabalho  escravo  ou
análogo  à  escravidão,  resgatadas  pelas
equipes compostas por órgãos do governo e
parceiros oficiais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º.Todas  as  mulheres  resgatadas  em  decorrência  do  trabalho
escravo ou análogo à escravidão pelos órgãos governamentais devem ser
imediatamente  inscritas  para  recebimento  automático  do  Benefício  de
Prestação Continuada (BPC), até que alcancem o direito ao benefício da
aposentadoria.
 Art.  2º. A  concessão  dos  benefícios  será  feita  sem  prejuízo  das
investigações e devidos processos judiciais.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A  medida  é  de  extrema  importância,  uma  vez  que  grande  parte  das
mulheres vítimas resgatadas em trabalho escravo acaba retornando para a
mesma condição por falta de oportunidades de emprego e pela extrema
vulnerabilidade em que vivem, decorrente da falta de renda, assim como da
baixa escolaridade.
A medida visa ainda a corrigir um dos principais problemas das mulheres
resgatadas, que, atualmente, recebem o benefício do seguro-desemprego,
que leva de 30 a 60 dias para ser concedido e vigora por um período de
apenas cinco meses/parcelas, enquanto os processos judiciais se estendem
por anos e, alguns, até décadas.
Sala das Sessões, em      de          de 2023. 
*CD237202073600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. ReimontPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237202073600
PL n.5760/2023Apresentação: 28/11/2023 20:14:19.863 - MesaDeputado REIMONT
*CD237202073600*
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PL n.5760/2023Apresentação: 28/11/2023 20:14:19.863 - Mesa