Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BENES LEOCÁDIO)
Dispõe sobre a prioridade de oferta de
vagas  para  filhos  ou  dependentes  de
mulheres vítimas de violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Os  filhos  ou  dependentes  de  mulheres  vítimas  de
violência doméstica terão prioridade para matrícula nas públicas instituições
públicas de ensino da educação básica.
Parágrafo único. Na hipótese de falta de vaga em instituição
pública,  o  poder  público  assegurará  a  matrícula  em  instituição  privada  de
ensino. 
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma
das formas de violação dos direitos humanos, nos termos da Lei Maria da
Penha.
É uma tragédia com graves consequências físicas, emocionais
e psicológicas para a mulher agredida e seus filhos – expostos a ambiente de
violência,  e  atingidos,  também,  por  violência,  senão  física,  psicológica  e
simbólica.
A escola é um espaço de acolhimento emocional e de proteção
para os alunos.
São os professores que observam se há indícios de violência e
comunicam à escola e aos conselhos tutelares.
*CD211382447000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211382447000
PL n.1705/2021Apresentação: 05/05/2021 13:37 - Mesa2
Assim, é razoável que se dê prioridade a essa clientela para a
matrícula.
Em face do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para
a aprovação dessa importante medida.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BENES LEOCÁDIO
2021-4703
*CD211382447000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211382447000
PL n.1705/2021Apresentação: 05/05/2021 13:37 - Mesa