Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. MARUSSA BOLDRIN)
Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24
de  julho  de  1991,  para  dispor  sobre  o
reconhecimento da  qualidade de segurada
especial da mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 106......................................................................................
....................................................................................................
Parágrafo único. A qualificação da mulher como “do lar”, “dona
de casa”, “doméstica” ou outras similares, em documentos de
que  trata  este  artigo  ou  o  Regulamento,  não  impedirá  o
reconhecimento  de  sua  qualidade  de  segurada  especial,
devendo  ser  admitidos,  de  forma  complementar  à
autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o
§ 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, aqueles nos quais conste
expressamente a qualificação da segurada e de seu cônjuge
ou  companheiro,  enquanto  durar  o  matrimônio  ou  a  união
estável,  ou  da  segurada  e  de  seu  ascendente,  enquanto
dependente deste, na condição de trabalhador rural, rurícola,
lavrador ou agricultor.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir que seja
negada a condição de segurada especial à mulher em razão de constar em
início de prova material, como certidões de casamento, a informação de que a
mulher foi “do lar”, “dona de casa” ou similares.
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PL n.2047/2023Apresentação: 20/04/2023 09:41:47.507 - Mesa2
De forma preconceituosa, temos visto lamentáveis exemplos
de  aplicações  equivocadas  da  legislação  que  prejudicam  mulheres  que
trabalharam por toda a vida no campo e, ainda assim, não obtêm o direito à
aposentadoria, sob o singelo argumento de que, em determinados documentos
apresentados, constaria a suposta comprovação de que não teriam trabalhado
nas atividades rurais, mas apenas em atividades domésticas, em razão da
utilização dos referidos termos.
Ocorre  que  o  uso  de  tais  termos  quase  sempre  é
acompanhado  da  qualificação  do  esposo  ou  pai,  nos  mesmos  ou  outros
documentos, como trabalhadores rurais, o que franqueia apenas aos homens o
acesso a todos os benefícios previdenciários, que são injustamente negados à
mulher, apesar de todos terem exercido atividade rural em regime de economia
familiar. O fato de as mulheres não serem qualificadas como trabalhadoras
rurais em alguns documentos apenas reflete uma visão do papel social por elas
exercido, que não espelha a dura realidade da dupla lida a que estão sujeitas
diariamente, tanto no campo, como nas atividades propriamente domésticas.
Outro problema é que os homens detêm a maior parte das
terras.  Apesar  de  contar  com  a  diuturna  colaboração  das  mulheres  nas
atividades rurais, desde a plantação, capinação e colheita, são os homens que
normalmente estão à frente da comercialização da produção, pois as mulheres
assumem, além da lida no campo, as obrigações domésticas e os cuidados
com a família. Dessa forma, as notas de produtor rural, que são importantes
para o reconhecimento da atividade rural dos homens, acabam não servindo às
mulheres, pelo fato de serem qualificadas como “do lar” em outros documentos.
A  interpretação  da  legislação  de  que,  pelo  fato  de  serem
qualificadas como “do lar” ou “domésticas”, não poderiam ser reconhecidas
como seguradas especiais reflete a visão de que a mulher seria um mero
acessório, interpretação absurda e ao mesmo tempo humilhante, que merece
ser rechaçada pela Lei. À mulher que se dedicou ao longo da vida ao trabalho
rural não pode ser negado o benefício da aposentadoria rural, pelo simples fato
de constar em alguns documentos sua suposta qualificação como “do lar”.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marussa Boldrin
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PL n.2047/2023Apresentação: 20/04/2023 09:41:47.507 - Mesa3
Em  2020,  foi  lançada  a  5ª  campanha  Mulheres  Rurais,
Mulheres com direitos, promovida pela Organização das Nações Unidas para
Alimentação e Agricultura – FAO e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (atual Ministério da Agricultura e Pecuária)1, que tem como
proposta  principal  dar  visibilidade  às  mulheres  rurais,  indígenas  e
afrodescendentes, que vivem e trabalham em um contexto de desigualdades
estruturais  e  desafios  sociais,  econômicos  e  ambientais,  agravados  pelo
impacto  da  pandemia  da  covid-19.  “Essa  campanha  é  de  valorização  das
mulheres produtoras rurais. É preciso somar forças para que juntos – governo
federal, FAO e organizações parceiras – sejamos capazes de transformar esse
cenário  de  desigualdades  sociais  e  econômicas  em  relação  à  mulher
trabalhadora no campo”, afirmou, à ocasião, a Ministra da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, Tereza Cristina.
Nesse sentido, esperamos que as mulheres campesinas sejam
reconhecidas como seguradas especiais, desde que comprovada sua atividade
voltada ao trabalho no campo, independentemente de terem ou não notas
fiscais no próprio nome e do fato de constar em algum documento, como
certidões de casamento, a sua qualificação como “do lar”, “dona de casa” ou
“doméstica”.
Cabe, nesses casos, como reconhece a jurisprudência, não
refutar o acesso ao benefício, mas tomar os documentos apresentados, nos
quais a qualificação do cônjuge é de trabalhador rural, como início de prova
material  a  ser  considerada  para  fins  de  reconhecimento  da  condição  de
segurada  especial.  Nesse  sentido,  entre  inúmeros  precedentes,  vale  citar
decisão da Ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça:
“Ainda, a qualificação da mulher como 'doméstica' ou 'do lar' na
certidão  de  casamento  não  desconfigura  sua  condição  de
segurada especial, seja porque na maioria das vezes acumula
tal responsabilidade com o trabalho no campo, seja porque, em
se  tratando  de  labor  rural  desenvolvido  em  regime  de
economia familiar, a condição de agricultor do marido contida
no documento estende-se à esposa.” ((AREsp n. 1.526.687,
Ministra Assusete Magalhães, DJe de 13/08/2019.), 
1 https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cnm-acompanha-lancamento-da-5-edicao-da-campanha-
mulheres-rurais-mulheres-com-direitos  
*CD235486591400*
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PL n.2047/2023Apresentação: 20/04/2023 09:41:47.507 - Mesa4
Ressalte-se que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior
Tribunal  de  Justiça,  “A  prova  exclusivamente  testemunhal  não  basta  a
comprovação  da  atividade  rurícola,  para  efeito  da  obtenção  de  benefício
previdenciário.”  Ou  seja,  de  forma  complementar  ao  reconhecimento  da
qualidade de segurado especial consistente em autodeclaração e cadastro dos
segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS),
conforme previsão dos arts. 38-A e 38-B da Lei nº 8.213, de 1991, deverá ser
tomado o início de prova material apresentado pela mulher, inclusive aqueles
documentos  em  que  seu  cônjuge  é  apontado  como  trabalhador  rural,
complementado  por  prova  testemunhal  e  outros  meios  de  prova  que
asseverem a condição de trabalhadora rural. No mesmo sentido, é a Súmula
da própria Advocacia-Geral da União, que rege a atuação dos procuradores
federais, que atuam na defesa, em juízo do INSS: “Para fins de concessão dos
benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei
8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de
prova  material  documentos  públicos  e  particulares  dotados  de  fé  pública,
desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste
expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado,
ou  companheiro,  enquanto  durar  a  união  estável,  ou  de  seu  ascendente,
enquanto  dependente  deste,  como  rurícola,  lavrador  ou  agricultor,  salvo  a
existência de prova em contrário."
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres Pares, para
a aprovação deste Projeto de Lei, que assegurará à mulher do campo o mesmo
acesso já garantido aos homens aos benefícios previdenciários, medida que
promoverá o empoderamento das mulheres rurais e resultará em maior justiça
social e também crescimento da produtividade da agricultura, o grande motor
econômico do nosso País. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada MARUSSA BOLDRIN
2023-2351
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PL n.2047/2023Apresentação: 20/04/2023 09:41:47.507 - Mesa