Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera  os  artigos  138,  139  e  140  do
Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal Brasileiro, para
aumentar  a  pena  por  crime  de  calúnia,
difamação e injúria contra a mulher em
situação  de  violência  doméstica  ou
familiar.
  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° O art. 138 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 138.............................................................................................
...........................................................................................................
§ 4º A pena é aumentada em 1/3 em caso de violência doméstica ou
familiar contra a mulher.”
Art. 2° O art. 139 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 139 ............................................................................................
..........................................................................................................
§  1º  A  exceção  da  verdade  somente  se  admite  se  o  ofendido  é
funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
§ 2º A pena é aumentada em 1/3 em caso de violência doméstica ou
familiar contra a mulher.”
Art. 3° O art. 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 140 ............................................................................................
..........................................................................................................
§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça,
cor, etnia, religião, origem ou à condição de pessoa idosa ou portadora
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216561637500
PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesade deficiência ou, ainda, à mulher em situação de violência doméstica
ou familiar:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
São três os crimes contra a honra tipificados pelo nosso Código Penal: calúnia (art.
138); difamação (art. 139) e injúria (art. 140). Em situações de violência doméstica ou
familiar contra a mulher, estes três crimes são muito comuns, pouco registrados e, quase
nunca, punidos, aumentando a sensação de impunidade do agressor.
A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - estabelece cinco tipos de violência
doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Esta
última é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria e
está  intimamente  ligada  à  violência  psicológica,  podendo  ser  entendida  como
comportamentos ofensivos, humilhações, ofensas, gritos, xingamentos e outras ações
que  causam  grande  dano  emocional,  diminuem  a  autoestima  das  mulheres  e  sua
capacidade de dar fim a relacionamentos abusivos.
Os crimes contra a honra ocorrem geralmente dentro da própria casa em que
agressor e vítima coabitam. Contudo, cada vez mais a internet tem sido palco deste tipo
de violência, agravada, muitas vezes, pelo anonimato.
São exemplos comuns de crime contra a honra da mulher as afirmações de que a
vítima seja adúltera, incompetente nos cuidados da casa e dos filhos, louca, preguiçosa,
vulgar, bem como acusações de furto de bens. Toda esta violência tem o objetivo de
fragilizar a vítima e justificar as ações criminosas do agressor.
É preciso lembrar que a violência doméstica e familiar contra a mulher possui
contornos específicos, origem na estrutura social e em um sistema cultural machista
introjetado pelos agressores. O combate a este comportamento deve, portanto, ser mais
rígido  de  forma  que  a  resposta  da  justiça  brasileira  seja  também  promotora  da
ressignificação de crenças ultrapassadas e que vão contra os direitos fundamentais do
ser humano.
O aumento na rigidez da pena, como proposto neste Projeto de Lei, tem o objetivo
de, consequentemente, diminuir a impunidade para estes crimes e aumentar a notificação
por parte das vítimas. Acreditamos que se as vítimas conhecerem seus direitos e tiverem
a segurança de que os crimes denunciados serão devidamente penalizados, se sentirão
mais seguras para denunciar e sair do ciclo do relacionamento abusivo, possibilitando a
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216561637500
PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesaretomada de suas vidas de forma saudável. Diante do exposto, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD216561637500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216561637500
PL n.2984/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa