Altera o art. 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, para aplicar multa em empresas que praticam salários diferentes entre gêneros.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N                         DE 2020
(Deputado Alexandre Frota)
Altera  o  art.  401  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho,  para  aplicar  multa  em  empresas  que
praticam salários diferentes entre gêneros.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Insere o artigo 401 A do Decreto Lei  nº 5.452 de 01 de Maio de
1943 que passa a vigorar com a a seguinte redação: 
“Art. 401 A - Fica estabelecida a multa de 5 (cinco) vezes da diferença
dos  salários  ou remunerações existentes  entre gêneros, para o exercício da mesma
função, em favor da empregada durante todo o período em que foi verificada. 
§ 1º Caso haja a necessidade de solução através do poder judiciário ou do
poder executivo, a empresa ficará impedida de participar de contratação por órgãos ou
empresas públicas, seja de que modalidade for 
Art. 3°Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DF Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 -dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210944872100
PL n.1555/2021Apresentação: 27/04/2021 15:50 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
O Brasil não pode mais conviver com a diferença salarial existentes entre
homens  e  mulheres.  A  Constituição  Federal  determina  a  igualdade  de  gênero  no
tratamento das relações trabalhistas, portanto este projeto de lei guarda a coerência da
Carta Magna.
Ademais  homens  e  mulheres  tem  a  mesma  capacidade  intelectual  e
produtiva, portanto uma empresa não pode em hipótese alguma estabelecer diferença
salariais  para  a  mesma  função  pela  simples  questão  de  gênero,  duas  pessoas  que
exercem a mesma função em uma empresa devem ser tratadas igualmente .
Punir as empresas e transferir esta punição à empregada é medida de
justiça social, impedir que estas mesmas empresas participem da administração pública
é no mínimo fazer valer para o funcionalismo a igualdade por tantos defendida. 
Por todo o exposto, espero contar com o apoio dos nobres deputados para
a aprovação deste projeto de lei, com o intuito de fazermos justiça à toda a população
brasileira.
Sala das Sessões em,         de abril de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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PL n.1555/2021Apresentação: 27/04/2021 15:50 - Mesa