Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.
  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sr. Lêda Borges ) 
Cria o program a de capacitação de 
agentes comunitárias de saúde para 
realização de acolhimento a vítimas de 
violência doméstica, denominado 
"Capacitando Quem Acolhe' e dá outras 
providências . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º  Esta lei institui o programa "Capacitan do Quem 
Acolhe", que determina a realização de capacitação de agentes comunitárias 
de saúde, para que identifiquem, acolham e encaminhem aos serviços 
competentes, as mulheres em situação de violência doméstica . 
 
Art. 2º Art. 2º São princípios norteadores d o programa:  
I - Da dignidade da pessoa humana;  
II - Da interdisciplinaridade;  
III - Da integridade;  
IV - Da transversalidade . 
Art. 3º O programa tem por objetivo:  
- Instituir e sistematizar a atuação em conjunto com a 
rede de atenção e proteção social ás mulheres vítimas de violência doméstica;  
II - Elaborar plano de educação permanente para 
formação, capacitação e sensibilização dos agentes de saúde envolvidos no 
atendimento as mulheres em situação de violência doméstica;  
III - Implementar projeto educ acional e cultural de 
prevenção à violência doméstica.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges 
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Art. 4º O Poder Executivo deverá disciplinar por meio de 
ato próprio e específico a regulamentação desta Lei  
JUSTIFICAÇÃO  
Trago esta proposta da Assembleia Legislativa de Goiás, 
onde estive como deputa da estadual por dois mandatos, com o andamento 
deste PL aqui na Câmara Federal poderemos ainda mais, a Rede de Proteção 
às mulheres vítimas de violência doméstica.  
 O programa "Capacitando quem acolhe" teve sua inciativa 
proposta pelo Coletivo de Mulheres do Brasil em Ação — CMBA, uma 
organização de pessoa jurídica de natureza civil de direito privado, localizada 
na cidade Barra Velha/ SC, atuante desde o ano de 2018 em prol da proteção e 
atendimento ás mulheres vítimas de violência doméstica e em vulnerabi lidade 
social.  
O enfrentamento as múltiplas formas de violência contra as 
mulheres é uma importante demanda no que diz respeito a condições mais 
dignas e justas para as mulheres, devendo possuir o direito de não sofrer 
agressões no espaço público ou priva do, a ser respeitada em suas 
especificidades e ainda ter a garantia de acesso aos serviços da rede de 
enfretamento a violência, quando passar por situação em que sofreu algum tipo 
de agressão, seja ela física, moral, psicológica ou verbal.  
Torna -se um dev er do Estado e uma demanda da sociedade 
enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres. Um dos 
instrumentos mais importantes para o enfrentamento da violência doméstica e 
famílias contra as mulheres é a Lei Maria da Penha — Lei n° 11.340/2006, q ue 
além de definir e tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, 
psicológica, sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços 
especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à Violência 
Contra a Mulher, compos tos por instituições de segurança pública, justiça da 
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assistência social e da saúde que desempenham um dos papeis fundamentais 
em seus atendimentos.  
Portanto, se faz imprescindível a existência de uma Rede de 
acolhimento destas vítimas, com profissionais capacitados para atender essas 
demandas.  
Atualmente o número de Agentes Comunitários de Saúde 
(ACS) cresce de forma acelerada devido a necessidade dos serviços na área 
de saúde pública, porém muitos não possuem a formação adequada em 
conformidade com a Le i 11.350/2006, que regulamenta os ACS. Nesse 
contexto, o programa de Capacitação para Agente Comunitário de Saúde, 
busca suprir a necessidade de formação adequada em eixos de conhecimento 
básico para o atendimento e dos que já atuam como via de conexão e 
integração entre as unidades de saúde e a comunidade na qual está inserida, 
permitindo ainda que profissionais tenham o conhecimento necessário e 
realizem desde a identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres 
em situação de violência doméstica aos  serviços competentes.  
Por conseguinte, entende -se a necessidade deste Projeto de 
Lei, a fim de amparar, sensibilizar e capacitar e também trabalhar com os 
princípios de empatia e acolhimento destes profissionais, visto a violência 
doméstica ser uma probl emática diária que enfrentamos.  
 Desta forma, o presente programa auxiliará nesta demanda, 
garantindo que a vítima desta seja acolhida de forma digna.  
 Por fim, sendo o tema de extrema relevância, conto com a 
ajuda de nossos nobres pares para aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
Sala das Sessões, ............de                     de 2023  
 
 
LÊDA BORGES  
Deputada federal - PSDB - GO 
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