Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Autoriza o Poder Executivo a conceder a
isenção  tarifária  dos  transportes  públicos
intermunicipais  e  interestaduais  para
mulheres vítimas de violência doméstica ou
estupro, e mulheres gestantes na forma que
especifica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a conceder as mulheres
vítimas de violência doméstica e de estupro, isenção do pagamento de tarifas nos
serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual.
§ 1º – Esta lei aplica-se no âmbito municipal, intermunicipal e interestadual
a todos os meios de transportes coletivos terrestres ou aquaviários, sejam ônibus,
trens, metrôs ou barcas.
§ 2º - Para o sistema de transporte coletivo municipal, intermunicipal e
intermunicipal, ficará assegurada a reserva e o transporte de no mínimo 02 (duas)
vagas gratuitas por veículo para as pessoas nas condições especificadas nesta lei,
sendo que na ausência destas o uso desses assentos é livre.
Artigo  2º-  A  isenção  prevista  nesta  lei  será  concedida  mediante  a
apresentação  do  Registro  da  Ocorrência  elaborado  pela  Autoridade  Policial  ou
Certidão de Demanda Judicial.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210356877100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210356877100
PL n.3305/2021Apresentação: 24/09/2021 13:56 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo  3º -  O  direito  à  isenção  tarifária  será  exercido  mediante  a
apresentação de carteira emitida individualmente pelo órgão estadual competente que
identifique a condição de “PASSAGEIRO ESPECIAL”.
Artigo 4º - O direito previsto nesta lei deverá ser amplamente divulgado
nos  serviços  de  transporte  coletivo  e  da  rede  de  saúde  pública,  bem  como  a
divulgação nos canais oficiais de comunicação que a Administração Pública Federal
possui.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as
normas necessárias ao seu cumprimento.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A gratuidade nos transportes coletivos para  as  mulheres vítimas de
violência doméstica, mulheres vítimas de estupro,  é uma questão de justiça  social
visando aumentar a proteção dos  direitos  da mulher, fazendo com que as  mesmas
tenham a oportunidade real de buscar ajuda e garantir um direito próprio.  As mulheres
que momentaneamente necessitam transporte coletivo para retornar a sua residência ou
ao local em que se sinta segura.
O  direito  aqui  pleiteado  se  insere  na  órbita  dos  direitos  sociais
constitucionalmente  garantidos.  Trata-se  de  um  direito  público  subjetivo,  uma
prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas.  
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de setembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210356877100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210356877100
PL n.3305/2021Apresentação: 24/09/2021 13:56 - Mesa