Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. JUNIO AMARAL)
Aumenta as penas do crime de aborto,
previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-
Lei nº  2.848, de  7 de  dezembro de  1940
(Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts.
124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
Art. 2º Os arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
Aborto  provocado  pela  gestante  ou  com  seu
consentimento
“Art. 124 - ....................................................................
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.” (NR)
Aborto provocado por terceiro
“Art. 125 - ....................................................................
Pena - reclusão, de doze a trinta anos .” (NR)
“Art. 126 - ....................................................................
Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
*CD214452279300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214452279300
PL n.2125/2021Apresentação: 09/06/2021 18:48 - Mesa2
...........................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de expediente cujo escopo é aumentar as penas do
crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal).
Inicialmente, é importante registrar que o aborto corresponde à
interrupção da gravidez, com a eliminação do produto da concepção, e que se
encontra devidamente tipificado nos arts. 124, 125 e 126 da Lei Penal.
O  art.  124  sanciona  com  detenção,  de  um  a  três  anos,  a
gestante que provocar aborto em si mesma ou que consentir que outrem lho
provoque. Por sua vez, os arts. 125 e 126 punem o terceiro que leva a efeito o
ato criminoso, respectivamente, sem o consentimento da gestante (pena de
reclusão, de três a dez anos) e com esta anuência (pena de reclusão, de um a
quatro anos).
Os  crimes  em  tela  consistem  em  um  real  assassinato
perpetrado contra menor inocente, que não dispõe de qualquer capacidade de
defesa, razão pela qual reveste-se de extrema gravidade, demandando, por
conseguinte, a intervenção do Poder Legislativo com vistas à imposição de
censura penal condizente com o mal praticado.
Ademais, é possível verificar o recrudescimento da legislação
quanto à punição de crimes envolvendo bens jurídicos de menor gravidade,
como é o caso da denominada “Lei Sansão”, que aumentou a pena do delito de
maus tratos aos animais, que era de detenção, de três meses a um ano, e
multa, para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da
guarda, quando se tratar de cão ou gato.
*CD214452279300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
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Nesse diapasão, mostra-se imperiosa a elevação das balizas
penais dos três tipos penais que contemplam o crime de aborto, nos moldes
previstos para os crimes de homicídio simples e qualificado, a fim de que reste
clara mensagem à sociedade no sentido de que este nefasto ato não é tolerado
no  nosso  país,  desestimulando,  assim,  o  seu  cometimento,  além  de  punir
adequadamente os eventuais infratores.
Certo  de  que  esta  peça  legislativa  revela  inegável
aperfeiçoamento do arcabouço legislativo criminal, conclamo os nobres Pares a
apoiarem a sua aprovação.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado JUNIO AMARAL
2021-3928
*CD214452279300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral
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