Acrescenta e modifica competências da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32 do regimento Interno, para contemplar matérias e ações relacionadas à violência de gênero e ações afirmativas que fortaleçam a participação política feminina.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta  e  modifica  competências
da  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da
Mulher, previstas no inciso XXIV do art. 32
do  regimento  Interno,  para  contemplar
matérias e ações relacionadas à violência
de  gênero  e  ações  afirmativas  que
fortaleçam a participação política feminina.  
 A Câmara dos Deputados resolve:
 Art. 1º Esta Resolução acrescenta e modifica competências da
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, cujo campo temático e área de
atividade constam do inciso XXIV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputados, especialmente no tocante a questões de violência de gênero
e ações afirmativas para o fortalecimento da participação política feminina. 
 Art. 2º O inciso XXIV do art. 32 da Resolução nº 17, de  21 de
setembro  de  1989,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. ...............................................................................
............................................................................................
XXIV
– .................................................................................
a)  recebimento,  avaliação  e  investigação  de  denúncias
relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em
especial  as  vítimas  de  violência  doméstica  e  familiar,  de
natureza  física, psicológica e moral, e respectiva discussão e
deliberação; 
............................................................................................
1
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESAh) monitoramento das condições de trabalho, em especial
da mulher do campo e de demais políticas públicas intersetoriais
relacionadas às mulheres;
i) pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres
no  Brasil  e  no  mundo,  em  especial  quando  relacionados  à
violência e a campanhas nacionais para o parto humanizado, à
amamentação e ao aleitamento materno e ao direito de acesso a
creches pelas mulheres trabalhadoras; 
............................................................................................
m)  matérias  atinentes  à  prevenção  e  repressão  da
violência doméstica e familiar contra a mulher;
n)  enfrentamento  ao  tráfico,  desaparecimento  e
perseguição de mulheres, de crianças e adolescentes do sexo
feminino; 
o) pornografia infantil e juvenil e outros crimes cibernéticos
envolvendo crianças e adolescentes do sexo feminino;
p) proteção às mulheres testemunhas e vítimas de crime e
às suas famílias;
q)  sistema  penitenciário,  em  relação  à  mulher  presa,
legislação  penal  e  processual  penal  no  que  for  atinente  às
mulheres autoras ou vítimas de infração penal;   
r)  matérias  relacionadas  à  violência  política  contra  as
mulheres;
s) ações afirmativas destinadas a estimular a participação
política feminina.” (NR)
 Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
2
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Em  2016,  foi  criada  a  Comissão  de  Defesa  dos  Direitos  da
Mulher,  o  que  consideramos  um  avanço  histórico  no  âmbito  do  processo
legislativo da Câmara dos Deputados. 
 Tem sido por meio desse colegiado permanente que o processo
de elaboração legislativa vem se tornando cada dia mais rico, justamente pelo
fato de as proposições receberem um olhar especial de quem sente de perto
os problemas que afligem as mulheres.
 Além das atribuições legislativas, há também outras não menos
importantes como as ações de monitoramento e de fiscalização de políticas
públicas ligadas às mulheres. 
De uma forma geral, a avaliação da atuação da Comissão de
Defesa  dos  Direitos  da  Mulher  é  positiva,  mas  o  rol  de  competências  e
atribuições previstas no Regimento Interno precisa ser atualizado para que as
questões mais prementes que ainda afligem as mulheres possam constar do
campo temático e serem submetidas ao colegiado. 
Nessa perspectiva, registramos, igualmente, a necessidade de
previsão  expressa  no  mencionado  inciso  a  competência  legislativa  da
Comissão sobre violência contra a mulher. Com efeito, apenas as alíneas ‘a’
e ‘g’ abordam a violência, mas não de forma inequívoca, vez que a alínea ‘a’
trata de investigação de casos de violência, enquanto a alínea ‘g’ aborda a
violência do ponto de vista dos programas de prevenção. Noutra abordagem,
a alínea ‘k’ cuida do “incentivo à conscientização da imagem da mulher na
sociedade”.
 Os aperfeiçoamentos ora propostos dizem respeito, em síntese,
a  questões  atinentes  à  violência  de  gênero,  violência  política  e  ações
afirmativas  que  tenham  por  objetivo  fomentar  a  participação  feminina  na
política. 
3
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA Certa  de  estarmos  aperfeiçoando  o  processo  legislativo  da
Câmara  dos  Deputados,  bem  como  as  ações  de  fiscalização  e
monitoramento, que também integram as competências maiores do Poder
Legislativo, contamos com o apoio de todos os Pares para o aperfeiçoamento
e aprovação desse projeto de resolução.   
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
4
*CD234110517000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234110517000
PRC n.86/2023Apresentação: 20/06/2023 18:50:01.840 - MESA