Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada  CHRIS TONIETTO  – PSL/RJ  
 
PROJETO DE LEI Nº         de 2019.  
 
(Da Deputada Federal Chris Tonietto)  
 
Dispõe sobre a representação e defesa dos 
interesses do nascituro.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º - Para resguardar os direitos do nascituro, na forma do que dispõe o Art. 2º da Lei 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a representação judicial e extra -judicial de 
seus interesses será exercida pela gestante.  
 
Parágrafo Único – Em caso de falta , de impossibilidade, de impedimento ou de conflito de 
interesses entre a genitora e o nascituro, a representação deste caberá àquele que legalmente 
tiver a paternidade presumida ou, sucessivamente, aos parentes consanguíneos na ordem 
indicada no Art. 1731  do Código Civil.  
 
Art. 2º - Sempre que os interesses do nascituro colidirem com os de seus genitores, ou de seus 
representantes legais estabelecidos na forma desta lei, observar -se-á o que dispõe o Art. 72, 
inciso I, da Lei 13.105, de 16 de março de 2015  – Código de Processo Civil, ou seja, será 
necessária a atuação de um Curador ao Nascituro.  
 
§ 1º - A função de Curador ao Nascituro, considerada como espécie de Curadoria Especial, na 
forma do Art. 72, Parágrafo Único, do Código de Processual Civil, será exercida por membro 
integrante da Defensoria Pública ou, na sua falta, por advogado legalmente habilitado, 
nomeado pelo Juiz.  
 
§ 2º - Caberá às Defensorias Públicas, no âmbito de sua autonomia administrativa, definir o 
órgão de atuação que terá atribuições  para exercer a atribuição de Curador ao Nascituro, 
inclusive com possibilidade de criação de órgãos específicos para desempenho dessa função  
 
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institucional, que poderá atuar não apenas judicialmente, mas também extrajudicialmente, 
contribuindo na formulaçã o de políticas públicas voltadas para a tutela dos interesses de 
nascituros assim como fomentando atividades de educação para a conscientização acerca do 
respeito aos direitos das pessoas já concebidas e ainda não nascidas, conforme expressamente 
previstos  pelo ordenamento jurídico pátrio.  
 
§ 3º - É indispensável, sob pena de nulidade, a atuação de Curador ao Nascituro, para assegurar 
o contraditório e efetiva defesa dos interesses da pessoa concebida e ainda não nascida, nos 
casos de ajuizamento de medida judicial em que a gestante, ou terceiro em seu nome, postule 
autorização para interrupção da gravidez, ainda que a postulação seja feita invocando algum 
dispositivo legal autorizativo do abortamento voluntário.  
 
Art. 3º - Nos processos judiciais em que se discuta interesses de nascituro será obrigatória a 
intervenção do Ministério Público, que funcionará como fiscal da lei.  
 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.  
 
Brasília, 07 de fevereiro de 2019 . 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente lei tem o objetivo de suprir uma lacuna no ordenamento jurídico brasileiro, no que 
se refere à definição explícita acerca da representação legal dos interesses da pessoa humana já 
concebida e ainda não nascida.  
 
Embora o ordenam ento jurídico brasileiro não atribuía personalidade civil ao nascituro, é 
inequívoco que expressamente protege os direitos da pessoa humana já concebida e ainda não 
nascida, na forma do que dispõe o Art. 2º, do Código Civil pátrio.  
  
 
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Nesse mesmo sentido, a  Convenção Americana dos Direitos Humanos (conhecida como Pacto 
de San Jose da Costa Rica), que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo 
Decreto Federal 678, de 06 de novembro de 1992, com caráter de supralegalidade, no seu Art. 
4º, item 1, também respalda a proteção legal dos interesses do nascituro, desde a concepção.  
 
De acordo com a sistemática jurídica aplicada no caso de pessoas humanas já nascidas, a 
representação de seus interesses, suprindo -lhes a incapacidade, cabe aos genitores (Ar t. 1634, 
VII, do Código Civil). Essa mesma sistemática, observadas as peculiaridades inerentes à 
situação do nascituro, deve ser também aplicável na tutela dos interesses deste. Isso é o que 
consta disciplinado no Art. 1º do presente projeto de lei.  
 
Por s ua vez, os dispositivos insertos no Art. 2º e seus parágrafos deste projeto de lei se 
justificam especialmente pelo fato notório consubstanciado n a ocorrência de manifesto conflito 
de interesses entre a gestante e o nascituro, em casos cada vez mais freque ntes de ajuizamento 
de medidas postulando autorização judicial para interrupção da gravidez, muitas vezes tendo 
como fundamento alguns dispositivos legais.  
 
Trata -se de situações de conflito de normas jurídicas integrantes do mesmo ordenamento 
jurídico, o u seja, normas que supostamente dariam respaldo à pretensão da gestante e normas 
igualmente válidas e vigentes que protegem os direitos do nascituro. Assim, para assegurar 
observância do princípio do contraditório e da ampla defesa em caráter isonômico ent re a 
perspectiva da gestante e da pessoa já concebida - mas ainda não nascida  -, revela -se 
indispensável a previsão de atuação de um ator processual encarregado de zelar pelos direitos 
legais do nascituro, inequivocamente resguardado pelo ordenamento juríd ico, na forma das 
disposições legais e supralegais acima mencionadas, do Código Civil e da Convenção 
American a dos Direitos Humanos .  
 
Desta feita, entendemos, n uma compreensão sistemática de âmbito constitucional e legal, que 
esse papel processual tem que  ser cumprido pela Defensoria Pública. Trata -se manifestamente 
de uma espécie da atividade de Curadoria Especial, privativa da referida instituição, que é 
encarregada constitucionalmente da defesa dos interesses dos necessitados, entendidos como  
 
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tais as pe ssoas humanas em estado de vulnerabilidade. É importante fomentar e criar condições 
para que a Defensoria Pública, no âmbito de sua missão constitucional, possa a tuar não apenas 
processualmente, mas também extrajudicialmente, contribuindo na formulação de políticas 
públicas e atividades de educação para os direitos, como determina sua Lei Orgânica (Lei 
Complementar 80/94).  
 
Sala das Sessões,  07 de fevereiro de 2019.  
 
 
Deputada Federal CHRIS TONIETTO  
PSL/RJ  
 