Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta  dispositivo  à  LDB  para  o
atendimento  educacional  diferenciado  à
gestante ou lactante.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º A Lei de Diretrizes e Bases da Educação,  nº 9.394, de 20 de
dezembro 1996, passa a vigorar acrescido do  Art. 4º-B  com a seguinte redação:
Art.  4º-B.   É  assegurado  atendimento  educacional,  durante  o
período  de  gestação  e  lactação,  à  aluna  da  educação  básica,
profissional,  superior  e  especial,  conforme  dispuser  o  Poder
Público em regulamento, na esfera de sua competência federativa.  
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A gravidez precoce embora tenha diminuído nas últimas décadas persiste
sendo grave problema social e de saúde pública. Dados do Ministério da Saúde apontam
que somente entre os anos 2005 e 2015 foram 547.564 gestações de jovens entre 14 e 19
anos.
Os estudos apontam que a gravidez precoce prevalece entre famílias de
baixa  renda, em  áreas  rurais, nas  periferias  das  cidades  com  maior  incidência  nos
estados do Norte (25,58%), Nordeste (21,30%) e com percentuais menores mas ainda
sim  preocupantes  nos  estados  do  Centro-Oeste  (17,51%),  Sudeste  (15,00%)  e  Sul
(15,39%).
Os dados não deixam dúvidas de que o problema tem raiz nos problemas
sociais e ao mesmo tempo contribui para a manutenção e para o agravamento dos
mesmos  problemas  sociais,  consubstanciando  verdadeiro  ciclo  vicioso  indutor  de
subdesenvolvimento.
*CD201427892800* PL n.254/2020Apresentação: 11/02/2020 18:24 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Neste sentido cumpre registrar que a educação é não somente um indutor
de conhecimento, formação pessoal, profissional e para a cidadania, como também uma
das ferramentas mais eficazes a construção de uma saída ao problema social. Trata-se de
verdadeira  possibilidade  de  transformação  social  para  todos  os  grupos  fragilizados
socialmente, entre os quais se inserem muitas das mães precoces.
Importa registrar que mesmo que este raciocínio seja de fácil constatação
a Lei de Diretrizes e Bases da educação não traz em seus noventa e dois artigos e
centenas de dispositivos subjacentes nenhuma menção sequer à gestação ou lactação, de
modo que não há neste relevante texto, nenhuma garantia as meninas que se encontram
nesta condição.
Portanto, a aprovação do presente projeto de lei preenche uma lacuna na
legislação e representa verdadeira necessidade, não somente para o aperfeiçoamento da
legislação educacional como também para estabelecer verdadeira garantia ao ensino das
mulheres.
Expõe-se  a  apreciação  dos  Nobres  Pares  a  presente  propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2020. 
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD201427892800* PL n.254/2020Apresentação: 11/02/2020 18:24