Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, que torna pública a decisão de incorporar o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS..
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021
(Da Sr.° JANDIRA FEGHALI e outras)
Susta a Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021,
que  torna  pública  a  decisão  de  incorporar  o
implante subdérmico de etonogestrel, condicionada
à criação de programa específico, na prevenção da
gravidez  não  planejada  para mulheres em  idade
fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de
dolutegravir;  em  uso  de  talidomida;  privadas  de
liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento
de  tuberculose  em  uso  de  aminoglicosídeos,  no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a
Portaria nº 13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que torna
pública  a  decisão  de  incorporar  o  implante  subdérmico  de  etonogestrel,
condicionada à criação de programa específico, na prevenção da gravidez não
planejada para mulheres em idade fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em
uso de dolutegravir; em uso de talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras
do sexo; e em tratamento de tuberculose em uso de aminoglicosídeos, no
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A  Portaria  nº  13,  de  19/04/2021,  da  Secretaria  de  Ciência,  Tecnologia,
Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, incorpora
o implante subdérmico de etonogestrel, condicionada à criação de programa
específico, na prevenção da gravidez não planejada para mulheres em idade
fértil: em situação de rua; com HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso de
talidomida; privadas de liberdade; trabalhadoras do sexo; e em tratamento de
tuberculose  em  uso  de  aminoglicosídeos,  no  âmbito  do  Sistema  Único  de
Saúde - SUS.
Traz à tona um relevante debate sobre a política de planejamento familiar que,
lamentavelmente, é tratado pela Portaria de maneira obscura e em desacordo
ao princípio da universalidade e da dignidade da pessoa humana. Um claro
indicativo de exorbitância do poder regulamentar. 
*CD216310971000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
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PDL n.176/2021Apresentação: 26/04/2021 13:43 - MesaSobre o tema manifestou-se a COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO
DE  TECNOLOGIAS  NO  SUS  (Conitec),  em  sua  93ª  Reunião  Ordinária,
realizada no dia 09 de dezembro de 2020, assim deliberou acerca do tema: 
“Que a matéria fosse disponibilizada em consulta pública com
recomendação  preliminar  desfavorável (grifo  nosso)  à
incorporação  do  implante  subdérmico  de  etonogestrel  para
prevenção da gravidez não planejada por mulheres adultas em
idade reprodutiva entre 18 e 49 anos no SUS. Considerou-se que
as evidências são favoráveis ao implante de etonogestrel, mas
que a ampla população proposta pelo demandante juntamente
com o impacto orçamentário estimado dificultaria a incorporação
desta tecnologia no SUS.”
Vê-se  que  a  Conitec  concentrou  sua  análise  em  questões  orçamentárias
trazendo  dados  de  agências  reguladoras  internacionais  que  tiveram
posicionamento favorável ou desfavorável à incorporação. A recomendação
pela não incorporação baseia-se no custo para o SUS, longe de avaliar as
implicações de uma política que beira o controle de natalidade e afronta a lei
que trata do planejamento familiar.
Além dos argumentos técnicos, entendemos que as políticas de planejamento
familiar  devam  estar  ao  alcance  de  todas  as  mulheres.   Delimitar  a
disponibilidade do implante a um grupo especifico de mulheres, além de um
desrespeito aos direitos reprodutivos das mulheres e à autonomia sobre seus
corpos, direciona uma política a quem o Estado julga ser seu beneficiário. Na
prática, uma ação que levará à esterilização das mulheres mais pobres
Finalizamos com as palavras da diretora da Fenafar, Débora Mellechi, que é
taxativa ao afirmar que “ A anticoncepção é a prevenção da gravidez, por meio
da  impossibilidade  da  fertilização.  A  garantia  de  acesso  a  métodos
anticoncepcionais é fundamental para assegurar o bem-estar e a autonomia
das mulheres. Por isso, a atenção em saúde sexual e em saúde reprodutiva é
uma das áreas de atuação prioritárias da Atenção Básica à saúde. Mas deve
ser ofertada observando-se como princípio o respeito aos direitos sexuais e
aos direitos reprodutivos. E a escolha do método deve ser livre e informada,
*CD216310971000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216310971000
PDL n.176/2021Apresentação: 26/04/2021 13:43 - Mesarespeitando  os  critérios  clínicos.  É  atribuição  do  Estado  fornecer  recursos
educacionais e científicos para que os cidadãos brasileiros possam ter filhos
quando ou se quiserem .”
Entendemos,  portanto,  que  não  há  justificativa  ou  fundamento,  de  ordem
técnica, ética ou constitucional, para tal Portaria. O Estado deve prover todos
os  instrumentos  para  que  as  mulheres  brasileiras  façam  a  opção  pela
maternidade. Uma opção esclarecida, mas livre de intervenções e disponível
para todas e não para aquelas que o governo considera incapazes de optar, ou
pior, decide por elas que não são portadoras do direito de serem mães.
Sala das Sessões, em 26 de abril de 2021.
Deputada Jandira Feghali
PCdoB/RJ
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PDL n.176/2021Apresentação: 26/04/2021 13:43 - MesaProjeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos
Normativos do Poder Executivo 
(Da Sra. Jandira Feghali) 
 
 
Susta a Portaria nº 13, de 19 de 
abril de 2021, que torna pública a decisão 
de incorporar o implante subdérmico de 
etonogestrel, condicionada à criação de 
programa específico, na prevenção da 
gravidez não planejada para mulheres em 
idade fértil: em situação de rua; com 
HIV/AIDS em uso de dolutegravir; em uso 
de talidomida; privadas de liberdade; 
trabalhadoras do sexo; e em tratamento de 
tuberculose em uso de aminoglicosídeos, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde - 
SUS.. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD216310971000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 2  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 3  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 4  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 5  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 6  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 7  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 8  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 9  Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali e outros
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PDL n.176/2021Apresentação: 26/04/2021 13:43 - Mesa