Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para aumentar a pena do crime de omissão de socorro, quando se tratar de mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro
de  1964  (Lei  do  Condomínio),  a  Lei
nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002
(Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848,
de  7  de  dezembro  de  1940  (Código
Penal),  para  estabelecer  o  dever  de
condôminos,  locatários,  possuidores  e
síndicos  informarem  às  autoridades
competentes  os  casos  de  violência
doméstica  e  familiar  de  que  tenham
conhecimento no âmbito do condomínio,
e para incluir na tipificação do crime de
omissão de socorro os casos de violência
doméstica e familiar.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º  A Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ...............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º .....................................................................................................
.....................................................................................................................
f) as atribuições do síndico, além das legais, especialmente a de
comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, na forma da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, e de violência contra criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa
com deficiência, na forma das Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e nº 13.146, de 6 de julho de 2015,
ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais,
praticados mediante ação ou omissão, de que tenha conhecimento;
.....................................................................................................................
n) os deveres dos condôminos, locatários ou possuidores, além dos
legais, especialmente os de:
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa1. dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e
não  as  utilizar  de  maneira  prejudicial  ao  sossego,  à  salubridade  e  à
segurança dos demais condôminos, locatários ou possuidores, inclusive
os da mesma unidade habitacional;
2. comunicar ao síndico ou administrador as situações de violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  de  violência  contra  criança,
adolescente,  pessoa  idosa  e  pessoa  com  deficiência  de  que  tenham
conhecimento,  ainda  que  ocorridas  no  interior  das  unidades
habitacionais;
o)  a  proibição  de  que  as  denúncias  de  violência  familiar  e
doméstica sejam utilizadas como meio de atingir a honra e a dignidade
das pessoas envolvidas, através da veiculação, por quaisquer meios, de
comentários  maledicentes,  especialmente  envolvendo  as  pessoas  que
apresentaram as denúncias e as que sofreram a violência, bem como seus
familiares, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções civis e
criminais cabíveis;
p) a prerrogativa do síndico de, em caso de flagrante ou ciência
prévia de medida protetiva em vigor, impedir a entrada e permanência do
agressor nas dependências do condomínio, devendo comunicar o fato
imediatamente à autoridade policial.
..........................................................................................................” (NR)
“Art.  21.  A  violação  de  quaisquer  dos  deveres  ou  vedações
estipulados nesta Lei e na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada
na Convenção ou no Regimento Interno, com as gradações legalmente
previstas, conforme o caso, e sem prejuízo da responsabilidade civil ou
criminal cabível.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 22. .............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
.....................................................................................................................
c) praticar os atos que lhe atribuírem as leis, a Convenção e o
Regimento Interno, em especial:
1.  comunicar  às  autoridades  competentes  os  casos  de  violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  de  violência  contra  criança,
adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência ocorridos nas áreas
comuns ou no interior das unidades habitacionais, praticados mediante
ação ou omissão, de que tenha conhecimento;
2.  mandar  afixar,  nas  áreas  comuns,  preferencialmente  nos
elevadores, quando houver, placas alusivas à vedação a qualquer ação ou
omissão que configure violência doméstica e familiar contra a mulher ou
violência  contra  criança,  adolescente,  pessoa  idosa  ou  pessoa  com
deficiência, recomendando a notificação, sob anonimato, às autoridades2
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesapúblicas por quem a testemunhar ou dela tiver conhecimento, ainda que
praticada no interior de unidade habitacional;
.....................................................................................................................
§ 5º A destituição do síndico ocorrerá:
I – de forma automática, na hipótese de inobservância do disposto
no item 1 da alínea “c” do § 1º deste artigo, desde que lhe tenha sido
imposta,  previamente,  penalidade  de  advertência  ou  equivalente  por
assembleia geral especialmente convocada para esse fim;
II – na forma e sob as condições previstas na Convenção, ou, no
silêncio desta, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos condôminos presentes
em assembleia geral especialmente convocada.
.....................................................................................................................
§ 7º O descumprimento, pelo síndico ou administrador, do dever a
que  se  refere  o item  1 da  alínea  “c”  do §  1º  deste  artigo  sujeita  o
condomínio ao pagamento de multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários de
referência, revertida em favor de programas de erradicação da violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  da  violência  contra  criança,
adolescente,  pessoa  idosa  e  pessoa  com  deficiência,  aplicando-se  o
dobro, em caso de reincidência.
§ 8º Ressalvado o dolo, a comunicação prevista no item 1 da alínea
“c” do § 1º deste artigo sem que a violência denunciada venha a ser
confirmada não enseja responsabilização do síndico, inclusive a prevista
no art. 340 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).” (NR)
“Art. 25. .............................................................................................
§ 1º .....................................................................................................
§  2º  Na  hipótese  do  art.  22,  §  5º,  inciso  I,  a  convocação  da
assembleia poderá ser feita por 2 (dois) condôminos.” (NR)
Art. 2º  A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.334. ........................................................................................
.....................................................................................................................
VI – o dever do síndico de comunicar às autoridades competentes
os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e de violência contra criança,
adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, na forma das Leis
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e
nº 13.146, de 6 de julho de 2015, ocorridos nas áreas comuns ou no
interior  das  unidades  habitacionais,  praticados  mediante  ação  ou
omissão, de que tenha conhecimento.
.....................................................................................................................3
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa§ 3º A comunicação prevista no inciso VI será imediata, no prazo
máximo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir do conhecimento dos
fatos,  preferencialmente  através  da  “Central  de  Atendimento  à
Mulher – Ligue 180”, nos termos da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de
2003,  ou  de  outros  canais  eletrônicos  ou  telefônicos  adotados  pelos
órgãos  de  segurança  pública,  contendo  informações  detalhadas  que
possam contribuir para a apuração do crime.” (NR)
“Art. 1.336. São deveres do condômino, locatário ou possuidor:
.....................................................................................................................
IV – dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e
não  as  utilizar  de  maneira  prejudicial  ao  sossego,  à  salubridade  e  à
segurança dos demais condôminos, locatários ou possuidores, inclusive
os da mesma unidade habitacional;
V – comunicar ao síndico ou administrador os casos de violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  de  violência  contra  criança,
adolescente,  pessoa  idosa  e  pessoa  com  deficiência  de  que  tenham
conhecimento,  ainda  que  ocorridos  no  interior  das  unidades
habitacionais.
.....................................................................................................................
§ 2º O condômino, locatário ou possuidor que não cumprir qualquer
dos deveres estabelecidos nos incisos II a V deste artigo pagará a multa
prevista no ato constitutivo ou na convenção, que não poderá ser superior
a  5  (cinco)  vezes  o  valor  de  suas  contribuições  mensais,
independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo
disposição expressa, caberá à assembleia geral, por 2/3 (dois terços) no
mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa,
salvo quando se tratar do dever previsto no inciso V deste artigo, quando
o  quórum  de  deliberação  exigido  será  o  da  maioria  absoluta  dos
condôminos restantes.” (NR)
“Art.  1.337.  O  condômino,  ou  possuidor,  que  não  cumpre
reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por
deliberação  de  3/4  (três  quartos)  dos  condôminos  restantes,  ser
constrangido a pagar multa correspondente a até o quíntuplo do valor
atribuído  à  contribuição  para  as  despesas  condominiais,  conforme  a
gravidade  das  faltas  e  a  reiteração,  independentemente  das  perdas  e
danos que se apurem, salvo quando se tratar do dever previsto no inciso
V do art. 1.336, quando o quórum de deliberação exigido será o da
maioria absoluta dos condôminos restantes.
..........................................................................................................” (NR)
“Art. 1.348. ........................................................................................
.....................................................................................................................4
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - MesaIV – cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as
determinações  da  assembleia,  especialmente  quanto  à  obrigação  de
comunicar às autoridades competentes os casos de violência doméstica e
familiar  contra  a  mulher  e  de  violência  contra  criança,  adolescente,
pessoa idosa e pessoa com deficiência ocorridos nas áreas comuns ou no
interior  das  unidades  habitacionais,  praticados  mediante  ação  ou
omissão, de que tenha conhecimento;
.....................................................................................................................
X  –  mandar  afixar,  nas  áreas  comuns,  preferencialmente  nos
elevadores, quando houver, placas alusivas à vedação a qualquer ação ou
omissão que configure violência doméstica e familiar contra a mulher ou
violência  contra  criança,  adolescente,  pessoa  idosa  ou  pessoa  com
deficiência,  recomendando  a  comunicação,  sob  anonimato,  às
autoridades públicas por quem a testemunhar ou dela tiver conhecimento,
ainda que praticada no interior de unidade habitacional.
.....................................................................................................................
§ 2º Salvo se a convenção o vedar, o síndico pode transferir a
outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções
administrativas,  desde  que  o  aprove  a  assembleia,  hipótese  em  que
ambos responderão, conjuntamente, pela obrigação prevista no inciso IV
do caput deste artigo.
§ 3º O descumprimento, pelo síndico ou administrador, do dever a
que se refere o inciso IV do caput deste artigo:
I  –  acarretará  a  destituição  automática  do  síndico  e  do
administrador  de  suas  funções,  desde  que  lhes  tenha  sido  imposta,
previamente, penalidade de advertência ou equivalente por assembleia
geral especialmente convocada para esse fim;
II – sujeitará o condomínio,  a partir da segunda ocorrência, ao
pagamento  de  multa  de  5  (cinco)  a  10  (dez)  salários  de  referência,
revertida em favor de programas de erradicação da violência doméstica e
familiar contra a mulher ou de violência contra criança, adolescente,
pessoa idosa e pessoa com deficiência, aplicando-se o dobro em caso de
reincidência.” (NR)
“Art. 1.358-A. ....................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto
sobre condomínio edilício neste Capítulo, em especial o disposto nos
arts. 1.336 e 1.348, respeitada a legislação urbanística.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 3º  O  caput do art. 135 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:5
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa“Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, a criança abandonada ou extraviada, a pessoa inválida,
ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo ou a vítima de
violência doméstica e familiar, ou não pedir, nesses casos, o socorro da
autoridade pública:
..........................................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 9 de julho de 2020.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-20-2510rev6
*CD206202527700* PL n.2510/2020Apresentação: 04/09/2020 14:44 - Mesa