Inclui a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço assistencial complementar do Sistema Único de Saúde - SUS às mulheres vítimas do Câncer de Mama e dá outras providências.
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                , DE 20 22. 
(Deputado  Ney Leprevost ) 
  
 
Inclui  a Dermomicropigmentação 
Paramédica como serviço assistencial 
complementar do Sistema Único de Saúde 
– SUS às mulheres vítimas do Câncer de 
Mama e dá outras providências.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 Art. 1º Fica incluída a Dermomicropigmentação Paramédica como serviço 
assistencia l complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, aos pacientes  
acometidos pelo câncer de mama.  
Parágrafo único.  Para efeitos desta Lei, entende -se como  
Dermomicropigmentação Paramédica o procedimento baseado na introdução de 
pigmentos não -alergên icos na camada intermediária entre a epiderme e a derme 
papilar para reconstruir, reparar e corrigir aréolas mamárias e cicatrizes.  
Art.2º  Os critérios de indicação, elegibilidade, contraindicação, técnicas, 
aspectos gerais e acompanhamento serão definido s pelo Ministério da Saúde ou 
órgão por ele delegado .  
Parágrafo único.  O procedimento de dermo micro pigmentação tratado por esta 
Lei deve ser realizado exclusivamente por profissiona l capacitado para atendimento 
paramédic o dermomicropigmentad or especializa do. 
Art.3º  Fica autorizada a  possibilidade de se firmar convênios e parcerias público -
privadas com entidades representativas de classe e profissionais particulares, para a 
execução da dermomicropigmentação  de que trata esta Lei.  
*CD229686832700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ney Leprevost
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229686832700
PL n.1326/2022Apresentação: 20/05/2022 16:00 - MESA 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
Parágrafo único . Como forma de incentivar a cooper ação público -privada 
prevista  no caput deste artigo , o Poder Público poderá divulgar os  profissionais 
participantes  dos mesmos .  
Art.4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias , 
cotados de sua entrada em vigor.  
Art.5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
 
JUSTIFICATIVA  
A presente proposição  tem por objetivo o resgate da autoestima, reabilitação, 
reestruturação psicológica e reintegração, ressignificando histórias de pacientes 
submetidos à mastectomi a em razão do tratamento do câncer de mama.   
O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum en tre as mulheres no Brasil 
e no mundo. Assim como os outros tipos, ele é o resultante de uma disfunção celular 
que faz determinadas células do nosso corpo crescerem e se multiplicarem 
desordenadamente, formando um tumor.1  
A micropigmentação de aréola é o nome dado à técnica que pode melhorar a 
autoestima de muitas mulheres que venceram o câncer de mama. Trata -se de um 
procedimento que reconstrói a região dos mamilos. Além disso, ele disfarça as 
cicatrizes, de modo que a pele fique mais próxima da sua cor n atural . Essa técnica é 
bastante usada para aumentar os lábios, minimizar marcas de vitiligo estacionária, 
realçar a sobrancelha e reparar queimaduras na pele. No entanto, ela tem sido comum 
nas cirurgias de reconstrução de mama com a intenção de redesenhar  a aréola de 
pacientes submetidas à mastectomia. Portanto, isso ajuda muitas mulheres a 
recuperar sua autoconfiança .2 
À exemplo do que muitas profissionais já realizam gratuitamente, como a faz a  
Especialista em Dermomicropigmentação Paramédica e Anaplastologia  e idealizadora 
conjunta desta proposta, a paranaense Simone Borges,  pretendemos que esta prática 
 
1 https://www.pfizer.com.br/sua -saude/oncologia/cancer -de-mama   
2 https://fundacaolacorosa.com/micropigmentacao -de-areola/   
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reconstrutiva seja incluída no SUS de forma definitiva e garantida às mulheres que 
sofreram com o Câncer de mama, visando resgatar sua autoestim a e bem estar.  
Por isso , contamos com o apoio dos Nobres Pares para a provação desta 
iniciativa.   
Sala das Sessões, 17 de maio de 20 22. 
 
 
 
 
 
Deputado  NEY LEPREVOST  
(União /PR) 
*CD229686832700* LexEdit
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