Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. DELEGADO WALDIR)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de  2006  –  Lei  Maria  da  Penha,  para
estabelecer,  como  medida  protetiva  de
urgência,  o  afastamento  do  agressor  do
município de domicílio da ofendida.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o
afastamento do agressor do município de domicílio da pessoa ofendida.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art.  22.
………………………………………………………………..
………………………………………………………………………….
II-A – afastamento do município de domicílio da ofendida, nos
casos de comprovado risco para a integridade física ou à vida
da pessoa ofendida;
............................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende-se, com o presente projeto de lei, criar uma nova
medida protetiva de urgência em favor da vítima de violência doméstica e
familiar contra a mulher: o afastamento do agressor do município de domicílio
da ofendida.
*CD217285145400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Waldir
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217285145400
PL n.1449/2021Apresentação: 19/04/2021 12:24 - Mesa2
Afinal, por mais que já existam algumas medidas protetivas que
buscam  impedir  o  contato  do  agressor  com  sua  vítima,  a  realidade,
infelizmente, tem mostrado que essas medidas não estão sendo suficientes
para trazer segurança e tranquilidade às vítimas.
De fato, além de serem descumpridas com muita frequência,
essas medidas não se mostram efetivas para conferir à vítima a tranquilidade
necessária para seguir normalmente com sua vida. Afinal, por mais que exista
uma proibição de aproximação, por exemplo, se o agressor continuar morando
no município da ofendida, ela pode não se sentir segura de andar livremente,
com receio de reencontrar, a qualquer momento, o seu algoz.
Por esses motivos, apresentamos o presente projeto de lei, que
busca  conferir  maior  segurança  e  tranquilidade  às  vítimas  de  violência
doméstica, para que possam, pelo menos, andar, sem temor, pelo município
em que residem.
Em  razão  de  todo  o  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos
ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado DELEGADO WALDIR
*CD217285145400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegado Waldir
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217285145400
PL n.1449/2021Apresentação: 19/04/2021 12:24 - Mesa