Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.
PROJETODELEINº,DE2023
(DaSra.ErikaHilton)
Dispõesobreoprograma“RespeitoTem
Nome”voltadoàpromoçãodacidadania
depessoastransetravestisedáoutras
providências.
OCONGRESSONACIONALdecreta:
Art.1ºFicainstituídooprograma“RespeitoTemNome”,queasseguraacidadaniae
dignidadedepessoastransetravestispormeiododireitoàaverbaçãodaalteração
doprenomee/ougênerogratuitonosassentosdenascimentoecasamentono
RegistroCivildePessoasNaturais.
Art.2ºSãodiretrizesdoPrograma“RespeitotemNome”:
I–Ofertarumprogramadegarantiadeacessoàjustiçasocialegratuitapormeioda
retiﬁcaçãodoprenomeegêneronosAssentosdeRegistroCivil,garantindo
autodeterminaçãoecidadaniaparaapopulaçãodepessoastransetravestis;
II–Desenvolv eraçõesdeenfrentamentoaopreconceitoeàdiscriminaçãocontra
pessoastransetravestis,principalmenteemrespeitoàexpressãodesuaidentidade
degênero,suaorientaçãosexualeaousodonomepeloqualseautodeclaram;
III–Orientarosserviçosnotariaisederegistros,oConselhoNacionaldeJustiça,a
DefensoriaPúblicaedemaisórgãoseentidadesvinculadosaoPoderPúblicoa
respeitodosobjetivosenecessidadedecumprimentodoprogramanasinstituições
elencadas,sobretudoparapromov erafacilitaçãodoacessoaosregistro,averbação
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAouqualqueroutroatonotarialnecessárioàefetiv açãoouàcontinuidadedoprocesso
administrativoderetiﬁcaçãodeprenome,gênerooudeambos;
IV–Todapessoatemdireitoaoreconhecimento,aolivredesenvolvimentoeao
tratamentodeacordocomsuaidentidadedegênero;
V–CapacitaresensibilizarpermanentementeosservidoresdaAdministração
Direta,IndiretaeAutárquicaparaofertadeatendimentoqualiﬁcadoehumanizadoa
pessoastransetravestis,observ adososprincípiosdadignidadedapessoahumana,
danãodiscriminaçãoedaigualdade;
VI–Acolher,orientareinformaroscidadãossobreosprocedimentosnecessários
paraoacessoaosserviçosdisponív eispararetiﬁcaçãodeprenome,gêneroouambos
depessoastransetravestis.
VII–Garantiràspessoastransetravestisorientaçãopréviaesuportenarealização
dopedidoadministrativoderetiﬁcaçãodiretamentenocartórioedosprocessos
judiciaisemandamento;e
VIII–Fornecersubsídiostécnicosrelativosàexpediçãogratuitadascertidões
necessáriasparaprocedimentoderetiﬁcaçãoquepermitamaalteraçãodosdados
documentaisparaadequá-losàidentidadeautodeterminada.
Art.3ºNoâmbitodoPrograma“RespeitotemNome”,serágarantidooacessoà
retiﬁcaçãodeprenomeegênerodapopulaçãotransetravesti,pormeiodaoferta
gratuitadascertidõesdeprotesto,bemcomodosemolumentoscartoriaisreferentes
aorequerimentoderetiﬁcaçãodeprenomeegênero,aserempagosnovalorda
tabelavigenteàépocacorrespondente,conformetabelasoﬁciais,nostermosdas
respectiv asLeiEstaduaisreguladaspelaLein°10.169,de29dedezembrode2000.
Art.4ºOart.3°daLein°10.169,de29dedezembrode2000,passaavigorar
acrescidodoincisoVII,alíneaa:
“Art.3°....................................................................................................
I-.........................................................................................................
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAVII-cobrardaspartesinteressadasosemolumentosem
decorr ênciadapráticadeatoderetiﬁcaçãoemrazãoda
vontadedaspartesdeprocederàadequaçãodaidentidade
medianteaaverbaçãodoprenome,dogênerooudeambos.
a)Aidentidadedegêneroserácomprov adopordeclaraçãodo
própriointeressadoouarogo,tratando-sedeanalfabeto,neste
caso,acompanhadadaassinaturadeduastestemunhas.(NR)”
Art.5ºAcrescente-seoseguinteartigoàLein°6.015,de31dedezembrode1973:
“Art.30-B.Aspessoasautodeclaradastrans,travestis,
trangênerosenão-bináriasestãoisentasdepagamentode
emolumentospelasdemaiscertidõesextraídaspelocartóriode
registrocivilparaobtençãoaverbaçãodeprenome,gêneroou
ambos.
§1º–Incluem-senaisençãodequetrataocaputdesteartigo:
I-Astaxasparaemissãodecertidõesdenascimentoe
casamentoatualizadas;
II-Otransportedosdocumentosentrecartórios,nocasodea
pessoasolicitantenãoteroregistrodenascimentonamesma
cidadedasolicitação;
III-Astaxasparaaemissãodesegundaviadedocumentos
oﬁciais,apósaretiﬁcaçãodeprenomeegênero.”
Art.6ºOPrograma“RespeitoTemNome”deveráserorientadoporprotocolode
entidade,órgãooudepartamentoadministrativovinculadoaoPoderPúblicoFederal
comacompetênciaparadesenvolv eraçõesdecombateàhomotransfobia,derespeito
àdiversidadesexualeapromoçãodosdireitoshumanos.
§1º–Osportaisdedenúnciasdeviolênciacontraamulher(Disque180)ede
violaçõesdeDireitosHumanos(Disque100)deverãodisponibilizar,tantono
site,quantoportelefone,informaçõessobreoPrograma“RespeitoTem
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESANome”eorientaçõessobreoprocessoderetiﬁcaçãodeprenomee/ougênero
depessoastransetravestis.
§2º–Oslocaisdeatendimentopresencialvinculadasaosmunicípiosdeverão
forneceratendimentoinformativoeespecializadosobreosprocedimentos
necessáriosàretiﬁcaçãodoregistrodeprenomee/ougênerodepessoas
transgênero,travestis,intersexuaisounão-bináriasetambém
encaminhamentoparaoPrograma“RespeitoTemNome”.
Art.7ºOPoderPúblicoFederal,emparceriacomórgãoeentidades,públicase
privadas,poderápromov ermutirõesouaçõessimilaresparacadastrodaspessoas
interessadasnaretiﬁcaçãodeprenomeegênero.
Art.8ºApartirdaalteraçãonoassentodeRegistroCivil,agratuidadequedispõe
estaLeiﬁcaestendidaàalteraçãodoprenomeougênerodepessoastravestis,
transexuais,transgênerosounão-bináriasemqualqueroutrodocumentocomo
diplomas,certiﬁcados,edocumentosoﬁciaiscomfoto.
Art.9ºEstaLeientraemvigornadatadasuapublicação.
JUSTIFICA TIVA
Aproposiçãodenormaquegaranteagratuidadeintegraldasdocumentações
quepossibilitamaretiﬁcaçãodeprenomee/ougênerodepessoastrans,travestise
não-binárias,realocaoshorizontesparaagarantiadacidadania,oacessoàjustiça,ao
nomeeàidentidade,bemcomoaosdireitoscivis,políticosehumanosdapopulação
transetravestibrasileira.
Aretiﬁcaçãodoprenomee/ougêneroéumprocedimentoadministrativoque
permitealteraçãodoprenomee/ougêneronosdocumentospessoaisparaaqueleque
apessoaseidentiﬁca,substituindoonomenacertidãodenascimentoeemoutros
documentosquepossibilitamaparticipaçãoinclusiv enavidapolítica,comootítulo
deeleitor.Devidoaisso,aretiﬁcaçãoconsisteemumadasprimeirasconstruções
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAtipiﬁcadasquequaliﬁcamodireitoaonomeparaastravestilidadescomoumdireito
humano.
Seinseremnosmarcosregulatóriosdeenfrentamentodasdiscriminações
sofridaspelogrupooProvimenton°73/2018,quepermiteaalteraçãodosdados
documentaisparaadequá-losàidentidadeautodeterminadaaprov adopeloConselho
NacionaldeJustiça(CNJ)eoentendimentodoSuperiorTribunalFederal(STF)
quantoaoassuntonoRecursoExtraordinário(RE)670422,referenteaAçãoDiretade
Inconstitucionalidade(ADI)4275,quegarantiuodireitodepessoastransgêneros
realizaremaalteraçãodoregistrocivildiretamenteporviasadministrativ asparaa
alteraçãodoprenomeegênero,semnecessidadedetratamentohormonalou
processodetransgenitalização.
ConformeaAssociaçãoNacionaldeTrav estiseTransexuais(ANTRA )1,
mesmoapósintensamobilizaçãoelutapolíticaparagarantirodireitoaalteraçãodo
registrocivilporviasadministrativ as,superandoaqualiﬁcaçãoanteriorondea
mudançadeprenomee/ougêneroerarequisitadoapenaspelasinstânciasjudiciais,
aindapersiste,diﬁculdadedeacessoàretiﬁcaçãoporpartedapopulaçãotranse
travestidevidoaoaltograudevulnerabilidadeeconômicadogrupo.
OSupremoTribunalFederal,naADIn.4.275,decidiu-se,pormaioria,que
pessoaspodemmudarseusnomesnoregistrocivil,semanecessidadederealização
decirurgiaderesignaçãodesexooudedecisãojudicialespecíﬁca.OMinistroEdson
Fachinfundamentouseuvoto,oqualamaioriadosministrosacompanhou,no
controledeconv encionalidadeenaOpiniãoConsultiv an.24daCorte
InteramericanadeDireitosHumanos,aﬁrmandoquereconhecimentodaidentidade
degêneropeloEstadocoadunaparagarantiadoplenogozodosdireitoshumanos.2
Terdireitoàretiﬁcaçãogratuitaéconsequenteemrelaçãoainterpretação
constitucional(Art.5º,LXXVI),bemcomodosdispositivosinternacionais,comoo
PactodeSanJosedaCostaRica,queimpõeorespeitoaodireitoaonome(art.18)eà
2
Conselho
Nacional
de
Justiça
(Brasil).
Protocolo
para
julgamento
com
perspectiva
de
gênero 
[recurso
eletrônico]
/
Conselho
Nacional
de
Justiça.
—
Brasília
:
Conselho
Nacional
de
Justiça
–
CNJ; 
Escola
Nacional
de
Formação
e
Aperfeiçoamento
de
Magistrados
—
Enfam,
2021.
Disponível
em: 
<
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf
>
Acesso
em 
27/02/2023
1
Ver
mais:
https://antrabrasil.org/alteracao-registro-civil/
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAliberdadepessoal(art.7º.1),comotambémdaConv ençãoInteramericanadeDireitos
Humanos,daqualoBrasilésignatário.
Contudo,háentrav esdeacessoaessedireitoqueprecisamsersuperados.
Efetiv amente,persistedeformacensitáriooacessoaodireitoaonomeeidentidade
dessesindivíduos,emrazãodasdelimitaçõesimpostaspeloProvimento73/2018do
CNJ,oqualsolicitaaoindivíduoquedesejaerequeraretiﬁcaçãoinúmerascertidões
pagascomoqualiﬁcadorasparaacessaroprocedimentodemudançadeprenome
e/ougêneronoscartórios.
Considera-se,adependerdosolicitante,
custos
que
podem
chegar
entre
R$
300,00
e
R$
1500,00
a
depender
da
região
onde
o
procedimento
é
requerido,
em
vista
do
custo
das
taxas
e
emolumentos
cartoriais
para
a
emissão
de
nova
certidão
de
nascimento,
que
é
fundamental
para
a
realização
da
retificação.
São
valores
consideráveis
se
levarmos
em
consideração
que
se
trata
de
uma
população
que
majoritariamente
está
desempregada,
tem
baixa
escolaridade
e
sofre
tantos
processos
de
exclusão
social.
Estaproposição,tamanhasuaimportância,nãodeve,destafeita,serlimitada
ao
Provimento
nº
73/2018
do
Conselho
Nacional
de
Justiça,
que
dispõe
sobre
a
averbação
da
alteração
do
prenome
e
gênero
de
pessoas
trans
e
travestis
em
cartórios
de
Registro
Civil
de
Pessoas
Naturais,devendosertrazidoparadiscussãolegislativ aque
amplieaforça,eﬁcáciaepermanênciadeumapolíticaparagarantiadosdireitos
fundamentais.
Dadaagarantiadaautodeterminaçãodaspessoastransetravestis,cabeao
EstadoeaesteParlamentoreconhecerasituaçãoeenfrentaroslimiteseasbrechas
legislativ asqueimpedemoexercícioplenodessedireito.
Talmedidaénecessáriaaoconsiderarmosque,paraaspessoastranse
travestis,odireitoaonomecomosquaisseidentiﬁcamfoipormuitotemponegado,
aprofundandovulnerabilidadeseimpossibilitandooacessoaoutrosdireitosbásicos,
comosaúde,educação,empregoeproteçãosocial.Apartirdasmudançaslegislativ as
paraproteçãodasidentidadesdessegrupo,asseguraroreconhecimentoda
personalidadejurídica,daliberdade,dodireitoàvidaprivada,corroboratambém
pararevertersituaçõesdiscriminatóriasnasociedadeefortalecerosespaçosde
cidadaniaparapessoasLGBTQIA+.
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAInspiradosnaatuaçãodoPoupaTrans3,aqualconsistenumaexperiência
orientadapormulherestranscomprometidasemfacilitarodireitodepessoas
transexuais,travestis,intersexuaisenão-bináriasaoreconhecimentodeseusnomes,
gêneroseidentidadespormeiodoprocessoderetiﬁcaçãonoscartórioscivis,este
ProjetodeLeivisagarantiradispensadascobrançadetaxascartoriaisnosRegistros
CivisdePessoasNaturaisàspessoastransetravestis,sendoconjugadooprincípio
dajustiçagratuitaparaoprocessodemudançadenome,pensandonasdiﬁculdades
econômicaque,nãoraramente,assolamessesegmentodapopulaçãotransetravesti.
Comoprecedentesdalutaeaﬁrmaçãolegalporautonomiadacidadania
individualdepessoastransexuaisetravestis,aslegislaçõesquegarantemodireitode
usaronomesocialemtodososórgãospúblicosfederaisedoestadodeﬂagramo
pontodepartidadadiscussãosobremudançadeprenomee/ougêneronopaís.
Noqueconcerneàsdeliberaçõessobrenomesocialnaeducação,temosa
PortariadoMinistériodaEducaçãon°33/2018,aqualdeﬁneousodonomesocialde
travestisetransexuaisnosregistrosescolaresdaEducaçãoBásicadopaís,e
precedendoestaregulação,oEstadodeSãoPaulojátinhaestabelecidoqueonome
socialdeveriaserusadonaformadetratamentoeacompanhadodonomecivilnos
registrosedocumentosescolares,conformeaDeliberaçãodoConselhoEstadualde
Educação(CEE)n°125/2014quetratasobreinclusãodonomesocialnosregistros
escolaresnasinstituiçõesdeensino.
Oreconhecimentodoenfrentamentoàsexclusõesediscriminaçõesdecorpos
travestisetransexuaisencontra-senoalinhamentodeespaços,instituiçõeseórgãos
nagarantiadodireitoaopróprionomedessesindivíduos,emfavordadiminuição
dasviolênciassofridasporpessoastrans,sejamnasviolaçõesinstitucionaisna
negaçãodeacolhemonomesocialporestarimbuídasdetransfobianoseus
procedimentosdeatendimento,ouaquelesconstrangimentosqueocorremquando
referemaonomederegistrocivil-oqualnãorepresentamsuasidentidades-em
espaçosdeacessoàdireitos,taiscomohospitais,escolas,bancoseoutros.Esseciclo
denãoreconhecimentododireitoaonomeedaidentidadedegêneroproduzseveras
negaçõesdeacessoadireitosbásicosdessapopulação,comoacessoaosserviçosde
atençãoprimárianoSUS,aosserviçosespecializadosderedesignaçãosexual,ea
3
Ver
<https://www.poupatrans.org.br/sobre>
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESAinserçãonomercadodetrabalhoporcontadesituaçõesconstrangedorasnos
processosdeadmissãoecontratação.
Porisso,asdecisõesnosentidodeampliarosdireitosdeautodeterminação
sãotãoimportantes.Mesmocomasgarantiasdousodonomesocialporpessoas
trans,oregistrodenascimentocontinuaaaparecernasdocumentaçõesoﬁciais,
corroborandoparaqueaproteçãoàidentidadenãosejaefetiv adaeconstantemente
violadanosserviçoseequipamentospúblicos,caracterizandocomoos
deslocamentosdepessoastranscontinuamaterbarreirasinstitucionalizadasos
quaisoscolocamemsituaçõesdevulnerabilidadeedediscriminação.
Nosentidodeprotegercontratratamentosdiscriminatóriosnavidaem
sociedade,faz-serelev antefortalecerosinstrumentosjurídicospostosque
determinamaorientaçãosexualeaidentidadedegênerocomodireitoshumanos,no
qualoreconhecimentodassuasdignidades,estãoatribuídastambémnoacessoao
direitoàidentidadeenagarantiadaautonomia.Porisso,oEstadobrasilieronão
develançarmãodeviabilizaresalvaguardaroacessoaoexercícioplenododireitoao
nomedepessoastransexuaisetravestis.
CabedestacarqueoEstadoprecisaadotarmedidaspositiv as,parareverterou
mudarsituaçõesdiscriminatóriasqueafetamdeterminadosgruposdepessoas.O
direitoaonomecaracteriza-secomoumdireitoconv encionalefundamental,
contudo,centenasdepessoastransexuaisnãoacessamaretiﬁcaçãocivildecorrente
dadiﬁculdadedeacessoaossistemasdejustiçaeseusprocedimentosburocráticos,
bemcomoaoelevadovalormonetáriodascertidõesnecessáriasnoprocesso.Em
vistadisso,torna-senecessárioampliarmecanismosqueasseguremàpopulação
transodireitoàretiﬁcaçãodeprenomee/ougênerosembarreiraseconômicas.
Portanto,possibilitaregarantiroplenoacessodepessoastransexuaise
travestisàautodeterminaçãoeaosserviçoscartoriaisderetiﬁcaçãodosprenomee/ou
gênerodemaneiraintegral,semrestriçõesdecunhoeconômico,consolidauma
políticadeproteçãoaodireitoaonomeeàidentidade,bemcomodeproteçãoà
cidadaniaplenaimpreterív elparaaconsolidaçãodosdireitoshumanosnoBrasil.
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PL n.5123/2023Apresentação: 24/10/2023 15:02:30.450 - MESASolicitamos,então,apoioaosnobresparesparaaaprov açãodesteProjetode
Lei.
SaladasSessões,emdeoutubrode2023.
ErikaHilton
DeputadaFederal-PSOL/SP
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