Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. COBALCHINI)
Dispõe que as detentoras de mandatos
eletivos terão o direito de gozo da licença à
gestante.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Todas as mulheres que sejam detentoras de mandatos
eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante, sem prejuízo do mandato
e respectiva remuneração, com duração de até 180 dias.
Art. 2º No caso previsto no art. 1º, os suplentes, vice-prefeitos,
vice-governadores e vice-presidentes serão convocados para assumir o cargo
conforme estabelecido na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta de lei que apresento a consideração de meus pares
tem  por  escopo  garantir  a  todas  as  mulheres  que  sejam  detentoras  de
mandatos eletivos o direito de gozo da licença à gestante.
Em abril de 2022, foi noticiado pelo portal G1 que a prefeita da
cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, precisou improvisar um
quarto para o filho na prefeitura, uma vez que a Lei Orgânica municipal não
previa o direito à licença-maternidade. A reportagem ressaltou que a prefeita
trabalhou até o dia do parto e que seu período de resguardo durou menos de
duas semanas1. 
1 Disponível  em  https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/04/10/sem-direito-a-licenca-maternidade-
prefeita-de-palmas-improvisa-quarto-para-o-filho-na-prefeitura.ghtml . Acesso em 28/08/2023.
*CD233240320100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. CobalchiniPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233240320100
PL n.4843/2023Apresentação: 04/10/2023 18:17:15.180 - MESA2
Apesar de representarem mais de 51% da população brasileira,
as mulheres permanecem minoria na política e ocuparam apenas 12,1% das
prefeituras nas eleições de 20202. A sub-representação feminina na política
tem fundo histórico e cultural e são necessários ainda muitos avanços nessa
área. Nesse contexto, é de se imaginar por que o direito à licença maternidade
não é amplamente garantido às chefes do Executivo pelo País até os dias de
hoje. 
A questão não para por aí. A legislação atualmente vigente não
assegura de forma expressa o direito à licença-maternidade às ocupantes de
cargos eletivos. O direito à licença-maternidade é garantido pela Constituição
da República às trabalhadoras em geral (art. 7º, XVIII) e nada mais coerente
que instituir o mesmo direito às mães investidas nos mandatos de cargos
eletivos.
Isto  posto,  visando  corrigir  essa  distorção  e  uniformizar  a
garantia  do  direito  à  licença-maternidade  nos  cargos  eletivos  em  todo  o
território nacional, oferecemos a presente proposição. Certo de que os nobres
pares bem poderão compreender sua importância, conto com o apoio de todos
os parlamentares para aprovação desta proposta de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado COBALCHINI
2023-15214
2 Disponível  em  https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2020/Novembro/mulheres-representam-
apenas-12-dos-prefeitos-eleitos-no-1o-turno-das-eleicoes-2020 . Acesso em 28/08/2023
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