Modifica o art. 213 E o art. 217-A, do código penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. RONALDO CARLETTO ) 
Modifica o art. 213 e o art. 217 -A, 
ambos do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal, 
aumentando as penas dos crimes de estupro 
e de estupro de vulnerável.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei modifica o art. 213 e o art. 217 -A, ambos do 
Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentando 
as penas dos crimes de estupro e d e estupro de vulnerável.  
Art. 2º O art. 213 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação : 
“Estupro  
Art. 213. .............................. ........................ ...............    
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 1 4 (quatorze ) anos.  
§ 1º ................. ............................................................  
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 16 (dezesseis) anos.    
§ 2º ............................. ........................................ .........  
Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 30 (trinta) anos.” (NR)  
Art. 3º O art. 217 -A do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação : 
“Estupro de vulnerável  
Art. 217 -A.  ..................................................................  
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos .  
.....................................................................................  
§ 3º ..............................................................................  
Pena - reclusão, de 12 (doze ) a 24 (vinte e quatro) anos.  
§ 4º ..............................................................................  
Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro ) a 30 (trinta) anos.  
...........................................................................” (NR)  
PL n.5642/2019 Apresentação: 23/10/2019 16:58 2 
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este de projeto de lei destina -se a modificar o art. 213 e o art. 
217-A, ambos do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código 
Penal, aumentando as penas dos crimes de estupro e de estupro de 
vulnerável.  
É conveniente esclarecer, no ponto,  que o estupro consiste no 
constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter 
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato 
libidinoso. Outrossim, registre -se que o crime de estupro de vulnerável 
configura -se com a conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso com 
menor de quatorze anos.  
Os crimes acima identificados têm por escopo tutelar  a 
dignidade sexual da vítima, que tem a sua liberdade e desenvolvimento sexuais 
tolhidos em razão desse odioso il ícito penal.  
É preciso informar, ainda, que o nosso país experimenta uma 
verdadeira epidemia dos ilícitos retromencionados, que, certamente, 
encontram -se no rol dos delitos mais reprováveis pela sociedade, em virtude da 
grande violência perpetrada.  
Dessa m aneira, não é possível tolerar a condescendência da 
lei mediante o estabelecimento de balizas penais inferiores à correta punição 
do infrator.  
Esta Casa Legiferante não pode se furtar do dever que tem de 
conferir proteção às vítimas desses crimes hediondos , devendo sancionar com 
mais rigor o meliante que levar a cabo condutas com tamanho potencial lesivo.  
Trata -se, portanto, de medida necessária ao aperfeiçoamento 
do arcabouço normativo criminal , razão pela qual conto com o apoio dos 
Ilustres pares para a a provação do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
PL n.5642/2019 Apresentação: 23/10/2019 16:58 3 
 
Deputado RONALDO CARLETTO  
2019 -18774  
PL n.5642/2019 Apresentação: 23/10/2019 16:58 