Susta os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde, que torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde
CÂMARA DOS DEPUTADOS   Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941           Gabinete do deputado Jesus Sérgio     E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº         , DE 2021
(Do Sr. Jesus Sérgio )
“Susta os efeitos da Portaria nº 61, de
1º  de  outubro  de  2015,  do  Ministério  da
Saúde, que torna pública a decisão de não
ampliar  o  uso  da  mamografia  para  o
rastreamento  do  câncer  de  mama  em
mulheres assintomáticas com risco habitual
fora da faixa etária atualmente recomendada
(50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único
de Saúde (SUS)”.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 61, de 1º de outubro
de 2015, do Ministério da Saúde, “que torna pública a decisão de não ampliar o
uso  da  mamografia  para  o  rastreamento  do  câncer  de  mama  em  mulheres
assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada
(50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ”.
Art. 2º Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Portaria nº 61, de 1º de outubro de 2015, do Ministério da Saúde,
restringe os efeitos da Lei nº 11.664/2008 que “dispõe sobre a efetivação de
ações de  saúde que  assegurem  a prevenção,  a detecção,  o tratamento e o
seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS”. No inciso III, do art. 2º, a Lei determina a realização de exame
mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade.
*CD214814012900*Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.9/2021Apresentação: 04/02/2021 09:33 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS   Tel. (61) 3215-5941 e 3215-3941           Gabinete do deputado Jesus Sérgio     E-mail: dep.jesussergio@camara.leg.br
O  câncer  de  mama  é  o  tumor  mais  frequente  encontrado  em
mulheres brasileiras, depois dos casos de câncer de pele não melanoma. O
diagnóstico precoce é fundamental para ampliar as chances de cura do câncer de
mama e reduzir o risco de metástases.
A  mamografia  é  a  alternativa  recomendada  pelas  principais
sociedades médicas, nacionais e internacionais, como o exame mais adequado
para o rastreamento da doença em seus estágios iniciais.
Apesar de assegurado em Lei, a Portaria nº 61, de 1º de outubro de
2015, restringiu o acesso ao exame no âmbito do SUS às mulheres entre 50 e 69
anos.
O  presente  Projeto  de  Decreto  Legislativo  que  ora  submeto  à
apreciação dessa Casa, visa anular os efeitos dessa Portaria e garantir o acesso
das  mulheres  a  partir  dos  40  anos  de  idade  aos  exames  de  mamografia
custeados pelo SUS, atendendo à ciência que recomenda que o exame seja
realizado mais cedo para diagnósticos precoces que aumentam as chances de
cura da paciente.
Face  ao  exposto,  conto  com  o  apoio  de  nobres  Pares  para
aprovação da presente proposição que visa ampliar a proteção das mulheres que
dependem do SUS para cuidados com a saúde.
Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2021.
JESUS SÉRGIO
Deputado Federal – PDT/AC
*CD214814012900*Documento eletrônico assinado por Jesus Sérgio (PDT/AC), através do ponto SDR_56052,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.9/2021Apresentação: 04/02/2021 09:33 - Mesa