Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. ALBUQUERQUE)
Veda a acareação entre o acusado e a
ofendida  no  caso  de  crime  cometido  com
violência contra a mulher .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para vedar a acareação entre o acusado e a
ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher .
Art. 2º O art. 229 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º :
“Art. 229. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 2º Tratando-se de crime cometido com violência contra a
mulher,  não  se  admite  a  acareação  entre  o  acusado  e  a
ofendida.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do presente projeto de lei é vedar a possibilidade de
acareação entre acusado e ofendida no caso de crimes de violência contra a
mulher.
A medida se mostra importante para tentar evitar a chamada
revitimização (ou vitimização secundária), tendo em vista que forçar o encontro
da ofendida com o seu agressor pode causar-lhe grande constrangimento,
*CD232642588600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Albuquerque
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232642588600
PL n.1197/2023Apresentação: 16/03/2023 15:51:49.430 - Mesa2
vergonha ou simplesmente fazê-la relembrar do fato criminoso. Tudo isso pode
agravar sobremaneira os danos psicológicos e o sofrimento advindos do crime
de que fora vítima.
Ademais,  é  importante  ressaltar  que,  em  alguns  casos,
sobretudo  naqueles  que  envolvam  violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher, a existência de um relacionamento prévio entre o agressor e a ofendida
pode fazer com que a vítima, no momento da acareação, se sinta constrangida,
ou até mesmo coagida, a mudar a sua versão sobre os fatos, o que prejudica o
deslinde da causa.
Em  razão  de  todo  o  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado ALBUQUERQUE
2023-654
*CD232642588600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Albuquerque
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