Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO  
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 740 - 70.160 -900 - Brasília -DF- Tel. (61) 3215 -5740  
dep.delegadaadrianaaccorsi@camara.leg.br  
  
 
PROJETO DE LEI N°        DE 2023  
(Da Sra. Delegada Adriana Accorsi)  
 
 
Obriga a instalação de “ Salas Lilás” em todas as 
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e 
Núcleos Regionais de Polícia  Técnico -Cientifica 
(PRPTC) dos Estados.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1° deverá implantar as Salas Lilás em tod as a Delegacias Especializadas no 
Atend imento à Mulher e  nos Núcleos Regionais de Polícia Técnico -Científica (PRPTC) dos 
Estados  
  
Art. 2º A Sala Lilás terá uso exclusivo para atendimento especializado e humanizado 
às mulheres vítimas de violência física , sexual,  psicológicas e patrimoniais,  devendo 
permanecer equipado para realização de exames periciais , atendimento psicológico e jurídico 
as vítimas.  
 
Art. 3º A Sala Lilás terá uso exclusivo para o atendimento especializado e 
humanizado às mulheres vítimas de vio lência física, sexual, psicológicas e patrimoniais – e 
crianças e adolescentes – para exame pericial após Registro de Ocorrência Policial, devendo 
permanecer equipada para realização dos referidos exames.  
 
Art. 4º O equipamento de que trata esta Lei dever á contar, permanentemente, com 
equipe multidisciplinar, composta por policiais, assistentes sociais e enfermeiras para 
realização dos atendimentos.  
 
Art. 5º A Sala Lilás deverá se constituir em programa permanente enquanto política 
Nacional , sendo impleme ntada em todos os Núcleos Regionais de Polícia Técnico -Científica 
que vieram a ser instalados nos Estados.  
 
Art. 6° Deve ser autorizado o acompanhamento de um familiar ou pessoa próxima a 
vitima durante a realização dos exames de perícia.  
 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
Justificativa  
A Sala Lilás é um local destinado ao atendiment o humanizado de mulheres e 
meninas que sofreram certo tipo de violência, com a instalação das salas é possível 
*CD235075336200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235075336200 
PL n.561/2023 Apresentação: 15/02/2023 18:05:22.640 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO  
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 740 - 70.160 -900 - Brasília -DF- Tel. (61) 3215 -5740  
dep.delegadaadrianaaccorsi@camara.leg.br  
 que as mesmas possam ser tratadas da maneira humana, preservando a sua 
dignidade e direitos.  
Estando os direitos previstos  nos incisos do  artigo  3° da Lei Maria da Penha , 
que institui a coibição e prevenção a violência doméstica  e familiar contra mulheres:  
 
Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício 
efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à 
educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, 
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à 
convivência familiar e comunitária.  
§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir  os direitos 
humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no 
sentido de resguardá -las de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.  
§ 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar  as condições 
necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.  
 
Sendo um direito constitucional da garantia da dignidade da pessoa humana, 
promovida pelo Estado, no artigo 1, III da Constituição Federal :  
 
Art. 1º A República Federati va do Brasil, formada pela união indissolúvel 
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui -se em Estado 
Democrático de Direito e tem como fundamentos:  
III - a dignidade da pessoa humana;  
 
Conforme divulgado pelo canal de notícias  G1, 1 a 4 mul heres acima de 16 
anos afirmam já ter sofrido algum tipo de violência durante a pandemia, de acordo 
com a revista realizada pelo Data Folha, encomendada pelo Fórum de Segurança 
Pública, cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram algum tipo de violênc ia 
durante o período em tela, informação divulgada em 7 de junho  de 2022 . Houve um 
aumento de 42 para 48 % dês de a última pesquisa, ocorrendo com maior recorrência 
no âmbito familiar doméstico, reduzindo assim a violência nas ruas, assim 18,6% 
foram agres sões verbais, 6,3% violência física, 5,4% algum tipo de violência sexual 
ou tentativa de relação sexual sem consentimento, 3,1% sofreram ameaça com algum 
tipo de arma e 2,4% foram espancadas.  
*CD235075336200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235075336200 
PL n.561/2023 Apresentação: 15/02/2023 18:05:22.640 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO  
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 740 - 70.160 -900 - Brasília -DF- Tel. (61) 3215 -5740  
dep.delegadaadrianaaccorsi@camara.leg.br  
 Segundo o Datafolha 73,5 da população acredita que a violência contra as 
mulheres aumento durante o último ano e 51,5% dos brasileiros informa ter 
presenciado algum tipo de violência contra mulher nos últimos 12 meses.  
Para que tenhamos o número reduzido de casos e que as mulheres possam 
sentissem seguras p ara realizar denuncias contra seus agressores, o artificio em tela 
se faz necessário para que seja realizado tal feito.  
 
Sala das Sessões aos        de                de 2023.  
 
                                                              Atenciosamente,  
Delegada Adriana Accorsi  
Deputada Federal  
Câmara dos Deputados  
 
 
*CD235075336200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235075336200 
PL n.561/2023 Apresentação: 15/02/2023 18:05:22.640 - MESA 