Altera a lei de nº 8.036, de 1990 e lei Maria da Penha, para tratar sobre o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Projeto de Lei nº     2019.  
 
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 
11 de maio de 1990  e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006,  para tratar s obre o Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviço (FGTS),  e torna facultativo o saque 
do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência 
doméstica.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:  
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 
1990, com a seguinte redação:   
 
   
 Art.20. .......... ............................................................ .........................................
..................................................................................................  
XX – à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica . 
 
Art. 2º - O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso III:  
“Art.9º.................................................................  
§2º....................................................... ................ 
...............................................................................  
III – saque dos valores de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de 
Serviço” (NR) . 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
As mulheres vítimas de violência doméstica carregam as marcas e traumas das 
agressões que muitas vezes não conseguem superar por praticamente toda a vida. Isso quando ela consegue sair viva de um relacionamento abusivo com o agressor. 
Muitas d elas perdem o convívio social, são privadas do contato familiar, e vivem 
como se fossem propriedades dos maridos, em um casamento, relacionamento de 
total sujeição ao companheiro. Um dos fatores que mais as sujeitam a esta total 
subserviência e as mantém e m um relacionamento abusivo em que são vítimas de 
todo tipo de violência  é a dependência financeira total ou parcial do marido ou 
companheiro, muitas também pensam nos filhos e  por não  ter condições 
financeiras de recomeçar a sua vida  mantêm -se junto ao ag ressor.  Muitas vezes, 
o salário que a mesma ganha é insuficiente para pagar todos os gastos com 
alimentação, aluguel entre outros, e por esse motivo ela decide em continuar 
vivendo com o agressor.  
É necessário criar condições para que a mulher tenha maio r independência 
financeira para que em casos de agressões elas tenham o mínimo de amparo 
financeiro para conseguir recomeçar a sua vida. Neste prisma, a dependência 
financeira dela em relação ao agressor pode lhe custar a vida. Diante deste 
cenário muito c omum em todo o país é que proponho que a mulher vítima de 
violência doméstica possa fazer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço e possa escolher entre viver ou morrer. Tudo que fizermos para tirar a 
mulher da condição de vulnerável economicamen te será mais uma chance da 
mesma viver.   
Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, 
para aquisição de imóvel , quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes 
for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal  de doença grave; 
quanto tiver mais de 70 anos , se for residente em área com calamidade pública 
decretada e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese.  
Com o intuito  de dar a chance de sobrevivência a mulher é  que apresentamos o 
presente Projeto de Lei e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.  Sala das Sessões, em         de                         de 201 9.  
 
Junior Bozzella (PSL/SP)  
Deputado Federal  
 
 
 
 