Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. CARLA DICKSON)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),
estabelecendo  a  oitiva  prévia  da  ofendida
como requisito necessário à revogação das
medidas protetivas de urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da ofendida como requisito
necessário à revogação das medidas protetivas de urgência.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 16-A: 
“Art.  20-A.  A  revogação  de  qualquer  das
medidas protetivas de urgência condiciona-se à
prévia oitiva judicial da ofendida, em audiência
especialmente designada para tal finalidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei destinado a alterar a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo a oitiva prévia da
ofendida como requisito necessário à revogação das medidas protetivas  de
urgência.
A Lei Maria da Penha é um microssistema protetivo que tem,
em  sua  centralidade,  medidas  protetivas  de  urgência  como  instrumentos
essenciais à proteção integral da mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já
decidiu que a mulher, na condição retrodescrita, encontra-se em situação de
vulnerabilidade presumida, conforme se observa no seguinte excerto1:
“A  própria  Lei  n.  11.340/2006,  ao  criar
mecanismos específicos para coibir e prevenir
a  violência  doméstica  praticada  contra  a
mulher,  buscando  a  igualdade  substantiva
entre  os  gêneros,  fundou-se  justamente  na
indiscutível  desproporcionalidade  física
existente  entre  os  gêneros,  no  histórico
discriminatório e na cultura vigente. Ou seja, a
fragilidade da mulher, sua hipossuficiência ou
vulnerabilidade,  na  verdade,  são  os
fundamentos  que  levaram  o  legislador  a
conferir proteção especial à mulher e por isso
têm-se como presumidos. (Precedentes do STJ
e do STF).”
Não  é  demais  lembrar  que,  em  muitas  situações,  as
mulheres requerem a concessão de medidas protetivas, mas, por diversas
razões, inclusive em virtude de pedidos oriundos de familiares, incluindo filhos
e  até  mesmo  o  próprio  agressor,  acabam  por  desistir,  pleiteando,  por
1 STJ.  AgRg no  AREsp  1439546/RJ,  Rel. Ministro  REYNALDO  SOARES DA  FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1025/2021Apresentação: 23/03/2021 19:23 - Mesa3
conseguinte, a respectiva revogação. A título de ilustração, cabe salientar que
tal situação foi verificada no caso da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi,
morta a facadas no Rio de Janeiro pelo ex-marido, na frente das três filhas.
É necessário enfatizar que a norma já prevê que, para que a
mulher desista do direito de representação que possui nas ações penais a ela
condicionadas, deve ocorrer a sua indispensável oitiva judicial, resguardando-
se, assim, a sua proteção.
Nessa senda, com maior razão deve a lei regente prever que,
antes de efetivar a revogação de qualquer das medidas protetivas, e ainda que
exista manifestação da ofendida, deve esta ser ouvida em audiência judicial
especialmente  designada  para  tal  fim,  não  só  para  obter  esclarecimentos
acerca dos seus direitos e consequências da mencionada revogação, mas,
também, para que, caso seja preciso, ocorra o seu encaminhamento a outros
equipamentos de proteção e acolhimento, para intervenções psicossociais. Não
obstante, a ofendida poderá trazer os fatos concretos ao juiz, influenciando,
assim,  a  sua  decisão  quanto  à  revogação  ou  não  das  providências
estabelecidas.
Nesse sentido, é relevante registrar a doutrina de Erica
Canuto, que, em seu livro “Princípios Especiais da Lei Maria da Penha e a
Garantia dos Direitos Fundamentais das Mulheres em Situação de Violência
Doméstica e Familiar”2, leciona:
“A proteção integral da mulher em situação de
violência doméstica e familiar é o coração da
Lei Maria da Penha. Uma vez pedindo proteção
ao  Estado-Juiz,  a  integridade  física  e
psicológica  da  mulher  passa  a  ser
responsabilidade do Estado, que deve lançar
mão de todos os meios coercitivos e políticas
públicas  específicas  para  fazer  cumprir  a
ordem  judicial  que  determina  a  proteção  da
mulher. Essa proteção vai além das medidas
2 CANUTO, Erica. Princípios Especiais da Lei Maria da Penha e a Garantia dos Direitos Fundamentais
das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Fami liar. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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protetivas de urgência e alcança os serviços
dos  equipamentos  públicos  de  psicoterapia,
intervenção psicossocial, garantia de emprego
e  renda  e  outras  providências  protetivas  e
assistenciais.”
Com  efeito,  não  é  demais  lembrar  que  as  medidas
protetivas têm importante papel de salvar vidas e garantir que a mulher será
acolhida e ouvida. Portanto, como asseverado, tem-se que antes de tomar a
decisão de revogá-las, deve o magistrado verificar que eventual concordância
da ofendida foi realizada de forma livre e que, com o deferimento do pleito, ela
não está risco.
Convicta, portanto, de que a medida ora proposta é essencial
ao  enfrentamento  e  adequada  censura  criminal  dos  infratores  da  referida
norma, conclamo os Ilustres Pares a apoiarem a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CARLA DICKSON
2021_1601
*CD213829892900*Documento eletrônico assinado por Carla Dickson (PROS/RN), através do ponto SDR_56557,
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