Institui o Dia Nacional de Combate ao Feminicídio no Brasil e dá outras providências.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                   , DE 2019  
(Do Sr. Cezinha De  Madureira ) 
 
 
 
Institui o Dia Nacional de 
Combate ao Feminicídio no Brasil e dá 
outras providências.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de novembro, o Dia 
Nacional de Combate ao Feminicídio  e a Violência Contra a Mulher . 
Art. 2 º No período semanal  que contiver da data de que 
trata o art igo 1º desta Lei, os entes federados deverão  intensificar as ações 
visando atingir os objetivos da Plano Nacional de Combate à Violência 
Doméstica contra a Mulher – PnaViD , que dispõe o D ecreto nº 9.586, de 27 de 
novembro de 2018 . 
Art. 3º O Estado apoiará a Sociedade Civil Organizada na 
promo ção de  campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras 
atividades, para conscientizar a população sobre a importância do Combate ao 
Feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência 
contra a mulher .  
Art. 4º A data disposta no artig o 1º desta Lei  terá 
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do País.  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
  
 
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
A Organização das Nações Unidas - ONU reconhece 
desde 1999, por meio do seu calendário anual, o dia 25 de novembro, como 
Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher. A data foi 
escolhida em homenagem às irmãs Pátria, Maria Tereza e Mine rva Maribal, 
que foram violentamente torturadas e assassinadas nesta mesma data, em 
1960, a mando do ditador da República Dominicana Rafael Trujillo. As irmãs 
dominicanas eram conhecidas por  "Las Mariposas"  e lutavam por melhores 
condições de vida na Repúb lica Dominicana.  
Estudo divulgado em novembro de 2018 pelo UNODC 
(Escritório das Nações Unidas para Crime e Drogas) mostra que a taxa de 
homicídios femininos global foi de 2,3 mortes para cada 100 mil mulheres em 
2017. No Brasil, segundo os dados divulgado s hoje relativos a 2018, a taxa é 
de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil mulheres, ou seja, 74% 
superior à média mundial.   
Nos últimos 15 anos, a violência contra a mulher passou 
a fazer parte do debate público como prática que não deve ser tolerada ou 
legitimada. Neste período, o arcabouço legal com foco no enfrentamento aos 
diferentes tipos de violência contra a mulher foi s e consolidando, a exemplo da 
Lei Maria da Penha em 2006, da mudança na lei de estupro em 2009, da lei do 
feminicídio em 2015, e da mais recentemente lei de importunação sexual de 
2018.   
Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser 
feito para dar um basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância 
que o Brasil possua um dia destinado a conscientização e combate ao 
feminicídio e a violência contra mulher. Nossa proposta de instituição da data é  
 
para intensificar ações de prevenção e en frentamento a esse tipo de crime 
contra a mulher no país.  
Propomos como data, o dia 25  de novembro, uma vez 
que já é data instituída pela ONU e colocaria a política nacional de combate à 
violência contra a mulher e feminicídio  em compasso com as diretrize s 
internacionais.  
 
Sala das Sessões, em           de                        de 2019 . 
 
Deputado CEZINHA DE  MADUREIRA  
PSD/SP  