Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para instituir o Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.
   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020.  
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) 
Acrescenta dispositivos à Lei nº  8.080, 
de 19 de setembro de 1990, que 
"dispõe sobre as condições para a 
promoção, proteção e recuperação da 
saúde, a organização e o 
funcionamento dos serviços 
correspondentes e dá outras 
providências", para instituir o 
Subsistema de Atenção à Saúde da 
Mulher Parturiente com Óbito Fetal.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O Título II “Do Sistema Único de Saúde” da Lei nº 8.080, de 
19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IX “Do 
Subsistema de Atenção à Saúde da Mulher Parturiente com Óbito Fetal”, e do artigo 
19-V, com a seguinte redação:  
“Art. 19 -V. As unidades das redes pública e privada de saúde 
localizadas em todo o território nacional devem oferecer ou 
realocar às parturientes de natimorto internação em separada, e m 
leito ou ala, do s demais pacientes e gestantes.  
 
§ 1º  A alocação em separado de que trata o “caput” deste artigo, 
também deve ser aplicada às parturientes que tenham sido 
diagnosticadas com óbito fetal, estejam aguardando ato médico 
para retirada do feto  e/ou em caso de nascimento com má 
formação genética que resu lte em óbito após o nascimento.  
 
§ 2º  A estas parturientes será destinado acompanhamento por 
equipe multidisciplinar a fim de promover  o bem -estar psíquico e 
social.  
 
*CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:022 
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§ 3º As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos 
de que trata este artigo constarão do regulamento da lei, a ser 
elaborado pelo órgã o competente do Poder Executivo”. (NR)  
 
Art.  2º Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o 
Subsistema de Atenção à Saú de da Mulher Parturiente com Óbito Fetal.  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e vinte dias a 
partir da data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A parturiente em situação de perda fetal enfrenta, em ambiente 
hospitalar, um  luto extremamente angustiante.  
Insta destacar, que a aceitação da morte é de grande 
complexidade, e é difícil concebê -la em qualquer etapa da vida, até mesmo na 
velhice quando a pessoa já cumpriu parte de seu ciclo vital, bem como no início da 
vida quando  o ser nem sequer chegou a existir fo ra dos limites do corpo da mãe.  
Desse modo, compreende -se a magnitude das perdas fetais por 
suas implicações na vida da mãe e da família que aguardaram ansiosamente o 
momento único de encontro com o bebê, sonho interrom pido p elo diagnóstico do 
óbito fetal.  
Apesar da dor da perda a mesma ainda é submetida a tortura 
psíquica por ter que compartilhar o mesmo ambiente com as Mães em estado de 
felicidade pela dádiva de es tar com seus filhos nos braços.  
É desumano submeter uma  mulher em extremo estado de 
fragilidade e dor a uma condição que tenha o poder de agr avar ainda mais seu 
sofrimento.  
Apesar de aparentemente ser um número pequeno diante da 
magnitude do número de partos que resultam em fetos viáveis, cogita -se e se busca 
analisar o componente emocional que acompanha a ocorrência deste evento, além   
*CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:023 
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das consequências que ele pode acarretar para a vida da mãe e da família e, 
principalmente, para aqueles responsáveis pela assistência à mãe diante do óbito 
fetal mediante a at uação adequada a fim de amenizar o sofrimento daqueles que 
vivenciam esta situação.  
A morte fetal é um evento psicologicamente traumático para a 
mulher e sua família. As perdas fetais são eventos estressantes que podem 
ocasionar sérios efeitos a longo praz o. Um estudo que avaliou o impacto de perdas 
fetais anteriores na gravidez subsequente revelou altos níveis de angústia nas 
mães, com sentimentos que oscilavam entre o medo e a esperança.  
Com base nos estudos, salienta -se a importância de uma conduta 
difer enciada na assistência à mulher diante do óbito fetal, visto que estas mulheres 
tendem a estar mais suscetíveis a distúrbios psicológicos que podem interferir no 
processo de assimilação do luto e do retorno às suas atividades habituais, já que a 
morte gera  uma enorme sensação de vazio e dor, que será amenizada com o passar 
do tempo, conforme a perda for sendo elaborada pela família.  
Porém, as lembranças serão perenes, por todo o mundo de 
imaginação e de idealização criado durante a gravidez. É importante sa lientar que 
o processo de assimilação da perda pode variar de pessoa para pessoa.  
Após a perda, emergem sentimentos, principalmente por parte da 
mulher, de culpa, de impotência e de fracasso, por não ter conseguido levar adiante 
a gravidez.  
Assim, cabe aos  profissionais de saúde, inseridos nesse contexto, a 
oferta de uma assistência adequada, humanizada e holística a essas mulheres com 
diagnóstico de óbito fetal, além de assistência médica, suporte emocional para 
enfrentar esse momento da vida tão difícil.  
Nesse toar, um atendimento diferenciado requer das instituições 
de saúde também estruturação física adequada relacionada à possibilidade de 
escolha das mulheres em permanecerem ou não em enfermarias conjuntas e à 
existência de espaços adequados para expres são dos sentimentos, além de 
adequada acomodação do acompanhante para que ambos se auxiliem no processo   
*CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:024 
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de elaboração da perda. Atitudes como essas são importantes por colocarem a 
paciente e sua família no caminho da elaboração adequada do luto pela perd a da 
criança.  
Neste sentido, é dever do Estado acolher e minimizar a dor destas 
mulheres nas unidades de saúde, dispensando a elas ambiente e tratamento 
adequados.  
Este projeto tem o objetivo de prover a estas mulheres a inclusão 
das mesmas no olhar do Est ado, que por sua vez proverá políticas públicas 
voltadas a elas, neste momento de extrema vulnerabilidade.  
É realidade em nosso País que a mulher, nesse momento, tem sido 
submetida ao despreparo da estrutura de saúde o que aumenta a possibilidade de 
danos mentais irreversíveis, além do aumento da sua dor.  
Pelas razões expostas acima justificamos a apresentação do 
presente Projeto de Lei, com o objetivo de proporcionar saúde e o bem -estar da 
mãe em um momento muito difícil, em especial, minimizar a dor daque las que 
vivenciam o óbito fetal.  
Conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
Projeto, que reputo de interesse público.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
 
 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
PTB/MA  
 
 
 
*CD200325666800* LexEdit PL n.1372/2020Apresentação: 01/04/2020 11:02