Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. BOSCO COSTA)
Cria, no âmbito dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta da União,
e das concessionárias de serviços públicos
federais,  a  campanha  anual  de
conscientização  e  enfrentamento  da
discriminação,  assédio  e  abuso  contra  as
mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  criada,  no  âmbito  dos  órgãos  e  entidades  da
administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços
públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento de
todas as formas de discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
Parágrafo único. A campanha de que trata o caput terá como
foco,  especialmente,  a  promoção  dos  direitos  e  garantias  das  mulheres
previstos  nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil; no Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; Lei nº
10.778, de 24 de novembro de 2003; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009; Decreto nº 7.958, de 13 de março de
2013; Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013; e Lei nº 13.718, de 24 de
setembro de 2018, além de outras normas protetivas dos direitos das mulheres.
Art. 2º A campanha anual deverá ser divulgada em todas as
mídias disponíveis, principalmente na televisão e nas redes sociais.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º
desta Lei devem promover ações de  marketing voltadas para os respectivos
servidores  ou  empregados,  a  fim  de  divulgar  internamente  o  conteúdo  da
campanha.
Art. 3º A campanha anual terá como princípios:
*CD227927849500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227927849500
PL n.779/2022Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa2
I - o enfrentamento, a cargo do poder público, de todas as
formas de discriminação, assédio e abuso contra as mulheres;
II - a promoção do empoderamento das mulheres, por meio
da prestação de informações a elas e do acesso facilitado aos seus direitos;
III - a observância dos direitos das mulheres no âmbito das
relações domésticas e familiares, a fim de resguardá-las de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão; e
IV- o incentivo às denúncias da ocorrência de qualquer das
formas de discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
Art. 4º São ações da campanha anual de conscientização e
enfrentamento de todas as formas de discriminação, assédio e abuso contra as
mulheres:
I - a criação de cartilhas, impressas ou em formato digital, com
explicações sobre os efeitos prejudiciais da discriminação, assédio e abuso
contra as mulheres, e a responsabilização jurídica daí decorrente; e
II - a ampla divulgação das políticas públicas já existentes,
voltadas para o enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as
mulheres.
Art. 5º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 23.........................................................................................
.....................................................................................................
XVI – à obrigatoriedade da criação, pelas concessionárias de
serviços públicos, de canais de denúncia e acolhimento das mulheres vítimas
de  discriminação,  assédio,  abuso  e  importunação  sexual  (art.  215-A,  do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 
XVII – à obrigatoriedade de divulgação da campanha anual de
conscientização e enfrentamento de todas as formas de discriminação, assédio
e abuso contra as mulheres. (NR)
..................................................................................................”
*CD227927849500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227927849500
PL n.779/2022Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa3
“Art. 38......................................................................................
§1º .............................................................................................
...................................................................................................
VIII – a concessionária não cumprir o disposto nos incisos XVI
e XVII do art. 23 desta Lei. (NR)
..................................................................................................”
Art. 6º As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras
decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta
Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em consulta ao portal do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos1, encontramos informações sobre a campanha "Chega pra
lá", lançada pela Pasta, no ano passado, a fim de conscientizar e engajar toda
a população no enfrentamento à importunação sexual dentro de transportes
coletivos. A ação foi realizada por meio de palestras curtas para passageiros,
distribuição de materiais informativos e capacitação de motoristas e cobradores
de ônibus. As ações aconteceram em agosto de 2021, nas BRs 040 e 070.
Mais recentemente, em novembro de 2021, uma coalizão de
órgãos  e  entidades  realizou  a  Campanha  “#RespeiteAsMina,  contra  a
importunação sexual e o assédio no transporte urbano do Distrito Federal.
A Campanha “#RespeiteAsMina foi uma iniciativa da Secretaria
da Mulher da Câmara dos Deputados, com parceria da WDN Brasil (Rede de
Mulheres pela Democracia, Desenvolvimento e Igualdade), da Secretaria de
Transporte e Mobilidade do DF e do Metrô-DF. O projeto também recebeu
1 https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/campanha-alerta-sobre-o-crime-de-
importunacao-sexual-em-transportes-coletivos . Acesso em 27/3/2022.
*CD227927849500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227927849500
PL n.779/2022Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa4
adesão  da  Rodoviária  de  Brasília,  do  Terminal  Rodoviário  e  das  cinco
empresas de transporte urbano que atuam no Distrito Federal.
Esses  exemplos  mostram  que  o  tema  do  combate  à
discriminação,  assédio,  abuso  e  importunação  sexual  contra  as  mulheres
ganha cada vez mais corpo na sociedade em geral e nos Poderes Executivo e
Legislativo. 
A importunação, uma das formas de ofensa à dignidade sexual
feminina,  foi  tipificada  como  crime  pela  Lei  nº  13.718/2018,  que  alterou  o
Código  Penal,  e  se  caracteriza  pela  prática,  contra  outrem  e  sem  a  sua
anuência, de ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a
de terceiros, como passar a mão no corpo ou beijar a vítima sem permissão.
De acordo com dados de 2020 da Secretaria de Segurança Pública do Distrito
Federal, os locais com maior incidência de importunação sexual são o interior
da residência da vítima (38,1%) e o transporte público (26,1%)2.
Por  sua  vez,  os  dados  relacionados  às  ocorrências  de
feminicídio no País também preocupam. O Brasil contabilizou 1.350 casos de
feminicídio  em  2020  -  um  a  cada  seis  horas  e  meia,  segundo  o  Fórum
Brasileiro de Segurança Pública. O número é 0,7% maior se comparado ao
total de 2019. 
Os  casos  de  homicídio  motivado  por  questões  de  gênero
subiram em 14 das 27 unidades federativas, de acordo com o relatório. Houve
crescimento acentuado em Mato Grosso (57%), Roraima (44,6%), Mato Grosso
do  Sul  (41,7%)  e  Pará  (38,95%).  Em  Rondônia,  os  feminicídios  também
saltaram de sete ocorrências, em 2019, para 14 no ano passado.3
Esses dados estatísticos falam por si. E refletem a importância
do projeto de lei acima apresentado, que tem forte apelo social e, se aprovado,
proporcionará melhoria efetiva na qualidade de vida de milhões de mulheres,
nos quatro cantos do País.
2 https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/campanha-alerta-sobre-o-crime-de-
importunacao-sexual-em-transportes-coletivos . Acesso em 27/3/2022.
3 Dados  disponíveis  em:  https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/07/4937873-brasil-registra-
um-caso-de-feminicidio-a-cada-6-horas-e-meia.html . Acesso em 27/3/2022.
*CD227927849500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227927849500
PL n.779/2022Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa5
Nossa ideia é fomentar o debate sobre as violações de direitos
vivenciadas  diariamente  pelas  mulheres  brasileiras.  Por  isso,  estamos
propondo uma campanha anual de conscientização e enfrentamento de todas
as formas de discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.
A  legislação  em  vigor  já  prevê  punição  para  os  abusos
cometidos contra as mulheres, de modo que resolvemos abordar a questão sob
um ponto de vista essencialmente pedagógico, a fim de esclarecer à população
em geral quantos aos prejuízos causados pela discriminação, assédio e abuso
contra as mulheres. 
Além disso, nosso projeto de lei busca informar a população
sobre  a  responsabilização  criminal,  administrativa  e  civil  aplicável  a  quem
atentar  contra  as  mulheres.  Com  isso,  pretendemos  inibir  os  potenciais
agressores,  que  “pensarão  duas  vezes”  antes  de  cometer  violações  aos
direitos das mulheres, pois terão ciência de que sofrerão a incidência do poder
punitivo estatal.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares, no sentido da
chancela desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado BOSCO COSTA
*CD227927849500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227927849500
PL n.779/2022Apresentação: 30/03/2022 17:48 - Mesa