Altera o §2º-A do art.121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),	 para incluir nova circunstância a ser considerada como razão de condição de sexo feminino.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. MARGARETE COELHO)
Altera o §2º-A do art.121 do  Decreto-
Lei nº  2.848, de  7 de  dezembro de  1940
(Código Penal),  para  incluir  nova
circunstância a ser considerada como razão
de condição de sexo feminino. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o §2º-A do art.121 do  Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  para  acrescentar  nova
circunstância a ser considerada como razão de sexo feminino, a fim de melhor
combater a prática de tal delito.  
Art. 2º Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 2º-A do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): 
“Homicídio simples  
Art.
121. .................................................................................................
...............................................................................................................
Feminicídio
...............................................................................................................
§ 2º-A ....................................................................................................
............................................................................................................... 
III - abuso de poder, de confiança, ou de qualquer outra relação que confira
autoridade ao agente.  (NR)
............................................................................................” (NR)
Art.3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
*CD202031534400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4290/2020Apresentação: 20/08/2020 11:50 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Em  Nota  Técnica  produzida  pelo  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública, em 16 de abril de 2020, acerca do crescimento da violência
doméstica no período pandêmico que estamos a atravessar, verificou-se que
os  números  de  feminicídios  apresentaram  crescimento.  Em  São  Paulo,  o
aumento dos feminicídios chegou a 46%, na comparação de março de 2020
com março de 2019, e duplicou na primeira quinzena de abril. No Acre o
crescimento foi de 67% no período e no Rio Grande do Norte o número triplicou
em março de 2020.  
Nessa esteira, os dados demonstram a necessidade premente
de se adotar medidas eficazes no enfrentamento a essa violência deveras
silenciada, e que por isso mesmo muitas vezes resulta em perdas imensuráveis
de projetos de vida femininos, provocando consequências nefastas para filhos,
pais e irmãos da vítima.
É necessário salientar que, em que pese o grande mérito da
Lei 13.104, de 2015, inserindo o delito de feminicídio no nosso ordenamento
jurídico,  a  tipificação  penal  ainda  carece  de  ajustes,  a  fim  de  contemplar
situações fora do contexto da violência doméstica e familiar, e cuja posição
ocupada pelo agente possa “mascarar” a situação de menosprezo à condição
de  mulher,  fazendo  com  que  a  qualificadora  do  feminicídio  seja  afastada,
enquadrando-se  a  conduta  erroneamente  como  femicídio  (homicídios  de
mulheres, sem a qualificadora do feminicídio).
Assim,  atentos  à  necessidade  de  aprimorar  norma  penal  e
encaixar como feminicídio a conduta daquele que mata a mulher abusando da
relação de confiança ou valendo-se de qualquer relação de autoridade que
mantinha com a vítima, seja em que situação for, é que propomos tal alteração
legislativa.
Saliente-se  que  a  expressão  “razões  de  sexo  feminino”
significa  a  redução  ou  perda  de  estado  de  satisfação  das  necessidades
essenciais à sobrevivência ou do status de reconhecimento social e político, o
que pode se dar por quaisquer ato de violação à dignidade humana que resulte
em danos psíquicos,  físicos,  morais, intelectuais,  patrimoniais, econômicos,
*CD202031534400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4290/2020Apresentação: 20/08/2020 11:50 - Mesa3
políticos, laborais, assistenciais e familiares, bem como ofenda a saúde sexual
ou reprodutiva, ou a imagem da mulher.
Note-se  que  atentar  contra  a  vida  da  mulher  abusando  de
qualquer relação de autoridade que se mantenha com ela é escarnecer de sua
condição de sexo feminino, reduzindo ou mesmo anulando o status da vítima
de reconhecimento social e político.  
Assim, para que tal circunstância, quando for motivo do crime,
seja  corretamente  traduzida  como  “razão  de  sexo  feminino”,  propomos  a
mudança  legislativa,  a  fim  de  que  o  Código  Penal  possa  abarcar  várias
situações em que agente ceifa a vida da mulher valendo-se de relação de
autoridade entre ambos, em qualquer ambiente social.      
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas
para aprovar matéria tão importante na atual conjuntura.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada MARGARETE COELHO
*CD202031534400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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