Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2022 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Acrescenta  dispositivos  à  Lei  n.
13.019, de 31 de julho de 2014, a fim
de  que  as  parcerias  entre  a
administração  pública  e  as
organizações  da  sociedade  civil
atendam aos interesses do nascituro,
da criança e do adolescente.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a
fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil
atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente.
Art. 2º O art. 5º da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
“Art. 5º ..........................................................................................
.......................................................................................................
XI – a defesa do nascituro, da criança e do adolescente.” (NR)
Art. 3º O art. 39 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso:
“Art. 39. ........................................................................................
.......................................................................................................
VIII – faça apologia ou promova, por qualquer meio, a prática
direta ou indireta do aborto.” (NR)
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho
de  2014, a fim de  que as  parcerias  entre  a administração  pública e as  organizações  da
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PL n.1753/2022Apresentação: 24/06/2022 12:23 - Mesasociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente, além de
estabelecer  que  a  administração  pública  não  constitua  parcerias  com  organizações  da
sociedade civil em cujos objetivos e/ou práticas estejam a promoção direta ou indireta do
aborto.  
 A  Lei  n.  13.019/2014,  também  conhecida  como  Marco  Regulatório  das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituiu o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos  previamente estabelecidos  em planos de trabalho inseridos  em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; e o de definir
diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil.
Em  apertada  síntese,  essa  lei  criou  três  modelos  de  relação  entre  entidades
privadas sem fins lucrativos e entidade pública: termo de colaboração, termo de fomento e
acordo de cooperação. A lei de 2014, portanto, abarca e regulariza um modo de repasse de
valores da Administração Pública para as Organizações. 
Pois  bem,  a  urgência  desta  proposta  se  dá  devido  ao  histórico  da  ampla
participação de organizações não governamentais em ações que visam à promoção e à agenda
pró-aborto no Brasil, dentre as quais estão as constantes tentativas de liberação de recursos
públicos para tal. 
A utilização de ONGs com a finalidade de fazer avançar a agenda pró-aborto no
Brasil teve início a partir do final dos anos 80, quando as equipes da IWHC (International
Women Health Coalition - Coalizão Internacional de Saúde da Mulher) chegaram à conclusão
de que o ambiente apropriado para desencadear o processo que levaria à completa legalização
do aborto na América Latina era o Brasil.
A partir daí vimos a atuação de várias ONGs locais, algumas existentes, outras
fundadas a propósito, para receberem financiamento e atuarem de forma coordenada com o
objetivo  previamente  definido  pelos  seus  financiadores,  em  sua  maioria,  Fundações
Internacionais, tais como: Fundação Rockefeller, Fundação Ford, Fundação MacArthur, entre
outras. 
O trabalho da Fundação MacArthur, por exemplo, representa o modo peculiar de
ação das Fundações Internacionais em todo mundo. As ONGs escolhidas possuem um objeto
comum de atuação: a direta promoção do aborto e, de forma indireta, sob o codinome de
“direitos  sexuais  e  reprodutivos”.  No  Brasil,  algumas  entidades  famosas,  tais  como:
“Católicas” pelo Direito de Decidir, CFEMEA, SOS - Corpo – Gênero e Cidadania etc.
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PL n.1753/2022Apresentação: 24/06/2022 12:23 - MesaPara  melhor  exemplificarmos,  passemos  então  a  demonstrar  qual  a  relação
existente entre as ONGs e o financiamento público por meio do MROSC. Trazemos então à
baila um caso concreto que ilustra a real necessidade de vedarmos a utilização de recursos
públicos para a promoção direta e indireta do aborto. 
A filial brasileira da ONG autodefinida como “ Católicas” pelo Direito de Decidir
(CDDs),  foi  fundada  em  1993,  em  grande  medida,  graças  ao  patrocínio  da  Fundação
MacArthur. A ideia que norteia o seu trabalho, segundo a própria idealizadora e ex-presidente
Francis  Kissling,  consiste  no  reconhecimento  de  que  o  “direito”  ao  aborto  será
irreversivelmente  constituído  entre  as  mulheres  somente  quando  for  demolida,  não  só  a
legislação punitiva, mas também a própria moralidade do aborto, e é justamente nisto que a
Igreja  Católica  não  passa  apenas  de  um  alvo  instrumental.  "A  moral  católica  é  a  mais
desenvolvida", afirma Kissling.
Conforme o relatório da Fundação MacArthur no Brasil1, o objetivo principal da
ONG é questionar a base ideológica da formulação de políticas que condenam milhões de
mulheres à gravidez indesejada e a abortos ilegais. As CDDs no Brasil procuram meios para
que a posição religiosa seja mais complacente em relação ao aborto. 
Em 2018, a ONG “Católicas pelo Direito de Decidir” recebeu Emenda Federal,
por indicação da Dep. Luiza Erundina, e, com fulcro na Lei das ONGs, celebrou com o
Governo Federal, por intermédio da então Secretaria Nacional de Políticas Públicas para
Mulheres, o Termo de Fomento nº 869172/2018-SNPM/SEGOV/PR2, assinado em 05 de
julho de 2018 cujo objetivo geral era  “organizar uma Frente Popular Inter-religiosa com
lideranças de diferentes religiões que se contrapõem aos propósitos das bancadas religiosas
para debater e elaborar estratégias de enfrentamento ao fundamentalismo religioso; as
implicações para os direitos das mulheres  da interferência religiosa no ordenamento público
brasileiro; e a violência simbólica promovida pelas religiões que legitimam e favorecem as
demais violências contra as mulheres”.
A execução do projeto se deu com a realização de um seminário e contou com a
presença de lideranças de diferentes religiões do Brasil, oportunidade na qual debateram a
“atuação da bancada religiosa conservadora no Congresso Nacional e elaboração de
estratégias conjuntas de enfrentamento a esta atuação, bem como à violência simbólica
promovida por setores religiosos contra as mulheres” .
 Ora, o que vemos aqui é um claríssimo caso de malversação da verba pública por
1 http://www.pesquisasedocumentos.com.br/macarthur.pdf
2 https://www.in.gov.br/web/dou/-/extrato-de-termo-de-fomento-299116423 https://catolicas.org.br/parcerias/  
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PL n.1753/2022Apresentação: 24/06/2022 12:23 - Mesameio da instrumentalização da Lei n. 13.019/2014 em proveito de uma agenda meramente
ideológica. 
Ao se falar, por exemplo, em  debater e elaborar estratégias de enfrentamento ao
fundamentalismo religioso; as implicações para os “direitos das mulheres ”, em se tratando
de uma ONG que tem como única pauta o aborto, velado sob a alcunha “DIREITO DE
DECIDIR”,  os  ditos  “direitos  sexuais  e  reprodutivos”  certamente  vêm  à  tona,  ou  seja,
necessariamente  acaba-se  por  promover  debates  a  respeito  da  legalização  do  aborto
simplesmente por considerá-lo um tema afeto à pauta de direitos e defesa da mulher, o que
sabemos que não corresponde à verdade.
Na  ocasião,  os  debatedores  também  buscaram  estabelecer  quais  seriam  as
melhores  estratégias  para  fazer, como dito acima, o enfrentamento  à bancada religiosa
conservadora no Congresso Nacional. 
Não parece razoável que recursos públicos sejam deliberadamente utilizados para
a  produção  de  eventos  que  tenham  como  objeto  o  ataque  a  qualquer  representação
democrática do Congresso Nacional, sobretudo por se tratar de uma representação que atenda
aos interesses da maioria esmagadora da população brasileira. 
Ademais, a Lei n. 13.019/14 estabelece que as parcerias devam necessariamente
atender o princípio do interesse público e recíproco. 
Por óbvio, o que se observa aqui é um total contrassenso ao objetivo real da
legislação,  uma  vez  que  se  trata  da  promoção  de  um  evento  de  cunho  feminista  e
antirreligioso,  cujo  objetivo  principal,  segundo  a  própria  ONG3,  era criar  formas  para
facilitar a aprovação do aborto no Brasil impedindo a atuação da bancada religiosa
conservadora no Congresso Nacional.  
A  presente  proposta  veda  parcerias  por  parte  da  Administração  Pública  com
organizações da sociedade civil que tenham interesse na promoção da legalização do aborto,
além de inserir a defesa do nascituro, da criança e do adolescente no rol de princípios e
valores  da  Lei  que  se  busca  aperfeiçoar.  E,  assim  sendo,  faço  votos  pela  apreciação  e
ratificação desta pelos nobres pares desta Casa legislativa. 
Sala das Sessões, 14 de junho de 2022.
Deputada CHRIS TONIETTO
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