Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. VIVI REIS)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal)
para instituir medidas de proteção às vítimas
de violência sexual. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de
violência sexual. 
Art.  2º  O  Decreto-Lei  nº  3.689,  de  3  de  outubro  de  1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art.158.........................................................................................
Parágrafo único............................................................................
......................................................................................................
III – violência contra a dignidade sexual. (NR).
......................................................................................................
Art.177-A  As  perícias  relacionadas  aos  crimes  contra  a
dignidade sexual visarão a apuração das diversas condutas
previstas  no  Título  VI  do  Decreto-Lei  Nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal), devendo seus protocolos e
procedimentos  operacionais  ser  atualizados  periodicamente,
visando sobretudo:
I – A redução da exposição e do sofrimento da vítima;
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II – A utilização dos melhores materiais e técnicas, segundo os
padrões internacionais e evidências disponíveis; 
III – A apuração diligente de prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal; 
Parágrafo único. Os órgãos de perícia oficial deverão adotar
protocolos  para  o  atendimento  humanizado  de  vítimas  de
violência sexual. 
......................................................................................................
Art. 201-A São direitos da pessoa ofendida e, no que couber,
das  testemunhas,  nas  fases  pré-processual  e  processual,
dentre outros: 
I  –  Receber,  em  todos  os  órgãos  do  sistema  de  justiça,
atendimento  humanizado,  observados  os  princípios  do
respeito,  da  dignidade  da  pessoa  humana,  da  não
discriminação e da não revitimização;
II – Ser tratada com respeito, devendo os órgãos do sistema de
justiça  adotar  protocolos  antidiscriminatórios,  devendo  ser
garantidos, dentre outros direitos, a utilização de linguagem
não  sexista,  o  respeito  ao  nome  social  e  à  identidade  de
gênero; 
III - Ser informada previamente, em linguagem acessível, sobre
seus  direitos  e  sobre  as  etapas  dos  procedimentos
administrativos e judiciais a serem realizados;
IV  -  Não  sofrer  qualquer  tipo  de  ato,  conduta  ou
questionamento  vexatório,  relacionados  a  circunstâncias,
elementos  ou  características  de  conduta  ou  vida  privada
alheios aos fatos objeto de apuração;
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V - Ser informada e, eventualmente encaminhada, respeitadas
suas  vontades,  por  autoridade  policial  ou  judiciária,  para
serviços  multidisciplinares  disponíveis,  especialmente  os
serviços de saúde e de atenção e proteção social local, de
acordo com a natureza e gravidade da violência sofrida;
Parágrafo único: Nos casos em que a pessoa ofendida seja
vítima de crimes contra a dignidade sexual, também constituem
direitos, resguardado o disposto em legislação específica: 
I - Atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado
por servidores -  preferencialmente do mesmo sexo da vítima
ou ouvida sua preferência - previamente capacitados; 
II - Inquirição, na fase de inquérito, quando for necessário, por
intermédio  de  profissional  especializado,  designado  pela
autoridade policial; 
III - Inquirição, preferencialmente, em recinto acolhedor, o qual
conterá os equipamentos próprios e adequados à sua situação,
garantindo o direito à privacidade e o respeito à vítima;
IV - Pronto atendimento, quando de seu melhor interesse, em
serviços de saúde e polícia judiciária mais próximos de sua
residência  ou  da  ocorrência,  sem  prejuízo  de  posterior
encaminhamento para serviços de referência;  
V - Garantia de que, durante a inquirição, na fase de inquérito,
em nenhuma hipótese, a pessoa ofendida, seus familiares e
testemunhas  terão  contato  direto  com  investigados  ou
suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
VI - Registro de depoimento em meio eletrônico ou magnético,
devendo  a  degravação  e  a  mídia  integrar  o  inquérito  e  o
processo;
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VII  -  Repetição  de  depoimento  devidamente  registrado  em
meio eletrônico ou magnético somente nos casos estritamente
necessários,  por  pedido  expresso  e  devidamente
fundamentado das autoridades policial ou judiciária. 
VIII – Transporte imediato, a cargo da polícia judiciária, aos
serviços  médicos  e  periciais  logo  após  os  procedimentos
apuratórios  iniciais,  nos  casos  em  que  a  vítima  procurar
primeiro a delegacia.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2021,
uma menina ou mulher foi vítima de estupro a cada 10 minutos, considerando
apenas os casos que chegaram até as autoridades policiais1. Esses números,
por si só estarrecedores se tornam ainda mais preocupantes por sabermos que
apenas uma pequena fração do total de casos é, de fato, reportada ao sistema
de justiça. 
Dados como estes, ademais, escancaram o que, pelo menos,
desde a década de 70 é denunciado pelos movimentos feministas: muito mais
do que “casos de estupro”, nossa sociedade é profundamente marcada por
uma “cultura do estupro”, relacionada, dentre outras coisas, à objetificação
sexual da mulher, sobretudo das mulheres negras e indígenas, e à trivialização
do estupro, retratado, contraditoriamente, ora como consequência indesejada
de  impulsos  masculinos  “naturais”,  ora  como  comportamento  desviante  de
homens “anormais”. 
1 Conforme  disponível  em  https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2022/03/violencia-contra-mulher-2021-v5.pdf , acesso em 16/03/2022. 
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Essa  dupla  consciência,  que  funciona  como  ideologia
contraditória de justificação da violência sexual contra as mulheres, possui, no
entanto, uma contraparte que lhe confere unidade: Seja sob a desculpa dos
“impulsos naturais”, seja sob a desculpa dos “atos isolados de loucura”, a
cultura do estupro culpabiliza a mulher pela violação de seu próprio corpo,
imputando  a  supostas  características  ou  comportamentos  os  motivos
ensejadores do crime. 
Dessa maneira, os estupros são justificados e normalizados
com a desculpa de “provocação” contra homens “normais” ou “loucos” que, se
não fossem “convidados” por supostas características ou atos das vítimas, não
cometeriam tais atrocidades. Se por um lado, o apelo aos “impulsos naturais”,
oculta estruturas classistas, sexistas, racistas e lgbtfóbicas que fazem com que
uma certa cultura masculina objetifique e subjugue os corpos das mulheres, por
outro,  a imputação do  estuprador como  um “desviante”  ou uma  “exceção”
oculta a disseminação do estupro e sua naturalização em nossa sociedade. 
Para  enfrentar  um  problema  desta  magnitude,  portanto,  é
preciso que se tenha em mente de uma vez por todas que o crime de estupro
constitui  uma  dimensão  extrema  das  mesmas  estruturas  misóginas  e  do
sexismo enfrentados todos os dias pelas mulheres do Brasil e do mundo,
forjadas  tanto  pelas  construções  históricas  transnacionais  do  patriarcado
quanto pela herança escravista que se reproduziu objetificando e subjugando
os corpos das mulheres negras e indígenas deste país. É preciso, portanto,
como temos feito há décadas ou mesmo há séculos, produzir uma série de
lutas,  enfrentamentos  e  políticas  para  destituir  as  estruturas  patriarcais  e
construir uma sociedade verdadeiramente igualitária. 
Neste  projeto  que  ora  apresentamos,  como  parte  de  um
processo e de uma luta muito mais amplos, visamos combater a cultura do
estupro e da culpabilização das vítimas no âmbito do processo penal. Não são
raros os casos de mulheres que, ao procurar ajuda do sistema de justiça,
sofrem novas violências, relacionadas a maus-tratos, tratamentos inadequados,
perguntas vexatórias, omissões de socorro e outras expressões de violência
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que desencorajam e machucam ainda mais vítimas desse tipo extremo de
violência2. 
Por mais que hoje uma certa cultura autoritária em matéria de
segurança pública reivindique os “direitos das vítimas”, a verdade é que as
vítimas  de  violência,  ainda  mais  mulheres,  negros  e  negras,  indígenas  e
LGBTQIA+s, possuem poucos direitos expressos ou ferramentas de proteção
contra a violência institucional no curso do processo penal. E tudo isso sem
que os defensores da cultura autoritária esbocem quaisquer reações. Inclusive,
muitas vezes, são eles mesmos os perpetradores da violência. 
Para nós, proteger os direitos das vítimas, de um modo geral, e
das vítimas de violência sexual, de modo particular, significa, dentre outras
coisas, assegurar que essas vítimas encontrem acolhimento no sistema de
justiça e jamais sejam submetidas a novas violências. Significa, por exemplo,
não  ter  que  repetir  diversas  vezes,  na  presença  de  diversos  homens  que
muitas vezes objetificam mais uma vez os corpos das mulheres, a violência
sofrida; não ter que se deparar com grosserias, questionamentos vexatórios ou
intimidadores; não ter que sofrer com o desconhecimento de responsabilidades
ou descrédito de suas palavras3.
Significa, ao mesmo tempo, ter acesso a serviços de saúde,
socioassistenciais e a uma perícia técnica e de qualidade, que não reproduza
padrões  sexistas  e  acompanhe  os  avanços  da  ciência  na  produção  de
evidências contra as diversas modalidades de estupro, especialmente aquelas
que não envolvam conjunção carnal. 
Há um longo caminho pela frente e nem todas as questões
candentes puderam ser aqui tratadas. Mas acreditamos que os passos aqui
dados são fundamentais para a construção de um país mais digno e seguro
para  as  mulheres.  Nesse  ensejo,  gostaríamos  de  reconhecer  a  inspiração
crítica em legislações em vigor como na Lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017,
que trata da escuta especializada e do depoimento especial de crianças e
2 Nesse sentido, ver ARAÚJO, Ana Paula. Abuso: a cultura do estupro no Brasil . Rio de
Janeiro: Globo Livros, 2020. 
3 BRAGA, Cecilha Oliveira da Silva. Vítimas de Crimes Sexuais: estudo sobre o valor da
sua palavra à luz da psicologia do testemunho . Monografia EDAP/IDP. Brasília, 2021.  
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adolescentes, e na Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da
Penha. 
Também nos reportamos aqui a projetos de Lei que tratam do
mesmo assunto, como o PL 5208/2020, de autoria das deputadas Fernanda
Melchionna, Sâmia Bomfim e Talíria Petrone; o PL 5117/2020, de autoria do
Senador Fábio Contarato e o PL 3890/2020 (Estatuto da Vítima), de autoria do
Deputado Rui Falcão e originado de trabalho desenvolvido por integrantes do
Projeto Avarc e Higia Mente Saudável.
Em relação aos dois primeiros, propomos novas dimensões a
serem discutidas no âmbito de um mesmo debate. Em relação ao último, trata-
se  aqui  de  uma  questão  mais  focalizada,  sendo  imbuída,  no  entanto,  do
mesmo  espírito  de  promover  uma  proteção  mais  ampla  das  vítimas  de
violência. 
De um modo geral, o que queremos aqui é contribuir com todas
as lutadoras e lutadores, dentro e fora do Congresso Nacional, que almejam
um tratamento mais digno para as vítimas de violência, de maneira geral, e
para  as vítimas de violência sexual,  de  maneira particular.  Nesse  sentido,
gostaríamos  de agradecer às  senhoras  Sandra Lia Ledo Bazzo  Barwinski,
Rúbia  Abs  da  Cruz  e  Myllena  Calazans  Matos,  todas  do  Comitê  Latino-
Americano de Defesa dos Direitos da Mulher – CLADEM/BRASIL, pelo auxílio
e  a  inspiração  na  construção  deste  projeto;  agradecer  também  à  senhora
Beatriz Figueiredo, Perita Criminal do Instituto de Criminalística da Polícia Civil
do  Distrito  Federal,  pela  contribuição  nos  termos  técnicos  e  na  revisão
minuciosa  deste  projeto.  Ao  mesmo  tempo,  as  isentamos  de  quaisquer
responsabilidades pela redação final aqui apresentada. 
É urgente que as deputadas e deputados deste país parem de
varrer os horrores sofridos pelas mulheres deste país para debaixo do tapete.
Não  admitiremos  mais  termos  nossas  vidas  destruídas  e  nossos  corpos
objetificados pelo machismo e pelo patriarcado. O tempo corre contra nós. E é
preciso agir. 
Sala das Sessões, 28 de junho de 2022.
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Deputada VIVI REIS
PSOL/PA
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