Altera a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo.
P R O J E T O
D E
L E I
N º
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ ,
D E
2 0 2 3
( D a s
S r a s .
D u d a
S a l a b e r t ,
T a b a t a
A m a r a l ,
C a m i l a
J a r a
e
d o s
S r s .
P e d r o
C a m p o s
e
A m o m
M a n d e l
)
A l t e r a
a
L e i
n º
1 2 . 6 6 2 ,
d e
0 5
d e
j u n h o
d e
2 0 1 2 ,
p a r a
p e r m i t i r
o
r e g i s t r o
d e
d u p l a
m a t e r n i d a d e
o u
p a t e r n i d a d e s ,
a l é m
d e
p r o d u z i r
d a d o s
s o b r e
o
n a s c i m e n t o
d e
c r i a n ç a s
i n t e r s e x o .
O
C o n g r e s s o
N a c i o n a l
d e c r e t a :
A r t .
1 º
O
a r t .
4 º
d a
L e i
n º
1 2 . 6 6 2 ,
d e
0 5
d e
j u n h o
d e
2 0 1 2 ,
q u e
a s s e g u r a
v a l i d a d e
n a c i o n a l
à
D e c l a r a ç ã o
d e
N a s c i d o
V i v o
-
D N V ,
r e g u l a
s u a
e x p e d i ç ã o ,
a l t e r a
a
L e i
n º
6 . 0 1 5 ,
d e
3 1
d e
d e z e m b r o
d e
1 9 7 3 ,
e
d á
o u t r a s
p r o v i d ê n c i a s ,
p a s s a
a
v i g o r a r
c o m
a
s e g u i n t e
r e d a ç ã o :
“Art.
4º………………………………………………………………………………………...
…
…………………………………………………………………………………………
……...…
(...)
V
-
nome
e
prenome,
naturalidade,
profissão,
endereço
de
residência
da
mãe
ou
pessoa
parturiente
e
sua
idade
na
ocasião
do
parto;
VI
-
nome
e
prenome
do
pai
ou
do(a)
outro(a)
ascendente;
e
(...)
§6º
É
obrigatório
garantir
na
declaração
o
direito
de
escolha
dos
ascendentes
sobre
a
forma
de
preenchimento
dos
dados
dos
incisos
V
e
VI.
§7º
A
Declaração
de
Nascido
V ivo
deverá
conter
campo
para
que
seja
informado
se
a
criança
nascida
é
intersexo,
independentemente
da
decisão
de
preenchimento
do
campo
sexo
como
ignorado.”
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2 º
E s t a
l e i
e n t r a
e m
v i g o r
n a
d a t a
d e
s u a
p u b l i c a ç ã o .
JUSTIFICAÇÃO
Nas
últimas
décadas,
o
Direito
de
Família
brasileiro
tem
se
alterado
para
reconhecer
os
direitos
das
pessoas
LGBTQIA+.
Dois
grandes
marcos
dessas
mudanças
são
o
reconhecimento,
em
201 1,
pelo
STF ,
da
constitucionalidade
das
uniões
estáveis
entre
pessoas
de
mesmo
gênero
o
Brasil
e,
posteriormente,
em
2013,
a
publicação
da
Resolução
175,
que
impediu
os
cartórios
de
recusar
o
registro
de
casamento
entre
pessoas
de
mesmo
gênero.
Desse
modo,
atualmente
inexiste
qualquer
diferença
jurídica
entre
casais
compostos
por
pessoas
de
mesmo
gênero
e
de
gêneros
distintos,
o
que
tem
motivado
o
crescimento
de
registros
de
novas
uniões
e
casamentos.
Segundo
a
Associação
Nacional
dos
Registradores
de
Pessoas
Naturais,
em
média,
são
realizadas
7.600
celebrações
entre
pessoas
do
mesmo
gênero,
por
ano,
no
país,
resultando
em
76.430
casamentos
de
pessoas
de
mesmo
gênero
celebrados
até
abril
de
2023
1
.
O
avanço
em
relação
às
uniões
estáveis
e
casamentos
tem
como
consequência
necessária
mudanças
na
legislação
relativa
à
filiação,
uma
vez
que
passa
a
ser
mais
comum
crianças
com
dupla
paternidade
ou
dupla
maternidade.
T odavia,
algumas
legislações
ainda
não
foram
adequadas
a
essa
realidade,
gerando
obstáculos
ao
registro
de
dupla
maternidade
ou
paternidade,
como
é
o
caso
da
Lei
nº
12.662,
de
05
de
junho
de
2012,
que
assegura
validade
nacional
à
Declaração
de
Nascido
V ivo
-
DNV
e
regula
sua
expedição.
A
Declaração
de
Nascido
V ivo
(DNV)
é
o
documento
oficial
que
informa
sobre
o
nascimento
de
toda
pessoa,
sem
o
qual
é
impossível
o
registro
da
criança.
Infelizmente,
até
o
presente
momento
a
Lei
obriga
que
a
DNV
possua
campos
distintos
para
“mãe”
e
“pai”,
impedindo
que
se
cadastrem
dois
pais
ou
duas
mães.
Essa
configuração
tem
gerado
problemas
concretos
na
vida
de
diversas
pessoas,
como
relatou
à
revista
Marie
Claire,
o
casal
Marcela
T iboni
e
Melanie:
“A
segunda
batalha
foi
ainda
dentro
do
mesmo
hospital.
Eu
estava
segurando
um
dos
meus
filhos,
com
apenas
dois
dias
de
vida,
e
um
rapaz
entrou
no
quarto
em
que
estávamos
internadas,
ele
precisava
preencher
a
DNV
(Declaração
de
Nascido
V ivo,
documento
oficial
do
Ministério
da
Saúde)
dos
bebês
e
nos
1
F o n t e : 
h t t p s : / / a g e n c i a b r a s i l . e b c . c o m . b r / r a d i o a g e n c i a - n a c i o n a l / g e r a l / a u d i o / 2 0 2 3 - 0 5 / e m - 1 0 - a n o s - b r a s i l - r e g i s t r a - m a i s - d e - 
7 6 - m i l - c a s a m e n t o s - h o m o a f e t i v o s
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PL n.2643/2023Apresentação: 17/05/2023 17:28:10.783 - MESAper guntou
quem
era
a
mãe
e
o
pai
deles.
Dissemos
que
só
haviam
mães,
duas,
e
nenhum
pai.
Ele
então
nos
disse
que
o
documento
já
vinha
pronto
do
Ministério
da
Saúde
e
que
ele
não
poderia
rasurar ,
portanto
uma
de
nós
duas
teria
de
escolher
quem
seria
o
“pai”
dos
nossos
filhos.
Obviamente
nenhuma
das
duas.
Lá
estávamos
nós,
ao
invés
de
recebendo
flores
e
sorrisos,
tirando
nossas
espadas
e
escudos
para
mais
uma
batalha.
E
mesmo
com
muito
diálogo,
com
consulta
a
advogados
e
amigos,
não
conseguimos.
O
primeiro
documento
oficial
do
Governo
Federal
que
atesta
que
meus
filhos
nasceram
vivos,
consta
apenas
a
Melanie
como
mãe
dos
nossos
filhos.
Perdemos.”
2
O
presente
projeto
busca
corrigir
esse
obstáculo,
ao
determinar
que
haja
a
opção
de
preenchimento
dos
dados
da
mãe
ou
pessoa
parturiente
e
do
pai
ou
do(a)
outro(a)
ascendente.
A
alteração
da
DNV
ainda
busca
harmonizar
os
vários
documentos
oficiais
de
registro
de
pessoas
em
nosso
país.
A
Certidão
de
Nascimento,
em
sua
versão
atual,
já
possui
o
campo
filiação
sem
distinção
quanto
à
ascendência
paterna
ou
materna,
permitindo
o
registro
de
duplas
parentalidades
e
maternidades.
Assim,
a
alteração
promovida
por
este
Projeto
de
Lei
corrige
esse
conflito.
Além
disso,
o
Projeto
de
Lei
ainda
cria
um
campo
que
permite
a
produção
de
dados
sobre
o
nascimento
de
crianças
intersexo,
independentemente
da
opção
de
preenchimento
do
campo
sexo
como
ignorado.
Atualmente,
a
DNV
já
permite
que
o
campo
sexo
seja
preenchido
como
ignorado
no
caso
de
nascimento
de
crianças
intersexo,
caso
assim
opte
a
família.
T odavia,
essa
opção
é
pouco
utilizada
seja
por
desconhecimento
das
famílias,
das
equipes
médicas
ou
por
medo
de
que
possa
gerar
discriminações
na
criança,
dificultando,
assim,
a
produção
de
dados
sobre
a
população
intersexo
no
Brasil.
Ao
criar
um
campo
independente
permitimos
que
se
conheça
a
real
proporção
de
nascimentos
de
crianças
intersexo
em
nosso
país
e
estimulamos
a
elaboração
de
políticas
públicas
fundamentadas
em
evidências
para
essa
população.
Diante
da
relevância
da
proposta
ora
apresentada,
temos
convicção
de
contar
com
o
apoio
dos
nobres
Pares
para
sua
aprovação.
Sala
das
Sessões,
17
de
maio
de
2023
D U D A
S A L A B E R T
T A B A T A
A M A R A L
C A M I L A
J A R A 
P D T / M G
P S B / S P
P T / M S
2
F o n t e : 
h t t p s : / / r e v i s t a m a r i e c l a i r e . g l o b o . c o m / C o m p o r t a m e n t o / n o t i c i a / 2 0 2 1 / 0 5 / q u i n t a - b a t a l h a - l u t a - p e l o - r e c o n h e c i m e n t o - d 
a - m a t e r n i d a d e - l e s b i c a . h t m l
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C A M P O S
A M O M
M A N D E L 
P S B / P E
C i d a d a n i a / A M
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(Da Sra. Duda Salabert) 
 
 
Altera a Lei nº 12.662, de 5 de 
junho de 2012, para permitir o registro de 
dupla maternidade ou paternidades, além 
de produzir dados sobre o nascimento de 
crianças intersexo. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD231401639800, nesta ordem:
 
 1  Dep. Duda Salabert (PDT/MG)
 2  Dep. Pedro Campos (PSB/PE)
 3  Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
 4  Dep. Amom Mandel (CIDADANIA/AM) - Fdr PSDB-CIDADANIA
 5  Dep. Camila Jara (PT/MS) - Fdr PT-PCdoB-PV
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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