Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Adequa  o  procedimento  da  audiência
de  retratação  nos  casos  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para adequar o procedimento da audiência de retratação
nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Art. 2º O art.16 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§1o A audiência prevista neste artigo tem por objetivo confirmar
a retratação da vítima, não a representação, e somente será
designada pelo juiz mediante manifestação expressa da vítima,
apresentada antes do recebimento da denúncia.
§2o A audiência de retratação somente será realizada caso a
vítima manifeste expressamente o desejo de se retratar, por
escrito ou oralmente, perante o juiz responsável pelo processo,
antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser
devidamente registrada nos autos." (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei
no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, visando adequar o
procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e
*CD232785272900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232785272900
PL n.3112/2023Apresentação: 15/06/2023 18:53:15.540 - MESA2
familiar  contra  a  mulher,  em  conformidade  com  a  decisão  proferida  pela
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.167,
que  estabeleceu  que  a  referida  audiência  tem  por  finalidade  confirmar  a
retratação da vítima, não a representação, e somente deve ser designada
mediante manifestação expressa da vítima antes do recebimento da denúncia.
Com isso, busca-se conferir maior segurança jurídica e respeito
à autonomia da vítima, garantindo que a realização da audiência de retratação
ocorra somente quando houver o desejo manifestado pela vítima em se retratar
da  representação  inicial,  evitando  assim  possíveis  constrangimentos  e
assegurando que a decisão da vítima seja respeitada.
Pontua-se, ainda, que a alteração legislativa contribuirá para
uma  maior  eficiência  e  celeridade  dos  processos  que  envolvam  violência
doméstica e familiar contra a mulher, ao evitar a designação de audiências
desnecessárias quando não houver a intenção da vítima de se retratar.
Diante  do  exposto,  conto  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que irá contribuir com o
fortalecimento e proteção das vítimas de violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-6156
*CD232785272900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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