Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Senhor André Figueiredo)
   
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de
setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de
30  de  setembro  de  1997,  para
disciplinar a aplicação dos recursos do
Fundo  Especial  de  Assistência
Financeira aos Partidos Políticos (Fundo
Partidário)  e  do  Fundo  Especial  de
Financiamento de Campanha – FECP e
a  distribuição  da  propaganda  eleitoral
no  rádio  e  na  televisão  por  sexo,
proporcionalmente  entre  as
candidaturas de população negra e as
das demais.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos
recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos
(Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha –
FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo,
proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais.
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 44. ........................................................................................
*CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesa.....................................................................................................
§  8º  A  aplicação  dos  recursos  a  que  se  refere  este  artigo
observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada
sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas
de população negra e as das demais.”
Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16-D. ....................................................................................
.....................................................................................................
§ 4º A distribuição dos recursos a que se refere este artigo
observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada
sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas
de população negra e as das demais.
.....................................................................................................
Art. 44. .........................................................................................
.....................................................................................................
§ 4º O tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão
observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas por cada
sexo, neles repartidos proporcionalmente entre as candidaturas
de população negra e as das demais.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - MesaJUSTIFICATIVA
O  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  na  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, assentou que a distribuição do Fundo
Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário)
deve observar o critério mínima de 30% (trinta por cento) e máximo de 70%
(setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, previsto na Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
Esse  entendimento  levou  o  Tribunal  Superior  Eleitoral  –  TSE,  na
Consulta nº 0600252-18.2018.6.00.0000, a promover o mesmo entendimento
em relação à aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha – FECP, previsto na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, após
a reforma introduzida pela Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017.
A  presente  iniciativa  visa  atualizar  a  legislação  nesse  ponto  e
acompanhar a inovação do TSE de mesmo teor agora quanto às candidaturas
de  populações  negras.  Com  efeito,  na  recentíssima  Consulta  nº  0600306-
47.2019.6.00.0000, a Corte entendeu cabível a adoção de proporcionalidade
de distribuição de recursos pelo critério da cor, a fim de promover a igualdade
racial. Confira-se:
51.  Diante do exposto,  o primeiro quesito deve ser
respondido afirmativamente nos seguintes termos: os recursos
públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de rádio e
TV destinados às candidaturas de mulheres,  pela aplicação
das decisões judiciais do STF na ADI nº 5617/DF e do TSE na
Consulta  nº  0600252-18/DF,  devem  ser  repartidos  entre
mulheres  negras  e  brancas  na  exata  proporção  das
candidaturas apresentadas pelas agremiações.
52.  O  segundo  quesito  é  respondido  de  forma
negativa, não se mostrando adequado o estabelecimento, por
este  Tribunal  Superior  Eleitoral,  de  política  de  reserva  de
candidaturas  para  pessoas  negras  no  patamar  de  30%.  O
terceiro  e  o  quarto  quesitos,  por  sua  vez,  devem  ser
respondidos  afirmativamente,  nos  seguintes  termos:  os
recursos públicos do Fundo Partidário e do FEFC e o tempo de
*CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesarádio e TV devem ser destinados ao custeio das candidaturas
de  homens  negros  na  exata  proporção  das  candidaturas
apresentadas pelas agremiações.
Seguindo o entendimento do TSE, esta proposição inclui dispositivos
na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Paridos Políticos), e na
Lei das Eleições, fazendo constar que a aplicação dos recursos do Fundo
Partidário e do FECP, bem como a distribuição da propaganda eleitoral no
rádio e na televisão observará o percentual mínimo de 30% (trinta por cento) e
o  máximo  de  70%  (setenta  por  cento)  para  candidaturas  por  cada  sexo,
repartidos proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as
das demais.
Em tempo, a utilização da expressão população negra refere-se ao
conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito
cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), ou que adotam autodefinição análoga, guardando consonância com a
definição do inciso IV do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.288, de 20 de
julho de 2010 (Estatudo da Igualdade Racial).
Por essas razões, e considerando, ainda, a necessidade de resguardar
a  dignidade  dos  processos  eleitorais,  bem  como  a  autoridade  do  Poder
Legislativo para dispor sobre ele mediante lei em sentido material, parece a
bom tempo, senão urgente, a discussão da proposta legislativa que se submete
à consideração dos pares, a que se espera o apoio e a aprovação.
Sala das Sessões, em
André Figueiredo
Deputado Federal (PDT/CE)
*CD201015221300*Documento eletrônico assinado por André Figueiredo (PDT/CE), através do ponto SDR_56089,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4398/2020Apresentação: 28/08/2020 17:33 - Mesa