Estabelece o número mínimos de jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)
Estabelece  o  número  mínimos  de
jurados  do  sexo  feminino  e  do  sexo
masculino  em  julgamentos  realizados  pelo
Tribunal do Júri.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro
de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o número mínimo de
jurados do sexo feminino e do sexo masculino em julgamentos realizados pelo
Tribunal do Júri.
Art. 2º Os art. 425 e 433 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 425. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§3o O alistamento deve ser realizado de modo que se garanta o
número mínimo  de quarenta  por  cento  de jurados  do  sexo
feminino e de quarenta por cento de jurados do sexo masculino
do número total de jurados previstos.” (NR)
“Art. 433.  .....................................................................................
.....................................................................................................
.
§4o  O sorteio deverá ser realizado de modo que se garanta o
número mínimo de sete jurados do sexo feminino e de sete
jurados do sexo masculino.” (NR)
“Art. 447. ......................................................................................
Parágrafo único. Dos sete jurados que constituirão o Conselho
de Sentença, no mínimo, três serão homens e três mulheres.”
(NR)
*CD215170383300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215170383300
PL n.2675/2021Apresentação: 03/08/2021 14:55 - Mesa2
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A  presente  proposição  legislativa  tem  por  objetivo  alterar  o
Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal,
para estabelecer o número mínimo de jurados do sexo feminino e do sexo
masculino em julgamentos realizados pelo Tribunal do Júri, de modo a garantir
um maior equilíbrio de gênero do Conselho de Sentença.
Segundo  dados  da  Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de
Domicílios Contínua – PNAD, realizado no ano de 2019, a população brasileira
é composta por 48,2% de homens e 51,8% de mulheres. Diante disso, para
que a composição do Conselho de Sentença se aproxime mais da realidade da
sociedade brasileira, necessário se faz a criação de mecanismos que garantam
uma divisão mais igualitária dos gêneros dos jurados.
 Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio
dos nobres Pares para aprovação destas medidas que contribuirão para a
qualidade das sentenças proferidas pelo Tribunal do Júri. 
Sala das Sessões, em 02 de agosto de 2021.
Deputado CÁSSIO ANDRADE
                                                       PSB/PA
*CD215170383300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cássio Andrade
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215170383300
PL n.2675/2021Apresentação: 03/08/2021 14:55 - Mesa