Altera os arts. 7º E 56 da constituição federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para deputadas e senadoras
 
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PROPOSTA DE EMENDA A  CONSTITUIÇÃO N                 , DE 2019  
(Da Sra. Clarissa Garotinho)  
 
Altera os arts. 7º e 56 da Constituição 
Federal ampliando para 180 dias a licença 
maternidade da trabalhadora e institui a 
licença maternidade para Deputadas e 
Senadoras  
 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição 
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:  
Art. 1º Esta Proposta de Emenda à Constituição altera os arts. 7º e 56 da Constituição Fede ral 
ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui  a licença maternidade para 
Deputadas e Senadoras.  
 
Art. 2º Ficam alterados os arts. 7º e 56 da Constituição Federal que passarão a ter a seguinte 
redação:  
 
“Art. 7º (...)  
 
(...) 
 
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta 
dias 
 
............................................................................................................................. ...........”  
 
 
“Art. 56. N ão perderá o mandato o Deputado ou Senador:  
 
(...) 
III – Que estiver em licença -maternidade, com duração de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser 
prorrogada por mais 60 (sessenta) dias.  
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo 
ou de licença superior a cento e vinte dias, a exceção da licença maternidade, prevista no inciso III 
deste artigo, onde o suplente somente será convocado após cento e oitenta dias.  
(...)” (NR)  
 
Art. 3 º  Esta Emenda Constituc ional entra em vigor na data de sua publicação.  
 
PEC n.158/2019 Apresentação: 03/10/2019 11:12  
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JUSTIFICAÇÃO  
 
 
Segundo especialistas, a amamentação é um dos fatores mais importantes para o 
desenvolvimento e crescimento do bebê e se for realizada de maneira exclusiva até os seis meses 
de idade, os ben efícios aumentam tanto para a criança quanto para a mamãe.  Além suprir com os 
nutrientes necessários ao bebê, amamentar pode prevenir as chances de a mulher contrair alguns 
tipos de câncer e  reduzir riscos de doenças cardiovasculares.  
 
A licença -maternidade foi incorporada em nossa ordem constitucional já na Carta de 1934 
(art. 121, § 1º, h). Naquela época a mulher tinha direito apenas a quatro semanas antes e oito depois 
do parto. Com a Constituição Federal de 1988, a licença foi ratifi cada como direito social e passou a 
ter duração de 120 dias, sendo também a proteção constitucional expandida pela previsão da 
licença -paternidade. A própria Constituição Federal adota a família como base da sociedade a ela 
conferindo proteção do Estado”.  
 
Posteriormente, foi sancionada Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 que criou a figura da 
empresa cidadã e permitiu a ampliação da licença maternidade de 4 (quatro) para 6 (seis) meses.  
 
A Proposta de Emenda à Constituição que apresento, na sua essência,  prevê duas 
alterações. Amplia e fixa para todas as trabalhadoras  a licença maternidade para 06 (seis) meses, 
independente da adesão ao Programa Empresa Cidadã.  E garante, às Deputadas Federais e 
Senadoras, normas específicas no tocante a concessão da lic ença maternidade.  
 
A nossa carta magna inclusive, não prevê para deputadas e senadoras este tipo de licença. 
Hoje, na prática os congressistas podem se licenciar apenas para assumir cargo de Ministro de 
Estado, Secretário de Estado, secretário de Prefeitu ra de capital, chefe de missão diplomática, por 
motivo de doença ou para tratar de assuntos particulares. Isto ocorreu por que a nossa Constituição 
é de 1988, numa época em quase não existiam mulheres no parlamento brasileiro. Para se ter ideia, 
A Assemble ia Nacional Constituinte contou com a participação de 26 deputadas e nenhuma 
senadora, num universo de 594 congressistas, ou seja, a bancada feminina a época representou 
apenas 4,3% do parlamento.  
 
A concessão deste direito às parlamentares se ampara até hoje apenas no inciso XVIII do 
art. 7º que garante as trabalhadoras urbanas e rurais a licença gestação.  
 
Diversos países, reconhecendo a importância da amamentação, estão ampliando seu 
período de l icença maternidade. O Chile garante às mulheres 156 dias de licença. A Croácia oferece 
de 410 dias, podendo chegar a três anos caso a família tenha três ou mais filhos. Montenegro, Bósnia 
e Albânia oferecem um ano de licença -maternidade. No lado Ocidental da Europa, Noruega e Reino 
Unido garantem, respectivamente, 11 meses e um ano de afastamento remunerado. A Alemanha 
se destaca pelos benefícios financeiros para famílias com filhos: mãe e pai têm direito à licença 
remunerada de até dois anos, podendo ser d ividida entre os dois da maneira que preferirem. Além 
disso, as mães ainda podem pedir uma prorrogação da licença até que o filho complete três anos.  
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Os benefícios da amamentação prolongada são inúmeros. São nos primeiros doze meses de 
vida que o ser huma no vive um período de completa dependência da mãe e é nesse período em que 
mãe e filho estabelecem padrões de relacionamento que serão levados para a vida compartilhada 
em sociedade. A qualidade do vínculo estabelecido entre a mãe e o bebê neste período re flete 
potencialmente numa maior ou menor vida saudável adulta.  
 
O que estamos pedindo nessa proposta é a adequação ao que é preconizado pela Sociedade 
Brasileira de Pediatria, garantindo que as trabalhadoras brasileiras alimentem seus bebês 
exclusivamente com o leite materno nos 06 (seis) primeiros meses de vida. E equiparação às 
parlamentares garantindo a todas esses mesmo direito. Cabe dizer que as parlamentares mulher 
passam 3 (três) dias fora de suas residências e por consequência longe de seus filhos. É inegável 
que, com a ampliação da licença -maternidade, de 4 para 6 meses, a mãe terá mais possibilidades 
de estender a amamentação exclusiva, que vai até os seis meses de vida do bebê.  
 
A inovação ora proposta vai ao encontro desse arcabouço normativo, ap rofundando uma 
tutela arraigada em nossa tradição jurídica. Seu texto harmoniza -se, portanto, com o ordenamento 
infraconstitucional vigente, merecendo aprovação desta Casa. Por todo exposto solicito aos nobres 
pares a aprovação da presente proposta.   
 
 
 
Sala das Sessões,       de setembro de 2019  
 
Deputada CLARISSA GAROTINHO  
PROS/RJ  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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trabalhadora e institui  a licença maternidade para Deputadas e Senadoras . 
 
 
 
 
 
GAB  Nome do Deputado  Assinatura do Deputado  
   
   
   
   
   
   
   
   
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