Determina que todos os sítios eletrônicos do Poder Público compartilhem os canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Determina que todos os sítios eletrônicos
do Poder Público compartilhem os canais
oficiais  para  denúncias  de  crimes  de
violência doméstica e familiar. 
     
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis de todos os
órgãos do Poder Público que forem voltados para o compartilhamentos de informações e
acesso a serviços públicos disponibilizados à população, deverão conter ícone ou imagem
com  link  de  acesso  aos  canais  oficiais  para  denúncias  de  crimes  praticados  contra
mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.
Parágrafo único.  A página para a qual direcionar o link de acesso deverá conter,
sempre que possível, as seguintes informações:
I - Telefones, endereços e links de acesso aos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos
federais, estaduais e municipais de proteção à mulher, criança, adolescente, pessoa idosa
e pessoa com deficiência; e
II  - Mensagem  educativa  no  seguinte  teor:  “ Violência  contra  mulher,  criança,
adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência é crime. Denuncie! ”
Art.  2º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  pelos  agentes  ou
estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A subnotificação de casos de violência doméstica e familiar esconde o número real
da violência. Os números oficiais não refletem a realidade dos casos no país e, por isso, é
essencial ampliar a acessibilidade aos canais de denúncia.
O aumento do feminicídio e da concessão de medidas protetivas são indicadores
de subnotificação da violência em seu ciclo inicial, quando o registro do Boletim de
Ocorrência  é  realizado.  Em  artigo  divulgado  pela  Agência  Bori,  pesquisadoras  da
*CD212698885200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212698885200
PL n.4410/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - MesaUniversidade Federal do ABC e integrantes da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas,
relataram um aumento de 1,9% dos feminicídios e de medidas protetivas e a diminuição
de 9,9% de registros policiais de casos de violência contra a mulher, em relação a 2019.
Assim, este Projeto de Lei visa instituir mecanismo para o compartilhamento de
informações sobre os canais oficiais do governo, em todos os âmbitos, para denúncias de
crimes  praticados  contra  mulher,  criança,  adolescente,  pessoa  idosa  e  pessoa  com
deficiência.  Nesse  sentido,  propomos  que  sejam  disponibilizados  em  todos  os  sítios
eletrônicos e páginas dos órgãos do Poder Público ícone ou imagem com  link de acesso
aos canais de denúncia.   A medida visa combater a frequente impunidade que incide
sobre esses tipos de crimes, visto que, na maioria das vezes, ocorrem dentro dos lares
das vítimas, longe dos olhos do Estado e da sociedade. Por isso, normalmente são
considerados crimes de “proximidade”, com alto índice de subnotificação.
Para  combater  esses  crimes,  o  Estado  deve  instituir  políticas  públicas  de
prevenção, repressão e apoio as vítimas. No âmbito da prevenção é que se insere nossa
proposta legislativa, pois a divulgação da rede de proteção promove: 1) o sentimento
social de que existem pessoas e órgãos oficiais atuando para ajudar a resgatar e proteger
as  vítimas;  2)  a  divulgação  de  informações  sobre  o  que  caracteriza  esses  tipos  de
violências (muitas vítimas sofrem violência sem nem saber que estão sofrendo); e 3) o
acesso rápido aos canais de denúncia e aos aparelhos de proteção e apoio psicossocial,
combatendo a impunidade e incentivando a busca ativa das vítimas.
Mediante o exposto apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD212698885200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212698885200
PL n.4410/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - Mesa