Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. PROFESSOR JOZIEL)
Altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de
Junho  de  2009,  para  estender,  durante  o
período de suspensão das aulas em razão
das  férias  escolares,  a  distribuição  de
gêneros  alimentícios  adquiridos  com
recursos  do  Programa  Nacional  de
Alimentação  Escolar  (PNAE)  aos  pais  ou
responsáveis  dos  estudantes  das  escolas
públicas de educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 11.947, de 16 de
Junho de 2009, para estender, durante o período de suspensão das aulas em
razão das férias escolares, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos
com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais
ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
Art. 2º Os artigos 1º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de Junho
de 2009, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por alimentação
escolar  todo  alimento  oferecido  no  ambiente  escolar,
independentemente de sua origem, durante o período letivo e
em  período  de  férias  escolares,  devendo,  nesta  última
hipótese,  o benefício  ser  entregue  diretamente aos  pais  ou
responsáveis  dos  estudantes  matriculados  nas  escolas
públicas  de  educação
básica.” ........................................................................................
.....................................................................................................
............
Art. 21-A Ainda que, em razão de situação de emergência ou
calamidade pública, houver a suspensão das aulas nas escolas
públicas  de  educação  básica,  fica  autorizada,  em  todo  o
território  nacional,  a  distribuição  imediata  aos  pais  ou
responsáveis  dos  estudantes  nelas  matriculados,  com
acompanhamento  pelo  CAE,  dos  gêneros  alimentícios
*CD200893094200* PL n.1827/2020Apresentação: 13/04/2020 22:202
adquiridos  com  recursos  financeiros  recebidos,  nos  termos
desta Lei, à conta do PNAE.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A alimentação escolar, nos termos da Lei nº 11. 947, de 2009,
é todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua
origem, durante o período letivo.1 Também conhecida como “merenda escolar”,
tal benefício vai de encontro ao preconizado pela Constituição Federal, a qual
determina que é dever do Estado efetivar a educação mediante a garantia de
diversas  medidas,  dentre  elas,  o  atendimento  ao  educando,  em  todas  as
etapas da educação básica,  por meio de programas suplementares de material
didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.2
Diante da crise provocada pela pandemia do COVID-19, foi
autorizada a distribuição da merenda escolar, em caráter excepcional, durante
o período de suspensão das aulas. Sendo assim, conforme medida aprovada
pelo  Congresso  Nacional,  os  gêneros  alimentícios  passarão  a  ser,  nesse
período  de  calamidade  pública,  distribuídos  diretamente  aos  pais  ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas.
Tal medida foi pensada com base no fato de que esta refeição
disponibilizada nas escolas públicas é, em grande parte,  a única feita por
muitos que ali frequentam. Nessa linha de raciocínio, é cediço, ainda, que
muitas matrículas nas redes de ensino de caráter público são motivadas pela
concessão  desse  benefício.  Infelizmente,  resultado  da  desigualdade  social
enfrentada no nosso país, muitas famílias brasileiras não possuem o suficiente
para  suprirem  necessidades  consideradas  primordiais  para  a  subsistência
humana, dentre elas, a alimentação. 
1 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.htm >. Acesso em
30 de março de 2020. 
2 Constituição  Federal.  Disponível  em
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art208 . Acesso em 30 de março de
2020. 
*CD200893094200* PL n.1827/2020Apresentação: 13/04/2020 22:203
Matéria  divulgada  recentemente  pelo  site  de  notícias  UOL
revelou  que  cerca  de  14  milhões  de  estudantes  são  beneficiados  pelo
programa Bolsa Família e que, conforme levantamento da Fundação Abrinq, o
Brasil possui um quantitativo de 9 milhões de crianças e adolescentes em
situação de extrema pobreza.3 Nesse contexto, podemos afirmar que o número
de matrículas nas escolas públicas nem sempre se justificam apenas pelos
estudos, mas sim, muitas vezes pela busca por uma refeição digna.
Diante da impossibilidade desses estudantes terem acesso a
esse  benefício  durante  o  período  de  calamidade  pública,  conforme  acima
citado, foi permitida a distribuição desses alimentos aos pais ou responsáveis
dos  alunos  que  estiverem  devidamente  matriculados  nas  redes  de  ensino
público do país. 
Ideal para o momento que estamos enfrentando, tal medida, no
entanto, nos aproxima de outro debate. De acordo com o planejamento do
calendário anual escolar, todos os alunos gozam de um determinado período
de férias que, comumente, ocorre nos meses de janeiro, julho e dezembro de
cada ano. Diante da realidade aqui apontada, este recesso que para alguns é
um momento do qual poderão desfrutar do lazer e descanso, para outros o
resultado é desastroso.
Embora uma situação não se compare a outra, é necessário
compreendermos que o temor enfrentado pelas famílias desses estudantes
nesse momento se assemelha ao que ocorre todos os anos durante o período
de  suspensão  das  aulas  enquanto  perduram  os  recessos  escolares.  Ora,
estamos falando do mesmo objeto,  qual seja, a interrupção temporária do
fornecimento dos alimentos, no qual somente altera-se o motivo determinante
da suspensão. 
Sendo assim, ao considerarmos os aspectos acima elencados,
propomos, por meio da presente proposta legislativa, que a oferta da merenda
escolar seja também concedida no período das férias escolares e, com isso,
que os estudantes usufruam desse benefício independentemente do calendário
anual escolar.
3 Pandemia do coronavírus pode levar fome a quem depende da merenda escolar. Disponível em
<https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/03/24/pandemia-do-coronavirus-pode-levar-fome-a-quem-
depende-da-merenda-escolar.htm >. Acesso em 01 de abril de 2020. 
*CD200893094200* PL n.1827/2020Apresentação: 13/04/2020 22:204
A título de esclarecimento, para que a finalidade da proposta
ora apresentada seja devidamente atendida, foram sugeridas as alterações nos
artigos 1º e 21-A da Lei nº 11.947, de 2009, que consistem, resumidamente,
em estender o fornecimento desses gêneros alimentícios durante o período das
férias escolares e a retirada do caráter de excepcionalidade dessa distribuição
em situações de emergência ou calamidade pública. 
Dessa  forma,  diante  da  relevância  da  presente  proposição,
pedimos aos nobres pares o apoio à iniciativa, para o seu aperfeiçoamento e
aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado PROFESSOR JOZIEL
*CD200893094200* PL n.1827/2020Apresentação: 13/04/2020 22:20