Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. AMOM MANDEL)
Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), a fim de aumentar as penas cominadas
aos  crimes  de  estupro  e  de  estupro  de
vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas
cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Art. 2º O art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213. .............................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
§ 1º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 2º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos.” (NR)  
Art.  3º  O  art.  217-A,  do  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217-A...........................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
.............................................................................................
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§ 3º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§ 4º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
...................................................................................” (NR)  
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta  proposição  busca  majorar  as  penas  cominadas  aos
crimes de estupro e de estupro de vulnerável.
Infelizmente  temos  acompanhado  recentemente  notícias
estarrecedoras acerca da  prática  de crimes sexuais.  Muitas  vezes tendo como
vítimas crianças e adolescentes. 
Sabemos que a prática do estupro é um crime extremamente
grave,  que  causa  danos  irreversíveis,  mas  é  ainda  mais  repugnante  quando
cometido contra indivíduos vulneráveis.
Conforme noticiado na imprensa, em 2022, o Brasil registrou o
maior número da história de casos de estupros - considerando também estupros de
vulneráveis. Segundo os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança
Pública, foram 74.930 vítimas. O levantamento considera casos de ocorrências que
foram informados às autoridades policiais. Como nem todos são registrados, pode
haver subnotificação. De acordo com a série histórica do Anuário, 2022 teve o maior
número de registros. Um crescimento de 8,2% na comparação com 2021, quando
foram 68.885 ocorrências.1
Crimes  dessa  natureza  afetam  para  sempre  a  integridade
psíquica  de  uma  pessoa,  quando  não  deixam  também  sequelas  físicas
permanentes, ainda mais quando se trata de pessoas de tão tenra idade. 
1 Disponível  em:  https://g1.globo.com/google/amp/sp/sao-paulo/noticia/2023/07/20/em-2022-brasil-registra-
maior-numero-de-estupros-da-historia-6-em-cada-10-vitimas-tem-ate-13-anos-aponta-anuario-de-
seguranca.ghtml. Acesso em 27/11/2023.
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Por  esse  motivo,  acreditamos  que  deva  haver  uma  maior
punição nesses casos , a fim de coibir esse tipo de prática , razão pela qual contamos
com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado AMOM MANDEL
2023-18094
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