Dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual para meninas e mulheres dos grupos que menciona.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. TEREZA NELMA)
Dispõe sobre a garantia da Dignidade
Menstrual  para  meninas  e  mulheres  dos
grupos que menciona.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a garantia da Dignidade Menstrual
para meninas e mulheres dos grupos que menciona.
Art. 2º. A Dignidade Menstrual consiste no acesso a recursos
de higiene e saúde que permitam a plena realização das atividades cotidianas
de meninas e mulheres no período menstrual.
Art.  3º.  Será  garantido  o  acesso  a  absorventes  higiênicos,
coletores menstruais e assemelhados em quantidade suficiente para as trocas
necessárias, nos termos regulamentares.
Art. 4º. A garantia da Dignidade Menstrual se aplica a:
I - alunas da rede pública de ensino;
II - mulheres encarceradas;
III  -  mulheres  em  situação  de  vulnerabilidade  social,
beneficiadas pelo Programa Bolsa-Família;
IV - mulheres em situação de rua.
Art. 5º.  Serão realizadas atividades educativas e campanhas
de  esclarecimento  a respeito da  Dignidade  Menstrual,  higiene  e  saúde no
período menstrual, nos termos regulamentares.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data
de sua publicação oficial.
*CD217866797700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217866797700
PL n.2683/2021Apresentação: 03/08/2021 17:21 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Não há motivo para que o mundo de hoje admita a restrição de
atividades a mulheres em fase menstrual pela absoluta falta de absorventes. E
o fato é verdadeiro e muito comum, inclusive em países desenvolvidos, onde
cresceu a percepção de que existe ainda mais uma barreira para a plena
participação  feminina  na  vida  cotidiana.  A  falta  de  acesso  a  absorventes
higiênicos é uma grande causa de falta às aulas e mesmo ao trabalho. Claro,
também,  que  se  trata  de  situação  humilhante,  que  marca  toda  a  vida  da
mulher.
O preço dos absorventes é absurdamente alto para grande
parte  da  população,  claro,  as  pessoas  de  menor  poder  aquisitivo.  Assim,
mulheres e meninas são compelidas a fazer uso de materiais inusitados como
papel, miolo de pão ou tecidos, para tentar absorver o sangue menstrual. Eles
não só não resolvem o problema, como podem trazer infecções e alergias
locais. Evidentemente, não há como garantir a higiene dessas práticas.
Diante desse drama, pretendemos lançar as bases para uma
profunda  discussão  de  estratégias  para  viabilizar  o  acesso  adequado  e
suficiente  dessas  mulheres  e  meninas  a  absorventes  higiênicos,  coletores
menstruais  ou  assemelhados,  permitindo  que  se  removam  impedimentos
injustos para sua realização plena coo seres humanos. Diante da justeza da
iniciativa, pedimos não apenas o apoio, mas contribuições para enriquecer e
aperfeiçoar os termos de nossa proposta.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada TEREZA NELMA
*CD217866797700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217866797700
PL n.2683/2021Apresentação: 03/08/2021 17:21 - Mesa