Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2023 
(Do Sr. Marcos Pollon) 
 
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 
1990, para permitir a movimentação da 
conta vinculada no Fundo de Garantia 
do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe 
trabalhadora responsável pelo sustento 
da família. 
 
 O Congresso Nacional decreta: 
 Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio d e 1990, passa a vigorar 
acrescido do seguinte inciso: 
“Art. 20........................................... ...................................................  
................................................... ................................................... .... 
XXIII - nascimento de filho, no caso de mãe trabalh adora que 
dependa, para o seu sustento, unicamente de si próp ria, hipótese 
em que será liberado o saldo existente na sua conta  vinculada. 
................................................... ................................................... ...” 
(NR)  
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua pub licação. 
 
JUSTIFICAÇÃO 
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) repr esenta uma 
poupança relevante para os trabalhadores. Observamo s que há uma lacuna a 
ser preenchida em relação à liberação dos saldos do  FGTS: as mães solteiras, 
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viúvas ou com maridos desempregados ou sem renda, q ue são as únicas 
responsáveis pelos encargos e gastos necessários ao s cuidados das crianças, 
necessitam de uma alternativa justa para a liberaçã o desses recursos.  
Nesses casos, o FGTS poderia ser utilizado para tra zer tranquilidade 
financeira para as mães e dar às crianças melhores condições de 
desenvolvimento. A finalidade, portanto, é que os r ecursos cheguem aos seus 
reais proprietários e beneficiários de forma oportu na, maximizando os 
benefícios desse crédito. 
A legislação referente ao FGTS inclui uma série de dispositivos no artigo 
20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que cont emplam a liberação dos 
depósitos existentes. No entanto, muitas vezes, ess es recursos são usados 
somente em situações como demissão sem justa causa,  aposentadoria ou 
aquisição de casa própria. 
Com base na proposta em tela, sugerimos que o FGTS seja liberado no 
primeiro ano de vida da criança, para as mães que e stejam responsabilizadas 
integralmente pelo seu sustento e dos seus dependen tes. As exigências de 
comprovação cabíveis, conforme o caso, podem ser fi xadas na 
regulamentação da lei. 
Essa medida é importante para aprimorar a legislaçã o do FGTS e 
garantir que esses recursos sejam utilizados de for ma adequada. Contamos 
com o apoio dos nossos colegas para a aprovação des ta iniciativa. 
 
Sala das sessões, em 20 de março de 2023. 
 
Deputado Federal Marcos Pollon 
PL-MS 
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