“Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.”
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N                         DE 2020
(Deputado Alexandre Frota)
Lei da Violência Política de Gênero 
“Estabelece  punição  à  violência  política  e
profissional de gênero e dá outras providências.”
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1°- A violência política e profissional é definida por atitudes de
menosprezo,  assédio  sexual,  humilhações,  agressões  psicológicas,  discriminação  e
comportamentos excessivos ou abusivos contra mulheres na política, no exercício de
mandato ou em atividade regular de sua profissão.
§ 1º Toda e qualquer atitude acima relacionada que no âmbito político,
no exercício de mandato ou como candidata a qualquer cargo eletivo, levará ao homem
que o cometeu a cassação de seus direitos políticos ou a cassação de mandato.
§ 2º Caso a violência seja cometida pelo homem no âmbito profissional,
seja  por  autoridade,  chefia  ou  colega  de  profissão,  causará  a  imediata  suspensão
temporária de suas atividades.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203337158800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5611/2020Apresentação: 21/12/2020 11:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
§ 3º A denúncia deverá ser apresentada ao órgão público respectivo ou à
diretoria da empresa em que o fato ocorreu, deverá ser apurado com a maior brevidade
possível e aplicada as penas estabelecidas nos parágrafos anteriores. 
Art. 2º Constituem atos de discriminação política ou profissional  contra
a mulher  aqueles  que façam distinção, exclusão ou restrição baseada  no sexo, em
prejuízo do reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e das liberdades políticas
fundamentais da mulher. 
Parágrafo único. São atos de discriminação política ou profissional contra
a  mulher  eleita  ou  candidata  a  cargo  político,  aprovada  em  concurso  público  ou
detentora de função profissional entre outros: 
I – impor-lhe a realização de atividades alheias às atribuições do cargo ou
função  ocupada, motivado por estereótipos de gênero;
II – dificultar-lhe o acesso a sessões ordinárias ou extraordinárias ou a
qualquer outra atividade que implique debate ou tomada de decisões inerentes à função
que ocupe, visando restringir-lhe o exercício de suas tarefas;
III – negar-lhe o direito de voz e voto em condições de igualdade com os
outros participantes;
IV  – impedir-lhe o reingresso em cargo que ocupe, após o gozo de
licença justificada;
Art. 3º As profissionais liberais, assim conhecidas por legislação, serão
protegidas e alcançadas por esta lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203337158800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5611/2020Apresentação: 21/12/2020 11:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Não  há  mais  como  tolerar  a  violência  cometida  contra  as  mulheres,
apenas por se tratarem de mulheres, no âmbito político ou profissional, muitas vezes nos
deparamos  com  atitudes  inadequadas  de  homens  que  menosprezam  o  direito  das
mulheres  a  se  destacarem  em  suas  atividades,  tanto  no  âmbito  político  como
profissional.
Apesar de os direitos das mulheres estarem previstos na letra das leis, as
estruturas políticas e jurídicas do nosso país, impregnadas pelo machismo estrutural,
operam de maneira não apenas a não lhes garantir efetividade, mas, muitas vezes, de
forma a reproduzir em suas operações a desigualdade de gênero, uma vez que estão
programadas para manter o estado de coisas vigente, a tomada de consciência também
se faz através de leis para a punição de agressores.
O recente caso ocorrido contra a Deputada Estadual Isa Penna é exemplo
cabal que alguns homens ainda tratam as mulheres como pessoas de segunda categoria,
além desta possibilidade não existir, não é admissível tal comportamento.
Advogadas  diariamente,  no  exercício  de  sua  profissão  passam  por
humilhações cometidas por alguns juízes, promotores, funcionários do poder judiciário
e ainda por parte de alguns delegados de polícia, por serem mulheres no exercício de
suas profissões.
Nesta justificativa cita-se as advogadas, pois como notamos elas vem
atravessando enormes dificuldades, como profissionais, para o exercício de profissão de
tamanha importância para o exercício da democracia.
Este quadro de intolerância machista já há tempos deveria ter mudado, os
homens deveriam ter mais consciência da importância das mulheres em todos os setores
da  sociedade,  inclusive  na  política,  para  a  construção  de  um  país  mais  justo  e
democrático.
O que interessa neste projeto de lei é que o machismo estrutural da
sociedade seja quebra e posto ao seu próprio fim, as punições devem acontecer, pois
acreditamos que só assim poderemos mudar este estado de coisas.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203337158800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5611/2020Apresentação: 21/12/2020 11:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Brasília       de dezembro de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203337158800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5611/2020Apresentação: 21/12/2020 11:15 - Mesa