Acrescenta dispositivos à lei 10.406, De 10 de janeiro de 2002 (código civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição.
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PROJETO DE LEI Nº  ,DE 2019 
(Do Sr. Dep. Afonso Motta ) 
  
Acrescenta dispositivos à 
lei 10.406, de 10 de jane i-
ro de 2002 (Código Civil) 
para estabelecer as hipót e-
ses de presunção de mate r-
nidade pela gestação na 
utilização de técnicas de 
reprodução assistida e a u-
toriza a gestão de subst i-
tuição.   
 
  
Art. 1º Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de j a-
neiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses 
de presunção de maternidade pela gestação na utilização de 
técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de 
substituição.   
Art. 2º Acrescent a-se os artigos 1.597-A e 1.597-B à lei 
10.406, de 10 de janeiro de 2002:  
“Art. 1 .597-A. A maternidade será presumida pela 
gestação.  
Parágrafo único. Nos casos de utilização de técn i-
cas de reprodução assistida, a maternidade será e s-
tabelecida em favor daqu ela que forneceu o material 
genético  ou que, tendo planejado a gestação, valeu -
se da técnica de reprodução assistida heteróloga.  
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 2 
 
Art. 1.597 -B. Fica autorizada a gestação de subst i-
tuição.  
§1º Gestão de substituição é a técnica de reprod u-
ção assistida segundo a qual uma mulher aceita, de 
forma gratuita e voluntária, gestar filho de outros 
pais biológicos e desde que sejam preenchidos cum u-
lativamente os seguintes requisitos:  
I – Somente será per mitida se houver problema méd i-
co que impeça ou contraindique a gestação na doad o-
ra genética ;  
II - A doadora temporária do útero deve pertencer à 
família da doadora genética ou de seu cônjuge ou 
companheiro ; 
III – A doadora temporária de útero deve ser ple na-
mente capaz” . 
§2º A técnica só poderá ser realizada  mediante la u-
do médico que demonstre o impedimento ou que co n-
traindique a gestação na doadora genética.  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor 300 (trezentos ) dias de 
sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 3 
 
O desenvolvimento de novas técnicas médicas é d i-
vulgado a cada dia. No âmbito da reprodução humana assist i-
da não é diferente. Os avanços na  Medicina t êm ajudado in ú-
meras pessoas que não possuem condiç ões físico-biológicas 
para se tornarem pais. O Direito d eve reconhecer os avanços 
na reprodução assistida e estabelecer marcos regulatórios 
adequados. Esse é o propósito deste projeto de lei que , in-
clusive,  incorpora texto sugerido pelas VII Jornada de D i-
reito Civil.  
De acordo com a resolução 2 .168/17 do Conse lho 
Federal de Medicina (CFM), o papel da reprodução assistida 
é o de auxiliar na resolução de problemas de reprodução h u-
mana, facilitando o processo de procriação. Dentre as té c-
nicas, existe m as técnicas da  reprodução assistida homóloga 
e da reprodução assistida heter óloga.  
Na reprodução assistida homóloga, é usado somente 
o material genético dos país, pacientes das técnicas de r e-
produção assistida. Por essa técnica, não há doação de m a-
terial genética por terceiro anônimo. Por sua vez, na r e-
produção ass istida heteróloga, há a doação do material bi o-
lógico por terceiro anônimo ou de embrião por casal anôn i-
mo1.  
Feitas essas primeiras explicações, parte -se para 
a explanação daquilo que se propõe n este projeto de lei.  
                                                           
1 https://professorclebercouto.jusbrasil.com.br/artigos/211560163/reproducao -humana -assistida -
homologa -e-heterologa -monoparentalidade -programada -e-coparentalidade   
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 4 
 
Em primeiro lugar, que a maternidade se ja presu-
mida pela gestação, ou seja, como regra, será considerada 
mãe a mulher que gestou a criança. Mas e na hipótese de o 
material genético não ser de quem gestou?  
Nesse ponto, proponho a redação do parágrafo ún i-
co do artigo 1.597 -A. Na hipótese de ter sido utilizada 
técnica de reprodução assistida, a maternidade será estab e-
lecida em favor da mulher que forneceu o material genético. 
Em outras palavras, se o material genético de uma mulher 
foi implantado em outra por meio da chamada “barriga sol i-
dária”, será considerada mãe, não a mulher que ce deu tempo-
rariamente seu útero, mas àquela que forneceu material g e-
nético. Essa previsão está estabelecida na primeira parte 
do parágrafo único.  
Por seu turno, s e a mulher se valeu da técnica de 
reprodução assistida heteróloga, ou seja, valeu -se de mat e-
rial genético de terceiro anônimo, será a mulher que plan e-
jou a gestação a mãe  da criança para efeitos legais, tenha 
ela gestado essa criança, tenha ela se valido de uma “ba r-
riga de aluguel”.  
Além do estabelecimento de  quem será a mãe na h i-
pótese de reprodução assistida pelas técnicas acima apont a-
das, também introduzo no Código Civil a chamada gestão de 
substituição, popularmente conhecida como “barriga de a l-
guém”.  
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 5 
 
A gestão de substituição é uma realidade atual e 
está regulamentada na Resolução 1.358, de 1992, do Conselho 
Federal de Medicina2. Proponho trazer para a lei o assunto. 
Nesse sentido, e incorporando ao que dispõe a referida r e-
solução, defino em lei que gestão de substituição é a té c-
nica de reprodução assistida segundo a qual uma mulher 
aceita, de forma gratuita e voluntária, gestar filho de o u-
tros pais biológicos . A técnica só poderá ser aceita med i-
ante laudo médico que demonstre o impedimento ou que co n-
traindique a gestação na doadora genética.  
Ademais, para que seja autorizada a técnica, a 
doadora temporária do útero deve pertencer à família da d o-
adora genética  ou de seu cônjuge ou companheiro e que a d o-
adora temporária do útero seja plenamente capaz.  
Diante do exposto, submeto este projeto para co n-
sideração de meus pares.  
Sala das Sessões, em   de            de 2019.  
 
Deputado AFONSO MOTTA  
PDT/RS 
 
 
 
 
                                                           
2 http://www.ghente.org/doc_juridicos/resol1358.htm   
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 6 
 
 
http://www.ghente.org/doc_juridicos/resol1358.htm  
 
https://professorclebercouto.jusbrasil.com.br/artigos/211560163/reproducao -
humana -assistida -homologa -e-heterologa -monoparentalidade -programada -e-coparentalidade  
 
http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista50/Revista50
_348.pdf  
 
PL n.5768/2019 Apresentação: 30/10/2019 18:02 