Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de
agosto  de  2006  que  passa  a  vigorar  com  a
seguinte  redação,  para  dar  maior  autonomia
aos  delegados  de  policia  para  determinar
medidas  protetivas  às  mulheres  vitimas  de
violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Altera o artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à
integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus
dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar,  domicílio ou local de
convivência com a ofendida:          
I - pela autoridade judicial;         
II - pelo delegado de polícia,
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III - pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento
da denúncia.          
§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do  caput deste artigo, o juiz será
comunicado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas e decidirá, em igual prazo,
sobre  a  manutenção  ou  a  revogação  da  medida  aplicada,  devendo  dar  ciência  ao
Ministério Público concomitantemente.”          
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as mulheres vitimadas pela violência doméstica necessitam
de medidas urgentes e imediatas para a sua proteção, pois o agressor, em regra, continua
com as agressões covardes.
A  proteção  da  parte  ofendida,  em  regra  as  mulheres,  deverá  ser
imediatamente colocada em prática caso contrário poderá ser agravada a situação.
Dar aos Delegados e Delegadas de Polícia e aos Policiais, na falta destes,
um  maior  poder  de  decisão  sobre  a  medida  protetiva  a  ser  tomada  é  medida  de
prevenção de maiores riscos.
Há a necessidade, como dito, do afastamento imediato do agressor da
vitima, que caso não ocorra os danos poderão ser irreparáveis. 
A população já vive uma época de maior preocupação com a saúde de
todos que compõe o núcleo familiar, porém há que considerar que as medidas protetivas
tem o condão de evitar a circulação das mulheres com seus filhos em busca de abrigo e
proteção.
Portanto  a  agilidade  da  medida  de  proteção  deve  ser  maior  que
normalmente já o é, a proteção da parte ofendida e seus filhos menores, se houver, deve
ser uma medida rápida para evitar o afastamento das mulheres de suas residências com
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seus  filhos,  que  obviamente  ocorre  quando  são  agredidas  por  seus  maridos  ou
companheiros.
Por todo o exposto, conto com a aprovação deste projeto de lei como
medida de humanidade e justiça.
Brasília      de agosto de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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