Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se aproveitar de quarentena decretada em face de estado de calamidade pública.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2020
(Do Sr. FAUSTO PINATO)
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, para
aumentar a pena do feminicídio se o agente do
crime se aproveitar de quarentena decretada
em face de estado de calamidade pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 121 do Decreto-lei nº
2.848,  de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,  para
aumentar a pena do feminicídio se o agente do crime se
aproveitar da quarentena proposta em decorrência do Decreto
Legislativo  nº  6,  de  2020,  que  reconheceu  o  estado  de
calamidade pública, vigente desde 20 de março de 2020 .
Art. 2º O § 7º do art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 121.......................................................................................
....................................................................................................
§ 7º..............................................................................................
....................................................................................................
V – em aproveitamento de quarentena decretada em face de
estado  de  calamidade  pública,  Decreto  Legislativo  nº  6,  de
2020.“ (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
O  isolamento  social  durante  a  quarentena  aumenta  os  riscos  de
mulheres vítimas de violência doméstica.
*CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:392
A vítima fica sob vigilância e companhia do parceiro agressor por mais
tempo, sofrendo as diversas formas de violência doméstica ׃ física, psicológica,
patrimonial e moral. Dessa forma, apesar de o Estado ter criado  "botões do
pânico",  aplicativos  e  maneiras  de  denúncias  on-line,  a  mulher  fica  sob
convivência forçada e vigilância constante do agressor.
Além disso, o uso de drogas e bebidas alcóolicas por parte do agente
criminoso podem aumentar em face da permanência, considerando que este 
Em  matéria  do  site  da  Isto  É,  em  03 /04/2020,  a  socióloga  Wania
Pazzinato analisa o aumento na ocorrência de violência à mulher ׃“ Momentos
de crise na sociedade – econômica, política ou uma pandemia – historicamente
trazem aumento da violência contra a mulher. Foi assim com o ebola na África
e a cólera no Haiti.”1
Já  na  primeira  semana  de  quarentena  na  França  foi  constatado
aumento considerável nos números de violência doméstica, fazendo com que o
governo  tomasse  providências  paliativas,  alocando  vítimas  em  hotéis  e
aumentando recursos na ordem de 1 milhão de euros para acolhimento às
vítimas.2
Segundo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), casos de
violência doméstica aumentaram 30% durante a quarentena. Não podemos
deixar  que  as  mulheres  fiquem  mais  vulneráveis  nesses  períodos  de
calamidade pública e isolamento social.3
1 Quarentena  eleva  risco  de  violência  doméstica.  Isto  É.  03  abr  2020.  Disponível  em
<https://istoe.com.br/quarentena-eleva-risco-de-violencia-domestica/ > Acesso em 16 abr 2020.
2 BERTON, Elena. França colocará vítimas de violência doméstica em hotéis. Agência Brasil. 30 mar
2020. Disponível em  https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/franca-colocara-vitimas-de-
violencia-domestica-em-hoteis  Acesso em 16 abr 2020.
3 BORGES, Beatriz. WALLACE, Lara. Casos de violência contra mulher aumentam 30% durante a
quarentena  em  SP,  diz  MP.  G1.  13  abr  2020.  Disponível  em  https://g1.globo.com/sp/sao-
paulo/noticia/2020/04/13/casos-de-violencia-contra-mulher-aumentam-30percent-durante-a-quarentena-
em-sp-diz-mp.ghtml Acesso em 16 abr 2020.
*CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:393
Já temos um sistema de segurança pública e de saúde precários, que
não dão conta da quantidade de ocorrências. Por isso, o aumento da pena é
uma  forma  de  coibir  o  aumento  da  violência  doméstica  em  tempos  de
quarentena, seja ela por qual motivo ocorrer.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado FAUSTO PINATO
*CD202802983200*Documento eletrônico assinado por Fausto Pinato (PP/SP), através do ponto SDR_56355,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2094/2020Apresentação: 22/04/2020 17:39