Discorre sobre a obrigatoriedade de assentos destinados para preferenciais a idosos, mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
PROJETO DE LEI Nº              , DE 2021
(Do Sr. JOSÉ NELTO)
Discorre  sobre  a  obrigatoriedade  de
assentos destinados para  preferenciais
a idosos, mulheres grávidas, mulheres
com  crianças  de  colo  e  pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art.1º Institui-se a obrigatoriedade de assentos preferenciais a idosos,
mulheres grávidas, mulheres com crianças de colo e  pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida, em lojas de departamento e estabelecimentos comerciais em
geral.
Art.  2º Os  assentos  deverão  ser  sinalizados  para  que  fique
devidamente  identificados,  aos  idosos,  gestantes,  lactantes,  pessoas  com
deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
 Art. 3º Caberá ao Poder Executivo disciplinar, controlar e fiscalizar o
cumprimento desta Lei.
Art.  4º Esta  Lei  entrará  em  vigor  90  (noventa)  dias  após  sua
publicação.
Art. 5º Revogam-se disposições em contrário .
                                          JUSTIFICATIVA
Basicamente, este projeto assegura esse direito a idosos, gestantes,
lactantes, pessoas com crianças de colo, deficientes físicos e obesos.  Que por
*CD210348994200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210348994200
PL n.3921/2021Apresentação: 08/11/2021 16:13 - Mesamuitas vezes deixam de frequentar diversos locais por não possuírem assentos
para serem usados quando necessário. 
A medida é principalmente educativa e didática, com o objetivo de
incentivar valores de respeito e a cidadania da população.
Idosos: considerados como as pessoas com mais de 60 anos de idade. 
Gestantes  - a  gestante  pode  utilizar  o  assento  preferencial  desde  o
momento que descobre a gravidez. 
Lactantes - a lei não indica se a mãe que é lactante deve estar com a
criança ou não. No entanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência indica que
lactantes são pessoas com mobilidade reduzida, quando a mesma está com a
criança. É indicado, portanto, que o assento seja utilizado quando estiver com a
criança;
Pessoas  com  Deficiência  -  O  Decreto  Federal  nº  5.296/2004  detalha
quais deficiências possuem o direito:
1.Deficiência física:  alteração completa ou parcial de alguma parte
do corpo;
2.Deficiência auditiva:  perda bilateral, parcial ou total da audição de
41 decibéis (cB);
3.Deficiência visual:  cegueira ou baixa visão;
4.Deficiência  mental:  limitações  associadas  a  habilidades
adaptativas ou funcionamento intelectual inferior à média;
5.Deficiência múltipla:  duas ou mais deficiências entre as citadas.
Pessoa acompanhada de criança de colo. Em caso da criança ainda não
conseguir ficar em pé ou a criança estar dormindo, o lugar deve ser cedido;
Obesos - na prática, a categoria está ligada a dificuldade de locomoção.  
 Dessa forma, por entendermos que a proposta é benéfica para
auxiliar e respeitar os direitos de indivíduos com prioridades previstas em lei,
pedimos a colaboração dos nobres Colegas para a sua aprovação.
*CD210348994200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
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PL n.3921/2021Apresentação: 08/11/2021 16:13 - Mesa  Sala das Sessões, em         de          de 2021.
  Deputado JOSÉ NELTO
    (Pode/GO)
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PL n.3921/2021Apresentação: 08/11/2021 16:13 - Mesa