Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
PROJETO DE LEI Nº       , de 2023.
(Do Sr. Marcos Tavares)
Dispõe sobre a criação de cota para
mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar, na aquisição de imóveis construídos
pelos  Programas Habitacionais  de Interesse
Social, financiados Poder Público.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecida a cota de no mínimo 10% (dez por cento) para mulheres
em situação de violência doméstica e familiar, como critério de prioridade para reserva de
unidades de moradias de Interesse Social de programas financiados pelo Poder Público.
§ 1º - Para os efeitos desta lei, configura violência doméstica e familiar qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, e as formas de violência doméstica determinadas
na Lei Federal nº 11.340/06. 
§ 2º - A cota de prioridade determinada no “caput” deste artigo restringe-se as
mulheres em situação de violência doméstica e familiar que ainda não sejam titulares de
direito de propriedade de imóvel.
Art. 2º - A situação de violência doméstica e familiar poderá ser comprovada
mediante Boletim de Ocorrência (B.O.) expedido por Distrito Policial, e: 
§ 1º - Certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor
nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br  CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
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PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESA§ 2º - Documento  que  comprove  a  instauração de inquérito  policial contra  o
agressor nos termos da lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
§ 3º - Relatório de encaminhamento e acompanhamento elaborado pelo assistente
social que realizou o atendimento da vítima em qualquer órgão da rede de proteção em
defesa dos direitos da mulher, Centro de Referência Especializado de Assistência Social
ou outro órgão de referência de atendimento à pessoa vítima de violência doméstica.
Art. 3º - O órgão competente no atendimento às mulheres em situação de violência
doméstica e familiar fará o encaminhamento ao órgão competente em realizar o cadastro
habitacional ou para atualização do mesmo. 
Art. 4º Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais
todas as ações da política habitacional desenvolvidas por meio dos braços operacionais,
através de recursos públicos (União, Estado ou Munícipio) ou mediante parceria com
entes privados. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
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PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAJUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei, tem por objetivo  retirar as mulheres vítimas do ciclo de
violência imposto pelos agressores. A responsabilidade das mães em ofertar condições
dignas de moradia para criar e educar seus filhos, normalmente sobrepõe a sua capacidade
de reagir às ocorrências de violência doméstica.
As  mulheres  vítimas  de  violência  com  certa  regularidade  são  trabalhadoras,
mantenedoras de sua família e mantêm-se vinculadas ao agressor devido ao fato de não
possuir habitação para mudar levando seus filhos.
Podemos salientar que enquanto a maior parte da violência cometida contra os
homens ocorre nas ruas, nos espaços públicos, e, em geral é praticada por outro homem, a
mulher é mais agredida dentro de casa, no espaço privado, e o agressor é ou foi uma
pessoa íntima: namorado, marido, companheiro, amante ou familiar.
A violência contra a mulher acontece em todo Brasil e atinge mulheres de todas as
idades, classes sociais, raças, etnias e orientação social. Qualquer que seja o tipo de
violência, física, sexual, psicológica, ou patrimonial, sempre está vinculada ao poder e à
desigualdade das relações de gênero, onde impera o domínio dos homens, e está ligada
também à ideologia dominante que lhe dá sustentação.
Insta  considerar  que  o  círculo  de  violência  doméstica  é  muito  difícil  de  ser
rompido,  visto  que  na maioria das  vezes  essas  mulheres  são totalmente dependentes
economicamente de seus parceiros, incluindo assim a moradia e o sustento dos seus filhos,
por consequência dessa situação, mister se faz a garantia de uma política pública de
habitação  que  garanta  a  essas  mulheres  prioridades  inclusivas  por  sua  situação  de
violência doméstica, o que, com certeza, irá lhes proporcionar segurança para romper com
esse círculo de violência.
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PL n.4125/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAIsto posto, solicitamos o apoio de Vossas Excelências para a aprovação deste
importante Projeto de Lei, onde compreendemos estar justificada no que tange a proteção
e na qualidade de vida para todas as mulheres que vivem e sobrevivem nessa situação
degradante de violência doméstica ou familiar.
Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
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