Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
 
C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 20 23 
(Do Sr. Max Lemos ) 
 
 
Dispõe sobre a proibição  de 
aquisição de posse e porte de 
armas d e fogo e munições por 
indivíduo que tenha  registr o de  
agressão contra mulher  em 
inquérito e  processo  judicial . 
 
 
 
   O Congresso Nacional decreta:  
 
   Artigo 1º Para os fins des ta lei, entende -se por "agressão  à 
mulher" qualquer pessoa que responda em inquérito  ou processo por crimes de 
violência doméstica, agressão física, sexual ou psicológica contra uma mulher, 
nos termos definidos pela legislação vigente.  
  Artigo 2º  Fica proibida a aquisição, posse e porte de armas de 
fogo e muniçõ es por indivíduos que tenham registros de agressões contra 
mulheres, conforme definido no Artigo 1 desta lei.  
    Paragrafo único   - Os órgãos responsáveis pela concessão de 
autorizações para aquisição de armas de fogo e munições devem consultar 
regularmente os registros de controle em inquérito  e processo judicial   por 
agressão a mulheres antes de conceder tais autorizações.  
    Artigo 3º O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o 
infrator a multas, apreensão das armas e munições adquiridas ilegalmente, 
bem como ações penais cabíveis.  
    Paragrafo único - Qualquer tentativa de falsificação ou ocultação 
de registros de agressões a mulheres a fim de adquirir armas e munições 
também será punida conforme a legislação vigente.  
   Artigo 4 º O governo deve promover campanhas de 
conscientização pública sobre os perigos da violência contra mulheres e o uso 
de armas de fogo em casos de agressão doméstica.  
   Paragrafo único - Deve ser disponibilizado um canal de denúncia 
anônima para que indivíduos possam reportar tentativas de aquisição de armas 
por parte de agressores de mulheres.  
   Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
*CD233673852900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 
PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA  
C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
JUSTIFICATICA  
 
 
   Este projeto de lei busca proteger a integr idade e os direitos das 
mulheres, promovendo a segurança e a prevenção da violência doméstica. Ao 
restringir a aquisição de armas e munições por agressores de mulheres, 
esperamos criar um ambiente mais seguro e resiliente para as vítimas de 
violência de gê nero.  
  A violência contra as mulheres é uma questão complexa e 
alarmante que afeta a sociedade em diversos níveis. Dados estatísticos e 
relatos de casos evidenciam a persistência dessa problemática, que traz 
consigo consequências devastadoras para as vítimas  e para a sociedade como 
um todo. A promoção da igualdade de gênero e o combate à violência são 
compromissos fundamentais para qualquer sociedade que busque o respeito 
aos direi tos humanos e a justiça social.  
   As agressões contra mulheres, sejam elas físic as, sexuais ou 
psicológicas, representam uma manifestação de desigualdade e dominação de 
gênero, contribuindo para um ciclo de abuso que perpetua o sofrimento das 
vítimas. A falta de medidas preventivas e punitivas adequadas pode permitir 
que agressores co ntinuem a perpetrar atos de violência, criando um ambiente 
de medo e insegurança para as mulheres.  
   O uso de armas de fogo em casos de violência contra mulheres 
potencializa os danos e riscos envolvidos. A presença de armas aumenta a 
letalidade das agressõ es, tornando mais provável que conflitos domésticos se 
transformem em tragédias irreparáveis. Acesso a armas por parte de 
agressores pode também intimidar as vítimas, dificultando a busca por ajuda e 
perpetuando o ciclo de abuso.  
   Este projeto de lei visa endereçar essas preocupações de 
maneira prática e efetiva. Ao proibir a aquisição, posse e porte de armas de 
fogo e munições por indivíduos que têm registros de agressões contra 
mulheres, estamos tomando uma medida proativa para prevenir a violência 
domést ica e proteger as vítimas. Além disso, ao promover a conscientização 
pública sobre os perigos da violência contra mulheres e o uso de armas de 
fogo nesse contexto, estamos trabalhando para transformar normas culturais e 
comportamentais que perpetuam a desi gualdade de gênero.  
   Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um passo 
importante na direção de uma sociedade mais justa, igualitária e segura para 
as mulheres. Ao coibir o acesso de agressores a armas de fogo e munições, 
estamos investindo na  prevenção da violência doméstica e no empoderamento 
das mulheres para que possam viver livres do medo e da opressão.  
 
*CD233673852900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 
PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA  
C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S  
 
Sala das Sessões, em  10 de agosto   de  2023. 
 
 
Max Lemos  
Deputado Federal  PDT -  RJ 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD233673852900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Max Lemos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233673852900 
PL n.3874/2023 Apresentação: 10/08/2023 12:19:04.923 - MESA 