Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública e militares das forças armadas, em matérias relativas à violência contra mulher.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2021
(Da Sra. JOICE HASSELMANN)
Estabelece diretrizes para capacitação
de  profissionais  de  segurança  pública  e
militares das forças armadas, em matérias
relativas à violência contra mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  diretrizes  para  capacitação  de
profissionais  de  segurança  pública  e  militares  das  Forças  Armadas  em
matérias relativas à violência contra mulher.
Art.  2º  Para  efeitos  desta  Lei  considera-se  instituição  de
Segurança Pública e de Forças Armadas todos os órgãos previstos nos artigos
142 e 144 da Constituição Federal.
Art.  3º  O  objetivo  dessas  ações  de  capacitação  visam  à
preservação da vida e incolumidade física das pessoas; a manutenção da
ordem pública; o enfrentamento e prevenção à violência doméstica; o apoio às
pessoas  vitimadas,  inclusive  com  a  criação  de  estruturas  de  apoio  e  de
atendimento; a condenação e recuperação dos agressores; a qualificação dos
profissionais que lidam com o fenômeno; e o engajamento da sociedade, a
transparência e publicidade das boas práticas.
Art.  4º  As  ações  de  capacitação  serão  orientadas  pelas
seguintes diretrizes:
I - garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções
internacionais  firmados  e  ratificados  pelo  Estado  Brasileiro  relativos  ao
enfrentamento da violência contra as mulheres. 
II - reconhecer a violência de gênero como violência estrutural
e histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joice Hasselmann
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211865911600
PL n.4282/2021Apresentação: 03/12/2021 16:25 - Mesa2
como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde
pública. 
III- combater as distintas formas de apropriação e exploração
mercantil do corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o
tráfico de mulheres. 
IV- implementar medidas preventivas nas políticas públicas, de
maneira integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência,
turismo, comunicação, cultura, direitos humanos e justiça.
V- incentivar a formação e capacitação de profissionais para o
enfrentamento à violência contra as mulheres, em especial no que tange à
assistência. 
VI- estruturar as Redes de Atendimento à mulher em situação
de violência nos Estados, Municípios e Distrito Federal. 
Art. 5º As Forças Armadas e os órgãos de segurança pública
deverão criar mecanismo que dificultem ou impeçam a ocorrência de violência
contra mulher em seus próprios quadros, seguindo os objetivos e diretrizes
expressos nesta Lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é sistêmica e perpassa por todo o
tecido  social  brasileiro,  não  importando  a  classe  social  ou  profissional.
Observamos a prática desses atos atroz das camadas mais humildes às mais
abonadas.
O  Fenômeno  é  observado  nos  locais  de  residência  dessas
mulheres, bem como nas suas ocupações, onde deveriam ser tratadas de
maneira exemplar, em igualdade de condições aos homens.
Ainda observamos a execução dessa violência por parte de
membros do Estado, que deveriam estar preocupados com a incolumidade das
pessoas e com a ordem pública.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joice Hasselmann
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211865911600
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Assim,  propomos  esse  projeto  visando otimizar  a  ação dos
membros dos órgãos de segurança pública e militares das Forças Armadas nos
crimes contra a mulher, bem como combater a violência que existe nesses
mesmos órgãos, de acordo com o objetivo e diretrizes previstos na Política
Nacional de Enfrentamento a Violência contra a Mulher.
Convictos do acerto da medida ora proposta, contamos com o
apoio dos nobres pares para a aprovação integral do Projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada JOICE HASSELMANN
*CD211865911600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joice Hasselmann
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