Concede, à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete da língua brasileira de sinais - libras, para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
 
 
 PROJETO  DE LEI Nº          /2019  
(Deputado Federal Boca Aberta)  
 
 
 
Ementa:  Concede,  à  pessoa  com  
deficiência  auditiva gestante, o direito a 
um intérprete da Língua Brasileira    de     
Sinais    –    LIBRAS,    para acompanhar   
a   consulta   de   pré -natal   e   o trabalho 
de parto.  
 
 
Artigo  1º - Os estabelecimentos  públicos  de saúde  em todo o 
território nacional brasileiro  deverão   garantir   à  pessoa   com  deficiência   
auditiva   gestante   que assim   solicitar   o  direito   a  um  intérprete   da  
Língua   Brasileira   de  Sinais   – LIBRAS,  para acompanhar  a consulta  pré-
natal  e o trabalho  de parto.  
 
 
Artigo  2º - Ulterior  disposição  regulamentar  desta  Lei definirá  
o detalhamento  técnico  de sua execução.  
 
 
Artigo   3º  -  As  despesas   decorrentes   da   execução   desta   
lei correrão  à conta  de dotações  orçamentárias  próprias.  
 
 
Artigo  4º - Esta Lei entra  em vigor  no prazo  de 60 (sessenta)  
dias de  sua publicação.  
 
 
 
 
   
 
 JUSTIFICATIVA  
 
Inicialmente,  cumpre  salientar  que compete  aos Estados  legislar  
sobre assuntos  referentes  à proteção  e defesa  da saúde,  bem como  à 
integração social  da pessoa  com deficiência,  conforme  dispõe  o artigo  24, 
incisos  XII e XIV,  da Constituição  Federal.  
Assim,  com base na premissa  aqui emitida,  cabe a todas Unidades 
Federativas do Brasil legislar  sobre  a matéria  que ora se discute.  
A proposta  concede  à pessoa  com deficiência  auditiva  gestante  o 
direito a  um intérprete  da Língua  Brasileira  de Sinais  – LIBRAS,  para 
acompanhar  a consulta  pré-natal  e o trabalho  de parto.  Tem como  objetivo  
principal propiciar  um canal  efetivo  de diálogo  entre  paciente,  médicos  e 
enfermeiros, promovendo  a inclusão  social.  
Desde  o pré-natal,  o intérprete  irá contribuir  para que a gestante  se 
sinta mais segura,  conseguindo  se comunicar  com toda a equipe  médica.  
Intérpretes  que já realizaram  esse trabalho  narram  a imensa  
felicidade em  expressar,  para os médicos  e enfermeiros,  o que a grávida  
sentia  antes  e depois  de entrar  na sala de parto.  
Em última  análise,  o paciente  deve saber  efetivamente  o que está 
sendo feito  durante  os procedimentos  médicos.  
Face o exposto,  solicito  o apoio  dos nobres  pares  para uma rápida 
tramitação  e aprovação  da presente  propositura.  
Sala das Sessões, 23 de abril de 2019.  
 
Deputado Federal BOCA ABERTA  
(PROS/PR)  