Altera os artigos 215-A e 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para especificar a pena em caso de crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro praticados contra ciclistas, corredoras e caminhantes em vias públicas e privadas.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2022.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera os artigos 215-A e 218-C do
Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal),
para especificar a pena em caso de
crimes  de  importunação  sexual  e
divulgação  de  cena  de  estupro
praticados  contra  ciclistas,
corredoras e caminhantes em vias
públicas e privadas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O Art. 215-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal)     , passa a vigorar com as seguintes alterações:     
“Importunação sexual  
Art. 215-A. .............................................................................................................
...............................................................................................................................    
Parágrafo  Único:  Se  o  crime  for  praticado  contra  ciclistas,  corredoras  ou
caminhantes em vias públicas ou privadas, a pena aumenta em 1/3 (um terço).” 
Art. 2º O Art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal)     , passa a vigorar com as seguintes alterações:     
“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de 
cena de sexo ou de pornografia
Art. 218-C.  ................................................................................................................
...................................................................................................................................
Aumento de pena
...................................................................................................................................
§ 2º   A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime de importunação sexual é
praticado contra ciclistas, corredoras ou caminhantes em vias públicas ou privadas e for
posteriormente divulgado como o explicitado no caput.
*CD220162373600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600
PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - Mesa     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, altera o Código Penal Brasileiro
tipificando o Crime de Importunação Sexual, que consiste em "Praticar contra alguém e
sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de
terceiro".
A  preocupação  com  este  tipo  de  ato  teve  origem  em  vários  casos  em  que
mulheres  eram  apalpadas,  vítimas  de  atos  lascivos  ou  estupradas  em  transportes
públicos. Até que fosse estabelecida a legislação sobre a importunação sexual, os casos
não tinham enquadramento no Código Penal.
Dados compilados pelo Conselho Nacional de Justiça, que correspondem apenas
aos processos instaurados, registraram aumento de 8.513% no número de processos
deste tipo de crime, entre 2018 e 2020. Para termos ideia, em 2018, antes da criação da
lei, existiam apenas 75 processos instaurados. Em 2020, este número pulou para 6.460. A
taxa nacional, em 2020, foi de 7,2 mil registros de importunação sexual por 100 mil
habitantes.
Hoje, a pena para o crime de importunação sexual é de 1 (um) a 5 (cinco) anos de
prisão. Ocorre que este tipo de crime, frequentemente, é seguido por outro: a divulgação
de cena de estupro, de sexo ou de pornografia, fazendo apologia ou induzindo a sua
prática, sem consentimento da vítima.
Nos casos das ciclistas, corredoras e caminhantes, a importunação é muitas
vezes registrada em vídeo pelo próprio agressor e divulgada pela internet, acompanhada
de calúnia e difamação.
Os riscos para as ciclistas também são maiores. Recentemente, na cidade de
Palmas, no Paraná, uma ciclista foi apalpada nas nádegas por um homem que estava em
um veículo, enquanto ela pedalava em uma via da cidade. Após o toque, ela caiu e quase
foi atropelada pelo ciclista.  Atos  como este  podem resultar em lesão corporal e até
homicídio, devido à gravidade do impacto e da queda.
Um estudo da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, sugere que os
riscos para mulheres que praticam esportes em vias públicas são realmente maiores: os
motoristas são mais propensos a passar a menos de um metro das ciclistas, ou seja,
invadindo mais o espaço de uma mulher ciclista do que de um homem.
Em virtude do aumento destes casos e da sua gravidade é que propomos este
Projeto de Lei, agravando a pena nos casos contra ciclistas, corredoras e caminhantes
em vias públicas ou privadas. A proteção às mulheres deve ocorrer de todas as formas,
até  que  nossa  sociedade  reconheça  que  o  respeito  é  devido  a  todas  as  pessoas,
independente de gênero, em todos os espaços.
*CD220162373600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600
PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - MesaMediante o exposto, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em    de                          de 2022.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD220162373600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220162373600
PL n.453/2022Apresentação: 08/03/2022 09:27 - Mesa