Estabelece em caráter excepcional e imediato a prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020, beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras públicas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº           DE 2020.
(do Sr. Pompeo de Mattos)
Estabelece  em  caráter  excepcional  e
imediato  a  prorrogação  do  fim  da  licença
maternidade a contar do dia 19 de julho de
2020, beneficiando as seguradas do regime
geral de previdência social e as servidoras
públicas.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei estabelece em caráter excepcional e imediato a
prorrogação do fim da licença maternidade para o dia 19 de julho de 2020,
beneficiando  as  seguradas  do  regime  geral  de  previdência  social  e  as
servidoras públicas.
Parágrafo  único.  A  prorrogação  do  fim  da  licença  da
maternidade só será concedida para as mães que tem o encerramento da
licença  prevista  para  antes  do  dia  19  de  julho  de  2020,  encerrando-se  a
referida prorrogação nesta data.
Art. 2°. As seguradas do regime geral de previdência social e
as servidoras públicas que já retornaram da licença maternidade após a edição
do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 será concedida nova licença maternidade
adicional que se encerrará no dia 19 de julho de 2020.
Art.  3°. Os  valores  necessários  para  os  pagamentos  do
período de prorrogação da licença maternidade, serão custeados com recursos
do orçamento da seguridade social ou pelo respectivo ente público, no caso
das servidoras públicas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209309437200*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2011/2020Apresentação: 17/04/2020 16:36CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
O  prolongamento  dos  efeitos  da  Pandemia  por  Covid  19  tem
trazido novas situações que precisam da adoção de medidas rápidas e efetivas
por parte do Congresso Nacional.
Dentre estas situações, temos a que envolve a questão da licença
maternidade para aquelas mães que estão próximas ao encerramento de suas
licenças.
Pode-se imaginar o verdadeiro desespero e angustia que estas
pessoas estão passando. 
Como que uma mãe vai voltar para o trabalho se não tem uma
creche aberta para deixar seu filho. Também não pode pedir para um familiar
lhe ajudar, pois em tempos de isolamento social, é imperioso que se evite a
circulação e visitação entre as pessoas.
Mais grave e preocupante é a situação das mães que trabalham
na área da saúde. Pois estas estão na linha de frente do enfrentamento à
pandemia, e em muitos casos, estão até pedindo demissão de seus trabalhos,
ante o temor de contaminar seus filhos.
O que se busca com este projeto de lei é a preservação dos
direitos à vida, a saúde, a família, a maternidade segura. Enfim, a questão da
prorrogação da licença maternidade envolve tantos direitos e salvaguardas de
assento constitucional, o que demonstra de plano a importância e a dimensão
desta  proposição  e  como  dito  acima,  a  imperiosidade  de  sua  imediata
aprovação.
Este projeto de lei visa preservar mães e filhos, de modo a criar
uma janela que pode ser de até cento e vinte dias, que tem como termo inicial
a data publicação do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 – dia 20 de março de
2020, e só beneficiando aquelas mães que teriam de voltar antes do dia 19 de
julho de 2020 para o trabalho, permitindo que possam ficar com seus filhos
neste período onde o risco de contaminação é maior.
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209309437200*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2011/2020Apresentação: 17/04/2020 16:36CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
A proposição quer assegurar que as mães possam ficar com seus
filhos pelo período marcado para ao isolamento social, voltando ao trabalho
quando se indica que teremos já o controle da disseminação do vírus Covid 19.
Ademais, a aprovação desta proposição com certeza vai evitar
que estas mães busquem socorro no poder judiciário, pleiteando a prorrogação
da licença maternidade, tese com boa viabilidade de sucesso.
Por fim, precisamos reconhecer que se trata de uma situação
crítica e que estas mães precisam retornar ao trabalho de forma segura e não
em pleno período de pandemia e isolamento social. 
Por isso, nada mais justo e correto, que a Câmara dos Deputados
aprove este projeto de lei que vai levar paz e tranquilidade para centenas de
milhares de lares das famílias brasileiras.
Sala das Sessões,      de abril de 2020.
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209309437200*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2011/2020Apresentação: 17/04/2020 16:36