Dispõe sobre a escolha e a anuência do uso de métodos e técnicas de concepção e contracepção da pessoa sobre a qual tais métodos e técnicas recaiam.
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2021.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Dispõe
sobre
a
escolha
e
a
anuência
do
uso
de
métodos
e
técnicas
de
concepção
e
contracepção
da
pessoa
sobre
a
qual
tais
métodos
e
técnicas
recaiam.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
No
exercício
do
direito
ao
planejamento
familiar ,
a
escolha
e
anuência
para
utilização
dos
métodos
e
técnicas
de
concepção
e
contracepção
oferecidos,
cientificamente
aceitos
e
que
não
coloquem
em
risco
a
vida
e
a
saúde
das
pessoas,
caberá
exclusivamente
a
quem
sobre
o
qual tais métodos e técnicas recaiam.
§1º
Quando
indispensável
avaliação
e
acompanhamento
clínico
para
concessão
dos
métodos
e
técnicas
de
concepção
e
contracepção
referidos
no
caput
,
com
informação
sobre
os
seus
riscos,
vantagens,
desvantagens
e
eficácia,
a
escolha
e
anuência
será
exercida
após
realizada
a
avaliação e acompanhamento correspondente.
§2º
É
vedado
aos
estabelecimentos
públicos
e
privados
de
saúde
exigirem
a
comprovação
de
que
terceiros
ratificam
a
escolha
e
anuência
realizada
pela
pessoa
sobre
quem
recairá
os
métodos e técnicas de concepção e contracepção oferecidos.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O
direito
ao
planejamento
familiar
é
assegurado
pela
Lei
n.º
9.263,
de
12
de
janeiro
de
1996,
que
garante
que
serão
oferecidos
todos
os
métodos
e
técnicas
de
concepção
e
contracepção
cientificamente
aceitos
e
que
não
coloquem
em
risco
a
vida
e
a
saúde
das
pessoas,
garantindo
às
mesmas
a
liberdade
de
opção.
Ocorre
que
existe
no
ordenamento
jurídico
a
omissão
referente
a
mencionar
exatamente
quais
seriam
esses
métodos
disponibilizados.
Na
mesma
Lei,
há
referência
aos
métodos
de
esterilização
voluntária
mas
não
aos
métodos
contraceptivos
reversíveis
como,
por
exemplo,
o
DIU
—
dispositivo
intrauterino
*CD215639206000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215639206000
PL n.4389/2021Apresentação: 10/12/2021 17:33 - MesaCÂMARA  DOS DEPUT ADOS
—;
essa
omissão
é
extremamente
prejudicial
pois
abre
brecha
para
que
interpretações
extensivas
referentes
a
outros
métodos
não
esterilizantes
possibilitem
que
este
que
não
sejam
oferecidos
ou
mesmo
sejam
negados
devido
a
exigência
do
consentimento
expresso
de
ambos
os cônjuges.
Sem
amparo
legal,
essa
exigência
fere
a
autonomia
do
paciente
e
impede
o
exercício
do
direito
ao
planejamento
familiar .
A
título
de
exemplo,
em
agosto
de
2021,
foram
noticiadas
1
denúncias
de
que
planos
de
saúde
privados
das
cooperativas
da
Unimed
João
Monlevade
e
Divinópolis
teriam
exigido
o
consentimento
de
maridos
para
autorizarem
o
procedimento
de
inserção
de
DIU
em
mulheres
casadas.
No
âmbito
da
rede
pública,
situação
semelhante
foi
descrita
em
denúncias
relacionadas
a
pelo
menos
sete
Unidades
Básicas
de
Saúde
(UBSs)
da
cidade
de
São
Paulo,
como
divulgado
em
setembro
de
2021
2
.
Preocupa-nos
que esses não sejam casos isolados.
Além
de
não
estar
amparada
na
lei,
esse
tipo
de
exigência
gera
uma
situação
de
constrangimento,
colocando
a
pessoa
que
solicita
o
uso
de
métodos
contraceptivos
em
situação
de
tutela
de
seu
cônjuge.
A
submissão
à
autorização
obrigatória
do
cônjuge
lhe
retira,
por
sua
vez,
o
direito
de
escolher
e
decidir
sobre
seu
próprio
corpo;
é
um
caso
de
alienação
da
autonomia
reprodutiva
que
coloca
a
pessoa
com
útero
como
objeto
pertencente
a
seu companheiro sem que tenha direito de opinar por si própria.
O
presente
projeto
tem
por
finalidade
garantir
que
nenhuma
pessoa
seja
constrangida,
coagida
ou
proibida
de
utilizar
métodos
contraceptivos
que
não
coloquem
em
risco
a
vida
e
a
saúde
das
mesmas,
sejam
quais
forem
as
motivações
dos
órgãos
—
privados
ou
públicos
—
para
lhes
negar
tal
direito.
Trata-se
de
promover
a
defesa
do
direito
ao
planejamento
familiar
e da liberdade de escolha e decisão.
Sala das Sessões, em 10 de Dezembro de 2021.
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
2
Postos
de
saúde
de
SP
pedem
autorização
do
marido
para
inserção
do
DIU;
prática
é
ilegal.
Folha.
Visto
em: 
https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/09/postos-de-saude-de-sp-pedem-autorizacao-do-marido- 
para-insercao-do-diu-pratica-e-ilegal.shtml
. Acesso
em 10/12/2021.
1
Seguros
de
saúde
exigem
consentimento
do
marido
para
inserção
do
DIU
em
mulheres
casadas.
Folha.
Visto 
em:
https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/08/seguros-de-saude-exigem-consentimento-do-marid 
o-para-insercao-do-diu-em-mulheres-casadas.shtml
.
Acesso em 10/11/2021.
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