Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans, Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.
  
 
 
 
 
PROJETO  DE DECRETO  LEGISLATIVO  Nº , DE  2023  
(Do Sr. GILBERTO ABRAMO)  
 
 
Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 22 
de setembro de 2023, do Conselho 
Nacional dos Direitos das Pessoas 
Lésbicas, Gay s, Bissexuais, Travestis, 
Trans , Queers, Intersexos, que estabelece 
parâmetros para a garantia das condições 
de acesso e permanência de pessoas 
travestis, mulheres e homens transexuais, 
e pessoas transmasculinas e não binárias - 
e todas aquelas que tenham sua 
identidade de gênero não reconhecida em 
diferentes esp aços sociais - nos sistemas 
e instituições de ensino, formulando 
orientações quanto ao reconhecimento 
institucional da identidade de gênero e 
sua operacionalização.  
 
O CONGRESSO  NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Resolu ção nº 2, de 22 de 
setembro de 2023,  do Conselho  Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.  
 
Art. 2º Fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução nº 2, de 22 
de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis, Trans , Queers, Intersexos, que estabelece parâmetros 
para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, 
mulheres e homens transexuais, e pessoas t ransmasculinas e não binárias - e todas 
aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes 
espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações 
quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero  e sua 
operacionalização.  
 
Art. 3º Este Decreto Legislativo  entra  em vigor  na data da sua publicação.  
 
 
 
 
*CD237850738200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilberto Abramo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237850738200 
PDL n.338/2023 Apresentação: 25/09/2023 11:10:08.490 - Mesa   
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Resolução objeto deste Projeto de Decreto Legislativo, do Conselho 
Nacional de Saúde (CNS), Órgão de natureza consultiva e deliberativa, que  tem 
por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, diretrizes e 
medidas governamentais ref erentes às  pessoas lésbicas,  gays,  bissexuais,  travestis, 
transexuais,  queers,  intersexos, assexuais e outras (LGBTQIA+), portanto, 
vinculada ao Poder Executivo  Federal . 
 
Por ser um ato normativo proveniente do Poder Executivo, constitui -se 
passível de  sustação por este Congresso Nacional, conforme dispõe o inciso V do 
art. 49 da Constituição  Federal, desde que exorbite do seu poder regulamentar ou 
dos limites da delegação legislativa,  situação  que poderá  ser verificada,  adiante,  
pela análise  da sua redação . 
 
As orientações d a resolução estabelecem em seus artigos deveres  o que 
caracteriza imposição legal, numa forma de legislar e não de orientar ou 
direcionar.  
 
Apenas o Poder Legislativo possui a competência de alterar a legislação 
referente aos  atos tratad os, de modo que não se pode conceber política  pública 
proveniente do Poder Executivo que se baseie em “legalizar” conduta s, haja  vista  
que tal assunto  está fora da sua esfera  de atuação  e não depende  do interesse  
governamental,  mas popular,  que exerce  sua vontade,  nesse  caso,  por via dos seus 
representantes  eleitos democraticamente.  Além disso, contraria a separação de 
poderes, viola o princípio da legalidade e possibilita precedente no sentido de 
legislar sem anuência do legislativo.  
 
Por todo o exposto, a resolução n º2, de 22 de setembr o de 2023, atenta 
contra a separação de poderes e usurpa a competência do Poder Legislativo fixado  
na nossa Constituição.  
Assim, por ser nítida a extrapolação do mencionado decreto do Poder 
Executivo, peço aos eminentes colegas a aprovação do presente projeto de decreto 
legislativo.  
 
Sala das Sessões,  
 
 
Deputado GILBERTO ABRAMO  
REPUBLICANOS/MG  
 
 
*CD237850738200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gilberto Abramo Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237850738200 
PDL n.338/2023 Apresentação: 25/09/2023 11:10:08.490 - Mesa 