Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2022
(Do Sr. JOÃO MARCELO SOUZA)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para tipificar
como crime a conduta de descumprimento
de  medida  de  afastamento  imediato  do
agressor  do  lar,  domicílio  ou  local  de
convivência  com  a  ofendida  determinado
pelo  delegado  de  polícia,  quando  o
Município não for sede de comarca, ou  pelo
policial, quando o Município não for sede de
comarca e não houver delegado disponível
no momento da denúncia.     
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para tipificar como crime a conduta de descumprimento de
medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida determinado pelo delegado de polícia, quando o
Município não for sede de comarca, ou  pelo policial, quando o Município não
for  sede  de  comarca  e  não  houver  delegado  disponível  no  momento  da
denúncia.
Art. 2º O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescido do seguinte §4o: 
“Art.  24-
A. ..................................................................................... 
.....................................................................................................
. 
§4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  descumpre  medida
imposta nos termos do art. 12-C desta Lei.” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD227416835000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Marcelo Souza
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227416835000
PL n.517/2022Apresentação: 09/03/2022 18:50 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
em recente atualização legislativa, criou uma importante medida de proteção à
mulher  com  a  inclusão  do  art.  24-A,  tipificando  como  ilícito  penal  o
descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.
Entretanto,  a atual redação não abarca como crime o descumprimento de
medida de afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência com a ofendida imposta nos termos do art. 12-C da Lei Maria da
Penha, estabelecido pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede
de comarca, ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e
não houver delegado disponível no momento da denúncia.    
Diante disso, o presente Projeto de Lei pretende incluir §4o ao
art. 24-A, prevendo que incorre nas mesmas penas quem descumpre medida
imposta nos termos do art. 12-C desta Lei. Com isso, objetiva-se sanar a
lacuna legislativa existente nos mecanismos de proteção a violência doméstica
e familiar contra a mulher. 
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado JOÃO MARCELO SOUZA
2022-1050
*CD227416835000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. João Marcelo Souza
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227416835000
PL n.517/2022Apresentação: 09/03/2022 18:50 - Mesa