Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
Estabelece  diretrizes  para  capacitação  de
profissionais de segurança pública em matérias
relativas à violência contra mulher no ambiente
virtual.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  estabelece  diretrizes  para  capacitação  de
profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra
mulher praticada no ambiente virtual.
Art.  2º  Para  efeitos  desta  Lei  considera-se  instituição  de
Segurança Pública todos os órgãos previstos no artigo 144 da Constituição
Federal.
Art.  3º  O  objetivo  dessas  ações  de  capacitação  visam  à
preservação da vida e incolumidade física das pessoas; a manutenção da
ordem pública;  o enfrentamento e prevenção à violência contra mulher no
ambiente virtual; o apoio às pessoas vitimadas, inclusive com a criação de
estruturas  de  apoio  e  de  atendimento;  e  o  engajamento  da  sociedade,  a
transparência e publicidade das boas práticas.
Art.  4º  As  ações  de  capacitação  serão  orientadas  pelas
seguintes diretrizes:
I - garantir o cumprimento dos tratados, acordos e convenções
internacionais  firmados  e  ratificados  pelo  Estado  Brasileiro  relativos  ao
enfrentamento da violência contra as mulheres. 
II - reconhecer a violência de gênero como violência estrutural
e histórica que expressa a opressão das mulheres e que precisa ser tratada
como questão da segurança, justiça, educação, assistência social e saúde
pública. 
*CD238063869900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238063869900
PL n.701/2023Apresentação: 28/02/2023 12:48:54.013 - MESA2
III- combater as distintas formas de crimes virtuais, tais como,
pornografia  de  vingança,  sextorsão,  estupro  virtual  e  perseguição  on-line
(stalking).
IV- implementar medidas preventivas nas políticas públicas, de
maneira integrada e intersetorial nas áreas de saúde, educação, assistência,
comunicação, direitos humanos e justiça.
V- incentivar a formação e capacitação de profissionais para o
enfrentamento  à  violência  virtual  contra  as  mulheres,  no  que  tange  à
assistência.
VI- estruturar as Redes de Atendimento à mulher em situação
de violência nos Estados, Municípios e Distrito Federal, 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
                          JUSTIFICAÇÃO
Com efeito, observamos que a violência contra a mulher não está
somente no mundo físico. Dados divulgados pela ONG SaferNet, que atua na
defesa  dos  direitos  humanos  em  ambientes  virtuais,  apontaram  que  as
denúncias de crimes ligados à violência contra a mulher tiveram uma explosão.
Em 2017, foram registrados 961 casos, já em 2018 foram 16.717.
Os crimes cibernéticos de violência contra mulheres foram os que
mais cresceram, entretanto, muitas vítimas ainda têm medo de denunciar, seja
por vergonha de se expor, certeza da impunidade dos agressores, ou até
mesmo desconhecimento sobre esses tipos de crimes virtuais.
Para fins de conhecimento, são considerados crimes virtuais contra
mulheres:
Pornografia de vingança:  é o caso mais comum e consiste na
divulgação de imagens íntimas em sites e redes sociais (vídeo ou foto com
cenas íntimas, nudez, relação sexual), sem o consentimento da vítima.  
*CD238063869900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
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Sextorsão: é  a  ameaça  de  se  divulgar  imagens  íntimas  para
forçar alguém a fazer algo, seja por vingança, humilhação ou para extorsão
financeira. 
Estupro virtual: é quando o autor do crime, por meio da violência
psicológica,  faz  ameaças  e  chantagens  à  vítima,  por  ter  posse  de  algum
conteúdo íntimo e, com isso, exige favores sexuais por meio virtual, como
coagir a mulher a despir-se em uma chamada de vídeo, por exemplo;
 
Perseguição  on-line  (stalking):  é  uma  forma  de  violência
psicológica em que o agressor faz a vítima se sentir assediada ou com medo,
invadindo  a  privacidade  com  envio  de  mensagens  indesejadas  nas  redes
sociais, exposição de fatos e boatos sobre a vítima na internet, entre outros. 
Enquanto a legislação brasileira está se atualizando para abarcar a
realidade trazida pela internet, é fundamental para superação das agressões
sofridas  a  qualificação  dos  profissionais  de  segurança  para  fortalecer  e
aprimorar  o  atendimento  às  mulheres  vítimas  dos  crimes  virtuais,  o
engajamento da sociedade, a transparência e publicidade das boas práticas.
Reforçamos a importância do tema para amadurecimento de nossa
comunidade e proteção da mulher em nossa sociedade.
Convictos do acerto da medida ora proposta, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação integral do Projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
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