Dispõe sobre a possibilidade de interceptação de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO ) 
Dispõe  sobre a possibilidade de 
interceptação de comunicações telefônicas, 
prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 
1996, aos crimes praticados com violência 
doméstica e familiar contra a mulher, 
independentemente da pena prevista . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de interceptação 
de comunicações telefônicas, prevista na Lei nº  9.296, de 24 de julho de 1996 , 
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, 
independentemente da pena prevista . 
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 41 -A: 
“Art. 41 -A. Aos crimes praticados com violência doméstica e 
familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, 
será admitida interceptação de comunicações telefônicas, 
prevista na Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.”  
Art. 3º O inciso III do art. 2º da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2° ........................................................................  
.....................................................................................  
III - o fato inve stigado constituir infração penal punida, no 
máximo, com pena de detenção, salvo se o crime envolver 
violência doméstica e familiar contra a mulher.  
...........................................................................” (NR)  
Art. 4º Esta lei entra em  vigor  na data da sua publicação.  
PL n.63/2020 Apresentação: 04/02/2020 15:06 2 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da 
Penha”, possui o compromisso constitucional de criar ferramentas apropriadas 
ao enfrentamento da grande problemática que assola muitas mulheres no 
Brasil  e no mundo, qual seja, a violência de gênero.  
Impende destacar, por oportuno, que tal ato nefasto levado a 
efeito contra a mulher ocorre, na maior parte das vezes, em âmbito doméstico 
e familiar, e é praticado justamente pelas pessoas que deviam zelar pel a sua 
incolumidade física e psicológica.  
Nesse diapasão, sobreleva ressaltar que um dos delitos mais 
praticados em face das aludidas vítimas é o de ameaça, previsto no art. 147 do 
Código Penal, que fixa a sanção de detenção, de um a seis meses, ou multa, 
ao infrator que ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer 
outro meio simbólico, de causar -lhe mal injusto e grave. Outrossim, destaque -
se que o crime de dano, plasmado no art. 163 do mesmo Diploma, a inda 
quando qualificado, também prevê pena de detenção, mas de seis meses a 
três anos, e multa, além da pena correspondente à violência . 
No entanto, como é cediço, a Lei nº 9.296, de 1996, que 
regulamenta a utilização da  interceptação de comunicações telef ônicas durante 
a persecução penal , somente a admite quando o fato investigado constituir 
infração penal punida, no máximo, com pena de detenção (art. 2º, inciso III).  
Por essas razões, cremos ser indispensável  a apresentação 
desta proposição, a fim de  que seja possibilitado o manejo de  tal instrumento  
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, 
independentemente da pena prevista, visto que, na maior parte das vezes, a 
coleta de provas só pode ser realizada de forma robusta com o seu auxílio.  
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Trata -se, portanto, de medida necessária ao aperfeiçoamento 
do arcabouço normativo penal , razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres 
Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020. 
Deputada DRA. SORAYA MANATO  
 
 
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