Dispõe sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e a manutenção definitiva de espaços específicos em delegacias de polícia para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF  
 
 Praça Municipal – Quadra 2 – Lote 5 – CEP 70094 -902 — Brasília -DF–Tel. (61) 3348 -8000 
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PROJETO DE LEI Nº       DE 2020  
(Deputada Celina Leão ) 
 
Dispõe sobre a prioridade da 
mulher que sofre violência 
doméstica  e familiar  à vaga para 
seus dependentes  em creches  e a 
manutenção definitiva  de espaços 
específicos  em delegacias de 
polícia  para atendimento de 
mulheres que sofrem violência 
doméstica e familiar .  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º. Este projeto de lei  acrescenta dispositivo s à Lei nº 11.340, de 7  
de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre 
violência doméstica e familiar à vaga para seus dependentes em creches e 
a manutenção de finitiva de  espaços específicos em delegacias de polícia 
para atendimento de mulheres que sofrem violência doméstica e familiar.  
 
Art. 2º Acrescente -se o seguinte §9 º, ao art. 9º, da Lei nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006:  
 
“Art. 9º ........................................ ..............................  
.............................................................................. . .  
§9º A mulher que sofre  violência doméstica e familiar possui  
prioridade para vaga de matrícula de seus dependentes  em 
creches. 
Art. 12 -A...............................................................  
PL n.395/2020 Apresentação: 19/02/2020 14:52 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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............................................................................   
§ 1º As delegacias de polícia deverão manter sempre 
disponíveis espaço específico e especializado para atendimento  
de mulheres que sofreram violência doméstica e familiar .” 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
O objetivo desta proposição consiste em garantir que as mulheres que 
sofreram violência doméstica e familiar tenham garan tido seus direitos uma vez que 
passaram por um grande trauma e ainda se recuperam de uma situação anormal e 
de grande abalo psicológico.  
A mulher que se encontra nessa situação precisa saber que não está 
sozinha e que, como se trata de um problema social, existem leis e políticas públicas 
para protegê -la o que estamos tentando com a referida iniciativa.  
No geral, as mulheres violentadas procuram viver isoladas, sejam por 
vergonha ou medo do agressor. Portanto, criando formas de agilizar  e minimizar o 
sofrimento e/ou medo delas, estamos agindo de forma a melhorar a qualidade de 
vida daquelas que estão passando por um grande problema psicológico.  
A garantia de prioridade nas matrículas nas creches, como também a 
necessidade de que as dele gacias de polícias mantenham de forma definitiva e 
perene os espaços para atendimento é apenas uma pequena demonstração de que 
as mu lheres precisam de cuidados espe ciais. 
A Lei Maria da Penha determinou de forma definitiva que a violência 
doméstica contra a mulher é crime e requer respostas eficazes do Estado e um pacto 
de não tolerância por toda a sociedade, apontando a verdadeira dimensão desta 
grave violação dos direitos humanos das mulheres.   
PL n.395/2020 Apresentação: 19/02/2020 14:52 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF  
 
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Desta maneira, a presente proposta apresenta -se em consonânci a com o 
ideal de que devemos dar todo o suporte possível para aquelas mulheres que 
sofreram violência doméstica e familiar  e resguardar sua intimidade e privacidade .  
Diante do exposto conclamamos os nobres pares à aprovação do referido 
Projeto.  
Sala das S essões,         fevereiro de 2020.  
 
 
 
Deputada Celina Leão  
Progressistas/DF  
PL n.395/2020 Apresentação: 19/02/2020 14:52 