Torna obrigatório os condomínios verticais a comunicação aos órgãos de segurança, eventual ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº              DE 2020
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Torna obrigatório os condomínios verticais a
comunicação  aos  órgãos  de  segurança,
eventual ocorrência ou indício de violência
doméstica  e  familiar  contra  mulheres,
crianças, pessoas deficientes e idosos e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os condomínios residenciais verticais, por meio
de  seus  representantes  legais  constituídos,  ficam  obrigados  a
encaminhar comunicação a Polícia Civil ou à Polícia Militar, quando
houver  em  suas  unidades  condominiais  ou  áreas  comuns,  a
ocorrência  ou  indicio  de  violência  doméstica  e  familiar  contra
mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos.
Parágrafo único.   O  condomínio deverá  afixar, nas
áreas  comuns,  cartazes,  placas  ou  comunicados  divulgando  o
disposto nesta Lei.
Art.  2º  Compete  exclusivamente  aos  Estados  e  ao
Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nessa lei.
Art.  3º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD203994170900*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4559/2020Apresentação: 14/09/2020 13:37 - Mesa2
A presente proposição visa garantir a segurança em
seus lares de  mulheres, crianças, pessoas deficientes e idosos .
Diante da pandemia provocada pelo Coronavírus, vários estados
aconselharam o isolamento social. Com a permanência no lar essas
pessoas convivem em tempo integral com o agressor, o ciclo é
intensificado  a  violência  pela  manutenção  do  relacionamento,  o
espaço entre as agressões diminui e a frequência delas aumenta.
A  violência  contra  a  mulher  possui  características
próprias  que  nos  fazem  compreender  facilmente  a  dinâmica  do
crime e nos levam à conclusão de que a permanência por longos
períodos no lar é fator fundamental para que o número de vítimas
aumente.  A  violência  doméstica  é  um  crime  praticado
predominantemente em casa pelo marido, companheiro, namorado,
filho e pai (ordinariamente, sujeitos ativos do crime).
As  sobreviventes  da  violência  podem  enfrentar
obstáculos adicionais para fugir de situações violentas ou acessar
ordens  de  proteção  que  salvam  vidas  e/ou  serviços  essenciais
devido a fatores como restrições ao movimento em quarentena. O
impacto  econômico  da  pandemia  pode  criar  barreiras  adicionais
para deixar um parceiro violento, além de mais risco à exploração
sexual com fins comerciais.
Devido a pandemia e com medo de se expor ao novo
Coronavírus as vítimas encontram mais um obstáculo à denúncia
do crime, pois a quarentena dificulta e muitas vezes impede que as
mulheres, pessoas deficientes e idosos consigam se desvencilhar
das situações de violência e tenham acesso às autoridades.
Por esse motivo entendemos que nos condomínios
residenciais  verticais,  isto  é,  nos  prédios  onde  há  diversos
apartamento  e  com  sindico  ou  representante  legal  constituído
devem  essas  pessoas  comunicar  por  telefone  ou  realizar  a
*CD203994170900*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4559/2020Apresentação: 14/09/2020 13:37 - Mesa3
ocorrência por escrito as hipóteses de ocorrência ou indícios de
violência  doméstica  ou  familiar.  Deixamos  a  regulamentação  e
fiscalização  da  presente  lei  a  cargo  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal.
Em face do exposto, e visando resguardar o interesse
das  vítimas  de  violência  doméstica  mais  um  instrumento  de
proteção a sua integridade física em seu lar ou domicílio, solicito o
apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em        de setembro   de 2020.
Deputada Rejane Dias
*CD203994170900*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4559/2020Apresentação: 14/09/2020 13:37 - Mesa