Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.
PROJETO DE LEI N°____, DE 2023
(Da Sra. Dayany do Capitão)
Altera  a  Lei  nº  10.406,  de  10  de
janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, para dispor sobre o processo de
habilitação para o casamento. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera a  Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de
habilitação para o casamento.
Art.2º o artigo 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1.525. ............................................
...............................................................
VI - Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão
Judicial  de  Distribuição  Cível  e  Criminal  das
comarcas  onde  os  nubentes  residem  e  onde
exercem atividades laborais. 
Parágrafo único. Ambos os nubentes deverão ter
ciência das certidões de que trata o inciso VI e, se
positivas, não elidem o deferimento de habilitação
para o casamento, salvo as causas impeditivas e
suspensivas.”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.1973/2023Apresentação: 18/04/2023 16:23:39.307 - nullJUSTIFICAÇÃO
Existente  há  milhares  de  anos  em  diversas  culturas  e
sociedades, o casamento é uma instituição social que se baseia em
aspectos emocionais, religiosos1, culturais e sociais que vão além do
direito positivado, isto é, transcende a norma escrita.
No Brasil, segundo a Constituição Federal2 e o Código Civil3,
o casamento é definido como a união entre duas pessoas, de forma
voluntária e pública, com o objetivo de constituir uma família. Logo,
essa união deve ser baseada no amor, na fidelidade, na confiança e
na mútua assistência entre os cônjuges. Juridicamente, o casamento
é um contrato bilateral que pressupõe confiança e cria obrigações e
direitos entre os cônjuges. 
A  confiança  presente  no  casamento  é  essencial  para
construção  e  manutenção  de  um  relacionamento  saudável  e
duradouro. Nessa perspectiva, é importante que ambos os cônjuges
trabalhem  juntos  para  estabelecer  e  manter  a  confiança  mútua,
sendo transparentes e comprometidos com a relação, e isso envolve
o conhecimento do teor da Certidão de Antecedentes Criminais e da
Certidão Judicial de Distribuição por parte de ambos dos nubentes.
O  Estado  tem  um  papel  importante  em  estabelecer  as
regras  e  regulamentações  relacionadas  ao  casamento,  como  por
exemplo,  as  leis  que  regem  a  idade  mínima  para  se  casar,
1 Gênesis 2:24 - "Por isso, deixará o homem pai e mãe e se unirá à sua mulher, e eles se 
tornarão uma só carne."
2 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
3 Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de 
direitos e deveres dos cônjuges.
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PL n.1973/2023Apresentação: 18/04/2023 16:23:39.307 - nulldocumentos para habilitação e a validade legal do casamento. Em
resumo, o Poder Público deve interferir minimamente no casamento,
uma vez que é um assunto privado entre duas pessoas.
Assim, para manter o equilíbrio entre a proteção dos direitos
individuais e a proteção dos interesses públicos e sociais, que o
Projeto  se  apresenta.  O  PL  insere  a  Certidão  de  Antecedentes
criminais e a Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal dos
nubentes como documentos necessários para a instrução do processo
de habilitação para o casamento. 
Pelo  texto,  a  apresentação  das  certidões,  popularmente
conhecidas  como  “Nada  Consta”,  não  poderão  prejudicar  o
deferimento  da  habilitação  para  matrimônio  e  terá  finalidade
meramente  informativa.  O  objetivo  é  trazer  a  informação  ao
conhecimento de ambos os nubentes, visto que a informação segura
oferece a oportunidade de reflexão, amadurecimento e tomada da
decisão mais convicta sobre o casamento.
É importante deixar claro que o PL preserva a ideia de que
as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os
condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida
digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade. 
Nesse passo, se compararmos o casamento com o concurso
público temos como requisito a apresentação dessas certidões como
condição sine qua non para a tomada de posse do candidato. 
A  título  de  exemplo,  temos  a  inscrição  na  Ordem  dos
Advogados do Brasil (OAB) e o concurso público4 de admissão para o
4 PMDF  lança  edital  para  o  Curso  de  Formação  de  Praças  2023,  disponível  em:  <
http://www.pmdf.df.gov.br/index.php/institucionais/37173-pmdf-lanca-edital-para-o-curso-
de-formacao-de-pracas-2023>
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PL n.1973/2023Apresentação: 18/04/2023 16:23:39.307 - nullCurso de Formação de Praças (CFP) com graduação de soldados da
Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). 
A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
alude que a Certidão Judicial de Distribuição Criminal5 é um dos
documentos utilizados para comprovar a idoneidade moral. Senão
vejamos o artigo 8º da mencionada lei: 
Art.  8º Para  inscrição  como  advogado  é
necessário:
[...]
VI - idoneidade moral;
[...]
§3º  A  inidoneidade  moral,  suscitada  por  qualquer
pessoa,  deve  ser  declarada  mediante  decisão  que
obtenha no mínimo dois terços dos votos de todos os
membros do conselho competente, em procedimento
que observe os termos do processo disciplinar.
§4º  Não  atende  ao  requisito  de  idoneidade  moral
aquele que tiver sido condenado por crime infamante,
salvo reabilitação judicial.
(*) grifo nosso
Na sequência, o Edital do concurso da PMDF afirma que para
tomar posse o candidato terá que: 
3.1.13 Ter conduta irrepreensível e idoneidade moral
inatacável,  as  quais  serão  apuradas  por  meio  de
sindicância  da  vida  pregressa  e  investigação  social;
3.1.15 Não estar cumprindo sanção criminal ou possuir
antecedentes criminais ou morais que contra indiquem
o seu ingresso na PMDF; e 3.1.16 Não estar cumprindo
ou  não  ter  cumprido  sanções  por  improbidade
administrativa, aplicada pelo Poder Judiciário ou pela
Administração  Pública  Federal,  Distrital,  Estadual  ou
Municipal.
5 Inscrição nos quadros da Ordem, disponível em: <https://oabdf.org.br/inscricao/>
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PL n.1973/2023Apresentação: 18/04/2023 16:23:39.307 - nullLogicamente, se a Certidão de Antecedentes Criminais e
Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal são documentos
essenciais para esses certames, quem dirá a sua importância para a
realização do casamento. Outrossim, cumpre esclarecer que o PL
também está alinhado ao Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de
19796, uma vez que a exigência de apresentação das certidões não
restringe a habilitação para o casório. 
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para  a  necessária  discussão,  eventual  adequação  e  a  rápida
aprovação deste projeto de lei.
Gabinete Parlamentar, em 17 de abril de 2023.
DEP. DAYANY DO CAPITÃO 
(UNIÃO/CE)
6 Art 1º Fica abolida, nos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e
Indireta, a exigência de apresentação dos seguintes atestados, aceitando-se em
substituição a declaração do interessado ou procurador bastante: I - atestado de
vida; II - atestado de residência; III - atestado de pobreza; IV - atestado de
dependência econômica; V - atestado de idoneidade moral; VI - atestado de bons
antecedentes.
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