Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança pública sobre ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios residenciais em todo território nacional.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP  
 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF  
Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. bozzella@camara.leg.br  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 202 1 
(Do Sr. BOZZELLA)  
Dispõe sobre a comunicação aos órgãos de 
segurança pública sobre ocorrência ou indício de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com 
deficiência, em condomínios residenciais em todo 
território nacional.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a comunicação aos órgãos de segurança 
pública sobre ocorrência ou indíc io de violência doméstica e familiar contra mulheres, 
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, em condomínios 
residenciais em todo território nacional.  
Art. 2º Os condomínios residenciais localizados em todo o território 
nacional, por meio  de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, 
comunicarão aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de episódios 
de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos 
verificados nas unidades residenciais ou nas áreas comuns.  
Parágrafo único.  A comunicação a que se refere o caput  deverá ser 
realizada de imediato, por ligação telefônica ou aplicativo móvel, nos casos de 
ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demai s 
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, contendo 
informações que possam contribuir para a identificação das possíveis vítimas e 
agressores.  
Art. 3º Os condomínios deverão afixar, nas áreas de uso comum, 
cartazes, plac as ou comunicados divulgando o disposto nesta Lei e incentivando os 
condôminos a notificarem o síndico e/ou administrador quando tomarem 
*CD211256229000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 
PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa   
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP  
 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF  
Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. bozzella@camara.leg.br  
 
conhecimento da ocorrência ou de indícios de episódios de violência doméstica ou 
familiar no interior do condomínio.  
Art. 4º Os Poderes Executivos de cada estado e do Distrito Federal 
regulamentarão  esta Lei no âmbito das respectivas atribuições,  
Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de 
sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Em que pese os diversos diplom as legais que foram editados nos 
últimos anos visando à contenção dos atos de violência doméstica, particularmente 
aqueles cometidos contra as mulheres, é fato que, dia a dia, vê -se um considerável 
aumento de delitos com essa natureza, particularmente os f eminicídios, que povoam 
os noticiários policiais.  
Isso demonstra que apenas a letra da lei não tem sido suficiente para 
a contenção dos atos de violência doméstica, que clamam por mais medidas 
concretas de toda ordem.  
Nesse contexto, é público e notório qu e a violência doméstica sofreu 
exponencial aumento em virtude do confinamento imposto pela pandemia do 
coronavírus, mas, ao mesmo tempo que aumentou a exposição das vítimas a 
potenciais agressores, o consequente isolamento tornou oculta muitas dessas 
ocorr ências.  
Desse modo, como uma das medidas de redução dos atos de 
violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e 
pessoas com deficiência, exsurge o dever de a administração dos condomínios, 
através dos síndicos ou dos seus a dministradores, comunicarem as autoridades 
competentes ocorrências ou indícios de  atos assim tipificados.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2021.  
*CD211256229000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 
PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa   
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP  
 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF  
Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. bozzella@camara.leg.br  
 
Deputado BOZZELLA  
2021.15385 – violência doméstica  
 
*CD211256229000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211256229000 
PL n.3725/2021 Apresentação: 25/10/2021 16:23 - Mesa 