Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de psiquiatria e psicologia, com prioridade de atendimento, e dá outras providências.
 
PRO JETO DE LEI Nº       , DE 2019 
(Do Sr. Mário Heringer)  
 
Determina o encaminhamento de 
vítimas de violência sexual para os 
serviços ambulatoriais de Psiquiatria  
e Psicologia , com prioridade de 
atendimento, e dá outras 
providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º . Esta Lei determina o encaminhamento de vítimas de 
violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria  e Psicologia , com 
prioridade de atendimento . 
Art. 2º .  A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa  a vigorar 
com a seguinte redação:  
“Art. 4º. As vítimas de violência sexual serão encaminhadas 
para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria  e Psicologia , 
com prioridade de atendimento.  
Art. 5º. Esta Lei entra a vigor na data de sua publicação.”  (NR)  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
 JUSTIFICATIVA  
 A publicação da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, representa 
um marco na proteção às vítimas de violência sexual, em sua maioria 
mulheres. Esse diploma legal assegura atendimento imediato em serviços de 
emergência, com uma série de mecanismos de prot eção, aí incluídas as 
prevenções à gravidez e às DSTs , e o amparo médico, psicológico e social 
imediatos .  
Esta Lei, todavia, olvida -se do dia seguinte da vítima de violência 
sexual, limitando -se a estabelecer regras para seu atendimento emergencial.  
Cons iderando que a violência sexual tende a resultar em  trauma 
psíquico maior, cujas marcas, muitas vezes indeléveis, podem reverter -se em 
graves sequelas  mentais, entendemos que suas vítimas devem ter o direito 
assegurado pelo Estado de atendimento ambulatori al pós -traumático em 
Psiquiatria e Psicologia obrigatório e prioritário. As consequências de se 
colocar uma vítima de violência sexual na fila de espera de meses para uma 
consulta ambulatorial podem ser catastróficas para sua saúde mental, 
enquanto a conti nuidade ambulatorial do atendimento emergencial pode ajudar 
a prevenir danos futuros e minimizar os efeitos nocivos do trauma.  
Com esse objetivo apresentamos o presente projeto de lei, 
convidando os nobres colegas a aprova -lo com celeridade, em benefício d e 
todas as vítimas de violência sexual do País.  
Sala das Sessões , em         de           de 2019.  
Deputado MÁRIO HERINGER  
PDT/MG  
 
 