Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. MARGARETE COELHO)
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho
de 2018, para incluir o Plano Nacional de
Prevenção  e  Enfrentamento  à  Violência
contra  a  Mulher  como  instrumento  de
implementação  da  Política  Nacional  de
Segurança Pública e Defesa Social. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrescente-se o inciso VI ao art. 8º da Lei nº 13.675, de
11 de junho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 8º...................................................................................
.............................................................................................
VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à
Violência contra a Mulher.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  Lei  n.  13.675,  de  11  de  junho  de  2018,  trouxe  grandes
avanços  na  institucionalização  da  segurança  pública  no  Brasil,  pois,  entre
outras providências, instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e
criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). 
No art. 8º da referida lei, há um rol de meios e instrumentos de
implementação da PNSPDS, no qual fazem parte os planos de segurança
pública e defesa social (inciso I) e o Plano Nacional de Enfrentamento de
Homicídios de Jovens (inciso IV). Não há nesse rol, no entanto, a previsão de
*CD201531151400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4287/2020Apresentação: 20/08/2020 11:47 - Mesa2
um plano que contemple ações e estratégias específicas para a situação de
prevenção e enfrentamento de violência contra a mulher.
Ora, somente no ano de 2018, o Brasil atingiu a marca de
1.206 vítimas de feminicídio e cerca de 263 mil casos de violência doméstica,
de acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2019). Esses
dados somente escancaram uma dura realidade: a de que não há uma política
de Estado de médio e longo prazos em relação à prevenção e ao combate da
violência contra a mulher no Brasil. Por essa razão, apresento este PL.
Embora  a  Lei  n.  13.675,  de  11  de  junho  de  2018,  tenha
estabelecido  a  obrigatoriedade  de  elaboração  de  um  plano  decenal  de
segurança pública e defesa social, essa medida não atende a necessidade de
um olhar específico em relação a situação das mulheres. Ações, estratégias e
metas específicas sobre a violência contra a mulher exigem um plano próprio.
Assim como a grave situação de homicídio de jovens teve um tratamento
especial na lei, com a previsão de um plano específico (art.  8º, inciso IV), a
questão da violência contra a mulher também merece atenção diferenciada. 
Portanto,  a  inclusão  do  Plano  Nacional  de  Prevenção  e
Enfrentamento à Violência contra a Mulher como um instrumento da PNSPDS
é necessária e urgente. Só assim é que transformaremos o assunto em uma
política de Estado, com ações que sobrevivam a intempéries de governos.
Ante o exposto, peço apoio aos demais Parlamentares para
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada MARGARETE COELHO
*CD201531151400*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4287/2020Apresentação: 20/08/2020 11:47 - Mesa