Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.
PROJETO DE LEI N°     /2020  
(Sra. Deputada  Talíria Petrone ) 
 
EMENTA: Cria mecanismos de 
enfrentamento ao assédio e à violência 
política contra mulheres candidatas e no 
exercício da vida política.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência política contra a 
mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a 
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção 
Interamerica na para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros 
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.  
 
Parágrafo  Único . Os dispositivos desta lei são obrigatórios em todas as instâncias da 
esfera política e do s entes públicos no âmbito federal, estadual e municipal, tendo como 
foco a proteção das mulheres, considerando aspectos relacionados a  origem, raça, sexo, 
cor, idade, religiosidade e quaisquer outras formas de diversidade  
Art. 2º Ficam proibidos os ato s, comportamentos e manifestações individuais ou 
coletivos de violência política e perseguição que, direta ou indiretamente, afetam as 
mulheres no exercício da atividade parlamentar e de funções públicas.  
§ 1º- O descumprimento das previsões contidas no ca put deste artigo ensejará 
responsabilização nos âmbitos cível e administrativo, sempre que cabível.  
§ 2º - O servidor público que vier a ter ciência de qualquer ato de assédio ou violência 
política contra mulheres, deverá acionar os mecanismos de fiscalização e controle 
interno e externos à instituição, sob pena de, não o fazendo, ser responsabilizado por 
improbidade administrativa.  
Parágrafo Terceiro - Será preservada, a pedido, a identidade do denunciante.  
Art. 3° Deverão ser  asseguradas integral mente às mulheres as devidas condições para 
o exercício efetivo dos seus direitos políticos, cabendo ao poder público seguir as 
seguintes diretrizes e metas:  
I. Garantir o exercício dos direitos políticos das mulheres filiadas a partido político, 
candidatas, eleitas ou nomeadas; independente de sua raça, sexualidade e 
religiosidade;  
II. Desenvolver e implementar políticas e estratégias públicas para a erradicação de 
todas as formas de assédio e violência política contra as mulheres;  
*CD204854525100* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5295/2020 Apresentação: 27/11/2020 15:28 - Mesa III. Garantir às mulheres o pleno exercício dos seus direitos políticos de participar 
como eleitoras e parlamentares, gerando condições e oportunidades, bem como 
destinando recursos que contribu am para igualdade entre homens e mulheres, 
considerando o pertencimento racial, sexualidade e religiosidade, aplicando -se 
a paridade e alternância na representação política em todos os órgãos e 
instituições;  
IV. Prevenir e punir qualquer forma de violência pol ítica contra as mulheres em 
todas as suas expressões interseccionadas com raça, classe, sexualidade e 
religiosidade;  
V. Proibir e punir qualquer forma de discriminação de gênero, idade, origem,  raça, 
sexualidade e religiosidade, entendida como distinção, exclu são, desvalorização, 
recusa ou restrição, inclusive as realizadas por meio das redes sociais, que tenha 
por finalidade ou como resultado  anular ou prejudicar o reconhecimento, gozo 
e exercício dos direitos políticos das mulheres na vida pública;  
VI. Fortalecer os instrumentos democráticos participativos, representativos e 
comunitários, através dos próprios mecanismos da sociedade civil organizada 
para alcançar os objetivos desta lei.  
 
Art. 4º  Para efeitos de aplicação e interpretação desta Lei, serão adotadas as  seguintes 
definições:  
I. Assédio político: entende -se por assédio político o ato ou o conjunto de atos de 
pressão, perseguição ou ameaças, cometidos por uma pessoa ou grupo de 
pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus familiares, 
com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as funções 
inerentes ao seu cargo, para induzi -la ou forçá -la a realizar, contra a sua vontade, 
determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas funções ou 
no exercício dos seus direitos;  
II. Violência política: entende -se por violência política as ações, condutas ou 
agressões físicas, verbais, psicológicas e sexuais cometidas por uma pessoa ou 
grupo de pessoas, diretamente ou através de terceiros, contra a mulher ou seus 
familiares, com o propósito de reduzir, suspender, impedir ou restringir as 
funções inerentes ao seu cargo, para induzi -la ou forçá -la a realizar, contra a sua 
vontade, determinada ação ou incorrer em omissão, no desempenho de suas 
funções ou no exercício dos  seus direitos.  
Art. 5° São exemplos de condutas ou omissões  considerados assédio ou violência 
política contra as mulheres candidatas, eleitas, ou nomeadas para o exercício de função 
pública, aqueles que:   
I. Imponham, por estereótipos de gênero, origem, idad e, raça, sexualidade e 
religiosidade, a realização de atividades e tarefas não relacionadas com as 
funções e competências do seu cargo;   
II. Atribuam responsabilidades que tenham como resultado a limitação do exercício 
da função parlamentar;   
*CD204854525100* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5295/2020 Apresentação: 27/11/2020 15:28 - Mesa III. Proporcionem info rmações falsas, incorretas ou imprecisas, que conduzam ao 
exercício inadequado de suas funções políticas;  
IV. Impeçam, por qualquer meio, que as mulheres eleitas, titulares ou suplentes, 
durante sessões ordinárias ou extraordinárias, ou qualquer outra atividad e que 
envolva a tomada de decisões, exerçam o direito de falar e votar em igualdade 
de condições com os homens;   
V. Forneçam, ao Tribunal Regional Eleitoral, informações falsas ou incompletas 
acerca da identidade de gênero ou raça da candidata;   
VI. Impeçam ou re strinjam a reintegração de mulheres ao seu cargo, após o gozo de 
licença justificada;   
VII. Restrinjam o uso da palavra em sessões ou reuniões de comissões, solenidades 
e outras instâncias inerentes ao exercício político/públicos previstos nos 
regulamentos esta belecidos;   
VIII. Imponham sanções injustificadas, impedindo ou restringindo o exercício dos 
direitos políticos;   
IX. Apliquem sanções pecuniárias, descontos arbitrários e ilegais ou retenção de 
salários;  
X. Discriminem, por razões que se relacionem a cor/raça, idade,  sexualidade, nível 
de escolaridade, deficiência, origem, idioma, religião, ideologia, filiação política 
ou filosófica, identidade de gênero, estado civil, cultura, condição econômica, 
social ou de saúde, profissão ou ocupação, aparência física, vestimenta , apelido, 
ou qualquer outra, que tenha como objetivo ou resultado anular ou prejudicar o 
reconhecimento, gozo ou exercício em condições de igualdade de direitos 
humanos e liberdades fundamentais legalmente reconhecidas;  
XI. Discriminem a mulher por estar em e stado de gravidez ou de adoção, parto ou , 
puerpério, ou período de adaptação do filho adotado, impedindo ou negando o 
exercício do seu mandato e o gozo dos seus direitos sociais reconhecidos por lei;  
XII. Divulguem ou revelem informações pessoais e privadas de  mulheres, com o 
objetivo de ofender a sua dignidade e/ou, contra a sua vontade, obter a renúncia 
ou licença do cargo exercido ou postulado;  
XIII. Pressionem ou induzam as mulheres eleitas ou nomeadas a renunciarem ao 
cargo exercido;  
XIV. Obriguem as mulheres eleitas ou nomeadas, mediante o uso de força ou 
intimidação, a assinar documentos ou endossar decisões contrárias à sua 
vontade e ao interesse público.   
Art. 6º  Deverá ser anulado, a requerimento da vítima,  o ato praticado por mulheres em 
decorrência de s ituação de violência.  
Art. 7º  Autoriza -se o Poder Executivo a instituir mecanismos de concepção, 
implementação, monitoramento e avaliação das políticas, estratégias e meios de 
prevenção, cuidados contra o assédio e a violência política contra as mulheres, através 
de parcerias com órgãos estatais, órgãos de classe e outras instituições privadas.   
*CD204854525100* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5295/2020 Apresentação: 27/11/2020 15:28 - Mesa Art.8º   Autoriza -se o Poder Executivo a instituir ações internas de informação e 
conscientização sobre os princípios e conteúdo  da presente lei.  
Parágrafo único. P ara os fins do disposto no caput, poderão ser firmados convênios com 
os demais entes da federação, órgãos de classe e outras instituições privadas.   
Art. 9°  Denúncias de assédio ou violência política contra as mulheres poderão ser 
apresentadas pela vítima,  pelos seus familiares, ou por qualquer pessoa física ou 
jurídica, verbalmente ou por escrito, perante as autoridades competentes, devendo ser 
observado, em todo momento, o desejo e anuência da vítima em todo processo.  
 
Art. 10º  Em caso de ocorrência de at o de assédio ou violência política, a vítima poderá 
optar por denunciar o agressor pela via administrativa, perante a instituição a que 
pertencer o agressor ou agressora , a fim de que seja instaurado processo disciplinar e 
aplicadas sanções disciplinares,  de acordo com o procedimento estabelecido por lei.  
Art. 11º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
JUSTIFICATIVA  
 
Este Projeto de Lei  tem por objetivo r criar mecanismos de prevenção, cuidados e 
responsabilização por atos individuais ou col etivos de assédio e qualquer outra forma 
de violência política contra mulheres. Busca -se, assim, garantir proteção e valorização 
da diversidade, assegurando às mulheres na vida pública  o pleno exercício dos seus 
direitos, tendo como base da Constituição Federal  e os tratados e instrumentos 
internacionais de direitos humanos das mulhere s, entre eles a Comissão sobre o 
Estatuto das Mulheres da Organização das Nações Unidas (CSW/ONU)  
 
O respeito `a diversidade das mulheres implica reconhecer que  as mulheres negras são 
cerca de 28% do total da população brasileira, ou seja, constituem o maior contingente 
populacional do país. Vivenciam a face mais perversa da intersecção entre as 
discriminações de raça, gênero e classe. De acordo com o Atlas da Violência 2019 
(IPEA/FBSP), a cada duas horas uma mulher é assassinada no Brasil. São cerca de 13 
mulheres por dia. Entre 2007 e 2017, a taxa de homicídios contra mulheres no país subiu 
30,7%. Nesse mesmo período, a taxa de homicídios contra mulheres negras cresceu 
29,9% e entre não -negras cresceu 1,6%. Em números absolutos, a diferença  é ainda mais 
brutal: entre não negras o número cresceu 1,7% e entre negras 60,5%. As mulheres 
negras constituíam 66% do total de mulheres vítimas de homicídio.  
 
Na esfera pública não é diferente, são inúmeros os relatos de violência política sofridos 
pela s parlamentares negras. As mulheres negras têm menor acesso a recursos 
partidários e enfrentam maiores dificuldades do que as brancas para se elegerem. 
Soma -se a isto os efeitos da divisão sexual do trabalho, o que muito explica a baixa 
*CD204854525100* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5295/2020 Apresentação: 27/11/2020 15:28 - Mesa participação políti ca das mulheres. O acúmulo das tarefas domésticas, somadas ao 
trabalho remunerado, ao investimento nos estudos e às tarefas da militância, torna 
praticamente impossível para as mulheres se dedicarem à política partidária, que é hoje 
o único canal para se c hegar ao legislativo.  
 
Não se garante o direito de votar e ser votado apenas permitindo que o voto seja aberto 
a todos. Nos EUA, os homens negros adquiriram o direito ao voto em 1870 com a 15ª 
Emenda Constitucional e as mulheres, brancas e negras, em 1919 a partir da 19ª Emenda 
Constitucional. No entanto, a população negra dos EUA persistiu enco ntrando inúmeros 
óbices  na realidade para se registrar e votar, especialmente nos estados do Sul. Apenas 
1965,  após ampla campanha liderada por   Martin Luther King J r., o líder mais 
proeminente do movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos  foi aprovada a Lei 
dos Direitos do Voto ( Right t o Vote Act, 1965 ) 
 
Queremos com está lei seguir no mesmo caminho, garantindo que as candidaturas de 
mulheres , especialmente mulheres negras , não sejam impedidas por práticas misóginas 
e racistas.  
 
Os resultados d os últimos pleitos eleitorais revelaram a enorme força política das 
mulheres negras pelo Brasil afora, com o crescimento de 30% da bancada de mulheres 
negras nas últimas eleições. E, na continuidade dessa movimentação política de tão 
grande potência, saudamos neste 2020 as inúmeras candidaturas de mulheres negras, 
indígenas, representantes dos povos tradicionais quilombolas e de matriz africana.   
 
O PL pro posto é fundamental para assegurar o exercício dos direitos políticos das 
mulheres filiadas à partido s político s, candidatas, eleitas ou nomeadas, 
independentemente  de sua raça, sexualidade e religiosidade.   
 
Sala das Sessões,    27  de novembro de 2020  
 
 
 
Talíria Petrone  
PSOL - RJ  
 
 
 
 
*CD204854525100* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5295/2020 Apresentação: 27/11/2020 15:28 - Mesa 