Institui o protocolo "OUÇA O CORAÇÃO. NÃO ABORTE" que estabelece a realização facultativa de exame pela gestante antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. ALEX SANTANA)
Institui  o  protocolo  “OUÇA  O
CORAÇÃO. NÃO ABORTE” que estabelece
a  realização  facultativa  de  exame  pela
gestante  antes  da  realização  do
procedimento  de  abortamento  legal  nos
serviços de saúde próprios e nos serviços
privados  contratados  ou  conveniados  que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS),
alterando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto
de 2013, que dispõe sobre o atendimento
obrigatório  e  integral  de  pessoas  em
situação  de  violência  sexual,  e  a  Lei  nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o protocolo “OUÇA O CORAÇÃO. NÃO
ABORTE”  que  estabelece a  realização  facultativa  de exame pela  gestante
antes da realização do procedimento de abortamento legal nos serviços de
saúde  próprios  e  nos  serviços  privados  contratados  ou  conveniados  que
integram o Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei nº 12.845, de 1º de
agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de
pessoas em situação de violência sexual, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa
a vigorar acrescido dos seguintes §§ 11, 12 e 13:
“Art. 8º  ....................................................................................
.................................................................................................
§ 11. Nos serviços de saúde próprios e nos serviços privados
contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS) que realizam abortamento legal, os profissionais
de  saúde  responsáveis  deverão  facultar  à  gestante  a
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realização de exame de imagem que lhe permita visualizar o
coração e/ou ouvir a frequência cardíaca do concepto antes de
iniciar o procedimento abortivo.
§ 12. A realização do exame de que trata o ‘caput’ é facultativa,
e  nenhuma  mulher  poderá  ser  obrigada,  constrangida  ou
pressionada a fazê-lo, sob pena de aplicação de penalidades
ético-disciplinares,  cíveis  e  penais  porventura  cabíveis  ao
profissional de saúde infrator.
§  13.  Se  o  serviço  de  saúde  em  que  for  realizado  o
abortamento  legal  não  dispuser  de  equipamento  para  a
realização do exame nos termos do ‘caput’, o profissional de
saúde  responsável  deverá  cientificar  a  gestante  de  que  o
exame poderá ser feito em outro estabelecimento de saúde.
(NR)”
Art. 3º A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescido do seguinte art. 3º-A:
“Art.  3º-A.  Nos  serviços  de  saúde  próprios  e  nos  serviços
privados contratados ou conveniados que integram o Sistema
Único  de  Saúde  (SUS)  que  realizam  abortamento  legal,  os
profissionais  de  saúde  responsáveis  deverão  facultar  à
gestante a realização de exame de imagem que lhe permita
visualizar  o  coração  e/ou  ouvir  a  frequência  cardíaca  do
concepto antes de iniciar o procedimento abortivo.
§ 1º A realização do exame de que trata o ‘caput’ é facultativa,
e  nenhuma  mulher  poderá  ser  obrigada,  constrangida  ou
pressionada a fazê-lo, sob pena de aplicação de penalidades
ético-disciplinares,  cíveis  e  penais  porventura  cabíveis  ao
profissional de saúde infrator.
§ 2º Se o serviço de saúde em que for realizado o abortamento
legal não dispuser de equipamento para a realização do exame
nos  termos  do  ‘caput’,  o  profissional  de  saúde  responsável
deverá cientificar a gestante de que o exame poderá ser feito
em outro estabelecimento de saúde.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O art. 128 do Código Penal estabelece que não se pune o
aborto praticado pelo médico em duas circunstâncias: a) se não há outro meio
de salvar a vida da gestante; b) s e a gravidez resulta de estupro e o aborto é
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precedido  de  consentimento  da  gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu
representante legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por sua
vez, determina que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo também não é
fato  tipificado  criminalmente.  Em  todos  esses  casos,  portanto,  o  aborto  é
considerado legal e é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde
(SUS). 
No entanto, pela dinâmica atual, o procedimento de interrupção
da gravidez é feito sem que seja oportunizada à gestante a possibilidade de
ouvir  os  batimentos  cardíacos  do  bebê.  Assim,  ela  não  é  devidamente
informada de que, a depender da idade gestacional, já é possível identificar um
coração acelerado, diferente do da mãe, que evidencia a existência de um ser
humano distinto em seu ventre – e não de um simples aglomerado de células. 
Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer que, nos
serviços  de  saúde  próprios  e  nos  serviços  privados  contratados  ou
conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) que realizam
aborto legal, os profissionais de saúde responsáveis facultem à gestante a
realização de exame de imagem que lhe permita visualizar o coração e/ou ouvir
a frequência cardíaca do concepto antes de iniciar o procedimento abortivo. 
Deixamos  claro  que  a  realização  do  exame  é  opcional  e
nenhuma mulher poderá ser obrigada a fazê-lo, sob pena de aplicação de
penalidades  ético-disciplinares,  cíveis  e  criminais  porventura  cabíveis  ao
profissional de saúde infrator. Ademais, por termos ciência de que nem todos
os  estabelecimentos  de  saúde  têm  equipamentos  disponíveis  a  qualquer
tempo, ressaltamos que o profissional de saúde responsável deverá informar a
gestante de que o exame poderá ser feito em outro estabelecimento de saúde.
A  nossa  intenção  é  dar  acesso  a  informação,  para  que  a
mulher que pretende se submeter ao aborto legal possa, de forma consciente,
ponderada e raciocinada, decidir se realmente deseja interromper o processo
gestacional. Acreditamos que as decisões em saúde devem levar em conta a
autonomia do paciente. No entanto, só há autonomia, de fato, se as pessoas
têm condições de tomar decisões bem fundamentadas e adquirir controle sobre
as suas próprias decisões. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alex Santana
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É  importante  ressaltar  que,  na  Hungria,  foi  aprovada  uma
legislação que determina que os profissionais de saúde que sejam chamados a
interromper gestações apresentem às gestantes as funções vitais do feto de
maneira claramente identificável e encaminhem ao poder público um relatório
confirmando  a  execução  desta  ação1.  Consideramos  essa  medida
desarrazoada, porque não respeita o direito da gestante de decidir se deseja
passar por essa experiência. 
Por outro lado, na região de Castela e Leão, na Espanha, foi
implantado  um  protocolo  médico  que  estabelece  que  os  médicos  devem
oferecer – e não impor- às mulheres que solicitam aborto a oportunidade de
ouvir os batimentos cardíacos do bebê e visualizar o coração em um ultrassom
4D2. Essa iniciativa, na nossa opinião, concilia o uso de tecnologia com o
direito à informação e à autonomia da paciente e, assim, valoriza o uso da
ciência em defesa da vida, de forma ética e respeitosa. 
Utilizando-nos deste bom exemplo espanhol, propusemos este
Projeto de Lei. Esperamos conseguir apoio dos nobres pares para esta medida
que apenas dá às mulheres que procuram os serviços de aborto legal mais
acesso  a  informações  e  dados,  antes  da  tomada  de  uma  decisão  tão
importante, que certamente definirá os rumos de sua vida futura. Pedimos,
portanto, a aprovação deste PL. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado ALEX SANTANA
1 https://veja.abril.com.br/mundo/na-hungria-gestantes-deverao-ouvir-batimentos-do-feto-antes-de-
aborto/
2 https://pt.aleteia.org/2023/02/08/sim-ouvir-batimentos-cardiacos-salva-bebes-de-serem-abortados/
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