Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, para estabelecer o direito alteração do exercício, mediante remoção, redistribuição ou cessão, para as vítimas de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2023
(Da Sra. Lêda Borges)
Altera a Lei n° 14.540, de 3 de abril
de  2023,  para  estabelecer  o  direito
alteração  do  exercício,  mediante
remoção, redistribuição ou cessão, para
as vítimas de assédio sexual e demais
crimes  contra a dignidade sexual  e  de
todas as formas de violência sexual no
âmbito da administração pública, direta e
indireta,  federal,  estadual,  distrital  e
municipal. 
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei n° 14.540, de 3 de abril de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 10....................................................................................
§ 1º Quando servidoras públicas, as vítimas de assédio sexual e 
demais crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de 
violência terão direito à alteração do exercício do cargo, que, 
conforme o caso, poderá ocorrer mediante remoção, redistribuição 
ou cessão.
§ 2º A medida de que trata o § 1º deste artigo será adotada, 
executadas e mantida em sigilo sempre que necessário para 
proteção da integridade da vítima, resguardando-se suas 
informações pessoais e funcionais do acesso do agressor.” (NR)    
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAJUSTIFICAÇÃO
Há, nos incisos I e IV do art. 3º da Constituição Federal
(CF/1988), compromisso de construirmos uma sociedade livre, justa e
solidária,  com  capacidade  de  promover  o  bem  de  todos,  sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação (incisos I e IV do art. 3º). 
O texto constitucional acrescenta, no inciso I do art. 5º, a
previsão  de  que  “homens  e  mulheres  são  iguais  em  direitos  e
obrigações”,  admitindo-se,  em  razão  do  machismo  estrutural
predominante,  a  implementação  de  políticas  públicas  em  favor  das
mulheres para correção de injustiças históricas.
Destaco,  ainda,  o  compromisso  assumido  pelo  País  ao
assinar a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência contra a Mulher (aprovada pelo Decreto Legislativo n° 107, de
31/8/1995,  e  promulgado  pelo  Decreto  n°  1.973,  de  1º/8/19961),
comprometendo-se com a prevenção e punição da violência contra a
mulher,  de  modo  a  promover  seu  desenvolvimento  e  sua  plena  e
igualitária participação em todas as esferas.   
A  Lei  n°  14.540,  de  3  de  abril  de  2023,  é,  no  contexto
exposto, uma importante medida implementada em favor das mulheres
brasileiras,  notadamente  ao  instituir  o  “Programa  de  Prevenção  e
Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade
Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e
indireta, federal, estadual, distrital e municipal”. 
1 Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/d1973.htm . Acesso em: 18
abr. 2023. 
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESAProponho,  na  ocasião,  o  aperfeiçoamento  da  Lei  n°
14.540/2023, especialmente para incluir os §§ 1º e 2º no art. 10 do
diploma legal, para estabelecer, em favor das servidoras públicas vítimas
de assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual e de todas
as formas de violência, o direito à alteração exercício do cargo, que,
conforme o caso, ocorrerá mediante remoção, redistribuição ou cessão.
O mérito desta iniciativa legislativa é inquestionável, pois,
caso  aprovada  a  Proposição,  ela  contribuirá  para  a  proteção  da
integridade de mulheres vítimas dos crimes já especificados. Estou certa
da sensibilidade dos demais Parlamentares em relação aos problemas
enfrentandos  pelas  mulheres  brasileiras,  motivo  pelo  qual  tenho
convicção de que terei o apoio necessário para a aprovação da matéria.  
Sala das Sessões, em        de julho de 2023.
LÊDA BORGES
Deputada Federal 
*CD234092857100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234092857100
PL n.3911/2023Apresentação: 15/08/2023 12:02:43.097 - MESA