Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos.
PROJETO DE LEI Nº     , DE 2023 
(Do Deputado Mario Frias) 
 
Dispõe sobre a proibição de bloqueio 
puberal hormonal em crianças e 
adolescentes em processo 
transexualizador e de terapia hormonal 
e cirurgia de redesignação sexual, 
respectivamente a menores de 18 e 21 
anos. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica vedado em toda a rede de saúde, pública ou privada, no Brasil: 
§ 1º. O bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes; excetuado 
quando estes, forem portadores de puberdade precoce. 
§ 2º. A terapia hormonal de processo transexualizador, para menores de 
18 anos;  
§ 3º. A cirurgia de redesignação sexual para menores de 21 anos.  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
Por ocasião do Dia da Visibilidade Trans, o portal de noticias da Globo, G1, 
realizou uma reportagem onde  conversou com pessoas que estariam em busca 
ou conseguiram passar por processos transexualizadores, como o bloqueio da 
puberdade, a hormonização cruzada e a cirurgia de redesignação sexual. 
A matéria cita que atualmente, 380 pessoas de todo o Brasil identificadas 
como trans fazem transição de gênero gratuitamente no Hospital das Clínicas 
(HC) da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. Desse total, são 
100 crianças de 4 a 12 anos de idade, 180 são adolescentes de 13 a 17 anos e 
100 são adultos a partir dos 18 anos. 
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAA reportagem rapidamente viralizou em todo o Brasil, gerando mais 
matérias jornalísticas, manifestações de autoridades públicas sobre o tema, e 
amplo debate nas redes sociais e conversas cotidianas da população. 
O encarte trouxe à tona uma situação que pouco é difundida e debatida no 
cenário público, tendo causado espécie nesse parlamentar e em grande parte 
da população brasileira, o fato de uma criança de 8 anos ter passado por 
tratamento médico hospitalar com a inoculação em seu corpo de substância que 
bloqueia a puberdade, ou seja, foi aplicado em uma criança de tenra idade, 
segundo a matéria, uma substância capaz de suspender a normal evolução do 
corpo daquele menor, com o subterfúgio de dar tempo para que tenha melhor 
entendimento sobre a sua sexualidade. 
A reportagem entrevistou somente duas crianças de 8 e 12 anos, mas cita 
um total de 100 crianças que passam por esse tipo de procedimento, e tudo isso 
somente no Hospital das Clinicas do Estado de São Paulo, sem contar em outros 
hospitais do Estado e por todo o Brasil. 
Oras, sem entrar no mérito médico e psicológico do tema, que já é fruto de 
criticas e estudos que se contrapõem a tal prática, dentro do nosso arcabouço 
legal, dito legislação, não há regulamentação sobre esse tipo de prática médica, 
e isso é oportuno, pois sem lei impeditiva, tais “tratamentos” são avalizados pela 
“autonomia médica”, conceito extremamente subjetivo, onde eventualmente 
determinados “tratamentos” realizados com essa chancela, deixam de verificar 
o estado de Leis, tratados e direitos humanos mais basilares.  
Na falta de Leis, há algumas normativas administrativas que são importantes 
de serem citadas, como por exemplo a Portaria nº 2.803 de 19 de novembro de 
2013, do Ministério da Saúde, que regula o Processo Transexualizador no 
Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece como idade mínima 18 anos, para 
tratamentos de terapia medicamentosa hormonal, e 21 anos para os 
procedimentos cirúrgicos de redesignação sexual, e que encontra consentimento 
deste signatário. Confira-se o parágrafo 2º. Do artigo 14:  
 
§ 2º Em relação ao cuidado dos usuários e usuárias no Processo 
Transexualizador: 
I - a hormonioterapia que trata esta Portaria será iniciada a partir dos 18 (dezoito) 
anos de idade do paciente no processo transexualizador; e 
II - os procedimentos cirúrgicos de que trata esta Portaria serão iniciados a partir 
de 21 (vinte e um) anos de idade do paciente no processo transexualizador, desde que 
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAtenha indicação específica e acompanhamento prévio de 2 (dois) anos pela equipe 
multiprofissional que acompanha o usuário(a) no Serviço de Atenção Especializada no 
Processo Transexualizador. 
 
 
  De outra banda, o Conselho Federal de Medicina, impõe algumas 
resoluções administrativas que versam sobre o aludido tema, uma dessas, é a 
Resolução CFM nº 2.265/2019 que dispõe   sobre   o   cuidado   específico   à   
pessoa   com incongruência   de   gênero   ou   transgênero, que possibilita a 
realização de procedimentos cirúrgicos de afirmação de gênero, já aos 18 anos 
de idade e que permite o início da hormonioterapia cruzada aos 16 anos de 
idade. 
No que se refere ao procedimento de bloqueio puberal hormonal, que 
segundo a matéria do G1 ao menos uma criança de 8 anos realizou tal 
“experimento”, o Ministério da Saúde, tampouco o Conselho Federal de 
Medicina, avalizam tal conduta médica, senão vejamos o que resta prescrito no 
§1º e 2º, do artigo 9º, da Resolução CFM nº 2.265/2019, a mais atual sobre o 
tema: 
 
Art.   9º... 
§  1º Crianças ou adolescentes transgêneros em estágio de  desenvolvimento  
puberal Tanner I (pré-púbere) devem ser acompanhados   pela   equipe multiprofissional 
e interdisciplinar sem nenhuma intervenção hormonal ou cirúrgica. 
 
§    2º     Em  crianças ou adolescentes  transgêneros, o bloqueio  hormonal  só  
poderá ser iniciado a partir do estágio puberal Tanner II (puberdade), sendo realizado 
exclusivamente em caráter experimental em protocolos de pesquisa,  de acordo com as 
normas do Sistema CEP/Conep, em hospitais universitários e/ou de referência para o 
Sistema Único de Saúde. 
 
  Ou seja, o Conselho Federal de Medicina, que limita outros procedimentos 
de transexualização por idade, no que divergimos apenas quanto as idades de 
permisso, não permite nenhuma intervenção hormonal, tampouco cirúrgica para 
menores em desenvolvimento puberal Tanner I, leia-se, que ainda não possuem 
pelos pubianos. 
De modo paralelo, a supracitada Resolução também veda o bloqueio 
hormonal no estágio puberal Tanner II, entende-se, fase em que a criança 
apresenta crescimento esparso de pelos longos, finos, discretamente 
encaracolados ao longo da base do pênis ou grandes lábios, que apenas poderia 
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAser realizado EXCLUSIVAMENTE em caráter EXPERIMENTAL em protocolos 
de pesquisa, jamais de forma ordinária e consuetudinária. 
  Portanto temos, comprovado que hospitais, inclusive públicos, 
exemplificativamente o Hospital das Clinicas de São Paulo, citado pela noticia 
publicada no portal G1, no caso de uma criança de 8 anos, no estágio Tanner I, 
que sequer possui pelos pubianos, medica crianças impúberes com 
bloqueadores hormonais, sendo esse tipo de procedimento vedado pelo 
Ministério da Saúde e pelo CFM. 
  Para contextualizar e trazer luz ao tema, achamos por bem citar uma 
matéria da BBC de Londres1 que trouxe considerações sobre o tema, inclusive 
trazendo a baila dados preliminares de um estudo da NHS que mostrou  que 
algumas pessoas que ingeriram medicamentos bloqueadores da puberdade 
relataram ter tido mais pensamentos suicidas e de automutilação.  
  Frisa também que os medicamentos bloqueadores da puberdade podem 
ter efeitos de longo prazo — por exemplo, o Instituto Britânico de Saúde e 
Excelência em Cuidados (Nice, na sigla em inglês) lista a queda na densidade 
óssea como um possível efeito colateral do Triptorelin, a droga usada para os 
fins de bloqueio puberal, e ainda, que bloqueadores de puberdade podem afetar 
a fertilidade e o funcionamento dos órgãos sexuais dos pacientes, embora não 
haja provas conclusivas sobre isso. 
  Vejam, digníssimos pares, o uso de medicamentos bloqueadores para o 
fim de retardo da puberdade em processos de transexualização se iniciou há 
aproximadamente 30 anos atrás quando médicos holandeses ofereceram 
bloqueadores de puberdade a adolescentes transgêneros, normalmente 
seguidos por tratamento hormonal para ajudar os pacientes a fazer a transição 
de gênero. Desde então a prática chegou a outros países, com protocolos 
diversos, pouca documentação dos resultados e nenhuma aprovação 
governamental dos fármacos usados para esse fim, inclusive nem mesmo a 
Food and Drug Administration (FDA, a agência americana que regula 
medicamentos e alimentos), muitas vezes criticada por ser permissiva demais 
para a indústria farmacêutica. 
 
1 https://www.bbc.com/portuguese/geral-
51097594#:~:text=Bloqueadores%20de%20puberdade%20s%C3%A3o%20receitados,e%20su
a%20identidade%20de%20g%C3%AAnero%22. 
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESA  Por oportuno trazermos também para a discussão questões de bioética, 
princípios morais e éticos e valores sociais, sejam eles os preconizados pelo 
nosso ordenamento jurídico, sejam os de senso comum da sociedade como um 
todo.  
  Pois bem, nos parece ser indiscutível a necessidade de defesa de 
minorias vulneráveis, por conseguinte a dignidade das pessoas transexuais e a 
necessidade de buscar afastar sua vulnerabilidade social, com pleno acesso à 
saúde e demais direitos públicos.  
No entanto, em dado momento, quando há embate de hipossuficiências, 
temos que sopesar qual vulnerabilidade requer maior tutela do Estado, no que 
não é difícil mensurar que dentre as vulnerabilidades, aquela que se revela mais 
merecedora de atenção é a vulnerabilidade da criança e do adolescente, dado 
a sua condição especial de desenvolvimento, nos termos do Estatuto da 
Criança e do Adolescente e da própria Constituição Federal.  
Ainda no que tange a questão do respeito a dignidade da população 
transexual, essa proposição não obsta de forma alguma a garantia do 
acesso à saúde às pessoas adultas transexuais, somente pretende 
assegurar que essa condição de transexualidade não seja precocemente 
imposta e incentivada a crianças e adolescentes, que devem ter liberdade 
no desenvolvimento de sua sexualidade.  
Doutos colegas, crianças e adolescentes não devem ser precocemente 
“classificados” como heterossexuais, homossexuais ou transexuais; devem 
apenas ter o direito a ser crianças e adolescentes.  
Nesse contexto, importante revelar ser comum à criança se identificar com 
ações associadas ao sexo oposto, sejam vestimentas, sejam brinquedos, não 
se podendo daí concluir por ser homossexual, ou transexual.  
Outro fator de importância para o debate sobre o tratamento precoce de 
menores, seja com bloqueadores hormonais, seja com hormonioterapia 
cruzada, é o fato da temática ser amplamente difundida entre a juventude, seja 
dentro de escolas, em aplicativos, por vídeos de influenciadores “teen” em 
grandes redes sociais, séries de televisão e streaming e demais meios de 
publicidade e/ou interação social, o que faz dessa condição, qual seja, ser 
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAtransexual, algo da moda, que eleve o menor a uma condição de alta 
popularidade dentro do seu meio social. 
Nesse sentido o Doutor Alexandre Saadeh, que é psiquiatra, 
psicodramatista e coordenador do Ambulatório Transdisciplinar de Identidade 
de Gênero e Orientação Sexual do Núcleo de Psicologia e Psiquiatria Forense 
do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas da Universidade de São 
Paulo (USP). Professor no curso de Psicologia da Pontifícia Universidade 
Católica de São Paulo (PUC-SP), alega existir “uma maior adesão às variações 
de gênero como fenômeno midiático” e que pessoas “confusas” e “instáveis” 
seriam, de alguma forma, “atraídas” ao que se supõe ser um “novo paradigma” 
decorrente de um “fenômeno mundial”. 
O doutor especialista na área verbaliza que “os jovens e crianças seriam de 
alguma forma “sugestionáveis” a se tornarem transgêneros (quando de alguma 
outra forma não seriam) em decorrência de alguma espécie de moda ou 
contágio social.” 
E complementa: “Afirma ainda que pessoas estariam transicionando para 
se tornarem celebridades midiáticas, ignorando todo contexto de violência que 
uma pessoa trans, ao externar publicamente sua condição, passa a estar 
exposta. 
Veja não podemos aceitar que crianças e adolescentes fiquem refém de 
algo que está na “moda”, ou que aceitem determinado tratamento com o fim de  
se tornarem “celebridades”, e que por confusão possam se tornar pessoas 
suscetíveis a iniciar um tratamento com consequências que podem ser 
irreversíveis e com danos permanentes e jamais sabidos. 
Essa proposição é um grito de socorro das nossas crianças visando 
um crescimento sadio e livre de ingerências dogmáticas e ideológicas 
quaisquer, nesse sentido é importante garantir por lei que fatores externos 
não afetarão o desenvolvimento natural de sua sexualidade.  Os hormônios, 
quando não produzidos naturalmente pelo corpo, podem ser considerados 
fatores externos, se bloqueados gera atraso e debilidades na saúde, se 
introduzidos de forma exógena modificam todo um crescimento natural, 
formação de defesas, etc.  
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PL n.269/2023Apresentação: 03/02/2023 15:13:56.453 - MESAJá chegando a parte final desta justificação entendo por bem mencionar 
que esse tipo de tratamento de transexualização se transformou em um 
“interessante” mercado na América do Norte e Europa, no que a despeito das 
razões clinicas, bioéticas e sociais que deveriam balizar o tema, parece buscar 
se estabelecer no Brasil, inclusive por questões mercadológicas, isso sem 
entrar no campo ideológico.   
Diante de todo o exposto em linhas pretéritas, temos em síntese que o 
escopo desta proposição é garantir que a condição de transexualidade não seja 
precocemente imposta e incentivada a crianças e adolescentes, por meio de 
hormonioterapia cruzada ou bloqueio puberal hormonal, além de criar legislação 
afeita ao tema para regulamentar a idade permissiva para início dos 
procedimentos de cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero 
ou transgênero, eis que até então, isso só é tratado pela classe médica ou 
política por meio de normativas administrativas, no que queremos trazer 
segurança jurídica para esses tipos de procedimentos.  
Certo de que os parlamentares desta Egrégia Casa bem aquilatarão a 
conveniência e oportunidade da medida legislativa ora proposta, solicitamos o 
apoio para aprovação deste projeto de lei, inclusive em defesa da criança e do 
adolescente. 
 
Sala das Sessões, 02 de fevereiro de 2022.  
 
DEPUTADO FEDERAL MARIO FRIAS  
(PL-PR) 
 
 
 
 
 
 
 
 
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