Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. ALUISIO MENDES)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor
sobre o monitoramento eletrônico como meio
de  fiscalizar  o  cumprimento  das  medidas
protetivas de urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
– Lei Maria da Penha, para dispor sobre o monitoramento eletrônico como meio
de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da
Penha, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII: 
“Art. 22 .........................................................................................
......................................................................................................
VIII – monitoramento eletrônico. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Embora a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha,  tenha  definido  uma  série  de  medidas  protetivas  de  urgência,  que
poderão  ser  determinadas  pelo  Juiz  visando  a  garantir  a  segurança  de
eventuais vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, deixou uma
lacuna  quanto  à  utilização  do  monitoramento  eletrônico  pelas  chamadas
tornozeleiras eletrônicas.
*CD211832772600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211832772600
PL n.2748/2021Apresentação: 09/08/2021 15:57 - Mesa2
O Projeto de Lei que ora se apresenta vem exatamente nesse
sentido, o de suprir essa lacuna legal.
O monitoramento de potenciais agressores de mulheres pelo
uso de dispositivos eletrônicos tem sido, cada vez mais, adotado. Embora seja
uma medida, como dito antes, sem previsão na Lei Maria da Penha, conta com
o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de um sem número
de magistrados.
A  ordem  judicial  para  que  o  potencial  agressor  se
mantenha a certa distância da possível vítima não significa garantia
do seu cumprimento e pode ser facilmente desbordada. Todavia, pelo
monitoramento  eletrônico,  a  fiscalização  torna-se  muito  mais
eficiente, inibindo a aproximação do agressor em face do receio de
ser mais facilmente detectado e preso.
Em  síntese,  o  monitoramento  eletrônico  facilita  o
trabalho dos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Segurança  Pública,  ao  lado  de  proporcionar  maior  segurança  às
mulheres.
De  se  notar  que,  no  lugar  de  se  ter  utilizado  da
expressão  “tornozeleira  eletrônica”,  optou-se  por  “monitoramento
eletrônico”, pois, diante dos velozes avanços tecnológicos, é bem
possível  que  as  tornozeleiras  eletrônicas,  em  breve,  sejam
considerada  antiquadas  e  substituídas  por  outros  dispositivos
eletrônicos.  Assim,  mesmo  com  a  evolução  da  tecnologia,  a  lei
permanecerá bem viva, sem ter sido ultrapassada.
Isso posto, contamos com o apoiamento dos nossos nobres
Pares para fazer prosperar este Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado ALUISIO MENDES
*CD211832772600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211832772600
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2021.10958 – tornozeleira
*CD211832772600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211832772600
PL n.2748/2021Apresentação: 09/08/2021 15:57 - Mesa