Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2022
(Do Sr. Rafael Motta)
Altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro  de  1990,  para  garantir  à
mulher  o  direito  à  presença  de
acompanhante  durante  o  trabalho  de
parto,  parto,  pós-parto  imediato,
consultas,  exames,  cirurgias  ou
qualquer outro procedimento de saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Capítulo VII “Do Subsistema de Acompanhamento
durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato", o § 1º e o caput do  art.
19-J, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passam a vigorar com a
seguinte redação: 
" CAPÍTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO À MULHER DURANTE O
TRABALHO DE PARTO, PARTO, PÓS-PARTO IMEDIATO, CONSULTAS,
EXAMES E CIRURGIAS
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS,
da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência a
saúde  de  que  trata  o  art.  20  desta  Lei,  ficam  obrigados  a  permitir  a
presença, junto à mulher, de acompanhante durante todo o período de
trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias
ou qualquer outro procedimento de saúde. 
§ 1º A pessoa acompanhante de que trata o caput deste artigo será
indicado pela mulher.” (NR) 
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
*CD224529012000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224529012000
PL n.2008/2022Apresentação: 13/07/2022 11:55 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
Nesta semana o médico anestesiologista Giovanni Quintella Bezerra
foi preso em flagrante por estupro de uma grávida em trabalho de parto no Hospital
da Mulher, em Vilas dos Teles. O médico foi filmado por um grupo de funcionários
da unidade hospitalar enquanto abusava de uma paciente dopada que passava
por uma cesárea, após notarem atitudes e procedimentos do anestesista fora do
padrão. A sedação em excesso e a movimentação suspeita durante a cirurgia
levaram colegas de trabalho a desconfiar do profissional.
Os funcionários posicionaram um celular em um armário com portas
de vidro, mas não acompanharam o procedimento e só viram o flagrante quando
pegaram o telefone — razão pela qual não puderam interromper o crime, que
durou cerca de 10 minutos. 
Esse não foi um caso isolado. Outras mulheres têm procurado a
polícia para denunciar o médico, que proibia a entrada de acompanhantes durante
o parto, contrariando a Lei do Acompanhante, que determina que os serviços de
saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir à gestante
o direito ao acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto.
Contudo,  não  são  incomuns  os  casos  de  mulheres  abusadas
sexualmente  estabelecimentos  de  saúde.  Em  abril  deste  ano,  o  médico
ginecologista Nicodemos Júnior Estanislau Morais foi condenado a 35 anos de
prisão por estuprar 39 mulheres e violar sexualmente outras 3, durante consultas.
Em 2010, o médico Roger Abdelmassih, foi condenado a 278 anos de prisão por
estupro e atentado ao pudor contra mais de 70 mulheres, entre os anos 1990 e
2000. 
Esses casos famosos, infelizmente não são isolados, mas são pouco
conhecidos devido o medo e a vergonha que muitas  mulheres sentem para
denunciar, fato de que apenas 10% dos estupros são registrados no Brasil. 
*CD224529012000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224529012000
PL n.2008/2022Apresentação: 13/07/2022 11:55 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
O medo, palavra que cerca o cotidiano das mulheres, cada vez mais
tem atingido esferas básicas da vida, como o direito à saúde. E, após essa cena
desesperadora:  uma  mulher  na  sala  de  parto  sendo  estuprada  pelo  médico
anestesista, o medo tende a se intensificar. Não há segurança em espaço algum
para a mulher, nem nos serviços que deveriam zelar pela saúde e a integridade
corporal feminina. 
Um levantamento realizado pelo The Intercept, em 2019, revela que,
somente em nove estados brasileiros, foram registrados 1.734 casos de violência
sexual entre 2014 e 2019. São 1.239 registros de estupros e 495 de casos de
assédio sexual, violação sexual mediante fraude, atentado violento ao pudor e
importunação ofensiva ao pudor. O número certamente é maior, tendo em vista a
ausência de dados de 18 unidades federativas e de denúncias.
Durante o período, em São Paulo, há 854 registros de estupro em 15
tipos  de  estabelecimento,  incluindo  asilos,  hospitais  psiquiátricos,  consultórios
médicos e dentários, laboratórios e postos de saúde. Mesmo os ambientes mais
expostos  se  tornam  cenário  de  abusos  –  há  seis  registros  de  estupro  em
recepções de hospitais – e a exploração de pessoas extremamente vulneráveis
chega a ser assustadora: foram registrados 16 estupros em CTIs e UTIs, além de
quatro casos e uma violação sexual mediante fraude em centros cirúrgicos. 
Por isso, apresentamos o projeto de lei em tela que altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de
acompanhante não apenas durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato,
mas, também, em consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de
saúde.
Ante o exposto, e cientes da importância e urgência na proteção da
mulher, solicito o apoio dos demais parlamentares no sentido do acolhimento do
presente Projeto de Lei. 
Deputado RAFAEL MOTTA 
PSB/RN
*CD224529012000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rafael Motta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224529012000
PL n.2008/2022Apresentação: 13/07/2022 11:55 - Mesa