Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que,
comprovada a prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher, o ressarcimento a
ser pago à vítima deverá sair exclusivamente
da  meação  do  cônjuge  ou  companheiro
agressor.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1.659 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 1.659. .......................................
..........................................................
Parágrafo único. Nos termos do §  6º do art. 9º da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, comprovada a prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser
pago  à  vítima  deverá  sair  exclusivamente  da  meação  do
cônjuge ou companheiro agressor.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) prevê,
em seu art. 1.659, caput e respectivo inciso IV, que, no regime de bens no
casamento da comunhão parcial, “Excluem-se da comunhão” “as obrigações
provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal”.
Ao lado disso, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006), estatui, no §  6º do respectivo art. 9º, que o  ressarcimento de
que trata o § 4º do mesmo artigo – que inclui o devido por aquele que, por ação
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas DonizettePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236130781700
PL n.5906/2023Apresentação: 06/12/2023 18:58:25.090 - MESA2
ou  omissão,  causar  lesão,  violência  física,  sexual  ou  psicológica  e,
consequentemente, dano moral ou patrimonial a mulher – não poderá importar
ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Por sua vez, o Enunciado 674 da IX Jornada de Direito Civil
realizada  sob  a  coordenação  geral  do  Centro  de  Estudos  Judiciários  do
Conselho da Justiça Federal, em exegese a respeito do previsto no art. 1.659,
caput e respectivo inciso IV, do Código Civil, e sua aplicação quanto a atos
ilícitos que consistam em prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, assim estabelece:
“Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, o ressarcimento a ser  pago à vítima deverá sair
exclusivamente  da  meação  do  cônjuge  ou  companheiro
agressor.”
A fim de explicitar, no âmbito do Código Civil, essa conclusão,
afigura-se apropriado, em nosso modo de ver, o acréscimo de parágrafo único
ao seu art. 1.659, com conteúdo normativo nos exatos moldes do aludido
enunciado.
Com  essa  providência,  restará  isento  de  dúvidas,  que,
comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher pelo
cônjuge ou companheiro, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair
exclusivamente da meação do agressor.
Certo de que a relevância deste projeto de lei e os benefícios
que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares para o
aprimoramento  do  ordenamento  jurídico,  esperamos  contar  com  o  apoio
necessário para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
2023-14441
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