Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de
2003  –  que  autoriza  o  Poder  Executivo  a
disponibilizar,  em  âmbito  nacional,  número
telefônico  destinando  a  atender  denúncias  de
violência contra a mulher para tornar obrigatório
placas  com  o  número  do  disque  denúncia  nos
locais que especifica e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 – que
autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico
destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório, no
âmbito da administração pública direta e indireta afixará, em local de fácil acesso ao
público,  placas  com o número do disque denúncia da violência contra a mulher –
Disque 180.
Art. 2º O art. 1º da Lei  nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1..........................................................................................
......................................................................................................
§3º  O  Poder  Público  da  administração  direta  e  indireta  e  locais
públicos de grande aglomeração de pessoas deverão afixar placas com
o número do disque denúncia da violência contra a mulher – Disque
180.
I – consideram-se locais públicos de grande aglomeração de pessoas:
a)Terminais rodoviários; metroviários, portos e aeroportos
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD216969501000*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.110/2021Apresentação: 03/02/2021 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
b)Locais  utilizados  para  realização  de  eventos  culturais  ou
esportivos;
c)Feiras populares,  permanentes, livres e  afins;
d)Locais de culto religioso
§ 4º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nesta lei. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica é um tema relevante em tempos de pandemia,
em primeiro lugar, porque a conjuntura socioeconômica atual tende a exarcebá-la. A
perda  de  empregos  decorrente  da  crise  afeta  especialmente  as  mulheres,  que  se
concentram no setor de serviços, o mais afetado na crise. No Brasil, mulheres são mais
sujeitas ao trabalho informal do que os homens. 
Em época de  pandemia do coronavírus as famílias passam o dia todo
no mesmo ambiente, em uma convivência forçada que pode exacerbar tensões. Desta
forma,  a fuga da situação de violência torna-se difícil, em decorrência da restrição de
serviços e de movimentação na quarentena, pela possível diminuição de renda, e pela
própria convivência diária e initerrupta com o agressor. 
No Brasil, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
constatou alta de quase 9% nas  denúncias realizadas  no Disque 180, destinando a
denúncias  de  violência  doméstica.   Em  que  pese  o  grande  número  de  acessos,
infelizmente não é um número totalmente conhecido na sociedade. 
De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, o
feminicídio cresceu 22,2%, entre março e abril de 2020, em 12 estados brasileiros,
comparados  ao ano de 2019. Segundo o relatório1, o estado em que se observa o
agravamento mais crítico é o Acre, onde o aumento foi de 300%. Infelizmente devido a
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2020-06/casos-de-feminicidio-crescem-22-
em-12-estados-durante-pandemia
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*CD216969501000*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.110/2021Apresentação: 03/02/2021 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
crise  sanitária  as  mulheres  tem  mais  dificuldade  para  formalizar  queixa  contra  os
agressores e, portanto, para se proteger. 
Por  esse  motivo,  entendemos  importantíssimo  divulgar  o  número
telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar
obrigatório, no âmbito da administração pública direta e indireta e em locais indireta e
locais públicos de grande aglomeração de pessoas deverão  fixar  placas  com o número
do disque denúncia da violência contra a mulher – Disque 180.
Diante  do  exposto,  conclamo  aos  Nobres  Pares  que  apoiem  este
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
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*CD216969501000*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
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