Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros, e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N°           DE 2022
(Do Sr. Joceval Rodrigues)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
presença de vigilantes do sexo feminino
nos  estabelecimentos  de  prestação  de
serviços  financeiros,  e  dá  outras
providências
O Congresso Nacional  decreta:
Art.  1º  Os  estabelecimentos  de  prestação  de  serviços  financeiros,
bancários ou assemelhados ficam obrigados a dispor de ao menos uma vigilante
do sexo feminino para fins de revista em clientes do sexo feminino, bem como de
seus  pertences,  durante  o  período  de  atendimento  ao  público,  clientes  e
usuários.
Art. 2º Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes sanções:
I  -  advertência  por  escrito,  na  verificação  do  descumprimento  dos
dispositivos  desta  Lei,  notificando-se  o  infrator  para  sanar  as
irregularidades, no prazo de setenta e duas horas, contado da notificação,
visando regularizar a situação, sob pena de multa;
II  –  aplicação  de  multa  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  quando  a
irregularidade não for sanada, após haver recebido notificação por escrito;
III – Na reincidência, a multa será acrescida mensalmente de dez por
cento sobre o valor inicial, até que seja sanada.
§  1º  A  multa  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  será  atualizada,
anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA,  apurado  pelo  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  -  IBGE,
acumulada no exercício anterior.
§ 2º As multas pagas pelos estabelecimentos serão destinadas ao Fundo
de Defesa de Direitos Difusos - FDD, criado pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de
1985.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
*CD226193555000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joceval Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226193555000
PL n.2152/2022Apresentação: 04/08/2022 11:00 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo determinar a presença de, ao
menos, um profissional de segurança privada do sexo feminino, nos serviços de
atendimento bancários, financeiros e assemelhados.
O objetivo principal é evitar constrangimentos para as clientes e todo
público feminino, com a ocorrência de eventuais situações de abusos como
violação da intimidade e privacidade da mulher. 
É importante ressaltar que, apesar de ser vedado o poder de revista da
segurança privada, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), por ofensa à privacidade e à intimidade da pessoa, protegidas pelo art. 5º,
X da Constituição Federal, é corriqueira situações nas quais os agentes de
segurança  privada  exigem  verificação  prévia  de  bolsas,  mochilas  e  outros
acessórios para fins de autorização do ingresso de mulheres dentro do recinto.
Nesse sentido, com a disseminação da contratação de segurança privada
pelas instituições financeiras diante da impossibilidade de o Estado garantir a
segurança de todos, é necessário que a legislação garanta que nenhuma mulher
será  constrangida  por  quaisquer  atos  de  agentes  de  segurança  do  sexo
masculino. 
Inclusive,  por  analogia,  o  art.  249  do  Código  de  Processo  Penal
estabelece que a revista pessoal em mulheres somente deverá ser feita por
profissional do sexo feminino, para proteção da intimidade e dos direitos da
mulher. Nesse sentido, sabendo que cabe ao Estado garantir a proteção das
mulheres, apresentamos o presente Projeto de Lei, e contamos com o apoio dos
Ilustres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em    de agosto de 2022.
Deputado Joceval Rodrigues
CIDADANIA/BA
*CD226193555000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Joceval Rodrigues
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226193555000
PL n.2152/2022Apresentação: 04/08/2022 11:00 - Mesa