Dispõe sobre o plano especial para aquisição de veículos por quem adotar criança ou adolescente.
 
 
PROJETO DE LEI N .º              , DE 2023 
(Do Sr.  Capitão Augusto ) 
 
 
 
Dispõe sobre o plano especial 
para aquisição de veículos por quem 
adota r criança ou adolescente.  
 
 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer um plano especial 
para aquisição de veículos por quem  adota r criança ou adolescente . 
Art. 2º Fica instituído plano especial destinado a facilitar a 
aquisição de veículos por quem adotar criança  ou adolescente . 
§ 1º A queles que se enquadre m nas condições desta  Lei ter ão 
direito a benefícios equivalentes aos concedidos às pessoas com deficiência 
para a aquisição de veículos.  
§ 2º Os benefícios deste plano incluirão, entre outros, isenções 
fiscais e facilidades de financiamento, conforme regulamentação posterior.  
Art. 3º Para os fins desta Lei, serão beneficiado s aqueles que 
obtenham a guarda legal de criança ou adolescente por meio de processo de 
adoção , conforme as leis vigentes.  
 
*CD235837489700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235837489700 
PL n.3810/2023 Apresentação: 08/08/2023 17:23:35.443 - Mesa 2 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
definindo os critérios e p rocedimentos para a concessão dos benefícios, 
incluindo prazos, documentação necessária e outros aspectos operacionais.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO  
O presente pro jeto de lei tem o propósito de estabelecer um 
plano especial para aquisição de veículos destinados a famílias que adota rem 
crianças e adolescentes , concedendo -lhes benefícios equivalentes aos das 
pessoas com deficiência . 
A adoção é um ato de amor inigualável, que pode transformar a 
vida de uma criança  ou adolescente que, por razões diversas, não pode 
crescer no seio de sua família biológica. Às famílias que optam por adotar , 
além de  todo o nosso respeito e apoio, é nosso dever , enquanto legisladores , 
viabilizar as  condições necessárias para que possam acolher esses menores . 
Este projeto de lei não se trata apenas de conceder um benefício 
financeiro, mas de reconhecer a importância social e emocional que a adoção 
representa. Ao facilitar a aquisição de veículos para essas famílias, estamos 
eliminando um obstáculo logístico que muitas vezes pode impedir a adoção . 
Sabemos que a mobilidade é fundamental para o desenvolvimento saudável 
das crianças e adolescentes, seja para acesso a educação, saúde, lazer ou 
apoio social.  
Ao conceder benefícios equivalentes a os concedidos às pessoas 
com deficiência, estamos estendendo essa mesma preocupação e 
reconhecimento às famílias adotivas. Assim como as pessoas com deficiência, 
as famílias que abraçam a causa da adoção também enfrentam desafios 
únicos e precisam de apoio  para proporcionar um ambiente acolhedor aos seus 
filhos adotivos.  
Não podemos ignorar a realidade de que muitas vezes, os 
custos envolvidos na aquisição de um veículo podem representar um entrave 
real para famílias que desejam adotar. Estamos, portanto, n ão apenas 
*CD235837489700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235837489700 
PL n.3810/2023 Apresentação: 08/08/2023 17:23:35.443 - Mesa 3 
contribuindo  para a realização d o sonho d a adoção, mas , também , investindo 
no futuro desses jovens, dando -lhes a oportunidade de crescerem em 
ambientes saudáveis e amorosos.  
Portanto, peço aos meus colegas deputados que considerem a 
importância  desta iniciativa e apoiem este projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em         de                         de 20 23.  
 
 
 
 
 
 
Capitão Augusto  
Deputado Federal  
PL-SP 
 
*CD235837489700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235837489700 
PL n.3810/2023 Apresentação: 08/08/2023 17:23:35.443 - Mesa 