Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a oferta de vagas em creches para shoppings centers, condomínios comerciais e industriais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Altera  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tornar
obrigatória  a  oferta  de  vagas  em  creches
para  shoppings  centers,  condomínios
comerciais e industriais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo: 
“Art.  389-A.  Shopping  centers,  condomínios  comerciais  ou
industriais  em  que  trabalhem,  como  empregadas  desses
estabelecimentos ou das empresas neles estabelecidas, pelo
menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos
de idade devem disponibilizar local para supervisão e guarda
de crianças de até 4 (quatro) anos de idade.
§ 1º Os locais destinados à supervisão e à guarda das crianças
deverão  funcionar  durante  o  horário  de  funcionamento  dos
shoppings centers e condomínios comerciais ou industriais.
§ 2º O serviço de creche será disponibilizado de forma gratuito
às  mulheres,  e  as  despesas  de  manutenção  poderão  ser
rateadas  de  forma  proporcional  nos  custos  de  locação  dos
espaços.” 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD219213410000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219213410000
PL n.4417/2021Apresentação: 14/12/2021 16:26 - Mesa2
Os shopping centers e os condomínios comerciais e industriais
são locais escolhidos por empresas como sede de seus empreendimentos por
possibilitarem, pela convergência de interesses em relação à infraestrutura,
marketing, localização e outras facilidades e serviços, uma comunidade que
potencializa negócios.
Para que estes locais funcionem corretamente é necessário
que a administração estabeleça horários e condições de trabalho que possam
garantir a sinergia entre os empreendimentos neles estabelecidos.
Isso pode demandar que as empresas funcionem durante todo
o  período  de  funcionamento  dos  shoppings  e  condomínios  comerciais  e
industriais, bem como em finais de semana e feriados, ou que não abram antes
de determinados horários.
Tais  condicionamentos  causam  às  mulheres  que  trabalham
nestes locais maiores dificuldade de acesso à rede de transporte público e às
creches,  que  costumam  funcionar  em  horários  mais  próximos  do  horário
comercial. Os horários diferenciados também complicam o acesso à rede de
suporte familiar.
É importante considerar uma forma de minimizar os impactos
dessas características de funcionamento no ambiente familiar. Isso pode ser
feito  aproveitando  os  atributos  que  essa  comunidade  de  empreendimentos
pode fornecer. A manutenção de creches neste ambiente, custeadas por rateio,
pode contribuir em muito para a melhoria da qualidade de vida das famílias de
funcionários que orbitam nos shoppings e condomínios comerciais e industriais.
Cremos que a matéria é relevante e contamos com o apoio dos
nobres pares para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CARLOS BEZERRA
2021-21152
*CD219213410000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219213410000
PL n.4417/2021Apresentação: 14/12/2021 16:26 - Mesa