Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr.LUIZÃO GOULART)
Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor
sobre  a  criação  de  postos  de  apoio  de
atendimento às mulheres em terminais de
transporte e prédios públicos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12-D. Os Estados, Distrito Federal e os Municípios,
sem prejuízo das medidas preconizadas no art. 12-A, devem
disponibilizar nos terminais de transporte público rodoviário,
aeroportuário, ferroviário, metroviário e aquaviário, bem como
nos prédios públicos e naqueles em que funcionem órgãos
públicos, postos de apoio de atendimento às mulheres vítimas
de violência doméstica, familiar e relações íntimas de afeto ou
em situação de risco à sua integridade física.
Parágrafo único. O disposto no caput deve priorizar os
locais  onde  já  existam  outros  serviços  do  poder  público,
incluindo os administrados e concedidos pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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*CD226713503200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226713503200
PL n.285/2022Apresentação: 15/02/2022 20:32 - MesaJUSTIFICAÇÃO
O fenômeno de violência contra as mulheres é recorrente e,
não  obstante  a  edição  da  Lei  Maria  da  Penha  (LMP),  tais  violências
continuam  grassando.  Mesmo  após  a  provação  da  Lei  do  Feminicídio,  a
violência continua.
Não obstante as várias alterações da LMP, que aperfeiçoaram
seu conteúdo e a aplicação objetiva de seus dispositivos, nunca é demais
aprimorar os mecanismos de proteção à mulher.
Sabemos  dos  vários  abusos  cometidos  contra  mulheres
indefesas  no  interior  de  ônibus,  metrôs,  aeronaves,  trens  e  transportes
marítimos. 
É preciso que os agressores saibam que podem ser presos no
momento do desembarque, bastando que haja um posto disponível a que a
mulher possa recorrer de imediato.
Nesse sentido é que propusemos a presente proposição, na
esteira de iniciativas louváveis no mesmo sentido, como as da Prefeitura de
São Paulo e do metrô de Salvador, contando com o apoio dos ilustres pares
para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado LUIZÃO GOULART
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*CD226713503200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226713503200
PL n.285/2022Apresentação: 15/02/2022 20:32 - Mesa