Susta a aplicação do disposto na Recomendação nº 29 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos que determina a execução de serviços de aborto legal via telessaúde.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
(Do Sr. Pastor Gil)
Susta  a  aplicação  do  disposto  na
Recomendação  nº  29  do  Conselho  Nacional  dos
Direitos  Humanos  que  determina  a  execução  de
serviços de aborto legal via telessaúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica revogada a Recomendação nº 29, de 05 de agostos de 2021, do
Conselho Nacional dos Direitos Humanos, que determina a execução de serviços de
aborto legal via telessaúde.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho Nacional dos Direitos  Humanos  – CNDH  apresentou, em 05 de
agosto de 2021, a recomendação da adoção de medidas referentes à garantia de acesso
de mulheres e meninas ao serviço de assistência à interrupção ‘legal’ da gravidez via
telessaúde / telemedicina.
 O Conselho recomenda ao Ministério da Saúde que:
 “se abstenha de criar embaraços ao serviço de aborto legal via telessaúde
oferecido pelo Núcleo de Atenção Integral a Vítimas de Agressão Sexual do
Hospital de Clínicas de Uberlândia, vinculado à Universidade Federal de
Uberlândia  (NUAVIDAS  HC/UFU),  bem  como  a  quaisquer  serviços
similares desenvolvidos em outras instituições de saúde; e que assegure às
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Telefone: (61) 3215 – 5660 / Gab. 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
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PDL n.613/2021Apresentação: 10/09/2021 16:50 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com recurso ao
atendimento por telemedicina, através do Sistema Único de Saúde – SUS”.1
 
Ao Conselho Federal de Medicina recomenda, entre outros pontos, que: 
“se abstenha de criar embaraços aos/as profissionais que atendam casos de
interrupção de gravidez nos casos legais por meio do sistema híbrido com
telemedicina, previsto no protocolo “Atenção a mulheres ou adolescentes em
situação de aborto previsto em lei por telessaúde/telemedicina: protocolo de
assistência  do  NUAVIDAS  HC/UFU”,  e  na  cartilha  “Aborto  legal  via
telessaúde: orientações para serviços de saúde”, pelo oferecimento per se do
atendimento ou pelos atendimentos já realizados, suspendendo quaisquer
procedimentos  acaso  instaurados  no  sentido  de  apurar  ou  investigar  as
condutas profissionais;”2 
À Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas dos Estados, bem como
ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos Estaduais, recomenda que
adotem as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para:
 
“assegurar às mulheres e meninas o acesso ao aborto legal, inclusive com
recurso  ao  atendimento  por  telemedicina,  através  do  Sistema  Único  de
Saúde  –  SUS;  promover  a  defesa  contra  a  criminalização  e  contra
representações em face de profissionais devidamente habilitados junto aos
respectivos órgãos de classe que promovam o acesso ao aborto legal por
telemedicina, bem como o seu acesso ao devido processo legal e a ampla
defesa.”3 
Para além das recomendações acima descritas, o Conselho fala ainda de assegurar
o “aborto legal”. A verdade é que o aborto é crime previsto no Código Penal Brasileiro,
apenas não penalizado em alguns casos.
Com relação a esse fato, o Ministério da Saúde, a Anvisa e o Conselho Federal de
Medicina já se posicionaram contra o teleaborto ou aborto por telemecidicina, pelos
riscos à gestante e por contrariar a legislação vigente no país.
E, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares
Alves, já apresentou Nota de Repúdio à Recomendação apontando que a medida em que
este  exerce  regularmente  as  suas  atribuições  legais,  e  advertiu  que  a  referida
Recomendação não corresponde aos ditames da legislação brasileira, nem à orientação
1 Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH. Recomendação nº 29/2021. Disponível
em: https://www.gov.br/participamaisbrasil/recomendacao-n-29-de-05-agosto-de-2021  
2 Idem.
3 Idem.
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Deputado Pastor Gil (PL/MA)
do  Governo  Federal,  manifestada  pela  Nota  Informativa  n.  1/2021-
SAPS/NUJUR/SAPS/MS,  do  Ministério  da  Saúde,  nem  ao  posicionamento  deste
Ministério sobre a questão.
Fazemos das palavras  da Ministra as  nossas, ressaltando que o aborto não é
reconhecido como direito humano, nem nas disposições da Constituição Federal, nem
tampouco na ordem internacional. Pelo contrário, é a vida que exsurge como direito
fundamental,  tanto  no  caput do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  como  no  art.  3 da
Declaração Universal dos Direitos Humanos, no art. 4 da Convenção Americana dos
Direitos Humanos e no art. 6 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Ademais, a Recomendação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos põe em
risco a vida das mulheres, dada a incompatibilidade do uso da telemedicina na execução
de aborto, consistente nas complicações inerentes ao procedimento realizado fora do
ambiente hospitalar e sem acompanhamento médico presencial, conforme já alertado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Conselho Federal de
Medicina (CFM).
Ante o exposto, solicitamos o apoiamento dos pares para a aprovação do urgente e
necessário Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões,        de setembro de 2021.
DEPUTADO FEDERAL PASTOR GIL
(PL/MA)
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