Dá nova redação ao § 2º do art. 9.º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.
PROJETO  DE LEI N.      DE 2023  
(do Sr. Josenildo Abrantes)  
 
 “Dá nova redação ao § 2º do art. 9. º da 
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, 
para determinar prazo para 
oferecimento de métodos e técnicas 
contraceptivas e disciplina  condições 
para esterilizaçã o no âmbito do 
planejamento familiar.  
  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 “O § 2º  do Art. 9º da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a v igorar  
com a seguinte redação : 
“Art. 9º ...........................................................  
§ 1º ................................. ...............................  
§ 2º É opcional à  paciente a esterilização cirúrgica , permitindo a prática da 
laqueadura  durante o  período  de parto , permanecendo sua proibição nos casos 
de aborto .” 
Sala das Sessões, em 08 de fevereir o de 2.023  
 
 
JOSENILDO  
Deputado Federal AP  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD232180041400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232180041400 
PL n.444/2023 Apresentação: 10/02/2023 12:39:47.543 - MESA JUSTIFICATIVA  
 
A presente proposta, em atendimento à demanda solicitada ao meu 
Gabinete , vem atender a inúmeras  mulheres que, no período gestacional , 
atendidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS,  pleiteiam a laqueadura quando 
da cirurgia cesárea.  
Atualmente, essas mulheres são obrigadas a terem parto normal e, após 
40 (quarenta) dias)  lhe é permitid a solicitar  laqueadura.  
Desumano e, para a mulher, uma situação dolorosa , traumática  e sofrida , 
ser submetida  em tão curto espaço de tempo  ao processo de parto e 
laqueadura.  
Além do mais, muitas mulheres , com o objetivo de se submeterem ao 
processo de laqueadura, após o parto cesárea, não retornam aos hospitais  
mantidos pelo SUS para o process o de laqueadura , isto porque  além do tempo 
decorrido, da situação familiar,  muitas delas chefe de família, encontram 
grandes dificuldade para a realização desse processo . 
Portanto, esperando sensibilizar nossos pares  pela importânc ia do 
assunto, visando proporcionar à mulher brasileira  uma melhor comodidade, 
especialmente nesse momento  onde o parto é a sua maior realização  e, ainda,  
para alcançar êxito nessa propos ta, é que vimos contar com o apoio para 
aprovação da proposta.  
 
Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2023.  
 
 
 
JOSENILDO  
Deputado Federal - AP 
 
 
 
 
 
*CD232180041400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232180041400 
PL n.444/2023 Apresentação: 10/02/2023 12:39:47.543 - MESA 