Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PROJETO DE LEI Nº 1891, DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Dispõe sobre o estupro na modalidade
virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estupro na modalidade virtual,
alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º Os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
“Art. 213. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual
§ 3º As penas previstas neste artigo são aplicadas mesmo que
o  crime  seja  praticado  à  distância,  inclusive  pelos  meios
digitais,  como  sites da  rede  mundial  de  computadores  e
aplicações de internet.”
“Art.  217-
A. ...................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual de Vulnerável
§ 6º As penas previstas neste artigo são aplicadas mesmo que
o  crime  seja  praticado  à  distância,  inclusive  pelos  meios
digitais,  como  sites da  rede  mundial  de  computadores  e
aplicações de internet.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.1891/2023Apresentação: 14/04/2023 11:37:29.610 - nullJUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista nos arts. 22, I, 48 e 61 da
Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o ordenamento
jurídico.
Nos dias atuais, a internet tornou-se indispensável para grande
parte da população mundial. Nessa rede é possível uma séria de atividades
que  facilitam  a  vida  do  usuário,  mas  infelizmente,  essa  rápida  e  massiva
capacidade  de  difusão  tecnológica  e  a  popularização  da  internet  trazem
consigo, inevitavelmente, uma nova seara para o cometimento de abusos e
excessos que, fatalmente, acabam tornando-se crimes. 
Tais  condutas  podem  se  caracterizar  por  ataques  a  bens
jurídicos das mais diversas naturezas como honra, patrimônio, inviolabilidade
de segredos, propriedade imaterial, além de uma ampla gama de crimes de
cunho sexual.
Já há um primeiro precedente no Brasil, o caso acontecido em
Teresina-PI, em que em que foi decretada a primeira prisão por estupro virtual
no país
Não obstante já haver o primeiro caso no país, o presente
Projeto de Lei pretende dar segurança jurídica para as vítimas e para o Poder
Judiciário  na  hora  de  decidir,  ao  tipificar  o  crime  de  estupro  virtual,  não
deixando as decisões à mercê apenas do entendimento de doutrinas e/ou
jurisprudências. 
É neste cenário que se insere o projeto que ora apresentamos,
que explicita a responsabilidade criminal daquele que, mesmo à distância, afeta
valores tão caros à sociedade.
As estatísticas bem ilustram a preocupação em liça:
8 de março de 2019
A violência contra a mulher não está somente no mundo físico.
São  corriqueiros  os  casos  de  perseguições  e  ofensas  nos
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PL n.1891/2023Apresentação: 14/04/2023 11:37:29.610 - nullambientes  online.  Levantamento  do  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública com o Instituto Datafolha mostra que os
casos aumentaram de 1,2% entre as 1.051 entrevistadas em
2017  para  8,2%  das  1.092  mulheres  que  responderam  ao
questionário este ano. 
(https://amaerj.org.br/noticias/aumenta-o-numero-de-crimes-
virtuais-contra-mulheres/ , consulta em 14/04/2023)
E trata-se de fenômeno verdadeiramente  overseas, como se
observa de reportagem de Lorraine de Foucher, publicada em 10 de março de
2023, no Le Monde.1
Assim, propõe-se a introdução de parágrafos nos arts. 213 e
217-A do Código Penal, para contribuir para o combate a esse tipo de crime.
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 14 de abril de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-4146
1 https://www.lemonde.fr/en/international/article/2023/03/10/the-customers-buying-online-rape-i-am-not-a-
pedophile-i-would-never-hurt-a-child_6018829_4.html , consulta em 14/04/2023.
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