Altera a CLT para impor multa administrativa ao empregador que praticar diferenciação salarial em razão de sexo ou de qualquer outro elemento discriminatório e para criar lista pública de empregadores que violarem a igualdade salarial entre homens e mulheres.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
PROJETO DE LEI n.º        , DE 20 21.
(Do Senhor Eduardo da Fonte)
Altera a CLT para impor multa
administrativa  ao  empregador  que
praticar diferenciação salarial em razão
de sexo ou de qualquer outro elemento
discriminatório e para criar lista pública
de  empregadores  que  violarem  a
igualdade  salarial  entre  homens  e
mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido
da seguinte redação e dos seguintes dispositivos:
 “Art. 461. ............................................................................
.....................................................................................................
§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de
sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das
diferenças salariais devidas ,  multa, em favor do empregado
discriminado, no valor de  100% (cem por cento) do limite
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, multiplicada pelo número de meses em que houver
sido praticada a diferença salarial.
Art. 461-A. A multa prevista no § 6º do art. 461 será
devida em dobro em caso de reincidência.
§  1º  Será  divulgada  semestralmente  em  endereço
eletrônico a lista de empregadores punidos com base do §
6º do art. 461.
§ 2º A permanência do empregador por período igual
ou superior a 2 (dois) semestres na lista prevista no § 1º
deste artigo quadruplicará a multa prevista no § 6º do art.
461,  para  as  infrações  verificadas  após  a  sua  primeira
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inclusão na lista, e ensejará a proibição de contratar com
entidades da Administração Pública Direta e Indireta dos
Entes  Federados  e  r eceber  empréstimos  de  órgãos  ou
entidades públicas e de instituições financeiras públicas
ou controladas pelo poder público,  sendo esta afastada
apenas com a comprovação de adequação do empregador
ao disposto neste artigo.
§ 3º. A majoração e as proibições previstas no § 2º
incidirão, também, em caso de inclusão do empregador
por mais de uma vez em um período de 3 (três) anos na
lista  prevista  no  §  1º,  recaindo  sobre  as  infrações
cometidas após a primeira inclusão.
§ 11. A inclusão do empregador na lista prevista no
§1º o sujeitará a fiscalização periódica pelas autoridades
competentes, em intervalo não superior a 3 (três) meses, a
fim de verificar se permanece a infração ao disposto no §
6º do art. 461.
Art.  461-B.  A  empresa  com  mais  de  30  (trinta)
empregados  deverá manter  programa  de  promoção  da
igualdade salarial entre mulheres e homens.
§  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  a  empresa  deverá
implementar as seguintes medidas:
I – garantir que os processos seletivos para admissão
ao  emprego,  promoção  ou  designação  para  funções de
direção, chefia, gerência ou outros cargos de confiança e
comando  sejam  conduzidos  com  respeito  à  igualdade
entre os sexos;
II – adequar a política de remuneração e classificação
das  funções  desempenhadas  de  acordo  com  a
equivalência de valor remuneratório;
III – formalizar e publicar aos empregados as políticas
e  os  processos  relacionados  a  decisões  sobre
remuneração;
IV – demonstrar que a empresa paga remunerações
igualitárias aos empregados que exercem trabalho de igual
valor;
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V – emitir relatórios semestrais ao Poder Público com
dados relativos ao quantitativo de empregados por sexo,
faixa de remuneração, percentual de ocupação dos cargos
de confiança e comando e das funções classificados na
forma do inciso II deste parágrafo.
§  2º  O  descumprimento  das  disposições  previstas
neste artigo sujeita o infrator à multa administrativa de R$
1000,00  (mil  reais)  por  dia  de  atraso  no  envio  das
informações, sem prejuízo do disposto no art. 461 desta
Consolidação.
§  3º  O  Poder  Executivo  instituirá,  na  forma  de
regulamento,  programas  oficiais  de  certificação  do
respeito  à igualdade  entre  homens  e  mulheres  e  de
incentivo à contratação igualitária pelas empresas.” (AC)
Art. 2º O Ministério da Economia fiscalizará o cumprimento do
disposto nesta Lei e desenvolverá aplicativo informatizado de fiscalização de
todas as empresas, em tempo real, sobre a igualdade de salários/hora entre
homens e mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Estamos em 2021 e reconhecemos toda a luta por direitos
travada pelas mulheres ao longo do tempo, no mundo e especialmente no
Brasil. Em nosso país, as mulheres conquistaram o direito de cursar faculdade
em  18791 e  em  1932  foi  reconhecido  o  direito  ao  voto  feminino.2
Internacionalmente, em 1945 a Organização das Nações Unidas (ONU) trouxe
em sua Carta3 de fundação a reafirmação da fé na igualdade de direitos dos
homens e das mulheres, sobre os direitos universais do cidadão.
Mesmo com todos os avanços sociais ao longo das décadas e
com  a  legislação  brasileira  proibindo  a  distinção  salarial  entre  homens  e
mulheres que ocupam os mesmos cargos e desempenham diferentes funções,
1 https://novaescola.org.br/conteudo/16047/as-principais-conquistas-das-mulheres-na-historia
2 https://www.camara.leg.br/noticias/704329-voto-feminino-foi-conquistado-depois-de-uma-luta-
de-100-anos/
3 https://brasil.un.org/pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas
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a realidade ainda é distante cenário de igualdade. Em pesquisa publicada pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em março de 2021, foi
relatado  que  as  mulheres  receberam  77,77%  do  salário  que  os  homens
receberam no mesmo período. A diferença se mostra ainda maior na faixa de
cargos com salários mais altos, como diretoria e gerência, em que se mostrou
um pagamento médio para as mulheres de apenas 61,9% da média de salário
pago aos homens.4
A solução passa então por implementar fiscalização sobre as
empresas e instituições para que essa nefasta prática de diferença salarial
entre  homens  e  mulheres  seja  extinta  e  a  igualdade  seja  devidamente
instaurada.  O  tempo  avança  e  é  necessário  andar  para  frente,  relegando
discrepâncias e preconceitos a um passado que em 2021 já não nos cabe
mais.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em 20 de abril de 2021
Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE
4 https://www.cnnbrasil.com.br/business/2021/03/04/mulheres-ganham-77-7-dos-salarios-dos-
homens-no-brasil-diz-ibge
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