Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans.
PROJETO DE LEI Nº              , DE 2023 
(Das Sras. Duda Salabert e Erika Hilton) 
Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Visibilidade Trans, a ser celebrado
anualmente em 29 de janeiro em todo território nacional.
Art. 2º O Dia Nacional da Visibilidade Trans tem como objetivo promover a
conscientização sobre os direitos e desafios enfrentados pela comunidade de travestis e outras
pessoas  trans,  bem  como  combater  a  discriminação,  a  violência  e  a  exclusão  social  dessa
população.
Art. 3º No Dia Nacional da Visibilidade Trans poderão ser realizadas ações de
conscientização,  debates,  seminários,  palestras  e  eventos  culturais  que  abordem  temas
relacionados à identidade de gênero, diversidade e inclusão.
Art.  4º  Fica  recomendado  que  órgãos  públicos,  instituições  de  ensino,
organizações não governamentais e a sociedade em geral promovam iniciativas que contribuam
para a valorização da identidade de gênero, o respeito à diversidade e a promoção dos direitos
humanos de travestis e outras pessoas trans, especialmente, no âmbito da educação profissional e
do trabalho digno.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.4886/2023Apresentação: 09/10/2023 11:48:05.247 - MESAJUSTIFICAÇÃO
O presente projeto busca oficializar a celebração do Dia da Visibilidade Trans no Brasil.
Tal data é celebrada desde 2004 e marca o lançamento da campanha Travesti e Respeito: Já está
na hora dos dois serem vistos juntos em casa, na boate, na escola, no trabalho, na vida ,
realizado na Câmara dos Deputados. Esse foi o primeiro evento que pessoas trans estiveram no
Congresso Nacional, dando visibilidade a suas vidas e direitos de uma forma positiva. A história
do evento e a participação do movimento social de pessoas trans foi registrada na pesquisa de
Thiago Coacci:
Tal campanha foi fruto do diálogo da ANTRA com o Programa Nacional
de DST e Aids do Ministério da Saúde, que demandava ações específcas
voltada para a população de travestis, não só de prevenção, mas também
para a promoção da cidadania e a redução do estigma. Como me afrmou
Keila, que participou da construção da ação: “quando a gente comeaça a
trabalhar com a campanha, é a gente que propõe, é a gente que faz, é a
gente que protagoniza tudo. […] Na época fomos a Brasília, fizemos
uma reunião de quatro dias, oficinas de fotografas, de maquiagem, de
outras coisas e no final fizemos a campanha”.1 
Pessoas transexuais e travestis já possuem certa visibilidade no Brasil e isso não é de
hoje. Todavia, essa visibilidade frequentemente esteve relacionada a estereótipos negativos de
criminalidade, como em reportagens nas páginas criminais de jornais ou como objetos sexuais.
Essa campanha e as celebrações da visibilidade trans que se seguiram marcam uma virada
qualitativa em que as próprias pessoas trans tomam as rédeas da forma como são representadas e
passaram  a  oferecer  referências  de  visibilidade  positiva.  É  nesse  sentido  que  defende  a
pesquisadora e ativista transfeminista viviane vergueiro:
interpreto este dia de luta pela visibilidade trans* como um dia em que,
para além de se apresentarem as diversas e urgentes demandas políticas
trans* — por dignidade, acesso a recursos (educacionais e de saúde, por
ex.),  empregos  dignos  e  compatíveis  com  qualificações  e  anseios
pessoais,  entre  várias  outras  —  também  se  multipliquem  e  se
complexifiquem  as  perspectivas,  narrativas  e  possibilidades  que  as
pessoas trans* tenham para si próprias e para as demais, em termos de
como lidam com seus corpos, expressões de gênero e interações sociais
1 COACCI, Thiago. Conhecimento precário e conhecimento contra-público: a coprodução dos conhecimentos e dos
movimentos sociais de pessoas trans no Brasil. Tese (Doutorado), Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas.
Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2018.p.154
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PL n.4886/2023Apresentação: 09/10/2023 11:48:05.247 - MESA(institucionais ou não), de maneira que se ampliem os horizontes de sua
(nossa) inserção no mundo.2
Desse modo, a institucionalização dessa data no calendário nacional é um reforço do
Estado para a construção de uma outra imagem social das pessoas trans, celebrando suas vidas e
contribuições para a sociedade, ao mesmo tempo que ajuda a combater o preconceito, a violência
e a exclusão social em diferentes níveis sociais. 
Por fim, informamos que se encontram em anexo ofícios de entidades que solicitaram a
instituição do Dia Nacional da Visibilidade Trans no calendário nacional, cumprindo assim o
requisito de consulta prévia à população, conforme disposição. A data também já foi celebrada
nesta Casa em diversas ocasiões, incluindo uma Sessão Solene pela visibilidade trans, realizada
no dia 10 de abril de 2023.
Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2023.
Deputada DUDA SALABERT
PDT/MGDeputada ERIKA HILTON
PSOL/SP
2 VERGUEIRO, Viviane. Por inflexões decoloniais de corpos e identidades de gênero inconformes: uma análise
autoetnográfica da cisgeneridade como normatividade. Dissertação (Mestrado), Universidade Federal da Bahia.
Instituto de Humanidades, Artes e Ciências., Salvador, 2015. pp. 214-215
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(Da Sra. Duda Salabert) 
 
 
Institui o Dia Nacional da 
Visibilidade Trans. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD234708396400, nesta ordem:
 
 1  Dep. Duda Salabert (PDT/MG)
 2  Dep. Erika Hilton (PSOL/SP) - Fdr PSOL-REDE
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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