Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para vedar aos condenados por crimes praticados com violência contra a mulher a participação em concursos públicos e inabilitá-los para o exercício de funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. BEBETO)
Acrescenta art. 43-A à Lei nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006, para vedar aos
condenados  por  crimes  praticados  com
violência contra a mulher a participação em
concursos  públicos  e  inabilitá-los  para  o
exercício de funções de confiança e cargos
em comissão na Administração Pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 43-A:
“Art.  43–A.  O  art.  92  do  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  passa  a  vigorar  com  a
seguinte redação:
“Art. 92.....................................................................................
.................................................................................................
IV  –  a  vedação  de  prestar  concursos  públicos  e  a
inabilitação  para  o  exercício  de  funções  de  confiança  e
cargos em comissão na Administração Pública, quando a
condenação for decorrente de crime praticado com violência
contra a mulher.
Parágrafo único. Os efeitos de que trata este artigo, com
exceção do inciso IV, não são automáticos, devendo ser
motivadamente declarados na sentença.’’ (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei no 11.340, de 2006, mais conhecida como Lei Maria da
Penha, é um dispositivo legal que aumentou o rigor das punições aos crimes
*CD235296311300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bebeto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235296311300
PL n.539/2023Apresentação: 15/02/2023 13:36:38.767 - MESA2
domésticos contra a mulher. Esta lei trouxe, sem dúvida, aspectos de extrema
importância no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
Entre  os  avanços  da  lei,  podemos  citar:  determina  que  a
violência doméstica contra a mulher independe de orientação sexual; retira dos
juizados especiais a competência para julgar os crimes de violência doméstica
e familiar contra a mulher; proíbe a aplicação de penas pecuniárias; proíbe que
a mulher entregue a intimação ao agressor; possibilita a prisão em flagrante e a
prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre;
permite  ao  juiz  determinar  o  comparecimento  obrigatório  do  agressor  a
programas de recuperação e reeducação.
Com o intuito de aperfeiçoar a lei e impedir o ingresso no
serviço público de agressores de mulheres, apresentamos o presente projeto
de lei para vedar aos condenados por crimes praticados contra a mulher a
participação em concursos  públicos e  também inabilitá-los ao  exercício  de
funções de confiança e cargos em comissão na Administração Pública. 
Convictos da relevância da presente iniciativa, contamos com o
apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado BEBETO
*CD235296311300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bebeto
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