Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2020
(Do Senhor Paulo Eduardo Martins)
Susta  a  vigência  da  Nota  Técnica  nº
16/2020  – COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/
MS, de 01 de junho de 2020, que trata do
acesso  à  saúde  sexual  reprodutiva  no
contexto da pandemia da COVID-19.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 –
COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/MS, de 01 de junho de 2020, que
trata  do  acesso  à  saúde  sexual  reprodutiva  no  contexto  da
pandemia da covid-19.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Conforme explicitado no Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução podem ser apresentados
por qualquer Deputado ou Comissão, quando não sejam de iniciativa privativa
da Mesa ou de outro colegiado específico. Pode-se, por meio de Projeto de
Decreto Legislativo, propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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*CD209571906300*Documento eletrônico assinado por Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), através do ponto SDR_56458,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.259/2020Apresentação: 05/06/2020 11:31Com a situação de pandemia envolvendo o Coronavírus, o Ministério da
Saúde  expediu  a  NOTA  TÉCNICA  Nº  16/2020-
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS no qual explicita no item 2.9: 
“(...)
2.9. Os fatores relacionados acima têm potencial para impactar
diretamente na SSSR das adolescentes e mulheres. Portanto,
devem  ser  considerados  como  serviços  essenciais  e
ininterruptos  a  essa  população:  os  serviços  de  atenção  à
violência sexual; o acesso à contracepção de emergência; o
direito  de  adolescentes  e  mulheres  à  SSSR  e  abortamento
seguro para os casos previstos em Lei; prevenção e tratamento
de infecções sexualmente transmissíveis, incluindo diagnóstico
e  tratamento  para  HIV/AIDS;  e,  sobretudo,  incluindo  a
contracepção como uma necessidade essencial [4, 5, 6, 7, 8,
9].
(...)”
Este documento traz questões extremamente sensíveis que não podem
ser tratadas e decididas por instrumentos administrativos ou normas infralegais
no âmbito ministerial. Entre outras disposições, a que trata do abortamento
contraria flagrantemente a competência exclusiva do Poder Legislativo para
deliberar sobre o tema.
Percebe-se que o Ministério da Saúde extrapolou da sua competência
normativa para regulamentar matéria envolvendo o aborto, tendo em vista se
tratar de um valor absoluto e primordial que é inerente às competências do
Congresso Nacional.
Não cabe ao Ministério da Saúde, no âmbito da adoção de medidas de
combate à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, expedir
Nota  Técnica  que  afronta  as  competências  legislativas  dos  legítimos
representantes do Povo Brasileiro.
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*CD209571906300*Documento eletrônico assinado por Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), através do ponto SDR_56458,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.259/2020Apresentação: 05/06/2020 11:31Desta forma, revela-se urgente e necessário sustar a vigência da Nota
Técnica, emitida pelo Ministério da Saúde, explicitando de forma clara que o
Executivo  deve  se  abster  de  abordar  temas  que  devem  ser  discutidas  no
âmbito do Parlamento Brasileiro. Essas matérias são sensíveis e afetam de
forma contundente o direito à vida que é um valor defendido por grande parte
da população brasileira.
Sala das sessões,     de junho de 2020.
Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC/PR)
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*CD209571906300*Documento eletrônico assinado por Paulo Eduardo Martins (PSC/PR), através do ponto SDR_56458,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.259/2020Apresentação: 05/06/2020 11:31