Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. CAMILA JARA)
Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de
1990,  que  “dispõe  sobre  o  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente  e  dá  outras
providências”  para  determinar  o
oferecimento  de  caixa  com  itens  diversos
para  a  saúde  e  segurança  dos  recém-
nascidos, das mulheres e famílias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe  sobre  o  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  e  dá  outras
providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para
a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. 
Art. 2º. O art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º e §5º, renumerando-se os seguintes:
“Art. 8º..........
......................
§  4º  Fica  assegurado  o  oferecimento  de  caixa  com  itens
diversos  para  a  saúde  e  segurança  dos  recém-nascidos,  das  mulheres  e
famílias,  em  situação  de  vulnerabilidade  ou  que  estejam  no  inscritas  no
Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal.
............................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
*CD231711382400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara
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A Finlândia é o país que instituiu, ainda na década de 30, a
distribuição de caixa, que pode ser usada como berço, e de insumos como
roupas e itens de higiene, com o objetivo de alcançar melhores condições de
saúde materno-infantil. Ao longo do tempo, inúmeras outras nações adotaram a
ideia, oferecendo produtos que atendem às demandas locais.
Acreditamos que, em nosso país, iniciativa semelhante será
essencial para garantir melhores condições de saúde para os recém-nascidos
e suas famílias, razão pela qual optamos por inseri-la no corpo da Lei 8.069, de
1990.
O Ministério da Saúde divulgou recentemente um relatório da
Missão Yanomami, que aponta que a taxa de mortalidade de bebês no primeiro
ano de vida na população Yanomami atingiu um índice alarmante de 114,3 a
cada mil nascimentos em 2020. É importante destacar que este número é dez
vezes maior do que a taxa de mortalidade de bebês no Brasil e supera a de
países africanos como Serra Leoa e República Centro-Africana, que estão
entre os mais pobres do mundo e têm os maiores índices de mortalidade
infantil.
De acordo com o relatório, as mortes de bebês recém-nascidos
representaram quase 60% dos óbitos em menores de um ano, no período de
2018 a 2022. Isso indica que há falhas na atenção à gestação, ao parto e aos
cuidados recebidos no nascimento, além de apontar a desnutrição como uma
das principais causas de óbito de crianças.
Assim,  a  regulamentação  determinará  os  insumos  a  serem
oferecidos  em  virtude  da  aprovação  da  presente  iniciativa.  Em  algumas
localidades,  até  redes  para  proteção  contra  vetores  ou  insumos  para  o
planejamento familiar fazem parte das caixas disponibilizadas. Especialmente
em localidades de extrema vulnerabilidade e pobreza, a caixa pode significar o
início digno na vida do recém nascido e de sua família. 
É imprescindível implementar políticas públicas que promovam
a igualdade entre as diferentes regiões do Brasil, com o objetivo de garantir
acesso  à  infraestrutura  adequada,  incluindo  saneamento  ambiental,
*CD231711382400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Camila Jara
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investimentos significativos em saúde, redistribuição equitativa dos recursos
hospitalares e subsídios para a alimentação. Além disso, é fundamental realizar
ações de conscientização familiar, visando a adoção de hábitos saudáveis e
sustentáveis.
Temos a consciência de que a discussão travada ao longo da
apreciação  das  Comissões  da  Casa  trará  inestimável  contribuição  para  o
aperfeiçoamento da proposta. Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares
para sua breve incorporação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada CAMILA JARA
2023-6676
*CD231711382400*
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