Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para duzentos e quarenta dias
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. JORGE GOETTEN)
Altera  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir a ampliação da licença-
maternidade para duzentos e quarenta dias.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  O  art.  392  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art.  392  A  empregada  gestante  tem  direito  à  licença-
maternidade  de  120  (cento  e  vinte)  dias,  sem  prejuízo  do
emprego e da remuneração, ou de 240 (duzentos e quarenta)
dias, sem prejuízo do emprego e de percepção de pelo menos
metade da remuneração.
 ...................................................................................................
§ 3º-A Quando da notificação prevista no § 1º ou na ocorrência
de parto antecipado, conforme previsão do § 3º, a empregada
deverá fazer a opção pela licença de 120 (cento e vinte) ou de
240 (duzentos e quarenta) dias. 
............................................................................................”
(NR) 
Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que Dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências,  passa a
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 71 ....................................................................................... 
§ 1º (Revogado). 
§ 2º Caso a empregada opte pelo prazo de 240 (duzentos e
quarenta) dias de licença, o salário-maternidade é devido à
segurada da Previdência Social com início no período entre 28
(vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste,
observadas as situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade.
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5373/2020Apresentação: 03/12/2020 16:32 - Mesa2
Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é devido  salário-maternidade  pelo  período  de 120  (cento  e
vinte)  dias  ou  de  240  (duzentos  e  quarenta)  dias,  com  a
redução pela metade do valor do salário-maternidade. 
....................................................................................................”
.....................................................................................................
.
“Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou
trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua
remuneração integral, salvo em caso de opção pela extensão
do  prazo  da  licença-maternidade  para  240  (duzentos  e
quarenta) dias, hipótese na qual o valor será reduzido pela
metade.
....................................................................................................”
“Art.
73. ........................................................................................
.....................................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Aplica-se um redutor de 50% (cinquenta por cento) para
as  beneficiárias  que  optarem  pela  extensão  do  prazo  do
salário-maternidade  de  120  (cento  e  vinte)  dias  para  240
(duzentos e quarenta) dias.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nossa  Constituição  Federal  reconheceu  como  um  direito
fundamental a proteção da maternidade e da infância. A licença à gestante e o
pagamento do salário maternidade são mecanismos para garantir a efetivação
desse direito. 
Em regra, a licença tem duração de cento e vinte dias. Isso
permite que a beneficiária possa cuidar de seu filho sem ter preocupações com
demissão ou com meios de subsistência. O disciplinamento legal está contido
na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213, de 1991. 
Nesse  contexto,  gostaríamos  de  permitir  que  a  beneficiária
possa optar por receber sua remuneração integral, se gozar de uma licença de
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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até 120 (cento e vinte) dias, ou com redução pela metade, no caso de optar por
uma licença de 240 (duzentos e quarenta) dias. 
Cremos que cabe à mãe fazer a ponderação entre os cenários.
Muitas não retornam mais ao trabalho ao cabo do prazo de 120 (cento e vinte)
dias  por  considerar  que  seus  filhos  ainda  são  muito  dependentes  de  sua
presença. Outras retornam por considerar que não há outra forma de manter o
rendimento familiar. 
Nossa proposta vem no sentido de permitir que as mães ou
adotantes tenham mais tempo para cuidar de seus filhos, sem o fantasma da
demissão ou da perda total de rendimentos.
Do ponto de vista fiscal, a medida não onera a Previdência
Social, uma vez que o somatório dos benefícios mensais será exatamente o
mesmo nas duas hipóteses. Para os empregadores, vislumbramos uma maior
possibilidade  de  retenção  das  profissionais  que  tiverem  mais  tempo  para
terminar o processo de adaptação de seus filhos à transição alimentar da
amamentação exclusiva para a introdução de outros alimentos. 
Justificam-se, portanto, as alterações legislativas propostas, a
fim de assegurar que a mãe ou adotante possa melhor gerenciar o ritmo das
mudanças que acontecem com a chegada de um novo membro da unidade
familiar.
Ante o exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres
Parlamentares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado JORGE GOETTEN
2020-10484
*CD205771905200*Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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(Do Sr. Jorge Goetten) 
 
 
Altera a Consolidação das Leis 
do Trabalho e a Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991, para permitir a ampliação da 
licença-maternidade para duzentos e 
quarenta dias 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD205771905200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Jorge Goetten (PL/SC)
 2  Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
 3  Dep. Wellington Roberto (PL/PB)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jorge Goetten (PL/SC), através do ponto SDR_56563, e (ver rol anexo),
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