Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020.
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Institui normas de caráter transitório e
emergencial  para  proteção  de
gestantes,  parturientes,  puérperas  e
bebês durante a vigência da situação
de  emergência  de  saúde  pública  de
que  trata  a  Lei  nº  13.979,  de  6  de
fevereiro  de  2020,  e  do  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 06, de 2020,
ou,  transcorridas  suas  vigências,
enquanto  durarem  as  medidas  de
quarentena e restrições de atividades
no  contexto  da  pandemia  do  novo
coronavírus (SARS-CoV-2).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  institui  normas  de  caráter  transitório  e  emergencial  para
proteção de gestantes, parturientes, puérperas e bebês durante a vigência da situação de
emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou,
transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de
atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARSCoV-2).
Art.  2º  É  dever  e  responsabilidade  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e
Municípios,  bem  como  das  instituições  privadas  de  saúde,  assegurar  às  gestantes,
parturientes, puérperas e prole condições especiais de prestação de serviços de saúde
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*CD200180113500*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3823/2020Apresentação: 16/07/2020 13:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
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que  mitiguem  os  riscos  de  contaminação  pelo  novo  coronavírus  ou  propiciem  o
tratamento adequado para tal enfermidade.
Art. 3º As instituições públicas e privadas de saúde deverão disponibilizar
locais,  unidades  ou  destacamentos  apropriados  destinados  exclusivamente  ao
atendimento, tratamento e internação de gestantes, parturientes e puérperas desde o pré-
natal até o período pós-parto, inclusive com unidades de terapia intensiva adulta e
neonatal, evitando-se expô-las aos ambientes médico-hospitalares comuns destinados ao
tratamento da Covid-19.
§1º O Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde
manterão atualizado o mapa de leitos públicos e privados destinados ao acolhimento de
gestantes, parturientes e puérperas.
§2º As redes pública e privada de saúde deverão dar ampla publicidade sobre a
existência dos locais adequados ao acolhimento de gestantes, parturientes e puérperas,
bem como prestarão serviço virtual de apoio com informações referentes ao pré-natal,
parto e puerpério.
Assistência pré-natal
Art. 4º O atendimento pré-natal previsto na Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de
1996, será mantido durante todo o período de emergência de saúde pública e de estado
de calamidade pública.
§1º Os locais destinados ao atendimento pré-natal, incluídos aqueles destinados
à realização de quaisquer exames pertinentes, deverão observar o disposto no artigo 3º
desta Lei.
§2º Em todas as consultas e atendimentos às gestantes serão investigadas a
existência de indicativos típicos de Covid-19 e eventual ocorrência de contatos recentes
com pessoas  infectadas  pelo coronavírus, bem como serão promovidas  as medidas
profiláticas e terapêuticas pertinentes.
§3º Quando a realização de exames laboratoriais, clínicos, por imagem ou
físicos  for  dispensável,  o  atendimento  pré-natal  poderá  utilizar  mecanismos  de
telemedicina de interação a distância principalmente para o suporte assistencial, de
consultas, de monitoramento e informacional, efetuado diretamente entre médicos e
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pacientes,  por  meio  de  tecnologia  da  informação  e  comunicação  que  garanta  a
integridade, a segurança e o sigilo das informações.
Parto e pós-parto
Art. 5º Os hospitais, clínicas, maternidades e casas de parto deverão observar o
disposto no artigo 3º desta Lei.
§1º O direito das parturientes à presença de acompanhante durante o trabalho
de parto e pós-parto imediato, previsto na Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005, bem
como o direito à visitação poderão excepcionalmente ser mitigados conforme critérios
técnicos previamente estabelecidos pelo Poder Executivo e pelas unidades hospitalares
públicas e privadas.
§2º A via de parto e o momento do nascimento devem ser individualizados e
observarem a condição clínica da gestante, idade gestacional e condição fetal.
§3º O alojamento conjunto mãe-filho deverá ser mantido sempre que possível,
em isolamento, em quarto privativo, assegurado o distanciamento mínimo de 1,5 m
entre o leito da mãe e o berço do recém-nascido.
§4º A amamentação será assegurada ainda que em caso de infecção por Covid-
19 desde que a mãe deseje amamentar e esteja em condições clínicas adequadas para
tanto conforme atestado pelo médico responsável, devendo ser orientada quanto aos
cuidados necessários e aos eventuais riscos de transmissão por gotículas e contato.
Internações
Art. 6º Será assegurada às gestantes que testarem positivo para o SARSCoV-2
a internação em ambiente tal como previsto no artigo 3º desta Lei e providos por
médicos  e  enfermeiros  especialistas  em  ginecologia  e  obstetrícia,  que  zelarão  pela
gestação paralelamente ao tratamento convencional ou intensivo contra a Covid-19
conduzido conjuntamente com os demais profissionais da saúde.
§1º Todas as unidades médico-hospitalares dedicadas ao tratamento da Covid-
19 deverão dispor de médicos e enfermeiros especialistas em ginecologia e obstetrícia
para a imediata identificação de situações gestacionais e pronta adoção de medidas
protetivas à gestante conforme previsto nesta Lei.
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Licença-maternidade
Art.  7º  O  artigo  392  do  Decreto-Lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943
(Consolidação das Leis do Trabalho), vigorará transitoriamente com a seguinte redação:
“Art. 392. A empregada gestante ou adotante tem direito à licença maternidade
de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e
oitenta) dias previstos no caput deste artigo.
..............................................................................................................................
....................................................................................................................” (NR)
Art. 8º - Os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, vigorarão
transitoriamente com a seguinte redação:
“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social
durante 180 (cento e oitenta) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e a data de ocorrência desse, observadas as situações e
condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade.”
(NR)
 “Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou
obtiver  guarda  judicial  para  fins  de  adoção  de  criança,  é  devido  salário-
maternidade  pelo  período  de  180  (cento  e  oitenta)
dias. .......................................................................................................................
........
....................................................................................................................” (NR)
Art.  9º  O  disposto  nesta  Lei  aplica-se  durante  a  vigência  da  situação  de
emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, do
estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020, ou,
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transcorridas suas vigências, enquanto durarem as medidas de quarentena e restrições de
atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Mistério da Saúde inicialmente considerou que o grupo de risco para
COVID-19 seria composto por indivíduos acima de 60 anos e pacientes com doenças
crônicas. Posteriormente, ampliou para 15 as “Condições e fatores de risco a serem
considerados para possíveis complicações da síndrome gripal”, incluindo “Grávidas em
qualquer idade gestacional, puérperas até duas semanas após o parto (incluindo as que
tiveram aborto ou perda fetal)”1.
Em gestantes, devido  adaptações  fisiológicas  ou eventos  adversos  na
gravidez, dispneia, febre, sintomas gastrointestinais ou fadiga podem se sobrepor aos
sintomas da Covid-19, constatações estas que motivaram os especialistas do Ministério
da Saúde a dedicarem um capítulo do “Protocolo de Manejo Clínico da Covid-19 na
Atenção Especializada” exclusivamente às gestantes e parturientes.
Não  obstante  os  louváveis  esforços  despendidos  pelo  Ministério  da
Saúde, infelizmente 77% das mortes de gestantes e puérperas por Covid-19 registradas
no mundo ocorreram no Brasil2, segundo um estudo publicado no periódico médico
International Journal of Gynecology and Obstetrics .
O estudo foi feito por um grupo de enfermeiras e obstetras brasileiras
ligadas à UNESP, UFSCAR, IMIP e UFSC. Elas analisaram dados de um sistema de
monitoramento do Ministério da Saúde, o SIVEP-Gripe (Sistema de Informação da
Vigilância Epidemiológica da Gripe). Para as pesquisadoras, o atendimento pré-natal de
baixa  qualidade,  a  falta  de  recursos  para  cuidados  críticos  e  de  emergência,  as
1 Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Protocolo de manejo clínico da
Covid-19  na  Atenção  Especializada.  Acesso  em  15/07/2020.  Disponível  em:
https://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/14/Protocolo-de-Manejo-Cl--nico-para-o-
Covid-19.pdf 
2 Um estudo publicado no periódico médico  International Journal of Gynecology and Obstetrics  na
quinta-feira aponta que 124 mulheres gestantes ou que estavam no período do puerpério morreram de
Covid-19 no Brasil. Esse número representa 77% das mortes registradas no mundo. Ou seja, morreram
mais mulheres grávidas ou no pós-parto no Brasil do que em todos os outros países somados. Disponível
em:  https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/07/14/brasil-tem-77percent-das-mortes-de-
gestantes-e-puerperas-por-covid-19-registradas-no-mundo-diz-estudo.ghtml  .
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disparidades raciais no acesso aos serviços de maternidade, a violência obstétrica e as
barreiras  adicionais  colocadas pela pandemia para o acesso aos cuidados de saúde
específicos  às  gestantes  também  são  citados  como  motivos  para  a  alta  taxa  de
mortalidade  no  Brasil,  além  dos  fatores  relacionados  à  imunodeficiência  relativa
associada a adaptações fisiológicas maternas.
A pesquisa ressalta que 22,6% das mulheres que morreram não foram
admitidas  na  UTI  e  apenas  64%  possuíam  ventilação  invasiva.  Ademais,  não  foi
oferecido nenhum suporte ventilatório a 14,6% de todos os casos fatais.
A  falta  de  médicos  e  enfermeiros  especialistas  em  ginecologia  e
obstetrícia  nas  unidades  médico-hospitalares  destinados  ao  tratamento  da  Covid-19
também é  um problema gravíssimo  que, em muitas  vezes, impõe  às  gestantes  um
manejo e um tratamento contra o coronavírus incompatíveis com as peculiaridades dos
estados gestacional e puerperal.
Além desses dados alarmantes, o documento técnico “Recomendações
para a assistência ao parto e nascimento em tempos de pandemia de Covid-19: em
defesa dos direitos das mulheres e dos bebês”3, assinado por diversas organizações que
defendem a humanização do parto e nascimento, alerta que “hospitais gerais têm sido
demandados por pessoas doentes, muitas delas portadoras de coronavírus, e não são
ambientes adequados para pessoas hígidas em trabalho de parto e seus acompanhantes.
Assim, a assistência ao parto deve ser reorganizada priorizando-se maternidades de
baixo risco e Centros de Parto Normal.”
A Dra. Renata Lopes de Oliveira, médica ginecologista e obstetra com
vigorosa atuação nos cuidados às gestantes principalmente durante a pandemia, ressalta
que  a  gestação  é  um  período  singular  da  vida  da  mulher  que  naturalmente  é
caracterizado por um elevado nível de preocupação para com todas as vidas envolvidas
nessa fase especial, sendo certo que os riscos acrescentados e potencializados pela
Covid-19 à gravidez merecem um olhar atento e a adoção de contramedidas protetivas
imprescindíveis à viabilização gestacional segura para mamãe e bebê.
A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia
elaborou o “Protocolo de atendimento no parto, puerpério e abortamento durante a
3 Disponível em: http://rehuna.org.br/recomendacovid19/  .
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pandemia da COVID-19”4, bem como a Associação de Ginecologia e Obstetrícia do
Estado do Rio de Janeiro apresentou as “Orientações Covid-19 para o ginecologista e
obstetra”5, que são medidas técnicas salutares merecedoras de acolhimento legislativo
para o bem principalmente da mulher e sua prole.
Diante desse cenário estarrecedor, justifica-se sobremaneira a adoção de
medidas urgentes destinadas à proteção da gestante, parturiente, puérpera e do bebê, nos
termos propostos no presente projeto de lei.
Ante todo o exposto, roga-se o imprescindível apoio dos nobres Pares
para a célere aprovação deste Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 15 de julho de 2020.
_______________________________________
Deputado Federal RICARDO SILVA
4 Disponível em: https://portaldeboaspraticas.iff.fiocruz.br/atencao-mulher/covid-19-orientacoes-da-
febrasgo-para-avaliacao-e-tratamento-ambulatorial-de-gestantes/  .
5 Disponível em: https://sgorj.org.br/wp-content/uploads/1586191701_6_Orientaes_Covid-
19_Sgorj_para_GO_2edicao_06-04-20.pdf  .
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