Tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI N.º                DE 2019  
 (Do Senhor Fred Costa )  
  
Tipifica como hediondos  os crimes de 
violência doméstica e familiar contra a 
mulher que resultem em lesão corporal 
dolosa de natureza gravíssima ou lesão 
corporal seguida de morte.    
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta L ei tipifica como hediondos os crimes de violência doméstica e 
familiar contra a mulher , quando  resultem em lesão corporal dolosa de natureza 
gravíssima ou lesão corporal seguida de morte.  
Art. 2º O art. 1o da Lei n º 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes 
Hediondos , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I -B:  
“Art. 1o ................. ......................................................... ..............................  
....................................................................................................................  
I-B – lesão  corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão 
corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra a 
mulher em decorrência de violência doméstica e familiar . ” 
Art. 3º O art. 5º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, 
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar 
como § 1º:  
“Art. 5º .......................................................................... ...............................  
................................ ....................................................................................  
§ 2º Os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher que 
resultem em lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão 
corporal seguida de morte  (lesões assim classificadas pelo art. 129, §§ 2º 
e 3º do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal .) 
são classificados como hediondos. “  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
JUSTIFICAÇÃO  
A violência  doméstica  afeta mulheres de todas as classes sociais, etnias 
e regiões brasileiras.  
Atualmente , a violência contra as mulheres é entendida não como um 
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, de 
responsabilidade da sociedade como u m todo.  
Apesar de os  números relacionados à violência  contra as mulheres no 
Brasil serem alarmantes, muitos avanços foram alca nçados em termos de 
legislação. A Lei Maria da Penha - Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 – é 
considerada pela ONU como uma das principais  leis de  enfrentamento à 
violência contra as mulheres no  mundo.  
A Lei nº 13.104 de 2015 alterou  o Código Penal para pr ever o feminicídio 
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo -o no rol  dos 
crimes hediondos.   
E é com o intuito de aperfeiçoar a legislação vigente que apresentamos 
este Projeto de Lei, que  tem como objetivo tornar hediondos os crimes de 
violência doméstica e familiar contra a mulher , quando  resultarem  em lesão 
corporal dolosa de natureza gravíssima ou lesão corporal seguida de morte . 
Assim, a partir da entrada em vigor da Lei resultante deste PL, o crime de 
grave agressão à mulher no ambiente doméstico  também será considerado 
hediondo  e, por conseguinte, inafiançável.  
Temos que dar um basta nessas atrocidades que ocorrem dentro dos 
lares das famílias brasileiras . E é com esse intuito que peço o apoio dos nobres 
pares para que este Projeto de Lei seja aprovado.  
Sala das Sessões, em        de                       de 2019.  
  
  
DEP. FRED COSTA  
PATRIOTA -MG 