Estabelece a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
 
PROJETO DE LEI Nº            , DE 2020  
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA ) 
Estabelece a competência dos 
Juizados de Violência Doméstica e Familiar 
contra a Mulher para julgar as ações de 
execução de medida de alimentos 
provisionais ou provisórios fixados em 
decorrência da aplicação da Lei no 11.340, 
de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha.  
O Congresso Nacional de creta : 
Art. 1º Esta Lei estabelece a competência dos Juizados de 
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher  para julgar as ações de 
execução de medida de alimentos provisionais ou provisórios fixados em 
decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 d e agosto de 2006 – Lei Maria 
da Penha.  
Art. 2º O  art. 22 da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha, passa a vigorar  acrescido do seguinte §5o: 
“Art. 22 . ........................................................................................  
......................................................................................................  
§5o Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a  
Mulh er têm competência para julgar as ações de execução de 
alimentos provisionais ou provisórios fixados em decorrência de 
aplicação desta Lei. ”  
Art. 3º Esta  Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição legislativa tem por  objetivo estabelecer a 
competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 
para julgar as ações de execução de medida de alimentos provisionais ou 
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provisórios fixados em decorrência da aplicação da Lei no 11.340, de 7 de 
agosto de 2 006 – Lei Maria da Penha.  
A Lei Maria da Penha elenca um rol de medidas para dar 
efetividade ao seu propósito: assegurar à mulher o direito a uma vida sem 
violência. Para isso, a lei prevê, dentre as medidas protetivas de urgência, 
aquelas que obrigam o agressor (art. 22) e aquelas que visam à proteção da 
vítima (arts. 23 e 24).  Dentre as medidas que obrigam o agressor, o inciso V, 
do art. 22  estabelece a importante medida de prestação de alimentos 
provisionais ou provisórios.  
No tocante as medidas relacionadas a execução dos alimentos 
provisionais o u provisórios, embora o Superior Tribunal de Justiça já ten ha se 
posicionado que, como a Lei Maria da Penha não especificou as causas que 
não se enquadrariam na competência cível, nas hipóteses de medidas  
protetivas decorrentes de violência doméstica , na competência civil dos 
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher compreendem 
toda e qualquer causa relacionada a fato que configure violência doméstica ou 
familiar,  desse modo, tratando -se de execução de alimentos provisionais, 
fixados em decorrência de aplicação da Lei Maria da Penha, como medida 
protetiva pela vara especializada, o seu descumpr imento deverá ser ali 
analisado1, considero oportuno a inserção de tal entendimento no texto lega l, a 
fim de consolidação desse entendimento.  
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos 
nobres Pares para a sua aprovação.  
Sala das Sessões , em 13 de fevereiro  de 2020 . 
Deputado Federal LUIZ LIMA  
 
 
 
2020 -577 
                                            
1 Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1475006/MT.  Relator:  Ministro  Moura  Ribeiro.   
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