Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. RENATA ABREU)
Garante à  vítima  de  violência sexual
atendimento  prioritário e  humanizado pela
autoridade policial, pelo Ministério Público e
pela  Defensoria  Pública,  além  de
assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso
em todas as fases da investigação policial
ou do processo penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 ,
para  garantir  à  vítima  de  violência  sexual  atendimento  prioritário  e
humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria
Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as
fases da investigação policial ou do processo penal.
Art. 2º A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a
vigorar acrescida dos seguintes artigos :
“Art. 3º-A. A autoridade policial, o Ministério Público e a
Defensoria  Pública  devem  garantir  à  vítima  de  violência
sexual atendimento prioritário e humanizado, observados os
princípios  do  respeito  da  dignidade  da  pessoa,  da  não
discriminação, do sigilo e da privacidade.
Parágrafo único. O atendimento a que se refere o caput
deve  ser  realizado  em  local  que  garanta  a  privacidade  da
vítima. (NR)”
“Art. 3º-B. A vítima de violência sexual deve ser tratada
com dignidade e respeito em todas as fases da investigação
policial ou do processo penal.
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*CD216521318800*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.583/2021Apresentação: 24/02/2021 17:16 - MesaParágrafo único. É dever de todos o respeito ao direito
previsto no caput, especialmente dos órgãos de segurança
pública, do Ministério Público, da advocacia, das autoridades
judiciárias,  dos  órgãos  governamentais  competentes  e  dos
serviços sociais e de saúde. (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretendemos, com o presente projeto de lei, estabelecer que
a  vítima  de  violência  sexual  deva  receber,  pela  autoridade  policial,  pelo
Ministério  Público  e  pela  Defensoria  Pública,  atendimento  prioritário  e
humanizado, observados os princípios do respeito da dignidade da pessoa,
da não discriminação, do sigilo e da privacidade.
A  medida  é  extremamente  importante  para  que  essas
pessoas, que já se encontram em situação de extrema fragilidade, possam se
sentir mais seguras e acolhidas ao relatarem o crime de que foram vítimas.
Isso, aliás, pode ajudar a reduzir a cifra oculta que envolve os crimes contra a
dignidade sexual, tendo em vista que muitas vítimas deixam de relatar esses
crimes por conta do descaso com o qual muitas vezes são recebidas.
Além disso, optamos por estabelecer, no texto da lei, que a
vítima de violência sexual deve ser tratada com dignidade e respeito em todas
as fases da investigação policial ou do processo penal, direito esse que deve
ser respeitado por todos, especialmente pelos órgãos de segurança pública,
pelo Ministério Público, pela advocacia, pelas autoridades judiciárias, pelos
órgãos governamentais competentes e pelos serviços sociais e de saúde.
Afinal,  recentemente  o  país  assistiu  estarrecido  o  caso
envolvendo a jovem Mariana Ferrer, que, ao ser ouvida na condição de vítima
em processo no qual se apurava a prática do crime de estupro de vulnerável,
foi  submetida  a  uma  “ sessão  de  tortura  psicológica  no  curso  de  uma
solenidade processual ” (conforme reconheceu Henrique Ávila, conselheiro do
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*CD216521318800*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.583/2021Apresentação: 24/02/2021 17:16 - MesaConselho  Nacional  de  Justiça  –  CNJ).  A  vítima,  na  oportunidade,  foi
desrespeitada e atacada verbalmente pelo advogado do réu.
Casos como esse não podem ser admitidos! A vítima, que já
se encontra em situação de extrema vulnerabilidade ao ter que reviver e
relembrar  o  crime  de  que  fora  vítima,  sobretudo  nos  casos  envolvendo
violência sexual, deve ser tratada com todo respeito e dignidade. Não se pode
mais admitir esse tipo de vitimização secundária em nosso país!
Por esses motivos, solicitamos o apoio dos ilustres pares para
a aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada RENATA ABREU
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*CD216521318800*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.583/2021Apresentação: 24/02/2021 17:16 - Mesa