Altera a lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme os termos fixados pela lei.
       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
       Deputado Pedro Augusto Bezerra PTB/CE  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. PEDRO  AUGUSTO  BEZERRA ) 
Altera a Lei nº 11.340, de 7  de agosto de 
2006, para determinar a reserva de unidades 
habitacionais, em programas públicos ou 
subsidiados com recursos públicos, para 
atendimento de mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar que possuam 
medidas protetivas de urgência, conf orme os 
termos fixados pela Lei.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para 
determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou 
subsidiados com recursos públicos, para atendiment o de mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência, conforme 
os termos fixados pela  Lei. 
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 36 -A: 
“Art. 36 -A Nos programas habitacionais, públicos ou 
subsidiados com recursos públicos , deverão ser reservada s 
pelo menos 3% (três por cento) e no máximo 5% (cinco por 
cento) das unidades habitacionais residenciais para 
atendimento d e mulheres em situação de violência dom éstica e 
familiar que possua m medida s protetiva s de urgência , 
conforme os  termos fixados pela  Lei. 
Parágrafo único. O Poder Executivo fixará em regulamento 
critérios  adicionais  e forma s de inscrição, enquadramento e 
priorização que garantam a efetividade d o caput deste artigo e 
que preserve m a segurança das mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar, bem como a eficácia das 
medidas protetivas em curso. “(NR)  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  
PL n.3290/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:22 2 
 
JUSTIFICATIVA  
Segundo dados  da Organização Mundial de Saúde (OMS)1, 
aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual. 
Apesar das mulheres serem vítimas também de diversas outras formas de violência, 
essas parecem ser ainda as mais recorrentes. No que se refere à violência sexual, 
essa é a que mais predomina, atingindo  aproximadamente um terço de todas as 
mulheres do mundo, segundo a OMS. A mesma organização traz o dado alarmante de 
que, globalmente, 38% de todos os assassinatos contra mulheres são cometid os por 
seus parceiros íntimos. Adicionalmente, 7% das mulheres já experimentaram violência 
sexual por estranhos.  
Como é bem sabido, essas formas perversas e cruéis  de violência 
deixam marcas profundas na vida das mulheres  vítimas. Marcas de todos os tipos,  ou 
seja, físicas, emocionais e psicológicas. A OMS relata que mulheres vítimas de 
violência possuem 16% mais chance de dar à luz a bebês abaixo do peso; p ossuem o 
dobro da probabilidade de passarem por abortos espontâneos e  também o dobro da 
chance de experimentarem depressões. Em algumas regiões, a OMS constatou que 
essas mulheres possuem 1,5 vezes mais chance de adquirir o vírus da AIDS. Outros 
problemas como alcoolismo e ansiedade foram também reportados como de maior 
incidência em mulheres vítimas de v iolência.  
Os dados são claramente assustadores  e chama m a atenção para a 
necessidade de serem adotadas medidas tanto para prevenir a violência quanto para 
prover o adequado suporte para que as mulheres vítimas possam ter a chance de 
recuperar sua dignidade , segurança e qualidade de vida. É preciso proporcionar 
meio s, nos diversos setores e serviços disponíveis,  para que essas mulheres possam 
ter condições de recomeçar  suas vidas longe da rota crítica marcada por traumas, 
doenças físicas e emocionais, ameaça s e medo constante.  
É diante dessa necessidade  que apresento este Projeto Lei. Por 
meio dele, procuro  prover maior assistência às mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar em questões de habitação e moradia. Como se sabe, a moradia é 
uma questão central e sensível quando se fala em violência contra a mulher. É no lar 
que, geralmente, essa violência se concretiza e toma grandes proporções, levando 
                                            
1 World Health Organization.  Global and Regional Estimates of Violence Against Women: prevalence 
and health effects of intimate partner violence and non -partner sexual violence.  Genebra. 2013. 
Disponível em: http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/85239/1/9789241564625_eng.pdf?ua=1 
Acessado  em 16 de abril de 2019 . 
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muitas mulheres a abandonarem suas casas em verdadeira fuga da situação em que 
vivem.  
Assim, para dar suporte a essas mulheres, que muitas vezes 
abandonam suas casas na companhia de filhos e não possuem meios para reconstruir 
suas vidas, proponho que programas ha bitacionais públicos ou subsidiados com 
recursos públicos reservem entre 3% e 5% das unidades residenciais para mulheres 
vítimas de violência que estejam sob o amparo de medidas protetivas.  
A medida é importante e já tem sido adotada em outras esferas da 
federação. É o caso do Distrito Federal  (DF), que aprovou a Lei nº 6.192, de 31 de 
julho de 20182, para incluir as mulheres vítimas de violência doméstica entre as 
prioridades de atendimento da política habitacional do DF.  
Diante da importância e dos signif icativos benefícios que a medida 
tem para toda a sociedade brasileira, conclamo os nobres pares à aprovação da 
matéria.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA  
 
2019 -5419  
                                            
2 Disponível em: 
http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Norma/9b8f0f3ad9dd49d4903a859e072568a8/Lei_6192_31_07_2018.html   
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