Altera a lei nº 11.977, De 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa minha casa, minha vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, atendidas no âmbito da lei maria da penha.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FERNANDO RODOLFO ) 
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 
2009, que dispõe sobre o Programa Minha 
Casa, Minha Vida, para incluir, entre os 
beneficiários de atendimento prioritário do 
programa, mulheres vítimas de violência 
doméstica ou familiar, atendidas no âmbito 
da Lei Maria da Penha.  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, 
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os 
beneficiários de atendimento prioritário do programa, mulheres vítimas  de 
violência doméstica ou familiar, atendidas por medida protetiva prevista na Lei 
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) . 
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:  
“Art. 3º ...........................................................................................  
......................................................................................................  
VI – 5% (cinco por cento) das vagas será destinada às família s de 
que faça parte mulheres  atendida s por medida protetiva prevista na 
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 
comprovad a por cópia da petição inicial do Ministério Público que 
formaliza a ação penal;   ” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em  vigor na data de sua publicação.  
 
PL n.6582/2019 Apresentação: 18/12/2019 16:24 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
No Brasil, a violência contra mulheres tornou -se um problema 
de proporções catastróficas .  Segundo pesquisa do Datafolha de setembro de 
2019, o país registra 1 caso de agressão a mulher a cada 4 minutos.  Esse 
número não inclui as mulheres assassinadas, cuja escala rivaliza a proporção 
das sobreviventes.  Segundo o IPEA, em 2017 foram 4.396 assassinatos de 
mulheres no país.  Trata -se, de acordo com o IPEA  de uma taxa recorde de 
morte de mulheres, chegando a  4,7 assassinatos por cada 100 mil habitantes.  
Para o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não existe lugar 
onde as mulheres brasileiras possam se sentir efetivamente seguras . As 
estatísticas revelam que as agressões e assassinatos de mulheres ocorrem, 
em sua maioria, na própria residência da vítima.  Esse é o caso de 70% dos 
registros, nos quais figuram como agressores pessoas muito próximas às 
vítimas, tais como cônjuge ou namorado.  Segundo o Ministério da Saúde, o 
número de notificações de violência f ísica contra mulheres causadas por seus 
cônjuges ou namorados quase quadruplicou de 2009 a 2016 em todo o país, 
saltando de 4.339 notificações para 33.961.  
Se sua própria casa não oferece segurança contra a violência , 
as mulheres sentem -se, segundo o Fórum , encurraladas e sem saída.  Talvez 
por essa razão, mais da metade (52%) das mulheres vítimas de violência 
doméstica não denuncia o agressor ou procura ajuda.  O que termina levando 
ao agravamento das agressões e , com a escalada da violência, ao feminicídi o. 
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir para as 
mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos a prioridade na aquisição 
de moradia popular no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.  A 
proposição destina 5% das vagas do programa à s famílias de que façam parte 
mulheres atendidas por medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.  
Cabe salientar que a falta de alternativa à saída da casa onde 
mora o seu agressor é um dos principais motivos para a recorrência das 
agressões .  A garant ia de uma moradia longe do agressor constitui a melhor 
salvaguarda  que o Estado poderia disponibilizar para as mulheres vítimas de 
violência doméstica no país.  
PL n.6582/2019 Apresentação: 18/12/2019 16:24 3 
 
Pelo exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para 
aprovar esta iniciativa que contribui  diretamente para reduzir um problema  que 
já assumiu proporções  alarmantes no Brasil e resguarda a dignidade das 
mulheres brasileiras vítimas da violência doméstica e familiar.   
 
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado FERNAND O RODOLFO  
 
2019 -19751  
PL n.6582/2019 Apresentação: 18/12/2019 16:24 