Acrescenta o inciso IV ao art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, para que os exames de mamografia sejam realizados sem prescrição médica em mulheres entre 40 e 69 anos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. Deuzinho Filho )
Acrescenta  o  inciso  IV  ao  art.  2º  da  Lei  nº
11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe
sobre  a  efetivação  de  ações  de  saúde  que
assegurem  a  prevenção,  a  detecção,  o
tratamento  e  o  seguimento  dos  cânceres  do
colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS, para que os exames
de  mamografia  sejam  realizados  sem
prescrição médica em mulheres entre 40 e 69
anos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a 
vigorar acrescido dos incisos VII e VIII, com a seguinte redação:
“Art.2º....................................................................................
.............................................................................................
VII  - Os exames  de  mamografia de  rastreamento  e de
diagnóstico  serão  realizados  sem  necessidade  de
prescrição médica em mulheres entre 40 a  69  anos.
VIII - Os exames de mamografia diagnóstica em mulheres
com suspeita de câncer serão concluídos em até 30  dias.”
(NR)
“
*CD204700703300*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4182/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo 
de trinta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição em tela visa, somente, ampliar a oferta de serviços
já existentes e o acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de contribuir
para simplificação do funcionamento da rede. Em vantagem, a legislação deve
amparar milhares de mulheres que enfrentam a angústia e o tempo excessivo
para ter acesso ao tratamento digno de câncer no Brasil.
Os avanços tecnológicos tornaram possíveis a parametrização,
o rastreamento e a detecção do câncer em estágios iniciais, o que possibilita
maior chance de cura. Ao exemplo da ciência e tecnologia, o aparato normativo
precisa acompanhar essas transformações, ampliando a tutela do estado por
meio de prestação à saúde. É o que prevê o Art. 196 da Constituição Federal:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos”.  A  prioridade  das  ações  preventivas  também  está  expresso  no
Art.198,  inciso  II,  C.F,  quando  define  as  diretrizes  do  SUS:  “atendimento
integral,  com  prioridade  para  as  atividades  preventivas,  sem  prejuízo  dos
serviços assistenciais”. Os dois modelos hierárquicos expressam a vontade do
legislador.
Na regulamentação da rede pública de saúde, o legislador teve
igual cuidado em garantir prioridade para as ações de detecção precoce de
doenças
*CD204700703300*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4182/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesae agravos. O caput do Art. 7º, inciso II, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, determina que a “integralidade de assistência, entendida como conjunto
articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais
e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do
sistema”.
O mesmo pode-se dizer da Lei nº 11.664, de 29 de abril de
2008, no Caput do Art. 1º, que estabelece as diretrizes para efetivar as ações
de prevenção e detecção precoce do câncer de mama e colo de útero no
Sistema Único de Saúde (SUS).
A  importância  de  sistemas  eficientes  de  rastreamento  e
diagnóstico fica ainda mais evidente nos índices de mortalidade por câncer no
Brasil. Segundo dados da WHO Global Programming Note 2005/2007, 30%
das mortes por câncer podem ser evitadas caso haja detecção precoce e
acesso a tratamento adequado. Apesar disso, dados da Pesquisa Nacional por
Amostras  de  Domicílios PNAD 2008 – Um Panorama  da Saúde no Brasil
(IBGE, 2010), apontam que 28,2% das mulheres entre 50 e 69 anos nunca fez
mamografia. Na região Norte, esse percentual passa de 50%.
Calcula-se que 8.844 mulheres entre 40 e 49 anos morreram de
câncer de mama no Brasil, em 2011, segundo o Atlas da Mortalidade por
Câncer. Isso equivale a um percentual de 10,7% em relação a todas as mortes
de mulheres por câncer naquele ano. Entre as mulheres com 50 e 69 anos de
idade, houve 15.540 mortes em 2011.
Os dados são ainda mais preocupantes se considerarmos os
Anos  Potenciais  de  Vida  Perdidos  (TAPVP).  Segundo  o  Sistema  de
Informação  sobre  Mortalidade  (SIM-  MS/SVS/DASIS/CGIAE),  em  2011,
mulheres entre 40 e 49 anos perderam 4,29 anos devido ao câncer de mama.
Já mulheres entre 50 e 59 anos tiveram média de 4,89 anos perdidos em
função da doença.
*CD204700703300*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4182/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaA proposição visa estabelecer novos parâmetros para ampliar a
assistência à saúde, utilizando a infraestrutura já concebida e estimulando o
aprimoramento de metodologias aplicadas ao rastreamento e diagnóstico do
câncer de mama. Um avanço significativo pode ser percebido pela Portaria nº
3.394, de dezembro de 2013, que institui o Sistema de Informação de Câncer
(SISCAN) no âmbito do SUS. O programa irá computar todos os casos e
registrar especificidades para garantir celeridade ao tratamento.
O  que  propomos  é  que  o  preenchimento  no  SISCAN  dê
permissão para que as mulheres na faixa compreendida entre 40 e 69 anos
possam realizar exames diagnósticos e de rastreamento sem a necessidade de
encaminhamento médico.
Os parâmetros observados obedecerão as normas da Portaria
nº 3.394/13. Destarte, é preciso garantir facilidade para essa prestação. Caso
que enseja mudanças no ordenamento jurídico, como propomos.
A proposição em tela concede garantia às mulheres entre 50 e
69 anos de que elas serão devidamente diagnosticadas em até 30 dias. Essa
atitude tem a finalidade de preservar a vida e acelerar o exame, sem que haja
necessidade de esperar pela consulta. A proposição, certamente, terá impacto
positivo  nas  filas  de  espera  do  SUS.  No  Brasil,  44,1%  das  mamografias
realizadas em 2011 demoraram mais de 30 dias para seu resultado. Esse
tempo é excessivamente longo e diminui consideravelmente as chances de
cura da doença.
As  mulheres  com  suspeita  de  câncer  são  aquelas  que
apresentam exames mamográficos entre as categorias BI-RADS® 4 (A, B, C),
5 e 6. Para tanto, admitimos que as mulheres com BI-RADS® 4 (A, B, C)
possuem 20% de chance de ter câncer de mama; BI-RADS® 5 (75%) e BI-
RADS® 6 (100%). Os índices são definidos pelos Parâmetros Técnicos para
Programação de  Ações  de Detecção Precoce do  Câncer de  Mama  (INCA
2006).
*CD204700703300*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4182/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - MesaCerta de que as mudanças aqui expressas salvarão milhares
de vidas e se ajustam ao dever de prestar assistência integral à saúde, com
título notável para ações preventivas, conto com o apoio dos nobres pares
para aprovar o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2020.
DEPUTADO DEUZINHO FILHO 
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*CD204700703300*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4182/2020Apresentação: 12/08/2020 15:12 - Mesa