Tipifica a conduta de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome ou informações que possibilitem a identificação de vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 201 9 
(Do Sr. FREI ANASTACIO RIBEIRO ) 
Tipifica a conduta de d ivulgar, total ou 
parcialmente, sem a autorização devida, por 
qualquer meio de comunicação, nome  ou 
informações que possibilitem  a identificação 
de vítima de estupro ou de estupro de 
vulnerável . 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º Esta lei altera  o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, para tipificar a conduta de d ivulgar, total ou 
parcialmente, sem  a autorização devida, por qualquer meio de comunicação, 
nome  ou informações que possibilitem a identificação  de vítima de estupro ou 
de estupro de vulnerável . 
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – 
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo : 
“Art. 218 -C. Divulgar, total ou parcialmente, sem a 
autorização devida, por qualquer meio de comunicação, 
nome ou informações  que possibilitem a identificação de 
vítima de estupro ou de estupro de vulnerável.  
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e 
multa.” 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua pub licação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de Lei tem por finalidad e tipificar  a conduta 
de divulgar, total ou parcialmente, sem a autorização devida, por qualquer meio 
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de comunicação, nome ou informações que p ossibilitem  a identificação de 
vítima de estupro ou de estupro de vulnerável . 
Afinal, com medo da exposição que podem vir a sofrer, várias 
vítimas desses crimes ficam temerosas em denunciar a grave violência 
que sofreram . 
Ressalte -se, no particular, que o Superior Tribunal de Justiça já 
decidiu no sentido de que proibir esse tipo de divulgação não afeta a liberdade 
de imprensa, conforme se confere do seguinte trecho do voto proferido pela 
Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 896.635 -MT: 
“[...] O direito de informação é um dos pilares do Estado 
Democrático de Direito. Suas duas facetas revelam que todo o 
cidadão tem direito à informação e que, ao mesmo tempo, é 
ampla a liberdade de imprensa. Além de atender a um 
conteúdo mínimo de dignidade, pois a racionalidade humana 
deságua naturalmente na comunicação, na linguagem e na 
opinião, a informação possibilita a todos os cidadãos um 
exercício de reflexão sobre a natureza da sociedade em que 
vivemos e seu futuro. Sem libe rdade de informação, não há 
crítica possível e, com isso, a participação popular no exercício 
do poder se reduz a formalismo estéril.  
É tamanha importância da informação que quaisquer limitações 
a esse direito devem ser vistas  como exceções. Não obstante, 
é importante que se diga: tais exceções existem e são claras 
em nosso ordenamento jurídico.  
A primeira e mais importante dessas limitações é que o direito 
de informação não se sobrepõe e tampouco elimina quaisquer 
das outras garantias individuais, entre as  quais se destacam a 
honra e a intimidade.  
A tarefa do jurista se circunscreve, portanto, a bem delimitar a 
fronteira entre o legítimo e o abusivo exercício da liberdade de 
informação, entre a informação e dos demais direitos 
individuais.  
Em um esforço de síntese, pode -se dizer que há duas regras 
essenciais para entender os limites à liberdade de informação: 
(i) dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados 
manipula em vez de formar a opinião pública; (ii) atenção ao 
interesse público, pois nem  toda informação verdadeira é 
relevante para o convívio em sociedade.  
Nesse sentido, José Afonso da Silva aponta com acuidade que 
„a liberdade de informação não é simplesmente a liberdade do 
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dono da empresa jornalística ou do jornalista. A liberdade 
destes  é reflexa no sentido de que ela só existe e se justifica na 
medida do direito dos indivíduos a uma informação correta e 
imparcial. A liberdade dominante é de ser informado, a de ter 
acesso às fontes de informação, a de obtê -la. O dono da 
empresa e o jorna lista têm um direito fundamental de exercer 
sua atividade, sua missão, mas especial têm um dever. 
Reconhece -se-lhe o direito de informar ao público os 
acontecimentos e idéias, mas sobre ele incide o dever de 
informar à coletividade tais acontecimentos e id éias, 
objetivamente, sem alterar -lhes a verdade ou esvaziar -lhes o 
sentido original: do contrário, se terá  não informação, mas 
deformação‟  (Direito Constitucional Positivo. São Paulo: 
Malheiros, 1998, p. 250).  
Da mesma forma, a Quarta Turma teve recentemen te a 
oportunidade de asseverar que „a responsabilidade civil 
decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa 
abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de 
informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, 
imagem e vida pri vada). A atividade jornalística deve ser livre 
para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de 
interesse público, em observância ao princípio constitucional do 
Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de 
informação não é absoluto, vedando -se a divulgação de 
notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade 
ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em 
ofensa ao fundamento constituciona l da dignidade da pessoa 
humana‟  (REsp 818.764/ES, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge 
Scartezzini, DJ 12.03.2007).  
Nota -se, entretanto, que a hipótese versada nos autos não 
revela propriamente um abuso relativo à inveracidade ou 
inexatidão das informações. Não se controverte sobre o que 
ocorreu no dia 16.10.1998, mas, sim, sobre a divulgação do s 
fatos ocorridos naquela data.  
Torna -se relevante, portanto, a avaliação do interesse público 
no conhecimento da notícia veiculada. Embora o interesse 
público seja conceito jurídico indeterminado, pode -se toma -lo 
aqui como a necessidade coletiva de conhec er o fato para 
minimizar riscos e alcançar o maior bem comum possível. 
Enéas Costa Garcia, em aprofundado estudo sobre o tema, 
baseia -se na lição de Ana Azurmend i Adarraga, para enfatizar 
que „ este interesse informativo 'não é equivalente a curiosidade 
do público, nem se pode medir com o critério do número maior 
ou menor de vendas que provocam determinadas notícias, ou 
com os resultados dos índices de audiência no caso dos 
espaços audiovisuais. Não é o interesse informativo o ponto de 
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encontro entre a curva  da oferta jornalística e a curva da 
demanda do público'  [Ana Azurmendi Adarraga, El derecho a lo 
própria imagem: su identidad y aproximacion al derecho a la 
informacion. Madri, Civitas, 1997, p. 212]” (Enéas Costa Garcia. 
Responsabilidade Civil dos Meios de Comunicação. São Paulo: 
Juarez de Oliveira, 2002, p. 165 -166).  
Nesse sentido, há efetivo interesse público na divulgação de 
crimes, pois sua ocorrência revela a violação de um bem caro à 
coletividade, ou sua exposição a perigo, e nada mais justo que 
todos tenham conhecimento do fato para que sejam adotadas 
as precauções necessárias. Assim, a ocorrência de assaltos, 
roubos e estupros em determinada vizinhança deve ser 
rapidamente divulgada para o bem comum.  
A hipótese revela particularidades, no entanto. A conduta da 
recorrente não reside na simples divulgação de um fato 
verídico criminoso e de interesse público, pois vai além e 
divulga o nome da vítima.  
O constrangimento pelo qual passa a vítima de um crime 
bárbaro como o estupro é tamanho que a legislaçã o penal 
tomou o cuidado de submetê -lo, em regra, ao regime de ação 
penal privada ou pública condicionada a representação (art. 
225, CP). Evita -se, assim, que o processo seja, contra a 
vontade da vítima, um eterno sofrer, uma forçosa, constante e 
inconvenie nte lembrança daquilo que se quer manter no 
esquecimento.  
Não há dúvida, portanto, que a vítima de crime contra o 
costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta 
por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a 
lei lhe faculta, evi dentemente não há interesse social na 
apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu 
nome.  
Não me escapa a percepção de que o crime de estupro pode, 
eventualmente, estar sujeito à ação penal pública, mas a 
circunstância não altera minhas conclus ões. Se o crime contra 
o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima 
ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de 
passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do 
sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que,  por tais 
motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu 
sofrer, para além dos autos do inquérito ou do processo 
criminal. Ao submeter sua pretensão ao processo criminal, a 
vítima não aceita sua exposição à mídia.  
Vê-se, ademais, que a veiculação  da notícia, sem 
identificação da vítima atenderia adequadamente ao 
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interesse público, pois todos saberiam da ocorrência do 
crime e da necessidade de eventuais cuidados, sem que 
fossem impingidos constrangimentos à autora. Assim, a 
identidade da vítima foi  divulgada desnecessariamente . 
Concluo, por esses motivos, que não há qualquer interesse 
público no conhecimento da identidade da vítima do crime 
de estupro, residindo aí o abuso na liberdade de 
informação praticado pelas recorrentes . Não houve, por 
todos esses fundamentos, quaisquer violações aos arts. 1º, 27, 
I a IX, Lei 5.250/67.”  
Por esses fundamentos, entendemos que a proposição ora 
apresentada se mostra conveniente e oportuna, razão pela qual contamos  com 
o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.  
Sala das Sessões, em 10 de setembro de 201 9. 
Deputad o FREI ANASTACIO RIBEIRO  
 
 
 
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