Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
 
PROJ ETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. Silvia Waiãpi ) 
 
Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE 
AGOSTO DE 2013, que “ Dispõe 
sobre o atendimento obrigatório e 
integral de pessoas em situação de 
violência sexual ”. 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE 
AGOSTO DE 2013, que “ Dispõe sobre o atendimento obrigatório e 
integral de pessoas em situação de violência sexual ”. 
... 
“Art. 4º - Sendo a violência sexual ocorrida 
em ambiente no local de trabalho deverá o  
órgão ou empresa manter o plano de saúde 
da vítima. (NR)  
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação oficial ”. (NR)  
 
JUSTIFICATIVA  
 
A referida proposta legislativa possui o condão de i n-
cluir no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade quanto à 
manutenção de plano de saúde de vítima de assédio sexual em l o-
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PL n.1597/2023 Apresentação: 03/04/2023 16:32:08.057 - MESA cal de trabalho, como medida  indispensável  de proteção à integr i-
dade física e mental.  
 
Embora já exista a “Lei do Minuto Seguinte”, que é a 
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOS TO DE 2013, que “ Dispõe sobre o 
atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de vi o-
lência sexual ”, também está em consonância com os direitos fu n-
damentais que visam à preservação da saúde e da integridade fís i-
ca e psicológica da trabalhadora  (vítima) , bem como as que rec o-
nhecem a função social da empresa , a manutenção  de plano de s a-
úde, além da preservação de  garantias tipicamente trabalhistas . 
 
Há que se observar que o Brasil é signatário da Co n-
venção sobre a Eliminação de Todas as Formas de  Discriminação 
Contra as Mulheres da Organização das Nações Unidas (ONU), e 
em seu artigo 7º, prevê a obrigação de " tomar as medidas apropri a-
das para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por 
qualquer pessoa, organização ou empresa ”. 
 
Não meno s importante é a Convenção Interamericana 
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concl u-
ída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, onde o artigo 2º d e-
fine o entendimento de que “ a violência contra a mulher abrange a 
violência psicol ógica ocorrida em qualquer relação interpessoal e o 
assédio sexual no local de trabalho” . 
 
Outrossim, o artigo 932 do Código Civil, que diz que 
“são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou 
comitente, por seus empregados, serviçais e prepo stos, no exerc í-
cio do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.  
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Desta forma, com o fim de disciplinar a utilização de s-
sa importante ferramenta  e a sua manutenção no ordenamento jur í-
dico, é que contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprov a-
ção do presente projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023 . 
 
Deputada Silvia Waiãpi  
PL/AP  
 
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