Acrescenta os arts. 159-A e 169-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre normas de segurança e medicina do trabalho específicas para os empregados trabalhem em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2022
Acrescenta  os  arts.  159-A  e  169-A  à
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de
maio  de  1943,  para  dispor  sobre  normas  de
segurança  e  medicina  do  trabalho  específicas
para  os  empregados  trabalhem  em
estabelecimentos  de  educação  infantil  e  de
ensino fundamental.. 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.  1° A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes
artigos: 
"Art. 159-A. As empresas e estabelecimentos que prestem serviços de
educação  infantil  ou  ensino  fundamental  exigirão,  no  momento  da
contratação  dos  empregados,  comprovação  de  seus  antecedentes
criminais." 
......................................................................................
"Art. 169-A. Os empregados em estabelecimentos de educação infantil ou
de ensino fundamental serão submetidos, no momento da contratação e
anualmente,  à  avaliação  de  sua  saúde  física  e  mental  para  fins  de
habilitação ao exercício profissional e continuidade na função. 
§ 1° Os empregados em  estabelecimentos de educação infantil ou de
ensino fundamental deverão informar os empregadores sobre o uso de
medicamentos psicoativos, bem como sobre a existência, em seu histórico
médico, de diagnóstico de transtorno mental. 
§ 2° A lista dos medicamentos de que trata o § 1° será estabelecida em
regulamento. 
§ 3° O fornecimento das informações previstas no § 1° não poderá servir
de pretexto para a redução ou restrição de direitos do empregado, sob
pena de rescisão do contrato por culpa do empregador.
§ 4° Configura-se ato faltoso a omissão ou ocultação, pelo empregado, das
informações  previstas  no  §  1°  deste  artigo,  passível  de  punição  com
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
advertência,  suspensão  ou  demissão  por  justa  causa,  a  depender  da
gravidade da omissão."
Art.  2° Esta  Lei  entra  em  vigor  noventa  dias  após  a  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO 
A presente iniciativa pretende incluir, na Consolidação das Leis do
Trabalho  (CLT)  normas  relativas  à  segurança  e  medicina  no  trabalho  em
estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. Nos termos da
Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, eles são responsáveis pelo atendimento de crianças e
adolescentes, compreendendo a faixa etária de zero a quatorze anos. 
A ideia é inspirada na iniciativa do então Senador Magno Malta que
amadureceu  o projeto  com  o desenvolvimento  dos  trabalhos  na  Comissão
Parlamentar de Inquérito do Senado Federal - CPI dos Maus-tratos, destinada
a investigar as irregularidades e os crimes relacionados aos maus-tratos em
crianças e adolescentes. 
Nas palavras do então senador , “não deixamos de reconhecer que o
diagnóstico médico de transtornos mentais, com possível resultado violento, é
difícil. Em todo o mundo, ocorrem tragédias de repercussões traumáticas e a
vigilância máxima, com especial colaboração das famílias, parece ser a única
solução para tentar reduzir esses fatos lamentáveis”.  
Neste  sentido  é  que  foi  proposto  algumas  normas  mínimas,  no
âmbito da CLT, com o intuito de fornecer, aos contratantes, segurança no
momento da contratação e, aos pais, mais tranquilidade no momento de deixar
as suas crianças aos cuidados de outras pessoas, muitas vezes estranhas.
Sobretudo  queremos  alertar  os  empregadores  para  os  riscos  e  dramas
envolvidos nessa questão. 
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
Contra a violência, a informação pode ser uma arma fundamental.
Pelo exposto, esperamos contar com o apoio necessário de nossos nobres
Pares, para o aperfeiçoamento e a aprovação desta proposição
Sala da Comissão, em        de                     de 2022.
Deputado PASTOR GIL
(PL/MA)
dep.gildenemyr@camara.leg.br
Telefone: (61) 3215-5660 Gabinete: 660 – Anexo IV – Câmara dos Deputados
*CD222540977900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222540977900
PL n.1822/2022Apresentação: 29/06/2022 18:31 - Mesa