Cria o Protocolo de Apoio às Pessoas Vítimas de Violência Sexual em Eventos e Estabelecimentos Comerciais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. MARIA ARRAES)
Cria  o  Protocolo  de  Apoio  às  Pessoas
Vítimas  de  Violência  Sexual  em  Eventos  e
Estabelecimentos Comerciais.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  cria  o  Protocolo  de  Apoio  às  Vítimas  de
Violência  Sexual  a  ser  implementado  em  eventos  e  estabelecimentos
comerciais que prestam serviço de bar, restaurante e casa noturna.
Art. 2o O Protocolo de Apoio às Vítimas de Violência Sexual
constitui na implementação de uma série de ações a serem adotadas em
eventos  e  estabelecimentos  comerciais  que  prestam  serviço  de  bar,
restaurante e casa noturna, com intuito de garantir a proteção e os direitos da
vítima.
Art. 3o Ao tomarem conhecimento da ocorrência da violência, os
funcionários  do  estabelecimento  deverão,  imediatamente,  seguir  as  etapas
adiante descritas:
I – acolhimento da vítima de forma humanizada;
II – direcionamento da vítima a local reservado e devidamente
acompanhada de pessoas conhecidas ou de colaborador preparado para o
contato com vítimas de violência sexual;
III  –  orientação  da  vítima  sobre  seus  direitos  e  os
procedimentos que estão sendo adotados;
III – solicitar atendimento médico;
IV - garantir o acompanhamento da vítima ao exame do corpo
de delito;
V – promover a imediata busca pelo agressor;
VI – preservar as imagens que possam ajudar na investigação,
caso iniciada.
*CD232970328700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Arraes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232970328700
PL n.14/2023Apresentação: 02/02/2023 09:00:39.800 - MESA2
Parágrafo  único.  As  ações  mencionadas  no  caput não
impedem a adição de outras etapas caso seja verificada a necessidade, a ser
avaliada em cada caso.
Art.  4o Ficam  os  estabelecimentos  comerciais  que  prestam
serviço de bar, restaurante e casa noturna e a produção dos eventos obrigados
a instruir seus colaboradores sobre as etapas do Protocolo e a melhor forma de
atendimento à vítima.
Art. 5o Aos estabelecimentos e eventos que descumprirem as
determinações desta Lei caberá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis,
multa em valor correspondente a 2% do faturamento da empresa ou evento,
limitada  ao  valor  de  200  (duzentos)  salários  mínimos,  e  suspensão  das
atividades até a implementação das normas. 
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  presente  proposta  visa  a  instituição  de  um  protocolo  de
práticas  a  serem  adotadas  por  estabelecimentos  comerciais  que  prestam
serviços de bar, restaurante, casa noturna e em eventos. O referido protocolo
visa a garantia de proteção da saúde mental e física da pessoa vítima de
violência sexual desde o momento da identificação do fato, bem como o auxílio
na coleta e produção de provas.
Em 1 de agosto de 2013 entrou em vigor a Lei n. 13.845,
também conhecida como a Lei do Minuto Seguinte. A referida norma institui
que  as  pessoas  vítimas  de  violência  sexual  têm  direito  ao  atendimento
prioritário, obrigatório e gratuito nos estabelecimentos de saúde vinculados ao
Sistema Único de Saúde - SUS, considerando como violência sexual qualquer
ato sexual não consentido.
A Lei do Minuto Seguinte é considerada um marco na proteção
à saúde física e mental das pessoas vítimas de violência sexual na medida em
que  determina  a  atuação  imediata  dos  estabelecimentos  de  saúde  na
contenção dos danos causados pela violência.
*CD232970328700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Arraes
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A proposta tem o intuito de ampliar ainda mais esta proteção
na medida em que visa o estabelecimento de um protocolo de práticas a serem
adotadas a partir do exato momento e no exato local da ocorrência do fato,
oportunizando um auxílio direto e imediato à vítima de violência sexual.
O crime de violência sexual geralmente é praticado às escuras,
o  que  dificulta  a  identificação  e  responsabilização  do  agressor,  assim,  o
estabelecimento de medidas que visem a atuação no exato momento e local da
ocorrência do fato possibilita uma facilidade da identificação do agente, coleta e
produção de provas capazes de instruir o procedimento de inquérito policial.
Assim, além do intuito principal de ampliação da proteção da
saúde física e mental da vítima, o protocolo auxilia no combate à impunidade,
na medida em aumenta as chances de identificação e responsabilização pelo
agente causador da violência.
De maneira análoga, a Espanha instituiu a Lei de Liberdade
Sexual, conhecida como “Solo sí es sí” (só sim é sim) que, dentre outras
medidas, visando a proteção da saúde e segurança das vítimas, eliminou a
distinção entre abuso e agressão sexual, passando a levar como agressão toda
interação sexual sem consentimento.
Nesta esteira, a cidade de Barcelona estabeleceu em 2018 um
protocolo de segurança conhecido como “No calle” (não se cale), que visa
exatamente a proteção e o controle de violência sexual em ambientes de lazer,
possibilitando  a  atuação  imediata  em  diversos  casos  de  violência  sexual,
inclusive casos de grande repercussão mundial.  
É dever do Congresso Nacional e de seus membros a proteção
dos cidadãos, a coerção ao aumento dos casos de violência sexual, o combate
à impunidade e a fiscalização da responsabilização pelo descumprimento de
nossas Leis. Pelas razões aqui explicitadas solicitamos o apoio dos nobres
pares à aprovação do presente projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada MARIA ARRAES
Solidariedade/PE
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