Altera o Art. 1º, Art. 2º, I, alíneas “c” e “e” e Art. 20 e acrescenta Parágrafo Segundo ao Art. 2º à Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, (Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências), para conceder benefício de prestação continuada às vítimas de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº ......... , DE 2023
(Da Sra. Denise Pessôa)
Altera o Art. 1º, Art. 2º, I, alíneas “c”
e  “e”  e  Art.  20  e  acrescenta
Parágrafo Segundo ao Art. 2º à Lei
8.742, de 7 de dezembro de 1993,
(Dispõe  sobre  a  organização  da
Assistência  Social  e  dá  outras
providências),  para  conceder
benefício  de  prestação  continuada
às vítimas de violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Art. 1º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e da cidadã e
dever  do  Estado,  é  Política  de  Seguridade  Social  não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da
sociedade,  para  garantir  o  atendimento  às  necessidades
básicas. (NR)”.
Art. 2º O Art. 2º da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...................................................................................
   
I – .............................................................................................
(...)
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESAe) o  amparo  e  a  proteção  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica; e
f) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à
pessoa  com  deficiência,  ao  idoso  e  à  mulher  vítima  de
violência doméstica, que comprovem não possuir meios de
prover  a  própria  manutenção  ou  de  tê-la  provida  por  sua
família; 
Parágrafo  Primeiro.   Para  o  enfrentamento  da  pobreza,  a
assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais,  garantindo  mínimos  sociais  e  provimento  de
condições para atender contingências sociais e promovendo a
universalização dos direitos sociais.  
Parágrafo Segundo. O benefício à mulher vítima de violência
doméstica  será  concedido  no  prazo  máximo  de  6  (seis
meses), nos moldes do artigo 9º, da Lei 11.340/06, não se
aplicando a necessidade de perícia médica e social junto ao
INSS  ou  qualquer  órgão  ou  entidade  ou  similar,  sendo
suficiente a constatação de violência doméstica por decisão
judicial ou autoridade policial.  (NR)”. 
Art. 3º O Art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de
um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência, ao idoso
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e à mulher vitima de
violência doméstica, que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua
família. (NR)”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denise Pessôa
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESA 
A presente proposta legislativa tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei
8.742, de 7 de dezembro de 1993, que trata da organização da Assistência
Social  e  dá  outras  providências,  para  conceder  benefício  de  prestação
continuada às vítimas de violência doméstica. 
Especificamente, o projeto acrescenta e altera alguns itens no texto
da lei, visando dar garantia de renda à mulher que sofreu violência doméstica.
Isto  porque,  muitas  dessas  mulheres  não  tem  como  trabalhar  e  nem  se
sustentar,  posto  que,  não  tem  emprego  e  renda,  motivo  que  as  leva  a
permanecer ou retornar para o lado do parceiro que as violou.  
Proposta similar já foi levada ao STJ pela Defensoria Pública de São
Paulo1, que decidiu que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se
proteger de violência doméstica, por até seis meses. O mesmo entendimento
deve prevalecer no âmbito da assistência social, de natureza não contributiva,
observando o art. 203 da Constituição Federal. 
Na Cartilha Ajufe Mulheres - Julgamento com perspectiva de gênero: um
guia para o direito previdenciário2, destaca-se o benefício previdenciário como
uma medida protetiva de urgência essencial: 
A mulher em situação de violência doméstica e familiar, dentro do
escopo  de  medidas  previstas  pela  Lei  Maria  da  Penha  (Lei  nº
11.340/2006), como forma de se proteger de seu agressor, precisa
ter acesso a medidas protetivas de urgência – as quais se encontram
especificadas no art. 22 da Lei nº 11.340/2006. 
Para efeito de se proteger essa mulher vítima de violência, o simples
resguardo  de  sua  incolumidade  física  e  psicológica  por  vezes  é
insuficiente.  Notadamente,  há  circunstâncias  em  que,  para  se
1 https://www.conjur.com.br/2019-set-18/inss-custear-afastamento-mulher-ameacada-violencia  
2 WURSTER, Tani Maria; ALVES, Clara da Mota Santos Pimenta (coord.). Julgamento com
perspectiva de gênero: um guia para o direito previdenciário. Ribeirão Preto: Migalhas: Ajufe,
2020.  Disponível  em:  http://ajufe.org.br/images/pdf/CARTILHA_-
_JULGAMENTO_COM_PERSPECTIVA_DE_G%C3%8ANERO_2020.pdf.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denise Pessôa
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESAproteger  desse  agressor,  mostra-se necessário o afastamento da
mulher de seu lar e de outros lugares habituais, por vezes sendo
necessária inclusive uma mudança de cidade. 
Nesses casos, apesar de resguardada sua incolumidade física, uma
dimensão muito importante da vida social da mulher é severamente
vulnerada em razão da medida protetiva: sua colocação no mercado
de  trabalho.  Constrangida  a  sair  de  casa  ou  a  se  ausentar  dos
lugares que frequenta com habitualidade – dentre os quais seu local
de trabalho – facilmente a mulher tenderia a perder seu emprego.
Ainda,  cabe  destacar  que  existem  desigualdades  de  gênero  no
mercado  de  trabalho  que  colocam  as  mulheres  em  uma  situação  de
vulnerabilidade  maior  que  os  homens,  que  se  acentuam  em  cenários  de
violência.  Salários  inferiores,  informalidade,  cargos  hierarquicamente  mais
baixos, ocupações majoritariamente relacionadas ao espectro do cuidado –
marcadas por informalidade e baixa remuneração, como o trabalho doméstico
– e índices de desemprego maiores que aqueles enfrentados pelos homens3.
A medida também se justifica em razão do alto índice de violência e
feminicídio no Brasil. O Fórum Brasileiro de Segurança Pública4 registra em
pesquisa de 2022 que no primeiro semestre de 2022, 699 mulheres foram
vítimas de feminicídio, média de 4 mulheres por dia. Este número é 3,2% mais
elevado que o total de mortes registrado no primeiro semestre de 2021, quando
677  mulheres  foram  assassinadas.   No  Brasil  13  (treze)  mulheres  são
assassinadas por dia (IPEA//FBSP/2018) e quase 5 (cinco) mil sentenças por
feminicídio  foram  proferidas  no  ano  de  2017  (CNJ,  2018).  Portanto,  as
estatísticas relacionadas à violência contra as mulheres no Brasil mostram que
o direito constitucional está sendo chamado a agir.
A alteração impõe maior proteção da mulher, como pessoa humana,
prevista no artigo 5º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e Art. 5º,
3 Conselho Nacional de Justiça (Brasil). Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero
[recurso  eletrônico]  /  Brasília:  Conselho  Nacional  de  Justiça  –  CNJ;  Escola  Nacional  de
Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados — Enfam, 2021. Pg. 76.
4 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 
2022. Disponível em https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/ .
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESAXLIII da Constituição Federal Brasileira, e atende especialmente ao art. 226,
§8º:
Art. 226, § 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a
violência no âmbito de suas relações.
Dessa  forma,  equiparado  ao  benefício  concedido  à  pessoa  com
deficiência e ao idoso, que não têm capacidade de se manter, deverá ser
concedido de forma provisória à mulher que sofreu violência doméstica e se
enquadra nos requisitos exigidos pela lei especifica, em especial a garantia de
uma vida digna. 
As residências continuam sendo, desde sempre, o local em que as
mulheres  são  mais  vítimas  de  feminicídio:  65,6%  do  total5.  Portanto,  ter
condições econômicas de sair de casa é essencial para o resguardo à vida
dessas mulheres.
A alteração cumpre o dever constitucional de proteção e a oneração
aos cofres será passageira, tendo em vista que o benefício, nesse caso, deverá
cessar em até 6 (seis) meses. 
A proposta vem suprir uma lacuna legal para a proteção da mulher
vítima de violência doméstica que depende financeiramente do parceiro ou
outro familiar, garantindo os meios para a preservação da própria incolumidade
física e psicológica, em interpretação teleológica da Lei Maria da Penha. 
Assim, a alteração é necessária para reforçar a Lei Maria da Penha
e diminuir a sujeição da mulher a ficar em um ambiente de violência, por
necessidade financeira,  concretizando  o dever  constitucional  de  proteger  a
mulher contra a violência doméstica e familiar.  
5 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública
2022. Disponível em https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/ . 
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESAÉ  imperioso  lutar  pelas  vidas  das  mulheres,  num  país  onde  os
índices de violência contra a mulher ainda são assustadores. 
Ante o exposto, solicitamos às/aos nobres parlamentares o apoio à
presente proposição.
Sala das Sessões, em 19 de abril de 2023.
 
DENISE PESSÔA
Deputada Federal (PT/RS)
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PL n.2024/2023Apresentação: 19/04/2023 17:35:56.997 - MESA