Dispõe sobre a prevenção à violência nas instituições de ensino, inclusive a sexual, e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº          , de 2023  
(Do Sr. AMOM MANDEL ) 
Dispõe sobre a prevenção à violência 
nas instituições de ensino , inclusive a 
sexual,  e dá outras providências . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º  Esta lei tem por objetivo promover a prevenção à 
violência nas instituições de ensino,  inclusive a sexual,  garantindo um espaço 
seguro e saudável para os estudantes, professores, funcionários e demais 
envolvidos no processo educac ional.  
Art. 2º Para fins desta Lei, considera -se: 
I - violência : qualquer conduta que cause ou possa causar dano 
físico, psicológico, moral ou patrimonial a uma pessoa ou a um grupo de 
pessoas, direta ou indiretamente, seja por meio do uso de força física, 
ameaças, intimidação, coação, assédio, discriminação, dentre ou tras formas de 
violação dos direitos humanos ; 
II - segurança institucional: o conjunto de medidas adotadas por 
uma instituição  de ensino , pública ou privada, com o objetivo de proteger sua 
integridade física, patrimonial, bem como a vida, saúde e integrida de de seus 
colaboradores, estudantes , usuários e demais pessoas que frequentam suas 
dependências ; 
III - instituições de ensino: todas as entidades, públicas ou 
privadas, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico, 
profissionalizante  ou superior, bem como atividades de educação 
complementar . 
Art. 3º As instituições de ensino deverão desenvolver e 
implementar o Plano Integrado de Segurança Institucional (PISI), que deverá 
conter medidas preventivas para a violência no ambiente instituc ional , tais 
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como medidas de proteção, rotas de fuga, treinamento de professores e 
funcionários, controle de acesso  e programas de conscientização.  
§ 1º O PISI  é um instrumento de caráter mitigador e 
complementar às atividades das autoridades de segurança p ública . 
§ 2º As medidas previstas  no PISI não excluem a necessidade 
de intervenção das autoridades de segurança pública competentes, que 
deverão ser acionadas imediatamente em caso de incidentes  violentos em  
instituições de ensino.  
§ 3º O PISI deverá consi derar as peculiaridades da instituição 
de ensino e de sua localização e será  elaborado em conjunto com as Polícias 
Militares e as Guardas Civis Municipais,  bem como os Conselhos Tutelares,  
que deverão prestar apoio técnico às instituições de ensino na impl ementação 
das medidas preventivas.  
§ 4º Compete à União, aos  Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios o dever de fornecer assistência às instituições de ensino  para o 
desenvolvimento e a implementação do PISI.  
§ 5º As instituições de ensino deverão  realizar  de forma 
periódica, em intervalos não superiores a 6 (seis) meses,  exercícios simulados 
de situações de emergência relacionadas à violência  armada , com a 
participação de todos os envolvidos no processo educacional, incluindo 
estudantes , professor es e funcionários , de acordo com o estabelecido no PISI.  
§ 6º O PISI deverá  ser revisado e atualizado a cada 24 (vinte e 
quatro) meses.  
§ 7º As instituições de ensino deverão promover ações de 
conscientização para a prevenção da violência , inclusive a sexu al, por meio de 
palestras  e atividades educativas . 
§ 8º A União, os Estados , o Distrito Federal  e os Municípios 
deverão criar mecanismos para supervisionar e acompanhar os planos de 
segurança elaborados pelas instituições de ensino , visando a garantia da 
efetividade das medidas preventivas adotadas.  
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§ 9º As instituições de ensino que deixarem de elaborar o PISI 
ficam sujeitas, em último caso, à proibição de funcionamento e impossibilidade 
de a pessoa jurídica responsável receber recursos federais destinados  ou 
relacionados à educação até que atendam à s exigência s desta Lei . 
Art. 4º O Plano Integrado de Segurança Institucional (PISI) 
deve rá conter, no mínimo, as seguintes informações:  
I - Procedimentos de segurança para a entrada e saída de 
estudantes , professores e funcionários;  
II - Procedimentos para a identificação de ameaças à 
segurança institucional ; 
III - Procedimentos para a comunicação de ameaças à 
segurança institucional ; 
IV - Procedimentos para a  proteção de pessoas e evacuação 
em caso de emer gência;  
V - Procedimentos para a proteção a pessoas vítimas de 
violência sexual no âmbito educacional, com prestação de assistência social, 
jurídica e psicológica;  
VI - Procedimentos para o treinamento de professores e 
funcionários em medidas de segurança.  
Art. 5º As instituições de ensino  deverão  constituir  a Equipe de 
Intervenção em Crises (EIC), composta por funcionários que serão capacitados 
em medidas de segurança para atuar em situações de crise.  
§ 1º Compete às Polícias Militares e às Guardas Civis 
Municipais disponibilizar treinamento específico para os membros da EIC  nas 
instituições de ensino da rede pública , a fim de habilitá -los a lidar com 
situações de emergência  no espaço educacional, especialmente no que diz 
respeito à violência armada.  
§ 2º A EIC será incumbida de disseminar, de maneira 
pedagógica e estruturada, o treinamento recebido  aos estudantes , professores  
e funcionários , com o propósito de assegurar a observância do PISI.  
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Art. 6º As instituições de ensino  deverão estabelecer parceria 
com as Polícias Militares , as Guardas Civis Municipais e os Conselhos 
Tutelares de sua s respectiva s localidade s com o objetivo de promover a 
cooperação mútua em medidas de segurança institucional , no combate às 
violências física e sexual,  e a pronta reação às situações de emergência.  
Art. 7º Os gestores , diretores ou administradores  das 
instituições de ensino deve rão comunicar imediatamente às autoridades 
competentes quaisquer ameaças ou indícios de violência nas instituições de 
ensino . 
Art. 8º As instituições de ensino deve rão colaborar com as 
autoridades competentes na investigação de casos de violência e devem 
fornecer informações e registros relevantes que possam ajudar nas 
investigações.  
Art. 9º As instituições de ensino deve rão, na med ida do 
possível,  adotar medidas de segurança para evitar a entrada de armas 
brancas, armas de fogo, munições ou explosivos nas suas dependências.  
Art. 10 . É obrigatória a contratação de agentes de  segurança 
para as  instituições de ensino, que deve rão ser c apacitados e especialmente 
treinados para agir em situações de emergência relacionadas à violência 
armada  no espaço educacional . 
§ 1º Os agentes de segurança contratados para atuar nas 
instituições de ensino devem adotar medidas de discrição no desempenho de 
suas funções, evitando portar armas de forma ostensiva na presença de 
estudantes e professores , a fim de não gerar situações de tensão ou 
insegurança no espaço educacional . 
§ 2º A contratação de agentes de portaria não se equipara à 
obrigatoriedade da p resença de agentes de segurança nas instituições de 
ensino, visto que suas funções são distintas e complementares para a garantia 
da segurança no espaço educacional . 
§ 3º Os Estados e Municípios que deixarem, no prazo de 1 
(um) ano, contados a partir da pu blicação desta Lei, de cumprir o estabelecido 
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no caput deste artigo, em relação às instituições de ensino estaduais e 
municipais, respectivamente, ficarão impedidos de receber recursos 
orçamentários federais destinados à segurança pública  até que atendam à s 
exigência s desta Lei.  
Art. 11. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
deverão fornecer canais de denúncias para os estudantes, professores e 
funcionários reportarem ameaças à segurança institucional.  
Art. 12. A Lei nº 10.826, de 22 de d ezembro de 2003 , passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 14................................................................................. 
.............................................................................................  
§ 1º (RENUMERADO)    
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço ) até a metade , 
se o agente pratica  o crime nas dependências de 
instituição de ensino da rede pública ou privada.”  
...................................................................................... ......” (NR)  
“Art. 15..... ............................................................................  
.............................................................................................  
§ 1º (RENUMERADO)  
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 ( um terço ) até metade, 
se o agente pratica crime nas dependências de instituição 
de ensino da rede pública ou privada.”  
............................................................................................” (NR)  
“Art. 16...................................... .................................. .........  
.............................................................................................  
§ 3º Se as condutas descritas no caput  e no §1º deste 
artigo forem praticadas nas dependências de instituição 
de ensi no da rede pública ou privada, a pena é 
aumentada de um terço até metade.”  
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............................................................................................” (NR)  
Art. 13. O Decreto Lei 3.688, de 03 de outubro de 1941, passa 
a vigorar com as se guintes alterações:  
“Art. 19........................................................................... ...... 
.............................................................................................  
§ 3º A pena é aumentada de um terço até metade, se o 
agente pratica a contravenção penal  nas dependências de 
instituição de ensino da rede pública ou privada.”  
............................................................................................” (NR)  
Art. 14. As instituições de ensino deverão  oferecer programas 
de saúde mental para estudantes , professores e funcionários, visando a 
prevenção de comportamentos violentos . 
Art. 15. Fica instituída a dedução no Imposto de Renda devido 
por pessoas físicas e  jurídicas que realizarem investimentos em projetos para o 
treinamento em primeiros socorros psicológicos para estudantes, pais e 
funcionários sobre como reconhecer e responder a traumas psicológicos e 
estresse pós -traumático e para o desenvolvimento de pr otocolos de resposta a 
eventos traumáticos no espaço educacional, em instituições de ensino da rede 
pública.  
Parágrafo único. A dedução no Imposto de Renda de que trata 
o caput deste artigo será calculada com base no valor total do investimento 
realizado, limitado a 6% do imposto devido para pessoas jurídicas e a 60% 
para pessoas físicas.  
Art. 16. A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, passa a 
vigorar com a seguinte as seguintes alterações:  
“Art. 2º...................... ............................................................  
.............................................................................................  
Parágrafo único. Os Estados e Municípios que deixarem 
de cumprir o estabelecido neste artigo, ficarão  impedidos 
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de receber recursos orçamentários federais destinados à 
educação até que atendam à exigência desta Lei.”  
............................................................................................” (NR)  
Art. 17. Fica instituída a dedução no Imp osto de Renda  devido 
por pessoas físicas e jurídicas  que realizarem investimentos em projetos para a 
implementação e o aprimoramento de sistemas de segurança em instituições 
de ensino da s redes de ensino pública  e privada . 
§ 1º A dedução de que trata o caput deste artigo diz respeito, 
exclusivamente, aos custos com a aquisição de equipamentos de segurança, 
tais como câmeras de segurança, sistemas de alarme, cercas elétricas, 
controles de acesso, entre outros, a serem utilizados nas dependências de 
instituições de ensino.  
§ 2º A dedução no Imposto de Renda de que trata o caput 
deste artigo será calculada com base no valor total do investimento realizado, 
limitado a 6% do imposto devido  para pessoas jurídicas e a 60% para pessoas 
físicas . 
Art. 18. A União criará programas para o treinamento de 
professores, funcionários e demais envolvidos no processo educacional , para 
que atuem em situações de emergência, especialmente no que diz respeito à 
violência armada, a serem custeados pelo Fundo Nacional de Segurança 
Pública (FNSP) . 
Art. 1 9. Ficam vedados aos meios de comunicação, definidos 
como quaisquer concessionária s de serviço s de radiodifusão de sons e 
imagens ou plataformas digitais, como sites, redes sociais ou aplicativos, 
divulgar o u permitir a divulgação e o compartilhamento de imagens, vídeos ou 
fotografias relativ as a atentado s perpetrado s em instituições de ensino , bem 
como a divulgação de quaisquer imagens, vídeos, fotografias ou ilustrações 
dos respectivos autores.  
§ 1º A prese nte medida tem por escopo o desestímulo à 
ocorrência de efeito contágio e à reprodução de condutas semelhantes, em 
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consonância com o dever do Estado de assegurar a preservação do bem -estar 
coletivo e individual dos cidadãos . 
§ 2º Os meios de comunicação qu e descumprirem o 
estabelecido nesta  Lei ficam sujeit os à multa diária no valor de R$100.000 
(cem mil reais), que pode ser aumentada em até 50 vezes, para garantir a sua 
eficácia em razão da situação financeira  das prestadoras de serviços, e, em 
último caso, à proibição de operar no país.  
Art. 20. Revogam -se as disposições em contrário.  
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A violência armada nas escolas é um problema crescente  em 
todo o mundo , e o Brasil não é exceção. Somente em 2022 e 2023, o número 
de ataques em escolas no Brasil já supera os registrados nos 20 anos 
anteriores . Neste início de ste ano, já foram ao menos cinco casos de destaque 
nacional. Esses números são alar mantes e demonstram a necessidade urgente 
de medidas eficazes para garantir a segurança nas instituições de ensino.  
Essa proposta  tem por objetivo garantir a segurança em 
instituições de ensino, visando proteger estudantes , professores e funcionários 
de po ssíveis situações de violência , inclusive sexual,  nas dependências de 
instituições de ensino, especialmente da violência armada . A segurança em 
instituições de ensino tem sido uma preocupação constante não só no Brasil, 
mas em diversos países do mundo, dia nte dos diversos episódios de violência 
registrados em creches, escolas e universidades, nos últimos anos. A 
ocorrência desses episódios tem trazido à tona a necessidade de se 
estabelecer medidas que possam prevenir e minimizar os danos causados em 
situaçõ es de crise.  
Nesse contexto, o presente projeto de lei estabelece a 
obrigatoriedade de as instituições de ensino desenvolverem um Plano 
Integrado de Segurança Institucional  (PISI), que inclua medidas preventivas 
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para a violência nas instituições de ensino , tais como o treinamento de 
professores e funcionários, controle de acesso, instalação de câmeras de 
segurança, sistemas de alarme e programas de conscientização.  O PISI é um 
instrumento de caráter mitigador e complementar às atividades das autoridades 
de segurança pública  e suas medidas não excluem a necessidade de 
intervenção das autoridades de segurança pública competentes, que deverão 
ser acionadas imediatamente em caso de incidentes  violentos em  instituições 
de ensino.  
Esta proposta  também prevê que as  instituições de ensino 
constituam a  Equipe de Intervenção em Crises (EIC), composta por 
funcionários que serão devidamente treinados em medidas de segurança , para 
lidar com as situações de crise , especialmente emergências resultantes da 
violência armada . As Polícias Militares e as Guardas Civis Municipais deverão 
oferecer treinamento para os membros da EIC para que lidem com situações 
de crise  e para que possam disseminar, de maneira pedagógica e estruturada, 
o treinamento recebido aos estudantes, professo res e funcionários .  
É importante que as instituições de ensino estabeleçam 
parceria com as forças policiais locais  e conselhos tutelares , visando a 
cooperação em medidas de segurança institucional e a rápida reação às 
situações de emergência.  Além disso, as instituições de ensino devem realizar 
periodicamente exercícios simulados de situações de emergência , 
especialmente  relacionadas à violência armada, com a participação de todos 
os envolvidos no processo educacional, incluindo estudantes , professores e 
funcionários. Esses exercícios são fundamentais para que as pessoas estejam 
preparadas para agir em situações de crise, o que pode salvar vidas.  
Em relação à divulgação das imagens de atentados, esta 
proposta visa impedir o efeito de imitação ou efeito de contágio, que se refere 
ao comportamento humano de imitar ou copiar o comportamento observado em 
outros indivíduos, muitas vezes em resposta a eventos traumáticos ou 
situações de crise. Quando um jovem é exposto a imagens ou relatos de 
violência extrema, p ode ser levado a imitar esse comportamento na tentativa 
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de obter atenção ou reconhecimento, muitas vezes resultando em situações de 
violência ainda mais graves.  
Outro ponto inovador é a concessão de benefícios fiscais para 
investimentos em projetos de prim eiros socorros psicológicos e de segurança 
em instituições da s redes de ensino  pública  e privada . É um passo importante 
para garantir a segurança no espaço educacional, especialmente das  nossas 
crianças e jovens. É fundamental que as instituições de ensino  sejam 
ambientes seguros e protegidos, onde os estudantes  possam aprender e se 
desenvolver sem medo de violência ou ameaças à sua integridade física e 
emocional.   
Portanto, é fundamental que o Estado e a sociedade se 
mobilizem para combater a violência nas instituições de ensino  e investir em 
medidas de prevenção e proteção. Vale ressaltar que a segurança em 
instituições de ensino é um direito fundamental de todos os estudantes , 
professores e funcionários, garantido pela Constituição Federal. O presente 
projeto de lei tem por objetivo concretizar esse direito, proporcionando um 
ambiente seguro e tranquilo para a realização das atividades educacionais.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
Deputado AMOM MANDEL  
 
 
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