Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir a exigência de consentimento de cônjuge ou companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos de contracepção.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998,  que  dispõe  sobre  a  saúde
suplementar,  para  proibir  a  exigência  de
consentimento de cônjuge ou companheiro
para  autorização  ou  reembolso  de
procedimentos de contracepção.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, renomeando-se o parágrafo único
como §1º:
“Art. 35-C ......................................................................
.....................................................................................
§1º ...............................................................................
§2º É vedada a exigência de consentimento de cônjuge ou
companheiro para autorização ou reembolso de procedimentos
de contracepção.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD212222788700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato
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PL n.3382/2021Apresentação: 30/09/2021 11:25 - Mesa2
Mais de 47 milhões de brasileiros e brasileiras são beneficiários
de planos privados de saúde, contratados coletiva ou individualmente para
cobertura de atendimentos e procedimentos na área da saúde. 
O  planejamento  familiar  passou  a  fazer  parte  da  saúde
suplementar a partir da Lei nº 11.935, de 2009, o que se demonstrou um justo
avanço, por ser uma área de relevância para a maior parte da população
brasileira.
Nesse contexto, nos causaram surpresa as notícias recentes
relativas a algumas operadoras de planos que estariam exigindo autorização
do  cônjuge  para  liberar  procedimentos  de  colocação  de  dispositivos
intrauterinos de contracepção (DIU)1.
Trata-se de exigência ilegal, já que a Lei nº 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, só prevê a necessidade de concordância de cônjuge para o
procedimento de esterilização:
“Art. 10, §5º Na vigência de sociedade conjugal, a esterilização
depende do consentimento expresso de ambos os cônjuges.”
Além disso, o artigo 226, § 7º, da Constituição da República,
afasta a interferência estatal de decisões relativas ao planejamento familiar. A
atuação do Estado limita-se a propiciar os recursos educacionais e financeiros
para o exercício desse direito, não restringindo legítimos atos de autonomia
existencial. Como se nota, não há margem para interpretação ampliativa do art.
10, § 5º da Lei nº 9.263, de 1996, sobretudo nos casos de procedimentos
reversíveis. 
Condicionar o uso de contraceptivos a autorização de cônjuge
ou companheiro importaria em redução da capacidade para decisões sobre o
próprio corpo, em manifesta violação ao princípio da dignidade humana (art. 1º,
III, da Constituição da República). 
Portanto, apresentamos este Projeto de Lei, por entendermos
que a Lei da saúde suplementar deveria conter uma proibição expressa a esta
prática, que fere o direito reprodutivo das mulheres e dos homens.
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2021-08/procon-sp-pede-que-planos-expliquem-
consentimento-de-marido-para-diu
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Assim,  pedimos  o  apoio  dos  nobres  parlamentares  para  a
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
DRA. SORAYA MANATO
Deputada Federal – PSL/ES
2021-12305
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