Institui o programa nacional de igualdade de gênero nas relações salariais e de trabalho, cria o selo empresa machista e dá outras providências.
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Deputada Fernanda Melchionna -PSOURS 
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 
(Da Sra. Fernanda Melchionna) Gabinete 
Institui o Programa Nacional de 
Igualdade de Gênero nas relações 
salariais e de trabalho, cria o selo 
Empresa Machista e dá outras 
providências. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1Q Fica proibida a desigualdade salarial entre homens e 
mulheres em razão do gênero. 
Art. 22 Fica criado o selo nacional "Empresa Machista" para 
inscrição das pessoas jurídicas que não respeitarem as disposições da 
presente lei. 
Art. 3Q As infrações ao disposto nesta Lei são passíveis das seguintes 
com inações: 
1 -multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago 
pelo empregador, elevado em cinquenta por cento em cada caso de 
reincidência . 
li -proibição de obter empréstimo ou financiamento junto a 
instituições financeiras oficiais. 
Ili -proibição de contratação com entidades da Administração 
Pública Direta e Indireta. 
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IV -Inclusão no Cadastro Nacional do selo Empresa Machista. 
Par. Único -as cominações dos incisos li, Ili e IV serão derrogadas 
quando da comprovação da adequação da pessoa jurídica à presente Lei, 
formalizado a partir de Termo de Ajustamento de Conduta. 
Art. 42 A lista das pessoas jurídicas incluídas no selo Empresa 
Machista será divulgado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Economia. 
Art. 52 A relação a ser publicada conterá o nome do empregador, 
seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o 
número de mulheres empregadas em defasagem salarial, a data da decisão 
definitiva prolatada no processo administrativo do auto de infração lavrado 
ou do processo judicial transitado em julgado. 
Art. 62 O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas 
preventivas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre 
homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções 
que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições 
gerais de trabalho da mulher. 
Art. 72 Aplica-se à presente Lei o artigo 22 da lei 9.029/95. 
Art. 82 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados 
disposições em sentido contrário. 
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JUSTIFICATIVA 
Trata-se de projeto de lei que vai de encontro às manifestações 
misóginas do governo atual. A manifestação de que "não empregaria 
[mulheres e homens] com o mesmo salário" e que "tem muita mulher que é 
competente" é um escárnio com as mulheres. 
A desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma realidade 
que parece estar longe de chegar a um termo final. Em geral, as mulheres 
ocupam trabalhos mais subalternos, com menores salários, maiores jornadas 
e tem mais probabilidade de ficarem desempregadas. Segundo dados do IBGE, 
da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2012-2016, as 
mulheres têm um rendimento habitual médio mensal de cerca de 70% do 
rendimento habitual dos homens. 
Dessa forma, propõe-se o presente Programa Nacional de Igualdade 
de Gênero nas relações salariais e de trabalho como uma forma de promoção 
de medidas que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre 
homens e mulheres, bem como corrigir as distorções que afetam a formação 
profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da 
mulher. 
Além disso, cria o selo Empresa Machista, inspirada na lista suja do 
trabalho escravo, estabelecendo um cadastro nacional das pessoas jurídicas 
que desrespeitarem garantias legais existentes há muitos anos, como os arts. 
52 e 461 da CL T, bem como as disposições da lei 9.029/95. A lista tem o 
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objetivo de dar transparência às práticas de desigualdade salarial e tornar 
públicos os nomes dos empregadores que ainda se utilizam dessa prática. 
O 4 FEV. 2019 
Sala de sessões, em 4 de fevereiro de 2019. 
~~~ 
Deputada FE~N~(oÀ MELCHIONNA 
PSOL/RS 
Deputada ÁUREA CAROLINA 
PSOL/MG 
Deputada LUIZA ERUNDINA 
PSOL/SP 
Deputada SÂMIA BOMFIM 
PSOL/SP 
Deputada TALÍRIA PETRONE 
PSOL/RJ 
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dep. fernandapsol@camar a.leg.br 