Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Pastor Gil (PL/MA)
PROJETO DE LEI Nº                            , DE 2022
(Do Sr. PASTOR GIL)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, e
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 –
Estatuto  da Criança  e  do Adolescente,
para  combater  a  prostituição  e  a
exploração  sexual  de  crianças  e
adolescentes.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os arts. 218, 225, § 1º, II, 227, § 1º, e o art. 232 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 218. Corromper ou facilitar a corrupção de criança ou adolescente,
com  ela  praticando  ato  de  libidinagem,  ou  induzindo-a  a  praticá-lo  ou
presenciá-lo: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (NR) 
“Art. 224...................................................................................
(...)
Parágrafo  único.  A  presunção  de  que  trata  a  alínea  “a”  deste  artigo  é
absoluta. (NR)
“Art. 225. ................................................................................................ 
§ 1º......................................................................................................
 ............................................................................................................. 
II – se o crime é cometido com abuso do pátrio poder, ou da qualidade de
padrasto ou madrasta, tutor, curador, ou de relação de parentesco, inclusive
cunhado, companheiro de ascendente e parentes de quaisquer das pessoas
citadas neste inciso.
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Deputado Pastor Gil (PL/MA)
 ..................................................................................................” (NR)
“Art. 227. ................................................................................................
 ............................................................................................................. 
§ 1º Se a vítima é pessoa menor de dezoito anos de idade, ou se o agente é
seu ascendente, descendente, marido, irmão, tutor ou curador, ou pessoa que
esteja confiada para fins de educação, tratamento ou guarda: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
 ..................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 – que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 250. ................................................................................................ 
Pena – multa de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) salários de referência; em caso de
reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do
estabelecimento por até 30 (trinta) dias e impor multa de até 10 (dez) vezes
o valor anterior.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa busca modificar o crime de corrupção de menores (art.
218 do CP) e a causa do aumento de pena no crime de mediação para servir a lascívia de
outrem (art. 227, § 1°, do CP). Pretende-se, ainda, acrescentar hipótese de ação penal
pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual (art. 225, § 1°, inciso II, do
CP). No mais, aumenta-se a pena do crime do art. 250 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável
sem autorização escrita), exigindo-se também autorização judicial para o adolescente
viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis (art. 83 do ECA).
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Deputado Pastor Gil (PL/MA)
A Lei de 2009 implicou grandes avanços em relação à redação e à punição
dos crimes relacionados à prostituição e à exploração sexual de crianças e adolescentes,
já atendendo aos objetivos que são buscados pela proposta ora analisada. Inicialmente,
foram modificados o crime de estupro (art. 213) e o crime de posse sexual mediante
fraude para violação sexual mediante fraude. 
No caso do art. 218 do Código Penal, é importante ampliar o sujeito passivo
do crime de corrupção de menores, que hoje se aplica apenas às pessoas entre quatorze e
dezoito  anos  de  idade.  Pelo  projeto  passam  a  ser vítimas  crianças  (até  doze  anos
incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos), ou seja, qualquer pessoa que
tenha até dezoito anos de idade incompletos (art. 2º da Lei nº 8.069/90). 
Com essa alteração corrige-se um vácuo existente no art. 218 Código Penal,
pois quando o delito consiste na prática de ato de libidinagem com pessoa menor de
quatorze anos, fica afastado o crime de corrupção de menores, e caracterizado o crime
de atentado violento ao pudor previsto no art. 214, devido a presunção de violência do
art. 224. 
Pesquisas realizadas por diversas e renomadas Instituições Oficiais e Não
Governamentais demonstram altos índices de abuso sexual praticado por parentes, não
devendo, nesses  casos, a ação  penal depender da iniciativa  da vítima  que, dada a
proximidade com o agressor, teme oferecer queixa. A modificação proposta no art. 227,
§1º, do Código Penal se faz necessária, pois nos casos de crime de mediação para servir
a lascívia de outrem, a pena de reclusão de dois a cinco anos é prevista apenas para
vítimas entre 14 e 18 anos de idade, e o §2º desse artigo prevê pena mais grave (dois a
oito anos) se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Se
a  vítima  tem  menos  de  14  anos  ocorre  sim  fato  atípico,  como  se  dá  no  caso  da
denominada corrupção de menores, já tratada acima; não incide pena mais grave dada a
causa violenta prevista no mesmo art. 227, §2º. 
Propomos ainda a alteração da pena no caso do art. 250 do ECA e uma
previsão de agravação da multa para o caso de reincidência, mas salientamos que há
previsão de fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Certos da relevância e urgente necessidade da proposição, solicitamos apoio
dos nobres pares para sua aprovação.
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Deputado Pastor Gil (PL/MA)
Sala das Sessões, em         de                     de 2022.
Deputado PASTOR GIL
Relator
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