"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da administração pública e privada e dá outras providências”
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
"Dispõe  sobre  as  sanções  administrativas  a  serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero no âmbito da
administração  pública  e  privada  e  dá  outras
providências”
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º - É dever do Poder Público combater qualquer forma de discriminação
em razão de orientação sexual ou identidade de gênero no Município, como dispõem a
Constituição Federal em seu artigo 3º, inciso IV.
Art. 2º - Será punida, pelo Poder Público, dentro de suas competências e nos
termos  desta  Lei,  toda  manifestação  atentatória  ou discriminatória  praticada  contra
cidadãos ou cidadãs homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais. 
Art.  3º  -  Consideram-se  atos  atentatórios  e  discriminatórios  aos  direitos
individuais e coletivos dos homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os
efeitos desta lei: 
I - Praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou
vexatória; 
II - Proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento
público ou privado, aberto ao público; 
III - Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade; 
IV - Praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado
em lei; 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
V - Preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou
similares; 
VI - Preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento
ou empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade; 
VII - Praticar o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da
orientação sexual do empregado; 
VIII  -  Inibir  ou  proibir  a  admissão  ou  o  acesso  profissional  em  qualquer
estabelecimento público ou privado em função da orientação sexual do profissional; 
IX - Restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô,
trens, taxis e similares; 
X - Recusar, negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em
estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer nível; 
XI  -  Praticar,  induzir  ou incitar,  pelos  meios  de  comunicação  social  ou de
publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de
violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou
identidade de gênero; 
XII  -  Fabricar,  comercializar,  distribuir  ou  veicular  símbolos,  emblemas,
ornamentos,  distintivos  ou  propaganda  que  incitem  ou  induzam  à  discriminação,
preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo; 
XIII  -  Obstar  a  visita  íntima,  à  pessoa  privada  de  liberdade,  nacional  ou
estrangeiro,  homem  ou  mulher,  de  cônjuge  ou  outro  parceiro,  no  estabelecimento
prisional  onde  estiver  recolhido,  em  ambiente  reservado,  cuja  privacidade  e
inviolabilidade  sejam  assegurados,  obedecendo  sempre  aos  parâmetros  legais
pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas vigentes; 
Art. 4º - São passíveis de punição qualquer pessoa, inclusive os detentores de
função pública, civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins
lucrativos, de caráter privado ou público, que atentarem contra o que dispõe esta lei. 
Art. 5º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada
em  processo  administrativo,  que  terá  início  mediante  denúncias,  que  poderão  ser
encaminhadas através de: 
I - Iniciativa direta da parte ofendida; 
II  -  Organizações  não-governamentais  de  defesa  da  cidadania  e  direitos
humanos; 
III - Disque Direitos Humanos; 
IV - Ato ou ofício de autoridade competente.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Art. 6º - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone
ou via Internet ao órgão competente. 
Parágrafo Único. À vítima, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados
e informações pessoais. 
Art. 7º - Recebida a denúncia, competirá repartição própria vinculada ao Poder
Executivo promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e
imposição das penalidades cabíveis. 
Parágrafo único. A apuração das denúncias deverá observar os princípios do
contraditório e da ampla defesa. 
Art. 8º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou
qualquer outro ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana
serão as seguintes, de acordo com a gravidade do fato ou a reincidência do infrator:
 I - Advertência; 
II - Multa de 05 (cinco) salários mínimos; 
III - Suspensão da licença  para funcionamento por 30 (trinta) dias; 
IV - Cassação da licença para funcionamento. 
§  1º  -  Na  aplicação  das  multas  será  levada  em  consideração  a  capacidade
econômica do estabelecimento infrator. 
§ 2º - As penas mencionadas nos incisos II a IV deste artigo não se aplicam aos
órgãos e empresas públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções,
responsáveis  pelos  atos  serão  punidos  pessoalmente  na  forma  do  Estatuto  dos
Servidores Públicos. 
§ 3º - Quando a infração à presente lei estiver associada a atos de violência, o
Poder  Público  Municipal,  através  do  órgão  competente,  oferecerá  imediata
representação ao Ministério Público para serem adotadas as medidas civis e penais
cabíveis. 
Art.  9º  -  Os  valores  arrecadados  com  as  multas  dispostas  nesta  Lei,  serão
aplicadas em ações de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT. 
Art. 10 - Caberá a órgão próprio do Poder Executivo Municipal, a aplicação das
penalidades  previstas  nesta,  podendo  inclusive  editar  os  atos  complementares
pertinentes a sua execução. 
Art. 11 - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de
crime,  além  da  aplicação  das  sanções  previstas  nesta  lei,  deverá  remeter  cópia  da
integralidade do processo administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades
competentes para as medidas cabíveis. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Art. 12 - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo no prazo
de 90 (noventa) dias a partir da sua promulgação. 
Art. 13 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.  14 - Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
     A presente propositura visa ao combate do preconceito e da discriminação sofrida
pela população LGBT. A intenção é a de coibir práticas discriminatórias sofridas todos
os dias por esta população, também tem o condão da conscientização de todos. 
      Iniciativa nesse sentido, desenvolvendo uma legislação que puna atos homofóbicos
buscando a construção de uma sociedade mais humana e democrática, é pauta histórica
da militância LGBT. 
      A homofobia é a causa principal da discriminação e violência contra gays, lésbicas,
travestis, transexuais, bissexuais e transgêneros. Ela pode ser expressa de modo velado
através de atitudes e comportamentos preconceituosos, levando à discriminação, por
exemplo,  na  relação  de  emprego,  locação  de  imóveis,  nas  escolas,  etc.  A  atitude
homofóbica inevitavelmente leva à injustiça e à exclusão social de quem a sofre. 
      Destarte, de acordo com o que prevê a Constituição Federal,  tal violência não pode
ser mais tolerada pelo Estado Democrático de Direito. 
      A iniciativa também vai ao encontro de diversos acordos e tratados multilaterais
firmados pelo país, incluindo orientações do Comitê Geral das Nações Unidas a respeito
do "combate à discriminação com base na orientação sexual e na identidade de gênero".
Outrossim, é importante ressaltar que as sanções de ordem administrativa contidas no
presente  Projeto  de  Lei  somente  poderão  ser  aplicadas  após  regular  processo
administrativo  e que, caso seja averiguada qualquer conduta de ordem criminal, esta
será noticiada ao Ministério Público para a adoção das medidas cabíveis.
     Com efeito, não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou
trabalhista, mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administrativa,
ligadas intrinsecamente à administração pública e privada, que tem o efetivo poder de
polícia, garantido pela Constituição Federal sobre sua área territorial. Leis semelhantes
foram sancionadas e estão em vigência, de maneira bem-sucedida, em âmbito municipal
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
em Campinas, Belo Horizonte, Salvador, Londrina, São Paulo e Rio de Janeiro, por
exemplo.  Urge,  assim,  que  nosso  município  se  atualize  visando  combater  a
discriminação e o preconceito na cidade. 
     Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante
Projeto.
Sala das Sessões em,      de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201156998300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3298/2020Apresentação: 15/06/2020 14:24