Altera a lei nº 9.637, De 15 de maio de 1998, e a lei nº 9.790, De 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público destinarem um terço das vagas de seus respectivos conselhos de administração a mulheres.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. BOSCO COSTA ) 
Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 
1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 
1999, para estabelecer a obrigatoriedade de 
Organizações Sociais e Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público 
destinarem um terço das vagas de seus 
respectivos Cons elhos de Administração a 
mulheres.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e 
a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de 
Organizações Sociais e Organizações da Sociedade  Civil d e Interesse Público 
destinarem um terço  das vagas de seus respectivos Conselhos de 
Administração a mulheres.  
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, passa 
a vigo rar acrescido d o seguinte inciso I -A: 
“Art. 3º....................... ............................................................. ...... 
............................................................................................... ....... 
I-A – No mínimo, um terço dos membros do Conselho previsto 
neste artigo será composto  por mulheres.  
.......................................................................................... ” (NR)  
Art.3º O art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:  
“Art. 
4º........................... ................................................................  
......................................................................................................  
VIII – a obrigatoriedade de se preencher, n o mínimo, um terço 
dos cargos de c onselho de administração ou órgão equivalente, 
com mulheres.”  (NR)  
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Art. 4º As organizações já qualificadas na data de publicação 
desta Lei, terão um prazo de 3 (três) anos para adequarem a composição de 
seus conselhos.  
Art. 5º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO  
Embora o Poder Legislativo no país tenha se debruçado nas 
últimas décadas sobre a questão da paridade de gênero n a política , muito 
pouco tem sido proposto por parlamentares com relação às desigualdades 
entre homens e mulheres no setor corporativo, nas empresas, assim como no 
Terceiro Setor, nas organizações não governamentais.  Segundo estudo da 
Organização Internacional do Tr abalho, OIT, de 2015, caso mantivéssemos o 
ritmo atual de crescimento da presença de mulheres na direção de empresas e 
organizações, levaríamos entre 100 a 200 anos para alcançar a igualdade de 
gênero nos altos cargos.  A pesquisa comprovou que em 30% de e mpresas 
entrevistadas, não havia nenhuma mulher em sua direção e que em 65% das 
companhias, as mulheres representavam menos de 30% de todos os diretores.  
À época, a OIT observou que , no Brasil, as mulheres ocupavam entre 5% e 
10% dos cargos de direção.  
Estudo recente da ONU revelou que organizações com 
diversidade de gênero, particularmente no nível sênior, apresentam melhor 
desempenho, incluindo aumentos significativos dos lucros, quando era o caso.  
A adoção de cotas para mulheres em empresas e organizaçõ es 
é uma realidade em vários países.  Na Noruega, a lei passou a obrigar 
empresas públicas e privadas de capital aberto a adotarem cotas para as 
mulheres em seus conselhos diretores, entre 2002 e 2003.  Na época, a média 
de presença de mulheres nesses carg os era de 7%.  Pelas regras, empresas 
que não tivessem 40% dos cargos de direção preenchidos por mulheres 
enfrentariam sanções que poderiam chegar ao fechamento da empresa.  O 
sucesso da experiência norueguesa foi tão flagrante que as cotas para 
mulheres e m empresas inspiraram outros países na União Europeia.  França, 
Bélgica, Holanda, Itália e Islândia aprovaram cotas semelhantes.  
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A presente proposta dá um importante passo no sentido de 
mudar uma realidade no país caracterizada por baixos percentuais de mu lheres 
em cargos de direção  de empresas e organizações diversas.  O projeto de lei 
ora apresentado assim o faz  estabelecendo a obriga toriedade de  organizações 
que atuam em parceria com o Poder Público, tais como OS s e OSCIP s, 
assegurarem a presença de, pel o menos, um terço de mulheres em seus 
quadros diretivos.  Para se qualificarem como organizações sociais e 
organizações da sociedade civil de interesse público, essas instituições teriam 
que adotar práticas de recrutamento de conselheiros de forma a garant ir a 
presença de mulheres, em um mínimo de um terço, nos quadros diretivos.  
Trata -se de um primeiro passo entre  muitos outros que poderão 
e deverão ser tomados, a exemplo do que vem acontecendo na União 
Europeia.  Mas para tal, teremos que relativizar, na Constituição Federal, o s 
princípio s da livre iniciativa, da liberdade de associação e da liberdade de 
associação sindical adotado s pela Carta Magna.   No presente projeto de lei, o 
estabelecimento de cotas não fere quaisquer dispositivos constitucionais e 
apresenta  inquestionável legitimidade.  
Pelo exposto, conto com apoio dos nobres pares para a 
aprovação presente projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado BOSCO COSTA  
 
 
 
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