Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos relacionados à alienação parental.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. SHÉRIDAN)
Altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil
e o Estatuto da Criança e do Adolescente,
de  modo  a  aprimorar  os  procedimentos
relacionados à alienação parental.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei 12.318/2010, o Código Civil e o
Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a aprimorar os procedimentos
relacionados à alienação parental.
Art. 2º O artigo 7° da Lei n° 12.318, de 2010, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 7°. .............................. 
Parágrafo  único.  A  decisão  sobre  guarda  de  filhos,  mesmo  que
provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas
as  partes  perante  o  juiz  e  de  entrevista  com  a  criança  ou  o
adolescente perante equipe multidisciplinar, salvo se a proteção aos
interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da
outra parte.
Art. 3º O artigo 5° da Lei n° 12.318, de 2010, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4°:
§ 4° As entrevistas com as partes e com a criança ou o adolescente,
preferencialmente, serão gravadas e ficarão a exclusiva disposição
do magistrado para exame.
Art. 4º A Lei n° 12.318, de 2010, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo 9°:
Art. 9° O exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, com
os meios e recursos a ela inerentes, não representa qualquer indício
de alienação parental.
*CD203960664200*Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5588/2020Apresentação: 18/12/2020 09:58 - MesaArt. 5º O § 1° do artigo 1.584 da Lei n° 10.406, de 2002, Código
Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1° Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o
significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude
de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo
descumprimento de suas cláusulas. Informará, ainda, sobre os riscos
e  efeitos  nocivos  da  alienação  parental  bem  como  as  sanções
cabíveis pela prática.
Art. 6º O artigo 1.585 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos ou
em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda
de filhos,  mesmo que provisória, será proferida preferencialmente
após a oitiva de ambas as partes perante o juiz e da criança ou do
adolescente, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a
concessão de liminar sem as oitivas, aplicando-se as disposições do
art. 1.584.
Art. 7º O § 3° do artigo 161 da Lei n° 8.069, de 1990, Estatuto
da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação:
§  3°  Se  o  pedido  importar  em  modificação  de  guarda,  será
obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou do
adolescente e a realização de  perícia por  equipe multidisciplinar,
respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão
sobre as implicações da medida.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme  o  artigo  2°  da  Lei  n°  12.318,  de  2010,  constitui
alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos
que  tenham  a  criança  ou  adolescente  sob  a  sua  autoridade,  guarda  ou
vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento
ou à manutenção de vínculos com este. 
*CD203960664200*Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5588/2020Apresentação: 18/12/2020 09:58 - MesaA prática, inegavelmente, provoca danos psicológicos à criança
e  ao  adolescente  e  deve  ser  combatida  por  todas  aquelas  pessoas  e
profissionais que, de alguma maneira, estejam envolvidos em separações de
casais, pais de menores. 
Segundo diversos estudos da área da psicologia, a prática da
alienação parental é consequência de uma elaboração inadequada do luto do
divórcio. Um distúrbio psicológico, por sua vez, não é resolvido mediante a
imposição de uma sanção criminal, e sim através de intervenções terapêuticas.
Nestes  casos,  a  família  precisa  de  ajuda.  As  soluções,  assim,  devem  ser
interdisciplinares.
Creio,  portanto,  que  o  mais  importante  é  identificar  os
problemas relacionados aos procedimentos que vêm sendo adotados pelos
magistrados nos processos de alienação parental, a fim de aprimorar as regras
procedimentais e conferir maior segurança ao magistrado para decidir os casos
de alienação, em especial quando na outra ponta há uma denúncia de abuso
sexual formulada por um dos genitores. 
É que, nestes casos, magistrados e promotores estarão diante
de uma situação dramática, com a acusação de abuso sexual por um dos
genitores e de alienação parental pelo outro e qualquer decisão equivocada em
um caso como este pode promover efeitos bastante deletérios. 
Nesse  sentido,  proponho este projeto  de  lei  para  aprimorar
aspectos procedimentais da atual legislação, a saber: 
a) Prever a criação de uma de sala adequada para oitiva da
criança  e  elaboração  do  laudo  psicológico,  com  a  devida
gravação  da  audiência  que  ficará  somente  à  disposição  do
magistrado. Isso porque, atualmente, o laudo do psicólogo é
tido como verdade absoluta, não tendo o magistrado sequer
acesso  à  oitiva  da  criança  por  parte  do  profissional  de
psicologia. 
b) Prever que o exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa,  com  a  interposição  dos  recursos  previstos  na  lei  6
*CD203960664200*Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5588/2020Apresentação: 18/12/2020 09:58 - Mesaprocessual, não pode ser considerado pelo magistrado como
indício de alienação parental.
c) Determinar que, em casos de alteração da guarda, a criança
e  o  adolescente  também  sejam  ouvidos  por  equipe
multidisciplinar sempre que possível. 
d) Determinar que, em casos de divórcio litigioso no qual haja
criança  ou  adolescente, haja  o respectivo acompanhamento
psicológico,  tendo  como  diretriz  a  possibilidade  de  guarda
compartilhada  e  a  prevenção  de  eventual  ocorrência  de
alienação parental. 
Em resumo, aprovada a lei sobre alienação parental em 2010,
vivemos tempos muito mais voltados ao aprimoramento de procedimentos e à
capacitação de juízes, promotores, psicólogos e assistentes sociais que lidam
com os problemas relacionados ao tema.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação
deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada SHÉRIDAN
*CD203960664200*Documento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5588/2020Apresentação: 18/12/2020 09:58 - Mesa