Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração e estabelece a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo nessa hipótese.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Da Sra. GEOVANIA DE SÁ ) 
Veda a nomeação de condenados pela 
prática de violência doméstica e familiar 
contra a mulher para cargo de livre 
nomeação e exoneração e estabelece a 
perda de cargo, função pública ou mandato 
eletivo nessa  hipótese.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Es te Projeto de Lei veda a nomeação de condenados 
pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de 
livre nomeação e exoneração  e estabelece a perda de cargo, função pública ou  
mandato eletivo nessa  hipótese . 
Art. 2º O art. 92, do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 92..................................................................................  
I - .......................................................... .................. ..............  
quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou 
superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder 
ou violação de dever para com a Administração Pública  ou 
quando se tratar da prática de violência do méstica e familiar 
contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006 ;  
.............................................................................................  
IV – a vedação de nomeação para o exercício de cargo em 
comissão ou de c onfiança ou, ainda, de função gratificada na 
administração pública direta e indireta em qualquer dos 
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios, quando se tratar da prática de violência doméstica 
e familiar contra a mulher, nos ter mos da Lei nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, a contar do início do cumprimento da pena até 
o seu término.  
...................................................................................” (NR)  
PL n.299/2020 Apresentação: 12/02/2020 17:59 2 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de lei pretende tornar efeito da condenação 
a perda do cargo, funç ão pública ou mandato eletivo nos casos de prática de 
violência doméstica e familiar contra a mulher , bem como o impedimento para 
exercer cargo de livre nomeação e exoneração.  
É lamentável reconhecer que a violência doméstica e familiar 
contra a mulher ainda é um grave e recorrente problema no Brasil.  
Segundo o Instituto Maria da Penha, a cada dois segundos, 
uma mulher é agredida de forma física ou verbal em nosso país.  
Pesquisa revela que, segundo dados de 2006 a 2010 da 
Organização Mundial de Saúde, o Brasil está entre os dez países com maior 
número de homicídios femininos. Esse dado é ainda mais alarmante quando se 
verifica que, em mais de 90% dos casos,  o homicídio contra as mulheres é 
cometido por homens com quem a vítima possuía uma relação afetiva, com 
frequência na própria residência das mulheres.  
Assim, esta  proposição busca combater  a violência que ora se 
discute , a fim de que o Estado possa dar um a resposta mais eficaz aos 
infratores da citada Lei.  
Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
Deputada GEOVANIA DE SÁ  
 
 
2019 -23990  
PL n.299/2020 Apresentação: 12/02/2020 17:59 