Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política.

NOVA EMENTA: Altera o art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para incluir o Observatório Nacional da Mulher na Política na Secretaria da Mulher.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2022
(Sra. TEREZA NELMA  e DEMAIS)
Acrescenta dispositivos ao Art. 20-A
do  Regimento  Interno  da  Câmara
dos  Deputados  para  incluir  o
Observatório Nacional da Mulher na
Política.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art.  1o Acrescente-se  os  seguintes  dispositivos  ao  Art.  20-A  do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados:
“Art. 20-A ................................................................................................
.................................................................................................................
§ 8º A Secretaria da Mulher contará ainda com o Observatório
Nacional da Mulher na Política, que não terá relação de subordinação
com as demais estruturas do órgão.
§ 9º A Coordenadoria-Geral do Observatório Nacional da Mulher na
Política será exercida pela Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher
ou pela Procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados ou, em
comum acordo, poderá ser designada outra deputada para o exercício
da coordenação. 
§  10  O  Observatório  Nacional  da  Mulher  na  Política  terá  por
finalidade  produzir,  agregar  e  disseminar  conhecimento  acerca  da
atuação  política  de  mulheres  no  Brasil  e  sobre  o  processo  de
construção e fortalecimento do seu protagonismo político.
§ 11 Compete ao Observatório Nacional da Mulher na Política:
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I. Elaborar, realizar e apresentar pesquisas, estudos e índices
analíticos relacionados à participação da mulher nos espaços de
poder;
II. Examinar a aplicação das leis nas campanhas eleitorais e na
vida partidária;
III. Articular ações com vistas a efetivar e ampliar a participação
política das mulheres;
IV. Sistematizar dados sobre a produção e atuação legislativa
das mulheres;
V. Monitorar a violência política contra a mulher;
VI. Mapear e divulgar boas práticas nas campanhas eleitorais e
na ocupação dos cargos legislativos e executivos;
VII. Realizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa,
pesquisadores,  Organizações  governamentais  e  não
governamentais;
VIII. Estabelecer indicadores que permitam o monitoramento da
participação  política  das  mulheres  em  todas  as  esferas  de
representação política. ”  (NR)
 
Art. 2o Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este  Projeto  de  Resolução  tem  por  objetivo  incluir  o  Observatório
Nacional da Mulher na Política (ONMP) na estrutura da Secretaria da Mulher
da Câmara dos Deputados.
Em  funcionamento  com  sucesso  desde  30  de  junho  de  2021,
acreditamos ser chegado o momento de consagrar o Observatório Nacional da
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Mulher na Política no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma
a lhe dar estabilidade e perenidade.
O objetivo do Observatório Nacional da Mulher é ampliar a participação
feminina  na  política  brasileira,  promovendo  acompanhamento  da  realidade
nacional,  inicialmente,  a  partir  de  três  eixos:  "Violência  Política  contra  a
Mulher", "Atuação Parlamentar e Representatividade" e "Atuação Partidária e
Processos Eleitorais". Procura realizar seus objetivos elaborando, realizando e
apresentando  pesquisas,  estudos  e  índices  analíticos  relacionados  à
participação da mulher nos espaços de poder.
O  Observatório  também  visa  fiscalizar  a  aplicação  das  leis  nas
campanhas  eleitorais  e  na  vida  partidária;  articular  ações  para  ampliar  a
participação  política  das  mulheres,  sistematizar  dados  sobre  produção
legislativa relativa à mulher e monitorar a violência política.
Ainda integram as suas finalidades, mapear e divulgar boas práticas
nas campanhas eleitorais e na ocupação dos cargos legislativos e executivos;
realizar  parcerias  com  instituições  de  ensino  e  pesquisa,  pesquisadores,
organizações governamentais e não governamentais; e instituir indicadores que
permitam o monitoramento da participação política das mulheres em todas as
esferas de representação política.
Desde  a  sua  criação,  o  ONMP  já  firmou  parceria  com  quase  20
entidades, públicas e privadas, nacionais e internacionais, além de contar, em
cada um de seus eixos, com uma dezena de pesquisadoras e pesquisadores
com  expertise  em  participação  da  mulher  na  política.  Por  meio  dessas
parcerias, foi possível dar início a pesquisas cujos primeiros produtos já foram
entregues,  na  forma  de  seminários,  debates,  artigos  e  notas  técnicas
disponibilizados ao público. A expectativa para o segundo semestre deste ano
é fazer ainda mais entregas no âmbito de atuação do Observatório, incluindo a
publicação de um livro.
Reafirmar a existência do Observatório a partir da sua inserção na
estrutura regimental da Câmara dos Deputados fortalecerá ainda mais a sua
atuação,  que  cumpre  hoje  papel  fundamental  na  luta  pela  ampliação  da
presença feminina nos espaços de poder. É a essa luta que convocamos todos
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os nossos colegas parlamentares, não apenas as mulheres, mas também os
homens que compõem esta Casa, certas da compreensão de todos.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
 TEREZA NELMA  
Deputada Federal
Procuradora da Mulher na Câmara dos Deputados
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PRC n.27/2022Apresentação: 01/07/2022 10:44 - MesaProjeto de Resolução 
(Da Sra. Tereza Nelma) 
 
 
Acrescenta dispositivos ao Art. 
20-A do Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados para incluir o Observatório 
Nacional da Mulher na Política. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD221528609100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tereza Nelma (PSD/AL)
 2  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 3  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 4  Dep. Angela Amin (PP/SC)
 5  Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
 6  Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
 7  Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
 8  Dep. Norma Ayub (PP/ES)
 9  Dep. Flávia Morais (PDT/GO)
 10  Dep. Celina Leão (PP/DF)
 11  Dep. Rejane Dias (PT/PI)
 12  Dep. Greyce Elias (AVANTE/MG)
 13  Dep. Clarissa Garotinho (UNIÃO/RJ)
 14  Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
 15  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 16  Dep. Marília Arraes (SOLIDARI/PE)
 17  Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ)
 18  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 19  Dep. Edna Henrique (REPUBLIC/PB)
 20  Dep. Lauriete (PSC/ES)
 21  Dep. Mara Rocha (MDB/AC)
 22  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 23  Dep. Rosana Valle (PL/SP)
 24  Dep. Professora Dayane Pimentel (UNIÃO/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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PRC n.27/2022Apresentação: 01/07/2022 10:44 - Mesa 25  Dep. Dulce Miranda (MDB/TO)
 26  Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
 27  Dep. Marina Santos (REPUBLIC/PI)
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