Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os demais estudantes.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. OTONI DE PAULA)
Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20
de  dezembro  de  1996,  para  assegurar  à
aluna  gestante  e  lactante  o  acesso  aos
conteúdos  e  avaliações  dos  respectivos
cursos em condições de igualdade com os
demais estudantes.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  A  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  que
estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  passa  a  vigorar
acrescida do seguinte art. 4º-B:
“Art. 4º-B. Em todos os níveis e modalidades da educação, é
assegurado à aluna gestante e lactante, durante o período de
afastamento  antes  e  depois  do  parto  e  para  a  lactação,  o
acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em
condições  de  igualdade  com  os  demais  estudantes,
preferencialmente  por  meio  da  adoção  de  atividades
pedagógicas  não  presenciais  mediadas  por  tecnologias  da
informação e comunicação.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A  Lei  nº  6.202,  de  17  de  abril  de  1975,  determina  que  a
estudante grávida seja assistida pelo regime de exercício domiciliares, por três
meses a partir do oitavo mês de gestação, como compensação da ausência às
aulas,  com  acompanhamento  da  escola  e  mediante  as  possibilidades  do
estabelecimento.
Via de regra esses exercícios são enviados para a estudante,
em papel ou meio eletrônico, que os encaminha de volta à instituição de ensino
para correção/avaliação. Sabemos, porém, que esses exercícios domiciliares
são realizados pela aluna mãe entre os inúmeros afazeres que a maternidade
traz à vida da mulher, num esforço para não prejudicar o andamento de sua
trajetória  escolar.  Ainda  que  válidas,  essas  atividades  pedagógicas  são
bastante solitárias, uma vez que a mãe não tem uma interação direta com os
professores e colegas, o que pode gerar um desestímulo ao prosseguimento
dos estudos.
Durante a pandemia de Covid-19, temos experimentado com
bastante sucesso o uso das tecnologias da informação e comunicação nas
atividades  pedagógicas  remotas  nos  diversos  níveis  de  ensino.  Além  de
permitir a continuidade das atividades escolares de milhares de alunos em todo
o país, evitando o abandono em massa dos alunos, o uso dessas tecnologias
aproximou  professores  e  alunos  que  puderam  interagir,  ainda  que
remotamente, contribuindo para a qualidade desse aprendizado.
A presente proposição visa proporcionar às alunas gestantes,
que têm que se afastar das aulas presenciais por conta do parto e da lactação
de seus bebês, a mesma facilidade já experimentada nesta pandemia, qual
seja a de ter uma interação mais intensa com professores e colegas por meio
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa3
do  uso  de  tecnologias  da  informação  e  comunicação  em  atividades
pedagógicas não presenciais. 
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.   
  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado OTONI DE PAULA
2020-7924
*CD200938471600*Documento eletrônico assinado por Otoni de Paula (PSC/RJ), através do ponto SDR_56317,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4870/2020Apresentação: 08/10/2020 10:59 - Mesa