Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à pessoa jurídica por atos discriminatórios praticados contra pessoa natural em virtude de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°           DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre aplicações de medidas administrativas à
pessoa  jurídica  por  atos  discriminatórios  praticados
contra  pessoa  natural  em  virtude  de  sua  orientação
sexual, identidade ou expressão de gênero e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º-  O  Poder  Executivo  imporá,  no  limite  da  sua  competência,
medidas administrativas à pessoa jurídica que, por ato de seu proprietário, preposto ou
empregado, no efetivo exercício da atividade profissional, discrimine ou coaja pessoa
natural, ou atente contra os seus direitos, em razão de sua orientação sexual, identidade
ou expressão de gênero.
Parágrafo Único – Para efeitos de aplicação desta lei, entende-se por:
I  –  Orientação  sexual:  a  atração  emocional,  afetiva  ou  sexual  por
indivíduos de gênero diferente, do mesmo gênero ou de mais de um gênero;
II – Identidade de gênero: a experiência interna e individual que cada
pessoa tem em relação ao gênero, que pode, ou não, corresponder ao sexo atribuído no
nascimento, incluindo-se o sentimento pessoal do corpo e outras expressões de gênero”.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se discriminação, coação e atentado contra
os direitos da pessoa natural os seguintes atos, desde que comprovadamente praticados
em razão de sua orientação sexual, identidade ou expressão de gênero:
I - Constrangimento de ordem física, psicológica ou moral;
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215697296600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215697296600
PL n.3621/2021Apresentação: 15/10/2021 12:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
II  -  Proibição  de  ingresso  ou  permanência  em  logradouro  público,
estabelecimento  público  ou  estabelecimento  aberto  ao  público,  inclusive  o  de
propriedade de ente privado;
III  -  Preterição  ou  tratamento  diferenciado  em  logradouro  público,
estabelecimento  público  ou  estabelecimento  aberto  ao  público,  inclusive  o  de
propriedade de ente privado;
IV-  Coibição  da  manifestação  de  afeto  em  logradouro  público,
estabelecimento  público  ou  estabelecimento  aberto  ao  público,  inclusive  o  de
propriedade de ente privado;
V- Impedimento, preterição ou tratamento diferenciado em relação que
envolva a aquisição, a locação, o arrendamento ou o empréstimo de bem móvel ou
imóvel, para qualquer finalidade; e
VI- Demissão, punição, impedimento de acesso, preterição ou tratamento
diferenciado em relação que envolva o acesso ao emprego e o exercício da atividade
profissional.
Parágrafo  Único–  Instauração  de  procedimento  administrativo  para
apuração  de  denúncias  de  atos  discriminatórios  previstos  nesta  lei  ocorrerá  por
iniciativa:
I – Da parte ofendida;
II – De entidades de proteção de direitos humanos e de promoção da
cidadania LGBTQIA+;
III – De órgãos de controle e participação social;
IV – De programas e serviços de recebimento de denúncias; e
V – De terceiros  interessados, na forma do art. 5º, XXXIV, "a", da
Constituição Federal de 1988”.
Art.  3º-  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que,  por  ação  de  seu
proprietário,  preposto  ou  empregado  no  efetivo  exercício  de  suas  atividades
profissionais, praticar ato previsto no artigo 2º fica sujeita a:
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215697296600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215697296600
PL n.3621/2021Apresentação: 15/10/2021 12:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
I - Advertência;
II - Multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs a 30.000 (trinta mil)
UFIRs;
III - Suspensão do funcionamento do estabelecimento;
IV - Interdição do estabelecimento;
V - Inabilitação para acesso a crédito estadual;
VI  -  Rescisão  de  contrato  firmado  com  órgão  ou  entidade  da
administração pública;
VII  -  Inabilitação  para  recebimento  de  isenção,  remissão,  anistia  ou
qualquer outro benefício de natureza tributária.
Parágrafo único - Os valores pecuniários recolhidos na forma do inciso II
deste artigo serão integralmente destinados ao centro de referência a ser criado nos
termos do artigo 5º desta Lei.
Art.  4º-  A  pessoa  jurídica  de  direito  público  que,  por  ação  de  seu
dirigente, preposto ou empregado no efetivo exercício de suas atividades profissionais,
praticar ato previsto no artigo 2º desta Lei fica sujeita no que couber, às  sanções
previstas no seu artigo 3º.
Parágrafo Único - O infrator, quando agente do poder público, terá a
conduta averiguada por meio de procedimento administrativo, instaurado por órgão
competente, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis.
Art.  5º - Fica o Poder Executivo autorizado  a  criar, na estrutura da
administração pública federal, um centro de referência voltado para a defesa do direito à
liberdade de orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, que contará com os
recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Ministério da Justiça.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação, por meio de ato em que se estabelecerão, entre
outros fatores:
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215697296600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215697296600
PL n.3621/2021Apresentação: 15/10/2021 12:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
I - O mecanismo de recebimento de denúncia ou representação fundada
nesta Lei;
II - As formas de apuração de denúncia ou representação;
III - A graduação das infrações e as respectivas sanções; e
IV - A garantia de ampla defesa dos denunciados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
O projeto ora apresentado determina a imposição de sanções a pessoa
jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação
sexual, de modo a atualizar, em alguns aspectos, a norma atualmente em vigor.
A desigualdade de gênero é um  fenômeno social estudado pela sociologia
que acontece quando ocorre discriminação e/ou preconceito com outra pessoa por conta
de seu gênero (feminino ou masculino).
Essa discriminação é observada principalmente no que diz respeito ao
âmbito profissional (pessoas do gênero feminino com salários inferiores aos de pessoas
do gênero masculino; ambos exercendo a mesma função).
Também existe discriminação quando ocorre a criações de hierarquias
familiares (mulheres subordinadas a um ente de gênero masculino), especialmente no
que diz respeito a tarefas domésticas.
Para algumas instituições internacionais, a luta contra a desigualdade de
gênero está diretamente relacionada com os  direitos humanos.
Essas  instituições  consideram  que  é  preciso  garantir  que  todos  os
cidadãos  tenham  os  mesmos  direitos  civis  e  políticos,  independentemente  de  raça,
condição social ou gênero.
A proposição soma-se, às várias iniciativas adotadas por este Parlamento
na Defesa dos Direitos e Garantias Fundamentais, constitucionalmente preconizados.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215697296600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215697296600
PL n.3621/2021Apresentação: 15/10/2021 12:44 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Lembramos que o Programa Brasil sem Homofobia, que remonta ao ano de 2004, já
destacava que a defesa, a garantia e a Promoção dos Direitos Humanos incluem o
combate a todas as formas de discriminação e de violência e que, portanto, o combate à
homofobia e a promoção dos direitos humanos são compromissos do Estado e de toda a
sociedade brasileira.
Nesse  sentido,  temos  como  imprescindíveis  a  construção  e  o
aperfeiçoamento das políticas públicas de inclusão social e de combate à discriminação
e a quaisquer outras formas de violência, que atingem, em particular, a população
LGBTQIA+.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de outubro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215697296600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215697296600
PL n.3621/2021Apresentação: 15/10/2021 12:44 - Mesa