Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°           DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre diretrizes visando a promoção
da igualdade de direitos entre mulheres e
homens em cumprimento a dispositivo da
Constituição Federal. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo  1° -  A  promoção  da  igualdade  de  direitos  entre  os  gêneros
determinados pelo artigo 5º da Constituição Federal será estabelecido pelos seguintes
princípios que poderão ser ampliados:
I - igualdade de remuneração salarial para os mesmos cargos;
II – Igualdade de tratamento no trabalho, guardada as exceções;
III - não discriminação;
IV – igualdade de oportunidades;
IV - equidade;
V - respeito à dignidade da pessoa humana.
Artigo 2º - Para fins desta lei, se entenderá por:
I – determinadas  ações  afirmativas:  estabelecerá  todo  um  conjunto  de
medidas e ações de caráter temporário que visam acelerar e alcançar a igualdade de fato
entre os gêneros;
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II - medidas de participação equilibrada: a presença de mulheres e homens
na iniciativa privada ou no serviço público, em todos os âmbitos de tomada de decisão,
que no conjunto a que se refira, não superem 60%, nem seja inferior a 40%;
III - medidas de igualdade de oportunidades: são aquelas dirigidas ambos
os sexos que tenham como objetivo dirimir as diferenças, promovendo a erradicação
permanente dos prejuízos de gênero causadoras da diferença, tanto na esfera social
quanto no ambiente de trabalho.
IV - gênero: relações interpessoais com um conjunto de ideias, crenças,
representações e atribuições sociais construídas em cada espectro social tomando como
base a diferença sexual; 
VI - perspectiva de gênero: identificação e mecanismos que permitam
determinar,  questionar  e  valorar  a  discriminação,  a  desigualdade  e  a  exclusão  de
mulheres que pretende ter como base as diferenças biológicas entre mulheres e homens,
assim como as ações que devam ser tomadas para atuar sobre os fatores de gênero que
permitam a construção da equidade entre todos. 
Artigo 3º - A política de fomento a equidade de gênero deverá ter por
base as seguintes diretrizes:
I - fomentar a igualdade entre os gêneros em todos os âmbitos da vida;
II - garantir que as políticas públicas incorporem a perspectiva de todos os
gêneros,  que  apoiem  a  transversalidade  e  antevejam  cumprimento  de  programas,
projetos e ações já legalmente estabelecidos para estabelecer a igualdade de gênero;
III - fomentar a participação e representação política equilibrada;
IV - fomentar a concorrência política e social em igualdade de condições
entre pessoas, independente do gênero, dirigida a obter efetiva participação cidadã e
concretizar os mecanismos de controle social pertinentes;
V - promover a igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais, para os
gêneros;
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VI - fomentar o princípio de igualdade de tratamento e oportunidades, o
acesso a recursos produtivos, financeiros e tecnológicos; 
VII - impulsionar a modificação de padrões culturais e legais a fim de que
haja a eliminação e erradicação de estereótipos, estigmas e preconceitos estabelecidos
em função do sexo, fomentando a responsabilidade compartilhada dos direitos e as
obrigações, sob os princípios da colaboração, solidariedade e respeito. 
Artigo 4º - O Sistema estabelecido por esta lei para a Igualdade entre os
gêneros  é  um  conjunto  orgânico  e  articulado  de  estruturas,  relações  funcionais,
organização, métodos e procedimentos das entidades da Administração Pública entre si,
e com as organizações dos diversos grupos sociais, as instituições acadêmicas e de
investigação e, com os entes federais, estaduais e municipais, a fim de efetuar ações de
comum acordo destinadas a promoção e efetividade da igualdade entre os gêneros.
Artigo 5º - São objetivos do Sistema para a Igualdade entre os gêneros:
I  -  estabelecer  diretrizes  mínimas  e  adequadas  em  matéria  de  ações
afirmativas,  medidas  de  igualdade  de  oportunidades  e  medidas  de  participação
equilibrada, com a finalidade de erradicar a violência e a discriminação em razão do
gênero;
II  –  zelar  pela  progressividade  legislativa  em  matéria  de  igualdade
substantiva dos gêneros, a fim de harmonizar a legislação nacional com os padrões
internacionais vigentes, mormente ao que tange aos direitos humanos;
III - avaliar as políticas públicas, os programas e serviços em matéria de
igualdade substantiva;
IV  -  determinar  a  periodicidade  e  características  dos  indicadores
estatísticos que permitam monitorar e avaliar cientificamente as condições necessárias
para a progressividade no cumprimento da lei;
V – avaliar dinamizar e propor programas e planos estratégicos de entes
públicos, em matéria de igualdade substantiva entre os gêneros;
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VI - incluir no debate público a participação da sociedade civil organizada
na promoção da igualdade substantiva de gênero;
VII - estabelecer ações de coordenação entre os entes públicos do para
formar e capacitar em a igualdade substantiva entre os gêneros e  os servidores públicos;
VII - fomentar ações objetivas e claras para o reconhecimento progressivo
do  direito  de  conciliação  da  vida  pessoal,  laboral,  familiar  e  estabelecer  meios  e
mecanismos  com  vistas  à  convivência,  sem  prejuízo,  do  pleno  desenvolvimento
humano;
X - estabelecer medidas para a erradicação do assédio sexual em qualquer
ambiente, principalmente no trabalho, bem como a importunação ofensiva ao pudor nos
transportes coletivos;
XI - desenvolvimento de ações para fomentar a integração de políticas
públicas com perspectiva de gênero; 
XII - impulsionar a formação de lideranças igualitárias.
Artigo 6º - Para os efeitos desta lei, as autoridades, organismos públicos
estatais e demais órgãos da sociedade civil promoverão: 
I - a educação, visando a capacitação permanente das pessoas;
II - o acesso, a ascensão e a elegibilidade de pessoas de qualquer gênero no
âmbito  público  e  privado,  tendo  em  vista  que  a  diversidade  de  gênero  é  um  dos
pressupostos da democracia;
III - a coordenação dos  sistemas  estatísticos  estatais  ou privados  para
melhor conhecimento das questões relativas aos gêneros na política laboral;
IV - o financiamento estatal de ações de informação e conscientização,
destinadas a fomentar a igualdade entre os gêneros;
V - o combate à segregação das pessoas em razão do sexo, em especial no
ambiente escolar e no mercado de trabalho;
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VI - o desenvolvimento de políticas e programas de desenvolvimento e de
redução da pobreza com perspectiva de gênero;
VII - a participação equitativa de gênero em altos cargos públicos; 
VIII - o desenvolvimento e atualização das estatísticas por gênero, sobre
postos e cargos diretivos nos setores público, privado e da sociedade civil.
Artigo 7º - O Sistema se estruturará por meio do Conselho de Equidade
de Gênero e estará integrado por:
I  -  1  (um)  coordenador  que  o  presidirá,  escolhido  pelo  Ministro  da
Cidadania e Direitos Humanos;
II - 1 (um) coordenador adjunto que exercerá as funções de secretário
executivo, escolhido pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos;
III - 1 (um) representante de cada Casa Legislativa, Câmara dos Deputados
e Senado Federal, que será exercido pela Procuradoria da Mulher na respectiva Casa
Legislativa;
IV - 3 (três) membros do Ministério Público Federal;
V - 3 (três) membros do Poder Judiciário Federal;
VI -  3 (três) membros da Defensoria Pública da União;
VII – 3 (três) membros da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - 4 (quatro) professores universitários, sendo dois representantes das
universidades públicas e dois representantes das universidades privadas, escolhidos pelo
Ministro da Cidadania e Direitos Humanos;
IX  -  12  (doze)  representantes  de  organizações  da  sociedade  civil
escolhidos pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos.
XI - 4 (quatro) profissionais da área da saúde e de pesquisa, escolhidos
pelo Ministro da Cidadania e Direitos Humanos.
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§1º - O mandato dos conselheiros será de três anos, sendo permitida uma
recondução.
§2º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas
consideradas como de serviço público relevante.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, a desigualdade de gênero tem se tornado um assunto
recorrente. A luta por  um mundo em que homens e mulheres sejam livres para fazer
suas  escolhas,  usufruindo  das  mesmas  responsabilidades,  direitos  e
oportunidades, intensificou-se em meados do século XX, impulsionada, principalmente,
pelo movimento feminista. O assunto foi pauta da Rio+20, quando os países membros
da Organização das Nações Unidas (ONU) definiram os Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável a serem alcançados até 2030.
Além de ser um direito humano e constitucional básico, a igualdade entre
os sexos foi considerada um dos pilares para a construção de uma sociedade livre, o que
é crucial para acelerarmos o desenvolvimento sustentável. 
É importante lembrar, quando falamos sobre igualdade de gênero, que  na
maioria das sociedades pelo mundo são as mulheres que precisam de políticas para
conseguirem alcançar o mesmo patamar dos homens . De acordo com dados levantados
pela  ONU  Mulheres,  pessoas  do  sexo  feminino  ganham  menos  que  as  do  sexo
masculino e estão mais sujeitas a ter empregos de baixa qualidade. Há apenas 46 países
em que as mulheres ocupam mais de 30% das cadeiras no parlamento nacional, e o
Brasil infelizmente não é um deles.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
levantamento realizado em 2017, o rendimento das mulheres equivale a cerca de três
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quartos da renda masculina. Enquanto a média da renda dos homens foi de R$2.306, a
das mulheres foi de R$1.764. A desigualdade econômica também é um problema na
América Latina como um todo. Dados do relatório da Comissão Econômica para a
América Latina e o Caribe indicam que 27,5% das mulheres da região não possuem
renda própria, contra 13,1% da população masculina. Isso implica que cerca de um terço
das mulheres do continente depende inteiramente de outros para sua subsistência.
Portanto a presente proposta legislativa procura minimizar ou mesmo
erradicar a desigualdade de gênero no país, uma luta árdua, mas que deve ter um início
na sociedade do país. 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de junho de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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