Altera o art. 394-A da Lei 13.467/2017, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das lactantes em atividades laborais salubres.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°            DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Altera  o  art.  394-A  da  Lei  13.467/2017,  da
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  -  CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para garantir os direitos das grávidas e das
lactantes em atividades laborais salubres.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - O artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 394 A – A trabalhadora gestante e a lactante deverá ser transferida
para  exercer  suas  atividades  laborais  em  locais  salubres,  caso  não  haja  essa
possibilidade, será afastada sem perdimento dos salários, automaticamente, durante
todo o período de gravidez e a lactante durante os seis primeiros meses de lactação,
ficando  proibido  o  trabalho  em  ambiente  insalubre  em  qualquer  grau,  sem  a
necessidade de apresentar atestado médico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O ambiente insalubre está previsto na CLT, em seu artigo 189 “Serão
consideradas  atividades  ou  operações  insalubres  aquelas  que,  por  sua  natureza,
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.1382/2022Apresentação: 26/05/2022 13:11 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente
e do tempo de exposição aos seus efeitos”.
A recente alteração do artigo da CLT 394-A é insuficiente para a garantia
dos direitos da gestante e da lactante, pois estabelece graduação de insalubridade para o
afastamento da trabalhadora gestante ou lactante. 
A atualização proposta visa não só garantir os direitos da gestante e da
lactante,  mas  também  da  criança  recém-nascida,  pois  expor  a  mãe  a  atividades
insalubres, seja qual for o grau, pode prejudicar a mesma. 
Saliente-se  que  a  corrente  majoritária  de  ministros  do  STF,  que
determinou a inconstitucionalidade do trecho, corroborou com a visão do relator e
destacou que a expressão “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de
PL n.3775/2019Apresentação: 27/06/2019 13:23 confiança  da mulher”, contida nos
incisos  II  e  III  do  artigo  394-A  da  CLT,  que  considerou  uma  afronta  à  proteção
constitucional à maternidade e à criança. De acordo com a entidade que apresentou a
Ação, o trecho fere a proteção imposta pela Carta Magna à maternidade, à gestação, à
saúde e ao nascituro, aos recém-nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente de trabalho.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa .
Sala das Sessões em,         de maio de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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