Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850   -   CEP: 70160 -900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
PROJETO DE  LEI Nº ,DE 2023  
(Da Sra. Silvye Alves)  
 
 
Dispõe da aplicação de multa ao 
agressor das vítimas de viol ência 
doméstica e familiar.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1 º O acionamento dos servi ços públicos para atender à mulher v ítima de 
violência sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do 
atendimento.  
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera -se: 
I - violência contra a mul her: todo e qualquer fato, a ção ou omiss ão motivados pela 
condição de sexo feminino, tipificados ou n ão como crime, descritos como tal na 
legislação federal;  
II - acionamento do servi ço público: todo e qualquer deslocamento ou servi ço 
efetuados por órgão ou entidade p úblicos de seguran ça, saúde, assist ência social e 
assistência jurídica para atender à mulher vítima de viol ência.  
Art. 2 º A multa deve ser aplicada segundo a capacidade econ ômica do agressor e 
gravidade da infra ção, não podendo ser inferior a R$ 500,00, nem superior a R$ 
500.000,00.  
§ 1º A multa é aumentada em 2/3, caso a viol ência seja empregada com o uso de 
arma de fogo.  
§ 2º A multa é aplicada em dobro em caso de reincid ência, ainda que gen érica. 
§ 3º Considera -se reincid ência a nova agress ão ocorrida no prazo de 5 anos, 
contados do cumprimento integral de todas as san ções impostas pelas inst âncias penal, 
civil e administrativa.  
*CD230791298500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 
PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850   -   CEP: 70160 -900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
Art. 3 º O ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento deve ser feito 
levando em conta os custos operacionais com pessoal e material necess ários ao 
atendimento, bem como os custos para acolhimento da mulher em casa de abrigo ou lar 
substituto.  
Parágrafo único. Os crit érios para o c álculo dos custos operacionais s ão os d efinidos 
no regulamento.  
Art. 4 º Após o atendimento à mulher vítima de viol ência, o órgão ou a entidade 
responsável pelo atendimento deve apresentar relat ório e abrir processo administrativo 
para:  
I - identificar o agressor, se for o caso;  
II - estabelecer o contradit ório e a ampla defesa;  
III - fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido;  
IV - notificar o agressor para pagamento no prazo de 60 dias.  
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo , via regulamento, definir o órgão ou a 
entidade encarregada de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo, 
quando haja mais de um órgão ou entidade envolvidos.  
Art. 5 º Os valores previstos nesta Lei e em seu regulamento devem ser:  
I - atualizados anualmente pelo mesmo índice  que atualize os valores expressos em 
moeda corrente;  
II - aplicados em programas de combate à violência contra a mulher e de tratamento 
e recupera ção de sua sa úde. 
Art. 6 º O não pagamento do valor da multa e do valor a ser ressarcido no prazo legal 
enseja sua inscri ção na dívida ativa e cobran ça mediante execu ção fiscal.  
Art. 7 º As disposi ções desta Lei n ão interferem nem compensam os direitos da 
mulher a indeniza ções e outras medidas contra o agressor.  
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na d ata de sua publica ção. 
 
JUSTIFICAÇÃO  
*CD230791298500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 
PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850   -   CEP: 70160 -900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
O presente projeto de lei tem como objetivo dispor sobre a aplica ção de multa 
administrativa ao agressor das v ítimas de viol ência doméstica e familiar.  
A proposta original do presente projeto de lei foi apresentada pel o Deputad o 
Distrital Ricardo Vale , no âmbito da C âmara Legislativa do Distrito Federal, cuja 
proposição foi aprovada e sancionada na Lei Distrital n 7.264, de 11 de maio de  2023 . 
O objetivo do presente projeto de lei é que o agressor ven ha ressarcir os entes 
federativos pelos atendimentos prestados às vítimas de violência doméstica. É 
fundamental que os agressores sejam coibidos, controlados, reeducados e sejam 
sancionados pecuniáriamente pelos danos causados.  
No Brasil, uma mulher é vít ima de violência a cada quatro horas . Todos os meios 
possíveis para coibir esses abusos tem que ser aplicados. Sendo assim, diante da 
relevância do tema, solicito o apoio dos parlamentares para a aprova ção do presente 
projeto de lei.  
Sala das sess ões,         de                  de 2023.  
 
Deputada Federal Silvye Alves  
União/GO  
 
*CD230791298500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230791298500 
PL n.2553/2023 Apresentação: 15/05/2023 09:17:03.397 - Mesa 