Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para incluir como condição qualificadora o aborto provocado por cônjuge ou companheiro.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Alex Manente)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal - para
incluir  como condição qualificadora o
aborto  provocado  por  cônjuge  ou
companheiro.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 125 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 .....................................................................
....................................................................................
Parágrafo  único.  Se  o  aborto  for praticado  contra  cônjuge  ou  companheira,
independentemente de coabitação:
Pena - reclusão, de cinco a doze anos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica contra as mulheres tem aumentado no Brasil e no mundo,
como  indicam  estudos  promovidos  por  organização  governamentais.  Dados  do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apontam que, em 2020, 72%
dos atendimentos realizados no canal disque denúncias estavam relacionados à violência
doméstica e familiar. Os casos contra as mulheres somaram mais de 105 mil no último
ano, o que corresponde a um atendimento a cada 5 minutos.
Dada  a  alta  frequência  e  incidência  dos  casos,  torna-se  necessário  que  o
legislador desenvolva e incremente os mecanismos legais de proteção às mulheres.
Assim, a proposta consignada visa agravar a pena da violência familiar perpetrada
contra a mulher e o embrião quando o sujeito ativo for cônjuge ou companheiro. 
Não existem dados consolidados sobre o número de abortos provocados sem o
consentimento  das  mães  no  Brasil,  mas  casos  recentes  chocaram  o  país  por  sua
brutalidade e alertaram quanto à necessidade de fortalecimento das políticas de proteção
das mulheres e dos fetos contra a violência familiar. Em outubro de 2021, uma jovem de
20 anos do interior de São Paulo, grávida de 7 meses, morreu após aborto químico
provocado  pelo  marido.  Em  outro  caso  também  ocorrido  no  interior  de  São,  em
novembro de 2020, o marido simulou o sequestro de sua mulher com o objetivo de
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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente
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PL n.4148/2021Apresentação: 24/11/2021 10:30 - Mesaprovocar aborto, mas o ato acabou se agravando e culminou não apenas na interrupção
da gravidez, mas no estupro da vítima. 
O aborto provocado por terceiros é tipo penal diverso, não se confunde com o
aborto realizado com o consentimento da mãe. A diferença entre os tipos penais é clara:
enquanto no aborto consentido a mãe é sujeito ativo (autor), no aborto provocado por
outros a mãe se torna sujeito passivo (vítima) e sua vida e liberdade passam a ser,
juntamente com a vida intrauterina, os objetos jurídicos tutelados. O aborto provocado
por terceiros pressupõe o emprego de fraude, grave ameaça e/ou violência contra as
mulheres, elementos que não estão presentes no aborto consentido.
De  igual  forma,  verificou-se  a  necessidade  de  acrescentar  uma  penalidade
especial, qualificada, quando o aborto for praticado por cônjuge ou companheiro sem o
consentimento da gestante. De acordo com o artigo 7º, III, da Lei 11.340/06 (Lei Maria
da Penha), condutas que forcem as mulheres ao aborto constituem violência sexual
doméstica  e  familiar.  Assim,  já  existe  uma  distinção  legal  disposta  em  legislação
especial para a violência praticada no âmbito domiciliar e familiar, ou seja, por quem
goza de uma relação íntima e única de afeto e confiança com a vítima. 
Não há dúvidas de que o convívio e a relação íntima prévia entre o agressor e a
vítima em uma violência sexual é elemento facilitador para a prática do crime. Assim, a
agravante proposta é importante avanço, pois possibilita a avaliação diferenciada da
pena para sua majoração como forma de desincentivo à prática. 
Na oportunidade, ofereço meus sentimentos a todas as vítimas desse tipo de
violência irreparável, solicitando o apoio dos nobres Pares para a célere aprovação do
projeto. 
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2021.
Deputado Alex Manente
Cidadania/SP
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Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Alex Manente
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