Dispõe sobre a proteção de pessoas em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.
 
PROJETO DE LEI Nº                       , DE 2019.  
(Do Sr. David Miranda ) 
 
Dispõe  sobre a proteção de pessoas 
em situação de violência baseada na 
orientação sexual , identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características  
biológicas ou  sexuais . 
 
TÍTULO  I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta lei cria mecanismos para a proteção de pessoas 
em situação de violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais.   
Art. 2º Todos os seres humanos nascem livres e iguais em 
dignidade e direitos e têm o direito de usufruir  de todos os direitos humanos 
livres de discriminação por sua orientação sexual, identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características biológi cas ou sexuais.  
Art. 3º Considera -se discriminação baseada na  orientação 
sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características 
biológicas ou sexuais toda forma de  distinção, exclusão, restrição ou 
preferência baseada nas hipóteses mencionadas, por ação ou omissão,  que 
tenha o objetivo ou o efeito de anular, prejudicar ou impedir a igualdade 2 
 
perante a  lei ou proteção igual da lei, ou o reconhecimento, gozo ou exercício, 
em base igualitária, de todos os direitos humano s e das liberdad es 
fundamentais.  
Art. 4º Toda pessoa, independentemente de sua orientação 
sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou características  
biológicas ou  sexuais têm direito à vida, à segurança pessoal e proteção do 
Estado contra  todos os tipos de  violência.  
Parágrafo único.  Os poderes públicos, no âmbito de suas 
competências, tomarão todas as medidas necessárias para prevenir e proteger 
as pessoas de todas as formas de violência e assédio relacionadas à 
orientação sexual, identidade de gênero, expressã o de gênero ou 
características biológicas ou sexuais.  
 
TÍTULO II  
DA VIOLÊNCIA BASEADA NA ORIENTAÇÃO SEXUAL, 
IDENTIDADE DE GÊNERO , EXPRESSÃO DE GÊNERO OU 
CARACTE RÍSTICAS BIOLÓGICAS OU SEXUAIS  
 
CAPÍTULO I  
DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência baseada 
na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais, entre outras, qualquer ação ou omissão 
motivada por essas hipóteses que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual  
ou psicológico e dano moral ou patrimonial às pessoas atingidas, nos espaços 
públicos ou privados.  
Art. 6º Para os efeitos desta Lei considera -se violência baseada 
na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou  
características biológi cas ou sexuais, entre outras:  3 
 
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que 
ofenda a integridade ou saúde corporal;  
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta 
que cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que 
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise 
degradar ou controlar ações, comportamentos, crenças e 
decisões, mediante ame aça, constrangimento, humilhação, 
manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição 
contumaz, insulto, chantagem, violação da intimidade, 
ridicularização, frustração de demonstração pública de afeto 
que não fira os direitos de outrem, exploração e  limitação do 
direito de ir e vir ou permanecer em determinado local  ou 
qualquer outro meio que cause prejuízo à saúde psic ológica e à 
autodeterminação;  
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que 
constranja alguém a presenciar, a manter ou a participar de 
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, 
coação ou uso da força , inclusive com intentos supostamente 
“corretivos” ; que coaja  a comercializar ou a utilizar, de qualquer 
modo, a sexualidade, que impeça de usar qualquer mé todo 
contraceptivo  ou de prevenção ou que force ao matrimônio, à 
gravidez, ao aborto ou à  exploração sexual , mediante coação, 
chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o 
exercício de direitos sexuais e reprodutivos;  
IV - a violência patrimo nial, entendida como qualquer conduta 
que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total 
de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, 
bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os 
destinados a satisfazer necessidad es; 
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que 
configure calúnia, difamação ou injúria.  4 
 
VI – a violência médica, entendida como a realização de 
procedimento médico , psicológico  ou de saúde , desnecessário  
e/ou precoce , contrário aos direitos  humanos ou conduzido 
sem o consentimento livre, prévio e informado; esterilização 
involuntária, submissão exagerada a exames médicos, 
fotografias e exposição dos genitais; negação de acesso à 
informação médica e histórias clínicas ou serviço médico; 
dificultação ou atraso deliberado no registro de nascimento.  
Parágrafo único. Para efeito de configuração de violência 
sexual são indiferentes o sexo do agressor e da vítima, a 
relação prévia entre agressor e vítima  nas esferas social ou 
familiar e a ocupação p rofissional desta.  
 
TÍTULO III  
DA ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA BASEADA NA 
ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO , EXPRESSÃO 
DE GÊNERO OU CARACTE RÍSTICAS BIOLÓGICAS OU SEXUAIS  
CAPÍTULO I  
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO  
Art. 7o Os órgãos da Administração Pública Federal,  direta e 
indireta,  no âmbito de suas competências, desenvolverão políticas para 
prevenir e coibir todos os tipos de violência baseados na orientação sexual, 
identidade de gênero, expressão de gênero ou característica sexual, 
objetivando  especialmente:  
I - a articulação das políticas públicas para a proteção integral 
das pessoas LGBTI+ e outras pessoas vítimas dos tipos de 
violência de que trata esta Lei;  5 
 
II – a adoção, por parte dos órgãos e entidades públicas da 
Administração  Pública Federal, direta e indireta, do nome social 
das pessoas LGBTI+ em seus atos e procedimentos, caso 
requerido, sendo o nome civil utilizado apenas quando 
estritamente necessário ao  registro do atendimento visando o 
interesse público e a  salvaguarda d e direito próprio ou de 
terceiros;  
III - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras 
informações relevantes concernentes às causas, às 
consequências e à frequência da violência baseada na  
orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero 
ou característica s biológicas ou sexuais , para a sistematização 
de dados e avaliação periódica das medidas adotadas no 
combate a este tipo de violência;  
IV - a expedição de regulamento para a unificação e 
padronização de ocorrências motivadas, de ac ordo com a 
pessoa ofendida, pela orientação sexual, identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais, 
de modo que constem do Sistema Nacional de Informações de 
Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e 
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas – 
Sinesp;  
V- a implementação de atendimento adequado às 
especificidades das pessoas LGBTI + no âmbito dos serviços e 
políticas públicas, de modo a garantir -lhes a não -discriminação 
e o gozo efetivo dos direitos;  
VI - a implementação de programas de educação e treinamento 
de agentes públicos  e de pessoas a estes equiparadas , com a 
perspectiva de eliminar atitudes ou comportamentos 
preconceituosos ou discriminatórios relacionados à ideia de 
inferioridade ou superioridade de qualquer orientação sexual, 6 
 
identidade de gênero, expressão de gênero ou característica 
sexual;  
VII - a celebração de convêni os, protocolos, ajustes, termos ou 
outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos 
governamentais ou entre estes e entidades não -
governamentais, tendo por objetivo o combate aos tipos de 
violência de que trata esta Lei;  
VIII - a realização de cam panhas de conscientização dirigidas 
ao público em geral, assim como a perpetradores reais ou 
potenciais de violência, para combater os preconceitos que são 
a base da violência relacionada à orientação sexual, identidade 
de gênero, expressão de gênero ou ca racterística s biológicas 
ou sexuais ; 
Parágrafo único. São sujeitas ao cumprimento das 
disposições previstas no inciso II deste artigo a outorga ou 
a renovação de concessão, permissão, autorização ou 
habilitação de qualquer natureza.  
 
CAPÍTULO II  
DA ASSISTÊNCIA  
Art. 8o A assistência às pessoas vítimas de violência baseada  
na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais  será prestada de forma articulada e 
conforme os princípios e as diretrizes pr evistos n o Sistema Único de 
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de 
Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas protetivas . 
Art. 9º O Sistema Único de Assistência Social – SUAS, por 
intermédio de serviços e progra mas, garantirá:  7 
 
I – no âmbito da Proteção Social Básica: a construção de 
estratégias, parcerias e metodologias voltadas à proteção 
social da população LGBTI+ e que visem à prevenção das 
situações de vulnerabilidade, riscos e violações de direitos 
desta pop ulação;  
II – no âmbito da Proteção Social Especial de Média e Alta 
Complexidade: a construção de metodologia cultural e 
socialmente adequada às particularidades das identidades 
LGBTI+, garantindo às travestis , aos homens e às mulheres 
transexuais  e às  pessoas intersexuais a privacidade de sua 
identificação e trajetória, respeitando e valorizando os 
diferentes modelos de famílias e de práticas sociais.  
Parágrafo único. A rede socioassistencial deverá:  
I - assegurar em todos os níveis de proteção social o  
reconhecimento e a adoção do nome social mediante 
solicitação do usuário;  
II - garantir o uso de banheiros, vestiários, alojamentos , 
enfermarias, quartos de hospitais e demais espaços 
segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero 
declarada p elo usuário.  
Art. 10. O juiz determinará, conforme o caso:  
I - a inclusão da pessoa vítima de violência baseada na  
orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero 
ou características biológicas ou sexuais  no cadastro de 
programas e serviços assistenciais dos governos federal, 
estadual e municipal;  
II - a manutenção, por até seis meses, do vínculo trabalhista da 
pessoa vítima de violência baseada na orientação sexual, 
identidade de gênero, expressão de gêne ro ou características 8 
 
biológicas ou sexuais, quando necessário o a fastamento do 
local de trabalho;  
III - o acesso prioritário à remoção da pessoa vítima de 
violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características  biológicas ou sexuais, 
quando necessário o afastamento do local de trabalho e a 
vítima for servidora pública, integrante da Administração 
Pública direta ou indireta;  
Parágrafo único. Caberá ainda ao Juiz garantir, em todas as 
fases do processo, o tratamento à pessoa em situação de 
violência baseada na orientação sexual, identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais 
pelo nome social declarado, garantindo ainda tratamento 
respeitoso e condizente à situação da pessoa vítima de 
violência .  
Art. 11  A assistência à s pessoas vítimas dos tipos de violência 
de que trata esta lei  compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do 
desenvolvim ento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção 
de emergência, a profilaxia das Infecções Sexualmente Transmissíveis (I ST) e 
da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos 
médicos necessários e cabíveis nos cas os de violência sexual.  
Art. 12.  É garantid a a toda a pessoa em situação de violência 
baseada na  orientação  sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais o acesso aos serviços de Defensoria 
Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em sede 
policial e judicial, mediante atendiment o especializado e humanizado . 
 
CAPÍTULO III  
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL  9 
 
Art. 1 3. Na hipótese da  iminência ou da prática de violência  
baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais , a autoridade policial que tomar 
conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais 
cabíveis.  
Parágrafo único. Aplica -se o disposto no caput deste artigo ao 
descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.  
Art. 14. É direito da pessoa em situação de violência baseada 
na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais o atendimento policia l e pericial 
especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados.  
Art. 1 5  A inquirição da pessoa em situação de violência 
baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais  obedecerá às seguintes diretrizes:  
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da 
pessoa depoente, considerada a sua condição peculiar de 
pessoa em situação de violência;  
II - não revitimização da pessoa depoente, evitando sucessivas 
inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e 
administrativo, bem como questionamentos sobre a vida 
privada;   
III – tratamento pelo nome socia l declarado  e adequado à 
identidade de gênero, que também deve constar nos boletins 
de ocorrência e documentos assemelhados, evitando -se repetir 
em voz alta o nome de registro da vítima caso seja diferente do 
nome social informado;  
IV – Respeito à privaci dade da pessoa depoente, que deve ser 
ouvida em local reservado, ter sua identificação social tratada 
com respeito e discrição, sendo vedado o uso de termos 10 
 
jocosos e outros tipos de tratamento indigno e degradante  que 
configurem violência institucional . 
Art. 16.  No atendimento à pessoa em situação de violência 
baseada na orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais , a autoridade policial deverá, entre outras 
providências:  
I - garantir proteção polic ial, quando necessário, comunicando 
de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;  
II - encaminhar a pessoa ofendida ao hospital ou posto de 
saúde e ao Instituto Médico Legal;  
III - fornecer transporte  em viatura de órgão público para a 
pessoa of endida e seus dependentes para abrigo ou local 
seguro, condizente com sua identidade de gênero , 
acompanhada por um agente público especializado quando 
houver risco de vida ou situação de vulnerabilidade social;  
IV – caso solicitado , acompanhar a pessoa ofe ndida para 
assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência;  
V - informar à pessoa ofendida os direitos a ela conferidos 
nesta Lei e os serviços disponíveis.  
Art. 1 7  Em todos os casos de violência baseada na orientação 
sexual, identidade de g ênero, expressão de gênero ou características 
biológicas ou sexuais , feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade 
policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo 
daqueles previstos no Código de Processo Penal:  
I - ouvir a pess oa ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e 
tomar a representação a termo, se apresentada;  11 
 
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento 
do fato e de suas circunstâncias;  
III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,  expediente 
apartado ao juiz com o pedido da pessoa ofendida, para a 
concessão de medidas protetivas de urgência;  
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da 
pessoa ofendida e requisitar outros exames periciais 
necessários;  
V - ouvir o ag ressor e as testemunhas;  
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos 
sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de 
mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais 
contra ele;  
VII - remeter, no prazo lega l, os autos do inquérito policial ao 
juiz e ao Ministério Público.  
§ 1o  O pedido da pessoa ofendida será tomado a termo pela 
autoridade policial e deverá conter:  
I - qualificação da pessoa ofendida e do agressor;  
II - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas 
solicitadas pela  pessoa  ofendida.  
§ 2o  A autoridade policial deverá anexar ao documento referido 
no § 1o o boletim de ocorrência e cópia de todos os 
documentos disponíveis em posse da pessoa ofendida.  
§ 3o  Serão admitidos como meios de prova os laudos ou 
prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de 
saúde.  12 
 
 
TÍTULO IV  
DOS PROCEDIMENTOS  
CAPÍTULO I  
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA  
 
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da  pessoa  
ofendid a, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:  
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as 
medidas protetivas de urgência;  
II - determinar o encaminhamento da  pessoa  ofendida ao órgão 
de assistência judiciária, quando for o caso;  
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as 
providências cabíveis.  
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser 
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da  
pessoa  ofendida.  
§ 1o  As medidas protetivas de urgência poderão ser 
concedidas de imediato, independentemente de audiência das 
partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este 
ser prontamente comunicado.  
§ 2o  As medidas protetivas de urgência serão aplicadas 
isolada ou cumulativamente, e p oderão ser substituídas a 
qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os 
direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.  13 
 
§ 3o  Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a 
pedido da pessoa ofendida, conceder novas medid as protetivas 
de urgênci a, se entender necessário à proteção da pessoa 
ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o 
Ministério Público.  
Art. 2 0  A pessoa ofendida deverá ser notificada dos atos 
processuais relativos ao agressor, especialmente  dos pertinentes ao ingresso e 
à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do 
defensor público.  
Parágrafo único.  A pessoa ofendida não poderá  entregar 
intimação ou notificação ao agressor . 
 
CAPÍTULO II  
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O 
AGRESSOR  
 
Art. 2 1  Constatada a prática de violência baseada na 
orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou 
características biológicas ou sexuais  nos termos desta Lei, o juiz poderá 
aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes 
medidas protetivas de urgência, entre outras:  
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com 
comunicação ao órgão competente, nos  termos da Lei n º 
10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;  
II - afastamento do local de convivência com a  pessoa  
ofendida;  14 
 
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:  
a) aproximação da  pessoa  ofendida, de seus familiares e das 
testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e 
o agressor;  
b) contato com a pessoa ofendida, seus familiares e 
testemunhas por qualquer meio de comunicação;  
c) fre quentação de determ inados lugares a fim de preservar a 
integridade física e psicológica da  pessoa  ofendida;  
§ 1o As medidas referidas neste artigo não impedem a 
aplicação de outras previstas na legislação em vigor, sempre 
que a segurança da  pessoa  ofendida ou as circunstânci as o 
exigirem, devendo a providência ser comunicada ao Ministério 
Públic o. 
§ 2o  Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando -se o 
agressor nas condições mencionadas no  caput e incisos do art. 
6º da Lei n º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 , o juiz 
comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as 
medidas protetivas de urgência concedidas e determinará a 
restrição do porte de armas, ficando o superior imediat o do 
agressor responsável pelo cumprimento da determinação 
judicial, sob pena de incorrer nos crimes de prevaricação ou de 
desobediência, conforme o caso.  
§ 3o  Para garantir a efetividade das medidas protetivas de 
urgência, poderá o juiz requisitar, a qua lquer momento, auxílio 
da força policial.  
Art. 2 2. O descumprimento de decisão judicial que defere 
medidas protetivas de urgência configura crime punível nos termos do Art.24 -A 
da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.   15 
 
Art. 23. Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
As estatísticas públicas acerca da violência contra pessoas 
LGBTI+ são raras  e, em m uitos sentidos, inexistentes, sendo ainda negadas e 
negligenciadas pelo Estado brasileiro. A precariedade  da catalogação 
quantita tiva real por parte de órgãos ou agências governamentais implica na 
invisibilidade de dados essenciais acerca da população LGBTI+, tais como: 
saúde, educação, trabalho, renda , gênero, classe social, raça, etnia, violências 
sofridas etc . No caso de informaç ões referentes à violência perpetrada contra 
essa população, tem-se, ainda que de forma deficitária, dados alarmantes que 
são publicizados  por diversas organizações da sociedade civil . Segundo 
relatórios dessas organizações, 420 pessoas LGBTI+ (lésbicas, gays, 
bissexuais, travestis, transexuais  e intersexuais) morreram no Brasil em 2018 
vítimas de crimes baseados na orientação sexual , identidade de gênero, 
expressão de gênero ou características biológicas ou sexuais . Isso sign ifica, 
mais ou menos, que a cada 20 horas um a pessoa LGBTI+ foi barbaramente 
assassinada  ou se suicidou vítima da LGBTIfobia, o que confirma o Brasil como 
um dos campeões mundiais de crimes contra essa populaçã o1. 
Dados do  Transgender Europe’s Trans Murder  Monitoring 
(TMM) Project mostram também que, entre 2008 e 2014 o Brasil foi o campeão  
mundial absoluto em assassinatos de pessoas trans , totalizando 689 mortes 
reportadas2, dados que corroboram com os levantamentos anuais realizados 
por instituições nacio nais independentes, tais como RedTrans e ANTRA. Ainda, 
a pesquisa denominada “ Lesbocídio - As histórias que ninguém conta ”, 
realizada pelo Núcleo de Inclusão Social e pelo Nós: Dissidências Feminista s, 
ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) , identificou, de 
janeiro a setembro de 2018, um aumento de mais d e 100% nos casos de 
                                            
1 Fonte: https://homofobiamata.files.wordpress.com/2019/01/relatorio -2018 -1.pdf , acesso em 20/03/2019.  
2 Fonte: https://tgeu.org/tmm -idahot -update -2015/ , acesso em 20/3/2019.  16 
 
violência letal por motivo de lesbofobia  no Brasil em relação ao ano de 2017, 
em que foram registrados 52 assassinatos3. 
De modo mais abrangente, só em 2017, o programa 
denominado “D isque 100 ” do Ministério dos Direitos Humanos recebeu mais de 
1700 denúncias contra episódios de preconceito e violência contra pessoas 
LGBTI+4.  
Essa violência só fez aumentar no período eleitoral recente, 
marcado por discursos de ódio e preco nceito, quando ataques e insultos 
gratuitos à população L GBTI+ tomaram conta das ruas e das redes sociais. 
Segundo pesquisa realizada pela organização Gênero e Número, 56% das 
travestis, homens e mulheres trans entrevistadas afirmam ter sofrido pelo 
menos três ataques motivad os por sua orientação sexual e/ou identidade de 
gênero durante o período eleitoral. Ainda, 87% das pessoas entrevistadas na 
pesquisa afirmam ter tido conhecimento de ataques LGBTIfóbicos contra 
conhecidos ou pessoas próximas nos períodos eleitoral e pós -eleitoral 5. 
Números como esses, que expressam o profundo sofrimento 
de milhares de pessoas no Brasil, mostram que é preciso reagir 
veementemente a todas as formas de violência, assédio, discriminação, 
exclusão, estigmatização e pr econceito dirigidas às pessoas em razão de suas 
orientações sexuais, identidades de gênero, expressões de gênero ou 
características biológicas ou sexuais. Não é possível que em pleno século XXI 
milhares de brasileiros precisem optar entre viver no medo ou na invisibilidade.  
Há muito que  fazer para enfrentar a violência contra as 
pessoas LGBTI+ e permitir que, afinal, vivamos em um país de pessoas livres e 
iguais. É preciso, sobretudo, desconstruir os padrões machistas, racistas e 
LGBTIfóbicos hegemônicos n o nosso país e que sujeitam milhões de pessoas 
à subalternidade. Nesse processo, no entanto, é preciso desde já, nos marcos 
da sociedade atual, proteger ao máximo a integridade física, psicológica e 
                                            
3 https://www.lesbocidio.com/lesbocidios -nacionais , acesso em 07/05/2019 . 
4 Fonte: http://dapp.fgv.br/dados -publicos -sobre -violencia -homofobica -no-brasil -28-anos -de-combate -ao-
preconceito/ , acesso em 20/03/ 2019.  
5 Dados disponíveis em http://violencialgbt.com.br/ , acesso em 22/3/2019.  17 
 
moral das pessoas LGBTI+ , de suas famílias e seus entes q ueridos, contra a 
violência covarde a qual, muitas vezes, são submetidas.  
Nesse sentido, apresentamos este projeto para oferecer às 
pessoas LGBTI+ mecanismos de prevenção, assistência e proteção contra a 
violência baseada na orientação sexual , identidade de gênero, expressão de 
gênero ou características biológicas ou sexuais , com a convicção de que tais 
medidas vão ao encontro da necessidade de resgatar a dignidade e a igual 
consideração e respeito devido pelo Estado brasileiro a todos os seus  
cidadãos.  
O presente projeto parte de dois marcos. Em primeiro lugar, 
procura incorporar ao ordenamento jurídico pátrio alguns dos “Princípios de 
Yogyakarta”, redigidos por uma Comissão Internacional de Juristas e pelo 
Serviço Internacional de Direitos H umanos, com o objetivo de desenvolver um 
conjunto de princípios jurídicos internacionais sobre a  aplicação da legislação 
internacional às violações de direitos humanos com base na orientação sexual 
e identidade de gênero, no sentido de dar mais clareza e coerência às 
obrigações de direitos humanos dos Estados6.  
Nessa esteira, procuramos incorporar ao projeto princípios 
como o direito ao gozo universal dos direitos humanos, o direito à igualdade e à 
não discriminação, a proteção contra abusos médicos e o d ireito à segurança 
pessoal contra todos os tipos de violência e dano corporal infligidos por conta 
de orientação sexual e identidade de gênero, procurando ainda incorporar 
algumas das recomendações para a efetivação desses princípios, a exemplo 
das medidas  policiais e campanhas de conscientização dirigidas ao público 
geral constantes dos “Princípios de Yogyakarta”7.  
                                            
6 Disponível em http://www.dhnet.org.br/di reitos/sos/gays/principios_de_yogyakarta.pdf , acesso em 
20/03/2019.  
7 Vale ressaltar que estes princípios já estão sendo utilizados no ordenamento jurídico pátrio, a exemplo 
de alguns precedentes formulados no âmbito do Supremo Tribunal Federal: “Ementa: União Civil entre 
pessoas do mesmo sexo – Alta relevância social e jurídico -constitucional da questão pertinente às 
uniões homoafetivas – Legitimidade Constitucional do reconhecimento e qualificação da união estável 
homoafetiva como entidade famili ar: Posição consagrada na jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal (ADPF 132/RJ e ADI 4.277/DF) – O afeto tem valor jurídico impregnado de Natureza 
Constitucional: A valorização desse novo paradigma como núcleo conformador do conceito de família – 
O dire ito à busca da felicidade, verdadeiro postulado constitucional implícito e expressão de uma ideia -
força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana – Alguns precedentes do 
Supremo Tribunal Federal e da Suprema Corte Americana sobre o di reito fundamental à busca pela 
felicidade – Princípios de Yogyakarta (2006): direito de qualquer pessoa de constituir família, 18 
 
Em segundo lugar, este projeto procura utilizar para a proteção 
das pessoas LGBTI+ alguns dos mecanismos já presentes no ordenamento 
jurídico pátrio no âmbito da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da 
Penha. Ainda que na referida Lei se reconheça a natureza específica da 
violência no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, há pontos importantes 
de contato entre esta e a violênci a sofrida por pessoas LGBTI+ nos âmbitos 
público e privado.  
Isso porque, assim como no caso da violência doméstica e 
familiar contra a mulher, a violência homofóbica, transfóbica e assemelhadas 
encontra empecilhos ao seu enfrentamento em estereótipos, est igmas e 
invisibilizações que muitas vezes não só dificultam as denúncias aos poderes 
públicos, como também vitimam duplamente a pessoa denunciante que além 
de ter sofrido violência, é atacada, muitas vezes, pela violência institucional e o 
despreparo das a utoridades policiais e judiciais para lidar com a sua existência  
e suas demandas. Dessa maneira, a exemplo da Lei Maria da Penha, recorre -
se aqui à exigência de formação dos agentes públicos, articulação de ações de 
prevenção e assistência e padronização d o atendimento policial.  
No que concerne à assistência, de maneira particular, 
recorremos a alguns dispositivos já presentes no âmbito infralegal, a exemplo 
daqueles dispostos no Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, relativo ao uso 
do nome social e reconhecimento de gênero no âmbito da administração 
pública e da Resolução Conjunta do CNAS e CNCD/LGBT nº 01/2018, que 
estabelece parâmetros para a qualificação do atendimento socioassistenc ial da 
população LGBTI+ no Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O objetivo 
foi não só conferir maior proteção a práticas já existentes e pautar sua 
disseminação, mas também esclarecer à população LGBTI+ todos os seus 
direitos, quando em situação de violência, em um único estatuto.    
Também julgamos importante adicionar, na conceituação dos 
tipos de violência sofridas pela população LGBTI+ em relação àquelas sofridas 
                                                                                                                                
independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero  – Direito do companheiro, na união 
estável homoafetiva , à percepção do benefício da pensão por morte de seu parceiro, desde que 
observados os requisitos do art. 1.723 do Código Civil – O art. 226, §3º, da Lei Fundamental constitui 
típica norma de inclusão […] (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ RE 477. 554 AgR/ Relator 
Ministro Celso de Mello/ Julgado em 16.08.2011/ Publicado no DJe -164/ Divulgado em 25.08.2011/ 
Publicado em 26.08.2011).  19 
 
pelas mulheres no âmbito doméstico e familiar, algumas situações específicas, 
como a  frustração de demonstrações públicas de afeto que não firam os 
direitos de outrem, o chamado estupro “corretivo”, bem como abusos médicos 
aos quais estão submetidas as pessoas LGBTI+, de maneira geral, e as 
pessoas intersexo, de maneira particular. Procur ou-se deixar claro, apesar da 
obviedade, que para a caracterização da violência sexual o sexo da vítima, sua 
relação prévia com o agressor ou sua ocupação profissional são indiferentes. 
Isso porque não são raros os casos que chegam ao nosso conhecimento de  
pessoas LGBTI+, especialmente mulheres trans, que são simplesmente 
dispensadas de atendimento n as delegacias por conta da relação afetiva prévia 
com o agressor ou porque n uma análise equivocada  seriam “homens e, logo, 
não poderiam ser estuprados”, apesar da reforma recente no código penal, ou 
então que não poderiam sê -lo por serem prostitutas.  
Diante dessa realidade, procuramos deixar inequívoco que se 
tratam de situações de violência que dependem unicamente da conduta do 
agressor e que, se já não poderia m ser toleradas em nome da dignidade 
humana e do ordenamento jurídico vigente, agora se tornam  explicitamente 
situações de violência neste diploma. Acreditamos que conceituações desse 
tipo podem contribuir para o avanço da jurisprudência e coibir atos 
preconceituosos e discriminatórios de instituições públicas que deveriam zelar 
pelo Estado Democrático de Direito.  
Em segundo lugar, assim como no caso da violência doméstica 
e familiar contra a mulher, a situação de vulnerabilidade das pessoas em 
situação de  violência homofóbica, transfóbica e assemelhadas diante de seus 
agressores também requerem medidas protetivas de urgência da mesma sorte. 
Muitas vezes, as pessoas LGBTI+ são constantemente ameaçadas em seus 
trabalhos, nas ruas onde moram, nas redes sociai s, nos espaços de lazer que 
frequentam e mesmo dentro de suas casas. Quando finalmente denunciam as 
ameaças e agressões, não é raro que sejam desacreditadas, alvo de chacotas 
ou mesmo retaliações, situações essas que exigem uma postura firme do 
Estado a fi m de proteger suas integridades físicas e psicossociais.  
Vale ressaltar que, diante das controvérsias doutrinárias acerca 
da estrita legalidade ou da própria existência de algo como um poder geral de 20 
 
cautela no âmbito do processo penal8, é necessário que haja uma previsão 
legal que permita ao juiz lançar mão, dotado de segurança jurídica, de medidas 
protetivas de urgência para resguardar a integridade de pessoas que  estão em 
situação de permanente vulnerabilidade na sociedade brasileira.  
Isso não signific a que tenhamos quaisquer ilusões acerca do 
direito penal como solução  para os problemas sociais brasileiros ou da 
população LGBTI+ de maneira específica, inclusive por sabermos que o 
sistema penal vitima de maneira seletiva e desigual a população LGBTI+, q ue 
muitas vezes é subjugada a todos os tipos de abuso e discriminações no 
âmbito do sistema carcerário  e, em especial, negros e negras LGBTI+ . No 
entanto, a parte penal e processual penal desta lei não recorre ao punitivismo 
como panaceia, mas enfatiza a n ecessidade de proteção da pessoa LGBTI+ no 
curso da resolução de uma situação de violência para que seus direitos sejam , 
a todo momento , resguardados. Inclusive por isso mesmo procuramos importar 
os prazos impróprios em relação às normas gerais presentes n o Código de 
Processo Penal no âmbito da Lei Maria da Penha para também assegurar à 
pessoa LGBTI+ o direito à vida , à integridade física e convivência familiar 
funcional diante da situação de vulnerabilidade em que vive.  
Saliente -se, a este respeito, que m esmo alguns dos maiores 
críticos do sistema penal e das soluções penais para a resolução de conflitos e 
questões sociais não deixou de reconhecer nas medidas protetivas de urgência 
instrumentos importantes para resguardar a segurança de populações 
vulneráv eis: 
“Certamente o setor mais criativo e elogiável da lei [Maria da Penha] 
reside nas medidas protetivas de urgência. Ali estão desenhadas 
diversas providências que podem, no mínimo, assegurar níveis 
suportáveis no encaminhamento de solução para conflitos domésticos 
e patrimoniais”9. 
Assim, depreende -se que mesmo em uma perspectiva crítica, 
as medidas protetivas têm por escopo resguardar uma população vulnerável 
após uma situação de violência, justamente para que não seja revitimizada e 
                                            
8 Ver, por exemplo, LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal . São Paulo: Saraiva, 2014, p.807 e ss.  
9 BATISTA, Nilo. Prefácio. In: DE MELLO, Adriana Ramos (org.). Comentários à Lei de Violência 
Doméstica e Familiar contra a Mulher . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009.  21 
 
possa lutar por seus  direitos em juízo ou fora dele com um mínimo de 
segurança e dignidade. É justamente por isso que procuramos importar aqui 
estes mecanismos, que já se encontram vigentes por conta da Lei Maria da 
Penha e tiveram sua constitucionalidade e juridicidade atest ada em nosso 
ordenamento jurídico.  
Portanto, cabe salientar que os direitos, conceitos e previsões 
constantes deste projeto nada mais são do que o desdobramento prático de se 
reconhecer a igual consideração e respeito devido a todos os cidadãos 
brasileiro s, sem discriminações. A existência de mandamentos específicos e 
afirmativos torna -se uma necessidade prática para se resguardar a igualdade 
em situações nas quais um grupo social está submetido a injustiças específicas 
e modos particulares de subjugação10.  
O reconhecimento da constitucionalidade de divers os modos 
de ação afirmativa pelo Supremo Tribunal Federal  ou mesmo a emergência e o 
espraiamento de políticas públicas focalizadas em determinados grupos ou 
pautadas na interseccionalidade de diversos tipo s de opressão parece tornar 
óbvia a constitucionalidade de medidas como as que estamos propondo e, no 
entanto, ainda há quem enxergue em tais medidas “privilégios” dos grupos 
explorados e oprimidos.  
Visões como essa, já minoritárias na doutrina e na própr ia 
jurisprudência d o Supremo Tribunal Federal , como já aludido, também não se 
coadunam mais com os próprios sistemas de direitos humanos aos quais o 
Brasil encontra -se submetido. A este respeito, vale mencionar um trecho de 
documento recente produzido pelo  Alto Comissariado das Nações Unidas para 
os Direitos Humanos:  
 
“As obrigações legais dos Estados de proteger os direitos humanos 
de pessoas LGBT e intersexo estão bem estabelecidas no regime 
internacional de direitos humanos baseado na Declaração Universa l 
dos Direitos Humanos e posteriormente acordados nos tratados 
internacionais sobre o tema. Todas as pessoas, independente de 
                                            
10 Ver DWORKIN, Ronald. Justice for hedgehogs . Cambridge: Harvard University Press, 2013.  
 22 
 
sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, têm direito de gozar 
da proteção assegurada pelo regime internacional dos direito s 
humanos, inclusive em relação aos direitos à vida, à segurança 
pessoal e à privacidade, o direito de ser livre de tortura, detenções e 
prisões arbitrárias, o direito de ser livre de discriminação e o direito às 
liberdades de expressão, de reunião e de as sociação pacífica ”11. 
 
De modo ainda mais específico em relação ao objeto desta lei, 
em relatório aprovado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 
12 de novembro de 2015, a Comissão exorta os países sob sua jurisdição a:  
 
“Adotar todas as medidas necessárias para aplicar o padrão de 
devida diligência na prevenção, investigação, sanção e reparação da 
violência contra as pessoas LGBTI, independentemente de ocorrer no 
contexto da família, comunidade ou esfera pública, incluindo os 
âmbitos labo ral, educativo e de saúde”12.  
 
Assim, é possível perceber que a presente lei não só se 
encontra abrangida no conceito de igualdade perante a lei tal qual disposto na 
Constituição brasileira, como também vai ao encontro das obrigações e 
mandamentos internac ionais assumidos pelo Estado Brasileiro. Essas 
reflexões de ordem jurídica, no entanto, vêm somente no sentido de 
complementar o óbvio: no dever de proteger as pessoas LGBTI+ das brutais 
violências às quais estão submetidas, já estamos atrasados.  
Ante tod o o exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação de tão importante passo legislativo.  
Sala das Sessões, em  07 de maio de 2019.  
                                            
11 ONU. Nascidos  Livres e Iguais: Orientação Sexual e Identidade de Gênero no Regime 
Internacional de Direitos Humanos . Nações Unidas - Gabinete do Alto Comissariado para Direitos 
Humanos: Brasília, 2013. Disponível em 
https://www.ohchr.org/Documents/Publications/BornFreeAndEqualLowRes_Portuguese.pdf , acesso em 
22/3/2019.  
12 COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Violência contra Pessoas Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo nas Américas . Organização dos Estados Americanos,  2015 . 
Disponível em http://www.oas.org/pt/cidh/docs/pdf/violenciapessoaslgbti.pdf , acesso em 22/3/2019.  23 
 
Deputado DAVID MIRANDA  
PSOL/RJ  