Acrescenta artigos ao Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio sexual, perseguição (stalking) e de violência psicológica contra a mulher.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Da Sra. RENATA ABREU ) 
Acrescenta artigos ao Decreto -Lei nº 
1.001, de 21  de outubro de 1969 – Código 
Penal Militar, para  tipificar o crime de 
assédio sexual, perseguição  (stalking)  e de 
violência  psicológica  contra  a mulher.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro 
de 1969 – Código  Penal Militar, a fim de acrescentar o art.236 -A, art. 223 -A e 
art. 223 -B, estando, dessa  forma, compatibilizado com a Constituição Federal, 
em especial com o princípio da  dignidade  da pessoa humana.  
Art. 2o O Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - 
Código Penal Militar,  passa  a vigorar  com a seguintes alterações:  
“Perseguição  
“Art. 223 -A. Perseguir militar, reiteradamente e por qualquer 
meio, ameaçando -lhe a integridade física ou psicológica, 
restringindo -lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer 
forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberda de ou 
privacidade.  
Pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa.  
§ 1º A pena é aumentada de um terço:  
I –  se o crime é cometido durante o serviço;  
II –  se a vítima é subordinada direta do autor do crime, ou  
III – se o autor do fato crimi noso é oficial.  
§ 2º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido:  
I – contra menor de 18 (dezoito) anos;  
II – contra militar mulher;  
III – mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o 
emprego  de arma.  
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§ 3º As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das 
correspondentes à violência.”  
“Violência psicológica contra militar mulher  
“Art. 223-B. Causar  dano  emocional  à militar  mulher  que a 
prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a  
degradar ou a controlar suas açõe s, comportamentos, crenças 
e decisões,  mediante  ameaça,  constrangimento,  humilhação,  
manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação  
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo 
à sua saúde  psicológica e  autodeterminação:  
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, se a 
conduta  não constitui crime  mais grave.”  
“Assédio Sexual  
Art. 236 -A. Constranger alguém com o intuito de obter 
vantagem ou  favorecimento sexual, prevalecendo -se o agente 
da sua condição de  superior  hierárquico  ou ascendência  
inerentes  ao exercício  de emprego,  cargo  ou função.  
Pena  – reclusão,  de 3 (três)  a 6 (seis)  anos. 
§ 1º A pena é aumentada de um terço se o crime é cometido 
durante o  serviço  e a vítima  é subordinada  direta  do autor do 
crime;  
§ 2º A pena  é aplicada  em dobro:  
I - se o crime é praticado por oficial contra praça;  
 II - se a vítima  é menor  de 18 (dezoito)  anos;  
III - se o crime  resulta  à vítima  na necessidade  de tratamento  
psiquiátrico e psicológico ou que cause qualquer prejuízo a s ua 
saúde  mental.”  
Art.3o Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente  projeto  de lei busca  propor  alterações  no Código  
Penal  Militar  (CPM ), com escopo de acrescentar artigos visando adequações aos 
ditames da Constituição Federal e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa 
humana.  
Ainda que os dispositivos que se busca alterar o CPM 
encontrem tipificações  semelhantes  no Código  Penal  (Decreto -lei nº 2.848,  de 
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07/09/1940),  mister  se faz também  as suas  respectivas  tipificações  no âmbito  do 
diploma  castrense,  com intuito  de que sejam  classificados como crimes 
impropriamente militares, ou seja, não há óbice que estejam  previstos  em 
ambos diplomas substantivos.  
Ademais, as penas cominadas nos crimes acrescentados ao 
Código Penal Militar  são mais  elevadas  que as previstas  no Código  Penal  de 
1948,  e isso se deve  em razão  dos compromissos e dos juramentos que os 
militares fazem quando do ingresso nas Forças  Armadas  e nas Polícias 
Militares do Brasil.  
A título  de exemplo,  tem-se o juramento  daqueles  que ingressam  
na Polícia  Militar  do Estado de  São Paulo, a  saber:  
“Incorporando -me à Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
prometo cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a 
que estiver subordinado, respeitar os superio res hierárquicos, e 
tratar com atenção os irmãos de armas, e com bondade os 
subordinados; dedicar -me integralmente ao serviço da pátria, 
cuja honra, integridade, e instituições, defenderei, com o 
sacrifício da própria vida.”  
O juramento acima,  por si só, já demostra  a necessidade  de 
uma maior  reprovabilidade quando o militar comete os crimes de assédio 
sexual, perseguição e  violência  psicológica  à mulher.  Há um compromisso,  um 
juramento,  que são condições sem  a qual não há possibilidade  de ser 
incorporado  as Forças  Armadas  e às Forças  Auxiliares  do Exército.  
A Câmara  dos Deputados,  através  do projeto  de Lei nº 
9.432/17,  aprovou,  recentemente,  alterações  no Código  Penal  Militar,  estando  
a matéria  em apreciação  junto  ao Senado  Federal.  Porém,  foi omissa  em 
tipificar  os crimes  acima  no diploma  castrense,  limitando -se apenas, em sua 
justificação, afirmar que os crimes em comento já eram  previstos no Código 
Penal e que tal providência tornara -se desnecessária tendo em vista  a entrada  
em vigor da Lei nº 13.491/17.  
Com a máxima vênia , não parece fazer sentido equiparar os 
autores dos aludidos  crimes militares com pessoas civis, que, in tese , não 
possuem arma de fogo e nem poder  para prender  em flagrante  quem  
eventualmente  não se submeta  aos caprichos  de assediadores  e 
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perseguidores.  No militarismo  a represália  existe  e isso fica nítido  quando  se 
depara, atualmente, com o elevado número de militares do sexo feminino que 
estão  denunciando seus superiores hierárquicos em redes sociais e 
formalizando as denúncias  de assédio sexual, moral  e perseguição  junto às 
Corregedorias.  
Não se pode  olvidar,  por exemplo,  do crescente  número  de 
policiais  militares  pelo Brasil que estão cometendo suicídio (perseguidos e 
assediados), que estão se afastando  de suas  atividades  laborati vas devido  a 
graves  problemas  psiquiátricos  e psicológicos.  Há também aqueles que 
simplesmente abandonam o sonho da carreira militar e acabam por  pedir 
exoneração, pois não suportam conviver com tamanhas crueldades praticadas 
por aqueles  que deveriam  ser seus  “irmãos  de armas  e de farda”,  mas que 
sequer  são punidos  pelos seus atos, tudo diante de corporativismos que, 
infelizmente, é uma realidade na  caserna.  
A maioria  das vítimas  são militares  mulheres,  as quais  
pertencem  aos quadros  das praças, motivo pel a qual justifica -se uma 
qualificadora que dobra a pena quando o autor  do crime  pertence  aos quadros  
dos oficiais.  Espera -se destes  um maior  compromisso  com a causa pública, que 
envolve tratar com urbanidade seus subordinados, respeitando -lhes não só 
como  militares,  mas também  como  pessoas  humanas  que são, de modo  que 
devem  ter suas dignidades observadas.  
Os Oficiais  são comandantes,  orientam  a tropa,  levam  
conhecimentos  a ela, de tal forma  que há um paradoxo  entre  as atividades  
exercidas  pelo oficialato  e condutas levianas contra aqueles que estão em 
um nível maior de vulnerabilidade. Oficiais devem  ser espelhos, devem ser 
exemplos a serem seguidos e não repudiados. Não podem servir  de motivações 
para a prática  de suicídios, doenças  e exoneração de  praças.  
Pelos motivos acima, justifica -se a qualificadora com o fim de 
dobrar a pena  prevista nos crimes de assédio sexual praticado por oficial contra 
praça, bem como o  aumento  de pena  de um terço em  caso de  perseguição 
(stalking ). 
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Procurou -se também nos disposit ivos a serem acrescidos no 
CPM, trazer uma  maior  preocupação aos direitos e à saúde mental do militar 
do sexo feminino. Vários  dispositivos foram inseridos na legislação pátria 
visando tutelar os direitos da mulher,  sendo  certo  que esses  bens  jurídicos  a 
serem  tutelados  não poderiam  passar  em branco  no diploma  castrense  
substantivo.  
Em pesquisas  realizadas  para a apresentação  do presente  
projeto,  constatou -se que vítimas de assédio sexual acabam por sofrer, após os 
assédios, problemas psicológicos e  psiqui átricos, além de passarem a usar 
medicamentos controlados. Muitas das vítimas  sequer conseguem imaginar um 
retorno às suas Unidades Militares, vindo a sofrer de  ansiedade e entrando em 
quadros profundos de depressão. Muitas também passam a ter  pensamentos  
suicidas  e, algumas,  infelizmente,  chegam  a praticar  o ato, como  já exposto  
acima.  
O problema não se restringe apenas aos militares e à 
administração militar, mas  afeta  toda a sociedade  brasileira  que fica sem 
profissionais  qualificados  para sua proteção.  Houve  investimento  no ser humano  
para que ele se dedicasse  integralmente  à população,  de tal forma  que se torna  
inadmissível  que um infrator  descompromissado  com a dignidade  da pessoa 
humana  traga  prejuízo dessa  envergadura à  sociedade . 
Ora, se militares  são rigidamente  regrados  pela total 
observância  aos princípios  da hierarquia e disciplina, bem como à deontologia 
militar, como admitir que práticas  criminosas como assédios e perseguições 
sejam punidas de forma branda? Se militares  estão compromissados co m a 
dignidade da pessoa humana, torna -se inadmissível uma  cegueira  deliberada  
por aqueles  que tem o poder -dever de  combater práticas  criminosas.  
Importa consignar que a Polícia Militar de Estado de São Paulo 
obriga a todos os  seus  integrantes  a inserirem  nos rodapés  dos documentos  
daquela  corporação,  os seguintes  dizeres:  
"Nós,  Policiais  Militares,  sob a proteção  de Deus,  estamos  
compromissados com a Defesa da Vida, da Integridade Física 
e da Dignidade da Pessoa Humana."  
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É cristalino o compromisso e o jura mento que os militares 
fazem ao ingressarem  nas Forças, de tal sorte que, como já exposto, suas 
violações acarretam uma maior  reprovabilidade que deve  ser sancionada  com 
um maior rigor que aqueles que não  prestaram  nenhum juramento e em  nada  
se comprometer am nesse sentido.  
No tocante ao fato de qualificar e aumentar a pena quando a 
vítima for menor de  dezoito  anos,  tal inserção  nos dispositivos  visam  tutelar  os 
direitos  dos menores  de idade  que são aprovados nas escolas militares, sendo 
certo que muitos ingressam com 14 anos  para frequentarem,  por exemplo,  a 
EPCAR,  AFA,  EPCEX,  AMAN,  COLÉGIO  NAVAL,  ESCOLA NAVAL E 
ESCOLAS CÍVICO -MILITARES, sempre jamais desprezando  crimes mais 
graves que devam também ser apenados e que estejam preconizados em  
outros  diploma s legais.  
Ademais , as medidas acima irão ao encontro do que se tem por 
espinha dorsal da  legislação pátria, que é a dignidade da pessoa humana, 
exigindo que militares, que são  responsáveis pela proteção da sociedade, 
sejam apenados com maior severidade qua ndo venham a praticar as 
mencionadas condutas criminosas, eis que estão compromissados e  firmaram  
juramento para  combater  atos reprováveis  como  os acima  elencados.  
Por fim, o presente projeto foi elaborado a partir da sugestão da 
ex-soldado da Polícia Militar  Jessica Paulo d o Nascimento , vítima de assédio 
sexual e ameaças de morte  no batalhão em que trabalhava no Estado de São 
Paulo.  
Esperando  o apoio  dos nobres  Deputados,  é que se submete  
à análise  o presente  projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2022 . 
Deputada RENATA ABREU  
 
2022 -1137  
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