Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher nas microrregiões dos estados.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019  
(Da Sra. LEANDRE)  
 
 
Dispõe sobre a criação de Delegacias 
Especializadas no Atendimento à 
Mulher, nas microrregiões dos Estados.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Os Estados deverão criar, em suas microrregiões, 
Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher.  
Parágrafo único. As Delegacias referidas no caput terão como 
finalidade prioritária o atendimento de mulheres que tenham sido vítimas de 
qualquer tipo de abuso, físico ou moral.  
Art. 2º Os Estados terão o prazo de cinco anos, contados da 
data de publicação desta lei, para criarem as delegacias previstas no artigo 1º, 
sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no Fundo 
Nacional de Segurança Pública – FNSP.  
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão 
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento estadual.  
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 No Brasil, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada 
(Ipea), publicados em 201 3, apontaram que uma mulher é morta, vítima de 
violência doméstica, a cada uma hora e meia. Além disso, em 2017, o Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública apontou que foram registrados no Brasil cerca 
de 60 mil casos de estupro (sem levar em consideração as subnotificações). 
Também foi indicado aumento no número de outros tipos de violência, como a 
patrimonial, psicológica ou virtual, cometidos contra mulheres e meninas.  
No Judiciário, apenas em 2017, tramitaram pouco mais de 1 
milhão de processos de violênc ia contra a mulher, tendo sido concedidas 236 
mil medidas protetivas (CNJ, 2017).   
Considerando os números alarmantes, encontra papel central o 
trabalho desenvolvido nas Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher 
(DEAM), que são um aparelho de segu rança pública extremamente necessário 
para acolher mulheres vítimas de violência, investigar os crimes cometidos 
contra as mulheres, executar as medidas protetivas exaradas pela Justiça e 
promover a execução da punição de agressores.  
A especialização dest e tipo de delegacia serve para criar não 
apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a 
presença, por exemplo, de delegadas do sexo feminino, mas também para 
empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher.  
No en tanto, as DEAM estão majoritariamente posicionadas nas 
capitais e grandes centros urbanos, deixando desassistidas as regiões no 
interior dos estados, onde também existem centenas de mulheres que 
precisam de proteção.  
Nas DEAM, os crimes de violência contra a mulher possuem 
uma investigação muito mais apurada, com melhor produção de provas, as 
quais permitem ao Ministério Público adequadas condições para oferecimento 
de denúncias e para o embasamento das acusações, fazendo com que a 
condenação dos culp ados torne -se uma certeza.  
 Assim, nossa proposta é de que, ao menos nas microrregiões 
delimitadas pelas unidades federativas, nos moldes do que garante o §3º do 
art. 25 da Constituição de 88, haja a presença de uma DEAM. Tal medida 
respeita a divisão demo gráfica e geográfica promovida pelos Estados, bem 
como estimula a formulação de uma rede de proteção à mulher em todo o 
território nacional, atendendo de forma justa tanto as mulheres que vivem nos 
grandes centros urbanos, quanto àquelas que vivem nas área s rurais e no 
interior.  
Confiante de que os ilustres Pares concordarão com a 
relevância desta proposição, contamos com o apoio necessário para a sua 
rápida aprovação.  
 
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2019  
 
 
 
Deputada LEANDRE  
(PV-PR) 