Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BENES LEOCÁDIO)
Dispõe  sobre  alteração  Altera  da  Lei
Maria  da  Penha  para  impor  multa
administrativa a ser revertida aos Fundos de
Segurança  Pública  ao  autor  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei inclui § 9º ao Art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, que Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher (Lei Maria da Penha), para impor multa administrativa ao autor
de violência doméstica e familiar contra a mulher a ser revertida aos Fundos de
Segurança Pública.
Art. 2º  Inclua-se o seguinte parágrafo 9º ao Art. 9º da Lei nº  11.340,
de 7 de agosto de 2006:
“Art 9º Sem prejuízo no disposto no §§ 4° e 5º aquele que der
causa ao acionamento de serviços de segurança pública por
violência doméstica e familiar contra a mulher fica sujeito ao
pagamento  de  multa  administrativa,  a  ser  aplicada  pela
autoridade policial, no valor mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil
reais) e no máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como
ressarcimento  ao  custos  operacionais  despendidos  com
segurança pública, recolhidos os recursos assim arrecadados
ao Fundo de Segurança do ente federado responsável que
prestou o serviço.” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra mulher é uma chaga que aflige toda a sociedade
brasileira e devem ser utilizados todos os meios lícitos para combatê-la. Por
isso, todo trabalho legislativo nesta direção é importantíssimo.  
*CD215601860900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215601860900
PL n.2707/2021Apresentação: 04/08/2021 16:40 - Mesa2
A presente proposta tem o objetivo de impor ao agressor doméstico
contra a mulher multa administrativa para ressarcir o sistema de segurança
pública. 
A Lei já prevê o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde e pelo
uso de dispositivos de segurança, mas também achamos que o sistema de
Segurança Pública deve ser ressarcido, afinal, a autoridade policial quando tem
conhecimento de uma situação de violência doméstica deve tomar todas as
providências possíveis para salvaguardar a vítima, e essas providências são
custosas ao Estado, como deslocamento de viaturas, helicópteros, pessoal,
etc., nada mais justo do que impor o ressarcimento aos cofres públicos, bem
como adicionar um novo elemento de dissuasão desse tipo de conduta.
Assim, contamos com o apoio dos nobres Pares para aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BENES LEOCÁDIO
2021-10131
*CD215601860900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215601860900
PL n.2707/2021Apresentação: 04/08/2021 16:40 - Mesa