Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), 
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 218-D:
“Criação e reprodução de nudez criada por Inteligência Artificial"
Art.  218-D.  Tipifica  como  Porno  Fake,  criar ,  oferecer,  trocar,
disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer
meio,  inclusive  por  meio  de  sistema  de  informática  ou  telemático,
fotografia,  vídeo  ou  outro  registro  que  contenha  fotos  e  videos  de
pessoas em cenas de sexo ou nudez, criada por meio de inteligência
artificial, sem prévia autorização:
Pena - reclusão, de 6 (meses) a 1 (um) ano.”
   Art. 2º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços) a 3/3 (três terços)
se  as  imagens  criadas  por  meio  de  inteligência  artificial  forem  de
menores de idade.
Art. 3º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se as
imagens forem utilizadas para chantagear a vítima.
Art. 4º Nos crimes descritos nos artigos 1, 2 e 3, proce-se mediante ação penal pública. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara dos Deputados, 6 de Novembro de 2023Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o
artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para
tipificar  o  crime  de  criação,  divulgação  e
comercialização  de  imagem  de  nudez  ou  de
cunho  sexual  não  autorizada,  gerada  por
softwares  e  inteligência  artificial  (AI);  altera
para pública incondicionada a natureza da ação
penal  dos  crimes  contra  a  dignidade  sexual;
estabelece  causas  de  aumento  de  pena  para
esses crimes.
*CD231831071400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Álvaro AntônioPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231831071400
PL n.5342/2023Apresentação: 06/11/2023 11:59:29.740 - MESAMarcelo Álvaro Antônio
Deputado Federal Federal
                                           Justificativa
A evolução e disseminação das 'novas tecnologias' da internet e da telefonia móvel
mudaram a maneira como as pessoas vivenciam suas experiências sociais. 
De acordo com um estudo divulgado pela plataforma de desconto Cupom Válido, com
dados  da  Statista,  o  Brasil  está  em  5°  lugar  no  ranking  das  nações  com  a  maior
quantidade de usuários de internet no mundo. O país possui 165 milhões de usuários e
fica atrás apenas da China com 1 bilhão de usuários, da Índia com 658 milhões de
usuários, dos Estados Unidos com 307 milhões de usuários e da Indonésia com 204
milhões de usuários. Ao todo, são mais de 5 bilhões de usuários de internet ativos pelo
mundo.
Embora os dados acima mencionados devam ser celebrados por se tratarem de um avanço
civilizatório  global,  com  ela  também  podemos  perceber  como  criminosos  tem
modernizado a maneira de cometer alguns crimes. 
Segundo uma pesquisa  divulgada pela Wired , 113 mil vídeos foram subidos em 35 sites
focados no chamado deepfake pornô só nos últimos nove meses, um salto de 54% sobre o
volume total do ano de 2022.
Até o final de 2023, devem ser produzidos mais vídeos do tipo do que em todos os
últimos 10 anos nos quais a tecnologia necessária ficou disponível.
Segundo a Tech Crunch, o Washington Post contou a história de como uma professora de
uma cidade pequena  foi demitida após um vídeo sexual seu ser exposto, os alunos haviam
criado com Inteligência Artificial.
Um homem de 22 anos de Seaford, cidade nos Estados Unidos, foi preso por criar  deep
fakes com imagens de adolescentes retiradas de suas redes sociais.
A rede de televisão  Fox News divulgou um caso também de um garoto de 15 anos que foi
chantageado por um membro de uma academia on-line após  uma foto sua sem camisa ser
usada para gerar uma imagem de nudez. 
No Brasil já começamos a ter relatos similares, como no caso da atriz Isis Valverde, de
36 anos que registrou um boletim de ocorrência na Delegacia de Repressão a Crimes
Cibernéticos do Rio, depois de ter sido avisada que estavam circulando pela internet
nudes dela. Mas eles não eram verdadeiros. Tratava-se de modificações feitas por meio
de um aplicativo que utiliza inteligência artificial para criar montagens com base em
arquivos de imagens reais, de uma forma tão sofisticada que é capaz até de enganar os
olhares mais atentos. 
A atriz israelense Gal Gadot, conhecida por interpretar a Mulher-Maravilha no cinema,
teve  sua  imagem  modificada  e  inserida  no contexto  de  um  vídeo  pornográfico  que
viralizou na internet. Outras mulheres que passaram por situações semelhantes foram a
cantora Taylor Swift e as atrizes Emma Watson e Scarlett Johansson. A lista cresce dia
após dia, causando transtornos enormes às vítimas. 
Estes e tantos casos acendem o alerta para que o parlamento se posicione buscando meios
de prevenir e combater este tipo de crime, dando uma resposta a altura da gravidade dos
crimes cometidos contra mulheres, homens, crianças e idosos em nosso país.
Posto e exposto peço aos nobres pares a aprovação do referido projeto de lei.
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