Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. ALEX SANTANA)
Dispõe  sobre  a  justa  causa  para  a
violação do segredo profissional,  quando a
informação sigilosa for recebida em razão do
exercício  de função,  ministério,  ofício  ou
profissão, e a comunicação é direcionada a
autoridade  competente  para  a  persecução
de infração penal cometida contra criança,
adolescente, idoso, mulher ou pessoa com
deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1940 (Código de Processo Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a justa causa para a violação do
segredo profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940
(Código de Processo Penal).
Art. 2º O art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
" Violação do segredo profissional
Art. 154. .......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 1º Somente se procede mediante representação.
§ 2º Há justa causa para a conduta prevista no caput quando a
informação  sigilosa  for  recebida  em  razão  do  exercício  de
função,  ministério,  ofício  ou  profissão,  e  a  comunicação  é
direcionada a autoridade competente para a persecução de
infração  penal  cometida  contra  criança,  adolescente,  idoso,
mulher ou pessoa com deficiência. (NR)”
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESAArt. 3º O art. 207 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1940 (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 207. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de
função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo,
salvo se:
I - desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho; ou,
II  -  a  informação  sigilosa  obtida  referir-se  a  infração  penal
cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa
com deficiência. (NR)”
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista nos arts. 22, I, 48 e 61 da
Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o ordenamento
jurídico.
Busca-se corrigir sensível aporia normativa que compromete a
apuração  de  infrações  penais  perpetradas  contra  parcela  vulnerável  da
população. Com efeito, são alterados dispositivos do Código Penal e do Código
de Processo Penal, a fim de que o segredo profissional não represente empeço
para a responsabilização criminal.
Trata-se de iniciativa que corporifica o que se convencionou
chamar de reversão legislativa  (STF, ADI 5105, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal
Pleno, julgado em 01/10/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049  DIVULG
15-03-2016   PUBLIC  16-03-2016),  diante  de  jurisprudência  que  não  pode
remanescer desprotegendo a população, verbis:
Médico não pode acionar a polícia para investigar paciente que
procurou  atendimento  médico-hospitalar  por  ter  praticado
manobras abortivas, uma vez que se mostra como confidente
necessário, estando proibido de revelar  segredo do qual tem
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESAconhecimento, bem como de depor a respeito do fato como
testemunha. 
(...)
No  caso,  o  modo  como  ocorreu  a  descoberta  do  crime
invalidou  a  persecução  penal.  O  médico  que  realizou  o
atendimento da paciente - a qual estaria supostamente grávida
de aproximadamente 16 semanas e teria, em tese, realizado
manobras abortivas em sua residência, mediante a ingestão de
medicamento  abortivo  -  acionou  a  autoridade  policial,
figurando,  inclusive,  como  testemunha  da  ação  penal  que
resultou na pronúncia da acusada.
O  art.  207  do  Código  de  Processo  Penal  dispõe  que  "são
proibidas  de  depor  as  pessoas  que,  em  razão  de  função,
ministério, ofício ou profissão, devam guardar  segredo, salvo
se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho". O médico que atendeu a paciente se encaixa na
proibição  legal,  uma  vez  que  se  mostra  como  confidente
necessário, estando proibido de revelar  segredo de que tem
conhecimento em razão da profissão intelectual, bem como de
depor sobre o fato como testemunha.
Sobre o sigilo profissional, este STJ já teve a oportunidade de
decidir que, "O interesse público do sigilo profissional decorre
do fato de se constituir em um elemento essencial à existência
e à dignidade de certas categorias, e à necessidade de se
tutelar a confiança nelas depositada, sem o que seria inviável o
desempenho de suas funções, bem como por se revelar em
uma  exigência  da  vida  e  da  paz  social."  (RMS  9.612/SP,
Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 9/11/1998).
Ademais, também como razões de decidir, o Código de Ética
Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018) enuncia que é vedado
ao médico "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude
do exercício de sua profissão". Não obstante existam exceções
à mencionada regra, nos casos de "motivo justo, dever legal ou
consentimento, por escrito, do paciente", o art. 73, parágrafo
único, da citada Resolução, prevê, de forma expressa, que a
vedação em questão permanece "na investigação de suspeita
de  crime",  contexto  em  que  o  médico  "estará  impedido  de
revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal"
(art.  73,  parágrafo  único,  "c",  da  Resolução  CFM  n.
2.217/2018).
Com efeito, o médico não possui, via de regra, o dever legal de
comunicar a ocorrência de fato criminoso ou mesmo de efetuar
prisão de qualquer indivíduo que se encontre em situação de
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESAflagrante delito. E, ainda, mesmo nos casos em que o médico
possui  o  dever  legal  de  comunicar  determinado  fato  à
autoridade  competente,  como  no  contexto  de  doença  cuja
notificação seja compulsória (art. 269 do CP), ainda assim é
vedada a remessa do prontuário médico do paciente (art. 2º da
Resolução n. 1.605/2000 do CFM).
Dessa  forma,  visto  que  a  instauração  do  inquérito  policial
decorreu de provocação da autoridade policial por parte do
próprio médico, que além de ter sido indevidamente arrolado
como  testemunha,  encaminhou  o  prontuário  médico  da
paciente  para  a  comprovação  das  afirmações,  encontra-se
contaminada  a  ação  penal  pelos  elementos  de  informação
coletados de forma ilícita, devendo ser trancada.
(Informativo/STJ  nº  767,  21  de  março  de  2023,  Processo
em segredo de  justiça,  Rel.  Ministro  Sebastião  Reis  Júnior,
Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14/3/2023)
Busca-se,  neste  passo,  contrapor-se  a  clara  violação  do
princípio da proporcionalidade, em sua dimensão da proibição da proteção
insuficiente, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
(...) 
1.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS
PENAIS. 1.1. Mandatos Constitucionais de Criminalização: A
Constituição de 1988 contém um significativo elenco de normas
que,  em  princípio,  não  outorgam  direitos,  mas  que,  antes,
determinam a criminalização de condutas (CF, art. 5º, XLI, XLII,
XLIII, XLIV; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas normas é
possível identificar  um  mandato de  criminalização  expresso,
tendo  em  vista  os  bens  e  valores  envolvidos.  Os  direitos
fundamentais  não  podem  ser  considerados  apenas  como
proibições  de  intervenção  (Eingriffsverbote),  expressando
também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se
dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma
proibição  do  excesso  (Übermassverbote),  como  também
podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente
ou  imperativos  de  tutela  (Untermassverbote).  Os  mandatos
constitucionais  de  criminalização,  portanto,  impõem  ao
legislador,  para  o  seu  devido  cumprimento,  o  dever  de
observância do princípio da proporcionalidade como proibição
de  excesso  e  como  proibição  de  proteção  insuficiente.  1.2.
Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em
matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESAdistinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle
de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes
elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã:
a)  controle  de  evidência  (Evidenzkontrolle);  b)  controle  de
sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c)
controle  material  de  intensidade  (intensivierten  inhaltlichen
Kontrolle).  O  Tribunal  deve  sempre  levar  em  conta  que  a
Constituição confere ao legislador amplas margens de ação
para  eleger  os  bens  jurídicos  penais  e  avaliar  as  medidas
adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens.
Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas
adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição –
o  que  poderá  ser  verificado  com  base  no  princípio  da
proporcionalidade  como  proibição  de  excesso
(Übermassverbot)  e  como  proibição  de  proteção  deficiente
(Untermassverbot)  –,  deverá  o  Tribunal  exercer  um  rígido
controle  sobre  a  atividade  legislativa,  declarando  a
inconstitucionalidade  de  leis  penais  transgressoras  de
princípios constitucionais. (...)
4. ORDEM DENEGADA.
(HC 104410, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma,
julgado  em  06/03/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe-062
DIVULG 26-03-2012 PUBLIC 27-03-2012)
Finalmente, consigna-se que a disciplina colimada sintoniza-se
com recente alteração na Lei nº 10.778, de 2003, que no § 4º do seu art. 1º,
estabelece que: “Os casos em que houver indícios ou confirmação de violência
contra  a  mulher  referidos  no  caput deste  artigo  serão  obrigatoriamente
comunicados à autoridade policial no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para
as providências cabíveis e para fins estatísticos”.
Portanto, pretende-se a alteração do art. 154 do Código Penal
e do art. 207 do Código de Processo Penal, a fim de que o segredo profissional
não seja um obstáculo para a persecução penal em que vitimadas  criança,
adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência. Trata-se de necessário
juízo de ponderação, conforme a lição de Hugo de Meira Lima:
Estamos vendo, por conseguinte, que o segredo profissional de
forma  alguma  é  absoluto.  O  interêsse  da  sociedade  tem
preferência sôbre o dos indivíduos. NÉLSON HUNGRIA assim
se  manifesta  a  respeito  da  tese:  “A  revelação  do  segredo
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESAprofissional  não  constitui  crime  quando  motivada  pela
necessidade  de  defesa  de  um  interêsse  contrário  mais
importante. No entrechoque de dois interêsses o Direito aprova
ou consente o sacrifício do menos valioso. Entre dois males, é
preferível  o  menor.  O  médico  que  revela  aos  pais  de uma
criança a moléstia, sifilítica da mulher que a amamenta, não
comete  crime,  porque  evita  o  mal  maior  da  propagação
indefinida de uma ruinosa doença.” 
(http://genjuridico.com.br/2021/10/21/segredo-profissional/ ,
consulta em 13/04/2023).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado ALEX SANTANA
2023-3931
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PL n.2637/2023Apresentação: 17/05/2023 17:13:07.257 - MESA