“Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.”
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Obriga a todos os Estados da Federação criarem
Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com
mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras
providencias.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Todos os Estados brasileiros devem organizar Delegacias de
Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes.
§  1º  O  funcionamento  destas  Delegacias  deverá  obedecer  às  regras
Estaduais, dando condições para o funcionamento durante as 24 horas do dia.
§  2º  As  Delegacias  de  Defesa  da  Mulher  terão  equipe  próprias  e,
preferencialmente, compostas por mulheres.
Art. 2º Os Estados também ficam obrigados a criação de Delegacias de
Defesa da Mulher virtuais (por meio eletrônico), com atendimento ininterrupto e de
fácil manuseio.
Art. 3º Ficam os Estados ainda obrigados a estabelecer um projeto social
de defesa da mulher.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 -  Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203906158900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5274/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota - PSDB/SP
JUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres vem aumentando diariamente em nosso
país, precisamos dar garantias legais às mulheres que irão ter uma resposta do Estado
frente a estas agressões.
A  criação  de  Delegacias  especializadas  na  defesa  da  mulher  é  uma
necessidade, pois o primeiro recurso que a mulher procura é a proteção policial, a
mulher busca segurança quando está próximo a autoridade e se sente ainda mais segura
se esta autoridade for uma mulher.
A necessidade de criação destas delegacias especializadas de há muito já
é sentida pela sociedade e a resposta que o poder público deve dar é assegurar os
direitos das mulheres vitimadas por agressões.
Como  o  mundo  está  cada  vez  mais  tecnológico  a  criação  de  uma
Delegacia  de  Defesa  dos  Direitos  da  Mulher  no  Estado,  vem  no  sentido  de
complementar esta iniciativa.
A criação de um programa efetivo de proteção às mulheres deve correr
em paralelo à criação destas delegacias, pois há de se ter um subsidio social para o
acolhimento da mulher agredida.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em         de novembro de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 -  Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203906158900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5274/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - Mesa