Cria o Programa “Banco de Empregos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar” e dá outras 
 providências.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF  
Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) 
Cria o Programa “Banco de Empregos 
para Mulheres Vítimas de Violência 
Doméstica e Familiar ” e dá outras 
providências . 
 
O Congresso Nacional decreta : 
 
Art. 1º Esta Lei cria o Programa “Banco de Empregos para 
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar ” para promover a 
qualificação de mão -de-obra e a melhoria do nível educacional e cultural das 
mulheres em situação de  violência doméstica.  
Art. 2º As empresas com mais de 100 (cem) empregados 
deverão disponibilizar pelo menos uma vaga para cada centena de empregados 
contratados para ser preenchida de forma preferencial por mulheres vítimas de 
violência doméstica e famili ar. 
§ 1º A oferta de vagas deverá ser comunicada ao centro de 
atendimento integral e multidisciplinar para mulheres previsto no art. 35, I, da  Lei 
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais próximo do estabelecimento.  
§ 2º O centro de atendimento integral e  multidisciplinar 
encaminhará ao empregador listagem com até 3 (três) nomes de mulheres em 
situação de violência doméstica para que o empregador escolha quem 
contratar á. 
*CD218633901000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218633901000 
PL n.2221/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF  
Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
 
§ 3º Na hipótese de inexistir mulheres em situação de violência 
doméstica para preench imento das vagas, a empresa fica autorizada a 
preencher livremente a vaga após o prazo de 30 (trinta) dias da comunicação da 
abertura d a vaga.  
Art. 3º O descumprimento d o disposto no art. 2º sujeita a 
empresa a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por vaga que deveria 
ter sido disponibilizada ou preenchida.  
Parágrafo único. O valor da multa será atualizado, no mês 
correspondente ao da publicação desta lei, pela variação acumulada do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação I nstituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), nos 12 (doze ) meses imediatamente anteriores.  
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este Projeto de Lei pretende assegurar às mulheres vítimas de 
violência doméstica e  familiar meios de emancipação para que o ciclo destrutivo 
em que estão inseridas possa ser quebrado. A melhor forma de fazer isso é 
garantindo que elas possam encontrar empregos para não serem forçadas a 
optar pela sobrevivência em detrimento da dignidade . 
É necessário lembrar que as mulheres geralmente terão que 
arcar sozinhas com a responsabilidade de cuidar de suas famílias quando tomam 
coragem para denunciar os abusos domésticos e familiares. Garantir 
mecanismos de empregabilidade é uma forma de proteger não apenas as 
mulheres, mas também seus dependentes.  
A sistemática da proposta é simples e direta. Uma cota para 
contratação de empregados deve ser reservada pelas empresas para a possível 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218633901000 
PL n.2221/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF  
Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
 
contratação de mulheres em situação de violência doméstica . A reserva de 
vagas é de um a a cada conjunto de cem empregados que uma empresa possuir.  
O processo de intermediação dessas vagas será conduzido 
pelos centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres , previsto 
no art. 35, I, da Lei Maria da  Penha. Inexistindo mulheres interessadas, as 
empresas poderão preencher as vagas contratando quem melhor lhes convier.  
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para 
aprovação do presente projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2021 . 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
 
*CD218633901000* LexEdit
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