Torna obrigatória o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico, na forma que especifica, alterando a lei nº 10.778, de 2003.
  
CÂMARA DOS D EPUTADOS  
 
 
 
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PROJETO DE  LEI Nº       , DE 2015  
(Da Srª. Renata Abreu ) 
 
 
 
“torna obrigatória o registro de 
violência contra a mulher no 
prontuário de atendimento 
médico, na forma que especifica ” 
 
 
 
 
O Congresso Nacional Decreta : 
 
 
Art.1º.  Esta lei  torna obrigatório o r egistro  no prontuário de 
atendimento médico , indícios  de violência contra a mulher, para fins de 
estatística e prevenção . 
Art. 2º. Todo o profissional de atendimento médico que, 
identificando sinais de violência contra a mulher , deverá efetuar o respectivo  
registro no prontuário de atendimento  médico , sob pena de sanção 
administrativa . 
Parágrafo Único: Os prontuários médicos com registro de 
violência contra a mulher  deverão  ser encaminhados para a Secretaria de 
Segurança Pública da respectiva localidade.  
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor quarenta e cinco dias após sua 
publicação.    
CÂMARA DOS D EPUTADOS  
 
 
 
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 JUSTIFICAÇÃO  
 
A Lei nº 1 1.340/2006 – Lei Maria da Penha  foi um avanço na 
legislação penal brasileira, tornando -se a terceira melhor lei de combate à 
violência contra a mulher no mun do, perdendo apenas para Espanha e Chile, 
de acordo com a ONU. Porém existem empecilhos logísticos que impedem 
uma eficácia  significativa da Lei.  
Não existe por parte dos órgãos governamentais qualquer 
canal de comunicação entre hospitais e delegacias que mapeie de forma 
significativa as áreas com maior concentração de violência à mulher , uma vez 
que, a mulher agredida, por medo, deixa de registrar o boletim de ocorrência, 
porém, procura um hospital devido às lesões.   E, muitas vezes não há 
conhecimento das  secretarias de justiça do ocorrido e tal estatística passa 
despercebido.  Diante disso, o preenchimento dessa lacuna poderá ser uma 
boa arma nesse enfrentamento, pois, muitas vezes o médico identifica a 
violência praticada, porém, não tem opções para forne cer ajuda à vítima.  
O registro de violência contra a mulher no prontuário médico  e 
o encaminhamento a secretaria de segurança publica  pode, a médio prazo, 
servir de base para ações mais consistentes  de prevenção a tais casos, pois, é 
necessário mapeament o preciso de tais ocorrências para melhor eficácia d e 
qualquer  medida.  
Por fim, conto com os pares para a aprovação do presente projeto 
de lei. 
 
 
Sala das Sessões, em 2 6 de novembro  de 2015.  
 
Renata Abreu  
Deputada Federal PTN -SP  