Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2020
(Da Sr.° JANDIRA FEGHALI e outros)
Susta a Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020,
que cria o Protocolo Nacional  de  Investigação  e
Perícias nos Crimes de Feminicídio. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a
Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020, que c ria o Protocolo Nacional de
Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio .
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A Portaria nº 340, de 22/06/2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
cria  o  Protocolo  Nacional  de  Investigação  e  Perícias  nos  Crimes  de
Feminicídio, com a finalidade de subsidiar e contribuir para a padronização e
uniformização dos procedimentos aplicados pelas polícias civis e pelos órgãos
de perícia oficial de natureza criminal dos Estados e do Distrito Federal na
elucidação dos crimes de feminicídio.
Um tema mais do que relevante é tratado em Portaria de maneira obscura e
seu  art.  2º,  além  de  inconstitucional,  vai  de  encontro  a  compromissos
internacionais firmados pelo Brasil. O citado dispositivo determina que o acesso
ao Protocolo será restrito às polícias civis e aos órgãos de perícia oficial de
natureza criminal. Vai além e confere caráter sigiloso ao documento. 
De acordo com Cristiane Brandão Augusto (Prof. da UFRJ, Pós-doutora em
Estudos de Gênero (UNAM), Coordenadora do Observatório Latino-americano
de Justiça em Feminicídio – Seção Brasil, Membro da ABJD), “c omo signatário
de um conjunto de Diplomas regionais – o que inclui a Convenção de Belém do
Pará  –,  o  Brasil  deveria  especialmente  atentar  para  a  recomendação  da
Conferência dos Estados Partes desta Convenção e da Associação Ibero-
Americana  de  Ministérios  Públicos  (AIAMP)  pela  adesão  ao  “Modelo  de
Protocolo latino-americano de investigação de mortes violentas de mulheres
por  razões  de  gênero  (femicídio/feminicídio)”.  Afirma,  ainda,  que  “talvez  o
Ministério da Justiça desconheça, mas o Brasil de fato aderiu a este Protocolo
desde abril de 2016, concretizando-o nas “Diretrizes Nacionais para investigar,
*CD200552741200*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.308/2020Apresentação: 25/06/2020 14:46 - Mesaprocessar  e  julgar  com  perspectiva  de  gênero  as  mortes  violentas  de
mulheres”.
Entendemos, portanto, que não há justificativa ou fundamento para tal Portaria.
O  país  já  tem  instrumentos,  que,  com  mais  transparência  e  profundidade,
permitem  que  avancemos  na  investigação  para  processar  e  julgar  com
perspectiva de gênero as mortes violentas de mulheres. Para tanto, basta que
o governo brasileiro se atente para os Protocolos firmados e os implemente. 
Sala das Sessões, em 25 de junho de 2020
Deputada Jandira Feghali
PCdoB/RJ
*CD200552741200*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.308/2020Apresentação: 25/06/2020 14:46 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Jandira Feghali ) 
 
 
Susta a Portaria nº 340, de 22 
de junho de 2020, que cria o Protocolo 
Nacional de Investigação e Perícias nos 
Crimes de Feminicídio. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD200552741200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 2  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 3  Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
 4  Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
 5  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 6  Dep. Rejane Dias (PT/PI)
 7  Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
 8  Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
 9  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 10  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 11  Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
 12  Dep. Marília Arraes (PT/PE)
 13  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 14  Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.308/2020Apresentação: 25/06/2020 14:46 - Mesa