Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI N º      , DE 201 9 
 
(Do Sr. Junior Bozzella ) 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
empresas fabricantes de  aparelhos  celular es 
introduzir em aplicativo permanente nos 
aparelhos celulares que saem de fábrica  e nos 
antigos  para acionar a polícia em caso de 
violência contra a mulher.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art.1º - Esta Lei cria a obrigatoriedade às empresas fabricantes de 
aparelhos celulares de introduzir em nos aparelhos celulares novos  e antigos que 
tem suporte para baixar  um aplicativo permanente ou algum tipo de tecnologia 
para que mulheres possam do celular acionar a polícia em caso de violência de 
qualquer ordem.  
§ 1º - O dispositivo deverá ser acionado sem a necessidade de ter aces so à 
internet, e deve ser interligado com a central da polícia.  
§ 2º - O dispositivo deve informar a localização real e exata de onde a 
mulher o acionou.  
§ 3º - Deverá permitir que a mulher insira informações, de dados pessoais 
dela, com foto e, assim com o dados e fotos do agressor e o histórico de agressões 
e se possui medida protetiva.  Art. 2º - A mensagem transmitida de ve ser  encaminhada de imediato a 
polícia e não deve gerar qualquer custo ao consumidor.  
Parágrafo Único – Cabe ao órgão de Segurança com petente a apuração de 
eventual omissão de socorro à vítimas que tenham acionado a polícia, em 
conformidade com esta Lei.  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
Atualmente o Brasil tem uma legislação com punição severa para casos de 
agressões e crimes contra a mulher , com tendência de se r endurecida  a cada dia. 
Porém apesar de uma legislação rígida ainda percebemos índices de agressões e 
crimes contra a mulher elevadíssimos. De acordo com o Atlas da Violência de 
2018, fe ito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), e pelo Fórum 
Brasileiro de Segurança Pública, 4.645 mulheres foram assassinadas no país, 
segundo dados de 2016. Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública 
estima que mais de milhões de mu lheres, cerca de 27,35% das mulheres 
brasileiras sofreram algum tipo de violência em 2018. Pesquisa mostra que 536 
mulheres são agredidas por hora no país, sendo que 177 sofrem espancamento.  
Na Câmara dos Deputados vários projetos já foram apresentados com  o 
objetivo de aprimorar e tornar m ais efetiva esta legislação. E ntendo que a cada dia 
podemos melhorá -la no sentido de evitar que sejam feitas novas vítimas. 
Percebemos que muitas vezes o policial não chega a tempo de atender  um 
chamado da vítima, até por que no decurso de uma discussão ou agressão é muito 
difícil ela f azer uma ligação para a polícia na frente da vítima, e geralmente o 
chamado muitas vezes é feito por terceiros.  Propomos , neste sentido , que as 
empresas fabricantes de aparelhos celulares desenvolvam um aplicativo 
permanente  que as mulheres possam de forma discreta acionar a polícia sem o agressor perceber. Este aplicativo terá que ser disponibiliz ado tanto nos celulares  
novos a serem fabricados quanto nos mais antigos que tenham suporte para baixar 
o aplicativo ou tecnologia . Este aplicativo quando for  acionado será enviada 
mensagem de forma rápida à central da polícia, com as informações de  localidade 
exata de onde a  vítima  acionou , dados pessoais dela com foto  e do agressor, 
assim como , histórico de agressão, se  ela já tem um registro de ocorrência  contra 
o agressor , se tem medida protetiva, enfim. E sta é uma medida que visa diminuir o 
número de mulheres vítimas de agressão. Iniciativa que podemos nomear  de:  
“Um clique pela Vida”.  
Medida neste mesmo viés, mas com algumas diferença s foi implementada 
no Espírito Santo, com o nome “Botão do Pânico para Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica e Familiar” celebrado em 15 de abril de 2013 por uma 
parceria firmada entre o Tribunal de Justiça do E stado do Espírito Santo, a 
Prefeitura Municipal de Vitória e o Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva”.  
Pela iniciativa,  o Espírito Santo recebeu o Prêmio Innovare, edição de 2013, 
que se destina a identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras  realizadas 
por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores 
públicos e advogados públicos e privados de todo o Brasil, que estejam 
aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a 
modernização da Justiça Brasileira.   
A experiência do Espírito Santo demonstra a efetividade do projeto, em 
razão de ter possibilitado o acompanhamento das medidas protetivas aplicadas 
pelo Judiciário e fiscalizadas pelo Executivo.   
Neste sentido, propomos através desta proposta tornar mais efetiva e 
eficiente o combate à violência contra a mulher, usando a tecnologia para salvar 
vidas. E vimos que o celular seria um meio mais discreto para acionar a polícia do 
que propriamente um bot ão do pânico, tendo em vista que hoje praticamente todos 
tem um aparelho de celular e é mais discreto para acionar a polícia do que um botão do pânico. Diante do exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares para 
a aprovação da matéria.    
 
 
Sala das Se ssões, em      de março de 201 9. 
 
 
Junior Bozzella (PSL/SP)  
Deputado Federal  