Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas de crimes contra a honra cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para
aumentar as penas de crimes contra a honra
cometidos contra a mulher, por razões da
condição de sexo feminino.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 141. ................................................................................................
..........................................................................................................................
V – contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, nos
termos do § 2º-A, inciso II, do art. 121 deste Código.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-21-3048rev
*CD228747523600*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3048/2021Apresentação: 10/03/2022 21:23 - Mesa