Altera a redação do artigo 64 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a obrigação de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas por estupro e estupro de vulnerável.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP  
 
Câmara dos Deputados  - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
PROJETO DE LEI Nº      , DE 20 20 
(Do Sr.  ALEXANDRE FROTA ) 
 
Altera a redação do artigo 64 do Decreto -
lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  – Código 
Penal , para dispor sobre a obrigação de 
tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas 
por estupro  e estupro de vulnerável.   
 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º  Esta Lei acrescenta parágrafo único ao artigo 64 do 
Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a 
obrigatoriedade de uso de tornozeleira eletrônica para pessoas condenadas no crime de 
estup ro e estupro de vulnerável.  
Art. 2º O artigo 64 do Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo úni co: 
“Art. 64. ...........................................................................  
........................................................................................  
1º . Quando o agente for condenado pela  prática do crime  
previsto no art. 21 3(Estrupro) e 217 -A (Estrupro de 
Vulnerável) , deve em liberdade condicional usar monitoramento 
eletrônico enquanto durar a pena.  
2º As despesas do monitoramento eletrônico serão custeados 
pelo condenado . (NR)”  
PL n.1221/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta  lei no prazo de 
180 (cento e oitenta dias)  
Art. 4º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A sociedade contemporânea está confrontada com altos índices 
de violência sexual, não obstante os avanços civilizatórios. Seja na Índia, na África do 
Sul, nos Estados Unidos, e mesmo no Brasil, nos mais distintos contextos 
socioculturais, as mulheres permanecem ameaçadas pelo estupro e demais formas de 
violência sexual.  
A  origem do monitoramento eletrônico, leciona Prudente1 
(2011) que tev e início nos Estados Unidos sendo que o primeiro dispositivo de 
monitoração foi desenvolvido nos anos 60 pelos irmãos Ralph e Robert Schwitzgebel. 
Robert entendeu que sua invenção poderia fornecer uma alternativa humana e barata à 
custodia para pessoas env olvidas criminalmente com a justiça.  
A medida foi rapidamente aceita pelos estados norte -americanos 
sendo que no ano de 1988 havia 2.300 apenados monitorados eletronicamente nos 
Estados Unidos. Passados dez anos, o número de monitorados chegou a ser de 95. 000 
(noventa e cinco mil) pessoas nos Estados Unidos, e por conta disso se reconhece a 
inegável contribuição dos Estados Unidos como sendo o pioneiro no desenvolvimento e 
implantação do monitoramento eletrônico dos presos (CARVALHO, 2010)2. 
Na Europa a vig ilância eletrônica começou a ser utilizada 
pioneiramente pela Inglaterra, Suécia e Holanda como forma de execução da pena 
                                                           
1 PRUDENTE, Neemias Moretti. Sozinho mas não esquecido: uma análise sobre o sistema de 
monitoramento eletrônico de in fratores. O Monitoramento Eletrônico em Debate . Lumen Juris, 
2012.  
2 CARDOSO, Clarissa Medeiros. Notas sobre o monitoramento eletrônico no Brasil. Florianópolis, 
2011.  
PL n.1221/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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privativa de liberdade nos mesmos moldes do país norte -americano. Com o passar dos 
anos a experiência foi se alastrando e hoje integra  o sistema criminal da maioria dos 
países europeus. Além desses, a Austrália, Nova Zelândia, China, Japão, Israel, 
Singapura e África do Sul também passaram a utilizar a tecnologia (CARDOSO, 2011).  
Entendemos que para se ter  direito ao monitoramento eletrônico 
é necessário que o condenado tenha residência fixa ou pelo menos uma hospedagem 
estável no período em que estiver sendo monitorado, uma linha telefônica, e um 
atestado médico certificando que não há nenhuma rejeição de seu corpo para a 
utilização do bracelete ou tornozeleira eletrônica.  
O Monitoramento Eletrônico deve ser usado para os condenados 
pelo crime de estupro e estupro de vulnerável como ferramenta de supervisão ao 
cumprimento das condições preestabelecidas, obr igando o indivíduo monitorado a 
participar de programa de trabalho ou estudo e em geral, as despesas de utilização do 
sistema são pagas pelo próprio preso.  
Com a presente iniciativa, propomos que o estuprador seja 
submetido à monitorado eletronicamente.  Dessa maneira, acreditamos que o Estado 
pode, de forma mais efetiva, proteger o conjunto da sociedade da ação do criminoso que 
já tem demonstrado dificuldade em se corrigir, ou seja, em conter -se e ao seu impulso 
sexual violento.  
 
Sala das Sessões, em     de              de 20 20. 
 
Alexandre Frota  
Deputado Federal  
PSDB/SP  
PL n.1221/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02 