Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
 
 
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Gabinete da Deputada  CHRIS TONIETTO – PSL/RJ  
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020  
(Da Sra. Deputada Chris Tonietto ) 
 
Susta a Portaria  nº 1.508, de 1º  de setembro de 
2005, do Ministério da Saúde , que d ispõe sobre 
o Procedimento de Justificação e Autorização 
da Interrupção da Gravidez nos casos previstos 
em lei, no âmbit o do Sistema Único de Saúde  – 
SUS, por meio da alteração da Portaria de 
Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação da Portaria  nº 1.508, de 1º  de 
setembro de 20 05, do Ministério da Saúde.  
 
Art. 2º Fica sustada, em seu inteiro teor e em seus efeitos, a Portaria  nº 1.508 , de 1º de setembro 
de 2005 , do Ministério da Saúde , que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e 
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no â mbito do Sistema 
Único de Saúde – SUS,  por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de 
setembro de 2017.  
 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua  publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
  
O presente Projeto de Decreto Legislativo, ao revogar a  Portaria  supracitada, editada  
pelo Ministério da Saúde, visa, sobretudo, afirmar o comprometimento do Estado brasileiro 
com a preservação da vida em todos os seus momentos , desde a concepção até a morte natural, 
o que, longe de assinalar uma nova abordagem ideológica do tema, é apenas a expressão 
completa da inviolabilidade do direito à vida, tal como exposto no artigo 5º da Constituição 
Federal.  
 
Condenada pelos artigos 12 4 a 127 do Código Penal Brasileiro, a prática do aborto (para 
a qual estão previstas penas  que podem chegar a dez anos de reclusão - no caso de aborto sem o 
consentimento da gestante), embora com exclusão de pena  nas circunstâncias previstas nos dois 
incis os do artigo 128 do Código Penal e pelo disposto na A rguição de Descumprimento de 
PDL n.73/2020 Apresentação: 05/03/2020 13:15  
 
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Preceito Fundamental (ADPF)  nº 54, não deixa de ser, segundo a lei brasileira, crime em 
quaisquer circunstâncias.  
 
Não se pode, portanto, tolerar, por parte do Ministério da Saúde, o incentivo à prática de 
um crime, ou sua facilitação, realidade que se evidencia no próprio texto das Portarias cuja 
revogação o presente Projeto propõe.  
 
Ademais, os estudos acerca do princípio da vida intrauterina já demonstraram 
cabalmente que, já nas primeiras semanas, não apenas o coração do embrião está em pleno 
funcionamento ( vinte e um dias ), como o sistema nervoso encontra -se em fase avançada de 
formação. Se as evidências biológicas não são suficientes, a própria dúvida quanto à existência 
de vida nos leva a concluir a absoluta imprudência de arriscarmos pôr fim a uma vida humana.  
 
Do mesmo modo, o aborto, prática que viola de forma claríssima a lei natural, código 
moral comum a todos os tempos, povos e culturas, é reprovado em todas as circunstâncias  por 
70% dos brasileiros, segundo pesquisa realizada em junho de 2018 pelo instituto Real Time Big 
Data.  
 
Diante do exposto, deve -se considerar como obrigação  desta Casa  Legislativa  ressaltar 
com toda a veemência os princípios constitucionais que regem nossas leis, bem como os 
princípios morais que os fundamentam e a vontade popular que os sustenta, sobretudo porque 
nossa Carta Política , no inciso V1 de seu artigo 49,  confere ao Cong resso Nacional a 
competência exclusiva de sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.  
 
É sabido que, e m nenhuma hipótese, uma Portaria pode se sobrepor à  lei, tampouco ao 
próprio ma ndamento constitucional, o que dirá uma norma suprimindo o mais fundamental dos 
direitos, sem o qual não se pode usufruir de nenhum outro direito ! 
 
Por seu turno, registre -se que o Ministério da Saúde não tem o condão de legislar sobre 
saúde, o que é compe tência exclusiva do Poder Legislativo , consoante disposto no inciso XII2 
do artigo 24 da Lei Maior , mas tão somente de trabalha r para prover todas as condições 
necessárias à promoção, proteção e recuperação da saúde, reduzindo as enfermidades, 
                                                           
1 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:  
....................................................................................................  
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;  
2 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
....................................................................................................  
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;  
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controlando as doenças endêmicas e parasitárias, melhorando a vigilância à saúde e dando 
qualidade de vida ao brasileiro, na perspectiva de construção do Sistema Único de Saúde 
(SUS) . 
 
O aborto é crime e consta como tal no Código Penal brasileiro, não aplicando, desde  
1940, a pena a quem o comete em caso de risco de morte para a mãe e se a gravidez foi 
decorrente de estupro. A narrativa de “aborto legal” é também uma estratégia para comover a 
opinião pública, algo que não tem dado certo, porque o povo brasileiro contin ua 
majoritariamente contra o aborto.  
 
Pedimos , portanto,  aos nobres pares , o apoio  necessário à prossecução do presente  
Projeto de Decreto Legislativo . 
 
Sala das Sessões, 5 de março de 2020.  
 
 
Deputada Federal CHRIS TONIETTO  
PSL/RJ  
 
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