Determina que mulheres em situação de vulnerabilidade social terão prioridade nas iniciativas de qualificação profissional.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CAPITÃO FÁBIO ABREU)
Determina que mulheres em situação
de  vulnerabilidade  social  terão  prioridade
nas iniciativas de qualificação profissional.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Os  programas  sociais  de  qualificação  profissional
geridos pela União ou financiados com recursos federais deverão priorizar a
contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, a inscrição no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal é condição suficiente para
comprovação do estado de vulnerabilidade social. 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  qualificação  profissional  é  uma  das  vertentes  que  pode
reduzir  a  desigualdade  social.  Possibilitar  o  acesso  ao  emprego  pode
transformar radicalmente a realidade de uma família.
Considerando  que  muitos  lares  hoje  são  chefiados  por
mulheres ou contam com a renda amealhada por elas para a subsistência
familiar,  entendemos  que  esse  segmento  populacional  que  representa  as
mulheres  em  situação  de  vulnerabilidade  social  deva  ter  prioridade  nos
programas  federais  de  qualificação  ou  naqueles  que  recebem  recursos
federais.
Sabemos que a presença de uma mulher com renda em uma
família geralmente assegura melhores condições de vida para os componentes
*CD215434285900*Documento eletrônico assinado por Capitão Fábio Abreu (PL/PI), através do ponto SDR_56112,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.541/2021Apresentação: 23/02/2021 12:28 - Mesa2
do núcleo familiar. Neste sentido, ao priorizarmos as mulheres em situação de
vulnerabilidade  na  qualificação  profissional,  perceberemos  reflexos  mais
rapidamente no enfrentamento da pobreza e da miséria.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação dessa medida simples, porém eficaz.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CAPITÃO FÁBIO ABREU
2021-182
*CD215434285900*Documento eletrônico assinado por Capitão Fábio Abreu (PL/PI), através do ponto SDR_56112,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.541/2021Apresentação: 23/02/2021 12:28 - Mesa