Altera e acrescenta dispositivo à Lei 8.069/90, especificamente o Artigo 17. Condenam os pais que incentivam ou fazem apologia a redesignação sexual de crianças e mudança de sexo.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , de 2023  
(Do Sr. Jeferson Rodrigues ) 
  
 
Altera e acrescenta 
dispositivo à Lei 8.069/90, 
especificamente o Artigo 17. 
Condenam os pais que 
incentivam ou fazem 
apologia a redesignação 
sexual de crianças e 
mudança de sexo.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1 º O Artigo 17 da Lei 8.060/90 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente), passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 17º  
..................................................................................... ........
........................................................................ .....................  
 
§ 1º Fica estabelecido que é proibido aos pais ou 
responsáveis legais encorajar, fazer apologia à 
redesignação de sexo ou mudança de gênero em seus 
filhos menores de idade.  
 
§ 2º Caso os pais ou responsáveis legais sejam 
considerados culpado por encorajar, fazer apologia à 
redesignação de sexo ou mudança de gênero em seu s 
filhos menores de idade, serão aplicadas as seguintes 
penalidades:  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jeferson Rodrigues 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503982300 
PL n.3328/2023 Apresentação: 03/07/2023 14:39:26.567 - MESA  
I - advertência: na primeira infração , os 
pais ou responsáve is legais serão  advertido s e orientado s 
pelas  autoridades sobre o que dispõe a lei e suas  
consequências quantos as  ações cometidas;  
 
II - condução  para a Delegacia de 
Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA , onde  
poderão , conforme entendimento da autoridade policial, 
ser responsabilizados  nos termos legais processuais . 
 
III - Medidas Protetivas: em casos 
extremos, quando comprovada a negligência ou os danos 
físicos e psicológicos causados à criança, poderá ser  
determinada , através do devido processo legal,  a perda 
da guarda da criança ou do Adolescente. ” NR 
 
Art. 2 º Esta lei em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer medidas 
para proteger os direitos e o bem -estar das crianças, evitando que pais ou 
responsáveis legais incentivem, encorajem ou façam apologia à 
redesignação de sexo e mudança de gênero em seus filhos.  
 
A decisão de realizar procedimentos médicos, hormonais ou 
de emergência para o sexo bioló gico de uma pessoa ou sua identidade de 
gênero é complexa e deve ser tomada com maturidade, informação 
adequada e acompanhamento profissional. Quando se trata de crianças, 
essa decisão deve ser ainda mais cuidada, levando em consideração o seu 
desenvolvime nto físico, emocional e psicológico.  
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É fundamental preservar o direito das crianças de uma 
identidade saudável e acolhedora para sua idade, assegurando que elas 
possam explorar e compreender sua identidade de gênero sem emoções 
externas. Pais e responsáve is devem desempenhar um papel de guia e 
apoio, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para o desenvolvimento 
de seus filhos.  
 
 Sala das Sessões, em          de          de      2023  
 
 
Deputado  JEFERSON RODRIGUES  
Republicanos /GO 
 
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