Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA)
Cria  a forma qualificada do crime  de
ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal),  consistente  na  sua  prática  no
contexto  de  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei cria a forma qualificada do crime de ameaça,
previsto no art.  147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica
e familiar contra a mulher.
Art. 2º O art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ameaça 
Art. 147 - .....................................................................
.....................................................................................
§ 1º Se o crime é praticado no contexto de violência
doméstica e familiar contra a mulher:
Pena  –  detenção,  de  seis  meses  a  dois  anos,  e
multa.
§ 2º Nos crimes definidos neste artigo, somente se
procede mediante representação. ” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD218805858100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218805858100
PL n.2019/2021Apresentação: 01/06/2021 15:16 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei destinado a criar a forma qualificada
do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
O aludido crime, que tem por escopo a tutela da liberdade
pessoal, consubstancia-se  no  ato de ameaçar alguém, por palavras,
gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave e, como
punição, a lei determina a sanção de detenção, de um a seis meses,
ou multa. 
Ocorre  que,  como  é  cediço,  a  ameaça  é  ato
rotineiramente levado a efeito no seio familiar, tendo como vítimas,
preponderantemente, as mulheres, sendo que, nos últimos anos, foi
possível verificar o aumento exponencial da sua ocorrência.
Observa-se, na prática, que o mencionado crime, além
de se tratar de ato nefasto e odioso, acaba sendo a porta de entrada
para outros delitos ainda mais graves, como é o caso, por exemplo,
das lesões corporais e do feminicídio.
Mostra-se  imperioso,  portanto,  o  reconhecimento  da
maior gravidade do crime em tela, quando cometido no  contexto de
violência doméstica e familiar contra a mulher, o que justifica, por conseguinte,
a previsão de balizas penais superiores àquelas atualmente previstas para a
forma delitiva simples. Logo, diante da situação de completa vulnerabilidade da
vítima frente ao agressor, é imprescindível a elevação das penas atualmente
existentes para que sejam fixadas no importe de seis meses a dois anos, além
de multa.
A proposta ora realizada é indispensável para que a prática
delitiva seja desestimulada, para que o eventual infrator seja punido de forma
condizente com o mal que realizou, bem como para que não tenhamos que nos
deparar com a inevitável escalada criminosa.
*CD218805858100*
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PL n.2019/2021Apresentação: 01/06/2021 15:16 - Mesa3
Ante o exposto, considerando que o presente expediente traduz
necessário  aprimoramento  da  Lei  Penal,  rogo  aos  nobres  Pares  que  se
comprometam com a sua aprovação.  
Sala das Sessões, em 01 de Junho de 2021.
Deputado Federal LUIZ LIMA
2021_6744
*CD218805858100*
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PL n.2019/2021Apresentação: 01/06/2021 15:16 - Mesa