Cria o Programa Tempo de Respeitar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Da Sra. Nely Aquino ) 
Cria o Programa Tempo de Respeitar, 
que dispõe sobre a reflexão, conscientização 
e responsabilização dos autores de violência 
doméstica e grupos reflexivos de homens, e 
dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei cria  o Programa Tempo de Respeitar, que 
dispõe sobre a reflexão,  conscientização e responsabilização dos autores de 
violência doméstica e  grupos reflexivos de homens, e dá outras providências.  
Art. 1° Fica criado  o Programa Tempo de Respeitar, que trata 
sobre a reflexão, conscientização e  responsabilização dos autores de violência 
e grupos reflexivos de homens nos  casos de violência doméstica co ntra as 
mulheres.  
Art. 2° O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos  
principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção,  
combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as  
mulheres.  
Art. 3° O Programa Tempo de Respeitar tem como diretrizes:  
I - a conscientização e responsabilização dos autores de 
violência, tendo  como parâmetro a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006;  
II - a transformação e rompimento com a cultura de violência 
contra as  mulhe res, em todas as suas formas e intensidades de manifestação;  
III - a desconstrução da cultura do machismo;  
IV - o enfrentamento  à violência contra as mulheres, com 
ênfase na violência  doméstica;  
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V - a articulação interministerial e interinstitucional na 
formulação e na avaliação do programa de que trata esta Lei . 
Art. 4° O Programa a que se refere esta Lei terá como 
objetivos:  
I - promover o acompanhamento e reflexão dos autores de 
violência  contra a mulher;  
II - conscientizar os autores de violência sobre a cultura de 
violência  contra as mulheres;  
III - promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção 
de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares;  
IV - evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem 
violênc ia contra a mulher;  
V - promover a integração entre os órgãos governamentais, os 
entes federados , o Ministério Público, o Poder  Judiciário e a sociedade, para o 
enfrentamento à violência praticada contra a mulher;  
VI - promover  a ressignificação de valores intrínsecos na 
sociedade no  que diz respeito à sobreposição, dominação e poder do homem 
sobre a  mulher;  
Art. 5° Esta lei se aplica aos homens autores de violência 
doméstica  contra a mulher e que estejam com inquérito policial,  procedimento 
de medida  protetiva e/ou processo criminal em curso.  
Parágrafo único . Não poderão participar do Programa os 
homens  autores de violência que:  
I - estejam com sua liberdade cerceada;  
II - sejam acusados de crimes sexuais;  
III - sejam dependente s químicos com alto comprometimento;  
IV - sejam portadores de transtornos psiquiátricos;  
V - sejam autores de crimes dolosos contra a vida.  
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Art. 6° A periodicidade, a metodologia e a duração do 
Programa serão  decididos em ato interministerial, assegurada a  participação do  
Poder Judiciário e do Ministério  Público.  
Art. 7° O Programa será composto e realizado por meio de:  
I - trabalho psicossocial de r eflexão e reeducação promovido 
por profissionais habilitados para  desempenhar esse papel;  
II - palestras expo sitivas ministradas por convidados com 
notório  conhecimento sobre os temas abordados;  
III - discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado;  
IV - orientação e assistência social.  
Art. 8° O Programa será anualmente  avaliado  por uma equipe 
técnica, co mposta por psicólogos, assistentes sociais e  especialistas sobre o 
tema . 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
Em 2019, quando exercia o mandato de Vereadora, na cidade 
de Belo Horizonte, tive a felicidade de tomar uma i niciativa importante. 
Apresentei o Projeto de Lei que, naquela importante Casa Legislativa 
Municipal, recebeu o número 779, de 2019. Naquela oportunidade justificamos 
a proposta da seguinte forma:  
O Instituto Avon/Data Popular realizou pesquisa em 2013, 
intitulada "Percepções dos homens sobre a violência doméstica 
contra a mulher", a qual trouxe uma série de dados 
interessantes acerca do tema. A pesquisa revela que 56% dos 
homens que participaram da  pesquisa, admitiram ter cometido 
atitude que caracteriza violência doméstica, dentre essas 
atitudes as mais recorrentes são: xingamentos, ameaças e 
empurrões, e ocorreram mais de uma vez. Outro dado 
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importante nos revela que 92% dos homens alegam ser 
favoráveis à Lei Maria da Penha, entretanto 35% deles 
desconhecem o teor da lei, total ou parcialmente, cabe 
ressaltar também que a maioria deles não entende que a 
referida Lei atua para reduzir a desigualdade de gênero. 
Destaca -se que 75% dos homens que já co meteram algum tipo 
de violência doméstica contra a mulher, foi vítima da mesma 
violência quando criança. Ao serem abordados sobre o que o 
homem deve fazer para lidar problemas de relacionamento 
resultantes de comportamento violento, 68% deles aceitariam 
participar de algum programa que ajudasse a mudar esse 
comportamento. O objetivo consiste em chamar o autor de 
violência à responsabilização, promover o entendimento do 
papel do homem e da mulher na sociedade, proporcionar a 
oportunidade de restaurar suas re lações sociais através do 
encaminhamento aos serviços sociais do Município, e evitar a 
reincidência em crimes de violência contra a mulher. Nesse 
contexto, a propositura encontra -se respaldada e prevista na 
própria Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme 
disposto em alguns de seus artigos  [...] No mesmo sentido o 
Governo do Distrito Federal criou o Programa Núcleo de 
Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica 
- NAFAVD que é um programa da rede de serviços do Distrito 
Federal desd e o ano de 2003. O NAFAVD oferece 
acompanhamento psicossocial às famílias envolvidas em 
situação de violência doméstica, abrangendo também a mulher, 
em processos fundamentados na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria 
da Penha). As mulheres são encaminhadas de form a 
voluntária, enquanto os homens são encaminhado s 
judicialmente para o Programa . 
O Programa Tempo de Respeitar é , portanto,  uma iniciativa 
que visa promover a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores 
de violência doméstica por meio de grup os reflexivos de homens. Essa 
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abordagem inovadora busca não apenas punir o agressor, mas também 
abordar as raízes do comportamento violento e incentivar a mudança de 
atitudes, contribuindo para a prevenção da violência doméstica e a construção 
de relaciona mentos saudáveis.  
A importância desse programa reside em sua abordagem 
holística, que compreende a violência doméstica como um problema complexo 
que envolve questões de gênero, poder, cultura e socialização. O programa 
busca desconstruir as crenças e valor es machistas arraigados na sociedade, 
que muitas vezes perpetuam a violência contra as mulheres. Os grupos 
reflexivos de homens proporcionam um espaço seguro e acolhedor para que os 
agressores possam refletir sobre seu comportamento, identificar padrões de  
pensamento prejudiciais e desenvolver habilidades para lidar com situações de 
conflito de forma não violenta.  
Outro aspecto fundamental do Programa Tempo de Respeitar é 
a responsabilização dos autores de violência doméstica por suas ações. É 
importante qu e os agressores sejam confrontados com as consequências de 
seu comportamento, e o programa busca promover a responsabilização 
individual, sem justificativas ou minimizações da violência praticada. Através de 
atividades educativas, discussões em grupo e exe rcícios de reflexão, os 
agressores são encorajados a assumir a responsabilidade por seu 
comportamento violento e a compreender o impacto negativo que sua conduta 
tem nas vítimas, nas famílias e na sociedade como um todo.  
Além disso, o Programa Tempo de Res peitar também busca 
prevenir a reincidência da violência doméstica. Através da identificação e 
abordagem das causas subjacentes do comportamento violento, o programa 
busca proporcionar aos agressores as ferramentas necessárias para que 
possam reconstruir s uas relações de forma saudável e não violenta. Isso inclui 
o desenvolvimento de habilidades de comunicação, resolução de conflitos, 
gestão emocional e promoção de valores de igualdade, respeito e equidade de 
gênero.  
O Programa Tempo de Respeitar não se lim ita apenas à 
responsabilização dos agressores, mas também busca oferecer apoio às 
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vítimas de violência doméstica. O programa trabalha em conjunto com outros 
serviços, como abrigos para mulheres vítimas de violência, atendimento 
psicológico e assistência ju rídica, a fim de garantir a proteção e o suporte 
necessários às vítimas de violência doméstica.  
Ao abordar a violência doméstica de forma preventiva e 
educativa, o Programa Tempo de Respeitar contribui para a mudança de 
comportamentos violentos, não apenas  no nível individual, mas também no 
nível social. Ao criar um espaço para a reflexão sobre atitudes e crenças 
prejudiciais, o programa trabalha na raiz do problema, ajudando a romper o 
ciclo de violência e promovendo uma abordagem mais humanizada e 
respons ável para lidar com agressores de violência doméstica.  
É importante ressaltar que o Programa Tempo de Respeitar 
não substitui a ação legal e a punição dos agressores de acordo com a 
legislação vigente. A responsabilização legal dos agressores é fundamental  
para a proteção das vítimas e para a justiça social. No entanto, o programa 
complementa essa abordagem legal com uma abordagem educativa e 
preventiva, visando a mudança de comportamentos violentos e a construção de 
relacionamentos saudáveis e igualitários . 
Em suma, o Programa Tempo de Respeitar é uma iniciativa de 
extrema importância na luta contra a violência doméstica, pois aborda a 
questão de forma abrangente, promovendo a reflexão, conscientização e 
responsabilização dos autores de violência doméstica por meio de grupos 
reflexivos de homens. Ao prevenir a reincidência da violência, conscientizar a 
sociedade e oferecer apoio às vítimas, o programa contribui para a promoção 
de relacionamentos saudáveis, a construção de uma cultura de respeito e a 
prevençã o da violência doméstica em nossa sociedade.  
Diante do exposto , a presente iniciativa se mostra urgente e 
necessária , pelo que contamos com a colaboração para a sua aprovação .  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023. 
Deputad a NELY AQUINO  
 
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