Susta a aplicação do parágrafo único do Art. 3° e o art. 4°, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N°         DE 2023
(Do Senhor Pastor Eurico)
Susta a aplicação do parágrafo
único do Art. 3° e o art. 4°, da
Resolução  do  Conselho  Federal
de Psicologia n° 1/99 de 23 de
Março de 1999, que estabelece
normas  de  atuação  para  os
psicólogos em relação à questão
da orientação sexual.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1° Este Decreto Legislativo susta o parágrafo único do Art. 3° e o Art
4°, da Resolução do Conselho Federal da psicologia n° 1/99 de 23 de Março
de 1999.
Art. 2° Fica sustada a aplicação do Parágrafo único do Art. 3° e o Art. 4°, da
Resolução do Conselho Federal de Psicologia n° 1/99 de 23 de Março de
1999, que estabelece normas de atuação para psicólogos em relação à
questão da orientação sexual.
Art. 3° Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este  Projeto  de  Decreto  Legislativo  tem  como  objetivo  sustar  a
aplicação do parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do
Conselho Federal de Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que
estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da
orientação sexual. Tem o referido dispositivo o seguinte teor: 
“Resolução nº 1/1999  
Art.  3°  -  os  psicólogos  não
exercerão  qualquer  ação  que
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESAfavoreça  a  patologização  de
comportamentos  ou  práticas
homoeróticas,  nem  adotarão
ação  coercitiva  tendente  a
orientar  homossexuais  para
tratamentos  não  solicitados.
Parágrafo único - Os psicólogos
não colaborarão com eventos e
serviços  que  proponham
tratamento  e  cura  das
homossexualidades.
Art. 4º - Os psicólogos não se
pronunciarão,  nem  participarão
de  pronunciamentos  públicos,
nos  meios  de  comunicação  de
massa, de modo a reforçar os
preconceitos  sociais  existentes
em  relação  aos  homossexuais
como  portadores  de  qualquer
desordem psíquica.”
O Conselho Federal de Psicologia,  ao restringir o trabalho dos
profissionais  e  o  direito  da  pessoa  de  receber  orientação
profissional, por intermédio do questionado ato normativo, extrapolou o
seu poder regulamentar .
O  Conselho  Federal  de  Psicologia,  ao  criar  e  restringir  direitos
mediante  resolução,  usurpou  a  competência  do  Poder  Legislativo ,
incorrendo em abuso de poder regulamentar, com graves implicações no
plano jurídico-constitucional.
Pelos motivos expostos, com fundamento no inciso V, do art. 49,
da Magna Carta , pretende sustar a norma contida no parágrafo único, do
art. 3º e o Art. 4º, da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999 .
Preliminarmente, é necessário verificar se,  no sistema jurídico –
constitucional vigente, o decreto legislativo é a espécie normativa
adequada para sustar a aplicação do aludido dispositivo .
O inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, estabelece que:
Art.  49  –  É  da  competência
exclusiva  do  Congresso
Nacional: Inciso V -  sustar os
atos  normativos  do  Poder
Executivo  que  exorbitem  do
poder  regulamentar  ou  dos
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESAlimites de delegação legislativa.
(grifei) Por sua vez, o inciso XII
e § 2º, do art. 24, do Regimento
Interno  da  Câmara  dos
Deputados, determinam que:
Art.  24  –  Às  Comissões
Permanentes,  em  razão  da
matéria de sua competência, e
às demais Comissões, no que lhe
for aplicável, cabe: 
Inciso XII – propor a sustação
dos  atos  normativos  do
Poder  Executivo  que
exorbitem  do  poder
regulamentar ou dos limites de
delegação  legislativa,
elaborando  o  respectivo
decreto  legislativo ;
(grifei)....................................
..............................................
...................................
§  2º  -  As  atribuições  contidas
nos incisos V e XII do caput não
excluem  a  iniciativa
concorrente  de  Deputado .
(grifei)
O professor Hely Lopes Meirelles define atos normativos do Poder
Executivo como:
“Atos  administrativos
normativos são aqueles que
contêm um comando geral do
Executivo, visando à correta
aplicação  da  lei .  O  objetivo
imediato de tais atos é explicitar
a norma legal a ser observada
pela  Administração  e  pelos
administrados.  Esses  atos
expressam  em  minúcia  o
mandamento abstrato da lei, e o
fazem  com  a  mesma
normatividade  da  regra
legislativa,  embora  sejam
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESAmanifestações  tipicamente
administrativas.  A  essa
categoria  pertencem  os
decretos regulamentares e os
regimentos,  bem  como  as
resoluções,  deliberações  e
portarias de conteúdo geral .”
(grifei)
A competência para legislar sobre direitos e deveres, é do
Poder Legislativo , conforme estabelece o art. 22, 23 e 24 da Constituição
Federal.
Diante desses dados, depreende-se que o instrumento adequado
para o Congresso Nacional sustar a aplicação da norma  contida no
parágrafo único do Art. 3º e o Art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de
Psicologia nº 1/99 de 23 de Março de 1999, que ultrapassou os limites do
poder regulamentar, é o decreto legislativo.
Ademais,  acrescenta-se  que  o  Conselho  Federal  de  Psicologia  é
entidade vinculada ao Poder Executivo.
Pondo termo a qualquer controvérsia, José Afonso da Silva esclarece
que a competência prevista no inciso V, do art. 49, tem:
“Natureza de verdadeiro controle
político  de  constitucionalidade,
pois  se  o  ato  normativo
(regulamento  ou  lei  delegada)
do Poder Executivo exorbita do
seu poder regulamentar ou dos
limites da delegação legislativa é
porque  contraria  as  regras  de
competência  estabelecidas  pela
Constituição.  Ou  melhor,
contraria  o  princípio  da
divisão  de  Poderes .  Veja-se
que o inciso só se aplica a atos
normativos do Poder Executivo,
não a atos do Poder Judiciário. O
preceito  contém  um  meio
específico  de  o  Congresso
Nacional  zelar  pela
preservação  de  sua
competência  legislativa ,  de
sorte que para tais situações é a
ele que se tem que recorrer, não
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESAao  disposto  no  inciso  XI,  que
merecerá comentário abaixo.  O
decreto legislativo apenas se
limite a suspender a eficácia
do  ato  normativo .  Não  se
trata de revogação . Suspende
por ser  inconstitucional.  Mas  o
ato de sustação pode ser objeto
de  questionamento  judiciário,
inclusive  com  o  argumento  de
sua inconstitucionalidade, desde
que  seja  ele  que  exorbite  da
função do Congresso, invadindo,
com  seu  ato,  prerrogativas  do
Executivo”.(grifei)
Se  combinarmos  os  incisos  V  e  o  XI,  ambos  do  art.  49,  da
Constituição Federal, teremos a justaposição perfeita, para sabermos que o
Poder Legislativo tem que zelar por sua competência.
Como  bem  ressaltou  o  digno  comentarista,  a  competência  do
Congresso  Nacional  é  apenas  a  de  sustar  o  ato  normativo  que
extrapola a competência. Não lhe compete anulá-lo ou retirá-lo do
mundo jurídico .
Limita-se a sustar sua eficácia, até que o problema seja resolvido no
âmbito do Judiciário.
Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  encarar  o  assunto,  pôde
solucioná-lo notavelmente. Por voto do Min. Celso de Mello deixou firmado
que:
“O  abuso  de  poder
regulamentar,  especialmente
nos casos em que o Estado atua
„contra  legem‟  ou  „praeter
legem‟, não só se expõe o ato
transgressor  ao  controle
jurisdicional, mas viabiliza, até
mesmo, tal a gravidade desse
comportamento
governamental,  o  exercício,
pelo Congresso Nacional, da
competência  extraordinária
que  lhe  confere  o  art.  49,
inciso V, da Constituição da
República e que lhe permite
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESA‘sustar os atos normativos do
Poder  Executivo  que
exorbitem  do  poder
regulamentar (...)” (AC-Agr-Qo
1.033/DF,  dia  25  de  maio  de
2006) (grifei)
Outra  questão  se  refere  ao  alcance  do inciso  V,  do  art.  49,  da
Constituição Federal. Questiona-se se o aludido preceito diz respeito apenas
aos atos regulamentares expedidos pelo Presidente da República ou alcança
a todo e qualquer ato emanado do Poder Executivo.
Inquestionavelmente  a  interpretação  há  de  ser  ampla,  isto  é,  o
alcance da sustação diz respeito a todo e qualquer ato do Poder Ecutivo, em
toda sua estrutura burocrática.
O Parlamento não pode, a pretexto de que toda matéria restauradora
do ordenamento jurídico compete ao Judiciário, deixar de sustar atos que
criem obrigações novas ao nível das intersubjetividades.
O dispositivo questionado, inova a ordem jurídica, ilegitimamente,
pois cria obrigações e veda direitos inexistentes na lei aos profissionais de
psicologia,  em  detrimento  dos  direitos  dos  cidadãos,  ofendendo  vários
dispositivos constitucionais, entre os quais – o Princípio da Separação dos
Poderes, o Princípio da Legalidade e o Princípio da Liberdade de Expressão..
Fere o princípio segundo o qual só a lei formal pode criar direitos e
impor obrigações, positivas ou negativas (CF, art. 5º, inciso II), assim
como, despreza o Princípio da Legalidade ao qual o Conselho Federal de
Psicologia  também  deve  obediência  (art.  37,  caput),  por  se  tratar  de
Princípio da Administração Pública.
Ademais, usurpa a competência do Poder Legislativo (CF, art. 2º,
caput),  ao  legislar  mediante  resolução,  incorrendo  em  abuso  do  poder
regulamentar pelo Executivo com graves implicações no plano jurídico-
constitucional.
A competência para expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência,  ou  recomendar  providências  não  pode  ser  compreendida
como competência para complementar a Constituição Federal, muito menos
como competência para inovar no campo legislativo. Melhor dizendo, não se
reveste o ato ora referido de meio idôneo, para restringir direitos ou para
criar obrigações.
Sendo assim, conto com o apoio dos nobres Pares para aprovar o
presente Projeto de Decreto Legislativo para sustar os efeitos do parágrafo
único do art. 3º da Resolução nº 1, de 23 de março de 1999, do Conselho
Federal de Psicologia.
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESARessalta-se  também, de  acordo com  várias  pesquisas,  o  número
crescente  de  pessoas  destransicionadas,  pessoas  que  por  diversos
fatores, como efeitos colaterais das medicações, ou simplesmente
por  decidirem  voltar  atrás,  passam  por  um  processo  de
redesignação. Portanto, entende-se que esse procedimento deveria ser
acompanhada por profissionais, incluindo psicólogos , para que a pessoa
tenha certeza da decisão. Deste modo, uma resolução do Conselho Federal
de Psicologia haver artigos extremamente restritivos, quanto ao exercício
profissional,  pode  trazer  problemas  para  atendimento  de  pessoas
destransicionadas , e até mesmo para o profissional que o atenderá , pois
este  poderá  perder  seu  certificado ,  caso se  enquadre,  mesmo  que
indevidamente, nos artigos acima mencionados. Assim, pode-se inferir que
esses artigos  estão cerceando direitos ao exercício profissional de
psicólogos e psicólogas . 
Finalmente, por justiça, devo registrar que na legislatura anterior o
Dep. Paes de Lira PTC/SP, foi autor de iniciativa semelhante, a qual foi
arquivada no encerramento da mesma.
À vista do exposto, espero com o apoio de meus ilustres pares para
aprovação do presente projeto.
Sala da Comissão, em      de            de 2023
PASTOR EURICO
Deputado Federal
*CD238272366500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Eurico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238272366500
PDL n.181/2023Apresentação: 04/07/2023 21:06:12.710 - MESA