Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002, para presumir concebido na constância do casamento os filhos nascidos com o auxílio de reprodução assistida póstuma, por meio de maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela esposa ou companheira falecida.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1597 do Código Civil, Lei
n° 10.406, de 2002, para presumir concebido
na  constância  do  casamento  os  filhos
nascidos  com  o  auxílio  de  reprodução
assistida póstuma, por meio de maternidade
de  substituição,  desde  que  tenha  havido
autorização  em  vida  pela  esposa  ou
companheira falecida.  
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 1.597 do Código Civil, Lei n° 10.406,
de  2002,  para  presumir  concebido  na  constância  do  casamento  os  filhos
nascidos  com  o  auxílio  de  reprodução  assistida  póstuma,  por  meio  de
maternidade de substituição, desde que tenha havido autorização em vida pela
esposa ou companheira falecida.  
Art. 2° O art. 1597 do Código Civil, Lei n° 10.406, de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.
1.597. ............................................................................. ...............
.....................
III  -  havidos  por  fecundação  artificial  homóloga,  mesmo  que
falecido um dos cônjuges ou companheiros;  desde que tenha
havido expresso consentimento manifestado em vida;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões
excedentários,  decorrentes  de  concepção  artificial  homóloga,
mesmo que falecido um dos cônjuges ou companheiros, desde
que tenha havido expresso consentimento manifestado em vida;
.....................................(NR)
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233161825600
PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa2
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O  avanço  da  medicina  reprodutiva  tem  possibilitado  a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
Essa  proposição  objetiva  deixar  expresso  no  art.  1597  do
Código Civil a possibilidade de o viúvo também utilizar  o auxílio da reprodução
assistida  para  ter  filhos,  mesmo  após  o  falecimento  da  esposa  ou  da
companheira. O tema foi objeto de debate na VIII Jornada de Direito Civil,
havendo as discussões resultado no Enunciado de n° 633, com o seguinte teor:
É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso
à  técnica  de  reprodução  assistida  póstuma  -  por  meio  da
maternidade  de  substituição,  desde  que  haja  expresso
consentimento  manifestado  em  vida  pela  sua  esposa  ou
companheira.
O inciso III do art. 1597 do Diploma já autoriza a viúva a utilizar
a fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Seria justo que
o  mesmo  direito  possa  ser  assegurado  aos  homens  que,  evidentemente,
precisarão utilizar da chamada “maternidade de substituição”. 
A  Constituição  Federal  prevê  a  liberdade  de  escolha  das
relações existenciais e afetivas e, embora mais raras, são muitas as famílias
formadas apenas pelo pai e filhos. No § 4° do art. 226 da Constituição Federal,
percebemos que se entende também como entidade familiar a comunidade
formada por qualquer dos pais e seus descendentes. 
O  avanço  da  medicina  reprodutiva  tem  possibilitado  a
realização de técnicas de reprodução assistida que permitem a realização do
sonho da maternidade e paternidade biológica para muitas pessoas. Contudo,
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233161825600
PL n.2448/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa3
a legislação brasileira ainda é insuficiente para regular adequadamente essas
situações, o que tem gerado insegurança jurídica e prejuízos para os filhos
concebidos por esses meios.
O Projeto de Lei também deixa expresso no dispositivo legal
que, em qualquer hipótese de reprodução assistida post mortem, a presunção
da paternidade dos filhos havidos em decorrência do uso dessa técnica exige a
prévia autorização do morto.
A  proposta  dá  ao  cônjuge  da  falecida  a  possibilidade  de
realizar o sonho da maternidade, que por vezes é retirado de pessoas em
tratamentos  por  doenças  como  câncer.  Por  vezes  as  mulheres  antes  de
começar esse tipo de tratamento guardam seus óvulos para que seu filho
possa vir ao mundo. Quando há o falecimento da mulher, caso seja de sua
vontade, perante autorização, o companheiro poderá cumprir esse desejo da
falecida mãe, e dar a vida a essa criança.
Diante  da  importância  da  matéria  e  visando  também  maior
segurança jurídica ao uso da técnica da reprodução assistida, peço o apoio dos
meus pares para aprovar o projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
*CD233161825600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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