Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º _____, DE 2023.
(Da Senhora DELEGADA IONE)
 
Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001,
de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar,
para suprimir o termo “mulher honesta”. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O  caput do Artigo 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de
outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 407. Raptar alguém, mediante violência ou grave ameaça,
para fim libidinoso, em lugar de efetivas operações militares.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Código Penal Militar em vigor contempla anacronismos, estereótipos,
preconceitos e discriminação em relação às mulheres, que já não mais se
coadunam com a contemporaneidade de luta pela afirmação de igualdades.
É necessária a adequação de dispositivos que não correspondem com
os  valores  sociais  contemporâneos,  que  também  violam  os  princípios
constitucionais da igualdade entre os gêneros e da dignidade humana.
*CD235250154000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235250154000
PL n.1716/2023Apresentação: 10/04/2023 11:25:22.743 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
A proposta em tela visa suprimir o termo “mulher honesta” do art. 407 do
CPM, uma vez que atual redação além de conter estereótipo, não contempla os
homens com possíveis vítimas de rapto em ambiente militar. 
Vale ressaltar que esta Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei n.º
117/2003 que retirou do Código Penal a expressão “mulher honesta”, presente
em  artigos  que  tratam  do  rapto  de  mulheres,  além  de  reformular  outras
expressões  relativas  ao  crime  de  tráfico  sexual.  Na  época,  o  projeto  foi
aprovado com subemenda substitutiva que amplia a abrangência da tipificação
do crime de tráfico sexual, para possibilitar sua aplicação a qualquer pessoa
vítima de tentativa de prostituição no exterior.  
Neste sentido, conto com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação
deste projeto que, certamente, estará colocando o nosso país entre aquelas
nações que promovem a equidade de gênero e o respeito da dignidade das
mulheres.
Sala das Sessões, ____ de abril de 2023.
DELEGADA IONE
Deputada Federal
AVANTE/MG
*CD235250154000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235250154000
PL n.1716/2023Apresentação: 10/04/2023 11:25:22.743 - Mesa