Susta a Resolução nº 2.324 de 2022 do Conselho Federal de Medicina - CFM, que altera as normas referente ao uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves.
 
                CÂMARA DOS DEPUTADOS
                Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
                Assessoria Técnica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº    , DE 2022
Susta  a  Resolução  nº  2.324  de  2022  do
Conselho  Federal  de  Medicina  –  CFM,  que
altera as normas referente ao uso do canabidiol
para o tratamento de epilepsias da criança e do
adolescente  refratárias  às  terapias
convencionais  na  Síndrome  de  Dravet  e
Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose
Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento
de outras doenças graves.
O CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições, e com fundamento no
artigo 49, inciso V da Constituição Federal, decreta:
Art. 1º. Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Resolução n° 2.324 de 2022
do Conselho Federal de Medicina que altera as normas referente ao uso do canabidiol
para  o  tratamento  de  epilepsias  da criança  e  do adolescente  refratárias  às  terapias
convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose
Tuberosa, restringindo o seu uso no tratamento de outras doenças graves .
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no dia 14 de outubro
de 2022 a Resolução 2324/22. A norma restringe a prescrição médica das substâncias
extraídas  da  cannabis  e  a  prescrição  do  canabidiol  à  somente  duas  situações:  no
tratamento de crianças e adolescente portadores de epilepsias, Síndrome de Dravet e
Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. Além disso, fica vedado ao
médico ministrar palestras e cursos sobre uso do canabidiol e/ou produtos derivados de
Cannabis fora do ambiente científico, bem como fazer divulgação publicitária.
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*CD225780747000*
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Sâmia Bomfim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225780747000
PDL n.360/2022Apresentação: 17/10/2022 15:56 - Mesa 
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                Assessoria Técnica
A medida tem validade de três anos e é a primeira publicação normativa
do  Conselho  desde  2014  sobre  o  tema  (Resolução  CFM  2.113/14).  No  Brasil,  a
ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) tem o papel de agência reguladora
na  liberação  e  controle  de  medicamentos.  Tendo  entre  seus  objetivos  a  constante
vigilância  de  medicamentos,  vacinas,  produtos  de  higiene  e  beleza  entre  outros.
Atualmente, ela aprova o uso de três substâncias da cannabis: canabidiol, canabigerol e
o THC em pouca porcentagem.
A publicação da normativa está causando preocupação e receio por parte
de especialistas e pacientes, já que restringe a prescrição a apenas dois tipos de epilepsia
e  desconsidera  pacientes  adultos  ao  falar  somente  do  tratamento  de  crianças  e
adolescentes. O texto também prevê que a substância só poderá ser prescrita para outras
doenças se o tratamento fizer  parte de um estudo científico.
Contudo, membros da comunidade médica e pesquisadores acreditam
que tal medida representa um retrocesso. Ao desconsiderar os resultados científicos que
vem sendo apresentados até então já que as pesquisas  vêm aumentando na última
década. Havendo uma descontinuação abrupta do acesso ao canabidiol, pacientes que se
beneficiam do tratamento podem ter um agravo ou importante recidiva dos sintomas 1.
Atualmente, com suporte de dados e resultados comprovados, o canabidiol vem sendo
utilizado em paciente com doenças como esquizofrenia, ansiedade, dores crônicas e em
alguns casos em tratamentos oncológicos. 
Antes mesmo da publicação da Resolução já vinham acontecendo casos
de processos éticos  de médicos  que prescrevem CBD  e THC. E ainda, segundo a
reportagem  publicada  pelo  O  Globo,  profissionais  temem  represálias  frente  a
necessidade de dar continuidade no tratamento de seus pacientes. Segundo o CFM,
médicos que não cumprirem as normas ficam sujeitos a punição que pode variar de
advertência até a cassação do registro profissional. 
É preciso destacar que esse não se trata de um caso isolado em que o
1https://oglobo.globo.com/saude/medicina/noticia/2022/10/canabidiol-especialistas-chamam-de-
retrocesso-decisao-do-cfm-de-restringir-o-uso-da-substancia.ghtml
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CFM tem uma decisão criticada por profissionais da saúde. Na pandemia de Covid-19,
o grupo defendeu a autonomia médica para prescrever medicamentos cientificamente
ineficazes entre eles a hidroxicloroquina, o que provocou reações de outras entidades.
Desse modo, ao excluir pacientes e doenças que já vinham sendo tratados
com a substância sem considerar a continuidade de seus tratamentos e ao restringir o
uso ao canabidiol, a Resolução 2324/22 infringe o Art 6. que afirma que a saúde é
assegurada como um direito humano e o Art. 196 na Constituição Federal que prevê
que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares para
aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2022.
Sâmia Bomfim
Líder do PSOL
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