Criminaliza a conduta de quem ministra conteúdo nas dependências dos estabelecimentos de ensino relacionado a ideologia de gênero.
 
 
  
 
  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. DR. JAZIEL ) 
Criminaliza a conduta de quem ministra 
conteúdo nas dependências dos 
estabelecimentos de ensino relacionado a 
ideologia de gênero.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº  8.069, de 13 de julho de 1990 - 
Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a conduta de quem, 
nas dependências dos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, 
ministr e conteúdo relacionado a ideologia de gênero.  
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 244 -C: 
“Art. 244 -C. Ministrar, nas dependências dos estabelecimentos 
de ensino, públicos ou privados, conteúdo relacionado a 
ideologia de gênero.  
Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. ”  
Art.3o Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Deve -se reconhecer que a problemática relacionada com a 
ideologia de gênero padece de comprovação científica, sendo, portanto, uma 
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questão de foro íntimo do indivíduo.  Neste contexto, pontua -se que a 
Convenção  Americana dos Direito Humanos, a qual o Brasil é signatário, é 
clara ao estabelecer que a educação moral das cri anças e dos adolescentes é 
um direito dos pais.  Além disso, noss o ordenamento jurídico consagra o 
princípio da proteção integral das crianças e adolescentes, além de estabelecer 
a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral de nossas crianças e de 
nossos adolescentes.  
Diante disso, propomos a presente legislativa com o  objetivo de 
alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do 
Adolescente, para criminalizar a conduta de quem, nas dependências dos 
estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, ministre conteúdo 
relacionado a ideologia de gênero.  Com isso, pretendemos, apenas, reafirma e 
garantir aos pais a educação moral dos seus filhos.  
Amparado nesses argumentos, conto com o apoio dos nobres 
pares para aprovar es ta medida que contribuirá para a proteção de nossas 
crianças e adolescentes.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
Deputado DR. JAZIEL  
 
 
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