Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2023.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa
que não tenha dentre os seus administradores agressores
de violência doméstica e familiar.
O Congresso Nacional Decreta :
Art.  1º  Fica  criado  o  selo  de  qualidade  “Empresa  Sem  Agressor  de  Violência
Doméstica”,  com  a  finalidade  de  prestigiar  empresas  privadas,  fomentando  a
necessidade de abolir da sociedade a violência doméstica e familiar. 
Art. 2º Receberá o selo de qualidade “Empresa Sem Agressor de Violência Doméstica”,
aquela que apresentar certidão de antecedentes criminais comprovando que o respectivo
administrador  não  foi  condenado  por  agressão  à  mulher  no  ambiente  doméstico  e
familiar. 
Art. 3º Os Estados deverão editar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar da aprovação desta lei, a respectiva regulamentação relativa à expedição do selo,
que deverá ficar a cargo da Secretaria de Justiça ou Segurança Pública do Estado,
consultada a respectiva secretaria de políticas para as mulheres ou correlata. 
Art.  4º  A  empresa  privada  que  desejar  o  recebimento  do  selo  deverá  protocolar
requerimento  demonstrando  que  seus  administradores  não  foram  condenados  por
agredir mulheres, de acordo com a Lei Maria da Penha, com a juntada de certidão
negativa expedida pelo Poder Judiciário. 
Art.  5º  Em  igualdade  de  condições,  como  critério  de  desempate,  será  assegurada
preferência nas licitações e contratos da Administração Pública, de que trata a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, à empresa detentora do selo “Empresa Sem Agressor de
Violência Doméstica. 
Art. 6º O pedido de expedição do selo deverá ser renovado a cada 3 (três) anos. 
*CD231136806900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Otoni
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente  registro  cumprimentos  ao  nobre  colega  PROFESSORA
ROSA NEIDE  (PT/MT), autora de projeto de lei que tramitou na legislatura anterior
que serviu de inspiração a presente propositura.
O objetivo do presente projeto é de criar o “selo de qualidade” para
empresas privadas que não possuam dentre seus administradores homens agressores de
violência doméstica e familiar. 
Ressalta-se que a violência doméstica e familiar ainda possui estatísticas
altas no Brasil, sendo um cenário lamentável para a sociedade brasileira. Sendo a Lei
Maria da Penha uma lei que demonstrou ser extremamente eficaz para coagir, punir
criminosos e salvar várias vidas de mulheres que viviam em situações degradantes.  
Entendendo  a  importância da aplicação da Lei  Maria  da Penha pelo
Sistema  de Justiça, há necessidade  ainda  de  agregar  a  essa lei formas  ainda  mais
coercitivas e punitivas contra os agressores de mulheres, no afã de combater e extirpar
esse tão grave problema. 
É necessário preciso que o homem agressor sofra todas as consequências
do seu ato, no que diz respeito à violência praticada. Assim, deve o Poder Público
conceder com selo de qualidade àquelas empresas preocupadas com a integridade das
mulheres e comprometidas com a luta pela consolidação dos direitos humanos das
mulheres  em  todas  suas  faces  e  dimensões,  sobretudo  em  um  momento  de  tanta
violência doméstica contra elas. 
A violência doméstica e familiar possui como alvo toda a sociedade, e
não só a vítima e seus familiares. Estatísticas comprovam a diminuição do Produto
Interno Bruto - PIB, o absenteísmo e os gastos ao erário público com as violências
enfrentadas  pelas  mulheres  no  âmbito  doméstico  e  familiar.  Não  há  qualquer
possibilidade de complacência com agressores de violência contra as mulheres, havendo
*CD231136806900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Otoni
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necessidade premente de criação de mais políticas públicas capazes de prevenir ou
diminuir a incidência. 
Expõe-se  a  apreciação  dos  Nobres  Pares  a  presente  propositura
legislativa, para aperfeiçoamento e em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2023.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
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