Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre medidas de proteção à criança e adolescente vítimas de violência doméstica ou familiar.
PROJETO DE LEI Nº                       , DE 2020
(Da Sra. Deputada REJANE DIAS)
 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho  de  1990  –  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente,  para
dispor sobre medidas de proteção
à  criança  e  adolescente  vítimas
de  violência  doméstica  ou
familiar. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O art. 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar
com a seguinte redação: 
“Art.101....................................................................
.................................................................................
.
§  13.  Aplicam-se  à  criança  e  ao  adolescente
vítimas  de  violência  doméstica  ou  familiar  as
mesmas garantias oferecidas à mulher nos arts.
10-A, 11, 18, 22 e 24, além do caput e do § 3º do
art. 12, todos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, observado o disposto no art. 100 desta Lei. ”
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*CD202877368500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4300/2020Apresentação: 20/08/2020 17:25 - MesaJUSTIFICATIVA
Com a pandemia do novo coronavírus e as necessárias
medidas de isolamento social e confinamento familiar, crianças e
adolescentes estão sob risco ainda maior de sofrer violência física,
sexual e psicológica. Quando já acontece violência doméstica as
vulnerabilidades aumentam drasticamente. 
As tensões acumuladas com temores sobre a pandemia, a
intensa convivência familiar, a sobrecarga de tarefas domésticas e o
trabalho  em  casa,  ou  a  falta  de  emprego  e  renda,  podem  ser
geradoras ou agravantes de conflitos e violências em muitos lares.
Violências que já poderiam ocorrer, anteriormente, contra crianças e
adolescentes vão se manter e podem se agravar. 
E o crime, na maioria das vezes, é praticado pelos próprios
pais, avós, padrastos, pessoas do ambiente familiar. Por isso, é
fundamental estender as crianças e adolescentes vítimas de abuso
e exploração sexual contra Crianças e Adolescentes os mesmos
direitos dados as mulheres vítimas de violência doméstica.
A  presente  proposição  tem  por  objetivo  assegurar  as
crianças e os adolescentes vítimas de violência os mesos direitos e
garantias  oferecidas  a  mulher  vítima  de  violência  doméstica.
Atendimento pela autoridade policial de preferência de policial do
sexo  feminino,  garantia  de  proteção  policial,  e  comunicação
imediata ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, encaminhar o
menor ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal,
*CD202877368500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4300/2020Apresentação: 20/08/2020 17:25 - Mesafornecer transporte e abrigo, quando houver risco de vida, entre
outras medidas urgentes e necessárias para a sua proteção.
Será também o agressor afastado do lar, com proibição de
chegar perto da criança ou adolescente, restrição de visitas entre
outros dispositivos previstos no art. 22 da Lei nº 11.340, de 2006.
Diante  do  exposto  conclamo  aos  nobres  Pares  a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em    de agosto de 2020.
Deputada REJANE DIAS
*CD202877368500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4300/2020Apresentação: 20/08/2020 17:25 - Mesa