Determina a impossibilidade de redução de pena e demais benefícios aos condenados por crime de feminicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Determina  a  impossibilidade  de  redução  de
pena e demais benefícios aos  condenados por
crime de feminicídio capitulado no Art. 121 §
2º VI e §2º A do Código Penal Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° O crime de homicídio capitulado no Art. 121 § 2º VI e  2º A
(feminicídio)  passa a ser considerado hediondo para os efeitos de aplicação de pena. 
§ 1º O condenado por este crime não receberá indulto, anistia ou graça e
também fica impossibilitado de qualquer outro benefício de diminuição de pena.
§  2º  Fica  proibida  qualquer  concessão  de  benefício  durante  o
cumprimento da pena, tais como, saídas temporárias ou qualquer outro tipo de saída que
não seja para cuidados médicos ou hospitalares, bem como a progressão de regime.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215378341600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215378341600
PL n.2624/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Não  podemos  mais  beneficiar  condenados  por  um  crime  covarde  e
bárbaro,  este  é  um  tipo  clássico  de  crime  hediondo  que  causa  um  grande  mal  à
sociedade e às famílias.
A subjugação máxima da mulher por meio de seu extermínio tem raízes
históricas na desigualdade de gênero e sempre foi invisível e, por consequência, tolerada
pela sociedade. A mulher sempre foi tratada como uma coisa que o homem podia usar,
gozar e dispor. Este quadro já, a passos de formiga, tem mudado, mas precisamos
acelerar este processo.
O cumprimento integral da pena sem nenhuma possibilidade de remição,
anistia, indulto ou graça é medida para a garantia da segurança dos filhos e da família da
vitima e ainda causar um temor maior ao homem que pretenda cometer tal crime.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Brasília      de agosto de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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