Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr.JONAS DONIZETTE)
Altera  o  Art.  392  da  CLT  para
estabelecer  que  o  início  da  licença
maternidade  deverá  ser  fixada  somente  a
partir  da  saída  do  bebê  ou  da  mãe  da
internação, o que se der por último. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 392 da CLT passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.392...............................................................
......................................................................................................
§6º O início da licença maternidade deverá ser
fixado  somente  a  partir  da  saída  do  bebê  ou  da  mãe  da
internação, o que se der por último.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A  licença  maternidade  é  um  direito  fundamental  e
constitucionalmente protegido, que visa garantir à mãe o cuidado e a proteção
do  filho  recém-nascido  pelo  período  cento  e  vinte  dias,  sem  prejuízo  do
emprego e do salário, conforme previsto no ART. 392 da CLT.
No  entanto,  a  legislação  trabalhista  ainda  não  contempla
adequadamente algumas situações que podem surgir durante o período de
licença, gerando insegurança jurídica e prejuízos para as mães e para os
bebês. Uma dessas situações é a internação do bebê ou da mãe durante o
período de licença.
*CD234605899600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234605899600
PL n.2449/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa2
Atualmente, a CLT prevê que o início da licença maternidade
se dá a partir do parto, o que pode gerar problemas em casos de internação
prolongada. Por exemplo, se o bebê nasce prematuro e precisa ficar internado
por semanas ou até meses, a mãe pode ter que retornar ao trabalho antes do
previsto para cumprir sua jornada de trabalho, perdendo assim o período de
licença que lhe é de direito, e não podendo oferecer o cuidado necessário ao
recém-nascido,  forçando,  muitas  vezes,  as  mães  a  abandonarem  seus
trabalhos.
Além disso, em casos de complicações no parto ou em outras
situações que exijam internação hospitalar da mãe ou do bebê, o início da
licença  maternidade  também  pode  ser  prejudicado.  Muitas  vezes,  a  mãe
precisa permanecer internada por alguns dias ou até mesmo semanas para se
recuperar, e esse período é contabilizado como licença maternidade, porém ela
não pode dar ao nascituro o cuidado necessário o que prejudica a saúde da
mãe e do bebê, sendo justo, que o tempo passe a correr a partir da alta de
ambos.
O projeto de lei em questão busca corrigir essa situação ao
estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixado somente a
partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.
Dessa forma, o período de licença será preservado, mesmo que o parto ou o
nascimento  do bebê tenham ocorrido em condições que exijam internação
hospitalar prolongada.
Em síntese, o projeto de lei busca garantir o direito à licença
maternidade de forma mais justa e adequada às necessidades das mães e dos
bebês. A proposta também contribui para a proteção da saúde e do bem-estar
da mãe e do recém-nascido, que são fundamentais para o desenvolvimento
saudável da criança.
Diante  da  importância  da  matéria,  peço  o  apoio  dos  meus
pares para aprovar o projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
*CD234605899600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
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Deputado JONAS DONIZETTE
*CD234605899600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234605899600
PL n.2449/2023Apresentação: 10/05/2023 10:03:44.793 - Mesa