Estende a processos em que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar a prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos, acrescentando dispositivo à lei nº 13.105, De 16 de março de 2015 (código de processo civil) e à lei no 9.784, De 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal).
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2019.  
(Do Sr. Zé Neto ) 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105 , de 16 de março  de 20 15 
(Código de Processo Civil ) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, (que regula o processo administrativo no âmbito da 
Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade 
na tramitação de processos e procedimentos judiciais e 
administrativos  àqueles processos  em que figurem como parte 
vítimas de violência doméstica e familiar.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de 
Processo Civil), e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a pr ioridade na tramitação de processos 
e procedimentos judiciais e administrativos  àqueles processos  em que figurem como parte vítimas 
de violência doméstica e familiar.  
Art. 2 º  O art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil , 
passa a vigorar  acrescido  do inciso III com a seguinte redação:  
“Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos 
judiciais:  
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 
(sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no  art. 
6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  ; 
II - Regulados pel a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente).   
III - Em que figure como parte vítimas de violência doméstica e familiar .” 
Art. 3º  O art. 69-A da Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescid o 
passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação : 
“Art. 69 -A.   Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os 
procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:  
I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;  
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;  III – pessoa  que tenha sido vítimas de violência doméstica e familiar  
(...) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente Projeto de Lei visa acrescentar dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 
2015 (Código de Processo Civil) e à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, (que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) a fim de estender a prioridade na 
tramitação de pro cessos e procedimentos judiciais e administrativos àqueles processos em que 
figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar.  
Sabe -se que um dos principais entraves para o efetivo acesso à Justiça no Brasil é a demora 
na prestação jurisdicional, esta causada por uma série de fatores.  
Neste sentido, i nsta salientar que a  Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), já 
garante, n as varas criminais, o direito de preferência para o processo e o julgamento das causas 
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Porém este mesmo direito 
não se encontra previsto na esfera cível e administrativa, as quais, p or diversas vezes precisam ser 
acionadas para que as vítimas de violência doméstica possam ter ampla assistência quanto aos 
direitos surgidos em decorrência da violência sofrida, a exemplo da pensão alimentícia para a 
mulher.  
Dessa forma, o  intuito do  presente projeto  consiste em  dar uma assistência mais abrangente  
às vitimas da  violência que ora se discute, por meio da promoção de uma maior celeridade no 
andamento  de processos e procedimentos judiciais e administrativos que envolvam vítimas de 
violência do méstica e familiar , a fim de que o Estado possa dar uma resposta mais eficaz aos que se 
encont rem nesta situação de violência.   
A violência doméstica e familiar ainda é um grave, recorrente e crescente problema no 
Brasil.   
Ressalte -se que, se não for asseg urada a devida prioridade na tramitação dos processos e 
procedimentos que figurem como parte vítimas de violência doméstica e familiar , estas pessoas  
tendem a passar por mais sofrimento além daquele causado pela violência em sentido estrito.   
Assim, reveste -se de extrema importância a pretensão em debate, visando a aperfeiçoar o s 
texto s das Leis nº 13.105, de 16 de março de 2015 e Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .  Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente pro posta 
legislativa.  
 
Sala das Sessões, em  de julho de 201 9.  
 
Zé Neto  
Deputado Federal (PT/BA) 