Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.
C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL (DEM | Goiás)
PROJETO DE LEI Nº          ,2021
(Do Sr. Dr. ZACHARIAS CALIL)
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  da
divulgação  da  Central  de  Atendimento   à
Mulher  (Disque  180)  e  do  Serviço  de
Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos
(Disque  100)  nos  condomínios  residenciais
em Estados, Municípios e no Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta,
Art. 1º Os condomínios residenciais, localizados nos Estados, Municípios
e  no  Distrito  Federal,  por  meio  de  seus  síndicos  e/ou  administradores
devidamente  constituídos,  deverão,  em  suas  unidades  condominiais,
elevadores  e  nas  áreas  comuns  afixar,  cartazes,  placas  ou  comunicados
divulgando  os  canais  de  denúncias  da  Central  de  Atendimento  à  Mulher
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos
(Disque 100).
Art.  2º  Compete  aos  Estados,  Municípios  e  ao  Distrito  Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nessa lei. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o art. 5º da Lei Maria da Penha, violência doméstica  e
familiar contra a mulher é “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que 
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PL n.2612/2021Apresentação: 02/08/2021 09:01 - MesaC Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
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lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral
ou patrimonial”.
 Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP que integram
o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que ao menos 648
mulheres foram assassinadas no Brasil por motivação relacionada ao gênero
no  primeiro  semestre  de 2020.  O  índice representa  aumento  de  1,9%  em
relação ao mesmo período, de janeiro a junho, de 2019. E o ano de 2020
finalizou com 1.338 mulheres mortas, a maior partes deles cometidos por ex-
companheiros ou pretensos companheiros, segundo aponta o Secretaria de
Segurança Pública de 26 Estados. 
Pesquisa da ONU Mulheres divulgados no fim de setembro de .2020,  revela
que o confinamento levou a aumentos das denúncias ou ligações para as autoridades
por violência doméstica de 30% no Chipre, 33% em Singapura, 30% na França e 25%
na Argentina.
Entendemos, com os dados alarmantes, que a afixação de  cartazes, placas
ou comunicados divulgando os canais de denúncias da Central de Atendimento
à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos
Humanos (Disque 100), nos condomínios residenciais,  poderá inibir o agressor
à prática da violência bem com, encorajar a vítima a denunciar os abusos. 
O episódio que me motivou a apresentar essa proposição, aconteceu em
Goiânia quando a moradora de um condomínio residencial ouviu pancadas e chutes no
apartamento vizinho e em uma tentativa de ajudar a vítima, ameaçou chamar a polícia.
A partir daí, decidiu fazer à mão cartaz com canais de denúncia e colou no elevador
como forma de orientar e chamar a atenção da vítima mas, surpreendentemente, o
síndico retirou no dia seguinte esse cartaz sob alegação de que só ele poderia fazê-lo
mas não o fez e por isso apresentamos a presente proposição contando com a ajuda
dos nobres pares.
Sala da Comissão, em        de               de 2021.
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL
DEM/GO
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