Estabelece medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº___ _____, DE 2020  
(Da Sra. ERIKA KOKAY)  
 
 Estabelece medidas excepcionais 
de proteção à mulher  e para o 
enfrentamento à violência doméstica e 
familiar com fundamento nos dispositivos 
da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penh a, durante o estado de 
calamidade  pública previsto pelo Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , 
em razão d a emergência de saúde pública 
de importância internacional decorrente do 
coronavírus (Covid -19); altera a Lei 8.742, 
de 7 de dezembro de 1993  e dá outras 
providências.  
O Congresso Nacional decreta:  
                         Art. 1° Esta Lei estabelece medid as excepcionais de proteção 
à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica  e familiar  em 
conformidade com dispositivos da  Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde 
pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( Covid -19); 
altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993  e dá outr as providências.  
                        Art. 2°  Para  coibir e prevenir a violência domés tica e familiar 
contra a mulher nas situações emergenciais compreendidas no período a que 
se refere o caput do art. 1° , a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios deverão  adotar um conjunto articulado de ações , atuando em 
colaboração com iniciativas não-governamentais .  
 
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29                          Art. 3°  Com vistas ao efetivo cumprimento do s arts. 2º; 3°, II e 
III; 8°, I e IV; 9°; 18; 22; 23; 28; e 35  da Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 , 
o poder público estabelecerá mecanismos eficientes e diferenciados para o 
recebimento, processamento e encaminhamento de denúncias das vítimas aos 
órgãos competentes para adoção das medidas  admini strativas ou judiciais 
cabíveis, especialmente nas circunstâncias decorrentes da situação de 
emergência de saúde pública de que trata o art. 1° desta lei , de modo a garantir 
com prioridade:  
 I- a criação de canal exclusivo para atendimento psicológico 
das m ulheres vítimas de violência doméstica e familiar, a 
partir  de sítio eletrônico da internet  ou por telefone , dando -se 
máxima divulgação nos meios de comunicação;  
 
                            II- o atendimento domiciliar das denúncias feitas junto às 
Delega cias Especializadas em Atendimento à Mulher (DEAM) 
ou nos órgãos incumbidos de tal função nos Estados  e 
Municípios  nos casos de estupro, feminicídio ou situação de 
iminente risco à segurança e integridade da mulher;  
 
                            IIl- o encaminhamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, 
de expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, 
para que este conceda em igual prazo  as medidas protetivas 
de urgência;  
 
 IV- o acesso a equipamentos de proteção individual para 
mulheres e a tendimento diferenciado para os casos de 
violência doméstica e abuso sexual;  
 
 V- o pleno funcionamento dos  serviços essenciais de saúde 
para mulheres e meninas, incluindo serviços de saúde sexual 
e reprodutiva.  
 
 VI- a implantação de serviços emergenciais de prev enção e 
resposta à violência de gênero nas com unidades afetadas 
pela covid -19, notadamente aquelas com elevada incidência 
de violações contra a mulher;  
 
VII- a ampliação de serviços de abrigamento para as vítimas 
de violência doméstica e familiar e de seus  filhos  em espaços 
públicos já existentes e/ou que estejam fechados, podendo os 
mesmos serem devidamente adequados para o atendimento 
e acompanhamento emerge ncial dos casos;  
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29  
VIII-disponibilização  de dados relativos às violações 
cometidas contra a mulher que resultem da incidência de 
violência doméstica e abuso sexual como consequência do 
isolamento e imposição do convívio no lar;  
§1°. O atendimento domiciliar  referido no inciso II será feito, 
desde que  o procedimento  não ofereça risco  de infecção 
nem se contraponha aos dispositivos da Lei n° 13.979 de 6 
de fevereiro de 2020  sobre as medidas  a serem tomadas  
para enfrentamento da emergênci a de saúde pública de 
importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019.  
 
§2° As Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher 
funcionarão  24 horas  ininterruptas  para receber urgências e 
emergências .  
 
§3°O funcionamento dos Centros Integrados e Centros 
Especializados de Atendimento à M ulher (CIAM/CEAMs) 
deverá ser mantido para os casos de urgência.  
 
§4° Para fins de cumprimento desta lei, o poder público 
adotará outras medidas excepcionais, como o aluguel d e 
casas e/ou hotéis, espaços e instalações privados, com 
vistas a garantir o atendimento das situações emergenciais 
compreendidas no período a que se refere o caput  do art. 1° . 
 
§5° Serão asseguradas , para fins do disposto no parágrafo 
anterior, condições de segurança às vítimas que venham a 
ser atendidas nos locais referidos, bem como os meios 
necessários para o pleno exercício dos direitos 
fundamen tais inerentes à pessoa humana e a oportunidade  
para viver sem violência, de modo a preservar sua saúde 
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e 
social.  
 
                             Art. 4°  A Lei nº 8.74 2, de 7 de dezembro de 1993, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  
 
 “Art. 20  O benefício de prestação continuada é a garantia de 
um salário -mínimo me nsal à pessoa com deficiência, ao idoso 
com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não 
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la 
provida por sua família, e , em caráter excepcional,  à mulher 
em situação  de violência doméstica e familiar , com base  nos 
dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 , 
considerando -se como situação agravante o estado de 
calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6, de 20  
de março de 2020, e da emergência de saúde pública de 
importância internacional decorr ente do coronavírus (Covid -
19). 
 
 Parágrafo único. O critério de aferição da renda mensal per 
capita familiar  para a mulher em situação de violência 
doméstica ou familia r considerará como situação agravante o  
estado de calamidade pública de que trata o  Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e será definido  em 
regulamento, de acordo com os seguintes fatores, 
combinado s entre si ou isoladamente:  
 
I- as condições peculiares da mulher  em situação de  
violência doméstica e familiar em consequência do 
isolamento e imposição do convívio no lar;  
 
II- as circunstâncias pessoais , os fatores 
socioeconômicos , as condiç ões de moradia e 
habitabilidade e o grau de exposição da mulher à 
violência doméstica e familiar ;     
   
III- demais fatores que caracterizem a existência de 
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da 
mulher em situação de  violência doméstica e familiar .” 
(NR)  
 
.......................................................................................
.......................................................... .............................  
 
                        Art. 5° Pelo período de oito meses até a data do dia 31 de 
dezembro de 2020 , será concedido auxílio emergencial  no valor de R$ 600,00 
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 (seiscentos reais) mensais à mulher em situação de violência doméstica e 
familiar que cumpra qualquer um  dos seguintes requisitos:  
I – Seja de faixa etária igual ou maior de dezoito anos 
de idade, excetuando -se mães adolescentes;  
 
II - não tenha emprego formal;  
 
III - não seja titular de benefício previdenciário ou 
assistencial, beneficiária do seguro -desemprego ou de 
programa de tra nsferência de renda federal, 
ressalvado, nos termos do § 1º, o Bolsa -Família;  
 
 IV – cuja renda familiar mensal per capita seja de até 
meio salário mínimo ou a renda familiar mensal total 
seja de até três salários mínimos;  
 
V – que exerça atividade na condição de:  
 
a) trabalhadora informal, de qualquer natureza, inscrita 
no Cadastro Único para Programas Sociais do 
Governo Federal (CadÚnico).  
 
                          §1°. As condições de renda familiar mensal per capita e total 
serão verificadas por me io do CadÚnico, para as trabalhadoras inscritas, e por 
meio de autodeclaração, para as não inscritas, por meio de sistemas 
informatizados.  
 
                        §2° O Poder Executivo regulamentará o auxílio emergencial a 
que se refere o  caput  deste arti go. 
 
                         Art. 6 º O INSS fica autorizado a efetuar o pagamento  do valor 
mencionado no art. 5 º desta Lei , a título de antecipação,  para as requerentes 
do benefício de  prestação continuada para as pessoas de que trata esta Lei e 
o art. 20  da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, pelo período de oito meses  
até a data de 31 de dezembro de 2020 , a contar da publicação desta Lei, ou 
até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação do requerimento . 
 
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29                    Parágrafo único. Reconhecido o direito da mulher em situação de 
violência doméstica e familiar ao benefício de prestação continuada, seu valor 
será devido a partir da data do requerimento, deduzindo -se os pagamentos 
efetuados.                           
                      Art. 7 ° Os benefícios decorrentes do disposto nos arts. 22, 24 -C 
e 25 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, serão pagos diretamente à 
mulher  independentemente de ser a responsável pela  unidade familiar.  
 
                       Art. 8 º O período de que trata o caput dos arts.  5º e 6°poderá ser 
prorrogado por ato do Poder Executivo durante o período de enfrentamento da 
emergência de saúde pública de importância internacional da Covid -19, 
definida pela Lei nº  13.979, de 6 de fevereiro de 2020.  
 
                     Art. 9 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
               São a cada dia mais impactantes os dados relativos à violência contra 
a mulher. Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e 
do Instituto de Pes quisa Econômica Aplicada (Ipea) , 536 mulheres são 
agredidas no Brasil a cada hora.  Muitas são vítimas de seus próprios 
companheiros e pelo fato de  dependerem financeiramente deles não 
conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica – que leva cerca de 13 
mulheres à morte todos  os dias.   
 
               Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil 
tem a quinta maior taxa de feminicídios no mundo: 4,8 para 100 mil mulheres.  
Apenas em 2019 , registrou -se um  crescimento de 7,3% dos casos de 
feminicídio comparado ao ano de 2018, com explosão dos números em alguns 
estados, segundo dados do Núcleo de Violência da Universidade de São Paulo.  
Ainda conforme  o estudo, 1.314 mulheres são mortas por serem mulheres, o 
que corresponde à média de uma mulher a cada sete horas.  
 
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29                Mais que previsível, com o estabelecimento do estado de calamidade 
pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da 
emergência de saúde pública de importância internacional decor rente do 
coronavírus (Covid -19), esse s números tendem a aumentar drasticamente, 
exigindo por parte do poder público  e do Estado brasileiro  a adoção ime diata 
de medidas que concorram para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha  
e o seu aperfeiçoamento enquanto instrumento legal de proteção  e defesa dos 
direitos das mulheres, de modo que sejam postas em prática ações  
excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência 
doméstica e familiar . 
 
              Inegavelmente, as consequências do isolamento e imposição do 
convívio podem levar ao  aumento da violência doméstica e do abuso sexual 
infantil . 
              O impacto social1 do novo coronavírus já atinge  fortemente as 
mulheres. Elas representam 70% das pessoas que trabalham no setor social e 
de saúde e são três vezes mais responsáveis pelos cuidados não -remunerados 
em casa do que os homens. Os dados  são da  ONU Mulheres , 
que recomenda  uma série de medidas nas ações contra a pandemia, que 
visam apoio prioritário a elas.  
 
                Conforme matérias jornalísticas, o plantão judiciário do Rio de 
Janeiro registrou um aumento d e 50% nos casos de violência doméstica no 
estado nos últimos dias de quarentena, um número que já bastante elevado  
antes  mesmo  das medidas de isolamento. Segundo o apurado, as mulheres 
vítimas de agressão em casa representam cerca de 70% da demanda do 
plantão.  
 
                A situação já se reflete em alguns países. Na China2, ativistas de 
direitos humanos alertam  que as denúncias de agressão a  mulheres  no 
ambiente familiar  aumentaram três vezes durante o período de confinamento  e 
                                                           
1 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2020/03/impacto -coronavirus -maior -mulheres/  
2 https://oglobo.globo.com/sociedade/coronavirus/para -domar -coronavirus -china -vigia -mais -de-760-
milhoes -de-pessoas -24253569  
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 muitas das vítimas não sabiam a quem recorrer. Lamentavelmente , o mesmo 
pode acontecer no Brasil neste período de isolamento, de acordo com 
especialistas.  
 
                Diante de tão grave situação, apresentamos o presente Projeto de 
Lei para que ações e medidas excepcionais de proteção à mulher e para o 
enfrentamento à violência doméstica e familiar sejam executadas, tomando por 
base os dispositivos constantes da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha, durante o estado de calamidade pública previsto pelo Decreto 
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em razão da emergência de saúde 
pública de importância internacional  decorrente do coronavírus (Covid -19). 
 
             Dentre as medidas, sugerimos neste projeto a criação de canal 
exclusivo para atendimento psicológico das mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar, a partir de sítio eletrônico da internet  ou por telefone ; 
atendimento domiciliar ; além da garantia de renda mínimas para as mulheres 
que se encontrem no contexto de violência. Esperamos, assim, contribuir para 
a efetiva proteção das mulheres justamente neste momento em que muitas 
delas estão sub metidas ao isolamento ou quarentena, estando ainda mais 
expostas  a um ambiente de violações inúmeras.  
Sala das Se ssões, em        de                     de 2020.  
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF  
*CD200055796800* LexEdit PL n.1458/2020 Apresentação: 02/04/2020 11:29 