Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o diagnóstico e tratamento de trombofilias nas mulheres.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. MARIA ROSAS)
Altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro  de  1990,  para  dispor  sobre  o
diagnóstico e tratamento de trombofilias nas
mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar com o seguinte art. 19-V:
“Art.  19-V  O  SUS  fica  obrigado  a  disponibilizar  os  exames
necessários  para  o diagnóstico de  trombofilias em  mulheres e as terapias
necessárias para o seu tratamento.
Parágrafo único. Os exames laboratoriais e complementares
para a detecção de trombofilias em mulheres devem contemplar estratégias de
triagem preventiva e realizados pelo menos nas seguintes situações:
I – antes da prescrição do primeiro anticoncepcional;
II – acompanhamento no pré-natal; e 
III – antes da prescrição de reposição hormonal.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
A  trombofilia  é  um  termo  que  se  refere  a  um  grupo  de
distúrbios  da  coagulação  associados  a  uma  predisposição  do  indivíduo  a
eventos trombóticos com a formação de trombos (coágulos), como ocorre na
trombose venosa profunda e na embolia pulmonar. Os distúrbios relacionados
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232783829800
PL n.330/2023Apresentação: 07/02/2023 14:33:42.040 - MESA2
a esses estados de hipercoagulabilidade do sangue podem ser adquiridos ou
herdados geneticamente.
As mulheres constituem um grupo de especial atenção no que
tange às trombofilias. Isso porque o estado gestacional é um dos fatores que
levam  a  distúrbios  na  coagulação.  Quando  uma  gestante  desenvolve
trombofilia, há uma elevação no risco da gestação. Se associada a outros
fatores de risco, o quadro tende a ser ainda mais grave, colocando em perigo a
vida  da  mãe  e  do  feto.  Importante  destacar  a  existência  de  estudos  que
relacionam as trombofilias a eventos obstétricos adversos, como retardo de
crescimento fetal intrauterino, natimortalidade, início precoce de pré-eclâmpsia
grave e descolamento de placenta.
A  maior  propensão  das  mulheres  em  desenvolver  quadros
clínicos  relacionados  com  as  trombofilias  pode  ser  detectada  por  exames
diagnósticos complementares e que permitem uma intervenção preventiva que
amplia a proteção da gestante e do feto. Atualmente, existem medicamentos e
outros  tratamentos  bastante  seguros  para  o  uso  na  fase  gestacional  que
viabilizam a prevenção da ocorrência de distúrbios na coagulação.
Portanto, há disponibilidade de tecnologias aptas e adequadas
para o diagnóstico e o tratamento das trombofilias. O SUS possui, por previsão
constitucional, o dever de garantir o atendimento integral e universal à saúde, o
que  obviamente  inclui  as  intervenções  para  os  cuidados  às  necessidades
específicas das mulheres.
A  lei  deve,  nesse  contexto,  prever  o  direito  de  acesso  às
estratégias para a prevenção da ocorrência de trombofilias nas mulheres e,
assim,  reduzir  os  riscos  aumentados  dessa  condição  clínica  na  fase
gestacional.
Em face da relevância da matéria para a proteção das grávidas
e do nascituro, conclamo meus pares no sentido da aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maria Rosas
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Deputada MARIA ROSAS
2022-9853
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