Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a atender denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100).
  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sr. Lêda Borges ) 
Esta Lei altera a Lei nº 10.714, de 13 
de agosto de 2003, para dispor sobre a 
divulgação ao público dos códigos de acesso 
telefônico destinados a atender denúncias 
de violência contra a mulher (Ligu e 180) e de 
violações d e direitos humanos (Disque 100).  
O Congresso Nacional decreta : 
Art.1º Esta Lei altera  a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 
2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso 
telefônico destinados a atender denúncias  de violência contra a mulher 
(Ligue 180) e de violações de direitos humanos (Disque 100) .  
 
Art.2º É obrigatória a divulgação da Central de 
Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações 
aos Direitos Humanos (Disque 100) em estabe lecimentos de grande 
circulação de pessoas de acesso público . 
§ 1º condomínios verticais e horizon tais, comerciais e 
residenciais . 
§ 2º supermercados e hipermercados.  
 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .  
 
 
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900 
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa   
 
 
 
 
Justificação  
 
 
A Central d e Atendimento à Mulher, conhecida como “Disque 
180”, foi criada pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em 
operação há 20 anos. Disque 180 – Central de Atendimento à Mulher: é um 
serviço de utilidade pública gratuito e confidencial (preserva o anonimato), 
oferecido pela Secretaria Nacional de Políticas. O Ligue 180 tem por objetivo 
receber denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de 
atendimento à mulher e de orientar as mulheres sobre seus direitos e sobre a 
legislação vigen te, encaminhando -as para outros serviços quando necessário  
Os canais de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos 
Humanos (ONDH) - Disque 100 (Disque Direitos Humanos) e o Ligue 180 
(Central de Atendimento à Mulher) - recebem denúncias de violações e 
encaminham às entidades competentes como os conselhos tutelares, as 
delegacias de polícia e o Ministério Público. Ao todo, mais de 55 mil instituições 
assistenciais ou de persecução penal responsáveis por políticas públicas de 
proteção às vítimas são aciona dos pelas centrais .  
Esses dois serviços, desde 2014, passaram a operar também 
como central de informações sobre os direitos das mulheres e sobre a 
legislação. Em relação ao “Disque 100”, com a finalidade de receber demandas 
relativas a violaçõ es de Direit os Humanos.  
Em 2021, o Disque 100 e do Ligue 180, recebeu mais de  
309,3 mil denúncias. Já de janeiro a junho de 2022, mais de 190 mil registros 
foram feitos pelos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.  
O Disque 100 e o Ligue 180 são gratuitos e podem ser 
acionados por qualquer pessoa por meio de ligação.  
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900 
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa   
 
 
 
 
Para ampliar a divulgação, o conhecimento e o alcance desses 
números, trago essa propositura  da Assembleia L egislativa  de Goiás,  onde 
estava como  deputada estadual .  
A iniciativa foi de uma ele itora comunicadora e jornalista  
goiana,  Cacau Mila . Ela apresentou a demanda para ampliar a divulgação dos 
contatos que  resguardam e auxiliam a segurança das mulheres, sendo assim 
adicionada a lei  supracitada, o qual traz o rol dos  estabelecimentos comerci ais 
e congêneres que, em caráter permanente, provisório ou  eventual, exerçam ao 
menos uma das atividades a seguir relacionadas que deve  promover a 
divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço  de 
Denúncia de Violações aos Direitos  Humanos (Disque 100).  
A jornalista nos relatou que em seu prédio residencial ouviu 
inúmeras vezes , agressões cometidas contra uma de  sua vizinha , e que ao 
procurar auxílio do síndico do prédio não foi dada a devida  assistência, diz 
ainda que ao entrar em contato com  a Polícia Militar (PM) foi info rmada  que 
não seria possível a intervenção, pois não se sabia ao certo em qual dos  
apartamento ocorria a violência doméstica.  
Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública 
por meio do Instituto Da tafolha revelou que todas as formas de violência desse 
tipo cresceram no período recente. “Foram mais de 18 milhões de mulheres 
vítimas de violência no último ano. São mais de 50 mil vítimas por dia, um 
estádio de futebol lotado”, afirma Samira Bueno, dire tora executiva do Fórum.  
Ao mesmo tempo, o estudo revela que uma a cada três 
mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física 
e/ou sexual de parceiros ou ex -parceiros.  
Diante de todas as realidades em que o país vive, urge a 
necessidade da medida  onde  pretendemos ampliar o conhecimento dos  
cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover  
1- Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) . VISÍVEL E INVISÍVEL : A VITIMIZAÇÃO DE MULHERES NO BRASIL 4ª EDIÇÃO - 2023  . https://fo rumseguranca.org.br . 2023 . 
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900 
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa   
 
 
 
 
a redução dos  casos de violência contra a mulher a também as violações de 
Direitos Humanos.  
Por esses motivos, esperamos mais uma vez, poder contar 
com os nobres  Colegas P arlamentares para a aprovação da matéria.  
  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023  
 
LÊDA BORGES  
Deputada federal - PSDB - GO 
 
*CD239456605900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lêda Borges 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239456605900 
PL n.1604/2023 Apresentação: 04/04/2023 12:59:29.887 - Mesa 