Susta os efeitos do decreto nº 10.112, De 12 de novembro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação da sociedade civil no programa mulher protegida.
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.              , DE 2019  
(Do Sr. José Guimarães)  
 
 
 
 
 
Susta os efeitos do Decreto nº 10. 112, de 12 de 
Novembro  de 2019, que retira  e interfere ilegalmente n a 
participação da sociedade civil no Programa Mulher 
Protegida.  
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições e, com fundamento no artigo 
49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta:  
 
Art. 1º - Este Decreto Susta os efeitos do Decreto nº 10. 112, de 12 de Novembro  de 
2019 , que Altera o Decreto n º 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o 
Programa Mulher Segura e Protegida.  
 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
A Constituição Federal, em seu Art. 1º, Inc. I; Parágrafo Único  assegura que 
um dos princípios básicos do Estado Democrático de Direito é justamente a 
participação da população nas decisões públicas, trazendo a discussão ao âmbito dos 
interessados de maneira geral.  Novos instrumentos foram criados, assim, 
especialmente  a partir da necessidade de abertura à atuação de interesses cada vez 
mais diversos e não homogêneos.  
 Isto porque a legitimidade não deriva mais da lei positiva isoladamente 
considerada, mas sim da participação popular na esfera pública. Esta é a concepçã o 
moderna da relação entre sociedade civil e Estado, com o fim do distanciamento 
radical entre administração e administrado, público e privado, autoridade e liberdade, 
com o aumento da influência popular na gestão do espaço estatal.   
 
O Decreto nº 10. 112/2019 em seu Artigo 4º, Parágrafo Único...  
  
“A Secretaria 
Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da 
PDL n.699/2019 Apresentação: 19/11/2019 11:05 Mulher, da Família e dos Direitos Humanos PODERÁ 
CONVIDAR  para participar das ações de implementação do 
Programa Mulher Segura e Protegida outros órgãos e 
entidades públicos e privados, tais como o Conselho Nacional 
de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o 
Conselho Nacional de Defensores Públicos -Gerais.” (NR)  
 
Assim sendo o referido texto retira da sociedade o direito de participar das 
decisões do Estado; atacando frontalmente a Constituição Federal, no que refere ao 
principio de que todo poder emana do povo e é por ele exercido. Ao contrário; se  
percebe  ataque brutal contra a democracia; como descreve Norberto Bobbio :  
 
 
 
“[…] por “democracia” se entende um conjunto de 
regras (as chamadas regras do jogo) que consentem a mais 
ampla e segura participação da maior parte dos cidadãos, em 
forma direta ou indireta, nas decisões que interessam a toda a 
coletividade. As regras são, de cima para baixo, as seguintes: a) 
todos os cidadãos que tenham atingido a maioridade, sem 
distinção de raça, religião, condições econômicas, sex o etc., deve 
gozar dos direitos políticos, isto é, do direito de exprimir com voto 
à própria opinião e/ou eleger quem a exprima por ele; b) o voto de 
todos os cidadãos deve ter peso idêntico isto é, deve valer por um; 
c) todos os cidadãos que gozam dos dir eitos políticos devem ser 
livres de votar segundo a própria opinião, formando o mais 
livremente possível, isto é, em uma livre concorrência entre 
grupos políticos organizados, que competem entre si para reunir 
reivindicações e transformá -las em deliberaçõe s coletivas; d) 
devem ser livres ainda no sentido em que devem ser colocados 
em condição de terem reais alternativas, isto é, de escolher entre 
soluções diversas; e) para as deliberações coletivas como para as 
eleições dos representantes deve valer o princ ípio da maioria 
numérica, ainda que se possa estabelecer diversas formas de 
maioria (relativa, absoluta, qualificada), em determinadas 
circunstâncias previamente estabelecidas; f) nenhuma decisão 
tomada pela maioria deve limitar os direitos da minoria, em modo 
particular o direito de tornar -se, em condições de igualdade, 
maioria” (BOBBIO, 2001, p. 55 -56). 
  
 
Sabe -se que a Democracia é uma garantia real; trazida por 
vários doutrinadores; dentre eles; Paulo Bonavides:  
“...sendo ela mesma um direito 
fundamental da pessoa humana de quarta geração – juntamente com 
os direitos à informação e ao pluralismo –, de maneira que os direitos 
de primeira, segunda e terceira gerações seriam, na verdade, suas 
infra-estruturas que formari am “a pirâmide cujo ápice é o direito à 
democracia” (BONAVIDES, 2000. p. 525).  
PDL n.699/2019 Apresentação: 19/11/2019 11:05  
O Presidente Jair Bolsonaro, por meio do Decreto nº 10. 110 de 11 de Novembro 
de 2019 , tem claro intuito de retirar a sociedade civil, evitar a democracia nas 
decisões; assim; enfraquecer e esvaziar o exercício da cidadania .  
 
Faz-se necessário e urgente deter as ações do governo motivadas por interesses 
ideológicos particulares ou pessoais que atentem contra a democracia e por 
consequência contra a legislação , promovendo retrocessos extremamente perigosos, 
atentando contra direitos adquiridos com muita luta.  
 
Está claro o desvio de finalidade e a ilegalidade do Decreto ora questionado. O 
Brasil é um Estado Democrático de Direito, nos termos da Constituição Federal de 
1988, elegendo a democracia participativa como um dos seus fundamentos.   
 
Sustar os atos normativos do Po der Executivo que exorbitem do poder 
regulamentar. Os incisos X e XI conferem ao Congresso Nacional a competência de 
“fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder 
Executivo, incluídos os da administração indireta”  e de “zelar pela preservação de sua 
competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.  
 
O Decreto nº 10 110, de 11 de novembro  de 2019  extrapol a, e muito, o poder 
regulamentar concedido ao Poder Executivo, sendo absolutamente incompatível com 
os princípios norteadores da  Constituição Federal, especialmente os Direitos das 
crianças e dos adolescentes  e da participação popular. Por todo o exposto, 
considerando que o referido Decreto representa claro desrespeito à ordem 
constitucional, cabe ao Congresso Nacional, com fundamento na Constituição Federal, 
sustar o referido ato.  
 
 
 
 
José Guimarães  
Deputado Federal (PT -CE) 
PDL n.699/2019 Apresentação: 19/11/2019 11:05 