Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, para regular a distribuição do Fundo Partidário e do Fundo de Financiamento das Campanhas Eleitorais com o objetivo de premiar as agremiações que invistam na efetiva participação política das mulheres
PROJETO DE LEI  Nº          , DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Altera a Lei nº 9096, de 19 de setembro
de 1995 – Lei dos Partidos Políticos e a Lei
nº 9504, de 30 de setembro de 1997 – Lei
das Eleições, para regular a distribuição do
Fundo  Partidário  e  do  Fundo  de
Financiamento  das  Campanhas  Eleitorais
com o objetivo de premiar as agremiações
que invistam na efetiva participação política
das mulheres
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Os artigos 41-A e 44  da Lei nº 9096, de 19 de setembro
de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 41- A. O Fundo Partidário será distribuído da seguinte
forma:
..............................................................................................
II  –  os  95%  (noventa  e  cinco  por  cento)  restantes  serão
distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados;
III  -  os  partidos  que  superarem  a  média  de  votação  em
mulheres terão direito  a um  adicional de 10% de recursos,
calculados sobre o montante que lhes seria atribuído em uma
primeira rodada de cálculo do inc. II sem a existência do bônus,
compensando-se o valor correspondente com os recursos dos
partidos que estiverem abaixo da referida média.
IV - a média dos votos em mulheres será calculada a partir do
percentual  de  votos  que  as  candidatas  mulheres  de  cada
partido receberam sobre o total de votos por ele recebidos na
última eleição geral para a Câmara dos Deputados
..............................................................................(NR)”
“Art. 44.  ......................................................................................
....................................................................................................
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PL n.1685/2021Apresentação: 04/05/2021 11:07 - MesaXII - na criação e manutenção de programas de promoção e
difusão da participação política de negros, indígenas e pessoas
com deficiência,  conforme  percentual  que  será  fixado  pelo
órgão nacional de direção partidária. 
....................................................................................................
§ 8º O partido político que não cumprir o disposto no inciso V
do caput perderá o direito ao bônus a que se refere o inc. III do
caput do art. 41-A. (NR)
Art. 2º O artigo 16-D da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997, passam a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 16-D.  ..........................................................................
.............................................................................................
V - os partidos que superarem a média relativa ao desempenho
de candidatas terão direito a um adicional de 10% de recursos,
calculados  sobre  o  montante  que  lhes  seria  atribuído  na
primeira  rodada  de  cálculo  dos  incisos  II,  III  e  IV  sem  a
existência do bônus, compensando-se o valor correspondente
com os recursos dos partidos que estiverem abaixo da referida
média;
VI – a média do desempenho de candidatas será calculada
com base nos votos recebidos pelas candidatas em relação ao
total de votos de cada partido para o inciso II, e com base no
número  de  titulares  do  sexo  feminino  de  cada  partido  em
relação ao total de titulares do partido para o caso dos incisos
III e IV.
.............................................................................. ....(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A participação política das mulheres no Brasil está nos mais
baixos índices em nível mundial, especialmente no que tange ao número de
mulheres eleitas para os parlamentos. Os dados são inequívocos, e se mantém
em níveis baixos - apesar da instituição das cotas de candidatas, avançamos
muito pouco desde a década de 1990. Assistimos, enquanto isso, às mulheres
da maior parte dos países do continente latino-americano, nossos semelhantes
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PL n.1685/2021Apresentação: 04/05/2021 11:07 - Mesaem características culturais e de patriarcalismo na sociedade, conquistarem
progressivamente percentuais de cadeiras de vinte, trinta, quarenta por cento,
e até mais.
As  razões  são  várias,  entre  elas  os  especialistas  apontam
dificuldades para eleição de mulheres e para o funcionamento de cotas de
candidatas em países com sistema de lista aberta, como é o caso do Brasil,
sanções  pouco  eficazes  e  um  fator  considerado  essencial:  a  falta  de
engajamento dos partidos na eleição das candidatas. A evolução da cota de
candidaturas demonstra sobejamente o ponto: apesar de termos aumentado o
percentual  mínimo  de  candidaturas  de  mulheres,  atingindo  já  há  algumas
eleições o mínimo de 30% exigido em lei, os percentuais nacionais de eleitas
nunca ultrapassaram a casa da dezena.
Como fazer com que os partidos se esforcem para a eleição de
mais  mulheres?  A  possível  resposta  a  este  problema  chegou  ao  nosso
mandato por meio de uma sugestão do voluntário Vitor Tomaz, convergindo
com  o  que  acreditamos  ser  uma  abordagem  efetiva  para  o  aumento  na
representatividade feminina do parlamento. Acreditamos que para acelerar a
mudança necessária, não basta punir: é necessário criar estímulos positivos,
recompensando as agremiações que tiverem bons resultados na promoção de
candidaturas femininas. 
Este  caminho  do  estímulo  positivo  foi  aberto  por  algumas
propostas em tramitação na Casa, entre as quais destacamos o PL 5004/19, da
Deputada Margarete Coelho, e o PL 4340/19, da Deputada Celina Leão. O
incentivo  visualizado  pelas  ilustres  proponentes  é  correto  e  muito  bem
direcionado, duplicando os votos ou as cadeiras conquistadas por mulheres no
momento da distribuição dos Fundos Partidário e Eleitoral. Assim, os partidos
que tiverem mais votos ou eleitas ganham uma parcela maior dos recursos dos
Fundos.
 Debruçando-nos  sobre  o  tema,  contudo,  pareceu-nos
encontrar um caminho que apresenta vantagens sobre a duplicação de votos
ou cadeiras – trata-se de premiar os partidos nos quais as mulheres receberam
votos  ou  cadeiras  acima  da  média  dos  demais  partidos .  Desta  forma,  os
partidos  serão  todos  comparados  pelo  mesmo  critério,  pois  não  basta  ter
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PL n.1685/2021Apresentação: 04/05/2021 11:07 - Mesaalgumas mulheres bem votadas, ou ter um bom número de eleitas, se este
número não se encontra acima da média de votos ou de eleitas de todos os
partidos.
Observa-se que os valores  remanejados por nossa proposta
são um pouco maiores que outras propostas de intuito semelhante , perfazendo
o total de 68 milhões de Reais a ser redirecionados como bônus para os
partidos que mais esforços fizessem para a eleição de suas candidatas. O valor
parece-nos o ideal para servir de estímulo, representando, por outro lado, um
desvio pequeno com relação ao total de recursos, meros 3,37%.
Por estes motivos, estamos certas de contar com o apoio do
conjunto de nossos pares, e não apenas das colegas mulheres, sabedores que
somos todos da importância de ter um parlamento com forte representação
feminina para caminharmos cada vez mais na direção de uma sociedade justa
e igualitária.
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2021.
Deputada TABATA AMARAL
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PL n.1685/2021Apresentação: 04/05/2021 11:07 - Mesa