Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.
PROJETO DE LEI Nº               /2021
(Da Sra. Talíria Petrone)
Regulamenta  o  princípio  da
laicidade do Estado previsto nos
incisos VI e VII do Art. 5º, e
inciso  II  do  Art.  19  da
Constituição  Federal  e  veda  a
exclusão  de  genitor  ou
ascendente  do  convívio  de
criança  e  adolescente  por
motivo de crença religiosa.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir o princípio da laicidade do Estado conforme determinado
pelos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I  -  os  órgãos  públicos  integrantes  da  administração  direta  dos
Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas e os
Conselhos  Tutelares  e  Judiciário,  Ministério  Público  e  Defensoria
Pública;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art.  2º  Define-se  laicidade  como  a  proibição  da  interferência  do
Estado  em  toda e qualquer religião  e/ou associação  fundada em
motivações religiosas, bem como destas nas ações do Estado e de
seus agentes, sendo vedado aos agentes públicos: 
I.interferir, subvencionar, promover ou embaraçar instituições
religiosas, 
II.utilizar de motivação religiosa para restringir direitos.
III.usar  as  instituições  públicas,  inclusive  suas  instalações
imobiliárias, por instituições religiosas;
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PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - MesaIV.determinar a aprovação de leis e códigos coletivos a partir
de  valores  religiosos.
Parágrafo Único - Um Estado laico é aquele que não apoia nem rejeita
nenhuma religião e nem assume posição antirreligiosa. 
Art.  3º  Nenhum  genitor  ou  ascendente  poderá  ser  excluído  do
convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa,
sendo resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças
e culturas, conforme determinado pelo Art. 22, parágrafo único da Lei
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 
§1º A religião não pode ser motivo de suspensão e/ou perda do poder
familiar.
§2º  Não  se  aplica  o  disposto  neste  artigo  caso  a  criança  e/ou
adolescente esteja em isolamento por motivo de guarda religiosa.
Art.  4º  Todos  os  agentes  públicos,  independente  do  vínculo  que
possuam com a Administração Pública, estão vinculados ao princípio
da laicidade do estado como definido nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Processos judiciais marcados por arbitrariedades, racismo religioso e
intolerância têm feito com que crianças e genitores sofram processos
traumáticos de separação temporária pelo mero fato de o/a genitora
se  filiar  a  uma  religião  de  matriz  africana  (umbanda  e/ou
candomblé).1 Marcos Rezende, que faz parte do  Coletivo de Entidades
Negras (CEN), afirmou em recente artigo, “o  racismo religioso no
Brasil  tem  encontrado  amplo  respaldo  no  conservadorismo,  que
avança no mundo de mãos dadas com o capital (racista em sua
essência),  e  em  setores  com  que  o  racismo  que  estrutura  o
pensamento  hegemônico  do  capital e  das  religiões  que  a ele  se
abraçam,  inclusive  na  perspectiva  do  monopólio  dos  meios  de
comunicação,  subalternize seus  adeptos  e o  submetam  aos  mais
diversos  tipos  de  violência   com  a  condescendência  do  Estado,
quando não ao seu próprio mando.”2
Os casos chegam à beira do absurdo. Uma mãe foi denunciada por
“lesão corporal com violência doméstica agravada” pelo Ministério
Público de São Paulo por levar a filha a um ritual do Candomblé onde
a menina de 11 anos se submeteu a um ritual de escarificação, que
consiste na realização de pequenas incisões na pele para aposição de
1 Pai mente  sobre  candomblé  e  ganha  guarda  de  filha  que  raramente  via  -
22/10/2020 - UOL Universa
2 O  racismo  religioso  tem  encontrado  amplo  respaldo  no  conservadorismo  -
CartaCapital
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PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesacompostos de ervas.3 Posteriormente, a mãe foi absolvida por decisão
proferida pelo juiz de Direito Bruno Paiva Garcia, da vara de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Guarulhos/SP.
Em sua sentença o Juiz, com base no laudo médico juntado aos
autos, classificou as lesões como insignificantes.4 
Magistrado destacou o exercício da liberdade religiosa, e considerou,
após análise de laudo médico, que as lesões constatadas na criança
eram  insignificantes.  A  decisão  e  o  seu  embasamento  no  laudo
médico  estão  em consonância com  as diretrizes  estabelecidas na
Política  Nacional  de  Saúde  Integral  da  População  Negra,  que
apresenta como objetivo “ monitorar e avaliar as mudanças na cultura
institucional, visando à garantia dos princípios antirracistas e não-
discriminatórios”, assim como está de acordo com as diretrizes éticas
profissionais,  tendo  em  vista  que  “o  médico  zelará  para  que  as
pessoas não sejam discriminadas por nenhuma razão vinculada a
herança  genética,  protegendo-as  em  sua  dignidade,  identidade  e
integridade” (Código de Ética Médica, Cap. 1, XXV). De igual forma o
Código  de  Ética  do/a  Assistente  Social  prevê  como  princípio
fundamental o “exercício do Serviço Social sem ser discriminado/a,
nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero,
etnia,  religião,  nacionalidade,  orientação  sexual,  identidade  de
gênero, idade e condição física”. Ainda, neste mesmo sentido, ao
psicólogo é vedado, conforme o Código de Ética da profissão, “induzir
a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de
orientação  sexual  ou  a  qualquer  tipo  de  preconceito,  quando  do
exercício de suas funções profissionais”. 
Mães, pais e crianças envolvidos em tais denúncias sofrem com a
prática  do  racismo  religioso  e,  por  ele,  passam  por  inúmeras
violações de direitos capazes de gerar traumas e sequelas em todos
os envolvidos.
A crença e o culto religioso estão compreendidos como aspectos do
direito à liberdade, e são expressamente assegurados no E.C.A. A
criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais e
estes  devem  ser  garantidos  de  modo  a  possibilitar  seu  “(...)
3 “Fundador  e  membro  da  Associação  dos  Religiosos  de  Matriz  Africana  de
Campinas e Região (Armac), o babalorixá Toloji, de 77 anos, detalhou que o ritual
de iniciação, que deve ser feito pela liderança do terreiro (babalorixá ou ialorixá),
demanda incisões "praticamente imperceptíveis" pelo corpo, e que nesses locais
são colocadas uma substância (mistura de ervas) que visa a proteção das pessoas,
entre outras coisas, contra espíritos. Segundo Toloji, responsável por um terreiro
de candomblé que existe há 50 anos em Campinas, qualquer pessoa que frequente
o terreiro pode passar pelo ritual de iniciação, sendo que, no caso de criança, ela
precisa estar acompanhada de um dos responsáveis. No caso da mãe alvo da
denúncia,  ela  também  fez  a  iniciação”.  Babalorixá  explica  ritual  que  fez  MP
denunciar  mulher  por  iniciar  filha  no  candomblé  |  Campinas  e  Região  |  G1
(globo.com)
4 https://www.migalhas.com.br/quentes/348660/mae-que-levou-filha-menor-ao-
candomble-e-absolvida-de-lesao-corporal
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PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesadesenvolvimento  físico,  mental,  moral,  espiritual  e  social,  em
condições de liberdade e de dignidade” e “sem prejuízo da proteção
integral” (art. 3º).  Desta forma, qualquer ato normativo que trate da
criança e do adolescente deve garantir seu pleno desenvolvimento,
em observâncias aos direitos a elas assegurados. 
A Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (1989), ratificada
pelo Brasil, reconhece o direito à liberdade de religião, sujeitando-o
às diretrizes dos pais ou responsável e à legislação nacional. Da
mesma forma o parágrafo único do art. 22 do Estatuto da Criança e
do  Adolescente,  assegura,  expressamente,  ao  pai,  mãe  ou
responsáveis, o direito da transmissão das suas crenças, respeitando-
se os direitos legalmente previstos.
Num Estado laico, todos podem professar crenças, mas elas não
podem  influenciar  nas  decisões  de  nenhum  servidor  ou  agente
público.  Temos  visto  estudos  e  reportagens  demonstrando  a
influência de determinadas correntes evangélicas neopentencostais5
no Conselhos Tutelares, várias das quais abertamente perseguem
religiões de matriz africana.6 Por isso, o projeto determina também
explicitamente a aplicação do princípio  constitucional da laicidade
como corolário da atuação de conselheiros e conselheiras tutelares. 
Diante do exposto, consultamos um conjunto de especialistas em
laicidade para a construção do conceito. O Prof. Titular da Faculdade
de  Educação  da  UFRJ  Luiz  Antônio  Cunha,  o  pesquisador  do
Laboratório de Educação em Direitos Humanos do Colégio Pedro II
(LAEDH),  Carlos  Eduardo  Oliva,  Professor   do  Programa  de  Pós-
Graduação  em  Educação  da  Universidade  Federal  Fluminense  e
membro do Observatório da Laicidade na Educação da Universidade
Federal Fluminense (OLÉ/UFF), Prof. José Antonio Sepulveda, e a
pesquisadora da Universidade de Dundee na Escócia e membro do
OLE/UFF, Profa. Amanda Mendonça. 
Para seu arquivo, transcrevo trecho de norma baixada por Anísio
Teixeira,  diretor de Educação do DF, obrigado a inserir o ensino
religioso  nas  escolas  públicas,  pela  Constituição  de  1934  e  por
decreto legislativo da Câmara de Vereadores.
“Fica terminantemente proibido a qualquer professor ou diretor ou
funcionário da escola exercer qualquer influência direta ou indireta de
proselitismo  sobre  os  alunos,  não  lhes  sendo,  assim,  permitido
sugestioná-los para que frequentem ou não frequentem a aula de
religião, nem fornecer listas de alunos ou de endereços a autoridades
religiosas ou interessadas, nem tolerar, sob qualquer pretexto, fazer-
se,  dentro  da  escola,  propaganda  ou  anti-propaganda  de  ensino
religioso de qualquer confissão, respeitada a liberdade de cátedra.
5 Igrejas evangélicas neopentecostais dominam conselhos tutelares em São Paulo e
no Rio | Atualidade | EL PAÍS Brasil (elpais.com)
6 Conselhos Tutelares, novo alvo do fundamentalismo - Outras Palavras
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PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesa(Boletim de Educação Pública, Distrito Federal, ano V, n. 1, julho
1935,  p.  166,  art.  4º).
Considerando que o Estado brasileiro não possuí religião oficial, que
artigo 5º, inciso VI da Constituição da República prevê a liberdade de
crença que só é possível num estado laico  e no seu Art. 19 da a
concepção  democrática  e  laica  do  Estado  brasileiro  e   que  a
Convenção  sobre  os  Direitos  da  Criança,  ratificada  pelo  Brasil,
reconhece  como  direitos  da  criança  a  liberdade  crença  religiosa,
propomos o presente projeto de lei.
Sala das Sessões,     de dezembro de 2021.
TALÍRIA PETRONE
PSOL/RJ 
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PL n.4327/2021Apresentação: 07/12/2021 16:10 - Mesa