Dispõe sobre a criação de reserva obrigatória de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Dispõe  sobre  a  criação  de  reserva
obrigatória de participação de mulheres em
conselhos de administração das sociedades
empresárias  que  especifica  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece reserva obrigatória mínima de 30%
(trinta por cento) de vagas para mulheres em conselhos de administração das
sociedades empresárias que especifica. 
§ 1º O disposto no caput aplica-se a:
I – companhias abertas;
II – empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiárias e controladas e outras companhias em que a União, Estado ou
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
§ 2º Dentro das vagas reservadas às mulheres, pelo menos,
15% (quinze por cento) deverá ser preenchida por:
I - mulheres negras; 
II - lésbicas, bissexuais, transexuais ou intersexuais (LBTI); 
III - mulheres com deficiência.
§ 3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de
vagas reservadas às mulheres, esse será aumentado para o primeiro número
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos),
ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração
*CD216104806200*Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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menor que 0,5 (cinco décimos), assegurado, em qualquer hipótese, o número
mínimo de uma vaga para mulheres.
§ 4º O reconhecimento da pessoa como mulher, negra ou LBTI
será feito por autodeclaração. 
Art. 2º Os arts. 133 e 140 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, passam a vigorar com a seguintes alterações: 
“Art. 133. ............................................................................
............................................................................................
............................................................................................
§ 6º O relatório previsto no inciso I, do caput deste artigo,
incluirá  a  política  de  equidade  de  gênero  adotada  pela
companhia  e  deverá  informar,  dentre  outras  informações
relevantes:
I – a quantidade e proporção de mulheres contratadas, por
níveis hierárquicos da companhia;
II  – a  quantidade e proporção de  mulheres que ocupam
cargos na administração da companhia;
III – a remuneração, fixa, variável e eventual, segregada por
gênero, relativa a cargos ou funções similares;
IV – a evolução comparativa de indicadores de equidade de
gênero entre o exercício findo e o exercício imediatamente
anterior.
§ 7º A Comissão de Valores Mobiliários poderá regulamentar
o disposto no § 6º deste artigo de modo a dispor sobre a
divulgação da política de equidade de raça e de orientação
sexual adotada pela companhia. 
....................................................................................” (NR)
“Art. 140. ..............................................................................
.............................................................................................
.............................................................................................
§  2º  Na  composição  do  conselho  de  administração  das
companhias abertas:
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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I  –  é  obrigatória  a  participação  de  conselheiros
independentes,  nos  termos  e  nos  prazos  definidos  pela
Comissão de Valores Mobiliários; e
II – é obrigatório que no mínimo 30% (trinta por cento) dos
membros titulares sejam mulheres.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 8º .................................................................................
.............................................................................................
X – divulgação anual da política de equidade de gênero
adotada, contendo, entre outras informações relevantes:
a) a quantidade e proporção de mulheres empregadas,
por níveis hierárquicos;
b) a quantidade e proporção de mulheres que ocupam
cargos na administração;
c)  o  demonstrativo  da  remuneração,  fixa,  variável  e
eventual,  segregada  por  gênero,  relativa  a  cargos  ou
funções similares;
d) o comparativo na evolução de indicadores de equidade
de gênero entre o exercício findo e o exercício anterior,
em especial na alta gestão.
....................................................................................”
(NR)
“Art. 18-A. Nos conselhos de administração das empresas
públicas  e das  sociedades  de  economia mista  de que
trata  esta  Lei,  pelo  menos  30%  (trinta  por  cento)  dos
membros titulares serão mulheres.” (NR)
Art.  4º  As  sociedades  empresárias  mencionadas  no  art.  1º
desta Lei poderão preencher gradualmente os cargos definidos nos arts. 2º e
3º, respeitados os seguintes limites mínimos e prazos, contados da publicação
desta Lei: 
I – mínimo de 10% (dez por cento) em até vinte quatro meses,
ou até o final dos mandatos em vigor no momento de entrada em vigor desta
Lei; 
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II – mínimo de 20% (vinte por cento) em até  quarenta e oito
meses; e 
III – mínimo de 30% (trinta por cento) em até  setenta e dois
meses.
Parágrafo único. A reserva de que trata o § 2º do art. 1º desta
Lei entrará em vigor após a atingida a reserva obrigatória de 30% (trinta por
cento) prevista no caput do art. 1º.
Art.  5º  Sem  prejuízo  da  aplicação  de  multa  e  demais
penalidades previstas no art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a
infração aos preceitos desta Lei ensejará a anulação da deliberação que tenha
eleito  membro  do  conselho  de  administração  em  desconformidade  com  o
disposto nesta Lei. 
§ 1º A sociedade empresária infratora ficará impossibilitada de
eleger  novo  conselheiro  ou  de  reeleger  os  conselheiros  atuais  até  que
comprove a aderência aos percentuais fixados nesta Lei.
§ 2º Caberá ao Tribunal de Contas competente a fiscalização
do  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei  por  sociedades  empresárias
mencionadas no inciso II, do §1º, do art. 1º desta Lei, e que não estejam
submetidas à fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.
Art.  6º  No  prazo  de  20  (vinte)  anos  a  contar  da  data  de
publicação desta Lei, será promovida a sua revisão.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
É  dever  do  Poder  Legislativo  se  comprometer  ativa  e
constantemente com a pauta de igualdade de gênero em todas as esferas da
sociedade.  A  triste  realidade  verificada  no  Congresso  brasileiro,  de
representatividade  feminina  inferior  a  15%  encontra  paralelo  no  mundo
corporativo. Atualmente, nas 100 maiores companhias listadas na B3, apenas
*CD216104806200*Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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10%  dos  assentos  em  conselhos  de  administração  são  ocupados  por
mulheres1.  Com o intuito de endereçar a questão, esse Projeto de Lei tem por
objetivo estabelecer reserva obrigatória de 30% de participação de mulheres
nos conselhos de administração de companhias abertas brasileiras. 
Em jurisdições nas quais o Estado tomou atitudes enérgicas
para incrementar a participação de mulheres em conselhos de administração,
cenário bem distinto é verificado. Em 2007, a Noruega instituiu cota obrigatória
de 40% de mulheres em companhias listadas, resultando num aumento de
representatividade  feminina  de  2%  em  2002  para  42%  em  20162.  Medida
semelhante foi adotada pela Bélgica em 2011, com determinação de que tanto
empresas privadas quanto públicas garantissem ao menos um terço das vagas
em  conselhos  a  mulheres.  No  mesmo  ano  de  2011,  a  França  editou  lei
determinando  cota  de  40%  para  mulheres  em  conselhos  das  grandes
empresas francesas. A medida teve importante fator indutor, levando inclusive
empresas de menor porte – e não legalmente obrigadas à adoção da medida -
a  incluírem  em  seus  conselhos  percentual  mais  elevado  de  mulheres3.
Recentemente,  a  União  Europeia  reviveu  planos  de  estabelecer  cota
mandatória de 40% de mulheres em conselhos para todos os seus membros4.
Nos Estados Unidos, o estado da Califórnia editou, em 2018, a
Senate Bill 826 determinando que todas as companhias abertas domiciliadas
no estado reservassem ao menos um assento para mulheres conselheiras até
o fim de 2019. A edição da lei californiana levou a um aumento de 66,5% da
representatividade  feminina  em  conselhos5.  A  falta  de  diversidade  no  alto
comando das grandes empresas levou o Goldman Sachs, maior banco de
1 Elias, J. Mulheres ocupam apenas 11% dos assentos dos conselhos das novatas da Bolsa. CN Brasil
Business.  2020.  Disponível  em  https://www.cnnbrasil.com.br/business/2020/11/12/mulheres-ocupam-
apenas-10-dos-assentos-dos-conselhos-das-novatas-da-bolsa . Acesso em 25 de janeiro de 2020.
2 Sharing Norway’s experience with gender quotas for boards. Mission of Norway to the EU website.
2017.  Disponível  em  https://www.norway.no/en/missions/eu/about-the-mission/news-events-
statements/news2/sharing-norways-experience-with-gender-quotas-for-boards/ .  Acesso  em  20  de
janeiro de 2021... 
3 Govotsos, K. "Gender Diversity in Corporate Boards in France: An Analysis". Joseph Wharton Research
Scholars. 2017. Disponível em: http://repository.upenn.edu/joseph_wharton_scholars/29
4 Rankin, Jennifer. EU revives plans for mandatory quotas of women on company boards. The Guardian.
2020. Disponível em:  https://www.theguardian.com/world/2020/mar/05/eu-revives-plans-for-mandatory-
quotas-of-women-on-company-boards . Acesso em 20 de janeiro de 2020.
5 California  Partners  Project.  Claim  your  Seat:  A  Progress  Report  on  Women’s  Representation  on
California Corporate Boards. 2020. Acesso em 20 de janeiro de 2021.
*CD216104806200*Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1246/2021Apresentação: 06/04/2021 19:45 - Mesa6
investimento do mundo, a dar um ultimato: em 2020, o presidente do banco,
David Salomon, disse que não assessorará a abertura de capital de empresas
norte-americanas e europeias que apenas contem com homens brancos em
seu conselho6.
Estudo publicado pela Harvard Business Review7 indica que a
participação  de  mulheres  em  conselhos  de  administração  cria  valor  para
acionistas ao incentivar as companhias de que fazer parte a tomar melhores
decisões de aquisições e investimentos, além de reduzir a adoção de ações
excessivamente arriscadas8. Por seu turno, relatório do McKinsey de 2017
defende que companhias com maior diversidade são 15% mais propensas a ter
lucratividade média superior às demais. Essa propensão eleva-se para 21% em
empresas que contam com maior representatividade feminina em altos cargos9.
Os benefícios de maior diversidade não param por aí: estudo de 2017 do BCG
Henderson Institute concluiu que companhias com elevada taxa de diversidade
em suas diretorias geram 19% mais receitas de inovação10.
As  evidências dos benefícios da diversidade de gênero em
empresas são claras. E, ainda que não o fossem, garantir a maior participação
de mulheres na alta administração das grandes empresas brasileiras revela-se
um imperativo categórico: a medida deve ser adotada porque é certa e justa.
Diversos  países  estão  engajados  em  avançar  essa  agenda  e  tornar  seus
mercados corporativos mais equânimes e representativos. É hora de o Brasil
se manifestar.
O Congresso Nacional já teve oportunidade de se manifestar
favoravelmente a uma série de iniciativas parlamentares que abordam o tema.
6 Elsesser, K. Goldman Sachs Won’t Take Companies Public If They Have All-Male Corporate Boards.
Forbes.  2020.  Disponível  em  https://www.forbes.com/sites/kimelsesser/2020/01/23/goldman-sachs-
wont-take-companies-public-if-they-have-all-male-corporate-boards/ . Acesso em 25 de janeiro de 2021.
7 Chen, Jie & Leung, Woon Sau & Song, Wei & Goergen, Marc. Research: When Women Are on Boards,
Male  CEOs  Are  Less  Overconfident.  2019.  Disponível  em  https://hbr.org/2019/09/research-when-
women-are-on-boards-male-ceos-are-less-overconfident . Acesso em 20.1.2021.
8 Chen, Jie & Leung, Woon Sau & Song, Wei & Goergen, Marc, 2019. "Why female board representation
matters: The  role of female  directors in reducing  male  CEO overconfidence," Journal of  Empirical
Finance, Elsevier, vol. 53(C), pages 70-90.
9 Hunt, V. & Prince, S. & Dixon-Fyle, S. & Yee, L. Delivering through  Diversity. McKinsey&Company.
2017. Disponível em  https://www.mckinsey.com/business-functions/organization/our-insights/delivering-
through-diversity. Acesso em 21 de janeiro de 2020.
10 The Boston Consulting Group. The Mix That Matters: Innovation through diversity. 2017. Disponível
em:  https://www.bcg.com/publications/2017/people-organization-leadership-talent-innovation-through-
diversity-mix-that-matters . 
*CD216104806200*Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1246/2021Apresentação: 06/04/2021 19:45 - Mesa7
Dentre elas, destaco o PLS 112/2010, da Senadora Maria do Carmo Alves, que
tramita na Câmara sob o PL 7.179/2017; e o PL 497/2015, de autoria da
Deputada Flavia Morais. Na proposição que agora apresento, busco avançar
no debate, por meio das seguintes medidas:  (i) unificação das discussões
sobre reserva de assentos para mulheres em conselhos tanto de empresas
privadas listadas em Bolsa como também em empresas públicas e sociedades
de economia mista; (ii) novas regras de disclosure para a política de equidade
de gênero adotada pelas empresas, incluindo a pauta salarial e a taxa de
ocupação de cargos na alta gestão da companhia por mulheres; e (iii) definição
de um aparato punitivo e fiscalizatório que garanta que não ser fará dessa Lei
letra morta – ou seja, as empresas que não adotarem as disposições aqui
declinadas  ficam  impossibilitadas  de  eleger  conselheiros,  além  de  ficarem
sujeitas a multas e outras sanções.
Dada a relevância da matéria, convido meus Pares para juntos
aprofundarmos as discussões sobre o tema e solicito o valoroso apoio de cada
Deputada e Deputado para que a apreciação da proposição seja célere e, ao
fim, bem-sucedida.
Sala das Sessões, em 5 de abril de 2021.
Deputada TABATA AMARAL
*CD216104806200*Documento eletrônico assinado por Tabata Amaral (PDT/SP), através do ponto SDR_56393,
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