Acrescenta inciso VI ao Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, para proibir condutores de veículos escolares que tenham sido condenados por assédio sexual e/ou estupro.
 
 
  
 
 
 
 
   
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , de 2023  
(Do Sr. Jeferson Rodrigues)  
 
 
Acrescenta inciso VI ao Art.  138 do 
Código de Trânsito Brasileiro, para 
proibir condutores de veículos 
escolares que tenham sido 
condenados por assédio  sexual  
e/ou estupro.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Altera -se o Art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro , acrescentando 
o inciso VI , que passa a vigorar com o seguinte texto:  
 
``Art.138............................................................................ ..
..........  
    V - 
............................................................................................
.. 
    VI - Não ter sido condenado por assédio sexual  e/ou 
estupro. ( NR)´´  
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
A proteção e o cuidado das crianças durante o transporte escolar são de 
suma importância para a sociedade. É incumbência do Estado e de todos os 
envolvidos assegurar um ambiente seguro para os estudantes durante suas 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jeferson Rodrigues 
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PL n.3536/2023 Apresentação: 12/07/2023 16:06:23.687 - MESA  
 
  
 
 
 
 
   
 
atividades educacionais, inclusive no d eslocamento entre suas residências e as 
escolas.  
A segurança de pessoas condenadas por assédio ou estupro trabalhe como 
motoristas de van escolar visa principalmente evitar que esses sujeitos ocupem uma 
posição que permita ter contato imediato e regular co m crianças e adole scentes , o 
que poderia aumentar o risco de reincidência . 
 
 
Sala das Sessões,     em      de     de       2023  
 
Deputado JEFERSON RODRIGUES  
Republicanos/GO  
 
 
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