Estabelece condições de trabalho especiais para a deputada no início da maternidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº             , DE 2021 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Estabelece condições  de  trabalho
especiais para a deputada no início
da maternidade.
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
Art. 1º A fim de que se dê integral apoio à maternidade e à família, esta resolução estabelece
disposições normativas especiais para o exercício das funções parlamentares da deputada em
período ulterior à licença-maternidade.
Art. 2º Para os fins de que trata esta resolução, considerar-se-á lactente a criança de até 2
(dois) anos de idade.
Art. 3º A Câmara dos Deputados:
I - permitirá que a deputada lactante, quando acompanhada do lactente, seja assistida, nas
reuniões de Plenário e de Comissões, por cônjuge, familiar ou secretário parlamentar;
II - disponibilizará fraldários e espaços destinados à amamentação próximos aos plenários da
Casa;
III - dará preferência de fala e de voto à deputada lactante, quando não houver prejuízo ao
justo andamento dos trabalhos legislativos;
IV  -  disponibilizará  sistema  integral  de  participação  parlamentar  remota  à  deputada,  no
período correspondente a 60 (sessenta) dias após o término da licença-maternidade;
V - prestará, mediante solicitação, reformas necessárias, no gabinete parlamentar, para que se
possa acolher o lactente da maneira mais conveniente.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de
publicação desta resolução, para que sejam promovidos os ajustes estruturais previstos no
inciso II deste artigo.
Art. 4º Esta resolução passa a vigorar na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Resolução no âmbito da Câmara dos Deputados objetiva a
criação de condições estruturais e procedimentais que viabilizem o bom exercício das funções
parlamentares por parte das deputadas no período de início da vida materna.
Câmara dos Deputados | Anexo IV – 4º andar – Gabinete 446 | 70100-970 Brasília DF
Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO  – PSL/RJ
*CD215851100000*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PRC n.21/2021Apresentação: 18/03/2021 11:22 - MesaEntendendo a importância de unir o bom desempenho do exercício das atividades
legislativas ao cuidado que demanda, por parte da mãe, um bebê, resta necessária a criação de
espaços destinados à sua higiene (fraldários) e à amamentação próximos aos locais onde se
dão  os  trabalhos  legislativos  (Plenário  e  comissões).  E,  de  igual  forma,  os  gabinetes
parlamentares também devem ser adaptados, se necessário, à acolhida do lactente (criança de
até 2 [dois] anos de idade) junto à mãe.
Além  disso,  também  são  necessárias  condições  procedimentais,  quais  sejam,  as
descritas nos incisos I, III e IV do artigo 3º deste PRC: acompanhamento e assistência, por
parte de cônjuge, familiar ou secretário parlamentar, à deputada, quando estiver em Plenário
ou Comissões da Câmara dos Deputados; preferência de voto e fala; disponibilização de
sistema integral de participação parlamentar remota durante o período de 60 (sessenta) dias
após a retomada das atividades (após a licença-maternidade). Destacando-se o inciso IV,
deve-se levar em conta que o período dos 6 (seis) primeiros meses do bebê são os que mais
demandam cuidados constantes e que mais exigem esforço por parte da mãe, tendo em vista o
aleitamento materno exclusivo. Portanto, nada mais justo do que facilitar o trabalho nos 2
(dois) primeiros meses após o término da licença-maternidade.
Desta forma, submeto aos nobres pares a apreciação deste Projeto de Resolução, tão
importante para o bom exercício dos trabalhos nesta Casa e para a valorização dos laços
familiares e da mulher enquanto mãe, decerto uma das mais nobres e belas missões. Faço
votos para que essa conquista seja conjunta e o mais amplamente apoiada por todos aqueles
que compreendem a sua importância.
Sala das Sessões, 18 de março de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
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Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
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*CD215851100000*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PRC n.21/2021Apresentação: 18/03/2021 11:22 - Mesa