Insere dispositivos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2023.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Insere dispositivos  na  Lei 11.340  de  07  de  agosto  de
2006 para criar mecanismos complementares de proteção
e defesa da mulher em situação de violência doméstica e
familiar. 
 
O Congresso Nacional Decreta :
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 para criar mecanismos
complementares de proteção e defesa da mulher em situação de violência doméstica e
familiar. 
Art. 2º. O § 3º Artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. ...
(...)
§ 3º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do
desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a instalação
de aplicativo de monitoramento e celular, caso a vítima não o
tenha, bem como os serviços de contracepção de emergência, a
profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da
Síndrome  da  Imunodeficiência  Adquirida  (AIDS)  e  outros
procedimentos  médicos  necessários  e  cabíveis  nos  casos  de
violência sexual.
Art. 3º O § 5º Artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º. ...                                                                                  
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                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
(...)                                                                                         
§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de
perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das
vítimas  de  violência  doméstica  ou  familiar  amparadas  por
medidas protetivas bem como aqueles oriundos da instalação de
aplicativo de monitoramento terão seus custos ressarcidos pelo
agressor.
Art. 4º O Artigo 9º da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido
do §9º nos seguintes termos:
Art. 9º. ...                                                                                  
(...)                                                                                         
§  9º  O  aplicativo  de  monitoramento  disposto  no  §  3º  será
desenvolvido, organizado e ofertado na forma do regulamento.
Art. 5º O Artigo 11 da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido
do inciso VI nos seguintes termos:
Art. 11. ...
(...)
VI – Instalar o aplicativo de monitoramento próprio no celular
da mulher em situação de violência doméstica.
Art. 6º Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido do
inciso VI-B nos seguintes termos:
Art. 12. ...
VI  –  B  -  verificar  se  o  agressor  possui  registro  de  uso  de
tornozeleira  eletrônica  e,  se  positivo,  fazer  de  imediato,  a
conexão  da  tornozeleira  ao  celular  da  vítima,  através  do
aplicativo de monitoramento;
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                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 7º Artigo 12 da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido do
§ 3º nos seguintes termos:
Art. 12. ...
§3° Em todos os casos, o agressor só poderá ser colocado em
liberdade  provisória,  mediante  utilização  de  tornozeleira
eletrônica e conexão desta com o celular da vítima, através de
aplicativo de geomonitoramento. 
Art. 8º Artigo 18 da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido do
inciso V nos seguintes termos:
Art. 18. ...
V  –  referendar  a  conexão  tecnológica  entre  a  tornozeleira
eletrônica e o celular da vítima ou, não tendo sido cumprida tal
providência, ordená-la de imediato.
Art. 9º Artigo 22 da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar acrescido do
inciso VIII e § 5º nos seguintes termos:
Art. 22. ...                                                                            
(...)
VIII  –  uso  imediato  de  tornozeleira  eletrônica  conectada  no
celular da vítima através
de aplicativo de geolocalização, enquanto houver situação de
risco para a mulher.                            
(...)
§ 5º tempo de uso da tornozeleira eletrônica que dispõe o inciso
VIII nunca será inferior a seis meses, e em todos os casos, para
sua retirara deverá ser ouvida a vítima.
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                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 10º Artigo 22, inciso III da Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 passa a vigorar
acrescido do inciso VIII e § 5º nos seguintes termos:
Art. 22. ...             
III - ....                                                               
(...)
d) violar o raio de proteção fixado em no mínimo 500 metros da
residência e do local de trabalho da vítima.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
                                                             JUSTIFICATIVA
É problema recorrente da sociedade brasileira a violência doméstica, o
que no último período tornou-se ainda mais premente em função do aumento dos casos
e de sua gravidade cujos números de óbitos têm alcançado um patamar alarmante,
necessitando de uma intervenção enérgica e efetiva da Administração Pública. 
O  principal  elemento  a  ser  combatido  é  a  “surpresa”,  elemento  este
presente na maioria dos casos de violência doméstica, onde é sabido e consabido que o
agressor não cumpre as medidas protetivas. 
Tem-se a adoção de diversas medidas protetivas, contudo, a violação de
todas elas são públicas e notórias, não guardando quaisquer delas, a efetividade que se
espera da atuação estatal, responsável pela proteção da mulher vítima de violência
doméstica. 
Sabe-se que inúmeros programas de proteção têm sido efetivados pelas
políticas públicas, tais como aplicativos e dispositivos de segurança (vide “botão do
pânico”). 
Ocorre que tais aplicativos são operacionalizados tão somente após o
contato visual da vítima com o agressor, quando então a vítima não mais irá dispor do
tempo necessário para buscar a sua autoproteção, uma vez que o agressor, ao ingressar
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                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
no campo de visão da vítima, já está próximo o suficiente para lhe causar mal injusto e
grave. 
Ao  ingressar  no  campo  de  visão  da  vítima,  esta  se  coloca  em  uma
situação de vulnerabilidade, já que em desvantagem, não conseguirá adotar as medidas
efetivas para a sua própria segurança, o que poderá ser feito com a ajuda da tecnologia,
através da geolocalização. 
Nesse  sentido,  a  Administração  Pública,  ao  conceder  à  vítima  de
violência  doméstica,  a  oportunidade  de  monitorar  por  si,  o  agressor,  irá  conceder
também,  a  oportunidade  de  uma  autodefesa,  consubstanciada  esta,  nas  inúmeras
alternativas que poderá tomar para elidir o contato visual e, até mesmo, a aproximação
do agressor, uma vez que o aplicativo irá mostrar no celular da vítima a violação do raio
de proteção fixado em, no mínimo 500 (quinhentos) metros tanto da residência, quanto
do local de trabalho da vítima, se for o caso. 
A tecnologia já avançou o suficiente para fornecer essa medida protetiva
de urgência, preventiva, uma vez que empresas a utilizam o tempo todo para situações
corriqueiras,  tais  como,  monitoramento  de  entregas  pelo  Ifood,  transporte  de
passageiros e objetos pelo Uber, enfim.
Ao fornecer à própria vítima da violência doméstica, a possibilidade de
autodefesa, com a conexão da tornozeleira diretamente no celular da vítima, através do
aplicativo próprio, a Administração Pública estará contribuindo para acabar com o
elemento “surpresa”, dando tempo à vítima para que esta se defenda da forma como lhe
convier. 
As  modalidades  de  autodefesa  nesses  casos,  mediante  orientação  do
próprio  aplicativo,  que  irá  informar  se  o  raio  de  proteção  está  sendo  violado  são
inúmeras: a vítima poderá se dirigir a um ponto de apoio previamente cadastrado;
poderá se evadir do seu local, aumentando a distância do agressor; poderá se dirigir para
um  vizinho,  para  uma  delegacia  de  polícia,  enfim,  dentre  outras  inúmeras
possibilidades. 
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PL n.3828/2023Apresentação: 09/08/2023 12:56:41.650 - Mesa 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
O importante é que existe a tecnologia necessária, não sendo crível que a
Administração Pública relegue o controle do agressor apenas aos agentes policiais, à
Justiça e ao Ministério Público, quando a maior interessada em saber a localização do
agressor é a própria vítima. 
O sistema de geolocalização, instalado no celular da vítima e conectado
diretamente na tornozeleira do agressor, possibilitará à vítima a escolha das inúmeras
opções para a sua proteção, de modo que não mais estará sujeita ao campo visual do
agressor e nem ao elemento surpresa. 
Para tanto, a Administração Pública deverá aperfeiçoar os dispositivos
até então existentes, bem como, deverá criar ou aperfeiçoar os aplicativos até então
existentes, de modo a privilegiar o uso da tecnologia à serviço da proteção da vítima de
violência doméstica, abrangendo o número de pessoas no controle do agressor. 
Ademais, a vítima de violência doméstica poderá transitar pela sociedade
com  mais  liberdade,  sem  a ansiedade  peculiar  de  encontrar  o agressor  a  qualquer
momento, uma vez que a função primordial do aplicativo é informar a aproximação do
agressor e a violação do raio de proteção instituído. 
Com isso, espera-se que cessem ou diminua as investidas surpresas do
agressor contra a vítima, pois o mesmo saberá que o aplicativo instalado no celular da
vítima irá denunciar a sua localização com tempo suficiente para que esta possa se
autodefender,  motivo  pelo  qual,  em  última  análise,  poderá  desistir  da  prática  da
violência. 
A sociedade não tolera mais quaisquer violências contra as mulheres,
sendo que as notícias de atos hostis são criticadas severamente pela sociedade, que
formam  um  coro  uníssono  a  clamar  medidas  efetivas  para  coibir  a  prática  dessa
violência,  devendo  tais  medidas  estarem  implantadas  na  palma  da mão  da própria
vítima, a maior interessada na própria vida e integridade.
Sala das Sessões, em         de             de 2023.
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PL n.3828/2023Apresentação: 09/08/2023 12:56:41.650 - Mesa 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
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PL n.3828/2023Apresentação: 09/08/2023 12:56:41.650 - Mesa