Cria mecanismos para coibir a violência e a discriminação política contra a mulher e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2020
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Cria mecanismos para coibir a violência e a
discriminação  política contra a mulher  e dá
outras providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência e a
discriminação   política  contra  a  mulher  nos  termos  do  art.  5º,  I,  da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir  e  Erradicar  a  Violência  contra  a  Mulher  e  de  outros  tratados
internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Art. 2º Considera-se  violência política contra a mulher
toda  ação,  conduta  ou  omissão,  cujo  objetivo  seja  menosprezar,  anular,
impedir, obstaculizar, ou restringir os direitos políticos das mulheres.
§1º. Para os efeitos do caput configura violência política contra
a mulher:
I - Qualquer agressão física, psicológica, econômica, patrimonial,
simbólica, sexual e moral contra a mulher com a finalidade de impedir ou
restringir o acesso e exercícios das funções públicas e/ou induzi-la a tomar
decisões contrárias à sua vontade.
II – ameaçar a mulher candidata e/ou parlamentar, por palavras,
gestos ou outros meios, de lhe causar mal injusto e grave;
III – constranger a mulher candidata e/ou parlamentar com o
intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente
*CD209704278400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício
de emprego, cargo ou função;
IV- divulgar notícias falsas aquele que sabendo que a mulher
candidata  e/ou  parlamentar  é  inocente  e  com  o  objetivo  de  atrapalhar  as
eleições, divulga qualquer meio ou forma o ato ou fato que lhe foi falsamente
atribuído;
V–  fazer  qualquer  tipo  de  discriminação  em  função  de
posicionamento político;
VI – interromper frequente a fala e/ou pronunciamento da mulher
em ambientes políticos;
VII – destinar recursos do fundo partidário e eleitoral de forma
desproporcional,  excluindo  a  mulher  candidata  e/ou  parlamentar  da
distribuição;
VIII – empurrar, bater, esbofetear e jogar objetos;
IX -   comentário relacionado a constituição física da mulher,
sensualizando e estereotipando;
X – difamar a candidata e/parlamentar mulher, atribuindo a ela
fato que seja ofensivo à sua reputação e a sua honra; e
XI – aquele que faz montagem em fotografia, vídeo, áudio ou
qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato
sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
Art.3º Altera a Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código
Eleitoral para coibir e impedir qualquer tipo de propaganda que deprecie a
condição da identidade feminina.
“Art. 237. Não será tolerada propaganda:
.............................................................
X  –  que  menospreze  a  condição  de  mulher  e  estimule  a
discriminação de sexo ou raça.” (NR)
Art. 4º Na ausência de normas que regulem a violência  e a
discriminação  política contra a mulher  serão aplicadas subsidiariamente as
normas do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a
Lei n.11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
*CD209704278400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Carta Magna em seu art. 5º diz que todos são iguais perante
a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo  aos  brasileiros  e
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e
à propriedade, nos termos seguintes. Portanto, no caput do art. 5º temos a
igualdade formal  (garantia de que todos os cidadãos e residentes no país
devem receber tratamento idêntico perante a lei) quanto a igualdade material
(que  abraça  a  ideia  de  que  os  indivíduos  são  diferentes  e  que  essas
particularidades devem ser levadas em conta em busca de um balanceamento
ideal). Dessa forma cabe ao Estado a função de promover e combater as
desigualdades,  determinando  políticas  que  levem  em  consideração  as
especificidades de grupos sociais diferentes. 
A  igualdade  entre  homens  e  mulheres1 está  expressa  na
Constituição  Federal  de  1988,  em  seu  art.  5º,  I  onde  diz  que  homens  e
mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
Isso significa que todas e todos devem ter os mesmos direitos, oportunidades,
responsabilidades e obrigações.
Isto quer dizer que o não deve ser um critério de discriminação
negativa2. O que a igualdade entre homens e mulheres propõe e que o sexo
não  deve  ser  um  critério  de  discriminação  negativa,  ou  seja,  que  o  sexo
masculino ou feminino não pode ser a causa para que se reconheça a uma
pessoa menos direitos ou mais obrigações. Ou seja, a igualdade entre os seres
humanos abraça a ideia de que os indivíduos são diferentes e que essas
particularidades devem ser levadas em consideração a fim de garantir que
todas as pessoas tenham as mesmas oportunidades para se desenvolver, com
suas ações e vozes sendo valorizadas igualmente. 
1 https://www.politize.com.br/artigo-5/igualdade-de-genero/
2 TAVASSI.ANA Paula Chudzinski em https://www.politize.com.br/artigo-5/igualdade-de-genero/
*CD209704278400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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Um  dos  objetivos  da  Organização  das  Nações  Unidades3 -
ONU é alcançar a igualdade entre os seres humanos e eliminar todas as
formas  de  violência  contras  todas  as  mulheres  nas  esperas  públicas  e
privadas.
Para  garantir  a  igualdade  entre  a  espécie  humana   é
necessário um esforço contínuo de toda a sociedade no sentido de erradicar
todas as formas de discriminação e violências baseadas na classe masculino
e/ou feminino.  Precisamos garantir a prática dos direitos das mulheres nas
diferentes esferas: na participação política, saúde, mercado de trabalho entre
outras.
A violência política contra as mulheres, pode ser definida como
o tipo de violência que visa desestimular a candidatura feminina a cargos
públicos  ou  atos  que  visem  cercear  o  exercício  do  mandato.  É  o  tipo  de
violência que pode ocorrer dentro do âmbito familiar, quando, por exemplo o
cônjuge  ou  companheiro  proíbe  a  esposa  de  filiar-se  a partido  político  ou
impede  o  registro  de  sua  candidatura,  o  que  pode  resultar  na  baixa
representatividade  feminina  na  política.  Outras  vezes  está  relacionado  aos
sentimentos de inveja ou competição em um ambiente de trabalho.
No que se refere aos direitos humanos das mulheres no Brasil
a Constituição de 1988 constitui uma referência primordial pois resultou em
uma verdadeira mudança de paradigma do direito brasileiro no que se refere à
igualdade entre homens e mulheres.
A violência política contra a classe feminina4 é uma das causas
da sub-representação das mulheres no parlamento e nos espaços de poder e
decisão. E essas mulheres sofrem violência antes de concorrerem, quando
concorrem e quando são eleitas. Sofrem violência política as ocupantes de
cargos públicos, as dirigentes de conselho de classe, de empresas estatais e
das entidades de representação política.
Quando  eleitas,  a  violência  se  torna  mais  evidenciada,
quando não são indicadas como titulares nas comissões, nem líderes dos seus
partidos ou relatoras de projetos importantes, que trarão notoriedade. Também
quando são constantemente interrompidas, não são chamadas para debates
que  não  sejam  ligados  ao  cuidado  ou  questionadas  sobre  suas  roupas,
3 https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/5
4 https://www.conjur.com.br/2020-nov-03/gruneich-cordeiro-violencia-politica-genero
*CD209704278400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5136/2020Apresentação: 10/11/2020 13:26 - Mesa5
aparência física ou peso, como se essas características influenciassem no
exercício do mandado ou da função. 
Essas mulheres são vítimas de violência tanto no meio virtual,
com ataques em suas páginas, fake news e  deepfake (inteligência artificial
utilizada para fazer vídeo falso, substituindo rostos e vozes em vídeos); quanto
nas ruas, quando atacadas pelos eleitores. Também podem ser vítimas tanto
dentro dos seus partidos como dentro de casa, quando o companheiro tenta
impedir ou sabotar sua candidatura ou exercício do mandato, para que possa
ficar em casa.
Parlamentares  -  tanto  mulheres  quanto  homens  -
desempenham  um  papel  crítico  na  promoção  do  progresso  na  luta  pela
igualdade entre a espécie humana. Através de suas funções e plataformas
legislativas, as e os parlamentares podem contribuir de forma significativa,
reformando  as  leis  discriminatórias,  fortalecendo  as  proteções  sociais,
defendendo mecanismos orçamentários e de fiscalização sensíveis à mulher e,
assegurando que o trabalho pela igualdade tenha recursos suficientes e seja
subsidiado com informações a partir das necessidades e perspectivas das
mulheres.  Os  próprios  parlamentos  também  devem  responder  à  essas
questões  em  suas  operações  e  culturas  internas,  para  criar  ambientes
habilitadores à mudança.
Diante  do  exposto  conto  com  o  apoio  dos  nobres
Parlamentares  para  promover  ações  legislativas  de  igualdade  de  espécie
masculina e feminina, visando a promoção da liderança política das mulheres e
o empoderamento da próxima geração de líderes femininas. 
Sala das Sessões, em        de outubro   de 2020.
Deputada Rejane Dias
*CD209704278400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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