Altera o Código Penal para aumentar a punição a terceiro que realizar procedimento de aborto.
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 201 9 
(Do Sr. Capitão Augusto)  
 
 
 
 
 Altera o Decreto -Lei nº 2.848, 
de 1940.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 1940.  
 
Art. 2º  O caput do art. 126 do Decreto -Lei nº 2.848, de 
1940, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da 
gestante:  
Pena - reclusão, de três a seis anos.  
..................................................................................” (NR).  
 
Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
O artigo 126 do Código Penal trata do crime de provocar 
aborto c om o consentimento da gestante.  
 
A norma merece correções. Isso porque não se pode 
esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da 
proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade, sendo, sem 
dúvida, a vida o bem mais precioso tutelado. Quando se trata da 
vida do feto ceifada por aborto provocado por terceiro, ainda que 
com o consentimento da gestante, o grau de reprovab ilidade da 
conduta é altíssimo.   
Não se pode esquecer que, enquanto gestantes, muitas 
vezes por desequilíbrio emocional e desespero, consent em com 
essa barbaridade, o terceiro comete esse crime sem estar nessa 
condição o que atrai  a necessidade de dura punição.  
 
No entanto, a norma como atualmente prevista não pune o 
ilícito de maneira adequada, de modo que é necessário o aumento 
do rigor tant o para a punição no patamar proporcional como para 
desestimulo dessa grave conduta.  
 
Dessa forma, vislumbrando que a alteração proposta 
promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, em               de              de 201 9. 
 
 
CAPITÃO AUGUSTO  
DEPUTADO FEDERA L 
 PR-SP 