Cria o selo de responsabilidade social "Pró-Mulher", para concessão às empresas, às entidades governamentais e às entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
Cria o selo de responsabilidade social
"Pró-Mulher", para concessão às empresas,
às entidades governamentais e às entidades
sociais  que  atuem  no  desenvolvimento  de
ações  que  envolvam  a  formação,  a
qualificação, a preparação e a inserção de
mulheres vítimas de violência doméstica no
mercado de trabalho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o selo de responsabilidade social “Pró-
Mulher”, a ser concedido às empresas, às entidades governamentais e às
entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a
formação, a qualificação, a preparação e a inserção de mulheres vítimas de
violência doméstica no mercado de trabalho.
Parágrafo  único.  O  selo  de  responsabilidade  social  “Pró-
Mulher” tem validade anual, renovável continuamente por igual período, e as
entidades de que trata o caput deste artigo podem utilizá-lo em todos os seus
produtos, peças publicitárias e meios de comunicação.
Art. 2º As entidades previstas no  caput do art. 1º desta lei
fazem  jus  ao  selo  de  responsabilidade  social  “Pró-Mulher”,  desde  que
satisfaçam as seguintes exigências:
I  – manter ambiente de trabalho compatível com as regras
pertinentes  à  medicina  do  trabalho,  à  integridade  física  e  emocional  e  à
dignidade da pessoa humana da mulher;
II  –  apoiar  efetivamente  as  empregadas  de  seu  quadro  de
pessoal  e  das  que  prestem  serviços  no  seu  estabelecimento  em  caso  de
assédio, violência física, psicológica ou qualquer violação de seus direitos no
local de trabalho; 
*CD210736358900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210736358900
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III  –  observar  a  igualdade  de  gênero  em  termos
remuneratórios, na forma do art. 465 da Consolidação das Leis do Trabalho –
CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
IV – desenvolver cursos de qualificação profissional voltados à
inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho;
V  –  ofertar  cursos  de  capacitação  ou  de  emprego  para
mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual;
VI – acolher mulheres vítimas de violência doméstica;
VII – divulgar e incentivar o direito às licenças maternidade,
amamentação, paternidade e parental;
VIII  –  promover  projetos  ou  programas  de  prevenção  e
combate ao assédio moral ou sexual, à violência e à violação de direitos da
mulher;
IX  –  divulgação  interna  e  externa  de  ações  afirmativas  e
informativas sobre temas voltados aos direitos da mulher, especialmente sobre
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); e
X  –  manter  parcerias  com  órgãos  e  instituições  públicas  e
privadas que tenham como objeto a defesa dos direitos da mulher.
Art.  3º  O  regulamento  disciplinará  os  procedimentos  de
concessão, de renovação e de exclusão do selo de responsabilidade social
“Pró-Mulher, bem como a sua  forma de utilização e de divulgação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esta  iniciativa  legislativa  tem  por  escopo  incentivar  que
empresas, entidades governamentais e sociais adotem políticas afirmativas e
protetivas da mulher no ambiente laboral, permitindo-lhes o acesso ao selo de
responsabilidade social “Pró-Mulher”, podendo dele se utilizarem para divulgá-
lo em seus produtos e/ou serviços em todos os meios de comunicação, como
*CD210736358900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210736358900
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sítios  eletrônicos,  embalagens,  papelaria,  documentos  fiscais,  adesivos,
sacolas, banners, uniformes, produtos e serviços ou qualquer peça publicitária.
As práticas ESG ( Environmental, Social and Governance  - sigla
em inglês) têm se convertido em valioso ativo mercadológico, fazendo com que
empresas que possuam selos de responsabilidade social, como o que aqui ora
se propõe, obtenham destaque concorrencial no mercado.
Os consumidores, cada vez mais, têm optado pela aquisição
de produtos e serviços de empresas comprometidas com causas sociais, razão
pela qual vislumbramos no selo de responsabilidade social “Pró-Mulher” uma
boa  oportunidade  de  valorização  do  força  de  trabalho  feminina,  além  de
fomentar  a  defesa  de  boas  condições  de  trabalho  para  as  trabalhadoras
brasileiras, bem como incentivar a proteção de seus direitos, além de propiciar-
lhes acolhimento em momentos difíceis quanto os que advêm da violência
doméstica  e  dos  assédios  morais  e  sexuais  no  âmbito  das  entidades
destinatárias do “Pró-Mulher”.
Ademais, esse tipo de estratégia, o de incentivar entidades a
adotarem boas práticas sociais, é um importante instrumento de concretização
do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento de qualquer noção
em torno de Estado Democrático de Direito.
Ante o exposto e diante dos fundamentos jurídicos e sociais
aqui carreados, submetemos à consideração desta Câmara dos Deputados
este  projeto  de  lei,  esperando  contar  com  o  necessário  apoiamento  para
convertê-lo em norma jurídica em favor dos direitos da mulher brasileira.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
2021-7712
*CD210736358900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
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