Dispõe sobre notificação, por parte da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raças determinados por lei.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe  sobre  notificação,  por  parte  da
Justiça  Eleitoral,  aos  partidos  políticos,  do
adimplemento  dos  percentuais  de  mulheres  e
raças determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Quando da entrega da documentação dos candidatos à justiça
eleitoral, a mesma, em três dias úteis, informará os partidos políticos se foram satisfeitos
os percentuais das cotas de mulheres e de raça determinados por lei.
Art. 2o Caso os percentuais legais não houverem sido atingidos, após
da devida notificação, os partidos políticos terão três dias úteis para se adequar aos
percentuais legalmente determinados, sob pena de indeferimento de todos os candidatos
apresentados pelo partido político.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Quando  do  registro  dos  candidatos,  os  partidos  políticos  têm  a
obrigação de entregar a lista completa de seus candidatos à Justiça Eleitoral. Ocorre
que, o aperfeiçoamento das instituições tem levado a criação da obrigação legal de se
reservar parte das vagas a certas camadas da população específicas. 
Sabemos  nós,  que  participamos  da  vida  política,  que  os  prazos
eleitorais  são peremptórios, e que a azáfama dos últimos  dias pode levar qualquer
partido a, muitas vezes inconscientemente, a desrespeitar as percentagens determinadas
pela legislação. O que é péssimo. Pior ainda é quando a constatação do desrespeito só é
declarada tempos depois. 
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA2
Nestas  ocasiões,  uma  das  correições  possíveis  são  as  normas  de
anistia, o que, em si, levam à desmoralização da legislação.
Destarte, obrigar à justiça eleitoral a avisar os partidos políticos, em
prazo certo, sempre que não foram contempladas as cotas mínimas previstas em lei, é
uma solução que pode nos desobrigar a votar futuras desgastantes leis, ou PECs, de
anistia.  A  justiça  eleitoral,  munida  como  está  das  mais  avançadas  ferramentas  de
computação, poderá, sem dúvida alguma, responder prontamente aos partidos políticos
sobre esta questão.
Destarte, conclamo meus pares a se somarem no presente esforço de
aperfeiçoar nossa legislação eleitoral aprovando a presente proposta de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
*CD234879393500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234879393500
PL n.4597/2023Apresentação: 20/09/2023 20:02:13.553 - MESA