Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
  
 
 
 
 Projeto de Lei n°             de 2023. 
( Do Sr. Deputado Cabo Gilberto Silva) 
 
 
Determina que igrejas e sinagogas são 
invioláveis, sendo vedado ao Estado em 
qualquer tempo impor ou determinar 
fechamento total ou parcial de tais 
locais. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei estabelece que as igrejas e sinagogas, são atividade essencial e 
indispensável em períodos de calamidade, desgraça pública, desastre de qualquer 
natureza, catástrofe e situações anômala, sendo vedada sob qualquer tipo de argumento 
a determinação de fechamento total ou parcial de tais locais. 
 
Art. 2° É vedado ao Estado impor limite no número de fieis que terão acesso ao interior 
da igreja ou sinagoga. 
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Justificativa 
 
Com ausência de Lei, em 2021, por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal 
(STF), decidiu que Estados e Municípios podem impor restrições a celebrações 
religiosas presenciais, como cultos e missas, em igrejas e sinagogas durante a pandemia 
de Covid-19. 
 
Tal decisão abriu espaço para o exercício da tirania estatal contra igrejas e 
sinagogas de todo o Brasil, governadores e prefeitos impuseram medidas restritivas, 
bem como elaboraram decretos proibindo reunião presencial dos fieis; espalhando medo 
e pânico entre os devotos1. 
 
Tais medidas abriu debate no meio religioso sobre a legalidade dos decretos, a 
Constituição Federal em seu Art. 19, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e 
aos Municípios de estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-
lhes. Esta premissa Constitucional objetiva garantir aos cidadãos o direito à culto; 
independente da autorização do Estado. 
 
Fechar igrejas em tempo de calamidade pública é atentar contra o estado 
emocional da população, deixando-as ainda mais frágil mediante situação de stress em 
período crítico. 
 
1 https://opopular.com.br/cidades/decretos-fecham-igrejas-e-templos-em-goiania-e-regi-o-metropolitana-
a-partir-de-segunda-feira-1-1.2204809  
Acessado dia 24/05/2023 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231032951700
PL n.2965/2023Apresentação: 06/06/2023 17:25:35.363 - MESA  
 
 
 
  
Tendo em vista o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para 
aprovação deste projeto. 
 
 
Sala das Sessões, em      de junho de 2022. 
Deputado Cabo Gilberto Silva 
PL/PB 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231032951700
PL n.2965/2023Apresentação: 06/06/2023 17:25:35.363 - MESA