Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS 
________________________________________________________  
 
___________________________________________________________________________  
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.  
Telefone: 61 – 32155621  
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br  
 
 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. FERNANDA MELCHIONNA)  
 
 
Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código 
Civil), para fixar em 20 (vinte ) anos o prazo  
prescricional da pretensão de reparação civil a 
favor da vítima nos casos de assédio sexual , 
contados a partir do término do vínculo 
laboral . 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , 
passa a vigorar acrescido do seguinte §6º:  
“Art. 206 ...........................................................................................................  
§6º Em vinte  anos, a pretensão de reparação civil a favor da vítima nos 
casos de assédio sexual, cont ados a partir do término do vínculo laboral .” (NR)  
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
A violência no ambiente de trabalho é fundamentada nas relações desiguais 
de poder . Os agressores se utilizam da condição de superioridade hierárquica e da, em muitos 
casos, necessidade por parte das vítimas – em sua maioria mulheres – de manutenção do 
trabalho para prover sua subsistência para o cometimento dessas violências, incluindo o 
assédio sexual.  
Segundo dados de uma pesquisa1 produzida pelo LinkedIn  e pela 
consultoria Think Eva  em 2020, cerca de 15% das mais de 400 mulheres que responderam 
pediram demissão após serem vítimas de assédio sexual e mais de 35%  afirmaram sentir 
const ante medo de perder o trabalho.  
____________________  
1. Disponível em https://thinkeva.com.br/estudos/o -ciclo -do-assedio -sexual -no-ambiente -de-trabalho/ . Ace sso 
em 23 nov. 2023.  
*CD238125577000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238125577000 
PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA  
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS 
________________________________________________________  
 
___________________________________________________________________________  
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.  
Telefone: 61 – 32155621  
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br  
 
 No mesmo sentido, A Organização Internacional do Trabalho ( OIT), a 
Lloyd’s Register Foundation  e a Gallup  conduziram , em 2021,  estudo2 onde foram 
entrevistadas quase 75 mil pessoas empregadas com 15 anos ou mais em 121 países, gerando 
a pesquisa “Experiências de violência e assédio no trabalho: primeira pesquisa mundial”.  
Em relação à violência sexual/assédio, quase 12% dos entrevistados já 
sofreram casos; entre as mulheres, o número sobe para quase 18%. Em ambos os casos, são 
as maiore s percentagens entre todos os continentes. A maior diferença global entre homens e 
mulheres vítimas está no campo da violência sexual e assédio: enquanto 5% dos homens 
foram vítimas, esse número é de mais de 8% entre as mulheres.  
Todos esses dados mostram que a situação é grave e precisa ser combatida 
com a seriedade necessária. Nesse contexto, tem -se que muitas das vítimas de assédio sexual 
não tomam o caminho da denúncia formal ao sistema de justiça por conta do medo de perder 
o trabalho e, quando acabam por se demitir ou serem demitidas, enfrentam mais uma barreira: 
a prescrição, tanto na seara cível quanto criminal.  
Ou seja, a vítima acaba por ser duplamente violentada: no assédio 
propriamente dito e na impossibilidade de responsabilizar seus agressores.  Ter como marco 
inicial de contagem da prescrição do crime de assédio – atualmente em 3 anos, por força do 
art. 206, §3º, V do Código Civil – o momento do fato é obrigar a vitima a fazer uma escolha 
impossível: responsabilizar o agressor ou manter o empreg o. 
Importante ressaltar que, de acordo com a pesquisa do LinkedIn  e da Think 
Eva, no Brasil o assédio sexual atinge principalmente mulheres negras (52%), da região norte 
do país (63%) e com renda entre 2 e 6 salários mínimos (49%). Ou seja, grupos que 
historicamente são mais vulneráveis acabam por sofrerem mais com a prescrição de seus 
casos.  
Portanto, a mudança no início do prazo da prescrição para o assédio sexual, 
estabelecendo -o no fim do contrato de trabalho, é uma forma de proteger a vítimas evitando 
que precisem escolher entre buscar justiça e manter seu sustento.  
____________________  
2. Disponível em https://www.ilo.org/brasilia/noticias/WCMS_863224/lang --pt/index.ht m. Acesso em 23 nov. 
2023 
*CD238125577000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238125577000 
PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA  
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
FERNANDA MELCHIONNA PSOL -RS 
________________________________________________________  
 
___________________________________________________________________________  
Câmara dos Deputados, anexo IV, Gabinete 621.  
Telefone: 61 – 32155621  
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br  
 
 Sendo assim, considerando a importância central deste tema no sentido de 
proteger as vítimas de assédio sexual no ambiente de trabalho, pedimos o apoio dos nobres 
pares para aprovação da presente proposta.  
 
Sala das Sessões, 29  de novembro de 2023.  
 
Deputada FERNANDA MELCHIONNA  
PSOL/RS  
 
*CD238125577000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Melchionna Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238125577000 
PL n.5811/2023 Apresentação: 30/11/2023 16:07:09.640 - MESA 