Susta os efeitos de dispositivo, do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que institui cotas para mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero feminino em ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho.
   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Gabinete do Deputado JUNIO AMARAL  - PL/MG  
 
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº            , DE 2023  
(Do Sr. Deputado  JUNIO AMARAL ) 
Susta os efeitos de dispositivo , do 
Decreto nº 11.430, de 08 de março de 
2023, que institui cotas para mulheres 
trans, travestis e outras possibilidades do 
gênero feminino em ações de equidade 
entre mulheres e homens no ambiente 
de trabalho.  
O CONGRESSO NACIONAL , no uso de suas atribuiçõ es e, 
com fundamento no art. 49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta:  
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º, 
do Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023, que “ Regulamenta a Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações 
públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres 
vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo 
licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens  no ambiente de 
trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração 
pública federal d ireta, autárquica e fundacional”.  
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O Decreto nº 11.430, de  08 de março de 2023, foi editado pelo 
Poder Executivo com a intenção de regulamentar o critério de desempate em 
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PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA licitações do inciso III, art. 60, da Lei 14.133, de 2021, o qual dispõe sobre o 
“desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre hom ens e mulheres 
no ambiente de trabalho” , e também a exigência de percentuais mínimos de 
mão de obra em editais.  
Dessa maneira, a regulamentação do dispositivo mencionado 
acerca do desempate em licitações deveria tratar pormenorizadamente do 
desenvolvimento  das ações de equidade entre homens e mu lheres no 
ambiente de trabalho, tal qual da regulamentação da possibilidade do edital 
prever percentuais mínimos de mão de obra.  
Todavia, o Decreto em questão não pretende apenas dispor 
sobre essas regulamentações , mas criar e, portanto, inovar no ordenamento 
jurídico, ao determinar, no caput  do art. 3º que os editais de licitação e avisos 
de contratação direta de serviços preverão  cota de emprego de mão de obra 
constituída por mulheres em percentual mínimo de 8% das vagas.  
A previsão da cota mencionada teria respaldo no inciso I, do § 
9º, do art. 25 da Nova Lei de Licitações, contudo, tal dispositivo menciona que 
a exigência de cotas envolvendo percentual mínimo da mão de obra ser 
constituída pelos indivíduos menciona dos poderá  ser estabelecida nos editais. 
Com isso,  o dispositivo traz previsão facultativa  ao órgão qu e esteja a elaborar 
o edital.  
Contrariamente ao sentido do dispositivo legal, o decreto 
regulamentador mencionado inova, de maneira ilegal, ao dispor que todos os 
editais  da administração pública federal direta, autárquica e fundacional  
preverão  tais cotas, obrigando -os a assim proceder nos contratos com 
quantitativos mínimos de vinte e cinco colaboradores.  
Além da clara violação dos princípios constitucion ais da 
administração pública e do abuso pelo Poder Executivo na edição de decretos, 
há a especificação de que as vagas reservadas pela cota do art. 3º do Decreto 
incluem, in verbis , “mulheres trans, travestis e outras possibilidades do gênero 
feminino , nos  termos do disposto no art. 5º da Lei nº 11.340, de 2006” (§ 3º, 
inciso I, do art. citado).  
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PDL n.68/2023 Apresentação: 09/03/2023 18:19:50.780 - MESA Acerca dessa definição, há grave abuso do poder de 
regulamentar pelo Poder Executivo ao inovar novamente, dessa vez sobre a 
definição trazida pelo art. 5º da Lei Ma ria da Penha, o qual dispõe que “para os 
efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher  (...)”. 
Portanto, a delimitação é sobre o sexo feminino, tratando da violência contra as 
mulheres, não uma completa relativização provenien te da ideologia de gênero.  
Dessa maneira, em consonância com o entendimento  científico  
consolidado no âmbito da  biologia e medicina, o sexo feminino está vinculado 
ao conceito biológico de sexo e não com perspectivas ideológicas de gênero, 
razão pela qual não se considera a identificação anticientífica de trans e 
travestis , tampouco o conceito completamente ininteligível de “outras 
possibilidades do gênero feminino” , o que configura violação da técnica 
legislativa de clareza e objetividade, essenciais ao te xto normativo.  
Ainda, o texto não prevê como seria confirmada a identidade 
das “mulheres trans, travestis ou outras possibilidades de gênero”, lacuna que 
traria vícios na execução do edital. A questionar, haveria a comprovação por 
critério de aparência ou pelos dados constantes no documento de identificação 
pessoal?  
Por todo o exposto, diante do abuso do poder de regulamentar 
pelo Poder Executivo e das inovações ininteligíveis, anticientíficas e contrárias 
ao ordenamento jurídico pátrio,  contrariando princí pios da legística, como a 
clareza e objetividade,  pede -se o apoio dos nobres Pares para a aprovação da 
presente proposição para sustar os efeitos do inciso I, do § 3º, do art. 3º, do 
Decreto nº 11.430, de 08 de março de 2023.  
Sala das  Sessões , em    de    de 2023 . 
Deputado JUNIO AMARAL  – PL/MG  
  
 
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