Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas previstas para o crime de lesão corporal.
 
 
PROJETO DE LEI N .º              , DE 2023 
(Do Sr.  Capitão Augusto ) 
 
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal Brasileiro, para aumentar as 
penas previstas para o crime de 
lesão corporal.  
 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei  altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de 
lesão corporal . 
Art. 2º O Artigo 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  
"Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:  
Pena - detenção, de seis meses a dois anos.  
Lesão corporal de natureza grave  
§1º Se resulta:  
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000 
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 2 
I - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta 
dias;  
II - perigo de vida;  
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;  
IV - aceleração de parto:  
Pena – reclusão , de dois a seis anos.  
§ 2° Se resulta:  
I - Incapacidade permanente para o trabalho;  
II - enfermidade incurá vel; 
III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;  
IV - deformidade permanente;  
V - aborto:  
Pena - reclusão, de três a dez anos.  
Lesão corporal seguida de morte  
§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o 
agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de  produzí -lo: 
 Pena - reclusão, de seis a cator ze anos.  
 Diminuição de pena  
 § 4° .......................................  
.....................................................  
 Substituição da pena  
§ 5° ......................................... ... 
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000 
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 3 
Lesão corporal culposa  
§ 6° Se a lesão é culposa:  (Vide Lei nº 4.611, de 1965)  
Pena - detenção, de três meses a um ano.  
Aumento de pena  
§ 7o  .........................................................  
§ 8º ..................................... ......  
Violência Doméstica  
 § 9 o  Se a lesão for praticada contra ascendente, 
descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha 
convivido, ou, ainda, prevalecendo -se o agente das relações domésticas, de 
coabitação ou de hospitalidade:   
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro ) anos.  (Redação dada 
pela Lei nº 11.340, de 2006)  
§ 10................... .............. ..................  
§ 11..................... .............................. .  
§ 12. .......................................................  
§ 13.  Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da 
condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do art. 121 deste 
Código:    (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)  
Pena - reclusão, de 2 (dois)  a 5 (cinco  anos). " (NR)  
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000 
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 4 
JUSTIFICATIVA  
O presente Projeto de Lei tem por objetivo au mentar as penas 
aplicáveis ao crime  de lesão corporal previsto no a rtigo 129 do Código Penal 
Brasileiro, de forma a garantir maior proteção à integridade física das pessoas 
e coibir a prática deste delito.  
A lesão corporal é um crime que afeta diretamente  a saúde e a 
integridade física das vítimas, sendo essenciais para a vida e a dignidade 
humana. É fundamental que o Estado adote medidas mais rigorosas para inibir 
a prática de tais atos e garantir a devida reparação às vítimas.  
Nesse sentido, o aumento das penas previstas para o crime de 
lesão corporal visa proporcionar um maior desestímulo à prática deste delito, 
além de garantir uma resposta penal adequada e proporcional à gravidade do 
crime cometido.  
Também é importante ressaltar que o aumento das penas 
proposto neste Projeto de Lei está em conf ormidade com os princípios da 
proporcionalidade e razoabilidade, não representando um excesso punitivo. As 
penas propostas buscam garantir a efetividade da punição e a prevenção do 
delito . 
A presente proposta legislativa é justificada pela necessidade 
de adequar as penas do crime de lesão corporal à realidade social e ao clamor 
da população por maior rigor no combate à violência. A aprovação deste 
Projeto de Lei é fundamental para garantir u ma maior proteção à integridade 
física das pessoas e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa 
e segura.  
Por fim, espera -se que a alteração proposta no Artigo 129 do 
Código Penal possa contribuir para a redução dos índices de violência e le sões 
corporais no país, garantindo um maior respeito à dignidade humana e à 
integridade das vítimas, além de promover uma maior efetividade na aplicação 
da justiça criminal.  
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000 
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 5 
Sendo assim, solicito aos nobres parlamentares a aprovação 
deste importante Proje to de Lei, que tem como finalidade aumentar a proteção 
das vítimas de lesão corporal e contribuir para a prevenção e repressão de tais 
atos violentos em nosso país.  
Sala das Sessões, em         de                         de 20 23.  
 
 
 
 
Capitão Augusto  
Deputado Federal  
PL-SP 
*CD233063957000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233063957000 
PL n.2166/2023 Apresentação: 26/04/2023 17:01:51.057 - MESA 