Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
PROJETO DE LEI Nº________, DE 2020
(Da Sra. ERIKA KOKAY)
Altera  a  Lei  N°  11.340,  de  7  de
agosto  de  2006,  para  estabelecer
medidas excepcionais de proteção à
mulher  e  para  o  enfrentamento  à
violência  doméstica  e  familiar
durante  estado  de  calamidade
pública ou situação de emergência
declarados pelo Poder Público.
                          O Congresso Nacional decreta:
                          Art. 1° Esta Lei Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006-
Lei  Maria  da  Penha,  para  estabelecer  medidas  excepcionais  de  proteção  à
mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado
de  calamidade  pública  ou  situação  de  emergência  declarados  pelo  Poder
Público.
                          Art. 2° Acrescente-se o artigo 9°-A à Lei n° 11.340, de 7 de
agosto de 2006, com a seguinte redação:
“Art.  9°-A  Durante  estado  de  calamidade  pública  ou  situação  de
emergência declarados pelo Poder Público, será criada plataforma
eletrônica  na  Rede  Mundial  de  Computadores  exclusiva  para  o
recebimento,  processamento  e  encaminhamento  aos  órgãos
competentes  de  denúncias  de  vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar,  para  adoção  das  medidas  administrativas  ou  judiciais
cabíveis.
§1° O acesso às medidas protetivas durante o período de que trata o
caput poderá ser feito mediante solicitação virtual.
§2° Para o fiel cumprimento do disposto nesta Lei e com vistas a
conferir maior celeridade ao atendimento da mulher em situação de
violência doméstica e familiar, será automaticamente concedida a
solicitação realizada mediante a plataforma eletrônica de que trata o
caput deste artigo.
§3° Sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados
ou violados, a concessão de novas medidas protetivas de urgência
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36ou revisão daquelas já concedidas, poderá ocorrer igualmente de
forma automática, a pedido da vítima.” (NR)
                        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
             A violência doméstica e familiar em tempos de pandemia constitui grave
problema social que recrudesce de forma assustadora ao longo dos últimos
meses.  A perda  de  empregos  decorrente  da  crise  afeta  principalmente  as
mulheres, que se concentram no setor de serviços1, o mais afetado pela crise.
No Brasil, mulheres são mais sujeitas à informalidade do que homens2. Mais de
90% dos trabalhadores domésticos, mais vulneráveis economicamente na crise,
são mulheres. Mais de 70% são negros3, indicando a maior precariedade do
emprego da mulher negra4.
          No contexto nacional, é urgente a adoção de medidas considerando a
posição brasileira nos rankings mundiais de violência doméstica e feminicídio. A
taxa anual de feminicídios é de 2,3 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres
no mundo, e de 4 mortes para 100 mil mulheres no Brasil. Em outras palavras, a
nossa taxa é 74% maior do que a média mundial5. A região da América Latina,
como um todo, é a mais perigosa para mulheres fora de zonas de guerra,
segundo a ONU Mulheres. E, a cada 3 vítimas de feminicídio no Brasil, 2 foram
mortas em casa.
             Segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 536 mulheres são agredidas
no Brasil a cada hora. Muitas são vítimas de seus próprios companheiros e pelo
1 IBGE. Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população
brasileira. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101678.pdf  
2 IBIDEM
3 GOMES, C. E.; LIMA, R. L.; CUNHA, M. S.; VASCONCELOS, M. R. Transições no mercado
de trabalho brasileiro e os efeitos imediatos da crise econômica dos anos 2010.  Economia e
sociedade, v. 28, n. 2, p. 481-511, 2019.
4 Combate à violência doméstica em tempos de pandemia: o papel do Direito. Disponível 
em: https://www.conjur.com.br/2020-abr-24/direito-pos-graduacao-combate-violencia-
domestica-tempos-pandemia . Acesso em: 11/05/2020.
5 UNODC. Global study on homicide.  Disponível em: 
<https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/GSH2018/GSH18_Gender-
related_killing_of_women_and_girls.pdf>.
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36fato de dependerem financeiramente deles não conseguem se livrar do ciclo da
violência doméstica – que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os dias.
              Mais que previsível, com a eclosão da situação de emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-
19), esses números tendem a aumentar drasticamente, exigindo por parte do
poder  público  e  do  Estado  brasileiro  a  adoção  imediata  de  medidas  que
concorram  para  o  efetivo  cumprimento  da  Lei  Maria  da  Penha  e  o  seu
aperfeiçoamento enquanto instrumento legal de proteção e defesa dos direitos
das mulheres, de modo que sejam postas em prática ações excepcionais de
proteção à mulher e para o incisivo enfrentamento da violência doméstica e
familiar.
              Diante de tão grave situação, apresentamos o presente Projeto de Lei
para  que  ações  e  medidas  excepcionais  de  proteção  à  mulher  e  para  o
enfrentamento à violência doméstica e familiar sejam executadas durante estado
de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder
Público.
              Dentre as medidas, sugerimos a criação de plataforma eletrônica na
Rede  Mundial  de  Computadores  exclusivamente  para  o  recebimento,
processamento e encaminhamento aos órgãos competentes das denúncias de
vítimas de violência doméstica e familiar, com vistas à adoção das medidas
administrativas ou judiciais cabíveis com a máxima brevidade possível.
             Propomos, ainda, que o acesso às medidas protetivas durante o referido
período seja feito mediante solicitação virtual. Para maior alcance da lei e como
forma  de  dar  maior  celeridade  ao  atendimento  vítima,  sugerimos  que  essa
solicitação seja automaticamente concedida. Por fim, o presente projeto dispõe
que,  sempre  que  os  direitos  reconhecidos  na  Lei  Maria  da  Penha  sejam
ameaçados ou violados, a concessão de novas medidas protetivas de urgência
ou  revisão  daquelas  já  concedidas,  poderá  ocorrer  igualmente  de  forma
automática, a pedido da vítima.
             Esperamos, assim, contribuir para a efetiva proteção das mulheres
justamente  neste  momento  em  que  muitas  delas  estão  submetidas  ao
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36isolamento ou à quarentena, estando ainda mais expostas a um ambiente de
violações inúmeras.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada ERIKA KOKAY – PT/DF
*CD203907084900*Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36Projeto de Lei 
(Do Sr. Erika Kokay ) 
 
 
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, para estabelecer medidas 
excepcionais de proteção à mulher e para 
o enfrentamento à violência doméstica e 
familiar durante estado de calamidade 
pública ou situação de emergência 
declarados pelo Poder Público. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD203907084900, nesta ordem:
 
 1  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 2  Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
 3  Dep. Marcon (PT/RS)
 4  Dep. Jorge Solla (PT/BA)
 5  Dep. Vicentinho (PT/SP)
 6  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 7  Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
 8  Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
 9  Dep. José Ricardo (PT/AM)
 10  Dep. Enio Verri (PT/PR)
 11  Dep. Paulão (PT/AL)
 12  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 13  Dep. José Guimarães (PT/CE)
 14  Dep. Bohn Gass (PT/RS)
 15  Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
 16  Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
 17  Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
 18  Dep. Assis Carvalho (PT/PI)
 19  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 20  Dep. Rogério Correia (PT/MG)
 21  Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Erika Kokay (PT/DF), através do ponto SDR_56407, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2688/2020Apresentação: 14/05/2020 19:36