“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B, Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 para determinar a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate a discriminação às mulheres”
PROJETO DE LEI       N º DE 2022
(da Sra Maria do Rosário)
“Acrescenta o Art. 377-A, Art. 377-B,
Art. 377-C ao Decreto Lei 5.452 de 1º
de maio de 1943 para determinar a
criação  da  Comissão  Interna  da
Mulher  Trabalhadora  (CIMT)  em
médias  e  grandes  empresas  para
promover a segurança, a igualdade e
o  combate  a  discriminação  às
mulheres” 
Art. 1°. Em atenção a Convenção Interamericana de Belém do Pará, de
09 de junho de 1994, ratificado pelo Decreto 1973 de 1º de agosto de
1996, para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, que
estabelece em seu art. 3º que toda mulher tem direito a uma vida livre de
violência,  tanto  no  âmbito  público  como  no  privado,  a  cidadania,  a
dignidade  da  pessoa  humana,  aos  valores  sociais  do  trabalho,
fundamentos  da  República  consoante  o   disposto  no  art.  1º  da
Constituição  Federal,  e  a  promoção  do  bem  de  todos,  objetivo  da
República conforme o art. 3ª da Constituição Federal, esta Lei determina
a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias
e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate
a discriminação às mulheres.
Art. 2º. Acrescente-se o art. 377-A ao Decreto Lei nº 5.452 de 1º de maio
de 1943 com a seguinte redaçã o:
“Art. 377-A. As médias e grandes empresas deverão instituir uma
Comissão Interna da Mulher (CIMT) com o objetivo de prevenir e
combater  o  assé dio  e  a  discrimina ção  na  empresa  às  mulheres
trabalhadoras. 
Parágrafo único. A CIMT será composta por trabalhadoras indicadas
por representantes dos trabalhadores e dos empregadores em igual
proporção,  devendo  ser  composta  no  mínimo  por  4  (quatro)
representantes, sendo livre sua organização interna respeitada a
igualdade do direito de voto e voz entre suas integrantes.”
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PL n.1111/2022Apresentação: 04/05/2022 13:20 - MesaArt. 3º.  Acrescente-se o art. 377-B ao Decreto nº Lei 5.452 de 1º de
maio de 1943 com a seguinte redaçã o:
“Art.  377-B.  A  CIMT  para  o  cumprimento  de  seus  objetivos
competirá:
I – desenvolver programas de amparo ou apoio à mulher vítima
de violência na empresa; 
II - receber, orientar e amparar as trabalhadoras vítimas de
assédio, sexual e moral,  viol ência física ou psicológica no â mbito
laboral;
III- Oferecer orientação e assistência jurídica e psicológica à
trabalhadora mulher vítima de violência na empresa;
IV - verificar os ambientes e as condições de trabalho visando
identificar  possíveis  situações  ou  comportamentos
discriminatórios às mulheres por sua condição de gênero; 
V – investigar as denúncias recebidas, formulando parecer para
ser  encaminhado  aos  superiores  hierárquicos,  ó rgãos
competentes  e  a  representação  sindical  dos  trabalhadores,
garantindo-se  um  canal  para  que  as  mulheres  vítimas  de
violência  possam  denunciar  preservando-se  sua  privacidade,
intimidade  facultando-se  o  seu  anonimato  a  critério  da
denunciante;
VI - propor programas de comunicaçã o e uso de linguagem  n ão
sexista  no  âmbito  da  empresa,  incluindo  denominação  de
funções;
VII–  formular  e  propor  códigos  de  conduta  de  respeito  à
trabalhadora
VIII  -  promover  anualmente  a  Semana  Interna  de
Conscientização de Respeito à Trabalhadora;
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PL n.1111/2022Apresentação: 04/05/2022 13:20 - MesaIX - elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a
ação preventiva de casos de assé dio, violência e discrimina ção
no trabalho à mulher;
X  -   participar  no  desenvolvimento  e  implementaçã o  de
programas relacionados às trabalhadoras na empresa;
XI –  registrar os casos que chegarem a CIMT e reportando-os
anualmente  ao  Ministério  Público  do  Trabalho,  Delegacia  da
Mulher  e  Delegacias  Regionais  do  Trabalho,  bem  como  as
medidas  adotadas  para  melhoria  das  relaçõ es  de  gênero  na
empresa;
XII – propor outras soluções para a melhoria e aperfeiçoamento
das relações de gênero na empresa que julgar necessárias.”
Art. 4º. Acrescente-se o Art. 377-C ao Decreto nº Lei 5.452 de 1º de
maio de 1943 com a seguinte redaçã o:
“Art.377 – C. Cabe a empresa:
I - proporcionar aos membros da CIMT os meios necessários ao
desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente
para a realização das tarefas constantes no plano de trabalho; 
II - permitir a colaboração dos trabalhadores nas ações da CIMT;
III  -  fornecer  à  CIMT,  quando  requisitadas,  as  informaçõ es
relacionadas às suas atribuições.“
Art. 5º . O Poder Pú blico incentivar á e apoiará a instituição de CIMT em
pequenas e micro empresas por meio de políticas públicas de fomento.
Art.  6º.  É  vedado  ao  Poder  Público  contratar  empresas  que  nã o
instituírem ou inviabilizarem o pleno funcionamento da CIMT.
Art. 7. As médias e grandes empresas que nã o instituírem CIMT ou não
garantirem  seu  adequado  funcionamento  estarão  sujeitas  a  multa
administrativa correspondente a 1% do seu faturamento bruto anual.
Art. 8 °. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicaçã o.
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PL n.1111/2022Apresentação: 04/05/2022 13:20 - MesaJustificação
A ideia do projeto de lei procura estimular e promover relações
equitativas nas relações de trabalho. É no local de trabalho que cidadãs e
cidadãos  passam  boa  parte  do  seu  dia.  Assim,  embora  no  Brasil  já
contemos  com  significativo  arcabouço  legal  de  proteção  a  violência
doméstica e institucional, també m  é necessário expandir a proteção e
combate a discriminação as mulheres para o â mbito laboral.
A razão para o preenchimento dessa lacuna legislativa decorre de
uma realidade que precisa mudar. Segundo a Agência Patrícia Galvão1,
diversas violências cotidianas no trabalho ainda não são reconhecidas.
Segundo pesquisa recente, 36% das trabalhadoras dizem já haver sofrido
preconceito ou abuso por serem mulheres; porém, quando apresentadas
a diversas situações, 76% reconhecem já ter passado por um ou mais
episódios  de  violência  e  assédio  no  trabalho.  Dos  casos  que  foram
denunciados, em apenas 34% a empresa ouviram o relato da vítima e
puniu o agressor; em 12% a empresa sequer ouviram a vítima.  Um
quarto das trabalhadoras que foram assediadas passou a desconfiar das
pessoas  com  quem  trabalham  ou  não  tiveram  mais  vontade  de  ir
trabalhar;  21%  saíram  da  empresa.  Também  são  verificadas  a
naturalização de práticas de assédio e constrangimento relacionadas as
características físicas das trabalhadoras
A respeito da referida pesquisa vale a pena reproduzir a conclusão
de  Sra.  Maíra  Saruê  Machado,  diretora  de  pesquisa  do  Instituto
Locomotiva2:
“As  mulheres  vivenciam  uma  série  de  situações  de  assédio  e
constrangimento  no  ambiente  de  trabalho  que  acabam  sendo
naturalizadas,  ou  seja,  tratadas  como  situações  cotidianas,  de
pouca importância. É preciso falar sobre assédio no trabalho de
forma ampla, inclusive nas empresas, coibindo essas situações e
dando a devida relevância institucional ao tema, hoje tratado no
1 Fonte: Portal da Agência Patrícia Galvão. Disponível em  < 
 https://agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/pesquisa-revela-76-das-mulheres-ja-sofreram-violencia-e-
assedio-no-trabalho> Acesso em 06 de abril de 2022;
2 Fonte:  <https://assets-institucional-
ipg.sfo2.cdn.digitaloceanspaces.com/2022/01/LOCOMOTIVAIPG_PesquisaViolenciaeAssediocontraMulh
eresnoTrabalhoVersaoFinal.pdf  >.  Acesso em 06 de abril de 2022.
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PL n.1111/2022Apresentação: 04/05/2022 13:20 - Mesaâmbito  individual,  trazendo  ainda  mais  sofrimento  para  as
mulheres vítimas. “
Nesse mesmo sentido, também é oportuno citar a conclusão da Sra.
Jacira Melo, Diretora Executiva do Instituto Patrícia Galvão, a respeito dos
resultados encontrados pela pesquisa:
“A pesquisa revela a urgência de ações pró-ativas por parte das
empresas para o enfrentamento das situações de discriminação,
constrangimento  e  assédio  contra  mulheres  no  ambiente  de
trabalho.  É  preciso que as empresas reconheçam a gravidade
dessas situações e respondam com ações concretas e efetivas. “
Além da Convenção  Interamericana  de Belém do Pará de 09 de
junho de 1994, importa  registrar que a presente proposiçã o está em
consonância com – Convenção nº 190 sobre Violência e Assédio, 2019, da
Organização  Internacional  do  Trabalho  (OIT).  Convenção  essa  que
infelizmente ainda não foi ratificada pela República. De qualquer modo,
espera-se  com  a  presente  proposição  caminhar-se  no  sentido  de  se
garantir melhor qualidade de vida e trabalho as trabalhadoras. 
É importante frisar que a proposição tem a finalidade precípua de
ser educativa e preventiva. Acreditamos que a partir da instituição da
Comissão Interna de Proteção à Mulher (CIMT)  pelas empresas, um
círculo virtuoso  poderá se instaurar, ou seja, suas práticas se refletirão
por toda a sociedade. Pois a partir da identificação de casos inaceitáveis
de  tratamento  é  possível  uma  mudança  desses  comportamento  nas
ralações  laborais,  seja  de  pares  ou  de  superiores.  Além  disso,  é
certamente  essas  mudanças  se  refletirão  em  outros  espaços  da
sociedade, seja no ambiente doméstico ou em outras esferas públicas ou
privadas.
De outra mão, a presente proposta também se alinha as melhores
práticas de compliance já adotadas por muitas empresas que procuram se
adequar a suas responsabilidades sociais. 
Por  último, esta proposta contou com a participação de mulheres
sindicalistas do Rio Grande do Sul na sua elaboração, e também do
Professor Doutor em Polí tica Social e Direitos Humanos  Samuel Malafaia
Rivero, a quem devemos nossos agradecimento e especial homenagem.
Certa  do  compromisso  desta  Casa  com  o  bem  estar  das
trabalhadoras, solicito a aprovação pelos colegas da presente proposiçã o.
 Sala das Sessões, em de    de 2022.
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Deputada Federal (PT/RS)
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