“A Câmara dos Deputados Federais estabelece a criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher com o intuito de receber denúncias, acolher e tomar providências cabíveis para qualquer cidadã vítima de violência doméstica.”
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
PROJETO DE LEI MARIANA GONZALEZ
“A Câmara dos Deputados Federais estabelece a
criação de órgão vinculado à Secretaria da Mulher
com  o  intuito  de  receber  denúncias,  acolher  e
tomar providências cabíveis para qualquer cidadã
vítima de violência doméstica.”
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  A  Câmara  dos  Deputados  criará  em  60  dias  a  contar  da
promulgação desta lei, um órgão vinculado à Secretaria da Mulher da Câmara dos
Deputados para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 1º Este órgão terá o objetivo de receber denúncias de qualquer cidadã
brasileira, residente em qualquer local dentro do território nacional, seja presencial ou
virtualmente;
§ 2º Após recebida a denúncia a Secretaria da Mulher tomará todas as
providências  cabíveis  para  acolher  a  denunciante  em  local  apropriado  para  a  sua
segurança;
§ 3º O  órgão, vinculado à Secretaria  da Mulher ora  criado,  prestará
serviços de apoio e atendimento psicológico, jurídico e assistencial à denunciante;
§ 4º A indicação de acolhida para a denunciante poderá ser na cidade da
mesma ou a seu critério, no Distrito Federal.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.93/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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§  5º  A  composição  deste  órgão  será  necessariamente  formada  por
mulheres, nas áreas de segurança pública, psicologia, assistência social e outras que o
órgão julgar necessário com a aprovação da Secretaria da Mulher.
Art. 2º Poderá a Secretaria da Mulher realizar convênios com órgãos
estaduais para a efetivação dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 3º A Secretaria da Mulher determinará uma sala nas dependências da
Câmara dos Deputados para o desenvolvimento e execução dos trabalhos em defesa da
mulher vítima de violência doméstica.
§ 1º Este local físico, onde se instalará o órgão descrito no artigo 1º, terá
o nome de SALA MARIANA GONZALEZ.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Mariana Gonzalez 
Quem é Mariana Gonzalez?  
Uma  cidadã  brasileira  que  foi  agredida  violentamente  por  seu
companheiro por um simples motivo de ciúmes, causado por uma brincadeira de uma
amiga, mas que demonstra, infelizmente, que ainda há “homens” que se acham no
direito de agredir covardemente mulheres.
Conforme  estudos  apresentados  recentemente  no  Estado  do  Rio  de
Janeiro, seu relato foi impressionante, vejamos:
“A  violência  contra  a  mulher  não  é um  problema  que  emerge  na
pandemia. Na verdade, é um  antigo problema no Brasil e no mundo. A título de
ilustração, segundo a Organização das Nações Unidas,  só no ano de 2019, 17,8% das
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*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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mulheres  em  todo  o  mundo  sofreram  violência  física  ou  sexual.  Ou  seja,
aproximadamente 1 em cada 5 mulheres foi violentada por alguém do seu vínculo
afetivo só no ano passado. Em paralelo,  no Brasil, no ano de 2018, mais de 500
mulheres foram agredidas por hora, sendo que 76% dos agressores eram conhecidos
da  vítima,  podendo  ser  um  companheiro,  ex  companheiro  ou  vizinho.  Dentre  as
múltiplas manifestações que a violência contra a mulher pode tomar, certamente a
violência doméstica é uma de suas facetas mais cruéis e mais presentes na vida social.”
“A maioria dos crimes ocorreu de noite (39%) ou de madrugada (34%).
Juntos, observa-se que 73% dos crimes foram praticados no período de descanso. Além
disso, em 72% dos casos, a agressão ocorreu na residência da vítima. Os autores
utilizam, em 44% dos casos, uma faca para cometer o crime, seguida da arma de fogo
(17%).”
Os  casos  de  violência  domésticas  independentemente  da  pandemia,
cresce dia após dia na sociedade brasileira, a Câmara dos Deputados não pode se calar
diante de tal abuso contra a mulheres.
A maior parte dos crimes ocorreu entre pessoas que namoravam, estavam
casadas ou vivendo em união estável (40%) ou tinham uma relação anterior (42%),
sendo que 62% dos relacionamentos eram de até cinco anos. Quase todas as mulheres
foram submetidas a episódios anteriores, registrados ou não em delegacia, de violência
doméstica. Segundo o estudo, muitas não denunciaram os agressores por medo ou
porque foram coagidas por eles.
A maioria dos crimes ocorreu de noite (39%) ou de madrugada
(34%).  Juntos,  observa-se  que  73%  dos  crimes  foram  praticados  no
período de descanso. Além disso, em 72% dos casos, a agressão ocorreu na
residência da vítima. Os autores utilizam, em 44% dos casos, uma faca
para cometer o crime, seguida da arma de fogo (17%).
Nós Deputados e Deputadas precisamos tomar frente desta situação e
auxiliar as mulheres agredidas covardemente no âmbito doméstico, sabemos que alguns
parte dos agressores acabam cometendo matando suas ex companheiras apenas por
terem  sido  denunciados  a  qualquer  órgão  público,  precisamos  dar  guarida  a  estas
mulheres.
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*CD210772595300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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A justa homenagem a Mariana Gonzalez por toda a violência sofrida por
o único motivo de ser mulher, mas uma mulher batalhadora por seus sonhos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em         de janeiro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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