Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, para o ingresso no regime aberto, nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º _____, DE 2023.
(Das Senhoras DELEGADA IONE e LÊDA BORGES)
 
Insere o §2º no art. 114 da Lei n.º 7.210,
de  11  de  julho  de  1984,  que  institui  a  Lei  de
Execução  Penal,  para  tornar  obrigatório  o
comparecimento do sentenciado a programas de
recuperação  e  reeducação,  para  o  ingresso  no
regime aberto, nos casos de violência doméstica
e/ou familiar contra a mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O artigo 114 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei
de Execução Penal, passa a vigorar com o seguinte §2º:
“Art. 114 .......................................................................................
............................................................................................................
§ 1º .............................................................................
§ 2º “Nos casos de violência doméstica e/ou familiar contra a
mulher será obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas
de recuperação e reeducação, de caráter reflexivo e responsabilizante,
para o ingresso no regime aberto.”
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A experiência empírica tem mostrado a importância dos grupos reflexivos na
prevenção de novas violências e na proteção da mulher. Há mais de 10 anos, a
intervenção com homens agressores tem sido aplicada em várias iniciativas do país,
inclusive, como medida protetiva, nos termos do art. 22, VI, da Lei n.º 11.340/2006 (Lei
Maria da Penha).
*CD238044839200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238044839200
PL n.3858/2023Apresentação: 09/08/2023 18:33:10.830 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Todavia,  no  âmbito  da  Execução  Penal,  a  legislação  acaba  limitando  a
aplicação dos grupos apenas a casos com penas mais reduzidas que, em regra, ficam
estabelecidas abaixo de quatro anos (quando aplicado o regime aberto, sursis penal
ou pena restritiva de direito).
De outra parte, qualquer pena privativa de liberdade em que seja aplicado o
regime semiaberto ou fechado tem enfoque na punição do autor de violência, porém
não na prevenção.
Nesse contexto, para uma atuação em caráter preventivo, revela-se eficaz,
entre outras medidas, a obrigatoriedade de encaminhamento do sentenciado para o
grupo  reflexivo  e  responsabilizante,  ainda  durante  o  cumprimento  em  Unidades
Penitenciárias, ou até mesmo em regime semiaberto harmonizado.
Tal preocupação se torna pertinente tendo em vista que os estereótipos de
gênero e os ambientes masculinizados nas Unidades Prisionais tendem a aumentar os
riscos de novos comportamentos violentos contra mulheres, de modo que não se
mostra  razoável  que  apenas  os  sentenciados  com  penas  menos  graves  sejam
direcionados para tais programas de prevenção.
Diante desse cenário que se propõe a alteração do artigo 114, da Lei de
Execução Penal, para fim de incluir como condição para progressão para o regime
aberto  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  apenados  em  regimes  semiaberto  e
fechado, de modo a garantir que todos os condenados por crimes de gênero passem
por esse importante programa reflexivo e responsabilizante.
Neste sentido, contamos com o apoio dos nobres Pares, para a aprovação
deste  projeto  que,  certamente,  aperfeiçoará  a  legislação  brasileira  no  tocante  ao
combate a violência contra as mulheres.
Sala das Sessões, ____ de agosto de 2023.
DELEGADA IONE                        LÊDA BORGES
Deputada Federal                     Deputada Federal
AVANTE/MG                                 PSDB/GO
*CD238044839200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238044839200
PL n.3858/2023Apresentação: 09/08/2023 18:33:10.830 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Delegada Ione) 
 
 
Insere o §2º no art. 114 da Lei 
n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que 
institui a Lei de Execução Penal, para 
tornar obrigatório o comparecimento do 
sentenciado a programas de recuperação e 
reeducação, para o ingresso no regime 
aberto, nos casos de violência doméstica 
e/ou familiar contra a mulher. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD238044839200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Delegada Ione (AVANTE/MG)
 2  Dep. Lêda Borges (PSDB/GO) - Fdr PSDB-CIDADANIA
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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