Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.
PROJETO DE  LEI Nº, DE 2020.
(Do Sr. Delegado Antônio Furtado)
Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para aumentar a pena
do  feminicídio  se  o  crime  for  praticado
quando a vítima for magistrada, delegada de
polícia ou agente pública, em razão ou não
do exercicio de suas funções.
O Congresso Nacional decreta:
                       
                         Art. 1º Esta Lei altera o § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do
feminicídio se o crime for praticado quando a vítima for magistrada, delegada
de polícia ou agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.
                          Art. 2º O § 7º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
                          “Art. 121. ..............................................................................
                          §  7º ........................................................................................
                          V – Quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou 
agente pública, em razão ou não do exercicio de suas funções.
                          Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD200112333400*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.74/2021Apresentação: 03/02/2021 16:34 - MesaJUSTIFICAÇÃO
              O feminicídio é um crime bárbaro que deve ser combatido,
sobretudo quando praticado nessas circunstâncias, motivo pelo qual propomos
o aumento da pena de um terço até a metade quando o delito for cometido
quando a vítima for magistrada, delegada de polícia ou agente pública, em
razão ou não do exercicio de suas funções.
                         “Há a necessidade de um sistema penal e processual penal mais
rigoroso, de acordo com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e
de acordo com a nossa Constituição. E o sistema de justiça precisa estar cada
vez mais comprometido com o combate à violência contra a mulher. 
                         Quando um caso de violência contra a mulher é divulgado nas
redes, causando uma comoção e impacto social, demonstra que a nossa luta
não é recente e não deve terminar. “É uma luta diária pelo fim da violência
contra a mulher, e a proteção para todas as mulheres que batem nas portas da
justiça pedindo ajuda, e para aquelas que, infelizmente, não têm coragem e não
têm apoio para pedir ajuda.”  
                         Dados levantados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública
revelam  que quase  90% das  vítimas de feminicídio no Brasil são mulheres
mortas por ex-maridos ou ex-companheiros.
                         Em 2019 ocorreram 1.326 feminicídios no Brasil - quando uma
mulher  é  morta  em  razão  de  seu  gênero.  O  número  é  7,6%  maior  que  o
registrado  em  2018.  89,9%  dos  autores  identificados  dos  crimes  foram
cometidos  por companheiros  ou ex-companheiros.  4,4% das  mortes tiveram
parentes das mulheres como autores, 3,1% eram pessoas conhecidas e 2,6%
não tinham ligação conhecida com a vítima.  
                         Faz-se necessário endurecer a sanção penal para desestimular a
prática dessa conduta contra mulherers, servidoras públicas, assim seja aplicada
uma justa punição aos criminosos.
                       Por essas razões, conto com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
   Sala das Sessões, emdede 2020.
Deputado Federal DELEGADO ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ
*CD200112333400*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.74/2021Apresentação: 03/02/2021 16:34 - Mesa