Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
                       CÂMARA DOS DEPUTADOS
                       Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA  – 
PL/PB
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023.
(Do Sr. Dep. Cabo Gilberto Silva)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07
de dezembro de 1940 - Código Penal,
para  dispor  sobre  a  importunação
sexual  praticada  por  médicos  ou
profissionais  da  saúde  no  exercício
de suas atividades.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:
“Art.215-
A. .............................................................................
§ 1º A pena deverá ser aplicada em dobro se o crime é praticado
por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades,
em consultórios ou hospitais.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem por finalidade punir de forma mais
severa médicos ou profissionais da saúde que cometem importunação
sexual no exercício das suas atividades, condenando as vítimas a um
eterno trauma psicológico.
Não é de hoje que a mídia como um todo vem noticiando casos
de  abuso/importunação  sexual  praticados,  principalmente,  por
médicos durante exercício de suas atividades. 
Cito como exemplos, o caso do famoso nutrólogo Abib Maldaun
Neto, que está preso desde 13 de dezembro do ano 2020, em São
Paulo. Só no processo que resultou na ordem de prisão, 16 mulheres -
*CD233131909500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233131909500
PL n.4163/2023Apresentação: 28/08/2023 16:14:08.863 - MESAsendo as 9 vítimas e 7 testemunhas – relataram abusos cometidos
entre os anos de 1997 e 2020 dentro do seu consultório. 
Nesse sentido, o médico ginecologista José Adagmar Pereira de
Moraes, de 42 anos, é acusado por pacientes de cometer nos estados
de São Paulo e Pernambuco. Ele está foragido desde 07 de dezembro
de 2021, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou
sua a prisão preventiva. 
Os exemplos não param por aí e envolvem médicos que atuam
em diferentes áreas, sempre no exercício das suas funções, dentro dos
consultórios ou hospitais. Denúncias de importunação sexual contra
médicos aumentaram em média 48% no Distrito Federal no ano de
2022. 
Dados  levantados  pelo  GLOBO  no  Ministério  da  Mulher,  da
Família e dos Direitos Humanos (MDH) do Governo Federal, revelam
que, pelo menos, 373 abusos sexuais foram denunciados por mulheres
dentro  de  unidades  de  saúde  de  2020  a  maio  deste  ano.  Uma
realidade assustadora de pelo menos um caso relatado a cada dois
dias em unidades públicas ou particulares. As denúncias foram feitas
através dos canais Disque 100 e Ligue 180.
A perversidade desse crime se destaca pelo fato de mulheres
serem importunadas sexualmente em um momento de fragilidade,
onde depositam todas as suas esperanças nos médicos consultados
para sanar seu problema de saúde. Nesse momento, a mulher está
totalmente  entregue  aos  comandos  do  médico  porque  ela  confia
naquele  profissional.  Tal  questão  precisa  ser  encarada  seriamente
para evitar que novos casos continuem acontecendo.
Dessa  forma,  submeto  esta  proposição  aos  ilustres  pares,
rogando o apoio indispensável para a aprovação da mesma.
Sala das sessões, emdede 
2023.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
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PL/PB
DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
(PL/PB)
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