Cria a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Cria  a  Campanha  Contra  o  Assédio  e  a
Violência  Sexual  nos  locais  de  prática
desportiva e dá outras providências.
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º Fica criado a Campanha Contra o Assédio e a Violência Sexual em
todos os locais de apresentação ou treinamento de prática desportiva do país.
Parágrafo único. Entende como local de apresentação ou treinamento de prática
desportiva, os estádios, os ginásios, parques, canjas ou pistas, e ainda, todos os demais
que tenham o mesmo objetivo.
Artigo  2º  A  Campanha  Contra  o  Assédio  e  a  Violência  Sexual  terá  como
princípios:
I - o enfrentamento a todas as formas de descriminação e violência contra mulher,
contra as crianças e adolescentes;
II - a responsabilidade da sociedade civil no enfrentamento ao assédio e violência
sexual;
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III - o empoderamento das mulheres e a proteção das crianças e adolescentes,  por
meio de informações e acesso aos seus direitos;
IV  -  a  garantia  dos  direitos  humanos  no  âmbito  das  relações  domésticas  e
familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, descriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão;
V  - o dever do Estado de assegurar as  mulheres, crianças  e adolescentes  as
condições  para  o  exercício  efetivo  dos  direitos  à  vida,  à  segurança,  à  saúde,  à
alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e comunitária;
VI - a formação permanente quanto às questões de gênero e de raça ou etnia; e
VII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de
irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com perspectiva de gênero e de raça ou
etnia.
Artigo  3º  A  Campanha  Contra  o  Assédio  e  a  Violência  Sexual  terá  como
objetivos:
I - enfrentar o assédio e a violência sexual durante qualquer evento desportivo
realizado no País, por meio de educação em direitos;
II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante os eventos
esportivos ou culturais realizados nas instalações dos estádios;
III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento
e atendimento das mulheres, crianças e adolescentes, por meio de cartazes informativos
dentro dos locais determinados no artigo 1º desta lei;
IV - incentivar denúncias das condutas tipificadas;
V - promover a conscientização do público e dos profissionais dentro dos estádios
sobre assédio e violência sexual contra mulher, crianças e adolescentes; e
VI - disponibilizar o acesso aos materiais dos órgãos públicos que atuem no
acolhimento e enfrentamento à violência referida.
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Artigo 4º São ações de campanha permanente contra o assédio e a violência
sexual nos  locais determinados:
I - realização de campanhas educativas e não discriminatórias de enfrentamento ao
assédio e a violência sexual, através da administração dos locais ou em parceria com o
Poder Público;
II - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou instituições privadas
de combate ao assédio e à violência, nos períodos que comportem os intervalos dos
eventos  esportivos  ou  culturais,  nos  dispositivos  de  alto-falantes,  nos  murais
informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e qualquer meio de informação e
comunicação dispostos;
III - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas de
assédio e de violência sexual; e
IV - a formação permanente dos funcionários dos  e prestadores de serviços sobre
o assédio e a violência sexual contra mulheres, crianças e adolescentes;
Parágrafo  único.  O  treinamento  e  formação  de  funcionários  e prestadores  de
serviços sobre o tema deverá ser realizada ao menos duas vezes ao ano, em parceria
com o Poder Público ou instituições que atuem dentro da temática.
Artigo  5º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  as  câmeras  de  videomonitoramento  de
segurança  deverão  ser  disponibilizadas,  a  fim  de  facilitar  o  reconhecimento  de
agressores e precisar o momento do assédio ou da violência sexual, para a efetivação da
denúncia das condutas junto aos órgãos de segurança pública.
Artigo 6º - A responsabilidade pela realização da Campanha será nos termos da
Lei nº 10.671 de 15 de maio de 2003, e demais normas de proteção à mulher, crianças e
adolescentes,  será  conjunta  entre  Poder  Público,  confederações,  federações,  ligas,
clubes,  associações  ou  entidades  esportivas,  entidades  recreativas  e  associações  de
torcedores  e  torcedoras,  bem  como  daqueles  que,  de  qualquer  forma,  promovam,
organizem, coordenem ou participem de eventos esportivos.
Artigo 7º Em caso de descumprimento da presente Lei acarretará em multa e até a
interdição do local, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
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Artigo 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Um alerta a toda a sociedade sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de
crianças e adolescentes. De acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, 52% dos casos de exploração, violência ou abuso sexual ocorrem
dentro da casa da vítima, e apenas um em cada 10 casos é notificado às autoridades.
Toda e qualquer campanha para incentivar a denúncia e coibir o crime, deve ser
realizada nos mais diversos locais. A divulgação também será voltada a profissionais do
Sistema de Garantia de Direitos, que atuam de forma direta com crianças e adolescentes
e mulheres para estabelecer um atendimento cada vez mais eficaz.
 Exploração sexual  envolve dinheiro em troca de sexo e pode ter relação com
redes criminosas. Já o  abuso sexual não envolve dinheiro, ocorre quando a mulher,
criança adolescente são usados para estimulação ou satisfação sexual de um adulto e
pode  ocorrer  dentro  ou  fora  do  ambiente  familiar  por  uma  pessoa  conhecida  ou
desconhecida da vítima.
A campanha proposta neste projeto de lei destaca que nenhuma mulher, criança
ou adolescente merece passar por essas situações e traz os crimes e penas existentes nas
nossas  leis.  Ressalta  que  estupro  e  corrupção  de  menor  são  considerados  crimes
hediondos, ou seja, não tem direito a fiança, indulto e a pena não diminui por bom
comportamento.
Estupro de vulnerável:  “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menos de 14 anos”. Pena: reclusão de 8 a 15 anos.
Corrupção de menores:  “praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, ou
induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer
lascívia própria ou de outrem”. Pena de reclusão de 2 a 4 anos. “Submeter, induzir ou
atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 anos ou
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que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone”.
 Pena de reclusão de 4 a 10 anos.
A campanha também traz cards informativos sobre alguns dos sinais que podem
indicar abuso sexual infantil:
- Queda do rendimento escolar. Redução injustificada na frequência escolar ou
baixo rendimento causado por dificuldade de concentração e aprendizagem.
- Mudanças de comportamento. Alterações de humor, agressividade repentina,
vergonha excessiva, medo ou pânico.
- Comportamentos sexualizados. Crianças ou adolescentes que apresentam um
interesse por questões sexuais  ou que façam brincadeiras  de cunho sexual e usam
palavras ou desenhos que se referem às partes íntimas podem indicar uma situação de
abuso.
-  Comportamentos  infantilizados.  Se  a  criança  ou  adolescente  volta  a  ter
comportamentos  infantis,  que  já  havia  abandonado  antes  indica  que  pode  ter  algo
errado.
- Enfermidades psicossomáticas. Problemas de saúde, sem aparente causa, como
dores de cabeça, erupções na pele, vômitos e dificuldades digestivas.
A denúncia de casos de abuso ou exploração sexual pode ser feita pelo Disque
100. A ligação é gratuita e pode ser feita de forma anônima. O serviço está disponível
24 horas, todos os dias, inclusive fins de semana e feriados.
Dados de recente pesquisa realizada no Instituto Patrícia Galvão mostram que
76% das mulheres já sofreram assédio no trabalho. Números que se confirmam por
registros crescentes junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que mensurou um
aumento de 64% nas denúncias de assédio sexual no local de trabalho no período de
2015 a 2019. Em 8 de março deste ano, a Rede Nossa São Paulo lançou a quarta edição
da pesquisa “Viver em São Paulo: mulher”, mostrando, entre outros resultados, que
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88% das mulheres relataram aumento do assédio e da violência em 2021 em relação ao
ano anterior.
Segundo o estudo, entre as consequências físicas imediatas estão à gravidez,
infecções do aparelho reprodutivo e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs). Em
longo  prazo,  as  mulheres  podem  desenvolver  distúrbios  na  esfera  da  sexualidade,
apresentando ainda maior vulnerabilidade para sintomas psiquiátricos, principalmente
depressão,  pânico,  somatização,  tentativa  de  suicídio,  abuso  e  dependência  de
substancias psicoativas.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de dezembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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