Altera a Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para garantir que todas as mulheres tenham direito à proteção contra a violência política de gênero, sem qualquer distinção.
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2023.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Altera
a
Lei
n
º
14.192,
de
4
de
agosto
de
2021,
e
a
Lei
nº
4.737,
de
15
de
julho
de
1965
(Código
Eleitoral)
para
garantir
que
todas
as
mulheres
tenham
direito
à
proteção
contra
a
violência
política de gênero, sem qualquer distinção.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
Esta
Lei
dispõe
sobre
a
igualdade
de
tratamento
e
proteção
entre
todas
as
mulheres
no combate à
violência política de gênero.
Art.
2º.
Acrescente-se
ao
art.
3º
da
Lei
n
º
14.192,
de
4
de
agosto
de
2021,
os
seguintes
§
1º
e
§ 2º, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 3º ………………………………………………
§
1º.
Constituem
igualmente
atos
de
violência
política
contra
a
mulher
qualquer
distinção,
exclusão
ou
restrição
no
reconhecimento,
gozo
ou
exercício
de
seus
direitos
e
de
suas
liberdades
políticas
fundamentais,
em
virtude da identidade de gênero.
§
2º.
Constituem
igualmente
atos
de
violência
política
a
Transfobia. “ (NR)
Art.
4º.
Acrescente-se
ao
parágrafo
único
do
art.
326-B,
da
Lei
nº
4.737,
de
15
de
julho
de
1965 (Código Eleitoral), o seguinte inciso IV :
“Art. 326-B. …………………………………….
Parágrafo único. …………………………………
IV - transvestigênere. (NR)”
Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.128/2023Apresentação: 02/02/2023 09:13:34.357 - MESACÂMARA  DOS DEPUT ADOS
JUSTIFICAÇÃO
De
acordo
com
ranking
da
Associação
Nacional
de
Travestis
e
Transexuais
(Antra)
entregue
ao
Ministro
dos
Direitos
Humanos,
131
pessoas
foram
mortas
em
2022
apenas
por
serem
travestis
ou
transexuais
1
.
O
país
alcança,
assim,
pelo
14
º
ano
consecutivo
o
título
de
país
que
mais
mata
pessoas
trans
e
travestis
no
mundo.
O
reflexo
dessa
violência
é
a
marginalização e exclusão das pessoas Transexuais e Travestis.
Na
política
brasileira
isso
não
é
uma
exceção.
Dos
mais
de
28
mil
candidatos
e
candidatas
com
registro
nas
eleições
de
2022,
apenas
58
são
pessoas
identificadas
como
transsexuais
ou
transgêneros,
conforme
aponta
a
lista
divulgada
pelo
coletivo
Vote
Lgbt+.
A
proporção,
que
corresponde
a
pouco
mais
de
0,2%
do
total
de
candidaturas,
contrasta
com
o
tamanho
da
comunidade
trans
no
Brasil,
que
representa
cerca
de
2%
da
população
brasileira
conforme
estudo
realizado
pela
Universidade
Estadual
Paulista
(Unesp)
e
divulgado
na
Nature
Scientific
Reports
em
2021
2
.
A
ausência
de
incentivos
e
a
forte
violência
política
podem
ser
parte
da
explicação
da
subrepresentação
das
pessoas
transexuais
e
travestis
nos
cargos eletivos.
Em
2021
entrou
em
vigor
a
Lei
n
º
14192,
,
de
4
de
agosto,
fruto
de
anos
de
luta
de
inclusão
das
mulheres
na
política
.
Apesar
de
uma
enorme
vitória,
sua
redação
não
destaca
a
presença
de
mulheres
transexuais
e
travestis,
o
que
por
si
só
representa
um
olhar
excludente
para
as
mulheres
e
seus
direitos.
Desse
modo,
apresenta-se
esta
redação
para
prevenir ,
reprimir
e
combater
a
violência
política
contra
a
mulher
tendo
como
ponto
de
partida
a
identidade de gênero.
Ante
o
exposto,
peço
o
apoio
dos
nobres
Pares
para
a
aprovação
do
presente
Projeto
de Lei.
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2023.
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
2
https://congressoemfoco.uol.com.br/area/pais/brasil-tem-33-pessoas-trans-entre-28-mil-candidatos/
1
https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2023/01/5069243-pelo-14-ano-consecutivo-brasil-e-o-pais-que-ma 
is-mata-trans-e-travestis.html.
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