Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Federal Paula Belmonte – CIDADANIA/DF
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2020 
(Da Sra. Paula Belmonte)
Altera a  Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que
estabelece medidas excepcionais de proteção social
adotadas  durante  o  período  de  enfrentamento  da
emergência  de  saúde  pública  de  importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13
ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência
doméstica  como  beneficiária  do  benefício
emergencial.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que  estabelece
medidas  excepcionais  de  proteção  social  adotadas  durante  o  período  de  enfrentamento  da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, acrescentando o  §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de
violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial .
Art. 2º  O art. 2º, da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar
acrescido da seguinte redação: 
“Art. 2º.  ................................................................................................
*CD208333576200*Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2762/2020Apresentação: 19/05/2020 17:19................................................................................................................
§ 13  A mulher em situação de violência doméstica, que esteja em
situação  de  vulnerabilidade  e  sob  medida  protetiva  decretada,  nos
termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
receberá 2 (duas) cotas do auxílio.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem como objetivo possibilitar que mulheres vítimas de
violência doméstica, que estejam em situação de vulnerabilidade e sob medida protetiva decretada,
recebam duas cotas do auxílio emergencial estruturado nos termos da Lei nº 13.982, de 2 de abril de
2020.  
A  pandemia  do  Coronavírus  trouxe  consigo  implicações  catastróficas  em  nível
mundial, desencadeando assim efeitos severos nos sistemas de saúde, nas micro e macro economias,
nas relações interpessoais, nas fronteiras, diante do fechamento da maioria, e no psicológico dos
indivíduos, uma vez que sentimentos como medo, tristeza e desamparo se tornaram mais comuns 1.
Tais consequências se desenvolveram, principalmente, a partir da medida de prevenção adotada
pelas nações, isto é, o isolamento social horizontal, que determina o confinamento de todos no
sentido de diminuir a propagação/ contágio do vírus, para assim, não colapsar as estruturas de
saúde. 
Neste  trilhar,  diante  da  convivência  forçada  a  partir  da  tática  do  isolamento
horizontal, outros problemas se tornaram ainda mais emergentes, sendo, um deles, a violência
doméstica, que sempre teve dados alarmantes no Brasil, e agora, tem seus números crescendo em
uma  progressão  assustadora,  como  demonstram  os  dados  da  Ouvidoria  Nacional  de  Direitos
Humanos a partir do aumento de, em média, 14% das denúncias até abril deste ano, em relação ao
mesmo período do ano passado 2. 
Além do aumento no convívio familiar, consequentemente com os agressores, o que
contribui para os “gatilhos” de violência, outro fator que concorre para esta cruel realidade é a
1 https://www.bbc.com/portuguese/internacional-52042839
2 https://www.camara.leg.br/noticias/661087-crescem-denuncias-de-violencia-domestica-durante-pandemia
*CD208333576200*Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2762/2020Apresentação: 19/05/2020 17:19dependência financeira de muitas vítimas, principalmente, neste período de pandemia, em função da
crise  econômica  que  gerou  grandes  episódios  de  demissões  em  massa.  Neste  contexto,
impossibilitadas de prover seu próprio sustento e de seus filhos, estas mulheres se veêm sem saída,
não tem para onde ir e assim, tal desamparo, tem como consequência a continuidade da violência, e
até mesmo, o seu fim mais trágico, a morte. 
Diante  do  aumento  da  violência  doméstica,  a  Organização  das  Nações  Unidas
recomenda, para prevenir e combater esta atrocidade, o aumento de investimentos em serviços
online  e  em  organizações  da  sociedade  civil,  a  garantia  de  continuidade  de  atendimento  dos
sistemas judiciais, para que continuem processando os agressores, o estabelecemento de sistemas de
alerta,  a  declaração  para  que  abrigos  voltados  para  as  vítimas  sejam  considerados  “serviços
essenciais”, a criação  de maneiras  seguras  para as  mulheres  procurarem apoio,  sem que seus
agressores sejam alertados, além de evitar libertar prisioneiros condenados por violência contra
mulheres e ampliar campanhas de conscientização pública 3.
 Por  óbvio,  as  medidas  supracitadas  são  valiosas  e  indispensáveis,  entretanto,
subsidiar financeiramente estas mulheres, principalmente quando resguardadas pelo instrumento da
medida protetiva, ou seja, momento em que o agressor tem um limite legal imposto para afastá-lo
da vítima, é inerente à chance de reerguer a vida destas mulheres e aferir maior segurança para o
seu sustento e de seus filhos neste período em que as chances de abrigo e emprego se tornam ainda
mais escassas, quando não, impossíveis. 
No mais, outro ponto que deve ser evidenciado se delimita a partir do enlace familiar
inquebrável entre mães e filhos, principalmente em situação de violência doméstica, já que, os
efeitos negativos se expandem, inevitavelmente, para a criança e o adolescente. Neste sentido, a
violência doméstica pode ser entendida então como violência familiar, não se restringindo assim a
um indivíduo só, mas sim a todos os integrantes do núcleo familiar, principalmente aqueles em
desenvolvimento, pois, a mente da criança, por exemplo, “recebe influência direta da violência,
trazendo pensamentos que não são próprios de um ser humano saudável”  4, de maneira que, “os
impactos causados pela violação, tanto física, quanto moral e sexual, se fazem presentes para
sempre na vida do indivíduo”5. 
Isto posto, para que as mulheres vítimas de violência doméstica possam se sentir
confiantes e aptas a denunciar e procurar abrigo, assegurando também, seus filhos, quando tiverem,
3 https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumento-da-violencia-domestica-em-meio-a-pandemia-
do-coronavirus/
4 http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/3758
5 http://www2.marilia.unesp.br/revistas/index.php/levs/article/view/3758
*CD208333576200*Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2762/2020Apresentação: 19/05/2020 17:19a dependência financeira ao agressor deve ser estirpada e subsidiada, neste momento de pandemia, a
partir do auxílio emergencial contido na Lei nº13.982, de 2 de abril de 2020. 
Por fim, diante da convicção da relevância do expediente aqui detalhado, conclamo
aos nobres Pares o apoiamento, bem como a aprovação, sobre a presente proposição. 
Sala das Sessões, em                  de                                  de 2020. 
Deputada Federal PAULA BELMONTE
(Cidadania/ DF)
*CD208333576200*Documento eletrônico assinado por Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), através do ponto SDR_56414,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2762/2020Apresentação: 19/05/2020 17:19