Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” previsto no art. 217-A.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB 
 
 
PROJETO DE LEI Nº , DE 2023. 
(Do Sr. Dep. Cabo Gilberto Silva) 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de 
dezembro de 1940 - Código Penal, para 
aumentar a pena do crime de “Estupro de 
vulnerável” previsto no art. 217-A. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código 
Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro de vulnerável” - art. 217-A. 
 
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
 
“Estupro de vulnerável 
 
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 
(catorze) anos: 
 
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. 
 
§ 1º - ................................................................................... 
 
§ 2º - ................................................................................... 
 
§ 3º - Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:  
 
Pena - reclusão, de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 
 
§ 4º - Se da conduta resulta morte:  
              
Pena - reclusão, de 24 (vinte e quatro) a 40 (quarenta) anos. 
 
§ 5º - .......................................................................................” 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*CD239563000800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239563000800
PL n.1875/2023Apresentação: 13/04/2023 16:41:34.613 - Mesa JUSTIFICATIVA 
 
Casos de estupro de vulnerável aumentaram 5,1% no Brasil. Dados do Anuário 
Brasileiro de Segurança Pública1 apontam que 61% da vítimas de estupro no país têm até 
13 anos. 
As notificações de estupro de vulnerável subiram de 43.427 casos (2020), para 
45.994 casos (2021). Isso significa que 126 menores de 13 anos ou pessoas com deficiência 
são estupradas por dia no país, ou mais de cinco por hora. Vale destacar ainda que, nem 
todo caso de estupro, principalmente os de menores, fica sendo conhecido ou é 
notificado. 
Diante disto, o crime de estupro de vulnerável precisa ser combatido com 
critérios mais rígidos e o presente Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a pena do 
crime de “Estupro de vulnerável” - art. 217-A caput e inciso 3°. 
Através do presente Projeto de Lei , no que se refere ao caput do artigo 217-A 
do Código Penal, a pena, que atualmente é reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos, 
passaria a ser reclusão de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.  
A pena do §3º do artigo 217-A, se da conduta resulta lesão corporal de natureza 
grave, que atualmente é de reclusão de 10 (dez) a 20 (vinte) anos, passaria a ser 
reclusão de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 
Por fim, a pena do §4ª do artigo 217-A, se da conduta resulta morte, que 
atualmente é de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passaria a ser reclusão de 24 
(vinte e quatro) a 40 (quarenta) anos. 
É necessário reconhecermos que a penalidade prevista atualmente para aquele 
que pratica o estupro de vulnerável é irrisória e leviana, se comparada aos irreparáveis 
danos físicos e psicológicos causados às vítimas. 
Dessa forma, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o apoio 
indispensável para a aprovação da mesma. 
 
Sala das sessões, em de de 2023. 
 
 
DEPUTADO CABO GILBERTO 
SILVA (PL/PB) 
 
 
 
1Acessível em: https://www.band.uol.com.br/noticias/casos-de-estupro-de-menores- de-13-
anos-aumentam-51-no-brasil-16519970 
*CD239563000800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239563000800
PL n.1875/2023Apresentação: 13/04/2023 16:41:34.613 - Mesa