Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas previstas para o crime de estupro.
 
 
PROJETO DE LEI N .º              , DE 2023 
(Do Sr.  Capitão Augusto ) 
 
 
Altera o Decreto -Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 
1940 - Código Penal, para 
aumentar a s pena s prevista s 
para o crime de estupro. 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei  altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a s pena s previstas 
para o crime de estupro . 
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  
"Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou 
grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que 
com ele se pratique outro ato libidinoso:  
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze ) anos.  
§ 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza 
grave ou se a vítima é menor de 1 8 (dezoito ) anos:  
Pena - reclusão, de  10 (dez) a 20 (vinte ) anos.  
*CD237138328700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Augusto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237138328700 
PL n.2208/2023 Apresentação: 27/04/2023 11:18:28.943 - Mesa 2 
§ 2º Se da conduta resulta morte:  
Pena - reclusão, de 20 (vinte ) a 40 (quarenta) anos. " 
(NR)  
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
O presente projeto de lei tem po r objetivo aumentar a s 
pena s para o crime de estupro prev istas no artigo 213 do Código Penal 
Brasileiro. A motivação dessa proposta está fundamentada nos 
seguintes argumentos:  
Gravidade social do crime: O estupro é um crime que 
viola a liberdade sexual e a integridade física e psicológica das vítimas, 
trazendo consequências devastadoras e duradouras, tais como traumas, 
medo, vergonha, estigmatização e até mesmo a exclusão social.  
Aumento do índice de estupros: Nos últimos anos, o 
Brasil tem registrado um a umento significativo nos casos de estupro. 
Esse aumento é preocupante e mostra a necessidade de se adotar 
medidas mais severas para coibir essa prática criminosa.  
Efeito dissuasório: O aumento da pena tem como 
objetivo principal desencorajar a prática do  crime, demonstrando para a 
sociedade que o Estado possui instrumentos eficazes para coibir esse 
tipo de conduta.  
Aumento da proteção às vítimas: Com o aumento da 
pena, pretende -se também proporcionar às vítimas um maior amparo 
jurídico e social, visto que a legislação passaria a tratar com mais rigor 
esse tipo de crime.  
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Dessa forma , espera -se que a aprovação deste projeto 
de lei possa contribuir para a redução dos índices de estupro n o país, 
oferecendo maior proteção às vítimas e promovendo a conscientização 
da sociedade sobre a gravidade deste crime.  
Diante da importância dessa alteração para  atualização 
da nossa legislação, peço aos nobres pares o apoio para a aprovação 
deste projeto.  
Sala das Sessões, em         de                         de 20 23.  
 
 
 
Capitão Augusto  
Deputado Federal  
PL-SP 
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