Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher.
CÂMARA
DOS
DEPUTADOS 
Gabinete
da
Deputada
Federal
Ana
Pimentel
-
PT/MG
PROJETO
DE
LEI
Nº
,
de
2023
(Da
Sra.
ANA
PIMENTEL)
Institui
a
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher.
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º
Fica
instituída
a
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher.
Art.
2º
São
objetivos
da
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher:
I
–
garantir
o
acesso
igualitário
a
serviços
de
saúde
de
qualidade;
II
–
reduzir
as
desigualdades
em
saúde;
III
–
promover
a
integração
entre
diferentes
setores
do
Poder
Público
e
da
sociedade,
em
benefício
da
saúde
da
mulher;
IV
–
abordar
as
necessidades
de
saúde
física
e
mental
das
mulheres
de
forma
integral;
V
–
promover
o
respeito
à
autonomia
da
mulher
em
suas
decisões
de
saúde;
VI
–
promover
o
acesso
das
mulheres
a
informações
adequadas
acerca
de
sua
saúde;
VII
–
promover
a
participação
informada
das
mulheres
em
todas
as
etapas
do
tratamento
à
saúde
e
da
reabilitação;
VIII
–
garantir
atendimento
humanizado
à
mulher,
em
todos
os
procedimentos
de
saúde;
IX
–
promover
ações
de
conscientização
acerca
do
planejamento
familiar,
de
que
trata
a
Lei
nº
9.263,
de
12
de
janeiro
de
1996;
X
–
reduzir
as
taxas
de
cesarianas
sem
indicação
clínica;
XI
–
atender
às
necessidades
de
saúde
das
trabalhadoras;
____________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara
dos
Deputados
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Anexo
IV
–
Gabinete
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Luiz
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Santa
Helena
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DEPUTADOS 
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da
Deputada
Federal
Ana
Pimentel
-
PT/MG
XII
–
desenvolver
estratégias
de
formação
de
recursos
humanos
que
atuam
diretamente
ou
indiretamente
com
mulheres.
Art.
3º
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
será
regida
pelos
seguintes
princípios:
I
–
garantia
de
acesso
equitário
aos
serviços
de
saúde
a
todas
as
mulheres,
independentemente
de
idade,
raça,
etnia,
orientação
sexual,
estado
civil,
religião
ou
situação
econômica;
II
–
busca
da
redução
das
desigualdades
em
saúde,
assegurando
que
as
mulheres
em
grupos
mais
vulneráveis
recebam
atenção
diferenciada
e
prioritária;
III
–
integração
entre
diferentes
setores,
como
saúde,
educação,
assistência
social
e
justiça,
para
abordar
as
complexas
questões
de
saúde
da
mulher;
IV
–
integralidade
na
abordagem
das
necessidades
de
saúde
física
e
mental
das
mulheres;
V
–
respeito
à
autonomia
da
mulher
na
tomada
de
decisões
sobre
sua
saúde
e
seu
corpo;
VI
–
acesso
a
informações
claras
e
precisas,
levando-se
em
conta
a
linguagem
e
as
características
socioculturais
das
mulheres;
VII
–
participação
informada
das
mulheres
em
todas
as
etapas
do
tratamento
à
saúde
e
da
reabilitação;
VIII
–
priorização
de
ações
de
prevenção
de
doenças
e
agravos
à
saúde;
IX
–
garantia
de
atendimento
humanizado
à
saúde;
X
–
desenvolvimento
de
estratégias
para
o
atendimento
das
mulheres
trabalhadoras;
XI
-
formação
de
recursos
humanos
que
atuam
diretamente
ou
indiretamente
com
mulheres.
Art.
4º
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
compreende
ações
de
promoção
da
saúde
e
de
prevenção
de
doenças
e
demais
agravos
à
saúde
da
mulher,
inclusive
as
questões
de
saúde
mental.
Parágrafo
único.
As
ações
de
que
trata
o
“caput”
deverão
levar
em
conta:
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DOS
DEPUTADOS 
Gabinete
da
Deputada
Federal
Ana
Pimentel
-
PT/MG
I
-
as
especificidades
de
mulheres
em
cada
fase
da
vida,
ficando
resguardados
os
direitos
das
mulheres
após
o
fim
do
período
reprodutivo
e
das
mulheres
idosas;
II
–
as
questões
de
raça,
etnia,
orientação
sexual,
situação
econômica,
situação
de
rua,
de
privação
de
liberdade,
ou
qualquer
outra
especificidade.
Art.
5º
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
deve
garantir:
I
-
diagnóstico
precoce
de
cânceres
mais
prevalentes
nas
mulheres,
respeitando-se
o
disposto
na
Lei
nº
11.664,
de
29
de
abril
de
2008;
II
–
acesso
a
tratamento
de
infecções
sexualmente
transmissíveis
(ISTs)
e
cuidados
com
a
saúde
sexual
e
reprodutiva;
III
-
ações
de
enfrentamento
à
violência
obstétrica
e
de
acolhimento
e
tratamento
das
vítimas;
IV
–
estímulo
à
redução
das
taxas
de
cesariana
sem
indicação
clínica;
V
–
ações
que
visem
à
redução
das
taxas
de
mortalidade
materna;
VI
-
ações
que
incentivem
o
aleitamento
materno.
Art.
6º
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
deverá
ofertar
atividades
de
formação,
capacitação
e
educação
permanente
aos
profissionais
das
equipes
que
atuam
diretamente
ou
indiretamente
com
mulheres,
para
que
estes
estejam
capacitados
a
informá-las
acerca
de
aspectos
de
sua
saúde,
em
especial
sobre
questões
de
planejamento
familiar
e
relativas
a
gênero
e
sexualidade.
Art.
7°
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
deve
contemplar
ações
específicas
ao
atendimento
da
saúde
integral
das
mulheres
LBT
(lésbicas,
bissexuais,
transgênero)
e
das
pessoas
intersexo,
combatendo
a
discriminação
e
o
preconceito
institucional
em
atendimento
aos
princípios
de
universalidade,
integralidade
e
equidade
que
regem
o
SUS.
Art.
8º
A
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
deve
contemplar
ações
específicas
de
saúde
para
as
trabalhadoras
da
cidade,
do
campo,
da
floresta
e
das
águas.
Art.
9º
A
execução
da
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
será
financiada
com
recursos
do
Sistema
Único
de
Saúde
(SUS)
e
de
outras
fontes
orçamentárias
disponíveis,
conforme
o
previsto
na
Lei
Orçamentária
Anual.
Art.
9º
Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
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Câmara
dos
Deputados
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Anexo
IV
–
Gabinete
234
|
CEP
70160-900
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PL n.5673/2023Apresentação: 23/11/2023 13:52:46.817 - MESACÂMARA
DOS
DEPUTADOS 
Gabinete
da
Deputada
Federal
Ana
Pimentel
-
PT/MG
JUSTIFICAÇÃO
Este
Projeto
de
Lei
propõe
a
instituição
da
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher,
com
o
objetivo
de
abordar
de
maneira
abrangente
as
questões
relacionadas
à
saúde
das
mulheres
no
Brasil.
Tal
iniciativa
é
de
extrema
importância,
uma
vez
que
a
Constituição
Federal
de
1988
estabelece
que
a
saúde
é
um
direito
de
todos
e
um
dever
do
Estado.
É
fundamental,
portanto,
que
haja
uma
política
específica
para
as
mulheres,
considerando
suas
vicissitudes,
como
raça,
etnia,
orientação
sexual,
situação
econômica,
e
outras,
para
garantir
que
todas
as
mulheres
recebam
o
atendimento
adequado
às
suas
necessidades.
Nesse
contexto,
não
podemos
deixar
de
mencionar
que,
no
País,
enfrentamos
desigualdades
significativas
em
saúde,
que
afetam
de
maneira
desproporcional
as
mulheres.
Esta
Política
visa
reduzi-las.
Ao
desenvolvermos
o
texto
deste
PL,
levamos
em
conta
que
as
mulheres
não
devem
ser
vistas
apenas
como
pacientes
reprodutivas,
mas
como
indivíduos
com
necessidades
físicas
e
mentais
abrangentes.
Reconhecemos
que
as
mulheres
desempenham
papéis
significativos
em
diversos
contextos,
incluindo
o
de
trabalho.
Assim,
buscamos
atender
às
suas
necessidades
específicas
de
saúde.
A
Política
que
pretendemos
criar,
portanto,
almeja
abordar
tanto
a
saúde
física
quanto
a
mental
das
mulheres
de
forma
integral
e
interdisciplinar,
considerando
a
necessidade
de
respeitar
a
sua
autonomia
nas
decisões
de
saúde.
Também
abordamos,
neste
PL,
a
importância
da
capacitação
e
da
formação
de
profissionais
de
saúde
que
lidam
diretamente
ou
indiretamente
com
mulheres.
Garantir
que
os
profissionais
tenham
o
conhecimento
necessário
para
informar
e
atender
adequadamente
as
mulheres,
com
a
atenção
especializada
sobre
sua
saúde
é
uma
prioridade.
Com
base
no
exposto,
a
instituição
da
Política
Nacional
de
Saúde
Integral
da
Mulher
é
essencial
para
melhorar
a
saúde
e
a
qualidade
de
vida
das
mulheres
brasileiras,
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Câmara
dos
Deputados
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IV
–
Gabinete
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70160-900
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PL n.5673/2023Apresentação: 23/11/2023 13:52:46.817 - MESACÂMARA
DOS
DEPUTADOS 
Gabinete
da
Deputada
Federal
Ana
Pimentel
-
PT/MG
em
busca
de
uma
sociedade
mais
justa
e
igualitária.
Portanto,
conclamamos
o
apoio
dos
membros
desta
Casa
para
a
aprovação
desta
matéria.
Sala
das
Sessões,
em
de
outubro
de
2023.
Deputada
ANA
PIMENTEL
PT/MG
____________________________________________________________________________________________________________________________
Câmara
dos
Deputados
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Anexo
IV
–
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