Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Institui  a  campanha  agosto  lilás,  de
conscientização pelo fim da violência
contra a mulher.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica instituída a campanha "AGOSTO LILÁS" no calendário 
oficial, com o objetivo de conscientizar a população da necessidade do fim da violência 
contra a mulher, a ser comemorada, anualmente, durante do o mês de agosto, inclusive 
para explicitar sobre as seguintes leis:
§ 1º Lei nº 13.104 de 9 de março de 2015 - lei feminicídio;
§ 2º Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 - lei Maria da Penha.
§ 3º Todas as demais Leis de proteção à Mulher.
Art. 2º A campanha em nível nacional deverá ser divulgada em todos os 
meios de mídia disponíveis, seja eletrônico, televisivo e demais mídias disponíveis, em 
todos os Estados da Federação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Durante este período que vivemos da pandemia que se instalou no país,
vimos um crescimento dos casos de violência doméstica, seja pelo motivo que for,
realmente houve um acréscimo no número de casos.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD214471853200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214471853200
PL n.2623/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Vemos que a população ainda esta desinformada a respeito de toda a
legislação de proteção à mulher e de repressão a violência doméstica.
Instituir um mês onde todas as esferas de governo devam divulgar e
conscientizar a população no que tange aos males causados por este tipo de crime é
obrigação do Estado, a necessidade de criação de um mês especificamente para isso é
premente.
Todos  os  entes  federativos  deverão  participar  das  campanhas  que  se
estabelece com a inserção no calendário nacional do mês contra a violência que as
mulheres vêm sofrendo.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de agosto de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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PL n.2623/2021Apresentação: 02/08/2021 12:05 - Mesa