Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. LUCAS VERGILIO)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,  e  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho  (CLT),  para  dispor  sobre  a
concessão de licença-maternidade, licença-
paternidade e salário-maternidade em caso
de  aborto  não  criminoso  e  parto  de
natimorto.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  71  O  salário-maternidade  é  devido  à  segurada  da
Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início
no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data
de ocorrência deste, inclusive em caso de parto de natimorto,
observadas as situações e condições previstas na legislação
no que concerne à proteção à maternidade. 
..............................................................................
§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado  médico,  o  salário-maternidade  é  devido  por  14
(quatorze) dias.” (NR)
Art. 2º A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 392. ...............................................................................
...............................................................................................
§ 6º Em caso de parto de natimorto, a mulher terá direito aos
120 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. ” (NR)
*CD218099248800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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“Art. 473 . ...............................................................................
................................................................................................
III – por 5 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses:
a)nascimento do filho, inclusive em caso de natimorto;
b)aborto  não  criminoso  sofrido  por  sua  companheira  ou
cônjuge, comprovado mediante atestado médico;
........................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  proteção  à  maternidade  e  à  infância  são  direitos
constitucionais,  restando  assegurada  licença  à  gestante,  sem  prejuízo  do
emprego e do salário, pelo período de 120 dias, no art. 7º, inciso XVIII, da
Constituição, dispositivo regulamentado, no tocante a aspectos previdenciários,
pela Lei nº 8.213, de 1991, que prevê a concessão do salário-maternidade,
com duração de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e
a data de ocorrência deste (art. 71).
Quanto à situação da gestante que sofre aborto, o art. 395 da
CLT  assegura  o  direito  a  um  repouso  remunerado  de  duas  semanas  na
hipótese de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial. E,
embora a lei previdenciária seja silente, o Regulamento da Previdência Social
assegura a concessão do salário-maternidade pelo mesmo período (art. 93, §
5º). 
No caso de parto de natimorto, o tema não foi tratado em lei,
tampouco no Regulamento, estando disciplinado pelo art. 343 da Instrução
Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015, do INSS, que garante o salário-
maternidade pelo período de 120 dias.
A  licença-paternidade,  por  sua  vez,  deve  ser  garantida  nos
termos fixados em lei, conforme disposto no art. 7º, inciso XIX, da Constituição.
*CD218099248800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Vergilio
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Até a regulamentação legal, ficou assegurado o prazo de cinco dias. Não há,
contudo, qualquer proteção ao pai em caso de aborto não criminoso ou parto
de natimorto.
O  objetivo  desta  proposta  é  incorporar  ao  texto  legal  as
referidas garantias concedidas em normas infralegais, de forma a assegurar à
mulher que passa pelo traumático processo de parto de natimorto os mesmos
direitos conferidos em caso de nascimento com vida, ou seja, o benefício de
salário-maternidade por 120 dias. 
Quanto ao caso de aborto não criminoso, entendemos também
que deve ser expressamente garantido em lei o direito já sacramentado em
normas infralegais, as quais concedem à mulher um período de licença com o
recebimento de salário-maternidade por duas semanas, ou quatorze dias.
A legislação deve ainda tratar com maior sensibilidade o caso
do pai nas mesmas hipóteses de aborto não criminoso ou parto de natimorto, a
fim de possibilitar que ele esteja ao lado de sua esposa ou companheira,
prestando todo o apoio necessário para a superação do processo de luto pelo
qual passam as famílias. Por essa razão, entendemos que deve ser garantida
ao pai a licença pelo período de, pelo menos, cinco dias.
Contamos, portanto, com o apoio dos ilustres pares para a
aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado LUCAS VERGILIO
2021-3374
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