Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo da Fonte
PROJETO DE LEI n.º        , DE 20 22
(Do Senhor Eduardo da Fonte)
Altera o Código Penal e a Lei Maria da
Penha, para estabelecer novas penas
ao crime de lesão corporal gravíssima
contra a mulher que resulte em marca
permanente, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, Código Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da
Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima,
em caso de violência contra a mulher que resulte em marca permanente, bem
como estabelece que as medidas protetivas de urgência para o caso devem
ser aplicadas imediatamente após o acionamento da autoridade policial.
Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 129 ..........................................................................
.....................................................................................................
§ 14. Se a lesão for praticada contra a mulher por
meio de tatuagem, queimadura ou qualquer outro tipo de
marca permanente:
Pena – reclusão de quatro a dez anos.
§ 15. A pena referida no §14 é aumentada de 1/3
(um terço) até a metade se a marca permanente for feita no
rosto da vítima. ” (NR)
*CD225439724700*
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Art. 3º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“Art. 22 ............................................................................
.....................................................................................................
§  5º  Em  caso  de  violência  contra  a  mulher  que
resulte em lesão por meio de tatuagem, queimadura ou
qualquer  outro  tipo  de  marca  permanente,  as  medidas
protetivas de urgência devem ser aplicadas imediatamente
após o acionamento da autoridade policial. ” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Chegou ao nosso conhecimento o caso de uma jovem que teve
o rosto e o corpo tatuado, à força, pelo ex-namorado, que não aceitava o fim do
relacionamento dos dois.1 Em meio a uma sessão de tortura, ele marcou o
rosto e corpo da vítima, de forma permanente, como se assim marcasse um
objeto de sua propriedade.
Infelizmente, essa não é a única história estarrecedora que
vem a público e que resulta em deformidade, por meio de marca, permanente à
mulher vítima de violência doméstica e familiar. No livro “Marcadas a Ferro –
Violência Contra a Mulher: uma visão multidisciplinar”, organizado por Márcia
Castillo-Martín  e  Suely  de  Oliveira,2 se  conta  também  a  história  de  uma
senhora que teve a bochecha marcada a ferro, como gado, pelo marido com as
iniciais de seu nome.
1 https://g1.globo.com/sp/vale-do-paraiba-regiao/noticia/2022/05/23/me-matou-por-dentro-diz-
jovem-tatuada-a-forca-com-nome-de-ex-namorado-no-rosto-em-taubate-sp.ghtml
2 https://exposicao.enap.gov.br/items/show/11
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O agressor que pratica esse tipo de lesão busca assegurar sua
ilusória  propriedade  sobre  a  vítima,  fruto  da  hierarquização  entre  o  sexo
masculino e o feminino, em que o masculino se coloca em posição dominante.
O sistema patriarcal, que vigora em nossa sociedade, desemboca em crimes
bárbaros como esses citados aqui e é preciso dar tratamento específico a
essas condutas.
Assim, propomos que o Código Penal receba uma nova forma
qualificada de lesão corporal, específica para os casos em que a vítima de
violência contra a mulher é marcada permanentemente pelo agressor, bem
como uma causa de aumento de pena quando a marca é feita no rosto. Com
isso, acreditamos que será possível trazer um novo olhar para a sociedade
sobre esse problema e avançar na erradicação da violência contra mulheres e
meninas.
Igualmente,  considerando  inclusive  o  relato  da  jovem  que
recentemente teve o rosto tatuado por seu agressor, propomos a imediata
aplicação  de  medidas  protetivas  de  urgência,  após  o  acionamento  da
autoridade policial, para evitar novas agressões a vítimas que já denunciaram a
violência que sofreram. O tema das medidas protetivas de urgência na Lei
Maria da Penha nos é muito caro, porque sabemos que o risco de feminicídio
aumenta muito após o término da relação afetiva e a denúncia à polícia.
Nossa escolha em apresentar este projeto se dá pelo histórico
de alto índice de descumprimento das medidas protetivas de urgência que
preveem o afastamento físico entre agressor e vítima, previstas na Lei Maria da
Penha. Ainda que a desobediência a esse tipo de determinação judicial tenha
se tornado um tipo penal separado, introduzido pela Lei nº 13.641/2018, a
fiscalização  sobre  o  cumprimento  da  ordem  de  afastamento  continuou  se
mostrando dificultada na prática.
Destarte, nossa proposta se mostra em consonância com as
discussões atuais e o combate à violência contra a mulher.
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Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação desta matéria.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022
Deputado EDUARDO DA FONTE
PP/PE
*CD225439724700*
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