Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao art. 91 do Regimento Interno com o objetivo de garantir a palavra da Secretaria da Mulher nas comissões gerais e sessões solenes
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2021
(DEPUTADA CELINA LEÃO)
Altera o art. 68 e acresce parágrafo ao
art. 91 do Regimento Interno com o objetivo
de  garantir  a  palavra  da  Secretaria  da
Mulher  nas  comissões  gerais  e  sessões
solenes.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1o Dê-se ao inciso II do art. 68 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados a seguinte redação:
Art. 68. ...................................................................................
.................................................................................................
II  –  a  sessão  solene,  que  independe  de  número,  será
convocada em sessão ou através do Diário da Câmara dos
Deputados  e  nela  só  usarão  da  palavra  os  oradores
previamente designados pelo Presidente, dentre os quais
necessariamente estará uma representante da Secretaria da
Mulher;
Art. 2o Dê-se ao § 1o –A do art. 91 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados a seguinte redação:
Art. 91 ..................................................................................
§ 1o -A. No caso do inciso I do caput, falarão, primeiramente,
o Autor do requerimento, por vinte minutos, seguindo-se os
convidados indicados por Partido ou Bloco e pela Secretaria
da  Mulher,  na  ordem  de  indicação,  cada  um  por  cinco
minutos,  depois os Líderes, pelo  prazo de cinco  minutos
para cada Líder, e após, os demais deputados que tenham
requerido inscrição perante a Mesa, sendo destinados três
minutos para cada um
Art.  3o Esta  resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD217338348000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217338348000
PRC n.73/2021Apresentação: 03/11/2021 16:27 - Mesa2
Despiciendo  dizer  que  a  salutar  tendência  do  parlamento
brasileiro tem sido, nos últimos decênios, de conceder a voz as mulheres. Erros
históricos têm sido corrigidos. Injustiças têm sido reparadas. 
No  entanto,  a  senda  é  longa.  Faz-se  mister,  pois,  que
continuemos nossa marcha. Cada conquista alcançada coloca diante de nós
um novo horizonte.
Nesta  via,  por  conseguinte,  é  chegado  o  tempo  de
conquistarmos o direito de vermos garantida a fala das mulheres brasileiras em
todas as comissões gerais e nas sessões solenes que venham a ocorrer na
Câmara dos Deputados.
Como  diz  nosso  Regimento  Interno,  as  sessões  solenes
ocorrem para comemorações especiais ou recepção de altas personalidades.
Já as comissões gerais, sempre de acordo com nosso Regimento Interno,
ocorrem quando estiverem em debate matérias relevantes - assim definidas
pelos líderes ou deputados -, quando estiverem em discussão projetos de lei de
iniciativa popular, ou quando de comparecimento de Ministro de Estado. Ou
seja, todas são situações de extrema relevância para a vida política nacional. É
digno de espanto que ainda não seja regimentalmente garantida a palavra à
representação das mulheres em cada uma dessas situações. 
Destarte, solicitamos o apoio de todos os nossos pares para
que  possamos  dar  juntos  mais  esse  passo  no  caminho  da  plenitude  da
cidadania em nosso país.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
DEPUTADA CELINA LEÃO
*CD217338348000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217338348000
PRC n.73/2021Apresentação: 03/11/2021 16:27 - Mesa