Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.
 
PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2020  
(DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE E OUTRAS ) 
Implementa medidas de combate à 
violência doméstica e familiar.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei altera o Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a “Lei Maria 
da Penha”, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o 
Fundo Nacional de Segurança Pública e dá outras providências , a fim de 
implementar medidas de combate à violência doméstica e familiar.  
 
Art. 2º O Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 129. ................................. .....................................................  
......................................................................................................  
§ 9º 
.............................................................................................. . 
Pena – reclusão, de 1  (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não 
constitui crime mais grave.  
............................................................................................ ” (NR)  
 
Art. 3º O Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:  
“Art. 141. ......................................................................................  
......................................................................................................  
V – no contexto de violência doméstica e familiar contra a 
mulher.  
§ 1º 
...............................................................................................  
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............................................................................................... .....” 
(NR)  
 
“Art. 147. ......................................................................................  
............. .........................................................................................  
§ 1º 
..................................... ..........................................................  
§ 2º Se o crime e praticado no contexto de violência doméstica 
e familiar contra a mulher:  
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. ” 
 
“Art. 183. ................................ ......................................................  
......................................................................................................  
IV – se o crime é praticado no contexto de violência doméstica 
e familiar contra a mulher.”  
 
Art. 4º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar 
com o acréscimo dos seguintes dispositivos : 
“Art. 8º 
..........................................................................................  
.................................................... ..................................................  
X – a implementação de projetos para atuação preventiva dos 
órgãos de segurança pública para o monitoramento eletrônico 
de agressores às mulheres vítimas de violência doméstica e 
familiar, o acolhimento hu manizado das vítimas por meio de 
visitas periódicas e a verificação do cumprimento de medidas 
protetivas de urgência, nos termos da legislação vigente.”  
 
“Art. 12 -D. Os órgãos de segurança pública deverão 
desenvolver projetos de cooperação para o desempenh o de 
atividades relacionadas a:  
I – prevenção e repressão de atos de violações praticados 
contra  a mulher;  
II – enfrentamento da violência doméstica e familiar;  
III – garantia do cumprimento de medidas protetivas de 
urgência;  
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IV – encaminhamento das mulheres vítimas de violência 
doméstica e familiar às redes de atendimentos, no âmbito 
estadual ou municipal.  
§ 1º Os projetos disporão sobre  a capacitação de policiais 
militares para execução de atividades voltadas à proteção de 
mulher es vítimas de v iolência doméstica e familiar, à  criação de 
canais de denúncias e aos sistemas de monitoramento 
eletrônico dos agressores.  
§ 2º A gestão dos  projetos será realizada de forma conjunta e 
integrada pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios 
que os aderirem, mediante a assinatura de termo de 
cooperação. ” 
 
“Art. 22. ........................................................................................  
......................................... .............................................................  
VI – monitoramento eletrônico do agressor.  
.................................................................................................... ” 
 
Art. 5º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 20 18, passa a 
vigorar com o acréscimo dos seguintes dispositivos:  
“Art. 5º 
..........................................................................................  
............................................................................................ ..........  
XII – programas e projetos de proteção às mulheres vítimas de 
violência doméstica ou familiar.  
....................................................................................................”  
 
“Art. 8º 
...................... ................ ....................................................  
.......................................................................................... ............  
V – à existência de programas e projetos de proteção às 
mulheres vítimas de violência doméstica ou f amiliar.  
.................................................................................................... ” 
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
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JUSTIFICAÇÃO  
Apesar das inúmeras modificações legislativas ocorridas nos 
últimos  anos e do aprimoramento de políticas públicas de proteção e 
repressão, a violência doméstica  e familiar  e, em especial, a violência contra a 
mulher, seguem como um grave problema em nossa sociedade.  
De acordo com o Mapa da Violência contra a Mulher produz ido 
em 2018 pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher desta Casa, a cada 
17 minutos uma mulher é agredida fisicamente no Brasil. De meia em meia 
hora alguém sofre violência psicológica ou moral. A cada 3 horas, alguém 
relata um caso de cárcere privado . No mesmo dia, oito casos de violência 
sexual são descobertos no país, e toda semana 33 mulheres são assassinadas 
por parceiros antigos ou atuais. O ataque é semanal para 75% das vítimas, 
situação que se repete por até cinco anos. Essa violência também at inge a 
parte mais vulnerável da família, pois a maioria dessas mulheres é mãe e os 
filhos acabam presenciando ou sofrendo as agressões.1 
O relatório Atlas da Violência 2019 do Instituto de Pesquisa 
Econômica Aplicada (IPEA)  indica que houve um crescimento dos homicídios 
femininos no Brasil em 2017, com cerca de 13 assassinatos por dia. Ao todo, 
4.936 mulheres foram mortas, o maior número registrado desde 2007 , início do 
estudo . Verificou -se crescimento expressivo de 30,7% no número de 
homicídios de mulheres  no país durante a década em análise (2007 -2017), 
                                            
1 Mapa da Violência contra a Mulher 2018 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos 
Deputados. Disponível em < https://www2.camara.leg.br/atividade -legislativa/comissoes/comissoes -
permanentes/comissao -de-defesa -dos-direitos -da-mulher -cmulher/ arquivos -de-audio -e-
video/MapadaViolenciaatualizado200219.pdf >. Acesso em 11 de março de 2020.  
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assim como no último ano da série, que registrou aumento de 6,3% em relação 
ao anterior.2 
A magnitude do fenômeno e de suas variações pode ser mais 
bem aferida em termos da taxa de homicídio por grupo de 10 0 mil mulheres 
que permite maior comparabilidade temporal e entre as diferentes unidades 
federativas. Entre 2007 e 2017 houve aumento de 20,7% na taxa nacional de 
homicídios de mulheres, quando a mesma passou de 3,9 para 4,7 mulheres 
assassinadas por grupo  de 100 mil mulheres. Nesse período, houve 
crescimento da taxa em 17 Unidades da Federação. Já no recorte de 2012 a 
2017, observamos aumento deste crime de 1,7% na taxa nacional e um 
aumento maior ainda de 5,4% no último ano, período em que se verificam 
taxas ascendentes em 17 UFs em relação a 2016 .3 
Segundo o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 
editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), foram 263.067 
casos de lesão corporal dolosa registrados por mulheres em todo o Brasil em 
2018, o que representa 1 registro a cada 2 minutos. Desde que a Lei do 
Feminicídio ( Lei nº 13.104/15) entrou em vigor, em 2015, o número de casos 
registrados pela Segurança Pública aumentou 62,7%.  Os feminicídios 
corresponderam a 29,6% dos homicídios dolosos de mulheres em 2018. Foram 
registrados 1.151 casos em 2017 e 1.206 em 2018, um crescimento de 4% nos 
números absolutos.  Foram 3 mulheres vítimas de feminicídio por dia em 2018, 
sendo que 88,8% dos casos tiveram como autor o companheiro ou ex -
companheiro da ví tima.4 
Estudo inédito realizado pelo IPEA com dados do suplemento 
de vitimização da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 
referente a 2009,  ao estimar o efeito da participação da mulher no mercado de 
trabalho sobre a violência doméstica, const atou que o índice de índice de 
                                            
2 Atlas da Violência 2019 do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Disponível em 
<https://www2.camara.leg.br/atividade -legislativa/comissoes/comissoes -permanentes/comissao -de-
defesa -dos-direitos -da-mulher -cmulher/arquivos -de-audio -e-
video/MapadaViolenciaatualizado200219.pdf >. Acesso em 11 de março de 2020.  
3 Idem, p. 35.  
4 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública do Fórum Brasileiro de Segurança Públ ica. Disponível em 
<https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/dados -e-fontes/pesquisa/13o -anuario -brasileiro -de-
seguranca -publica -fbsp-2019/ >. Acesso em 11 de março de 2020.  
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violência doméstica é maior para mulheres economicamente ativas. De acordo 
com a pesquisa, o índice de violência contra mulheres que integram a 
população economicamente ativa (52,2%) é praticamente o dobro do registrado 
pelas  que não compõem o mercado de trabalho (24,9%).5 
Uma das conclusões da pesquisa é que o empoderamento 
econômico da mulher, a partir do trabalho fora de casa e da diminuição das 
discrepâncias salariais, deve estar alinhado a estratégias de superar a 
desigua ldade de gênero geradora de violência no Brasil. Outras políticas 
públicas se fazem necessárias, como o investimento em produção e 
consolidação de bases de dados qualificados sobre a questão, o 
aperfeiçoamento da Lei Maria da Penha e intervenções no campo educacional 
para maior conscientização e respeito às diferenças de gênero.  
O estudo ressalta que a violência possui fortes implicações 
para o desenvolvimento do país, uma vez que envolve perdas de produtividade 
das vítimas, eventuais custos com tratamento no sistema de saúde e menor 
participação da mulher no mercado de trabalho. Crianças que vivem em lares 
onde prevalece a violência doméstica possuem maior probabilidade de 
desenvolver problemas comportamentais na primeira infância e, a partir da 
adolescênci a, se envolver em atividades criminosas.  
Tendo em vista a gravidade dos números da violência 
doméstica e contra a mulher no Brasil, e aproveitando as celebrações do mês 
internacional da mulher, apresentamos este projeto de lei com o objetivo de 
introduzir mais medidas legislativas e políticas públicas para o enfrentamento 
deste gravíssimo problema social. São medidas que promovem o aumento da 
punição dos agressores, a prevenção da viol ência, bem como destinam 
recursos para políticas públicas de atendimento às ví timas.  
A proposta teve colaboração do Ministério da Justiça e do 
Grupo de Trabalho de Aperfeiçoamento Legislativo, oriundo do “Pacto pela 
Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência 
contra as Mulheres . O referido Pacto foi assinado pelos Poderes da República . 
                                            
5 IPEA. Participação no mercado de trabalho e violência doméstica contra as mulheres no brasil. 
Disponível em < http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2501.pdf >. Acesso em 11 de 
março de 2020.  
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Sobre o tema, vale resgatar os esforços empreendidos pela Bancada Feminina 
na construção de agenda conjunta e efetiva com o Poder Executivo: em 27 de 
abril de 2019  ela esteve reunida com o Exmo. Ministro Moro  e entregou o 
Ofício nº 88/2019 com um conjunto de demandas . Depois da assinatura do 
Pacto, a Bancada contribuiu nos Grupos de Trabalho instituídos pelo Poder 
Executivo; articulou de pautas legislativas de consenso ; articulou o aumento do 
orçam ento para políticas de enfrentamento à violência contra a mulher , entre 
outras. Neste ano, a Bancada Feminina já se reuniu novamente como Ministro, 
reforçando demandas anteriores e tratando desta iniciativa e de outras que 
devem reforçar o enfrentamento à violência contra a mulher.  
Nesta iniciativa legislativa , propomos o aumento de pena nos 
casos de lesão corporal que envolvem relações domésticas, de hospitalidade 
ou de parentesco. Ao mesmo tempo, propomos a majoração das penas dos 
crimes de ameaça e cont ra a honra quando ocorrerem em contexto de 
violência contra a mulher. Incluímos também a inaplicabilidade de escusas 
absolutórias no caso de violência patrimonial cometida contra a mulher na 
mesma situação.  
Apresentamos proposta de alteração da Lei Maria d a Penha 
para incluir em seu art. 8º a implementação de projetos para atuação 
preventiva dos órgãos de segurança pública, bem como o acréscimo de um art. 
12-D para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão 
desenvolver projetos de cooperação par a o desempenho de atividades 
relacionados a prevenção e repressão de atos de violações e enfrentamento à 
violência doméstica. Ainda, acrescenta inciso ao art. 22 para prever o 
monitoramento eletrônico do agressor.  
Por fim, propomos a inclusão de inciso ao art. 8º da Lei nº 
13.756, o Fundo Nacional de Segurança Pública, para estabelecer 
condicionante para o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança 
Pública à existência de programas e projetos de proteção às mulheres vítimas 
de violência doméstica ou  familiar.  
PL n.641/2020 Apresentação: 12/03/2020 16:20 8 
 
Certo de que nossos nobres pares aquilatarão a  urgência,  
relev ância e necessidade de positivação das medidas legislativas que ora 
propomos, os conclamamos a apoiar a aprovação deste projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de  março  de 2020 . 
 
DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE  
Coordenadora da Bancada Feminina  
PL n.641/2020 Apresentação: 12/03/2020 16:20 