Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à violência doméstica.
                                         PROJETO DE LEI N.º, DE 2023.  
                                                        (Do Sr. Adail Filho)  
 
 
Altera o art.129 do Código Penal, no intuito de 
aperfeiçoar as normas relativas à violência 
doméstica.  
 
 
 
   O Congresso Nacional decreta:  
 
  
              Art. 1º Esta Lei altera o art.129 do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal Brasileiro, no intuito de aperfeiçoar as normas relativas à 
violência doméstica.  
 
          Art. 2º O art. 129 do Decreto -Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
                                 “Art.129.........................................................................................  
                                  ............ ........................................................................... ..............  
 
                                 § 9º...............................................................................................  
  
                                 Pena – detenção, de 1 (um) ano a 3 (três) anos. (NR)  
 
                                 .....................................................................................................  
                                 ............ .........................................................................................  
 
                                   § 13º Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada 
de dois terços se o crime for cometido na presença de crianças e adolescentes que 
sejam parentes consanguíneos , afins e afetivos  até 3º grau da vítima. § 14º S e a 
lesão for praticada nas circunstâncias previstas no § 9º deste artigo, causar danos 
físicos ou psicológicos irreparáveis à vítima, a pena será aumentada de 1/3 (um 
terço) a 2/3 (dois terços)”.       (NR)  
 
                                                 JUSTIFICAÇÃO  
 
                                     A violência doméstica, um mal que assola a sociedade 
brasileira e, especialmente às mulheres, deve ser combatida e coibida pelo poder 
público. Já tivemos avanços significativos, sobretudo após a sanção d a Lei Maria da 
Penha, Lei 11.340, de 2006). Criada para enfrentar atos de violência física, sexual, 
psicológica, patrimonial ou moral contra as mulheres.  
                                    Apesar do endurecimento das normas acerca da violência 
contra as m ulheres, à punição para o crime de lesão corporal cometida no âmbito do 
ambiente doméstico ainda é branda, exemplo disso são as penas descritas no artigo 
129 e seus parágrafos do Código Penal, que punem agressores com penas quase 
que insignificantes e, isso desmotiva  as vítimas de violência doméstica a 
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PL n.3847/2023 Apresentação: 09/08/2023 16:25:56.033 - MESA denunciarem tais crimes. As vítimas dessas agressões se sentem muitas vezes 
desamparadas perante as autoridades constituídas (policiais e judiciais).  
                                           Sabemos que o Direito Penal tem função repressiva, mas 
também tem função preventiva. Por isso, normas penais mais rígidas trarão eficácia 
na aplicação da pena e desestimularão agressores dessa abominável prática 
criminosa a praticá -la. 
                                            Então, o objetivo desta proposição legislativa é 
aperfeiçoar as normas penais relativas à violência doméstica nos que concerne ao 
quesito lesão corporal,  tipificado como crime no ordenamento jurídico brasileiro.  
                           Portanto, solicito aos nobres pares a aprovação dessa proposição, 
assim daremos uma resposta positiva às sofridas vítimas de violência doméstica.  
 
 
                                            Sala das Sessões, 7 de agosto  de 2023.  
                                  
                                                                    
                                                                 ADAIL FILHO  
 
                                                              Deputado Federal  
                                                              Republicanos - AM   
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