Altera a lei n. 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em lei ou na ocorrência de óbito perinatal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
 
  
PROJETO DE  LEI N° DE 2019  
(Do Sr. FÁBIO FARIA ) 
 
 
Altera a Lei  n. 8.080 , de 19 de 
setemb ro de 1990, que dispõe sobre 
as condições para a promoção, 
proteção e recuperação da saúde,  
para dispor sobre a prioridade na 
assistência psicológica à s mulheres 
que sofreram aborto e spontâneo , nos 
casos permitidos em L ei ou na 
ocorrência de  óbito perinatal.  
 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
 
Art. 1º O art. 19 -J da Lei n. 8.080 , de 19 de setembro de 1990, 
passa a vigorar  acrescido  do seguinte parágrafo :  
 
“Art. 19 -J 
................... ...............................................................................   
§................................................................ ........... .....................  
“§4º Terá prioridade de atendimento no serviço de 
assistência psicológica e social pelo Sistema Ú nico de 
Saúde  - SUS, a mulher cuja gravidez resultar em ab orto, 
óbito fetal ou perinatal.’’  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa ) dias a partir da sua 
publicação . 
 
 
 
 
 
Deputado  FÁBIO FARIA  
           PSD/RN  
  
 
 
 
 
 
PL n.3391/2019 Apresentação: 06/06/2019 17:14 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
 
  
 
JUSTIFICATIVA  
 
O abortamento espontâneo é uma intercorrência frequente nas 
gestações.  Sua incidência estimada é de 20% em todas gestações .  A perda de 
um filho seja durante a gestação, no parto ou após o nascimento, é um 
acontecimento trágico , causando sérios danos à saúde mental da mulher.  
 Além de todos os problemas físicos decorrentes da interrupção 
abruta de uma gravidez, existem, ainda,  diversos aspectos psicológicos que 
requerem atenção específica . Tais emoções, segundo a literatura  psicológica, 
incluem, com grande frequência, tristeza, frustração, culpa  e sensação de 
vulnerabilidade. Isto posto, muitas mulheres desenvolvem transtorno de 
estresse  pós-traumatico  – TEPT - e depressão. Não é apenas um feto que 
falece, é todo um projeto de vida da mulher que desaparece.  
É essencial que, seguindo os preceitos d e humanização e 
equidade amplamente reforçados para a condução da  proteção e recuperação 
do bem -estar, os serviços de saúde estejam atentos para o sofrimento das 
mulheres cuja gravidez resultou em óbito do bebê. Desta forma  o atendimento 
prioritário  no se rviço de assistência psicológica pelo  Sistema Único de Saúde -
SUS é essencial , para  que seja  concedido  o acolhimento e apoio necessário  
no processo de elaboração do luto.  
 
 
PL n.3391/2019 Apresentação: 06/06/2019 17:14 