Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para estabelecer que o marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, bem como para assegurar àquele que conste como genitor na certidão de nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.
PROJETO DE LEI Nº                  , DE 2020
(Do Sr. Guilherme Derrite)
Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art.
392 e altera o art. 392-B, do Decreto-Lei nº
5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação
das Leis do Trabalho, para estabelecer que o
marco  inicial  da  licença-maternidade  e  do
respectivo  salário-maternidade  seja  a  alta
hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido,
o  que  ocorrer  por  último,  bem  como  para
assegurar àquele que conste como genitor na
certidão de nascimento, se empregado, o gozo
de licença por todo o período ou pelo tempo
restante  da  licença-maternidade  que  teria  a
genitora acometida por incapacidade física ou
psíquica.
 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 392. .............................................................................................
..............................................................................................................
§6º O marco inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-
maternidade será a alta hospitalar da genitora e/ou do recém-nascido, o que
ocorrer por último, quando o período de internação exceder as duas semanas
previstas no §2º, deste artigo.
§7º Após o parto, enquanto não iniciada a licença-maternidade, será o
afastamento  da  genitora  considerado  licença-médica,  com  remuneração
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*CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02garantida nos termos do art. 60, caput e parágrafo 3º, da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991.”
“Art. 392-B. Em caso de morte, incapacidade física ou psíquica da
genitora,  é  assegurado  àquele  que  conste  como  genitor  na  certidão  de
nascimento, se empregado, o gozo de licença por todo o período da licença-
maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a sua legítima titular,
exceto no caso de falecimento do nascituro ou de seu abandono.
Parágrafo  único.  A  incapacidade  descrita  nesse  artigo  deve
impossibilitar  por  completo  a  prestação  de  cuidados  básicos  ao  nascituro,
condição que deverá ser atestada por pelo menos dois profissionais da saúde
especializados na área.”
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei objetiva alterar o Decreto-Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943,
Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  para  estabelecer  que  o  marco  inicial  da  licença-
maternidade e do respectivo salário-maternidade seja a alta hospitalar da genitora e/ou do
recém-nascido,  o  que  ocorrer  por  último,  bem  como  para  assegurar  ao  cônjuge  ou
companheiro  o  gozo  de  licença  por  todo  o  período  ou  pelo  tempo  restante  da  licença-
maternidade que teria a genitora acometida por incapacidade física ou psíquica.
Não é incomum que alguns nascituros precisem ficar sob cuidados especiais em
Unidades de Terapia Intensiva, por prematuridade ou problemas diversos de saúde. Também
as  parturientes,  muitas  vezes,  são  acometidas  por  circunstâncias  que  as  obrigam  a
permanecerem internadas ou as subtraem a capacidade de prover cuidados básicos aos recém
nascidos. Estes episódios podem perdurar por longos períodos, o que, nos termos do art. 227
da Constituição Federal, exige atenção especial do Estado.
Ocorre, contudo, que a legislação trabalhista brasileira, em que pese preveja a
extensão da licença-maternidade em duas semanas antes e depois do parto mediante atestado
médico, bem como o pagamento do salário-maternidade no caso de parto antecipado, não
resguardou juridicamente as hipóteses de internações mais longas da criança ou da genitora,
circunstância que exige atuação legislativa apta a suprir essa lacuna.
Desta  feita,  entendemos  justo  e  razoável  que  sejam  as  licenças-maternidade
contadas a partir da alta da mãe ou da criança, o que ocorrer por último, com o respectivo
pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença à gestante
tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da Constituição.
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*CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02Trata-se  não  só  de  uma  medida  jurídica,  mas  de  remédio  humanitário  que
resguarda o binômio materno-infantil, uma vez que os cento e vinte dias possuem o fim
essência de assegurar a convivência familiar.
Não menos importante, é essencial que se assegure também que, em caso de
incapacidade física ou psíquica da genitora, devidamente atestada por profissional da saúde
competente,  possa  o  outro  genitor  constante  da  certidão  de  nascimento,  se  empregado,
usufruir o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a
que teria direito a mãe.
Nesse caso, faltando os cuidados maternais, que não se restringem ao aleitamento,
devem ser prestados pelo genitor, uma vez que o objeto principal de tutela é a criança, dotada
de todas as necessidades que um recém-nascido demanda. 
Destaca-se, por derradeiro, que aqui tomamos o cuidado de alterar a redação da
Consolidação das Leis do Trabalho de “cônjuge ou companheiro” para “àquele que conste
como genitor na certidão de nascimento”, tendo em vista que muitas crianças são fruto de
relacionamentos não tradicionais e sem estabilidade afetiva. Entendemos, assim, que o fato de
não decorrer uma criança de um casamento ou de uma união estável não pode servir como
causa para obstaculizar a concessão das benesses que ora se regula. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares, para que esta iniciativa
prospere nesta Câmara dos Deputados, com a celeridade que o caso requer.
                                                  Sala das Sessões, em 22 de abril de 2020, na 56ª legislatura. 
GUILHERME DERRITE
DEPUTADO FEDERAL
PP-SP
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*CD209337361900*Documento eletrônico assinado por Guilherme Derrite (PP/SP), através do ponto SDR_56344,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2681/2020Apresentação: 14/05/2020 19:02