Prevê o pagamento, pelo poder público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do estado.
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 PROJETO DE LEI Nº             , DE 2019  
(Da Sra. Renata Abreu ) 
 
 
Prevê o pagamento, pelo Poder 
Público, de danos morais e pensão 
indenizatória aos dependentes das 
vítimas fatais de crimes de violência 
sexual e violência doméstica, nos 
casos em que for comprovado erro 
material do Estado.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º O Poder Público , desde que seja comprovada sua omissão 
ou sua negligência , pagará à vítima de crimes sexuais ou de violência 
doméstica indenização por danos morais e, na hipótese  de a vítima ser 
considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de 
atividade labor al, aposentadoria por invalidez . 
§1º A indenização por danos morais poderá ser definida na via 
administrativa e está limitada a 60 (sessenta) salários mínimos.  
§2º Os danos morais poderão ser demandados judicialmente, 
cabendo ao magistrado competente arbitrar o valor devido, não se restr ingindo 
ao limite estabelecido no parágrafo anterior.  
§3º A aposentadoria por invalidez de que trata o caput terá o valor 
de no mínimo  1 (um) salário -mínimo e será devida independentemente de a 
vítima ser segurada do Regime Geral de Previdência Social (RG PS) ou de 
carência, que deverá ser atendida neste caso, pelo BPC – Benefício de 
Prestação Continuada.  
§4º O benefício somente será devido após o trânsito em julgado  
de sentença penal condenatória  ou após a  decisão condenatória de tribunal, 
por crime previs to no caput, que obrigatoriamente deverá decidir acerca da 
omissão ou negligência do Poder Público.  
§5º A vítima deverá demandar o benefício na Previdência Social, 
instruindo o feito com decisão judicial conforme §4º.  2 
 §5º Na hipótese de morte da vítima, o benefício a que se refere o 
§3º será devido aos dependentes.  
§6º São considerados dependentes para efeito desta lei:  
I – filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 
(vinte e um) anos ; ou inválido ; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ; 
ou deficiência gra ve; 
II – irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 
(vinte e um) anos ; ou inválido ; ou que tenha deficiência intelectual ou mental ; 
ou deficiência grave.  
§7º O menor tutelado, o enteado e o menor sob guarda 
equiparam -se a f ilho, desde que comprovada dependência econômica.  
 
Art. 2º  O art. 42 da lei 8.213, de 24 de julho de 19 91, passa a ser 
acrescido do seguinte parágrafo:  
“Art. 42 ............................................ .....................................  
..................................................... .........................................  
§3º O benefício a que trata essa seção será devida à vítima de 
crimes sexuais ou de violência doméstica, na hipótese de ser 
considerada incapaz e insusceptível d e reabilitação para o  
exercício de atividade laboral . (NR)”  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
 
Esta proposição consiste na  reapresentação do Projeto de Lei  nº 
7.441/2010,  de autoria d a ex-deputad a federal  Jô Moraes, nos termos do 
substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho , de Administração  e Serviço 
Público e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher . Arquivou -se a  
citada proposição  ao final da 55ª Legislatura, conforme o art.  105 do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados . Todavia, esse p rojeto mantém -se 3 
 politicamente  conveniente  e oportuno , como se pode concluir  de sua 
justificativa : 
 
“O número de vítimas fatais de crimes que envolvem violência sexual 
ou doméstica cresce as sustadoramente em nosso país.  
Recentemente, houve episódios hediondos no Estado de Minas 
gerais, envolvendo um ‘ serial killer ’, Marcos Antunes Trigueiro, maníaco 
acusado de matar e estuprar pelo menos cinco mulheres na região 
metropolitana de Belo Horizont e. 
As Nações Unidas definem a violência contra a mulher como:  
"Qualquer ato de violência baseado na diferença de gênero, que 
resulte em sofrimentos e danos físicos, sexuais e psicológicos da 
mulher; inclusive ameaças  de tais atos, coerção e privação da 
liberdade seja na vida pública ou privada". - Conselho Social e 
Econômico, Nações Unidas (1992).  
Violência contra a mulher é um sério problema de saúde pública, 
assim como uma violação dos direitos humanos. Existem muit as formas 
de violência contra a mulher, dentre elas a violência psicológica, a física 
e a sexual. E todas essas formas de violência podem ter sérias 
implicações para a saúde sexual e reprodutiva da mulher. Violência 
contra a mulher também pode ser instituc ional, ou seja , quando os 
serviços oferecidos por uma instituição e sistemas públicos são 
prestados em condições inadequadas resultando em danos físicos e 
psicológicos para a mulher (por exemplo: longas esperas para receber 
tratamento, intimidação, maltrat o verbal, ameaças e falta de 
medicamentos).  
Em muitas culturas, a violência contra a mulher é aceita; e normas 
sociais sugerem que a mulher é a própria culpada da violência por ela 
sofrida apenas pelo fato de ser mulher. Essas atitudes sociais podem 
ser ex ercidas também por profissionais da área de saúde, resultando 
algumas vezes no tratamento inadequado ou impróprio , quando se trata 
de uma mulher vítima de violência , que busca atendimento de saúde.  
A violência contra a mulher pode ter tanto efeitos de long o prazo, 
quanto de curto prazo. Algumas vezes o resultado pode inc lusive ser 
fatal. Por exemplo: u ma violência sexual pode resultar em uma gravidez 
indesejada que por sua vez leva a prática do aborto inseguro. Mulheres 
que vivem com parceiros violentos pod em não ter escolha no uso de 
métodos anticoncepcionais. Além disso a violência pode ainda contribuir 
com abortos espontâneos, e o aumento do risco de infecções por 
doenças sexualmente transmissíveis como por exemplo o HIV/ AIDS.  
Vários acordos internaciona is manifestam claramente que a violência 
contra a mulher constitui uma violação dos direitos humanos. Por 
exemplo:  
• Em 1979, a Assembleia Gera l das Nações Unidas adotou  a 
‘Convenção de Eliminação de todas as formas de discri minação 
contra a mulher’ , conhe cida como a Lei Internacional dos Direitos da 4 
 Mulher. Essa convenção define o que se constitui discriminação 
contra a mulher e estabelece uma agenda de ações a fim de acabar 
com a discriminação.  
• Em 1993, a Assembleia  Geral das Nações Unidas aprovou a 
‘Declaração da Eliminaç ão da Violência contra a Mulher’ , o primeiro 
documento internacional de direitos humanos focado exclusivamente 
na violência contra a mulher. Esse documento afirma que a violência 
contra a mulher viola e degrada os direitos humanos da mulher em 
seus aspectos fundamentais de liberdade.  
• Em 1995, a Plataforma por Ação de Beijing (da Quarta Conferência 
Mundial da Mulher) chama a atenção dos governos a "condenarem a 
violência contra a mulher e eliminarem alegações baseadas em 
tradições, co stumes, e rel igião como forma de desculpas para  se 
manterem afastados de suas obrigações com respeito a ‘ Declaração 
da Eliminaç ão da Violência contra a Mulher’ . 
A ratificação por parte de 184 países, em setembro de 2006, da 
Convenção para a Eliminação de T odas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher, e várias conferências mundiais sobre mulheres, 
culminando com a Declaração e Plataforma para Ação de Pequim, em 
1995, estabeleceram em termos cada vez mais concretos os desafios a 
serem enfrentados e as açõe s necessárias para aumentar o poder da 
mulher.  
No Brasil, a violência contra a mulher é crime e a Lei 11.340/2006, 
conhecida como Lei Maria da Penha, coíbe a violência doméstica e 
familiar contra as mulheres. Uma das grandes conquistas dessa Lei foi 
recon hecer que quando essas violências contra a mulher acontecem no 
ambiente doméstico ou são cometidas por pessoas que têm ou tiveram 
intimidade com a vítima, tais como maridos, noivos ou namorados 
(atuais ou ex), é preciso um olhar e uma atuação específica da  polícia, 
da justiça e de um conjunto de órgãos governamentais.  
Além disso, a Lei Federal 10.778/2003 estabelece a notificação 
compulsória, no território nacional, dos casos de violência contra a 
mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. A  
notificação é um importante instrumento para o planejamento de 
políticas públicas para eliminar a violência contra a mulher, tendo como 
base as informações coletadas pelos serviços de saúde, tais como: 
onde a violência acontece, que tipo de violência ocor re com mais 
frequência, quem comete a violência, qual é o perfil da mulher que sofre 
a violência, etc.  
No entanto, apesar desses ganhos e compromissos, as promessas 
ainda não se materializaram para muitas mulheres, adolescentes e 
crianças do sexo feminino.  Desde as crianças excluídas da educação 
em razão do gênero até adolescentes que podem morrer em 
decorrência de problemas relacionados à gravidez e ao parto, ou que 
enfrentam violência e abuso sexual, a discriminação de gênero leva a 
violações de direitos que repercutirão em todo o ciclo de vida. (Fundo 
das Nações Unidas para a Infância. Situação mundial da infância 2007 - 5 
 Capítulo 5. In:  Mulheres e crianças: o duplo dividendo da igualdade de 
gênero.  Unicef, 2006) . 
Por todos esses motivos, é mandatório que a lei preveja o  
pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e de pensão 
indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência 
sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro 
material do Estado. Estaremos fazendo justiça com as famílias que se 
veem destruídas pela morte de um de seus entes queridos, nas 
hipóteses de comprovada omissão ou negligência da Administração 
Pública. Com isso, aparelharemos o Estado Brasileiro com mais um 
instrumento legal na luta diuturna contra a violência de gênero.  
 
Concordando com os argumentos apresentados  nessa 
justificativa , submetemos novamente  a matéria  ao Congresso Nacional, com 
esperança de sua  aprovação nesta legislatura.  
 
 
Sala das Sessões ,    de fevereiro de 2019.  
 
 
 
Deputada Renata Abreu  
Podemos/SP  