Dispõe Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para estabelecer a prioridade na realização de exames toxicológicos de mulheres vítimas de violência.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV | Gabinete 814 | CEP 70.160 -900 - Brasília/DF  
Telefone : +55 (61) 3215 -5814 | E-mail: dep.pedrolucasfernandes@camara.leg.br  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) 
 
Dispõe  Lei nº 10.778, de 24 de 
novembro de 2003, para estabelecer a 
prioridade na realização de exames 
toxicológicos de mulheres vítimas de 
violência.  
 
O Congresso Nacional decreta : 
 
 
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003,  
passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:  
“Art. 1º .........................................................................................  
......................................................................................................  
§ 5º Será garantida às mulheres vítimas de violência prioridade  
para a coleta e realização de exame toxicológico nas redes hospitalares  sempre 
que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento.”   
Art. 2 º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
 
*CD214104624900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Lucas Fernandes 
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PL n.2220/2021 Apresentação: 17/06/2021 11:05 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
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JUSTIFICAÇÃO  
O Brasil tem avançado  muito, felizmente, no combate à violência 
contra a mulher. No campo legislativo, o mais eloquente exemplo é, sem dúvida, 
a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , conhecida como “Lei Maria da Penha”. 
No entanto, outras leis, aprovadas por ste congresso, têm sido d e importância 
vital, como a a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, que “estabelece a 
notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a 
mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados”, que se 
pretende alt erar com o presente projeto de lei.  
A alteração aqui proposta se trata de um pequeno 
aperfeiçoamento, na forma do acréscimo de um parágrafo, mas que, esperamos, 
será de grande valia para defender as mulheres vítimas de violência.  
São, infelizmente , comuns os casos de abuso sexual mediante 
intoxicação involuntária de mulheres, o que no Brasil se conhece como “boa 
noite, cinderela”. As drogas, (principalmente ácido gama -hidroxibutírico, um 
neuromediador; cetamina, um analgésico; e flunitrazepam, um 
benzodiazepínico) cujo s efeito s são ampliado quando em combinação com o 
álcool, depr imem  o sistema nervoso central, rebaixando o nível de consciência 
da vítima, que fica à mercê do abusador.  
O Código Penal Brasileiro tipifica, desde a alteração efetuada 
pela Lei nº 12.015, de 2009, os crimes sexuais contra vulneráveis , definidos 
como “ alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário 
discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode 
oferecer resistência ”, o que inclui, sem a menor dúvida, as mulheres que são 
alvo desse golpe hediondo. Entretanto, para que se possa configurar esse crime, 
é preciso provar que a vítima estava drogada, e nesse sentido é indispensável 
que o exame toxi cológico seja feito rapidament e, antes que as drogas sejam 
eliminadas do organismo.  
A medida que proponho é, mais que justificada, necessária, e 
tenho convicção de que os nobres pares me ajudarão a aprová -la no menor 
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tempo possível, para que possa começar a beneficiar mulheres que, pa ssando 
por uma grande provação, necessitam todo o apoio e todos os recursos que se 
puderem oferecer.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
 
 
 
 
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