Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2023
(Do Sr. Célio Studart)
Altera  a  Lei  n.  11.340,  de  7  de
agosto de 2006, para dispor sobre
o direito da guarda provisória dos
animais de estimação de vítimas de
violência doméstica. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 40 - B A vítima de violência doméstica de familiar tem o
direito  à  guarda  provisória  dos  animais  de  estimação  da
entidade familiar.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O artigo 225 da Constituição Federal afirma que todos têm
direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.
Saliente-se que desde a segunda metade do século XX a luta
pelo  bem-estar  animal  atingiu  enormes  proporções,  algo  que
contribuiu para a formação de vários movimentos populares em prol
da defesa dos animais.
Dentro  de  uma  perspectiva  democrática  contratualista,  tal
inovação  traduz  justamente  a  intenção  da  sociedade  em  ver
protegidos e garantidos os direitos dos animais, o que, felizmente,
vem sendo repercutido nas produções legislativas das mais diversas
esferas de poder. 
*CD234268325300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234268325300
PL n.4043/2023Apresentação: 22/08/2023 12:04:30.810 - MESAUm dos fatores que justificam essa mudança de visão pode ser
creditado  ao  conteúdo  da  “Declaração  de  Cambridge”  -  que
apresentou, pela neurociência, a comprovação de que os animais são
seres sencientes, dotados de complexos estados emocionais, o que
tornou plausível o avanço no campo de produção de leis aptas a
resguardar a vida e o bem estar animal. De forma geral, a partir da
década  de  2010  o  tratamento  a  animais  não  humanos  ganhou
aspectos morais e éticos, não sendo mais conferidos a eles apenas os
direitos  difusos,  como  se  fossem  simplesmente  propriedades  ou
“objetos”.
A  tutela  responsável,  subsidiada  sob  valores  de  respeito  e
cuidado,  foi  capaz  de  dirimir  inúmeros  conflitos  e  melhorar  a
qualidade de vida dos animais, que anteriormente eram impostos a
práticas cruéis e inapropriadas. 
Nesse sentido, a atribuição da guarda provisória dos animais de
estimação à vítima de violência doméstica é uma medida que não
apenas protege os animais, mas também contribui para a segurança
e  bem-estar  emocional  da  vítima  e,  por  consequência,  para  a
efetividade das políticas de combate à violência doméstica.
Além do fato de os animais oferecerem companhia e apoio
emocional  à  vítima,  em  muitos  casos  o  agressor  o  utiliza  como
instrumento de poder e controle. Ou seja, proteger o vínculo da
vítima com o seu animal de estimação pode contribuir para a quebra
do ciclo de violência, pois muitas vezes a preocupação com o animal
mantém a pessoa no vínculo abusivo.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares
deste Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023.
Dep. Célio Studart
PSD/CE
*CD234268325300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Studart
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