Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública de livre provimento por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo,
emprego ou função pública de livre provimento
por pessoa condenada por violência doméstica
e familiar contra criança, adolescente, idoso e
mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º.  Fica  proibido  de  ocupar  cargo  ou  emprego  público  de  livre
provimento ou de natureza especial, no âmbito dos três poderes da República,
o indivíduo condenado na esfera penal pela prática de crimes que configurem
violência doméstica e familiar contra criança, adolescente, idoso e mulher na
forma da legislação penal de regência. 
Parágrafo  Único  -  Para  efeitos  desta  lei,  entende-se  por  violência
doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause violência física,
violência psicológica, sexual, patrimonial, moral ou psicológica.
Art.  2º  O  disposto  nesta  lei  aplica-se  à  condenação  confirmada  em
segunda  instância,  ressalvada  a  decisão  condenatória  reformada  pelas
instâncias superiores do Judiciário
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia contado da
data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
*CD219013764800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.320/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - MesaJUSTIFICATIVA
Trata-se  de  Projeto  que  visa  diminuir  ou  exterminar  os  gritantes  e
inconcebíveis  números  que  indicam  o  aumento  da  violência  doméstica  e
familiar,  que  muitas  vezes  até  impende  a  tomada  de  decisões  político-
legislativas por todas as esferas de Poder da República. 
Apesar de competir à União legislar sobre Direito Penal, conforme o art,
22 da Constituição Federal de 1988, é possível legislar sobre proteção e defesa
das crianças, dos adolescentes e dos desamparados, nos termos do art. 24 da
mesma Carta Magna. Logo, infere-se que a proposição vai ao encontro da
constitucionalidade formal orgânica, estando, outrossim, em conformidade com
os princípios que informam o ordenamento jurídico pátrio.
Ademais, não existe vício de iniciativa na proposição, pois a probidade
administrativa, exigível para a ocupação de cargos públicos, não se insere no
âmbito  da  inciativa  reservada  ao  Executivo.  Por  conseguinte,  em  face  da
relevância que se reveste a matéria e da constitucionalidade da proposição é
que rogamos aos nobres Deputados que a aprovem.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD219013764800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.320/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesa