Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo para os apenados por crimes de violência contra a mulher.
    
PROJETO DE LEI N.º     , DE 2022
(Do Sr. Pedro Vilela)
Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  –  Código  Penal
brasileiro,  para  prever  a  perda  de
cargo,  emprego,  função  pública  ou
mandato eletivo para os apenados por
crimes de violência contra a mulher.   
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
 Art. 1.º Esta Lei altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal brasileiro, para prever a perda
de  cargo,  emprego,  função  pública  ou  mandato  eletivo  para  os
apenados por crimes de violência contra a mulher.    
 Art. 2.º O artigo 92 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 92. ...................................
I – a perda de cargo, emprego, função pública ou
mandato eletivo:
..................................................
c)  automaticamente,  quando  for  aplicada  pena
privativa de liberdade em decorrência da prática
dos crimes previstos nos artigos 121, § 2.º, VI;
129, § 13; 147-A, § 1.º, inciso II e 147-B desta Lei.
................................................... ” (NR)
 Art.  3.º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD226744749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Vilela
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226744749500
PL n.1742/2022Apresentação: 22/06/2022 17:56 - MesaJUSTIFICAÇÃO
 Causou  grande  comoção  e  repulsa  a  divulgação  do
vídeo que mostra a Procuradora-Geral do Município de Registro/SP,
Gabriela  Samadello  Monteiro  de  Barros,  sendo  covarde  e
brutalmente agredida pelo também Procurador Municipal Demétrius
Oliveira Macedo.
 A agressão, que envolveu cotoveladas e socos, teria
sido motivada pela abertura de um processo administrativo contra o
Procurador,  seu  subordinado,  exatamente  em  decorrência  da
postura que aquele adotava no ambiente de trabalho. 
 É  dever  do  Congresso  Nacional  evitar  novas
ocorrências  do  gênero,  que  sempre  chocam  e  revoltam  nossa
sociedade.
 Nesse sentido, proponho a perda automática do cargo,
emprego,  função  pública  ou  do  mandato  eletivo  ocupado  por
condenados pelos crimes de feminicídio, de lesão corporal contra
mulher, por razões da condição do sexo feminino, de perseguição
contra  mulher,  por  razões  da  condição  de  sexo  feminino  e  de
violência psicológica contra a mulher, nos termos do Código Penal
brasileiro.  
Pela importância da matéria, solicito o apoio dos nobres
Pares para a sua aprovação.
 Sala das Sessões, em 22 de junho de 2022.
Deputado Pedro Vilela
PSDB/AL
*CD226744749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pedro Vilela
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226744749500
PL n.1742/2022Apresentação: 22/06/2022 17:56 - Mesa