Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer critérios de gênero e renda nas políticas de testagem para a COVID-19.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para  estabelecer  critérios  de  gênero  e renda  nas
políticas de testagem para a COVID-19.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – Acresça-se à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,  o artigo 5º-A, com a
seguinte redação:
Art. 5º-A – Durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de COVID-
19, o poder público estabelecerá critérios socioeconômicos relativos a gênero e renda
nas políticas de testagem, de maneira a priorizar pessoas de baixa renda, nos termos do
Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que sejam as principais  cuidadoras  de
crianças, idosos e membros enfermos das famílias e comunidades. 
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil passa por uma das mais severas e complexas  crises de sua
história  recente.  Ao  mesmo  tempo  em  que  atravessa  a  pandemia  de  Coronavírus
(COVID-19), somando centenas de milhares de infectados e mais de setenta e dois mil
mortos pela doença em pouco mais de três meses desde o primeiro caso confirmado,
uma crise econômica que já se anunciava em 2019 se aprofunda e avança rumo a uma
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tel. 61 32153621
*CD209512805600*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3791/2020Apresentação: 14/07/2020 18:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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recessão sem precedentes e com efeitos devastadores para a população mais vulnerável
do país.
A presente proposta tem como objetivo, diante da gravidade da crise
sanitária e do aspecto de alta contaminação do COVID-19, alterar a Lei nº 13.979/2020,
para criar a obrigatoriedade da consideração de aspectos de gênero e renda nas políticas
de testagem para o COVID, de maneira  abarcar prioritariamente pessoas que ocupam o
posto de cuidadoras das famílias e comunidades. 
O  grupo  social  que  esta  proposição  pretende  beneficiar  é  formado
majoritariamente por mulheres em idade reprodutiva (idade entre 15 e 49 anos1), sobre
quem recai a maior parte da responsabilidade pelo cuidado de crianças fora da escola e
de outros dependentes de cuidado, diretos ou indiretos, como idosos e pessoas com
deficiência, além dos membros adoecidos das famílias, e que tem maior dificuldade em
retornar ao mercado formal de trabalho em momentos de crise e recessão.
É fundamental que se reconheça ainda que este trabalho, o doméstico e o
de cuidado com demais membros das famílias, é trabalho essencial para a reprodução da
vida das famílias e das comunidades, realizado majoritariamente por mulheres e que
configura  trabalho  não-remunerado.  A  ONU  Mulheres2 estima  que  o  valor  da
contribuição dada pelas mulheres na economia do cuidado, em 2017, representava entre
10% e 39% do PIB médio dos países. Essas mulheres são, portanto, fundamentais para a
preservação da vida, especialmente em momentos de desestruturação de equipamentos e
serviços públicos, como creches e hospitais. 
1 Em algumas estimativas de censos e pesquisas, a idade máxima é de 44 anos e a última faixa etária é de
40 a 44 anos. Mas a OMS tem recomendado que as taxas de fertilidade total sejam mostradas entre 15 e
49 anos. Fonte: WHO. Reproductive health indicators : guidelines for their generation, interpretation and
analysis  for  global  monitoring.
https://apps.who.int/iris/bitstream/handle/10665/43185/924156315X_eng.pdf  
2   http://www.onumulheres.org.br/noticias/trabalho-de-cuidados-oscila-entre-10-e-39-do-pib-de-paises/   
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Mulheres em idade reprodutiva conformam, ainda, a maioria nos serviços
e  funções  essenciais,  remuneradas  ou não,  que  mantêm  a  saúde  e  o bem-estar  da
população,  e  que  permanecem  mesmo  em  um  contexto  de  pandemia,  como
trabalhadoras  da  saúde,  limpeza  urbana  e  saneamento,  equipes  que  atuam  em
supermercados e farmácias, serviços de delivery, transporte urbano, agricultura familiar,
exercício do cuidado doméstico,segurança pública. De acordo com a PNAD - 2018, do
total de 5.028.444 pessoas com 16 anos ou mais e com renda mensal de até meio salário
mínimo,  trabalhando  em  serviços  considerados  essenciais,  3.547.038  são  mulheres.
Desse mesmo total, não menos que 76,8% são negras.
Uma fatia  considerável  desse contingente  de pessoas  trabalhando  em
atividades essenciais e que possuem renda de até meio salário mínimo está ocupada em
atividades  informais,  como  autônomas  e ou em prestação  eventual  de serviços, de
maneira que foi atingido de maneira mais prejudicial pela interrupção ou diminuição das
atividades econômicas no País em decorrência da pandemia pelo novo coronavírus e do
estado de calamidade nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 2020.
Todos estes fatores combinados, acrescidos da dificuldade que ampla
parcela  dos  potenciais  beneficiários  da  Renda  Emergencial  têm  tido  de receber  as
parcelas em tempo razoável – o que faz com que não consigam manter o isolamento
social e tenham que se expor a maiores riscos para trabalhar – faz com que estas pessoas
possam ser vetores de transmissão do vírus para as famílias de que são cuidadoras, o
que certamente tem um grande impacto negativo nas famílias e comunidades. Trata-se,
sobretudo, de entender o papel social e econômico de grande importância exercido por
estas pessoas e a necessidade de que sejam protegidas e tenham suas vulnerabilidades
diminuídas.  Cuidar  de  quem  cuida  das  famílias  e  comunidades  representa  cuidar
também das próprias famílias e comunidades. 
A Constituição Federal reconhece, em seu artigo 6º, como direitos sociais
“a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a
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segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados , na forma desta Constituição.”
Em  seu  artigo  194,  quando  trata  das  políticas  de  seguridade  social,
prescreve que:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde , à previdência e à assistência
social.
Parágrafo  único.  Compete  ao  Poder  Público ,  nos  termos  da  lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
III -  seletividade e distributividade  na prestação dos benefícios e
serviços;
Os  princípios  de  universalidade  e  distributividade  referem-se  à
necessidade  de  que  o  Poder  Público,  a  partir  dos  dados  e  informações  técnicas
concernentes, realizar as politicas públicas de acordo com o grau de proteção decorrente
da  maior  ou  menor  vulnerabilidade  de  cada  grupo  social  que  forma  a  sociedade
brasileira. 
Isso se reflete ainda quando a Constituição determina que as ações de
previdência social (art. 201) e de assistência social (art. 203) tenham como norte 
Dessa  forma,  a  consideração  de  fatores  socioeconômicos  no
estabelecimento das políticas públicas de testagem para a COVID-19 devem obedecer
aos princípios constitucionais de saúde e seguridade social, bem como  a proteção à
família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; e o amparo às crianças e
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adolescentes carentes. São as populações mais desamparas que devem ter prioridade
para acesso aos serviços de saúde e proteção social.
Estas são as razões que justificam a imprescindibilidade e urgência da
presente medida e pelas quais pedimos o apoio dos e das pares para a sua aprovação.
Brasília, 13 de julho de 2020.
FERNANDA MELCHIONNA
DEPUTADA FEDERAL PSOL/RS
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(Do Sr. Fernanda Melchionna ) 
 
 
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, para estabelecer 
critérios de gênero e renda nas políticas de 
testagem para a COVID-19. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD209512805600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 2  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 3  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 4  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 5  Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
 6  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 7  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 8  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 9  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
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Infoleg - Autenticador
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