Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º
CÂMARA DOS DEPUTADOS
 Gabinete do Deputado Federal Cleber Verde – Republicanos/MA  
PROJETO DE LEI Nº          DE 2022
(Do Sr. Dep. Cleber Verde)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição  Federal,  da  Convenção
sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres; e
dá outras providências, acrescentando §
ao art.9º.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do
§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 9º. ......................................................................................................
...................................................................................................................
§  9º  Nos  casos  de  violência  contra  a  mulher  praticados  no  âmbito
doméstico e familiar, a vítima tem direito indenizatório pelo Estado a título de dano
moral, desde que gere fato prejudicial à vítima e seja comprovado o nexo entre a ação
ou omissão do Estado e o dano.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
*CD223237954900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223237954900
PL n.1299/2022Apresentação: 18/05/2022 15:55 - MesaJUSTIFICATIVA
A responsabilidade civil do Estado consiste em reparar economicamente
danos causados a terceiros, na esfera patrimonial ou moral, cujo dever estatal vem sendo
cada  vez  mais  ampliado  com  o  intuito  de  garantir  os  direitos  constitucionalmente
garantidos aos cidadãos.
Este meio de indenização não abrange somente atos ilícitos praticados
pelo Estado, mas também, visa o ressarcimento por atos lícitos, efetuados pelos Entes
estatais, bem como pela omissão.
A responsabilidade civil estatal, no caso de omissão da Administração, é
subjetiva, demandando a comprovação da culpa.
Quanto  à  pecúnia  indenizatória  de  responsabilidade  do  Estado,  no
presente estudo é abordado no que tange à proteção e responsabilização estatal pela
violência contra a mulher praticada em seus vários ramos. O problema central a ser
explanado é a violação de um direito fundamental garantido pela Constituição Federal
de 1988.
Isto é, a segurança, como um fator de responsabilidade estatal, deve ser
amplamente  fiscalizada  e  garantida  pelos  órgãos  dirigentes  por  ser  uma  atribuição
determinada normativamente. Entretanto, quais seriam os limites do Ente Federativo
para a intervenção e proteção dos referidos direitos, em âmbito familiar – violência
doméstica – e, também, social – violência no trabalho, ruas e afins.
Nesse viés, com inúmeros casos de violência contra a mulher, os quais
são de conhecimento manifesto da população brasileira, além da punição no eixo penal,
importante se faz a aclaração de possíveis condenações a ressarcimentos numerários às
vítimas, tanto pelo agressor, quanto pelo Estado.
Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.
Brasília,       de maio de 2022.
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Deputado CLEBER VERDE
Republicanos-MA
*CD223237954900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cleber Verde
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223237954900
PL n.1299/2022Apresentação: 18/05/2022 15:55 - Mesa