Dispõe sobre a garantia de implementação e funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº,       DE                   DE 2023
(Da Sra. Yandra Moura)
Dispõe  sobre  a  garantia  de
implementação  e  funcionamento  de
casas de acolhimento da mulher vítima
de violência e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a assistência da União aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios para a garantia de implementação e
funcionamento de casas de acolhimento da mulher vítima de violência e em
situação  de  vulnerabilidade  social,  como  uma  das  estratégias  de
enfrentamento  à  violência  de  gênero,  de  acordo  com  o  disposto  na  Lei
Federal 11.340/2006.
Art. 2º - A implementação das ações para integrar e ampliar os
serviços públicos existentes que são destinados às mulheres em situação de
violência, deve ser através da articulação dos atendimentos especializados
no âmbito da saúde, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da
autonomia financeira.
Art. 3º - Serão beneficiários das ações de que trata o  Art. 2º desta
Lei o Poder Executivo de todos os Estados da Federação, do Distrito Federal
e dos Municípios com mais de 15.000 (quinze mil) habitantes, que devem ser
classificados conforme a capacidade a ser instalada que atenda a média
mensal dos indicadores dos últimos 3 (três) anos referentes aos casos de
mulheres em situação de violência.
Art.  4º  O  Poder  Executivo  terá  60  (sessenta)  dias  para
regulamentar  a  presente  Lei  e  iniciar  os  processos  de  formalização  dos
instrumentos estabelecidos no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Federal deve celebrar os instrumentos
para transferências de recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e
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PL n.409/2023Apresentação: 09/02/2023 13:14:17.357 - MESAaos Municípios beneficiários no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) da
publicação desta Lei.
Art. 6º - Os recursos financeiros necessários para cumprimento
desta Lei deverão constar na Lei Orçamentária Anual em cada Exercício.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos destinados ao cumprimento do
disposto no caput deste  artigo serão aplicados de forma descentralizada,
mediante transferências da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios beneficiários em parcela única, a ser paga em até 180 (cento e
oitenta) dias após a publicação desta Lei, de acordo com a previsão de
desembolso financeira no PARÁGRAFO ÚNICO deste artigo e o atendimento
às finalidades, às proporções e às prioridades definidas no Art. 3º desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As  iniciativas  até  então  implementadas  para  a  construção  e
funcionamento das casas de acolhimento da mulher vitima de violência, que
oferecem  serviços  especializados  com  apoio  de  psicólogos,  assistentes
sociais, defensores públicos e outros profissionais, buscam o recebimento de
recursos  viabilizados  por  meio  de  emendas  parlamentares  federais
operacionalizadas  por  transferência  através  de  contrato  de  repasse  ou
instrumento congênere, com toda a complexidade que a matéria apresenta,
que resulta no entrave para a efetiva transferência dos recursos.
A primeira unidade da chamada “Casa da Mulher Brasileira” foi
inaugurada em 2015, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul) .  Seguiram-se
casas em Brasília, Curitiba e São Luís. Existem 30 casas da Mulher Brasileira
em implementação, sendo nove já em fase de construção (Macapá (AM),
Cariacica  (ES),  Salvador  (BA),  Ananindeua  (PA),  Teresina  (PI),  Mossoró
(RN),  Cidade  Ocidental  (GO),  Japeri  (RJ)  e  Jataí  (GO)),  e  sete  em
funcionamento (Campo Grande (MS), Curitiba (PR), São Paulo (SP), Boa
Vista (RR), Fortaleza (CE), São Luís (MA), Ceilândia (DF).
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PL n.409/2023Apresentação: 09/02/2023 13:14:17.357 - MESAConforme a legislação em vigor, o Poder Público deve desenvolver
políticas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito
das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,  crueldade  e
opressão”. No entanto, apenas cerca de 10% dos municípios brasileiros têm
uma delegacia especializada no atendimento à mulher, sendo que só esse
dado mostra que ainda há muito o que avançar dentro da Lei Maria da Penha
para que ela seja aplicada de forma plena.
 Um  dos  entraves  para  a  liberação  dos  valores  decorre  da
morosidade  na  aprovação  dos  projetos  de  engenharia  e  autorizações
necessárias,  como  também  nos  atrasos  dos  cronogramas  físicos  e
financeiros que viabilizam a efetiva transferência dos recursos para os entes
beneficiados. Enquanto isso, assistimos o aumento dos casos que envolvem
a violência contra a mulher nas suas mais variadas formas. Também não
temos  uma  legislação  que  possa  oferecer  a  transferência  e  aporte  de
recursos de forma equitativa e distributiva que atenda as especificidades de
cada território.
A título ilustrativo, no primeiro semestre de 2022, a central de
atendimento da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH) registrou
31.398  denúncias  e 169.676  violações  envolvendo  a  violência  doméstica
contra a mulher.
O  16º  Anuário  Brasileiro  de  Segurança  Pública  (FBSP,  2022)
aponta índices alarmantes sobre a violência contra as mulheres : 
230.861  agressões  por  violência  doméstica,  aumento  de
0,6%.
597.623 ameaças, aumento de 3,3%.
619.353 chamadas ao 190, aumento de 4%.
370.209  Medidas  Protetivas  de  Urgência  concedidas,
crescimento de 13,6%.
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PL n.409/2023Apresentação: 09/02/2023 13:14:17.357 - MESASobre violência sexual:
Dados revelam 66.020 estupros no país em 2021. Aumento
de 4,2% dos casos, sendo que 75,5% das vítimas eram
vulneráveis, incapazes de consentir com o ato sexual. Das
vítimas de violência sexual, 61,3% tinham até 13 anos e em
79,6% dos casos o autor era conhecido da vítima.
Os casos de assédio somaram 4.922, aumento de 2,3% e
de importunação sexual foram 19.209, aumento de 9% em
relação ao ano anterior.
Perfil dos feminicídios:
Foram  registrados  1.341  casos  de  feminicídio  em  2021,
sendo que 68,7% das vítimas tinham entre 18 a 44 anos,
65,6% morreram dentro de casa e 62% eram negras. Os
autores  dos  feminicídios  em  81,7%  dos  casos  foram  o
companheiro ou ex-companheiro.
Sobre perseguição (stalking) e violência psicológica:
Pela  primeira  vez  no  levantamento,  os  casos  de
perseguição ou stalking somaram 27.722 registros em 2021
e de violência psicológica contra mulheres indicaram 8.390
casos.
Sobre violência contra população LGBTQIA+:
Aumento de 35,2% nas agressões;
Aumento de 7,2% nos homicídios;
Crescimento de 88,4% nos estupros.
Assim, o projeto de lei aqui apresentado tem o nobre motivo de
dotarmos  os  municípios  e  estados  brasileiros  com  espaços  que  possam
acolher as mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade,
com  profissionais,  espaços  e  protocolos  adequados.  Além  disso,  o
mecanismo de transferência descentralizada dará uma maior celeridade
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PL n.409/2023Apresentação: 09/02/2023 13:14:17.357 - MESAnos aportes necessários para que cada ente beneficiário possa executar
os seus projetos de forma mais célere e assertiva.
Diante do exposto, atendendo aos anseios da população brasileira
e aos altos índices de casos de violência contra a mulher, solicitamos o
compromisso  dos  nobres  pares  no  sentido  de  aprovarmos  a  presente
proposição.
Sala das Sessões, em   de fevereiro de 2023.
Deputada Yandra Moura
UNIÃO/SE
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PL n.409/2023Apresentação: 09/02/2023 13:14:17.357 - MESA