Altera o código penal, para agravar a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.
 
 
Câmara dos Deputados  
Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)  
Altera o Decreto -Lei no 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 – Código Penal, para 
agravar a pena do crime de denunciação 
caluniosa quando a falsa imputação se tratar 
de violência doméstica, crime contra a 
dignidade sexual e crime de lesão corporal.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, para agravar a pena do crime de denunciação 
caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência doméstica, crime 
contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.  
Art. 2º O art. 339 do Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3o e 4o: 
“Art. 339. 
......................................................................................  
..................... ........................................................................
.........  
§3o Se a falsa imputação se tratar de violência doméstica 
ou de crime contra a dignidade sexual, aplica -se a pena 
em dobro.  
§4o A pena é aumentada de um terço se a falsa 
impu tação se tratar de crime de lesão corporal.  
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22  
 
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Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  
 
 
 
 JUSTIFICAÇÃO  
 
Come te crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 
do Decreto -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, o 
indivíduo q ue atua de modo a acionar indevidamente ou movimentar 
irregularmente a máquina estatal de persecução penal, dando “causa à 
instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de 
investigação administrativa, inquérito civil ou ação de im probidade 
administrativa contra alguém, imputando -lhe crime de que o sabe inocente1”. 
Isto é, o “criminoso, através de uma mentira, movimenta vários órgãos do 
Estado, como delegacia, fórum, Ministério Público, para investigar uma pessoa 
por um crime que nã o existiu”, fazendo com que seja instaurado um processo 
ou investigação contra essa pessoa.2 
 
Nesse contexto, ressalta -se que em processos envolvendo 
crimes  relacionados a violência doméstica, crimes contra a dignidade sexual e 
crimes de lesão corporal, a prova testemunhal é considerada importante meio 
de prova. Ressalta -se que há inúmeros casos de condenação criminal, ante a 
falta de outras provas, fundament adas apenas nas alegações da vítima.   
 
Desse modo, com o objetivo conferir maior segurança jurídica, 
a presente proposição legislativa tem por objetivo acrescentar dois parágrafos 
ao tipo penal do art. 339 para prever o agravamento da pena do crime de 
denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de violência 
doméstica, crime contra a dignidade sexual e crime de lesão corporal.  
                                                           
1 Caput do art. 339 do Código Penal.  
2 Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas -e-produtos/direito -facil/edicao -
semanal/denunciacao -caluniosa . Acesso: 14/10/2019.  
PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22  
 
Câmara dos Deputados  
Gabinete do Deputado Capitão Alberto Neto  
 
 
 
 Amparado em tais argumentos, peço o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em  15 de outubro de 2019.  
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO  
Republicanos /AM 
PL n.5701/2019 Apresentação: 29/10/2019 14:22 