Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença nos currículos da educação infantil, ensino fundamental e médio de matérias específicas de combate e prevenção da violência doméstica contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Altera  a  Lei  nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação
nacional,  para  dispor  sobre  a
obrigatoriedade  da  presença  nos
currículos  da  educação  infantil,
ensino  fundamental  e  médio  de
matérias específicas de combate e
prevenção  da  violência  doméstica
contra a mulher.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, lei de diretrizes e bases da educação, para incluir em seu artigo 26 um
novo parágrafo, instituindo a presença nos currículos da educação infantil,
fundamental e médio de maneira transversal combate e prevenção da violência
doméstica contra a mulher.
Art. 2º O artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.  26  .....................................................................................  
....................................................................................................
....................................................................................................
§ 9º-B Conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de
violência  contra  a  mulher  serão  incluídos,  como  temas
transversais,  nos  currículos  escolares  de  que  trata  o  caput
deste artigo,  tendo como  diretriz a Lei no 11.340,  de  7  de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), observada a produção e
distribuição de material didático adequado. (NR) ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 428, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF – CEP: 70160-900
Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KATIA SASTRE – PL/SP
*CD211398879800*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.998/2021Apresentação: 22/03/2021 13:49 - MesaA Câmara dos Deputados, casa do povo, tem a obrigação de
legislar e propor matérias de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico pátrio,
buscando sempre responder aos anseios da população do Brasil, por esse
motivo submeto o presente projeto de lei.
Percebe-se  na  sociedade  a  necessidade  de  uma  maior
conscientização e formação das nossas crianças e adolescentes para que se
resolva  o  problema  da  violência  doméstica  praticada  contra  mulheres  de
maneira definitiva, sobretudo com o aumento expressivo nos casos de violência
doméstica registrados durante o período de calamidade pública decorrente da
pandemia de COVID-19.
Entendendo que a Lei Maria da Penha trouxe para a pauta
nacional os anseios das mulheres brasileiras por maior proteção social e expôs
a  dura  realidade  do  país.  É  necessário  por  isso  também  aprimorar  os
conteúdos programáticos no ensino infantil, fundamental e médio de maneira a
refletir os avanços conquistados em relação ao tema.
O  ensino  nas  escolas  é  essencial  para  uma  evolução  no
imaginário do cidadão brasileiro e a formação de adultos mais conscientes e
responsáveis, no que tange o tema do combate à violência contra a mulher em
qualquer de suas formas, fazendo que cada vez menos tenha que ser utilizado
o sistema penal.
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 428, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF – CEP: 70160-900
Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
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*CD211398879800*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.998/2021Apresentação: 22/03/2021 13:49 - MesaAnte  o  exposto  e  em  resposta  aos  anseios  da  sociedade
brasileira pela proteção da mulher em situação de violência doméstica, peço o
apoio dos nobres colegas para a aprovação e aperfeiçoamento do presente
projeto de lei, buscando sempre o aprimoramento do ordenamento jurídico para
acompanhar as mudanças sociais.
Sala das Sessões, em de março de 2021.
Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP
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Tel.: (61) 3215-5428 | dep.policialkatiasastre@camara.leg.br
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*CD211398879800*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.998/2021Apresentação: 22/03/2021 13:49 - Mesa