Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. ALUISIO MENDES)
Altera  a  Lei  nº  10.826,  de  22  de
dezembro  de  2003  –  Estatuto  do
Desarmamento, para dispor sobre o porte de
arma de fogo para as mulheres sob medida
protetiva decretada por ordem judicial ou sob
comprovada ameaça de agressão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo
para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob
comprovada ameaça de agressão.
Art. 2º A Lei nº 10.806, de 22 de dezembro de 2003, passa a
vigorar acrescida do seguinte inciso XII:
“Art.6º…………………………..............................................
…………….......
………………………………………….......................... 
XII - as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem
judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.
……………………………………………………………”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei em pauta visa a permitir que mulheres que
estejam sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada
ameaça de agressão possam dispor da prerrogativa de portar arma de fogo.
*CD214541683200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214541683200
PL n.2747/2021Apresentação: 09/08/2021 15:55 - Mesa2
Diante  dos  casos  que  se  sucedem  de  feminicídio  em  que
mulheres sob medidas protetivas ou, mesmo quando não dispondo dessas
medidas, estão sob ameaça, é plenamente justificada a proposição que ora se
apresenta.
Os exemplos que se multiplicam, no dia a dia, comprovam,
suficientemente,  que  o  Estado  não  consegue  assegurar,  efetiva  e
integralmente, a proteção das mulheres que se encontram nessa situação.
Em face disso, não se pode negar às potenciais e prováveis
vítimas o direito à autodefesa que, fisicamente mais fracas, só dispõem de um
meio de superar e se contrapor aos eventuais agressores: pelo uso de uma
arma de fogo
Nesse contexto, nunca demais é lembrar que a Carta Magna
assegura que a segurança é vital para o exercício da cidadania e um direito
social e universal de todos os cidadãos.
Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública atualizado
em julho de 2021, apontam, no ano de 2020, as seguintes ocorrências: 230.160
mulheres denunciaram um caso de violência doméstica em 26 unidades da
Federação  (Ceará  não  havia  informado);  294.440  Medidas  Protetivas  de
Urgência concedidas; 694.131 ligações relativas à violência doméstica; 3.913
homicídios de mulheres, dos quais 1.350 foram registrados como feminicídios.
Esses números são mais do que suficientes para robustecer o
Projeto de Lei em questão, para o qual contamos com o apoiamento dos
nossos nobres Pares.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado ALUISIO MENDES
2021.10949 – PL arma proteção mulher
*CD214541683200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aluisio Mendes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214541683200
PL n.2747/2021Apresentação: 09/08/2021 15:55 - Mesa