Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA)
Aumenta a pena dos crimes contra a
honra  cometidos  no  contexto  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  alterar  o  Decreto-Lei  no  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes contra a
honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O art. 141 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 141 .......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 3º Se o crime é cometido no contexto de violência doméstica
e familiar contra a mulher, aplica-se em triplo a pena.” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  Brasil  apresenta  índices  altíssimos  de  violência  contra  a
mulher,  havendo  uma  piora  considerável  após  a  instauração  da  situação
excepcional  imposta  pela  pandemia  do  COVID-19.  Diante  do  aumento
sustentado  da  violência  praticada  contra  mulher,  necessário  se  faz  que
medidas  legislativas  que  promovam  a  repressão  e  prevenção  de  crimes
praticados com viés de sexismo e de misoginia contra a população feminina
sejam tomadas.
*CD210590777400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210590777400
PL n.2240/2021Apresentação: 18/06/2021 12:37 - Mesa2
Neste  contexto,  a  presente  proposição  legislativa  tem  por
finalidade aumentar a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto
de violência doméstica e familiar contra a mulher, objetivando uma punição
mais severa a violência verbal praticada contra a mulher no âmbito doméstico e
familiar. Espera-se com a aplicação de penas duras em crimes dessa natureza
evitar  que  a  violência  praticada  contra  a  mulher  evolua  para  crimes  que
coloquem em risco a integridade física da mulher. 
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2021.
Deputado Federal LUIZ LIMA
2021-6747
*CD210590777400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210590777400
PL n.2240/2021Apresentação: 18/06/2021 12:37 - Mesa