Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Do Dep. Júlio Delgado)
Cria o selo “Empresa parceira na
luta ao enfrentamento à violência
doméstica”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Cria o selo de empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência
doméstica, o estímulo à inclusão produtiva de mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar no mercado de trabalho por desoneração fiscal.
Art. 2º Institui o incentivo à inclusão produtiva de mulheres vítima de violência
doméstica no mercado de trabalho;
§1º Caberá à União, inclusão de benefício, concedido à empresa parceira,
dedução de parcela no imposto de renda; 
§2º O contribuinte poderá deduzir do imposto de renda, devido os valores
comprovadamente  despendidos,  para  custeio  da  remuneração  da  mulher
vítima  de  violência  doméstica  em  emprego  formal,  conforme  limites  e
condições estabelecidos por esta lei.
§3º  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja
estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a
compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos
ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública
§  4º  O  benefício  a  que  se  refere  o  caput  depende  de  requerimento  do
contribuinte interessado, formalizado em sítio eletrônico ser disponibilizado pela
União;
        Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei
determinará,  para  os  efeitos  do  §3º,  a  apuração  do  seu  montante,  não
*CD203106841300*Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3974/2020Apresentação: 29/07/2020 13:39 - Mesapodendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1%
(um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a
do vencimento.
Art. 3º A dedução do imposto de renda prevista nesta Lei não poderá exceder a
8% (oito por cento) do valor devido anualmente, observado o disposto no § 4º
do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995,
Art. 4º O gozo do benefício pelo contribuinte está limitado ao prazo máximo de
5 (cinco) exercícios fiscais consecutivos, com termo inicial a data de registro do
contrato de trabalho na CTPS.
§1º o benefício cessa em caso de rescisão contratual, sendo termo final para
apuração, a data da rescisão contratual;
§2º havendo múltiplos contratos de trabalho, firmados em datas distintas, o
termo inicial será sempre do apontamento mais recente na CTPS.
Art. 5º - Para efeitos desta lei:
I - Caberá a União:
a) Disponibilizar plataforma de acesso e manuseio restrito a equipes técnicas
dos  equipamentos  de  assistência  social  nas  unidades  da  federação,  para
cadastro do público alvo da proteção desta lei e consulta de vagas disponíveis;
b)  Promover  interação  e  integração,  vertical  e  horizontal,  de  órgãos
governamentais  para  aproveitamento  de  bases  de  dados,  validação  de
informações e intermediação previa de oportunidades, observada e mantida a
confidencialidade para proteção a mulher;
c) Disponibilizar sítio eletrônico para cadastro remoto de interessados em aderir
ao programa como empregador;
II - Caberá as demais unidades da federação, respeitadas as competências e
características da assistência social, por seus equipamentos próprios:
a) alimentar o sistema de registro com dados das mulheres vítimas assistidas,
em  plataforma  de  intermediação  de  mão  de  obra  para  inclusão  produtiva
disponibilizada pela União;
*CD203106841300*Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3974/2020Apresentação: 29/07/2020 13:39 - Mesab) promover análise prévia de viabilidade e compatibilidade da proposta de
trabalho com perfil da vítima assistida;
c)  validar  informação  de  atendimento  a  condicionantes,  pelo  contratante
pretendida.
Art. 6º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, no
exercício de suas atribuições, fiscalizará a efetiva execução desta Lei, no que
se refere a habilitação e aplicação dos incentivos fiscais previstos.
Art. 7º No caso de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de
objeto, será aplicada ao beneficiário do incentivo fiscal, multa correspondente a
3 (três) vezes o valor da vantagem indevidamente recebida.
Art. 8º Constitui crime punível, qualquer ato que promova exposição indevida
de dados e informações sobre intimidade da vítima assistida.
Pena:  multa de 50% (cinquenta por cento) no valor da desoneração total
concedida.
Parágrafo único: em caso de reincidência, reclusão de 3 (três) a 9 (nove)
meses.
§1º no caso de pessoa jurídica, respondem pelo crime o acionista controlador e
os administradores e funcionários que para ele tenham concorrido.
§2º na mesma pena incorre aquele que, obtendo a desoneração fiscal prevista
nesta Lei, deixa de cumprir as condicionantes determinadas.
Art. 9º O Poder Executivo,  regulamentará a presente Lei, no prazo de 60
(sessenta) dias. 
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.
 
*CD203106841300*Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3974/2020Apresentação: 29/07/2020 13:39 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A presente Lei visa inserção ou reinserção da mulher vítima de violência
doméstica  no  mercado  de  trabalho,  o  empoderamento  desta,  o  ganho  de
autonomia  pela  atividade  produtiva  remunerada,  bem  como  minimizar  os
efeitos psicológicos desencadeados pela violência sofrida.
A  violência  doméstica  abrange  no  conceito  legal  qualquer  ação  ou
omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual
ou  psicológico  e  dano  moral  ou  patrimonial.  Esse  número,  no  Brasil,  tem
aumentado, assustadoramente, nos últimos anos.
A violência praticada  contra as  mulheres tornou-se uma questão de
saúde pública tendo em vista o número de vítimas, diários, elevando esses
dados pelo País afora. Sabe-se que, atualmente existem vários programas
envolvendo  Universidades,  Ministério  da  Saúde,  Ministério  da  Mulher  da
Família e dos Direitos Humanos que têm apresentado êxito na sua execução.
Porém, sabemos da dificuldade em encontrar o elo que faça com que essa
mulher,  vítima  de  violência,  possa  ter  oportunidades  de  desvincular  do
agressor,  bem  como  elevar  a  sua  autoestima  e  minimizar  os  sofrimentos
psicológicos sofridos no período de abrangência dessa violência.
Dessa  forma  a  presente  Lei  prevê,  o  mecanismo  de  compensação
tributária, criando um estímulo à empresa parceira na luta  ao enfrentamento à
violência doméstica, sabendo que esse benefício será uma porta de entrada à
inserção ou reinserção, dessas mulheres, no mercado de trabalho, propiciando
a  parceria  entre  União  e  empresa,  para  a  geração  de  emprego  e  renda
minimizando os efeitos psicológicos da violência doméstica no nosso País. 
Diante  do  exposto,  conto  com  o  apoio  das  Senhoras  e  Senhores
Parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.
*CD203106841300*Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3974/2020Apresentação: 29/07/2020 13:39 - MesaSala de Sessões, em          de                        de 2020.
JÚLIO DELGADO
Deputado Federal – PSB/MG
*CD203106841300*Documento eletrônico assinado por Júlio Delgado (PSB/MG), através do ponto SDR_56250,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3974/2020Apresentação: 29/07/2020 13:39 - Mesa