Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar do direito à indicação de um acompanhante durante todo o período de permanência nos estabelecimentos de saúde para as mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e legais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. DRA. ALESSANDRA HABER)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990,  que  dispõe  sobre  o  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente,  para  tratar  do
direito  à  indicação  de  um  acompanhante
durante todo o período de permanência nos
estabelecimentos  de  saúde  para  as
mulheres  que  sofrerem  abortamento
espontâneo  ou  se  submeterem  ao
abortamento induzido por razões médicas e
legais. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 6º-A:
“Art. 8º ...................................................................................
...............................................................................................
§ 6ª-A. As mulheres que sofrerem abortamento espontâneo ou
se submeterem ao abortamento induzido por razões médicas e
legais têm direito à indicação de um acompanhante de sua
preferência  durante  todo  o  período  de  permanência  no
estabelecimento de saúde. 
......................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O ordenamento jurídico brasileiro confere direito à presença de
acompanhantes  em  algumas  circunstâncias.  A  Lei  nº  9.656,  de  1998,
determina  em  seu  art.  12,  I,  f,  que  haverá  cobertura  de  despesas  de
acompanhante na Saúde Suplementar, no caso de pacientes menores de 18
anos. Outras leis ordinárias garantem o direito de acompanhante às pessoas
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber
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PL n.2498/2023Apresentação: 10/05/2023 19:22:52.343 - MESA2
idosas (art. 16 da Lei nº 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso) e às pessoas com
deficiência (art. 22 da Lei nº 13.146, de 2015). 
No que se refere especificamente ao direito das mulheres, o
art. 8º, § 6º, da Lei nº 8.069, de 1990, garante à gestante e à parturiente o
direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal,
do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Esse direito é reforçado no art.
19-J da Lei nº 8.080, de 1990, que determina os serviços de saúde do Sistema
Único de Saúde ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de
um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-
parto imediato.
Entretanto,  pela  análise  literal  desses  dispositivos,  não  se
encontra na legislação garantia do direito à indicação de acompanhante para
as mulheres que sofrerem abortamento  espontâneo ou se submeterem ao
abortamento induzido por razões médicas e legais.
A Portaria nº 415, de 20141, do Ministério da Saúde, que incluiu
o  procedimento  interrupção  da  gestação/antecipação  terapêutica  do  parto
previstas  em  lei  e  todos  os  seus  atributos  na  Tabela  de  Procedimentos,
Medicamentos,  Órteses/Próteses  e  Materiais  Especiais  do  SUS,  chegou  a
prever que era importante garantir a presença de acompanhante durante toda a
permanência  no  estabelecimento  de  saúde  quando  da  realização  desse
procedimento.  No  entanto,  essa  norma  foi  revogada  dias  depois  da  sua
publicação2. 
Com este Projeto, visamos a assegurar amparo às mulheres
neste momento de grande sofrimento. Como visto, as garantias existentes no
ordenamento  jurídico  vigente  quanto  a  esse  assunto  ainda  são  limitadas.
Pedimos,  portanto,  apoio  dos  Nobres  Pares  para  a  aprovação  desta
Proposição.
Sala das Sessões, em 10 de maio de 2023.
1 https://bvsms.saude.gov.br/bvs/sas/Links%20finalizados%20SAS%202014/prt0415_21_05_2014.html
2 https://brasil.elpais.com/brasil/2014/05/31/politica/1401488703_784169.html
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber
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Deputada Dra. ALESSADRA HABER
MDB-PA
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