Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
–  que  dispõe  sobre  os  registros  públicos  para
permitir a alteração no prenome e do gênero no
registro civil, independentemente da realização de
qualquer  intervenção  médica  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 –
que dispõe sobre os registros públicos para permitir a alteração no prenome e do gênero
no registro civil, independentemente da realização de qualquer intervenção médica.
Art. 2º A Lei nº Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 58 O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua
substituição por apelidos públicos notórios.  
§1º.  A  substituição  do  prenome  será  ainda  admitida  em  razão  de
fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração
de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido
o Ministério Público ou, em respeito à liberdade individual de assumir
identidade de gênero diversa.
§ 2º Para a troca do prenome, poderá ser feita no diretamente no
registro  civil  de  pessoas  naturais,  através  de  apresentação  de
requerimento  devidamente  fundamentado,   em  decorrência  da
mudança de gênero, deverão ser obedecidos os seguinte requisitos:
I – de maioridade;
II – da convicção de pertencer ao gênero oposto ao biológico por mais
de 3 (três) anos;
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*CD210479696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.92/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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III – de que seja prejumível, com alta probabilidade, que a pessoa não
mais modificará sua identidade de gênero;
IV – apresentar atestados de psicólogos, médicos e assistentes sociais”
§4º  O  Requerimento  deverá  ser  formulado  expressamente  e
devidamente assinado pelo interessado, sendo vedada a procuração. 
§ 5º Em caso de dúvida ou omissões o tabelião poderá aguardar a
sentença judicial.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias contados da sua publicação oficial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Todos  os  seres  humanos  nascem  livres  e  iguais  em  dignidade  e
direitos, que cada pessoa tem o direito de desfrutar os direitos humanos sem distinção
de qualquer tipo, tal como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra
opinião, origem nacional, ou social, propriedade, nascimento ou outro status.
 Todos  os  direitos  humanos  são  universais,  interdependentes,
indivisíveis  e inter-relacionados. A orientação sexual e a identidade de gênero são
essenciais para a dignidade e humanidade de cada pessoa e não devem ser motivo de
discriminação ou abuso. 
Por esse motivo apresentamos a presente proposição que visa garantir
a todo cidadão o direito de escolher a forma de como deseja ser chamado. Por esse
motivo entendemos que as pessoas transgênera poderá alterar o nome e o sexo no
registro civil, mesmo que não sejam submetidas a cirurgia.
Desta forma a pessoa interessada poderá se dirigir diretamente ao
cartório para solicitar a mudança sem a necessidade de acionar a justiça para alteração
do nome de nascimento.
A proposição encontra amparo no principio da autodeterminação e da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III/CF), da igualdade (art.5º, I/CF). Devemos
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permitir que essas pessoas vivam de forma desimpedida do autodescobrimento e na sua
condição  de  plenitude  do  ser  humano,  cabendo  ao  Poder  Legislativo  promover  a
convivência pacífica entre os seres humanos.
Precisamos diminuir as desigualdades reais, as pessoas trasngenicas
são vítimas da injustiça social. São objetos de preconceitos na sociedade e são mal
vistas. Isso tudo resultam em danos psicológicos irreparáveis, podendo enfraquecer seu
senso de auto-estima e de pertencimento à comunidade.. Essas pessoas são violadas
constantemente  com  tortura,  maus-tratos,  negação  de  oportunidades  de  emprego,
invasão de privacidade e serias discriminações em relação ao gozo de outros direitos
humanos. Sejam através de violência, ódio, discriminação e exclusão, como aquelas
baseadas na raça, idade, religião, deficiência ou status econômico, social ou de outro
tipo.
A sociedade precisa respeitar identidade de gênero. Cada pessoa pode
ou não corresponder ao sexo atribuído no nascimento, incluindo o senso pessoal do
corpo(que pode se desenvolver, por livre escolha, modificação da aparência, ou função
corporal por médios médicos, cirúrgicos ou outros) e outras expressões de gênero,
inclusive vestimenta, modo de falar e maneirismos.
Diante do exposto, conclamo aos Nobres Pares a aprovarem a presente
proposição. 
Sala das Sessões, em        de fevereiro de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
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