Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o programa empresa cidadã destinada a prorrogação de licença-maternidade, mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24 de julho de 1991.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
Altera o art. 1° da Lei nº 11.770, de 9
de setembro de 2008, que cria o programa
empresa cidadã destinada a prorrogação de
licença-maternidade,  mediante  concessão
de incentivo fiscal e altera a Lei 8.212 de 24
de julho de 1991.
O Congresso Nacional decreta :
                            Art. 1º.O art. 1º da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
                                     Artº 1º.....................................................................................
...............................................................................................
§ 1º.........................................................................................
................................................................................................
II – Será garantida ao empregado de pessoa jurídica que aderir
ao programa, desde que o empregado a requeira no prazo de 5
(cinco) dias corridos após o parto e comprove a participação
em  programa  ou  atividade  de  orientação  sobre  paternidade
responsável. 
§2º................................................................................................
............................................................................................
§  3°  As  pessoas  jurídicas  que  aderirem  ao  programa  de
empresa  cidadã  e  que  são  tributadas  pelo  lucro real  estão
isentas  dos  pagamentos  das  contribuições  previdenciárias
sobre os benefícios instituídos por esta lei.
                         Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Solução de Consulta nº 27 foi publicada, recentemente, pela
Coordenação  Geral  de  Tributação  (COSIT)  da  Receita  Federal  e  era
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aguardada  por  mais  de  25.800  companhias  que  aderiram  ao  Programa
Empresa Cidadã.
Esse programa permite ampliar em mais 60 dias o período de
afastamento para mães e adotantes cuidarem de seus filhos,  período que
coincide,  inclusive,  com  o  período  indicado  pela  Organização  Mundial  da
Saúde para que o bebê seja alimentado, em livre demanda, exclusivamente
pelo leite materno.
A Constituição Federal, prevê que as trabalhadoras têm direito
a quatro meses (120 dias) de licença-maternidade remunerada, custeada pela
Previdência Social. As companhias que aderem ao programa Empresa Cidadã,
instituído em 2008, pela Lei nº 11.770, e que são tributadas pelo lucro real,
podem prorrogar o benefício em troca de deduzir a remuneração paga às mães
do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
A solução de Consulta foi formulada para sanar a dúvida das
companhias sobre o dever de tributar o salário pago na prorrogação da licença
maternidade. Em 2020 houve uma decisão do supremo Tribunal Federal (STF)
que declarou como inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária
a cargo do empregador sobre o salário- maternidade.
No mesmo ano a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN)
se  manifestou  por  meio  do  Parecer  SEI  n°  18.361  para  dispensar  os
procuradores de discutir judicialmente a tributação do salário-maternidade.
No ano de 2021 a Cosit publicou a Solução de consulta n° 127,
acatando  a  decisão  do  STF,  reconhecendo  o  direito  dos  contribuintes
restituírem e compensarem valores pagos a mais.
O Fisco, por outro lado alegou que o objetivo do Programa é
garantir a licença – maternidade sem prejuízo da remuneração e não o salário-
maternidade, já que os valores pagos durante a prorrogação do afastamento
das mães ou das adotantes, não são custeados com recursos do Regime Geral
da Previdência Social, mas por dedução do IRPJ devido pela empresa.
Porém,  com  o  entendimento  do  fisco,  a  contratação  das
mulheres fica desestimulada. O STF ao proferir a decisão considerou que esse
valor não seria pago com habitualidade ou como contraprestação ao serviço
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prestado pela funcionária. Os ministros também entenderam que a tributação
geraria uma discriminação no mercado de trabalho, pois criaria obstáculos na
contratação de mulheres e, consequentemente, violaria a garantia de igualdade
entre gêneros.
A propagação da espécie humana é necessária e desejada
pela humanidade. A licença maternidade é acima de tudo um direito da criança,
que  necessita  de  muitos  cuidados  ao  nascer.  Esses  cuidados  retornam  à
sociedade com pessoas saudáveis que foram devidamente cuidadas. Para
garantir esse direito, há um ônus a sociedade, especialmente aos pais da
criança, ao Estado e às empresas.
Os pais da criança despedem tempo e recursos financeiros aos
seus cuidados. As mães, muitas vezes deixam suas carreiras para cuidar de
seus filhos.
As empresas, mesmo que tenham os recursos custeados pela
previdência  ficam  sem  suas  funcionárias  por  um  longo  período  para  que
possam cuidar das crianças.
Ao Estado, por sua vez, é incumbido o ônus do pagamento
pela licença maternidade. Uma vez que o próprio Estado criou uma Lei que
instituiu o Programa Empresa cidadã, seria no mínimo esperado que o Estado
arcasse com o ônus da não tributação da licença estendida, uma vez que as
empresas estão arcando com o fato de ficarem sem suas funcionárias por mais
60 dias.
Essa  proposição,  amplia,  ainda,  o  prazo  para  que  os  pais
possam  solicitar  a  prorrogação  da  licença-paternidade  para  5  (cinco)  dias
corridos após o parto. O prazo de dois dias úteis era extremamente curto,
especialmente quando o parto ocorre em vésperas de feriados prolongados,
uma vez que cartórios utilizam pontos facultativos, não seguem, assim,  o
mesmo calendário que as empresas privadas, e sem o registro da criança é
impossível dar entrada à licença, ocasionando, por vezes a perda do benefício.
Diante do exposto, contamos com o apoiamento dos nobres
pares  para  o  aperfeiçoamento  e  a  aprovação  da  presente  proposição
legislativa. 
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Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
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