Proíbe a discriminação de gênero ou qualquer outra para a contratação de plano de saúde, seja individual ou coletivo, e dá outras providencias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
 Proíbe  a  discriminação  de  gênero  ou  qualquer
outra para a contratação de plano de saúde, seja
individual ou coletivo, e dá outras providencias.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° Na contratação de plano de saúde, seja individual, familiar ou
coletivo, fica vedada qualquer forma de discriminação por gênero, raça, credo ou
qualquer  outro  meio  que  possa  causar  constrangimento,  ou  a  exclusão  do
contratante.”
Art. 2° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 
Na sociedade atual não se admite qualquer ato discriminatório a quem
quer que seja.
Porém  algum  plano  de  saúde  vem  recusando  a  contratação  de  seus
serviços à pessoas com orientação sexual diversa, isso não se pode admitir.
Como preceitua o artigo 5º da Constituição Federal, todos são iguais
perante a lei e desta forma toda a população brasileira deve ser tratada. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD208316321100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3453/2020Apresentação: 22/06/2020 11:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Certo de contar com o apoio de meus nobres colegas deputados federais,
a aprovação deste projeto de lei é medida de justiça social.
Sala das Sessões, em       de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD208316321100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3453/2020Apresentação: 22/06/2020 11:24 - Mesa