MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 (CENTO E VINTE) DIAS EM RAZÃO DE PARTO OU DE ADOÇÃO.
 
GabineteDeputadaDelegadaAdrianaAccorsi  
Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV  
Brasília - DF - Brasil - CEP 70160 -900 
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PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)  
MODIFICA CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – 
LEI N° 13.105, DE 13 DE MARÇO DE 2015, 
DE MODO A ASSEGURAR À ADVOGADA A 
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS POR 120 
(CENTO E VINTE ) DIAS EM RAZÃO DE 
PARTO OU DE ADOÇÃO.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º  Esta lei altera o § 6º do art. 313 do Código de Processo Civil para 
aumentar o período de suspensão do processo de trinta  dias para 120 ( cento e 
vinte ) dias em razão de parto ou de concessão de adoção, quando a advogada 
responsável pelo processo constituir a única patrona da causa.  
 
Art. 2°  O § 6º do artigo 313 do Código de Processo Civil - Lei n° 13.105, 
de 13 de março de 2015 – passa a vigorar com a se guinte alteração:  
“Art. 313  
(...) 
§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 1 20 (cento e 
vinte ) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, 
mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que 
comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a 
adoção, desde que haja notificação ao c liente.  
(...)” NR  
 
Art. 3°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi 
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JUSTIFICAÇÃO  
O artigo 7°, inciso XVIII, da Constituição Federal, garante a todas as 
trabalhadoras urbanas e rurais o direito à licença -maternidade:  
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos 
e rurais, além de outros que visem à melhoria 
de sua condição social:  
(...) 
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do 
emprego e do salário, com a duração de cento 
e vinte dias;  
 
Assim, em obediência ao mandamento constitucional, o ordenamento 
jurídico incorporou grandes avanços com o intuito de garantir proteção à 
maternidade e à criança nos primeiros meses de vida.  
Em 2008, a Lei nº 11.770 instituiu o programa Empresa Cidadã com o 
objetivo  de estender por mais 60 (sessenta) dias a duração da licença -
maternidade de 120 (cento e vinte) dias, prevista na Constituição Federal, 
totalizando 180 (cento e oitenta) dias.  
Em 2016, a Lei 13.363, de 25 de novembro, alterou o Código de 
Processo Civil pa ra estipular direitos e garantias para a advogada gestante, 
lactante, adotante ou que der à luz. Passou -se a garantir a suspensão do 
processo por 30 (trinta) dias, contados a partir da data do parto ou da concessão 
da adoção, mediante apresentação de certi dão de nascimento ou documento 
similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha 
concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.    
Ocorre, porém, que a despeito do progresso alcançado pela legislação 
referente à licença -maternidade, o prazo garantido à advogada mãe para a 
suspensão dos processos é demasiadamente pequeno.  Enquanto o 
ordenamento jurídico garante no mínimo 120 dias e no máximo 180 dias de 
licença -maternidade à trabalhadora rural ou urbana, o Código de Proc esso Civil 
só assegura 30 dias para a advogada autônoma.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana Accorsi 
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Câmara dos Deputados Federais – Gabinete 740 – Anexo IV  
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delegadaadrianaaccorsi@gmail.com |+55(61) 3215 -5740 / (62) 99281 -8351  Assim, é imprescindível que tal situação seja modificada. O aumento do 
período de licença -maternidade à advogada autônoma é medida necessária e 
urgente.  
É nesse sentido que aponta a presente reforma legislativa. O projeto de 
lei busca corrigir essa distorção. Altera o Código de Processo Civil de modo a 
garantir às advogadas autônomas o exercício de direito equivalente à licença -
maternidade de 120 (cento e vinte dias).  
É importante ressaltar que, o judiciário ou mesmo os órgãos públicos em 
geral, como é o caso da própria Câmara dos Deputados, não dispõe de uma 
estrutura que permita às advogadas lactantes e/ou adotantes, que possam 
exercer sua profissão e ao mesmo tempo c uidar de seus filhos, como creches, 
infantário, etc. , um problema que acomete as mulheres trabalhadoras de um 
modo geral.  
Trata -se, portanto, de uma reivindicação justa das advogadas. Com a 
atual regulamentação muitas dessas profissionais autônomas adiam p or anos a 
tão sonhada maternidade, pois temem não ter tempo suficiente para cuidar de 
seus filhos recém -nascidos.  
Em verdade, essa é uma reforma legislativa que demonstra a 
sensibilidade e a preocupação do parlamento com a proteção da maternidade e 
da cria nça nos primeiros meses de vida.  
Resta claro que a proposição, ao estabelecer a suspensão do processo 
por período de cento e vinte  dias nas causas em que a advogada gestante ou 
adotante seja a única patrona, assegura igualdade de oportunidades e promove 
a proteção dos direitos das mulheres.  
Portanto, considerando a importância e a urgência do tema, solicito o 
apoio à aprovação da mat éria. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
Delegada Adriana Accorsi  
Deputada Federal  
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