Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima será o dobro do originalmente previsto, enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado em razão do Coronavírus (COVID19).
PROJETO DE  LEI Nº, DE 2020.
(Do Sr. Delegado Antônio Furtado)
 Aumenta as penas aplicáveis aos crimes de
violência doméstica e familiar contra a mulher,
no caso de incidência da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006. a pena Mínima e Máxima  será
o  dobro  do  originalmente  previsto,  enquanto
durar  o  período  de  Estado  de  Calamidade
decretado  em  razão  do  Coronavírus
(COVID19).
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1°.  Esta  lei  Aumenta  as  penas  aplicáveis  aos  crimes
de violência doméstica e familiar contra a mulher, no caso de
incidência da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pena
Mínima  e  Máxima  será  o  dobro  do  originalmente  previsto,
enquanto durar o período de Estado de Calamidade decretado
em razão do Coronavírus (COVID19).
                                            Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
                Pesquisas recentes com relação a China apontaram que, durante o
período do coronavírus, ouve um aumento considerável no índice de violência contra
as mulheres. Também no Brasil isso verifica-se. No Rio de Janeiro, por exemplo
ouve um aumento de 50% nos casos crimes com violência doméstica segundo
dados  do  plantão  judiciário.  Neste  sentido,  o  isolamento  social  por  culpa  do
coronavírus acende um alerta sobre a violência doméstica e deixa as mulheres em
situação de maior fragilidade.  
                      Antes mesmo da incidência da pandemia, cada dois minutos, uma
mulher foi vítima de violência doméstica em 2019 no Brasil. Por dia, 180 mulheres
*CD203564612000* PL n.1319/2020Apresentação: 31/03/2020 15:39levaram tapas, socos, pontapés, xingamentos e puxões de cabelo dentro dos seus
próprio lares. 
                       Se por um lado, o isolamento social previne o avanço do  coronavírus,
por outro, deixa as vítimas mais próximas dos seus agressores.  
                         
                       E lamentável que, em tempos de pandemia, as estatísticas sobre a
violência  doméstica,  ao  invés  de  estarem  diminuindo,  demonstrando  que  toda
sociedade está unida, na verdade os dados estão crescendo de forma alarmante,
razão pela qual imponha-se que a proteção legal seja majorada, afim de que os
lares brasileiros não se transformem em palco cada vês mas insano de um quadro
de uma terrível tragédia.
                  Diariamente, mais de duas mil mulheres registram queixa no Brasil
contra a violência de seus parceiros. Em mais da metade dos casos há tentativa de
homicídio.
                     O art. 44 da Lei Maria da Penha estabeleceu, no sistema jurídico
brasileiro, o crime de violência doméstica, ao acrescentar os parágrafos 9o e 11
ao art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
                       É inquestionável o mérito da inclusão do crime de violência
doméstica entre os crimes de lesão corporal, previstos no Código Penal.
                     O aumento da pena máxima em relação ao crime de lesão corporal
(art. 129 do Código Penal), de um para três anos, foi fundamental para distinguir o
crime de violência doméstica da lesão corporal de menor potencial ofensivo.
                      Por tais motivos, consideramos necessário o aumento dos
patamares mínimo e máximo das penas dos crimes praticados com violência
doméstica, vêz que precisamos, neste período de exceção, atender umas das
funções mais importantes da aplicação da pena segundo o direito penal brasileiro,
qual seja, a função preventiva que visa inibir, tanto quanto possível, a prática de
novos crimes de violência  doméstica.
                        Contamos, portanto, com o apoio de nossos ilustres pares para a 
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em       de                 de 2020.
Deputado Federal Delegado ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ
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