Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19".
 
 
  
 
 
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020  
(Do Sr . Dr. Jaziel)  
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020 - 
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da 
Saúde, a qual tem como referência o “acesso à saúde 
sexual e saúde reprodutiva no co ntexto da pandemia 
da COVID -19”. 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º Este Decre to Legislativo tem por objeto sustar os  efeitos da 
Nota Técnica nº 16/2020 -COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a 
qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da 
pandemia da COVID19” . 
 
Art. 2º  Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeit os, a Nota 
Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, a qual tem como referência o 
“acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID -19”. 
Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.   
JUSTIFICAÇÃ O 
A presente  proposta pretende susta os efeitos da Nota Técnica nº 
16/2020 - COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, editada pelo Ministério da Saúde, por meio 
da Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Departamento de Ações 
Programáticas Estratégicas (DAPES) , a Coordenação -Geral de Ciclos da Vida (CGCIVI) 
e da Coordenação de Saúde das Mulheres (COSMU).  
*CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00  
 
  
 
 
 
 
 
 
O Ministério da Saúde (MS) publicou no dia 01/06/2020 uma nota 
técnica que declara que  o serviço de aborto nos “casos previstos em Lei” na rede pública 
de saúde deve ser considerado parte dos “serviços essenciais e ininterruptos” durante a 
pandemia  covid -19, e isso inclui os de saúde sexual e reprodutiva, já que foram 
considerados serviços essenciais pela Organização Mundial da Saúde (OMS).  Essas 
orientações  destoam  de tudo o que temos defendido dentro do Parlamento e fora dele , 
que é o “Direito á Vida desde a sua concepção”.  
As atuais regras do Ministério da Saúde sobre o “aborto legal” foram 
criadas pelas gestões petistas, e abrem brechas para que abortos sejam feitos mesmo 
em gestações que não foram decorrentes de estupro, bem como para a impunidade de 
estupradores, já que não se exige boletim de ocorrência da violência sexual.  
Chama atenção o item 3.2 da nota técnica, que indica interferência 
de entidade internacional e ideologicamente engajada na promoção do aborto, na 
redação da publicação ministerial. Diz o item:  
 
“3.2. Esta nota técnica contou com a colaboração da Organização 
Pan-Americana de Saúde (OPAS).”  
A nota foi emitida pela Secretaria de Atenção  Primária e as áreas 
subordinadas:  
– Departamento de Ações Programáticas Estratégicas; e  
– Coordenação -Geral de Ciclos de Vida e Coordenação de Saúde 
das Mulheres.  
Como politica antinatalista de “direitos sexuais e reprodutivos”, a 
Nota ainda inclui refor çar o uso do procedimento de inserção de DIU (Dispositivo 
Intrauterinos) durante período pós -parto e pós -aborto imediato, momento em que a 
gestante pode ser vista como fragilizada para uma decisão por um método de longa 
duração.  
____________________  
1 https://www.estudosnacionais.com/25367/ministerio -da-saude -emite -nota-que-torna -aborto -legal -servico -essencial -na-pandemia/  
*CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00  
 
  
 
 
 
 
 
 
O documento também não apre senta ressalva neste item quanto a 
alertar usuárias sobre efeitos pós -fecundação do DIU, qu e é algo desconhecido para 
muita s, mas está presente em bulas no Brasil e no exterior.  
É estarrecedor acordarmos e nos depararmos com uma nota 
técnica que re força uma posição ideológica, de flexibilização do direito à vida, em meio 
justamente de uma pandemia. O foco deveria ser a saúde, e não a morte.  
Por todos esses motivos, apresentamos este projeto, esperando 
contar com o decisivo apoio dos nobres Pares par a a sua aprovação.  
 
  
     Sala das Comissões,            em         de              de 2020.  
 
 
 
DR. JAZIEL / PL -CE 
   Deputado Federal  
*CD200492814200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.251/2020 Apresentação: 04/06/2020 09:00 