Dispõe sobre a implantação, em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de fiscalização, em tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou em situação de flagrante violência.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Das Sras. REJANE DIAS  e MARGARETE COELHO ) 
Dispõe  sobre a implantação,  em todo o 
território nacional, de aplicativo informatizado 
de fiscalização, em tempo real, das 
condições em que se encontram as 
mulheres sob ameaça ou em situação de 
flagrante violência.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O Poder Executivo adotará medidas para a implantação,  
em todo o território nacional, de aplicativo informatizado de  fiscalização, em 
tempo real, das condições em que se encontram as mulheres sob ameaça ou 
em situação de flagrante violência.  
Art. 2 º O Poder Executivo definirá o órgão que centralizará as 
atividades de implementação, coordenação  e controle do aplicativo de que trata 
o art. 1º . 
Art. 3º Fica a União autorizada a firmar convênio com os 
Estados e o Distrito Federal para a implementação , através das respectivas 
Secretarias de Segurança Pública ou congêneres,  do aplicativo de que trat a o 
art. 1º.  
Art. 4º Os Estados e o Distrito Federal  signatários do convênio  
participarão do aplicativo e ficarão responsáveis pela operacionalização e 
atualização, n os respectivos territórios, do c adastro  das respectivas usuárias, 
em regime de compartilh amento com o órgão central, a quem caberá disciplinar 
a forma de compartilhamento a que se refere este parágrafo.  
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Este projeto de lei é inspirado no Estado do Piauí, onde a 
Secretari a de Segurança Pública adotou o aplicativo Salve Maria, que pode ser 
igualmente adotado em âmbito nacional ou, mesmo, servir de modelo para 
outros aplicativos de igual finalidade, que é assegurar a proteção remota das 
mulheres sob ameaça ou sujeitas a atos  flagrantes de violência.  
No exemplo que vem daquela unidade da Federação, sabe -se 
que já houve acionamentos do aplicativo em 27 cidades , que  foi baixado, 
gratuitamente, por mais de 8 mil pessoas, tendo havido o recebimento de 
centenas de denúncias pelos ó rgãos de segurança pública, prevenindo 
ocorrências de violência contra a mulher, de cárcere privado e de feminicídio.  
Ainda tomando o aplicativo Salve Maria como modelo, entre 
outros recursos, ele dispõe do “botão do pânico”, que serve para situação de 
emergência quando mulheres que já foram agredidas recebem ameaças ou 
quando a vítima sofre uma agressão em determinado momento . Ao ser 
acionado esse botão, as centrais da Polícia Militar  são mobilizadas e os 
pedidos de socorro são atendidos imediatamente , com  as denún cias sendo  
encaminhadas par a as delegacias especializadas.  
Portanto, no momento em que aumentam, consideravelmente, 
os casos de feminicídio e de outros atos de violência contra a mulher, é 
particularmente importante o apoiamento dos nobres Pares p ara que o projeto 
de lei que ora se apresenta possa prosperar.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
 
 Deputada REJANE DIAS                           Deputada MARGARETE COELHO  
 
 
 
2019 -2625  