Institui o benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio salário mínimo.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Institui o benefício de amparo aos filhos
menores de idade, órfãos em razão do crime
de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do
art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar
mensal per capita seja igual ou menor que
meio salário mínimo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o benefício de amparo aos filhos menores
de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º
do art. 121 do Código Penal, cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou
menor que ½ (meio) salário mínimo.
§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de dois salários
mínimos, será pago aos filhos biológicos ou adotivos menores de mulher vítima
de  crime  contra  a  vida  que  resulte  em  morte,  perpetrado  por  razões  da
condição de sexo feminino, seja em contexto de violência doméstica e familiar
ou de menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§  2º  A  percepção  do  benefício  d e  que  trata  o  caput  está
condicionada à observância da seguinte frequência escolar mínima:
I – 60% (sessenta por cento) em estabelecimentos de pré-
escola, da educação infantil, para crianças entre 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de
idade;
II – 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento regular
de ensino para crianças entre 6 (seis) e 14 (catorze) anos de idade; e
III – 75% (setenta e cinco por cento) para adolescentes entre
15 (quinze) e 17 (dezessete) anos.
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217961631500
PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesa§ 3º O controle da frequência escolar do menor d e que trata o
caput será realizado pelo órgão competente a cada três meses, por meio da
apresentação do atestado de frequência.
§ 4º O benefício de que trata o caput, ressalvado o direito de
opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência
Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos
militares.
§ 4º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício
de que trata o caput o menor que tiver sido condenado pela prática de ato
infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito em julgado, como
autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de tentativa desse ato,
cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis.
§ 5º O benefício de que trata o caput cessa:
I - quando o dependente completar 18 (dezoito) anos de idade;
ou 
II – pelo falecimento do dependente.
§ 6º O benefício de que trata o caput será concedido aos filhos
elegíveis à prestação mensal independentemente da data do feminicídio, não
produzindo efeitos retroativos à data de publicação desta Lei.
§ 7º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos
de quem o receber, relativos ao dever do agressor ou autor do ato delitivo de
indenizar a família da vítima. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Uma  das  lacunas  hoje  existentes  na  proteção  social  não
contributiva no Brasil é a situação de crianças e adolescentes que perdem suas
mães  pelo  crime  de  feminicídio,  quando  essa  mãe  não  possui  filiação
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217961631500
PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesaprevidenciária.  Esses  menores  acabam  por  morar  com  parentes  ou  com
famílias acolhedoras, que, muitas vezes, se veem em situação de dificuldade
financeira, que se agrava com a chegada de mais um integrante para o núcleo
familiar,  apesar  de  saberem  que  possuem  a  enorme  responsabilidade  de
prover  essa  criança  ou  adolescente  com  um  lar,  alimentação,  vestimenta,
remédios e cuidados, além do necessário e importante apoio emocional.
Diante disso, propomos o presente projeto de lei para prever o
pagamento de um benefício de amparo aos filhos menores de idade, órfãos em
razão do crime de feminicídio tipificado no inc. VI do § 2º do art. 121 do Código
Penal, cuja  renda familiar mensal per capita seja igual ou menor que meio
salário mínimo.
Esse benefício, que terá o valor de dois salários mínimos, será
pago aos filhos biológicos ou adotivos menores de mulher assassinada, sendo
que o seu recebimento ficará condicionado à aferição da frequência escolar do
menor, de acordo com a Legislação aplicável à área de educação.
Estamos certos de que e ssa renda irá ajudar essa criança e a
família que a acolhe nesse difícil e doloroso processo de transição, marcado
pelo trauma de se perder uma mãe de forma violenta. Esse incremento na
renda familiar certamente contribuirá para que sejam supridas as necessidades
médica, psicológica e econômica do menor.
Ante o exposto, contamos com os nobres parlamentares desta
Casa para aprovar o presente projeto de lei.  
Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2021.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD217961631500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
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PL n.3781/2021Apresentação: 27/10/2021 17:49 - Mesa