Institui a gratuidade temporária no sistema de transporte público coletivo do para mulheres vítimas de violência doméstica, durante a pandemia de COVID 19.
PROJETO DE  LEI Nº, DE 2020
                                (Do Sr. Delegado Antônio
Furtado)
                                                           Institui a gratuidade temporária
no  sistema  de  transporte  público
coletivo para mulheres vítimas de
violência  doméstica,  durante  a
pandemia de COVID-19.
O Congresso Nacional decreta:
Art 1º - Fica instituída a gratuidade temporária para mulheres vítimas de
violência doméstica nos serviços de transporte público coletivo.
Art 2º – Fará jus ao benefício, instituído por esta Lei, a mulher vítima de
violência doméstica a quem seja concedida medida protetiva conforme disposto
pelo art. 18 da Lei nº 11.340/2006.
§1º -  Caberá  ao  Centro  de  Referência  de  atendimento  à  mulher  em
situação de violência o cadastramento  da mulher, após registro de boletim de
ocorrência  e  o  preenchimento  do  cadastro  único  através  das  Secretarias
Estaduais e Municipais de Mobilidade e/ou Transporte. 
§2º - Serão disponibilizados os transportes gratuitos por um período de 90
(noventa) dias, através de créditos em um cartão de transporte provisório,
fornecido  pela  Secretaria  Municipal  de  Mobilidade  e  Transporte  de  cada
Município,  podendo  ser  prorrogável  por  períodos,  sucessivos  conforme  a
avaliação do órgão competente e enquanto durar a pandemia.
§3º - O Município que não utiliza o sistema de créditos em cartão de
transporte deverá se adequar, para conceder no mínimo 4 (quatro) viagens
diárias no período concedido no §2º.
Art 3º - Tal benefício terá validade em todos os meios de transporte
público coletivo que circulem no âmbito  federal, estadual e municipal.
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD205532653700*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4252/2020Apresentação: 18/08/2020 20:10 - Mesa                                  JUSTIFICATIVA
As vítimas de violência doméstica sofrem violações dos seus direitos
fundamentais, causando danos físicos, psíquicos e sociais. A nossa “Carta
Magna” no dispositivo do art. 226, §8º, da CF/88, assegura a responsabilidade
do  Estado  em  realizar  a  assistência  à  família.  Em  muitas  das  vitimas  há
ausência ou insuficiência de recursos financeiros ou  patrimoniais.
Proporcionar gratuidade de transporte a mulheres, vítimas de violência
doméstica, certamente é algo  de extrema inovação e importância na
contribuição do rompimento do ciclo de violência doméstica ao qual a vítima
normalmente está inserida. Na maioria das situações, somente em casos de
extrema violência, as vítimas procuram auxílio da Segurança Pública ou do
Poder Judiciário para se verem desembaraçadas de uma  situação de violência
doméstica. A cada 1.4 segundos uma mulher é vítima de violência no Brasil.
         Ante o exposto, este Deputado pede aos ilustres Pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, emdede 2020.
Deputado Federal DELEGADO ANTÔNIO FURTADO 
*CD205532653700*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4252/2020Apresentação: 18/08/2020 20:10 - Mesa*CD205532653700*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4252/2020Apresentação: 18/08/2020 20:10 - Mesa