Determina a obrigatoriedade dos condomínios residenciais e comerciais por intermédio de seus administradores, comunicar aos órgãos de segurança pública, acerca da ocorrência de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº           DE  2020
Determina  a  obrigatoriedade  dos
condomínios residenciais e comerciais por
intermédio  de  seus  administradores,
comunicar  aos  órgãos  de  segurança
pública, acerca da ocorrência de violência
doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1 º. Os condomínios residenciais e comerciais, por intermédio de seus síndicos 
e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de 
Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, acerca da ocorrência 
ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, 
adolescente ou idoso, nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos 
condôminos.
Parágrafo único. A comunicação a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
realizada de imediato, por ligação telefônica ou através de aplicativo móvel, nos casos 
de ocorrência em andamento, e por escrito, por via física ou digital, nas demais 
hipóteses, no prazo de até 24 (vinte quatro) horas após a ciência do fato, contendo 
informações que possam contribuir para a identificação da possível vítima e do 
possível agressor.
Art. 2° Os condomínios deverão fixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou 
comunicados divulgando o disposto na presente Lei e incentivando os condôminos a 
notificarem o síndico e/ou o administrador, quando tomarem conhecimento da 
ocorrência ou da existência de indícios da ocorrência de violência doméstica ou 
familiar no interior do condomínio.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o condomínio infrator, 
garantidos a ampla defesa e contraditório, às seguintes penalidades administras:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e
II - multa, a partir da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender das circunstâncias da 
infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - 
IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, devendo o valor arrecadado ser 
revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, 
adolescente ou idoso.
*CD204409605700*Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4941/2020Apresentação: 15/10/2020 16:23 - MesaArt 4. Compete exclusivamente aos Estados e ao Distrito Federal regulamentar e 
fiscalizar o disposto nessa lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
     A violência doméstica é um fenômeno que não distingue classe social, raça, etnia,
religião,  orientação  sexual,  idade  e  grau  de  escolaridade.  Todos  os  dias,  somos
impactados por notícias de mulheres que foram assassinadas por seus companheiros
ou ex-parceiros. Na maioria desses casos, elas já vinham sofrendo diversos  tipos de
violência há  algum  tempo,  mas  a  situação  só  chega  ao  conhecimento  de  outras
pessoas quando as agressões crescem a ponto de culminar no feminicídio.        
     Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2013 o Brasil já
ocupava o 5º lugar, num ranking de 83 países onde mais se matam mulheres. São 4,8
homicídios  por  100  mil  mulheres,  em  que  quase  30%  dos  crimes  ocorrem  nos
domicílios. Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que 1 em cada 5
brasileiras assumiu que já foi vítima de violência doméstica e familiar provocada por
um  homem.  Os  resultados  da  Fundação  Perseu  Abramo,  com  base  em  estudo
realizado em 2010, também reforçam esses dados – para se ter uma ideia, a cada 2
minutos 5 mulheres são violentamente agredidas. Outra confirmação da frequência da
violência de gênero é o  ciclo que se estabelece e é constantemente repetido: aumento
da tensão, ato de violência e lua de mel. Nessas três fases, a mulher sofre vários  tipos
de  violência (física,  moral,  psicológica,  sexual  e  patrimonial),  que  podem  ser
praticadas  de  maneira  isolada  
ou   não.  
      Desta  forma,  apresentamos o referido  projeto  de lei,  com  a finalidade  de
intensificar as denúncias acerca da violência doméstica, resguardando as vítimas com
a proteção da sua integridade física em seu domicílio, razão pela qual requer o apoio
dos  Parlamentares    para   aprovação   dessa   medida.  
Brasília, em 15 de outubro de 2020.
Deputado VICENTINHO JÚNIOR (PL-TO)
Vice Líder de Bloco de Centro na Câmara dos Deputados  
*CD204409605700*Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4941/2020Apresentação: 15/10/2020 16:23 - Mesa*CD204409605700*Documento eletrônico assinado por Vicentinho Júnior (PL/TO), através do ponto SDR_56066,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4941/2020Apresentação: 15/10/2020 16:23 - Mesa