Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário maternidade em caso de nascimento prematuro ou quando a criança ou a mãe precisar de internação hospitalar.
PROJETO DE LEI Nº              de 2022
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Altera  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para dispor sobre a licença-maternidade
e  o  salário  maternidade  em  caso  de
nascimento  prematuro  ou  quando  a
criança ou a mãe precisar de internação
hospitalar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações: 
“Art. 392. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120
(cento e vinte) dias de licença-maternidade, observado o disposto
no § 6º deste artigo.
..............................................................................................
§ 6º No caso de nascimento prematuro ou nascimento de criança
que  demande  internação  hospitalar  dela  ou  da  mãe,  o  termo
inicial da licença-maternidade se dará a partir da data da alta da
mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, quando o
Fl. 1 de 4Câmara dos Deputados
*CD224304294400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224304294400
PL n.2693/2022Apresentação: 31/10/2022 13:43 - Mesaperíodo de internação exceder o prazo previsto no § 2º deste
artigo.” (NR)
..............................................................................................
 “Art. 392-D Aplica-se o disposto no § 6º do art. 392 desta Lei à
segurada ou segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins  de  adoção  de  criança  e  ao  cônjuge  ou  companheiro
empregado, no caso de morte da genitora.” 
Art. 2º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 71. ................................................................................
..............................................................................................
§ 3º No caso de nascimento prematuro ou nascimento de criança
que  demande  internação  hospitalar  dela  ou  da  mãe,  o  termo
inicial do salário-maternidade previsto neste artigo se dará a partir
da data da alta da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por
último.” (NR)
..............................................................................................
“Art. 71-D Aplica-se o disposto no § 3º do art. 71 desta Lei à
segurada ou segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para
fins  de  adoção  de  criança  e  ao  cônjuge  ou  companheiro
sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, no caso de
morte da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento
do salário-maternidade.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
Fl. 2 de 4Câmara dos Deputados
*CD224304294400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224304294400
PL n.2693/2022Apresentação: 31/10/2022 13:43 - MesaJUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei tem por fim adaptar a Lei à decisão do Plenário do
Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  que  confirmou  liminar  deferida  na  Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6327 (proposta pelo Solidariedade) que
considerou a data da alta da mãe ou do recém-nascido como marco inicial da
licença-maternidade e do salário-maternidade, e estender o direito à segurada
ou segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança  e  ao  cônjuge  ou  companheiro  empregado,  em  caso  de  morte  da
genitora.
Vale  dizer  que,  em  maio  de  2015,  este  Parlamentar  já  havia
apresentado ideia semelhante à decisão proferida no Projeto de Lei (PL) n.
1.693, de 2015, que estendia a licença por até 45 dias em caso de internação
da mãe. O projeto estava apensado ao PL n. 2220, de 2011. No entanto, dada
a recente decisão do STF, adaptou-se o projeto para adequar a legislação
incluindo a extensão do direito a aquele que adotar ou obtiver guarda judicial
para fins de adoção de criança e ao cônjuge ou companheiro empregado, no
caso de morte da genitora.
As políticas públicas devem visar, prioritariamente, à proteção da
família,  da  maternidade  e  da  infância,  nessa  incluída  a  do  nascituro.  O
nascimento de um filho é um dos momentos mais importantes na vida de uma
família, o que justifica a sua plena assistência e o seu amparo. 
Na  Constituição  Federal,  a  licença-maternidade  encontra-se
prevista no art. 7º, XVIII combinado com o art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), com duração de 120 dias, sem prejuízo do
emprego e do salário, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da
empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o
parto. A CLT dispõe, em seu art. 392 e seguintes, sobre a concessão da
licença-maternidade à empregada gestante e àqueles que venham a adotar
criança.
Fl. 3 de 4Câmara dos Deputados
*CD224304294400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224304294400
PL n.2693/2022Apresentação: 31/10/2022 13:43 - MesaPor sua vez, a proteção à maternidade no âmbito do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) está prevista no art. 201, inciso II, da
Carta Magna. Ao regulamentar a matéria, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, dispõe,
em seu art. 71 e seguintes, sobre o pagamento do salário-maternidade durante
o  período  de  afastamento  da  segurada  e  do  segurado  do  RGPS  de  sua
atividade laboral.
Entende-se  ser  perfeitamente  justa  e  coerente  a  alteração
proposta  pelo  presente  projeto  para  que  os  segurados  do  RGPS  possam
usufruir desses benefícios. A interpretação da Constituição, em seus artigos 5º,
dos direitos fundamentais, e 201, inciso I, "cobertura dos eventos de doença",
na  parte  que  diz  respeito  à  Previdência  Social,  demonstra  o  amparo
constitucional do projeto.
Com base no princípio constitucional da igualdade, o benefício
proposto representa uma extensão interpretativa do art. 81, inciso I, da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas
federais, que dispõe sobre a licença médica por motivo de doença em pessoa
da família.
Buscando, portanto, estender o período da licença maternidade e
do salário-maternidade nas situações aqui mencionadas, propomos alteração a
dispositivos da CLT e da Lei nº 8.213, de 1991. Assim, em vista da relevância
da  matéria,  contamos  com  o  apoio  dos  pares  para  a  aprovação  desta
proposição. 
Sala das Sessões, em          de                           de 2022
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
Fl. 4 de 4Câmara dos Deputados
*CD224304294400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aureo Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224304294400
PL n.2693/2022Apresentação: 31/10/2022 13:43 - Mesa