As empresas públicas ou privadas com mais de 50 (cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos são obrigados a estabelecerem um programa para a erradicação do preconceito relativamente às questões de gênero.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
 (Deputado Alexandre Frota)
As empresas públicas ou privadas com mais de 50
(cinquenta) funcionários e todos os órgãos públicos
são obrigados a estabelecerem um programa para a
erradicação  do  preconceito  relativamente  às
questões de gênero. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As empresas públicas e privadas com mais de 50 (cinquenta)
funcionários e todos os órgãos públicos ficam obrigados a criarem um programa de
erradicação do preconceito das questões de gênero. 
§ 1º Serão obrigatórias a oferta de palestras e reuniões com o foco na
igualdade das pessoas e nas questões de gênero. 
§ 2º A participação dos funcionários desde seu corpo diretivo até o menor
cargo será obrigatória na participação deste programa.
Art. 2º De acordo com a legislação vigente, é considerado assédio moral
a discriminação de pessoas dentro das empresas e órgãos públicos e desta forma deverá
ser punida, principalmente no que tange ao preconceito de gênero.   
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para implantação
do programa. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICTIVA
Cada um(a) de nós é uma pessoa única, que porém tem características
comuns a toda a humanidade. Elas nos identificam com alguns e nos tornam diferentes
de outros, como a região em que nascemos e crescemos, nossa raça, classe social, se
temos ou não uma religião, idade, nossas habilidades físicas, entre outras que marcam a
diversidade humana. Dentre essas dimensões, este guia se foca na do gênero.
Em recente processo judicial voto da desembargadora Carina Bicalho nos
dá uma importante lição:  “A discriminação por identidade de gênero é nefasta, porque
retira das pessoas a legítima expectativa de inclusão social em condições iguais aos
que  compõem  o tecido  social.  Dói.  Mas  dói  na alma, no desejo  e  no  sentido  de
contribuir para construir uma sociedade vocacionada à promoção do bem de todos e
sem preconceitos de qualquer ordem, que assegure o bem-estar, a igualdade e a justiça
como valores supremos e a resguardar os princípios da igualdade e da privacidade,
como quer a Constituição que organiza esse tecido social”
Várias são as empresas não sabem como agir desde o processo seletivo,
quando há a comunicação da condição trans, que por vezes traz em seu bojo a alteração
de documentos ou processo de transição em andamento, gerando dúvidas sem trato
mínimo. Situação como a compartilhada por Daniela Andrade em entrevista para a
Carta Capital que, ao relatar a decisão judicial de modificação de seus documentos,
ouviu da recrutadora: “ Isso significa que você nasceu homem ?”. Ou como a situação da
presente reclamação trabalhista que ouvia em seu ambiente de trabalho frases como
“Isso é palhaçada, não existe ”, ou “Bolsonaro vai acabar com isso! ”.
Entendemos  que  para  acabar  com  o preconceito,  precisaríamos  levar
informação e acolhimento. O programa ora criado tem o condão de convidar essas mães
e pais a gritarem contra a injustiça e sentirem orgulho de seus filhos como eles são.
Para  diminuir  os  impactos  do  preconceito,  da  discriminação  e  da
homotransfobia  é  necessário  abordar  a  questão  da  invisibilidade  dessa  população,
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trazendo-as para o centro do debate público. E, com grande influência das redes sociais,
isso vem se tornando uma realidade nacional.
Não podemos aceitar que empresas e órgãos públicos tratem da questão
de gênero como importante nas  relações  de trabalho,  pois  uma pessoa  trangênero,
transexual ou travesti tem a mesma capacidade intelectual que qualquer outra pessoa. 
Uma sociedade civilizada é composta por homens e mulheres que tem
como um preceito básico a individualidade de cada um de seus componentes, não
cabendo mais aceitar a violência de qualquer modo.
O aumento da consciência das pessoas que compõem a sociedade as
torna mais livres e menos violenta, sabendo que a convivência é normal e possível com
quem quer que seja, independentemente de sua condição sexual.  
Nós, integrantes do poder legislativo temos que dar uma resposta para
esta falta de respeito com nossos semelhantes, somos nós que normatizamos as relações
e não podemos mais suportar relações não civilizadas entre homens, mulheres, travestis,
transexuais e demais seres humanos
Precisamos banir o preconceito de nossa sociedade.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,       de setembro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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