Prioriza o atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica, no programa minha casa minha vida.
CAMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
PROJETO DE LEI Nº        , DE 201 9 
(Do Sr. Juninho do Pneu ) 
 
Prioriza o atendimento  das mulheres 
vítimas de violência doméstica, no 
Programa Minha Casa Minha Vida.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º.  Esta Lei acrescenta  redação  a Lei nº  11.977, de 7 de julho de 
2009 , para dar como prioridade  as mulheres vítimas de violência doméstica ou 
familiar  no Programa Nacional Minha Casa Minha Vida . 
 
 
Art. 2º A Lei nº 11.977, de 7  de julho de 2009 , que dispõe sobre o 
Programa Minha Casa, Minha Vida , passa a vigorar acrescid a da seguinte  
redaç ão:  
 
 
“Art.3.............................................................. ........................
........................................................................... ....................  
VI – prioridade de atendimento às mulheres e seus 
dependentes vítimas de violência doméstica .” (NR) . 
 
 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação . 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA  
 
Trata -se de Projeto de Lei que tem como objetivo  elencar no rol de 
prioridades para atendimento no Programa Minha Casa Minha Vida as 
mulheres e seus dependentes vítimas de violência doméstica.  
 
O importante com o intuito desse projeto de lei é auxiliar as reconstrução 
familiar das famílias vítimas de agressões, tendo como premissa o 
restabelecimento social e da moradia.  
 
Essas concepções são resultado de um complexo aprendizado social, e 
não se baseiam em determinações estritamente biológicas, embora muitas 
vezes sejam apresentadas como se fossem „naturais‟ ou até mesmo 
valorizadas como características essenciais de pertencimento . 
 
No Brasil, estima -se que cinco mulheres são espancadas a cada 2 
minutos; o parceiro (marido, namorado ou ex) é o responsável por mais de 80% 
dos casos reportados, segundo a pesquisa Mulheres Brasileiras nos Espaços 
Público e Privado (FPA/Sesc, 2010).  
 
Neste cenário complexo, enfrentado por muito tempo de forma solitária , 
é fundamental que a mulher que rompe o silêncio seja bem acolhida pela sua 
rede pessoal e pelos serviços de atendimento.  
 
Dados do Banco Mundial e do Banco Interamericano de 
Desenvolvimento apontam que uma em cada cinco faltas ao trabalho no mundo 
é moti vada por agressões ocorridas no espaço doméstico. Essas instituições 
calculam ainda que as mulheres em idade reprodutiva perdem até 16% dos 
anos de vida saudável como resultado dessa violência.  
 
No estudo multipaíses da OMS realizado no Brasil (Estudio mul tipaís de 
la OMS sobre salud de la mujer y violencia doméstica contra la mujer (OMS, 
2002), cerca de 30% das mulheres que disseram ter sido agredidas pelo 3 
parceiro afirmam que foram vítimas tanto de violência física como de violência 
sexual; mais de 60% ad mitem ter sofrido apenas agressões físicas; e menos de 
10% contam ter sofrido apenas violência sexual.  
 
Dessa forma, oportunizando as mulheres a obterem com uma facilidade 
maior a independência do relacionamento com o agressor, ajudando assim a 
consolidar a sua própria residência com seus dependentes.  
 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares 
para analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.   
 
Sala das Sessões, em          de                         de 201 9. 
 
 
Deputad o JUNINHO DO PNEU  
DEM/RJ  