Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 11 de outubro de 2022, do Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°   , DE 2022  
(Do Sr. Felipe Rigoni)  
Susta os efeitos da Resolução N° 2.324, de 
11 de outubro de 2022, do Conselho Federal 
de Medicina, que aprova o uso do canabidiol  
para o tratamento de epilepsias da criança e 
do adolescente refratárias às terapias 
convencionais na Síndrome de Dravet e 
Lennox -Gastaut e no Complexo de 
Esclerose Tuberosa.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1° Fica sustada a Resolução N° 2.324, de 11 d e outubro de 2022, do 
Conselho Federal de Medicina, que aprova o uso do canabidiol para o tratamento de 
epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na 
Síndrome de Dravet e Lennox -Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.  
Art. 2° A Resolução N° 2.113, de 16 de dezembro de 2014, do Conselho 
Federal de Medicina, revogada pela Resolução sustada por este Decreto Legislativo, 
voltará a vigorar em sua integralidade.  
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Resolução CFM N° 2.324 , de 11 de outubro de 2022, atualiza as normas do 
Conselho Federal de Medicina, especificamente quanto ao tratamento médi co por 
meio de canabidiol. A norma referida dispõe sobre o tratamento de epilepsias da 
criança e do adolescente com canabidiol na hipótese de insucesso na adoção de 
terapias convencionais. A exposição de motivos da nov a Resolução argumenta que 
norma  da ANV ISA – RDC N° 327/2019 – propiciou ambiente de fomento ao 
tratamento de doenças por meio de canabidiol, em prejuízo aos tratamentos 
convencionais e amparados por experiência científica. Veja -se: 
“Considerando a RDC Anvisa nº 327, de 9 de dezembro de 2019, q ue dispôs no artigo 5º que os 
produtos de Cannabis podem ser prescritos quando estiverem esgotadas outras alternativas 
terapêuticas; nos incisos II, III, VI e VII do § 4º do artigo 36, que a venda do produto será sob prescrição 
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PDL n.363/2022 Apresentação: 18/10/2022 16:29 - Mesa médica; que o uso pode causa r dependência física e psíquica; que o produto não possui estudos 
clínicos completos que comprovam sua eficácia e segurança e, ainda, que há incertezas quanto à 
segurança a longo prazo do uso dos produtos de Cannabis como terapia médica, e, por fim, no art igo 
48, que os produtos de Cannabis podem ser prescritos em condições clínicas de ausência de 
alternativas terapêuticas. Em conformidade com os princípios da ética médica, o Conselho Federal de 
Medicina iniciou uma pesquisa sobre a indicação e atualização científica acerca do uso de Cannabis.  
Com a publicação da RDC Anvisa nº 327, iniciaram inúmeras atividades de fomento ao uso de produtos 
de Cannabis e um aumento significativo de prescrição de canabidiol para doenças em substituição a 
tratamentos convenci onais e cientificamente comprovados. Não houve mais seguimento do cadastro 
dos médicos e pacientes no CFM, o que se apresenta como desobediência à Resolução CFM nº 2113, 
em vigência, e coloca em risco a segurança dos pacientes.  
Em dezembro de 2020 e agost o de 2022, foram realizados estudos cujos objetivos eram identificar a 
evidência científica disponível na atualidade, consistente e relevante eficácia e segurança no tratamento 
de pacientes em diversas situações clínicas com os produtos ou preparações à ba se de Cannabis.  
A pesquisa realizada em dezembro de 2020 foi estruturada em Revisões Sistemáticas de 2018 a 2020 e 
baseadas em ensaios clínicos randomizados controlados em paralelo e associados a meta -análise. 
Concluiu -se pela existência de resultados posi tivo quanto à eficácia em Síndromes Convulsivas, como 
Lennox -Gastaut e Dravet, mas resultados negativos em diversas outras situações clínicas .” 
Dessa forma, concluiu a plenária do Conselho, por restringir o tratamento de 
doenças com canabidiol  às hipóteses taxativas da Resolução, quais sejam, 
Síndrome de Dravet e Lennox -Gastaut e Complexo de Esclerose Tuberosa, bem 
como em estudos clínicos autorizados pelo Sistema CEP/CONEP, na forma do art. 
1° e art. 3°, inciso I da Resolução que se pretende s ustar. Ocorre que tal restrição é 
de dimensão não estimável, haja vista que diversos profissionais da medicina 
dispensam medicamentos derivados do canabidiol para tratamento de ansiedade, 
transtorno do espectro autista, dentre outras, desde que baseada na melhor 
experiência científica.  
Assim, o art. 3°, inciso I da Resolução incorre em carência de evidências que 
justifiquem a restrição proposta pelo CFM, uma vez que a restrição de liberdades, 
ainda que em matéria objeto de regulamentação por órgão pertinent e, exige ônus 
argumentativo e extensa fundamentação de quem o propõe. Além disso, é evidente 
o abuso de poder regulamentar em matéria de restrição de direitos, as quais são 
manejadas por meio da legalidade estrita, ou seja, lei em sentido formal.  
Trata -se, no caso concreto, de direito à saúde , constitucionalmente 
assegurado, sendo pacífico o entendimento dos tribunais de que é possível o 
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PDL n.363/2022 Apresentação: 18/10/2022 16:29 - Mesa tratamento com medicamentos derivados do canabidiol  – não apenas estes - ainda 
que em caráter experimento, constatada a imprescindibilidade do tratamento e 
insuficiência dos protocolos terapêuticos vigentes1. Na esfera penal, inclusive, o 
entendimento que vigora é da possibilidade de plantio de maconha para fins 
medicinais, bem como a autorização para importação de medicame ntos derivados 
do canabidiol , independentemente de previsão legislativa que referende a conduta2.  
Vê-se, portanto,  que o entendimento prevalecente consiste na possibilidade 
de se tratar doenças com derivados do canabidiol, desde que observada a melhor 
experiência científica . Assim, comprovada a adequação, necessidade e eficácia do 
tratamento por meio de canabidiol, ainda que não constante em listas de 
dispensação, é cabível a prescrição dos medicamentos. Portanto, não se pode, sob 
pena de fulminar a leg alidade estrita pela qual se rege a administração pública na 
imposição de deveres ou restrição de direitos  dos particulares , mitigar o acesso à 
saúde da população por meio de ato infralegal3.  
Isso porque a Resolução em questão ataca a autonomia do médico e 
restringe liberdades na opção deste ou daquele tratamento medicinal, já que proíbe 
o profissional da medicina de dispensar medicamentos derivados do canabidiol em 
quaisquer hipóteses que não aquelas previstas no ato normativo, como se legislador 
fosse , sob pena de instauração de procedimentos administrativos para apuração da 
conduta médica . Por isso, a fim de se assegurar a competência deste Congresso 
Nacional para dispor sobre o tema, inclusive quanto ao cabimento ou não de 
tratamentos medicinais, bem como para coibir o abuso de poder regulamentar 
consubstanciado no ato normativo do CFM, pugn a-se pela sustação da Resolução 
CFM 2.324/2022, de modo que a Resolução CFM N° 2.113, de 16 de dezembro de 
2014 retorne a vigorar.  
                                                           
1 Tese de Repercussão Geral do tema 1161 , STF : “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, 
medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência de 
vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica 
do tratamento , e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação 
de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.  
2 STJ, 2022, AgRg no RHC 153768/MG;  
3 ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. 
PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Apresentado como único óbice ao 
fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na 
ANVISA, não exi me o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à 
saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto. 
2. "Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprud ência desta Casa de Justiça, que regras 
burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos 
fundamentais como a vida e a saúde " (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 
12/5/2016). Recurso espec ial provido.  
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PDL n.363/2022 Apresentação: 18/10/2022 16:29 - Mesa 