Prorroga as licenças maternidade e paternidade em caso de nascimento de prematuro, alterando a lei nº 11.770, De 9 de setembro de 2008, que "cria o programa empresa cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a lei nº 8.212, De 24 de julho de 1991".
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO ) 
Altera a Lei n º 11.770, de 9 de 
setembro de 2008, que “Cria o Programa 
Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da 
licença -maternidade mediante concessão de 
incentivo fiscal, e altera a Lei n º 8.212, de 24 
de julho de 1991”, para prorroga r as licenças 
maternidade e paternidade em caso de  
nascimento de prematuro . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 1º da Lei n º 11.770, de 9 de setembro de 2008, 
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:  
“Art. 1º  ............................................................................ .... 
....................................................................................... .....  
§ 3º Os prazos estabelecidos  nos incisos I e II d este artigo 
serão acrescidos do tempo necessário de internação do recém -
nascido prematuro, até o limite d o dobro do prazo neles 
previsto.  ” (NR) 
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A proposta que trazemos para o debate desta Casa está 
assenta da em proposição anteriormente apresentada pelo nobre Deputado 
Carlos Manato, que foi arquivada no final da legislatura passada.  
O Programa Empresa Cidadã  prorroga o período d a licença -
maternidade  por 60 dias, além dos 120 dias previstos na Constituição, e da 
licença -paternidade por 15 dias, além dos 5 dias estabelecidos no Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias.  
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Porém a lei que instituiu o Programa não contempl ou a 
situação especial  em que o bebê nasce prematuro e precisa de internação 
hospitalar , necessitando de cuidados de saúde mais complexos e por mais 
tempo do que as crianças nascidas na data prevista.  
Na justificação ao projeto que or a reapresentamos, o Autor 
afirmou que:  
“Cuida -se de proposta de alteração legislativa que tem por 
objetivo oferecer aos pais melhores condições para 
acompanhar a internação do bebê prematuro.  
É cediço que a Constituição Federal garante à gestante o 
direit o à licença -maternidade por um período de 120 (cento e 
vinte) dias. Já a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, criou 
Programa específico para possibilitar um melhor 
acompanhamento dos nascituros pelos genitores.  
Todavia, a nosso ver, deve -se também gar antir, por meio desse 
importante diploma legal, a possibilidade de inclusão no 
Programa dos casos de nascimento de bebês prematuros. ” 
Dessa forma, por também acreditarmos que as modificações 
normativas sugeridas melhoram nosso ordenamento jurídico e que  a proposta 
reforça a garantia de proteção à maternidade e à infância, direito social 
assegurado no art.  6º da Constituição  Federal , pedimos o apoio dos nobres 
Colegas para a aprovação dessa medida legislativa.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2019 . 
Deputada DRA. SORAYA MANATO  
 
 
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PL n.4087/2019 Apresentação: 12/07/2019 14:54 