Altera a lei nº 13.301, de 2016, e a lei nº 13.146, de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo aedes aegypti.
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. DIEGO GARCIA e outros)  
Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 
2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 
2015, para ampliar os direitos de mães, 
pais e crianças vítimas de microcefalia e 
sequelas neurológicas decorrentes de 
doenças transmitidas pelo Aedes 
aegypti . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, 
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:  
“Art. 7º .........................................................................................  
§1º O SUS deverá, de forma pactuada, desenvolver ações e serviços que garantam a 
estimulação precoce auditiva, física, in telectual, visual, ostomia 
e em múltiplas deficiências nas crianças com microcefalia e 
outras sequelas causadas por doenças transmitidas pelo Aedes 
aegypti , em centros especializados, de preferência em 
distância de até 50 km da residência da criança, ou a 
viabilização de tratamento fora de domicílio.  
§2º A União, os Estados e Municípios desenvolverão campanhas educativas junto à 
sociedade, em especial junto às mulheres em idade fértil, para 
divulgação de informações relativas às doenças transmitidas 
pelo Aedes aegypti , as formas de prevenção, os sintomas e 
sequelas associados às infecções, e outros assuntos de 
interesse da saúde coletiva.  
§3º O SUS adotará ações públicas específicas relacionadas à assistência médica às 
mulheres em idade reprodutiva, em espec ial àquelas em 
situação de vulnerabilidade, inclusive com a distribuição de 
repelente contra o mosquito vetor, entre outras ações 
preventivas. (NR)”  
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Art. 2º O art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 18 A criança vítima de sequelas neurológicas congênitas decorrentes de doenças 
transmitidas pelo Aedes aegypti , na condição de pessoa com 
deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, 
têm direito a uma pensão especial mensal, vitalícia,  
intransferível e isenta da incidência de imposto sobre a renda, 
por conta do Tesouro Nacional e mantida e paga pelo Instituto 
Nacional do Seguro Social – INSS, a partir da data de seu 
requerimento, no valor de um salário mínimo.  
.......................... ............................................................................  
§3º A licença -maternidade prevista no art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - 
CLT, aprovada pelo Decreto -Lei no 5.452, de 1º de maio de 
1943, será de cento e oitenta dias no caso das mães de 
crianças acometidas por sequelas neurológicas decorrentes de 
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti  ou causadas pela 
síndrome congênita do Zika , assegurado, nesse período, o 
recebimento de salário -maternidade previsto no art. 71 da Lei  
no 8.213, de 24 de julho de 1991. (NR)”  
.....................................................................................................  
§6º A comprovação do dano neurológico em decorrência de doenças transmitidas pelo 
Aedes aegypti será feito por la udo pericial médico e exames 
diagnósticos complementares que demonstrem a correlação 
entre o dano e a infecção. (NR)  
§7º A pensão especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito de opção, não é 
acumulável com outro benefício que, a qualquer título, venha a 
ser pago pela União a seus beneficiários, sem prejuízo dos 
benefícios de natureza previdenciária. (NR)  
§8º O beneficiário da pensão especial que, em virtude do grau da deficiência, 
necessite de assistência permanente de outra pessoa terá 
direito a um adicional de cinquenta por cento sobre o valor do 
benefício.(NR)”  
 
Art. 3º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 41 -A: 
“Art. 41 -A As mães e pais, inclusive os adotantes, de crianças com deficiência, terão 
direito, respectivamente, à licença maternidade de 180 (cento e 
oitenta) dias e licença paternidade de 20 (vinte) dias, 
assegurado, nesse período, o recebimento de salário -3 
 
maternidade previsto nos arts. 71, 71 -A e 71 -B da Lei no 8.213, 
de 24 de julho de 19 91.” 
 
Art. 4º Fica revogado o §2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 
de junho de 2016.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, foi aprovada no Brasil 
como uma resposta do Estado fren te à epidemia causada pelo zika vírus em 
2015 e que esteve associada ao aumento do número de recém -nascidos com 
microcefalia.  
Nada obstante a importância do referido diploma legal no 
enfrentamento da situação, a qual foi qualificada legalmente como sério p erigo 
à saúde pública, não agradou a todos. A Associação Nacional dos Defensores 
Públicos Estaduais – ANADEP ingressou com uma ação direta de 
inconstitucionalidade – ADI nº 5.581/DF, cumulada com arguição de 
descumprimento de preceito fundamental, pedindo,  entre outras coisas, o 
“aborto preventivo”, em que a mulher, angustiada com a possibilidade de vir a 
ter um filho com deficiência, poderia pedir o aborto. Trata -se, outrossim, de um 
pedido de um aborto eugênico.  
Porém, além disso, a ANADEP usa de outros a rgumentos: o 
primeiro é que a Lei alcança somente os casos de microcefalia, sendo omissa 
nos casos de síndrome congênita do zika. O segundo é o prazo previsto para o 
recebimento do benefício, considerado muito curto, o que limita o alcance da 
iniciativa es tatal.  
Além disso, os serviços públicos disponibilizados pelo Estado 
para a prevenção e combate ao vírus zika e o seu vetor, o Aedes aegypti, têm 
se mostrado deficientes, comprometendo o resultado da ação pública.  4 
 
Assim sendo, para sanar quaisquer dúvidas  com relação à 
nossa intenção de proteger a família, a mãe, e a criança, propomos o 
seguinte projeto de lei que atende a tudo o que pede a ADI 5581, menos o 
aborto . Com isso atendemos o interesse superior da criança, a 
Convenção Americana dos Direitos Huma nos, a Convenção dos Direitos 
das Pessoas com Deficiência, o Código Civil e a Constituição.  
O art. 18 da referida lei, ao conceder o direito ao recebimento 
de um benefício de prestação continuada pelas crianças com microcefalia, 
delimitou -o pelo período máximo de três anos e que só poderá ser concedido 
após a cessação do gozo do salário maternidade pela genitora. Todavia, a 
fixação desse prazo é irracional, tendo em vista que as lesões neurológicas são 
permanentes. Sendo o dano irreversível, que perdurará  por toda a vida da 
criança com a microcefalia, não há justificativa para limitar o recebimento do 
benefício a apenas três anos, exigência que precisa ser eliminada com a 
alteração da redação do referido dispositivo.  
Nesse mesmo sentido e em face do princí pio da isonomia, as 
crianças que apresentem desordens neurológicas causadas pela síndrome 
congênita do vírus zika também deveriam ser contempladas com os mesmos 
benefícios e ações destinados às vítimas da microcefalia. Esse tratamento 
similar deve ficar ex presso na lei, de modo a evitar dúvidas por parte dos 
intérpretes da norma.  
Entendo, ainda, que o uso do benefício de prestação 
continuada, que tem natureza assistencial e vinculada à insuficiência 
econômico -financeira do potencial beneficiário, não seria a espécie de 
benefício mais adequada para a situação em tela. O ideal seria a concessão 
de uma pensão especial sem qualquer relação com os critérios cabíveis 
aos benefícios assistenciais, a ser arcada diretamente pelo Tesouro 
Nacional , com a execução dos p agamentos pelo INSS, aproveitando -se de 
sua capilaridade em todo território nacional e expertise no pagamento de 
benefícios e realização de perícia médica para avaliação do grau de 
deficiência.  5 
 
No que tange à concessão do benefício em comento somente 
após a cessação do gozo de salário maternidade, considero ser outro equívoco 
da lei que merece reparo. Trata -se de dois benefícios de natureza 
completamente distintas e independentes entre si. O salário maternidade tem 
natureza previdenciária e é direito das ge nitoras, enquanto o benefício da Lei 
13.301/2016 tem, atualmente, natureza assistencial, sendo devido às crianças 
com sequelas neurológicas congênitas causadas por doenças transmitidas pelo 
Aedes aegypti . Em face dessa distinção, o §2º do art. 18 dessa lei  deve ser 
revogado, para corrigir a confusão atualmente vigente.  
Ademais, tendo em vista as deficiências observadas na 
execução das políticas e ações públicas para enfrentamento do iminente perigo 
à saúde pública, representada pela epidemia de zika vírus, considero 
importante que a lei trace diretrizes e princípios para a atuação do SUS, no 
intuito de alterar o quadro observado. Saliente -se que os serviços públicos de 
saúde precisam estar aptos para garantir o atendimento integral à saúde 
dessas crianças, o  que inclui a estimulação precoce, com a criação de centros 
especializados nas localidades em que ocorreram os maiores números de 
casos, ou viabilizando o tratamento fora do domicílio. Tais garantias precisam 
estar previstas em lei.  
Além disso, a norma dev e reforçar a necessidade de realização 
de campanhas educativas, como ferramenta para esclarecer a sociedade, em 
especial as mulheres em idade fértil, acerca de todos os aspectos relacionados 
às doenças transmitidas pelo Aedes aegypti. Paralelamente, devem ser 
desenvolvidas ações de assistência específica para esse público alvo, 
principalmente as destinadas à prevenção das infecções, como a distribuição 
pelo SUS de repelentes do Aedes aegypti . 
Ou seja, esse Projeto de Lei:  
1) Garante atendimento de saúde às fam ílias com crianças 
com microcefalia e outras sequelas causadas por doenças 
transmitidas pelo Aedes aegypti bem como campanhas 
educativas de prevenção à Zika  6 
 
2) Garante o pagamento de pensão especial mensal, vitalícia à 
criança vítima de sequelas neurológicas congênitas 
decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti  
3) Garante a licença maternidade em 180 dias para as mães 
de crianças acometidas por sequelas neurológicas 
decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti ou 
causadas pela síndrome congênita do Zika  
4) Garante a licença maternidade em 180 dias para as mães e 
20 dias para os pais, biológicos ou adotivos, de crianças 
com deficiência.  
Ante todo o exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares 
no sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado DIEGO GARCIA  
 
2019 -762 