Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2020
(Do Sr. AMARO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre o uso de dispositivo
móvel  de  segurança  para  assegurar
efetividade  às  medidas  protetivas  de
urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. Esta Lei altera a Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei
Maria da Penha, incluído como medida protetiva o uso de dispositivo móvel de
segurança preventiva.
Art. 2°. O art.22 da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso: 
“ Art. 22. ....................................................................................
...................................................................................................
VI – utilização de tornozeleira eletrônica. (NR)”
Art. 3°. O art. 23 da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
“ Art.23. ...............................................................................
.............................................................................................
VI - disponibilização de dispositivo móvel de segurança preventiva. 
§ 1° O dispositivo móvel de segurança será conectado às redes de
comunicação da central de monitoramento policial, para que as devidas
providências sejam tomadas. 
§ 2° Sempre que o juiz determinar o uso de tornozeleira eletrônica,
previsto no inciso VI, do art. 22 desta lei, será cumulativamente com a
disponibilização do dispositivo móvel de segurança preventiva, prevista
no inciso VI, deste artigo, que disparará um sinal alertando a vítima a
proximidade do agressor. (NR)”
Art. 4°. Esta lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.
Câmara dos Deputados | Anexo IV - Gabinete 515 | CEP 70160-900
- Brasília/DF Tels. (61)3215-5515 - FAX (61) 3215-5515 |
dep.amaroneto@camara.leg.br
*CD204130578100*Documento eletrônico assinado por Amaro Neto (REPUBLIC/ES), através do ponto SDR_56275,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2582/2020Apresentação: 12/05/2020 15:27CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
JUSTIFICATIVA
Com  a  aprovação  da  Lei  Maria  da  Penha,  tivemos  um  avanço
significativo no combate a violência doméstica e familiar contra a mulher, essa
temática se tornou mais relevante com a criação de uma lei exclusiva para
tratar de tal assunto, criando mecanismos para combater e prevenir a violência
doméstica sofrida. 
Por ser um tema de grande relevância para a sociedade, é que visamos
combater esse grande mal que afeta não só as mulheres que são vítimas,
como também todos de uma forma geral, atingindo também os seus filhos,
pais, familiares em geral e a sociedade, causando grandes transtornos para
todos, vindo a ser um problema social e que viola diretamente a dignidade da
pessoa humana. 
É  por  isso,  precisamos  ter  uma  maior  colaboração  de  todos  como
sociedade, para que possamos diminuir e tentar erradicar ao máximo esse mal
que afeta a todos nós, principalmente as vítimas de violência doméstica e
familiar.
Em uma pesquisa feita pelo Datafolha e divulgada em fevereiro pela
BBC News, foi relatado que ocorrem mais de 536 casos por hora no Brasil, o
número chegar a ser assustador. 
Com base nesses dados, sugerimos a criação de um dispositivo móvel
de segurança preventiva, ou popularmente conhecido como botão do pânico,
para facilitar a identificação da proximidade do agressor, bem como alertar a
vítima que existe essa proximidade.
Tal ideia surgiu a partir da implementação deste recurso no Espírito
Santo, na capital Vitória, onde o Tribunal de Justiça do Estado, começou a
distribuir  o  mecanismo  as  vítimas  de  violência  doméstica.  As  mulheres
protegidas pela lei Maria da Penha saíam da delegacia com um botão de
pânico portátil. Assim, em situações de risco bastava que elas apertassem o
botão. 
Para esses casos o aparelho também é capaz de gravar o áudio ao
redor, o qual pode ser usado como prova do crime, além de  possuir outras
funcionalidades que incrementam sua utilização à fins específicos. Uma delas é
a tecnologia GPS, para permitir que o usuário seja localizado rapidamente.
Outra importante função é o sensor de quedas. Essa função permite que um
alarme emergencial seja enviado mesmo que o usuário não tenha acionado o
botão. Cada aparelho pode possuir funcionalidades específicas à sua utilização
e ao público.
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2582/2020Apresentação: 12/05/2020 15:27CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Amaro Neto – REPUBLICANOS/ES
Por todo o exposto, vemos a necessidade da implementação desse
dispositivo em âmbito federal, para que seja utilizado em todo o Brasil.
Diante de toda essa preocupação e buscando combater todo o tipo de
violência doméstica e familiar contra a mulher submeto aos nobres pares o
projeto  de  lei,  ora  apresentado,  para  analisar,  aperfeiçoar  e  aprovar  este
projeto de lei com a maior brevidade.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado AMARO NETO
REPUBLICANOS/ES
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