Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2022
(Do Sr. LOESTER TRUTIS)
Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o
porte de lâmina de até 10 centímetros
para  mulheres,  desde  que  não  possua
antecedentes  criminais,  apresente
comprovação  de  ocupação  e  endereço
fixo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte, exclusivo para mulheres, de
lâminas  de  até  10  centímetros  em  todo  o  território  nacional,  destinada  à  proteção
pessoal.
Parágrafo único. Para todos os efeitos legais, consideram-se lâminas de até 10 (dez)
centímetros,  artefato cortante ou perfurante, destinado à ação defensiva, como faca,
punhal ou similares, cuja lâmina tenha até 10 centímetros de comprimento.
Art.  2º A  autorização  de que  trata  esta  lei  é permitida  apenas  para  mulheres  que
preencham todos os seguintes requisitos:
I – Não possuir antecedentes criminais;
II - Comprovação de ocupação;
III- Endereço fixo;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD227420754800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
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PL n.681/2022Apresentação: 23/03/2022 16:09 - MesaJUSTIFICATIVA
Um estudo realizado e divulgado pelo  Instituto Brasileiro de Segurança
Pública mostrou que em 2021 a participação das mulheres no mercado de trabalho
aumentou de forma significativa pelo quinto ano consecutivo, representando 54,5%.
1Além disso, mesmo  diante  das  adversidades  durante a pandemia  de COVID-19 o
empreendedorismo feminino cresceu mais de 40%, sendo o Brasil o sétimo país do
mundo em relação às mulheres empreendedoras.
Dessa maneira, é nítido verificar que o espaço no mercado de trabalho
está sendo cada vez mais preenchido por mulheres, que passam mais tempo fora de
casa,  além  de  estarem  em  deslocamento  nos  mais  diversos  horários  e  locais  e,
infelizmente, por muitas vezes passam situações que gera sensação de insegurança.
Segundo dados da 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública,
no ano de 2019 foram registrados 66.123 casos de violência sexual2, apontado como o
maior índice já registrado de casos dessa natureza. Os pesquisadores mostram que a
cada oito minutos, um crime de estupro é registrado, e, segundo dados divulgados,
85,7% das vítimas são do sexo feminino.
O projeto de lei foi construído com o objetivo de propiciar o exercício
constitucional da legítima defesa, sendo assim, libera a aquisição, a posse e o porte de
lâminas de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possuam antecedentes
criminais, apresentem comprovação de ocupação e endereço fixo.
A busca pelo enfretamento da violência, em especial, contra a mulher é uma
importante demanda social. Além disso, o exercício legal da defesa pessoal ligado às
políticas públicas de segurança poderá propiciar em uma diminuição considerável dos
altíssimos números de violência contra as mulheres no nosso País.
 Assim, levando em consideração a relevância, urgência e pertinência da
medida ora proposta, convocamos os nobres pares desta Casa para aprovação do projeto
de lei.
1 https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/21241-indicadores-sociais-
das-mulheres-no-brasil.html
2 chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/viewer.html?pdfurl=https
%3A%2F%2Fforumseguranca.org.br%2Fwp-content%2Fuploads
%2F2020%2F10%2Fanuario-14-2020-v1-
interativo.pdf&clen=3005032&chunk=true
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
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PL n.681/2022Apresentação: 23/03/2022 16:09 - MesaSala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado LOESTER TRUTIS
*CD227420754800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Loester Trutis
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227420754800
PL n.681/2022Apresentação: 23/03/2022 16:09 - Mesa