Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2018  
(Da Sra. TIA ERON ) 
Dispõe  sobre a obrigatoriedade da 
divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher (Disque 180) e do Serviço de 
Denúncia de Violações aos Direitos 
Humanos (Disque 100) nos 
estabelecimentos de acesso ao público que 
especifica.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei d ispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação 
da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço d e Denúncia de 
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso 
ao público que especifica.  
Art. 2º É obrigatória a divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos 
Humano s (Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.  
Art. 3º Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à 
Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos 
Humanos (Disque 100) , os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em 
caráter permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das 
atividades a seguir relacionadas : 
I - hotel, motel, pousada e hospedagem;  
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;  
III - eventos e shows;  
IV - estação de transporte de massa;  
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de 
ginástica e atividade correlata;  
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VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais 
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.  
Parágrafo único - Enquadram -se nesta Lei todos os  
estabelecimentos comerciais situados à margem de rodovias.  
Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei 
deverão afixar placas com as seguintes frases:  
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A 
MULHER É CRIME.  
DENUNCIE - DISQUE 180.”  
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.  
NÃO SE CALE! DISQUE 100.”  
Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de 
maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato 
de 20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze ce ntímetros) de 
altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de 
fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.  
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às segui ntes sanções:  
I - advertência;  
II - multa de R$ 1.000 reais a R$ 10.000 reais, podendo ser 
agravada em caso de reincidência.  
Art. 6º Esta lei entra em vigor  90 (noventa) dias após sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Central de Atendimento à Mulher, conhecid a como “Disque 
180”, foi criad a pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003,  e está em 
operação há cerca de onze anos. Durante esse período , já foram recebidas 
mais de 6 milhões de denúncias, sendo que , neste primeiro semestre de 2018 , 
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a quantidade média di ária de atendimento está acima de 3.000 chamadas, 
conforme dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) da 
Presidência da República.  
Ainda segundo esse órgão, em 67,9% dos casos  relatados , a 
denunciante é a própria vítima. E, em um recorte racia l, observa -se que 59,7% 
das mulheres vítimas de violência são negras.  
Esse contexto evidencia a importância da Central de 
Atendimento à Mulher (Disque 180) e também do Serviço de Denúncia de 
Violações de Direitos Humanos (Disque 100). Esses dois serviços,  desde 2014, 
passaram a operar também como central de informações sobre os direitos das 
mulheres e sobre a legislação.  
Em relação ao “Disque 100”, este é um serviço mantido pela 
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a 
finalidade de receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, 
especialmente as relacionadas com crianças e adolescentes, pessoas idosas, 
pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em situação de rua e outros, como 
quilombolas, ciganos, índios, pessoa s em privação de liberdade entre outros.  
Em que pese o grande número de acessos, é forçoso 
reconhecer que esses dois serviços, o “Disque 180” e o “Disque 100”, ainda 
não são números com conhecimento disseminado e universalizado na 
sociedade.  
Isso fica clar o quando se compara, por exemplo, a quantidade 
de denúncias de violência contra mulher recebidas face aos casos de violência 
registrados  - hoje na casa de cinco a cada dois minutos , em âmbito nacional . 
Desses, apenas 4% resultam em uma denúncia – algo que pode estar 
relacionado à pouca informação sobre as características dos serviços de 
denúncia por telefone.  
Dessa forma, este Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar que 
todos os estabelecimentos de trânsito público em operação no Brasil 
disponham de placas  informativas relativas ao Disque 180 (Central de 
Atendimento à Mulher) e ao Disque 100 (Serviço de Denúncia de Violações aos 
Direitos Humanos).  
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Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos 
cidadãos sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcan ce e promover a 
redução dos casos de violência contra a mulher a também as violações de 
Direitos Humanos.  
É importante ressaltar que este Projeto de Lei foi elaborado 
com base no texto apresentado à Assembleia Legislativa de São Paulo pela 
Deputada Estadua l Célia Gomes, e que atualmente já foi transformado na Lei 
Estadual nº 16.754 , de 2018.  
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares 
desta Casa para a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2018.  
Deputada TIA ERON  
 
2018 -7736  
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