Acrescenta artigo à lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor sobre a realização de campanhas de divulgação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos e de promoção da igualdade entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE ) 
Acrescenta artigo à  Lei Complementar 
nº 150, de 1º de junho de 2015, para dispor 
sobre a realização de campanha s de 
divulgação dos direitos  trabalhistas  dos 
empregados domésticos  e de promoção da 
igualdade entre homens e mulheres , bem 
como estabelece mecanismos educativos e 
informativos, nos termos exigidos pelos arts. 
1º, III, 3º, I, III e IV, 5º, caput e I, 220 e 221, I 
e IV, todos da Constituição Federal . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º A Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, 
que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, passa a vigorar acrescid a 
do seguinte art. 44 -A: 
“Art. 44-A. Serão  realizadas campanhas publicitárias , nos 
termos do regulamento,  com os seguintes objetivos:  
I – promover a igualdade entre homens e mulheres nas  
diferentes situações de trabalho ;  
II - combater a discriminação  e o preconceito nas situações que 
envolvam o  trabalho doméstico  e os afazeres domésticos ; 
II – divulgar os direitos ass egurados ao s empregado s 
doméstico s na Constituição Federal e nesta Lei.  
§ 1º As propagandas  que envolvam  produtos de limpeza, 
utensílios domésticos e aquelas  situações alusivas aos 
afazeres e cuidados domésticos  conterão advertência 
chamando atenção para dispositivos constitucionais e legais 
que asseguram a igualdade de direitos  e deveres  entre homens 
e mulheres , bem como  aqueles que  garantem proteção ao 
trabalho doméstico.  
§ 2º As p ropagandas a que se refere o parágrafo anterior 
deverão refletir a diversidade de arranjos sociais e familiares e 
não deverão reproduzir estereótipos  que reforcem a condição 
da mulher como única responsável por afazeres  e hábitos  
domésticos. ” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Os empregados domésticos, após anos de  muita luta, tiveram 
uma grande conquista com a sanção da Lei Complementar nº 150, de 1º de 
junho de 2015, que disciplinou o contrato de trabalho doméstico. Co m isso, os 
empregados domésticos passaram a ter direitos equivalentes aos demais 
trabalhadores.  
No entanto, apesar da recente alteração legislativa que 
promoveu essa igualdade de direitos, observamos que ainda há um grande 
desconhecimento acerca dos direitos assegurados ao s empregado s 
doméstico s. E nesse particular, há que se considerar que muitas vezes nem 
mesmo o s próprio s empregado s têm conhecimento da aprovação da nova lei.  
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 
Contínua (PNAD Contínua), embora tenha havido um aumento no número de 
trabalhadores domésticos em 2018, constatou -se que a maioria não tev e o 
registro em  carteira de trabalho, pois apenas cerca de trinta por cento da 
categoria passou a integrar o mercado formal de trabal ho. 
Essa falta de informações não se corrigirá com a aprovação de 
novas leis, fazendo -se necessária a  realização de uma campanha de  
divulgação acentuando  que os empregados domésticos possuem  direitos  
iguais aos demais empregados, além de se reforçar o combate à  
discriminação que a categoria  sofre usualmente . Esta é uma primeira 
preocupação que a presente proposição busca enfrentar.  
O estigma do trabalho doméstico ainda se faz muito presente 
nos dias atuais . É comum, mais a s mulher es do que o s home ns, não 
assumir em a condição de trabalhadora doméstica por vergonha, sendo que 
muitas se recusam a formalizar sua atividade com o registro em carteira. Tanto  
a própria trabalhadora quanto a  sociedade não têm uma imagem positiva da 
atividade.  
Ademais, em outra vertente, sabemos que a publicidade  e os 
meios de comunicação, não raras vezes , acabam colaborando para 
sustentar ideias machistas, que acabam por reforçar e cristalizar que a 3 
 
responsabilidade "de cuidar da casa" e o trabalho doméstico são 
exclusi vidade s da mulher, da "empregada doméstica", da "dona de casa", 
reforçando isso, por exemplo, em propagandas de utensílios domésticos, 
materiais de limpeza et c, como se o âmbito da casa fosse de 
responsabilidade única da mulher, "do universo feminino ".  
A presente proposição pretende , também,  estimular a 
discussão em outra dire ção: demarcando que tarefas domésticas podem e 
devem ser realizadas , sob proteção legal inclusive,  tanto  por homens 
quanto por mulheres. A  casa, a cozinha, a lavanderia, o supermercad o e 
os múltiplos afazeres processados nestes espaços e outros podem ser 
realizados tanto por mulheres, quanto por homens . As propagandas 
precisam , também,  expressar esta diversidade , bem como colaborar na 
divulgação de direitos assegurados . Trabalhar na mu dança de cultura, no 
imaginário , promovendo  ampla divulgação dos direitos consagrados na 
Constituição e outras normativas , que ratificam a igu aldade entre homens e 
mulheres é , ainda , um grande desafio.  
A responsabilidade pela manutenção de uma casa, por 
exemplo, é de todos os moradores e o valor da mulher na sociedade brasileira 
deve ser garantido para além de quaisquer demarcações laborais 
atribuídas a elas com exclusividade . Tais referências devem ser 
estabelecidas, sempre, sob o princípio da igualdade de  direitos  e deveres  entre 
mulheres e homens, do enfrentamento à s discriminações e preconceitos e da 
ampla divulgação de direitos assegurados. Tornar, por exemplo, o inciso I do 
art. 5º da Constituição Federal como uma espécie de "mantra" que 
presida as p ropagandas (especialmente aquel as que envolvam utensílios, 
materiais de limpeza, produtos de beleza) é um dos nossos objetivos : 
 "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de 
qualquer natureza[...]:  
 I - homens e mulheres são iguais em direitos  e 
obrigações [...]"  
Queremos este dispositivo constitucional especialmente 
demarcado nas propagandas e amplamente divulgado nas peças 4 
 
publicitárias, entre outros dispositivos legais que , mais fortemente , 
colabora m na afirmação da igualdade entre  homens e mulheres . 
Pretendemos com a presente proposição  que em todas as propagandas 
retratando  as mulher es em situaç ões de afazeres domésticos que sejam 
realçada s, na forma de mensagens ou tarjas, as necessárias informações 
sobre direitos consagrados relativos à i gualdade entre homens e mulheres e 
relativas à proteção ao trabalho doméstico .  
A medida informativa junto à mídia já tem guarida em situações 
que prejudicam a saúde, a exemplo do que se evidencia nas matérias 
educativas quanto ao uso do cigarro ou fumígen os. 
Vejamos:  
 
 
Estando mais do que evidente o interesse público, nos estritos 
limites constitucionais e legais, todas as propagandas concernentes às 
situações de cuidados domésticos e de filhos, devem consignar que tais 
atividades são deveres comuns de ho mens e mulheres, nos estritos 
limites constitucionalmente assegurados .  
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A medida certamente contribuirá para a redução da violência 
doméstica e familiar.  
Esperamos que a proposição, aprovada, passe a estimular  a 
veiculação de propagandas que não reforcem e stereótipos relativos às tarefas 
domésticas e que, ao mesmo tempo, promovam a divulgação dos direitos dos 
empregados domésticos. Avaliamos, assim, emprestar uma colaboração 
adicional ao enfrentamento do machismo e das situações de desigualdade 
entre homens  e mulheres, em diversas situações laborais que, não raras 
vezes, circunscrevem, ainda, a mulher apenas como dona de casa.  
Mulheres, em especial, devem ser retratadas como 
batalhadoras e que exercem diferentes funções laborais, funções as mais 
variadas , que podem ser exercidas tanto por mulheres quanto por homens, 
igualmente dignos e protegidos pela Constituição e as leis.  
Diante do exposto, estamos propondo a inclusão de um art. 44 -
A na Lei Complementar nº 150, de 2015, prevendo a realização de campanhas 
publicitárias em que sejam destacados os direitos que passaram a ser 
assegurados aos empregados domésticos com a aprovação dessa lei e que , 
também,  combata a discriminação no trabalho doméstico  e promova a 
igualdade entre homens e mulheres . 
Como última ressalva, devemos registrar que a modificação de 
uma lei complementar por meio de uma lei ordinária se deve ao disposto no art. 
45 da própria Lei Complementar nº 150, de 2015, o qual prevê que “as 
matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam rese rvadas 
constitucionalmente a lei complementar poderão ser objeto de alteração por lei 
ordinária”.  
Assim, pretendemos promover a divulgação dos direitos 
trabalhistas dos empregados domésticos n as propagandas e fazer com que a 
publicidade passe, também, a pr omover os princípios referentes à igualdade 
entre homens e mulheres, corrigindo eventuais distorções nas propagandas.  
Estamos certos de contar com o apoio de nossos ilustres Pares 
para a aprovação do presente projeto de lei, esperando que essa proposta 6 
 
contribua para a melhoria das condições  da relação de  trabalho doméstic o e 
promova a igualdade entre homens e mulheres.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
 
Deputad a PROFESSORA ROSA NEIDE   
PT-MT 
 
 