Altera o Código Penal para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE -MT 
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Deputado Dr. Leonardo)  
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal) para 
qualificar o crime de lesão corporal 
quando grave e cometido contra mulher  
por menosprezo ou discriminação à 
condição de mulher e, ainda, qualificar o 
crime de ameaça quando cometida contra 
mulher por razões da condição de sexo 
feminino.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7  de dezembro de 
1940 – Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
Lesão corporal  
“Art. 129 …”  
Lesão corporal de natureza grave contra a mulher  
§ 2°-A Se resulta em lesão corporal de natureza grave contra a 
mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher:  
Pena - reclusão, de cinco a oito anos.  
Ameaça  
Art. 147 …  
Ameaça qualificada   
  
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§ 1º Se a ameaça é cometida contra mulher por razões da 
condição de sexo feminino:  
Pena - detenção, de três meses a um ano.  
§ 2º Considera -se que há razões de  condição de sexo feminino 
quando o crime envolve:  
I - violência doméstica e familiar;  
II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.  
§ 3º A pena do § 1º é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade 
se o crime for praticado:  
I - durante a gestação ou  nos três meses posteriores ao parto;  
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 
(sessenta) anos ou com deficiência;  
III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima  
Ação penal  
§ 4º Somente se procede mediante representação, salv o no caso 
do § 1º.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Sala das sessões, em             de                  de 2019  
  
Deputado Dr. Leonardo  
Solidariedade - MT  
 
 
  
  
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DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE -MT 
 
Justificação  
 A violência contra a mulher constitui uma das mais perversas formas de 
manifestação da histórica subjugação social do gênero feminino em nosso 
país. Além dos processos de naturalização e invisibilização deste problema, o 
seu resultado mais brutal se manife sta nos elevados índices de ameaças, 
agressões físicas e assassinatos de mulheres que ocorrem a cada ano. A 
vitimização da mulher, por ser mulher, é um grave problema que está presente 
em todas as regiões do Brasil, bem como em todas as classes, raças, etn ias e 
identidades sexuais.  
Importante considerar que a violência contra a mulher configura -se como 
fenômeno extremamente complexo e multifacetado, na medida em que se 
manifesta de diversas maneiras e está presente em todos os contextos sociais, 
desde o amb iente laboral até a esfera íntima da vida familiar. Quando se fala 
em violência contra as mulheres, não há que se pensar apenas na sua forma 
física, imediata, nem apenas na violência doméstica e familiar.  
 Segundo Silva e Oliveira (2015)1, as violências pe rpetradas contra a 
condição feminina são múltiplas e, muitas vezes, ocorrem de formas 
sobrepostas, que levam aos extremos das consequências físicas e mentais.  
Além da agressão física e do abuso sexual, que são tipos penais mais 
publicizados nos meios de c omunicação, o art. 7º da Lei 11.340/06 (Lei Maria 
da Penha) classifica ainda outros tipos de violência contra a mulher, tais como 
a violência patrimonial, a violência moral e a violência psicológica. Quanto a 
esta última, a ameaça constitui uma das caracte rísticas mais presentes na 
violência contra a mulher.  
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, através da 
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, é responsável pela Central de 
Atendimento à Mulher - Ligue 1802 - canal de denúncias anônim as envolvendo 
                                            
1 Violência contra a mulher: revisão sistemática da produção científica nacional no período de 
2009 a 2013. Ciênc. saúde coletiva. 2015, vol.20, n.11, pp. 3523 -3532.  
2 Dados extraídos do Sistema Integrado de Atendimento à Mulher (SIAM) e do Sistema de 
Ouvid oria Nacional de Direitos Humanos (SONDHA) Período: 1º de janeiro de 2018 a 31 de  
  
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violência contra as mulheres.  Em 2018 foram feitos 125.486 atendimentos com 
relatos ou denúncias de violência contra mulheres, sendo que os casos mais 
numerosos foram: violência física - 30.918 atendimentos; violência psicológica - 
23.937 ca sos; violência doméstica e familiar - 15.803 ocorrências; tentativa de 
feminicídio - 7.036 casos e violência moral - 3.960 atendimentos.  
O Atlas da Violência 20183, produzido pelo Ipea e pelo Fórum Brasileiro 
de Segurança Pública (FBSP) trouxe uma subseção  específica sobre a 
violência contra a mulher apontando um número estarrecedor: em 2016, 4.645 
mulheres foram assassinadas no país.  
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 20184, organizado pelo 
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, vem trazer outra est atística 
perturbadora: lesão corporal dolosa - violência doméstica com vítimas mulheres 
em 2017 - 193.482 casos.   
Mais recentemente, a pesquisa “Visível e Invisível: A Vitimização de 
mulheres no Brasil5”, publicada em fevereiro de 2019 pelo instituto de p esquisa 
Datafolha mostrou que 75% dos entrevistados tem a percepção que a violência 
contra a mulher aumentou no Brasil nos últimos 10 anos.  Nesta publicação,  
outro quadro mostra que 29% das mulheres reportaram ter sofrido ao menos 
algum dos tipos elencad os como insulto, humilhação, empurrão, chutes, ofensa 
sexual, ameaça com arma de faca ou arma de fogo, lesão ou espancamento.  
Sobre o perfil do agressor, verifica -se que na maioria são pessoas 
conhecidas da vítima (61%). Dentre os conhecidos, 19% são 
cônju ge/companheiro/namorado e 16% ex -cônjuge/ ex -companheiro/ ex -
                                                                                                                                
Dezembro de 2018. acesso feito em 19/02/2019 - https://www.mdh.gov.br/informacao -ao-
cidadao/ouvidoria/RelatrioComparativo2017e2018RecorteFeminicdioeUF.pptx  
3 Atlas da Violência 2018 - Ipea/FBSP  
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatorio_institucional/180604_atlas_da_viole
ncia_2018.pdf  
4 http://www.forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2019/02/Anuario -2019 -v6-
infogr%C3%A1fico -atualizado.pdf  
5 http://www.forumseguranca.org.br/publi cacoes/visivel -e-invisivel -a-vitimizacao -de-mulheres -
no-brasil/   
  
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namorado, aos quais seguem familiares, como irmãos(ãs), pais/mães, e 
pessoas próximas, como amigos(as) e vizinhos(as).  
Os inúmeros estudos que tratam do tema da violência tendem a 
apresentar um c onsenso de que se trata de um fenômeno complexo e de 
múltiplas faces. Andrade e Fonseca (2008, p. 592)6, por exemplo, concebem 
que a violência pode ser entendida como “todo evento representado por 
relações, ações, negligências e omissões realizadas por ind ivíduos, grupos, 
classes e nações que ocasionam danos físicos, emocionais, morais e/ou 
espirituais a outrem”.  
Ainda, de acordo com as pesquisas mencionadas, as características e o 
perfil das violências cometidas contra a mulher ainda continuam os mesmos: 
42% das mulheres são vítimas de violência no âmbito doméstico; 23,8% dos 
perpetradores deste crime são os namorados/cônjuges/companheiros e os 
demais em sua maioria também são conhecidos e familiares da vítima; a 
pesquisa destaca que apenas 10% das mulheres  buscam ajuda e denunciam 
seus agressores.  
Outro dado alarmante é que 52% das mulheres afirmaram não terem 
feito nada quando vítimas de violação de seus direitos. Esses números 
corroboram com a necessidade urgente de implementar e fortalecer políticas 
públicas de prevenção, dentre as já existentes, além de modificar a legislação 
para garantir maior efetividade na punição dos agressores.  
 
 
 
 
O presente projeto de lei vem suprir uma lacuna com um recado 
incisivo de que os agressores de mulheres estarão submet idos ao 
                                            
6 Andrade, C. & Fonseca, R. (2008). Considerações sobre violência doméstica e gênero e o 
trabalho das equipes de saúde familiar. Revista da Escola de Enfermagem da USP, 42(3)   
  
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cumprimento de penas mais duras no Brasil em razão da gravidade do 
crime.  
Em 2015, a Lei nº 13.104 (Lei do Feminicídio) alterou o Código Penal 
para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de 
homicídio contra a mulher por razõ es da condição do sexo feminino e o incluiu 
no rol dos crimes hediondos com pena de reclusão de doze a trinta anos.  
Entretanto, a questão das ameaças e lesões corporais graves contra a 
mulher ficaram com penas muito brandas, incapazes de conter as estatíst icas 
de violência contra a mulher.   
Atualmente, a lesão corporal grave contra a mulher em contexto de 
violência doméstica, mesmo um espancamento em que resulte de 
incapacidade permanente, perda de membro, deformidade permanente ou 
aborto, tem pena inicial  de apenas 2 anos e 8 meses com o agravamento da 
pena do §10 do artigo 129 do Código Penal.  
“Somos levados a concluir que pouca utilidade vem tendo a Lei Maria da 
Penha em matéria penal, inclusive pelo fato de estarem muitos juízes 
habituados à aplicação s istemática da pena mínima. Em suma, pretender punir 
mais gravemente um crime como a violência doméstica jamais poderia 
redundar em um singelo aumento do máximo em abstrato da pena.” (Nucci, 
2017, p. 262).  
Portanto, fica evidenciada a necessidade de adoção de alternativas 
viáveis e efetivas que visem coibir a violência contra a mulher, através, por 
exemplo, da inclusão dos dispositivos em questão no Código Penal brasileiro, 
para que se possa tipificar a conduta de lesão corporal grave decorrente de 
menosprez o ou discriminação à condição de mulher, assim como a conduta de 
ameaça contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.  
O texto ora proposto insere o § 2º -A de forma a inovar o Código Penal e 
estabelecer uma pena de reclusão de cinco a oito anos n os casos de lesão 
corporal grave contra a mulher por menosprezo ou discriminação à condição de  
  
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mulher. Com o agravante do §10, a pena é aumentada em ⅓ nos casos em 
que a referida lesão for praticada no contexto de violência doméstica;  
Ao final, o texto cr ia a qualificadora de ameaça contra a mulher - que 
não existe atualmente - de forma a punir o autor do crime com pena de 
detenção de três meses a um ano.  
Diante do exposto, peço, aos nobres pares, o apoio para aprovação de 
importante medida legal com objet ivo de endurecer as punições para 
agressores de mulheres no Brasil.  
  
Sala das sessões, em             de                  de 2019  
  
 
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