Estabelece multa administrativa para as pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019  
(Do Sr. C élio Studart)  
 
Estabelece  multa administrativa para 
as pessoas jurídicas que veiculem, 
em quaisquer meios de 
comunicação, publicidade que 
estimule ou incite a violência contra 
a mulher  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Fica estabelecida, em todo território nacional, multa administrativa para 
pessoas jurídicas que veiculem, em quaisquer meios de comunicação, 
publicidade que estimule ou incite a violência contra a mulher . 
Art. 2º  O valor da multa estipulada no art. 1º  será estipulado pela autoridade 
competente , conforme a gravidade do fato e a estrutura  econômica d a pessoa 
jurídica , considerando -se os princípio s da proporcionalidade  e razoabilidade . 
§1º Os valores arrecadados por meio da multa prevista nesta Lei  poderão ser 
revertidos em favor de campanhas de  conscientização acerca do s direitos das 
mulheres . 
§2º Estão garantidos os direitos  constitucionais  à ampla defesa e contraditório 
no procedimento administrativo da autuação.  
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada  para garantir a sua fiel execução.  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
 
 
 
 
 
 
 
 JUSTIFICA ÇÃO  
 
Nos últimos anos ocorreram alguns avanços  legislativos  na questão da 
proteção aos direitos das mulheres como, por exemplo, a  vigência da  Lei nº 
13.104/2015 (“Lei Maria da Penha”) e da Lei nº 11.240/2006 (“Lei Maria da 
Penha”).  
Contudo, infelizmente, sabe -se que ainda são comuns os casos de 
desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade  brasileira.  
Ressalte -se que segundo um e studo do Escritório das Nações Unidas 
para Crime e Drogas  (“UNODC”) divulgado em 2018, a taxa de feminicídios  no 
Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à média global, 
algo que é bem preocupante.  
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número 
de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando -se ao ano de 2016, na 
proporção de 34% (trinta e quatro por cento), passando para mais de 4 mil 
proces sos. 
Neste contexto, surge a presente proposta, com o intuito de multar, 
considerando -se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo 
com a gravidade do fato e a estrutura econômica, as pessoas jurídicas que 
veiculem, em quaisquer meios de  comunicação, publicidade que estimule ou 
incite a violência contra a mulher.  
Por todo o exposto , requer -se a aprovação pelos Nobres Pares deste 
Projeto  de Lei  em análise.  
Sala das Sessões, 17 de abril de 2019  
 
Dep. C élio Studart  
PV/CE  