Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
      Deputada Federal Alice Portugal – PcdoB/BA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(DA SRA. ALICE PORTUGAL)
Institui  o  Programa  de  prevenção  às
desigualdades  de  gênero  e  raça  no  âmbito  das
empresas  que  especifica;  estabelece  prioridade  no
crédito de instituições financeiras oficiais federais às
empresas  que  previnem  desigualdades  de  gênero  e
raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e
dá outras disposições.  
O Congresso Nacional decreta:
Capítulo I – Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de prevenção às desigualdades de
gênero e raça no âmbito das empresas que especifica, estabelece prioridade no crédito
de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de
gênero  e  raça,  altera  a  Lei  nº  13.483,  de  21  de  setembro  de  2017,  e  dá  outras
disposições, para promover a redução das desigualdades de gênero e raça na sociedade
brasileira.
Capítulo II – Do Programa de Prevenção às Desigualdades de Gênero e Raça
Art. 2º Fica instituído o Programa de prevenção às desigualdades de
gênero e raça nas empresas com 30 (trinta) ou mais prestadores de serviços com ou sem
vínculos  empregatícios,  com  o  objetivo  de  promover  maior  igualdade  e  inclusão  no
mercado de trabalho. 
Art. 3º Para fins do Programa instituído pelo art. 2º desta Lei, a empresa e
os  integrantes  de  seu  grupo  econômico  constituirão  comissão  integrada  por
representantes de seus prestadores de serviços com ou sem vínculo empregatício em
diversos níveis hierárquicos e por representantes de diferentes áreas de organização da
empresa e dos integrantes de seu grupo econômico. 
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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§ 1º Na composição da comissão de que dispõe este artigo, deverá ser
assegurada a presença de, pelo menos, 30% (trinta por cento) de mulheres e 30% (trinta
por  cento)  de  pessoas  negras,  ficando  vedada  a  consideração  da  mesma  pessoa
simultaneamente para ambos critérios.
§ 2º Se a aplicação dos percentuais de que trata o § 1º deste artigo
resultar em números fracionados, esses números serão majorados até o primeiro número
inteiro subsequente.
§ 3º Os prestadores de serviços integrantes da comissão de que trata
este artigo não poderão sofrer desligamento e despedida arbitrária ou despedida sem
justa  causa  por  pelo  menos  1  (um)  ano  desde  sua  designação  para  participar  da
comissão.
§ 4º A comissão estabelecida conforme este artigo será responsável por
formular, executar e acompanhar as medidas junto à empresa e os integrantes de seu
grupo econômico no âmbito do Programa de prevenção às desigualdades de gênero e
raça. 
Art.  4º  São  medidas  no  âmbito  do  Programa  de  prevenção  às
desigualdades de gênero e raça a serem tomadas pela comissão de que trata o art. 3º
desta Lei:
I  –  a  adoção  de  providências  para  que  os  processos  seletivos  de
admissão,  contratação,  promoção  ou  designação  para  funções  de  direção,  chefia,
gerência  ou  outros  cargos  de  confiança  sejam  conduzidos  de  modo  a  assegurar  a
igualdade de gênero e raça; 
II – a avaliação da política de remuneração e das remunerações aos
prestadores de serviços; 
III  –  a  classificação  das  funções  desempenhadas  de  acordo  com  a
equivalência de valor remuneratório;
IV – a formulação de políticas e processos relacionados a decisões sobre
remuneração; 
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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V – a publicação de relatório anual interno de avaliação com dados de
quantitativo de pessoal, de remunerações, de ocupação de cargos de confiança e de
direção e de remuneração das funções classificadas na forma do inciso II do caput, com
respeito aos prestadores de serviços, por gênero e raça.
Art. 5º No prazo de 30 (trinta) dias após o término de cada ano civil, as
empresas e os integrantes de seu grupo econômico deverão encaminhar o relatório de
que trata o inciso V do art. 4º desta Lei aos órgãos competentes do Poder Executivo em
matéria de fiscalização do trabalho e de promoção da igualdade de gênero e raça, ao
Ministério  Público  do  Trabalho  e  aos  sindicatos  representantes  dos  trabalhadores
envolvidos, para que adotem as providências cabíveis em suas esferas de atribuição.
Art. 6º O descumprimento das disposições previstas neste Capítulo sujeita
o infrator às seguintes multas administrativas, sem prejuízo do disposto no § 6º do art.
461 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho,
bem como de outras sanções presentes na legislação:
I – se houver infração ao previsto no art. 5º deste artigo, R$ 100,00 (cem
reais) por dia de atraso;
II  –  se  for  constatada  a  ocorrência  de  trabalho  de  igual  valor  com
remuneração desigual para pessoas de diferentes gêneros e raças, R$ 2.000,00 (dois mil
reais)  por  prestador  de  serviço  discriminado,  acrescido  de  igual  valor  em  caso  de
reincidência.
Art. 7º O Poder Executivo, na forma de regulamento, instituirá programa
oficial de certificação do respeito à igualdade de gênero e raça, para certificar que as
empresas cumprem os requisitos e reduzem ou não apresentam desigualdades no âmbito
do Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça de que trata este Capítulo.
Capítulo III – Da Prioridade no Crédito às Empresas que Previnem Desigualdades de
Gênero e Raça
Art. 8º As instituições financeiras oficiais federais observarão em suas
políticas  de  concessão  de  crédito  a  prioridade  para  o  financiamento  de  empresas
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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certificadas no âmbito do Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça de
que dispõe o Capítulo II desta Lei.
Art. 9º A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A A TLP e sua taxa de juros prefixada , quando aplicadas à
concessão de financiamentos a empresas certificadas no âmbito do
Programa de prevenção às desigualdades de gênero estabelecido
na legislação, poderão ter seus valores reduzidos, ficando permitida
a definição de valores distintos para diferentes prazos, modalidades
e setores econômicos, especialmente em momentos de crise ou
emergência  pública,  conforme  metodologia  definida  pelo  Poder
Executivo.” 
Capítulo IV – Disposições Finais
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos  imediatos,  salvo  a  exigibilidade  do  cumprimento  das  obrigações  previstas  no
Capítulo II desta Lei, cujos efeitos iniciam-se:
I – no primeiro ano civil subsequente ao da publicação desta lei, para as
empresas com mais de 300 (trezentos) prestadores de serviços com ou sem vínculos
empregatícios;
II – no segundo ano civil subsequente ao da publicação desta lei, para as
empresas com 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) prestadores de serviços com ou
sem vínculos empregatícios;
III – no terceiro ano civil subsequente ao da publicação desta lei, para as
empresas com 101 (cento e um) a 200 (duzentos) prestadores de serviços com ou sem
vínculos empregatícios;
IV – no quarto ano civil subsequente ao da publicação desta lei, para as
empresas com 30 (trinta) a 100 (cem) prestadores de serviços com ou sem vínculos
empregatícios.
JUSTIFICAÇÃO
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
      Deputada Federal Alice Portugal – PcdoB/BA
As desigualdades de gênero e raça existentes no mercado de trabalho
devem ser enfrentadas por meio de políticas públicas que regulem a atividade econômica
com o intuito de cumprir os objetivos fundamentais vinculados à não discriminação e ao
desenvolvimento econômico e social estabelecidos pela nossa República. 
Na Constituição Federal de 1988, encontramos princípios constitucionais
da igualdade, no art. 5º, I, e da proibição de diferença de salários, de exercício de funções
e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, no art. 7º, XXX. O
Brasil  também  tem  compromissos  no  plano  internacional,  a  exemplo  da  Convenção
Internacional  sobre  a  Eliminação  de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  Racial,  a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
Em particular, o Brasil é parte da Convenção nº 100 sobre a igualdade de
remuneração  de  homens  e  mulheres  por  trabalho  de  igual  valor,  da  Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que determina, em seu Artigo 2:
Artigo 2 
1.  Todo  País-membro  deverá  promover,  por  meios  apropriados  aos
métodos em vigor para a fixação de tabelas de remuneração, e, na medida
de  sua  compatibilidade  com  esses  métodos,  assegurar  a  aplicação,  a
todos  os  trabalhadores,  do princípio  da  igualdade  de  remuneração  de
homens e mulheres trabalhadores por trabalho de igual valor.
A  legislação  brasileira  contém  algumas  regras  proibitivas  da
discriminação, como as previstas nos arts. 373-A e 461 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT). O art. 461 prevê:
Art. 461.  Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado
ao  mesmo  empregador,  no  mesmo  estabelecimento  empresarial,
corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou
idade.   
O art. 461 citado apresenta critérios para medir diferenças salariais e
possibilitar equiparação salarial. Em alteração recente, passou a prever também multa em
caso de diferenciais de remuneração decorrentes de discriminação por sexo ou etnia. 
Apesar  das  previsões  na  legislação  nacional  e  nos  compromissos
internacionais, é necessário desenvolver mais instrumentos para atuar sobre a regulação
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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das  empresas  e  do  trabalho  e  para  corrigir  essas  falhas  de  mercado  que  são  as
diferenças salariais em trabalhos de igual valor. 
Entre as experiências internacionais, notam-se países como a Islândia e o
Reino Unido, que instituíram mecanismos de divulgação de dados sobre salários por parte
das empresas que constituem exemplo e contribuem para pressionar o setor privado no
sentido da redução das desigualdades de remuneração. 
O art. 3º da Constituição explicita que estão entre objetivos da República
a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da
marginalização  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  e  regionais,  assim  como  a
promoção  do  bem  de  todos,  sem  preconceitos  de  origem,  raça,  sexo,  cor,  idade  e
quaisquer outras formas de discriminação. 
Acreditamos,  junto  com  diversas  evidências  empíricas  sobre  a
importância da inclusão e da equidade no mercado de trabalho, que o outro objetivo da
República, o de garantir o desenvolvimento nacional, somente será pleno se a sociedade
almejada não contiver as diferentes desigualdades apontadas. As estatísticas do IBGE,
no entanto, revelam que o rendimento médio das mulheres era 77,7% daquele recebido
pelos homens em 2019, ao mesmo tempo em que os negros ganhavam 57,3% do que
auferiam os brancos. 
Ainda que o texto constitucional evidencie a propriedade privada e a livre
iniciativa, a regulação estatal é imprescindível para compensar as iniquidades geradas
dentro do mecanismo de mercado, a ponto de o art. 170 da Constituição estabelecer que
a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Para  promover  a  redução  das  desigualdades  de  gênero  e  raça  na
sociedade brasileira, apresentamos o presente Projeto de Lei. Pretendemos para instituir
um Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas,
para  atuar  sobre  as  políticas  de  remuneração  e  cargos  e  facilitar  a  divulgação  de
informações sobre desigualdades. 
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
      Deputada Federal Alice Portugal – PcdoB/BA
Também  prevemos  prioridade  no  crédito  de  instituições  financeiras
oficiais federais às empresas certificadas no âmbito do Programa criado, assim como
propomos a alteração da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para prever a
possibilidade de redução da Taxa de Juros de Longo Prazo (TLP) e de sua taxa de juros
prefixada, que são utilizadas em créditos oficiais. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares e de toda a
sociedade brasileira para a aprovação deste importante Projeto de Lei, que institui o
Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que
especifica, estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às
empresas que previnem desigualdades de gênero e raça, altera a Lei nº 13.483, de 21 de
setembro de 2017, e dá outras disposições.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
 ALICE PORTUGAL
Deputada Federal – PCdoB/BA
*CD209535514000*Documento eletrônico assinado por Alice Portugal (PCdoB/BA), através do ponto SDR_56180,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5631/2020Apresentação: 22/12/2020 09:21 - Mesa