Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
                        PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Da Sra. EDNA HENRIQUE ) 
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993, para instituir  o Programa de 
Amparo à Mulher Vítima de Violência 
Doméstica , de caráter permanente e  
intersetorial, integrante da Política Nacional 
de Assistência Social . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei institui o Programa  de Amparo à Mulher V ítima 
de Violência Doméstica , de caráter permanente e  intersetorial, integ rante da 
Política Nacional de Assistência Social . 
Art. 2º A  Seção IV do Capítulo IV da  Lei nº 8.742, de 7 de 
dezembro de 1993 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 24 -D: 
“Art. 24 -D Fica instituído o Programa de Amparo à Mulher 
Vítima de Violência Dom éstica, de caráter permanente e  
intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência 
Social , que, no âmbito do Suas, compreende transferências de 
renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços para 
mulheres vítimas de violência doméstica  ou familiar, bem como 
para seus filhos e dependentes.  
§ 1º O programa a que se refere o caput possuirá abrangência 
nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes 
federados, com a participação da sociedade civil, e tem como 
objetivo a redução  do impacto da violência doméstica ou 
familiar sobre a vida da mulher, seus filhos e dependentes, 
conferindo melhores condições para reorganização da vida 
familiar por meio da superação da situação de violência, 
desenvolvimento das capacidades de seus integrantes  e 
resgate de suas autoestimas . 
§ 2º O programa a que se refere o caput envolverá a 
concessão de um benefício financeiro à mulher vítima de 
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violência doméstica ou familiar que esteja sob a proteção das 
medidas de que tratam os incisos I, III e I V do art. 23 da Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, de maneira a auxiliá -la na 
mudança, ainda que temporária, de lar e de rotina.  
§ 3º O benefício de que trata o § 2º, terá valor estipulado na 
forma de regulamento, devendo ser pago por no máximo 6 
(seis ) meses, a partir da data do requerimento da interessada  
ou da decretação judicial das medida s protetiva s pertinentes .  
§ 4º A mulher em situação de violação de direitos  no contexto 
doméstico ou familiar , desde que atendidos os critérios de 
elegibilidade, terá prioridade na inscrição em programas e 
serviços da Assistência Social, bem como para o recebimento 
das transferências de renda do Programa Bolsa Família, de 
que trata a Lei nº  10.836, de 9 de janeiro de 2004.  
§ 5º O programa a que se refere o caput de verá ofertar, em 
articulação com os serviços socioassistenciais e demais 
políticas públicas, atendimento jurídico, médico, psicológico e 
odontológico para as mulheres e seus dependentes, sendo 
garantido aos menores o acesso imediato à educação em 
conformid ade com os arts. 53 e 54 da Lei nº 8.069, de 13 de 
julho de 1990.  
§ 6º O benefício de que trata o  § 2º será custeado por meio da 
vinculação de 30% (trinta por cento) das transferências a que 
se referem o art. 12 -A desta Lei e o § 3º do art. 8º da Lei nº 
10.836, de 9 de janeiro de 2004, sendo suplementado por meio 
de recursos adicionais da União.  
§ 7º C ompete ao Ministério da Cidadania coordenar, executar, 
monitorar e avaliar programa a que se refere o caput e editar 
normas complementares necessárias à sua e xecução.  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Segundo informações divulgadas e disponíveis no painel de 
dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, plataforma interativa  que 
permite cruzar diversos dados sobre o tipo de violência denunciada, em 2020, 
contabiliz aram -se mais de 105 mil denúncias de violência contra a mulher, 
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sendo mais de 75 mil relativas à violência perpetrada em ambiente doméstico 
ou familiar.  
Como a referida  plataforma permite também o cruzamento de 
dados socioeconômicos das vítimas, foi possível verificar, ainda, que a maioria 
das mulheres vítimas desse tipo de violência são de cor parda , na faixa dos 35 
a 39 anos de idade, com renda de até um salário mínimo . Embora a violência 
de gênero não seja identificada somente em lares mais pobres  e vulneráveis , é 
neles em que se observa a maioria dos casos , situação agravada pelos efeitos 
socioeconômicos da pandemia de covid -19, que afetou significativamente os 
rendim entos das famílias situadas na base da pirâmide de renda, além de ter 
intensificado o convívio entre vítimas e agressores, em razão das medidas 
sanitárias de isolamento social como forma de conter a preparação da doença.  
Os efeitos da violência doméstica e  familiar para a mulher e 
seus filhos são devastadores. Muitas vezes as necessárias e urgentes medidas 
de proteção a ela dirigidas impõem drásticas mudanças em suas vidas, como a 
suspensão de suas atividades habituais, incluindo as remuneradas; a 
modificação do local de residência, muitas vezes em caráter de sigilo a sim de 
resguardar sua integridade física; o rompimento , ainda que temporário, dos 
laços de amizade e convívio soci al; a mudança de escola para as crianças e 
adolescentes envolvidos, só para mencionar alguns impactos.  
Diante disso, é necessário que se institua urgentemente um 
programa de amparo a essas mulheres e seus dependentes, a fim de que o 
Estado consiga prover n ão somente sua segurança, mas também condições 
mínimas de sobrevivência e dignidade.  
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei para 
incluir , entre os programas da assistência social, o Programa de Amparo à 
Mulher Vítima de Violência Doméstica, que terá caráter permanente e  
intersetorial, compreendendo transferências de renda, trabalho social com 
famílias e oferta de serviços para mulheres vítimas de violência doméstica ou 
familiar, bem como para seus filhos e dependentes.  
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Prevemos, ainda, que o referido programa envolverá a 
concessão de um benefício financeiro à mulher vítima de violência doméstica 
ou familiar que esteja sob a proteção das medidas de que tratam os incisos I, III 
e IV do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, de maneira  a auxiliá -
la na mudança, ainda que temporária, de lar e de rotina, sendo que esses 
valores serão pagos por no máximo 6 (seis) meses, a partir da data do 
requerimento da interessada ou da decretação judicial das medidas protetivas 
pertinentes.  
Além disso, propomos que seja estabelecid a, dentro desse 
programa, a priorização da mulher em situação de violação de direitos no 
contexto doméstico ou familiar  na inscrição em programas e serviços da 
Assistência Social, bem como para o recebimento das transferências de renda 
do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº  10.836, de 9 de janeiro de 
2004.  
Como forma de suprir em parte com os custos decorrentes 
dessa nova política pública, propomos que o citado benefício financeiro seja 
pago com os recursos do Índice d e Gestão Descentralizada – IGD do 
Programa Bolsa Família e do próprio Sistema Único de Assistência Social – 
SUAS, de maneira que estados, o DF e municípios vinculem, pelo menos, 30% 
dessas transferências federais para essa despesa, ficando a União 
encarreg ada de suplementá -las com recursos adicionais necessários.  
Ante o exposto, c hamamos os nobres pares desta Casa para 
apoiar a presente iniciativa e aprová -la, certos de que se trata de uma medida 
justa.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
Deputada EDNA HENRIQUE  
 
2021 -5926  
 
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