Altera a lei n.º 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FÁBIO HENRIQUE ) 
Altera a  redação do § 9º do art. 26 da 
Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro  de 1996 , 
que e stabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional , para incluir conteúdos 
relativos à prevenção de todas as formas de 
violência contra a  mulher como conteúdo 
curricular de caráter transversal n a educação 
básica . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de  20 de dezembro de 
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 26.... ................................................................ .................... .. 
.................................................................................. .......... ......... . 
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção 
de todas as formas de violência contra a  mulher, a  criança e o 
adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos 
currículos escolares de que trata o caput  deste artigo, tendo 
como diretriz a Lei  nº 11.340, de 7 de agosto de 2006  (Lei 
Maria da Penha) e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção 
e distribuição de material didático adequado.  
............ ................................................ ............................ ”  (NR)  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e 
oitenta ) dias de sua publicação oficial . 
JUSTIFICAÇÃO  
O Brasil apresenta um quadro grave de violência contra a 
mulher . Precisamos enfrentá -la com um conjunto de medidas intersetoriais e a 
educação pode contribuir bastante.  
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Para termos uma dimensão da gravidade do problema, 
mediante compilação elaborada pela Revista Época1, apresentaremos alguns 
dados que atestam a violência contra as mulheres no nosso país.  
Segundo o Ministério da Saúde, O número de notificações de 
violência física contra mulheres causadas por seus cônjuges ou namorados 
quase quadruplicou de 2009 a 2016 em todo o Brasil . Saltou de 4.339 casos 
notificados , em 2009 , para 33.961 , em 2016 , conforme gráfico a seguir.  
 
De acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2014, apesar de 91% dos brasileiros 
afirmarem que “homem que bate na esposa tem de ir para a cadeia”, 63% 
concordam que “casos de violência dentro de casa devem se r discutidos 
somente entre os membros da família”.  
Os casos de violência psicológica também são preocupantes. 
Esse tipo de violência  pode ocorrer mediante ameaça, constrangimento, 
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição, 
insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir. 
As notificações saltaram de 2.629, em 2009, para 18.219, em 2016, conforme 
gráfico a seguir.  
                                            
1 Fonte: https://epoca.globo.com/a -violencia -contra -mulher -no-brasil -em-cinco -graficos -23506457 . Acesso 
em: 11 jul. 2019.  
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O número de notificações de estupros por cônjuges ou 
namorados das vítimas cresc eu quase sete vezes desde 2009. Saltou de 73 
notificações, em 2009, para 890, em 2016, vide  próximo  gráfico.  
 
As notificações de violência por arma de fogo contra a mulher 
quase quadruplicaram desde 2009.  De acordo com o  próximo  gráfico, a s 
notificações aumentaram de 1.120, em 2009, para 4.209, em 2016.  
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Em que pese o significativo avanço da Lei Maria da Penha ( Lei 
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ), uma avançada legislação protetiva  da qual 
devemos nos orgulhar , a violência contra as mulheres brasileira s ainda é uma 
triste realidade e entendemos que a educação pode encampar uma das 
medidas para mitigarmos o problema . Eis o motivo pelo qual apresentamos 
este Projeto de Lei.  
Acrescente -se que a frequência dos casos de violência não era 
menor. Mas certament e havia menos mulheres encorajadas a informar a 
ocorrência. A Lei Maria da Penha teve entre outros efeitos positivos, o de 
encorajar as mulheres vítimas a exporem sua situação.  
Nosso propósito é alterar a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas 
as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de 
caráter transversal na educação básica . 
O que pretendem os nesta Proposição nada mais é do que dar 
cumprimento à própria Lei Maria da Penha, que em seu art. 8º prevê:  
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher far -se-á por meio de um conjunto 
articulado de ações  da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios e de ações não -governamentais, 
tendo por diretrizes:  
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério 
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança 
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pública, assistência social, saúde, educação , trabalho e 
habitação;  
(...) 
V - a promoção e a realização de campanhas educativas  de 
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, 
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral , e a 
difusão desta Lei e dos instr umentos de proteção aos 
direitos humanos das mulheres ; 
VIII - a promoção de programas educacionais  que 
disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da 
pessoa humana com a perspecti va de gênero e de raça ou 
etnia.  
IX - o destaque, nos currí culos escolares  de todos os níveis 
de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à 
eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da 
violência doméstica e familiar contra a mulher . (grifos 
nossos)  
Vejam que é determinação legal que os currículos escolares 
contemplem preven ção da violência contra a mulher. Pretende -se, portanto, 
assegurar  essa disposição  vigente na Lei Maria da Penha na noss a Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a traduzir com mais 
concretude a relevân cia de os conteúdos curriculares da educação básica 
abordarem : 
1) prevenção de todas as formas de violência contra a 
mulher ; 
2) a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da 
Penha) ; e 
3) produção e distribuição de material didático adequado . 
É verdade que a Lei nº 13.415,  de 16 de fevereiro de 2017 , 
inseriu o § 10 à LDB ( Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 ), prevendo que 
a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base 
Nacional Comum Curricular dependerá de apro vação do Conselho Nacional de 
Educação e de homologação pelo  Ministro de Estado da Educação. Ou seja, 
não pode haver alteração curricular por meio de projeto de lei. Entretanto, essa 
mudança legislativa ocorreu em 16 de fevereiro de 2017  e a Lei Maria da 
Penha  foi publicada em 7 de agosto de 2006 , de modo que a presente Iniciativa 
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tão somente cumpre às determinações da legislação mais antiga, tornando 
perfeitamente jurídico nosso Projeto de Lei.  
 Ante todo o exposto, contamos com o apoio  dos Nobres Pares  
para a aprovação desta  meritória proposição . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado FÁBIO HENRIQUE  
 
 
2019 -11466  
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