Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar condutas de pessoas que instigam, incentivam, influenciam ou permitem criança ou adolescente a mudar seu gênero biológico, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Projeto de Lei nºde 2023
(do deput ado f eder al Kim K ataguiri - UNIÃ O-SP)
AlteraaLeinº8.069,de13de
julhode1990(Estatutoda
Crianç aedoAdolescen te),
paracriminaliz arcondut asde
pessoasqueinstigam,
incen tivam,influenciamou
permit emcrianç aou
adolescen teamudarseu
gêner obiológic o,bemcomoa
deprestarauxílioaquema
pratique.
O Congr esso Nacional decr eta:
Art.1º.EstaLeialteraaLeinº8.069,de13dejulhode1990(EstatutodaCrianç aedo
Adolescen te),paracriminaliz arcondut asdepessoasqueinstigam,incen tivam,influenciam
oupermit emcrianç aouadolescen teamudarseugêner obiológic o,bemcomoadeprestar
auxílio a quem a pr atique.
Praça dos Três Poderes - Câmara dos Deputados
Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
dep.kimkatguiri@camara.leg.br
CEP 70160-900 - Brasília-DF
*CD230113035500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230113035500
PL n.192/2023Apresentação: 02/02/2023 11:42:33.213 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Art.2º.ALei8.069,de1990(EstatutodaCrianç aedoAdolescen te)passaavigercomas
seguin tes alt erações:
Art.232-A .Induzir ,influenciarouinstigarcrianç aou
adolescen teamudarseugêner obiológic oouprestar-lhe
auxílio ma terial par a que o f aça:
Pena - r eclusão , de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
Parágrafoúnico.Seocrimeépraticadoporprofessorou
tutordacrianç aouadolescen te,oumembr ode
instituiç ão em que es te esteja r egularmen te ma triculado:
Pena - r eclusão , de 1 (um) a 3 (tr ês) anos.
Art.232-B.Permitirquecrianç aouadolescen te,sobsua
tutela,guar daoupoderfamiliar ,façaqualquer
tratamen to par a mudanç a de g êner o biológic o:
Pena - r eclusão , de 2 (dois) a 4 (qua tro) anos.
Parágrafoúnico.Nasmesmaspenasincorreomédic oque
fazouprescreveotratamen toparamudanç adegêner o
biológic o em crianç a ou adolescen te”
Art. 3º. Es ta Lei en tra em vig or 30 (trin ta) dias após a sua public ação.
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KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
Justificação
Opresen teprojetodeleipretendetipific aracondut adaspessoasqueincen tivam
ou permit em a mudanç a de se xo em crianç as ou adolescen tes.
ACons tituiç ãoFeder alediversostratadosinternacionaismandamquesejadadoàs
crianç aseadolescen tesamáximaproteçãopossív el.Nãoparecequeodeverdemáxima
proteçãosecoadunecomarealiz açãodoprocedimen toradicalemuit asvezesirreversível
demudanç adesexo.Crianç aseadolescen tesnãotêmcapacidadedefazerescolhascom
impact os tão permanen tes, tampouc o têm c ompr eensão plena sobr e a se xualidade humana.
Onossosistemalegalsequerpermit equecrianç aseadolescen testenham
capacidadecivilparaseremparteemumnegóciojurídic o,quediráparatomarumadecisão
queenvolveques tõessensív eisdebioé ticaecomimpact ospermanen tes.Éincoerente,para
dizeromínimo ,classific armosummenordedezesseisanoscomoabsolut amen teincapaze,
aomesmotempo ,permitirmosqueeletomeumadecisãoquemudar áasuavidapara
sempr e e que é t ormen tosa, sob o pon to de vis ta da bioé tica, mesmo par a adult os.
Ante o e xpos to, peç o apoio dos c oleg as par a a apr ovação do pr esen te projeto de lei.
Sala das Sessões, (da ta)
KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
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