Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Institui o Estatuto do Nascituro ,
que  dispõe  sobre  a  proteção
integral do nascituro e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto do Nascituro , que dispõe sobre a proteção integral
do nascituro e dá outras providências.
Art. 2º Nascituro é o indivíduo humano concebido, mas ainda não nascido.
Parágrafo único.  Sob a mesma proteção que esta lei confere ao nascituro estão os
indivíduos da espécie humana concebidos in vitro ou produzidos mediante clonagem ou por
qualquer outro meio.
Art. 3º A personalidade civil do indivíduo humano começa com a concepção.
Parágrafo único. O nascituro goza do direito à vida, à integridade física, à honra, à
imagem e de todos os demais direitos da personalidade.
Art. 4º  É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao nascituro, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar, além de colocá-lo a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Art.  5º Nenhum  nascituro  será  objeto  de  qualquer  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta lei levar-se-á em conta a condição peculiar do nascituro
como pessoa em desenvolvimento.
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Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO  – PSL/RJ
*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaCAPÍTULO II
DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Art. 7º O nascituro tem direito à proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.
Art. 8º Ao nascituro é assegurado, no Sistema Único de Saúde, o atendimento em
igualdade de condições com a criança já nascida.
Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro privando-o de
algum direito em razão do sexo, da idade, da etnia, da aparência, da origem, da deficiência
física ou mental ou da expectativa de sobrevida.
Art. 10 O nascituro com deficiência terá à sua disposição todos os meios terapêuticos e
profiláticos  existentes  para  preveni-la,  repará-la  ou  reduzi-la  ao  mínimo,  haja  ou  não
expectativa de sobrevida extrauterina.
Art. 11 O diagnóstico pré-natal respeitará a vida e a integridade física do nascituro e
estará orientado para sua salvaguarda ou sua cura individual.
§1º O diagnóstico pré-natal deve ser precedido do consentimento informado dos pais.
§2º É vedado o emprego de métodos de diagnóstico pré-natal que façam a mãe ou o
nascituro correr riscos desproporcionados.
§3º Jamais tal diagnóstico será feito com o fim de eventualmente abortar o nascituro.
Art.  12 É  vedado  ao  Estado  e  aos  particulares  aplicar  qualquer  pena  ou  causar
qualquer dano ao nascituro a pretexto de ato delituoso cometido por algum de seus genitores.
Art. 13 O nascituro concebido em razão de ato de violência sexual goza dos mesmos
direitos de que gozam todos os nascituros, além dos seguintes:
I – direito prioritário à assistência pré-natal, com acompanhamento psicológico da
gestante;
II – direito à pensão alimentícia no valor de, pelo menos, um salário mínimo, até que
complete dezoito anos de nascido;
III – direito prioritário à adoção, caso a mãe não queira assumir a criança após o
nascimento.
Parágrafo  único. Se  for  identificado  o  genitor,  será  ele  responsável  pela  pensão
alimentícia a que se refere o inciso II deste artigo, na proporção de seus recursos; se não for
identificado ou se for insolvente, a obrigação recairá sobre o Estado, no valor mínimo.
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*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 14 Jamais será admitido causar diretamente a morte do nascituro.
§1º É lícito o procedimento médico, não diretamente abortivo, tendente a salvar a vida
da mãe, mas que tenha como efeito secundário e indesejado, embora previsível, a morte do
nascituro.
§2º Para que o procedimento do parágrafo anterior seja lícito, exige-se que não seja
possível salvar a vida da gestante por outros procedimentos que não tenham como efeito
secundário a morte do nascituro.
§3º Na aplicação deste artigo, a morte do nascituro só pode ser tolerada enquanto
efeito secundário, mas nunca enquanto meio.
Art. 15 A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
Art. 16 Sempre que, no exercício do poder familiar, colidir o interesse dos pais com o
do nascituro, o Ministério Público requererá ao juiz que lhe dê curador especial.
Parágrafo único.  A curadoria dos nascituros deverá ser exercida pela Defensoria
Pública ou, na sua falta, por alguém nomeado pelo Juiz.
Art. 17 Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher e não
tendo o poder familiar.
Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.
Art. 18 O nascituro poderá ser adotado com o consentimento de seu representante
legal.
Art. 19 Aberta a sucessão testamentária, o nascituro tem capacidade para receber
herança.
Art. 20 A mulher que, para a garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu
estado de gravidez pedirá ao Juiz que mande examiná-la por um médico de sua nomeação.
§1º A petição será instruída com a certidão de óbito da pessoa de quem o nascituro é
sucessor.
§2º Será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da
requerente.
§3º Em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro.
Art. 21 Apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará
a autora investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaParágrafo único. Se à autora não couber o exercício do poder familiar, o juiz nomeará
curador ao nascituro.
Art. 22 Os danos materiais ou morais sofridos pelo nascituro ensejam reparação civil.
Art. 23 O nascituro falecido, por morte natural ou provocada, será registrado no
Registro Civil de Pessoas Naturais, seja qual for sua idade gestacional, e terá direito às
mesmas honras fúnebres das pessoas nascidas.
Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o cadáver do nascituro será descartado ou
tratado como lixo hospitalar.
CAPÍTULO III.
DA DEFESA DO NASCITURO EM JUÍZO
Art. 24 Para a defesa dos direitos protegidos por este Estatuto são admissíveis todas as
espécies de ações e provimentos capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Art.  25 O  juiz  deverá  conferir  efeito  suspensivo  aos  recursos  para  evitar  dano
irreparável ao nascituro.
Art.  26 A  defesa  dos  direitos  dos  nascituros  poderá  ser  exercida  em  juízo
individualmente ou a título coletivo.
Art. 27 Para a defesa dos direitos do nascituro em juízo, a título coletivo, consideram-
se legitimados concorrentemente:
I – o Ministério Público;
II – a Defensoria Pública;
III – a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal;
IV – as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos direitos protegidos por este
Estatuto;
V – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre
seus  fins  institucionais  a  defesa  dos  direitos  do  nascituro,  dispensada  a  autorização
assemblear.
§1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público da União e os
Ministérios Públicos dos estados na defesa dos direitos de que cuida esta lei.
§2º O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
§3º Em  caso  de  desistência  ou  abandono  da  ação  por  associação  legitimada,  o
Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
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*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesa§4º O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando houver
manifesto interesse social evidenciado pela relevância da ação ou omissão.
Art. 28 Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados termo de
ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de
título  executivo  extrajudicial,  sem  prejuízo  da possibilidade  de  homologação  judicial  do
compromisso, se assim requererem as partes.
Art. 29 As ações previstas neste capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu
ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a
causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais
superiores.
Art. 30 Qualquer pessoa ou o Ministério Público poderá impetrar habeas corpus em
favor de um nascituro ameaçado de sofrer violência.
Parágrafo único. Os juízes ou tribunais expedirão de ofício habeas corpus quando, no
curso do processo, verificarem que o nascituro sofre ameaça de violência.
Art. 31 Na ação de defesa coletiva, que tenha por objeto o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§1º Sendo  relevante  o  fundamento  da  demanda  e  havendo  justificado  receio  de
ineficácia  do  provimento  final,  é  lícito  ao  juiz  conceder  a  tutela  liminarmente  ou  após
justificação prévia, citando o réu.
§2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária
ao  réu,  independentemente  de  pedido  do  autor,  se  for  suficiente  ou  compatível  com  a
obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§3º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso
verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
§4º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável
ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
§5º Os valores das multas serão revertidos ao fundo previsto no art. 13 da Lei n º
7.347, de 24 de julho de 1985.
§6º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão
serão exigidas mediante execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos,
facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§7º Para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá
o juiz determinar as medidas necessárias, tais como busca e apreensão, remoção de coisas e
pessoas, impedimento de atividade nociva, além de requisição de força policial.
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 32 O juiz permitirá, até a decisão saneadora, a ampliação ou adaptação do objeto
do processo, desde que, realizada de boa-fé, não represente prejuízo injustificado à parte
contrária, à celeridade e ao bom andamento do processo e o contraditório seja preservado.
Art. 33 São admissíveis na instrução das ações de defesa coletiva todos os meios de
prova, desde que obtidos por meios lícitos, incluindo a prova estatística ou por amostragem.
§1º O  ônus  da  prova  incumbe  à  parte  que  detiver  conhecimentos  técnicos  ou
informações específicas sobre os fatos, ou maior facilidade em sua demonstração, cabendo ao
juiz deliberar sobre a distribuição do ônus da prova por ocasião da decisão saneadora.
§2º O  juiz  poderá  determinar  de  ofício  a  produção  de  provas,  observado  o
contraditório.
Art. 34 Nas ações de defesa coletiva de que trata este Estatuto, a sentença fará coisa
julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas, hipótese
em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se
de nova prova.
Art. 35 Passada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o
juiz  determinará  a  remessa  de  peças  à  autoridade  competente  para  apuração  da
responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 36 Nas ações de que trata este capítulo não haverá adiantamento de custas,
emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
§1º Não se imporá sucumbência ao Ministério Público.
§2º Se o legitimado for associação, o juiz poderá fixar gratificação financeira quando
sua atuação tiver sido relevante na condução e êxito da ação de defesa coletiva.
Art. 37 Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do
Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil
de defesa coletiva e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 38 Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de
fatos que possam ensejar a propositura de ação civil de defesa coletiva, remeterão peças a
quaisquer dos legitimados previstos no art. 27 deste Estatuto para as providências cabíveis.
Art. 39 Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades
competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo
de quinze dias.
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*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 40 O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou
requisitar  de  qualquer  pessoa,  organismo  público  ou  particular,  certidões,  informações,
exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
§1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da
inexistência de fundamento para a propositura de ação civil de defesa coletiva, promoverá o
arquivamento  dos  autos  do  inquérito  civil  ou  das  peças  informativas,  fazendo-o
fundamentadamente.
§2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos,
sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do
Ministério Público.
§3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do
Conselho  Superior  do  Ministério  Público,  poderão  as  associações  legitimadas  apresentar
razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às
peças de informação.
§4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho
Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.
§5º Deixando  o  Conselho  Superior  de  homologar  a  promoção  de  arquivamento,
designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Art. 41 Aplicam-se subsidiariamente às ações previstas neste capítulo as normas do
Código de Processo Civil e da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
CAPÍTULO IV.
DOS CRIMES E DAS PENAS
Art. 42 Os crimes previstos nesta lei são de ação pública incondicionada.
Art. 43 Causar culposamente a morte de nascituro:
Pena – detenção, de um a três anos.
§1º A pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra
técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de promover imediato socorro à
vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato ou foge para evitar prisão em
flagrante.
§2º O juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o
próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.
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*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt.  44 Congelar,  manipular  nascituro  ou  empregá-lo  como  material  de
experimentação.
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
Art. 45 Anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, induzir
ou instigar gestante a usar substância ou objeto abortivo, instruir ou orientar gestante sobre
como praticar aborto, ou prestar-lhe qualquer auxílio para que o pratique, ainda que sob o
pretexto de suposta redução de danos: 
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
§1º Se o agente é funcionário da saúde pública, ou exerce a profissão de médico,
farmacêutico ou enfermeiro:
Pena – detenção, de um a três anos, e multa.
§2º As penas aumentam-se de um terço, se o processo, substância ou objeto são
apresentados como se fossem exclusivamente anticoncepcionais, ou se é menor de idade a
gestante a que se induziu ou instigou o uso de substância ou objeto abortivo, ou que recebeu
instrução, orientação ou auxílio para a prática de aborto.
Art. 46 Fazer publicamente apologia do aborto ou de quem o praticou, ou incitar
publicamente a sua prática:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Art.  47 Referir-se  aos  nascituros  com  expressões  ou  imagens  depreciativas  ou
injuriosas, em qualquer meio de comunicação social:
Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.
CAPÍTULO V.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48 Os arts. 124, 125 e 126 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940) passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 124..................................................................................
Pena – detenção de dois a quatro anos.” (NR)
“Art. 125.................................................................................
Pena – reclusão de seis a quinze anos.” (NR)
“Art. 126..................................................................................
Pena – reclusão de quatro a dez anos.
 .................................................................................” (NR)
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - MesaArt. 49 O artigo 128 do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  128.  Não  constitui  crime  o  procedimento  médico,  não
diretamente abortivo, tendente a salvar a vida da gestante, que
tenha como efeito secundário e indesejado, embora previsível, a
morte do nascituro.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I – se a morte do nascituro é diretamente provocada, ainda que
sejam alegadas razões terapêuticas;
II  –  se  é  possível  salvar  a  vida  da  gestante  por  outros
procedimentos que não tenham como efeito secundário a morte
do nascituro.” (NR)
Art. 50 O artigo 1º da Lei 8.072, de 25 de junho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos)
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 1º........................................................................................
....................................................................................................
X – aborto (arts. 124 a 127).” (NR)
Art.  51 Nenhuma  disposição  do  presente  Estatuto  poderá  ser  interpretada  como
autorizando  o  exercício  de  qualquer  atividade  ou  a prática  de  qualquer  ato  destinado  à
destruição de quaisquer dos direitos nele estabelecidos.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 53 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo primordial garantir, por meio da inclusão
do Estatuto do Nascituro na legislação brasileira, o direito à vida e a proteção integral do
nascituro – definido como indivíduo já concebido, mas ainda não nascido – em nosso país.
Com  efeito,  a  ausência  de  semelhante  dispositivo  em  nosso  corpo  de  leis,
estabelecendo princípios indubitáveis, definições claras e sucintas, regras para a defesa em
juízo e os crimes e penas correspondentes relacionados à vida do nascituro, além de constituir
uma grave lacuna em nosso ordenamento jurídico – cujo objetivo principal não é outro senão
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesaa promoção do convívio harmonioso entre os cidadãos por meio da proteção de seus direitos,
dos quais o mais imprescindível é a vida –, revela um preocupante descompasso entre certos
anseios perenes da população brasileira e uma legislação que se propõe como garantia da
soberania popular.
A prática de aborto, principal ameaça à segurança do nascituro no Brasil, embora
condenada pelos artigos 124 a 127 de nosso Código Penal, não é tratada no ordenamento
jurídico  brasileiro  de  forma  suficientemente  abrangente  para  que  sua  disseminação  seja
coibida de forma eficaz, além de não receber punições proporcionais à gravidade dos delitos
que  os  referidos  artigos  discriminam,  sendo  as  penas  previstas  na  presente  legislação
excessivamente brandas diante da hediondez do ato.
O aborto constitui uma grave violação da Lei Natural, cujos  primeiros princípios
fundamentam  o  código  moral  de  todos  os  povos  e  culturas,  sendo  o  direito  à  vida
universalmente reconhecido como o mais importante, não estando submetido às variações de
usos e costumes: trata-se de um princípio constitutivo da própria consciência moral do ser
humano, um valor inegociável.
Condenada  unanimemente  pelo  testemunho  de  todas  as  civilizações  e  nos  mais
diferentes  momentos  históricos,  a  prática  do  aborto  também  encontra  sérias  objeções
provenientes da biologia: não há qualquer justificativa, no âmbito desta ciência, que garanta a
licitude moral do ato violento de fazer cessar a vida de uma criança em gestação no ventre
materno.  Muito  pelo  contrário,  estudos  a  respeito  do  princípio  da  vida  intrauterina
demonstraram cabalmente que, já nas primeiras semanas, não apenas o coração do embrião
está em pleno funcionamento (5ª semana), como o sistema nervoso encontra-se em fase
avançada de formação. 
Trata-se, no mesmo sentido, de uma forma especialmente danosa de violência contra o
corpo e a psique da gestante, sendo frequentes as complicações decorrentes da realização de
procedimentos abortivos (algumas  levando a hemorragias, infecções, doença inflamatória
pélvica1, e, em alguns casos, até mesmo ao óbito), e muito recorrentes os diagnósticos de
depressão e o desenvolvimento de transtornos graves de personalidade em mulheres que
realizaram ou consentiram com a realização de procedimentos provocadores da morte de seus
próprios filhos em fase de gestação. 
Ademais,  deve-se  ressaltar  a  notória  aversão  moral  de  parcela  majoritária  da
população brasileira à realização de procedimentos abortivos (bem como à legalização dessa
1 Disponível em: A) Diedrich J, Steinauer J, Complications of surgical abortion. Clin Obs Gynecol Scand. 2002; 81(4):332.
B) Zhou W. (2002).
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Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO  – PSL/RJ
*CD210762014400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.434/2021Apresentação: 11/02/2021 17:10 - Mesaprática), constatada em inúmeros levantamentos divulgados por institutos de pesquisa nos
últimos anos, dentre os quais citamos o mais recente, do Instituto Paraná Pesquisas2, de 25 de
janeiro de 2021, que apresenta uma taxa de rejeição, dentre os entrevistados, de 79% para a
legalização do aborto no Brasil.
Reprovado pela população, o aborto também o é formalmente pelo Estado brasileiro,
signatário, junto com outras 24 nações integrantes da Organização dos Estados Americanos
(OEA), da Convenção Americana sobre Direitos Humanos3 (Pacto de San José da Costa Rica)
de 1969, ratificado pelo Brasil em 1992, documento que declara existir o direito à vida desde
o momento da concepção. A ausência de dispositivos claros e de normas que assegurem os
direitos do nascituro constitui, portanto, uma grave violação de compromissos já assumidos
pelo  Estado  brasileiro,  capaz  de  instaurar  a  insegurança  jurídica  e  prejudicar  a  ordem
constitucional brasileira.
Do mesmo modo, a inclusão do Estatuto do Nascituro em nossa legislação por parte do
Congresso Nacional constitui uma corajosa reafirmação das atribuições constitucionais do
Poder Legislativo (cumprimento do dever que, de acordo com o inciso XI do artigo 49 da
Constituição Federal, compete exclusivamente às duas Casas Legislativas), postas em xeque
por um ativismo judicial que pretende transferir indevidamente aos Tribunais Superiores (em
especial  o  Supremo  Tribunal  Federal)  certas  discussões  relacionadas  à  competência
legislativa, dentre elas a nefasta legalização do aborto no Brasil.
É preciso, portanto, afirmar de modo responsável, claro e definitivo os direitos que
possui o nascituro, o que cremos ser tratado com suficiente seriedade e lisura no Estatuto do
Nascituro que ora apresentamos para apreciação de nossos pares.
Sendo assim, submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto e faço votos para que
os senhores parlamentares apreciem, tomem ciência e ratifiquem a iniciativa.
Sala das Sessões, 11 de fevereiro de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
2 Disponível em: https://static.poder360.com.br/2021/01/Mi%CC%81dia_Aborto_Jan21.pdf. Acesso em 10 de fevereiro de 
2021.
3 Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/bibliotecavirtual/instrumentos/sanjose.htm. Acesso em 10 de 
fevereiro de 2021.
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