Altera a lei nº 8.213, de 1991, para estabelecer que será devido o auxílio-doença para a segurada vítima de violência doméstica que ficar afastada do seu trabalho ou da sua atividade habitual por decretação de medida protetiva.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA ) 
Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 59 da Lei 
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para 
estabelecer que será devido o auxílio -
doença para a segurada vítima de violência 
doméstica que fica r afastada d o seu trabalho 
ou da sua atividade habitual  por decretação 
de medida protetiva . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa 
a vigorar acrescido do s seguinte s parágrafo s: 
“Art. 59. ................................... ............................... ..................  
..................................................................................................  
§ 9º No caso de violência doméstica que acarrete a 
necessidade de  a segurada ficar afasta da do seu trabalho ou 
da sua atividade habitual, nos termos do inciso II  do §2º do art. 
9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos, ser -lhe-á devido o auxílio doença 
pelo prazo de até 6 (seis) meses . 
§ 10. O benefício referido no § 9º  será concedido 
administrativamente pelo INSS, mediante comunicação do juiz 
competente pela decretação da medi da protetiva destinada a 
preservar a integridade fí sica e psicológica da segurada.  
§ 11. Quando a violência doméstica promover sequelas físicas, 
o benefício será pago pelo tempo determinad o pela perícia 
médica do INSS , observado o art. 60  desta Lei .” (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publ icação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente Projeto de Lei tem por objetivo preencher uma 
lacuna no sistema de proteção social relacionado à violência doméstica e seus 
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reflexos nas relações trabalhistas. Com efeito, a incapacidade decorrente da 
violência doméstica pod e ser de ordem física ou psicológica.  
Em relação à violência física, o sistema de proteção 
previdenciária prevê a concessão de aposentadoria por invali dez, pensão por 
morte e auxílio -doença. Todavia, em relação à violência psicológica, 
notadamente aquela d ecorrente do risco de persistir a violência ou mesmo 
causar a morte, muitas seguradas do regime previdenciário não possuem 
amparo para se afastarem de seu vínculo empregatício e preservar sua 
integridade física , colocada em risco pelo agressor . 
Nessa linha  de intelecção, em recente decisão, o Superior 
Tribunal de Justiça nos apresentou a seguinte solução:  
“A Sexta Turma decidiu que o INSS deverá arcar com a 
subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para 
se proteger de violência doméstica.  
No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara 
especializada em violência doméstica e familiar – e, na falta 
deste, o juízo criminal – é competente para julgar o pedido de 
manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em 
razão de afastamen to do trabalho da vítima, conforme previsto 
no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 
11.340/2006).  
Quanto ao ônus da medida protetiva, o magistrado ressaltou 
que o legislador não incluiu o período de afastamento previsto 
na Lei Mar ia da Penha entre as hipóteses de benefícios 
previdenciários listadas no artigo 18 da Lei 8.213/1991, o que 
deixou no desamparo as vítimas de violência.  
A vítima de violência doméstica não pode arcar com danos 
resultantes da imposição de medida protetiva e m seu favor. 
Ante a omissão legislativa, devemos nos socorrer da aplicação 
analógica, que é um processo de integração do direito em face 
da existência de lacuna normativa" – afirmou, justificando a 
adoção do auxílio -doença. Conforme o entendimento da turma , 
os primeiros 15 dias de afastamento devem ser pagos 
diretamente pelo empregador, e os demais, pelo INSS.”  
Em relação ao custeio do benefício em análise, impende 
esclarecer que não se trata da criação, majoração ou extensão de um novo 
benefício e sim do r econhecimento da incapacidade laborativa decorrente do 
risco de vida atrelado à violência doméstica e sua evidente relação com o 
temor psicológico da vítima.  
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E, mesmo que assim não fosse, a Lei  nº 8.213 , de 1990 , em 
seu art . 120, inciso II, já preconiza q ue: 
“Art. 120.  A Previdência Social ajuizará ação regressiva contra 
os responsáveis nos casos de: (Redação dada pela Lei nº 
13.846, de 2019)  
......................................  
II - violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos 
da Lei nº 1 1.340, de 7 de agosto de 2006.  (Incluído pela Lei nº 
13.846, de 2019)  
................................................................................................”  
Dessa forma, o custo pela implementação do auxílio doença 
por violência doméstica poderá ser imputado ao autor da situação de ameaça 
ou agressão . 
Atentos a esse contexto, o presente projeto de lei propõe 
alteração no art. 59 da referia lei previdenciária para estabelecer que será 
devido, por um período máximo de seis meses, o auxílio -doença para a 
segurada vítima de violência doméstica que fica afastada, por mais de 15 
(quinze) dias consecutivos,  do seu trabalho ou da sua atividade habitual, nos 
termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
Certo da import ância da presente iniciativa, solicitamos o apoio 
dos nobres pares para sua aprovação.  
Sala das Sessões , em 07 de outubro de 2019 . 
Deputado Federal LUIZ LIMA  
 
 
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