Visa a coibir a propagação de anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher e institui política de incentivo em favor dos fornecedores de produtos e serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado de consumo (“Lei Magó”).
PROJETO DE LEI Nº                 , DE 2021
(Do Sr. LUIZ NISHIMORI)
Visa a coibir a propagação de anúncios
publicitários  e  de  demais  comunicações
mercadológicas  que  fomentem  o  sexismo,  a
misoginia e outras formas de violência contra a
mulher  e  institui política de incentivo em favor
dos fornecedores de produtos e serviços que
adotem  ações  afirmativas  direcionadas  à
promoção da equidade entre os gêneros e ao
fortalecimento  da  representatividade  feminina
no mercado de consumo (“Lei Magó”).
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei,  ora  denominada  “Lei  Magó”,  visa  a  coibir  a
propagação de anúncios publicitários e demais comunicações mercadológicas
que fomentem o  sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a
mulher e institui política de incentivo em benefício dos fornecedores de produtos e
serviços que adotem ações afirmativas direcionadas à promoção da equidade
entre os gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no mercado
de consumo.
Art.  2º  A  publicidade  e  demais  comunicações  mercadológicas
devem  se  orientar  por  princípios  éticos  e  de  responsabilidade  social,  sendo
abusivas as práticas publicitárias que: 
I  –  relacionem  as  características  anatômicas,  fisiológicas,
estéticas  ou  comportamentais  da  mulher  a  situações  de  objetificação,
desvalorização, humilhação, fraqueza, incapacidade, inferioridade ou submissão;
II  –  difundam  estereótipos  atribuídos  à  masculinidade  ou  à
feminilidade  ou  demais  comportamentos  que  incitem  a  desigualdade  social,
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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econômica ou profissional entre homens e mulheres ou a divisão de papeis de
gênero;
III – associem a imagem do homem ou da mulher ao consumo de
produto ou serviço cuja utilidade ou funcionalidade seja comum aos gêneros;
IV – de qualquer modo, fomentem o  sexismo, a misoginia e outras
formas de violência contra a mulher.
§ 1º Para os fins desta Lei, são consideradas práticas publicitárias
as  comunicações  veiculadas  em  anúncios  comerciais,  rótulos,  embalagens  e
demais formas de divulgação de produtos ou serviços promovidas pelo fornecedor
ou por pessoa natural ou jurídica que atue em seu nome.
§ 2º As práticas publicitárias descritas neste artigo sujeitam os
seus  responsáveis  às  penalidades  estabelecidas  na  Lei  nº  8.078,  de  11  de
setembro de 1990, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções civis,
penais e administrativas previstas na legislação vigente.
Art.  3º  O  Poder  Público,  nas  diversas  esferas  e  âmbitos  de
atuação, com a participação de entidades representativas da sociedade civil, deve
primar pela adoção de políticas de incentivo em benefício dos fornecedores de
produtos e serviços que implementem ações afirmativas direcionadas à promoção
da equidade entre gêneros e ao fortalecimento da representatividade feminina no
mercado de consumo.
Parágrafo único. As políticas públicas de que trata este artigo
devem  ser  orientadas  para  o  atendimento  do  Objetivo  de  Desenvolvimento
Sustentável – ODS nº 5, voltado a “alcançar a igualdade de gênero e empoderar
todas as mulheres e meninas”.
Art.  4º  Fica  instituído  o  selo  social  “Tod@s  Pela  Equidade”,
destinado  a  identificar  os  produtos  e  serviços  cujas  práticas  publicitárias
contribuam para a erradicação da desigualdade entre os gêneros e reforcem o
protagonismo feminino na sociedade.
Art. 5º Para obter o selo de que trata o art. 4º desta Lei, os
fornecedores  devem  veicular  nos  rótulos,  embalagens  ou  anúncios  de  seus
produtos ou serviços, pelo menos uma das seguintes mensagens ou informações:
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I – frases de valorização e empoderamento da mulher;
II – advertências voltadas ao combate ao sexismo, à misoginia e
demais formas de violência contra a mulher; 
III  –  afirmações  positivas  dedicadas  à  promoção  da  equidade
entre os gêneros;
IV – meios de contato e endereços de serviços públicos para
atendimento exclusivo à mulher vítima de crimes sexuais ou em situação violência
doméstica  ou  familiar,  nas  práticas  publicitárias  especialmente  destinadas  ao
público feminino.
§ 1º O referido selo social poderá ser afixado nas prateleiras e
gôndolas  dos  estabelecimentos  comerciais,  em  informativos  impressos  e  em
demais práticas publicitárias, desde que a sua exibição esteja relacionada ao
produto ou serviço que ensejou a sua concessão.
§ 2º O direito à utilização do selo cessará imediatamente caso o
fornecedor deixe de veicular as mensagens ou informações de que trata este
artigo.
§ 3º O incentivo previsto neste artigo pode incluir, a critério do
Poder Executivo, a disponibilização, para consulta pública, de relação nominal
dos fornecedores de produtos e serviços participantes da campanha, classificados
com base na ordem decrescente da quantidade de selos obtidos.
§  4º  Caberá  aos  Ministérios  da  Economia  e  da  Justiça  e
Segurança Pública, com a participação dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema  Nacional  de  Defesa  do  Consumidor,  e  ao  Ministério  da  Mulher,  da
Família e dos Direitos Humanos,  com a participação  dos conselhos estaduais,
distrital e municipais de direitos da mulher,  a definição das instruções, critérios,
requisitos e prazos para a concessão do selo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação oficial.
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JUSTIFICAÇÃO
“O  machismo  fragiliza  todo  mundo”.  Esse  chamado  inaugura
entrevista, de recomendável leitura, publicada pela Fundação Oswaldo Cruz1, e
conduz  a  uma  profunda  reflexão  sobre  a  necessidade  de  desconstrução  de
padrões que, impregnados no modo de agir da coletividade, representam a raiz
das situações de violência contra a mulher. 
Trata-se  de  um  comportamento  estrutural  que  impacta
negativamente em toda a sociedade, já que torna homens e mulheres reféns de
um determinismo histórico e os delimita em retrógrados estigmas sociais. De fato,
tradicionalmente, os homens são encorajados a manifestar a sua masculinidade
com base na negação de modos, atitudes, tarefas e expressões afetivas e de
autocuidado atribuídas ao universo feminino e que, sob esse olhar, são tidas
como  sinal  de  pouca  virilidade  ou  fraqueza.  Por  outro  lado,  essa  mesma
construção social, que associa a mulher justamente aos estereótipos repudiados
por  essa  concepção  de  masculinidade,  termina  por  induzir,  ainda  que
inconscientemente, à perpetuação da desigualdade entre gêneros e da cultura da
desvalorização da mulher. 
Estamos  diante  de  uma  ferida  social,  com  raízes  históricas  e
assento  cultural,  que  agride  a  alma,  machuca  o  corpo,  cerceia  a  liberdade,
violenta a dignidade e tem ceifado a vida de milhares de mulheres todos dos
anos. Relatório publicado pelo IPEA, que analisou dados entre os anos de 2007 e
2017, aponta o crescimento expressivo, no Brasil, dos homicídios em que as
vítimas  são  mulheres.  Constatou-se  o  aumento  de  30,7%  durante  a  década
analisada, sendo que, no último ano da série, ao todo, 4.936 mulheres foram
mortas2.
1 “O machismo fragiliza todo mundo” (fiocruz.br) , último acesso em 03/12/2020.
2 190605_atlas_da_violencia_2019.pdf (ipea.gov.br) , último acesso em 22/01/2021
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Completamos, com tristeza, um ano do assassinato da bailarina
Maria Glória Poltronieri Borges, conhecida como Magó, registrado na cidade de
Mandaguari/PR  em  janeiro  de  2020.  A  jovem  artista  e  produtora  cultural,
conhecida pela sua sensibilidade e doçura, pelo seu talento nas expressões da
dança e da música, pela sua incansável dedicação ao poder transformador da
cultura e pela sua esperança por um mundo melhor, teve sua vida interrompida
em um ato bárbaro de violência sexual e feminicídio, que chocou pela crueldade.
O caso teve comoção nacional e mobilizou a sociedade civil e o
legislativo  paranaense.  Iniciativas  foram  aprovadas,  a  exemplo  das  Leis  nº
3.428/2020  (de  Mandaguari/PR),  nº  11.063/2020  (de  Maringá/PR)  e  nº
15.609/2020 (de Curitiba/PR), e várias manifestações em memória da artista, em
repúdio ao feminicídio e a favor da vida eclodiram em diferentes cidades, na
forma de ações empenhadas para que o luto pela morte da Magó não se cale e
para que a dor e a revolta sejam transformadas em força e coragem na luta contra
a  violência  de  gênero  e  pela  afirmação  da  representatividade  da  mulher  na
sociedade.
Precisamos urgentemente reverberar essa voz e ampliar a escala
desse movimento, para que o nome da Magó não se torne apenas mais um
número  na  triste  estatística  de  atos  de  violência  contra  a  mulher.  Esse
enfrentamento requer a disseminação de políticas educativas contundentes e bem
estruturadas, que viabilizem a desconstrução de comportamentos e concepções
coletivas  que  tendem  a  normalizar  a  dicotomia  de  estereótipos  atribuídos  a
homens e mulheres.
Inserida nesse contexto, a publicidade pode contribuir de forma
crucial para irradiar boas iniciativas voltadas à equidade de gênero. Algumas
décadas atrás, eram bastante comuns ações de marketing que retratavam, sem
qualquer pudor, a mulher como uma figura fragilizada, submissa e sem voz ativa,
ao tempo em que propalavam a força e superioridade masculina, associando-se
cada gênero ao consumo de produtos e serviços bem determinados. 
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Ocorre que a autonomia feminina, gradualmente conquistada ao
longo de uma árdua trajetória de luta e afirmação, vem revolucionando o perfil da
mulher  enquanto  consumidora.  Infelizmente,  ainda  nos  deparamos  com
comunicações  publicitárias  com  conteúdo  ofensivo  à  dignidade  feminina,
especialmente associadas a segmentos de mercado tradicionalmente tidos como
masculinos. No entanto, cada dia mais, as marcas vêm se adaptando à nova
realidade e ressignificando os conteúdos que transmite, através de ações que
reconhecem e reforçam o protagonismo feminino no ambiente de consumo.
Esse  movimento  afirmativo  e  saudável  vem  sendo  conhecido
como “femvertising”, expressão que reflete o fortalecimento da representatividade
feminina  por  meio  da  exibição  de  campanhas  publicitárias  que  encorajam  o
empoderamento da mulher nos mais diversos setores da sociedade. 
Tais ações, que simbolizam a identificação das marcas com os
anseios e dificuldades enfrentadas pelo público feminino, buscam o resgate da
autoestima da mulher e da sua valorização pessoal, bem como estimula uma
mudança  na  mentalidade  coletiva,  por  meio  de  conteúdos  motivadores  e
educativos.
Firme na certeza de que a educação e a informação têm o poder
de desconstruir os pilares da desigualdade entre os gêneros, a presente iniciativa
objetiva  privilegiar  e  difundir  essa  abordagem  mais  contemporânea  da
publicidade, nitidamente assentada em princípios éticos e de responsabilidade
social que merecem ser incentivados.
Desse  modo,  plenamente  alinhado  com  a  causa,  proponho
atuação simultânea em duas frentes: uma delas voltada a coibir a propagação de
anúncios publicitários e de demais comunicações mercadológicas que fomentem
o sexismo, a misoginia e outras formas de violência contra a mulher; a outra,
*CD218917149900*Documento eletrônico assinado por Luiz Nishimori (PL/PR), através do ponto SDR_56459,
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direcionada à adoção de políticas públicas que incentivem os fornecedores de
produtos e serviços a promoverem ações afirmativas em favor da equidade entre
os gêneros e do fortalecimento da representatividade feminina no mercado de
consumo.
Nessa  mesma  direção,  proponho,  ainda,  a  instituição  do  selo
social “Tod@s Pela Equidade”, destinado a identificar os produtos e serviços
cujos  anúncios,  rótulos  e  embalagens  exibam  mensagens  que  estimulem  o
empoderamento feminino e a equidade entre gêneros, ou contenham informações
sobre serviços públicos para atendimento exclusivo à mulher vítima de violência
sexual, doméstica ou familiar.
A  ideia  central é difundir,  na  sociedade de  consumo,  práticas
educativas voltadas à promoção da equidade entre os gêneros e à erradicação da
cultura  do  machismo  e  da  violência  contra  a  mulher  –  à  semelhança  de
campanhas que, de forma exitosa, têm conscientizado a população sobre os
malefícios  do consumo  de  cigarros  e sobre os  perigos  da combinação  entre
bebida alcóolica e direção veicular. 
A presente proposta se alinha ao esforço global para atingimento
dos  Objetivos  de  Desenvolvimento  Sustentável  -  ODS3,  notadamente  o  nº  5
(“alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”), e
reclama o protagonismo de diversos atores sociais, sendo fundamental a adesão
do empreendedorismo. Nessa diretriz, políticas públicas que fomentem e premiem
iniciativas empresariais engajadas nesse propósito são extremamente salutares e
bem-vindas.
O resultado das ações conjugadas ora propostas se refletirá em
diversos aspectos: além de fortalecerem a imagem da empresa e facilitarem a sua
divulgação fora do Brasil, desestruturam as bases da desigualdade entre gêneros,
3 Agenda2030-completo-site.pdf (itamaraty.gov.br) . Último acesso em 21/01/2021
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contribuem para a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher e
reforçam o compromisso do país com a agenda global em prol de um mundo mais
inclusivo e socialmente sustentável.
 
Tenho convicção de que a presente iniciativa – que, em especial
homenagem e profundo respeito à memória da artista e produtora cultural Maria
Glória  Poltronieri  Borges,  fica  denominada  “Lei  Magó”  –  representará  um
importante passo nessa direção. Assim, em nome do meu querido Estado do
Paraná,  trago  esta  contribuição  com  o  objetivo  de  fortalecer  os  direitos  das
mulheres em todo o Brasil, ao tempo em que conclamo o apoio incondicional dos
ilustres Pares para essa causa tão nobre.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado LUIZ NISHIMORI
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