Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.
 
PROJETO DE LEI Nº , DE 20 22 
(Do Sr. Carlos Jordy)  
 
Agrava a pena e institui qualificadora do crime 
de comunicação falsa de crime ou de 
contravenção  quando a falsa imputação se 
tratar de crimes contra a dignidade sexual.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei agrava a pena  e institui qualificadora  do crime de comunicação falsa de 
crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a 
dignidade sexual .  
 
Art. 2º O art. 3 40 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, passa a vigorar 
com a seguinte redação:  
 
“Art. 3 40 ...................................................................  
§ 1º Se o crime comunicado falsamente é contra a dignidade sexual.  
Pena – reclusão , de um a três anos  e multa.  
§ 2º A pena prevista no §1º deste artigo aumenta -se em 2/3 se do 
crime comunicado falsamente resultar na prática do aborto.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
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PL n.1837/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:28 - Mesa JUSTIFICATIVA  
 
 
Existem crimes que são  de natureza tão abjeta que devem ser tratados com 
seriedade e não podem, em nenhuma hipótese, serem usados como meios para obtenção 
de vantagem ilícita para si ou para outrem.   
A ninguém é dado o direito de se aproveitar destes crimes para acusação falsa por 
crimes tão ignóbil, e nenhum inocente deve ser falsamente acusado destes tipos de 
crimes. Essa irresponsabilidade pode, literalmente, acabar coma a vida de um inocente. 
Por essa razão, deve ter a reprimenda adequada.  
É fato público e notório que t em se  tornado recorrente a falsa comunicação  de 
crimes atinentes a dignidade sexual.  
 Em 2019, ocorreu o famoso caso do jogador de classe mundial Neymar Jr1. e a 
modelo Najila Trindade , que o acusara de estupro e agressão.  
Em 2020, a promotora de eventos Mariana Ferrer2 acusou um empresário de 
estupro, caso que ganhou notoriedade no país e que causou comoção e simpatia pela 
suposta vítima.  
Agora em 2022, e embora não tenha ocorrido no Brasil, o caso Jhonny Depp3 e 
Amber Heard com acusação de violência est upro ganhou enorme repercussão.  
Todos estes casos apresentados têm algo em comum: falsa comunicação de crime 
contra a dignidade sexual, especificamente o crime de estupro.  
E não é de hoje, por inúmeras razões, que ocorre este tipo de crime. Em 20084 a 
mídia já relatava o aumento em 30% deste tipo de crime somente com questões de 
direito de família, como divórcio mal resolvido etc.  
Recentemente, um caso ganhou grande repercussão na mídia nacional. A menina 
de 11 anos em estado gravídico com a falsa narrativa  midiática afirmando se tratar de 
crime de estupro. E, pelo que se sab ia, hipótese defendida pela advogada do caso , e 
colunista do blog5 que vazou o caso em segredo de justiça , o estado gravídico seria em 
razão do crime de estupro.  
No entanto, com a notoriedade do caso, torou -se público que  o suposto estuprador 
é outro menor incapaz cuja relação não foi forçada. Quando se noticiou esse fato, já era 
tarde, o assassinato do bebê já havia sido executado.   
                                                           
1 Acessível em: https://g1.gl obo.com/sp/sao -paulo/noticia/2019/06/06/mulher -que-acusa -neymar -diz-que-foi-vitima -de-agressao -
juntamente -com-estupro.ghtml   
2 Acessível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/352850/caso -mariana -ferrer -tj-sc-confirma -absolvicao -de-empresario   
3 Acessível em: https://g1.globo.com/pop -arte/noticia/2022/05/04/psicologa -diz-em-julgamento -que-amber -heard -foi-estuprada -
com-garrafa -por-johnny -depp.ghtml   
4 Acessível em: https://g1.globo.com/Noticias/Rio/0,,MUL886814 -5606,00 -
CRESCEM+FALSAS+DENUNCIAS+DE+ABUSO+SEXUAL+DE+MENORES+DIZ+ESPECIALISTA.html   
5 Acessível em: https://theintercept.com/2022/06/20/video -juiza-sc-menina -11-anos-estupro -aborto/   
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PL n.1837/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:28 - Mesa No campo penal, não seria possí vel a prática do aborto por não se subsumir nas 
hipóteses legais de excludente de punibilidade de aborto praticado por médico. Em que 
pese este caso tenha havido autorização judicial, induz que este tipo de procedimento 
seja adotado em outros casos  fora da  seara judicial , o que deve ser evitado.  
Estas inconsequências e irresponsabilidades prejudicam  a vida das pessoas. 
Neymar teve  a sua reputação manchada por um tempo e  patrocínio suspenso6 por essa 
acusação falsa e criminosa.  O empresário acusado pela Mari ana Ferrer que teve a sua 
honra maculada e evidente perda social. E, por fim, uma mentira que ceifou uma vida no 
ventre materno.  
São por essas razões e pelo crescimento deste tipo de crime que se tornou 
imperiosa a medida para maior paz no seio social.  
Diante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o 
imprescindível apoio para sua aprovação.  
 
Sala das Sessões,           em de 2022.  
Deputado Federal CARLOS JORDY (PL/RJ)  
 
  
 
                                                           
6 Acessível em: https://www.uol.com.br/esporte/futebol/de -primeira/2019/06/06/mastercard -suspende -
campanha -com -neymar -apos -polemica -com -najila.htm   
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