Atribui presunção de efetiva necessidade para possuir e/ou portar armas de fogo de uso permitido por mulheres em situação de violência doméstica ou familiar ou situação de risco a integridade.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2023. 
(Do Sr. Marcos Pollon) 
 
Atribui presunção de efetiva 
necessidade para possuir e/ou portar 
armas de fogo de uso permitido por 
mulheres em situação de violência 
doméstica ou familiar ou situação de 
risco a integridade. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1º Esta Lei concede, às mulheres vítimas de vi olência doméstica, 
presunção de efetiva necessidade para porte ou poss e de armas de fogo. 
Art. 2º Acrescenta-se ao artigo 4º da Lei nº 10.826 , de 22 de dezembro de 
2003, os seguintes incisos: 
IV – mulheres vítimas de violência doméstica e fami liar nos termos da 
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com medida p rotetiva judicial em 
vigor 
V - mulheres que comprovadamente desempenhem qualqu er atividade 
laboral ou estudantil exercida por mulher fora de s eu domicílio entre o 
período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã; 
VI – mulheres chefes de família ou mães solteiras; 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234503732000
PL n.951/2023Apresentação: 07/03/2023 19:30:06.550 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
Art. 3º O §1º, do Artigo 10, da Lei nº 10.826, de 2 003, passa a vigorar 
acrescido dos seguintes incisos: 
“§1º............................................... ................................................... ............ 
IV – mulheres vítimas de violência doméstica e fami liar nos termos da 
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, com medida p rotetiva judicial em 
vigor; 
V - mulheres que comprovadamente desempenhem qualqu er atividade 
laboral ou estudantil exercida por mulher fora de s eu domicílio entre o 
período de 6 horas da noite e 6 horas da manhã; 
................................................... ................................................... .............”
(NR) 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. 
 
JUSTIFICAÇÃO 
O presente projeto objetiva facilitar o acesso das mulheres vítimas de 
violência doméstica ou em razão de ser mulher, cara cterizada, ás ferramentas 
necessárias para realizarem sua legitima defesa a v ida e à integridade fisica.  
A quantidade de crimes perpetrados contra a mulher,  em decorrência da 
sua condição de desigualdade fisica, de maior fragi lidade feminina, causa 
espanto e sensibiliza toda a sociedade goiana, que clama por medidas legais 
que contribua de fato para a minimização desses cri mes. 
Nesse sentido, a presente propositura vislumbra som ar aos mecanismos 
já existentes, proporcionando à mulher que está em iminente risco de sofrer 
violência, meio material para que ela própria, com o ú It ima e única alternativa 
efetive, diante da falha de todos os instrumentos l egais, sua defesa própria, 
consoante permissivo legal. 
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Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
Dado a importância do presente Projeto de Lei, da r elevância de seu 
objeto, pedimos o apoio de todos os Parlamentares d esta Casa de Leis para a 
sua aprovação. 
 
Sala das sessões, em 07 de março de 2023. 
 
Deputado Federal Marcos Pollon 
PL-MS 
 
 
 
 
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PL n.951/2023Apresentação: 07/03/2023 19:30:06.550 - MESA