Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Do Senhor Carlos Jordy)
Projeto de Lei nº.        /2020
Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de
setembro  de  1940  (Código  Penal),  a  fim  de
aumentar as penas e dá outras providências.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Esta lei altera o  Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código
Penal), para estabelecimento do aumento de penas previstas e acrescer parágrafo
com o fito de aumento de pena em caso da conduta resultar em gravidez.
Art. 2º O Art.217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal)
passa a vigorar com a seguinte redação:
Estupro de vulnerável      
Art. 217-A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com
menor de 14 (catorze) anos:    
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (N.R.)
§ 1o  ..........................................................................................................
§ 2º............................................................................................................
§ 3o  Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave:              
Pena - reclusão, de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) anos. (N.R.)
§ 4o  ............................................................................................................
§ 5º  ...........................................................................................................
§ 6º  As penas previstas no  caput e nos §§ 1º e 3º aumentam-se de dois
terços se da conduta resulta gravidez.
Art. 3°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa punir com mais vigor os estupradores de vulneráveis,
de modo a proteger as crianças, os adolescentes e os vulneráveis.
 A infância deve ser protegida e o agressor identificado, sabido. Consoante
dispõe a Constituição Federal, a pedofilia, que é uma gama de atos contra a inocência
das crianças, deve ser atacada com toda a força possível, razão pela qual o aumento
das penas de crime de tal monta deve ser mais rigoroso.
Por isso, é de suma importância que o Estado, em atuação preventiva ou
repressiva, mostre que não tolera este tipo de ato e que irá reprimi-lo de toda forma. 
O Código Penal dispõe de uma série de crimes contra vulneráveis, a qual não
há um delineamento quanto a pedofilia em si, com utilização clara e direta quanto a
este  termo.  O  estupro  de  menores  sem  dúvida  abarca  esta  terminologia  e,
considerando a ojeriza social que há quanto a este crime – em que sequer é tolerado
por outros criminosos nas unidades prisionais – é imperioso o aumento da pena.
Nestes tempos sombrios de tentativa precoce de sexualização das crianças e
legitimação da pedofilia por meio de pornografia, ideologia de gênero e afins, impõe
batalhar pela proteção das crianças e dos adolescentes, nosso futuro, pelo que se faz
necessária a punição desses agentes.
Recentemente, causou comoção nacional a situação da criança K., de 10 anos,
violentada e estuprada por seu tio desde os 6 anos de idade, tendo gerado estado
gravídico como consequência mais imediata do crime. 
E, à reboque de um absurdo deste, sucedeu-se outro, a retirada de uma vida.
Outra  vida  inocente,  esta  procedida  pelo  assassinato  da  criança,  o  denominado
aborto. 
Em que pese a possibilidade legal, todas as consequências mais imediatas
oriundas do estupro devem constar do Código Penal e servir de meio para dosagem
da pena. E consequência imediata maior de um estupro pode ser o estado gravídico
de um criança ou adolescente, o que se traz como novidade neste projeto, como
causa de aumento de pena instituída no §6º. 
É, portanto, uma justa medida que se aumentem as penas deste crime tão
abjeto, bem como figure como causa de aumento de pena as consequências do ato,
como a gravidez.
Pelas razões apresentadas, justifica-se o presente Projeto de Lei, ao qual peço
pela aprovação aos meus Nobres Pares nesta Casa de Leis.
Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2020.
Deputado Carlos Jordy
*CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
PSL/RJ
*CD208507112300*Documento eletrônico assinado por Carlos Jordy (PSL/RJ), através do ponto SDR_56285,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4245/2020Apresentação: 18/08/2020 16:04 - Mesa