Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. LÍDICE DA MATA)
Dispõe sobre a destinação obrigatória
de lugares nos órgãos de direção partidária
para mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 15, da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 15..........................................................................................
......................................................................................................
§ 1º O objetivo de alcançar a participação equitativa de homens
e mulheres nas atividades eleitorais e partidárias deve informar o conjunto das
normas estatutárias previstas no caput, em especial aquelas a que se referem
os incisos IV e VI.
§  2º  As  normas  estatutárias  destinadas  a  estabelecer  a
estrutura e a organização interna dos partidos políticos devem assegurar que
os  órgãos  de  direção  municipais,  estaduais,  distrital  e  nacional  de  cada
agremiação sejam compostos por homens e mulheres em proporção nunca
inferior a trinta por cento dos lugares para cada um dos sexos.
§ 3º O cumprimento da regra da destinação para mulheres de
no  mínimo  trinta  por  cento  dos  lugares  nos  órgãos  de  direção  partidária
observará tanto o número quanto a hierarquia dos cargos a preencher.
§  4º  O  órgão  de  direção  nacional  de  cada  partido  político
enviará ao Tribunal Superior Eleitoral, a cada ano, entre os dias 20 e 31 de
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa2
março, relatório detalhado da composição por sexo dos órgãos de direção
nacional, estaduais, distrital e municipais.
§  5º  A  Justiça  Eleitoral,  ao  avaliar  se  os  partidos  políticos
cumpriram adequadamente as determinações dos §§ 2º e 3º, verificará se trinta
por cento do número absoluto de lugares nos órgãos de direção são ocupados
por mulheres e se os critérios usados para definir que a distribuição tenha em
conta a hierarquia dos cargos apresentam razoabilidade, privilegiando, tanto
quanto possível, o princípio da autonomia partidária. (NR)”
Art. 2º Até um ano após a promulgação desta Lei, os partidos
políticos adaptarão seus Estatutos às determinações dos parágrafos por ela
introduzidos no art. 15 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), e seus órgãos de direção nacional enviarão ao Tribunal
Superior  Eleitoral  plano  de  ação  detalhando  os  procedimentos  que  serão
adotados para alcançar os objetivos nela estipulados.
Art. 3º Nos seis anos posteriores à promulgação desta Lei, o
cargo de mais elevada hierarquia em um terço, pelo menos, dos órgãos de
direção municipal e dos órgãos de direção estadual e distrital de cada partido
político deverá ter sido ocupado por mulheres por dois anos, no mínimo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei propõe-se a ampliar o campo de
incidência da – por demais insuficiente – legislação destinada a promover a
participação igualitária de mulheres e homens na esfera eleitoral e partidária.
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa3
Como tal, a proposição responde a uma necessidade geral do ordenamento
jurídico brasileiro. Houve, no entanto, um acontecimento específico a estimular
sua apresentação agora, qual seja, a resposta do Tribunal Superior Eleitoral,
de 19 de maio de 2020, a Consulta formulada pela autora deste Projeto a
respeito  da  extensão  da  garantia  legal  de  candidaturas  de  mulheres  em
eleições  proporcionais,  atualmente  vigente,  ao  processo  de  formação  das
direções partidárias (CTA 0603816-39).
A resposta do Tribunal, formulada, em minucioso voto, pela
ministra  Rosa  Weber,  presidente  do  colegiado  e  relatora  da  matéria,  foi
extremamente favorável à demanda implicitamente apresentada na Consulta.
Ela claramente indica que a norma que estabelece um percentual mínimo de
trinta  por  cento  de  mulheres  nas  listas  de  candidaturas  em  eleições
proporcionais se expande por todo o campo eleitoral e partidário, inclusive à
composição dos órgãos de direção partidária. Com isso, o voto reafirma que o
princípio da autonomia de organização partidária precisa compatibilizar-se com
o projeto democrático de alcançar a equidade entre homens e mulheres nos
processos de representação política. 
O Tribunal Superior Eleitoral, em sua resposta, fez também um
vigoroso  chamado  ao  Poder  Legislativo  para  tomar  providências  legais
condizentes  com  a posição  adotada pela Justiça Eleitoral. O  ministro  Luís
Roberto  Barroso,  em  complemento  ao  voto  da  relatora,  propôs  que,  na
ausência de iniciativa do Congresso Nacional, se deveria declarar a omissão
legislativa  na  matéria,  passando-se,  a  seguir,  a  sancionar  as  agremiações
partidárias  que  não  respeitassem  a  regra  da  participação  obrigatória  de
mulheres na composição de seus órgãos de direção, independentemente de lei
específica. O ministro Edson Fachin foi ainda mais longe, defendendo, em seu
voto, que, desde já, não fossem promovidas as anotações dos órgãos de
direção partidária cujos membros tivessem sido escolhidos sem a observância
da reserva de gênero. 
O Projeto de Lei aqui apresentado procura justamente trazer de
volta  para  o  Congresso  Nacional  o  protagonismo  na  construção  de  um
arcabouço  institucional  que  promova  a inserção  das mulheres  no  universo
eleitoral e partidário. Para tanto,  ele avança para além do enquadramento
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa4
possível em uma Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. Em primeiro lugar, a
proposição  insere  o  tema  da  Consulta  em  uma  problemática  mais  ampla,
determinando  que  os  estatutos  dos  partidos  políticos  sejam  amplamente
permeados pelo objetivo de alcançar a participação equitativa de homens e
mulheres nas atividades eleitorais e partidárias. Com isso, a proposição, ao
mesmo  tempo  que  reconhece  a  autonomia  partidária  para  estabelecer  as
normas internas de cada agremiação, obriga os partidos a assumirem suas
responsabilidades  nessa  matéria,  integrando  a  garantia  normativa  de  uma
composição  menos  desproporcional  dos órgãos  de direção  partidária  entre
essas responsabilidades.
Em  segundo  lugar,  o  Projeto  de  Lei  deixa  claro  que,  ao
contrário do que acontece hoje no processo eleitoral, a participação obrigatória
das mulheres não se limita ao momento das disputas pela composição das
direções partidárias; ela se estende ao resultado final, ou seja, as mulheres
devem obrigatoriamente ter assento nos próprios órgãos de direção. Não tem
sentido que não seja assim. Nas disputas eleitorais propriamente ditas, depois
que os partidos apresentam suas candidatas ao eleitorado, os eleitores fazem
a escolha final; embora a regra seja insuficiente mesmo aí, e devamos lutar por
uma  alternativa  mais  eficiente,  pelo  menos  o  partido  não  controla  todo  o
processo.  Na  composição  das  direções  partidárias,  os  partidos  são
responsáveis pelo resultado final; todo o processo é interno à agremiação. Se
suas  instâncias  decisórias  resolverem,  por  maioria  ou  por  qualquer  outro
método, excluir as mulheres da direção partidária, de nada importará que elas
tenham participado, como “candidatas”, do processo de escolha dos dirigentes,
pois não haverá outra instância a que recorrer.  
Antes  de  apontar  diretamente  as  demais  características
particulares deste Projeto de Lei, vale a pena esclarecer seu lugar na história
da construção de um arcabouço institucional que promova a inserção das
mulheres no universo eleitoral e partidário. Não se creia, contudo, que essa
seja uma história plena de sucessos, a não ser no sentido de que a luta pela
equidade e pela democracia de gênero, que tantas temos travado há tanto
tempo, já é gratificante por si mesma. Na verdade, o simples fato de que ainda
estejamos em busca de generalizar, como patamar mínimo para a presença
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa5
eleitoral e partidária das mulheres, a marca de trinta por cento, sabendo que,
nas condições atuais, se tratará de um avanço significativo, seja em termos de
composição  das  casas  legislativas,  seja  em  termos  de  composição  das
direções partidárias, já mostra o longo caminho que resta por percorrer. Como
é bem sabido, o grau de sub-representação das mulheres brasileiras na esfera
política é um caso extremo na experiência internacional, apesar de sermos
mais da metade do eleitorado.
As iniciativas estatais destinadas a promover a participação
das mulheres nas atividades eleitorais e partidárias, embora tímidas, vêm se
acumulando ao longo do período de vigência da Constituição Federal de 1988,
como resultado da mobilização das próprias mulheres e de seus aliados. O
Congresso Nacional protagonizou momentos importantes do esforço coletivo
em curso, a começar pela aprovação da norma temporária que destinou a
mulheres,  nas  eleições  de  1996,  vinte  por  cento  das  vagas  nas  listas  de
candidaturas  para  as  câmaras  municipais1,  logo  sucedida  pela  norma
permanente que reservou trinta por cento das vagas para candidaturas de cada
sexo.  A segunda norma,  como se sabe,  aumentou o percentual de vagas
assegurado às mulheres, mas retrocedeu em um aspecto crucial, pois tais
vagas,  que  pela  formulação  anterior  seriam  obrigatoriamente  preenchidas,
passaram a poder ser apenas reservadas2. 
Observe-se que normas dessa natureza, mesmo na formulação
flexível  que  vigorou  por  anos,  não  deixam  de  restringir  a  autonomia  dos
partidos políticos para definir sua organização interna. Elas estabelecem, afinal,
parâmetros para as decisões dos órgãos partidários no que toca à definição
das candidaturas a apresentar ao eleitorado. Sendo assim, a mera existência
(e sobrevivência) da referida norma, por mais de duas décadas, já mostra que
a  ordem  jurídica  brasileira,  embora  preze,  acertadamente,  o  princípio  da
autonomia partidária, condição da autonomia política dos cidadãos frente ao
Estado, nem por isso afasta a possibilidade de que ele seja flexibilizado por
1 Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995, art. 11, § 3º: “Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada
partido ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de mulheres”.
2 Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), art. 10, § 3º (redação original): “Do número
de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o
mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo”.
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa6
exigências do princípio democrático, que legitima a promoção da participação
igualitária de mulheres e homens na esfera eleitoral e partidária.
Nos  anos  seguintes,  o  Congresso  Nacional  tomou  outras
medidas  legislativas  de  promoção  da  participação  eleitoral  das  mulheres,
inclusive  medidas  que  incidiam  diretamente  sobre  o  funcionamento  dos
partidos políticos, como quando determinou o uso de uma parcela dos recursos
obtidos  do  Fundo  Partidário  “na  criação  e  manutenção  de  programas  de
promoção e difusão da participação política de mulheres”3. Uma norma dessa
natureza interessa ao presente Projeto de Lei justamente porque reafirma a
possibilidade  de  intervenção  legislativa  no  funcionamento  dos  partidos
políticos.  A  inovação  legal  mais  importante,  do  ponto  de  vista  dos  efeitos
concretos sobre a participação eleitoral das mulheres, foi, contudo, o retorno à
determinação  de  que  as  vagas  reservadas  para  mulheres  nas  listas  de
candidaturas em eleições proporcionais sejam efetivamente preenchidas4.
O primeiro efeito da pequena mudança na redação do art. 10, §
3º, da Lei 9.504, de 1997, foi ampliar a presença de candidatas mulheres nas
eleições  proporcionais  e  nos  partidos  políticos.  O  partido  que  registre
candidaturas  nas  eleições  para  qualquer  câmara  municipal  do  país  deve
preencher parte das vagas com mulheres e, talvez ainda mais importante,
precisa filiar futuras candidatas nas circunscrições em que acontecerão os
pleitos, dada a norma constitucional que torna a filiação partidária condição de
elegibilidade (CF, art. 14, § 3º, V). Sendo assim, os partidos, em princípio, não
podem  se  permitir  o  “descuido”  de  não  ter,  em  todas  as  circunscrições,
mulheres em seu quadro de filiados. Por mais que os métodos para garantir
essas filiações tenham sido, inúmeras vezes, muito pouco republicanos, para
dizer o mínimo, o efeito, eleição após eleição, não deve ser menosprezado.
3 A determinação foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.034, de 2009, que modificou o
inc. V do art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), adotando,
atualmente, a redação dada pela Lei nº 13.877, de 2019: “Art. 44. Os recursos oriundos do Fundo
Partidário serão aplicados: ... V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres, criados e executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da
agremiação, por instituto com personalidade jurídica própria presidido pela Secretária da Mulher, em
nível  nacional,  conforme  percentual  que  será  fixado  pelo  órgão  nacional  de  direção  partidária,
observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; ...”.
4 O art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passou a ter, desde a
promulgação da Lei nº 12.034, de 2009, a seguinte redação: “Do número de vagas resultante das regras
previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”.
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa7
Mais importante, contudo, é que se consagrou inequivocamente na legislação,
em trinta por cento, o patamar mínimo de participação das mulheres na esfera
eleitoral e partidária. A partir daí, ficou mais fácil ao Judiciário, devidamente
provocado, tornar esse patamar a referência legal para decisões a respeito do
espaço que cabe obrigatoriamente às mulheres nas eleições e nos partidos.
Como se sabe, a determinação judicial de maior impacto nessa
seara  tratou  dos  recursos  a  serem  dirigidos  às  campanhas  eleitorais  de
mulheres. Tendo por referência a norma do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições), o Supremo Tribunal Federal, em 15 de
março de 2018, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
5617,  determinou  que fossem  destinados pelo  menos  trinta  por  cento dos
recursos  do  Fundo  Partidário  às  campanhas  de  mulheres,  pois  não  se
entenderia  uma  reserva  de  vagas  que  não  garantisse  às  candidatas,
registradas  por  conta  dessa  reserva  legal,  as  condições  materiais  para  a
disputa  efetiva  do  pleito.  Em  maio  de  2018,  o  Tribunal  Superior  Eleitoral
determinou, por sua vez, que os partidos reservassem pelo menos trinta por
cento dos recursos do Fundo Eleitoral e do tempo destinado à propaganda
eleitoral gratuita no rádio e na TV para campanhas de mulheres.
Por fim, em 19 de maio de 2020, como já observado, o Tribunal
Superior  Eleitoral  decidiu  que  o  patamar  mínimo  de  trinta  por  cento  de
candidaturas  de  mulheres  deve  estender-se  à  composição  dos  órgãos  de
direção partidária e chamou o Congresso Nacional a legislar sob o tema. A
ausência de legislação ocasionará, certamente, mais cedo talvez do que se
espera, uma intervenção direta do Poder Judiciário nessa área, em detrimento
da prioridade do Poder Legislativo, reconhecida pelo próprio TSE. O Congresso
Nacional  deve  estar  atento,  ademais,  ao  fato  de  que  aqui  se  encontram
presentes as condições para se chegar a uma regulamentação completa e
consistente da matéria; a regulamentação que acabará por vir do Judiciário, na
ausência de iniciativa nossa, por mais cuidadosa e necessária que seja, terá de
ser  construída  em  cima  de  normas  legais  que  não  foram  criadas
especificamente para o caso. Em outras palavras, temos de assumir nossa
responsabilidade de legislar, o que implica em enfrentar o tema em toda sua
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa8
complexidade,  como  se  tentará  realçar  nos  esclarecimentos,  a  seguir
apresentados, sobre o sentido deste Projeto de Lei. 
A definição do significado da destinação mínima de trinta por
cento dos cargos de direção dos partidos políticos às mulheres (ou a qualquer
dos  dois  sexos)  levanta  algumas  das  dificuldades  tradicionais  no
estabelecimento de qualquer proporcionalidade jurídica. Um exemplo, ligado à
problemática eleitoral, esclarece a  situação.  Quando  se  diz que o sistema
eleitoral é proporcional, ou seja, que os lugares nas casas legislativas serão
distribuídos na mesma proporção dos votos recebidos pelos distintos partidos,
isso não significa, obviamente, que o partido que obtenha vinte e cinco por
centos dos votos – em uma circunscrição em que elegem dez parlamentares –
vá ocupar 2,5 lugares. A proporcionalidade jurídica tem a proporcionalidade
matemática  como  referência,  mas  não  se  confunde  com  ela.  A
proporcionalidade jurídica deve poder ser defendida convincentemente, mas
ela não implica em uma solução única e inequívoca.
Há situações em que a proporcionalidade jurídica praticamente
se confunde com a proporcionalidade material (ou matemática), enquanto em
outras a margem para interpretações alternativas é mais ampla. Assim, de um
lado, a determinação legal de que mulheres ocupem pelo menos trinta por
cento  das  vagas  nas  listas  de  candidaturas  de  cada  partido  em  eleições
proporcionais admite pouca ou nenhuma alternativa jurídica. Como todas as
vagas  têm  igual  peso,  definir  quanto  é  trinta  por  cento  delas  não  admite
dúvidas,  e  qualquer  número  abaixo  disso,  ainda  que  seja  por  0,1%,  é
inaceitável. Mas, de outro lado, uma regra como a que diz que a composição
da  Mesa  da Câmara  dos  Deputados deve  ser proporcional  ao  número de
parlamentares de cada partido admite interpretações variadas5. Tanto que, em
cada eleição da Mesa, a composição partidária passa por uma negociação
política específica.
A  determinação  de  que  as  direções  partidárias  de  nível
nacional, estadual, distrital e municipal sejam compostas por mulheres em
proporção que corresponda a, pelo menos, trinta por cento das vagas produz
5 Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 8º: “Na composição da Mesa será assegurada, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares que participem da
Câmara ...”.
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa9
uma daquelas situações em que a definição do que seja a proporcionalidade
jurídica admite um leque relativamente amplo de possibilidades, seja porque os
partidos se organizam de maneiras diferentes, seja porque cada órgão de
direção do  mesmo partido se compõe de cargos com distintos pesos, seja
porque, se o partido tiver direção constituída na maior parte dos municípios do
país, a regra envolverá milhares de casos distintos.
 Uma das preocupações deste Projeto de Lei é fazer justiça à
complexidade  da  questão  nele  tratada.  Seus  artigos  abordam  o  tema  da
promoção da participação feminina nas instâncias de direção partidária em
diversas frentes. Trata-se, em primeiro lugar, de assegurar às mulheres cargos
de direção nos distintos níveis em que os partidos se organizam. Parece óbvio
que  a  mudança  estrutural  da  situação  periférica  das  mulheres  na  política
brasileira não depende apenas do que acontece no âmbito nacional ou mesmo
estadual; é provável, na verdade, que o incentivo e o apoio estatal às mulheres
que  desejem  ingressar  nas  lides  partidárias  sejam  mais  importantes  nos
inúmeros pequenos municípios que se espalham pelo Brasil. 
O segundo ponto importante é assegurar que entre os cargos
de direção partidária obrigatoriamente destinados a mulheres se incluam os de
maior responsabilidade e influência. Aqui, a redação da legislação enfrenta
maiores obstáculos. Não se pode impor aos partidos políticos regras uniformes
para  a organização  de suas  direções, nem  supor  que  cada  cargo diretivo
corresponda a uma parcela de poder claramente discernível. Mas é preciso
assegurar que trinta por cento dos cargos não signifique, por exemplo, que, de
cada seis cargos, os dois menos influentes sejam destinados a mulheres. A
legislação  deve  agir,  pois,  em  duas  direções:  primeiro,  assegurar,  como
patamar mínimo, que, do total de cargos de direção de cada partido, nos níveis
municipal, distrital, estadual e nacional, pelo menos trinta por cento sejam
ocupados  por  mulheres;  segundo  (e  de  formulação  mais  difícil),  promover
também a ocupação dos cargos de maior responsabilidade por mulheres.
Como a elaboração de uma lei que lide com as peculiaridades
de  cada  agremiação  partidária  enfrenta  obstáculos  difíceis  de  transpor,  o
caminho adotado para dar solução ao problema foi o de chamar os próprios
partidos  políticos  e  a  Justiça  Eleitoral  a  assumirem  sua  cota  de
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa10
responsabilidade  na elucidação  de cada caso.  Assim,  cada  partido  deverá
estabelecer  normas  internas  para  a  composição  de  suas  direções  que
contemplem  a  necessidade  de  que  mulheres  ocupem  trinta  por  cento  do
espaço  decisório,  tanto  quantitativa  como  qualitativamente;  além  disso,  os
partidos devem encaminhar à Justiça Eleitoral um plano de ação indicando os
passos que darão para que o objetivo seja alcançado, assim como relatórios
periódicos sobre a presença de mulheres em suas direções. A Justiça Eleitoral,
por  sua  vez,  avaliará  o  material  fornecido  pelos  partidos,  de  maneira  a
constatar  se  suas  ações  podem  ser  razoavelmente  defendidas  como  um
esforço efetivo de cumprir o objetivo da legislação.
 De outra parte, como as regras terão necessariamente certa
flexibilidade, a lei estabelecerá uma espécie de norma de controle, ao definir o
patamar  mínimo  a  que  cada  agremiação  partidária  deverá  chegar  após  o
transcurso determinado prazo. O raciocínio por trás da norma é simples: se as
mulheres devem ocupar lugares nas direções partidárias que correspondam a,
pelo menos, trinta por cento da capacidade decisória dessas direções, é de se
esperar que, depois de certo período, trinta por cento das várias direções
existentes no país tenham seu cargo máximo ocupado por mulheres. Levado
até o fim, esse raciocínio produziria a exigência de que esses trinta por cento
fossem  ocupados  simultaneamente.  Mas  a  regra  aqui  proposta  é  mais
modesta. Para mostrar que se está avançando na direção desejada, basta que
o  cargo  máximo  das  direções  partidárias  seja  ocupado  por  mulheres,  na
proporção  legalmente  imposta,  em  dois  dos  seis  anos  posteriores  à
promulgação da Lei. Trata-se, realmente, de garantir um resultado mínimo,
confiando em que ele se expanda para além desse ponto.
As propostas aqui apresentadas, embora bastante refletidas,
devem ser consideradas, ainda mais que em outros projetos de lei, um ponto
de referência para a discussão. A tramitação do Projeto abre espaço, afinal,
para que a Câmara dos Deputados volte a se tornar o centro da reflexão e da
ação voltadas para a construção de mecanismos institucionais de promoção da
participação igualitária de homens e mulheres na esfera política. Para tanto, a
Casa  deve  propiciar,  sem  prejuízo  da  celeridade  da  decisão  final,  ampla
discussão do tema, com a participação de centros de pesquisa, dos partidos
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa11
políticos,  da  Justiça  Eleitoral  e,  principalmente,  de  mulheres  que  possam
testemunhar as peculiaridades da participação política feminina nos rincões do
país. Em outras palavras, a mobilização de pessoas e de recursos para a
discussão do Projeto de Lei já deve ser parte da solução do problema que ele
pretende resolver.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada LÍDICE DA MATA
*CD209201154200*Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Lídice da Mata ) 
 
 
Dispõe sobre a destinação 
obrigatória de lugares nos órgãos de 
direção partidária para mulheres. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD209201154200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 2  Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
 3  Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Lídice da Mata (PSB/BA), através do ponto SDR_56185, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3540/2020Apresentação: 29/06/2020 10:47 - Mesa