Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o ato de constranger alguém a ter conjunção carnal em caso de aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o impeça de consentir expressamente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2023
(Do Sr. EDUARDO BISMARCK)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  –  Código  Penal  para
considerar  como  estupro  o  ato  de
constranger alguém a ter conjunção carnal
em  caso  de  aproveitamento  de  sua
vulnerabilidade ou ausência de sentido que o
impeça de consentir expressamente.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 – Código Penal para considerar como estupro o
ato  de  constranger  alguém  a  ter  conjunção  carnal  em  caso  de
aproveitamento de sua vulnerabilidade ou ausência de sentido que o
impeça de consentir expressamente.
Art. 2º O art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Estupro 
Art.  213.   Constranger  alguém,  mediante  violência,  grave
ameaça  ou  aproveitamento  de  sua  vulnerabilidade  ou
ausência  de  sentido  que  o  impeça  de  consentir
expressamente,  a  ter  conjunção  carnal  ou  a  praticar  ou
permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:
...................................................................................................
...................................................................................................
§ 3º A ausência de sentido de que trata este artigo não se
limita à ausência total e absoluta da consciência da vítima,
podendo ser determinada tão somente pela perda ou inibição
de suas faculdades mentais para mensurar a relevância de
sua  decisão  no  que  diz  respeito  ao  seu  comportamento
sexual.
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§  4º  Somente  será considerado  que  houve  consentimento
quando este tiver sido livremente expresso por meio de atos
que,  diante  das  circunstâncias  do  caso,  expressem
claramente a vontade da pessoa.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apesar de pontuais avanços na legislação de proteção às
mulheres, os casos de estupro e feminicídio registrados no Brasil são ainda
alarmantes. Recentemente, na transição do Governo Federal, foi apontado no
Relatório do Gabinete de Transição que, em 2021, mais de 66 mil mulheres
foram vítimas de estupro. 
Mais especificamente, levantamento do jornal O Globo
indicou que pelo menos 373 abusos sexuais foram denunciados por mulheres
dentro de unidades de saúde, de 2020 a maio de 20221.
Os  estupros ocorridos em unidades  de  saúde indicam
que os agressores se aproveitam da situação de vulnerabilidade das mulheres,
o que reflete a necessidade de se ressignificar a forma que homens enxergam
e respeitam os corpos femininos. De acordo com a Coordenadora executiva da
organização  Cidadania,  Estudo,  Pesquisa,  Informação  e  Ação  (CEPIA),  a
advogada Leila Linhares Barsted:
“Então,  são  políticas  públicas  de  âmbito  nacional,  o
desarmamento  da  população,  a  educação  da  população  para  padrões
civilizatórios. Nós estamos vivendo padrões de barbárie, com discursos de
ódio,  uma  intolerância  imensa,  e  claro  que  tudo  isso  incentiva  esses
criminosos, esses feminicidas, a praticarem esses atos contra as mulheres.
Não se trata apenas de punir agressores, de punir criminosos, se trata
1 https://www.sinteal.org.br/2023/01/brasil-precisa-endurecer-leis-contra-
estupros-e-abusos-sexuais-dentro-das-unidades-de-saude/
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sim  de reeducar a sociedade para padrões  civilizatórios  das  relações
entre os indivíduos ”2.
Nesse  sentido,  urge  adotar  medidas  que  garantam  a
reeducação da população e modifiquem a forma que os homens entendem a
sua relação com as mulheres, e nesse processo o conceito de “consentimento”
é fundamental.
O que se observa diversas vezes nos casos de estupro é
o discurso de que não houve violência porque não houve uso da força ou a
vítima não tentou resistir. No entanto, há que se observar os constantes casos
de estupro de mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade, seja
por  uma  situação  de  submissão  ao  agressor,  seja  devido  a  efeitos  de
medicamentos, drogas ou qualquer outra substância que as tornam passivas
na situação.
Nesses  casos,  a  vítima  é  igualmente  forçada  a  ter
relações  sexuais  com  o  agressor  sem  a sua  vontade,  motivo  pelo  qual  é
imprescindível expandir o conceito de estupro para os casos de aproveitamento
da  vulnerabilidade  ou  ausência  de  sentido  que  a  impeça  de  consentir
expressamente. 
De acordo com pesquisa do Instituto Patricia Galvão3, a
cada  10  minutos  uma  mulher  é  estuprada  no  Brasil.  Sendo  que  desses
números de mulheres, 73% das vítimas eram vulneráveis, 60% tinham até 13
anos de idade e 85% desses casos o autor era um conhecido da vítima.
Não  é  necessário,  portanto,  que  a  vítima  sofra  da
ausência total e absoluta de consciência para que ocorra o estupro, bastando
que haja vulnerabilidade ou inibição de suas faculdades mentais para mensurar
a relevância de sua decisão no que diz respeito ao seu comportamento sexual. 
2 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-01/feminicidio-
oito-anos-apos-aprovacao-da-lei-casos-aumentam
3 https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia-em-dados/sobre-o-
instituto-patricia-galvao/
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Nessa mesma linha, a Espanha aprovou recentemente a
“Ley de la garantía integral de la libertad sexual”4, que exige consentimento
claro antes de toda interação sexual. Isto é, somente será considerado que
houve consentimento quando este tiver sido livremente expresso por meio de
atos que, diante das circunstâncias do caso, expressem claramente a vontade
da pessoa.
A lei teve origem no caso "La Manada", quando cinco
homens estupraram uma jovem de 18 anos durante as festividades de San
Fermín em Pamplona, na Espanha, em 2016. Na ocasião, a justiça espanhola
os condenou somente por abuso sexual por entender que não houve violência
ou intimidação, mas depois isso foi retificado e a Suprema Corte elevou as
penas de 9 para 15 anos de prisão por estupro5.
Considerando  a  constância  desses  casos  e  a
necessidade de readequação da legislação brasileira às formas de estupro que
não  se  limitam  ao  uso  da  força,  solicito  o  apoio  dos  nobres  colegas
parlamentares para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado EDUARDO BISMARCK
PDT-CE
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09/07/pdfs/BOE-A-2022-14630.pdf
5 https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2023/01/24/la-manada-
daniel-alves.amp.htm
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