Altera a Lei de Segurança Bancária, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)  
Altera  a Lei nº 7.102 , de 20 de junho 
de 1983, para dispor sobre percentual m í-
nimo de vigilantes do sexo feminino . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 – 
Lei de Segurança Bancária, para dispor sobre percentual mínimo de mulheres 
nos quadros de vigilantes.  
Art. 2º Fica renumerado para § 1º  o parágrafo único do art. 3º 
da Lei n° 7.102, de 20 de junho de  1983 , sendo acrescido o § 2º ao mesmo 
artigo, com a seguinte redação:  
"Art. 3° ............................................................................... .. 
§ 1º ............................................................................... ....... 
§ 2° Para a execução dos serviços previstos n o caput , as 
entidades mencionadas nos incisos I e II deverão, cada qual, 
contar em seus quadros de vigilantes com um percentual m í-
nimo de vinte por cento de mulheres. (NR)"  
Art. 2°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário. (NR)  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente p rojeto de lei objetiva otimizar a luta das mulheres 
na busca de uma melhoria da inserção feminina no mercado de trabalho. A 
inserção da mulher no mercado de tr abalho é um movimento social, de 
interesse e necessidade de todos, tanto para o lado do empregador como o 
das trabalhadoras e o resultado é o benefício direto para toda a sociedade.  2 
 
Muito já se discutiu e ações foram efetivadas a fim de garantir 
uma situação mais justa na equalização das oportunidades nesse campo, 
como por exemplo, a iniciativa das Forças Armadas e das Polícias Militares 
que há alguns anos incluíram efetivo feminino em suas corporações.  
Contudo, esse cenário positivo não eliminou a hi stórica 
desigualdade nas oportunidades de inserção ocupacional entre homens e 
mulheres. As mulheres continuam a estar em menor proporção entre os 
empregados e ainda são a maioria dos desempregados nas diversas regiões 
brasileiras. Como esses resultados ain da são modestos, concluímos que o 
esforço para essa equalização deve ser contínuo, pois não podemos permitir 
qualquer espécie de discriminação que ainda possa ocorrer nos dias de hoje.  
A segurança privada e de vigilância é um dos maiores e mais 
lucrativos segmentos da economia do país, mesmo assim se observa que 
ainda existe uma imagem de que esse segmento está atrelado à figura 
masculina, onde persiste uma hierarquia de gênero, avaliando que a presença 
feminina pode fragilizar alguns postos de trabalho.  
Diante esse quadro, que se apresenta desfavorável à inserção 
feminina no mercado de trabalho, considero de extrema importância que essa 
Casa promova o debate desse tema, pois inspirado em proposição  outrora 
apresentado pela ex -Deputada Dalila Figueiredo  e, posteriormente pelo ex -
Deputado Vítor Paulo, aos quais rendo minhas homenagens, peço o apoio 
aos nobres pares para a aprovação dessa matéria.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO  
 
 
2019 -1149  