Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE  DECRETO LEGISLATIVO  NO, DE 2022
(Do Sr. Abílio Santana)
Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril
de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome
social e  o reconhecimento  da  identidade  de
gênero de pessoas  travestis e transexuais no
âmbito da administração  pública federal direta,
autárquica e fundacional.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustado o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de
2016, que  “Dispõe  sobre  o  uso  do  nome  social  e  o  reconhecimento  da
identidade  de  gênero  de  pessoas travestis e transexuais no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Art. 2º Este decreto legislativo entra em  vigor na data 
de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem por finalidade sustar  o Decreto nº
8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o
reconhecimento da  identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais
no âmbito da administração  pública federal direta, autárquica e fundacional.”
O referido decreto afronta o disposto no inciso VI do art.
84 da Constituição Federal, que define as hipoteses para edicação de decretos
presidencias. 
Vale ressaltar que, o objeto do Decreto 8.727, encontra
lugar  na Lei 6.015,  de 31  de dezembro  de 1973,  que Dispõe  sobre  os
registros públicos, bem como em alguns provimentos do Conselho Nacional
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
PDL n.158/2022Apresentação: 26/05/2022 11:27 - Mesa  CÂMARA DOS DEPUTADOS
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de  Justiça  (CNJ),  a  exemplo  do  Provimento  73/2018  e  do  Provimento
82/2019. Em outras palavras, o tema  deve ser tratado em nível de lei federal
e não de decreto.
Poressasrazões,contamoscomoapoiodos
demais pares para aprovação do Projeto de  Decreto 
Legislativo.
Sala das Sessões, emde de 2022.
DEPUTADO ABÍLIO SANTANA
*CD220454504400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Abílio Santana
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220454504400
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