Inclui nos efeitos da condenação penal, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra mulher, idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2019  
(Do Sr. OTONI DE PAULA)  
Inclui  nos efeitos da condenação  penal , 
nos casos envolvendo violência doméstica 
ou familiar contra mulher , idoso 
independentemente do gênero  e menor de 
dezoito anos,  a vedação de nomeação em  
cargos comissionados na esfera federal, 
alterando o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940, Código Penal . 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º  Esta lei inclui nos efeitos da condenação penal nos 
casos envolvendo violência doméstica ou familiar co ntra mulher, idoso 
independentemente do gênero e menor de dezoito anos, a vedação de 
nomeação em cargos comissionados na esfera federal, alterando o Decreto -Lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.  
Art. 2º O art. 92  do Decreto -Lei nº 2.848, de  7 de dezembro de 
1940, Código Penal ,  passa a vigorar acrescido do seguinte inciso  IV: 
“ Art. 92 . ................. .............. ....................................................  
I -.......................................... .............. .............. ........................  
II -....................................................... .............. ........................  
III -.................................................................... .............. ..........  
IV - A proibição de nomeação, na esfera federal, para cargos 
comissionados, de livre nomeação e exoneração, quando o 
crime envolver violência  doméstica ou familiar  contra mulher , 
idoso independentemente do gênero e menor de dezoito anos .” 
Art. 3 º. Esta L ei entra em vigor na data de sua pu blicação.  
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JUSTIFICAÇÃO  
A magnitude do fenômeno da violência contra mulher , idoso 
independentemente do gênero  e menores de dezoito anos,  tem aumentado 
todos os dias e o legislador precisa lançar mão de todos os instrumentos 
disponíveis para aumentar a repr ovação desses crimes e suas consequências 
penais.  
Um instrumento que pode dissuadir muitos potenciais 
agressores é saberem que se usarem da violência contra pessoas de especial 
vulnerabilidade n ão mais poderão ocupar cargos públicos de livre nomeação.  
Embo ra alguns critiquem a eficácia desse tipo de medida, 
cremos que a mesma é moralizante e acabará fazendo com que a vio lência em 
questão diminua.  
Por todo o exposto, conclamamos os Nobres par es a 
aprovarem esta proposição.  
Sala das Sessões, em         de                         de 2011.  
Deputado OTONI DE PAULA  
2019 -4403  