Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para prever expressamente exceção à usucapião familiar em casos de violência ou ameaça de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. MARIA ARRAES)
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de  2002  –  Código  Civil,  para  prever
expressamente exceção à usucapião familiar
em  casos  de  violência  ou  ameaça  de
violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
–  Código  Civil,  para  incluir  parágrafo  ao  art.  1.240-A  objetivando  prever
expressamente  a  não  aplicação  da  consequência  material  da  usucapião
familiar em casos de violência doméstica ou ameaça de violência doméstica.
Art. 2º Acrescente-se o § 3º ao art. 1.240-A da Lei 10.406, de
10 de janeiro de 2002 – Código Civil nos seguintes termos:
“Art. 1.240-A ......................................................................
...........................................................................................
§ 1º.....................................................................................
§ 2º ....................................................................................
§  3º  Não  se  aplicará  o  caput  nos  casos  em  que  o
abandono se der em decorrência de violência doméstica
ou  ameaça  de  violência  doméstica,  sendo  esta
demonstrada através da concessão de medida protetiva,
a qualquer tempo, ou qualquer outro meio de prova.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o Código
Civil no intuito de incluir a exceção expressa à previsão de usucapião familiar
em  casos  de  violência  ou  ameaça  de  violência  doméstica,  considerando
suficiente para tanto a concessão, a qualquer tempo, de medida protetiva em
favor  de  um  dos  cônjuges  ou  companheiros  ou  qualquer  outro  meio  de
comprovação  da  violência  para  a  presunção de que  o abandono do lar  é
legítimo.
As  crescentes  denúncias  de  casos  de  violência  familiar  no
Brasil chamaram a atenção da população, do governo e dos legisladores na
elaboração de Políticas Públicas voltadas à prevenção e proteção das vítimas.
Com isso, é primordial que ao buscar se defender contra o agressor, a decisão
da vítima de distanciamento do lar não seja confundida com abandono e que
com isso acabe ocasionando na perda da posse do bem imóvel.
A Lei nº 11.340, de 7 e agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
estabeleceu dentre os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
a previsão, em seu art. 23, inciso IV, da determinação de medida de separação
de corpos, mediante determinação judicial. A própria Maria da Penha, vítima do
caso que culminou na elaboração de referida Lei, declarou que somente após
concessão de liminar similar pôde se distanciar fisicamente de seu agressor
sem que sua saída do lar configurasse abandono. 
Ainda, o citado artigo 23 da Lei Maria da Penha dispõe, em seu
inciso III, acerca da possibilidade de determinação de afastamento da ofendida
do  seu  lar,  pelo  Magistrado,  preservando  seus  direitos  relativos  a  bens,
alimentos e guarda dos filhos. O presente Projeto de Lei pretende, portanto,
garantir maior efetividade a referida proteção, para, expressamente, afastar a
possibilidade  de  configuração  de  usucapião  em  tais  hipóteses,  bem  como
alargar a abrangência de tal proteção, notadamente em razão da Lei Maria da
Penha  permitir,  após  as  recentes  alterações  promovidas  pela  Lei  nº
14.550/2023,  a  concessão  de  medida  protetiva  de  urgência  ainda  que  na
inexistência de inquérito policial, processo civil e processo criminal.
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Destarte, o presente Projeto de Lei visa, ainda, garantir maior
efetividade e segurança às mais de duzentas mil mulheres vítimas de violência
doméstica anualmente no país. Não demais destacar, outrossim, os reflexos
ainda sentidos do cenário da pandemia causada pela COVID-19, sujeitando as
mulheres a condições de maior vulnerabilidade e suscetibilidade à violência
doméstica, o que se reflete no aumento do registro de tais casos, chegando ao
preocupante número de 245.713 no ano anterior. 
É importante ressaltar que a concessão de medida protetiva é
instrumento primordial na proteção física e psicológica da vítima e, portanto, é
também suficiente para a proteção do patrimonial, razão pela qual, inclusive, as
alterações  promovidas  pela  Lei  nº  14.550/2023  na  Lei  Maria  da  Penha
ratificaram, de forma expressa, o direito antes previsto, mas por vezes, não
aplicado em face de controversas interpretações em decisões judiciais. 
Não se pode também afastar os casos em que a decisão sobre
o  afastamento  gere  outros  ou  nenhum  instrumento  legal,  a  depender  da
situação, mas que possa ser verificada mediante outros meios de comprovação
como  conversas  em  aplicativos  de  mensagens,  redes  sociais,  e-mails,
imagens, vídeos ou testemunhas, por exemplo. O que se pretende é preservar
ao máximo a integridade da vítima independente da escolha sobre como ela
abordará a situação. A decisão de deixar sua própria residência nunca é fácil,
especialmente em casos de violência.
Nesse  cenário,  o  presente  Projeto  de  Lei  se  apresenta
essencial, na medida em que evita que tal direito seja, novamente, posto à
mingua  ante  eventuais  interpretações  posteriores  acerca  da  discussão  de
ocorrência de usucapião, garantindo, assim, maior proteção às mulheres e,
concomitantemente, maior efetividade à Lei Maria da Penha. 
Num contexto em que a mulher se encontra violentada física
e/ou psicologicamente, é essencial promover, também, proteção patrimonial,
notadamente quanto a seus direitos de moradia e segurança, resguardados
como garantias fundamentais através do  caput  do artigo 6º da Constituição
Federal  e  que,  por  vezes,  são  tolhidos  diante  das  inúmeras  situações  de
desigualdade de gênero postas.  
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Sendo assim, o presente projeto objetiva a garantia dos plenos
direitos da vítima e a certeza de que suas atitudes em defesa da preservação
da própria vida não acarretem em outros problemas, promovendo amparo à
mulher  e  impedindo  que  os  reflexos  do  dano  já  sofrido  em  momento
especialmente doloroso e violento, lhe coloquem em situação de desamparo e
suscetibilidade. À luz do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
visando à aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada MARIA ARRAES
Solidariedade/PE
 
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