Estipula a isenção de imposto sobre produto industrializado (IPI) incidente sobre os produtos de higiene femininos.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 201 9 
(Do Sr. André Fufuca ) 
 
 
Estipula a isenção de  IPI – Imposto  sobre 
Produto I ndustrializado incidente sobre  os 
produtos de higiene femininos aqui 
mencionados . 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Ficam isentos de Imposto sobre Produtos 
Industrializados – IPI os produtos denominados absorventes femininos e 
tampões íntimos classificados no código1 9619.00.00 da Tabela de Incidência 
do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 
4.542, de 26 de dezembro de 2002.  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor no exercício financeiro 
subsequente à data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
Em recentes reportagens2, estudos e pesquisas3 
veiculados na internet acerca da incidência de impostos sobre produtos básicos 
restou revelado dado alarmante sobre a taxação de produtos íntimos 
denominados absorventes e tampões feminino, os quais são de suma 
importância para a higiene das mulheres  com ciclo menstrual ativo . 
 
Sensível à dificuldade que é para as mulheres e meninas 
de baixa renda ter acesso a esses produtos e levando em consideração que 
absorvente e tampão intimo são produtos básicos de sum a importância para 
todas elas e ainda sua alta taxação no Brasil, conforme resta  demonstrada em 
documento anexo , a medida mais justa seria a isenção de imposto incidente 
nesse tipo de produto.  
                                                           
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015 -2018/2016/Decreto/Anexo/AND8950.pdf  
2 file:///C:/Users/p_245468/Downloads/sascha -pessoa -rufino -da-silva -111015192%20(2).pdf  e 
3 https://www.nexojornal .com.br/grafico/2016/12/05/O -imposto -sobre -absorventes -no-Brasil -e-no-
mundo   
Convém salientar que os  absorventes não possuem 
quaisquer form as de isenções no Estado brasileiro , estando em primeiro lugar 
no ranking de  produtos com mais imposto embutido no preço , o que vai 
totalmente contra  as mudanças ocorridas nas legislações  dos outros países , 
que estão reduzindo e até abolindo impostos sobre esses produtos, como por 
exemplo,  o caso do Canadá.  
 
Cabe ainda lembrar que o  Brasil é um país que possui 
uma grande população de r ua e as mulheres que fazem parte desse grupo são 
prejudicadas , e tem  sua d ignidade humana ferida , pois  não consegue  comprar 
um produto essencial com preço altíssimo, o que faz com que muitas utilizem 
produtos inadequados  no lugar do absorvente , o que é desumano.  
 
Levando em consideração que as mulheres no decorrer 
de sua vida vã o ter que pagar impostos não pagos pelos homens, que não há 
razão para absorventes e tampões íntimos serem considerados produtos 
supérfluos e ter maior alíquota e ainda tendo em mente os princípios 
constitucionais da isonomia e o da d ignidade da pessoa hum ana, ambos 
dispostos na Constituição Federal, essa proposta deve ser aprovada.  
 
Dessa forma  a fim de  reduzir essa desigualdade e 
reestabelecer a dignidade de algumas mulheres que estão prejudicadas conto 
com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação desse projeto de Lei.   
 
Eis porque se oferece a presente iniciativa.  
 
 
 
Sala das Sessões, em              de abril de 2019 . 
 
 
Deputado ANDRÉ FUFUCA  