Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.
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 PROJETO DE LEI Nº         , DE 201 9 
(Do Sr. Pastor Marco Feliciano)  
 
Dispõe sobre a proibição do uso de 
recursos públicos para contratação de 
artistas que, em suas músicas, 
desvalorizem, incentivem a violência ou 
exponham as mulheres a situação de 
constrangimento, ou contenham 
manifestações de homofobia, 
discriminação racia l ou apologia ao uso de 
drogas ilícitas.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  É vedada a utilização de recursos públicos federais  para 
contratação de artistas que, no cumprimento do objeto do contrato, 
apresentem músicas que desvalorizem, incentivem a vio lência ou 
exponham as mulheres à  situação de constrangimento.  
Parágrafo único.   O disposto neste artigo aplica -se também a 
manifestações de homofobia ou discriminação racial, assim como à 
apologia ao uso de drogas ilícitas.   
 
Art. 2º  O Poder Executivo regulamentar á a presente l ei, 
estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo  
seu cumprimento, bem como  as sanções próprias em caso de 
descumprimento  da lei.  
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
  
 Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 
622/2015, de autoria d a ex-deputada  federal Moema Gramacho.  Arquivou -se a 
citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105 do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados. Todavia, esse projeto mantém -se 
politicamente conveniente e  oportuno, como se pode concluir de sua 
justificativa:  
“Atualmente , a pr odução cada vez mais  constante 
de músicas com apelo pornográfico e preconceituoso  leva 2 
 à necessidade de reflexão por parte do poder p úblico, 
que como defensor dos direitos  da dignidade humana,  
não deve ria financiar ações que  banalizam o  respeito  à 
mulher , à raça,  e a livre escolha sexual. Tão pouco, 
ações que estimulam o uso de drogas ilícitas.  
Em inúmeras composições musicais a mulher é 
tratada como objeto sexual . Negros, indígenas, asiáticos 
e outras etnias minoritári as são tratados como inferiores. 
Lésbicas, gays, transexuais e travestis são  
ridicularizados ; e o uso de drogas ilícitas é estimulado.  
Estas composições apelam para o reducionismo e 
desqualificação da mulher.  A pretexto do humor ou 
manifestação cultural,  prega -se mesmo que 
involuntariamente, a violência de gênero.   
A influência da música na formação do ideário 
popular leva à  internalização inconsciente  das letras 
pelas pessoas, o que  pela recorrência cultural,  provoca a 
banalização do destrato  ao próximo.   
Lei com igual teor existe no e stado da Bahia 
desde 2012 , e vem sendo repetida por vári os estados e 
municípios do país, fortalece ndo as políticas de 
valorização dos direitos  da dignidade humana . 
Entendendo ser  inadmissível que o poder público 
patrocine  espetáculos que maculem a imagem feminina e 
a dignidad e da pessoa humana , proponho a ampliação 
do alcance desta norma para o âmbito nacional através 
do presente projeto de lei.  
Diante do exposto, contamos  com o apoio dos 
ilustres pares para a aprovação da matéria ”. 
 
Concordando com os argumentos apresentados nessa 
justificativa, submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com 
esperança de sua aprovação nesta legislatura.  
 
 
Sala das Sessões . 
 
Dep.  Pastor Marco Feliciano  
Podemos /SP 