Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável.
PROJETO DE  LEI Nº       , DE 2020
(Do Sr. Delegado Antônio Furtado)
Altera o artigo 217- A do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, aumentando
as penas do crime de estupro de
vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
                         Art. 1º  Esta lei Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, aumentando as penas do crime de
estupro de vulnerável.
                                      Art. 2º  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações de aumento de
pena.
“Art. 217- A.  Ter conjunção carnal ou praticar outro
ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos.
                                       Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
§3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza
grave.  
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§ 4 o Se da conduta resulta morte ou gravidez.             
                                       Pena - reclusão, de 20(vinte) a 40(quarenta) anos.  
                                     
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD207739564200*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4271/2020Apresentação: 19/08/2020 17:11 - MesaJUSTIFICAÇÃO
Pretende-se, com o presente projeto de lei, aumentar as penas
do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.
Afinal, entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019, que, dentre outras
coisas, aumentou para 40 (quarenta) anos o tempo máximo de cumprimento de
pena admitido em nosso país. É natural, em razão disso, que se aumentem as
penas dos crimes mais graves previstos em nossa legislação, para que se
compatibilizem com essa nova realidade.
             A cada dia, o Disque 100 (Disque Denúncia) recebe quase 50
denúncias relatando crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes
em todo o Brasil. O número é alto, mas pode ser maior.
             Segundo dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e
dos  Direitos  Humanos,  o  Disque  100  (Disque  Direitos  Humanos)  recebeu
76.216 denúncias no ano passado envolvendo crianças e adolescentes, sendo
que 17.093 desse total se referia à violência sexual. A maior parte delas é de
abuso sexual (13.418 casos), mas havia também denúncias de exploração
sexual  (3.675).  Só  nos  primeiros  meses  deste  ano,  informou  a  ministra
Damares Alves, são 4.736 denúncias recebidas de violência sexual.
             A  maior  parte  desses  crimes  ocorre  dentro  de  casa  e  são
provocadas por mães, pais e padrastos, na maioria das vezes. “No que diz
respeito  aos  abusos  sexuais,  por  exemplo,  chama  atenção  a  relação  de
proximidade e confiança entre agressores e vítimas. É revoltante o que esses
abusadores são capazes de fazer”, disse a ministra, ao divulgar os números.
            
            “Quando é agressão sexual, na maioria das vezes é provocada
pela figura masculina que está presente dentro de casa, seja pai, tio, avô ou
irmão mais velho”, disse Dalka Chaves de Almeida Ferrari, especialista em
Violência Doméstica pelo Laboratório de Estudos da Criança da Universidade
de São Paulo e coordenadora do Centro de Referência às Vítimas de Violência
de  São  Paulo  do  Instituto  Sedes  Sapientiae.  “A  maioria  das  vítimas  são
mulheres, mas já atendi vários casos de meninos pequenos que estão sendo
vítimas de abusos de pais”.
         
            
*CD207739564200*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4271/2020Apresentação: 19/08/2020 17:11 - MesaAdemais, causa especial reprovação na sociedade o fato de que
haja estupradores no recesso dos lares e, muitas vezes engravidem crianças
ou  adolescentes,  causando-lhes  a  dor  posterior  de  um  aborto  e  sequelas
psicológicas nas vítimas para o resto da vida. Por tal razão, o Projeto de Lei
contempla a possibilidade de pena de até 40 (quarenta anos), a mais alta
prevista em nosso ordenamento jurídico, quando o estuprador de vulneráveis
ocasionar morte da vítima ou engravidá-la. 
     Ante o exposto, este Deputado pede aos ilustres Pares a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, emdede 2020.
Deputado Federal DELEGADO ANTÔNIO FURTADO PSL/RJ
*CD207739564200*Documento eletrônico assinado por Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ), através do ponto SDR_56297,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4271/2020Apresentação: 19/08/2020 17:11 - Mesa