Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para determinar que a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais priorize à mulher chefe de família o acesso às linhas de crédito e aos mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. REJANE DIAS)
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho
de  2006,  para  determinar  que  a  Política
Nacional  da  Agricultura  Familiar  e
Empreendimentos Familiares Rurais priorize
à mulher chefe de família o acesso às linhas
de  crédito  e  aos  mecanismos  para
comercialização dos alimentos produzidos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
para  determinar  que  a  Política  Nacional  da  Agricultura  Familiar  e
Empreendimentos  Familiares  Rurais  priorize  à  mulher  chefe  de  família  o
acesso  às  linhas  de  crédito  e  aos  mecanismos  para  comercialização  dos
alimentos produzidos.
Art. 2º A Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 5-A:
“Art.  5-A.  A  Política  Nacional  da  Agricultura  Familiar  e
Empreendimentos Familiares Rurais deverá priorizar à mulher
chefe de família que preencher os requisitos do art.3º desta Lei
o  acesso  às  linhas  de  crédito  e  aos  mecanismos  de
comercialização de produtos, nos termos do regulamento.
§  1º  Regulamento  definirá  os  parâmetros  para  o
enquadramento como mulher chefe de família, de que trata o
caput. 
§ 2º A taxa de juros das linhas de crédito de que trata o caput
para  a  mulher  chefe  de  família  deverá  ser  inferior  à
estabelecida para os demais beneficiários da política de que
trata esta Lei.” (NR)
*CD226501948000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226501948000
PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - MesaArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objetivo alterar a Lei 11.326, de
24 de julho de 2006 que estabelece as diretrizes para a formulação da Política
Nacional da Agricultura familiar, com o e Empreendimentos Familiares Rurais
priorize  à  mulher  chefe  de  família  o  acesso  às  linhas  de  crédito  e  aos
mecanismos para comercialização dos alimentos produzidos.
A Lei 11.326/2006 forneceu o marco legal à agricultura familiar,
o  que  permitiu  a  sua  inserção  nas  estatísticas  oficiais  a  partir  do  Censo
Agropecuário de 2006 (BRASIL, 2009). Além disso, para fins de acesso às
políticas públicas, como PRONAF, Programa de Aquisição de Alimentos (PAA),
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e mais recentemente, a
obtenção de “benefícios” trazidos pelo Código Florestal, o agricultor deve se
enquadrar no Artigo 3° da lei acima citada o qual:
 [...] considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural
aquele  que  pratica  atividades  no  meio  rural,  atendendo,
simultaneamente, aos seguintes requisitos:
 I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro)
módulos fiscais; 
II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas
atividades  econômicas  do  seu  estabelecimento  ou
empreendimento; 
III  -  tenha  percentual  mínimo  da  renda  familiar  originada  de
atividades  econômicas  do  seu  estabelecimento  ou
empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; 
IV  -  dirija  seu  estabelecimento  ou  empreendimento  com  sua
família;
*CD226501948000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - MesaDe acordo com o último Censo Agropecuário, no ano de 2017
havia  946,1  mil  mulheres  trabalhando  como  produtoras,  o  que  representa
apenas 19% do total de produtores rurais no País. Historicamente, o ambiente
rural sempre foi dominado pelos homens, deixando, por muitas vezes, a mulher
com papel secundário nos empreendimentos rurais. 
Entretanto, com o passar dos anos, cada vez mais mulheres
residentes nas áreas rurais assumiram o papel de chefe de família. Nesse
caso, a jornada é dupla, e por isso ainda mais árdua.  Além de cuidar das
obrigações domésticas e dos filhos, essas mulheres trabalham na produção
dos alimentos que vão para as mesas dos brasileiros. 
É fundamental, portanto, reconhecer a desigualdade existente
entre homens e mulheres do campo. Dessa forma, será possível pensar em
políticas públicas que auxiliem essas mulheres a gerar renda suficiente para
sustento próprio e de sua família. O desenvolvimento da autonomia econômica
das mulheres rurais pode contribuir para a redução da pobreza do campo e
promover o empoderamento econômico e social dessas verdadeiras guerreiras.
Nossa proposta é de que a Política Nacional da Agricultura
Familiar  e  Empreendimentos  Familiares  Rurais  estabeleça  tratamento
prioritário à mulher chefe de família no acesso às linhas de crédito e
ações para comercialização dos alimentos produzidos. A taxa de juros
cobrada para esse grupo social deverá ser, necessariamente, inferior à
cobrada  dos  demais  beneficiários  das  políticas  públicas  de  incentivo
previstas na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Acreditamos  que  esse  pequeno  incentivo  possa  ajudar
mulheres que, na função de chefes de família, precisam se esforçar muito para
cuidar dos filhos e trabalhar na produção de alimentos. Por essa razão, peço
apoio dos Pares para a aprovação desta proposição. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
DEPUTADA REJANE DIAS
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PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - Mesa*CD226501948000*
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PL n.2291/2022Apresentação: 15/08/2022 14:12 - Mesa