Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Órfãos do Feminicídio.
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. JOSÉ NELTO)  
      Estabelece diretrizes para a instituição do 
Programa Órfãos do Feminicídio .  
                         O Congresso Nacional decreta:  
Art.1º  Ficam estabelecidas diretrizes para a instituição do Programa 
Órfãos do Feminicídio – Atenção e Proteção .  
 
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram -se órfãos do feminicíd io as 
crianças e adolescentes filhos de mulheres assassinadas em contexto de violência 
doméstica e familiar ou em flagrante menosprezo e discriminação à condição de 
mulher, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015.  
 
§1º - As mu lheres vítimas de feminicídio referidas no “caput” são 
todas aquelas que se auto identificam com o gênero feminino.  
 
§2º - O programa será orientado pela garantia de proteção integral e 
prioritária dos direitos das crianças e adolescentes, preconizada pel a Lei federal nº 
8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei 
federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para 
a primeira infância.  
 
§3º - O programa deverá assegurar a convivência fa miliar e 
comunitária, conforme disposto no artigo 19 da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 
1990, e compreender a promoção, dentre outros, dos direitos à assistência social, à 
saúde, à alimentação, à moradia, à educação e à assistência jurídica gratuita p ara 
órfãos do feminicídio e respectivos responsáveis legais.  
 
Art. 3º São princípios da implementação do programa:  
 
*CD238181731400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238181731400 
PL n.1222/2023 Apresentação: 17/03/2023 18:15:14.340 - Mesa I - o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único d e 
Assistência Social – SUAS em seus componentes especializados no atendimento a 
vítimas de violência, como equipamentos públicos prioritários no atendimento a órfãos 
do feminicídio e responsáveis legais;  
 
II - o atendimento especializado e por equipe mult idisciplinar, com 
prioridade absoluta, considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;  
 
III - o acolhimento como dever e norteador do trabalho dos serviços 
públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento;  
 
IV - a vedação às condutas de violência institucional, praticadas por 
instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar  revitimização de crianças e 
adolescentes, nos termos do artigo 4º;  
 
IV – a escuta especializada e depoimento especial, nos termos da Lei 
Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017.  
 
Art. 4º  É objetivo do Programa assegurar a proteção integral e o 
direito  humano das crianças e adolescentes de viver sem violência, tendo preservada 
sua saúde física e mental, seu pleno desenvolvimento e seus direitos específicos na 
condição de vítimas ou testemunhas de violência no âmbito de relações domésticas, 
familiares e sociais, resguardando -lhes de toda forma de negligência, discriminação, 
abuso e opressão, na forma que dispõe o artigo 2º da Lei da escuta especializada e 
depoimento especial.  
 
Parágrafo  único : Para tanto, o Programa incentivará a 
intersetorialidade para a promoção de atenção e proteção multissetorial, de órfãos do 
feminicídio e seus responsáveis legais, de modo a integrar os serviços da Rede de 
Proteção às Mulheres em Situação de Violência e do Sistema de Garantias dos 
Direitos da Criança e do Adolescente .  
 
Art. 5º As diretrizes para instituição do programa são:  
*CD238181731400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238181731400 
PL n.1222/2023 Apresentação: 17/03/2023 18:15:14.340 - Mesa  
I - o incentivo à realização de estudos de caso, pela rede local, para 
vítimas e familiares em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher ou 
de feminicídio tentado, para atuar na  prevenção da reincidência e da letalidade da 
violência de gênero, bem como garantir a intersetorialidade na proteção integral dos 
direitos de crianças e adolescentes;  
 
II - a realização de escuta especializada, de crianças e adolescentes 
dependentes de m ulheres em situação de violência doméstica e familiar, quando 
necessário, visando minimizar a revitimização decorrente de escuta não qualificada e 
dar celeridade às medidas protetivas, nos termos da Lei Federal nº 13.431, de 4 de 
abril de 2017;  
 
Art. 6º São exemplos de ações a serem implementadas no âmbito do 
Programa:  
I – monitoramento da adesão voluntária de familiares de vítimas de 
feminicídio aos serviços articulados no âmbito do Programa Órfãos do Feminicídio.  
 
II - promoção de campanha permanente e  ações de sensibilização 
sobre os direitos de familiares de vítimas de feminicídios previstos nesta lei;  
 
III – Criação de um núcleo multidisciplinar para o acompanhamento 
de casos de crianças e sua evolução pessoal, familiar e educacional.  
 
Art. 7º Esta  Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.  
 
 
                                JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente projeto dispõe sobre a implementação  de diretrizes para 
o Programa Órfãos do Feminicídio no âmbito Federal , com a criação de um núcleo 
multidisciplinar para o acompanhamento de casos de crianças e sua evolução 
pessoal, familiar e educacional.  
*CD238181731400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238181731400 
PL n.1222/2023 Apresentação: 17/03/2023 18:15:14.340 - Mesa Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 
2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação de 
violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua 
condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o femin icídio 
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí -lo no rol dos 
crimes hediondos.1 
Passados oito anos da promulgação da Lei 13.104, de 9 de março de 
2015, conhecida como Lei do Feminicídio, o assassinato de mulheres em situação  de 
violência doméstica e familiar ou em razão do menosprezo ou discriminação à sua 
condição aumentaram no país. A lei alterou o Código Penal para prever o feminicídio 
como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além de incluí -lo no rol dos 
crimes hediondos.2 
No Dossiê Mulher do ISP, que traz dados de 2016 a 2020, os números 
mostram que a maioria das vítimas de feminicídio é morta pelo companheiro ou ex -
companheiro (59%) e dentro de casa (59%). Barsted explica que o feminicídio 
normalmente envo lve uma relação íntima, na qual o homem considera ter a posse da 
mulher.3 
“Ou seja, é o machismo que não admite que a mulher fuja do controle 
desse homem. Então, muitas vezes esses eventos ocorrem exatamente quando as 
mulheres não querem mais viver em sit uações de violência e resolvem se separar. 
Esse machismo se dá exatamente nesse sentido, da ideia de que o homem tem a 
posse da mulher e quando ele perde a posse, decide então castigá -la”. 
No Relatório do Gabinete de Transição Governamental, o grupo que 
tratou das políticas para as mulheres apontou a gravidade do problema.  
“No primeiro semestre de 2022, o Brasil bateu recorde de 
feminicídios, registrando cerca de 700 casos no período. Em 2021, mais de 66 mil 
mulheres foram vítimas de estupro; mais de 230 mi l brasileiras sofreram agressões 
 
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos -humanos/noticia/2023 -01/feminicidio -oito-anos -apos -
aprovacao -da-lei-casos -aumentam  
2 Idem.  
3 Ibidem.  
*CD238181731400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238181731400 
PL n.1222/2023 Apresentação: 17/03/2023 18:15:14.340 - Mesa físicas por violência domés­tica. Os dados são do mais recente Anuário Brasileiro de 
Segurança Pública. Embora todas as mulheres estejam expostas a essas violências, 
fica evidente o racismo: as mulheres negras são 67% das v ítimas de feminicídios e 
89% das vítimas de violên­cia sexual.”4 
Os dados do feminicídio são do relatório Violência contra Meninas e 
Mulheres do 1º semestre de 2022, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que 
notificou 699 casos no período analisado. O  documento foi lançado em dezembro. 
Nos anos anteriores, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, da mesma 
instituição, relata 1.229 feminicídios em 2018, 1.330 em 2019, 1.354 em 2020 e 1.341 
em 2021. Os dados completos de 2022 ainda não foram divulgados .5 
O relatório da transição aponta o desmonte das políticas de 
enfrentamento à violência contra a mulher como causa do agravamento da situação, 
como a paralisação do Disque 180, que teve apenas R$ 6 milhões no ano de 2023 
destinados aos serviços de denúnc ia, acolhimento e orientação das mulheres vítimas 
de violência doméstica.6 
Em virtude do alto índice do crime de feminicídio, torna -se 
imprescindível  que haja um programa como forma de  asseguramento dos órfãos após 
o delito e suas devidas consequências  em relação a ausência da vítima e traumas 
decorrentes do acontecimento.  
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres 
pares, rogando o imprescindível apoio para sua apr ovação.   
Sala das Sessões, em        de                     de 20 23.  
Deputado JOSÉ NELTO  
(PP/GO)  
 
4 https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos -humanos/noticia/2023 -01/feminicidio -oito-anos -apos -
aprovacao -da-lei-casos -aumentam  
5 Idem.  
6 Ibidem.  
*CD238181731400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238181731400 
PL n.1222/2023 Apresentação: 17/03/2023 18:15:14.340 - Mesa 