Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. SANTINI ) 
Autoriza que o delegado de polícia 
determine  a busca e apreensão de arma de 
fogo d o agressor , se verificada a existência 
de risco atual ou iminente à vida ou à 
integridade física da mulher em situação de 
violência doméstica e f amiliar, ou de seus 
dependentes  e autoriza que o delegado de 
polícia e o policial determinem ao infrator o 
seu imediato afastamento do lar, domicílio 
ou loca l de convivência com a ofendida, se 
verificada a existência de risco atual ou 
iminente à vida ou à integridade física da 
mulher em situação de violência doméstica e 
familiar, ou de seus dependentes, ainda que 
se trate de Município sede de comarca.  
O Cong resso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei autoriza que o delegado de polícia determine a 
busca e apreensão de arma de fogo do agressor , se verificada a existência de 
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de 
violência  doméstica e familiar, ou de seus dependentes  e autoriza que o 
delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato 
afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se 
verificada a existência de risco atual ou iminent e à vida ou à integridade física 
da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus 
dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.  
Art. 2º O art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 12. .......................................................... ..............  
............................................................. .........................  
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VI-B – Verificado a existência de risco atual ou iminente à 
vida ou à integridade física da mulher em situação de  
violência doméstica e familiar  ou de seus dependentes , o 
delegado de polícia determinará a busca e apreensão 
imediata da arma de fogo do agressor . 
............................................................. ........................  
§ 4º Na hipótese do inciso VI -B do  caput  deste artigo,  no 
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas , será 
comunicado o Juiz que decidirá, em igual prazo, sobre a 
manutenção ou a revogação da medida aplicada, 
devendo dar ciência ao Mini stério Público 
concomitantemente  . 
...........................................................................” (NR)  
Art. 3º O art. 12 -C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 12 -C. ......................... .......................................      
I - pela autoridade judicial;  
II - pelo delegado de polícia; ou  
III - pelo policial, quando não houver delegado disponível 
no momento da denúncia . 
...........................................................................” (NR)  
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
 
Justificação  
A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da 
Penha”, possui o compromisso constitucional d e criar ferramentas apropriadas 
ao enfrentamento da grande problemática que assola muitas mulheres no 
Brasil e no mundo, qual seja, a violência de gênero.  
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Frise -se que tal conduta perpetrada em face da mulher ocorre, 
na maior parte das vezes, em âmbito dom éstico e familiar, e é praticado 
justamente pelas pessoas que deviam zelar pela sua incolumidade física e 
psicológica.  
Sobreleva ressaltar , contudo, que se mostra não só é 
necess ário, mas urgente, a apreensão da arma de fogo do agressor pelo 
delegado de polícia, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida 
ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, 
ou de seus dependentes  e a retirada do autor dos fatos delituosos do lugar do 
ambiente em que a vítima reside e frequenta . 
Trata -se de medida que não pode aguardar a movimentação do 
Judiciário para que obtenha efetividade, devendo a norma desburocratizar a 
possibilidade de sua concessão.  
Nessa senda, entendemos ser imprescindível a oferta deste 
expediente, autori zando que o delegado de polícia fazer a busca, se 
necessário, e a apreensão da arma de fogo do agressor pelo delegado de 
polícia, e autoriza  que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator 
o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou  local de convivência com a 
ofendida,  se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à 
integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou 
de seus dependentes.  
Certo de que a medida ora proposta é indispensável  ao 
enfrentamento e adequada censura criminal aos infratores da legislação 
criminal, conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto 
de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
Deputado SANTINI  
 
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