Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. NICOLETTI)
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de
Investigações  Policiais  e  da  Persecução
Penal,  altera  a  Lei  nº  10.406,  de  10  de
janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar
o histórico de infratores de crimes contra as
mulheres, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Cadastro Nacional de Investigações
Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído o Cadastro Nacional de Investigações
Policiais e da Persecução Penal.
§ 1º O cadastro referido no caput deste artigo manterá dados e
informações dos registros de inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo
Ministério  Público,  processos  penais  instaurados,  condenações  penais  e
execução das penas, bem como do estabelecimento penitenciário em que cada
condenado cumpre as penas privativas de liberdade.
§ 2º Além de outros dados e informações acerca das pessoas
que tenham praticado, ainda que por hipótese, infração penal especificados em
regulamento,  o  cadastro  referido  no  caput  deste  artigo  deverá  conter  os
seguintes:
I  –  número  ou  sequencial  identificador  de  protocolo  de
inquéritos policiais, processos e procedimentos;
II – nome completo e qualificação de cada uma das pessoas
investigadas,  denunciadas,  processadas  penalmente,  condenadas  e  em
cumprimento de penas com as seguintes informações:
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti
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a)número de registro geral da carteira de identidade emitida
por órgãos de identificação;
b)número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
c)filiação;
d) identificação biométrica;
e) fotografia em norma frontal;
f) impressões digitais;
g) perfil genético, conforme previsão legal;
III  –  natureza  e  descrição  sumária  dos  fatos,  com  a
especificação do tipo penal respectivo, das datas de prática de cada infração
penal e dos objetos envolvidos.
§  3º  A  falta  ou  indisponibilidade  de  qualquer  dos  dados  e
informações  previstos  neste  artigo  não  constitui  óbice  ao  cadastramento
daqueles que estiverem disponíveis.
§  4º  O  cadastro  referido  no  caput  deste  artigo  deve  ser
atualizado  constantemente,  conforme  a  etapa  em  que  se  encontrarem  as
investigações policiais ou a persecução penal.
§ 5º O cadastro referido no caput deste artigo deve incorporar
os  dados  e  informações  disponíveis  mantidos  pelos  bancos  de  dados  já
existentes  dos  órgãos  de  segurança  pública  da  União,  dos  Estados  e  do
Distrito Federal.
Art.  3º  O  Poder  Público  deverá  fornecer  mecanismos  que
possibilitem o tratamento e o cruzamento de informações constantes nas bases
de  dados  oficiais,  de  modo  que,  por  intermédio  da  interoperabilidade  dos
sistemas informatizados, viabilize-se a incorporação dos dados e informações
de que trata o § 5º do caput do art. 2º desta Lei, bem como a supressão de
inconsistências.
Art.  4º  Cabe  o  acesso  direto  aos  dados  e  informações  do
cadastro referido no caput do art. 2º desta Lei aos órgãos de segurança pública
da União, dos Estados e do Distrito Federal.
*CD217966173000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti
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§ 1º Os dados e informações constantes no cadastro referido
no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  são  sensíveis  e  sigilosos,  devendo  ser
resguardados nos termos da lei.
§ 2º Instituições de ensino, estabelecimentos hospitalares e
instituições religiosas podem ter acesso aos dados e informações do cadastro
referido  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  quanto  a  crimes  praticados  contra
crianças e adolescentes, no tocante às informações de que tratam as alíneas
“a”, “b”, “c”, “e” e “g” do inciso II do caput do art. 2º, salvo quanto aos dados e
informações relativos às vítimas, desde que haja:
I – sentença penal condenatória; ou
II – decretação de prisão cautelar.
§ 3º Os oficiais de registro civis das pessoas naturais devem ter
acesso aos dados e informações do cadastro referido no caput do art. 2º desta
Lei quanto aos crimes aludidos nos incisos do parágrafo único do caput do art.
1.528 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e seus agentes
nos casos em que houver sentença penal condenatória, salvo quanto a dados
e informações relativos às vítimas.
Art. 5º O cadastro referido no caput do art. 2º desta Lei cabe
ser gerido e administrado pela União em cooperação com os órgãos referidos
no caput do art. 4º, conforme o disposto em regulamento.
Parágrafo  único.  O  sistema  informatizado  responsável  pela
gestão e administração do cadastro referido no caput do art. 2º desta Lei deve
permitir a comunicação dos órgãos previstos no caput do art. 4º de modo a
possibilitar  o  compartilhamento  de  dados  e  informações  e  a  alimentação
cadastral de forma atualizada.
Art. 6º Os dados e informações do cadastro referido no caput
do art. 2º desta Lei devem ser resguardados após o cumprimento das penas
pelo  condenado  penalmente  para  fins  de  verificação  de  reincidência  das
infrações penais, bem como para as consultas referidas nos §§ 2º e 3º do caput
do art. 4º desta Lei.
*CD217966173000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti
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Art. 7º O Poder Público deve criar mecanismos para possibilitar
o compartilhamento de dados e informações dos cadastros do sistema prisional
existentes de todo o País de modo a se estabelecer um banco de dados e
informações consistente vinculado ao cadastro referido no caput do art. 2º
desta Lei.
Parágrafo único. Os dados e informações referidos no caput
deste artigo devem abarcar os presos provisórios, preventivos, condenados de
forma definitiva e os beneficiados pela progressão de regime de cumprimento
de pena privativa de liberdade.
Art. 8º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.528. .........................................
Parágrafo único. Também é dever do oficial do registro efetuar
consultas às bases de dados e informações oficiais disponíveis
e dar ciência aos nubentes, quando tenha conhecimento por
meio dos resultados obtidos mediante as consultas realizadas,
quanto a eventual condenação penal anterior de qualquer um
deles pela prática de crime:
I – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica;
II – de descumprimento de medidas protetivas de urgência em
caso de violência doméstica e familiar contra a mulher;
III – de ameaça, sequestro, cárcere privado, contra a vida ou a
integridade física e do qual seja vítima o cônjuge, companheiro,
ascendente ou descendente;
IV – com abuso de autoridade ou se prevalecendo de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.” (NR)
“Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526, 1.527 e
1.528 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do
registro extrairá o certificado de habilitação.” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do segundo ano
subsequente ao da data de sua publicação oficial.
*CD217966173000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti
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JUSTIFICAÇÃO
Vários  obstáculos  institucionais  e  administrativos  ainda
prejudicam o trabalho dos diversos órgãos de segurança pública, bem como
dos tribunais neste País, para o enfrentamento da criminalidade e organizações
criminosas.
Um deles é a falta de um cadastro nacional que reúna dados e
informações dos registros de inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo
Ministério  Público,  processos  penais  instaurados,  condenações  penais  e
execução das penas, bem como do estabelecimento penitenciário em que o
condenado cumprirá as penas privativas de liberdade.
Com efeito, a inexistência de um cadastro da referida natureza
que centralize dados e informações pertinentes a investigações policiais e à
persecução penal dificulta o planejamento e a adoção de políticas públicas
mais  efetivas  para  o  adequado  combate  à  criminalidade  e  organizações
criminosas em todo o País.
Impende registrar que essa deficiência muitas vezes atrapalha
até  mesmo  a  identificação  de  pessoas  que  porventura  hajam  cometido
infrações penais em diferentes Estados e que não estejam presas, além do
esclarecimento de aspectos de investigações em curso a respeito da autoria e
da materialidade de infrações penais.
Diante  disso,  visando  ao  aprimoramento  do  ordenamento
jurídico pátrio, ora propomos o presente projeto de lei destinado a instituir um
cadastro nacional nos moldes aludidos. 
Além  disso,  propõe-se  aqui,  também,  estabelecer  a
possibilidade de instituições de ensino, hospitais e instituições religiosas terem
acesso a dados e informações do mencionado cadastro nacional relativos a
crimes sexuais contra crianças e adolescentes de modo a resguardar estes do
modo mais efetivo possível em linha com a doutrina constitucional da proteção
integral de que trata o Art. 227, caput, de nossa Lei Maior. Ora, é sabido que
muitos agentes de crimes da referida natureza se aproveitam de oportunidades
e ambientes em que crianças e adolescentes se encontram mais vulneráveis
*CD217966173000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nicoletti
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PL n.1899/2021Apresentação: 20/05/2021 16:01 - Mesa6
para praticá-los, o que justifica, pela óbvia utilidade para se evitar os crimes
sexuais referidos, a providência desenhada em questão.
De maneira semelhante, prevê-se ainda o obrigatório acesso
de  oficiais  de  registro  civis  das  pessoas  naturais  às  bases  de  dados  e
informações  do  mencionado  cadastro  nacional  a  fim  de  que  possam,  em
cumprimento de seu novo dever legal que ora se busca também erigir, realizar
as consultas necessárias e, em seguida, dar ciência, no curso do processo de
habilitação  para  casamento,  aos  nubentes,  quando  tenham  conhecimento
quanto a eventual condenação penal anterior de qualquer um deles pela prática
de crime: a) contra a mulher por razões da condição de sexo feminino ou com
violência contra a mulher na forma da lei específica; b) de descumprimento de
medidas  protetivas  de urgência em caso de  violência doméstica  e  familiar
contra a mulher; c) de ameaça, sequestro, cárcere privado, contra a vida ou a
integridade física e do qual seja vítima o cônjuge, companheiro, ascendente ou
descendente; ou d) com abuso de autoridade ou se prevalecendo de relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
Certo de que a importância desta proposição e os benefícios
que dela poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos
contar com o apoio necessário para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
   NICOLETTI
                                               Deputado
Federal PSL-RR
2021-2834
*CD217966173000*
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