Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Sâmia Bomfim
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997,
que define os crimes de tortura e dá outras
providências, a fim de prever a motivação do
crime de tortura em razão de gênero, bem
como criar o tipo penal de impedimento de
realização de aborto legal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os
crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de
tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização
de aborto legal.
Art. 2º. A alínea “c”, do inciso I, do artigo 1º, da Lei 9.455, de 7 de abril de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º..................................................................
I - ..........................................................................
..............................................................................
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c) em razão de discriminação racial, religiosa, ou de
gênero;” (NR)
Art. 3º. Inclui-se no artigo 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 o inciso
III, com a seguinte redação: 
“Art. 1º..................................................................
..............................................................................
III - Constranger alguém ou, de qualquer outra forma,
agir para retardar, dificultar ou impedir a interrupção da
gravidez  dentro  das  hipóteses  permitidas  pelo
ordenamento jurídico.” (NR)
Art. 4º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a Lei nº 9.455, de 7 de abril
de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever
expressamente  a  possibilidade  de  configuração  do  crime  de  tortura  motivado  por
questões de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de
aborto legal.
O Código Penal em vigor, apesar da injustificável manutenção do aborto
como  crime,  negando  a  mulheres,  principalmente  negras  e  pobres,  acesso  ao
tratamento médico adequado para o exercício de seus direitos reprodutivos, prevê
desde sua promulgação, em 07.12.1940, hipóteses em que o aborto não será punível:
para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro.
Cumpre  destacar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  não
configura o crime de aborto na hipótese de o feto ser acometido por anencefalia, posto
a remota chance de vida extrauterina, situação em que a manutenção da gravidez
imporia sofrimento intenso à gestante, comparável à tortura física e psicológica. 
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Apesar da legislação pátria ser bastante restritiva no que tange ao direito de
a mulher interromper a gravidez, é de rigor destacar que não são raros os casos em
que pessoas agem deliberadamente para impedir o livre exercício deste direito. 
Neste sentido, pode-se destacar o caso de uma criança de 11 (onze) anos
de idade, do município de Tijucas/SC, que engravidou após ser vítima do crime de
estupro de vulnerável.
Conforme informações apuradas pela imprensa1, mãe e filha se digiram ao
Hospital  Universitário  Professor  Polydoro  Ernani  de  São  Thiago,  da  Universidade
Federal de Santa Catarina, em 04.05.2022, e manifestaram o interesse de não manter
a gestação.
O  referido  estabelecimento  médico,  no  entanto,  se  negou  a  respeitar  o
direito da criança à interrupção da gravidez fruto de estupro sob o argumento de que
normas internas apenas autorizariam tal procedimento até a 20ª semana de gestação,
sendo que a criança de 10 anos de idade já se encontrava grávida, até então, há 22ª
semanas. 
Tal cenário de negativa de direitos foi agravado por atitude tomada pela
Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público do Estado de Santa
Catarina, que, dois dias após a criança ter buscado conjuntamente com sua genitora o
atendimento médico especializado, ingressou com uma ação cautelar com o pedido de
acolhimento institucional da criança.
Em despacho exarado no dia 01.06.2022, a juíza Joana Ribeiro Zimmer, por
sua vez, vincula a proteção da criança com a proteção do feto que estava sendo
gestado. Tal interpretação do princípio da proteção integral da criança com o objetivo
de negar direitos básicos da própria criança restou evidenciado na fundamentação
encapada pela magistrada aqui representada, a saber:
Situação que deve ser avaliada como forma não só de protegê-la,
mas de proteger o bebê em gestação , se houver viabilidade de
vida extrauterina (...) Os riscos são inerentes à uma gestação
nesta idade e não há, até o momento, risco de morte materna.
1 Conforme  matéria  intitulada  “'Suportaria  ficar  mais  um  pouquinho?'”,  disponível  em
https://theintercept.com/2022/06/20/video-juiza-sc-menina-11-anos-estupro-aborto/  Acessada em fevereiro de 2023.
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Diante desta odiosa decisão que tratou uma criança vítima de estupro como
mera incubadora do feto que trazia consigo, a criança foi arrancada do seu núcleo
familiar e colocada em um abrigo com o escopo de inviabilizar o exercício de seu direito
de interromper a gravidez resultante do crime de estupro.
Em audiência realizada no 09.06.2022 este cenário de grave violação ao
direito e à dignidade da criança se converte em abjeta tortura psicológica. Em trechos
divulgados  pelo  veículo  The  Intercept  Brasil,  a  Juíza  Joana  Ribeiro  Zimmer  e  a
Promotora  de  Justiça  Mirela  Dutra  Alberton  constrangem  a  criança  em  manter  a
gestação, apesar da vontade manifesta por ela e sua mãe em realizar o aborto legal.
Sem oferecer à criança o direito em realizar a interrupção de gravidez, a
Juíza defende que o procedimento não seria permitido após 22 semanas de gestação,
o  que  configuraria  uma  “autorização  para  homicídio”,  em  direta  manipulação  da
recomendação expressa em Norma Técnica do Ministério da Saúde, que considera os
riscos de ordem clínica inerentes ao procedimento. 
Em contrapartida, a Juíza questiona a criança se ela suportaria manter a
gravidez por mais “uma ou duas semanas”, para aumentar a chance de sobrevida do
feto, mesmo havendo recomendação médica à interrupção da gestação da criança,
considerando  os  elevados  riscos  oriundos  de  anemia  grave,  pré-eclâmpsia,  maior
chance de hemorragias e até histerectomia – a retirada do útero.
Em defesa explícita da manutenção da gravidez e do parto antecipado, Juíza
e Promotora se complementam em uma série de questionamentos e afirmações à
criança, em total desconsideração aos possíveis danos de ordem física e psicológica
resultantes, bem como ao direito assegurado na legislação às vítimas de violência
sexual.
Apesar da gravidade de tal situação, tem-se que, infelizmente, não se trata
de uma situação anormal, posto que caso muito semelhante foi revelado pela imprensa
nacional, agora na cidade de Teresina/PI. 
De acordo com o que restou apurado, uma menina de 12 (doze) anos de
idade, gravida pela segunda vez dentro do período de um ano, teve seu direito à
interrupção da gravidez fruto de crimes impedido, a saber: 
Primeira gravidez
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Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a menina foi estuprada
aos dez anos em um matagal e engravidou. À época, a mãe da
menina teria impedido o aborto porque o médico que as atendeu
disse que a criança e o feto corriam risco em caso de interrupção
da gravidez.
Segunda gravidez
A nova gravidez, também fruto de estupro, foi descoberta no dia 9
de setembro, quando a menina, ainda com 11 anos, buscou o
hospital, acompanhada de uma conselheira tutelar.
Alguns dias antes, após desentendimento na família, a garota
teria sido levada para um abrigo com seu bebê.
No  hospital,  ela  teria  expressado  o  desejo  de  interromper  a
gravidez para voltar a estudar.
À Folha, a mãe da menina, que inicialmente não teria autorizado o
aborto, disse que a negativa se deu porque foi informada pelos
médicos que a menina poderia morrer no procedimento.
Ela  ainda  teria  afirmado  que,  se  houvesse  posição  médica
garantindo a segurança do procedimento, ela daria o aval para a
interrupção da gravidez.
O  pai  defende  o  aborto,  segundo  o  Conselho  Tutelar  e  o
Ministério Público Estadual2. (Grifos no original)
Tal qual no primeiro caso mencionado, a criança vítima de crime sexual,
após ter seu direito negado de maneira desarrazoada pelos serviços médicos, teve o
acolhimento institucional determinado pelo Poder Judiciário em flagrante desvio de sua
finalidade protetiva, retirando a criança vitimada de seu seio familiar com o único
objetivo de impedir o exercício do aborto legal.
2 Conforme matéria intitulada “ Aborto: O absurdo caso de criança grávida por estupro pela segunda vez ”,
disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/380946/aborto-o-absurdo-caso-de-crianca-gravida-por-estupro-
pela-segunda-vez. Acessado em fevereiro de 2023.
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Sobre  esse  caso,  é  de  rigor  destacar,  ainda,  que  a  juíza  responsável,
determinou a nomeação de curador especial para atuar em nome do feto, isto é,
determinou que a Defensoria Pública passasse a atuar no feito com o escopo de
impedir a realização do aborto legal.
Em decorrência desta atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí,
completamente desassociada de sua missão institucional, 17 (dezessete) Defensorias
Públicas, por meio de seus núcleos específicos de defesa dos direitos das mulheres,
elaboraram e divulgaram uma nota técnica em que sustentam a impossibilidade de
atuação daquela Instituição com o escopo de inviabilizar o exercício de um direito por
parte de uma pessoa vulnerável, isto é, a Defensoria Pública não pode atuar como
curadora especial do feto a fim de impedir que uma criança estuprada interrompa a
gravidez proveniente deste crime. 
Cumpre aqui destacar trecho da referida nota em que as signatárias expõem
o método utilizado para impedir o exercício do direito à interrupção da gravidez: 
(...)  a  exigência  de  documentos  como  registro  de  boletim  de
ocorrência  ou  a  imposição  de  condicionantes  de  quaisquer
naturezas  –  a  exemplo  do  desfecho  de  procedimentos  de
natureza  policial  ou  criminal  –  para  a  oferta  de  atendimento
médico a mulheres e meninas vítimas de violência sexual pode
caracterizar imposição de barreiras administrativas, não previstas
em lei, para oferta de tratamento de saúde. 
Do mesmo modo, a nomeação da figura de “curador para o feto”,
sem respaldo legal, constitui obstáculo no acesso de mulheres e
meninas ao aborto previsto em lei (um direito, reitere-se), inclusive
porque torna o procedimento judicial ainda mais moroso e atrasa
a realização de uma intervenção médica que, necessariamente,
precisa se efetivar o quanto antes, sob pena de esvaziamento do
próprio direito.
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Avançando, levantamento elaborado pela Rede Feminista de Saúde, Direitos
Sexuais e Reprodutivos, citado na nota técnica supramencionada, aponta que 252.786
meninas foram mães num período de 10 anos no Brasil (2010/2019)3, o que demonstra
de maneira inconteste que o Estado brasileiro age deliberadamente para impedir o
exercício do aborto seguro, posto que toda gravidez de uma criança menor de 14 anos
é decorrente de um estupro de vulnerável, haja vista a tenra idade fazer presumir a
violência do ato sexual.
O Estado brasileiro não pode agir de forma a revitimizar mulheres vítimas de
violência criando entraves para o exercício do aborto nas hipóteses previstas pelo
ordenamento jurídico, motivo pelo qual se faz necessária a previsão de impedimento do
exercício de um direito como uma forma de tortura.
Diante  de  todo  o  exposto  e  por  considerar  premente  que  a  legislação
existente  seja  aprimorada  para  proteger  a  saúde  física  e  mental  de  mulheres  e
meninas, conclamo aos nobres Pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, 8 de março de 2023.
SÂMIA BOMFIM
Deputada Federal
PSOL/SP 
3 Lavantamento “Estupro presumido no Brasil - Caracterização de meninas mães no país, em um período de
dez anos (2010 -2019), com detalhamento pelas cinco regiões geográficas e Estados brasileiros ”, disponível em
https://redesaude.org.br/wp-content/uploads/2021/10/Estudo-meninas-maes.pdf . Acessado em fevereiro de 2023.
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