Dispõe sobre a prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica nos programas de geração de emprego e renda gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Dispõe  sobre  a  prioridade  de  inclusão  da
mulher  vítima  de  violência  doméstica  nos
programas  de  geração  de  emprego  e  renda
gerenciados  e/ou  financiados  pelo  Governo
Federal e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica estabelecida prioridade de inclusão da mulher vítima de
violência  doméstica  nos  programas  de  geração  de  emprego  e  renda
gerenciados e/ou financiados pelo Governo Federal, com auxílio dos serviços e
equipamentos  públicos  para  sua  efetivação,  não  dispensados  os  demais
auxílios preexistentes ou determinados pela legislação vigente. 
Parágrafo  único.  A  condição  de  vítima  de  violência  deverá  ser
comprovada  mediante apresentação  de  cópia  de  boletim  de ocorrência ou
processo judicial, com concessão de medida protetiva, também consoante com
os termos da Lei Ordinária nº 13.836/2019, publicada no Diário Oficial da União
em 05/06/19.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
*CD210904788200*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.323/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - MesaJUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei veio como uma das consequências naturais da
aplicação da Lei Ordinária nº 13.836/2019 como forma de colaborar e ajudar à
mulher vítima de violência doméstica a ter novo espaço e novas oportunidades
na sociedade, coadunando com o ordenamento constitucional de busca pela
proteção e igualdade entre gêneros.
É alarmante o crescimento do número de casos de feminicídio em todo o
país. O crime tornou-se uma verdadeira epidemia, tendo em vista o que as
estatísticas denunciam. Urgem, portanto, medidas eficazes para frear esse mal.
A cultura de violência contra as mulheres é enraizada principalmente na
questão econômica, por isso acreditamos que dar condições de emprego e
renda às mulheres pode ser um caminho para a diminuição dos casos, haja
vista  que  a  maioria  permanece  na  companhia  do  agressor,  em  razão  de
dependência econômica.  
A maioria das mulheres, de fato, não denunciam seus agressores por ter
uma  grande  dependência  financeira,  emocional,  psicológica  ou  afetiva,
especialmente quando há filhos e a condição de sustenta-los parece precária
ou nula. 
Embora  a  Lei  Maria  da  Penha  preveja  as  medidas  integradas  de
prevenção,  as  quais  devem  ser  inseridas  nas  políticas  públicas  pelos
Municípios,  Estados  e  Governo  Federal,  os  casos  ainda  avançam  e  nós
legisladores, portanto, não podemos ficar omissos. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para aprovação deste importante Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD210904788200*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.323/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesa