Inclui o § 3º no art. 273 do código penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos. Também altera o inciso V do art. 10 da lei 6.437 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto.
PROJETO DE LEI N.     , DE 2019  
(Do Sr . FILIPE BARROS ) 
 
 
Inclui o § 3º n o art. 273 do Decreto -Lei nº 2.848, de 
7 de dezembro de 1940  – Código Penal , para 
agrava r a pena para  a venda de remédios abortivos 
e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 
de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 
10x maior que o mínimo legal para quem faz 
propaganda de medicamentos proibidos que 
provoquem aborto.  
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O a rt. 273  do Decreto -Lei 2.848, de 7 d e dezembro de 1940, 
passa a ser acrescido do § 3º com a seguinte redação:  
“Art. 273 ...................................................................  
..................................................................................  
§ 3º - Aumenta -se a pena, prevista no art. 273, em 
1/3 (um terço), se a venda for de remédios 
abortivos. ” (NR)  
 
 
Art. 2º O a rt. 10, inciso V da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art . 10 
............................................ ...........................  
...................................................................................  
“V - fazer propaganda de produtos sob vigilância 
sanitária, alimentos e outros, contrariando a 
legislação sanitária:  
pena - advertência, proibiç ão de propaganda, 
suspensão de venda, imposição de mensagem 
retificadora, suspensão de propaganda e 
publicidade e multa  que, no caso de medicamento 
abortivo, será de 10 (dez) vezes  o mínimo legal. ” 
(NR)  
 
PL n.3415/2019 Apresentação: 11/06/2019 12:20  
 
 
Justificativa  
O aborto é considerado crime no Brasil tipificado na Legislação Penal, 
não punível apenas em três casos. A venda de medicamentos com substâncias 
proibidas, não autorizados pela Anvisa, também. Contudo, hoje, quem vende 
medicamentos que provocam aborto é pu nido na mesma medida daqueles que 
vendem substâncias ilegais que provoquem qualquer outro efeito. Não há 
diferenciação de rigor.  
Consideramos isto uma incoerência, porquanto o aborto é a execução 
premeditada de uma vida humana em gestação. A punição a quem vende 
substâncias abortivas em nosso País precisa ser mais severa, especialmente 
ao se notar a facilidade na venda de tais medicamentos via internet.  
Tais indivíduos visam, especialmente, grávidas em situação de 
vulnerabilidade que, por falta de supor te financeiro, social ou psicológico, são 
atraídas pelo argumento fácil, porém equivocado e cruel, de que matar o filho 
em gestação é a única saída. Por fim, cedem aos argumento s distorcidos dos 
fornecedores,  pagam elevadas quantias por tais substâncias il egais e colocam 
a própria saúde em risco e, além de financiar uma prática criminosa, elas 
mesmas cometem um crime ainda mais grave . 
O Pacto de São José da Costa Rica foi assinado em 22 de novembro de 
1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado  pelo Brasil em 
setembro de 1992, em seu art. 4º dispões que:  
Artigo 4º - Direito à vida   
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse 
direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da 
concepção. Ninguém pode ser privado  da vida arbitrariamente.  
...5. Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da 
perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem 
aplicá -la a mulher em estado de gravidez.  
PL n.3415/2019 Apresentação: 11/06/2019 12:20 O Brasil por ser signatário protege a vida de sde a concepção e dessa 
forma reconhece a independência jurídica entre o concepto e a mãe. Ademais, 
tal direito é Constitucionalmente protegido, razão pela qual o agravamento da 
pena pela venda de produtos abortivos se justifica.  
O Código Civil de 2002 tam bém salvaguarda o direito do nascituro, de 
acordo com os dizeres insertos em seu art. 2º "A personalidade civil da pessoa 
começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, 
os direitos do nascituro"  
Dessa maneira o Brasil adotou a cor rente da teoria concepcionista, na 
segunda parte do artigo supra, que estende a personalidade, desde a 
concepção.  
O nascituro é pessoa humana, e assim é patente essa condição no 
ordenamento jurídico pátrio e pelas normas internacionais as quais o Brasil se  
sujeita.  
O agravante de pena para quem vende medicamento abortivo visa 
combater esse mercado criminoso e, por consequência, reduzir o número de 
abortos clandestinos que ocorrem no país, preservando o direito à vida.  
Dessa forma, o presente PL visa coibir e punir todos os agentes 
envolvidos em práticas tão hediondas e, considerando a relevância social 
dessa Proposição, conto com o apoio dos meus nobres colegas para sua 
imediata aprovação.  
 
 
Sala das Sessões , em        de                     de 201 9. 
Deputado FILIPE BARROS  
 
PL n.3415/2019 Apresentação: 11/06/2019 12:20 