Tipifica a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. RENATA ABREU)
Tipifica a conduta de quem presencia
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher  e  deixa  de  comunicar  o  fato  às
autoridades policiais. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tipifica a conduta de quem presencia violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  e  deixa  de  comunicar  o  fato  às
autoridades policiais. 
Art. 2º O art. 135 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Omissão de socorro
Art. 135 ........................................................................................
.....................................................................................................
.
§1o  A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta
lesão  corporal  de  natureza  grave,  e triplicada,  se resulta  a
morte.
§2o Nas  mesmas  penas  incorre  quem  presenciar  violência
doméstica e familiar contra a mulher e deixar de comunicar às
autoridades policiais, dentro do prazo de vinte e quatro horas.”
(NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD215827691000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215827691000
PL n.2952/2021Apresentação: 24/08/2021 16:20 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Os índices de violência contra a mulher vêm aumentando de
modo sustentado, havendo uma piora considerável após a instauração das
restrições sociais ocasionadas pela pandemia do COVID-19. Neste contexto,
necessário  se  faz  que  esta  Casa  Legislativa  se  debruce  em  medidas
legislativas  capazes  de  prevenirem  e  reprimirem  os  crimes  de  violência
praticados com viés de sexismo e de misoginia contra as mulheres brasileiras. 
Desse modo, a presente proposição legislativa tem por objetivo
tipificar como crime a conduta de quem presencia violência doméstica e familiar
contra a mulher e deixa de comunicar o fato às autoridades policiais, dentro do
prazo  de  vinte  e  quatro  horas.  Com  esta  medida,  espera-se  ampliar  a
segurança das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conferindo
maior efetividade à tutela dos interesses da mulher. 
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para aprovação destas medidas que contribuirão para a proteção
da mulher brasileira.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada RENATA ABREU
2021-10942
*CD215827691000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215827691000
PL n.2952/2021Apresentação: 24/08/2021 16:20 - Mesa