Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Exclui  a  possibilidade  de  se
caracterizar como crime o fato de se tratar
alguém  de  acordo  com  sua  classificação
biológica original como homem ou mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Incluam-se no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), os seguintes artigos 23-A e 143-A:
“Art.  23-A.  Não  há,  em  caso  algum,  crime
resultante de se tratar alguém de acordo com sua classificação
biológica original como homem ou mulher”.
“Art.  142-A.  Não  caracteriza  difamação  ou
injúria, em nenhum caso, tratar alguém de acordo com sua
classificação biológica original como homem ou mulher”.
Art. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Justificação do Projeto de Lei nº 2.866, de 2021, de minha
autoria, recordava a Nova Gramática do Português Contemporâneo , de Celso
Cunha e Lindley Cintra, e sua manifestação inequívoca sobre a distinção de
gênero na língua portuguesa.
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“1. Há dois gêneros em português: o masculino
e o feminino.
O  masculino  é  o  termo  não  marcado;  o
feminino o termo marcado.
2. Pertencem ao gênero masculino todos os
substantivos a que se pode antepor o artigo o:
O aluno  o pão  o poema  o jabuti
Pertencem  ao  gênero  feminino  todos  os
substantivos a que se pode antepor o artigo a:
A casa  a mão  a ema  a juriti”
A  estrutura  binária  que  começamos  a  conhecer  desde  o
momento em que entramos em contato com nossa língua nativa não pode ser
casual. Ela deve corresponder a determinações biológicas ou – para quem
deseje negar a evidência biológica – pelo menos a condicionamentos históricos
muito profundos. A presente proposição legislativa se baseia na convicção de
que não faz o menor sentido punir pessoas por se manterem fieis ao binarismo
de gênero que as moldou desde criança e que molda ainda a imensa maioria
das brasileiras e dos brasileiros.
A matéria exige cuidado e ponderação. Digamos que haja um
componente libertário em se admitir – e validar socialmente – que uma pessoa
se veja e se apresente de maneira distinta daquela que socialmente lhe seria
atribuída pela maioria de seus concidadãos. Nem assim se pode exigir das
demais pessoas que se afastem de suas convicções mais arraigadas por conta
de idiossincrasias pessoais de indivíduos específicos. Ou que elas deixem de
se sentir desconfortáveis e mesmo agredidas em certas situações corriqueiras
em que sua visão de mundo é desafiada. Se for aceitável que um homem, por
conta de sua autopercepção individual de gênero, se sinta mal por usar um
banheiro  masculino,  como  não  será  aceitável  que  mulheres,  por  conta  de
percepções secularmente reconhecidas pela sociedade como legítimas, não se
sintam à vontade com a presença de homens no banheiro feminino que usam
regularmente?
O problema se torna mais grave e urgente a partir do momento
em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  sem  nenhum  apoio  legal  explícito,
equiparou  o  crime  de  homofobia  ao  crime  de  racismo,  estendendo-lhe  o
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tratamento previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que “define os
crimes resultantes de preconceito de raça e de cor”. Sabemos que a falha
principal dessa decisão é formal. Não há dúvida de que o Tribunal extrapolou
de suas atribuições ao tipificar crimes que a legislação não tipifica. Reconhecer
essa falha formal – que, aliás, é muito grave, pois põe em causa o estado de
direito – não é compactuar com a homofobia. Em nossa ordem jurídico-política,
as posturas pessoais são preservadas e protegidas. A ninguém podem ser
negados, por motivo de sua opção sexual, direitos ou prerrogativas sociais a
todos reconhecidas. Mas não é disso que se cuida aqui. O que não se pode é
concluir daí que as pessoas comuns estejam obrigadas a aceitar percepções
quanto  à  sexualidade  humana  que  vão  contra  os  costumes  sociais  e  as
evidências científicas. 
A expansão judicial do tipo penal “racismo” para incluir o tipo
penal “homofobia” cria, ademais, uma dificuldade técnica para a intervenção
legislativa que aqui se propõe. Onde encaixar a norma desejada? Não pode ser
na própria Lei contra o racismo (a Lei nº 7.716, de 1989), pois isso implicaria,
de alguma maneira, em legitimar uma decisão judicial ilegítima. Mas não há um
diploma  legal  contra  a  homofobia,  onde  sim  se  deveria  esclarecer  que  a
preservação  do  referencial  binário  tradicional  na  definição  dos  sexos  não
constitui postura homofóbica, pois não implica em tomada de posição contra o
homossexualismo  de  homens e  mulheres (ou  mesmo  contra  qualquer  das
inúmeras categorias de gênero que se quer fazer reconhecer hoje em dia), nem
em ação contrária aos direitos civis, sociais e políticos de qualquer pessoa,
seja  mulher ou  homem, que adote opção sexual não tradicional. O que se
pretende  é  apenas  proteger  a  imensa  maioria  da  população  que,  por
excelentes motivos, não aceita o esgarçamento das fronteiras entre os dois
sexos naturais.
A  “solução”  –  menos  elegante  do  que  se  desejaria,  mas
ensejada pela infeliz decisão, já referida, do Supremo Tribunal Federal – é criar
uma norma isolada, uma espécie de exceção para um tipo penal que não
existe, ou introduzir, no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940), uma norma geral de finalidade análoga. Optou-se pela segunda
hipótese.
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A  consciência  de  que  o  conteúdo  desta  proposição
corresponde ao pensar e ao sentir da maioria da população brasileira – e não
fere direitos de nenhum segmento populacional – faz acreditar que ela será
bem acolhida no Congresso Nacional e logo se transformará em lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JOSÉ MEDEIROS
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