Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida.
 
 
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Gabinete da Deputada  CHRIS TONIETTO – PSL/RJ  
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2020  
(Da Sra. Deputada  CHRIS TONIETTO ) 
 
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940  (Código Penal) , a fim de dispor sobre a 
imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a 
vida. 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei altera o  Decreto -Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a fim 
de dispor sobre a imprescritibilidade dos crimes dolosos contra a vida . 
 
Art. 2º O art. 1 09 do Decreto -Lei nº 2. 848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), passa a 
vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando -se o então parágrafo único de modo que passe 
a viger  como §1º , mantida sua redação : 
 
“Art. 109 .....................................................................................  
................................................................................................. .. 
§1º ................................................................. .... (renumerado)  
§2º Os crimes dolosos contra a vida são insuscetíveis de prescrição. ” 
(NR)  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Embora devam, por sua própria natureza, expressar princípios atemporais que 
fundamentam sua justiça e pertinência, os dispositivos das leis penais , privados da 
atemporalidade que lhes asseguraria absoluta inerrância, não podem prescindir de dados 
referente s à situação concreta da socie dade brasileira, na qual grassam  o crime e, através da 
proliferação de diversos discursos justificadores do comportamento delituoso, a impunidade.  
 
Nesse sentido, o presente Projeto de Lei  tem por objetivo primordial tornar 
imprescritíveis os crimes dolosos contra a vida, discriminados na parte especial do Código 
PL n.581/2020 Apresentação: 09/03/2020 18:47  
 
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Penal, no Título Dos Crimes Contra a Pessoa, Capítulo I, Dos Crimes contra a Vida, quais 
sejam: homicídio, induzimento, instigaçã o ou auxílio ao suicídio, infanticídio e aborto.  
 
Já afirmava Cesare Beccaria, em pleno século XVIII, em sua obra “Dos Delitos e das 
Penas”, taxativamente a importância de que houvesse certa proporcionalidade entre os crimes e 
suas correspondentes puniçõe s legais.  
 
Ora, no caso dos crimes contra a vida, em todas as suas formas supracitadas, o delito 
que se comete é contra um bem de importância incalculável, cuja preservação é fonte de todos 
os códigos morais observados no mundo, independentemente de cultur a e religião. A 
necessidade de penas severas, não apenas como instrumentos de justiça, mas visando o 
necessário afastamento do convívio em sociedade de indivíduos que atentam contra o que nesta 
há de mais fundamental, resta evidente.  
 
Nos casos referentes ao aborto, contudo, há grande dificuldade de justa aplicação das 
penas devidas, principalmente por conta da grande pressão político -ideológica (que já constitui 
uma força permanente, justificando a necessidade de apresentação desta proposição ) que, 
através  dos mais diversos recursos jurídicos, vem conseguindo, gradualmente e através da 
multiplicação de casos excepcionais em que não caberia punição, legalizar na prática o 
homicídio intrauterino.  
 
Tentativas de justificar sociologicamente o homicídio também t êm se tornado cada vez 
mais comuns em vários meios de comunicação social e no discurso de diversas militâncias 
organizadas que procuram, através da intimidação, constranger nossos magistrados em sua 
tarefa de avaliação e aplicação das penas.  
 
A imprescriti bilidade funciona nestes casos, antes de tudo, como um incentivo ao 
cumprimento da lei e ferramenta de desencorajamento daqueles que pretendem praticar crimes 
que, sem o mesmo instrumento, correm risco iminente de banalizar -se.  
 
Em segundo lugar, trata -se de garantia de maior rigor no cumprimento do Código Penal, 
e um passo dado em direção a um maior equilíbrio entre os delitos e suas penas 
correspondentes.  
 
Tendo em vista o exposto, creio e star suficientemente justificado o presente Projeto de 
Lei.  
 
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Submeto -o à apreciação de meus pares, ressaltando a gravidade do tema e a 
competência desta Casa de legislar em benefício do povo brasileiro, que representa.  
 
 
Sala das Sessões,  _________de _______ __________ de 20 20. 
 
 
Deputada CHRIS TONIETTO  
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