Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2020
(Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES)
Dispõe sobre a concessão de auxílio
emergencial  mulheres  artesãs  -  Bolsa
Artesã. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As mulheres cuja renda for oriunda da produção de
artesanatos terão direito ao auxilio emergencial; denominado - Bolsa Artesã. 
Art. 2º Os pagamentos serão feitos mensalmente; no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais); a contar da publicação desta Lei; no mínimo
pelos seis (06) meses subseqüentes. Devendo ser estendido, depois deste
período, conforme a necessidade das beneficiárias e duração do estado de
calamidade e, decorrência da Pandemia do Corona Vírus. 
Art. 2º Ficam isentos do imposto de renda e da contribuição
social sobre o lucro líquido os rendimentos percebidos por pessoas físicas e
jurídicas decorrentes das atividades artesanais. 
Art.  3º  A  União,  Estados  e  Municípios,  no  âmbito  de  suas
competências e no prazo de cento e oitenta dias, regulamentarão a prestação
de assistência técnica às atividades desenvolvidas pelas mulheres artesãs e a
concessão de estímulos à comercialização de seus produtos com o objetivo de
criar novos postos de trabalho e promover geração de renda. 
§ 1º O Poder Público promoverá campanhas de estímulo à
valorização,  preservação  e  perpetuação  dos  artesanatos  e  sua  produção,
promovendo ações de assistência técnica para organização e fortalecimento de
associações de mulheres artesãs. 
§ 2º Na divulgação e comercialização de produtos de mulheres
artesãs em feiras, parques, exposições e assemelhados, o Poder Público não
cobrará valores na forma de tarifas ou taxas e outros tributos. 
*CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesa§ 3º Ao menos uma vez ao ano o Poder Público municipal
apoiará as associações de mulheres artesãs para levar suas produções a
outras localidades e Estados e promoverá intercâmbio entre associações de
rendeiras para compartilhamento de experiências. 
§ 4º O poder Público fica autorizado a apoiar, diretamente ou
por meio de incentivos, a construção de sedes próprias de associações de
mulheres artesãs com o objetivo de promover escolas voltadas a ensinar a
adolescentes e jovens
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei aborda tema de grande relevância
para a valorização e preservação da renda de milhares de mulheres que lutam
diariamente para manter importante manifestação cultural do Brasil. Trata-se
dos esforços para que sejam tornadas viáveis as atividades desenvolvidas
pelas  mulheres  artesãs,  cujo  trabalho  apresenta  uma  riqueza  imaterial
inestimável, cuja manutenção deve ser assegurada pelo Poder Público. Com
efeito,  há  risco  real  de  perda  da  tradição  passada  de  mães  a  filhas  por
incontáveis gerações. 
O problema que atualmente se percebe é que por causa da
Pandemia  do  Corona  Vírus  um  enorme  contingente  de  mulheres  está  em
situação vulnerabilidade; sem renda nenhuma. O  intuito de apresentamos a
presente proposição, busca abordar a questão econômica do setor, de maneira
a, dessa forma, preservar nosso patrimônio imaterial; bem como as mulheres
que o levam de norte a sul do nosso país. 
Mais especificamente, é oportuno observar que, nos termos do
art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal  legislar  concorrentemente  sobre  direito  econômico,  sendo  que,  no
âmbito  da  legislação  concorrente,  a  competência  da  União  limitar-se-á  a
*CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesaestabelecer normas gerais, sendo que a superveniência de lei federal sobre
normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Todavia, é complexa a tarefa de definir os limites dos direitos econômico. Há
que  se  observar  que  essa  delimitação  é  necessária  para  conhecer  as
possibilidades de a regulação federal atuar sobre temas que, de outra forma,
poderiam ser tratados pelas esferas locais de poder. 
Em essência, Direito Econômico é o ramo do Direito que busca
regular a produção e a circulação de bens e serviços, inclusive no que se refere
à regulação da concorrência e correção de ineficiências de mercado. Em nossa
visão, há aqui uma ineficiência, que se reflete na necessidade de intervenção
para possa assegurar às mulheres artesãs ainda em atividade a adequada
remuneração.  
Dessa forma, estando as disposições da proposição inseridas
no âmbito do Direito Econômico, a União é apta a editar normas gerais cujo
cumprimento é compulsório por parte dos Estados e Municípios. Inexistiria,
portanto, vício de iniciativa ou outras inconstitucionalidades no projeto de lei em
análise. Dessa forma, certos do caráter amplamente meritório da presente
proposição e de sua crucial importância para as atividades desenvolvidas pelas
mulheres  artesãs  ainda  em  atividade  e,  de  forma  mais  ampla,  para  a
preservação do patrimônio cultural imaterial do Brasil, conto com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de2020.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
*CD206049073700*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3549/2020Apresentação: 30/06/2020 11:09 - Mesa