Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias de Defesa da Mulher existentes nos Estados e no Distrito Federal terão seu funcionamento durante as 24 horas e em todos os dias da semana.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Projeto de Lei ÂNGELA MALUF
Estabelece a obrigatoriedade das Delegacias
de Defesa da Mulher existentes nos Estados
e  no  Distrito  Federal  terão  seu
funcionamento  durante  as  24 horas  e em
todos os dias da semana.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Os Estados da Federação e o Distrito Federal são obrigados a
manter o funcionamento das Delegacias de Defesa da Mulher durante as 24 horas do dia
e em todos os dias da semana.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
A violência doméstica contra a mulher ocorre em qualquer dia e horário,
porém as estatísticas apontam um crescimento nos finais de semana, em virtude de
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD214945809100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214945809100
PL n.2171/2021Apresentação: 14/06/2021 12:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
vários  fatores, tais  como, um maior tempo de convivência entre o casal, consumo
desmedido de bebidas alcoólicas, dentre outros .
A violência doméstica é um fenômeno que não distingue classe social,
raça, etnia, religião, orientação sexual, idade e grau de escolaridade. Todos os dias,
somos  impactados  por  notícias  de  mulheres  que  foram  assassinadas  por  seus
companheiros ou antigos parceiros. Na maioria desses casos, elas já vinham sofrendo
diversos tipos de violência há algum tempo, mas a situação só chega ao conhecimento
de outras pessoas quando as agressões crescem a ponto de culminar no feminicídio.  
A  mulher  que  sofre  este  tipo  de  violência  tem  que  ter  socorro  das
autoridades policiais no momento em que foi vitimada, esta é uma situação de extrema
urgência e a Delegacias devem imediatamente atender a estas cidadãs e se socorrer do
Poder Judiciário para que esta situação cesse e proteja a mulher de outro ataque.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de junho de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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