Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha– para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, às transexuais e transgêneros vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
– Lei Maria da Penha– para garantir o direito à
cirurgia  plástica  reparadora,  no  âmbito  do
Sistema  Único  de  Saúde,  às  transexuais  e
trangêneros  vítima de violência doméstica da
qual tenham resultado sequelas físicas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O § 3º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................
.............................................................................
§ 3º A assistência à saúde da mulher, das tansexuais e transgêneros  em
situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos
benefícios  decorrentes  do  desenvolvimento  científico  e  tecnológico,
incluindo:
I– profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da
síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS) e outros procedimentos
médicos necessários e cabíveis nos casos de violência  sexual;
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II– cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento,
no âmbito da rede do Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas
de lesões provocadas por atos de violência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
 A violência contra as transexuais e tansgêneros  é uma ocorrência grave
que  pode  acarretar  sérias  repercussões  para  a  sua  saúde,  inclusive  danos  físicos
incapacitantes,  tanto  de  ordem  funcional  quanto  estética.  Muitas  que  vivenciam
situações de agressão têm de lidar com sequelas físicas e emocionais, para as quais
necessitam  de  assistência  à  saúde.  Cabe  ao  sistema  público  de  saúde  prover  os
serviços indispensáveis para a sua recuperação e reabilitação.
Especialmente as mulheres, tansexuais e transgêneros  que sofreram
mutilações  ou  deformações  requerem  atendimento  médico  que  busque  reparar  −
dentro dos limites possíveis − os danos sofridos e possa, minimamente, proporcionar-
lhes o resgate da autoestima, que está estreitamente ligada à sua imagem corporal.
Garantir o acesso dessas pessoas à cirurgia plástica reparadora é essencial, já que esse
procedimento  é  indispensável  para  eliminar,  ou  ao  menos  minimizar,  os  danos
estéticos sofridos e devolver a dignidade da mulher, viabilizando o seu retorno ao
trabalho e à vida social.
O atendimento integral à saúde é uma das diretrizes do  Sistema Único
de Saúde (SUS), constituindo-se como garantia constitucional, expressa no inciso II
do art. 198 da Constituição Federal. Isso por si só deveria ser suficiente para garantir
às  mulheres  vítimas  de  violência  o  direito  de  receberem  atenção  integral  e
multiprofissional  no  âmbito  da  rede  pública  de  saúde,  com  acesso  a  todos  os
procedimentos  necessários  à  reparação  dos  danos  sofridos,  inclusive  os  danos
estéticos, que são altamente incapacitantes e impeditivos de uma vida social com
qualidade.
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No  entanto,  é preciso  considerar  a  dificuldade  de  acesso  à  cirurgia
plástica  reparadora  no  âmbito  do  SUS,  já  que,  muitas  vezes,  atribui-se  ao
procedimento uma finalidade puramente estética. Com isso, a mulher, a transexual ou
ainda  a  transgênero,  especialmente  a  que  não  dispõe  de  recursos  financeiros
suficientes  para  realizar  o  procedimento  na  iniciativa  privada,  fica  destituída  do
direito de receber a atenção integral, conforme preceitua a Constituição Federal.
Para  que  não  pairem  dúvidas  sobre  a  natureza  e  a  importância  do
procedimento  da  cirurgia  plástica  reparadora  para  as  pessoas   que  apresentem
sequelas decorrentes das lesões provocadas por atos de violência e, principalmente,
sobre a responsabilidade do poder público em garantir o direito de acesso dessas
mulheres  ao procedimento  é que apresentamos  o presente projeto  de  lei.  Vários
estados brasileiros já adotaram legislação nesse sentido, a exemplo do Rio Grande do
Sul e de Pernambuco.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  pares  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de abril de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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