Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2021.
(Da Sra. CARLA ZAMBELLI)
Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n°
12.845, de 1° de agosto de 2013, para
tornar obrigatória a apresentação de
Boletim de Ocorrência com exame de
corpo de delito positivo que ateste a
veracidade  do  estupro,  para
realização  de  aborto  decorrente  de
violência sexual.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...........................................................................................
......................................................................................................
IV - Profilaxia da gravidez, mediante apresentação de boletim de
ocorrência com exame de corpo de delito positivo; 
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD215294022600*Documento eletrônico assinado por Carla Zambelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56350,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.232/2021Apresentação: 04/02/2021 17:18 - MesaJUSTIFICAÇÃO 
O presente projeto de lei tem por objetivo melhorar o cenário da
saúde da mulher no Brasil, de modo que se torne obrigatória a apresentação de
Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a
veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.
No atual contexto brasileiro, não há obrigatoriedade da comprovação do abuso
sexual para  realização do aborto, o que  configura uma abertura  maior para
pessoas adeptas à ideologia do aborto como, por exemplo, mulheres que não
são vítimas de violência sexual, mas procuram o atendimento do SUS para
interromper a gravidez indesejada. 
A  Lei  n.º 12.845,  sancionada  em  2013,  garante  atendimento
integral e gratuito no Sistema Único de Saúde às vítimas de estupro. A garantia
de  atendimento integral  e  gratuito no  SUS  será  feita a partir do  boletim de
ocorrência com o exame de corpo de delito positivo, pois assim será atestada a
veracidade do estupro e apenas mulheres que foram violentadas sexualmente
terão  acesso  a  procedimentos  abortivos,  de  forma  a  ser  preservado  o  bem
jurídico mais precioso: a vida.
De acordo com o Código Penal, em seu artigo 128, inciso II:
“Não se pune o aborto praticado por médico: (...) II - Se a gravidez resulta de
estupro  e  o  aborto  é  precedido  de  consentimento  da  gestante  ou,  quando
incapaz, de seu representante legal”.  Dessa maneira, a legislação brasileira atual
autoriza que sejam realizados procedimentos abortivos se a gravidez resulta de
estupro, mas na lei n° 12.845 não se pede uma comprovação da veracidade do
estupro para a realização de procedimentos abortivos, sendo apenas a palavra
da vítima a fonte de comprovação, abrindo portas e facilitando o crescimento de
abortos que não são frutos de atos de violência sexual.
Por fim, vale ressaltar que no Brasil o aborto é um caso de
exceção, sendo necessário, portanto, maior cautela e prudência estatal quando
se trata dessa excepcionalidade, razão  pela qual conto com o apoio dos ilustres
pares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2021 .
Deputada CARLA ZAMBELLI
PSL/SP
*CD215294022600*Documento eletrônico assinado por Carla Zambelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56350,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.232/2021Apresentação: 04/02/2021 17:18 - Mesa