Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para inserir hipótese de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no
rol  de  medidas  protetivas  à  mulher  em
situação de violência doméstica e familiar,
quando  se  tratar  de  servidora  pública,  a
remoção e o afastamento remunerado para
tratamento psicossocial ou de saúde.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII:
 “Art. 23. .................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – determinar à Administração Pública, a requerimento da servidora
pública ofendida, sua remoção para outra localidade, garantidas as mesmas
condições da remoção de ofício, bem como o sigilo dos dados da ofendida
nos atos de publicidade oficial resultantes da remoção;
VII  –  determinar  o  afastamento  remunerado  da  servidora  pública
ofendida  por  até  15  (quinze)  dias  para  tratamento  psicossocial  ou  de
saúde.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de março de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-19-3475rev
*CD213479972700*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3475/2019Apresentação: 17/03/2021 14:26 - Mesa