Estabelece como critério de 
desempate em concursos públicos a 
preferência para candidata do sexo 
feminino em tratamento ou em 
período de remissão de câncer .
PROJETO DE LEI  
(Da Sra. Carla Zambelli)  
 
 
Estabelece como critério de 
desempate em concursos públicos  a 
preferência  para candidata do sexo 
feminino em tratamento ou em 
período de remissão de câncer  . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o estabelecimento de critério de desempate 
em concursos públicos realizados para o provimento de cargos efetivos ou 
empregos permanentes na Administração Pública.  
Art. 2º. Em caso de empate na pontuação final da etapa de provas será adotado 
como critério de desempate a preferência para candidata do sexo feminino em 
tratamento ou em perío do de remissão de câncer.  
Art. 3º. Para caracterização da  condição acima, poderá ser exigida a 
apresentação de relatório elaborado por profissional médico  devidamente 
inscrito no  conselho profissional , acompanhado pelos laudos e e xames  
diagnósticos complementares necessários para a correta  caracterização da 
condição . 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando -se aos 
editais publicados após esta data.  
 
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PL n.3245/2021 Apresentação: 21/09/2021 15:33 - Mesa JUSTIFICATIVA  
 
O desenvolvimento de técnicas na área das Ciências da Saúde para o 
tratamento de neoplasias malignas tem proporcionado , a milhares de  pacientes 
acometidos por câncer , a vitória sobre a doença. No entanto, é certo que se 
trata de um tratamento desgastante física  e emocionalmente não apenas para o 
paciente, mas para toda sua família.  
Segundo YOUSSEF e COSTA  (2019)1, “com o avanço da sobrevida e dos 
casos de remissão do câncer, deu -se mais espaço para a subjetividade que 
envolve  a vivência da doença – subjetividade essa que influencia as reações  e 
as respostas dos pacientes ”. Neste senti do, é de suma importância que sejam 
adotadas práticas e medidas que possam contribuir para uma melhoria na 
qualidade de vida da pessoa com câncer e de seus familiares, bem como que 
possam proporcionar um bem -estar pessoal, social e e conômico a estes.  
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) 
divulgados em entrevista à Rádio CBN no ano de 20192, 70% (setenta por cento) 
das mulheres dia gnosticadas com câncer de mama são a bandonadas por seus 
cônjuges, trazendo inclusive dificuldades de ordem financeira a essas pessoas.  
A aplicação deste critério de desempate não trará qualquer ônus à  
Admini stração Pública  ou à iniciativa privada, nem trará  violação ao princípio do 
concurso público, na medida em que permanece respeitado  o critério da 
competência técnica , sendo inclusive aplicado critério mais objetivo que o 
sorteio, por vezes previ sto em editais de concurso para resolução da igualdade 
em notas na etapa de provas.  
                                                           
1 YOUSSEF, R . M. S .; COSTA, D . S. A Psico -oncologia  e a mediação da finitude na relação  mãe -cuidadora e 
criança com câncer.   In: AGUIAR, M. A. F ., org.  Psico -oncologia: caminhos de cuidado . São Paulo: 
Summus, 2 019,  cap. 8, recurso digital.  
 
2 Disponível em: https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/277250/mais -de-70-das-mulheres -
diagnosticadas -com -cancer -.htm   
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PL n.3245/2021 Apresentação: 21/09/2021 15:33 - Mesa Além disso, apesar de ser assegurad a aos Estados, Municípios e Distrito 
Federal autonomia política e administrativa pela Constituição Federal, é certo 
que é possível a edição de lei federal estabelecendo critérios universais de 
desem pate em  concurso público, a exemplo das previsões do art. 27, parágrafo 
único,  do Estatuto do Idoso e do art. 440 do Código de Processo Penal.  
São estes, ca ros colegas, os motivos pelos quais apresento  o presente 
projeto  de lei, conclamando a Vossas Excelências q ue aprovem a matéria em 
questão, ante a relevância da matéria.  
Sala das Sessões, em   de   de  . 
 
 
CARLA ZAMBELLI  
Deputada Federal  
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