Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federa LAURA CARNEIRO)
Altera  a  Lei  nº  8.078,  de  11  de
setembro  de  1990  (Código  de  Proteção  e
Defesa  do  Consumidor),  para  coibir  o
preconceito  e  a  discriminação  contra  a
mulher nas relações de consumo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a
discriminação contra a mulher nas relações de consumo.
Art. 2º O inciso II, do art. 4º, da Lei 8.078, de 11 de setembro
de 1990, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “e”:
“Art. 4º......................................................................................
.................................................................................................
II – ...........................................................................................
.................................................................................................
e) pela prevenção e repressão a conduta preconceituosa
ou discriminatória de qualquer natureza, seja de caráter
singular,  múltiplo  ou  interseccional,  especialmente  a
motivada  pela  raça  ou  cor  da  pele,  pela  procedência
nacional ou regional, pela origem étnica, pela religião, por
ser pessoa com deficiência, pela idade, pela condição de
gestante,  lactante  ou  nutriz,  ou  pelo  fato  de  a  pessoa
destinatária na relação de consumo ser mulher.”  (NR)
Art. 3º O art. 6º, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
*CD237337852000*
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“Art. 6º .....................................................................................
...................................................................................................
XIV  –  a  proteção  contra  conduta  preconceituosa  ou
discriminatória  de  qualquer  natureza ,  especialmente
quando motivada pela raça ou cor da pele do consumidor,
pela  sua  procedência  nacional  ou  regional,  pela  sua
origem  étnica,  pela  sua  religião,  por  ser  pessoa  com
deficiência, pela sua idade, pela sua condição de gestante,
lactante ou nutriz, ou pelo fato de ser mulher .
........................................................................................” (NR)
Art. 4º O §2º do art. 37, da Lei 8.078, de 11 de setembro de
1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 37. ...................................................................................
..............................................................................
§ 2º É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de
qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou
a superstição, a que se aproveite da deficiência de julgamento
e  experiência  da  criança,  a  que  promova,  dissemine  ou
estimule a estigmatização ou inferiorização da mulher , a
que desrespeite valores ambientais, ou a que seja capaz de
induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou
perigosa à sua saúde ou segurança.
....................................................................................” (NR)
Art. 5º O art. 39, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
“Art. 39. .....................................................................
.....................................................................................
XV – estabelecer preços mais elevados para produtos ou
serviços por serem concebidos, projetados ou destinados
especificamente ou preferencialmente para a mulher.
*CD237337852000*
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....................................................................................” (NR)
Art. 6º O art. 51, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:
“Art. 51. .....................................................................
.....................................................................................
XX – estabeleçam exigências contratuais mais onerosas
unicamente em razão de a pessoa destinatária na relação
de consumo ser mulher .
.........................................................................................” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cultura da inferiorização da mulher está tão enraizada no
modo  de  agir  da  coletividade,  que  comportamentos  preconceituosos  e
discriminatórios,  de  cunho  evidentemente  sexista,  são  normalizados  e  se
manifestam de forma persistente no cotidiano das nossas interações sociais.
São  padrões  limitantes  que  vêm  se  perpetuando  historicamente,  que  se
irradiam de forma estrutural e sistêmica e que se refletem nas recorrentes
situações de desigualdade e de violação de direitos humanos que as mulheres
enfrentam diariamente, nas mais variadas situações.
Um  dos  contextos  em  que  ações,  omissões  e  concepções
prejudiciais à mulher se disseminam são as relações de consumo. No entanto,
em razão de muitas vezes ocorrerem de forma velada ou institucionalizada,
acaba sendo mais difícil identificar e o reprimir as práticas discriminatórias
nesses ambientes.
Além disso, muito embora tenhamos um robusto microssistema
de defesa do consumidor, fato é que ainda carecemos de uma disciplina mais
rígida e direcionada a prevenir e combater comportamentos preconceituosos
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ou discriminatórios em matéria consumerista, especialmente quando a vítima é
mulher.
Não desconhecemos a existência e a relevância das normas
que  estabelecem  mecanismos  para  coibir  as  violações  de  direitos  contra
determinadas grupos, a exemplo da mulher, da pessoa com deficiência, da
pessoa negra e do idoso. Por outro lado, temos de reconhecer que o nosso
arcabouço jurídico ainda se ressente de um direcionamento legal ajustado às
relações de consumo, sendo certo que, mesmo nas legislações protetivas dos
grupos expostos a uma situação de maior vulnerabilidade, esse campo de
tutela não conta com uma previsão efetiva e suficiente para evitar condutas
violadoras que são peculiares ao âmbito consumerista e recorrentes nesse
contexto.
Especificamente no que tange à mulher, falta-lhe um aparato
normativo mais preciso quando é alvo de discriminação e preconceito nas
relações de consumo. São várias as formas e situações em que essas atitudes
se manifestam, a exemplo das práticas mercadológicas sexistas, em que, não
raro, os comportamentos e trejeitos femininos são representados de maneira
estereotipada, de modo a transmitir para público uma concepção deturpada de
inferiorização da imagem da mulher.
Da mesma forma, são comuns os anúncios publicitários que
exploram ou incitam as inseguranças da mulher quanto à sua imagem, à sua
idade  e  a  sua  postura  social,  pressionando-as,  em  práticas  de  vendas
agressivas, à aquisição de produtos ou serviços de que não necessitam ou
desejam. 
O mesmo frequentemente ocorre na concepção e precificação
de produtos e serviços. Basta uma simples ida a um estabelecimento varejista
para constatarmos que determinados itens direcionados ao público feminino
são comercializados a preços bem mais elevados comparativamente a outros
bens similares (e às vezes de mesma marca) confeccionados para o público
masculino. 
Nesse sentido, uma simples lâmina depilatória ou uma mera
peça de vestuário produzida para a mulher pode custar bem mais caro que
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itens  semelhantes  na  versão  masculina,  ainda  que  não  haja  diferenças
significativas na qualidade ou nos custos de produção entre esses bens de
consumo. Isso sem falar nos diversos produtos e serviços que são concebidos
sem considerar a anatomia feminina ou ignorando necessidades específicas da
mulher.
Esses são apenas alguns exemplos de práticas que, embora
discriminatórias, estão arraigadas e absolutamente normalizadas no cotidiano
das  relações  consumeristas.  Ocorre  que  tais  comportamentos  dos
fornecedores  nada  mais  são  que  um  evidente  reflexo  do  cenário  de
desigualdades com que as mulheres se deparam na nossa sociedade e que
precisa ser firmemente combatido por meio de políticas públicas eficazes.
A presente iniciativa busca dar um passo nessa direção, ao
inserir, no bojo do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, dispositivos
claros e cogentes voltados a vedar  o preconceito e a discriminação contra a
mulher nas relações de consumo. 
Naturalmente, tratando-se de uma abordagem complexa, em
que as violações ocorrem de forma múltipla ou intersecional, é indispensável
que  reportemos  aos  vieses  em  que  essas  situações  se  verificam.  As
desigualdades e desafios enfrentados pelas mulheres não estão dissociados
dos  ciclos  de  exclusão  experimentados  por  vários  outros  grupos  sociais
vulneráveis, razão pela qual optamos por incorporar, dentre os princípios da
Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, do CDC) e dentre os
direitos básicos do consumidor (art. 6º, do CDC), diretrizes também voltadas a
outros contextos discriminatórios que se interligam, a exemplo das questões
racial e etária, e que são tangentes às situações vivenciadas pela mulher nas
relações de consumo.
Esta iniciativa está em linha com as metas da Agenda 2030 da
Organização  das  Nações  Unidas  –  ONU,  em  que  um  dos  Objetivos  de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) preconiza, justamente, a erradicação de
todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e meninas nas
esferas  públicas  e  privadas,  a  igualdade  de  direitos  e  oportunidades  e  o
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aumento da representatividade feminina, com participação plena e efetiva da
mulher em todos os espaços sociais e econômicos.
A luta contra todas as formas de preconceito e discriminação
contra a mulher deve ser um compromisso coletivo e tem de ser expandida
para as situações mais corriqueiras, como as relações de consumo, com a
finalidade  de  promover  uma  mudança  não  só  na  cultura  institucional  dos
fornecedores  (com  a  adoção  de  políticas  de  preços  e  abordagens
mercadológicas  mais  justas  e  equitativas,  por  exemplo),  como  também  na
conscientização de todas as esferas da sociedade.
Firmes na relevância deste Projeto de Lei para a promoção da
igualdade e da dignidade da mulher nas relações de consumo, contamos com
o  endosso  das  nobres  Deputadas  e  dos  nobres  Deputados  desta  Casa
Legislativa,  para  a  célere  tramitação  e  efetiva  aprovação  da  proposta  ora
apresentada.
Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-16343
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