Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para disciplinar a posse de Deputado Federal por meio de videoconferência nos casos de licença-gestante e outros que especifica. 

NOVA EMENTA: Acrescenta §§ 6º-A e 6º-B ao art. 4º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para disciplinar a posse de parlamentar por meio de videoconferência no caso de licença-gestante e em outros que especifica.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.        , DE 2022
(Da dep. Celina Leão e outras)
Acrescenta  o  §  6º-A  ao  art.  4º  do
Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados para disciplinar a posse de
Deputado  Federal  por  meio  de
videoconferência nos casos de licença-
gestante e outros que especifica. 
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
Art.  1°  O  art.  4º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de
1989, passa a vigorar com a seguinte alteração:
 “Art.
4º. ........................................................................
 .....................................................................................
§ 6º-A Nas hipóteses excepcionais de que trata o §
6º, poderá o Presidente, mediante requerimento da parte
interessada, colher o compromisso de posse por meio de
videoconferência  durante  a  sessão  preparatória  ou  no
mesmo dia, sendo, neste caso, o ato acompanhado pela
Secretaria-Geral da Mesa, que lavrará o respectivo termo.
§6º-B  Nos  casos  de  licença-gestante,  o
requerimento, devidamente acompanhado da declaração
de parto em período inferior a 120 dias, assegurará o
direito à posse virtual à parlamentar diplomada. ”
Art.  2° Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
*CD226553729200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - MesaEste  Projeto  de  Resolução  visa  a  garantir  que  candidatos
diplomados Deputados Federais que, por motivo de força maior ou
enfermidade  devidamente  comprovados,  não  consigam  tomar
posse presencialmente no dia da sessão preparatória, possam fazê-
lo por videoconferência nesta mesma data. 
Considerando os avanços necessários para a participação de
mulheres  e  mães  na  política,  assim  como  a  realidade
experimentada por esta Casa nas últimas legislaturas, a Resolução
também  garante  a  posse  por  videoconferência  às  candidatas
diplomadas Deputadas Federais que estiverem no gozo da licença-
maternidade ou, por questões relacionadas à gravidez ou puerpério,
impossibilitadas de comparecem presencialmente ao Plenário da
Câmara dos Deputados. 
Sala de Reuniões,      de            de 2022.
CELINA LEÃO
Deputada Federal
Coordenadora dos Direitos da Mulher
*CD226553729200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - MesaProjeto de Resolução 
(Da Sra. Celina Leão) 
 
 
Acrescenta o § 6º-A ao art. 4º do 
Regimento Interno da Câmara dos 
Deputados para disciplinar a posse de 
Deputado Federal por meio de 
videoconferência nos casos de licença- 
gestante e outros que especifica. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD226553729200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Celina Leão (PP/DF)
 2  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226553729200
PRC n.33/2022Apresentação: 09/12/2022 10:48:23.913 - Mesa