Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. ELCIONE BARBALHO)
Autoriza  o  atendimento  da  mulher
vítima  de  violência  a  ser  atendida
diretamente pela defensoria pública ou pelo
ministério  público,  nos  municípios  em  que
não  houver  Delegacia  Especializada  de
Atendimento  à  Mulher  ou  Núcleo
Investigativos  de  Feminicídio  ou  equipe
especializada  para  o  atendimento  e  a
investigação das violências graves contra a
mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei autoriza o atendimento da mulher vítima de
violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério
público,  nos  municípios  em  que  não  houver  Delegacia  Especializada  de
Atendimento  à  Mulher  ou  Núcleo  Investigativos  de  Feminicídio  ou  equipe
especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra
a mulher.
Art. 2º O art. 12-A da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 -
Lei Maria da Penha, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 12-A. ....................................................................................
§1o Nos  municípios  em  que  não  houver  Delegacia
Especializada  de  Atendimento  à  Mulher  ou  Núcleo
Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o
atendimento e a investigação das violências graves contra a
mulher,  o  atendimento  à  vítima  poderá  ser  realizado
diretamente pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
§2o Na hipótese do §1o, será conferido ao promotor de justiça
ou ao defensor público que promover o atendimento da vítima
todos  os  poderes  e  prerrogativas  conferidos  por  esta  lei  à
autoridade policial competente.” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD201656267100*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5192/2020Apresentação: 18/11/2020 15:32 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha,
é  um  importante  mecanismo  legal  de  repressão  e  prevenção  da  violência
doméstica contra as mulheres. Entretanto, apesar da previsão normativa da
necessidade dos Estados e do Distrito Federal, na formulação de suas políticas
e  planos  de  atendimento  à  mulher  em  situação  de  violência  doméstica  e
familiar, dar prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de Delegacias
Especializadas  de  Atendimento  à  Mulher,  de  Núcleos  Investigativos  de
Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação
das violências graves contra a mulher, de modo geral, pouco se avançou na
efetivação dessa importante estrutura de atendimento à vítima.
Diante disso, a presente proposição legislativa tem por objetivo
ampliar a cobertura protetiva da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei
Maria  da  Penha,  à  mulher  vítima  de  violência  doméstica  por  meio  da
autorização do atendimento da vítima de violência pelo defensor ou promotor
de  justiça,  na  hipótese  em  que  o  município  do  local  crime  não  possua
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de
Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das
violências graves contra a mulher.
Amparado  nesses  argumentos,  solicito  o  apoio  dos  nobres
pares para aprovar esta medida que tanto contribuirá para  a efetivação da
proteção legal contra a violência doméstica e familiar das mulheres brasileiras. 
      Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada ELCIONE BARBALHO
2020-10959
*CD201656267100*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5192/2020Apresentação: 18/11/2020 15:32 - Mesa