Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão.
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. LUCIANO DUCCI)
Dispõe sobre medidas de combate ao
assédio sexual em bares e estabelecimentos
de diversão. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de combate ao assédio
sexual em bares e estabelecimentos de diversão. 
Art.  2º  Ficam  os  bares,  restaurantes,  casas  noturnas  e  de
eventos obrigados a adotar as seguintes medidas de enfrentamento ao assédio
sexual em suas dependências :
I  –  Manter  cartazes  no  estabelecimento  alertando  para  o
enfrentamento ao assédio sexual.
II  –  Atender,  prioritariamente,  qualquer  denúncia  sem
demonstrar resistência ou preconceito para com a vítima.
III – Oferecer atendimento à vítima lugar tranquilo e apartado
do agressor, identificando pessoas conhecidas que possam acompanhar.
IV – Prestar informações sobre quais são os recursos à sua
disposição  tais  como  a  força  policial,  os  serviços  sociais  e o  atendimento
médico, por exemplo.
V – Após a decisão da vítima, os funcionários entrarão em
contato com os serviços necessários.
VI – É obrigação do estabelecimento conduzir a vítima e seus
acompanhantes aos locais de atendimento.
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Anexo IV - Gabinete 427 - Brasília - DF - CEP 70160-900Telefone: (61) 3215-5427CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Luciano Ducci – PSB/PR
*CD231780757800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Ducci
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231780757800
PL n.688/2023Apresentação: 28/02/2023 09:58:52.040 - MESA 
 
Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei implica em
multa no valor de um a cinco salários mínimos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O assédio sexual em bares vem ocorrendo de forma frequente
nos espaços de diversão. Muitas vezes indefesas, as vítimas não têm contado
com apoio nesses momentos de dificuldade.  Para enfrentar esse perverso
problema, nossa proposta se estrutura da seguinte forma:
a) a atenção prioritária é direcionada à pessoa atacada. Em
caso de agressão, ela deve receber a devida atenção. Em casos graves, ela
não pode ser deixada sozinha, a não ser que assim o manifeste explicitamente;
b) a vítima deve receber as informações e conselhos corretos,
e ela deve tomar a decisão final, mesmo que esta pareça incompreensível para
os demais;
c) respeito irrestrito à situação de vulnerabilidade da vítima;
d)  rejeição  ao  comportamento  de  assédio  sexual.  Deve-se
evitar sinais de cumplicidade com tal delito. É importante mostrar que há uma
clara rejeição à agressão
e) tanto a privacidade da pessoa agredida como a presunção
de inocência da pessoa acusada devem ser respeitadas.
A  partir  dessa  estrutura,  construímos  a  nossa  proposta
segundo a lógica de três eixos: (1) as ações preventivas; (2) as instruções aos
funcionários para identificar um caso; (3) e as instruções sobre como lidar com
um caso de agressão ou abuso sexual ocorrido. 
Diante do exposto, a presente iniciativa se mostra urgente e
necessária, pelo que contamos com a colaboração para a sua aprovação. 
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes - Anexo IV - Gabinete 427 - Brasília - DF - CEP 70160-900Telefone: (61) 3215-5427CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luciano Ducci
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Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Luciano Ducci
Deputado Federal
PSB/PR
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