Institui o Programa de Capacitação e Conscientização dos Direitos da Mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. HERCÍLIO COELHO DINIZ)
Institui  o  Programa  de  Capacitação  e
Conscientização dos Direitos da Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  institui  o  Programa  de  Capacitação  e
Conscientização  dos  Direitos  da  Mulher,  com  o  objetivo  de  informar  e
conscientizar mulheres de todas as idades sobre seus direitos, bem como de
capacitá-las para o exercício desses direitos, inclusive de participação política.  
Art. 2º O Programa de trata o art. 1º será ofertado pelo poder
público em parceria com instituições de ensino oficiais ou particulares, escolas
de governo e centros de formação já existentes nos órgãos e poderes da
União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  ou  ainda  com
organizações da sociedade civil.
§ 1º A parceria de que trata o caput deste artigo poderá incluir
o oferecimento de cursos, palestras, seminários, oficinas e outras atividades
destinadas à formação e capacitação das mulheres para a participação na
política e no exercício de seus direitos.
§ 2º As atividades previstas no § 1º deste artigo poderão ser
realizadas presencialmente ou por meio de plataformas virtuais, de acordo com
as possibilidades e necessidades de cada localidade.
§ 3º No caso da oferta de cursos na modalidade semipresencial
ou a distância, deverá ser garantido aos beneficiários o acesso aos meios
tecnológicos adequados para o acompanhamento das aulas.
*CD239381675000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239381675000
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§  4º  A  implementação  do  programa  em  parceria  com  as
escolas de governo e centros de formação deverá observar as especificidades
regionais e locais,  de  modo a garantir  que as ações sejam  adaptadas às
demandas e necessidades de cada região.
Art. 3º O poder público, nos termos de regulamento, disporá,
especialmente, sobre:
I - a oferta de vagas;
II - a carga horária dos cursos;
III - as entidades que poderão celebrar acordos e convênios
para a oferta de cursos, bem como os requisitos mínimos para celebrar tais
acordos;
III  -  a  operacionalização  administrativa,  financeira  e
orçamentária do Programa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados do IBGE, as mulheres são maioria no país,
representando 51,8% da população. Contudo, não se exige esforço algum para
enxergarmos a grande desigualdade social quanto ao exercício de direitos,
bem como à participação política, que ainda persiste no Brasil.
Exemplificando  apenas  em  relação  à  participação  política,
nosso país está bem distante do que tem ocorrido em parlamentos de outros
países da América Latina, em que as mulheres ocupam, em média, 30% das
vagas.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Hercílio Coelho Diniz
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Nessa linha, e considerando os princípios constitucionais da
igualdade e da dignidade da pessoa humana, este projeto de lei visa instituir o
Programa de Conscientização para os Direitos da Mulher e sua participação
política, que tem como objetivo promover a igualdade de gênero e incentivar a
participação ativa das mulheres na tomada de decisões políticas e sociais. 
Infelizmente, como já destacado, ainda há muitas barreiras que
impedem as mulheres de exercerem plenamente seus direitos políticos e de
participarem de forma equitativa nas esferas políticas.
Em um País que ocupa uma das últimas posições no ranking
mundial de 172 países - Mulheres na Política1, a implementação de políticas
públicas que busquem reduzir essas gritantes desigualdades é medida urgente
e necessária, diante dos preconceitos culturais, discriminação de gênero, falta
de acesso a recursos e oportunidades a que as mulheres são submetidas, bem
como da falta de consciência sobre seus próprios direitos.
Assim,  um  programa  de  capacitação  e  conscientização  dos
direitos das mulheres e sua participação política ajudará a combater esses
obstáculos e a promover a igualdade de gênero. Isso pode ser feito por meio
de várias atividades, como campanhas de mídia, seminários, treinamentos e
programas educacionais que visam informar as mulheres sobre seus direitos e
incentivar a participação delas em todos os níveis da política.
Além  disso,  esse  tipo  de  programa  também  pode  ajudar  a
aumentar a conscientização entre os homens e a sociedade em geral sobre a
importância  da  igualdade  de  gênero  e  a  necessidade  de  aumentar  a
representação das mulheres na política. Essa sensibilização pode ser útil para
acabar com estereótipos prejudiciais e superar a discriminação de gênero que
muitas mulheres enfrentam em suas vidas pessoais e profissionais.
1 https://www.onumulheres.org.br/noticias/brasil-e-lanterna-em-ranking-latino-americano-sobre-paridade-
de-genero-na-politica/
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Portanto, um programa de capacitação e conscientização dos
direitos das mulheres e sua participação política é uma medida essencial para
ajudar a promover a igualdade de gênero e fortalecer a democracia, permitindo
que as mulheres exerçam seus direitos e contribuam de forma significativa para
o desenvolvimento do país. 
Contamos, assim, com o apoio dos nobres pares visando à
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado HERCÍLIO COELHO DINIZ
2023-187
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