Altera o código penal para inserir nos crimes de homicídio e lesão corporal a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
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 C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S  
          
PROJETO DE LEI Nº ____ ____, DE 2019 , 
(Do Senhor Deputado Sóstenes Cavalcante).  
                                           
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal, para 
inserir, nos crimes de homicídio e lesão 
corporal , a causa  de aumento de pena 
quando esses forem motivados pela 
transexualidade e/ ou orientação  sexual  da 
vítima . 
 
  O Congresso Nacional  decreta:  
  Art. 1º O  artigo 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal passa a contar  com a seguinte 
redação:  
“Homicídio simples  
Art. 121 – ............................................................  
............................................. ................................  
 (...) 
Aumento de pena  
(...) 
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 § 8° A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a 
metade se o crime for motivado pela  transexualidade  
e/ou  orientação sexual da vítima. (NR)  
§ 9º Para fins de aplicação desta lei, não se considera 
como  transexualidade e/ou orientação sexual, as 
práticas de pedofilia e zoofilia. (NR)  
 
 Art. 2º O artigo 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 - Código Penal , passa a vig orar com a seguinte 
redação:  
“Lesão corporal  
Art.129 -...............................................................    
.......................................................... .................. .. 
 (...) 
Aumento de pena  
§ 13 – A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a 
metade se o crime for motivado pela  transexualidade  
e/ou  orientação sexual da vítima.  
§ 14 - Para fins de aplicação desta lei, não se 
considera como  transexualidade e/ou orientação 
sexual, as práticas de pedofilia e zoofilia . (NR)  
 
  Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaç ão. 
 
 
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 JUSTIFICATIVA  
 
 A presente proposição  visa, mediante alteração do 
Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal, dar nova redação aos artigos 121 e 129, estabelecendo 
como causa de aumento de pena para os crimes de homicídio 
e lesão corporal que forem praticados mediante a conduta de 
matar alguém , ou atentar contra a integridade corporal ou a 
saúde de indivíduo , motivados pela  transexualidade e/ou sua 
orientação sexual . 
  É inequívoco que a sociedade deve reger -se de forma a 
prevenir e, quando isso não for possível, punir condutas 
violentas contra indivíduos ou grupos sociais que possuam 
características  específicas ; sendo inconcebível, em uma 
sociedade democrática, a prática de violência tendo como 
motivação a  transexualidade  ou orient ação sexual . 
 Assim, a presente proposição visa que crimes c omo 
homicídio e lesão corporal , quando motivados pela  
transexualidade e/ou  orientação sexual  sejam punidas de 
forma mais gravosa.   
 Ante o exposto, no entendimento de que todo ser 
humano é digno de respeito e de proteção; conforme 
estabelecido pela Constituição da República, e Tratados 
Internacionais sobre Direitos Humanos, dos quais o Brasil é 
signatário; e dada a  relevância do tema, rogamos aos nobr es 
pares o debate, votação e aprovação do presente projeto de 
lei, com a finalidade de  estabelecer como c ausa de aumento 
de pena nos crimes previstos pelos artigos 121 (homicídio) e 
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 129 (lesão corporal) do Código Penal , quando este s se derem 
em razão da  transexualidade e /ou orientação sexual  da 
vítima .  
 
Sala das Sessões, _____ de junho  de 2019 . 
 
Deputado Sóstenes Cavalcante  
Democratas/RJ  
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