Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                   , DE 2020 
(da Sra. Jandira Feghali e outras)
Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA
Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que
dispõe  sobre  o  Procedimento  de  Justificação  e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos
previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de
Saúde-SUS.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, ficam sustados
os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que
dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez
nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A publicação da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 no Diário Oficial da
União (DOU), esteve inserida no contexto mais amplo de restrição dos direitos das
mulheres  vitimas  de  violência  sexual.  A  reação  da  sociedade,  das  entidades,  do
Parlamento e dos profissionais de saúde e do direito foi imediata e um alerta para as
violações aos direitos de mulheres e meninas e ao próprio Código de Ética Médica. Em
nota, mais de 2 mil profissionais foram taxativos:
“Consideramos a Portaria 2.282/2020 inconstitucional também por
violar a obrigação dos profissionais de saúde com o sigilo profissional. O
dever do sigilo profissional é um dos pilares dos códigos de ética dos
profissionais de saúde (...) porque está relacionado ao estabelecimento do
vínculo de confiança entre a menina ou mulher e o profissional. É esse
vínculo que deixa a mulher confortável para revelar a situação de violência
sofrida. A quebra do sigilo profissional nas situações de violência contra a
mulher, portanto, pode levar a uma erosão irreversível dessa relação de
*CD209967736300*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.409/2020Apresentação: 24/09/2020 12:28 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
confiança  com  o profissional  de  saúde,  culminando  no afastamento  da
mulher dos espaços de acolhimento, tratamento e orientação”.
Menos de um mês após a edição desta Portaria, o Ministério da Saúde publica
nova norma (Portaria nº 2.561) sustando os efeitos da portaria anterior e propondo novo
texto que não corrige essa grave inconstitucionalidade.
Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra
legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos.
Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser
prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente
revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na
prática, a nova Portaria mantém o viés de inviabilizar o atendimento das mulheres e
meninas vítimas de violência sexual nos serviços de saúde, ao fazer exigências que
dificultam o acesso aos serviços. 
Recebemos ambas as normas como uma reação ao recente caso de autorização
judicial para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e
não com a base técnica que deveria orientar as políticas públicas. Isso é inadmissível,
motivo  pelo  qual  contamos  com  o  apoio  para  a  imediata  e  urgente  sustação  dos
dispositivos citados da referida Portaria.
Sala das Sessões,  24 de setembro de 2020.
Deputada Jandira Feghali 
PCdoB/RJ
*CD209967736300*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.409/2020Apresentação: 24/09/2020 12:28 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Jandira Feghali) 
 
 
Susta os efeitos dos artigos 1º a 
8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o 
Procedimento de Justificação e 
Autorização da Interrupção da Gravidez 
nos casos previstos em lei, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde-SUS. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD209967736300, nesta ordem:
 
 1  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 2  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 3  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 4  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 5  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 6  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 7  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 8  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 9  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 10  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 11  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 12  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 13  Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.409/2020Apresentação: 24/09/2020 12:28 - Mesa