Todos os meios de transporte de passageiros ficam obrigados a afixar placas e fazer publicidade do combate à violência contra a mulher e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Todos os meios de transporte de passageiros ficam
obrigados a afixar placas e fazer publicidade do
combate à violência contra a mulher e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1°  Todos  os  transportes  públicos  do país  são obrigados  a fazer
publicidade de campanhas de combate à violência contra a mulher 
Art. 2º As paradas, estações,  portos  e  aeroportos   dos meios de
transporte de massa deverão afixar placas contendo os seguintes  textos:
O transporte é público. O corpo das mulheres não! Em caso de 
assédio sexual, denuncie. Ligue 100.
Ir e vir é meu direito. Me respeitar é seu dever!
Assédio sexual é crime. Denuncie. Ligue 100.
Sem consentimento é violência. Respeite as mulheres. Violência
contra a mulher é crime. Denuncie. Ligue 100.
Minhas roupas, minhas escolhas. Assédio sexual é crime.
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PL n.4306/2021Apresentação: 06/12/2021 10:16 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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§1º As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas  em
local que permita aos usuários a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas
no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com
letras proporcionais às dimensões da  placa.
§2º Serão afixadas as placas dispostas no caput deste artigo nas
máquinas de autoatendimento, no autendimento virtual e nas estações de  bilhetagem.
Art. 3º A divulgação deverá ainda conter esclarecimentos sobre o que é
e quais as modalidades de violência contra a mulher.
§ 1º São consideradas violencias contra as mulheres, a doméstica, a
sexual, a física, a patrimonial, a psicológica, a moral, a institucional, o assédio, o
cárcere privado, a exploração sexual, o tráfico de mulheres e todas as demais que
procurem submeter a mulher a qualquer situação que não tenha a concordância da
mesma.
Art.  4º  O  descumprimento  desta  legislação  acarretará  em  multa  de  200
(duzentos) à 2.000 (dois mil) salários mínimos nacional.
§ 1º Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Não podemos mais aceitar homens que agridem mulheres por motivos
fúteis e torpes, tais como ciúmes, sentimento de posse ou qualquer outro. 
Nós legisladores precisamos frear tais ações covardes, o endurecimento
da lei é uma das formas possíveis para que esta realidade mude e diminua a violência
gratuita contra a mulher, a divulgação de diversos tipos de serviços e rede de proteção
às mulheres têm se demonstrado eficaz em outros países.  
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Temos  o  exemplo  de  eficiência  deste  tipo  de  serviços  que  vem  do
Quênia, como podemos observar a seguir.
Oito em cada dez mulheres que vivem no Quênia já relataram ter sofrido
assédio sexual nos matatus, micro-ônibus coloridos usados para o transporte público no
país. E engana-se quem pensa que esse problema termina junto com a viagem. Pelo
contrário: o assédio no transporte público pode provocar perdas financeiras, maior gasto
de tempo  para evitar  rotas  perigosas  e até abandono  do uso do sistema por essas
usuárias.
Por  meio  do  Programa  de  Certificação  de  Segurança  Pública,  por
exemplo,  são  treinados  operadores  de  Veículos  de  Serviço  Público  (PSV)  em
atendimento ao cliente, igualdade de gênero e desenvolvimento profissional. Uma forma
de fazermos isso é através de treinamentos sobre como melhorar a experiência do
passageiro. Por exemplo, sem avisar, os ônibus mudavam a rota para evitar o trânsito ou
a polícia, e as mulheres iam parar em bairros totalmente desconhecidos. Agora, os
ônibus devem apresentar o mapa da rota, as tarifas e detalhes de como e para quem
reportar qualquer incidente.
Uma sociedade civilizada é composta por homens e mulheres que tem
como um preceito básico a individualidade de cada um de seus componentes, não
cabendo mais aceitar a violência de qualquer modo.
Em 2014, a ativista Naomi Mwara estava entre as organizadoras de uma
marcha histórica nas ruas de Nairóbi contra a violência envolvendo mulheres, Na época,
uma mulher de minissaia teve a roupa arrancada por homens enquanto esperava por um
ônibus na capital queniana. Eles alegaram que ela estava "provocando tentação" ao se
vestir como mulheres do ocidente, o que gerou uma série de protestos sob os gritos de
"My dress, my choice" (Minha roupa, minha escolha, em português). A campanha
provocou uma discussão pública sobre o assunto e mudanças envolvendo o currículo de
autoescolas.
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Para que nosso país não chegue ao absurdo da violência cometida contra
as mulheres daquele país, a conscientização e a facilidade da denúncia, deve ser cada
vez maior, utilizando deste meio como intimidação do agressor.
Essa  medida  permite  que  um  conjunto  organizado  de  ações  sejam
disponibilizadas às mulheres para que se possa enfrentar e combater as violações e
violências  que  ocorrem  durante  os  seus  deslocamentos  nas  vias  e  nos  transportes
públicos.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de dezembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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