Altera a lei nº 8.036, de 1990, que "dispõe sobre o fundo de garantia do tempo de serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada para pagamento de exames e procedimentos de pré-natal e parto.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FILIP E BARROS)  
Acrescenta inciso ao caput do art. 20 
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que 
“Dispõe sobre o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço, e dá outras 
providências”, a fim de permitir a 
movimentação da conta vinculada para 
pagamento de exames  e procedimentos de 
pré-natal e parto.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O caput  do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 
1990, passa  a vigorar acrescido do seguinte inciso XX:  
“Art. 20.  .......................................... .............. ............................  
............................................................. .............. ......................  
XX – pagamento de e xames e procedimentos de 
acompanhamento de pré-natal e parto pela gestante ou por seu 
cônjuge, nos termos do regulamento.  
....................................................... ................ ............ ......”(NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Os exames e procedimentos de acompanhamento de pré-natal 
e de parto são fundamentais para prevenção ou detecção precoce de 
patologias tanto maternas como fetais, permitindo um desenvolvimento 
saudável do bebê e r eduzindo os riscos da gestação.  
Assim, esses exames conseguem  identificar doenças como 
hipertensão arterial, diabetes, doenças do coração, anemias, sífilis etc. O 
diagnóstico dessas ocorrências permite medidas de tratamento que evitam 2 
 
maior prejuízo à mulher, não só durante a gestação, mas por toda sua vida. 
Também são detectados problemas fetais, como más -formações. Algumas 
delas em fases iniciais permitem o tratamento intra uterino que proporciona ao 
recém -nascido uma vida normal.  
Todas as mulheres deveriam realiz ar tais exames  e 
procedimentos . No entanto , sabemos que, infelizment e, o Serviço Único de 
Saúde (SUS) ainda não consegue atende r a contento todas as gestantes que 
necessitam  fazer um acompanhamento adequa do de sua gestação e 
atendimento no momento do parto . O atendimento do SUS não assegura às 
gestantes os seus direitos básicos: acompanhamento pré -natal, vacinas, 
medicamentos, orientações sobre amamentação  e parto humanizado  com 
presença de um acompanhante  etc. Muitas vezes as gestantes são obrigadas a 
pagar exame s de ultrassom que deveria m ser realizado s pelo SUS devido à 
falta de profissionais  e de eq uipamentos em bom estado de uso. Também são 
constantes os relatos de  superlotação  nos hospitais públicos , obrigando 
mulheres em trabalho de parto , quando ainda conseguem , buscar atendimento 
em outras materni dades , fora do SUS.  
Como r esultado, m uitas gestantes ficam sem o atendimento 
adequado por não disporem de recursos próprios desimpedido  para custearem 
exames na rede particular de saúde, tampouco podem assumir  consideráveis 
dispêndios para contratar um pla no de saúde para tal.  Nesse sentido, 
propomos que a gestante ou seu cônjuge  possam utilizar seus recursos no 
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)  para essas situações.   
Atualmente,  aos trabalhadores é permitida a movimentação de 
sua conta vinculada  ao FGTS para as mais variadas hipóteses , como a 
aquisição da casa própria e para os casos de doenças graves. Assim nada 
mais justo que possam também usufruir desses recursos para uma situação 
em que é mais necessário o aporte de recursos: a chega da de um novo 
membro da família, a saúde da mulher e de seu filho.  
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Ilustres Pares para a 
aprovação do presente projeto de lei que certamente irá beneficiar milhares de 
mulheres gestantes.  3 
 
Sala das Sessões , em        de                     de 2019 . 
Deputado FILIPE BARROS  
 
 
2019 -1326  