Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço de reprodução assistida, independentemente do gênero ou qualquer outra condição, exceto quando causar prejuízos a saúde do solicitante.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre o acesso a todas as pessoas ao serviço
de  reprodução  assistida,  independentemente  do
gênero ou qualquer outra condição, exceto quando
causar prejuízos a saúde do solicitante.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1° As técnicas de Reprodução Humana Assistida poderão, a critério
de pessoa solicitante,  ser utilizadas como um dos componentes auxiliares na resolução
dos problemas de infertilidade humana, através dos serviços de saúde, públicos e
privados, como forma de facilitar o processo de procriação, não apenas para  a solução
da problemas de infertilidade.
Art. 2º – Permite o acesso de qualquer pessoa maior de idade, no âmbito
do Sistema Único de Saúde SUS, a participação e possibilidade de Reprodução Humana
Assistida, já implantadas em todas as unidades federadas, respeitadas as competências
das três esferas de poder, federal, estadual ou municipal.
§ 1º - Independentemente de gênero ou orientação sexual, o programa
mencionado  no  caput  dará  acesso  a  mulheres  e  homens,  solteiros  (as),  lésbicas,
bissexuais e transexuais, ficando vedado o impedimento do procedimento por estas
características.
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§  2º  -  Não  poderá  o  SUS,  ou  serviço  de  saúde  privado,   negar  o
atendimento mencionado a qualquer pessoa que o procure, obviamente, obedecendo a
critérios técnicos a serem avaliados por equipe multidisciplinar.
Art. 3° É vedado o uso das técnicas de Reprodução Humana Assistida
com  qualquer  intenção  de  deterrminar  o  sexo,  ou  qualquer  outra  característica
biológica ou étnica do futuro nascituro, exceto quando se trate de evitar doenças
congênitas.
Art. 4° São beneficiários desta lei todo homem e mulher – doador e
receptor – capazes nos termos da lei, que tenham concordado de maneira livre e
consciente em documento de consentimento informado, independentemente de gênero
ou orientação sexual.
Art. 5° As Unidades de Saúde, públicas ou privadas, que aplicarem
técnicas de Reprodução Humana Assistida são responsáveis pelo controle de doenças
infecto- contagiosas, coleta, manuseio, conservação, distribuição e transferência de
material  biológico  humano  para  os  usuários  –  doadores  e  receptores  –  e,  ainda,
responsáveis por evitar qualquer tipo de preconceito ou discriminação e para o possível
nascituro, devendo apresentar como requisitos mínimos para funcionamento:
I– um responsável por todos os procedimentos médicos e laboratoriais
executados, que será, obrigatoriamente, um  médico;
II–  registro  permanente  de  todas  as  ocorrências  havidas  na
condução de todo o processo, inclusive regisstro de óbitos se houver;
Art. 6º - As unidades de Reprodução Humana Assistida poderão usar
técnicas para criarem a gestação de substituição, desde que exista um problema médico
que impeça ou contra-indique a gestação na doadora genética, ou mesmo por solicitação
do usuário do serviço.
§ Único - Na doação temporária do útero é vedado qualquer caráter
lucrativo ou comercial
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Art. 7º - Caso seja negado o serviço de Reprodução Assistida, no âmbito
público ou privado, sendo que o critério de reprovação foi o de orientação sexual da
pessoa solicitante, o responsável pelo serviço e o profissional que negou o atendimento
respondem por crime de homofobia. 
Art. 8º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, em 60 (sessenta)
dias no que couber.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal estabelece a condição de igualdade a todas as
pessoas, bem como o direito a Saúde sem qualquer tipo de discriminação, seja ela qual
for, e como sabemos, o direito a reprodução assistida é uma questão de saúde pública.
No  ordenamento  jurídico  pátrio,  o  princípio  da  dignidade  da  pessoa
humana  se  encontra  positivado  no  art.  1º,  III,  da  Constituição  Federal  de  1988,
consubstanciando-se em fundamento da República Federativa do Brasil e em valor
unificador  dos  direitos  fundamentais.  É  a  dignidade  o  pressuposto  da  ideia  de
democracia, justiça social, de igualdade e de solidariedade humana. Sendo inerente a
condição de pessoa, a dignidade não comporta gradações. Assim, todas as pessoas
possuem igual dignidade.
A luta contra o preconceito e a discriminação ainda está longe de ser
vencida pelos grupos que representam as causas homossexuais.  
A Reprodução Assistida é um direito que deve alcançar a todos
e  constitui  em  um  conjunto  de  técnicas  médicas,  como  a  inseminação
artificial e a fertilização in vitro, que possibilitam a reprodução humana de
maneira  assistida.  Contribui  com  casos  de  infertilidade,  idade  avançada,
casais  homoafetivos,  gestação  independente  e  planejamento  familiar  para
diminuição do risco de  doenças genéticas . 
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O caminho a se trilhar até que se consiga a reprodução assistida é penoso
porém  o registro civil do nascituro é simples, mas a verdade é que ele é cercado de
muitas dúvidas, impasses legais e óbices administrativos. A conquista de uma classe,
garantida por princípios constitucionais, luta diariamente contra uma democracia jovem,
mas conservadora, que resiste em reconhecer direitos decorrentes de avanços sociais,
sem contar o preconceito diário que enfrentam.
A resistência ainda é enorme. Por outro lado, a cada dia vem surgindo
novas teses, jurisprudências e artigos reivindicando direitos às uniões homoafetivas,
onde o ordenamento jurídico brasileiro vem abrigando todos os cidadãos que optaram
viver fora de um formato convencional familiar.
Devagar andamos, mas em passos significativos. Aos poucos, é possível
que o judiciário consiga acolher os excluídos de um conjunto de leis tradicional, por
entendimentos decorrentes de muitas discussões em seminários, congressos, fóruns e até
mesmo na roda de amigos.
A  presente  proposta  legislativa  visa  garantir  a  todos  o  direito  a
Reprodução Assistida, guardas as exceções de saúde individual, acabando de vez com o
preconceito e a discriminação que grupos LGBTQIA+ sofrem neste processo.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala de sessões       de novembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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