Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Filipe Barros  – PL/PR  
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  
(do sr. Filipe Barros)  
 
Susta a Resolução n° 2, de 19 de setembro 
de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos 
das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, 
Travestis, Trans., Queers, Intersexos.   
 
O Congresso N acional decreta:  
 
Art. 1º Susta -se a Resolução n° 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional 
dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, 
Intersexos, que “ Estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e 
permanência de pessoas travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas 
transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero 
não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas e instituições de ensino, 
formulando orientaçõe s quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero 
e sua operacionalização ”. 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo  entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Justificação  
             
O decreto legislativo é um in strumento em que se permite ao Congresso N acional  
legislar sem a necessidade de sanção presidencial. A preservação da competência do 
poder legislativo em face da atribuição normativa dos demais poderes está entre as 
várias funções do decreto legislativo (vide constituição federal, artigo 49, xi).  
 
A cons tituição federal é clara ao determinar  que compete exclusivamente ao Congresso 
Nacional preservação de sua competência legislativa.  
 
Diante disso, a resolução que se vista sustar regulamenta Portaria do Ministério da 
Educação que possibilita, com base em decisão da Suprema Corte, o uso do nome social 
de travestis em registros escolares.  
 
Ocorre que, ao regulamentar a portaria, o CNLGBTQIA+ inova ao trazer no artigo 5° 
da resolução a garantia do uso de banheiros, vestiários e demais espaços que sejam 
segre gados por gênero de acordo com a orientação sexual de cada estudante. Ou seja, 
homens adultos biologicamente nascidos poderiam, por se identificarem com o sexo 
oposto, utilizarem o mesmo ambiente íntimo de adolescentes mulheres menores de 18 
anos em redes de ensino públicas e privadas.  
 
Art. 5º deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e 
demais espaços segregados por gênero, quando houver, de 
acordo com a identidade e/ou expressão de gênero de cada 
estudante1. 
                                             
1 https://www.in.gov.br/web/dou/ -/resolucao -n-2-de-19-de-setembro -de-2023 -511744372  
*CD238984813600* LexEdit
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PDL n.337/2023Apresentação: 25/09/2023 11:09:47.427 - Mesa  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Filipe Barros  – PL/PR  
 
 
É público e notório que este parlamentar se posiciona radicalmente contra o mérito do 
ato normativo editado pelo Conselho, visto que já foi amplamente veiculado pelos 
veículos de imprensa inúmeros casos de abusos e gravações que ocorreram por conta de 
oport unistas em banheiros compartilhados234.  
 
Contudo, mesmo que o mérito não fosse tão absurdo, esta resolução é formalmente 
inconstitucional e não merece prosperar, visto que a função de legislar é exclusiva do 
Parlamento Brasileiro. Não cabe a Conselho, com  poder meramente regulamentar, 
inovar no ordenamento jurídico vigente ao passar por cima da vontade popular 
legitimamente instituída pelo Congresso Nacional . 
 
Mediante o exposto, não resta outra alternativa a não ser a aprovação do presente 
Projeto de Decr eto Legislativo com vistas a preservar a função precípua deste 
Parlamento , fortemente agredida pela publicação da resolução em comento.  
 
Sala das sessões, em        de       de 2023 . 
 
 
Deputado Federal Filipe Barros  
Vice -Líder do Partido Liberal  
Paraná  
 
                                             
2 https ://www.gazetadopovo.com.br/vozes/madeleine -lacsko/condenacao -de-trans -por-estupro -
reacende -debate -sobre -banheiros -unissex/  
3 https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/Arquivo/Documents/EXT/202111161146519819.pdf  
4 https://g1.globo.com/ms/mato -grosso -do-sul/noticia/2022/08/18/estudante -denuncia -ter-sido-
filmada -em-banheiro -neutro -de-universidade -em-ms-humilhada -e-exposta.ghtml  
 
*CD238984813600* LexEdit
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PDL n.337/2023Apresentação: 25/09/2023 11:09:47.427 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Filipe Barros) 
 
 
Susta a Resolução n° 2, de 19 
de setembro de 2023, do Conselho 
Nacional dos Direitos das Pessoas 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, 
Trans., Queers, Intersexos.  
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD238984813600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Filipe Barros (PL/PR)
 2  Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
 3  Dep. Marcos Pollon (PL/MS)
 4  Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
 5  Dep. Junio Amaral (PL/MG)
 6  Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
 7  Dep. Helio Lopes (PL/RJ)
 8  Dep. Evair Vieira de Melo (PP/ES)
 9  Dep. Bia Kicis (PL/DF)
 10  Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO/AC)
 11  Dep. Amália Barros (PL/MT)
 12  Dep. Coronel Meira (PL/PE)
 13  Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
 14  Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)
 15  Dep. André Fernandes (PL/CE)
 16  Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)
 17  Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)
 18  Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)
 19  Dep. Pedro Lupion (PP/PR)
 20  Dep. Carlos Jordy (PL/RJ)
 21  Dep. Cabo Gilberto Silva (PL/PB)
 22  Dep. Vermelho (PL/PR)
 23  Dep. Thiago Flores (MDB/RO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238984813600
PDL n.337/2023Apresentação: 25/09/2023 11:09:47.427 - Mesa 24  Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)
 25  Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
 26  Dep. Eros Biondini (PL/MG)
 27  Dep. Diego Garcia (REPUBLIC/PR)
 28  Dep. Altineu Côrtes (PL/RJ)
 29  Dep. Sargento Portugal (PODE/RJ)
 30  Dep. General Girão (PL/RN)
 31  Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
 32  Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF)
 33  Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
 34  Dep. Tião Medeiros (PP/PR)
 35  Dep. Márcio Correa (MDB/GO)
 36  Dep. Mauricio Marcon (PODE/RS)
 37  Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)
 38  Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
 39  Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)
 40  Dep. Clarissa Tércio (PP/PE)
 41  Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
 42  Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)
 43  Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
 44  Dep. Delegado Palumbo (MDB/SP)
 45  Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
 46  Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
 47  Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Barros e outrosPara verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238984813600
PDL n.337/2023Apresentação: 25/09/2023 11:09:47.427 - Mesa