Tipifica o crime de violência obstétrica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA)
Tipifica o crime de violência obstétrica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 129-A ao Decreto-lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar o crime de
violência obstétrica.
Art. 2º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 129-A:
“Violência obstétrica
Art.  129-A – Ofender o profissional de saúde a integridade
corporal ou psicológica, ou a saúde da gestante ou parturiente,
sem o seu consentimento, durante a gestação, o trabalho de
parto,  o  parto  ou  o  puerpério,  por  meio  do  emprego  de
manobras, técnicas, procedimentos ou métodos em desacordo
com  os  procedimentos  estabelecidos  pela  autoridade  de
saúde.
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.”  (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD238788628400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD2387886284002
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem por finalidade tipificar como crime a
prática de violência obstétrica por profissional de saúde contra a gestante ou
parturiente.
Infelizmente,  a  prática  de  violência  obstétrica  é  uma  triste
realidade no Brasil, e consiste na utilização de procedimentos e condutas que
desrespeitam e agridem a mulher durante a gestação, no pré-natal, no parto,
no nascimento ou no pós-parto.
Pode ser caracterizada de forma psicológica, física, verbal ou
sexual, bem como ser cometida pelo médico ou por outro profissional da área
de saúde que preste assistência à futura mãe.
A violência obstétrica perpassa três momentos distintos de uma
gestação: o pré-parto, o parto e o pós-parto. Por se tratar de uma violência
contra  a  mulher,  é  a  gestante  a  principal  vítima  deste  ato,  sendo  ela
fundamental neste cenário, porquanto possui o poder decisório no decorrer
desses momentos.1
A Organização Mundial de Saúde (OMS), na declaração sobre
Prevenção e  Eliminação de  Abusos,  Desrespeito e Maus-Tratos  durante o
Parto nas Instituições de Saúde, convoca todos os países a adotar ações,
diálogos, pesquisas e mobilizações sobre o tema.
O Levantamento Nascer no Brasil, da Fundação Oswaldo Cruz
(Fiocruz),  de 2012, mostra que 30% das mulheres atendidas em hospitais
privados sofrem violência obstétrica, sendo este número de 45% nos Sistema
Único de Saúde (SUS).2
Apesar de, em 2017, o governo federal ter lançado uma série
de diretrizes para humanizar o parto normal e reduzir o número de intervenções
consideradas desnecessárias, até o presente momento a violência obstétrica
não possui sancionamento penal específico no ordenamento jurídico pátrio.
1 Nesse  sentido  confira-se:  <  https://www.conteudojuridico.com.br/consulta/artigos/59097/violncia-
obsttrica-efeitos-jurdicos-no-direito-penal  >. Acessado em 15 de dezembro de 2022.
2 Nesse  sentido  confira-se:  <
https://www.em.com.br/app/noticia/nacional/2022/02/18/interna_nacional,1345975/o-que-e-violencia-
obstetrica-e-o-que-fazer-caso-seja-vitima.shtml  >. Acessado em 15 de dezembro de 2022.
*CD238788628400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD2387886284003
Entendemos que esta conduta tão danosa à gestante deve ser
urgentemente  alvo  de  punição  pelo  Estado,  pois  se  trata  de  prática  que
vilipendia a integridade física e psicológica da mulher, causando-lhe traumas e
danos imensuráveis e, às vezes, irreversíveis.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade da alteração legislativa proposta, conclamo-os a
apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado DAGOBERTO NOGUEIRA
*CD238788628400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
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