Dispõe do direito de pacientes mulheres cisgênero, mulheres transgênero e pessoas quem menstruam de terem acompanhante durante procedimentos médicos que contem com sedação total ou parcial. Dispõe da obrigatoriedade do estabelecimento de saúde garantir o acompanhamento da pessoa em atendimento por profissional do gênero feminino.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA ANA PIMENTEL (PT-MG)
PROJETO DE LEI Nº________ , DE 2023
(Da Sra. Ana Pimentel)
Dispõe do direito de pacientes mulheres
cisgênero, mulheres transgênero e pessoas
quem menstruam de terem acompanhante
durante procedimentos médicos que contem com
sedação total ou parcial. Dispõe da
obrigatoriedade do estabelecimento de saúde
garantir o acompanhamento da pessoa em
atendimento por profissional do gênero feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art.
1º
É
obrigatória
a
garantia
do
acompanhamento
das
mulheres
cisgênero,
mulheres
transgênero
e
pessoas
que
menstruam
durante
a
realização
de
exames
ou
procedimentos
que
utilizem
de
sedação
ou
anestesia
que
induzam
a
inconsciência
da
pessoa
em
atendimento
ou
perda parcial dos sentidos.
§1º
A
obrigatoriedade
refere-se
tanto
ao
Sistema
Único
de
Saúde
quanto
aos
serviços
de saúde privados.
§2º
Esta
lei
é
de
competência
comum
da
União,
dos
Estados,
do
Distrito
Federal
e
dos
Municípios.
Art.
2º
É
permitida
a
presença
de
um(a)
acompanhante,
homem
ou
mulher,
caso
seja
de
escolha da mulher.
§1º
Caso
não
haja
acompanhante
externo
de
escolha
da
mulher,
obriga-se
ao
estabelecimento
de
saúde
garantir
o
acompanhamento
por
profissional
de
saúde
do
sexo
feminino.
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2°
Na
ocorrência
da
impossibilidade
prevista
no
§
1°
deste
artigo,
o
órgão
ou
a
instituição
de
saúde
deve
adotar
as
providências
cabíveis
para
suprir
a
ausência
do(a)
acompanhante ou da atendente pessoal.
§3º
O(a)
acompanhante,
de
escolha
da
mulher
ou
do
serviço
de
saúde,
fica
obrigado(a)
a
testemunhar
sobre
fatos
de
assédio
ou
violência
que
possam
vir
a
ocorrer
durante
os
referidos procedimentos e atendimentos de saúde.
Art.
3º
Inclui-se
o
direito
e
obrigatoriedade
a
acompanhante
em
todos
os
exames
mamários,
genitais
e
retais,
independente
do
sexo
ou
gênero
da
pessoa
que
realize
o
exame,
aplicando-se
inclusive
a
exames
realizados
em
ambulatórios
e
internações,
incluindo
trabalho
de
parto,
parto
e
pós-parto
imediato,
bem
como
durante
estudos
de
diagnóstico
como
transvaginal, ultrassonografias ou teste urodinâmico.
Art.
4°
Todo
estabelecimento
de
saúde
deve
informar
o
direito
a
que
se
refere
esta
Lei,
em
local visível e de fácil acesso às pessoas em atendimento.
Parágrafo
único:
O
direito
a
que
se
refere
esta
Lei
deve
ser
comunicado
verbalmente
às  pessoas em atendimento, seus acompanhantes e responsáveis legais.
Art.
5°
Na
impossibilidade
de
permanência
do
acompanhante
ou
do
atendente
pessoal
junto
à
pessoa
em
atendimento,
cabe
ao
profissional
de
saúde
responsável
pelo
tratamento
justificá-la
por
escrito
com
termo
de
anuência
assinado
pela
pessoas
em
atendimento
ou
responsável
legal.
Art.
6°
As
infrações
referentes
ao
descumprimento
desta
Lei
sujeitam
o(a)
diretor(a)
responsável pela unidade de saúde às penalidades administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 7°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As
mulheres
são
historicamente
vítimas
de
diversos
tipos
de
violência,
dentre
elas
as
violências
física,
sexual,
moral
e
psicológica.
Essa
condição
de
constante
insegurança
viola
o
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PL n.567/2023Apresentação: 15/02/2023 21:22:33.970 - Mesadireito
constitucional
das
mulheres
de
acesso
à
saúde
previsto
no
Artigo
6º:
“São
direitos
sociais
a
educação,
a
saúde,
a
alimentação,
o
trabalho,
a
moradia,
o
transporte,
o
lazer,
a
segurança,
a
previdência
social,
a
proteção
à
maternidade
e
à
infância,
a
assistência
aos
desamparados, na forma desta Constituição.”
No
interior
do
sistema
de
saúde,
seja
ele
público
ou
privado,
há
situações
específicas,
que
apontam
para
a
vulnerabilidade
das
pacientes,
como
a
violência
obstétrica.
De
modo
correlato,
mulheres
transgêneros
e
pessoas
que
menstruam
também
se
encontram
entre
os
grupos
sociais
que
mais
sofrem
com
a
violência
exercida
sobre
seus
corpos.
Quando
ditas
violências
ocorrem
em
atendimentos
e
procedimentos
de
saúde,
impedem
a
efetiva
realização
do
direito
das
mulheres
cisgênero,
das
mulheres
transgênero
e
das
pessoas
que
menstruam
a
um
amplo
acesso
à
saúde.
Neste
sentido,
é
tarefa
do
Estado
garantir
a
integralidade
deste
direito
cabendo-lhe,
então,
o
dever
de
criar
mecanismos
legais
para
coibir
tais
práticas
de
violência.
O
objetivo
de
instituir
o
direito
à
presença
de
acompanhante
e
da
obrigatoriedade
de
garantia
de
acompanhante
por
parte
dos
serviços
e
instituições
de
saúde
públicos
e
privados,
seja
por
profissionais
de
saúde
ou
outra
trabalhadora
do
estabelecimento,
é
proteger
as
pessoas
em
atendimento
de
possíveis
abusos
e
violências
por
parte
da
instituição
ou
de
qualquer
um
de
seus
trabalhadores.
Além
disso,
garante
a
presença
de
testemunha
legal
caso
haja
abuso
ou
assédio
por
parte
de
trabalhadores
de
saúde
ou
outros,
principalmente
em
casos
de
inconsciência
induzida,
nos
quais
a
pessoa
em
atendimento
não
é
capaz
de
testemunhar
o
ocorrido.
A
presente
lei
pretende
ampliar
a
já
existente
garantia
constitucional
prevista
na
Lei
nº
11.108,
de
7
de
abril
de
2005,
que
altera
a
Lei
nº
8.080,
de
19
de
setembro
de
1990,
para
garantir
às
parturientes
o
direito
à
presença
de
acompanhante
durante
o
trabalho
de
parto,
parto e pósparto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Ressalta-se
ainda
que
é
fundamental
o
respeito
à
autonomia
e
à
decisão
das
pessoas
em
atendimento,
seja
no
sistema
de
saúde
público
ou
privado.
Reafirme-se
o
direito
destas
pessoas
de
contarem
com
segurança
adequada
durante
os
procedimentos,
garantindo
os
melhores
resultados
na
efetivação
de
seus
direitos
e
a
devida
proteção
de
sua
integridade
física
e
mental.
Deste
direito
surge
a
prerrogativa
estatal
que
se
consubstancia
no
dever
de
criar mecanismos que garantam tal efetividade.
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