Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. PROFESSORA DAYANE PIMENTEL)
Dispõe  sobre  a  criação  de  banco  de
dados  contendo  informações  relevantes
sobre  pessoas  condenadas  por  violência
doméstica. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de banco de dados
contendo  informações  relevantes  sobre  pessoas  condenadas  por  violência
doméstica ou intrafamiliar.
Art.  2º  O  Poder  Executivo  criará  um  cadastro  nacional  de
pessoas condenadas por violência doméstica ou intrafamiliar, em quaisquer de
suas formas, inclusive as relacionadas a crianças e adolescentes e idosos,
para consulta pública.
Parágrafo único. O cadastro deverá conter a identificação e
informações relevantes sobre os agressores e será acessível a consultas, pela
Internet, a todos os cidadãos.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica ou familiar é uma das piores e mais
cruéis formas de violência, pois é a que ocorre no ambiente mais íntimo de
uma pessoa e que deveria ser o mais acolhedor e protegido.
Entretanto,  as  estatísticas  mostram  uma  realidade  bem
diferente  da  esperada.  Em  matéria  publicada  no  Portal  Gov.br1,  temos  a
1 Disponível em: <https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/81-dos-casos-de-violencia-
contra-criancas-e-adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa>
*CD219353448300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dayane Pimentel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219353448300
PL n.3666/2021Apresentação: 19/10/2021 16:07 - Mesa2
informação de que 81% dos casos de violência contra crianças e adolescentes
ocorrem dentro da própria casa: 
A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de
50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total,
40.822 (81%) ocorreram dentro da casa da vítima. Os dados
são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de
Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos  Humanos  (ONDH/MMFDH).  No  mesmo  período  em
2020, o número de denúncias chegou a 53.533. A maioria das
violações  é  praticada  por  pessoas  próximas  ao  convívio
familiar. A mãe aparece como a principal violadora, com 15.285
denúncias; seguido pelo pai, com 5.861; padrasto/madrasta,
com 2.664; e outros familiares, com 1.636 registros. Os relatos
feitos  para  a  ONDH  são,  em  grande  parte,  de  denúncias
anônimas, cerca de 25 mil do total.
Nesse  contexto  é  necessário  entender  que  a  violência
doméstica engloba a cometida contra mulheres, contra os idosos, e contra as
crianças e adolescentes.
No que diz respeito às mulheres, os dados são igualmente
assustadores. Em matéria divulgada no Portal G12, temos o dado de que uma
em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter sofrido algum tipo de
violência  no  último  ano  no  Brasil,  durante  a  pandemia  de  Covid.  Essa
conclusão  provém  de  pesquisa  do  Instituto  Datafolha  encomendada  pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública:
Isso significa que cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%)
sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. A
porcentagem  representa  estabilidade  em  relação  à  última
pesquisa, de 2019, quando 27,4% afirmaram ter sofrido alguma
agressão. No entanto, para Samira Bueno, diretora-executiva
do  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  esse  pequeno
recuo  deve  ser  analisado  à  luz  de  outros  indicadores  da
2 Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/06/07/1-em-cada-4-mulheres-foi-vitima-
de-algum-tipo-de-violencia-na-pandemia-no-brasil-diz-datafolha.ghtml>
*CD219353448300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dayane Pimentel
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PL n.3666/2021Apresentação: 19/10/2021 16:07 - Mesa3
pesquisa, como o lugar onde a violência ocorreu e quem foi o
autor. Na comparação com os dados da última pesquisa, há
aumento  do  número  de  agressões  dentro  de  casa,  que
passaram  de  42%  para  48,8%.  Além  disso,  diminuíram  as
agressões na rua, que passaram de 29% para 19%. E cresceu
a participação de companheiros, namorados e ex-parceiros nas
agressões.  Em  2021,  o  "vizinho",  que  em  2019  ficou  em
segundo lugar como autor das agressões (21%), neste ano
sumiu das respostas. Em seu lugar apareceram o pai, a mãe,
irmão, irmã, padrasto, madrasta, o filho e a filha.
O  Banco  de  dados  proposto  é  uma  iniciativa  para  tentar
diminuir a dimensão desse problema, ao permitir que qualquer cidadão tenha
acesso à informações sobre acusados de violência doméstica, em quaisquer
de suas formas, com o objetivo de evitar potenciais reincidências.
O problema é grave e merece toda atenção desta Casa das
Leis,  cabe  ao  parlamento  fazer  modificações  no  ordenamento  jurídico  e
beneficiar a sociedade com melhorias na sua realidade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
para fazer prosperar o projeto de lei que ora se apresenta.
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada PROFESSORA DAYANE PIMENTEL
*CD219353448300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Professora Dayane Pimentel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219353448300
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