Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de streaming de reter o pagamento referente à monetização de conteúdos de artistas e produtores que tenham cometido crimes relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL CHARLLES EVANGELISTA – PSL/MG
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Senhor Charlles Evangelista)
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de
streaming de reter o pagamento referente à
monetização de conteúdos de artistas e produtores
que  tenham  cometido  crimes  relacionados  à
violência doméstica e/ou ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes até o trânsito
em julgado do processo criminal.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA :
Art. 1º – Obriga que as plataformas de streaming retenham o pagamento referente à
monetização  de  conteúdos  de  artistas  e  produtores  que  tenham  cometido  crimes
relacionados à violência doméstica e/ou ao abuso e exploração sexual de crianças e
adolescentes até o trânsito em julgado do processo criminal.
§ 1º – Se após o trânsito em julgado, o artista ou produtor for considerado inocente, o
valor  retido  pela  plataforma  de  streaming  deverá  ser encaminhado  aos  artistas  e
produtores.
§ 2º – Se após o trânsito em julgado, o artista ou produtor for condenado, o valor retido
pela plataforma de streaming deverá ser encaminhado a projetos de prevenção à
violência doméstica e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2º – Entende-se como streaming a tecnologia de transmissão de dados pela
internet, sem a necessidade de baixar o conteúdo, permitindo que o usuário online
acesse determinado arquivo de áudio e vídeo virtualmente e garantindo o pagamento
de direitos autorais.
Art. 3º – O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita as plataformas de
streaming, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis, ao pagamento de multa
de R$ 3.000,00 (mil reais), acrescida de valor diário de R$ 100,00 (cem reais).
§ 1º – Em caso de reincidência, o valor da multa prevista no caput deste artigo será de
R$ 9.000,00 (nove mil reais), e, em caso de não sanada a infração, multa diária e
cumulativa no valor de R$ 1000,00 (mil reais).
§ 2º – Os valores arrecadados na aplicação das multas referidas neste artigo serão
destinados a projetos de prevenção à violência doméstica e abuso e/ou exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*CD212206747400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Charlles Evangelista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206747400
PL n.2525/2021Apresentação: 13/07/2021 10:42 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL CHARLLES EVANGELISTA – PSL/MG
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente, o caso de violência doméstica protagonizado pelo Dj Ivis
trouxe  à  tona  um  problema  grave  que  precisa  ser  barrado  imediatamente:  a
monetização da barbárie.
Considerando que toda vez que alguém assiste um vídeo ou escuta uma
música em  uma plataforma de streaming,  o  artista  ou produtor daquele conteúdo
recebe uma porcentagem de recursos para que ele possa garantir seu sustento e
continue produzindo outros conteúdos, os artistas e produtores que se envolvem em
casos de violência e violação, são alçados pela mídia devido à ampla divulgação dos
fatos ocorridos. Dessa forma, seus canais passam a ter muito mais alcance por causa
da procura constante e, consequentemente, seus lucros são ampliados.
Ante o exposto, apresento este projeto de lei e solicito apoio dos Nobres
Pares para aprovação desta proposição que visa impedir a monetização de conteúdo
produzido por artistas e produtores que tenham cometido atos de violência doméstica
e/ou abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. É necessário garantir que
o crime seja exemplarmente punido, e não compense.
Sala das Sessões, em         de                       de 2021.
Charlles Evangelista - PSL/MG
Deputado Federal
*CD212206747400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Charlles Evangelista
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212206747400
PL n.2525/2021Apresentação: 13/07/2021 10:42 - Mesa