Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
 
 
 
CÂMARA DOS  DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA  
PROJETO DE LEI Nº          , de 202 3 
(Da Sra. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio 
de 1990, para permitir a movimentação da 
conta vinculada do trabalhador no FGTS 
para custear a manutenção, reparos, 
reforma , ampliação, conclusão e/ou 
melhoria em imóvel habitacional, comercial 
ou misto, prioritariamente, pertencente a 
trabalhadora responsável pelo grupo 
familiar e/ou responsável por família 
monoparental feminina, e/ou esteja em 
situação de vulnerabilidade, as sim como, 
autorizar o saque do saldo do FGTS para a 
trabalhadora que for responsável pelo 
grupo familiar, pela família monoparental 
feminina, responsável legal ou que possua 
dependente com deficiência ou doença 
grave, gestante, parturiente, ou vítima de 
violência doméstica . 
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa 
a vigorar acrescido dos incisos XXIII a XXVIII, nos seguintes termos:  
“Art. 20. ......................................................................  
....................................................................................  
XXIII - quando o(a) trabalhador(a), necessitar de 
custeio para manutenção, reparos, reforma , 
ampliação,  conclusão e/ou melhoria em imóvel 
habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, 
pertencente a trabalhador que seja responsável pelo 
grupo familiar e/ou responsável por família 
monoparental feminina, e/ou esteja em situação de 
vulnerabilidade, devend o apresentar a licença 
expedida por autoridade administrativa, a Anotação 
de Responsabilidade Técnica - ART, o Registro de 
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Responsabilidade Técnica (RRT), quando for 
obrigatório, bem como observar os seguintes 
requisitos:  
a) Ser maior de 18 anos ou emancipado(a);  
b) Ser proprietário(a), possuidor(a) ou 
detentor(a) de imóvel residencial  em áreas 
regularizadas ou passíveis de regularização 
na forma da lei;  
c) Residir no imóvel a ser beneficiado;  
d) Ser deficiente ou idoso(a) que necessite de 
acessibilidade;  
 
XXIV - Quando a trabalhadora for mulher 
responsável pelo grupo familiar e necessitar 
de recursos financeiros para o sustento de 
sua família;  
 
XXV - Quando a trabalhadora for mulher 
responsável pela família monoparental 
feminina e necessitar de recursos fi nanceiros 
para o sustento de sua família;  
 
XXVI - Quando a trabalhadora for mulher 
responsável legal ou que possua dependente 
com deficiência ou doença grave;  
 
XXVII - Quando a mulher for gestante ou 
parturiente e necessitar de recursos 
financeiros para promover o desenvolvimento 
sadio e adequado para a criança em idade de 
primeira infância desde a concepção do feto, 
bem como, a saúde da gestante e 
parturiente;  
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XXVIII - Quando a trabalhadora for vítima de 
violência doméstica e necessitar de recursos 
financeiros para conquistar o empoderamento 
econômico;  
………....................................................(NR)”  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma poupança 
criada para benefício do(a) trabalhador(a), mediante a abertura de uma conta 
vinculada ao contrato de trabalho. Mensalmente, os empregadores depositam 
em contas abertas na Caixa Econômica Federa l, em nome dos(as) 
empregados(as), o valor corresponde a 8% do salário de cada funcionário(a) e 
2% do salário bruto do(a) jovem aprendiz. Logo, o FGTS é constituído pelo total 
desses depósitos mensais em benefício do trabalhador(a), e em determinadas 
situa ções, podem dispor do total depositado em seus nomes conforme prevê o 
art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 19901. 
Cumpre salientar que a habitação é um direito humano universal, 
consolidado na Declaração Universal de Direitos Humanos de 19482, em seu 
artigo 25 que versa:  
“Artigo 25.  
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de 
assegurar a si e à sua família saúde,  bem -estar , inclusive 
alimentação, vestuário, habitação , cuidados médicos e os 
serviços sociais indispensáveis e dir eito à segurança em caso 
de desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros 
                                                           
1 Acesso disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm >.  
2 Acesso disponível em: < https://www.unicef.org/brazil/declaracao -universal -dos-direitos -humanos >.  
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casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias 
fora de seu controle.”  
 
Desta forma, a habitação é um princípio basilar estabelecido em tratados 
internacionais e  consolidado na CF, em seu artigo 6º3, que prevê a moradia 
como um dos direitos sociais do cidadão, conforme expressa:  
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a 
alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a 
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à 
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta 
Constituição.”   
 
Urge frisar também que o direito social à moradia é uma necessidade 
humana que deve possuir condições adequadas para se viver, como  local 
salubre, com proteção contra frio, calor, chuva, vento, umidade, contra 
ameaças de incêndio, desmoronamento, inundação e qualquer outro fator que 
ponha em risco a saúde e a vida das pessoas que nela reside, e aos que 
residem ao seu redor. Além disso,  a dimensão do imóvel e a quantidade de 
cômodos (quartos e banheiros) devem atender ao número de moradores e 
conter ambientes apropriados.  
Vale ressaltar que com a pandemia por covid -19, houve o aumento de 
trabalhadores(as) que laboram em Home Office no B rasil, ratificando a 
necessidade de possuir um ambiente digno para residir e trabalhar, com 
acesso a todos os direitos mencionados acima, bem como, o direito de acesso 
ao saneamento básico, a água, a tubulação para esgoto, a coleta de lixo, a 
pavimentação,  a luz elétrica, levando sobretudo  em consideração, as pessoas 
que possuem a necessidade de acessibilidade a exemplos de pessoas com 
deficiência e idosos a partir de 60 (sessenta) anos, que necessitam de 
cuidados especiais.  
Neste sentido, o imóvel a ser chamado de lar, deve ser um ambiente 
confortável e agradável que assegura o bem -estar ao trabalhador, a segurança, 
                                                           
3 Acesso disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.  
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local onde se busca e encontra o sossego, a paz, com dignidade, colaborando 
para a sua saúde física, mental, em ocional fortalecendo inclusive, os seus 
vínculos familiares.  
 Deste modo, proceder com a m anutenção, reparos, reforma , ampliação, 
melhorias e conclusão, previnem danos e aumentam a sustentabilidade do 
imóvel, prioritariamente, em imóvel pertencente a traba lhador que seja 
responsável pelo grupo familiar, e/ou responsável por família monoparental 
feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, aumentando a segurança 
por meio da prevenção de desastres ou de problemas decorrentes da falta 
desses serviços,  melhorando a qualidade de vida e assegurando a dignidade 
da pessoa humana da trabalhadora, adequando o ambiente às necessidades 
desta e de suas famílias, sendo imprescindível a previsão legal de saque do 
FGTS a fim de que sejam realizados todos os procedi mentos necessários no 
imóvel para garantir uma moradia digna com condições de habitabilidade.  
De acordo com pesquisas realizadas pelo Censo demográfico do IBGE4 
(2010), o percentual de domicílios brasileiros chefiados por mulheres é de mais 
de 80%. Em 2020  o resultado não foi diferente, com quase 90%, as mulheres 
continuam sendo as responsáveis pelo seu grupo familiar.  
Segundo a Revista Brasileira de Estudos da População que publicou em 
2020 sobre o “ Uso do tempo e insegurança alimentar em domicílios chefia dos 
por mulheres no Brasil ”5, ressaltando os dados do Relatório da Pesquisa 
Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD (IBGE, 2014), que aponta a 
Insegurança Alimentar e Nutricional (IAN) ser  predominante nos domicílios 
chefiados por mulheres em todas as regiões do país.  
 É importante ressaltar que ao longo dos anos este cenário tem sido 
crescente, sendo vital que as autoridades sejam sensíveis a esta problemática 
social a fim de conceder o voto favorável para que mulheres responsáveis pela 
grupo familiar (chefes de família) possam sacar o seu FGTS, beneficiando  
                                                           
4 Acesso disponível em: < https://www.ibge.gov.br/apps/snig/v1/?loc=0&cat= -15,-16,55, -17,-
18,128,129&ind=4704 >.  
5 Acesso disponível em: < https://humanas.blog.scielo.org/blog/2022/06/09/uso -do-tempo -e-
inseguranca -alimentar -em-domicilios -chefiados -por-mulheres -no-brasil/#.ZAcl -HbMK5c >.  
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também as trabalhadoras que sejam responsáveis por famílias monoparentais 
femininas, as mulheres que sejam responsável legal ou que possuam como 
dependente  pessoa com deficiência ou doença grave , bem como, gestantes e 
parturientes combatendo a desnutrição e prevenindo contra a mortalidade 
neonatal assegurando o direito ao desenvolvimento sadio, adequado e de 
qualidade para o ser humano desde o momento da sua concepção enquanto 
feto, ao seu nascimento , e consequentemente, a sua Primeira infância, assim 
como, a saúde da gestante.  
Segundo a Organização Mundial da Saúde6 a violência contra a mulher 
é uma questão de saúde pública e de violação de direitos da mulher. Em sua 
maioria das vezes, essa violência  ocorre por parceiros íntimos, configurando 
assim, a violência doméstica que gera inúmeros malefícios a essas mulheres e 
seus filhos(as) em todas as áreas de suas vidas.  
É cediço que quanto maior a dependência financeira dos agressores, 
menores são as cha nces de que a violência seja reportada, tornando a 
dependência econômica a segunda principal razão que leva as vítimas a não 
romperem o ciclo de violência por medo de não conseguirem sustentar a si e a 
seus filhos, devendo, portanto, o Estado permitir o sa que a fim de possibilitar a 
essas mulheres o acesso a recursos financeiros que são inclusive, delas 
enquanto direito adquirido como trabalhadoras. Isto posto, a permissão legal de 
saque do FGTS por mulheres vítimas de violência doméstica torna -se essencial  
para a vida e proteção dessas mulheres e seus filhos durante essa fase 
peculiar.  
Atualmente, o FGTS só pode ser sacado pelo trabalhador em algumas 
condições determinantes, a exemplo, da Demissão consensual ou sem justa 
causa; aquisição da casa própria; em casos de doença grave; em calamidade 
pública; quando a três anos consecutivos sem  um emprego na carteira de 
trabalho; falecimento do titular (os herdeiros podem sacar); na aposentadoria;  
rescisão  por culpa recíproca ou força maior; saque -aniversário; suspensão  do 
                                                           
6 Acesso disponível em: < https://www.paho.org/pt/topics/violence -against -women >.  
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trabalho avulso por mais de 90 dias; com idade superior a 70 anos; e término 
do contrato por prazo determinado.  
Diante do exposto, verifica -se que a legislação traz uma limitação na 
utilização do saldo do FGTS, apenas autorizando as movimentações e saques 
bancários em benefício dos trabalhadores que constam no rol  do art. 20 da Lei 
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, restringindo o acesso aos que mais precisam, 
carecendo desta alteração legi slativa.  
Destarte, certa de que os meus nobres pares possuem o compromisso e 
a sensibilidade com a causa dos cidadãos e cidadãs brasileiros(as), 
trabalhadores(as), das mulheres responsáveis pelo seu grupo familiar, das 
responsáveis pelas famílias monoparen tais femininas, d as mulheres que sejam 
responsável legal ou que possuam como dependente  pessoa com deficiência 
ou doença grave,  das gestantes e parturientes, assim como, das mulheres 
vítimas de violência doméstica compreendendo a relevância nacional desta 
proposta legislativa, conclamo -os ao apoio e aprovação deste projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
ROGÉRIA SANTOS  
Deputada Federal  
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