Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de feminicídio.
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº     DE 202 1  
(Da Sra. MARA ROCHA)  
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime 
de feminicídio . 
 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º O art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 121 ................................ ................................ ...........   
 ................................ ................................ .......................   
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada até o dobro se 
o crime for praticado:      
I – durante a gestação e até a maioridade do 
descendente da mulher ; 
II - contra pessoa menor de idade , maior de 60 
(sessenta) anos  ou com deficiência ou portadora de 
doenças degenerativas que acarretem condição 
limitante ou de vulnerabilidade física ou mental , 
independentemente da idade ; 
III - na presença física ou virtual de descendente ou de 
ascendente da vítima;  
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa  
 
 
 
 
 
IV - em descumprimento das medidas protetivas de 
urgência previstas nos  incisos I,  II e III do caput do art. 
22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 ; 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Dentro do universo brasileiro, de constante aumento da violência, o 
feminicídio surge como um fator de medo e insegurança para milhares de famílias. Não é 
mais possível permitir que milhares de mulheres sejam assassinadas em um contexto de 
violência doméstica ou familiar.  
É visível o aumento anual dos casos de feminicídio. Segundo o 
Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2019, 1326 mulheres foram vítimas de 
feminicídio (aumento de 7,1%), enq uanto somente no primeiro semestre de 2020, outras 
648 foram mortas (aumento de 1,9%) 1 .  
O Atlas da Violência de 2020 informa que, enquanto a taxa total de 
homicídios de mulheres teve queda no período de 2013 a 2018 (redução de 11,8%), a 
taxa de homicídios cometidos na residência, nesse mesmo período, teve um aumento de 
8,3%2 .  
Esses dados demonstram, com clareza solar, a necessidade de 
tratarmos com maior rigor a prática desse crime. Precisamos lembrar uma parte da 
justificação do projeto de le i apresentado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito 
(CPMI) de Violência Contra a Mulher no Brasil, em seu relatório final , que definiu assim o 
feminicídio : 
O feminicídio é a instância última de controle da mulher pelo 
homem: o controle da vida e da morte. Ele se expressa como 
afirmação irrestrita de posse, igualando a mulher a um objeto, 
quando cometido por parceiro ou ex -parceiro; como 
subjugação da intimidade e da sexualidade da mulher, por 
meio da violência sexual associada ao assassinato; como 
 
1 https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2020/10/anuario -14-2020 -v1-interativo.pdf  
2 https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2020/08/atlas -da-violencia -2020.pdf  
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa  
 
 
 
 
 
destruição da identidade da mulher, pela mutilação ou 
desfiguração de seu corpo; como aviltamento da dignidade da 
mulher, submetendo -a a tortura ou a tratamento cruel ou 
degradante.  
Além disso, na maioria das vezes o feminicídio ocorre na presença 
dos filhos  ou dos genitores da vítima, sem respeitar sequer a condição de gestação da 
vítima e, o mais preocupante, homicídios contra mulheres são perpetrados quando a 
vítima já se encontra debaixo do pálio de medidas protetivas.  
Diante disso, estamos apresentando o  presente projeto de lei para 
alterar a pena do crime de feminicídio para dobrar a pena se o crime ocorrer em contexto 
de violência doméstica ou familiar . Esperamos, assim, intimidar potenciais feminicidas e 
contamos com o apoio dos nobres pares para sua a provação.  
Sala das Sessões, em          de                    de  2021 
 
 
 
 
MARA ROCHA  
Deputada Federal – PSDB/ AC 
 
*CD212479864700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Mara Rocha (PSDB/AC), através do ponto SDR_56057, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1134/2021 Apresentação: 30/03/2021 14:26 - Mesa 