Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do  DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
 REPUBLICANOS - GOIÁS  
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2023  
DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
 
Dispõe sobre vedação de nomeação 
a cargos públicos daqueles 
condenados por violência sexual 
contra criança e adolescente e dá 
outras providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º - Fica vedado em âmbito nacional a nomeação e 
investidura em cargo público de qua lquer natureza , dos indivíduo s que 
sofrerem condenação com trânsito em julgado por crime de violência sexual 
contra crianças e adolescentes.  
 
Parágrafo único.  São crimes de violência sexual contra 
crianças e adolescentes todos aqueles dispostos  e correlatos d o Título VI do 
Decreto -Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940 , que trata sobre os crimes 
contra a dignidade sexual, além das demais normas que versarem sobre o 
tema.  
 
Art. 2º  - Para efetivo cumprimento desta lei, deverão sempre os 
órgãos pú blicos nomeantes, durante o trâmite de requerimento dos 
documentos indispensáveis à nomeação, exigirem também comprovação de 
não condenação nos moldes como prevê o artigo 1º.  
 
§1º Os documentos hábeis a comprovar a inexistência de 
condenação nos termos em que especifica esta lei podem ser , mas não se 
restringindo a estes : 
 
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I - Certidão de antecedentes criminais expedida pelos órgãos 
competentes;  
II - Sentenças, acórdãos, e outras decisões judiciais.  
 
§2º A apresentação dos documentos previstos no caput deste 
artigo será de responsabilidade do nomeado, que deverá providenciá -los em 
prazo a ser estabelecido pelo órgão nomeante, não podendo ser superior a  30 
(trinta) dias após a efetiva posse no cargo.  
 
Art. 3º - O Estado, por meio de seus órgãos competentes, 
deverá disponibilizar aos nomeados no cargo, gratuitamente  e em tempo 
razoável , seja de maneira física ou digital, mas ambas com eficácia jurídica 
verificável, os documentos exigidos ao artigo 2º desta le i. 
 
Art. 4º  - O descumprimento do disposto no artigo 3º desta lei 
ensejará ao nomeado justo motivo para a não apresentação da documentação 
exigida ao artigo 2º, suspendendo -se a exigência até que a diligência seja 
devidamente cumprida pelo Estado.  
 
Parágra fo único. O descumprimento do disposto no artigo 3º 
desta lei poderá acarretar ainda que se haja a responsabilização da 
administração pública e seus agentes em sede administrativa, cível ou mesmo 
criminal, conforme a gravidade da infração e em conformidade  com a 
legislação vigente.  
 
Art. 5º  - Constatado a qualquer momento o desrespeito da 
regra disposta ao artigo 1º, se promoverá:  
 
I - o impedimento da nomeação , caso ainda não realizada ; ou 
II - a exoneração do servidor, caso já tenha tomado posse.  
 
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Art. 6º  - Constatado ainda que o nomeado de alguma maneira 
fraudou, deturpou informações, prestou informação falsa ou promoveu qualquer 
outro ato afim de burlar regras do certame quanto a exigência da presente lei, 
além das demais cominações legais cabíveis, será  condenado ainda à 
devolução de todos os valores de remuneração indevidamente recebidos, nos 
termos legais.  
 
Art. 7º  - Poderá ser regularmente nomeado em cargos públicos 
aqueles que, mesmo condenados no crime que dispõe o artigo 1º, tenham 
efetivamente cumprido a sua pena e recebido declaração judicial de 
reabilitação penal, nos termos do artigo 743 e seguintes do Decre to-Lei Nº 
3.689, de 3 de outubro  de 1941.   
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 90 dias após a  data de sua 
publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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JUSTIFICATIVA  
 
Infelizmente ainda hoje vemos diariamente casos de crianças e 
adolescentes que sofrem diversos tipos de violência no Brasil, sendo que uma 
das mais graves e comuns ainda é a violência sexual.  
 
Tal crime porém é totalmente intolerável, e a única estatístic a 
que deveria ser aceita sobre esse grave crime seria se todos os casos no país 
fossem zerados.  
 
Para que atinjamos tal situação ideal porém, ainda existe um 
longo caminho de batalhas e trabalho a ser realizado. Por isso, a presente 
propositura visa não s omente de forma simbólica, mas também de modo 
prático, desincentivar ainda mais que indivíduos venham cometer esse tipo de 
atos, já que aqueles que almejam ou futuramente almejarem integrar a 
administração pública, pensarão duas vezes antes de cometer qual quer mal do 
tipo aos nossos jovens, além de manter a integridade de nossos profissionais 
públicos.  
 
A necessidade de aprovações de medidas como essas se 
refletem nos números.  
 
De acordo com dados do Ministério da Mulher, da Família e 
dos Direitos Humanos1, só em 20 19 foram registradas mais de 86 mil 
denúncias de violência contra crianças e adolescentes em todo o país, sendo 
que a maioria dessas violações ocorre dentro do próprio ambiente familiar.  
 
                                                           
1 https://www.gov.br/mdh/pt -br/assuntos/noticias/202 0-2/maio/ministerio -divulga -dados -de-violencia -sexual -
contra -criancas -e-adolescentes . Acessado em 03 de maio de 2023.  
 
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Além disso, o Disque 100, canal de denúncias de violações  de 
direitos humanos, recebeu mais de 1 21,5 mil denúncias de violência contra 
crianças e adolescentes apenas entre janeiro e março desse ano de 20232.  
Além disso, a proposta é coerente com o compromisso do 
Estado em garantir a proteção integral e a promoção dos direitos das crianças 
e dos adolescentes, conforme determina a Constituição Federal  e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente .  
 
Ao vetar a nomeação de condenados por violência contra 
crianças e adolescentes, o Estado reforçará seu papel na pro teção desses 
grupos vulneráveis.  
 
Em vista desses dados e considerando a importância da 
proteção de crianças e adolescentes, é fundamental que a presente proposta 
seja aprovada para garantir um ambiente seguro e protegido para as crianças e 
adolescentes em  nosso país.  
 
Diante da relevância do presente projeto é que contamos então 
com o apoio dos nobres colegas.  
 
 
Sala das Sessões em 03 de maio  de 20 23. 
 
 
Deputado JEFERSON RODRIGUES LEMOS  
REPUBLICANOS - GOIÁS  
 
 
 
 
                                                           
2     https://www.gov.br/mdh/pt -br/assuntos/noticias/2023/abril/disque -100-registra -mais -de-121-mil-denuncias -
de-violacoes -de-direitos -humanos -no-primeiro -trimestre -de-2023 . Acessado em 03 de maio de 2023.  
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