Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar substituição de prisão preventiva por domiciliar aos acusados de crimes intentados contra à dignidade sexual da criança e do adolescente, inclusive qualquer tipo de pedofilia.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
PROJETO DE LEI N º.............de 2020
(Do Senhor Roberto Alves) 
Insere o § 2º ao art. 318 do Decreto-Lei
3.689,  de  3  de  outubro  de  1941,  para  vedar
substituição  de  prisão  preventiva  por  domiciliar
aos  acusados  de  crimes  intentados  contra  à
dignidade  sexual  da  criança  e  do  adolescente,
inclusive qualquer tipo de pedofilia.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º – O art. 318 do Decreto-Lei 3.689, de outubro de 1941,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 318.  ..........................................................................:
I - ......................................................  
II -..........................................................;  
III - ..................................................................;  
IV - ..................................;
V - ................................................;  
V - ...............................................................................
§  1º  -  Para  a  substituição,  o  juiz  exigirá  prova  idônea  dos
requisitos estabelecidos neste artigo.
§ 2º - Na hipótese do inciso VI, é vedada a substituição quando
imputado ao agente crime contra a dignidade sexual de criança ou de adolescente,
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
inclusive  qualquer  tipo  de  pedofilia,  independentemente  da  vítima  ser  filha  ou
dependente do agente.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
O  aumento  exponencial  da  prática  de  crimes  que  violem  a
dignidade sexual de crianças e adolescentes demanda maior rigor legislativo por
parte  desta  Casa  no  tratamento  dispensado  aos  acusados  por  esta  prática
repugnante. Não se pode cogitar que um acusado por estupro de vulnerável tenha
substituído  sua  prisão  preventiva  por  domiciliar,  sob  o  pálio  de  ser  o  único
responsável por filho  menor de 12 anos,  isto  é, ainda que o crime  tenha  sido
praticado contra o filho da vizinha. Parte-se do pressuposto que a prisão preventiva
já  foi  decretada  pela  autoridade  judiciária  competente,  por  ser  a  liberdade  do
indivíduo um perigo à ordem pública, isto é, reiteração da conduta criminosa. 
Portanto, não se pode verificar razoável que o acusado por
crime  que  atente  contra  a  dignidade  sexual  da  criança  tenha  o  benefício  da
substituição da prisão preventiva por domiciliar, haja vista que o objetivo da norma
em  apreço  é  a  proteção  da  criança  em  abstrato.  É,  no  mínimo,  contraditório,
conceber prisão domiciliar à agente que viole bem jurídico de profunda relevância,
como o é a dignidade sexual da criança enquanto ser humano em desenvolvimento,
a pretexto de “único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos”. 
Destarte,  certo  de  que  esta  Casa  não  é  leniente  contra
qualquer tipo de violência contra crianças e adolescentes, proponho novo dispositivo
à  Lei  Adjetiva  Processualística  Penal,  a  fim  de  que,  mais  uma  vez,  o  Estado
brasileiro  demonstre  sua  intolerância  aos  crimes  praticados  contra  a  dignidade
sexual da 
criança e do adolescente, trilhando os árduos caminhos em igual sentido das CPI’s
dos Maus Tratos, da Pedofilia, de Violência Contra Criança e Jovens Negros.
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Roberto Alves - Republicanos/SP
Diante  deste  exporto,  solicito  aos  Pares  a  aprovação  do
mesmo.
Sala de Sessão Brasília 20 de outubro de 2020.
Roberto Alves
Republicanos - SP
*CD201672850800*Documento eletrônico assinado por Roberto Alves (REPUBLIC/SP), através do ponto SDR_56387,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4983/2020Apresentação: 21/10/2020 09:24 - Mesa