Esta lei dispõe a obrigatoriedade da distribuição gratuita da suplementação medicamentosa de ácido fólico a mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal.
PROJETO DE LEI Nº, DE 2022
(Do Sr. LOESTER TRUTIS)
Esta  lei  dispõe  a  obrigatoriedade  da
distribuição  gratuita  da  suplementação
medicamentosa  de  ácido  fólico  a
mulheres  em  idade  fértil  e  gestantes,
com intuito de prevenir a má-formação
fetal.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  O  Sistema  Único  de  Saúde  disponibilizará,  de  forma  gratuita,  conforme
prescrição médica, a suplementação medicamentosa de ácido fólico às mulheres em
idade fértil e gestantes, como forma de prevenção da má-formação fetal. 
Art. 2º Cabe ao Poder Executivo promover campanhas educativas, políticas públicas,
ampla divulgação da importância e informações sobre a suplementação medicamentosa
de ácido fólico para mulheres em idade fértil e gestantes. 
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.1236/2022Apresentação: 12/05/2022 14:46 - MesaJUSTIFICATIVA
O ácido fólico, conhecido como Vitamina B9, ou folato ou ainda metifolato,
serve para fabricar células sanguíneas, produzir substâncias químicas essenciais para o
cérebro e o sistema nervoso1. É uma vitamina que está presente em diversos produtos
alimentícios, no entanto, levando em consideração a sua grande sensibilidade ao calor,
luz e oxigênio, pode gerar uma deficiência dessa vitamina no organismo, logo, nos
casos em específico e conforme recomendação médica inicia-se a suplementação. 
Estudos  comprovam  que  a  deficiência  de  ácido  fólico  em  gestantes  pode
acarretar  em  malformações  que  ocorrem  na  fase  inicial  do  desenvolvimento  fetal,
causando problemas neurológicos irreversíveis, levando à anencefalia, espinha bífida,
câncer  e,  até  mesmo,  há  casos  de fissura  labial.  No  entanto,  tão  grave  quanto  às
consequências de sua deficiência na população feminina em idade reprodutiva e em
gestantes, é a falta de conhecimento e legislação específica quanto à distribuição do
medicamento pelo SUS, mesmo após toda a evolução e divulgação da importância da
suplementação com ácido fólico.
A deficiência dessa vitamina é preocupante. A maternidade pública do Instituto
Fernandes Figueira – FIOCRUZ na cidade do Rio de Janeiro realizou um estudo, no
qual  foi  avaliado  o  consumo de folato  (termo  genérico  que  caracteriza  compostos
semelhantes ao ácido fólico, quanto a sua estrutura e atividade vitamínica)  em 285
gestantes, das quais 51,3% apresentou deficiência de folato na dieta.2 
As  recomendações  nutricionais  dos  subsídios  dietéticos  ( em  inglês,
Recommended Dietary Allowances/RDA)  de 1989, indicavam um consumo de 0,18
mg/dia para mulheres adultas e de 0,4 mg/dia para gestantes. Anos após, já em 1992, o
Centro de Controle e Prevenção de Doenças ( em inglês, Centers for Diseases Control and
Prevention/ CDC) recomendou para mulheres que planejavam engravidar e com história
familiar negativa de defeitos do tubo neural a ingestão de 0,4mg/dia, mas para aquelas
com altos riscos (história prévia de filhos com defeitos  do tubo neural) a recomendação
era dez vezes maior, 4mg/dia. Por fim, e m 2000, o Institute of Medicine, dos Estados
1 https://ivi.net.br/blog/acido-folico/
2 Fonseca V M, Sichieri R, Basilio L, Ribeiro LV. Consumo de folato em gestantes de um 
hospital público do Rio de Janeiro. Rev Bras. Epidemiol.dez 2003; 6(4):319-27.
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PL n.1236/2022Apresentação: 12/05/2022 14:46 - MesaUnidos elevou as recomendações nutricionais e estabeleceu 0,4mg p/dia e 0,6mg/dia
para gestantes 3.
Equivalente ao proposto pelo Instituto de Medicina ( em inglês, Institute of
Medicine) em 2000 para o ácido fólico, no Brasil, em 2005, a Agência Nacional de
Vigilância  Sanitária  (ANVISA)  publicou  um  regulamento  técnico  sobre  a  ingestão
diária recomendada (IDR) de “ proteína, vitaminas e minerais ”  4, na qual dispõe que
para gestantes quantidade de ácido fólico seria de 355mg e 295mg para lactantes.
Em 2020, o Ministério da Saúde publicou a Instrução Normativa nº 76, em
05 de  novembro  de 20205, em que altera a Instrução  Normativa nº 28/2018,  para
atualizar as listas de constituintes, de limites de uso, de alegações e de rotulagem
complementar dos suplementos alimentares. O limite máximo de ácido fólico que estava
definido na IN nº 28/2018 foi atualizado para 1281,5mg para adultos acima de 19 anos,
1138,3 mcg para gestantes e 1162,3 mcg para lactantes.
Assim,  muito  embora  seja  nítida  a  importância,  relevância,  urgência  e
necessidade da suplementação medicamentosa de ácido fólico  às mulheres em idade
fértil e gestantes, com o intuito de prevenir riscos de problemas congênitos graves,
malformações, problemas no tubo neural do feto, entre outros casos, a legislação ainda é
precária.  Dessa  maneira,  o  presente  projeto  de  lei  prevê  a  obrigatoriedade  da
distribuição  de  forma  gratuita  da  suplementação  medicamentosa  de  ácido  fólico  a
mulheres em idade fértil e gestantes, com intuito de prevenir a má-formação fetal e
resguardar a saúde. 
Diante  da  urgência  da  medida,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado LOESTER TRUTIS
3 Santos LMP, Pereira MZ. Efeito da fortificação com ácido fólico na redução dos efeitos do
tubo neural. Cad. Saúde Pública 2007; 23 (1): 17-24.
4 BRASIL.  Ministério  da  Saúde.  ANVISA  -  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária.
Resolução RDC nº 269, de 22 de setembro de 2005. Aprova o Regulamento Técnico sobre a
Ingestão Diária Recomendada (IDR) de Proteína, Vitaminas e Minerais. Brasília: D.O.U. -
Diário Oficial da União.
5 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-in-n-76-de-5-de-novembro-de-2020-
287508490
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PL n.1236/2022Apresentação: 12/05/2022 14:46 - Mesa