Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos, visando agravar as penas referentes ao crime de aborto, em suas diversas modalidades, e incluir o tipo penal no rol dos crimes hediondos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. MAURICIO MARCON)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe
sobre crimes hediondos, visando agravar as
penas  referentes  ao  crime  de  aborto,  em
suas diversas modalidades, e incluir o tipo
penal no rol dos crimes hediondos. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, que dispõe sobre o Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLII,
da  Constituição Federal,  e determina outras  providências,  para  agravar  as
penas referentes aos crimes de aborto em suas variadas modalidades e inclui-
las no rol dos crimes hediondos.  
Art. 2º Os arts. 124, 125 e 126, todos do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Aborto  provocado  pela  gestante  ou  com  seu
consentimento
Art. 124 – Provocar aborto em si mesma, ou consentir que
outrem  lhe  provoque,  independentemente  do  tempo  de
gestação:
Pena – reclusão, de doze a trinta anos. 
*CD233214268700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mauricio MarconPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233214268700
PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESAAborto provocado por terceiro
Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos. 
Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante,
independentemente do tempo de gestação:
Pena – reclusão, de dezoito a quarenta anos.“(NR)
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que
dispõe  sobre  os  crimes  hediondos,  passa  a  vigorar  acrescido  do  seguinte
inciso:
“Art. 1º........................................................................................
X – aborto, independentemente do tempo de gestação (arts. 
124, 125 e 126).” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que ora apresento à consideração dos ilustres
Pares tem por escopo agravar as penas referentes ao crime de aborto, em
suas diversas modalidades. Ainda, busca-se incluir o tipo penal no rol dos
crimes hediondos.
As  alterações  legislativas  propostas  têm  como  principal
motivação proporcionar maior proteção ao direito fundamental à vida, punindo
em grau apropriado os que atentem contra ela. 
*CD233214268700*
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PL n.4469/2023Apresentação: 13/09/2023 18:23:26.400 - MESADiante  do  exposto,  solicitamos  aos  eminentes  Pares  o
necessário apoio para aprovação deste Projeto de Lei, certos de que bem
poderão compreender a sua importância.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado Federal MAURICIO MARCON
*CD233214268700*
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