Dispõe sobre política nacional de prevenção e de combate à violência contra a mulher na educação superior pública federal (pnae-m).
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. BOSCO COSTA)  
Dispõe sobre Política Nacional de 
Prevenção e de Combate à Violência contra 
a Mulher na educação superior pública 
federal ( Pnae -M). 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei estabelece Política Nacional de Prevenção e de 
Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal 
(Pnae -M). 
Art. 2º São objetivos da Pnae -M: 
I - criar condições de permanência das estudantes na 
educação superior pública  federal, de modo a mitigar os efeitos da violência 
contra elas durante o curso superior;  
II - minimizar os efeitos das desigualdades sociais e regionais e 
da violência associada a essas desigualdades, na permanência e conclusão da 
educação superior das es tudantes;  
III - reduzir as taxas de retenção e evasão das estudantes;  
IV - reduzir índices de adoecimento entre estudantes, docentes, 
servidoras técnico -administrativas e funcionárias terceirizadas na educação 
superior pública federal;  
IV - combater qualqu er espécie de assédio contra a mulher na 
educação superior pública federal;  
V - estabelecer ações e estratégias de conscientização a 
respeito dos direitos das mulheres e contra a qualquer tipo de violência contra 
a mulher na educação superior pública feder al; 
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 2 
 
VI - estimular a criação de canais de comunicação para 
denúncias referentes ao desrespeito ao direito das mulheres no âmbito das 
instituições federais de ensino superior; e  
VII - contribuir para a promoção de ações de apoio às mulheres 
nas instituições  federais de ensino superior, em especial quando forem vítimas 
da violência nesse âmbito.  
Art. 3º A Pnae -M deverá ser implementada de forma articulada 
às atividades de ensino, pesquisa e extensão, bem como às rotinas de trabalho 
que afetem docentes, servid oras técnico -administrativas e de funcionárias 
terceirizadas, visando a prevenção e o combate à violência contra as mulheres 
na educação superior pública federal.  
Parágrafo único. A prevenção e o combate à violência contra a 
mulher na educação superior púb lica federal da Pnae -M deverão ser 
desenvolvidos por meio da promoção de ações nas seguintes áreas para 
estudantes, docentes, servidoras técnico -administrativas e funcionárias 
terceirizadas, especialmente para as vítimas de violência:  
I -  condições de mor adia;  
III - transporte e locomoção;  
IV - atenção à saúde;  
V - inclusão digital;  
VI - cultura;  
VII - esporte;  
VIII - educação infantil;  
IX - apoio psicológico;  
X - apoio jurídico;  
X - apoio especializado às mulheres que sejam caracterizadas, 
nos termos da l egislação, como pessoas com deficiência;  
XI - prioridade, nas instituições federais de ensino superior 
(Ifes), para:  
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 3 
 
a) transferência para outra Ifes, se discente;  
b) remoção para outra Ifes, se docente ou servidor técnico -
admnistrativo;  
c) contratação de funcionária terceirizada que trabalhe na Ifes 
em empresa terceirizada vinculada a outra Ifes.  
Art. 4º As ações de prevenção e combate à violência contra a 
mulher e de apoio às vítimas de violência a serem beneficiadas pela Pnae -M 
serão promovidas pelas ins tituições federais de ensino superior, considerando 
suas especificidades.  
§ 1º Serão atendidas no âmbito da Pnae -M, prioritariamente, 
mulheres com renda familiar  per capita  de até um salário mínimo e meio, sejam 
elas estudantes, docentes, servidoras técnico -administrativas ou funcionárias 
terceirizadas, sem prejuízo de outros requisitos fixados pelas instituições 
federais de ensino superior.  
§ 2º As instituições federais de ensino superior deverão fixar:  
I - requisitos para o apoio às mulheres vítimas  de violência; e  
II - mecanismos de acompanhamento e avaliação da Pnae -M. 
Art. 5º A União fornecerá apoio técnico e financeiro para a 
implementação da Pnae -M, cujos recursos serão repassados, nos termos do 
regulamento, às instituições federais de ensino su perior, que terão autonomia 
de gestão financeira para implementar as ações de prevenção da violência 
contra a mulher e de apoio às vítimas de violência a serem beneficiadas pela 
Política estabelecida nesta Lei.  
Parágrafo único. As instituições federais de ensino superior 
prestarão todas as informações referentes à implementação e 
acompanhamento da Pnae -M solicitadas pelo órgão ou entidade do Poder 
Executivo responsável pela área de educação.  
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 4 
 
JUSTIF ICAÇÃO  
O Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) é uma 
ação do governo federal instituída pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 
2010. É um instrumento da maior relevância para que o estudante das 
instituições federais de ensino (Ifes) possa não apenas ter o acesso garantido, 
mas também a permanência e, principalmente possam concluir seus cursos 
superiores.  
O Pnaes tem modelagem exemplar e pode servir de inspiração 
para o estabelecimento de uma política nacional de combate à violência contra 
a mulher. No entanto, o Pnaes é norma regulamentar, de modo que sua não 
conversão em lei enseja insegurança jurídica. Por essas razões, propõe -se 
Política de combate à violência contra a mulher que não seja restrita às 
estudantes, mas estendido a docentes, servidoras técnico -administrativas e 
funcionárias terceirizadas. Do mesmo modo, não cabe uma Política dessa 
relevância ser implementada pelo governo também por meio de norma 
regulamentar, mas que seja estabelecida devidamente em lei.  
Diante do exposto, apr esentamos Projeto de Lei para instituir 
Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na 
educação superior pública federal ( Pnae -M), contemplando as necessidades e 
demandas do segmento, e solicitamos apoio aos Nobres Pares para a 
aprovação desta proposição.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado BOSCO COSTA  
 
 
PL n.5418/2019 Apresentação: 08/10/2019 17:19 