Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.
  
 
 
 
  
 
PROJETO  DE LEI  Nº          , DE 2022  
 
 
Altera o Código Civil, 
para incluir disposição acerca 
dos direitos do nascituro.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º. Esta Lei altera o Código Civil para incluir disposição 
acerca dos direitos do nascituro:  
 
Art. 2º. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:  
 
Art.2°............................................................................................................
............................ ..................................................................................  
 
Parágrafo único. E ntende -se por direito do nascituro, sem excluir 
outros, o direito à vida, o direito à identidade genética, a os alimentos 
gravídicos, à imagem , à honra , assim como o direito de ter seus 
batimentos cardíacos escutados pela sua genitora.  
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
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JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente proposta visa alterar  o Código Civil , para incluir 
disposiç ão acerca do s direito s do n ascituro . Em que pese o avanço 
ocorrido nos últimos anos, o início do corrente foi marcado por 
retrocesso, tanto com relação ao direito do nascituro, como quanto à 
preservação da saúde física e mental da mulher.  
O Código Civil resguarda os direitos do nasc ituro, desde a 
concepção. Alguns constam em leis esparsas e são aplicados, no entanto, 
verifica -se a necessidade de incluírem -se no rol, diversos valores 
intrinsecos à pessoa humana, sem excluir outros.  
Ainda que incapaz de defender seus direitos e expres sar o seu 
desejo pela vida,  o bebê em formação tem uma voz que pode e deve ser 
escutada, inclusive antes de qualquer decisão que fira a sua integridade 
moral e física: a voz do seu coração batendo.  
Importante salientar que este projeto refere -se à defesa, tanto do 
bebê, quanto da gestante, como expomos a seguir.  
Originado do latim, a palavra aborto significa: “separação do sítio 
adequado”. É o produto da concepção eliminado da cavidade uterina ou 
abortado. A partir dos dados extraídos pelo DataSUS, o mapa b aixo 
exemplifica os casos de aborto entre os anos de 2010 a 2019 no Brasil.  
 
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Na tabela abaixo, apresenta -se uma separação por faixa etária. 
Então, verificam -se números, desde crianças com 10 anos de idade, até 
de senhoras com 49 anos.  
O resultado de ma ior porcentagem foram mulheres com idade de 
20 a 29 anos, com 44.70%, seguido por mulheres de 30 a 39 anos com 
taxa 33.17%, logo seguido por jovens de 15 -19 anos aparecendo 14.71%.  
Percebe -se, também, a faixa etária de 40 aos 49 anos, com 6.38% 
de casos re gistrados. Ademais, é possível observar que a menor 
porcentagem é de 1.04%, caracterizada por adolescentes de 10 a 14 
anos1. 
 
                                                 
1 Research, Society and Development, v. 10, n. 7, e49910716866, 2021; 
https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/download/16866/15054/214997  
 
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Sob o aspecto da saúde da mulher, além do risco de sequelas 
físicas e morte, estudos apontam que, após o abortamento, as mulher es 
estariam mais propensas a desenvolver depressão2 3 4 ou transtorno pós -
traumático5 6 . 
Mulheres cuja primeira gravidez terminou em aborto apresentam 
risco de depressão 65% maior que as mulheres cuja primeira gravidez 
resultou em nascimento7. 
Em estudo r ealizado nos Estados Unidos, com população em que a 
primeira gestação era não intencional, verifica -se alto risco para 
depressão em 27,3% das mulheres que evoluíram com aborto8. 
Em mulheres que engravidaram pelo menos uma vez antes dos 25 
anos, o abortamen to foi relatado por 15% delas, e as que praticaram o 
                                                 
2 Benute GR, Nomura RM, Pereira PP, Lucia MC, Zugaib M. Abortamento espontâneo e provocado: 
ansiedade, depressão  e culpa. Rev Assoc Med Bras. 2009;55:322 -7. 
3 Cougle JR, Reardon DC, Coleman PK. Depression associated with abortion and childbirth: a long -term 
analysis of the NLSY cohort. Med Sci Monit. 2003;9:CR105 -12. 
4 Reardon DC, Cougle JR. Depression and unintende d pregnancy in the National Longitudinal Survey of 
Youth: a cohort study. BMJ. 2002;324:151 -2. 
5 Engelhard IM, van den Hout MA, Vlaeyen JW. The sense of coherence in early pregnancy and crisis 
support and posttraumatic stress after pregnancy loss: a prospe ctive study. Behav Med. 2003;29:80 -4. 
6 Bowles SV, Bernard RS, Epperly T, Woodward S, Ginzburg K, Folen R, et al. Traumatic stress 
disorders following first -trimester spontaneous abortion. J Fam Pract. 2006;55:969 -73. 
7 Cougle JR, Reardon DC, Coleman PK. D epression associated with abortion and childbirth: a long -term 
analysis of the NLSY cohort. Med Sci Monit. 2003;9:CR105 -12. 
8 Reardon DC, Cougle JR. Depression and unintended pregnancy in the National Longitudinal Survey of 
Youth: a cohort study. BMJ. 2002 ;324:151 -2. 
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 abortamento apresentam elevadas taxas de depressão, ansiedade, 
pensamentos suicidas e adicção em drogas9. 
Nesta linha, um aborto provocado deixa sequelas importantes na 
psique feminina, que levam, por su a vez, a comportamentos de risco e 
outros problemas de saúde. Entre as diversas análises realizadas, destaca -
se um metaestudo publicado no conceituado British Journal of 
Psychiatry, que selecionou 22 (vinte e dois) estudos abrangendo 877.181 
participantes (FRANTZ, 2018), e que revelou aumento de riscos de 
diversos tipos para a saúde mental após um aborto induzido.  
O aumento do risco para cada complicação, no caso de abortos 
provocados, foi calculado da seguinte forma: transtornos de ansiedade – 
34%; depres são – 37%; abuso de álcool – 110%; abuso de maconha – 
220%; comportamento suicida – 155% (Coleman, 2011)”.  
Além de proteger a mulher, o projeto visa celebrar a vida como o 
bem jurídico mais relevante, pois da sua existência decorrem todos os 
demais direito s. Ora, se a inviolabilidade do direito, que a CF se refere, é 
a inviolabilidade da pessoa humana, então, essa inviolabilidade deve 
ocorrer desde a concepção. Como dito , o Código Civil protege o 
nascituro, desde a concepção. Assim aborda Dr. Ives Gandra, f azendo 
menção do argumento do professor Jérôme Lejeune, da Academia 
Francesa: “Se o nascituro está vivo e não é um ser humano, então é um 
ser animal, de tal maneira que todos os que defendem essa tese admitem 
ter tido, no correr de sua vida, uma natureza a nimal, antes do nascimento, 
e uma natureza humana, depois dele ” 10. 
                                                 
9 Fergusson DM, Horwood LJ, Ridder EM. Abortion in young women and subsequent mental health. J 
Child Psychol Psychiatry. 2006;47:16 -24. 
10 https://www.conjur.com.br/2008 -mai-
28/constituicao_garante_direito_vida_concepcao#:~:text=A%20Constitui%C3 %A7%C3%A3o%20brasil
eira%20declara%2C%20no,ser%20preservada%20desde%20o%20zigoto.  
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 Recentemente, aqui no Brasil, o MPF recomendou que o 
Ministério da Saúde regulamentasse o uso de cloreto de potássio, nos 
procedimentos de aborto cujas penas são isentas pelo Código Penal, 
proibindo a utilização desse produto, sem anestésico, nos fetos.  
Ocorre que um dos procedimentos atualmente adotados no Brasil, 
prevê a possibilidade de indução da morte fetal antes do procedimento, 
mediante a utilização de injeção de cloreto de potássio ( KCl) 
intracordonal ou intracardíaca, sem qualquer menção à utilização de 
anestésicos, o que é absolutamente cruel”, afirmou o procurador da 
República Fernando de Almeida Martins11. 
Segundo ele, o cloreto de potássio é uma substância que causa dor 
e sofrimen to, e sua utilização, sem anestesia, é proibida inclusive em 
animais e em pessoas condenadas à morte por injeção letal nos EUA e 
em outros países que adotam esse tipo de pena, como China e Vietnã.  
Com essa recomendação, o procurador explica que o sistema 
nervoso ou neural, responsável por toda a rede de comunicações do 
organismo, é formado pelo espessamento do folheto externo do embrião, 
o ectoderma, a partir do 20° dia de gestação e fundamenta que o ato viola 
o 5º, inciso III, da Constituição, segundo o qu al ninguém será submetido 
a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.  
Como reparar toda dor já causada por todos os abortos cometidos? 
Na verdade, a proposta visa conscientizar acerca da existência da vida 
humana em gestação, despertar o natural in stinto materno, que sempre 
busca proteger seus filhos e procura, consequentemente, evitar dor maior, 
tanto na mulher, quanto no bebê por nascer. Ela visa dar voz à vida que já 
existe.  
                                                 
11 http://www.mpf.mp.br/mg/sala -de-imprensa/noticias -mg/mpf -recomenda -que-ministerio -da-saude -
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 No mesmo sentido fundamenta o autor da proposta que i nstitui o 
“Dia Nac ional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do 
Aborto ”: 
 
O valor que se pretende promover é, antes de tudo, o 
direito à vida de todas as pessoas, independentemente de sua 
condição, um direito fundamental consagrado em diversos 
diplomas legais n acionais e internacionais, tais como: a 
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); a 
Declaração Universal dos Direitos da Criança (1959) e a 
Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que preveem a 
necessidade de proteção e cuidados especiais, i nclusive a devida 
proteção legal, para a criança, tanto antes quanto após seu 
nascimento; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos 
(1969), que erige o direito de toda pessoa à vida desde a sua 
concepção; a Constituição da República Federativa do Brasil  
(art. 5), que consagra o direito universal à vida, à liberdade e à 
segurança; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 
8.069/1990, artigos 7º e 8º), que assegura o direito da criança à 
vida e à saúde mediante políticas públicas de promoção do 
desenv olvimento e o nascimento sadio e harmonioso; o Código 
Civil (art. 2º), que dispõe que o nascituro é sujeito de direitos, 
desde a concepção; e o Código Penal (art. 124 e seguintes), que 
erigiu a vida da criança nascitura como bem jurídico penalmente 
tutelad o. 
 
Sabedores de que acerca do  direito à identidade genética, alimentos 
gravídicos, imagem  e honra  não pairam tantas celeumas, procuramos, 
nesta justificativa, dar ênfase aos motivos ensejadores da última parte do 
dispositivo, qual seja: “o direito de ter seus batimentos cardíacos 
escutados pelos seus genitores”.  
Enquanto a legislação não evolui, a ponto de proteger o maior bem 
jurídico da vida intrauterina e, enquanto a legislação não evolui para 
proteger a saúde física e psicológica da mulher, este projet o, ao menos, 
prevê o direito do nascituro ser escutado, por sua única voz: a do coração.  
                                                                                                                                               
regulamente -o-uso-de-cloreto -de-potassio -nos-procedimentos -de-aborto -legal  
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PL n.359/2023 Apresentação: 07/02/2023 20:44:10.027 - Mesa   
 
 
 
 Ante  o exposto, conto com o apoio dos nobres pares, para a 
aprovação desta proposta.  
 
 
Sala das Sessões,        de                 20 23. 
 
 
 
Deputada Clarissa T ércio 
 
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