Estabelece medidas de proteção ao noticiante e ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e tipifica como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade pública.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Estabelece  medidas  de  proteção  ao
noticiante  e  ao  denunciante  da  prática  de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher e tipifica como crime a conduta de
deixar de comunic á-la à autoridade pública.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 24-B, 24-C e 24-D à Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação
dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o
Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá
outras providências” , a fim de estabelecer medidas de proteção ao noticiante e
ao denunciante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e
tipificar como crime a conduta de deixar de comunic á-la à autoridade pública.
Art. 2º A Seção IV do Capítulo II da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV
Dos crimes
Art.  24-
A. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
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Art. 24-B. Deixar de comunicar à autoridade pública a pr ática
de violência doméstica e familiar contra a mulher :
Pena – detenção, de seis meses a três anos.
§ 1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta
lesão  corporal de  natureza grave,  e triplicada,  se  resulta  a
morte.
§ 2º Aplica-se a pena em dobro se o crime é praticado por
ascendente, descendente, irm ão, cônjuge ou companheiro, ou
com  quem  conviva  ou  tenha  convivido,  ou,  ainda,
prevalecendo-se  o  agente  das  relações  domésticas,  de
coabitação ou de hospitalidade.”  (NR)
Art. 3º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida dos seguintes Cap ítulo II-A e dos arts. 24-C e 24-D:
“CAPÍTULO II-A
DA PROTEÇÃO AO NOTICIANTE E AO DENUNCIANTE DA
PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA
A MULHER
Art.  24-C.  Qualquer  pessoa  que  tenha  conhecimento  ou
presencie  ação  ou  omissão,  praticada  em  local  público  ou
privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a
mulher tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao
serviço  de  recebimento  e  monitoramento  de  denúncias,  ao
Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, ao Ministério
Público, ou  a  autoridade  policial,  os  quais,  por  sua  vez,
tomarão as providências cabíveis.
Art.  24-D.  O  poder  público  garantirá  meios  e  estabelecerá
medidas e ações para a proteção e compensação da pessoa
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que noticiar informações ou denunciar a prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher .
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão estabelecer programas de proteção e compensação
das  vítimas,  testemunhas,  noticiantes  e  denunciantes  da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher .
§  2º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  requerer  que  a
revelação das informações de que tenha conhecimento se faça
perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz,
hipótese  em  que  a  autoridade  competente  solicitará  sua
presença, designando data e hora para audiência especial com
esse fim.
§  3º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  condicionar  a
revelação  de  informações  de  que  tenha  conhecimento  à
execução  das  medidas  de  proteção  necessárias  para
assegurar  sua  integridade  física  e  psicológica,  cabendo  à
autoridade  competente  requerer  e  deferir  a  adoção  das
medidas necessárias.
§  4º  Ninguém  será  submetido  a  retaliação,  represália,
discriminação ou punição pelo fato ou sob o fundamento de ter
noticiado ou denunciado a pr ática de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
§ 5º O noticiante ou denunciante que, na iminência de revelar
as informações de que tenha conhecimento, após tê-lo feito, ou
ainda  que,  no  curso  de  investigação,  procedimento  ou
processo  instaurado  a  partir  de  revelação  realizada,  seja
coagido ou exposto viol ência ou ameaça, poderá requerer a
execução das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807,
de 13 de julho de 1999, que lhe sejam aplicáveis.
§ 6º O Ministério Público se manifestará sobre a necessidade e
utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante
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ou denunciante, requerendo ao juiz competente o deferimento
das que entender apropriadas.
§ 7º Para a adoção das medidas de proteção, considerar-se-á,
entre outros aspectos, a gravidade da coação, viol ência ou
ameaça à integridade física ou psicológica, a dificuldade de
preveni-las  ou  reprimi-las  pelos  meios  convencionais  e  sua
importância para a produção de provas.
§  8º  Em  caso  de  urgência  e  levando  em  consideração  a
procedência, gravidade e a iminência da coação, viol ência ou
ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do
Ministério Público, determinará que o noticiante ou denunciante
seja  colocado  provisoriamente  sob  a  custódia  de  órgão  de
segurança  pública,  até  que  o  conselho  deliberativo  decida
sobre sua inclusão no programa de proteção.
§ 9º Quando entender necessário, o juiz competente, de ofício,
a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, ou
por solicitação do órgão deliberativo, concederá as medidas
cautelares direta ou indiretamente relacionadas à eficácia da
proteção.” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem por objetivo criar no âmbito da Lei Maria
da Penha um microssistema para proteção dos noticiantes e denunciantes da
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como tipificar
como crime a conduta de deixar de comunicá-la à autoridade policial.
A  violência  de  gênero  contra  a  mulher  é  entendida  como
problema de saúde pública pela Organização Mundial da Saúde (OMS), cujos
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estudos  apontam  índices  entre  20%  a  75%  desse  tipo  de  agressão  em
diferentes sociedades.
O  Brasil  foi  o  18º  país  da  América  Latina  a  adotar  uma
legislação para punir agressores de mulheres. A Lei Maria da Penha cumpre
determinações estabelecidas por uma convenção específica da Organização
dos Estados Americanos (OEA), intitulada “Convenção para punir, prevenir e
erradicar a violência contra a mulher” , realizada em Belém (PA) e ratificada
pelo Brasil.
Recentemente foi incorporada ao ordenamento jur ídico pátrio a
Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, conhecida como Lei Henry Borel, que
têm por finalidade estabelecer medidas e ações contra a violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, nos exatos moldes que a Lei Maria da
Penha confere às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Além de tornar crime hediondo o homicídio contra menor de 14
anos  e  estabelecer  medidas  protetivas  específicas  para  crianças  e
adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, a aludida Lei também
trouxe inovações de relevo a esse arcabouço particular de tutela legal.
Uma das mais importantes se encontra nos arts. 23 e 24, que
tratam da proteção ao noticiante ou denunciante de violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.
O  art.  23  determina  que  “qualquer  pessoa  que  tenha
conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou
privado,  que  constitua  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  criança  e o
adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de
recebimento  e  monitoramento  de  denúncias,  ao  Disque  100  da  Ouvidoria
Nacional  de  Direitos  Humanos  do  Ministério  da  Mulher,  da  Família  e  dos
Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, os quais, por
sua vez, tomarão as providências cabíveis” .
Por sua vez, o art. 24, caput, estabelece que “o poder público
garantirá  meios  e  estabelecerá  medidas  e  ações  para  a  proteção  e  a
compensação da pessoa que noticiar informações ou denunciar a prática de
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PL n.1591/2022Apresentação: 10/06/2022 11:24 - MESA6
violência,  de  tratamento  cruel  ou  degradante  ou  de  formas  violentas  de
educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente” .
O § 1º determina ainda que  “a União, os Estados, o Distrito
Federal  e  os  Municípios  poderão  estabelecer  programas  de  proteção  e
compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes
das condutas previstas no caput deste artigo” .
Em relação aos noticiantes e denunciantes, o art. 24 da Lei
Henry Borel estabelece importantes mecanismos de proteção.
O § 3º estabelece que  “o noticiante ou denunciante poderá
condicionar  a  revelação  de  informações  de  que  tenha  conhecimento  à
execução  das  medidas  de  proteção  necessárias  para  assegurar  sua
integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente requerer e
deferir a adoção das medidas necessárias” .
Já o § 4º dispõe que “ninguém será submetido a retaliação, a
represália, a discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter
reportado ou denunciado as condutas descritas no caput deste artigo” .
Ademais,  confere-se  proteç ão  ampla  ao  noticiante  e  ao
denunciante, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal
por meio do § 5º, ao dispor que “o noticiante ou denunciante que, na iminência
de revelar as informações de que tenha conhecimento, ou após tê-lo feito, ou
que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a
partir de revelação realizada, seja coagido ou exposto a grave ameaça, poderá
requerer a execução das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807, de 13
de julho de 1999, que lhe sejam aplicáveis” .
Entendemos que as normas integrantes dos arts. 23 e 24 da
Lei Henry Borel devem ser prontamente introduzidas na Lei Maria da Penha, o
que conferirá maior robustez e eficiência para a denúncia e repressão da
prática desses crimes.
Outra  modificação  da  Lei  Henry  Borel  que  entendemos
fundamental que passe integrar a Lei Maria da Penha é a criminalização da
omissão na denúncia.
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PL n.1591/2022Apresentação: 10/06/2022 11:24 - MESA7
O art. 26 da Lei Henry Borel passou a tipificar como crime a
conduta de “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de
tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção
ou  disciplina  contra  criança  ou  adolescente  ou  o  abandono  de  incapaz” ,
cominando pena de detenç ão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos.
Por  meio  dessas  inovaç ões  legislativas nossa  proposiç ão
intenta que um familiar, um amigo, um parente, ou mesmo qualquer cidadão
possa denunciar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e
tenha toda a proteção para fazê-lo, além do encaminhamento às medidas
protetivas pelo Estado.
Entendemos que, com essas medidas, o Parlamento estará
garantindo  maior  proteção  à  vítima  dessas  práticas,  mesmo  que  elas  não
queiram ou não se disponham a fazer a denúncia, por medo, pressão do
cônjuge, companheiro ou integrante da família, ou por qualquer outro motivo.
Ademais, incentivará e protegerá as pessoas que disponham a
colaborar  com  as  autoridades  na  prevenção  e  repressão  desta  sorte  de
criminalidade.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade das medidas legislativas propostas, conclamo-os
a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 10 de junho de 2022.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
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