Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a ressocialização do agressor nos casos de violência doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Altera o art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto  de  2006,  para  tornar  obrigatória  a
ressocialização  do  agressor  nos  casos  de
violência doméstica e familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 Art. 1º O art. 18 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 18. ..................................................................................................
.................................................................................................
V – determinar o comparecimento obrigatório do agressor a
programas  de  recuperação  e  reeducação,  bem  como
atendimento  psicossocial,  por  meio  de  atendimento
individual e/ou em grupo de apoio.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Hoje, a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - prevê a prisão do agressor
nos casos de violência doméstica e a concessão de medidas protetivas de urgência,
conforme o caso. Contudo, este tipo de punição não tem sido suficiente para a prevenção
da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Os programas de recuperação e reeducação ficam em segundo plano e não
são obrigatórios. Entretanto, considerando que a violência contra a mulher encontra suas
origens  na própria  estrutura social  e  em seu sistema  de crenças,  faz-se necessário
repensar este padrão, abordando suas especificidades e complexidade.
Por isso, propusemos este Projeto de Lei que inclui, como previsão legal, o
comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como medida de
urgência  a  ser  deferida  como  mecanismo  efetivo  de  redução  da  reincidência  de
agressores de violência de gênero. 
*CD219449667000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219449667000
PL n.2784/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - MesaAcreditamos  que  a  reeducação  permite  que  o  agressor  compreenda  o
caráter criminoso de seus atos de violência contra a mulher, favorece a percepção da
responsabilidade por seus atos, desconstrói estereótipos de gênero, que antes eram
considerados naturais, visto que estavam introjetados culturalmente. Assim, alcançamos a
tão necessária  e urgente prevenção da reincidência  deste  tipo  de crime e a efetiva
garantia  de  segurança  das  vítimas,  concomitantemente  às  medidas  protetivas  de
urgência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD219449667000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219449667000
PL n.2784/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesa