Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2022
(Da Sra. Maria do Rosário)
Institui pensão especial destinada
às  crianças  e  adolescentes
filhas(os)  de  mães  vítimas  de
feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  instituída  a  pensão  especial  destinada  às  crianças  e
adolescentes órfãos em razão da mãe ter sido vítima de feminicídio nos termos
da  Lei  nº  13.104  de  2015,  passando  a  ser  beneficiárias  do  Benefício  de
Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
Parágrafo único. A pensão especial será mensal, intransferível e
terá o valor de um salário mínimo até a criança ou o adolescente
completar a idade de dezoito (18) anos.
Art. 2º O requerimento da pensão especial de que trata esta Lei será
realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 4º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta da
programação  orçamentária  Indenizações  e  Pensões  Especiais  de
Responsabilidade da União.
Art. 5º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev)  adotarão  as  medidas  necessárias  para  a  operacionalização  da
pensão especial de que trata esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado
da data de publicação desta Lei.
Art. 6º O art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,  passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a
garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com
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PL n.976/2022Apresentação: 20/04/2022 11:03 - Mesadeficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco)
anos ou mais que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção nem de tê-la provida
por  sua  família,  e  à  criança  ou  adolescente  em
condição de orfandade materna cuja mãe foi vítima
de feminicídio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra as mulheres por razão de gênero constitui-se num dos
mais graves problemas sociais no Brasil e uma violação aos direitos humanos
das  mulheres.  Segundo  pesquisas,  isto  ocorre  com  uma  em  cada  quatro
mulheres brasileiras acima de 16 anos (24,4%) durante a pandemia de Covid-
19,  correspondendo  a  17  milhões  de  mulheres  sofreram  violência  física,
psicológica  ou  sexual  no  último  ano.  Indicador  das  desigualdades  entre
homens e mulheres, e ao mesmo tempo um entrave ao desenvolvimento com
equidade, a violência produz impactos diretos e indiretos a toda a sociedade
(Fonte: Pesquisa Visível e Invisível – A vitimização das mulheres no Brasil,
FBSP, IPG, Datafolha, Uber, 2021).
De  acordo  com  a  Convenção  Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e
Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção de Belém do Pará (1994),
em seu artigo 1º: “Entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou
conduta  baseada  no  gênero,  que  cause  morte,  dano  ou  sofrimento  físico,
sexual  ou  psicológico  à  mulher,  tanto  na  esfera  pública  como  na  esfera
privada”. No Brasil, com a promulgação da Lei Maria da Penha 11.340/06
foram  criados  mecanismos  para  prevenir  e  coibir  a  violência  doméstica  e
familiar contra a mulher e foram definidos e tipificados os diversos crimes
contra as mulheres.
Dessa  forma,  os  crimes  contra  as  mulheres  passam  então  a  ser
compreendidos a partir de uma perspectiva de gênero e interseccional visto
que a lei assegura que independentemente de classe, raça, etnia, orientação
sexual,  renda,  cultura,  nível  educacional,  idade  e  religião,  deficiência,  as
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PL n.976/2022Apresentação: 20/04/2022 11:03 - Mesamulheres têm direito a uma vida sem violência. Dentre essas violências, há o
Feminicídio, que pode resultar de uma articulação de diferentes formas de
violência descritas na Lei Maria da Penha, é sua pior face, pois se trata do
apagamento da vida de uma pessoa do gênero feminino, e as consequências
sociais que isso representa em nosso país em que as mulheres são centrais na
família.
Tanto a Convenção de Belém do Pará quanto a Lei Maria da Penha
citam o feminicídio como a primeira e mais extrema violação dos direitos das
mulheres.  Como  disposto  pela  Campanha  Levante  Feminista  Contra  o
Feminicídio, e através do observatório Lupa Feminista Contra o Feminicídio
(RS), se trata de  “Qualquer ação que cause a morte das mulheres, ou seja, o
desfecho final de um  continuum de violência que a mulher vem vivenciando ao
longo  de  sua  vida,  ou  mesmo,  o  desfecho  de  outras  situações  que  não
envolvem  violência  doméstica  e  familiar,  mas  que  coloca  as  mulheres  em
situação  de  desigualdade  de  poder  e  vulnerabilidades”  (Fonte:
https://lupafeminista.wordpress.com/feminicidio-no-rs/).
No  Brasil,  em  2020,  primeiro  ano  da  pandemia  de  Covid-19,  foram
registrados 3.913 homicídios de mulheres. Desses, 1.350 foram considerados
feminicídios, resultando em uma média de 34,5% do total de assassinatos de
mulheres no país. Cerca de 14,7% dos homicídios femininos foram cometidos
pelo parceiro ou ex-parceiro e não foram enquadrados como feminicídio, em
números absolutos totalizam 377 mulheres. Portanto, as mortes de mulheres
por serem mulheres podem estar num patamar ainda mais elevado (Fonte:
Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 2021).
Os feminicídios, entretanto, não atingem as mulheres igualmente. As
interseccionalidades  são  marcadores  sociais  que,  articulados,  colocam  as
mulheres em lugares de mais ou menos privilégio na sociedade, tais como
classe  social,  raça/cor,  etnia,  geração,  deficiência,  identidade  de  gênero  e
orientação sexual (Lupa Feminista Contra o Feminicídio).  No período de 2—3
a 2013 ,por exemplo, houve redução de 9,8% de mortes violentas de mulheres
brancas, enquanto a morte de mulheres negras subiu 54,2% (Fonte: Mapa da
Violência, 2015).
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PL n.976/2022Apresentação: 20/04/2022 11:03 - MesaSendo o Brasil um país marcado pelo racismo estrutural, excludente
quanto  ao  acesso  aos  bens  econômicos,  sociais,  políticos  e  culturais,  as
mulheres negras constituem também a maior parcela de pobres. A articulação
desses fatores torna-se fatal a elas, são 67% das vítimas, e atinge também
mulheres indígenas. 
Os feminicídios, entretanto, trazem consequências diversas: por serem,
em geral, crimes violentos, deixam marcas traumáticas nas comunidades onde
ocorrem,  o  luto  de  famílias  e,  como  já  se  sabe,  a  orfandade:  “Os  órfãos
deixados por essas mulheres são os invisíveis nessa realidade. Crianças e
adolescentes que perdem a mãe, famílias, perdem os pais também porque ou
são presos ou se suicidam. Uma tragédia familiar completa difícil de mensurar.
Essas crianças são entregues a tias, avós, ou alguma mulher que se disponha
a criá-los, sem muitas vezes ter sequer os meios financeiros e que passam a
conviver com esse nível de tragédia”, como afirma Samira Bueno, diretora
executiva  do  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  em  entrevista  ao
programa  Fantástico  da  Rede  Globo.
(https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2022/04/10/so-em-2021-mais-de-2300-
pessoas-se-tornaram-orfas-de-vitimas-de-feminicidio-no-brasil-aponta-estudo).
Dados  recentes  publicizados  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública demonstram que as mais de 1300 mulheres vítimas de feminicídios em
2021 (mais de 25 casos por semana, ou pelo menos uma mulher morta a cada
8 horas) deixaram cerca de 2300 pessoas na condição de orfandade devido à
perda de suas mães. Grande parte delas, crianças e adolescentes, em razão
da idade predominante das vítimas: Mais de 70% das mulheres mortas tinham
entre 18 e 44 anos, mulheres jovens, portanto em idade reprodutiva (Fonte:
FBSP,2022). 
Segundo  o  FBSP,  além  de  faltarem  as  políticas  de  prevenção  e
enfrentamento à violência, faltam as políticas para garantir a sobrevivência
desses órfãos e órfãs com menos de 18 anos, em especial quando suas mães
viviam em situação de desemprego, trabalho doméstico familiar e mercado
informal de trabalho, sem cobertura previdenciária. Ademais, por ser a maioria
- 97,8% das vítimas  - mortas por maridos, companheiros, namorados ou “ex”,
ou porque em cerca de 30% dos casos o autor do crime retira a própria vida,
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PL n.976/2022Apresentação: 20/04/2022 11:03 - Mesaseja na condição de pessoa privada de liberdade, seja no caso de morte, ficam
essas crianças e adolescentes sem a cobertura do estado.
O  objetivo  do  presente  projeto,  além  de  solidarizar-se  e  unir-se  à
indignação da sociedade, em especial do movimento das mulheres brasileiras
frente a esse extermínio de mulheres que precisa acabar,  é estender aos
órfãos e órfãs menores de 18 anos, filhos e filhas de mulheres vítimas de
feminicídios, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art. 20
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 
Não podem crianças e adolescentes, ao serem privadas do convívio
familiar e da proteção materna por razões violentas, ainda serem privadas de
condições dignas de existência, devendo o Estado, a quem se obriga prestar
atendimento com prioridade a essa parcela da sociedade, suprir a ausência da
mãe ausente por motivo de feminicídio.
Sala das Sessões, em _____ de ____ de 2022.
MARIA DO ROSÁRIO
Deputada Federal (PT/RS)
Coordenadora de Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos
da Criança e do Adolescente no Congresso Nacional
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PL n.976/2022Apresentação: 20/04/2022 11:03 - Mesa