Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   , DE 2022
(Da Sra Celina Leão)
Altera o Anexo II da Resolução nº 31,
de 2013, em razão da nova estrutura
de cargos da Secretaria da Mulher
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova
estrutura de Funções Comissionadas e de Cargos de Natureza Especial da
Secretaria da Mulher.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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PRC n.34/2022Apresentação: 21/12/2022 19:11:52.440 - MesaPRC Nº      , de 2022
ANEXO I
Denominação NívelAtualAcréscim
o
Chefe de Gabinete FC-0410
Assessor Técnico-Jurídico FC-0310
Assessor-Técnico FC-0303
Assistente Técnico FC-0201
Chefe do Serviço de 
AdministraçãoFC-0210
Assistente de Gabinete FC-0122
Assessor Técnico CNE-0702
Assistente Técnico de 
GabineteCNE-0976
Assessor Técnico CNE-1211
Assessor Técnico CNE-1431
Secretário Particular CNE-0910
JUSTIFICAÇÃO
O  quadro  de  pessoal  da  Secretaria  da  Mulher  necessita  de
redimensionamento  urgente,  considerando-se  os  seguintes  fatores  que
impactam seu dia a dia, em termos de volume de serviço: I) Crescimento da
Bancada  Feminina  ao  longo  de  uma  década,  sem  o  necessário
redimensionamento  do  quadro  de  pessoas;  II)  Instalação  do  Observatório
Nacional da Mulher na Política , sem a previsão de lotação de pessoal para
fazer frente às novas demandas; III) Aumento no número de atividades de
interação com a sociedade civil e poderes constituídos; IV) Gestão de elevado
número  de  denúncias  que  não  receberam  respostas  das  autoridades;  V)
Demanda intensa em atividades relacionadas ao processo legislativo, referente
a todas as matérias que tramitam na Casa relativas aos direitos da mulher.
Crescimento da Bancada Feminina
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PRC n.34/2022Apresentação: 21/12/2022 19:11:52.440 - MesaEm 2013, em decorrência da Resolução 31 que criou a Secretaria da
Mulher,  houve  o  dimensionamento  que  resultou  no  quadro  de  pessoal  da
Secretária da Mulher. À época, a Bancada Feminina era composta por 45
deputadas.
O pleito de 2022 elegeu 91 deputadas, o que representa incremento de
mais de 100% em comparação com as 45 que atuavam na Câmara em 2013.
Ou seja, em cerca de uma década, a Bancada Feminina mais que dobrou de
tamanho e o quadro da Secretaria permaneceu o mesmo.
A tabela-1 apresenta a evolução da Bancada Feminina na Câmara dos
Deputados ao longo do tempo.
Tabela 1 - Incremento da Bancada Feminina em relação
a 2013, ano de criação da Secretaria da Mulher
Importante registrar que maior número de deputadas implica incremento
na quantidade de demandas junto à Secretaria (mais proposições legislativas,
mais reuniões temáticas, mais demandas à Procuradoria, mais solicitações de
material informativo [cartilhas, brochuras, etc.], mais pedidos de informação e
orientação).  Houve também ampliação na quantidade e na diversidade de
pautas e de temas abordados (economia e orçamento da mulher, violência
política, tributação, direito à cidade, atendimento às mulheres indígenas, para
citar apenas algumas), impactando diretamente as tarefas e exigindo novas
estratégias de atuação e a formação de mais parcerias. 
Essa  situação  implicou  também  em  necessidade  de  pessoal
especializado em novas temáticas, o que demanda estrutura de cargos de CNE
capaz de atrair e reter talentos (mestres, doutores, especialistas), considerando
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PRC n.34/2022Apresentação: 21/12/2022 19:11:52.440 - Mesaque pessoal com formação de alto nível é mais valorizado no mercado de
trabalho, recebendo remuneração mais alta.
Observatório Nacional da Mulher na Política
O Observatório foi incluído na estrutura regimental da Secretaria em
agosto/2022, por meio da Resolução 35, sem a alocação de pessoal para o
desenvolvimento  das  muitas  atividades  a  ele  ligadas.  Nesse  contexto,  a
necessidade de alocação de pessoal é urgente, sob pena de o Observatório
não atingir os objetivos para os quais foi idealizado, virando letra morta no
RICD. 
Atualmente, o Observatório conta com a parceria de 20 assembleias
estaduais, quase 20 instituições públicas, agências multilaterais e entidades da
sociedade  civil,  além  de  mais  de  30  pesquisadoras  e  pesquisadores
associados, vinculados a universidades e institutos de pesquisa do Brasil e do
mundo. Uma série de estudos sobre a participação da mulher na política estão
sendo desenvolvidos por meio dessas parcerias, o que demanda um contínuo
trabalho de coordenação de atividades, revisão de materiais e distribuição de
recursos que deve ser feito pela equipe da Secretaria e que não pôde ser
realizado em sua integralidade no último ano, por falta de pessoal. 
Processo Legislativo
A Coordenadoria dos Direitos da Mulher desenvolve trabalho intenso
visando  à  aprovação  de  matérias  que  beneficiem  a  população  feminina  e
também envida esforços na rejeição de proposições que vão de encontro aos
interesses das mulheres.
Nesse  contexto,  realiza  o  acompanhamento  das  pautas  de  plenário,
propõe novas leis e busca a mudança de legislações vigentes. Além disso,
articula  a  Bancada  Feminina  para  as  votações  e,  dentro  das  suas
possibilidades, realiza o acompanhamento das comissões, buscando intervir
em  proposições  relacionadas  à  temática  da  mulher  e  de  interesse  dos
mandatos femininos. 
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PRC n.34/2022Apresentação: 21/12/2022 19:11:52.440 - MesaDessa forma, o trabalho da Secretaria também está intimamente ligado à
atividade-fim  da Câmara,  ou seja,  voltado  para  a elaboração, discussão  e
votação  de  proposições  legislativas.  Coerente  com  isso,  grande  parte  do
trabalho executado na Secretaria corresponde às atividades realizadas nas
lideranças partidárias – que possuem estruturas de pessoal proporcionalmente
muito mais robustas que a atual estrutura da Secretaria da Mulher.
Atualmente, a Coordenadoria dos Direitos da Mulher articula alto volume
de demandas direcionadas ao assessoramento de mérito e relacionadas à
análise de proposições legislativas. Comprovando esse fato, durante a 56ª
Legislatura, a Bancada Feminina conseguiu aprovar 216 matérias de interesse
das mulheres. 
Nesse sentido, torna-se urgente o acréscimo de servidores ao quadro de
pessoal da Secretaria da Mulher, a fim de que seja dado o adequado suporte
técnico-operacional para levar adiante as contribuições legislativas, técnicas e
jurídicas da Bancada Feminina.
Sala das Sessões, em 21 de dezembro de 2022.
Deputada Celina Leão
PP/DF
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