Susta a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon  
 
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 202 3  
(Do Sr. MARCOS POLLON) 
Susta a Resolução nº 348, de 9 de 
outubro de 2020, do Conselho Nacional de 
Justiça, que “ estabelece diretrizes e 
procedimentos a serem observados pelo 
Poder Judiciário, no âmbito criminal, com 
relação ao tratamento da população lésbica, 
gay, bissexual, transexual, travesti ou 
intersexo que seja custodiada, acusada, ré, 
condenada, privada de liberdade, em 
cumprimento de alternativas penais ou 
monitorada eletronicamente”. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, V da C onstituição 
Federal, a Resolução nº 348, de 9 de outubro de 202 0, do Conselho Nacional 
de Just iça, que “estabelece diretrizes e procedimentos a s erem observados 
pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com rela ção ao tratamento da 
população lésbica, gay, bissexual, transexual, trav esti ou intersexo que seja 
custodiada, acusada, r é, condenada, p rivada de liberdade, em cumprimento de 
alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.  
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
A presente proposição tem como objetivo sustar, nos  termos do 
art. 49, V da C onstituição Federal, a Resolução nº 348, de 9 de ou tubro de 
2020, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabel ece diretrizes e 
procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciá rio, no âmbito criminal, 
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Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon  
 
 
com relação ao tratamento da população lésbica, gay , bissexual, transexual, 
travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada,  ré, condenada, privada de 
liberdade. 
A sustação do ato em apreço se mostra imperiosa, an te a 
frontal violação ao princípio da igualdade, assegur ado a todos os brasileiros 
pelo caput do art. 5º da Constituição Federal. Em p articular, nossa Carta 
Política protege a isonomia entre os sexos (CF, art . 5º, I), reconhecendo o 
mesmo valor a homens e mulheres e, por conseguinte,  vedando discriminações 
e favorecimentos.  
No mesmo sentido, a proteção à dignidade da pessoa humana 
(CF, art. 1º, III) é fundamento da República Federa tiva do Brasil que alcança a 
todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, sem distin ção de qualquer natureza.  
Assim sendo, a Resolução nº 348, de 9 de outubro de  2020, do 
Conselho Nacional de Justiça colide com os supracit ados princípios basilares 
de nosso ordenamento constitucional, na medida em q ue estabelece privilégios 
discriminatórios, irrazoáveis e injustificáveis em favor de certas categorias de 
pessoas.  
Essa irrazoabilidade se mostra tanto mais evidente quando se 
considera que o referido ato regulamentar permite o s inúmeros privilégios que 
prevê por meio de mera autodeclaração do indivíduo,  conforme dispõe seu art. 
4º. Está aberta a porta, desse modo, a toda sorte d e favorecimentos arbitrários, 
os quais a presente proposta pretende evitar.  
Os princípios constitucionais relativos aos presos,  sejam estes 
provisórios ou definitivamente condenados, aplicam- se indistintamente ao 
conjunto de cidadãos e cidadãs brasileiras, e a sus tação da resolução em tela 
confirmará que, de fato, no Brasil, não há “distinç ões de qualquer natureza”, 
conforme dispõe nosso Pacto Fundamental.   
Cientes da importância da providência aqui proposta , 
esperamos contar com o apoio de nossos ilustres Par es para a aprovação 
deste projeto de decreto legislativo. 
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Sala das Sessões, em        de                     de 2023. 
Deputado MARCOS POLLON 
2023-20149 
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