Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração.
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FÁBIO  HENRIQUE ) 
 
 
Torna efeito da condenação  pela 
prática de violência doméstica e familiar 
contra a mulher  a vedação de nomeação 
para cargo de livre nomeação e exoneração.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º  Este Projeto de Lei torna efeito da condenação pela 
prática de violência doméstica e familiar contra a mulher  a vedação de 
nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração . 
Art. 2º O art. 92 , do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 
92................................................................................. . 
.............................................................................................  
IV – a vedação de  nomeação para o exercício de cargo 
em comissão ou de confiança ou, ainda, de função 
gratificada na administração pública direta e indireta em 
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qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios , se o crime praticado envolver 
violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos 
da Lei nº 11.340, de 7  de agosto de 2006, a contar  do 
início do cumprimento da pena até  o seu término . 
...................................................................................” (NR)  
Art. 3º Esta L ei en tra em vigor n a data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente Projeto de Le i pretende incluir n o Decreto -Lei nº 
2.848, de 7 de de zembro de 1940 (Código Penal), um dispositivo para tornar 
efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a 
mulher  a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração . 
Primeiramente, é preciso reconhecer que a violência doméstica 
e familiar contra as mulheres é recorrente e presente no mundo todo, 
motivando crimes bárbaros.  
De acordo com estudo realizado pela Organização Mundial da 
Saúde (OMS) – Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y 
violencia doméstica contra la mujer  (OMS, 2002)  – as taxas de mulheres que 
foram agredidas fisicamente pelo parceiro em algum mom ento de suas vidas 
variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.  
No Brasil, estima -se que cinco mulheres são espancadas a 
cada 2 minutos; o parceiro (marido, companheiro, namorado ou ex) é o 
responsável por mais de 80% dos casos reportados, segundo a 
pesquisa  Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado  (FPA/Sesc, 
2010).  
Cumpre esclarecer  que diversas normas nacionais e 
internacio nais estabele cem que a violência doméstica e familiar contra 
mulheres é inaceitável e que, portanto, os governos, os organismos 
internacionais, as empresas, as instituições de ensino e pesq uisa e a imprensa 
devem assumir um compromisso de não conivência com o problema.  
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Por essa raz ão, a vedação de nomeação para o exercício de 
cargo em comissão  como efeito da condenação  revela -se uma  medida de 
grande urgência e relevância , a fim de que o Esta do possa dar uma resposta 
mais  eficaz aos infratores da  Lei Maria da Penha .  
Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a 
aprovação dessa proposição . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
Deputado FÁBIO  HENRIQUE  
 
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