Altera o art. 392 do Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943 para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, e dá outras providências
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | 
REPUBLICANOS/BA  
PROJETO DE LEI Nº          , de 202 3 
(Da Sra. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
 
Altera o art. 392 do Decreto -Lei n.º 
5.452, de 1º de maio de 1943 para 
prevê a licença maternidade de 180 
(cento e oitenta) dias , e dá outras 
providências  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera o art.  392 do Decreto -Lei n.º 5.452, de 1º 
de maio de 1943, para prevê a licença maternidade de 180 (cento e oitenta) 
dias, sem prejuízo do emprego e do salário podendo ser prorrogado por mais 
90 (noventa) dias, sem prejuízo do emprego e do salário quando se tratar de 
bebê, criança e/ou adolescente que seja pessoa com deficiência.  
Art. 2º O art. 392 do Decreto -Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 
1943, pas sa vigorar com a seguinte redação:  
Art. 392. A empregada gestante tem direito à 
licença -maternidade de 1 80 (cento e oitenta ) dias, 
sem prejuízo do emprego e do salário.  
-------------------------------------------------------------------                     
§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá 
direito aos 1 80 (cento e oitenta ) dias previstos neste 
artigo.  
----------------------------------------------------------------------  
§ 6º Quando se tratar de bebê, criança e /ou 
adolescente que seja pessoa com deficiência, o 
período da licença maternidade poderá ser 
prorrogado por  mais 90 (noventa) dias, sem prejuízo 
do emprego e do salário.  
§ 7º Em caso de óbito da empregada mulher 
parturiente, o cônjuge terá direito a licença 
maternidade prevista neste artigo.  
§ 8º Ao se tratar de  guardião  empregado homem 
que for o único membro f amiliar responsável pelo 
bebê, criança ou adolescente, terá direito à licença  
paternidade  de 120 (cento e vinte) dias, podendo 
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ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias 
mediante apresentação de documento médico 
pediatra atestando a  necessidade da prorrogação 
pelo melhor interesse do bebê, da criança ou do 
adolescente  a fim de que o emprego possa exercer 
a maternagem .  
........................................................................... (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
Atualmente, a legislação trabalhista brasileira garante o  direito à licença 
maternidade  a empregada gestante  de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do 
salário, conforme prevê o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho1, 
sendo aplicado nos casos de adoção e guarda judicial.  
Urge frisar que esta licença poderá ser  prorrogada  para 180 dias quando 
se tratar d e empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã  instituído 
pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro  de 2008 , entretanto, ainda que apresente 
incentivos, existe uma baixa adesão das empresas . 
Dito isto, embora o artigo 7º da Constituição Federal de 19882 disco rra 
sobre os direitos dos trabalhadores e haja a previsão sobre o direito a licença 
gestante com duração de 120 (cento e vinte) dias, ora, é indispensável 
ponderar que a licença maternidade não se trata apenas do direito da 
trabalhadora, mas sobretudo, do direito da criança e do adolescente que é de 
interesse superior desta nação . 
As crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos 
tendo em vista que o Brasil assumiu o compromisso em efetivar todos os 
direitos previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança cujo instrumento 
é o mais aceito na história universal  e que anteriormente, era um grupo visto 
apenas como  “de menores”,  mini adultos  sem o mínimo de respeito, dignidade 
e valorização.  
                                                           
1 Acesso disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto -lei/del5452.htm .  
2 Acesso disponível em: <  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.  
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A Convenção  sobre os Direitos da Criança3 prevê em seu artigo 3º  que o 
interesse da criança e do adolescente deverá considerar primordialmente, o 
melhor interes se da criança e do adolescente.  
Neste sentido, o  Brasil por ser um dos países signatários desse 
importante  instrumento internacional, promulgou a Convenção sobre os Direitos 
da Criança por meio do Decreto n.º 99.710 de 21 de novembro de 19904, e em 
seu artigo 1º discorre que a  Convenção sobre os Direitos da Criança, apensa 
por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inte iramente 
como nela se contém , portanto, todas as demais legislações devem estar em 
consonância e atender o melhor interesse da criança.  
A Constituição Federal em seu artigo 2275 prediz que “É dever da 
família,  da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao 
jovem, com  absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao  lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à  convivência familiar e comunitária, além de colocá -los a salvo de  
toda forma de  negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão.  
Outrossim , no artigo 229 da Constituição Federal6 apresenta que os pais  
têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores 
têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade . 
O artigo 4 º da Lei no 8.069, de 13 de julho de 19907 que dispõe sobre o 
Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica o quanto previsto  no artigo 227 
da Constituição Federal , senão vejamos:  
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da 
sociedade em  geral e do poder público assegurar, 
                                                           
3 Acesso disponível em: https://www.unicef.org/brazil/convencao -sobre -os-direitos -da-crianca .  
4 Acesso disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990 -
1994/d99710.htm#:~:text=D99710&text=DECRETO%20No%2099.710%2C%20DE,sobre%20os%20Direito
s%20da%20Crian%C3%A7a. . 
5 Acesso disponível em: <  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.  
6 Op.Cit.  
7 Acesso disponível em: <  https://www. planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >.  
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com absoluta prioridade, a  efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à  alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, à  profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à  liberdade e à 
convivência familiar e comunitária.  
Parágrafo único. A garantia de prioridade 
compreende:  
a) primazia de receber proteção e socorro em 
quaisquer  circunstâncias;  
b) precedência de atendimento nos serviços 
públicos ou de relevância pública;  
c) preferência na formulação e na execução das 
políticas sociais  públicas;   
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas 
áreas  relacionadas com a proteção à infância e à 
juventude.  
Posto isto , os infantes e adolescentes devem ser prioridade absoluta dos 
Poderes Públicos no que tange  a preferência na formulação e na execução das 
políticas sociais públicas , devendo esta Casa Legislativa atender o melhor 
interesse da criança e do adolescente em toda e qualquer situação.  
À vista di sso, o Ministério da Saúde8 orienta que o  leite materno é um 
alimento completo, que proporciona todos os nutrientes essenciais  para o 
desenvolvimento do bebê. Ainda, recomenda que  deve ser ofe rtado  até os dois 
anos ou mais de vida da criança, ressaltando que deve ser de forma exclusiva 
para a criança até os seis meses de vida, sendo desnecessária a oferta de 
qualquer outro tipo de alimento ou bebida, como papinha, mingau, chás, suco e 
outros.  
Ou seja, o bebê até os seis mese s necessita inteiramente da presença 
da sua mãe devido a indispensabilidade da amamentação , visto que o 
aleitamento materno reduz em 13% a mortalidade até os cinco anos9, sendo o 
melhor interesse da criança que a licença maternidade passe a ser de 180 
                                                           
8 Acesso disponível em: <  https://www.gov.br/saude/pt -br/assuntos/saude -de-a-a-z/a/aleitamento -
materno#:~:text=O%20aleitamento%20materno%20%C3%A9%20uma,ch%C3%A1s%2C%20%C3%A1gua
%20e%20outros%20alimentos .>.  
9 Acesso disponível em: <  https://www.gov.br/saude/pt -br/assuntos/saude -brasil/eu -quero -me-
alimentar -melhor/noticias/2017/a -importancia -da-amamentacao -ate-os-seis-meses >.  
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dias, portanto, não restando motivos mais elevados par a que a o artigo 392, da 
CLT continue vigorando sem essa alteração.  
Sobretudo, o Ministério da Saúde destacou a importância sobre a 
amamentação quando afirmou que “Amamentar é muito mais do que nutrir a 
criança. É um processo que envolve interação profunda entre mãe e filho, com 
repercussões no estado nutricional da criança, em sua habilidade de se 
defender de infecções, em sua fisiologia e no seu desenvolvimento cognitivo e 
emocional.”  
Assim  sendo , diante d e tudo o que foi exposto,  é oportuno salientar que 
é extremamente relevante, inclusive, a tramitação deste projeto em caráter de 
urgência devido a  necessidade de garantir  de forma mais célere,  a efetivação 
do direito à saúde e à alimentação adequada durante essa  fase peculiar da 
criança . 
Além disso, a proposta também objetiva que o entendimento deve ser 
ampliado no que tange a essencialidade de um tempo mínimo necessário de 
06 meses, àquelas  empregadas  que receberam em seu seio um novo membro 
familiar  que precisa tanto quanto de um tempo razoável para fortalecimento de 
vínculos  com a criança ou adolescente, podendo  exercer a maternagem de 
forma integral e s uprema.  
Destarte , a finalidade da licença maternidade é  de garantir o direito da 
mãe de se afasta r do trabalho por um período determinado, antes e depois do 
nascimento d a criança . Esta licença é destinada a proporcionar à mamãe, um 
período razoável de descanso  e de  recuperação física após o parto, assim 
como,  permitir que ela possa cuidar , zelar, estabelecer vínculo com o seu bebê 
nos primeiros meses de vida , ou com o infante ou adolescente,  devendo ser 
garantido o exercício exclusivo da maternagem nos seis primeiros meses sem 
prejuízo do emprego e salário para proteção e garantias dos direitos humanos  
das crianças e adolescentes com absoluta prioridade, bem como, das mulheres  
empregadas . 
Por fim, tão importante quan to, são nos casos em que a s crianças e 
adolescentes perderam as suas mães  parturientes  e que o pai exercerá a 
maternage m sem a presença da mulher,  sendo uma situação indescritível. 
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Sobretudo, tornando -se primordial  a previsão legal de permissão do 
recebimento do pai quando a empregada mulher parturiente vier a óbito ou  
garantir o direito ao  guardião  empregado  quando ele for  o único membro 
familiar a ser responsável pela criança e adolescente ou bebê que precisarão  
de todos os cuidados inerentes aos infantes e adolescentes.   
Certo de que meus nobres pares compreendem a importância desta 
proposta legislativa  a fim de efetivar os direitos e garantias universais e 
constitucionais consolidados das crianças e adolescentes , protegendo -as e 
permitindo o s seus desenvolvimento s de forma mais completa e adequada, 
bem como, oportunizando o fortalecimento d os vínculo s afetivo s com a s suas 
mães que são empregadas mulheres  pelo bem social e saúde  física e  mental 
desses dois grupos sociais , conclamo -os ao apoio e aprovação deste projeto 
de lei . 
Sala das Sessões, em        de                     de 202 3. 
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