Acrescenta § 2º ao art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para equiparar a filho do consumidor titular de plano privado de assistência à saúde seu enteado, bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda; e altera o § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para promover equiparação análoga em relação a filho do segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .
Altera  a  Lei nº  9.656,  de  3 de  junho  de
1998, para equiparar a filho do consumidor
titular  de  plano  privado  de  assistência  à
saúde seu enteado, bem como a criança ou
o adolescente que seja por ele tutelado ou
que, por determinação judicial, esteja sob
sua guarda; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para promover equiparação
análoga em relação a filho do segurado do
Regime  Geral  de  Previdência  Social
(RGPS).
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 16. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Desde que comprovada a dependência econômica, equipara-se a
filho  do  consumidor  titular  seu  enteado,  bem  como  a  criança  ou  o
adolescente que seja por ele tutelado ou que, por determinação judicial,
esteja sob sua guarda, não podendo constar dos contratos, regulamentos ou
condições gerais de que trata este artigo disposição que impeça ou dificulte
tal       equiparação.” (NR)
Art. 2º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 16. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§  2º  Desde  que  comprovada  a  dependência  econômica,  na  forma
estabelecida no Regulamento, equipara-se a filho do segurado seu enteado,
bem como a criança ou o adolescente que seja por ele tutelado ou que, por
determinação judicial, esteja sob sua guarda, não podendo haver condições
que impeçam ou dificultem tal equiparação.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 29 de março de 2023.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
*CD231476118000*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2965/2021Apresentação: 29/03/2023 23:40:00.000 - Mesagsl/pl-21-2965rev-t2
*CD231476118000*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2965/2021Apresentação: 29/03/2023 23:40:00.000 - Mesa