Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941, para instituir a necessidade de padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis previstos no Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro.
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao Código de Processo
Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 3.689 de 3
de outubro de 1941, para instituir a necessidade
de padronização dos meios e instrumentos de
verificação  pericial  acerca  dos  crimes  de
estupro e estupro de vulneráveis previstos no
Artigo 213 e no Artigo 217-A do Código Penal
Brasileiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º. O art. 159, do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 passa
a vigorar acrescido do § 8º com a seguinte redação:
Art. 122 ............................................................................................. 
............................................................................................................
§ 8º – Tratando-se de verificação pericial acerca dos crimes de
estupro  e estupro  de  vulneráveis  previstos  no Artigo  213 e  no
Artigo 217-A do Código Penal Brasileiro deve ser observada a
padronização dos meios e instrumentos definidos pela Secretaria
Nacional de Segurança Pública.” 
Art. 2º. A padronização dos meios e instrumentos a que se refere o artigo
anterior deverá ser objeto de regulamentação pela  Secretaria Nacional de Segurança
Pública.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Tendo  em  vista  o  atual  status  do  crime  de  estupro  –  (Art.  213.
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a
praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6
(seis) a 10 (dez) anos. Código Penal Brasileiro – CPB) – nota-se que agressores e
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
vítimas poderão ser de qualquer gênero e que, portanto, não apenas a conjunção carnal
fará parte do rol de ações capazes de caracterizar o tipo penal. 
Com isto, nem todos os atos praticados pelo agressor serão passíveis de
comprovação  por  meio  da  perícia  médico  legal  em  que  vestígios  poderiam  se
transformar em provas materiais do fato. 
Desta forma, em variadas circunstâncias  o cometimento do crime de
estupro poderia permanecer na “palavra de um contra a palavra do outro”, já que
estaríamos diante de uma situação em que o verbo nuclear do tipo penal (constranger)
estaria prevalecendo por meio do ferimento da capacidade de consentir da vítima. Ou
seja, somente a análise comportamental – do comportamento verbal de denunciar e/ou
de negar ou afirmar os fatos – por correspondência entre o dizer-fazer / fazer-dizer /
dizer-dizer seria capaz de permitir a elucidação do caso. 
Não devemos nos esquecer de informar que, a exemplo de tantos outros
métodos investigativos, também este estaria sujeito a certo número de variáveis capazes
de influenciar nos resultados e, assim sendo, não seria possível a garantia de 100% de
acerto, mas sim uma redução significativa dos possíveis erros judiciários. 
Isto implicaria em dizer que, se bem aplicada, a técnica resultaria numa
relevante redução de erros, com consequente diminuição dos casos em que inocentes
fossem condenados e culpados fossem absolvidos. Também não podemos deixar de
alertar  para  o  fato  de  que  em  determinados  casos  o  exame  pericial  médico  será
suficiente, sobretudo quando a negativa do denunciado / acusado for contraposta aos
achados  médico-legais,  a  exemplo  do  encontro  de  material  biológico  propicie  a
comprovação do ato mediante cruzamento de informações a partir de exploração de
material genético do mesmo. 
Outra  situação  de  grande  importância  diz  respeito  às  provas  de  atos
sexuais  – conjunção carnal ou outros  atos  libidinosos  diversos  – praticados  contra
certos(as) vulneráveis, já que a capacidade de consentimento se achará prejudicada. 
A adoção de método padronizado dependerá de treinamento científico
dos peritos médicos legistas, psiquiatras e psicólogos, principalmente para o alcance da
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
uniformização procedimental, bem como para que erros de aplicação não comprometam
o resultado das perícias orientadas. 
No mesmo sentido implicará numa nova formatação do Exame de Corpo
de Delito Médico-Legal, ao que se somará o Laudo de Análise Comportamental, o qual
poderá ser realizado por Psiquiatra, Médico Legista capacitado ou por Psicólogo, todos
devidamente capacitados na técnica pertinente. 
Tendo em vista o grande número de denúncias de crimes de estupro /
estupro de vulneráveis as avaliações médico-legais (exame de corpo de delito por meio
de  averiguação  de conjunção  carnal  e/ou  atos  libidinosos  diversos)  podem  ou  não
colaborar com a elucidação do Juízo acerca dos julgamentos nestes casos. Com isto,
naqueles casos em que a Medicina Legal se demonstrar insuficiente como meio de
prova, propõe-se o a adoção de métodos  padronizados  que possam oferecer maior
eficácia na investigação e verificação delituosa e ao mesmo tempo assegurar maior
lisura e efetividade em relação aos investigados.
In fine registramos nossos cumprimentos e saudações ao Dr. Leonardo
Mendes Cardoso, perito médico e assistente técnico em medicina legal que contribuiu
na elaboração do presente projeto de lei.
Expõe-se  a  apreciação  dos  Nobres  Pares  a  presente  propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2020.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD206972750400* PL n.253/2020Apresentação: 11/02/2020 18:23