Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do
FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. MARX BELTRÃO ) 
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 
8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 
11.340, de 7  de agosto de 2006, para tratar 
sobre o Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do 
FGTS à mulher trabalhadora vítima de 
violência doméstica.   
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Fica acrescido o inciso XX III ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 
11 de maio de 1990, com a seguinte redação : 
“Art. 20 .........................................................................................  
............................................................................................ ..... 
XXIII - à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica  
atestando por meio de medida protetiva .  
Art. 2º O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: 
“Art. 9º .........................................................................................  
§ 2º................................................................. ..............................  
IV - saque dos valores de sua conta vinculada no Fundo de 
Garantia do  Tempo de Serviço” (NR) .  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
As mulheres vítimas de violência doméstica carregam as marcas 
e traumas das agressões que muitas vezes não conseguem superar por 
praticamente toda a vida.  
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PL n.2738/2023Apresentação: 23/05/2023 11:40:23.347 - Mesa 
  
 
 
 
No Brasil, estimam -se que cinco mulheres são espancadas a 
cada 2 minutos; o parceiro (marido, namorado ou ex) é o responsável por m ais 
de 80% dos casos reportados, segundo a pesquisa  Mulheres Brasileiras nos 
Espaços Público e Privado (FPA/Sesc, 2010).i 
Por essa razão a necessidade de integração entre todas as 
políticas públicas para melhor atendimento, pois “nenhuma política pública, de 
forma isolada, vai dar conta”. Haja vista que  o maior desafio das políticas 
públicas é, para a gest ora, alcançar as mulheres negras  e pe riféricas, que 
seriam as que mais sofrem com as ag ressões e “não têm retaguarda” tendo, 
frequentemente, muita dificuldade de acessar as políticas públicas.ii 
Muitas vítimas perdem o convívio social, são privadas do 
contato familiar, e vivem como se fossem propriedades dos maridos, em um 
casamento, relacionamento de total sujeição ao c ompanheiro. Um dos fatores 
que mais as sujeitam a esta total subserviência e as mantém em um 
relacionamento abusivo em que são vítimas de todo tipo de violência é a 
dependência financeira total ou parcial do marido ou companheiro, muitas 
também pensam nos filhos e por não ter condições financeiras de recomeçar a 
sua vida mantêm -se junto ao agressor. Muitas vezes, o salário que a mesma 
ganha é insuficiente para pagar todos os gastos com alimentação, aluguel 
entre outros, e por esse motivo ela decide em conti nuar vivendo com o 
agressor.  
É necessário criar condições para que a mulher tenha maior 
independência financeira para que em casos de agressões elas tenham o 
mínimo de amparo financeiro para conseguir recomeçar a sua vida. Neste 
prisma, a dependência finan ceira dela em relação ao agressor pode lhe custar 
à vida. Diante deste cenário muito comum em todo o país é que proponho que 
a mulher vítima de violência doméstica possa fazer o saque do Fundo de 
Garantia por Tempo de Serviço e possa escolher entre viver o u morrer. Tudo 
que fizermos para tirar a mulher da condição de vulnerável economicamente 
será mais uma chance da mesma viver.  
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PL n.2738/2023Apresentação: 23/05/2023 11:40:23.347 - Mesa3 
 
Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, 
aposentadoria e morte, para aquisição de imóve l, quando o trabalhador ou 
qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver 
em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos, se for 
residente em área com calamidade pública decretada e para pessoa com 
deficiência adq uirir órtese ou prótese.  
Com o intuito de dar à chance de sobrevivência a mulher , 
apresent o o presente Projeto de Lei e solicito o apoio dos ilustres pares para a 
sua aprovação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
Deputado MARX BELTRÃO  
PP/AL  
 
                                            
i https://dossies.agenciapatriciagalvao.org.br/violencia/violencias/violencia -domestica -e-familiar -
contra -as-mulheres/  
ii https ://www.cmbh.mg.gov.br/comunica%C3%A7%C3%A3o/not%C3%ADcias/2023/03/debate -
aponta -dificuldades -das-v%C3%ADtimas -de-viol%C3%AAncia -em-conseguir -ajuda  
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