Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES)
Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de
2018, alterando a Lei Maria da Penha  para
tipificar  como  crime  de  desobediência  e
agravar a pena do crime de descumprimento
de medidas protetivas de urgência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera  Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018,
alterando a Lei Maria da Penha  para tipificar como crime de desobediência e
agravar  a  pena  do  crime  de  descumprimento  de  medidas  protetivas  de
urgência.
Art. 24-A da Lei  nº 13.641, de 3 de abril de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A .............................................................................
.............................................................................................
........
Pena – reclusão, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.  (NR)”
§1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal
do juiz que deferiu as medidas. Além de  crime
§2º A configuração de crime de desobediência, previsto no art. 330 do
Código Penal.
§3º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial
poderá conceder fiança.
§4º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções
cabíveis.
Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  no  prazo  de  noventa  dias,
contados de sua publicação.
*CD211992017600*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.651/2021Apresentação: 02/03/2021 11:07 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
                   Logo de início, pode se dizer que a Lei 13.641/2018 interrompeu o
ciclo de uma jurisprudência que se desenvolvia no sentido da atipicidade do
descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da
Penha. Com a edição da Lei 13.641/2018, está encerrada qualquer discussão
acadêmica  ou  jurisprudencial:  o  descumprimento  da  medida  protetiva  de
urgência prevista na Lei Maria da Penha configura o crime do artigo  24-A.
Porém, o que se vê na maioria dos casos é a falta de ação do Estado para que
as vitimas não sejam submetidas a risco, diante do descumprimento de tais
medidas. 
                  A Lei 13.641/2018 preve pena muito branda para o crime de
descumprimento de medida protetiva de urgência (três meses de detenção),
autorizando o regime aberto, em alguns raríssimos casos — dada a quase
concomitância das ações —, a condenação nesse tipo penal poderá importar
no  regime  fechado  se  o  agressor  já  tiver  sido  condenado  pela  violência
doméstica com trânsito em julgado. 
                  Esta iniciativa vem a se somar àquelas já existentes e em
tramitação nesta Casa, com o fito de acrescentar mais uma gotícula de água
para o combate ao incêndio de tão grave chaga social: violência contra a mulher
é um de seus estopins para a degradação da sociedade. 
Conto, nesse aspecto, com o apoio e as contribuições dos Colegas
Parlamentares.
Sala das Sessões, em             de março de 2021
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Minoria
*CD211992017600*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.651/2021Apresentação: 02/03/2021 11:07 - Mesa