Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2020
(Do Sr. Mário Heringer)
Susta os efeitos do art. 7º da Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre
o  Procedimento  de  Justificação  e
Autorização da Interrupção da Gravidez
nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS”.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º. Este Decreto susta os efeitos do art. 7º da  Portaria nº 2.561,
de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde.
Art. 2º.  Ficam sustados os efeitos do art. 7º da Portaria nº 2.561, de
23  de  setembro  de  2020,  do  Ministério  da  Saúde,  que  “Dispõe  sobre  o
Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos
casos  previstos  em lei,  no âmbito do Sistema  Único de  Saúde-SUS”,  nos
termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal e do art. 109, inciso II do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Constituição Federal, art. 49, V: 
“Art.  49.  É  da  competência  exclusiva  do  Congresso
Nacional:  .....................................................................................
................. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - Mesaque  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos  limites  de
delegação  legislativa;  .............................................................”
(Constituição Federal)
Pronunciamo-nos em favor da revogação do art. 7º da Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, por entendermos que o mesmo extrapola o
disposto no art. 128, inciso II, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, na medida em que atribui obrigação inexistente na Lei e
por ela sequer sugerida, de que o médico ou outro profissional de saúde que
acolha  paciente  com  indício  ou  confirmação  de  estupro  fique  obrigado  a
promover  notificação  à  autoridade  policial.  O  referido  dispositivo  torna
imperativo, ademais, que esses profissionais de saúde preservem possíveis
evidências materiais do crime de estupro para serem entregues imediatamente
à autoridade policial, a exemplo de fragmentos de embrião ou feto, para fins de
identificação do respectivo autor do crime. Furta-se a Portaria em epígrafe de
estabelecer sanção ao médico ou outro profissional de saúde que deixe de
cumprir o que determina seu art. 1º, tornando a determinação per se inócua.
O problema em se exigir, via ato administrativo, aquilo que a Lei não
estabelece ou sequer sugere, encontra-se na fragilização da tutela que a Lei
pretende  estabelecer.  No  caso  em  epígrafe,  a  tutela  do  livre  direito  ao
abortamento quando proveniente de estupro. 
O art. 128, inciso II do Código Penal, estabelece: 
“Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:    
.....................................................................................................
.
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de
consentimento  da  gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu
representante legal.”
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaNote-se que as duas únicas condições impostas pelo Código Penal
ao chamado abortamento legal por razão de estupro são a de que tenha havido
um estupro e a de que a própria gestante ou seu representante legal consintam
na realização do procedimento. Quisesse o legislador que a autoridade policial
fosse imediatamente comunicada pelos profissionais de saúde responsáveis
pela paciente vítima de aborto, essa condição encontrar-se-ia grafada em Lei,
sendo dispensável que um ato administrativo o fizesse, de modo autônomo. 
O legislador optou por não grafar em Lei tal obrigação por entender
que a comunicação compulsória à autoridade policial poderia colocar em risco
a vida da gestante, visto que, em muitos casos, como bem demonstram as
estatísticas, os autores de estupros são pessoas próximas à vítima: familiares,
vizinhos, conhecidos. A fim de proteger a integridade física e moral da vítima,
dado o risco de uma tripla violência – o estupro, a gravidez indesejada, e,
posteriormente, o acerto de contas do agressor denunciado –, quis o legislador
que a autoridade policial não fosse compulsoriamente notificada.
Uma vez estabelecida a ampla tutela legal à vítima de estupro que
deseje interromper a gestação, por meio da ausência de obrigatoriedade de
notificação à autoridade policial,  não pode um ato administrativo pretender
suprimi-la à revelia do legislador, sob pena de notória exorbitância.
Reforçamos nosso entendimento sobre a exorbitância legislativa já
apontada relativamente ao art. 128, inciso II do Código Penal, tendo por base,
ademais, a afronta ao princípio da legalidade, inscrito no caput do art. 37 da
Carta Magna,  que indica que “a Administração Pública só pode praticar atos
autorizados  em  lei”1,  não  encontrando-se autorizada  à inovação  legislativa.
Reiteramos que não há legislação que autorize o Ministério da Saúde a obrigar
médicos  e  outros  profissionais  de  saúde  a  exporem  a  riscos  adicionais,
quaisquer que sejam, as vítimas de estupro que os procuram para a realização
de aborto com previsão legal, por meio da denunciação obrigatória dos casos.
1 NASCIMENTO,  L.  F.  D.  S.  “ Breves  considerações  acerca  da  isonomia  em
concursos  públicos”.  In:  https://jus.com.br/artigos/57029/breves-consideracoes-
acerca-da-isonomia-em-concursos-publicos ,  consultado  em  09  de  setembro  de
2019.
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaPor esse motivo pedimos a imediata revogação do art. 7º da Portaria nº 2.561,
de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde.
A respeito do princípio da legalidade, acrescemos: 
“Já  a  legalidade,  inserida  no  artigo  37,  caput, do  texto
constitucional,  é  dirigida  exclusivamente  ao  agente  público
quando investido de poderes para administrar a  res pública.
Destarte, esta legalidade é denominada pela doutrina de  stricto
sensu, ou legalidade restrita, pois a vontade da Administração
Pública é a que decorre da lei (DI PIETRO, 2012, p. 64). Desse
modo, um decreto regulamentar não poderá criar obrigações
ou  direitos  aos  administrados  (não  pode  inovar  na  ordem
jurídica) se não estiverem previstos em lei.”2
Um ato normativo, além de não poder se postar adiante ou acima
da Lei, não deve colocar os profissionais de saúde no meio de uma disputa
ideológica sobre o direito ou não ao abortamento pós-estupro. Esse direito já
existe,  a  Lei  já  prevê  que  se  preserve  a  integridade  da  mulher  vítima  de
estupro, e não compete a outro Poder, que não o próprio Poder Legislativo,
revisar essa ou qualquer outra condição tutelar.
Pelo  exposto,  por  imputarmos  injurídico  o  art.  7º  da  Portaria  nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, e tendo por base o
disposto no art. 49, inciso V da Constituição Federal, e no art. 109, inciso II, do
Regimento  Interno  da  Câmara  dos  Deputados,  apresentamos  o  presente
projeto  de  decreto  legislativo,  ao  qual  pedimos  o  apoio  dos  colegas  para
aprovação.  
Sala das Sessões, em   01      de   outubro        de 2020.
2 Idem.
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - MesaDeputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
*CD205339752000*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.428/2020Apresentação: 01/10/2020 15:34 - Mesa