Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.
PROJETO DE LEI Nº     , de 202 2 
(Do Sr. Deputado  Adriano Avelar do Baldy ) 
 
Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), para possibilitar a USUCAPIÃO 
FAMILIAR ESPECIAL de pessoa  vítima de 
violência doméstica, pessoa idosa ou pessoa com 
deficiência.  
 
 O Congresso Nacional decreta:  
 
            Art. 1º Esta lei altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
para possibilitar a USUCAPIÃO FAMILIAR ESPECIAL de pessoa  vítima de violência 
doméstica, pessoa idosa ou pessoa com deficiência.  
. 
 Art. 2º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar 
acrescida do art. 1. 240, parágrafo único , com a seguinte redação:  
 
Art 1.240 Parágrafo único. O prazo estabelecido neste 
artigo reduzir -se-á a 1 ano se o poss uidor for pessoa  
vítima de violência doméstica, pessoa idosa ou residir 
no domicílio pessoa com deficiência.  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente iniciativa tem por escopo a louvável proposta apresentada em  meu 
gabinete pelos Srs. Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Tiago Magalhães Costa e 
Angela Estrela Costa.  
A usucapião familiar foi inserida no Código Civil Brasileiro com a finalidade de 
assegurar a aquele que permanece no imóvel abandonado seja pelo seu  esposo(a) ou 
companheiro(a) o direito de adquirir a mesma pelo abandono , senão vejamos o artigo:  
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PL n.763/2023 Apresentação: 01/03/2023 15:54:44.473 - Mesa Art. 1.240 -A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos 
ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com 
exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² 
(duzen tos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade 
divida com ex -cônjuge ou ex -companheiro que abandonou 
o lar, utilizando -o para sua moradia ou de sua família, 
adquirir -lhe-á o domínio integral, desde que não seja 
proprietário de outro imóvel urbano ou ru ral. (Incluído 
pela Lei nº 12.424, de 2011)  
 
Assim p ara que se possa exercer esse direito atualmente se faz necessário 
observar os seguintes requisitos . 
a) Há exi stência de algum vínculo seja pelo casamento ou pela união estável  
b) Que o imóvel seja propriedade em comum do casal ou companheiros  
c) O imóvel possuir até 250m2  
d) Exercer de forma ininterrupta, mansa e pacífica e direito sobre o bem imóvel  
e) Não possuir outro bem  imóvel urbano ou rural em seu nome  
f) Se utilizar do imóvel para a sua moradia ou de sua família  
g) O imóvel não pode estar sendo alugado a terceiros  
h) Que não existam comprovações de que aquele que abandonou lar continue 
ajudando que permanece no lar  
 
 Desde a c riação deste instituto podemos observar um grande avançado para a 
sociedade em um todo pois aquele que abandono o lar deixa de cumprir com a sua 
obrigação primária para com o Código Civil que seria a vida em comum  no domicílio 
conjugal  como também o respei to e considerações mútuos  (art. 1566, II) , senão 
vejamos:  
Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:  
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PL n.763/2023 Apresentação: 01/03/2023 15:54:44.473 - Mesa I - fidelidade recíproca;  
II - vida em comum, no domicílio conjugal;  
III - mútua assistência;  
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;  
V - respeito e consideração mútuos.  
O projeto de lei apresenta uma nova possibilidade de usucapião familiar especial  
o qual poderia ocorrer  nas hipóteses de existência de pessoa que seja  vítima de violência 
doméstica . A violência doméstica é aquele que ocorre dentro d a casa praticada na 
maioria das vezes pelo homem contra a mulher. As agressões domésticas podem ser 
enumeradas de forma exemplificada como sexual, física , psicológica, abandono entre 
outras.  
O mesmo projeto de lei abrange duas classes de pessoas também v ulneráreis que 
seriam os idosos abrangidos pela lei nº 10.741/03 e as pessoas com deficiências 
elencadas na lei 13.146/15.  
Diante de abusos os quais essas pessoas podem ser vítimas se faz justo nos 
termos da função social da propriedade e à luz da dignidad e da pessoa humana (art 1, III 
da CF) reduzirmos o prazo dos atuais 2 anos para 1 ano.  
Assim, surge a necessidade de alteração do Código Civil para assegurar a  pessoa 
vítima de violência doméstica, o idoso e a pessoa com deficiência o direito a 
USUCAPIÃO F AMILIAR ESPECIAL com prazo reduzido para 1 ano.  Essa medida 
visa proteger o melhor interesse d estas pessoas conferindo maior dignidade à pessoa, 
razão pela qual solicitamos a apoio dos ilustres deputados e senadores para a sua 
aprovação.  
 
 
________________ _____________________  
ADRIANO DO BALDY  
Deputado Federal  
PP/GO  
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