Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de tipificar como crime o estabelecimento que proibir ou constranger a mãe no momento da amamentação.
PROJETO DE LEI Nº                       , DE 2020
(Da Sra REJANE DIAS)
 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, a fim de tipificar como crime o
estabelecimento  que  proibir  ou
constranger  a  mãe  no  momento  da
amamentação. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O Título VII dos Crimes e das Infrações Administrativas da Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
Adolescente, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 244-C: 
“Art.  244-C.  Proibir  ou  constranger  mulher  no  ato  da
amamentação  no  interior  de  estabelecimento  público  ou
privado.
Pena: reclusão de 1(um) a 4 (quatro) anos e multa. ” (NR) 
Art. 2º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incluir artigo no Estatuto da Criança e do
Adolescente tipificando como crime quem proibir ou constranger mulher no ato
da amamentação no interior de estabelecimento  público ou privado.
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - MesaA infância é um período em que se desenvolve grande parte das
potencialidades  humanas.  Os  distúrbios  que  incidem  nessa  época  são
responsáveis por graves consequências para indivíduos e comunidades.
Amamentar é muito mais do que nutrir a criança. É um processo que
envolve interação profunda entre mãe e filho, com repercussões no estado
nutricional da criança, em sua habilidade de se defender de infecções, em sua
fisiologia e no seu desenvolvimento cognitivo e emocional. 
 O aleitamento materno é a mais sábia estratégia natural de vínculo,
afeto, proteção e nutrição para a criança e constitui a mais sensível, econômica
e eficaz intervenção para redução da morbimortalidade infantil. Permite ainda
um grandioso impacto na promoção da saúde integral da dupla mãe/bebê e
regozijo de toda a sociedade. 
Se a manutenção do aleitamento materno é vital, a introdução de
alimentos seguros, acessíveis e culturalmente aceitos na dieta da criança, em
época  oportuna  e  de  forma  adequada,  é  de  notória  importância  para  o
desenvolvimento sustentável e equitativo de uma nação, para a promoção da
alimentação saudável em consonância com os direitos humanos fundamentais
e para a prevenção de distúrbios nutricionais de grande impacto em Saúde
Pública.  Porém,  a  implementação  das  ações  de  proteção  e  promoção  do
aleitamento materno e da adequada alimentação complementar depende de
esforços coletivos intersetoriais e constitui enorme desafio para o sistema de
saúde, numa perspectiva de abordagem integral e humanizada.
De  acordo  com  uma  enquete  realizada  em  uma  FanPage  no
Facebook,  23%  das mulheres  sentem  vergonha ou  ficam incomodadas  de
amamentar em público, e 6% acham que não é uma boa ideia. Infelizmente
33,83% disseram ter sofrido algum tipo de constrangimento por amamentar em
público. 
A Carta Magna preceitua em seu art. 227 que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança o direito absoluto à vida, à saúde e
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - Mesaa alimentação além de coloca-los a salvo de qualquer forma de discriminação e
opressão.
Assim  a  presente  proposição  altera  o  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente para tipificar como crime qualquer forma de proibir ou constranger
mulher no ato da amamentação no interior de estabelecimento privado.
Diante  do  exposto  conclamo  aos  nobres  Pares  a  aprovação  da
presente proposição.
Sala das Sessões, em     de outubro de 2020.
REJANE DIAS 
DEPUTADA FEDERAL
*CD207868370000*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4837/2020Apresentação: 06/10/2020 16:36 - Mesa