Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho para tornar obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
PROJET O DE LEI N
º
,
DE
2023
(Da Sra. SÂMIA  BOMFIM)
Acrescenta
o
art.
377-A
à
Consolidação
das 
Leis
do
Trabalho
para
tornar
obrigatória
a 
equiparação
salarial
entre
homens
e
mulheres 
para
funções
ou
cargos
idênticos
e
prever 
mecanismo
de
fiscalização
em
relação
ao
seu 
cumprimento.
O Congresso Nacional decreta:
Art.
1º
Esta
Lei
altera
a
Consolidação
das
Leis
do
Trabalho
para
tornar
obrigatória
a
equiparação
salarial
entre
homens
e
mulheres
para
funções
ou
cargos
idênticos e prever mecanismo de fiscalização em relação ao seu cumprimento.
Art.
2º
A
Consolidação
das
Leis
do
Trabalho,
aprovada
pelo
Decreto-Lei
nº
5.452,
de
1º
de
maio
de
1943,
passa
a
vigorar
acrescida
do
seguinte
artigo
377-A
e
inciso I:
“Art.
377-A
–
É
obrigatória
a
equiparação
salarial
entre
homens
e
mulheres
para
funções
ou
cargos
idênticos,
observado o disposto no artigo 461 desta Consolidação.
I
–
A
fiscalização
do
cumprimento
do
disposto
no
caput
deste
artigo
ficará
a
cargo
do
Ministério
do
Trabalho
e
Emprego,
sem
prejuízo
da
atuação
do
Ministério
Público do Trabalho.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme
recentes
dados
do
Instituto
Brasileiro
de
Geografia
e
Estatística
-
IBGE,
as
mulheres
trabalham,
em
média,
três
horas
por
semana
a
mais
do
que
os
homens,
combinando
trabalhos
remunerados,
afazeres
domésticos
e
cuidados
de
pessoas.
Mesmo
assim,
e
ainda
contando
com
um
nível
educacional
mais
alto,
elas
ganham, em média, 76,5% do rendimento dos homens.
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Constituição
Federal
de
1988,
encontramos
princípios
constitucionais
da
igualdade,
no
art.
5º,
I,
e
da
proibição
de
diferença
de
salários,
de
exercício
de
funções
e
de
critério
de
admissão
por
motivo
de
sexo,
idade,
cor
ou
estado
civil,
no
art.
7º,
XXX.
O
Brasil
também
tem
compromissos
no
plano
internacional,
a
exemplo
da
Convenção
Internacional
sobre
a
Eliminação
de
Todas
as
Formas
de
Discriminação
Racial,
a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher .
A
exemplo
disso,
temos
a
Convenção
nº
100
sobre
a
igualdade
de
remuneração
de
homens
e
mulheres
por
trabalho
de
igual
valor ,
da
Organização
Internacional
do
Trabalho
(OIT),
da
qual
o
Brasil
é
signatário,
que
determina,
em
seu
Artigo
2,
item
1,
que
“Todo
País-membro
deverá
promover ,
por
meios
apropriados
aos
métodos
em
vigor
para
a
fixação
de
tabelas
de
remuneração,
e,
na
medida
de
sua
compatibilidade
com
esses
métodos,
assegurar
a
aplicação,
a
todos
os
trabalhadores,
do
princípio
da
igualdade
de
remuneração
de
homens
e
mulheres
trabalhadores
por
trabalho
de
igual
valor .”.
Ainda,
em
alguns
países
é
possível
identificar
avanços
no
sentido
da
promoção
da
equiparação
salarial
entre
homens
e
mulheres
ocupantes
de
mesmos
cargos;
exemplo
é
o
recente
desenvolvimento
normativo
do
Governo
da
Espanha
com
a
aprovação
do
Real
Decreto
902/2020
que
estabelece
um
sistema
de
garantia
da
efetividade
do
princípio
da
igualdade
de
remuneração
por
trabalho
presente
na
constituição
local.
Esse
é
um
marco
para
o
combate
à
discriminação
indireta
que
ocorre
em
diversos
países
em
que,
apesar
da
previsão
constitucional
da
vedação
de
exclusão
de
mulheres
no
mundo
do
trabalho,
não
garantem
um
sistema
de
efetivação
desse
direito
ou
mesmo
vedam
expressamente a discriminação salarial em função do gênero.
Sendo
assim,
o
intuito
desse
projeto
é
efetivar ,
na
esfera
das
relações
de
trabalho,
o
princípio
constitucional
da
igualdade
entre
mulheres
e
homens.
Traduz-se,
portanto,
na
ideia
de
colocar
sob
forma
mandatória
a
igualdade
consagrada
em
dispositivos
constitucionais
e
internacionais
em
normas
infraconstitucionais
destinadas
a
prevenir
e
coibir
quaisquer
práticas
discriminatórias
lesivas
à
dignidade
das
mulheres,
adequando-se, também, aos ditames de tratados e convenções internacionais.
Ante
o
exposto,
conto
com
o
apoio
de
meus
Pares
para
que
o
presente
projeto
de
lei seja aprovado.
Sala das Sessões, 2 de fevereiro de 2023.
Sâmia Bomfim
PSOL/SP
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