Acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, instituído pela Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, como conduta atentatória ao decoro parlamentar, a prática de violência política contra a mulher compreendida, como: assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, deputada, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o desempenho do mandato parlamentar.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2022.
(Da Senhora PERPÉTUA ALMEIDA)
Acrescenta  o  inciso  XI  ao  art.  5º  do
Código  de  Ética  e  Decoro  Parlamentar,
instituído  pela  Resolução  nº  25,  de  10  de
outubro de 2001, como conduta atentatória ao
decoro parlamentar,  a prática de violência
política  contra  a  mulher  compreendida,
como:  assediar,  constranger,  humilhar,
perseguir  ou  ameaçar,  por  qualquer  meio,
deputada,  utilizando-se  de  menosprezo  ou
discriminação à condição de mulher ou à sua
cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir
ou  de  dificultar  o desempenho  do  mandato
parlamentar.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º acrescenta o inciso XI ao art. 5º do Código de Ética e
Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, instituído pela Resolução nº 25,
de 10 de outubro de 2001, a fim de prever uma nova conduta contra o decoro: 
“Art.5º.............................................................................
XI  –  Praticar  violência  política  contra  a  mulher ,
compreendida como: assediar, constranger, humilhar,
perseguir ou             ameaçar, por qualquer meio,
deputada,  utilizando-se  de  menosprezo  ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça
ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar o
desempenho de seu mandato. (NR)”
Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  da  sua
publicação.
*CD229791636600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229791636600
PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
        
         A Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021, estabeleceu normas
para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, alterando
o Código Eleitoral, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições, trazendo
inovações fundamentais ao ordenamento jurídico do país.
      Atualmente, esta previsto no Código Eleitoral Brasileiro que as
condutas elencadas abaixo podem ensejar pena de reclusão, de 1 (um) a 4
(quatro) anos, e multa. 
 “...  assediar,  constranger,  humilhar,  perseguir  ou
ameaçar,     por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou
detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia,
com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha
eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo...”   
      Estas práticas de violência política têm algumas atitudes conhecidas,
como, por exemplo, a interrupção frequente de fala da mulher em ambientes
políticos,  a  desqualificação  das  habilidades  da  parlamentar,  e   a
desproporcionalidade no repasse do fundo partidário.
      Estudos  e  fatos  também  não  negam  a  sua  existência,  e  a
necessidade  de  seu  rigoroso  enfrentamento.  Segundo,  pesquisa  Terra  de
Direitos e Justiça Global, (Lauris & Hashizume, 2020), na violência política de
gênero,  os  homens  aparecem  como  autores  em  100%  dos  casos  de
assassinatos de deputadas, atentados e agressões, e em mais de 90% dos
casos de ameaças e ofensas. 
     
   Reconhecemos, diante dos dados, que a lei nº 14.192, de 04 de
agosto  de  2021,  foi  um  avanço  importante.  Porém,  entendemos  que  as
condenações criminais de parlamentares em sentença transitada em julgado é
muitas vezes demorada e custosa, e estes criminosos permanecem exercendo
suas atividades parlamentares,  e  até  mesmo, voltando a intimidar suas vítimas
cotidianamente.
*CD229791636600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Perpétua Almeida
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229791636600
PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa3
  Por isso, compreendemos como necessário acrescentar dispositivo no
Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir a
VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER como conduta passível de punição
por quebra de decoro parlamentar. Explicitando, por um lado, a violência política
de  gênero  e,  por  outro,  possibilitando  a  punição  mais  célere  e  efetiva  dos
parlamentares praticantes desta conduta criminosa pelos seus próprios pares.
  Diante  do  exposto,  e  pela  gravidade  da  prática  preconceituosa,
intimidadora e abusiva que fere as garantias do livre exercício do mandato
parlamentar das mulheres é que apresentamos o presente Projeto de Resolução
e pedimos apoio dos nobres pares.
                          Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
PERPÉTUA ALMEIDA
Deputada Federal PCdoB – AC
*CD229791636600*
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PRC n.9/2022Apresentação: 11/04/2022 17:29 - Mesa