Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.
 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº          , de 202 3 
(Da Sra. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 
que institui o Programa Un iversidade para 
Todos - PROUNI, para permitir o aumento da 
renda familiar mensal per capita não exceda o 
valor de até 2 (dois) salários -mínimos e ½ 
(meio) e assegurar a prioridade na concessão 
de bolsas de estudo para estudantes que 
sejam mulheres e jovens vítimas de violência 
doméstica e intrafamiliar, assim como, as 
estudantes mulheres responsáveis po r família 
monop arental feminina.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL   
Art. 1º Esta Lei altera a redação d o § 1 º do art. 1º , e 
acrescenta o § 7o ao mesmo artigo  da Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 , 
que institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI , para permitir o 
aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) 
salários -mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas 
de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência 
doméstic a e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis 
por família monoparental feminina.  
Art. 1º O art. 1 º  da Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015  
passa a vigorar  com as seguintes redações e alterações : 
“Art. 1º ---------------------------------------------------------------------
------------------------------------------------------------ -------------------  
§ 1º A bolsa de estudo integral poderá  ser concedida a 
brasileiros não portadores de diploma de curso super ior, 
cuja renda familiar mensal per capita não exceda o valor 
de até 2 (dois) salários -mínimos e ½ (meio).  
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§ 7º As estudantes mulheres e jovens vítimas de violência 
doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes 
mulheres responsáveis por família mono parental feminina 
terão prioridade na concessão de bolsas de estudo que se 
refere o caput deste artigo.  (NR).”  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O Programa Universidade para Todos (PROUNI) instituído pela 
Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 20151 trata-se de concessão de bolsas de 
estudos integrais e parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e 
sequenciais de formação específica em instituições privadas de ensino, 
vejamos o que expressa o artigo 1º:  
Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, 
o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à 
concessão de bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo 
parciais de 50% (cinquenta por cento) para estudantes de 
cursos de graduação e sequenciais de formação específica, 
em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins 
lucrativos.   (Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022) . 
§ 1º A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros 
não portadores de diploma de curso superior, cuja renda 
familiar mensal per capita não exceda o valor de até 1 (um) 
salário -mínimo e 1/2 (meio).  
 
                                                           
1 Acesso disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004 -2006/2005/lei/l11096.htm >.  
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Desta forma, o PROUNI disponibiliza aos estudantes em 
situação de vulnerabilidade social a concessão de bolsas de estudos para 
ingressar nas instituições de ensino privado, nos cursos de ensino superior  
não gratuitos para que possam concorrer no mercado d e trabalho com 
condições igualitárias no que tange ao seu conhecimento.  
Atualmente, a renda familiar mensal per capita estabelecida 
para a concessão da bolsa de estudos no referido Programa não pode exceder 
01 (um) salário -mínimo de ½ (meio), contudo, apes ar da atualização anual do 
salário mínimo, o poder aquisitivo das famílias brasileiras diminuiu diante da 
desvalorização da moeda real e das altas taxas da inflação do Brasil, tornando 
inviável as famílias em situação de vulnerabilidade social possuírem “p oder de 
compra”2 para custear a contratação de prestação de serviços educacionais 
das instituições privadas de ensino.  
No ano de 2020, o  Instituto Semesp3 realizou um estudo para 
compreender o comportamento do mercado de trabalho diante da crise mundial 
e a importância do ensino superior para manutenção dos empregos, além da 
busca de novas oportunidades foi abordado que existe uma estreita relação 
entre a educação e a empregabilidade.  
Assim sendo, quanto maior o nível de escolaridade, menor as 
chances do tr abalhador ser afetado em períodos de crise no que tange ao 
mercado de trabalho, isto é, o fomento de políticas de educação para acesso 
ao ensino superior é essencial no enfrentamento de crises nacional ou 
mundiais, sendo assim, é  necessário ajustar a legis lação para ampliar para até 
02 salários -mínimos e ½ (meio) o limite da renda familiar mensal per capita 
estabelecida para a concessão da bolsa de estudos no PROUNI com vias de 
                                                           
2 Acesso disponível em: < https://www.infomoney.com.br/guias/inflacao/ >.  
3 Acesso disponível em: < https://www.s emesp.org.br/wp -content/uploads/2020/04/estudo -
empregabilidade -pandemia.pdf >.  
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facilitar o ingresso dos estudantes nas Instituições de ensino superior, o que 
gerará maiores possibilidades e oportunidades para todos.  
Ainda, o estudo em questão abordou que no início da série, em 
2012, para aqueles cidadãos que possuíam nível superior, a taxa de 
desocupação foi menor em relação àqueles que possuíam apenas formação 
intermediária, como ensino fundamental e nível médio. Apenas em 2019, no 
terceiro trimestre, esse percentual ficou 54% menor para as pessoas que 
finalizaram uma graduação (apenas 5,6%).  
Os dados da Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio 
Contínua - PNAD Contínua também expuseram que, apesar dos índices de 
desemprego no país ter sido crescente entre nos anos de 2015 e 2016, as 
pessoas com nível superior completo foram as que menos ficaram 
desempregadas.  
No que tange ao primeiro trimestre de 2023, o IBG E4 publicou 
que a taxa de desocupação encerrou em 8,8%, um aumento de 0,9 ponto 
percentual (p.p.) em relação com o trimestre anterior. Esse é o menor resultado 
para o período desde 2015 (8,0%). O número de desocupados cresceu 10,0%, 
o que representa um aum ento de 860 mil pessoas à procura por trabalho, e 
chegou a 9,4 milhões. No que se refere ao total de ocupados, houve uma 
redução em 1,6%, menos 1,5 milhão de pessoas, ficando em 97,8 milhões.  
A presente proposição legislativa prevê acrescentar e garantir 
como prioridade na concessão das bolsas de estudo integral e parcial 
estudantes que sejam mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, 
                                                           
4 Acesso disponível em: < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia -noticias/2012 -agencia -de-
noticias/noticias/36780 -com -taxa -de-8-8-desemprego -cresce -no-primeiro -trimestre -de-2023 >.  
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assim como, às mulheres responsáveis por família monoparental feminina visto 
que carecem de apoio do Estado n as suas mais diversas vulnerabilidades.  
Urge frisar que a dependência financeira é uma das maiores 
causas de permanência das mulheres em situações de violências5, portanto, 
por meio da aprovação desta proposição, serão acrescentadas como prioridade 
para a concessão das bolsas do PROUNI as estudantes mulheres e jovens 
vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e as estudantes mulheres “chefes 
de família”, que por meio do PROUNI essas estudantes poderão ingressar nas 
instituições privadas para cursar o ní vel superior na área de graduação 
pretendida.  
Neste sentido, essas estudantes terão a oportunidade de 
adquirirem o conhecimento e o diploma de graduação que as permitirão 
colocações melhores no mercado de trabalho a fim de conquistar a 
independência econômica tão almejada para uma qualidade de vida digna para 
si e para os seus familiares, e romper com o ciclo de violência doméstica e 
intrafamiliar quando se tratar de dependência financeira do agressor.  
Paulo Freire6, foi um pensador e educador brasile iro, um 
homem que dedicou a sua vida e o seu trabalho à formação de pessoas nas 
mais diversas fases da vida, a exemplo da infância, adolescência, juventude e 
fase adulta através da educação. Para ele, “ a educação não muda o mundo. A 
educação muda as pessoa s. As pessoas mudam o mundo .”.  
Neste sentido, coadunando com o pensamento do educador 
brasileiro, garantindo o acesso a educação através das bolsas de estudo para 
                                                           
5 Acesso disponível em: < http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2178 -
700X2016000200005 >.  
6 Acesso disponível: < http://ace rvo.paulofreire.org:8080/xmlui/handle/7891/3452 >.  
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essas estudantes mulheres, elas passarão por um processo de mudança 
interior e adquirirão o conhecimento necessário para mudar a realidade de 
suas vidas e consequentemente contribuirá para a mudança do mundo ao seu 
redor, ocupando o seu espaço no mercado de trabalho e viverão uma nova 
realidade de vida, pois é de conhecimento comum que no Brasil quanto maior o 
grau de instrução da pessoa, melhor currículo ela possui, e consequentemente, 
maiores são as chances de inserção profissional, sendo de suma importância 
assegurar a prioridade a esses discentes.  
As Nações Unidas7 conceitua a violência contra  as mulheres 
como " qualquer ato de violência de gênero que resulte ou possa resultar em 
danos ou sofrimentos físicos, sexuais ou mentais para as mulheres, inclusive 
ameaças de tais atos, coação ou privação arbitrária de liberdade, seja em vida 
pública ou p rivada ". Dito isto, promover políticas públicas que protejam a 
dignidade da pessoa humana da mulher com fomento às ações positivas para 
ampará -la no rompimento do ciclo de violência e conduzi -la às melhores 
condições de subsistência tornará o Brasil um paí s com menores taxas de 
violações de direitos de mulheres tendo em vista que o Mapa da Violência 2012 
apresentado pela ONU Mulheres com referência nas informações 
disponibilizadas pelo Ministério da Saúde do Brasil afirmou que a nação 
brasileira já ocupou o  7º lugar8 no mundo de maior número de assassinato de 
mulheres, em um ranking de 84 países.  
Outrossim, a Organização Pan -Americana de Saúde9 afirma 
que a violência contra a mulher é uma questão de saúde pública e de violação 
de direitos humanos de mulheres , isto posto, carece que essa Casa Legislativa 
                                                           
7 Acesso disponível em: < https: //www.paho.org/pt/topics/violence -against -
women#:~:text=As%20Na%C3%A7%C3%B5es%20Unidas%20definem%20a,em%20vida%20p%C3%BAbli
ca%20ou%20privada%22 .>.  
8 Acesso disponível em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/todas -as-noticias/232 -direitos -
fundamentais/6556 -brasil-ocupa -o-7-lugar -no-ranking -de-assassinatos -de-mulheres -no-
mundo#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20estudo,quatro%20mil%20na%20%C3%BAltima%20d%C
3%A9cada .>.  
9 Acesso disponível em: < https://www.paho.org/pt/topics/violence -against -women >.  
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evidencie esforços para apresentar, avaliar e aprovar proposições legislativas 
que tenha por finalidade assegurar direitos internacionalmente consolidados, 
ratificados no ordenamento jurídico brasileiro, para a proteção da dignidade da 
pessoa humana da mulher.  
Segundo a quarta edição da pesquisa “ Visível e Invisível: a 
Vitimização de Mulheres no Brasil ”, realizada pelo Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública10, mais de 18 milhões de mulheres sofreram alguma forma  
de violência em 2022. Os dados indicaram que 28,9% das mulheres brasileiras 
sofreram algum tipo de violência de gênero só no ano de 2022, sendo uma 
informação de maior predominância da história, ou seja, 4,5 pontos percentuais 
acima do resultado da última  pesquisa realizada.  
Além do mais, estima -se que cerca de 18,6 milhões de 
mulheres foram vitimizadas no período em comento, o equivalente a um 
estádio de futebol com capacidade para 50 mil pessoas lotado todos os dias da 
semana. As mulheres que foram víti mas de violência relataram ter sofrido em 
média 04 agressões durante o ano de 2022, contudo, no que se refere às 
mulheres divorciadas a média foi de 9 vezes, mais que o dobro de agressões.  
Conforme os dados publicados da Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicílios Contínua do ano de 202111, o número de mulheres no 
Brasil foi superior ao de homens. O Brasil é composto por 48,9% de homens e 
51,1% de mulheres, ou seja, a maioria populacional é feminina.  
                                                           
10 Acesso disponível em: < https://forumseguranca.org.br/wp -
content/uploads/2023/03/vis iveleinvisivel -2023 -relatorio.pdf >.  
11 Acesso disponível em: < https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca -o-brasil/populacao/18320 -
quantidade -de-homens -e-
mulheres.html#:~:text=Segundo%20dados%20da%20PNAD%20Cont%C3%ADnu,mudando%20quando%
20comparamos%20grupos%20et%C3%A1rios .>  
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O Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos 
Socioeconômicos publicou em seu boletim especial de março  de 202312 um 
estudo sobre “ As dificuldades das mulheres chefes de família no mercado de 
trabalho ” em que mencionou que a maioria dos domicílios no Brasil é chefiada 
por mulheres, ou seja, dos 75 mil hões de lares, 50,8% são família 
monoparental feminina, o correspondente a 38,1 milhões de famílias. Já as 
famílias com chefia masculina somaram 36,9 milhões. As mulheres negras 
lideravam 21,5 milhões de lares (56,5%) e as não negras, 16,6 milhões 
(43,5%),  no 3º trimestre de 2022.  
Destarte, estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de 
violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres que são responsáveis 
por família monoparental feminina precisam do apoio do Estado na promoção 
de políticas públ icas de enfrentamento às violências, feminicídio, das 
desigualdades de gênero e políticas de educação para o desenvolvimento 
social, auxiliando também às mulheres chefes de família que são a maioria do 
Brasil, para o acesso ao ensino superior, resultando e m um país que possui 
profissionais com mão de obra mais qualificada e por conseguinte, gerando 
oportunidades de renda e emprego para redução de  desigualdades para 
alcançar o desenvolvimento social . 
À vista disso, é clarividente a importância dessas alteraç ões e 
acréscimo na legislação no que diz respeito a renda familiar mensal per capita 
estabelecida para a concessão da bolsa de estudos no Programa Universidade 
para Todos, bem como, assegurar a prioridade na concessão de bolsas de 
estudos para estudantes q ue sejam mulheres e jovens vítimas de violência 
doméstica e intrafamiliar e mulheres responsáveis por família monoparental 
feminina pela garantia dos direitos humanos.  
                                                           
12 Acesso disponível em: < https://www.dieese.org.br/boletimespecial/2023/mulheres2023.pdf >.  
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Por todo o exposto,  conclamo -os ao apoio e aprovação deste 
projeto de lei.  
Sala das Sess ões, em        de                     de 2023.  
 
ROGÉRIA SANTOS  
Deputada Federal  
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