Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. MARRECA FILHO)
Institui  diretrizes  para  serviços  de
proteção  e  atendimento  especializado  a
gestantes  dependentes  químicas  a  serem
criados no âmbito da Proteção Especial da
Assistência Social, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para serviços de proteção e
atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados
no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social.
Art. 2º Deverá o poder público promover a criação de serviços
de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas,
com caráter intersetorial e inseridos na Política Nacional de Assistência Social,
visando a acolher, atender e recuperar gestantes dependentes químicas em
situação de ameaça à vida ou violação de direitos.
Parágrafo  único.  Os  serviços  designados  no  caput serão
desenvolvidos de forma articulada pelos entes federados, com a participação
da  sociedade  civil,  de  modo  a  contribuir  para  a  retirada  das  gestantes
dependentes químicas da rua, oferecendo-lhes abrigo para que possam ter
seus filhos em segurança, garantindo, assim, o bem-estar e os direitos da
gestante e do nascituro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
O presente Projeto de Lei é a reapresentação do Projeto de Lei
nº 7.142, de 2017, de autoria do ilustre Deputado Francisco Floriano, que
procurava alterar  “a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe
sobre  a  organização  da  Assistência  Social  e  dá  outras  providências,  para
instituir  o  Serviço  de  Proteção  e  Atendimento  Especializado  a  Gestantes
Dependentes Químicas (Paege)”, mas foi arquivado ao final da Legislatura
passada.
Optamos,  no  entanto,  propor  os  termos  do  substitutivo
apresentado  pela  ilustre  Deputada  Rosinha  da  Adefal,  que  havia  sido
designada relatora da matéria no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos
da Mulher, órgão que não chegou a apreciar o parecer por ela apresentado. 
O Projeto de Lei nº 7.142, de 2017, vinha acompanhado da
seguinte justificação, que ainda se mostra plenamente válida e pertinente:
Pesquisas recentes apontam que os homens são maioria entre
os usuários de crack. Mas as mulheres começam a aparecer
cada vez mais nas estatísticas, vendendo ou consumindo a
droga. Entre elas, é alto o número de gestantes. Um estudo
feito  pelo  Ministério  da  Justiça  aponta  que,  das  mulheres
viciadas em crack que responderam a pesquisa, 23% afirmam
ter engravidado de duas a três vezes. Outras 17% dizem ter
ficado grávidas uma vez; e 6,5%, quatro vezes ou mais. No
levantamento, 40% das pessoas ouvidas informaram não ter
usado preservativo em nenhuma das relações sexuais, no mês
anterior ao estudo. 
O desafio das equipes de saúde é levar as gestantes até os
consultórios médicos. Pelo consumo do crack, a gravidez é
considerada de alto risco. A falta de acompanhamento pode
gerar consequências graves para a mãe ou para bebê e até
levar à morte. A obstetra Raquel Tavares explica que além dos
riscos habituais a qualquer  gestante,  como pré-eclampsia e
diabetes gestacional, as dependentes químicas têm o risco da
intoxicação pela droga. “O crack causa sobrecarga cardíaca,
pode levar ao enfarte, a distúrbios hemorrágicos. A gestante
usuária tem risco maior de apresentar sangramento depois do
parto”,  analisa  (Fonte:
http://g1.globo.com/minasgerais/noticia/2014/08/23-das-
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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mulheres-viciadas-em-crack-engravidaram-2-ou-3-vezesdiz-
estudo.html) 
O impacto do crack na gestação tem sido objeto de vários
estudos  nas  últimas  três  décadas  e  os  resultados  mais
recentes  mostram  que  não  há  dúvida  de  que  pode  haver
efeitos devastadores. Mas não podemos definir o quanto é do
crack,  isoladamente,  e  o  quanto  está  relacionado  a  maus
hábitos  que  a  gestante  desenvolveu  por  conta  da
dependência", diz a médica Silvia Regina Piza Jorge, chefe da
clínica de pré-natal da Santa Casa de São Paulo. 
Os bebês dessas mulheres tendem a nascer prematuros e com
atraso  de  desenvolvimento.  Também  têm  mais  chances  de
apresentar  sequelas neurológicas,  retardo mental,  deficit  de
aprendizagem e hiperatividade. 
A preocupação dos especialistas é que os bebês não fiquem
estigmatizados. "Não se deve criar uma expectativa negativa
sobre  o  futuro  desses  bebês.  Um  ambiente  afetuoso,
estimulante  e  acolhedor  é  essencial  para  desenvolver  o
potencial de qualquer criança", diz o psiquiatra infantil Ronaldo
Rosa. 
Grávidas  usuárias  de crack também  sofrem  mais riscos  de
aborto,  hemorragias  e  de  descolamento  de  placenta.  A
situação é agravada porque a maioria delas não faz o pré-
natal. 
"São  pacientes  em  uma  grave  situação  de  vulnerabilidade
social,  com  rompimento  de  laços  com  a  família  e  com  a
comunidade", diz Corintio Mariani Neto, diretor da maternidade
estadual Leonor Mendes de Barros. "É uma aberração. A gente
não vê essa situação em outros países do mundo", afirma o
psiquiatra  Ronaldo  Laranjeira,  referindo-se  às  grávidas  da
cracolândia. 
Estudo da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo) com
dez  grávidas  que  vivem  na  cracolândia,  obtido  com
exclusividade  pela  Folha,  mostra  que  apenas  duas  estão
fazendo o pré-natal. Todas elas engravidaram na região central
de  São  Paulo.  No  mês  passado,  quando  foram  feitas  as
entrevistas da Unifesp, sete estavam entre o quarto e o sexto
mês de gestação. Apenas uma concluiu o ensino fundamental. 
Cinco das gestantes sabem quem é o pai do filho: parceiros do
crack.  Oito  já  tinham  filhos  e  três  haviam  sofrido  abortos
anteriores. Seis grávidas fumavam até dez pedras por dia. As
demais  chegavam  a  consumir  20  pedras.  Metade  das
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gestantes financia o consumo de crack pedindo esmola e ou
trocando sexo pela droga. 
Segundo o psiquiatra Marcelo Ribeiro, coordenador do estudo,
metade das grávidas aceitaria tratamento para dependência
química, mas grande parte (sete) acha que consegue parar
sem a necessidade de internação. 
Se a cracolândia acabasse, para onde você iria?, perguntaram
os pesquisadores. Todas responderam: para outra cracolândia
ou para qualquer outro lugar que tenha crack. 
Shirley  Inojoza,  missionária  da  igreja  Batista  no  projeto
Cristolândia, que trabalha com viciados em crack na região da
cracolândia, diz que é difícil conseguir vagas em clínicas de
recuperação para mulheres grávidas. "As clínicas não aceitam
porque não têm o que fazer com o bebê." 
Por ainda estarem nas ruas, essas mulheres perdem a guarda
dos bebês logo na maternidade, segundo ela. Os hospitais,
para  proteção  da  criança,  não  liberam  a  criança  nessas
condições. "Quando eles perdem o bem mais precioso de suas
vidas,  se  afundam  ainda  mais  nas  drogas.  É  um  círculo
vicioso", relata Shirley. 
Um  levantamento  feito  na  maternidade  estadual  Leonor
Mendes de Barros, a maior da zona leste de São Paulo, aponta
um  aumento  no  número de  mães  dependentes de crack  e
cocaína que perdem a tutela de seus bebês. 
Em 2010, o hospital encaminhou para a Vara da Infância 43
crianças. Em 2007, foi um caso. Em 2008, 15, e, em 2009, 26.
No primeiro trimestre de 2011, o hospital registrou 14 perdas
da  tutela.  (Fonte:  SOGESP  -  Associação  de  Obstetrícia  e
Ginecologia  de  São  Paulo.  Acesso
http://www.sogesp.com.br/noticias/deu-namidia/gravidas-do-
crack)
 Nove  entre  dez  bebês  de  berçário  municipal  em  Ramos
nasceram de grávidas viciadas em crack. Muitos sentem até
dores pela „abstinência‟. Ser filho de mãe viciada é correr o
risco de nascer com crise de abstinência. 
È  importante  lembrar  que,  a  assistência  social  tem  por
objetivos  a  proteção  social,  que  visa  à  garantia  da  vida,  à
redução  de  danos  e  à  prevenção  da  incidência  de  riscos,
especialmente: a proteção à família, à maternidade, à infância,
à adolescência e à velhice. (Art. 2º da LOAS)
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3553/2020Apresentação: 30/06/2020 12:20 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Nesse contexto, merece destaque uma iniciativa pioneira que
contempla a retirada da mulher das ruas, o tratamento de nove
meses,  desintoxicação,  capacitação  profissional,
encaminhamento  para  o  mercado  de  trabalho  e  reinserção
social. 
Trata-se  do  Projeto  “Mães  fora  das  drogas”,  de  autoria  da
vereadora Noemia Rocha, da cidade de Curitiba/PR, que visa a
implantação  de  Centro  especializado  no  atendimento  à
grávidas dependentes químicas na cidade 
A parlamentar destacou a importância da realização de ações
de combate às drogas e cobrou investimento para construção
de casa de apoio, recuperação e reabilitação de usuários de
drogas e dependentes químicos como equipamento público. 
A  proposta  contempla  a  retirada  da  mulher  das  ruas,  o
tratamento  de  nove  meses,  desintoxicação,  capacitação
profissional, encaminhamento para o mercado de trabalho e
reinserção social. 
Noemia lembrou que sua sugestão à Fundação de Ação Social
(FAS) foi citada pela revista Carta Capital na reportagem “De
grão em grão”, que abordou a participação dos evangélicos na
política brasileira. “Estou literalmente me sentindo vereadora
desta cidade. Seremos referência no país. Vamos mudar a vida
de pessoas, de mães, de crianças que estão para nascer. Isso
é grandioso demais. Vamos mudar a história dessas crianças
que  poderiam  nascer  como  dependentes  químicos”,
comemorou. 
Para  ela,  a  ideia  “desponta  em  um  momento  em  que  a
sociedade  brasileira  clama  por  medidas  urgentes  para  a
prevenção  do  uso  de  substâncias  entorpecentes”,  ela
complementa dizendo que “o olhar diferenciado voltado para as
gestantes e seus filhos, vislumbra um futuro melhor às crianças
e  adolescentes,  pois  é  sabido  que  o  uso  de  drogas  pelas
gestantes acaba comprometendo a integridade física e mental
dos nascituros, que poderão ficar com predisposição ao uso de
substâncias entorpecentes.” 
Não podemos fechar os olhos para a triste e perversa realidade
do crack que tem atingido cada vez mais as jovens do nosso
país. Se não fizermos nada agora, arcaremos com os custos
materiais e sociais de uma geração de filhos do crack.
Nesse  sentido,  avaliamos  como  pertinente  e  adequada  a
proposição  de  uma  política  pública,  estruturada  e  com  algum  grau  de
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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uniformização no país, voltada especificamente para a atenção e cuidado com
a gravidez de mulheres dependentes químicas e moradoras de ruas, muitas
usuárias de crack, e também com a preservação do vínculo e convívio familiar
com seus filhos recém-nascidos.
É  preciso,  que  a  devida  orientação  seja  dada  a  essas
mulheres,  a  fim  de  permitir  tenham  condições  de  viver  plenamente  sua
maternidade após o parto. Assim, propomos articular os serviços de proteção e
atendimento  especializado  a  gestantes  dependentes  químicas  dentro  do
Sistema  Único  de  Assistência  Social,  mais  precisamente  no  âmbito  da
Proteção Especial da Assistência Social.
Convictos da importância e da urgência da iniciativa proposta,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do Projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado MARRECA FILHO
*CD205721513600*Documento eletrônico assinado por Marreca Filho (PATRIOTA/MA), através do ponto SDR_56083,
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