Determina ações para assegurar a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Câmara dos Deputados do Brasil
Gabinete Da Deputada Federal Talíria Petrone
PROJETO DE LEI Nº               /2022
(Da Sra. Talíria Petrone)
Determina ações para assegurar a
igualdade  de  gênero  prevista  no
inciso  II  do  art.  5º,  garantindo
condições de presença de bebês e
crianças em prédios públicos.
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de
garantir a igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º, garantindo
condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I  -  os  órgãos  públicos  integrantes  da  administração  direta  dos
Poderes  Executivo,  Legislativo,  incluindo  as  Cortes  de  Contas,  e
Judiciário e do Ministério Público;
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Art.  2º  Aplicam-se  as  disposições  desta  Lei,  no  que  couber,  às
entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização
de  ações  de  interesse  público,  recursos  públicos  diretamente  do
orçamento  ou  mediante  subvenções  sociais,  contrato  de  gestão,
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termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres.
Art.  3º  Todos  os  prédios  públicos  devem  possuir  fraldários  nos
banheiros.
Art.  4º  Todos  os  prédios  públicos  devem  possuir  espaço  para
amamentação  destinado  a  suas  servidoras  e  visitantes,  com  o
objetivo de:
I – incentivar e possibilitar o aleitamento materno no ambiente de
trabalho;
II – promover a integração da mãe com o bebê, estimulando o seu
desenvolvimento cognitivo e afetivo; 
III  –  oferecer  oportunidade  e  estímulo  para  o  pleno  e  natural
desenvolvimento socioafetivo e psicomotor do bebê; e 
IV – acompanhar e orientar a mãe nutriz.
Art. 5º Todos os prédios públicos devem possuir espaço que permita
a presença de crianças.
§ 1º Dentre os equipamentos disponíveis, os prédios públicos deverão
ter berçário e espaço criança com capacidade de atendimento para
atender  a  todas  as  crianças  listadas  como  dependentes  de  seus
servidores e funcionários, inclusive terceirizados.
§ 2º Os espaços devem oferecer ambiente seguro de socialização
complementar ao da família, obedecerão a critérios de capacidade
físico-estrutural, segurança, cuidados de higiene e alimentação em
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clima afetivo e estimulante ao crescimento do bebê em todos os
aspectos. 
§  3º  No  Berçário,  haverá  ambiente  restrito  à  mãe  nutriz  para
amamentar o bebê durante o horário de trabalho.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O  cuidado  com  os  filhos  deve  ser  algo  compartilhado  entre  os
membros  de  cada  unidade  familiar.  Cabe,  no  entanto,  ao  poder
público, viabilizar em suas estruturas condições adequadas para que
este cuidado se efetive e não exista prejuízo para o desempenho de
suas funções para pessoas com filhos.
Sabemos que na realidade das famílias, há ocasiões que as crianças
necessitam estar nos prédios públicos, especialmente naquele período
de vida inicial no qual ainda são lactantes. 
A  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  preconiza  que  a
amamentação  exclusiva  até  o  sexto  mês  de  vida  do  bebê,
complementada com outros alimentos até os dois anos de vida, é o
ideal no combate à redução da mortalidade infantil, sendo fonte de
alimento, de vínculo entre mãe e filho e de proteção contra inúmeras
doenças. 
Na esfera  trabalhista,  o  artigo  389  da Consolidação  das  Leis  do
Trabalho prevê que toda empresa com mais de 30 empregadas é
obrigada a dar assistência às mulheres que tenham filhos no período
de amamentação. A Justiça do Trabalho, por iniciativa do Ministério
Público  do  Trabalho,  tem  reiteradamente,  em  interpretação
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extensiva,  obrigado  empresas,  shoppings  centers  e  indústrias  a
cumprir a legislação e construir seus próprios berçários. 
Podemos comparar, seguindo a lógica apresentada nas decisões da
Justiça Trabalhista, a Câmara dos Deputados a um shopping center,
com um horário de funcionamento que excede as jornadas regulares
dos  berçários  e  creches  disponíveis  no  mercado  e  um  corpo  de
funcionários  que  inclui  servidores,  cargos  de  natureza  especial  e
terceirizados  contratados  por  empresas  prestadoras  de  serviço.
Olhando apenas para este cenário, já identificamos 938 servidoras
efetivas, 1112 mulheres contratadas em Cargos de Natureza Especial,
4.227 Secretárias Parlamentares e 684 trabalhadoras de empresas
que prestam serviço à Câmara. Do total de 6.961 mulheres, 4.006
têm  menos  que  45  anos.  Em  2019,  194  delas  se  afastaram  do
trabalho por licença maternidade. Em 2020, 198 foram mães e se
afastaram  do  trabalho.  Isto  sem  considerar  o  número  de
parlamentares que também usufruíram da licença maternidade. 
No retorno ao trabalho essas mães precisam ter um ambiente que
propicie a sua permanência por longas horas como é a realidade do
dia a dia.
O  projeto  aqui  proposto  abarca  diferentes  relações  contratuais  e
assume a responsabilidade das instituições públicas com as crianças,
as mães e outras pessoas que amamentam e a valorização da família
como esteio de nossa sociedade. Os ambientes dos prédios públicos
devem propiciar a todas as trabalhadoras e trabalhadores condições
de trabalho adequadas para as ocasiões em que seus filhos e filhas
precisem  acompanhá-los  independentemente  do  tipo  de  relação
trabalhista firmado.
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A igualdade de gênero prevista no inciso II do art. 5º da Constituição
Federal não é um conceito em abstrato, ela necessita de concretude,
que pode ser assegurada por diversos meios e, no caso presente, por
permitir  a  presença  de  crianças  de  forma  adequada  nos  prédios
públicos, assegurando que o desenvolvimento de uma família com
filhos  não  se  torne  impedimento  ou  prejuízo  para  o  exercício
profissional.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.
TALÍRIA PETRONE
PSOL/RJ 
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