Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para vedar expressamente discriminação baseada na orientação sexual ou identidade de gênero em banheiros, vestiários e assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DAVID MIRANDA)
Modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de
junho de 2017; 8.078, de 11 de setembro de
1990, e 9.029, de 13 de abril de 1995, para
vedar  expressamente  discriminação
baseada na orientação sexual ou identidade
de  gênero  em  banheiros,  vestiários  e
assemelhados,  nos  espaços  públicos,
estabelecimentos  comerciais  e  demais
ambientes de trabalho. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei modifica as Leis Nºs 13.460, de 26 de junho de
2017; 8.078, de 11 de setembro de 1990, e Lei Nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para vedar expressamente qualquer tipo de discriminação com base na
orientação  sexual  ou  identidade  de  gênero  em  banheiros,  vestiários  e
assemelhados, nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais
ambientes de trabalho. 
Art. 2º O art.5º da Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.5º (…)
......................................................................................................
XVI – vedação de qualquer tipo de discriminação baseada na orientação
sexual ou identidade de gênero, inclusive no que diz respeito ao uso de
banheiros,  vestiários  e  espaços  assemelhados,  sendo  garantido  o  uso
desses espaços de acordo com a identidade de gênero com a qual o sujeito
se identifica.
Parágrafo único. O agente público que violar o direito ao igual tratamento
aos usuários de serviço público, nos termos do caput deste artigo, estará
sujeito às sanções previstas no Art.12, III, da Lei 8.429, de 2 de junho de
1992. (NR)”.
*CD201433807800*Documento eletrônico assinado por David Miranda (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56519,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5008/2020Apresentação: 23/10/2020 11:01 - Mesa2
Art. 3º A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes modificações: 
“Art.6º (...)
..........................................................................................................................
XI – o recebimento de tratamento igual e a não discriminação no âmbito das
relações de consumo. NR.
..........................................................................................................................
Art.7º-A É vedada, no âmbito das relações de consumo, qualquer tipo de
discriminação  baseada  na  orientação  sexual  ou  identidade  de  gênero ,
inclusive no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços
assemelhados, sendo garantido o uso desses espaços de acordo com a
identidade de gênero com a qual o sujeito se identifica.
Parágrafo  único.  Discriminações  baseadas  na  orientação  sexual  ou
identidade de gênero no âmbito das relações de consumo consistem em
violações da dignidade da pessoa humana e dos direitos de personalidade. 
..........................................................................................................................
Art.14 (...)
..........................................................................................................................
§ 5º Para efeitos de aplicação desta lei, considera-se defeituoso o serviço
cujo modo de fornecimento implicar em tratamento iníquo ou discriminação
em razão da cor, raça, etnia, credo, classe social, gênero, orientação sexual
ou identidade  de gênero,  devendo  o fornecedor de  serviços  responder,
independentemente  da  existência  de  culpa,  pela  reparação  dos  danos
causados aos consumidores. NR”.
Art. 4º O artigo 3º da Lei Nº 9.029, de 13 de abril de 1995,
passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo único:
“Art.3º (...)
Parágrafo único. Para os efeitos de aplicação deste artigo, são também
consideradas infrações, passíveis das mesmas cominações dispostas no
caput, quaisquer tipos de discriminação baseadas na orientação sexual ou
*CD201433807800*Documento eletrônico assinado por David Miranda (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56519,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5008/2020Apresentação: 23/10/2020 11:01 - Mesa3
identidade de gênero no curso das relações de trabalho , inclusive no que diz
respeito ao uso de banheiros, vestiários e espaços assemelhados, sendo
garantido o uso desses espaços de acordo com a identidade de gênero com
a qual o sujeito se identifica. NR”. 
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Casos  de  hostilização,  humilhação  e  outros  tipos  de
violência contra a população LGBTQIA+ envolvendo o uso de banheiros e
espaços assemelhados são constantes no Brasil. Esse problema atinge de
modo  ainda  mais  intenso  travestis,  transexuais  e  transgêneros,  impedidos,
muitas vezes sob açoite, de utilizar banheiros de acordo com suas respectivas
identidades de gênero1. Um desses casos ficou conhecido como o “Caso Ama”,
que envolve a luta por dignidade e respeito de uma LGBTQI+ que luta até hoje
no judiciário brasileiro para ver seus direitos fundamentais reconhecidos. 
Em um país sem LGBTfobia, não seria necessária
qualquer alteração na legislação, uma vez que a dignidade da pessoa humana,
os direitos de personalidade e o direito à honra e à imagem encontram-se
devidamente  tutelados  nos  artigos  1º  e  5º  da  Constituição  Federal.  O
comportamento discriminatório presente na prática de agentes públicos, donos
ou funcionários de empresas e inclusive em membros da magistratura, no
entanto,  faz  com  que  precisemos  explicitar  na  legislação  brasileira  a
necessidade de proteção da dignidade da pessoa LGBTQIA+. 
Dessa maneira, na esteira de iniciativas como a Resolução 12,
de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos
Direitos  LGBT  e  de  teses  como  a  assentada  pela  Procuradoria  Geral  da
República no âmbito do Recurso Extraordinário 845.779, procuramos modificar
1 Considera-se identidade de gênero como a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à
forma  como  ela  se  reconhece  e  é  reconhecida  pela  sociedade,  como  se  relaciona  com  as
representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem
guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.
*CD201433807800*Documento eletrônico assinado por David Miranda (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56519,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5008/2020Apresentação: 23/10/2020 11:01 - Mesa4
a legislação para explicitar que “não é possível que uma pessoa seja tratada
socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se
apresenta publicamente, pois a identidade de gênero encontra proteção nos
direitos da personalidade e na dignidade humana”2.
As legislações aqui modificadas foram consideradas, sobretudo,
em  razão  dos  óbices  concretos  encontrados  pelas  pessoas  LGBTQIA+  na
tentativa de fazer valer os seus direitos, procurando-se modificar, por exemplo,
dispositivos que foram usados de forma enviesada para negar direitos a essa
população. Como forma de homenagear a luta emblemática de Ama, que hoje
se encontra em discussão no Supremo Tribunal Federal, submeto aos pares a
necessidade de aprovarmos o presente projeto de lei e dar um passo decisivo
na luta contra a discriminação, a violência e a segregação em nosso país. 
Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2020.
Deputado DAVID MIRANDA
2 Disponível  em  http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/pgr-transgenero-nao-pode-ser-proibido-de-usar-
banheiro-do-genero-com-o-qual-se-identifica , acesso em 11/3/2020. 
*CD201433807800*Documento eletrônico assinado por David Miranda (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56519,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5008/2020Apresentação: 23/10/2020 11:01 - Mesa