Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para garantir o direito à retificação e averbação gratuitas do nome civil e gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
PROJETO DE LEI Nº      DE 2021
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 e a
Lei  nº  6.015,  de  31  de  dezembro  de  1973,  para
garantir o direito à retificação e averbação gratuitas
do nome civil e gênero autopercebido de pessoas
travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º  Esta Lei garante o direito à retificação e averbação gratuitas  do nome civil e
gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros e não-binárias.  
Art. 2º  Toda pessoa tem direito ao reconhecimento, ao livre desenvolvimento e ao
tratamento de acordo com sua identidade de gênero.
Art. 3º O respeito à identidade de gênero e ao nome são requisitos para o exercício da
cidadania.
Art. 4º  Toda pessoa poderá solicitar a retificação registral de gênero, bem como a
mudança do prenome e da imagem registrada na documentação pessoal, sempre que não
coincidam com a sua identidade de gênero autopercebida.
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 passa a vigorar acrescido da
seguinte redação:
“Art.
1º.....................................................................................................................
VIII – A retificação e averbação do prenome e do gênero autopercebido de
pessoas travestis, transexuais, transgêneros, intersexuais ou não-binárias.” (NR)
Art. 6º - O art. 30 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973 passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art. 30........................ ..................................................................................
§9º - Aplica-se o disposto do caput às solicitações de retificação e averbação do
prenome e do gênero autopercebido de pessoas travestis, transexuais, transgêneros,
intersexuais ou não-binárias.”  (NR)
Art. 7º - O art. 58 da Lei nº 6.015 de31 de dezembro de 1973 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.  58  -  O  prenome  será  definitivo,  exceto  nos  casos  de  retificação  e
averbação do nome e gênero, admitindo-se também a substituição do prenome pelo
nome social e apelidos públicos notórios." (NR)
*CD211034908000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211034908000
PL n.3311/2021Apresentação: 24/09/2021 17:11 - MesaArt. 8º - O art. 109 da Lei nº 6.015 de31 de dezembro de 1973 passa a vigorar acrescido
da seguinte redação:
“Art.
109........................ ..........................................................................................
§7º - Serão gratuitos quaisquer dos procedimentos necessários à retificação do
registro  de  prenome  e  gênero  autopercebido  de  pessoas  travestis,  transexuais,
transgêneros ou não-binárias, incluídas as taxas de transporte de documentos entre
cartórios.” (NR)
Art. 9º A partir da alteração em cartório, a gratuidade que dispõe esta Lei fica estendida
à retificação do prenome ou gênero de pessoas travestis, transexuais, transgêneros ou
não-binárias em qualquer outro documento como diplomas, certificados, carteira de
identidade,  CPF,  passaporte,  título  de  eleitor,  Carteira  Nacional  de  Habilitação  e
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O direito ao nome é um dos mais importantes quando falamos de vida em
sociedade. É por meio do nome que nos identificamos, que somos reconhecidos/as pelos
demais e, também, é por meio dele que as pessoas se afirmam enquanto sujeitos/as e se
autodesenvolvem. Por isso, quando falamos no direito ao nome, especialmente para as
pessoas travestis, transexuais, transgêneros ou não-binárias, essa questão se torna ainda
mais relevante. 
A população trans constitui um segmento da sociedade que se encontra em
situação de extrema vulnerabilidade social, em função do preconceito, da discriminação,
estigmatização e de processos constantes de negação e violação de direitos. Entre esses,
um pelo qual se luta todos os dias, é o reconhecimento do nome social e o direito a ser
tratada como se percebe.
As pessoas trans enfrentam todos os dias processos de exclusão social, seja no
trabalho, nos ambientes escolares, na comunidade. E isso tem relação direta com uma
sociedade  que  não  aceita  a  convivência  com  a  diversidade,  que  não  respeita  as
identidades de gênero. A consequência mais visível disso é a discriminação sofrida no
mercado  de  trabalho,  a  falta  de  oportunidades  que  viabilizem  uma  vida  digna  na
sociedade, a submissão à situação de rua e à prostituição e a violência.
De acordo com a  Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA),
90% das travestis e transexuais estão se prostituindo no Brasil, país onde mais ocorrem
*CD211034908000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211034908000
PL n.3311/2021Apresentação: 24/09/2021 17:11 - Mesaassassinatos de transexuais e travestis em todo o mundo, segundo a ONG Internacional
Transgender  Europe.  Além  disso,  a  grande  maioria  da  população  trans  é
economicamente vulnerável, sem condições de prover o próprio sustento.
Em meio a esse cenário de violência, os diversos movimentos sociais LGBT+,
partidos  de  esquerda  e  mandatos  populares  têm  se  envolvido  na  pauta,  buscando
assegurar  direitos  às  pessoas  trans.  Dessa  luta,  já  tivemos  muitas  vitórias,
principalmente  no  âmbito  do  judiciário.  Entre  estas,  podemos  citar  a  união  civil
igualitária, a equiparação da LGBTfobia ao crime de racismo, o direito à doação de
sangue por pessoas LGBT+ e, uma das mais importantes, o direito à retificação do
nome civil por pessoas trans.
Passados 3 anos desde que o STF, em decisão histórica, garantiu o direito das
pessoas trans de retificarem seus nomes junto aos Cartórios, sem necessidade de acessar
o judiciário e tendo como principal requisito o autorreconhecimento de sua identidade
de gênero, ainda precisamos avançar bastante. Apesar do direito garantido, o acesso a
esse direito ainda é bastante precário. Muitas pessoas trans não têm conseguido realizar
a  retificação  do  nome  em  função  das  custas  do  processo  junto  aos  Cartórios.  O
movimento  trans  estima  que  o  custo  pode  variar  de  300  a  1500  reais,  valores
consideráveis  se  levarmos  em  consideração  que  se  trata  de  uma  população  que
majoritariamente está desempregada, tem baixa escolaridade e sofre tantos processos de
exclusão social.
O presente projeto traz alterações na Lei nº 9.265/96 que trata da gratuidade dos
atos necessários ao exercício da cidadania e na Lei  nº 6.015/73, que trata dos Registros
Públicos, no sentido de garantir o direito à retificação e averbação gratuita do nome
civil  e  gênero  autopercebido  de  pessoas  travestis,  transexuais,  transgêneros  e  não-
binárias.
 Trata-se de uma medida importante, de promoção da cidadania deste grupo
social.  Ter  direito  à  retificação  gratuita  é  uma  decorrência  de  uma  interpretação
constitucional (Art. 5º, LXXVI), bem como dos dispositivos internacionais, como o
Pacto de San Jose da Costa Rica, que impõe o respeito ao direito ao nome (art. 18) e à
liberdade pessoal (art. 7º.1), como também da Convenção Interamericana de Direitos
Humanos, da qual a República Federativa do Brasil é signatária.
Sem dúvidas, é uma proposição que muito contribuirá para o fortalecimento dos
direitos das pessoas trans e que suprirá uma lacuna fundamental na garantia do acesso
desse grupo aos serviços registrais.
*CD211034908000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211034908000
PL n.3311/2021Apresentação: 24/09/2021 17:11 - MesaSala de sessões,      de setembro de 2021.
DEPUTADA FEDERAL Natália Bonavides 
(PT/RN)
*CD211034908000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.3311/2021Apresentação: 24/09/2021 17:11 - Mesa