Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2022
(Do Sr. DR. FREDERICO)
Altera o art. 25 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, para incluir as
ações  de  combate  à  violência  contra  a
mulher, o idoso, a criança e o adolescente
no  rol  de  exceções  à  suspensão  de
transferências  voluntárias  a  entes  da
Federação inadimplentes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei inclui as ações de combate à violência contra a
mulher, o idoso, a criança e o adolescente no rol de exceções à suspensão de
transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. 
Art. 2º. O art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.
25 ......................................................................................... .....................
............................................................................................... 
§ 3º Para fins da aplicação das sanções de suspensão de
transferências  voluntárias  constantes  desta  Lei  Complementar,
excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde, assistência
social e combate à violência contra a mulher, o idoso, a criança e o
adolescente. ” (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD228506513100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100
PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa2
A presente iniciativa inspira-se no Projeto de Lei Complementar
(PLP) nº 238, de 2016, aprovado em 8 de março de 2022, pelo Plenário da
Câmara dos Deputados por ampla maioria.
A referida proposição (PLP n.º 238, de 2016) quer incluir as
ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão
de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes, tendo em
vista a clara relevância dessas políticas públicas e a combalida realidade fiscal
de grande parte dos entes da Federação, principalmente dos Municípios.
Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal já excetua ações
de  educação,  saúde  e  assistência  social  da  suspensão  de  transferência
voluntária a entes inadimplentes. O PLP acima mencionado, e já aprovado pela
Casa, inclui as políticas de combate à violência contra a mulher, de grande
interesse  da  sociedade,  mas,  em  nosso  entendimento,  cabe  estender  a
exceção a ações de combate à violência contra outros vulneráveis, em especial
o idoso, a criança e o adolescente, que também constituem frequentes vítimas
da violência em nosso país, sobretudo a praticada dentro do lar.
Não se olvide que na pandemia mundial que atravessamos,
aliás, observou-se a explosão dos números relativos à violência doméstica em
todo o mundo. A perda de renda, o isolamento, o abuso de álcool e outras
drogas,  dentre  outros  fatores,  contribuíram  em  grande  parte  para  esse
crescimento. 
Não podemos fechar os olhos para a necessidade de garantir
que  as  políticas  estaduais  e  municipais  de  acolhimento  possam  ser
implementadas sem interrupção dos fluxos de recursos federais. Desde logo,
imperioso esclarecer que a presente proposição tem caráter eminentemente
normativo, inexistindo, a nosso ver, potencial impacto (aumento ou diminuição)
das receitas ou despesas públicas da União.
Nesse sentido, nossa proposta pretende aproveitar a iniciativa
citada,  para  complementá-la  a  fim  de  abarcar  outros  grupos  igualmente
vulneráveis – idoso(s), criança(s) e adolescente(s) - que dependem de uma
ação estatal firme e contínua para seu acolhimento e proteção.
Por todo o exposto, contamos com o apoio de nossos Pares. 
*CD228506513100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100
PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa3
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado DR. FREDERICO
*CD228506513100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Frederico
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228506513100
PLP n.62/2022Apresentação: 26/04/2022 17:29 - Mesa