Dispõe sobre a abertura de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres chefe de família ou vítima de violência doméstica e dá outras providências, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela sociedade brasileira.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Dispõe  sobre  a  abertura  de  linha  de
crédito  especial  para  compra  de
habitação em favor de mulheres chefe
de  família  ou  vítima  de  violência
doméstica e dá outras providências, em
momento  de  pandemia  ou  de  crise
financeira reconhecida pela sociedade
brasileira. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Público Federal autorizado e obrigado por meio de
seus agentes financeiros, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, a dispor
de linha de crédito especial para compra de habitação em favor de mulheres
chefe de família ou vítima de violência doméstica nos termos da legislação
vigente, em momento de pandemia ou de crise financeira reconhecida pela
sociedade brasileira, com previsão de financiamento de até 360 (trezentos e
sessenta  meses)  sem  discriminação  de  idade,  localidade,  filiação,  origem,
nascimento, descendência ou religião.
Parágrafo Único – Fica autorizado, com aval da União, a fazer uso do
benefício previsto no parágrafo anterior, pessoas que mesmo em função de
inscrição  em  Cadastro  de  Dívidas  ou  de  proteção  ao  crédito,  comprovem
carência ou necessidade de uso e usufruto.
Art.  2º.  Para  efeitos  desta  Lei  conceitua-se  mulher  chefe  de  família
aquela que comprovadamente é responsável pelo sustento e manutenção da
família, que comprovem renda igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, de
preferência que comprove que mora em imóvel alugado ou emprestado ou que
resida em localidades protegidas pelo Poder Público.
Art. 3°. Para efeitos desta Lei conceitua-se vítima de violência doméstica
uma mulher que passou por “qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano
*CD214643024800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.322/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesamoral ou patrimonial”, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11340/06, de 7
de agosto de 2006.).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A redução do crédito para financiamento de imóveis, o desemprego em
alta a partir dos anos de crise e a queda na renda das famílias tornaram o
sonho da casa própria ainda mais distante para milhares de brasileiros. 
O déficit habitacional do país, que já era elevado, aumentou em mais de
440 mil imóveis entre 2019 e 2020, batendo novo recorde.
Hoje, ele ocorre, sobretudo, pela inadequação da moradia – famílias que
dividem a mesma casa, moram em cortiços, favelas – e pelo peso excessivo
que o aluguel passou a ter no orçamento das famílias nos últimos anos.
A maior parte do déficit é formada por famílias que ganham até três
salários  mínimos  por  mês,  mas  a  demanda  por  moradias  também  atinge
consumidores de rendas intermediárias, que viram o mercado de trabalho ficar
instável nos últimos anos e o crédito imobiliário mais escasso.
As famílias querem ter a própria casa, mas as incertezas dos últimos
anos tornaram essa vontade mais distante para a maior parte. O brasileiro que
não perdeu o seu emprego ficou com medo de ficar desempregado e adiou a
compra da casa; e muitos dos que ficaram sem trabalho tiveram de interromper
um financiamento no meio.
Apesar dos resultados ainda tímidos, a expectativa das construtoras e
incorporadoras é que, passadas as dificuldades com a pandemia, o mercado
de trabalho mantenha uma trajetória de recuperação neste ano de 2021 e a
busca por imóveis volte a crescer nos próximos anos.
Vemos um novo ciclo se formando no setor habitacional e, se tudo correr
bem na economia, os próximos três anos após a pandemia podem ser de
retorno a um momento melhor do mercado imobiliário.
As  empresas  do  segmento  também  são  otimistas  e  falam  de  um
mercado em que a demanda por moradias é crescente. Mesmo durante a crise
e a pandemia, as construtoras focadas no público de baixa renda tiveram um
*CD214643024800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.322/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesabom desempenho, e o consumidor que não pôde financiar um imóvel não
desistiu de comprar sua casa, apenas adiou.
Assim, pensando nas mulheres chefe de família ou vítima de violência
doméstica  oferecemos  condições  legais  de  proporcionar  a  geração  de
emprego, renda e gerar mais efeitos multiplicadores na economia, que neste
momento de crise precisa de subsídios.
No caso das mulheres vítimas de violência temos um problema social,
econômico e público na medida em que impacta a economia do País e absorve
recursos e esforços substanciais tanto do Estado quanto do setor privado:
aposentadorias precoces, pensões por morte, auxílios-doença, afastamentos
do trabalho, consultas médicas, internações etc. 
De  acordo  com  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  Maria  da  Penha ,  é  de
responsabilidade da família, da sociedade e do poder público assegurar às
mulheres o exercício dos “direitos à vida, à segurança, à educação, à cultura, à
moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. 
Além  disso,  desde  2012,  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal
(STF), a Lei Maria da Penha  é passível de ser aplicada mesmo sem queixa da
vítima, o que significa que qualquer pessoa pode fazer a denúncia contra o
agressor, inclusive de forma anônima. Achar que o companheiro da vítima
“sabe o que está fazendo” é ser condescendente e legitimar a violência num
contexto cultural machista e patriarcal. 
Quando a violência existe em uma relação, ninguém pode se calar. E
muitas mulheres se calam por dependência econômica, emocional, psicológica
ou outros motivos ruins aos olhos da sociedade. 
Por isso, peço apoio dos nobres pares para aprovarmos juntos esta
matéria,  que  mudará  a  realidade  de  muitas  pessoas  e  de  muitas  famílias
brasileiras.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD214643024800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.322/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesa