Altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2020  
(Do Sr. HILDO ROCHA)  
Altera dispositivo na Lei nº  11.947, de  
16 de Junho de  1999, que dispõe sobre o 
atendimento da alimentação escolar e do 
Programa Dinheiro Direto na Escola aos 
alunos da educação básica; altera as Leis 
nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, 
de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de 
julho de 2007; revoga dispositivos da 
Medida Provisória no 2.178 -36, de 24 de 
agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de 
julho de 1994; e dá outras providências.  
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º Inclua -se o parágrafo único no artigo  3º da Lei  11.947 de 
16 de Junho de 1999 : 
Parágrafo Único – Encontrando -se o país em estado de 
calamidade pública e as escolas fechadas em função disso, os Estados e 
Munícipios poderão, desde que acompanhado pelo Conselho de Alimentação 
Escolar - CAE, fornecer de forma individualizada os ingredien tes da merenda 
escolar fruto do repasse feito pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento a 
Educação -FNDE , para suprir as necessidades das famílias afetadas.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
PL n.786/2020 Apresentação: 19/03/2020 17:12 JUSTIFICAÇÃO  
A Lei 11.947, é a principal legislação que rege as questões da 
merenda escolar no país  e é embasad a em princípios d a Constituição Federal, 
que determina como dever do Estado a garantia de atendimento ao estudante, 
em todas as etapas da educação, por meio de programas suplementares em  
diversas áreas, inclusive na da alimentação .  
Através dessa proposição que visa atender situações 
emergenciais e suprir necessidades de  estudantes  que se encontram afetad os 
em razão da  situação de calamidade pública, os Estados e Munícipios deverão 
garant ir a manutenção  de alimentos  de forma  a assegurar o direito humano à 
alimentação adequada e saudável mesmo fora d o ambiente escolar.  
Estas as razões que inspiram a presente proposição, cujo 
mérito certamente haverá de ser reconhecido pelos ilustres Pares, 
emprestando -lhe o necessário apoio para sua aprovação.  
Sala das Sessões, em 19 de março de 2020.  
Deputado Hildo Rocha  
 
PL n.786/2020 Apresentação: 19/03/2020 17:12 