Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de mães vitimadas por Feminicidio, recebam pensão por morte.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°             DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Altera a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991,
para inserir o parágrafo 7º no artigo 74, que
estabelece  a  possibilidade  de  crianças  e
adolescente, órfãos de mães vitimadas por
feminicídio, recebam pensão por morte.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° - Altera o artigo 74 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para
inserir o parágrafo 7º e item I, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
................................................................................
§ 7º Do cometimento do crime de feminicídio, para os órfãos menores de
idade, excepcionalmente, caso a vitima não seja contribuinte da Previdência Social. 
I – Caso se enquadre na condição de excepcionalidade acima, a pensão
por morte ao órfão será de 01 (um) salário mínimo mensal.
II – A pensão por morte estabelecida neste parágrafo será devida até o
pensionista completar 18 (dezoito) anos ou 24(vinte e quatro) se estiver matriculado em
instituição de ensino superior. 
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Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo Federal regulamentará esta Lei no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
 Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
Feminicídio é o assassinato de uma mulher pelo simples fato de ela ser
mulher. O  feminicídio  é  um  crime  que  pode  ocorrer  como  resultado  de  casos  de
violência doméstica, em relações de intimidade ou em outros casos de crimes de ódio
contra a mulher.
O Brasil tem um extenso historial de violência contra as mulheres e 5º
país a matar mais mulheres no mundo.
A origem desta violência se encontra na formação histórica do país. A
brutalidade da colonização e da conquista foi sentida especialmente pelas indígenas e
negras escravizadas.
Isto  não  significa  que  a  mulher  branca  estivesse  isenta  de  sofrer
violência. Afinal, a mulher, nesta época, era controlada pelo pai e depois, pelo marido.
Ainda se completava a doutrina cristã que encorajava a mulher sofrer calada qualquer
maltrato por parte do companheiro, por exemplo.
Os casos de feminicídio têm aumentado sobremaneira no país deixando a
própria  sorte  crianças  e  adolescentes,  que  vez  por  outra  são  adotados,  formal  ou
informalmente por avós ou tios. 
Muitas são as mulheres assassinadas por seus companheiros agressores e
que deixam filhos menores de idade. Essas crianças e adolescentes não podem ficar
desamparadas. São pessoas que certamente precisarão de apoio material para seguirem
em frente com suas vidas. Além disso, o acompanhamento psicológico é de suma
importância, diante da violência que presenciaram e, provavelmente, também sofreram.
É dever do poder público cuidar dessas crianças.
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Os  filhos  que  perderam  suas  mães  dentro  das  atuais  estatísticas  do
feminicídio são, na sua absoluta maioria, menores de idade e, em razão disso, tornam-se
eles órfãos do Estado.
Em  nosso  país,  as  estatísticas  não  são  exaurientes  e  os  resultados
concretos da recente legislação não são visíveis para se apurar, nos mapas da violência
contra a mulher, a nova qualificadora penal. Demais disso, os julgamentos de júri
realizados, este ano, no país, não continham nas denúncias, salvo poucas exceções, essa
qualificadora. O mais preocupante é que o Brasil detém, em um grupo de 83 países
avaliados, a quinta maior taxa de homicídios contra a mulher (4,8 homicídios par cada
100 mil mulheres).
Certo, ainda, que cerca de 55,3% dos crimes são cometidos no ambiente
doméstico  e  33,2%  dos  homicidas  eram  parceiros  ou  ex-parceiros  das  vítimas
(Ministério da Saúde/2013), o tema da orfandade ditada pelo feminicídio se apresenta
urgente como questão de extrema relevância a exigir novas políticas públicas e penais a
respeito.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de abril de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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