Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Torna  mais  rigoroso  o  tratamento  da
conduta  de  anunciar  processo,  substância
ou  objeto  destinado  a  provocar  aborto,
inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688,
de  3  de  outubro  de  1940  (Lei  das
Contravenções Penais).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei torna mais rigoroso o tratamento da conduta de
anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo
artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e
revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das
Contravenções Penais).
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal) passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 127-A. Anunciar processo, substância ou objeto destinado
a provocar aborto:  
Pena - detenção, de seis meses a um ano.” 
Art. 3º Revoga-se o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de
outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais).
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista no art. 22, inciso I, art. 48
e  61,  da  Constituição,  inauguro  o  processo  legislativo,  para  aprimorar  o
ordenamento jurídico.
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PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAA  tutela  do  bem  jurídico  vida,  de  acordo  com  a  teoria
concepcionista, deve primar pelo respeito ao feto.
A  propósito,  comunga-se  com  o  quanto  já  assentado  pelo
Superior Tribunal de Justiça:
O  art.  2º  do  CC,  ao  afirmar  que  a  "personalidade  civil  da
pessoa começa com o nascimento", logicamente abraça uma
premissa  insofismável:  a  de  que  "personalidade  civil"  e
"pessoa" não caminham umbilicalmente juntas. Isso porque,
pela  construção  legal,  é  apenas  em  um  dado  momento  da
existência  da  pessoa  que  se  tem  por  iniciada  sua
personalidade  jurídica,  qual  seja,  o  nascimento.  Conclui-se,
dessa maneira, que, antes disso, embora não se possa falar
em personalidade jurídica - segundo o rigor da literalidade do
preceito  legal  -,  é  possível,  sim,  falar-se  em  pessoa.  Caso
contrário,  não  se  vislumbraria  qualquer  sentido  lógico  na
fórmula "a personalidade civil da pessoa começa", se ambas -
pessoa e personalidade civil - tivessem como começo o mesmo
acontecimento. Com efeito, quando a lei pretendeu estabelecer
a "existência da pessoa", o fez expressamente. É o caso do art.
6º do CC, o qual afirma que a "existência da pessoa natural
termina  com  a  morte",  e  do  art.  45,  caput,  da  mesma  lei,
segundo  o  qual  "Começa  a  existência  legal  das  pessoas
jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo
no respectivo registro". Essa circunstância torna eloquente o
silêncio da lei quanto à "existência da pessoa natural". Se, por
um lado, não há uma afirmação expressa sobre quando ela se
inicia, por outro lado, não se pode considerá-la iniciada tão
somente  com  o  nascimento  com  vida.  Ademais,  do  direito
penal é que a condição de pessoa viva do nascituro - embora
não nascida - é afirmada sem a menor cerimônia. É que o
crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado
no título referente a "crimes contra a pessoa" e especificamente
no capítulo "dos crimes contra a vida". Assim, o ordenamento
jurídico como um todo (e não apenas o CC) alinhou-se mais à
teoria concepcionista - para a qual a personalidade jurídica
se inicia com a concepção, muito embora alguns direitos só
possam ser plenamente exercitáveis com o nascimento, haja
vista que o nascituro é pessoa e, portanto, sujeito de direitos -
para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão
enfaticamente  sufragada  pela  majoritária  doutrina
contemporânea. Além disso, apesar de existir concepção mais
restritiva sobre os direitos do nascituro, amparada pelas teorias
natalista e da personalidade condicional, atualmente há de se
reconhecer  a  titularidade  de  direitos  da  personalidade  ao
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PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAnascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante, uma
vez  que,  garantir  ao  nascituro  expectativas  de  direitos,  ou
mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se
lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida,
que é direito pressuposto a todos os demais. Portanto, o aborto
causado pelo acidente de trânsito subsume-se ao comando
normativo do art. 3º da Lei 6.194/1974, haja vista que outra
coisa  não  ocorreu,  senão  a  morte  do  nascituro,  ou  o
perecimento de uma vida intrauterina.  REsp 1.415.727-SC , Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 4/9/2014.
Assim, a presente iniciativa legislativa colima alterar o atual
cenário normativo, para, mantendo o comportamento como típico, tornar mais
rigorosa a resposta punitiva para a conduta prevista no art.  20 da Lei de
Contravenções Penais.
Nesse sentido, eis a lição de Cezar Roberto Bitencourt:
Aplica-se o princípio da continuidade normativo típica  quando
uma lei é revogada, mas a conduta nela incriminada é mantida
em outro dispositivo legal da lei revogadora, não ocorrendo, via
de  regra,  a  conhecida  figura  da  abolitio  criminis,  a  qual
extingue,  simplesmente,  o crime anterior.  Em outros termos,
o princípio  da  continuidade  normativo  típica  significa  a
manutenção do caráter proibido da conduta, contudo, com o
deslocamento do conteúdo criminoso para outro tipo penal. A
vontade  do  legislador  é  que  a  referida  conduta  permaneça
criminalizada,  por  isso,  não  configura  a  abolitio  criminis.
(https://www.conjur.com.br/2022-mar-10/cezar-bitencourt-
irretroatividade-lei-penal-grave , consulta em 8/8/2023).
O  primado  da  continuidade  normativo  típica  também  já  foi
consagrado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal:  AI  804466  AgR  /  SP.  Rel.
ministro Dias Toffoli. 1ª T. Julg. 13/12/2011.
Portanto,  tornando  crime  o  comportamento  de  “anunciar
processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto”, exaspera-se a
pena, permitindo-se controle mais efetivo de conduta assaz reprovável.
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PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESAVale a pena ressaltar a quantidade de anúncios na internet
promovendo  de  maneira ilegal a venda  e a propaganda  de  substâncias  e
remédios que uma vez ingeridos provocam o aborto. 
A proposição, enaltecendo o direito à vida, densifica o disposto
no art. 1º, caput, inciso III, e no art. 5º, caput, da Constituição. 
Trata-se  de  iniciativa  alinhada  com  medidas  adotadas  em
outros  países  ( https://www.ufjf.br/ladem/2013/11/27/russia-sanciona-lei-que-
proibe-publicidade-do-aborto/ , consulta em 8/8/2023).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
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PL n.3850/2023Apresentação: 09/08/2023 17:12:58.220 - MESA