Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Concede  atendimento  prioritário  às
mulheres  em  todas  as  Delegacias  de
Polícias do país.
.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - As Delegacias da Polícia inclusive as especializadas, prestarão, durante
todo o horário de funcionamento, atendimento prioritário às mulheres.
Art. 2º - As Delegacias devem dar ampla divulgação do conteúdo desta lei em
suas dependências.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As delegacias de polícia, sejam estaduais ou federais, em regra tem um ambiente
hostil e, por receberem muitos criminosos, ademais é uma experiência maçante para
aquelas que não fazem de visitas a delegacias seu ofício.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD214010883600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214010883600
PL n.3306/2021Apresentação: 24/09/2021 13:56 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
As situações rotineiras de uma delegacia de policia são incomuns ao cotidiano
da maioria das mulheres, portanto incluí-las em atendimento prioritário é no mínimo
uma questão de respeito à condição feminina.
Quando  da  necessidade  das  mulheres  comparecerem  às  delegacias  para
atividades  incomuns  a sua vida  o atendimento  breve poderá  poupar um transtorno
menor para a mulher. 
Deste modo, este projeto visa a minimizar a possibilidade de demoras excessivas
para  o  atendimento  de  mulheres  nas  delegacias,  em  qualquer  situação,  já  que  a
brevidade do tempo de espera pode evitar desgastes emocionais e proporcionar mais
eficácia na resolução de casos levados à Polícia Civil pelo público feminino.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de setembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
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PL n.3306/2021Apresentação: 24/09/2021 13:56 - Mesa