Dispõe sobre a possibilidade de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. MIGUEL LOMBARDI)
Dispõe sobre a possibilidade de prisão
ou  detenção  do  eleitor  ou  candidato  em
decorrência  da  decretação  de  prisão
temporária  ou  preventiva  em  razão  da
prática, durante o período eleitoral, de crime
que envolva violência contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 236 da Lei nº 4.747, de 15 de julho
de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de dispor sobre a possibilidade
de prisão ou detenção do eleitor ou candidato em decorrência da decretação
de prisão temporária ou preventiva em razão da prática, durante o período
eleitoral, de crime que envolva violência contra a mulher.
Art. 2º O art. 236 da Lei nº 4.717, de 15 de julho de 1965,
passa a vigorar com a seguinte redaç ão:
“Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias
antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento
da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo:
I – em flagrante delito;
II – em virtude de sentença criminal condenatória por crime
inafiançável;
III – por desrespeito a salvo-conduto;
IV – em decorrência da decretação de  prisão temporária ou
preventiva de eleitor ou candidato que, no período eleitoral,
tenha cometido crime que envolva violência contra a mulher.”
(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi
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JUSTIFICAÇÃO
Uma das garantias oferecidas aos eleitores pela Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965, o C ódigo Eleitoral, é a de que ninguém poderá impedir
ou embaraçar o exercício do sufrágio, segundo disposto no art. 234.
Outra garanti vinculada à acima aludida é a impossibilidade de
prisão ou  detenção,  por  nenhuma autoridade,  de  qualquer  eleitor  desde  5
(cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da
eleição, consoante determinação do art. 236, caput, primeira parte, do citado
diploma legal.
No entanto, o dispositivo elenca exceções nas quais é possível
a prisão ou detenção do eleitor, quais sejam: (i) flagrante delito; (ii) em virtude
de sentença criminal condenatória por crime inafiançável; ou, ainda, (iii) por
desrespeito a salvo-conduto (art. 236, caput, segunda parte).
A presente proposta tem como objetivo justificar a necessidade
de  estabelecer  a  possibilidade  de  pris ão  ou  detenção  de  candidatos  ou
eleitores que cometam feminicídio e outros crimes que envolvam viol ência
contra a mulher durante o período eleitoral, em raz ão dos quais tenha havido a
decretação da prisão temporária ou preventiva do ofensor.
Em nosso refletir,  a violência contra a mulher é uma questão de
extrema preocupação e a proteção das mulheres em momentos-chave, como
as eleições, que as coloca em situa ção vulnerabilidade extremada,  deve ser
garantida.
De  acordo  com  dados  divulgados  na  Imprensa  Nacional  a
violência contra a mulher atingiu patamares alarmantes no período eleitoral do
ano passado.
Matéria publicada pela CNN1 destaca 212 casos de violência
registrados entre julho e setembro daquele período, o que representa aumento
de  110%  em  relação  ao  trimestre  anterior,  quando  foram  registrados  101
episódios.  Os  dados  foram  disponibilizados  pelo  Observatório  da  Violência
1 CNN. “Casos de violência política crescem 110% em período de campanha eleitoral”. Disponível em
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/casos-de-violencia-politica-crescem-110-em-periodo-de-
campanha-eleitoral. Acessado em 23 de MAI de 2023. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi
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Política e Eleitoral no Brasil da Universidade Federal do Estado do Rio de
Janeiro (UNIRIO).
Durante o período eleitoral, as mulheres podem se tornar ainda
mais vulneráveis a atos de violência, muitas vezes associados a motivações
políticas  ou  disputas  eleitorais  acirradas,  ou  mero  crime  de  oportunidade
engendrado por ofensores que aguardam uma brecha na lei para ter maior
certeza da impunidade.
A  prisão  imediata  de  candidatos  ou  eleitores  que  tenham
decretada contra si pris ão temporária ou preventiva em razão da prática de
crime  que  envolva  violência  contra  a  mulher,  cometido  durante  o  período
eleitoral,  é  fundamental  para  garantir  a  segurança  e  a  preservaç ão da
integridade física, psicológica e moral das mulheres. Essa medida demonstrará
a seriedade com que o Estado trata os crimes de viol ência perpetrados contra
mulheres, desencorajando atos violentos e promovendo a justiça.
Certamente, a violência contra as mulheres afeta diretamente a
participação política e a representatividade das mulheres na democracia. Ao
estabelecer a prisão de candidatos ou eleitores que cometam feminicídio ou
outros crimes violentos contra mulheres, estamos assegurando um ambiente
eleitoral mais seguro e equitativo, que promova a igualdade de gênero e a
participação plena das mulheres no processo político.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatar ão  a
coveniência e oportunidade da alteração legislativa proposta, conclamo-os a
apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MIGUEL LOMBARDI
2023-7916
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