Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso vi do art. 5° Da constituição da república federativa do brasil.
CÂMARA DOS DEPUTADOS   
PROJETO DE LEI Nº                   , DE 2019  
(Do Sr. ELI BORGES)  
 
 
 
 
 
Garante o livre ex ercício da 
liberdade religiosa  nos temas 
relativos à sexualidade , nos moldes 
do inciso VI do art. 5° da 
Constituição da República 
Federativa do Brasil.  
 
 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei garante o livre exercício da liberdade religiosa , 
da liberdade de consciência e de crença  nos temas relativos à sexualidade.  
Art. 2º Qualquer pessoa  poderá expressar suas crenças 
religiosas  sobre temas relativos à sexualidade, seja de forma individual ou 
coletiva, dentro ou fora dos templos, em espaços públicos ou privados  ou em 
meios de comunicação, sendo assegurado aos fiéis e aos ministros o direito de 
pregar e conquistar prosélitos e ensinar os fundamentos doutrinários contidos 
em seus livros sagrados, ainda que contrários a um determinado 
comportamento social, desde que não pratique  ou defenda  a violência  contra 
pessoas em razão de sua sexualidade , nos termos do inciso VI do art. 5° da 
Constituição Federal de 1988.  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
PL n.4946/2019 Apresentação: 10/09/2019 18:24 CÂMARA DOS DEPUTADOS   
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em 13 de junho de 
2019, o julgamento sobre a criminalização da homofobia (preconceito contra 
gays, lésbicas e bissexuais) e da transfobia (preconceito contra travestis e 
transexuais).  A corte decidiu enquadrar, por 8 votos a 3, a homofobia e a 
transfobia enquadram -se no mesmo tipo penal do artigo 20 da Lei 7.716/1989, 
que criminaliza o racismo.  
Pela tese definida no julgamento, a homofobia também poderá 
ser utilizada como qualificadora de motivo torpe no caso de homicídios dolosos  
ocorridos contra homossexuais.  
Pela decisão do Plenário da Corte, r eligiosos e fiéis não 
poderão ser punidos por racismo ao externarem suas convicções doutrinárias 
sobre orientação sexual , desde que suas manifestações não config urem 
discurso discriminatório. Contudo, a simples declaração de que uniões 
homoafetivas é pecado  pode ser considerada “ discurso de ódio” ou 
“exteriorizações que incita a discriminação e a hostilidade”, a depender da 
interpretação do juiz, abrindo brecha para que fiéis e ministros sejam 
criminalizados por suas crenças e opiniões.  
Existe hoje uma  clara tentativa de grupos sociais em calar as 
opiniões de fiéis e líderes religiosos por serem contrários a determinado s 
comportamento s sociais adotados por determinados grupos. É claro que o 
respeito e a dignidade da pessoa humana deve m sempre estar à fr ente de 
qualquer pensamento, porém, não se pode querer criminalizar qualquer pessoa 
que seja quando atuando em prol de sua crença e/ou convicção religiosa.  
Vale destacar que própria CF de 1988 conferiu , em seu i nciso 
VI do art. 5º , a liberdade de crença re ligiosa e , por se tratar de cláusula pétrea, 
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não podemos chegar ao ponto de sequer impetrar processo contra 
determinada religião ou contra qualquer ministro religioso por ter se 
manifestado contrariamente a certo comportamento  social.  
Nesse sentido, destac amos o Pacto de San Jose da Costa 
Rica, no qual o Brasil é signatário desde 1992, que prevê em seu art. 12:  
“Art. 12. Liberdade de crença e de religião:  
Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de 
religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas 
crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de 
professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, 
tanto em público como em privado."  
Ainda sobre a liberdade religiosa, a D eclaração Universal dos 
Direitos Humanos é assertiva em seu artigo 18º, in verbis:  
“Artigo 18º:  
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de 
consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião 
ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, 
sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela 
prática, pelo culto e pelos ritos. ” 
Ora, com todo respeito a qualquer grupo social que se 
considere discriminado de uma forma o u outra, não se pode querer ir contra o 
que a própria Constituição prevê, que é liberdade de crença religiosa. Ou seja, 
caso uma igreja se negue a realizar um casamento religioso de um casal 
homoafetivo estará ela cometendo crime de preconceito conforme pr eviu o 
Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente? Claro que não. A negação se 
dá pela convicção e doutrina daquela entidade religiosa, não podendo de forma 
alguma ser imputado crime à decisão do líder religioso.  
Isso não trata de colocar as igrejas, reli giões ou líderes 
religiosos à margem da lei, mas sim reconhecer o enunciado constituci onal que 
confere essa liberdade é válido também no que diz respeito às opiniões e 
crenças no que diz respeito, especificamente à sexualidade.  
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A adoção das medidas propost as é imprescindível d iante de 
conflitos entre direitos potencialmente contraditórios entre si, mas igualmente 
relevantes para o ordenamento jurídico . Desta forma , revela -se necessário 
buscar possíveis soluções para solver tais conflitos, observando os prec eitos 
máximos constitucionais.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019  
 
 
Dep. ELI BORGES  
Solidariedade/TO  
 
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