Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
  
 
 
 
Câmara dos Deputados Anexo IV – Gabinete 350 – CEP 70.160 -900 – Brasília –DF 
Tels (61) 3215 -5350/1350/3350 – Fax (61) 3215 -2350 – dep. eduardobolsonaro @camara.leg.br  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PL - SP 
 
PROJETO DE LEI   Nº      , DE 20 22 
(Do Sr. Eduardo Bolsonaro ) 
 
 
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 
para autorizar o porte de arma de fogo para as 
mulheres sob medida proteti va decretada por ordem 
judicial  ou sob qualquer ação ou omissão baseada no 
sexo  que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, 
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.  
 
O Congresso Nacional decreta:   
 
Art. 1º  Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de 
arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial  ou sob qualquer ação ou 
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento f ísico, sexual ou psicológico e dano moral ou 
patrimonial.  
Art. 2º   A Lei nº 10.806, de 22 de dezembro  de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte 
inciso XII  e parágrafo 1A :  
“Art.6…………………………………….. ……………………………………………………… XII - 
mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial  ou sob qualquer ação ou omissão 
baseada no sexo  que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano 
moral ou patrimonial. . ……………………………………………………………” (NR)  
§ 1A – As pessoas previstas no inciso XII do Caput deste artigo terão direito de adquirir e portar 
arma de fogo de propriedade particular , em todo território nacional,  desde que  comprovada  
apenas : 
 I – Idade mínima de 18 anos;  
 II – Capacidade técnica;  
 III – Aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data d e sua publicação.  
*CD228524700200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228524700200 
PL n.2126/2022 Apresentação: 02/08/2022 17:21 - Mesa   
 
 
 
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Tels (61) 3215 -5350/1350/3350 – Fax (61) 3215 -2350 – dep. eduardobolsonaro @camara.leg.br  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Deputado Federal Eduardo Bolsonaro – PL - SP 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Diante do cenário brasileiro, observamos que muitas mulheres estão passando por grandes dificuldades 
no seu dia a dia dev ido ao medo de se tornarem vítimas de crimes , principalmente de violência doméstica.  
O economista americano Lawrence Southwick, fez uma análise dos dados fornecidos pelo 
Departamento de Justiça dos Estados Unidos , e descobriu que a chance  dela de sair ferida gravemente em um 
ataque reagindo sem uma arma era aproximadamente 4 vezes m aior do que quando elas optavam pela reação 
de posse de uma arma. Assim sendo, é notório o quão importante é ter a liberdade de defender -se legitimamente  
numa situação de clara e evidente necessidade de permitir à vítima uma equal ização de forças com seu 
agressor, o que as armas de fogo realizam independente de altura, peso, compleição física ou sexo dos 
envolvidos . 
Uma mulher portando  uma arma em seu dia a dia é certamente sinônimo de mais segurança. Contudo, 
o grande problema que enfrentamos são as críticas feitas ao armamento civil. A grande mídia, por exemplo, que 
expõe  uma falsa realidade sobre assunto sempre condenando e culpando uma arma de fogo usada por um 
criminoso para fins ilícitos.  Quase nunca se noticia o uso defensivo de uma arma de fogo.  
Alguns países que sofrem com autos índices  de crimes contra mulheres  estão em busca de solucionar o 
problema  ou evitá -lo com o armamento civil. A Índia é um exemplo desta política . Em 2014, a companhia estatal 
Indian Ordnance Factory teve a ideia de lançar no mercado uma arma de fogo para mulheres , um calibre.32, que 
recebeu o nome de Nir Bheek, em homenagem à uma estudante que ficou extremamente reconhecida, e chocou  
o mundo por ter sido morta cruelmente depois de ter sido estuprada coletivamente, em 2012, na cidade de Nova 
Déli. 
Diante do exposto, podemos afirmar que a forma mais eficaz em evitar um crime , evitar a tentativa de 
uma violência doméstica,  é quando a vítima tem em seu poder  uma arma de fogo. Entretanto, esse direito e essa 
liberdade n ão são respeitados , uma vez que o Estatuto do Desarmamento impõe regras restritivas aos cidadãos. 
Ter uma arma ou não, é questão de escolha. Um governo não existe para tolher  os cidadãos  em seus direitos 
naturais, incluso o de legítima defesa. Sobreviver não é uma opção e restringir a defesa de uma mulher, em 
regra fisicamente mais fraca do que um homem, é um ato de insensível crueldade. Possibilitar que a vítima se 
arme não é, infelizmente, garantir -lhe a vida, mas ao menos lhe possibilita a chance de tentar. Assim sendo, 
solicito aos nobres pares a aprovação deste importante Projeto de Lei  
 
Deputado Eduardo Bolsonaro  
PL - SP 
*CD228524700200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228524700200 
PL n.2126/2022 Apresentação: 02/08/2022 17:21 - Mesa 