Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, no caso de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays que forem atendidos em serviços de saúde públicos ou privados.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº             2021
(Do Sr. Alexandre Frota)
Estabelece a notificação compulsória, no território
nacional, no caso de violência contra transexuais,
travestis,  lésbicas,  bissexuais  e  gays  que  forem
atendidos  em  serviços  de  saúde  públicos  ou
privados.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Constitui objeto de notificação compulsória, em todo o território
nacional, a violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays atendidos
em serviços de saúde públicos e  privados.
§  1º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  deve-se  entender  por  violência  contra
transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays qualquer ação ou conduta, baseada no
ódio  e/ou  na  intolerância,  que  cause  morte,  dano  ou  sofrimento  físico,  sexual  ou
psicológico  aos  transexuais,  travestis,  lésbicas,  bissexuais  e  gays,  tanto  no  âmbito
público como no privado.
§ 2º Entender-se-á que violência contra  transexuais, travestis, lésbicas,
bissexuais e gays inclui violência física, sexual e psicológica e que:
I– tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer
outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no mesmo
domicílio que transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays e que compreende, entre
outros, estupro, violação, maus-tratos e abuso sexual;
II– tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa e
que compreende, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus- tratos de pessoas,
tráfico de pessoas, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no lugar de trabalho,
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro
lugar; e – seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que  ocorra.
Art. 2º A autoridade sanitária proporcionará as facilidades ao processo de
notificação compulsória, para o fiel cumprimento desta  Lei.
Art. 3º A notificação compulsória dos casos de violência de que trata esta
Lei tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades sanitárias que a tenham
recebido.
Parágrafo único. A identificação da vítima de violência referida nesta Lei,
fora  do  âmbito  dos  serviços  de  saúde,  somente  poderá  efetivar-se,  em  caráter
excepcional, em caso de risco à comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária
e com conhecimento prévio da vítima ou do seu responsável.
Art. 4º As pessoas físicas e as entidades, públicas ou privadas, abrangidas
ficam sujeitas às obrigações previstas nesta Lei.
Art. 5º A inobservância das obrigações estabelecidas nesta Lei constitui
infração  da  legislação  referente  à  saúde  pública,  sem  prejuízo  das  sanções  penais
cabíveis.
Art. 6º Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista nesta
Lei, o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975.
Art. 7º O Poder Executivo, por iniciativa do Ministério da Saúde, expedirá
a regulamentação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
O Relatório sobre a Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2011 da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, apresenta o quão presente é ainda na
sociedade brasileira o obscurantismo da homofobia, da intolerância, do preconceito e da
discriminação. Com bases em estatísticas produzidas a partir de denúncias ao poder
público, referentes a violações de direitos humanos cometidas contra a população LGBT
em todo o território brasileiro, durante o ano de 2011, o Relatório aponta um quadro
assustador de violências  homofóbicas no Brasil: no ano de 2011, foram reportadas
18,65
violações de direitos humanos de caráter homofóbico por dia. A cada dia, durante o ano
de 2011, 4,69 pessoas foram vítimas de violência homofóbica reportada no país. Se
tivermos  em  mente  que  parte  significativa  das  violações  não  é  denunciada,  a
inclemência dos números se agrava exponencialmente.
A homofobia no Brasil, segundo o relatório, é estrutural, atuando de forma a
tornar não humana as expressões de sexualidade divergentes do padrão hegemônico
heterossexual,  atingindo  a  população  de  lésbicas,  gays,  bissexuais,  travestis  e
transexuais em todos os níveis e espaços.
Os indicadores referentes ao ano de 2011 coletados a partir de dados do Disque
Direitos Humanos, da Central de Atendimento â Mulher, da Ouvidoria do SUS e de
denúncias efetuadas diretamente aos órgãos LGBT da Secretaria de Direitos Humanos
da Presidência da República apontam um perverso quadro de violências cotidianas dos
mais variados tipos contra a população LGBT no Brasil.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
De janeiro a dezembro de 2011, foram denunciadas 6.809 violações de direitos
humanos contra LGBTs, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos.
Os dados denotam como a sociedade brasileira ainda é extremamente sexista,
machista e misógina. A maioria dos agressores é do sexo masculino. Apesar de ser
amplamente disseminada, a homofobia pode ser mais sentida por jovens e por negros e
pardos.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Nas taxas específicas por estado representada no mapa acima, o estado com
maior taxa é o Piauí, com 9,23 violações denunciadas ao poder público. Vale notar que,
além do Piauí, o Distrito Federal, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Amazonas,
Paraíba, Rio Grande do Norte, Paraná, Pará, Alagoas, Rio Grande do Sul e Espírito
Santo têm taxas de denúncia superior à do Brasil em geral.
O Relatório é um instrumento essencial para o enfrentamento à homofobia e às
demais formas de preconceito no Brasil, exigindo do parlamento brasileiro uma resposta
à altura da magnitude dos dados  coligidos.
Uma das questões centrais para o enfrentamento eficaz, efetivo e eficiente da
violência homofóbica é a produção de dados estatísticos confiáveis.  Sem estatísticas,
sem dados não há diagnósticos precisos e sem diagnósticos, não só é impossível a
construção  de  políticas  públicas,  como  também  a  visibilidade  e  dramaticidade  da
problemática são escamoteadas. Operando assim os poderosos aparelhos ideológicos da
heteronormatividade  hegemônica  que  tornam  invisíveis,  indizíveis  e  impuníveis  as
violências cotidianas suportadas pela população LGBT.
Essas são as razões que justificam sobejamente a iniciativa da propositura do
presente Projeto de Lei que estabelece a notificação compulsória em todo o território
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
nacional nos casos de violência contra transexuais, travestis, lésbicas, bissexuais e gays
que  forem  atendidos  em  serviços  de  saúde  públicos  ou  privados.  Essa  iniciativa
agasalha recomendação expressa do referido  Relatório.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD212255826900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.96/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesa