Acrescenta artigos ao decreto-lei nº 5.452, De 1ª de maio de 1943, consolidação das leis do trabalho, assegurando ao cônjuge ou companheiro licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico, hospitalização ou incapacidade física ou psíquica da mãe. 
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2019  
(Da Sra. Paula Belmonte )  
 
Acrescenta  o art. 392 -D, o §1º , e o art. 392 -E, ao 
Decreto -Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943,  
Consolidação das Leis do Trabalho,  que assegura  ao 
cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo 
o período ou pelo tempo restante da licença -
maternidade que teria a mãe em caso de atestado 
médico e, ou, hospitalização  e dá outras 
providências.  
 
 
 
  O Congresso Nacional  decreta:  
  Art. 1ª. O Decreto -Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943 passa a 
vigorar acrescido do s seguinte s dispositivo s:  
“Art. 392-D. Em caso de atestado médico e, ou, 
hospitalização, é assegurado ao cônjuge ou 
companheiro empregado o gozo de licença por 
todo o período da licen ça-maternidade ou pelo 
tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no  
caso de falecimento do filho.  
§1º Aplica -se o disposto no art. 392 -D em caso de 
incapacidade física ou psíquica da mãe.  
  Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicaçã o. 
 
 
 
 
PL n.4379/2019 Apresentação: 08/08/2019 17:35 JUSTIFICATIVA  
 
 Trata -se de projeto de lei que acrescenta o art. 392 -D, o §1º e o art. 392 -E, 
ao Decreto -Lei nº 5.452, de 1ª de maio de 1943, Consolidação das Leis do 
Trabalho, para assegurar ao cônjuge ou companheiro o gozo de licença por todo 
o período ou pelo tempo restante da licença -maternidade que teria a mãe em caso 
de atestado médico e, ou, hospitalização  e dá outras providências.   
 Como inaugura  o art. 227 da Constituição Federal, a Proteção Integral da 
criança e do adolescente é dever do  Estado, conferindo prioridade absoluta aos 
direitos e interesses infanto -juvenis.  
 Por isso, é de suma importância que na fase precípua da vi da a criança 
tenha todo auxílio para pro sperar saudável, principalmente  em casos em que a 
mãe esteja debilitada ou  incapacitada de dar esse auxílio, tornando assim a 
demanda urgência sobre o cuidado com o (a) filho (a) de responsabilidade do 
cônjuge ou companheiro.  
 Neste trilhar, é sabido sobre a importância da amamentação nos primeiros 
meses de vida, entretanto, qu ando há impossibilidade física da mãe, ou psíquica, 
é necessário auxílio no sentido de guarnecer à criança e à mãe, todo o apoio 
nessa fase tão sensível e importante.  
 O bem -estar da criança deve ser tratado como prioridade absoluta também 
a nível de lice nça-maternidade. A final, é esse o objetivo da licença, assegurar 
além do direito fundamental à maternidade, o acolhimento à criança que, devido 
ao nascimento, está em situação de vulnerabilidade.  
 Ademais, tal situação de vulnerabilidade torna -se ainda ma is expressiva 
em casos de internação em Unidade de Tratamento Intensivo  (UTI) , o que 
demanda, da mãe atenção e compromisso ainda maiores.  
 Nesse sentido, também vale ressaltar que assegurar a prorrogação da 
licença -maternidade para casos de UTI retira da mãe a situação de 
PL n.4379/2019 Apresentação: 08/08/2019 17:35 vulnerabilidade e prejuízo em razão do trabalho, pois, por estar assegurada 
legalmente, não haverá a possibilidade de trat amento isonômico no mercado de 
trabalho, ou até a perda efetiva do emprego.  
  É nesse contexto que, diante da relevância do tema, contamos com 
o apoio dos parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
  Sala das Sessões,               de                                      de 2019.  
 
 
 
PAULA BELMONTE  
Deputad a Federal ( Cidadania /DF) 
PL n.4379/2019 Apresentação: 08/08/2019 17:35 