Impõe aos órgãos e entidades da administração pública a obrigação de assegurar assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do gênero a que pertencem, e dá outras providências.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                , DE 201 9 
    (Da Deputada  Edna Henrique )  
Impõe aos órgãos e 
entidades da administração 
pública a obrigação de 
assegurar assistência 
psicológica de caráter sigiloso 
a mulheres vítimas de assédio 
no ambiente profissional em 
razão do gênero a que 
pertencem, e dá outras 
providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Os órgãos e entidades integrantes 
da estrutura da administração pública assegurarã o 
assistência psicológica de caráter sigiloso a mulheres 
vítimas de assédio no ambiente profissional em razão do 
gênero a que pertencem.  
Art. 2º A assistência de que trata o art. 1º 
será prestada em caráter preventivo, a partir de 
comunicação formal feita de modo reservado pela 
destinatária a unidade administrativa previamente 
encarregada de apurar os fatos por ela relatados, e 
perdurará enquanto os encarregados pela prestação do 
respectivo serviço entender que é necessário caso se 
comprovem  a veracidade da s alegações, ou até que se 
chegue à decisão em sentido contrário.   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
Art. 3º Os integrantes da unidade 
administrativa a que se refere o art. 2º pertencerão 
preferencialmente ao sexo feminino e exercerão mandato 
não inferior a dois anos.  
Art. 4º As conclusões da apuração de que 
trata o art. 2º terão a força de decisões proferidas no 
âmbito de processo administrativo disciplinar, 
assegurando -se aos acusados direito ao contraditório e a 
ampla defesa, sem prejuízo do caráter obrigatoriamente 
sigiloso atribuído aos  respectivos procedimentos.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
A despeito de progressos recentes e da 
crescente preocupação em relação às disparidades de 
gênero, persiste o estigma de que a mulher no ambiente 
de trabal ho é mais exposta a todas as formas de assédio 
do que o homem. Esta dura realidade vem se revelando 
particularmente angustiante no âmbito do serviço 
público, em que o problema assumiu crescente e 
inexorável gravidade a partir do momento em que se 
universal izou a exigência de concurso para acesso a 
cargos efetivos.  
É que a regra constitucional revestida 
deste intuito ocasionou um efeito colateral que poucos 
previam. A adoção de critérios impessoais no 
recrutamento de servidores públicos ampliou 
consideravelmente, e de forma súbita, o quantitativo de 
mulheres em ambientes profissionais até então 
dominados por uma irrefreável e incontida misoginia.   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
As tensões decorrentes de tal quadro não 
podem continuar sendo ignoradas pelo legislador. São 
indispe nsáveis as medidas veiculadas no presente 
projeto, as quais servirão como um eficaz contraponto às 
mais díspares e condenáveis espécies de perseguições e 
injustiças.  
São estes os motivos que geram a 
justificada expectativa da célere aprovação do presente 
projeto .  
Sala das Sessões, em        de                            de 201 9. 
 
 
Deputad a EDNA HENRIQUE   
              PSDB/PB 