Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para definir critérios para a esterilização voluntária.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DENIS BEZERRA)
 Altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de
janeiro de 1996, para definir critérios para a
esterilização voluntária.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera o artigo 10 da Lei 9.263, de 12 de janeiro
de 1996, que “regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, para
definir critérios para a esterilização voluntária.
Art. 2º. O art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  “Art.
10.........................................................................................
  I  -  em  homens  e  mulheres  com  capacidade  civil  plena  e
maiores de vinte anos de idade, desde que observado o prazo mínimo de
sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no
qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da
fecundidade,  incluindo  aconselhamento  por  equipe  multidisciplinar,  visando
desencorajar a esterilização precoce;
................................................. .............................................................
.
......................................................................................................
        § 2º. Revogado.
......................................................................................................
        § 5º. Revogado.
       .....................................................................................” (NR)
*CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Art. 3º. Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data
de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
Nos  tempos  atuais  tornou-se  patente  a  necessidade  de
compatibilizar os termos da Lei 9.263, de 1996, que trata do planejamento
familiar, com a realidade. Não se concebe mais que a decisão sobre o próprio
corpo tenha de ser submetida ao aval de outra pessoa, ainda que seja o
cônjuge. Por outro lado, critérios como número de filhos ou 25 anos não mais
se  sustentam.  Uma  vez  que  haja  o  aconselhamento  devido  e  a  decisão
consciente, nos termos do inciso I, não há motivo para impor essas barreiras. 
Em nosso país, ainda é muito comum que mulheres venham a
engravidar muito jovens, fazendo com que muitas vezes, aos vinte anos, o
número de filhos seja o que a pessoa considera ideal. Por que motivo impedir
que a pessoa opte pela esterilização? Em nossa opinião, a autonomia de
decidir sobre o corpo deve ser preservada a todo custo, sem interferências
externas, seja do parceiro ou do Estado. Nesse entendimento, apresentamos
sugestão para revogar o parágrafo 5º.
Pensamos  ainda  em  suprimir  o  parágrafo  2º,  que  veda  a
laqueadura  tubária  nos  períodos  pós-parto  ou  pós-aborto.  Note-se  que  o
próprio  artigo  já  traz  exceções  e  que  cada  situação  deve  ser  objeto  de
avaliação médica. A laqueadura, sessenta dias pós o parto, ou mais tarde,
implica nova internação, novo procedimento anestésico, com necessidade de
recuperação  e  alteração  da  rotina.  Tudo  isso  associado  à  dificuldade  de
conseguir vaga nas agendas de diferentes profissionais e unidades de saúde.
Temos a convicção de que as novas normas regulamentadoras tratarão do
tema com mais propriedade e com olhar mais humano, considerando o bem-
estar das mulheres.
Nossa  iniciativa  contribui  para  empoderar  os  cidadãos
brasileiros e para permitir a realização de sua vontade esclarecida com menos
*CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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empecilhos. Temos a certeza da valiosa contribuição dos ilustres Pares para o
aperfeiçoamento da proposta e sua aprovação. 
Sala das Sessões, em 9 de setembro de 2020.
Deputado DENIS BEZERRA
*CD206415952000*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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