Esta lei acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Prevê como crime, quem, de qualquer modo, criar, produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2021
(Do Sr. LOESTER TRUTIS)
Esta  lei  acrescenta  dispositivo  ao
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940; Prevê como crime, quem, de
qualquer modo, criar, produzir, divulgar,
incitar, reproduzir, distribuir ou financiar
por meio digital, rádio e televisão, ou em
materiais  impressos,  mesmo  que  de
forma gratuita, campanhas de incentivo
ao aborto. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei criminaliza quem, de qualquer modo, incitar ou produzir campanhas de
incentivo ao aborto. 
Art. 2º Esta lei acrescenta o artigo 128-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
194, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 128- A – Quem, de qualquer modo, de qualquer modo, criar,
produzir, divulgar, incitar, reproduzir, distribuir ou financiar por
meio digital, rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo
que de forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto. 
Pena – reclusão, de três a dez anos, e multa.” 
§ 1 º Aumento  de  1/3  e  multa  em  caso de uso de recursos
públicos  com  finalidade  de  criação,  produção,  divulgação,
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PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesaincitação, reprodução, distribuição ou financiamento por meio
rádio e televisão, ou em materiais impressos, mesmo que de
forma gratuita, campanhas de incentivo ao aborto.
§ 2 º  Serão  punidos os  responsáveis  pela  idealização  da
campanha  e  o  gestor  público  responsável  pela  liberação  do
recurso público para esse fim. 
§ 3 º Aumento  de  1/3  para  campanhas  realizadas  dentro  de
instituições de ensino sejam públicas ou particulares, de ensino
básico, fundamental, médio ou técnico, incluindo universidades
e qualquer que seja a esfera de ensino da instituição.
Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,
produzindo efeitos jurídicos nesta mesma data.  (NR)
JUSTIFICATIVA
Segundo  dado  divulgado  pela  organização  não-governamental  Centro  pelos
Direitos Reprodutivos ( Center for Reproductive Rights , em inglês), mais de 67 países ao
redor do mundo dispõe à mulher grávida a escolha se deseja ou não interromper a
gravidez, a maioria, sob a justificativa esdrúxula de que a legalização é sinônimo de
diminuição do número de abortos.1 
Ocorre que,  entre  os  países  que  legalizaram  o  aborto,  podem-se  destacar  a
Rússia  e  Cuba,  como  exemplos  reais  de  como  a  descriminalização  não  levam,
impreterivelmente,  à  diminuição  do  número  de  abortos.  Os  dois  países  estão,  há
décadas, apresentando os maiores números relativos de procedimentos abortivos, com
índices girando em torno de 40 abortos para cada 1 mil mulheres entre 15 e 44 anos. 
Além disso, há países que, por exemplo, reduziram drasticamente a mortalidade
materna nas últimas décadas, baseando-se em leis extremamente restritivas, como é o
1 
https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/08/23/interna_gerais,1177752/co
nheca-as-leis-sobre-o-aborto-no-mundo-em-67-paises-decisao-e-da-mulher.shtml
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PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesacaso  do  Chile2.  Concomitantemente,  o  nosso  País  também  derrubou  os  índices  de
mortalidade materna baseando-se em leis rígidas e a favor da vida.  
O direito à vida é, antes de qualquer indagação, pré-requisito para o exercício de
qualquer  dos  direitos  inerentes  ao  indivíduo,  e,  portanto,  deve  ser  respeitado
preliminarmente, já que se violado, os demais direitos que dele possam originar serão
violados de forma imediata.
A Carta Magna também dispõe de forma específica sobre os direitos do embrião,
isto é, os direitos do nascituro. O início da personalidade civil da pessoa é a partir do
nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, que os direitos do nascituro são adquiridos
desde a concepção. Ora, a Constituição Federal dispõe explicitamente que o nascituro é
detentor  do  direito  à  vida,  logo,  cabe  ao  Estado  a  sua  proteção,  sem  retirar  a
responsabilidade da genitora de protegê-lo, de forma que, não atente contra a vida do
feto, interrompendo a vida que se desenvolve em seu útero.
Muito  embora  a  lei  seja  específica  em  designar  os  direitos  inerentes  aos
nascituros,  há  situações  desrespeitam  e  atentam  gravemente  ao  direito  previsto  na
Constituição da República. Sendo assim, o presente projeto de lei prevê como crime,
quem, de qualquer modo, incitar e produzir campanhas de incentivo ao aborto, com
pena de reclusão, de três a dez anos, e multa que será fixada pelo juiz.
A intenção principal da proposta é resguardar o direito à vida, não sendo cabível
proporcionar qualquer medida de relativização deste direito, tendo em vista seu caráter
de inviolabilidade. Logo, quem incita ou propõe campanhas de incentivo ao aborto, está,
sem dúvida alguma, atentando contra um direito fundamental, prévio e absoluto.
Deste  modo,  convicto  do acerto  da  proposta,  conto  com  o apoiamento  dos
nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em  de     de 2021
Deputado LOESTER TRUTIS
2 https://www.acidigital.com/noticias/chile-reduz-mortalidade-materna-com-
gravidez-segura-e-nao-com-abortos-20790
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PL n.2451/2021Apresentação: 06/07/2021 13:37 - Mesa