Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI N°    , DE 2021.
(Da Sra. Renata Abreu)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  –  Código  Penal,
estabelecendo  que  não  se  considera  em
legítima  defesa  aquele  que,  por  ação  ou
omissão, pratica infração penal contra mulher
em situação de violência doméstica e familiar,
a pretexto de defesa da honra, intimidade ou
imagem do agente ou de terceiros.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
–  Código  Penal,  estabelecendo  que  não  se  considera  em  legítima  defesa
aquele que, por ação ou omissão, pratica infração penal contra mulher em
situação de violência doméstica e familiar, a pretexto de defesa da honra,
intimidade ou imagem do agente ou de terceiros.
Art.  2º  Acrescente-se  ao  art.  25  do  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 – Código Penal o seguinte § 2º, renumerando-se o atual
parágrafo único para § 1º: 
“Art.
25 .............................................................................................................
§1º ..................................................................................................................
.
§  2º  Não  se  considera  em  legítima  defesa  aquele  que,  por  ação  ou
omissão, pratica infração penal contra mulher em situação de violência
doméstica e familiar, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, a pretexto de defesa da honra, intimidade ou imagem do agente
ou de terceiros”. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD211775257000*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.781/2021Apresentação: 08/03/2021 14:09 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica e familiar contra a mulher é uma realidade
que,  infelizmente,  faz-se  bastante  frequente  no  Brasil.  Com  o  advento  da
pandemia de Covid-19 e a imposição de medidas de isolamento social, houve
um aumento do tempo de convivência doméstica entre as pessoas e, por
conseguinte,  do  número  de  crimes  dessa  natureza.  Conforme  dados
divulgados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos no dia
7 de março de 2021, houve, no ano de 2020, mais de 105 mil denúncias de
violência contra a mulher nas plataformas do “Ligue 180 e Disque 100”1. 
Certo é que o ordenamento jurídico brasileiro tem evoluído bastante
em relação à proteção da mulher, tendo, como principal símbolo dessa luta, o
advento da Lei nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, que foi objeto de
modificações  pontuais  ao  longo  dos  anos,  com  vistas  a  aperfeiçoar  esse
sistema de proteção. Outro marco importante foi a aprovação da Lei nº 13.104,
de 2015, que inseriu no Código Penal a figura do feminicídio (art. 121, §2º, VI),
cuja pena é igual à do homicídio qualificado. 
Nada obstante, entendemos que a legislação atual possui lacunas,
dando ensejo à utilização por parte de alguns réus em processos de violência
doméstica da denominada tese da “legítima defesa da honra”. Embora seja
uma tese desarrazoada, respaldada por valores ultrapassados, o fato é que ela
tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos.  
Nesse contexto, foi ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal a
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF nº 779, com
objetivo de que seja dada interpretação conforme a Constituição a dispositivos
do Código Penal e do Código de Processo Penal. Sobreveio então decisão
monocrática  do  Relator,  Ministro  Dias  Toffoli,  o  qual  reconheceu  a
“controvérsia  constitucional  relevante,  consubstanciada  em  decisões  do
1 Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-
br/assuntos/noticias/2021/marco/canais-registram-mais-de-105-mil-denuncias-de-
violencia-contra-mulher-em-2020 > Acesso em 8 mar. 2021. 
*CD211775257000*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.781/2021Apresentação: 08/03/2021 14:09 - MesaTribunal de Justiça que ora validam, ora anulam, veredictos do Tribunal do Júri
em  que  se  absolvem  réus  processados  pela  prática  de  feminicídio  com
fundamento  na  tese  da  legítima  defesa  da  honra” .  Ao  final,  concedeu
parcialmente a medida cautelar na ADPF, firmando o entendimento de que a
referida  tese  é  inconstitucional,  por  contrariar  princípios  constitucionais  da
dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero2. A
questão ainda será apreciada pelo Pleno do STF. 
 A despeito dessa decisão adotada pelo Relator, consideramos que
a solução mais acertada para corrigir essa insegurança jurídica seja a alteração
da legislação federal, eliminando as possibilidades de controvérsias judiciais a
respeito do tema.  
Com efeito, apresentamos o presente projeto de lei, que altera o
Código Penal, a fim de estabelecer que não se considera em legítima defesa o
ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a
imagem do autor do crime ou de terceiros,  nos casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher. A ideia da proposição é deixar clara a impossibilidade
de utilização da referida tese como matéria de defesa. 
Considerando a relevância e a urgência da matéria, rogamos o apoio
dos nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, 8 de março de 2021.
Deputada RENATA ABREU
Podemos/SP
2 Disponível em: < 
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF779.pdf  > Acesso 
em 8 mar. 2021. 
*CD211775257000*Documento eletrônico assinado por Renata Abreu (PODE/SP), através do ponto SDR_56330,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.781/2021Apresentação: 08/03/2021 14:09 - Mesa