Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a promoção de programas de capacitação entre as diretrizes da política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. REJANE DIAS)
Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto
de  2006,  para  incluir  a  promoção  de
programas de capacitação entre as diretrizes
da política pública que visa coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 8º da Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso “X”.
“Art. 8º..................................
.............................................
X – a promoção de programas de capacitação para a
inserção das mulheres no mercado de trabalho.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta busca alterar a Lei Maria da Penha para
incluir entre as diretrizes das políticas públicas que visam a coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, a promoção de programas de capacitação
para o mercado de trabalho.
Uma das principais causas relatadas por mulheres agredidas
para não se separarem de seus agressores é a dependência financeira. Muitas
afirmam não terem condições de se sustentarem em caso de separação o que
as obriga a se sujeitaram a agressões físicas e psicológicas constantes. 
*CD217707557600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217707557600
PL n.3515/2021Apresentação: 13/10/2021 11:14 - Mesa2
Com  este  Projeto  de  Lei,  busca-se  eliminar  essa  barreira,
preparando as mulheres para o mercado de trabalho para que não precisem
depender financeiramente de seu companheiro, garantindo sua própria renda.  
Iniciativas  pontuais  de  alguns  entes  da  federação
apresentaram resultados positivos ao oferecer ensino profissionalizante voltado
às necessidades das mulheres vítimas de violência doméstica. Por isso, é
imprescindível  expandir  tais  ações  e  incluir  como  diretriz  para  a  União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, a oferta de programas de capacitação
para a inserção das mulheres no mercado de trabalho.
Tendo em vista a grande relevância do tema, peço o apoio dos
Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada REJANE DIAS
*CD217707557600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217707557600
PL n.3515/2021Apresentação: 13/10/2021 11:14 - Mesa