Cria a Campanha Permanente de Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio e Violência Sexual contra as Mulheres.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº, DE 2018
(Do Sr. Alexandre Frota)
Cria  a  Campanha  Permanente  de
Conscientização e de Enfrentamento ao Assédio
e Violência Sexual contra as Mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  criada  a  campanha  permanente  de  conscientização  e
enfrentamento ao assédio e a violência sexual.
§1º São condutas abarcadas por esta Lei:
I-  a  violência  sexual:  entendida  como  qualquer  conduta  que  a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ou atos libidinosos
não desejados, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força, consubstanciadas
nas seguintes condutas já tipificadas:
a)estupro. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça,
a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato
libidinoso, de acordo com o art. 213 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
b)violação sexual mediante fraude. Ter conjunção carnal ou praticar
outro  ato  libidinoso  com  alguém,  mediante  fraude  ou  outro  meio  que  impeça  ou
dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, de acordo com o art. 215 do Código
Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940);
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
c)assédio  sexual.  Constranger  alguém  com  o  intuito  de  obter
vantagem  ou  favorecimento  sexual,  prevalecendo-se  o  agente  da  sua  condição  de
superior  hierárquico  ou  ascendência  inerentes  ao  exercício  de  emprego,  cargo  ou
função, de acordo com o art. 216-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
d)estupro de vulnerável. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato
libidinoso com menor de catorze anos, de acordo com o art. 217-A do Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940);
e)corrupção de menores. Induzir alguém menor de catorze anos a
satisfazer a lascívia de outrem, de acordo com o art. 218 do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940);
f)satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.
Praticar, na presença de alguém menor de catorze anos, ou induzi- lo a presenciar,
conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de
outrem, de acordo com o art. 218-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940);
g)importunação sexual: praticar contra alguém e sem a sua anuência
ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro,  de acordo
com o artigo 215-A do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de  1940)
h)demais casos previstos na legislação  específica.
Art. 2º A campanha permanente terá como princípios:
I- o enfrentamento a todas as formas de  violência contra a
mulher;
II-aresponsabilidade dopoderpúblicomunicipalno
enfrentamento ao assédio e à violência sexual;
III- o empoderamento das mulheres, através de informações e acesso
aos seus direitos;
IV- a garantia dos direitos humanos das mulheres no âmbito das
relações  domésticas  e  familiares  no  sentido  de  resguardá-las  de  toda  forma  de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e  opressão;
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaV- o dever da União de assegurar às mulheres as condições para  o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e  comunitária;
VI- a formação permanente quanto às questões de gênero e de
raça ou etnia;
VII- a promoção de programas educacionais que  disseminem
valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de 
gênero e de raça ou etnia.
Art. 3º A campanha permanente terá como objetivos:
I- enfrentar o assédio e a violência sexual nos equipamentos, espaços
públicos e transportes  coletivos;
II- divulgar informações sobre o assédio e a violência  sexual;
III- disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo
acolhimento e atendimento das  mulheres;
IV- incentivar a denúncia das condutas  tipificadas.
Art.4º São ações da campanha permanente de enfrentamento ao 
assédio e à violência sexual:
I– a promoção de campanhas educativas e não discriminatórias de
enfrentamento ao assédio e a violência  sexual;
II–  a  criação  de  cartilhas  com  explicações  sobre  o  assédio  e  a
violência sexual;
III- a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço
sobre o assédio e a violência  sexual;
IV– o empoderamento da mulher para que esta denuncie o ocorrido,
caso deseje;
V– a divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento
às vítimas de assédio e a violência  sexual.
Art. 5º O Poder Executivo usará todos os espaços disponíveis para a 
divulgação, como por exemplo, contas de serviços públicos, cartazes em
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesameios de transporte e avisos em seus sítios eletrônicos para divulgar campanhas 
educativas permanentes de enfrentamento ao assédio e à violência  sexual.
§1º Serão priorizados os meios de transporte de massa que apresentem
grande circulação de pessoas.
§ 2º Poderá a publicidade ser feita:
I–  pelo  método  de  envelopamento,  que  consiste  na  aplicação  de
adesivos ou similares na totalidade da carroceria de veículo, visando caracterizá-lo de
alguma forma, respeitadas outras opções  aplicáveis;
II-  é  permitido  o  uso  dos  Monitores  Multimídia  nos  meios  de
transporte  na  proporção  mínima  de  dez  por  cento  do  tempo  total  destinado  à
publicidade, garantindo a veiculação nos horários de maior circulação de pessoas;
III-  as  campanhas  publicitárias  deverão  ser  veiculadas  nas  redes
sociais  de  todos  os  concessionários  de  serviços  públicos  da  União,  nos  termos  de
regulamento.
Art. 6º As paradas e estações dos meios de transporte de massa
deverão afixar placas contendo os seguintes  textos:
O TRANSPORTE É PÚBLICO. O CORPO DAS MULHERES NÃO! 
EM CASO DE ASSÉDIO SEXUAL, DENUNCIE. LIGUE 100.
IR E VIR É MEU DIREITO. ME RESPEITAR É SEU DEVER!
ASSÉDIO SEXUAL É CRIME. DENUNCIE. LIGUE 100.
SEM  CONSENTIMENTO  É  VIOLÊNCIA.  RESPEITE  AS
MULHERES. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE. LIGUE
100.
§1º As placas de que trata o caput deste artigo deverão ser afixadas  em
locais que permitam aos usuários a sua fácil visualização e deverão ser confeccionadas
no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras
proporcionais às dimensões da  placa.
§2º Serão afixadas as placas dispostas no caput deste artigo nas
máquinas de autoatendimento e estações de  bilhetagem.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaArt. 7º A confecção dos materiais a serem veiculados nos espaços
previstos no caput do art. 6º serão elaboradas pelos órgãos competentes.
Art. 8º Para os feitos desta Lei, as câmeras de videomonitoramento e o
sistema GPS - Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System) dos
meios  de  transporte  público  deverão  ser  utilizados  para  que  as  mulheres  possam
reconhecer os infratores e identificar o exato momento da violência sexual, devendo ser
disponibilizados  para  a  efetivação  da  denúncia  das  condutas  junto  aos  órgãos  de
segurança pública.
Art.  9º  A  concessionária  dos  serviços  públicos  de  transporte
promoverá cursos de capacitação dos motoristas, cobradores, bilheteiros, fiscais e todos
os trabalhadores envolvidos no cotidiano do transporte  público.
Parágrafo  único.  A  formação  prevista  no  caput  observará  as
especificidades de cada transporte público, no sentido de acolher a vítima do fato  e
viabilizar a denúncia, informando seus direitos e respeitando a decisão da mulher.
Art.10. O Poder Executivo promoverá o treinamento e formação dos
servidores e prestadores de serviço sobre o tema.
§1º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço
observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho e
o acolhimento das vítimas de assédio e a violência sexual.
§2º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço
deverá observar os princípios previstos no art. 2º.
Art.11.  O  Poder  Executivo  produzirá  cartilhas  educativas  sobre  o
assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público, prioritariamente no que tange
o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho e no transporte público.
Parágrafo único. Para a confecção dos materiais previstos no  caput
serão observados os relatórios técnicos pertinentes a violência contra a mulher;
Art. 12. O Poder Executivo fortalecerá as iniciativas que tratem do
tema da Campanha prevista nesta Lei que preconizam os princípios expostos no art. 2º.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaArt. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as
outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade à campanha.
Art. 14. O Poder Executivo deverá estabelecer um grupo responsável
pela parte criativa da campanha, priorizando a participação de mulheres.
Parágrafo único. A composição deste grupo poderá contar com a
participação de membros do Poder Executivo, além de organizações da sociedade civil
que atuam no enfrentamento à violência contra as mulheres e combate ao machismo.
Art. 15. Ficam as concessionárias autorizadas a criar mecanismos de
denúncia e acolhimento das mulheres vítimas das condutas tipificadas no art. 2º desta
Lei.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das disposições desta
Lei, as concessionárias dos serviços públicos de transporte estarão sujeitas a multas
diárias estabelecidas pelo Órgão Regulador, concomitante à abertura de processo para
cassação da concessão.
Art. 16. O Poder Executivo veiculará em sua propaganda institucional
na televisão, rádio, jornais e revistas os textos previstos no art. 6º desta Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir
da data de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta tem por objetivo estabelecer que sejam realizadas
campanhas  de  enfrentamento  à  violência  sexual  contra  as  mulheres  e  contra  o
machismo. O texto do projeto de lei acima foi apresentado pela primeira vez pela
Vereadora Marielle Franco, então Presidente da Comissão da Mulher  na Câmara de
Vereadores do Rio de Janeiro, em 1º de setembro de 2017. Esse texto foi aprovado pela
Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro e, atualmente, é a Lei Municipal nº  6.415/18.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaAdaptamos o seu texto à realidade da União e abaixo transcrevemos a
justificativa que Marielle Franco apresentou como uma forma de homenagear os seus
esforços em prol da garantia do ir e vir seguro para as mulheres, livre de importunações
e outras violências:
Todos os dias as mulheres são vítimas de violência em seu
cotidiano,  nos  transportes  públicos  não  é  diferente.  A
desigualdade  estrutural  a  que  estão  submetidas  as  mulheres
reforça  a  banalização  de  condutas  que  violam  e  limitam  o
exercício dos direitos das mulheres. O direito de ir e vir é um
dos grandes afetados no dia-a-dia das mulheres, principalmente
nos transportes públicos do Rio de  Janeiro.
O cotidiano de assédio e abusos que estão submetidas as
mulheres nesses espaços é de responsabilidade do Município,
como  agente  garantidor  dos  direitos  fundamentais  dessa
população.  A  partir  dessa responsabilidade  coletiva  que  este
Projeto de lei visa discutir a violência contra as mulheres nestes
espaços públicos, como ônibus, metrôs, trens, BRT’s, VLT’s e
os demais meios de transporte desta  Cidade.
O “fiu-fiu”, cantadas e “passadas de mão” são uma parte
de um complexo sistema de violações que o Estado tem o papel
de enfrentar. Desse modo, a afixação de placas e veiculação de
campanhas educativas e de conscientização da sociedade são
meios para que a discussão seja abraçada pela nossa sociedade e
que a cidade se torne um espaço cada vez mais seguro para as
mulheres.
A pesquisa realizada no ano de 2016 pela ONG Action
Aid  demonstra  a  necessidade  do  debate  da  segurança  das
mulheres  nos  espaços  públicos,  ela  mostra  que  86%  das
mulheres brasileiras ouvidas há sofreram assédio em público em
suas cidades. Os dados foram divulgados no lançamento do Dia
Internacional  de  Cidades  Seguras  para  as  Mulheres,  uma
iniciativa  da  organização  para  chamar  a  atenção  para  os
problemas de assédio e violência enfrentados pelas mulheres
nas cidades de todo o mundo. Em levantamento realizado pelo
Data Folha, em 2015, 35% das mulheres afirmaram ter sofrido
assédio  no  transporte  público,  sendo  o  local  com  maior
percentual.  O  problema  ainda  é  atual  e  o  debate  se  faz
necessário  nesta  Casa  de  Leis.  O  Dossiê  Mulher  2017,
publicado  pela  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Rio  de
Janeiro, pela primeira vez compilou os dados de assédio sexual
e  importunação  ofensiva  ao  pudor,  em  que  pese  a  baixa
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesanotificação desses delitos, dada a naturalização social, em 2016,
cerca de 588 mulheres registraram ocorrência, sendo 102 destas
em transportes públicos.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - MesaEssa medida permite que um conjunto organizado de ações  sejam
disponibilizadas às mulheres para que se possa enfrentar e combater as violações e
violências  que  ocorrem  durante  os  seus  deslocamentos  nas  vias  e  nos  transportes
públicos. Por esse motivo, apresentamos nossa proposta para a qual contamos com a
colaboração dos nobres Pares para a sua  aprovação.
Sala das Sessões, em              de dezembro de 2020.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213261960300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.101/2021Apresentação: 03/02/2021 16:37 - Mesa