Altera a lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres e pessoas com mobilidade reduzida de transporte público fora dos pontos pré-estabelecidos, após as 20h. 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. DANIEL FREITAS ) 
Altera a Lei nº 12.587, de 3  de janeiro 
de 2012, que institui as diretrizes da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor 
sobre de sembarque , de mulheres e pessoas 
com mobilidade reduzida , de veículos 
integrantes do sistema de transporte público 
coletivo rodoviário.  
O Congres so Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor 
sobre desembarque , de mulheres e de pessoas com mobilidade reduzida , de 
veículos integrantes do  sistema de transporte público coletivo rodoviário . 
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 2012, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 13 -A: 
“Art. 13 -A. Poderão ser instituídos no s sistemas de 
transporte público coletivo rodoviário trechos onde , em  
horários específicos  e respeitado o itinerário da linha , 
sejam permitidos desembarques de mulheres e pessoas 
com mobilidade reduzida  fora dos pontos  pré-
estabelecidos de embarque e desembarque,  a partir da 
20:00 horas, desde que obedecida a legislação de trânsito 
e atendidos  os princípios desta Lei, elencados no art. 5º .” 
(NR)  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A violência é um problema que aflige brasileiros de todas as 
regiões. Diversos esforços têm sido empreendidos para melhorar o nível de 2 
 
segurança da população, contudo, muitos ainda se encontram desamparados, 
especialmente as mulheres.  
Durante o período noturno, a situação agrava -se e a sensação 
de medo toma conta di ante de tantos relatos  de estupros e roubos. Visando à 
diminuição da exposição das mulheres a situações de risco, o Município de 
Criciúma, instituiu lei permitindo , no sistema de transporte público coletivo 
rodoviário,  o desembarque de mulheres fora dos po ntos pré -estabelecidos 
durante o período noturno. Destacamos que, nessa lei, há linhas específicas 
em que o desembarque “livre” não é permitido.  
Essas exceções não são por acaso. O transporte local possui 
muitas peculiaridades e deve ser disciplinado a nív el municipal. Por esse 
motivo, a Carta Magna confere aos Municípios, em seu inciso V do art. 30, a 
competência para organizar e prestar os serviços de transporte coletivo.  
A nível federal , cabe à União instituir diretrizes, razão pela qual 
foi editada a Le i nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da 
Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são elencadas as 
diretrizes para a regulação dos serviços de transporte p úblico coletivo, objeto 
deste projeto de lei, o qual in tenta orientar os demais entes da federação a 
adotar em políticas semelhantes à da cidade de Criciúma.  
Ressalta -se que este PL tem maior abrangência, não 
envolvendo somente mulheres, mas incluindo também pessoas com 
mobilidade reduzida.    
É essencial, todav ia, o completo respeito à legislação de 
trânsito, válida em todo território nacional , com o intuito de preservar a 
segurança no deslocamento de todos os usuários das vias.  Diante disso, é 
necessária a análise  de cada itinerário para determinação de trechos onde os 
desembarques “livres” possam ser realizados de forma segura e legal. A título 
ilustrativo, não é permitida , conforme inciso V do art. 182 do Código de Trânsito 
Brasileiro,  a parada de veículos  “na pi sta de rolamento das estradas, das 
rodovias, das vias de trânsito rápido e das demais vias dotadas de 
acostamento ”. 3 
 
Certos de que a medida resultará em ganho de qualidade de 
vida da população, especialmente para as mulheres , sem comprometimento da 
segurança viária, esperamos ver a presente matéria apoiada e aprovada por 
nossos Pares.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
DANIEL FREITAS  
DEPUTADO FEDERAL (PSL/SC)  
 
  