Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas, visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Autoriza  o  Poder  Executivo  a  criar  um  sistema
virtual  que  possibilite  a  célere  concessão  de
medidas protetivas, visando a garantir a segurança
das  vítimas  de  violência  doméstica  e  dá  outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo fica autorizado a criar um sistema virtual
para o recebimento de denúncias de violência doméstica e realização de pedidos de
medidas protetivas, acessível por meio de aplicativos de dispositivos móveis ou por
computadores, inclusive a estabelecer convênios com os Estados da Federação.
§ 1º – O sistema será criado e gerido pela Polícia Federal e Policias Civis
Estaduais, que estabelecerão uma planilha única de informação, para acrescentar os já
existentes,  a  partir  dos  equipamentos  de  informática  já  disponíveis,  sendo  que  as
denúncias e os pedidos de medidas protetivas serão encaminhados pela mesma forma
aos delegados de polícia da jurisdição competente, identificando seus remetentes.
§ 2º – Ao receber a denúncia, diretamente da vítima da violência ou de
terceiros, o sistema permitirá aos delegados de polícia decidir de maneira mais célere e
de  forma  digital  sobre  as  medidas  cabíveis  de  polícia  judiciária,  ou aplicação  das
medidas de proteção, estabelecidas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha.
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220267135300
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§ 3º – Será disponibilizado um formulário digital em linguagem simples
e acessível de modo a permitir o rápido preenchimento de informações relacionadas à
situação de violência.
§ 4º – O formulário mencionado no parágrafo anterior será direcionado
ao  delegado  de  polícia  competente  para  que  este  tome  as  medidas  preventivas  e
repressivas necessárias à segurança e à integridade física da vítima, além das demais
providências de polícia judiciária cabíveis.
§ 5º – O usuário poderá ou não se identificar, sendo possível a anexação
de fotos, áudios e/ou materiais escritos.
§  6º  –  As  informações  apresentadas  serão  mantidas  em  segurança  e
sigilo, só podendo ser inseridas em eventual processo criminal que trâmite em segredo
de justiça.
Art. 2º – Os órgãos estatais públicos deverão divulgar os meios de acesso
ao sistema, bem como sua forma de utilização, visando a sua rápida assimilação pela
sociedade.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se for o caso.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 11.340  /2006, conhecida popularmente como  Lei Maria da Penha   , entrou em
vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a
mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger as vítimas asseguradas pela
norma é a garantia das chamadas medidas protetivas.
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Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da
autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei
prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas
após o pedido da vítima ou do Ministério Público.
Com esse novo mecanismo criado pelo presente projeto de lei para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar, assegurando que toda mulher, independentemente de
classe,  raça,  etnia,  orientação  sexual,  renda,  cultura,  nível  educacional,  idade  e
religião,  goze  dos  direitos  fundamentais  inerentes  à  pessoa  humana  e  tenha
oportunidades e facilidades para viver sem violência, com a preservação de sua saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Pela lei, a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada como qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Diante de um quadro como esse,
as  medidas  protetivas  podem  ser  concedidas  de  imediato,  independentemente  de
audiência das partes e da manifestação do Ministério Público, ainda que o Ministério
Público deva ser prontamente comunicado.
A  presente  proposta  legislativa  visa  dar  maior  celeridade  a  toda  investigação  e
segurança da vitima imediatamente após tenha ocorrido o caso de violência doméstica,
para a garantia única e exclusiva da vitima.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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