Dispõe sobre o direito à convivência familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos e modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de 1990.
                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2020
(Do Sr. BACELAR)
Dispõe sobre o direito à convivência
familiar  e  à  adoção  de  crianças  e
adolescentes  por  casais  homoafetivos  e
modifica o § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de
13 de junho de 1990.
O Congresso Nacional  decreta:
Art.  1º.   Esta lei dispõe  sobre  o  direito à convivência
familiar e à adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos.
Art. 2º.  Todas as pessoas têm direito à constituição da
família  e são  livres  para  escolher o modelo de  entidade  familiar  que  lhes
aprouver,  independentemente  de  sua  orientação  sexual  ou  identidade  de
gênero.
Art. 3º. As famílias homoafetivas devem ser respeitadas
em sua dignidade e merecem a especial proteção do Estado como entidades
familiares,  sendo  vedada  qualquer  discriminação  por  orientação  sexual  ou
identidade de gênero.
Art. 4º.  As famílias homoafetivas fazem jus a todos os
direitos assegurados no âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, entre
eles:
I – direito ao casamento;
II  –  direito  à  constituição  de  união  estável  e  sua
conversão em casamento;
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
III – direito à escolha do regime de bens;
IV – direito ao divórcio;
V – direito à filiação, à adoção e ao uso das técnicas de
reprodução assistida;
VI – direito à proteção contra a violência doméstica ou
familiar, independente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima;
VII – direito à herança, ao direito real de habitação e ao
direito à sucessão legítima.
Art.  5º.  São  garantidos  todos  os  demais  direitos  de
dependência para fins previdenciários, fiscais e tributários.
Art. 6º. O cônjuge e o companheiro estrangeiro têm direito
à concessão de visto de permanência no Brasil, em razão de casamento ou
constituição de união estável com brasileiro.
Art.  7º.  Serão  reconhecidos  no  Brasil  os  casamentos,
uniões  civis  e  estáveis  realizados  em  países  estrangeiros,  desde  que
cumpridas as formalidades exigidas pela lei do País onde foi realizado o ato ou
constituído o fato.
Art. 8º. O § 2º do art. 42 da Lei n. 8.069 de 13 de junho de
1990 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 (...)
.............................................................................................
..
§  2º  Para  adoção  conjunta  é  indispensável  que  os
adotantes  sejam  casados  civilmente,  ou  mantenham  união  estável
heteroafetiva ou homoafetiva, comprovada a estabilidade familiar.”
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
JUSTIFICAÇÃO
A súmula 380 adotada pelo Superior Tribunal Federal -
STF,  em  2011,  reconheceu  a  união  homoafetiva  como  núcleo  familiar  ao
equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre
homens  e  mulheres.  Contudo,  ainda  são  frequentes  as  notícias  de  casais
homoafetivos que travam longas batalhas judiciais para efetivar seu desejo de
realização da paternidade por meio da adoção de crianças ou adolescentes. A
norma brasileira que trata da adoção ainda não incorporou expressamente
esse  entendimento  do  STF  que  reconhece  as  diferentes  configurações
familiares hoje existentes.
O conceito de família passou por diferentes configurações
ao  longo  da  história.  É  uma  construção  social  e  jurídica  que  evoluiu  e
apresentou diferentes formas desde que o homo sapiens começou a povoar o
planeta. Na antiguidade romana, por exemplo, a base da constituição da família
não era o afeto mas a autoridade paterna sobre a mulher e os filhos, cabendo
unicamente ao pai administrar o patrimônio familiar1. Em algumas sociedades,
o pai chegou até mesmo a ter direito de vida e morte sobre os filhos. Ainda hoje
existem muitos países que admitem a poligamia, modelo de família proibido no
Brasil. 
Na evolução histórica da constituição das famílias, esta
começou  notadamente  a  voltar-se  para  a  afeição  a  partir  do  século  XIX,
“deixando de ser uma instituição voltada a manter os bens e a honra. O modelo
de família da atualidade, já não é mais a do autoritarismo, nem a que se forma
pelo instituto do casamento, mas sim, àquela que se funde pelos laços de
afeto”2 . 
No  Brasil,  a  instituição  familiar  passou  por  mudanças
jurídicas e culturais ao longo do último século. Lembramos que o divórcio só foi
admitido em 1977 e, antes disso, muitas famílias foram constituídas fora do
matrimônio pela impossibilidade jurídica de se contrair novo casamento. Hoje é
1 https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-85/evolucao-historica-e-legislativa-da-familia-e-da-filiacao/  
(acesso em 17/06/2020)
2 Idem ibidem.
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
comum  a  convivência  entre  filhos  do  atual  casamento  com  filhos  de
relacionamentos anteriores dos cônjuges formando configurações familiares
raras há poucas décadas. Outro exemplo de mudança é a conquista da plena
igualdade  entre  homens  e  mulheres  no  seio  familiar,  a  isonomia  entre  os
cônjuges, alcançada com a Constituição de 1988. 
Como  resultado  dessas  mudanças  históricas,  hoje  as
famílias  são  constituídas  no  país  basicamente  de  quatro  maneiras:  pelo
casamento, pela união estável, por entidade familiar monoparental e por união
homoafetiva. Para os três primeiros tipos de família, a legislação faz menção
expressa  do  direito  de  adoção:  podem  adotar  crianças  e  adolescentes  os
casais constituídos por matrimônio, os casais formados por união estável e os
homens e mulheres solteiros. 
O presente projeto de lei tem como objetivo reconhecer
expressamente o direito dos casais homoafetivos de constituir famílias e adotar
crianças e adolescentes, adequando a legislação brasileira às relações sociais
concretas hoje existentes. O texto da proposição incorpora parte da demanda
apresentada pela sociedade civil ao Senado Federal que acatou a sugestão de
elaboração de  um Estatuto  da  Diversidade Social  que  está  em tramitação
naquela casa como PLS 134/2018. Tal projeto trata, entre diversos outros
temas,  do  direito  à  convivência  familiar  e  à  parentalidade.  Entretanto,  sua
amplitude indica que passará por uma longa tramitação enquanto a garantia do
direito à adoção é urgente pois diz respeito também às centenas de crianças e
adolescentes disponíveis para adoção que estão crescendo sem uma família
que lhes dê o afeto necessário para seu pleno desenvolvimento. Crianças e
adolescentes são prioridade estabelecida no art. 277 da Constituição Federal:
“Art. 227 É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar  e comunitária, além de colocá-los a
salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração,  violência,  crueldade  e  opressão.  (grifos
nossos)
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
O direito à convivência familiar é tanto um direito dos
casais  homoafetivos  quanto  das  crianças  e  adolescentes  e,  por  isso,  é
fundamental que seja alterado o texto do Estatuto da Criança e do Adolescente
no que tange à adoção. Sua redação atual é a seguinte:
“Art 42 Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos,
independentemente do estado civil 
(...)
§2º  Para  adoção  conjunta,  é  indispensável  que  os
adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união
estável, comprovada a estabilidade da família.”
O texto contempla a adoção por pessoas solteiras, por
aquelas  casadas  civilmente  ou  que  mantenham  união  estável  e,
acertadamente, tem sido interpretada como não discriminatória em termos do
sexo ou da sexualidade do ou dos adotantes. Contudo, casais homoafetivos
ainda estão enfrentando dificuldades nos processos de adoção. Para evitar que
o  direito  à  convivência  familiar  seja  cerceado,  modificamos  o  §  2º  acima
referido,  conferindo-lhe  nova  redação  que  esclarece  que  os  casais  que
possuem  união  estável  e  desejam  adotar  podem  ser  heteroafetivos  ou
homoafetivos:
“§  2º  Para  adoção  conjunta  é  indispensável  que  os
adotantes  sejam  casados  civilmente,  ou  mantenham
união estável heteroafetiva ou homoafetiva, comprovada
a estabilidade familiar.”
Esperamos,  assim,  evitar  interpretação  dúbia  que
contrarie o entendimento do STF da igualdade entre união estável heteroafetiva
e  homoafetiva  que  é  decorrente  do  princípio  da  não  discriminação  e  da
dignidade humana e, para isso, contamos com o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2020.
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa                                   C ÂMARA DOS DEPUTADOS
               
                                                                        
Deputado BACELAR
*CD209158383900*Documento eletrônico assinado por Bacelar (PODE/BA), através do ponto SDR_56184,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3435/2020Apresentação: 19/06/2020 14:13 - Mesa