Altera o Código Penal para instituir o crime de assédio sexual nos casos de registro não autorizado, aumentando as respectivas penas.
PROJETO DE LEI Nº , DE 201 9 
(Do Sr.  JÚNIO FERRARI)  
 
 
Altera o Art. 216 -B do  Decreto -Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 
instituir o crime d e assédio sexual nos casos 
que especifica , aumentando as respectivas 
penas.  
 
 
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º  O Art. 216 -B do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - 
Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“ DA EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE SEXUAL  
Registro não autorizado da intimidade sexual  
Art. 216 -B.  ...........................................................................................  
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) ano s, e multa.  
Parágrafo Único - Na mesma pena incorre quem realiza 
montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro r egistro 
com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual o u 
libidinoso de caráter íntimo, bem como tirar fotografia por baixo da 
saia de mulheres sem o consentimento prévio,  em locais públicos ou 
privados, mesmo que as vítimas façam uso de roupas intimas que 
não possibilite a exposição explicita de suas partes intimas.  ” 
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de lei tem por objetivo combater a prática de “assédio sexual” 
incluindo no Art. 216 -B do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal punição mais dura a este crime reprovável e que expõe de forma agressiva as 
mulheres.  
Tais crimes devem ser repudiados de todas as formas e para que a  Lei seja 
eficaz, necessitamos agravar as punições de forma a coibir tais atos , o que por si só , já 
justifica ria o aumento da pena aqui proposta.  
Outra inovação que apresentamos  no presente Projeto  é a inclusão no mesmo 
Tipo Penal “ tirar fotografia por bai xo da saia de mulheres sem o consentimento 
prévio, mesmo que as vítimas façam uso de roupas intimas que não possibilite a 
exposição explicita de suas partes intimas”.  
Recentemente na Inglaterra e no Reino Unido, o Parlamento aprovou Lei 
tornando crime o ch amado “ Upskirting ”, ou algo como "por baixo da saia", termo 
utilizado para designar quando alguém faz  fotos  literalmente debaixo da saia de uma 
mulher.  
Na Inglaterra, a prática somente era enquadrada como crime quando ocorr ia em 
um ambiente privado, ou quando duas ou mais pessoas v isualizavam a  imagem.  
A modificação na legislação inglesa se deu por meio de uma petição online com 
mais de 54 mil apoiadores, movida por uma vítima desse crime constrangedor.  
Ela fo i vítima de ups kirting quando estava em um festival de música em 
Londres. Ela não havia percebido o momento da foto, mas, instantes depois, notou que 
um homem à sua frente estava olhando no celular uma imagem que mostrava suas coxas 
e virilha - ao que ela notou que se tr atava do corpo dela ali exposto.  
Na ocasião, chamou a polícia e foi pedido ao homem para deletar a foto do seu 
telefone. Contudo, nada mais aconteceu e dias depois o caso foi fechado sob a 
justificativa de que o rapaz não havia quebrado nenhuma lei  e que t ambém suas partes 
intimas não haviam sido expostas , ou seja, consideraram que o conteúdo não era 
sexualmente explícito  pois a mesma usava roupas intimas . 
Revoltada, abriu a petição na internet com o objetivo de reabrir o caso, é que o 
upskirting fosse enqu adrado como  crime  na lei britânica de ofensas sexuais.  A Lei foi aprovada e aguarda a aprovação da Rainha, procedimento semelhante a Sanção 
Presidencial.  
 O presente Projeto que ora apresentamos nos coloca a frente de outros Países 
que certamente irão ader ir a Lei aprov ada na Inglaterra e Reino Unido tornando nossa 
legislação mais eficaz contra estes crimes reprováveis que expõe de forma humilhante 
mulheres.  
Ante o exposto e acreditando que devemos endurecer as penas para este tipo de 
crime, conto com o apo io dos Nobres Pares para a aprovação do projeto que ora 
apresento.  
 
Sala das Sessões,           de                          de 2019  
 
Deputado  JÚNIOR FERRARI  
PSD/PA  