Dispõe sobre a proibição da interrupção voluntária da gravidez e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2023
(DO SR. OLIVAL MARQUES )
Dispõe  sobre  a  proibição  da
interrupção voluntária da gravidez e
dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica proibida a interrupção voluntária da gravidez
em qualquer estágio gestacional, exceto nos casos em que haja risco
de vida à gestante comprovado por profissionais de saúde, gravidez
resultante de estupro, incesto ou má-formação fetal incompatível com
a vida.
Art. 2º A prática da interrupção voluntária da gravidez,
exceto nos casos previstos nesta Lei, será considerada crime e estará
sujeita às penalidades previstas na legislação penal vigente.
Art. 3º Os profissionais de saúde que atestarem falsamente
o risco de vida à gestante para permitir a interrupção voluntária da
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Olival MarquesPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230806157000
PL n.4307/2023Apresentação: 05/09/2023 13:25:17.063 - MESAgravidez  também  estarão  sujeitos  às  penalidades  previstas  na
legislação penal vigente.
Art. 4º O Poder Público deverá promover campanhas de
conscientização sobre adoção, planejamento familiar e programas de
assistência à gestante,  visando  oferecer  alternativas  à interrupção
voluntária da gravidez.
Art.  5º  Os  órgãos  competentes  deverão  assegurar  o
atendimento médico adequado às gestantes em situação de risco,
oferecendo o suporte necessário para garantir a saúde e a segurança
tanto da gestante quanto do feto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta de lei tem como objetivo reafirmar a
proteção à vida humana desde o momento da concepção, proibindo a
interrupção voluntária da gravidez em qualquer estágio gestacional,
exceto nos casos de risco de vida comprovado à gestante, gravidez
resultante de estupro, incesto ou má-formação fetal incompatível com
a vida.
A proteção à vida é um princípio fundamental que deve ser
resguardado pelo Estado, e a proibição da interrupção voluntária da
gravidez tem como objetivo garantir a preservação da vida tanto da
gestante quanto do nascituro.
Ademais,  é  importante  ressaltar  que  a  proibição  da
interrupção  voluntária  da  gravidez  não  visa  limitar  ou  cercear  os
direitos e a autonomia da mulher, mas sim valorizar e proteger a vida
humana em seu estágio mais inicial e vulnerável.
A  promoção  de  campanhas  de  conscientização  sobre
adoção  e  planejamento  familiar,  bem  como  o  oferecimento  de
programas de assistência à gestante, são medidas que visam oferecer
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PL n.4307/2023Apresentação: 05/09/2023 13:25:17.063 - MESAalternativas  à  interrupção  voluntária  da  gravidez,  proporcionando
apoio e suporte para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
Por  fim,  a  presente  proposta  também  reforça  a
necessidade  de  assegurar  o  atendimento  médico  adequado  às
gestantes em situação de risco, garantindo a saúde e a segurança
tanto da gestante quanto do feto.
Assim sendo, ante todo o exposto, pede-se o apoio dos
nobres pares para aprovação desta justa proposição.
Sala das Sessões, em     de     de 2023.
Deputado OLIVAL MARQUES
MDB/PA
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