Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. LÉO PRATES)
Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340,
de  7  de  agosto  de  2006,  para  proibir  de
prestar  concursos  públicos  ou  assumir
cargos,  empregos  ou  funções  públicas,  o
condenado  por  crimes  de  violência  sexual
virtual contra mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 41-A:
“Art. 41-A. Fica proibido de prestar concursos públicos ou de assumir
cargos, empregos ou funções públicas, pelo prazo de oito anos, o
condenado,  em  decisão  transitada  em  julgado,  por  crimes  de
violência sexual virtual contra mulher .
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A internet é fundamental no processo de globalização e se faz
presente  e  necessária  em  nosso  dia  a  dia,  tanto  em  questões  de  lazer,
relacionamentos sociais, profissionais e afetivos, além de ter acesso a todo tipo
de informação e resolver diversos assuntos por meio da rede.
No  entanto,  à  medida  que  o  ambiente  virtual  cresce,  abre
margem para a propagação e facilitação de delitos comportamentais, advinda
da impossibilidade de fiscalização e acompanhamento dos seus usuários de
forma que não aflija as suas liberdades pessoais e o direito à privacidade.
Com  a  internet,  surgiram  novas  categorias  de  crimes
propagados pelos meios virtuais, o que, de certa forma, facilita a recorrência
*CD236210308900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236210308900
PL n.691/2023Apresentação: 28/02/2023 10:16:54.630 - MESA2
destes crimes, pelo seu  modus operandi rápido, eficiente e na maioria das
vezes anônimo.
Nesse sentido, e com vistas a combater tais crimes surgiram
leis contra o crime virtual contra a dignidade sexual, como a Lei nº 13.718, de
24 de setembro de 2018, que criminaliza a divulgação de cena de estupro ou
estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem
consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia (Código Penal,
art. 218-C). 
O § 1º do art. 218-C do Código Penal prevê o aumento de um a
dois terços da pena se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha
mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou
humilhação.  Trata-se,  neste  caso,  do  porn  revenge,  ou  pornografia  da
vingança, e que atinge, na maioria dos casos as mulheres.
Por sua vez, a Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018,
passou a criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de
nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado (Código Penal,
art. 216-B). 
Desde a promulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), foram estabelecidos diversos instrumentos com o
objetivo de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Como  o  objetivo  de  auxiliar  na  repressão  a  estes  odiosos
crimes, é que apresentamos a presente proposição, esperando contar com o
apoio  dos  nobres  colegas  para  uma  célere  aprovação  desta  importante
iniciativa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado LÉO PRATES
*CD236210308900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates
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