Altera o art. 373-A da consolidação das leis do trabalho para dispor sobre campanha de divulgação de igualdade de direitos trabalhistas entre homens e mulheres, bem como estabelece mecanismos educativos e informativos, nos termos exigidos pelos arts. 1º, Iii, 3º, i, iii e iv, 5º, caput e i, 220 e 221, I e iv, todos da constituição federal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE ) 
Altera o art. 373 -A da  Consolidação 
das Leis do Trabalho para dispor sobre 
campanha de divulgação de igualdade de 
direitos trabalhistas entre homens e 
mulheres , bem como estabelece 
mecanismos educativos e informativos, nos 
termos exigidos pelos arts. 1º, III, 3º, I, III e 
IV, 5º, caput  e I,  220 e 221, I e IV, todos da 
Constituição Federal . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 373 -A da  Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar 
acrescid o dos seguinte s §§ 2º, 3º e 4º , renumerando -se o atual parágrafo único 
para § 1º : 
“Art. 373-A. ......................................................  
..........................................................................  
§ 2º Serão  realiza das campanhas publicitárias , nos termos do 
regulamento,  nas quais será destacada a igualdade de direitos entr e 
homens e mulheres.  
§ 3º As propagandas que envolvam produtos de limpeza, 
utensílios domésticos e aquelas situações alusivas aos afazeres e 
cuidados domésticos, conterão advertência chamando atenção para 
dispositivos constitucionais e legais que asseguram  a igualdade de 
direitos e deveres entre homens e mulheres, bem como aqueles que 
garantem proteção ao trabalho doméstico.  
§ 4º As propagandas a que se refere o parágrafo anterior 
deverão refletir a diversidade de arranjos sociais e familiares e não 2 
 
deverão  reproduzir estereótipos que reforcem a condição da mulher 
como única responsável por afazeres e hábitos domésticos.”  (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A igualdade de direitos entre homens e mulheres, 
especialmen te quanto aos aspectos do direito do trabalho, está muito bem 
resguardada na legislação brasileira, tanto em nível constitucional quanto na 
legislação ordinária.  
Contudo,  mesmo diante de um marco legal exemplar em 
defesa da  igualdade  de gênero , verificamos  que, na prática, ainda persiste uma 
situação de clara discriminação das mulheres no mundo do  trabalho . 
Relatório divulgado pela Oxfam Brasil em novembro do ano 
passado1 demonstrou, com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra 
de Domicílio Contínua  (PNAD Contínua)  de 2016 e 2017, do Instituto Brasileiro 
de Geografia e Estatística (IBGE), que houve um aumento na desigualdade dos 
rendimentos entre homens e mulheres. Desse modo, mesmo com todo o 
ordenamento jurídico vigente, ficou demonstrado que, em 2 017, as mulheres 
recebiam, em média, em torno de 70% da remuneração recebida pelos 
homens. Registre -se que essa distinção se deu igualmente entre a população 
de maior renda, pois entre os 10% da população mais rica do país, as mulheres 
ganharam cerca de 60 % do que ganharam os homens.  
Do mesmo modo, a Organização Internacional do Trabalho 
(OIT) examina regularmente a desigualdade de emprego no mundo, 
destacando que ainda há uma grande diferença na situação das mulheres e 
dos homens no mercado de trabalho. Se gundo o organismo internacional, o 
fato de as mulheres terem um envolvimento muito maior nas 
responsabilidades e cuidados em seus lares acaba por interferir e, 
                                            
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https://www.oxfam.org.br/sites/default/files/arquivos/rel atorio_desigualdade_2018_pais_estagnado_digit
al.pdf   3 
 
consequentemente, aumentar a desigualdade no ambiente do trabalho, 
incluído nesse aspecto um índ ice maior de desemprego entre as 
mulheres . 
Confirmando essa conclusão da OIT quanto à interferência das 
responsabilidades domésticas no aumento das desigualdades, pesquisa 
realizada pel o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) indicou que o 
fato de  ser casada e de ter filhos reduziu a jornada de trabalho da mulher em 
duas horas e seis horas, respectivamente. Já em relação aos homens, ser 
casado aumentou em seis horas o tempo gasto com trabalho remunerado, 
enquanto ter filhos aumentou esse tempo em u ma hora . Ou seja, a estrutura 
familiar exerce uma influência negativa nas horas dedicadas ao trabalho 
remunerado pelas mulheres, ao contrário dos homens, cujo impacto é positivo.  
Conquanto ainda sejam comuns discriminações de gênero no 
mercado de trabalho,  constatamos que o problema não se resolverá com novas 
leis, visto que, como dissemos antes, já há normas suficientes em vigor 
prevendo a igualdade de direitos entre homens e mulheres.  Todavia questões 
como equiparação salarial , criação dos e situações de assédio no trabalho 
continuam repercutindo muito mais intensamente sobre as mulheres do que 
sobre os homens . 
O que precisa haver, ao nosso sentir, é uma maior divulgação 
dos problemas vividos pelas mulheres  e da condição de igualdade que a 
legislação lhes assegura em relação aos homens.  Esses temas precisam ser 
discutidos de forma efetiva, pois fazem parte do dia a dia das mulheres, e a 
sociedade deve ser parte, juntamente com trabalhadores, empregadores e 
Poder Público, na busca de soluções contra a discri minação de gênero.  
Em tal direção, sabemos que a publicidade e os meios de 
comunicação, não raras vezes, acabam colaborando para sustentar ideias 
machistas, que acabam por reforçar e cristalizar que a responsabilidade "de 
cuidar da casa" e o trabalho domés tico são exclusividades da mulher, da 
"empregada doméstica", da "dona de casa", reforçando isso, por exemplo, em 
propagandas de utensílios domésticos, materiais de limpeza etc, como se o 4 
 
âmbito da casa fosse de responsabilidade única da mulher, "do univers o 
feminino".  
A presente proposição pretende, também, estimular a 
discussão em outra direção: demarcando que tarefas domésticas podem e 
devem ser realizadas, sob proteção legal inclusive, tanto por homens quanto 
por mulheres. A casa, a cozinha, a lavanderi a, o supermercado e os múltiplos 
afazeres processados nestes espaços e outros podem ser realizados tanto por 
mulheres, quanto por homens. As propagandas precisam, também, expressar 
esta diversidade, bem como colaborar na divulgação de direitos assegurados.  
Trabalhar na mudança de cultura, no imaginário, promovendo ampla 
divulgação dos direitos consagrados na Constituição e outras normativas, que 
ratificam a igualdade entre homens e mulheres é, ainda, um grande desafio. 
Estimular um imaginário de equilíbrio entre homens e mulheres nas 
responsabilidades e cuidados em seus lares é também fundamental.  
A medida informativa junto à mídia já tem guarida em situações 
que prejudicam a saúde , a exemplo do que se evidencia  nas matérias 
educativas quanto ao uso do cigarro  ou fumígenos.  
Vejamos:  
 
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Estando mais do que evidente o interesse público,  nos estritos 
limites constitucionais e legais, todas as propagandas concernentes às 
situações de cuidados domésticos e de filhos, d evem consignar que tais 
atividades são deveres comuns de homens e mulheres, nos estritos 
limites constitucionalmente assegurados.   
A medida certamente contribuirá para a redução da 
violência doméstica e familiar.  
Estamos certos de contar com o apoio de nos sos ilustres Pares 
para a aprov ação do presente projeto de lei, esperando que essa proposta 
contribua  com a diminuição das diferenças sociais entre homens e mulheres 
nas diversas situações laborais.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputad a PROFESSORA ROSA NEIDE  
 