Altera o § 3° do art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, ampliando os dias da licença maternidade em se tratando de parto prematuro, sem prejuízo do emprego e salário.
  
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI  Nº       ,DE 20 22 
(Do Sr. Léo Moraes ) 
 
 
Altera o § 3° do art. 392 da 
Consolidação  das Leis do Trabalho 
(CLT), do Decreto -Lei n° 5.452, de 
1° de maio de 1943 , ampliando os 
dias da licença maternidade em se  
tratando de parto prematuro, sem 
prejuízo  do emprego e salário.   
 
 
 
 O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  O parágrafo 3º do artigo 392 do Decreto -Lei 5 .452 de 1º de 
maio  de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação : 
                         “Art. 392 ....................................................................................  
..................................................................... ..........................  
§ 3° Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito ao  
período de licença previsto no caput deste artigo, acrescido  dos 
dias correspondentes entre a data do nascimento e a data que 
o nascituro completaria a idade gestacional de trinta e sete 
semanas.  
Parágrafo Único – à estabilidade no emprego se dará desde a 
confirmação da gravidez até cinco  meses após a data em que o 
nascituro completaria a idade gestacional de trinta e sete 
semanas. ” (NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
 
*CD226358780200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226358780200 
PL n.1131/2022 Apresentação: 05/05/2022 15:21 - Mesa   
 
 
 
 
               O presente Projeto de Lei pretende  garantir nos casos de 
prematuridade u ma maior atenção por parte da mãe aos recém -nascidos , que 
nessa situação carecem de maiores cuidados . Nesse sentido gerar segurança 
jurídica com a ampliação da licença maternidade e a garantia de estabilidade  
no emprego e na renda das mulheres é uma forma de valorizarmos os laços 
familiares , a manutenção e  os cuidados das mães  e dos seus filhos.  
                  Até po uco tempo , partos prematuros eram sinais de graves 
problemas familiares com inúme ras vidas perdidas, porém com a evolução da 
ciência  e dos equipamentos hospitalares  a ocorrência  de partos prematuros  
tem acontecido  cotidianamente , justamente com o objetivo de preserva r vidas.  
                  Dessa forma, solic itamos o apoio dos nossos pares  na aprovação 
deste Projeto.      
 
                 Sala das Sessões,  
 
 
 
Deputado  LÉO MORAES  
Podemos /RO 
 
*CD226358780200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226358780200 
PL n.1131/2022 Apresentação: 05/05/2022 15:21 - Mesa 