Altera a lei nº 11.977, De 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa minha casa, minha vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2019 
    (Da Deputada Edna Henrique)   
Altera a Lei nº 11.977, de 
7 de julho de 2009, que 
dispõe sobre o Programa 
Minha Casa, Minha Vida, para 
incluir, entre os beneficiários 
de atendimento prioritário do 
programa, as famílias em que 
haja crianças com 
microcefalia. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.977, de 
7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Min ha 
Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiár ios de 
atendimento prioritário do programa, as famílias em  que 
haja crianças com microcefalia. 
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de 
julho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguint e 
inciso VI: 
“Art. 3º........................................... .......... 
................................................... .............. 
VI - prioridade de atendimento às famílias 
em que haja crianças com microcefalia. ” 
(NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de 
sua publicação.  CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO 
A epidemia de zika vírus que ocorreu no 
Brasil nos anos de 2015 e 2016 deixou contingente 
relevante de crianças com alterações neurológicas e m 
nossa população. Assumiram grande visibilidade os 
vários casos de microcefalia, que chegaram a alguns  
milhares. Atualmente a incidência da doença está 
bastante reduzida, porém ainda são descritos novos 
casos entre nós.  
O perfil de distribuição da doença em 
nossa população demonstra que as camadas com maior 
vulnerabilidade socioeconômica foram as mais atingi das. 
Muitas dessas crianças encontram-se em famílias com  
baixo nível de escolaridade e renda, em regiões de maior 
pobreza e com menor suporte do Estado.  
Esse quadro evidentemente justifica 
ações governamentais que proporcionem às famílias 
atingidas melhores condições para dar apoio a seus 
filhos, já vítimas da ineficácia estatal. Nesse con texto, 
nada mais justo que incluir tais famílias no rol de  
situações que conferem prioridade para serem 
contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 
Diante do exposto, conto com o apoio de 
todos para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                            de 2019. 
 
 
Deputada  EDNA HENRIQUE  
              PSDB/PB  