Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Senhor Chiquinho Brazão)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para 
acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A . 
Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o 
sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima 
de lesão, violência física, sexual ou psicológica e 
dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela 
autoridade competente.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA :
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha) , passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 9º .................................................................................
.....................................................................................................
.
§8º-A. Nos casos de ação ou ameaça, visando causar 
lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral 
ou patrimonial a mulher, caso comprovado pela autoridade
competente, o juiz imporá ao ofensor as seguintes 
condições, em conjunto ou separadamente, além de outras
que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e
a situação pessoal dos envolvidos:
I - recolhimento à residência, no período noturno;  
II - recolhimento à residência, no período diurno e no 
noturno;
III - proibição de frequentar bares, casas noturnas e
estabelecimentos congêneres;
IV - fiscalização por meio da monitoração eletrônica
(tornozeleira, pulseira e/ou outros).
§8º-B.  Na  hipótese  do  inciso  IV  do  §  8º-A,  o
responsável pela violência doméstica e familiar ou ameaça
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
contra a mulher será instruído acerca dos cuidados que
deverá  adotar  com  o  equipamento  eletrônico  e  dos
seguintes deveres, sob pena de responsabilização civil e
criminal: 
I  -  receber  visitas  do  servidor  responsável  pela
monitoração  eletrônica,  responder  aos  seus  contatos  e
cumprir suas orientações;  
II - abster-se de remover, de violar, de modificar, de
danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração
eletrônica ou de permitir que outrem o faça.
Art. 9º-A. O poder público implementará políticas que
visem  fornecer  às  mulheres  ferramentas  tecnológicas
como parte das medidas para fortalecer os sistemas de
resposta e apoio às situações de violência.
I – a vitima deverá ser avisada por meio de aparelho
celular e outros dispositivos congêneres caso o agressor
descumpra  a  distância  mínima  determinada  pela
autoridade competente.
Parágrafo  único.  As  ferramentas  tecnológicas
deverão ser de fácil utilização e deverão utilizar, dentre
outros, call center e as redes sociais.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
No Brasil a violência contra a mulher é um grave problema de 
saúde pública que atinge todas as classes sociais e diferentes níveis de 
formação cultural, educacional, religiosa e profissional. A Organização Mundial 
da Saúde considera nosso país um dos mais violentos do mundo para as 
mulheres viverem. Em abril de 2020, um relatório da ONU Mulheres indicou 
que a taxa de feminicídios cresceu mais de 20% entre março e abril.
Segundo matéria do jornal O Globo, de 07/01/2021, intitulada
“Pandemia acelerou uso da tecnologia no combate à violência contra a mulher”,
vários países adotaram ferramentas tecnológicas como parte das medidas para
fortalecer os sistemas de resposta e apoio, adaptar e garantir serviços de
justiça e segurança, ampliar a conscientização sobre o problema, e expandir a
divulgação de informações.
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
De acordo com a reportagem de O Globo, os governos da
Argentina  e  Chile  lançaram  um  call  center silencioso  em  parceria  com  o
Whatsapp para  que  as  mulheres  que  estejam  em  casa  com  o  agressor
possam pedir ajuda sem o risco de serem ouvidas ou interceptadas. A França
criou uma plataforma web com atendentes treinados para receber denúncias
online de violência doméstica e, na Escócia, uma organização de assistência a
mulheres vítimas de abuso ampliou o acesso para contatos por  e-mail ou
Facebook. Na Espanha, um botão de pânico foi acrescentado ao aplicativo
Alertcops — um serviço de alerta de segurança fornecido pelas autoridades
policiais, que possibilita que as vítimas peçam socorro por escrito e que sua
geolocalização seja usada para enviar ajuda.
Com o intuito de aperfeiçoar os mecanismos criados pela Lei
Maria da Penha, proponho para os agressores; o recolhimento noturno ou o
recolhimento  domiciliar  integral,  a  proibição  de  frequentar  bares,  casas
noturnas  e  estabelecimentos  congênere,  domiciliar  e  a  utilização  de
tornozeleira eletrônica.
Além disso, em consonância com o que vem sendo adotado
em outros países, estou propondo que o Poder Público implemente políticas
que  visem  fornecer  às  mulheres  ferramentas  tecnológicas  como  parte  das
medidas  para fortalecer os  sistemas de resposta  e apoio  às situações de
violência.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021.
DEPUTADO FEDERAL
 CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ
*CD216095210200*Documento eletrônico assinado por Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), através do ponto SDR_56288,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.146/2021Apresentação: 03/02/2021 17:15 - Mesa