Dispõe sobre a proteção de usuários de redes sociais em relação a pedofilia e violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. RENATA ABREU)
Dispõe sobre a proteção de usuários
de  redes  sociais  em relação  a pedofilia e
violência contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014,
que  estabelece  os  princípios,  garantias,  direitos  e  deveres  para  o  uso  da
Internet no Brasil (Marco Civil da Internet), determinando a apuração, pelo
provedor de aplicações de internet, de antecedentes de usuários relativos a
pedofilia e violência contra a mulher.
Art. 2º A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 16-A. O provedor de aplicações de internet que possibilite
o intercâmbio de informações entre seus usuários deverá, a
pedido de qualquer  usuário,  obter certidão de antecedentes
criminais de outros usuários com quem este se relacione no
âmbito da aplicação, bem assim os dados de processos em
que  estes  sejam  parte,  disponíveis  em  repositórios
administrados  pelo  Poder  Público  para  acesso  de  qualquer
cidadão.
Parágrafo único. O provedor de aplicações de que trata o caput
deverá incluir, nos termos de uso, nos contratos de adesão e
em acordos celebrados com os usuários do serviço oferecido,
consentimento do usuário para acesso aos dados pessoais de
que trata este artigo, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018.”
Art.  3º  Os  provedores  de  aplicações  deverão  adequar  os
termos de uso e demais instrumentos que governam suas relações com os
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211388446800
PL n.1590/2021Apresentação: 28/04/2021 19:05 - Mesa2
usuários dos serviços oferecidos às disposições do art. 16-A da Lei nº 12.965,
de 23 de abril de 2014, no prazo de 180 dias contados da publicação desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As redes sociais tornaram-se um espaço de convivência e de
estabelecimento de relações interpessoais típico da sociedade contemporânea.
Tais características desses serviços são mais evidentes nos casos em que os
contatos interpessoais são estimulados, mas perpassam todas as redes sociais
em menor ou maior medida.
Em  que  pese  os  benefícios  desses  ambientes,  usados  por
milhões de pessoas no Brasil, há o risco de se enfrentar constrangimentos
nesses contatos, em especial quando o relacionamento se estabelece com
pessoas com um histórico de violência de gênero ou de pedofilia.
Por  esse  motivo,  consideramos  essencial  que  os  usuários
possam se certificar dos antecedentes das pessoas com que se relacionam,
antes de concordar com um contato.
No  entanto,  muitos  usuários  usam  nomes  de  fantasia  ou
maquiam  suas  informações  pessoais  na  internet.  Apenas  o  provedor  da
aplicação, devido ao contrato ou acordo de adesão e às informações de acesso
fornecidas por ocasião da afiliação do usuário à rede, tem condições de aferir
sua real identidade e requerer certidões ou dados de processos relacionados
com este. Por tal razão, a intermediação do provedor de rede é indispensável
para certificar as pessoas envolvidas, por solicitação destas.
Nesse  sentido,  oferecemos  à  Casa  este  projeto  de  lei  que
impõe a obrigação de obter essas informações e documentos ao provedor da
aplicação. Não se trata de uma novidade. Nos EUA, por exemplo, diversos
serviços já oferecem essa facilidade. 
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Em vista dos benefícios que esse serviço irá trazer em termos
de redução dos riscos de mulheres, jovens e grupos minoritários, esperamos
contar  com  o  apoio  de  nossos  Pares  para  a  discussão  e  aprovação  da
iniciativa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada RENATA ABREU
2021-2274
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