Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro de 2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para garantir que idosos, pessoas com deficiência, mulheres solicitem o desembarque noturno, após às 20 (vinte) horas, fora dos pontos de desembarque de passageiros.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. REJANE DIAS)
Altera a Lei nº 12. 587, de 3 de janeiro
de 2012 que institui as diretrizes da Política
Nacional  de  Mobilidade  Urbana,  para
garantir  que  idosos,  pessoas  com
deficiência,  mulheres  solicitem  o
desembarque  noturno,  após  às  20  (vinte)
horas, fora dos pontos de desembarque de
passageiros. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012
que  institui  as  diretrizes  da  Política  Nacional  de  Mobilidade  Urbana,  para
permitir o direito aos idosos, pessoas com deficiência e mulheres solicitem o
desembarque fora dos pontos de parada de ônibus no período das 20(vinte)
horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.
Art. 2º O art. 14 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 14.......................................................................................
.................................................................................................
V – as empresas prestadoras de transporte coletivo urbano,
após  às  20  horas,  poderão  parar  fora  dos  pontos  para
desembarque de passageiros, quando solicitados por idosos,
pessoas com deficiência e mulheres.
VI – na impossibilidade de parada para desembarque no local
indicado pelo requerente, deverá ser observado pelo condutor
do veículo o local mais próximo e desde que obedeça ao
*CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa2
trajeto regular da linha de ônibus, e que seja realizada em
condições de segurança. 
...........................................................................................”(NR)
Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
permitir o direito aos idosos, pessoas com deficiência e mulheres solicitem o
desembarque fora dos pontos de parada de ônibus no período das 20(vinte)
horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte.
Muitas mulheres moram distante da parada ou do terminal de
ônibus, e sofrem com a sensação de insegurança devido diversas ocorrências
registradas  como:  roubos,  furtos,  assassinatos  e  agressões  físicas.
Infelizmente nos pontos de ônibus fazem dessas pessoas alvos fáceis muitas
vezes devido a falta de segurança ou de iluminação pública.
A  mobilidade  urbana  deve  levar  em  consideração  desde  o
momento que a pessoa sai de casa, caminha até o embarque, sua espera, e o
seu retorno ao lar. 
É  possível  que  durante  o  período  noturno  essas
concessionárias  de  transporte  público  possam  realizar  paradas  foram  dos
pontos de ônibus desde que solicitadas antecipadamente o desembarque no
período das 20(vinte) horas às 5 (cinco) horas da manhã do dia seguinte por
idosos, pessoas com deficiência e mulheres. 
Apresentamos a presente proposição com o objetivo de dar
mais  segurança  aos  idosos,  pessoas  com  deficiência  e  mulheres
*CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa3
proporcionando dar maior segurança quando do retorno a seus lares durante o
período noturno. 
Em vista da relevância da matéria, contamos com o apoio dos
ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de    fevereiro    de 2021.
Deputada REJANE DIAS
*CD217338117400*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.415/2021Apresentação: 11/02/2021 09:04 - Mesa