Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo sobre a proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade em decorrência de violência doméstica durante a vigência do estado de calamidade pública causada pelo Covid-19.
   
 PROJETO DE LEI Nº _______ , DE 2020  
(Da Sra. Dep. Rosana Valle)  
 
 
 Altera a Lei Federal nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020, dispondo  sobre a 
proteção às mulheres em situação  de 
vulnerabilidade  em decorrência de  
violência doméstica durante a vigência do 
estado de calamidade pública  causada 
pelo Covid -19.  
O Congresso Nacional decreta:   
Art. 1 º A Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020 , passa a vigorar 
acrescida dos seguintes dispositivos :  
“Art. 6º-A É instituíd o, pelo tempo que durar o s efeitos do  Decreto 
Legislativo nº 6, de 2020 , o direito ao  recebimento  de auxílio aluguel  
às mulheres em situação de vulnerabilidade causada  por violência 
doméstica . 
§ 1º Entende -se por violência doméstica  o disposto  no artigo 5º  da 
Lei Federal  nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 . 
§ 2º O benefício será  concedido com a  comprovação da violência 
doméstica mediante  apresentação do  boletim de ocorrência , laudo 
do Instituto Médico Legal  ou laudo psicológico ; ou deferimento de 
medidas  proteti vas elencadas  nos artigos 22, 23 e 24 da Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.  
§ 3º O Poder Executivo regulamentará , por decreto , o valor do 
auxílio aluguel , em observância ao disposto  na Emenda 
Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020 . 
*CD206306324900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3505/2020 Apresentação: 25/06/2020 14:21 - Mesa    
§ 4º O pagamento do benefício poderá ser feito em parcelas iguais 
e mensais.  
§ 5º O benefício monetário previsto no caput  deste artigo será 
considerado como renda não -tributável para fins de incidência do 
Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.  
Art. 2° Esta  lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados as 
disposições em contrário.  
  
JUSTIFICAÇÃO  
  
 Em decorrência  da pandemia do novo Coronavírus  (Covid -19) foram 
adotadas  medidas de distanciamento social, quarentena e isolamento, que 
objetivam reduzir a expansão do contágio . No entanto, malgrado tais medidas 
sejam necessárias para combater  a hodierna crise sanitária  surgiram efeitos 
sociais colaterais .  
 Dentro dessa perspectiva, é  de notória repercussão o aumento de casos 
de violência doméstica durante a quarentena1,  tais agress ões ocorrem , na maior 
parte das  vezes , de forma invisível e traiçoeir a, sobretudo  por incidirem  na vida 
privada e doméstica.  E, devido a quarentena, os casais passam a conviver  
forçosamente por mais tempo no mesmo ambiente, pode ndo, assim, elevar  os 
ânimos , ou, simplesmente , intensificar abusos preexistentes . 
Destarte, são necessárias ações eficientes do Poder Público para 
combater  os efeitos negativos que atingem, especialmente, as mulheres  mais 
vulneráveis.  
 
1 https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/04/19/violencia -fisica -e-sexual -contra -
mulheres -aumenta -durante -isolamento -social -provocado -pelo -coronavirus.ghtml  
*CD206306324900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3505/2020 Apresentação: 25/06/2020 14:21 - Mesa    
  
Visando o enfrentamento dessa questão , se faz necessário o presente 
Projeto de Lei . Garantindo, desse modo, a eficácia da Lei Federal nº 11.340, de 
07 de agosto de 2006  – Lei Maria da Penha . Visa, portanto,  proteger as mulheres 
em situação de vulnerabilidade q ue se encontram em quarentena junto aos seus 
maridos agressores . 
 Importante a notar, que a despesa oriunda da presente propositura não 
implicará em  despesa permanente , enquadrando -se na possibilidade instituída 
pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020.  
 
 
Sala da s Sessões, em         de                    de 2020.  
DEPUTADA  ROSANA VALLE  
PSB-SP 
 
*CD206306324900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3505/2020 Apresentação: 25/06/2020 14:21 - Mesa 