Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais no âmbito da reforma agrária.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES ) 
Altera a Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro 
de 1993, para que se estimule e facilite a 
titulação de terras  a mulheres trabalhadoras 
rurais no âmbito da reforma agrária .  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 
1993, para que se estimule e facilite a titulação de terras  a mulheres 
trabalhadoras rurais no âmbito da reforma  agrária.  
Art. 2º O art. 18 da Lei n º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 
passa a vigorar acrescido do seguinte §16.  
“Art. 18  ....................................................................................  
........................................... .......................................................  
§16. O Incra deverá adotar medidas para estimular e facilitar a 
titulação de terras em nome de mulheres trabalhadoras rurais familiares, 
casadas, solteiras ou em união estável. ” (NR)   
Art. 3º Esta lei entra em vigor  à data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Se as mulheres brasileiras ainda passam por situações de 
dificuldades em razão da mentalidade machista que insiste  em permanecer em 
grande parte de nossa população, que dirá as mulheres do campo.  
Para se ter uma ideia, no Estado do Ceará, 80% dos 
proprietários de terras são homens, nos moldes do último Censo Agropecuário 
publicado.  
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No entanto, apesar de ainda serem as mulheres do campo 
subjugadas, cada vez mais elas crescem em número, força e impo rtância. 
Muitas delas chefiam propriedades rurais e retiram do labor na terra o sustento 
próprio e de sua família. São guerreiras que passam por cima dos mais 
variados obstáculos e demonstram o valor incomensurável que possuem.  
Nesse sentido, de extrema p ertinência os dizeres da Secretaria 
de Desenvolvimento Agrário do Ceará:  
8 de Março: Os caminhos para a igualdade entre gêneros no 
campo  
Noventa anos após o romance inaugural de Rachel de Queiroz, “O 
Quinze”, o sertão ainda é um território majoritariamente machista. 
Não apenas por quase 80% dos proprietários de terras cearenses 
serem homens, segundo o último Censo Agropecuário (IBGE), como 
também em razão das atividades mais lucrativas e a presidência das 
associações comunitárias estarem sob  julgo de homens. Se “não se 
nasce mulher, torna -se mulher”, o roçado é espaço quase exclusivo 
dos meninos, enquanto as meninas se dividem entre as tarefas de 
casa e o quintal.  
“Conceição tinha vinte e dois anos e não falava em casar. As suas 
poucas tentat ivas de namoro tinham -se ido embora com os dezoito 
anos e o tempo de normalista; dizia alegremente que nascera 
solteirona”, escreveu a cearense que resistiu ao título de feminista. A 
rota de fuga para independência ainda era a busca de um espaço na 
capital  e estudar. E ainda é: se bem que algo insiste em brotar. Na 
linha tênue do horizonte, cada vez mais mulheres ocupam espaços e 
se destacam.  
Paloma, uma jovem agricultora de Miraíma, é uma figura emblemática 
de transição desta nova ruralidade. Ela não pensa  em casar agora, 
aos vinte anos, como também não quer abandonar o campo para 
morar na cidade grande. “Sou praticamente um homem”, define -se ao 
destacar que ajuda, sim, quando o assunto é plantar ou tanger as 
vacas até o celeiro. Já em relação à construção de cercas, capinar ou 
ordenhar vacas, a tarefa é exclusiva do pai num lar que envolve ainda 
outras duas mulheres.  
Quando questionada se gostaria de conquistar o próprio lar e morar 
sozinha, independente de um dia vir a casar, são os homens quem 
melhor defi nem a hesitação: “é o medo do lobo mal”. Quase isso. 
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Num ambiente isolado, onde mulheres vivem uma insegurança a 
mais, o anteparo da mulher é “se dar o respeito”. O controle da 
entrada do leite no tanque de resfriamento, por exemplo, é feito pela 
esposa do  presidente da associação comunitária, após um caso de 
comportamento inadequado envolvendo peças de roupa.  
Sucessão rural  
A questão central é que a legislação federal prioriza conceder imóveis 
rurais abaixo de 200 hectares a agricultores familiares, indepe ndente 
do gênero. Na questão da reforma agrária não há política pública que 
estimule a titulação a terra em nome das esposas, como acontece na 
habitação social. “Quando é realizado o estudo em campo, as 
empresas contratadas por licitação conversam com os p roprietários e, 
geralmente, quem possui o domínio sobre os documentos são os 
esposos e, em consequência, a terra vem titulada em nome deles”, 
atesta o superintendente do Idace, José Wilson Gonçalves.  
Pelos números divulgados pelo instituto, vinculado à Sec retaria do 
Desenvolvimento Agrário (SDA), 18.429 mulheres garantiram o 
acesso a terra no período entre 2007 e 2019. Dessas, 14.051 
beneficiárias foram atendidas com a titulação de propriedades rurais 
com extensão de até 10 hectares e 3.551 com propriedades  medindo 
entre 10 e 50 hectares. Nas duas faixas com as maiores dimensões 
dos imóveis rurais, entre 50 e 100 hectares e acima de 100 hectares, 
um total de 827 mulheres foram atendidas com a política pública.  
A proporção também significativamente maior entr e as beneficiárias 
com idade acima de 60 anos (65%) e bem menor entre aquelas nas 
faixas etárias entre 30 e 60 anos (33%) e até 30 anos (2%). “Esses 
números sugerem que a maioria das mulheres que recebem a 
titulação da terra é em decorrência à herança de s eus antepassados”, 
observa o superintendente. Desde 2007, foram titulados 100.889 
imóveis rurais e beneficiados quase 400 mil cearenses.  
Virando o jogo  
Se por um lado a atuação do Governo do Ceará fez com que a 
presença feminina na regularização fundiária saltasse de 12,66%, em 
2006, para 20,47%, em 2017, o Censo Agropecuário também 
demonstra um novo cenário sob a linha do horizonte. No primeiro 
período, a pesquisa do IBGE apontava uma participação das 
mulheres na agricultura familiar de 12% e mais de uma d écada 
depois o mesmo índice cresceu 7%, atingindo 19%.  
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O percentual é ainda maior quando o recorte envolve o número de 
mulheres que encabeçam projetos produtivos implantados pelo 
Governo do Ceará. “Em levantamento realizado nas atas de eleição 
das diretori as de associações, podemos verificar que dos 267 
projetos produtivos financiados (pelo Projeto São José III), a 
participação de mulheres como presidentes e vice -presidentes se dá 
em 87 deles, representando 32%. Se considerarmos a participação 
de mulheres n a diretoria, independente do cargo que ocupa, esse 
número passa a 201 (75%)”, enuncia um relatório setorial.  
O resultado também é fruto da atuação da equipe técnica do projeto. 
No primeiro edital PSJ, 9 dos 39 projetos financiados tinham mulheres 
ocupando os cargos de presidente ou vice -presidente (23%). Já em 
relação à última etapa, a participação se dava em 60 dos 180 projetos 
financiados, representando 33%. “Para além do Projeto Paulo Freire, 
que em suas diretrizes estimula o empoderamento feminino, o co rpo 
técnico da Secretaria trabalha para favorecer o protagonismo 
feminino. Quando são oferecidos espaços, as mulheres se destacam 
no campo e queremos estimular cada vez mais isso”, frisa o 
secretário.  
Ferramentas para inclusão  
Ironicamente, um dos fatores  que tradicionalmente favoreceu as 
mulheres estarem distantes dos cargos de direção de associações e 
cooperativas é, na verdade, uma virtude. “Em muitos casos, as 
mulheres são mais organizadas que os homens, o que acaba 
colocando -as em cargos mais burocrát icos, enquanto as funções de 
liderança ficam com os homens”, explica Milena Camelo. Entretanto, 
para a secretária de Juventude da Fetraece há uma mudança tímida, 
embora visível nesta dinâmica sobre a presença de jovens mulheres 
em cargos de liderança.  
O próprio fato das mulheres viajarem para venderem os produtos da 
agricultura familiar é algo transformador nesta dinâmica do campo, 
assegura. “70% das feirantes da Feira da Agricultura Familiar de 
Crateús são mulheres, o que é algo empoderador se nos colocarm os 
no lugar delas”, exemplifica. Além do contato direto com os clientes, 
as mulheres deixam o ambiente doméstico para participarem de mini -
cursos, capacitações e oficinas que duram até três dias e levam mais 
conhecimento ao meio rural.  
Sobre funções socia is, a agricultora familiar Luana Rodrigues, de 24 
anos, reconhece ter ouvido na infância o tipo de conselho que aponta 
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o tipo de brincadeira dos meninos e qual o tipo seria o das meninas. 
Apaixonada por futebol, Luana não permitiu aos comentários muito 
espaço e foi até mesmo praticando esporte que chegou a conhecer o 
próprio marido. Sem nunca ter tirado leite de vaca com as próprias 
mãos, hoje, a jovem toma à frente o papel de operar uma 
ordenhadeira mecância adquirida pela família por meio de um 
empréstimo  bancário.  
O leite vendido para o Programa de Aquisição do Leite (PAA Leite) é 
a principal fonte de renda da família, que inclui ainda a sogra, o sogro 
e um sobrinho. A mesma fonte de renda foi também quem levantou 
uma casa nova na comunidade rural de Caiç arinha, município de 
Banabuiú, incluindo três quartos, sendo uma suíte, e um banheiro 
social. Questionada sobre qual futuro aguarda Analu, com 6 meses 
de gestação, Luana é tácita: “Hoje, a mulher pode ser o que ela 
quiser, seja do campo ou da cidade. Antig amente, as oportunidades 
eram mais complicadas”.  
Diante do exposto, não há dúvidas que o Governo Federal 
deve seguir o exemplo do Estado do Ceará e adotar políticas públicas de forma 
a incentivar a titulação de terras a mulheres trabalhadoras rurais.  Em o utras 
palavras, não há dúvidas de que o Estado deve contribuir para que a balança 
que pende contra as mulheres do campo seja estabilizada, de forma a garantir 
o princípio constitucional da liberdade material.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2020 . 
 
 
 
 
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Deputado JOSÉ GUIMARÃES  
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