Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. Margarete Coelho)
Estabelece  normas  para  prevenir,
sancionar  e  combater  a  violência  política
contra mulheres ou em razão de gênero.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas para prevenir, sancionar e
combater a violência política contra mulheres ou em razão de gênero nos
espaços e atividades relacionados ao exercício de suas funções públicas ou
políticas.
Art. 2º Considera-se violência política qualquer ação, conduta
ou  omissão  de  violência  física,  sexual,  psicológica,  moral,  econômica  ou
simbólica, realizada de forma direta ou através de terceiros, que represente
uma ameaça à democracia ao causar dano ou sofrimento a mulheres ou a
qualquer  pessoa  em  razão  do  seu  gênero,  com  o  propósito  de  restringir,
impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos.
Art. 3º O Estado e os Partidos Políticos deverão estabelecer
protocolos  no  âmbito  de  suas  competências  para  prevenir,  sancionar  e
combater a violência política contra mulheres.
§ 1º As autoridades competentes devem privilegiar o imediato
exercício do direito violado, conferindo especial importância às declarações da
vítima e aos elementos indiciários.
§ 2º A aplicação de sanções administrativas ou disciplinares se
cumprirão sem prejuízo da indenização e ação penal cabível.
§ 3º Quando o processo administrativo ou disciplinar revelar
indícios  da  prática  de  infração  penal,  o  fato  deverá  ser  comunicado  ao
Ministério Público imediatamente.
*CD204710259900*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4963/2020Apresentação: 20/10/2020 11:01 - Mesa2
Art.  4º A  Lei  nº  4.737,  de  15  de  julho  de  1965  (Código
Eleitoral), passa a vigorar com a inclusão dos seguintes artigos:
“Art. 237-A. Para o exercício de seus direitos de participação política,
o Estado garantirá às mulheres e às pessoas de qualquer gênero
igualdade  de  oportunidades  e  tratamento,  não  discriminação  e
equidade no acesso às instâncias de representação política e no
exercício de suas funções públicas.” 
“Art. 301-A. Usar de violência política contra mulheres ou em razão
de  gênero,  com  o  propósito  de  restringir,  impedir  ou  dificultar  o
exercício de seus direitos políticos.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos e pagamento de 250 a 300
dias-multa.”
Art. 323-A. Produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda
eleitoral que contenha violência política.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de
150 a 200 dias-multa.
Parágrafo único. As penas cominadas neste artigo serão calculadas
em dobro se a violência for divulgada pela internet ou por meio de
serviços de mensageria privada.
Art. 5º O artigo 15 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. ..................................................................................................
...............................................................................................................
X - medidas para prevenir e combater a violência política contra
mulheres.” (N.R.)
Art. 6º Os Partidos Políticos deverão adequar seus Estatutos
ao disposto nesta lei no prazo de até cento e vinte dias contados de sua
publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
*CD204710259900*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4963/2020Apresentação: 20/10/2020 11:01 - Mesa3
O  Estado  brasileiro  é  signatário  de  uma  série  de  tratados
internacionais de Direitos Humanos nas últimas décadas que o obrigam a legislar e
implementar políticas públicas específicas para prevenir, sancionar e erradicar todas
as formas de discriminação e violência contra as mulheres. Entre os compromissos
assumidos  neste  campo,  podemos  mencionar  a  Convenção  sobre  os  Direitos
Políticos  da  Mulher,  o  Pacto  Internacional  sobre  Direitos  Civis  e  Políticos  e  a
Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres.
Desde então, o compromisso com a agenda de igualdade efetiva
entre mulheres e homens e contra todas as formas de discriminação e violência
contra  as  mulheres  tem  sido  uma  característica  da  produção  legislativa  do
Parlamento  brasileiro.  Mas  um  tipo  específico  de  violência  contra  as  mulheres
reclama  deste  Poder  Legislativo  um  olhar  atento:  a  violência  política  contra
mulheres.
A  violência  política  contra  mulheres  não  pode  ser  analisada
isoladamente  de  todas  as  demais  formas  de  discriminação  de  violência  que
sustentam a dominação masculina nos espaços de poder. Ela requer, no entanto,
uma tipificação específica que contemple suas singularidades e complemente a
legislação vigente para poder oferecer ferramentas jurídicas mais eficientes para
prevenir, sancionar e combater esta forma de violência contra mulheres.
Por isso contamos com o apoio dos Pares para aprovar esta matéria
tão importante na atual conjuntura brasileira.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
MARGARETE COELHO
Deputada Federal
*CD204710259900*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
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