Altera a lei nº 12.318, De 26 de agosto de 2010 (lei de alienação parental), vedando a aplicação desta lei em casos de violência doméstica ou sexual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. Paula Belmonte)  
 
 
Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 
2010 (Lei de Alienação Parental), vedando a 
aplicação desta Lei em casos de violência 
doméstica ou sexual.  
 
 
 
 
 
  O Congresso Nacional  decreta:  
  Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Lei de 
Alienação Parental), vedando a aplicação desta Lei em casos de violência doméstica 
ou sexual.  
  Art. 2º A Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, passa a vigorar 
acrescida do seguint e artigo:  
“Art. 9º Esta Lei não se aplica em casos de violência 
doméstica ou sexual” (NR)  
  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
  
  O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº 12.318, de 
26 de agos to de 2010 (Lei de Alienação Parental), vedando sua aplicação em casos de 
violência doméstica ou sexual.  
PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33   A lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, define alienação parental em 
seu art. 2º como sendo a “interferência na formação psicológica da criança ou  do 
adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que 
estejam sob a autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause 
prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.  
 Neste sentido, sen do a alienação parental já problemática no contexto da 
criança e do adolescente, torna -se ainda mais em casos de violência doméstica e, ou 
sexual.  
 Conforme dados do estudo “ Ending Violence in Childhood: Global 
Report 2017 ”, quase sete em cada dez crianças, isto é, 70% (sessenta e sete por cento) 
das crianças da América do Sul e do Caribe, com idades entre um e quatorze anos, já 
sofreram punições corporais.  
 No Brasil essa tendência é ainda mais presente. Cerca de 78% (ses senta 
e oito por cento) das crianças brasileiras com até quatorze anos, ou seja, em média 
30,3 milhões crianças já sofreram violência corporal em casa.   
 Vale salientar também que, 58,9% (cinquenta e oito vírgula nove por 
cento) das denúncias recebidas pe la Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, por 
meio do “Disque 100”, têm como algum tipo de violência contra crianças e 
adolescentes, principalmente negligência, violência psicológica e violência física. 
Somente em 2017, por exemplo, foram registradas 84.0 49 (oitenta e quatro mil e 
quarenta e nove) denúncias.  
 Nesse contexto, a criança ou o adolescente, que de alguma forma já são 
afetados pelos processo de separação de seus genitores, acabam se tornando alvos  
disputa, conflitos e agressões mútuas, tendo c omo como consequência, por vezes, à 
aplicação da Lei de Alienação Parental  
 Neste contexto, no que tange a aplicabilidade da Lei de Alienação, tem -
se observado no curso do processo judicial de regulação das responsabilidades 
parentais a vulnerabilidade de   crianças e adolescentes em casos envolvendo violência 
doméstica e/ou sexual, em virtude da aplicação isolada da referida Lei em detrimento 
da legislação penal e/ou do Estatuto da Criança e do Adolescente.  
PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33  Aqui merece destaque o fato de que nos últimos d oze meses 1,6 milhões 
de mulheres foram espancadas ou sofreram tentativa de estrangulamento no Brasil, 
enquanto 22 milhões, isto é, 37,7% (trinta e sete vírgula um por cento) de brasileiras 
passaram por algum tipo de assédio. Além disso, 42%  (quarenta e d ois por cento) 
ocorreram no ambiente doméstico.  
 Tais fatos, em conjunto, demonstram a necessidade de uma atenção 
especial por parte do legislador para a questão da violência doméstica e sexual contra 
a criança e o adolescente, razão pela qual se propõe o  presente projeto de lei.  
 É nesse contexto que, diante da relevância do tema, contamos com o 
apoio dos parlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
 
Sala das Sessões,                 de                                      de  2019.  
 
 
 
PAULA BELMONTE  
Deputada Federal (Cidadania/ DF)  
 
 
 
 
 
 
 
 
PL n.4769/2019 Apresentação: 29/08/2019 12:33 