Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada, e para tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BENES LEOCÁDIO)
Assegura  à  vítima  de  violência
doméstica  matrícula  de  seus  filhos  na
instituição de ensino mais próxima de sua
residência, seja pública ou privada, e para
tanto altera Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006  (Lei  Maria  da  Penha),  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto  de  2006
(Lei Maria da Penha), para assegurar aos filhos da mulher que tenha sofrido
violência familiar e doméstica, a matrícula nas instituições de ensino básico
com a maior proximidade de sua residência.
Art. 2º O art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha) passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: 
“ Art.
23. ..............................................................................
VI -  Se   a   instituição   mais próxima da residência for privada,
o Estado arcará com o custo da matrícula. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A mulher que sofre a violência familiar e doméstica necessita
realizar  as  tarefas do seu  dia a dia  com o menor  deslocamento possível.
Constata-se  que  aqueles  que  praticaram  os  atos  que  toda  a  sociedade
recrimina poderão repeti-los, desde que a mulher ofereça essa oportunidade ao
caminhar muito longe de sua residência. 
*CD219293280400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219293280400
PL n.2797/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - Mesa2
      O custo para o Estado de matrículas dos filhos da mulher
que sofreu a violência nas instituições de ensino privado (se não tiver uma
escola pública mais perto), será menor do que aqueles que o poder público
contabilizará com todas as providências necessárias para o acompanhamento
do ato que vier a ser cometido novamente.
 Ante o exposto e tendo em vista que a população merece todo
o tipo de proteção, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares nesta Casa para
a rápida aprovação do Projeto de Lei em tela.                                                     
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BENES LEOCÁDIO
2021-4704
*CD219293280400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Benes Leocádio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219293280400
PL n.2797/2021Apresentação: 11/08/2021 15:07 - Mesa