Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. MARIANA CARVALHO ) 
 
Aumenta o s valores  para fixação  da 
fiança quando o crime envolver violência 
doméstica e familiar contra a mulher.  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Este Projeto de Lei aumenta o s valor es para fixação  da 
fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher . 
Art. 2º O art. 325 do Decreto -Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 
1941  (Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 325...............................................................................  
.............................................................................................  
II – de 10 (d ez) a 200 (duzentos) salários mínimos, 
quando o máximo da pena privativa de liberdade 
cominada for superior a 4 (quatro) anos ou quando a 
infração  praticada envolver violência doméstica e familiar 
contra a mulher . 
.......................................... .........................................” (NR)  
Art. 3º Esta L ei en tra em vigor n a data de sua publicação.  
 
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JUSTIFICAÇÃO  
O presente Projeto de Lei visa a estabelecer que o valor da 
fiança a ser concedida nos casos de violência doméstica e familiar contra a 
mulher será fixado de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos.   
Tal medida pretende inibir a reiteração da violência  pelo 
agressor.  
Primeiramente, é preciso reconhecer que a violência doméstica 
e familiar contra as mulheres é recorrente e presente no mundo todo, 
motivando crimes bárbaros.  
De acordo com estudo realizado pela Organização Mundial da 
Saúde (OMS) – Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y 
violencia doméstica contra la mujer  (OMS, 2002)  – as taxas de mulheres qu e 
foram agredidas fisicamente pelo parceiro em algum momento de suas vidas 
variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.  
No Brasil, estima -se que cinco mulheres são espancadas a 
cada 2 minutos; o parceiro (marido, companheiro, namorado ou ex) é o 
responsável por mais de 80% dos casos reportados, segundo a 
pesquisa  Mulher es Brasileiras nos Espaços Público e Privado  (FPA/Sesc, 
2010).  
O instituto da fiança tem por fim assegurar a liberdade 
provisória do indiciado ou réu, enquanto decorre o processo criminal, desde 
que preenchidas determinadas condições.  
O inciso II do art. 3 25 do Código de Processo Penal estabelece 
valores maiores para a fixação de fiança quando se tratar de crim es mais 
graves. A finalidade é estipular quantias mais elevadas para delitos mais sério s 
justamente para que o acusado, comprometendo  o seu patrimôni o, vincule -se 
ao processo, evitando -se a fuga.  
Por essa razão, inserir os crimes que envolvam violência 
doméstica e familiar contra a mulher nesse dispositivo revela -se uma medida 
de extrema urgência e relevância, a fim de que o Estado possa dar uma 
respos ta mais eficaz aos infratores da Lei Maria da Penha.  
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Ante o exposto, roga -se o apoio dos nobres pares para a 
aprovação da presente proposta legislativa.  
 
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada MARIANA CARVALHO  
 
2019 -3090  
PL n.3493/2019 Apresentação: 12/06/2019 16:45 