Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°             DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  dos
condomínios edilícios disponibilizarem por
apartamento,  um  sistema  eletrônico,  via
interfone ou aparelho similar, um botão de
alarme para acionar a portaria do prédio, em
casos de ocorrência de violência doméstica
contra  mulheres,  crianças,  adolescentes,
idosos ou pessoas com deficiência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º  -  Estabelece  a  obrigatoriedade  dos  condomínios  edilícios
disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho
similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência
de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoa com
deficiência. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei, ora apresentado, tem por objetivo proteger as pessoas de injusta
agressão no âmbito doméstico, à colocação de um simples dispositivo já, por si só, inibe
o agressor de determinadas atitudes violentas.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD223138811800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223138811800
PL n.43/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Fazer com que a comunidade que mora em um mesmo condomínio tome para si
a  segurança  de  seus  moradores  é  uma  tarefa  social  interessante,  pois  prevenirá  a
ocorrência de tais abusos. 
Segundo a OMS, violência é o  uso de força física ou poder, em ameaça ou na
prática, contra si próprio, outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade que resulte
ou possa resultar em sofrimento, morte, dano psicológico, desenvolvimento prejudicado
ou privação. 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223138811800
PL n.43/2022Apresentação: 02/02/2022 16:15 - Mesa