Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências.
PROJETO DE LEI Nº ___, de 2023.
(Do Sr. Marcos Tavares)
Dispõe  sobre  a  criação  do  PROGRAMA
PARADA  SEGURA,  assegurando  aos  usuários
prioritários  (PCDs,  idosos,  gestantes,  lactantes,
pessoas com criança de colo, obesos e portadores de
TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de
transporte, maior comodidade e segurança em sua
viagem, dando outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º - Fica estabelecido o Programa Parada Segura, para que os motoristas de
aplicativos  de  plataformas  digitais,  sejam  franqueados  a  embarcar  ou  desembarcar
passageiros que se encontram enquadrados na categoria de prioritários, nos termos da Lei
10.048,  de  8  de  novembro  de  2000,  em  qualquer  local,   resguardadas  as  regras  de
segurança.
§ 1º - Consideram-se plataforma de aplicativo de transporte, todas as aquelas que
conectam usuários a motoristas parceiros, tendo opção de mobilidade de forma prática e
on line.
§ 2º - Consideram-se usuários  preferenciais, todos  aqueles  que  necessitam de
serviços individualizados assegurando tratamento diferenciado e atendimento imediato:
I-Gestantes;
II-PCDs ou pessoas com mobilidade reduzida;
III-Maiores de 60 anos;
IV-Lactantes;
V-Pessoas com crianças no colo;
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br  CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
*CD233752058100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233752058100
PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESAVI-Portadores de TEA.
Art. 2° - O embarque ou desembarque será realizado sempre que solicitado pelos
usuários que preencham os requisitos desta lei ou que estejam no veículo, devendo haver
condições de segurança na parada d o veículo de transporte na via.
§1º- Caso o solicitante não seja o beneficiário da excepcionalidade, poderá o
motorista solicitar ao passageiro, um documento de comprovação ou mesmo, o
motivo que o faz estar requerer a parada segura, tendo em vista que apenas o grupo
considerado prioritário fará jus ao direito.
§2º- O motorista somente poderá deixar de cumprir o disposto desta lei, no caso de
verificar riscos a integridade do passageiro em razão da falta de segurança na
parada segura.
Art 4º - Fica permitido aos motoristas de aplicativos, devidamente cadastrados, a
esperarem em uma área determinada pelos Shoppings, Hospitais, Eventos Esportivos, para
embarcar passageiros, garantindo o liberalismo econômico, onde qualquer individuo terá
direito concorrer com outras categorias de transporte de aluguel de passageiros, da mesma
área.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
 PDT-RJ
_________________________________________________________________________________________________________________________Praça dos Três Poderes - Anexo IV – Gabinete 611 - Câmara dos Deputados - CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5611 e-mail: dep.marcostavares@camara.leg.br  CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADO FEDERAL MARCOS TAVARES
*CD233752058100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Tavares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233752058100
PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESAJUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é disponibilizar aos usuários desses serviços  a
viabilização de um ambiente de embarque e desembarque das viagens mais propício para a
integridade  física  de  mulheres  gestantes  a  lactantes,  idosos,  pessoas  com  deficiência
físicas e portadores de TEA, que compreendem o grupo priotário de atendimentos e são as
vítimas mais vulneráveis de ilícitos.  O aumento da violência urbana que se manifesta
através de assaltos, assédios, estupros, preconceitos atingem diretamente este grupo de
pessoas que se pretende proteger.
Com o Programa Parada Segura, será conferida mais segurança e comodidade o
grupo prioritário no seu embarque e desembarque, e para o motorista do aplicativo de
transporte, que não será surpreendido com autuações injustas em razão da parada do
veículo nos termos desta lei.
Nos bairros mais remotos estas pessoas são obrigadas a percorrer longas distâncias
do  ponto  de  parada  até  sua  residência.  Por  vezes  os  pontos  se  encontram  a  quase
quinhentos metros um do outro, dificultando o deslocamento devido sua condição.
Caberá  com  esta  regulamentação,  bem  como  iniciativas  de  orientação  aos
motoristas do transporte de plataformas digitais para o embarque e o desembarque de
passageiros fora das paradas pré-estabelecidas em todos os horários, sendo autorizados,
em caráter precário, pela autoridade do setor.
Isto posto, proponho o presente projeto de lei, visando a segurança e melhoria na
prestação  do  serviço  à  população  bem  como  dar  maior  garantia  aos  motoristas  de
aplicativos de plataformas digitais, de modo que submeto aos meus pares para discussão e
aprovação.
Sala das Sessões, em 06 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
 PDT-RJ
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PL n.3450/2023Apresentação: 06/07/2023 16:19:07.740 - MESA