Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Institui  o  Benefício  Alimentação
Maternidade  para  as  trabalhadoras  do  mercado
informal  ou  desempregadas  e  assegura
alimentação diferenciada para mulheres lactantes
em penitenciárias.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  instituído  o  Benefício  Alimentação  Maternidade  às
trabalhadoras  de  baixa  renda  do  mercado  informal  ou  desempregadas  inscritas  no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com a finalidade de prover
recursos para alimentação adequada da gestante e lactante.
§ 1º O  benefício terá o valor de R$ 130,00 (cento e trinta) reais
mensais a ser pago pelo período de 6 (seis) meses, com início entre 28 (vinte e oito) dias
antes do parto e a data de ocorrência deste.
§ 2º O  benefício será destinado exclusivamente para aquisição de
alimentos, nos termos do regulamento.
§ 2º É vedada a acumulação com benefícios previdenciários, com o
benefício  de  prestação  continuada  de  que  trata  o art.  20  da  Lei  º  8.742,  de  7 de
dezembro de 1993, com o seguro desemprego e com os benefícios do Programa Auxílio
Brasil. 
§ 3º O valor do benefício será atualizado anualmente com base na
variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art.  2º  Fica  assegurada  alimentação  diferenciada  para  mulheres
gestantes  e lactantes apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema
penal ou em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
*CD215861076800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215861076800
PL n.4579/2021Apresentação: 20/12/2021 18:51 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Apesar da inovação do Programa Auxílio Brasil em assegurar um
valor diferenciado para as famílias que possuem em sua composição crianças de até 3
anos de idade, qual seja, o Benefício Primeira Infância, note-se que apenas as famílias
com renda per capita de no máximo R$ 210,00 (duzentos e dez reais) terão acesso a
esse benefício.
Ficam excluídas milhões de mulheres que apesar de terem renda per
capita um pouco superior, também estão em situação de vulnerabilidade social por
serem  do  mercado  informal  ou  estarem  desempregadas,  em  especial  quando  estão
gestantes ou no período de lactação. Nesse período de vida, a mulher precisa de uma
alimentação diferenciada para garantia de sua saúde, assim como de seu filho.
Sabemos da importância da amamentação e da presença da mãe junto
à criança nos seus primeiros meses de vida. As trabalhadoras informais, no entanto, não
possuem o direito a contar com a reposição de sua renda como é garantido àquelas que
estão formalizadas por meio do salário maternidade pago pela Previdência Social.
Neste contexto, ou permanecem em casa dedicando o cuidado diário
ao  filho  recém-nascido,  mas  sem  recursos  financeiros  para  aquisição  de  uma
alimentação nutritiva e suficiente para uma mulher que amamenta, ou prejudicam o
tempo de amamentação para irem à luta e buscarem uma complementação de renda
necessária a sua sobrevivência e de sua família.
Em um período tão importante para a mulher e para o filho, julgamos
imprescindível que o Poder Público ofereça uma ajuda de custo para aquisição de
alimentos  àquelas  mulheres  que  não  contam  com  o  salário  maternidade  pago  pela
Previdência Social e, por não se enquadrarem nos limites de renda do Programa Auxilio
Brasil, não têm acesso aos benefícios deste programa social.
A proposta pretende alcançar as mulheres que estão acima da linha de
pobreza prevista pelo Programa Auxílio Brasil, mas no limite de renda para constar no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadúnico que contempla
famílias de baixa renda.
*CD215861076800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215861076800
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De  acordo  com  o  atual  critério  adotado  pelo  Cadúnico,  são
consideradas de baixa renda as famílias com renda familiar per capita de até ½ salário
mínimo mensal ou renda familiar total de até três salários mínimos mensais.
Julgamos  imprescindível,  ainda,  assegurar  que  seja  oferecida  uma
alimentação diferenciada para as mães lactantes em penitenciárias para garantir que
possam ter as calorias e nutrientes necessários para amamentação de seu bebê. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para instituir o Benefício
Alimentação Maternidade e garantir que as trabalhadoras informais ou desempregadas
tenham, ao final da gestação e durante o período em que precisam amamentar seus
bebês, uma ajuda de custo para aquisição de alimentos. 
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2021.
TABATA AMARAL
PSB/SP
*CD215861076800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
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