Institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2020
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Institui o Programa de Cooperação e Código
Sinal  Vermelho,  como  forma  de  pedido  de
socorro e ajuda para mulheres em situação de
violência  doméstica  ou  familiar,  medida  de
combate e prevenção à violência doméstica,
conforme  a  Lei  federal  nº  11.340,  de  7  de
agosto de 2006 – LEI MARIA DA PENHA.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cooperação e Código
Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres
em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”, nos termos do art. 5º, I, da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para
Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a  Violência  contra  a  Mulher  e  de  outros
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
 Parágrafo único. O código “sinal vermelho” constitui forma
de  pedido  de  socorro  e  ajuda,  pelo  qual  a  vítima  pode  dizer  “sinal
vermelho” ou sinalizar e efetivar o pedido de socorro e ajuda expondo a
mão com uma marca no centro, na forma de um "X", feita com caneta,
batom ou outro material acessível, se possível na cor vermelha, a ser
mostrada com a mão aberta, para clara comunicação do pedido.
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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 Art. 2º O protocolo básico e mínimo do programa de que trata
esta Lei consiste em que, ao identificar o pedido de socorro e ajuda, por
meio da visualização da marca, conforme descrito no parágrafo único do
art. 1º, ou ao ouvir o código “sinal vermelho”, o atendente de farmácia,
repartição pública, portaria de condomínio, hotel ou supermercado, com o
nome da vítima e o seu endereço ou telefone, ligue imediatamente para
os números 190 (Emergência – Polícia Militar), 197 (Denúncia – Polícia
Civil) ou 180 (Central de Atendimento à Mulher) e reporte a situação.
 Art. 3º Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizado a
promover ações para a integração e cooperação com o Poder Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública, órgãos de segurança pública,
a Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, o Conselho Nacional
de Justiça – CNJ, associações nacionais e internacionais, representantes
ou  entidades  representativas  de  farmácias,  condomínios,  hotéis  e
supermercados, objetivando a promoção e efetivação do Programa de
Cooperação e Código Sinal Vermelho e de outras formas de coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme disposto no art.
8º da Lei federal nº 11.340/2006. 
Parágrafo  único.  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  devem
promover ações necessárias a fim de viabilizar protocolos de assistência
e segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, a
serem aplicados a partir do momento em que tenha sido efetuado o
pedido de socorro. 
Art. 4º O Poder Executivo dos Estados e do Distrito Federal
devem regulamentar o disposto nesta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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JUSTIFICAÇÃO
Desde o início da pandemia da Covid-19, os índices de feminicídio
cresceram 22,2% em comparação com os meses de março e abril de 2019. O
isolamento social não impede o enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher. Você não perde o direito de denunciar o agressor e de solicitar
medidas protetivas.
 Recentemente no Distrito Federal foi aprovado a Lei nº 6.713, de 10
de novembro de 2020, que instituiu o Programa de Cooperação e Código Sinal
Vermelho como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de
violência doméstica.  
Os dados, publicados em maio deste ano pelo Fórum Brasileiro de
Segurança  Pública,  motivaram  também  o  Poder  Judiciário  a  propor  uma  nova
estratégia para dar um basta na violência contra a mulher. Adotando também a
campanha Sinal Vermelho contra a violência doméstica, que tem como proposta um
ato simples, mas que pode salvar muitas vidas. Com um “X” vermelho desenhado
na palma de uma das mãos, as vítimas já podem contar com o apoio de mais de 10
mil farmácias em todo o país, cujos atendentes, ao verem o sinal, imediatamente
acionam as autoridades policiais.
Dessa forma o agressor pode ser denunciado de uma forma simples
e imediata, o que inibe novas práticas violentas.
A presente proposição encontra amparo no art. 8 da Lei 11.340, de
7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que dispõe:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado
de  ações  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I  -  a  integração  operacional  do  Poder  Judiciário,  do  Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública,
assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;
II  -  a  promoção  de  estudos  e  pesquisas,  estatísticas  e  outras
informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou
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etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à freqüência da
violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização
de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica
dos resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos
e  sociais  da  pessoa  e  da  família,  de  forma  a  coibir  os  papéis
estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e
familiar,  de  acordo  com  o  estabelecido  no  inciso  III  do  art.
1º ,     no inciso IV do art. 3º     e no inciso IV do art. 221 da Constituição
Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as
mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V  -  a  promoção  e  a  realização  de  campanhas  educativas  de
prevenção  da  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão
desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou
outros  instrumentos  de  promoção  de  parceria  entre  órgãos
governamentais  ou  entre  estes  e  entidades  não-
governamentais,  tendo  por  objetivo  a  implementação  de
programas  de  erradicação  da  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher;
VII  -  a  capacitação  permanente  das  Polícias  Civil  e  Militar,  da
Guarda  Municipal,  do  Corpo  de  Bombeiros  e  dos  profissionais
pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I quanto
às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem
valores  éticos  de  irrestrito  respeito  à  dignidade  da  pessoa
humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia ;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de
ensino,  para  os  conteúdos  relativos  aos  direitos  humanos,  à
eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência
doméstica e familiar contra a mulher.
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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A presente proposição visa expandir para todo o Brasil a criação do
Programa  de  Cooperação  e  Código  Sinal  Vermelho,  que  de  forma  discreta  irá
estimular mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar a pedirem socorro.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres Parlamentares para
promover ações legislativas para combater a violência doméstica e familiar criando
mecanismos de pedido de socorro e ajuda para mulheres.  
Sala das Sessões, em        de dezembro    de 2020.
Deputada Rejane Dias
*CD206118155500*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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