Dispõe sobre o Protocolo de Segurança para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros estabelecimentos destinados ao entretenimento.
           CÂMARA DOS DEPUTADOS
           Deputado Federal DUARTE 
PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2023
Dispõe  sobre  o  Protocolo  de  Segurança  para
prevenção e identificação da prática de atos que
atentem contra a liberdade sexual da mulher em
locais  de  lazer  e  outros  estabelecimentos
destinados ao entretenimento. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece protocolo de segurança com o objetivo de identificar,
coibir e prevenir a prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais
de  lazer  e  outros  estabelecimentos  públicos  ou  privados  destinados  ao  entretenimento,
vedados pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pela Lei nº 12.015, de 7 de
agosto de 2009, pela Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra a Mulher, e pela Convenção de Belém do Pará. 
Art.  2º Para  efeitos  dessa  Lei,  considera-se  local  de  lazer  e  outros
estabelecimentos destinados ao entretenimento:
I – bares;
II – boates, clubes noturnos;
III – casas de eventos e espetáculos;
IV – restaurantes;
V - hotéis.
§1º Outros estabelecimentos poderão aderir ao protocolo de segurança de que trata
esta Lei, mediante adoção voluntária dos procedimentos previstos nos artigos 4º, 5º e 6º. 
§2º O órgão competente do Poder Executivo Federal poderá instituir selo de
certificação  acerca  do  cumprimento  da  Lei,  que  designará  o  compromisso  social  do
empreendimento com o combate à cultura do estupro e ao assédio sexual contra as mulheres.
Art. 3º  O Protocolo de Segurança de que trata esta Lei observará as seguintes
diretrizes:
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I  –  colaboração  entre  estabelecimento  de  lazer  e  o  poder  público  para  o
atendimento prioritário e imediato à vítima;
II – acesso, pela vítima, a informações quanto aos seus direitos;
III – respeito à dignidade, à privacidade e à autonomia de vontade da vítima;
IV – apoio técnico do poder público para capacitação e treinamento;
V – defesa dos direitos da mulher consumidora.
Art. 4º O protocolo de segurança será adotado pelo estabelecimento sempre que
identificada a prática de conduta que caracterize violência ou risco de violência sexual contra
a mulher.
Art. 5º O protocolo de segurança contemplará as seguintes providências:
I - o estabelecimento disporá de pessoa responsável por receber a vítima de
violência ou risco de violência sexual, identificada no interior do estabelecimento, e por
dispensar-lhe atenção prioritária e imediata;
II  -  o  responsável  indicado  pelo  estabelecimento  deverá  ouvir  e  respeitar  as
decisões da pessoa agredida, prestar-lhe as informações corretas sobre seus direitos, bem
como as orientações sobre os passos a serem adotados para a adequada apuração dos fatos e
responsabilização do agressor;
III – quando solicitado, o estabelecimento prestará apoio para o deslocamento da
vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas
autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança;
IV – o estabelecimento armazenará por mínimo 90 (noventa) dias as gravações
geradas  por  sistema  próprio  de  câmeras  de  segurança  instaladas  em  suas  dependências,
disponibilizando-as às autoridades policiais quando solicitadas no prazo;
V - o responsável e os demais funcionários envolvidos na execução do protocolo
de segurança atuarão de modo a reduzir o clima de tensão no local do fato e a evitar a
reprodução de outras violências contra a mulher, definidas no §1º da Lei nº 10.778, de 24 de
novembro de 2003.
Art. 6º Os estabelecimentos de que trata o caput do artigo 2º deverão: 
I  -  promover,  anualmente,  a  capacitação  e  treinamento  de  todos  os  seus
funcionários para que estejam habilitados a reconhecer e a atuar na prevenção do assédio
sexual e da cultura do estupro praticados contra a mulher, respeitadas as competências das
autoridades competentes;
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II - afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres  facilmente
legíveis a todos, contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à
mulher que se sinta em situação de risco no interior do estabelecimento.
Art. 7º O descumprimento das disposições previstas no art. 6º desta Lei, sujeitará
o estabelecimento às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher não é algo recente. Se retomarmos aos primórdios da
civilização ocidental, a exemplo Grécia Antiga e Roma Antiga, há registros de desigualdade
entre homens e mulheres em todos os âmbitos na estrutura de Estado. As mulheres tinham
limitações  educacionais,  profissionais,  jurídicas  e  políticas,  eram  subjugadas  pela  visão
biológica que legitimava a imposição à fragilidade e controle sobre o ser feminino. Nesse
diapasão, o que se destaca não é somente o entendimento da existência de uma desigualdade
entre  homens  e  mulheres,  mas  permanência  dessa  desigualdade,  nos  dias  de  hoje,  com
práticas idênticas a de séculos atrás, assim como outras que se estruturam em conjunto as
cosmologias do sistema econômico em constante transformação. Desse modo, a violência
contra a mulher é antiga, assim como a sua forma de manifestação, que continua sendo uma
sobreposição do masculino sobre o feminino, uma redução do ser mulher a um objeto, uma
engrenagem dentro de um sistema feito por homens e para homens. 
A  luta  e  combate  a  essa  violência  que  pode  ser  física,  psicológica,  sexual,
patrimonial e moral teve um papel iniciado no século XVIII, durante a Revolução Francesa,
perpetuou-se  enquanto  manifestações  das  mulheres  por  igualde  e  liberdade  durante  a
revolução industrial, mas consolidou-se enquanto movimento em meados século XX. De
acordo com o rank do Mapa da Violência, de 2012, o Brasil ocupa o 7º lugar no rank de
assassinatos de mulheres no mundo. Os índices demonstram que o combate a violência de
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gênero é  uma preocupação global, e  nesse recorte estamos  em  um contexto ainda  mais
preocupante. Em 2021, o país registrou um estupro a cada 10 minutos e um feminicídio a cada
7 horas. Porém, esse histórico é ainda mais longo.
A legislação de proteção a mulher no Brasil teve um início tardio. Enquanto nos
anos de 1950 já eram emitidos tratados e formadas Comissões de Defesa das Mulheres,
somente em 1984 com o Decreto nº 89.460 que o nosso país ingressou na Convenção da
Mulher, no primeiro tratado internacional que dispõe sobre direitos humanos das mulheres.
Progressivamente, foi instituída a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar
a Violência contra Mulher, por meio do decreto nº 1973/96. 
Entre 2000 e 2004 foram aprovados a Lei 10.778/03 e o decreto 5.017/04, a
primeira trata da notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde
pública ou privada.
Em 2006, a luta por direitos humanos a mulher ganha ainda mais força com um
marco  da  legislação,  a  lei  11.340/06.  Esta  transformou-se  no  principal  instrumento  de
combate  a  violência  doméstica  no  país.  A  lei  Maria  da  Penha  define  diversos  direitos,
apresenta também responsabilidades dos orgãos públicos e caminhos para findar o ciclo de
abuso contra a vítima. Segundo informações do “Dossiê de Feminicídio”, foi considerara a
terceira melhor lei de enfrentamento a violência doméstica do Mundo pela Organizações das
Nações Unidas.
Em  2009,  a  lei  12.015/09  tipificou  os  crimes  contra  a  dignidade  sexual,
endurecendo a pena para os atos libidinosos e atentados violentos ao pudor e equiparando ao
estupro. Buscando trazer mais celeridade nas denúncias, em 2010, foi decretado por meio do
dispositivo 7.393/10 a central de atendimento a mulher, no número 180. Em 2013, tanto o
decreto 7.958/13 quanto a lei 12.845/13 buscavam priorizar a saúde física e psicológica das
vítimas de abuso sexual. Em 2015, no dia 09 de março, foi instituída a lei do feminicídio. A
lei 13.104/15 tipificou como homicídio qualificado o assassinato de mulheres por razões da
condição de sexo feminino. 
Este Projeto de Lei trata de mais um passo no processo de incorporação de todas
as leis  de direitos  das  mulheres  ao consciente coletivo. Faz parte do longo caminho de
transformação social já percorrido e da constante busca pela superação dessa desigualdade de
gênero que constantemente submete as mulheres aos diversos mecanismos de dominação e
abuso. 
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           Deputado Federal DUARTE 
O objetivo de formular regras para a criação de um protocolo de segurança à
mulher, permanece coexistindo com as demais de leis vigentes, uma vez que agrega como
ferramenta normativa de conscientização dos indivíduos nos espaços de lazer e sociabilidade.
Busca legitimamente implementar nas relações institucionais a cultura de proteção a mulher,
visto o histórico de violência e desigualdade que se perpetua até hoje. 
É sistematizando atos de conduta e instruindo os homens no meio familiar e
educacional, nos espaços de poder, como mercado de trabalho e política, nos espaços de
sociabilidade,  sejam  bares,  restaurantes  e  congêneres  que  esta  legislação  vigorará  para
garantir o acolhimento e proteção da mulher.
Sala de Sessões, 02 de fevereiro de 2023.
Deputado Federal DUARTE 
PSB/MA
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