Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
PROJETO DE LEI Nº            , DE 2021.
(Do Sr. Sargento Fahur)
Veda  a  adaptação,  a  implantação  e  a
utilização  de  banheiros  públicos  que
determinem o livre uso de pessoas de sexos
biologicamente  diferentes  em
estabelecimentos  Públicos  Federais,
Estaduais  ou  Municipais  ou
estabelecimentos  privados  de  circulação,
permanência  ou  concentração  de  grande
número de pessoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos Federais, Estaduais
e  Municipais  e  os  estabelecimentos  privados  de  permanência  ou  grande
concentração  de  pessoas  ficam  vedados  de  promover  a  adaptação,  a
implantação e a utilização  de banheiros públicos que determinem o livre uso de
pessoas de sexos biologicamente diferentes.
Paragrafo único. Entende-se por ambientes privados de
circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas locais
como,  shopping  centers,  hipermercados,  aeroportos,  terminais  rodoviários,
igrejas, escolas, universidades e similares.
Art.  2°A  vedação  disposta  no  caput  não  se  aplica  a
estabelecimentos que disponham de um único sanitário reservado e individual,
sanitário família, fraldários ou similares. 
Art.  3  º.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
*CD217393246500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Fahur
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217393246500
PL n.4036/2021Apresentação: 16/11/2021 20:45 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A  medida  proposta  tem  por  finalidade  vedar  a
possibilidade de implantação, adaptação e a utilização de banheiros públicos
que determinem o livre uso por pessoas de sexos biologicamente diferentes em
todo e qualquer estabelecimento Federal, Estadual ou Municipal, assim como
também  em  estabelecimentos  privados  de  permanência  ou  grande
concentração  de  pessoas.  Entendemos  ser  um  tema  delicado  e  de
posicionamentos conflitantes, mas como legisladores não podemos nos furtar
de regulamentar uma questão tão importante para a sociedade. 
Ressalte-se  que  tratamos  aqui  de  um  ambiente
extremamente íntimo e não se mostra razoável, por exemplo, compelir uma
mulher ou uma criança a dividir esse espaço com pessoas pertencentes ao
sexo  biológico  masculino,  situação  essa  que  se  mostra  não  apenas
constrangedora, mas também abre uma lacuna importante para que criminosos
mal-intencionados  tais  como  estupradores  e  pedófilos,  possam  utilizar
sanitários femininos ao subterfúgio de possuir uma orientação sexual diversa
da biológica. 
Nesse  contexto,  indiscutivelmente  mulheres  e  crianças
são as principais vítimas de crimes sexuais no país, a natureza desses tipos de
delitos afeta a vida íntima de suas vítimas deixando marcas profundas, traumas
e sequelas irreversíveis, tratam-se de crimes hediondos e injustificáveis, de
forma que, não podemos permitir nenhum tipo de lacuna que possibilite a
atuação de criminosos sexuais. 
Diante  do  exposto,  ressaltamos  que  a  presente
proposição pretende, sobretudo, garantir que esse tipo de ambiente não seja
mais um ponto de fragilidade para ocorrências de crimes, esperamos contar
com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.
Deputado Sargento Fahur
PSD/PR
Sala das Sessões, de                  2021.
*CD217393246500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sargento Fahur
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217393246500
PL n.4036/2021Apresentação: 16/11/2021 20:45 - Mesa