Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a manipulação não autorizada de imagem intima de mulher.
CÂMARA
DOS
DEPUT ADOS 
Gabinete
da
Deputada
Nely
Aquino
PROJETO
DE
LEI
N
º
,
DE
2023
(Da
Sra.
NELY
AQUINO)
Altera
o
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal),
para
criminalizar
a
manipulação
não
autorizada
de
imagem
intima
de
mulher .
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º
Esta
Lei
criminaliza
a
manipulação
não
autorizada
de
imagem
íntima
de
mulher .
Art.
2º
O
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940,
passa
a
vigorar
acrescido
do
art.
216-C,
com
a
seguinte
redação:
“
Manipulação
não
autorizada
de
imagem
íntima
de
mulher
Art.
216-C
Realizar
montagem
em
fotografia
ou
vídeo,
com
o
uso
de
inteligência
artificial
ou
qualquer
outro
recurso
tecnológico,
com
o
fim
de
incluir ,
sem
autorização
da
participante,
pessoa
do
sexo
feminino,
em
cena
de
nudez,
ato
sexual
ou
libidinoso
de
caráter
íntimo.
Pena
–
reclusão
de
2
(dois)
a
4
(quatro)
anos,
e
multa.
Aumento
de
pena
Parágrafo
único.
A
pena
aplica-se
em
dobro
se
a
vítima
é
menor
de
18
(dezoito)
anos.
”
(NR)
Art.
3º
Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3
*CD236003153400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400
PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESACÂMARA
DOS
DEPUT ADOS 
Gabinete
da
Deputada
Nely
Aquino
J
USTIFICAÇÃO
Nos
últimos
anos,
temos
testemunhado
um
aumento
alarmante
no
uso
de
tecnologias
de
inteligência
artificial
para
a
criação
de
material
erótico
sem
o
consentimento
explícito
das
pessoas
retratadas,
uma
prática
que
frequentemente
envolve
a
manipulação
de
imagens
de
mulheres.
Esta
situação
representa
uma
grave
violação
da
privacidade
e
da
dignidade
humanas.
A
gravidade
deste
problema
se
estende
além
da
violação
da
privacidade,
impactando
profundamente
a
saúde
psicológica
das
vítimas.
Indivíduos,
especialmente
mulheres,
que
têm
suas
imagens
usadas
sem
consentimento
em
conteúdos
eróticos,
podem
sofrer
de
ansiedade,
depressão
e
outros
traumas
psicológicos
significativos.
Além
disso,
enfrentam
frequentemente
danos
à
sua
reputação
e
prejuízos
em
suas
vidas
profissionais.
A
legislação
criminal
atual,
no
ECA,
arts.
241-D
e
241-E,
tipifica
como
crime
o
ato
de
constranger
menor
a
se
exibir
de
forma
pornográfica
ou
sexualmente
explícita
ou
que
envolva
criança
ou
adolescente
em
atividades
sexuais
explícitas,
reais
ou
simuladas.
Entretanto,
não
há
uma
abordagem
para
todas
as
idades
que
proteja
de
maneira
específica
a
imagem
da
mulher
em
face
do
uso
abusivo
de
avanços
tecnológicos
como
a
inteligência
artificial
para
fins
de
manipulação
ilícita
com
a
finalidade
de
criar
material
erótico
sem
consentimento.
Sendo
assim,
propomos
este
novo
tipo
penal
que
tem
como
bem
jurídico
tutelado
a
“intimidade
e
a
privacidade
da
mulher”,
na
forma
de
um
crime
comum,
que
não
exige
qualquer
qualidade
ou
condição
especial,
sendo
indiferente
o
gênero
do
sujeito
ativo,
mas
exige
a
condição
de
gênero
feminino
do
sujeito
passivo.
O
elemento
subjetivo
do
crime
de
“manipulação
não
autorizada
de
imagem
íntima
de
mulher”
é
o
dolo
constituído
pela
vontade
consciente
de
praticar
a
conduta
típica
de
“realizar
montagem
em
fotografia
ou
vídeo,
com
o
uso
de
inteligência
artificial
ou
qualquer
outro
recurso
tecnológico,
com
o
fim
de
incluir ,
sem
C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3
*CD236003153400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400
PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESACÂMARA
DOS
DEPUT ADOS 
Gabinete
da
Deputada
Nely
Aquino
autorização
da
participante,
pessoa
do
sexo
feminino,
em
cena
de
nudez,
ato
sexual
ou
libidinoso
de
caráter
íntimo”.
O
tipo
penal
proposto
é
formal,
de
modo
que
para
consumar-se
não
exige
a
produção
de
qualquer
resultado
exterior;
unissubjetivo
–
podendo
ser
praticado
por
apenas
um
agente;
plurissubsistente,
com
possibilidade
de
a
conduta
ser
realizada
em
mais
de
um
ato;
e
instantâneo.
Estabelecemos,
ainda,
uma
majoração
da
pena
para
o
caso
do
sujeito
passivo
ser
menor
de
dezoito
anos,
e
a
natureza
da
ação
penal
segue
a
regra
do
Código
Penal:
pública
incondicionada.
Este
projeto
de
lei
é
uma
resposta
necessária
para
uma
lacuna
evidente
na
legislação
criminal.
É
um
passo
para
assegurar
que
a
evolução
tecnológica
ocorra
de
maneira
alinhada
com
os
valores
éticos
e
morais
da
nossa
sociedade,
garantindo
a
proteção
da
integridade
e
dignidade
das
mulheres
na
era
digital.
Diante
do
exposto,
peço
apoio
aos
nobres
Parlamentares
desta
Casa
para
a
APROV AÇÃO
deste
Projeto
de
Lei.
Sala
das
Sessões,
em
de
de
2023.
Deputada
NEL Y
AQUINO
C â m a r ad o sD e p u t a d o s–A n e x oI V–G a b i n e t e9 4 3–C E P7 0 1 6 0 - 9 0 0–B r a s í l i a / D F/T e l( 6 1 )3 2 1 5 - 5 9 4 3–d e p . n e l y a q u i n o @ c a m a r a . l e g . b rR u aR a m a l h oO r t i g ã o ,1 9 5-S a n t aB r a n c a–C E P3 1 5 6 5 - 1 0 0–B e l oH o r i z o n t e / M G–T e l / w h a t s( 3 1 )3 6 6 5 - 3 2 2 2/( 3 1 )9 7 3 0 2 . 2 4 1 3
*CD236003153400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely AquinoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236003153400
PL n.5630/2023Apresentação: 22/11/2023 11:09:49.113 - MESA