Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 13.303/2016, para dispor sobre o impedimento de licitar e contratar com a União e seus entes, nos casos de violência contra a mulher e dá outras providências.
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
 
 
 
Câmara dos Deputados - Anexo III  – 1º andar – Gabinete 476 | Brasília/DF - CEP 70160-900 
Tel:(61) 3215-1476 – dep.felipebecari@camara.leg.br 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023 
 (Do Sr. FELIPE BECARI)  
 
Altera a Lei 14.133/2021 e a Lei 
13.303/2016, para dispor sobre o 
impedimento de licitar e contratar com 
a União e seus entes, nos casos de 
violência contra a mulher e dá outras 
providências.  
 
 
 O Congresso Nacional Decreta: 
 
 Art. 1º Esta lei objetiva impedir a participação em licitações, bem como a 
contratação, por parte da União e de suas respectivas autarquias, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista, de pessoa jurídica cujo 
sócio, administrador ou diretor possua condenação transitada em julgado pela 
prática de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, assim 
definidos em Lei.  
 
 Art. 2º O artigo 14 da Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, passa a 
vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:  
 
Art. 14. Não poderão disputar licitação ou participar da execução de 
contrato, direta ou indiretamente: 
(...) 
VII - pessoa jurídica cujo sócio, administrador ou diretor possua 
condenação transitada em julgado pela prática de crimes de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.  
*CD237295165900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Becari
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237295165900
PL n.986/2023Apresentação: 08/03/2023 12:34:42.273 - MESA 
 
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 Art. 3º O artigo 38 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passa a 
vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:  
 
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser 
contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a 
empresa: 
(...) 
IX - cujo sócio, administrador ou diretor possua condenação 
transitada em julgado pela prática de crimes de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, assim definidos em Lei.  
 
 Art. 4º Será exigida na fase de habilitação das licitações a declaração 
firmada pelo próprio licitante, sob as penas do artigo 299 do Código Penal, de 
que não possui em seus quadros, sócio, dirigente ou diretor condenado pelos 
crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
 
 Artigo 5º Os contratos firmados pela União, bem como suas respectivas 
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista 
deverão conter cláusulas que prevejam a sua rescisão pelas razões impostas 
nesta lei.   
 
 Art. 6º Constatada a violação dos dispositivos desta Lei, a União ou suas 
respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de 
economia mista, deverão adotar todas as providências administrativas e cíveis 
necessárias à imediata exclusão da empresa do processo licitatório ou a 
rescisão dos contratos vigentes, sem qualquer indenização aos infratores e sem 
prejuízo de outras sanções previstas em lei.  
 
 Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
*CD237295165900* LexEdit
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JUSTIFICAÇÃO 
 
 A violência doméstica e familiar é a principal causa de feminicídio no 
Brasil e no mundo. Para combater esta mazela social, a Lei Maria da Penha 
(Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) criou  mecanismos para coibir e prevenir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da 
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados 
pela República Federativa do Brasil, estabelecendo medidas de assistência e proteção 
às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 
 
 Mas é preciso ir além. 
  
 Sendo o país signatário destes tratados internacionais e possuindo em 
sua legislação um arcabouço de medidas que visam eliminar a violência contra 
a mulher, devemos atuar em todas as esferas e âmbitos administrativos 
possíveis no sentido de coibir estas práticas.  
 
 Neste sentido, a presente propositura visa impedir de participar de 
licitações ou contratar com a União e seus respectivos entes, empresas que 
possuam em seus quadros diretivos e societários, agressores de mulheres.   
 
 É impensável que se cogite a conivência do Estado com aqueles que 
violentam nossas mulheres, por isso devemos adotar tolerância zero a estes 
infratores.  
 
*CD237295165900* LexEdit
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Tel:(61) 3215-1476 – dep.felipebecari@camara.leg.br 
 Desta forma, a iniciativa altera as disposições da nova Lei de Licitações 
(Lei nº 14.133/2021), bem como da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) para 
fazer constar as previsões em epígrafe.  
 
Assim, é chegado o momento da sociedade brasileira se unir em um 
pacto de intolerância aos crimes de violência praticados contra as mulheres, 
cerceando cada vez mais seus agressores e não pactuando com suas práticas, 
razão pela qual esperamos contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para 
a sua aprovação.  
 
 
 
Sala das Sessões, em           de                de 2023. 
 
 
 
Felipe Becari 
Deputado Federal (UNIÃO/SP) 
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