Dispõe sobre a inclusão de casais com união estável ou casamento homoafetivos e condições de acesso de pessoas travestis e transexuais ao direito de inscrição prioritária aos projetos governamentais de habitação.
P R O J E T O
D E
L E I
N
º
,
D E
2 0 2 3
(Da
Sra.
CAMILA
JARA)
Dispõe
sobre
a
inclusão
de
casais
com 
união
estável
ou
casamento
homoafetivos 
e
condições
de
acesso
de
pessoas
travestis 
e
transexuais
ao
direito
de
inscrição 
prioritária
aos
projetos
governamentais
de 
habitação.
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º
Os
projetos
governamentais
de
habitação
desenvolvidos
pelo
Ministério
das
Cidades
deverão
garantir
a
inclusão
de
casais
com
união
estável
ou
casamento
homoafetivo
em
igualdade
de
condições
com
casais
heterossexuais.
Parágrafo
único
-
A
inclusão
de
casais
com
união
estável
ou
casamento
homoafetivos
deverá
ser
realizada
de
forma
não
discriminatória,
respeitando
a
diversidade
sexual
e
de
gênero.
Art.
2º
Fica
garantido
às
pessoas
travestis
e
transexuais,
bem
como
os
casais
com
união
estável
homoafetiva
ou
casamento
homoafetivo,
o
direito
de
inscrição
prioritária
nos
projetos
governamentais
de
habitação,
desde
que
preencham
os
demais
requisitos
estabelecidos
em
lei.
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Art.
3º
Serão
priorizadas
as
famílias
LGBTQIA+
que
se
enquadrem
em
uma
das
seguintes
condições
de
vulnerabilidade
social:
I
-
Titular
gay,
bissexual
ou
mulher,
independente
de
sua
orientação
sexual,
em
situação
de
violência
ou
transfobia
–
aferida
através
de
atestado
da
rede
de
saúde,
assistência
social
e
enfrentamento
à
violência,
quando
houver
(pública
e
conveniada);
II
-
Titular
transexual
ou
travesti
–
aferida
através
de
autodeclaração;
III-
Oriunda
de
situação
de
rua
–
aferida
através
de
atestado
das
redes
de
assistência
social,
saúde,
habitação
e
outros
serviços
relacionados
às
políticas
para
a
população
em
situação
de
rua
(pública
ou
conveniada).
Art.
4º
Fica
estabelecido
que
os
órgãos
responsáveis
pela
execução
dos
projetos
governamentais
de
habitação
deverão
desenvolver
medidas
e
programas
de
capacitação
para
os
seus
servidores,
a
ﬁm
de
que
possam
atender
às
demandas
especíﬁcas
das
pessoas
travestis
e
transexuais.
Art.
6º
As
entidades
responsáveis
pela
execução
dos
projetos
governamentais
de
habitação
deverão
garantir
a
conﬁdencialidade
dos
dados
pessoais
das
pessoas
travestis
e
transexuais
inscritas
nos
programas
habitacionais,
bem
como
a
privacidade
de
suas
vidas,
evitando
constrangimentos
e
violações
de
direitos.
Art.
7º
O
descumprimento
das
disposições
desta
Lei
sujeitará
o
responsável
à
sanções
administrativas,
civis
e
penais
previstas
em
lei.
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Art.
8º
O
Poder
Executivo
regulamentará
esta
lei,
deﬁnindo
os
procedimentos
para
sua
aplicação.
Art.
9º
Esta
lei
entrará
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
A
presente
lei
busca
garantir
a
inclusão
de
casais
homoafetivos
e
a
inscrição
prioritária
de
pessoas
travestis
e
transexuais
nos
projetos
governamentais
de
habitação
desenvolvidos.
Essa
medida
se
faz
necessária
para
garantir
a
efetivação
do
direito
à
moradia
e
combater
a
discriminação
e
o
preconceito
em
relação
a
pessoas
LGBTI+.
Considerando
a
diversidade
sexual
e
de
gênero
da
população
brasileira,
é
fundamental
que
as
políticas
públicas
de
habitação
sejam
inclusivas
e
não
discriminatórias.
Nesse
sentido,
é
imprescindível
a
garantia
a
inclusão
de
casais
homoafetivos
em
seus
projetos
habitacionais,
assegurando-lhes
igualdade
de
condições
em
relação
aos
casais
heterossexuais.
Além
disso,
é
necessário
garantir
a
inscrição
prioritária
de
pessoas
travestis
e
transexuais,
uma
vez
que
essas
pessoas
são
frequentemente
vítimas
de
discriminação
e
violência,
o
que
diﬁculta
o
acesso
à
moradia
adequada.
A
transfobia
é
uma
das
principais
causas
do
aumento
do
número
de
pessoas
trans
em
situação
de
rua.
As
pessoas
trans
enfrentam
discriminação
e
exclusão
em
muitas
áreas
da
vida,
incluindo
emprego,
habitação,
serviços
de
saúde
e
redes
de
apoio
social.
Como
resultado,
muitas
pessoas
trans
são
forçadas
a
abandonar
suas
casas
e
comunidades
de
origem
e
acabam
vivendo
nas
ruas
ou
em
abrigos
precários.
Além
disso,
as
pessoas
trans
em
situação
de
rua
enfrentam
um
risco
ainda
maior
de
violência
e
abuso,
incluindo
agressões
físicas
e
sexuais.
Elas
também
têm
menos
acesso
a
serviços
de
saúde
e
de
apoio.
É
necessário
considerar
que
a
composição
da
demanda
por
habitação
social
não
é
homogênea
e
não
pode
ser
restrita
exclusivamente
a
critérios
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como
renda
salarial
ou
binômios
simpliﬁcados
como
"homem
X
mulher".Em
outras
palavras,
é
comum
que
haja
uma
tendência
em
desconsiderar
as
especiﬁcidades
regionais
e
condicionantes
como
gênero,
sexualidade
e
raça
na
elaboração
de
políticas
públicas
voltadas
para
as
cidades.
É
importante
destacar
que
o
recorte
de
renda
e
marginalização
socioeconômica
é
construído
por
diferentes
grupos
com
diferentes
especiﬁcidades
e
complexidades,
os
quais
devem
ser
considerados
na
formulação
de
políticas
públicas
urbanas
e
programas
habitacionais.
É
perceptível
que
a
discriminação
contra
a
população
LGBTQI+
afeta
negativamente
a
qualidade
de
vida
urbana
dessa
comunidade,
levando
a
violência
intrafamiliar
e
a
expulsão
de
casa,
resultando
em
pessoas
sem-teto
e
vulneráveis.
Além
disso,
essa
situação
leva
a
outras
formas
de
violência,
incluindo
a
perda
de
vínculos
sociais
e
diﬁculdades
em
acessar
serviços
de
saúde
e
educação,
bem
como
na
obtenção
de
emprego
e
renda.
A
ausência
ou
insuﬁciência
de
políticas
e
programas
para
enfrentar
esses
problemas
só
os
agrava.
Por
isso,
é
fundamental
que
as
necessidades
da
população
LGBTQI+
sejam
adequadamente
consideradas
e
reﬂetidas
nas
políticas
urbanas
e
programas
de
habitação.
A
inscrição
prioritária
visa
garantir
que
essas
pessoas
tenham
acesso
a
um
direito
básico
e
essencial,
que
é
a
moradia
digna.
Assim,
esta
lei
se
faz
necessária
para
garantir
a
efetivação
dos
direitos
à
igualdade,
à
diversidade
e
à
não
discriminação,
bem
como
para
promover
a
inclusão
social
e
o
respeito
à
dignidade
humana.
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