Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2020
(Do Sr. Deputado Guiga Peixoto)
Aumenta as penas cominadas ao crime
de estupro de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art.  217-A do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas
cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
Art. 2º O art. 217-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 217-A...........................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
.............................................................................................
§ 3º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) anos.
§ 4º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos.
...................................................................................”
(NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD209042025800*Documento eletrônico assinado por Guiga Peixoto (PSL/SP), através do ponto SDR_56363,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5101/2020Apresentação: 05/11/2020 12:04 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se  de  proposição  que  visa  aumentar  as  penas
cominadas ao crime de estupro de vulnerável.
No  Brasil,  são  comuns  e  lamentavelmente  frequentes,
nos dias de hoje, notícias estarrecedoras acerca da prática de crimes sexuais.
Muitas vezes tendo como vítimas crianças e adolescentes.  
Crimes dessa natureza afetam para sempre a integridade
psíquica  de  uma  pessoa,  quando  não  deixam  também  sequelas  físicas
permanentes.
E são ainda mais repugnantes quando cometidos contra
indivíduos vulneráveis.
Conforme noticiado na imprensa,  crianças têm sido as
maiores vítimas de estupro no Brasil, segundo o Atlas da Violência de 2018. O
estudo foi produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o
Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e apontou que 50,9% dos
casos registrados de estupro em 2016 foram cometidos contra menores de 13
anos de idade. Não bastasse o alto índice, um dado traz outro alerta para a
seara de crimes sexuais: o comércio de vídeos de menores sendo estuprados,
principalmente bebês.1
De acordo com os dados divulgados em maio de 2019
pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Disque 100
(Disque  Direitos  Humanos)  recebeu  76.216  denúncias  no  ano  passado
envolvendo crianças e adolescentes, sendo que 17.093 desse total se referia à
violência sexual. A maior parte de abuso sexual (13.418 casos) e denúncias de
exploração sexual (3.675). Só nos primeiros meses deste ano,  informou a
Ministra Damares, foram 4.736 denúncias recebidas de violência sexual.2
Diante do exposto, acreditamos que o Estado deve punir
com extremo rigor, a fim de coibir esse tipo de prática, razão pela qual roga-se
o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta legislativa.
1 Disponível em: <https://pleno.news/brasil/o-comercio-com-estupro-de-bebes-no-brasil.html?
fbclid=IwAR3vUGH7lksuJQ3W3lEHmZNg68HxnBAh4ZV50AinCjlfpkV14gNdy2aKaeA.l >
Acesso em: 26/09/2019.
2 Disponível em:  <https://pleno.news/brasil/o-comercio-com-estupro-de-bebes-no-brasil.html?
fbclid=IwAR3vUGH7lksuJQ3W3lEHmZNg68HxnBAh4ZV50AinCjlfpkV14gNdy2aKaeA.l >
Acesso em: 26/09/2019.
*CD209042025800*Documento eletrônico assinado por Guiga Peixoto (PSL/SP), através do ponto SDR_56363,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5101/2020Apresentação: 05/11/2020 12:04 - Mesa3
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
GUIGA PEIXOTO
Deputado Federal
PSL/SP
*CD209042025800*Documento eletrônico assinado por Guiga Peixoto (PSL/SP), através do ponto SDR_56363,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5101/2020Apresentação: 05/11/2020 12:04 - Mesa