Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde - SUS, em todas as Unidades da Federação a obrigatoriedade de realização de três exames de ultrassonografia dentro do período correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré-eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no recém-nascido.
Página 1 de 2 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº            DE 2020.  
 
 
Estabelece prazos para a realização no Sistema Único de Saúde – 
SUS, em todas as Unidades da Federação a  obrigatoriedade de 
realização de três exames de ultrassonografia dentro do período 
correto de gestação 1º trimestre rastreamento universal de pré –
eclâmpsia, 2º trimestre prematuridade e 3º trimestre cardiopatia no 
recém -nascido.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL dec reta:  
 
 
Art. 1°. Esta Lei estabelece prazos máximos de atendimento no Sistema Único de Saúde –  SUS 
em todas as Unidades da Federação e a  obrigatoriedade de realização de três exames de 
ultrassonografia à gestante.  
 
Art. 2º. Fica determinado que as unidad es do SUS devem realizar atendimento às gestantes para 
a realização de exames de diagnóstico por meio da ultrassonografia para rastreamento universal 
de pré -eclâmpsia, prematuridade e cardiopatia no recém -nascido com o tempo máximo de espera 
de: 
 
I – o primeiro exame terá que ser realizado no máximo até o fim do primeiro trimestre de gestação 
para rastreamento de pré eclampsia, não podendo ultrapassar a 13 semanas e 6 dias;  
  
II - o segundo exame terá que ser realizado no máximo até o fim do segundo  trimes tre de 
gestação para rastreamento de prematuridade, não podendo ultrapassar a 24º semana;  
 
III - O terceiro exame terá que ser realizado no máximo até no inicio do terceiro trimestre de 
gestação para rastreamento de cardiopatia no recém -nascido, não podend o ultrapassar a 30ª 
semana.  
 
Art. 3°. Caso os prazos estabelecidos no art. 2º não sejam obedecidos, a autoridade sanitária 
responsável deverá emitir autorização imediata para a realização do exame procedimento na rede 
privada de saúde.  
PL n.614/2020 Apresentação: 11/03/2020 17:16 Página 2 de 2  
Parágrafo único: a s dotações orçamentárias referentes às determinações contidas na presente lei 
serão dirigidas à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.  
 
Art.4º Esta lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Este projeto traz como justificativa primordial a necessidade de resgatar a dignidade e, garantir o 
direito à saúde da mulher gestante e ao nascituro com vida saudável, não podendo medir 
esforços para alcançar tais objetivos.  
Sabe -se que a doença que mais  mata e sequela mulheres grávidas no mundo é a pré -eclâmpsia, 
além de ser responsável pelo maior número de nascimentos prematuros sendo a prematuridade a 
maior causa de mortalidade perinatal.  
 
É um dever do Estado que seja garantido às mulheres gestantes d e nosso País o direito de ter 
seus filhos nascidos com saúde. Elas não podem ser impedidas de serem atendidas 
prontamente, visto haver o risco real de sacrificarem o maior bem jurídico tutelado na Constituição 
da República, que é a sua vida e seus filhos.  
 
Por ser uma matéria de interesse público relevante, conto com a sensibilidade de meus pares 
para a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões,       de              2020.  
 
Deputada LAURIETE  
PL/ES  
 
PL n.614/2020 Apresentação: 11/03/2020 17:16 