Criminaliza tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à identidade de gênero.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. LINCOLN PORTELA)
Criminaliza  tratamentos  hormonais
em crianças e adolescentes com o
objetivo  de  alterar  suas
características  sexuais  secundárias
em razão de questões relacionadas
à identidade de gênero.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar tratamentos hormonais
em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar suas características
sexuais  secundárias  em  razão  de  questões  relacionadas  à  identidade  de
gênero.
Art. 2º A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art.  244-C.  Submeter  criança  ou  adolescente  a
tratamento  hormonal  com  o  objetivo  de  alterar  suas
características  sexuais  secundárias  em  razão  de
questões relacionadas à identidade de gênero.
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
§1o A pena será aumentada de um terço aos  pais ou
responsáveis legais que autorizarem ou promoverem a
administração de tratamentos hormonais em crianças e
adolescentes.
§2o  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  se  a  vítima  ao
atingir a maioridade civil se sentir lesada pela submissão
ao tratamento hormonal, aplica-se a pena em dobro. ”
(NR)
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*CD233944855500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lincoln PortelaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233944855500
PL n.4537/2023Apresentação: 19/09/2023 11:45:33.977 - MESAArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem por objetivo criminalizar
tratamentos hormonais em crianças e adolescentes com o objetivo de alterar
suas características sexuais secundárias em razão de questões relacionadas à
identidade de gênero. Esta iniciativa legislativa é motivada por diversas razões
fundamentais que visam a proteção do bem-estar, direitos e interesses desses
indivíduos vulneráveis.
Primeiramente, é imperativo reconhecer que a administração
de tratamentos hormonais em crianças e adolescentes é uma questão médica
complexa, que envolve riscos significativos para a saúde física e mental desses
indivíduos  em  desenvolvimento.  Tais  intervenções,  quando  aplicadas
precipitadamente  ou  inadequadamente,  podem  resultar  em  consequências
graves e irreversíveis para a saúde, como problemas de saúde cardiovascular,
óssea e mental.
Além  disso,  a  proteção  da  autonomia  e  da  capacidade  de
tomada  de  decisões  informadas  das  crianças  e  adolescentes  deve  ser
considerada uma prioridade. Qualquer intervenção médica em um menor deve
ser baseada em diretrizes médicas reconhecidas e no melhor interesse da
criança, com o devido respeito ao seu estágio de desenvolvimento emocional e
psicológico.
A  aprovação  deste  projeto  de  lei  também  visa  a
responsabilização daqueles que possam estar envolvidos na administração de
tratamentos hormonais em crianças e adolescentes sem o devido cuidado e
consideração. Isso inclui pais, responsáveis legais e profissionais de saúde
que, conscientemente ou não, possam contribuir para decisões médicas que
prejudicam o bem-estar desses menores.
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PL n.4537/2023Apresentação: 19/09/2023 11:45:33.977 - MESAAdemais, esta legislação busca oferecer proteção adicional às
crianças e adolescentes que, ao atingirem a maioridade civil, sintam-se lesados
pela administração de tratamentos hormonais em sua infância. A pena em
dobro nos casos em que a vítima se sinta prejudicada após a maioridade civil
tem o propósito de reconhecer os danos potenciais que esses tratamentos
podem causar a longo prazo.
Em  última  análise,  este  projeto  de  lei  é  uma  medida  de
proteção dos direitos fundamentais e da saúde física e mental das crianças e
adolescentes, bem como uma manifestação de nossa responsabilidade como
legisladores em garantir que todas as intervenções médicas em menores sejam
realizadas de maneira responsável, ética e no melhor interesse daqueles a
quem servimos. 
Portanto, instamos nossos colegas parlamentares a apoiarem
essa importante iniciativa em prol do bem-estar e dos direitos de crianças e
adolescentes em nossa sociedade.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado Federal LINCOLN PORTELA
PL/MG
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