Assegura às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física.
    
PROJETO DE LEI N.º    , DE 2023
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Assegura  às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar o direito à
realização gratuita, pelo Sistema Único
de  Saúde,  de  procedimento  de
micropigmentação  paramédica  ou  de
tatuagem para a correção, a atenuação
ou a cobertura das cicatrizes deixadas
pela violência física.  
 O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
 Art.  1.º  Esta  Lei  assegura  às  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar o direito à realização gratuita, pelo
Sistema Único de Saúde, de procedimento de micropigmentação
paramédica ou de tatuagem para a correção, a atenuação ou a
cobertura das cicatrizes deixadas pela violência física .
 Art.  2.º  Fica  assegurado  às  mulheres  vítimas  de
violência  doméstica  e  familiar  o  direito  à  realização  gratuita  de
procedimento  de  micropigmentação  paramédica  ou  de  tatuagem
para  a  correção,  a  atenuação  ou  a  cobertura  das  cicatrizes
deixadas pela violência física.
 Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  do  caput,  os
procedimentos  serão  prestados  como  serviço  assistencial
complementar do Sistema Único de Saúde.   
 Art. 3.º O Poder Executivo, no exercício de seu poder
regulamentar, estabelecerá os critérios de indicação, elegibilidade,
técnicas e acompanhamento dos procedimentos mencionados no
art. 2.º.  
1CÂMARA DOS DEPUTADOS
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESAArt.  4.º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
 Diversos projetos sociais, no Brasil, têm disponibilizado
gratuitamente a realização de tatuagens ou de micropigmentação
paramédica  nos  ferimentos  causados  em  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar.
 Nesses  casos,  o  trauma  que  as  mulheres  carregam
também fica marcado na pele, em forma de cicatriz, tornando-o
ainda mais difícil de ser superado. 
 O  procedimento  da  micropigmentação  paramédica,
baseado na introdução de pigmentos não-alergênicos na pele, é
indicado para a correção ou a atenuação de cicatrizes em geral.
Trata-se de técnica que segue os princípios básicos da tatuagem,
mas na qual a tinta só é aplicada na parte mais superficial da pele. 
 A  técnica,  nas  hipóteses  que  admitem  seu  emprego,
gera resultados bastante naturais e realistas, apagando as marcas
deixadas  por  um  processo  de  sofrimento  físico  e  emocional
significativo, e tem exercido papel de grande importância para a
reconquista da autoestima das pacientes.
 Em outros casos, a realização de tatuagens tem sido
empregada,  com  sucesso,  para  ajudar  as  mulheres  vítimas  de
violência física no âmbito familiar ou doméstico a ressignificar as
cicatrizes  deixadas  pelos  atos  bárbaros  praticados  pelos
agressores. 
Nesse contexto, consideramos mais do que necessário
assegurar que o Sistema Único de Saúde realize, no âmbito de sua
Política  Nacional  de  Práticas  Integrativas  e  Complementares
(PNPIC), procedimentos de micropigmentação paramédica ou de
tatuagem  para  a  correção,  a  atenuação  ou  a  cobertura  das
cicatrizes decorrentes de atos de violência física praticados contra
mulheres na esfera familiar ou doméstica.
2
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESA Pela grande importância da matéria, solicito o apoio dos
nobres Pares para a sua aprovação.
 Sala das Sessões, em 20 de março de 2023.
Deputado Carlos Sampaio
PSDB/SP
3
*CD230798703800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Sampaio
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230798703800
PL n.1298/2023Apresentação: 21/03/2023 19:01:45.063 - MESA