Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei
nº 11.340,  de  7 de  agosto de  2006 (Lei
Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689,
de  3  de  outubro  de  1941  (Código  de
Processo Penal), para prever prazo maior
em representação criminal em contexto de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher  e  prioridade  na  tramitação  das
ações  judiciais  que  envolvam  violência
contra a mulher.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 103 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 103. ................................................................................................
Parágrafo único. Em crimes que se processam mediante representação
criminal, no contexto de violência doméstica e familiar contra pessoa do
gênero feminino, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação
se não o exerce dentro do prazo de 12 (doze) meses, contado do dia em que
veio a saber quem é o autor do crime.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 16-A:
“Art. 16-A. Nos crimes do Código Penal que se processam mediante
representação da vítima e que ocorram em situação de violência doméstica
e familiar contra a mulher, nos moldes desta Lei, o prazo de representação
da vítima será de 12 (doze) meses, contado do dia em que veio a saber
quem é o autor do crime.”
Art. 3º O art. 38 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de
Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 38. ..................................................................................................
§ 1º Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação,
dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24, § 1º, e 31 deste Código.
§ 2º  Nos  crimes  praticados  no contexto  de  violência  doméstica  e
familiar contra pessoa do gênero feminino, a ofendida decai do direito de
queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 12 (doze)
meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no
*CD235602643800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1713/2022Apresentação: 16/11/2023 17:16:00.000 - Mesacaso do art. 29 deste Código, do dia em que se esgotar o prazo para o
oferecimento da denúncia.” (NR)
Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 394-B:
“Art. 394-B. Todas as ações judiciais que envolvam violência contra a
mulher,  tendo ou não resultado em morte,  dentro ou fora  do ambiente
familiar  ou  doméstico,  terão  celeridade  e  prioridade  na  tramitação
processual e independerão, em todos os graus de jurisdição, do pagamento
de custas, taxas ou despesas, salvo em caso de má-fé.
Parágrafo  único.  As  isenções  de  que  trata  o  caput deste  artigo
aplicam-se apenas à vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão, quando a estes caiba o direito de representação ou de
oferecer queixa ou de prosseguir com a ação.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Senado Federal, em 14 de novembro de 2023.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/22-1713rev2
*CD235602643800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1713/2022Apresentação: 16/11/2023 17:16:00.000 - Mesa