Dispõe sobre os efeitos da condenação e a restrição para obtenção do direito de dirigir nos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. JOSÉ GUIMARÃES)
Dispõe sobre os efeitos da condenaç ão
e  a  restrição  para  obtenção  do  direito  de
dirigir nos crimes praticados com violência
ou grave ameaça contra mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 92 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – C ódigo Penal, e os arts. 140 e 147 da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor
sobre os efeitos da condenaç ão e as restrições para obtenção e renovação da
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nos  crimes praticados com violência ou
grave ameaça contra mulher.
Art. 2º O art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
92. ........................................................................................
.....................................................................................................
.
III – a inabilitação para dirigir veículo:
a) quando utilizado como meio para a prática de crime doloso;
b) se o crime for praticado com viol ência ou grave ameaça
contra  mulher, salvo  se  comprovada  a  participa ção  em
programa de recuperação e re educação.
...........................................................................................
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§ 1º ...................................................................................
§ 2º Os efeitos a que se refere a alínea b do inciso III são
automáticos.” (NR)
Art. 3º Os arts. 140 e 147 da Lei nº 9.503, de 1997, passam a
vigorar com a seguinte redaç ão:
“Art.
140. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
IV – não estar cumprindo pena relacionada a crime praticado
com  violência  contra  a  mulher  nem estar  sob  o  efeito  da
condenação  previsto  no  art.  92,  inciso  III,  alínea  “b”,  do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
............................................................................................”  (NR)
“Art.
147. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 8º – Para realização do exame previsto no § 2º, deverá ser
observada a exigência elencada no art. 140, inciso IV. ” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Muito se fala da viol ência doméstica e familiar contra a mulher,
mas nem sempre se coloca foco em algumas outras situações em que as
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mulheres  são  também  vítimas  de  agressões  e  preconceito:  são  as  que
envolvem violência cometida no trânsito quando uma mulher está no volante.
As agressões são várias, passando por xingamentos e gestos
obscenos até a ocorrência de vias de fato, com lesões corporais e mesmo
perseguições e ameaças. Os registros de casos de violência contra a mulher
no trânsito são frequentes, havendo casos em que mulheres correm para a
delegacia após sofrerem este tipo de constrangimento.
Em agosto de 2018, a Seção da OAB de Goiás1, por meio de
sua Comissão da Mulher Advogada (CMA), emitiu nota de repúdio à violência
contra mulheres no trânsito em razão dos atos de violência praticados contra
duas mulheres. Imagens de câmeras de segurança e relatos registraram que
um homem deu socos e chutes, quebrou ou vidro do carro em que estavam e
as agrediu, tendo inclusive ameaçado a apanhar um revólver. O motivo foi uma
banalidade:  o  fato  de  a  mulher  que  conduzia  ter  entrado  por  engano  na
contramão.
Muitas  punições  para  estes  crimes  encontram  previsão  no
ordenamento penal pátrio, como a injúria, a difamação, a ameaça e o dano,
tipificados  no  Código  Penal,  bem  como  crimes  e  infrações  administrativas
constantes  do  Código  de  Trânsito,  e  alguns  ilícitos  previstos  na  Lei  de
Contravenções Penais.
Com a presente proposição temos a intenção de apresentar
mais um instrumento para reprimir e prevenir a violência ou grave ameaça
cometidas contra mulheres.
Trata-se  da  obrigatoriedade  de  que  os  agressores  sejam
submetidos a processo educativo, por meio de aulas e atendimento apropriado,
quando forem proceder à renovação da carteira de habilitação, em qualquer de
suas modalidades, bem como de que os agressores que não tenham cumprido
este requisito sejam impedidos de adquirir o direito de dirigir.
Também  propomos  seja  acrescentada  hipótese  no  art.  92,
inciso III, do Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação, para
1 Nesse sentido confira-se: <  https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/nota-de-repudio/nota-de-repudio-a-
violencia-contra-mulheres-no-transito/  >. Acessado em 27 de maio de 2021.
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estabelecer a inabilitação para dirigir veículo  se o crime for praticado com
violência ou grave ameaça contra mulher,  salvo se comprovada a participa ção
do agressor em programa de educação contra violência.
Certo  de  que  meus  nobres  Pares  bem  aquilatar ão  a
conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-
os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
2021-4559_PL
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