Estabelece direitos da mulher empreendedora, dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, determina a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas federais, e dá outras providências.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. SONIZE BARBOSA ) 
Estabelece direitos da mulher 
empreendedora, dispõe sobre a elaboração 
e a avaliação das políticas, programas e 
ações que objetivem a expansão ou o 
aprimoramento do empreendedorismo 
feminino, determina a disseminação de 
informações dessas iniciativas, institui o 
Programa Crédito da Mulher Empreendedora 
no âmbito das instituições financeiras 
públicas federais, e dá outras prov idências . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei estabelece direitos da mulher empreendedora, 
dispõe sobre a elaboração e a avaliação das políticas, programas e ações que 
objetivem a expansão ou o aprimoramento do empreendedorismo feminino, 
determi na a disseminação de informações dessas iniciativas, institui o 
Programa Crédito da Mulher Empreendedora no âmbito das instituições 
financeiras públicas  federais, e dá outras providências . 
Art. 2º As mulheres, independentemente de sua origem, raça, 
sexo, c or, idade , religião ou crença,  deficiência, condição econômica ou outra 
condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que 
vivem , têm direito a políticas públicas voltadas à redução das desigualdades de 
gênero observadas no universo do empreendedorismo .  
Art. 3º A União estabelecerá políticas públicas permanentes 
voltadas à redução da s desigualdade s de gênero n o empreendedorismo 
nacional e à expansão e ao aprimoramen to do empreendedorismo feminino.  
Art. 4º O Tribunal de Contas da União (TCU) apresentará, em 
reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, 
a ser realizada no primeiro quadrimestre de cada ano, a avaliação das políticas 
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públicas e dos programas que contribuam para o aprimoramento e a expansão 
do empreendedorismo feminino . 
§ 1º A apresentação de que trata o caput deste artigo 
abrangerá a avaliação dos objetivos das referidas políticas e programas, bem 
como a eficiência, eficácia e efetividade das ações adotadas e a consecução 
dos objetivos e metas estipulados.  
§ 2º O TCU manterá, em seu sítio na internet , relatório  com as 
informações e análises acerca da avaliação de que trata o caput  deste artigo , o 
relatório de que trata o caput  do art. 5º desta Lei , e as apres entações 
especificada s no caput  deste artigo e no caput  do art. 5º desta Lei.  
§ 3º As informações de que trata o § 2º deste artigo ser ão 
mantidas em local que seja de fácil localização por parte do usuário que, por 
meio da página principal do TCU na intern et, busque encontra -las. 
Art. 5º O Comitê de Empreendedorismo Feminino  destinado a 
propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da Estratégia Nacional 
de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas  apresentará, na reunião 
conjunta das comissões temáticas do Congresso Nacional  de que trata o art. 4º 
desta Lei , as atividades  realizadas n o ano anterior  e no ano corrente, bem 
como as metas e ações planejada s para o ano corrente  e para o subsequente . 
§ 1º O relatório das atividades do comitê de que tr ata o caput 
deste artigo será encaminhado às  comissões temáticas pertinentes do 
Congresso Nacional  na última quinzena de dezembro de cada ano , e conte rá 
os resultados d o ano e as metas para o ano subsequente , bem como as 
informações de que trata o art. 10 desta Lei . 
§ 2º As disposições de que trata este artigo são também 
aplicáveis a órgãos ou comitês cuja atuação esteja relacionada à propo sição, 
monitora mento, avaliação ou articulação de políticas , iniciativas ou programas 
sucedâneos ou similares ao Brasil  para Elas . 
Art. 6º Fica instituído o Programa Crédito da Mulher 
Empreendedora  no âmbito das instituições financeiras públicas  federais, com o 
objetivo de assegurar, nas políticas de concessão de crédito dessas 
instituições, prioridade e condições facilitadas, inclusive taxas de juros 
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reduzidas, para o financiamento de empresas controladas e dirigidas por 
mulheres.  
§ 1º Ato do Po der Executivo sobre o Programa Crédito da 
Mulher Empreendedora  definirá, para cada instituição financeira participante, 
respeitada a competência e a especialidade de cada instituição financeira:  
I - o planejamento e as metas correspondentes para que seja 
alcançada igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição 
por sexo, com previsão de percentual mínimo para empreendimentos de 
mulheres negras, de mulheres com deficiência e de mulheres de baixa renda, 
definido conforme o critério populacion al; 
II - as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros, 
com abrangência dos diversos financiamentos disponibilizados pela instituição 
participante, facultada a criação de linhas que disponham de condições 
favorecidas na comparação com linhas exis tentes;  
III - outros aspectos das concessões de crédito que serão 
facilitados, inclusive garantias e demais requisitos, além das taxas de juros 
reduzidas de que trata o inciso II deste parágrafo;  
IV - os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras, 
direcionados a expansão de negócios e a investimentos, especialmente com 
base em inovação e uso de novas tecnologias; e  
V - outros estímulos ao empreendedorismo feminino.  
§ 2º Em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, o 
Programa Crédito da Mulhe r Empreendedora : 
I - será objeto de ampla divulgação por parte das instituições 
financeiras participantes e dos meios de comunicação oficiais do Poder 
Executivo; e  
II – estabelecerá mecanismos de busca ativa de potenciais 
empreendedoras para fomentar o emp reendedorismo feminino, especialmente 
de mulheres negras, de mulheres com deficiência, de mulheres de baixa renda 
e de mulheres em condições de vulnerabilidade social.  
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§ 3º A redução de juros definida de acordo com o disposto no 
art. 4º -A da Lei nº 13.483,  de 21 de setembro de 2017, constitui instrumento 
para aumentar o crédito em condições acessíveis no âmbito do Programa 
Crédito da Mulher Empreendedora .  
§ 4º O Programa Crédito da Mulher Empreendedora  será 
executado em articulação com outros programas de crédito nacionais, 
especialmente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas 
de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 
2020, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Serviço 
Brasileiro de Apoio  às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), criado com 
fundamento no art. 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e o Programa 
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), de que trata a Lei nº 
13.636, de 20 de março de 2018.  
Art. 7º A Lei nº 13.4 83, de 21 de setembro de 2017, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 4º -A: 
“Art. 4º -A A TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus 
valores reduzidos quando forem aplicadas a empresas 
controladas e dirigidas por mulheres, permitidos valores 
distintos  para diferentes prazos, modalidades e atividades 
econômicas, de acordo com metodologia fixada pelo 
Poder Executivo.”  
Art. 8º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 2º -A: 
“Art. 2º -A No mínimo 25% (vinte e cinco p or cento) dos 
recursos no âmbito do Pronampe serão aplicados a 
financiamentos às microempresas e empresas de 
pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.  
§ 1º Será estabelecido planejamento para que seja 
alcançada igualdade na cobertura dos financia mentos de 
que dispõe o caput  deste artigo segundo a proporção 
existente de microempresas e empresas de pequeno 
porte controladas e dirigidas por mulheres.  
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§ 2º Percentuais mínimos dos recursos de que trata este 
artigo serão destinados a empresas controlada s e 
dirigidas por mulheres negras, por mulheres com 
deficiência ou por mulheres de baixa renda, de acordo 
com o critério populacional .” 
Art. 9º Os arts. 8º, 9º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 
1990, passam a vigorar com as seguintes alterações, nume rado o parágrafo 
único do art. 9º como § 1º:  
“Art. 8º .................................................................................  
............................................................................................. 
§ 6º Os serviços sociais a utônomos de que trata o § 4º 
deste artigo definirão estratégia para  apoiar diretamente 
empreendimentos liderados por  mulheres, estabelecendo 
também critérios de cor ou raça e atendimento a mulheres 
com deficiência ou de baixa renda, bem como a 
divulgação d a proporção de recursos aportados para 
apoio a esses empreendimentos.” (NR)  
“Art. 9º .................................................................................  
§ 1º ................................................................................... ...  
§ 2º Na consecução das competências de que trata o 
caput  deste artigo, serão definidos estratégias e 
planejamento financeiro para facilitar e apoiar o 
empreendedorismo feminino.” (NR)   
“Art. 11. 
........................................................ ........................  
............................................................................................. 
§ 4º O Conselho Deliberativo de que trata o caput  deste 
artigo fará constar do seu planejamento as políticas 
destinadas ao apoio dos empr eendimentos de mulheres, 
inclusive de mulheres negras, com deficiência ou de baixa 
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renda, e divulgará a proporção de recursos aportados 
para apoio a esses empreendimentos .  
§ 5º No cumprimento do disposto no § 4º deste artigo, 
serão alocados percentuais mínimos dos recursos do 
Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe ) 
do Sebrae para microempreendedoras individuais e a 
microempresas e empresas de pequeno porte control adas 
e dirigidas por mulheres, até que ocorra igualdade de 
cobertura segundo a distribuição por sexo.  
§ 6º Relatório pormenorizado sobre as estratégias 
previstas no § 4º deste artigo e sobre a proporção de 
recursos para apoiar diretamente empreendimentos 
liderados por mulheres, assim como sobre o disposto no § 
6º do art. 8º dest a Lei , será enviado anualmente ao 
Congresso Nacional.” (NR)  
Art. 10. O Poder Executivo enviará trimestralmente ao 
Congresso Nacional relatório pormenorizado relativo ao Programa Crédito da 
Mulher Empreendedora  e aos mecanismos de facilitação do crédito previstos 
nesta Lei, co m as seguintes informações:  
I - número de operações, valores, prazos e taxas de juros 
aplicadas, incluindo dados sobre médias e medianas, nas concessões de 
crédi to a microempreendedores individuais, a microempresas, a empresas de 
pequeno porte , a médias empresas e a grandes empresas, por sexo e por sexo 
e cor ou raça do microempreendedor ou dos controladores e dirigentes, bem 
como por renda pessoal, por região e por ser pessoa com deficiência;  
II - número de microempreendedoras, de microempresas, de 
empresas de pequeno porte , de médias empresas e de grandes empresas 
atendidas no âmbito do Programa Crédito da Mulher Empreendedora , assim 
como receita e postos de trabalho vinculados a cada microempreendedora ou 
tipo de empresa, por setor econômico e região;  
III - número de operações, valores, prazos e taxas de juros 
aplicadas, incluindo dados sobre médias e medianas, nas concessões de 
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crédito a microempreendedores individuais, a microempresas, a empresas de 
pequeno porte, a médias empresas e a grandes empresas , por setor 
econômico e por região, atendidas pelo Programa Crédito da Mulher 
Empreendedora ; e 
IV - outros dados relevantes para o estudo do acesso das 
empreen dedoras ao mercado de crédito.  
Parágrafo único. O primeiro relatório de que trata o caput  deste 
artigo será enviado em até 120 (cento e vinte) dias contados da data de 
publicação desta Lei.  
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
produ zirá efeitos em:  
I - 180 (cento e oitenta) dias, quanto ao art. 9º; e  
II - 90 (noventa) dias, quanto aos arts. 6º, 7º, 8º e 10.  
JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição trata de medida s essencia is tanto do 
ponto de vista econômico como do social , pois busca a re dução das 
desigualdades de gênero no universo do empreendedorismo . 
Trata -se, assim, de estabelecer direitos à mulher 
empreendedora e de dispor que serão construídas políticas públicas 
permanentes voltadas à redução das desigualdades de gênero nas ações 
empreendedoras no País e à expansão e ao aprimoramento do 
empreendedorismo feminino.  
Ademais, a proposição também dispõe sobre a avaliação das 
políticas, programas e ações que objetivem a expansão ou o aprimoramento do 
empreendedorismo feminino, determina a d isseminação de informações 
dessas iniciativas, e, por fim, institui o Programa Crédito da Mulher 
Empreendedora no âmbito das instituições financeiras públicas  federais.  
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De acordo com o estudo “E mpreendedorismo no Brasil 2020 ”1, 
12% dos homens no Brasil eram empreendedores estabelecidos em 2020 . Já 
em relação às mulheres, a taxa de empreendedorismo estabelecido é de 
apenas 5,4%. Ou seja, para os empreendedores estabelecidos, a taxa de 
empreendedorismo dos homens é 2,2 vezes aquela observada no caso 
das mu lheres.  Em relação ao empreendedorismo nascente, que pode ocorrer 
em decorrência d e necessidade, a discrepância é menor (taxa de 25,6% para 
homens e de 21,6% para mulheres), mas acerca desses números o relatório 
aponta que:  
Algumas inferências podem ser ap ontadas a partir do retrato 
traçado: mais mulheres foram impelidas a iniciar uma 
atividade empreendedora em 2020 de modo a contribuir 
com a renda familiar , dada uma situação de crise econômica 
motivada por uma crise sanitária, e aumento mais acentuado 
do d esemprego entre as entre as mulheres em 2020.  Isso se 
reflete na taxa aumentada de empreendedorismo nascente; ao 
mesmo tempo as empreendedoras que já tinham negócios 
em operação participaram de forma menos intensa da 
dinâmica do empreendedorismo  no Brasil,  quer seja pela 
dificuldade de manterem o empreendimento propriamente dito, 
quer seja pelas novas necessidades surgidas em termos de 
arranjo familiar, por exemplo, a assistência aos filhos diante de 
um cenário de isolamento social e da interrupção das 
atividades escolares.  
Esses números apontam a magnitude da discrepância 
existente no País entre as ações empreendedoras masculinas e femininas.  
Nesse contexto, é essencial observar o mandamento 
constitucional que é claro ao dispor, no art. 3º da Constituição F ederal, que, 
dentre os objetivos fundamentais d e noss a República , inclui -se a constru ção de 
uma soc iedade livre, justa e solidária, que promova o bem de todos , sem 
preconceitos de origem, raça, sexo , cor, idade e quaisquer outras formas de 
discriminação.  
                                            
1 Global Entrepreneurship Monitor: empreendedorismo no Brasil 2020. Instituto Brasileiro da Qualidade e Produtividade 
(IBQP), 2021, 190 p. Disponível em: 
<https://www.researchgate.net/publication/356565215_Global_Entrepreneurship_Brazil_GEM_Brazil_2020>  
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PL n.1892/2023 Apresentação: 14/04/2023 11:43:33.813 - Mesa 9 
 
Há que se observar que há inúmeros desafios a serem 
enfrentados pelas mulheres para alcançarem seu espaço na vida econômica 
do País e , em particular, no universo do empreendedorismo. A dificuldade de 
sua inserção nesse meio pode decorrer não apenas das múlt iplas atividades 
que desenvolvem em suas famílias, mas também de preconceitos 
culturalmente ainda arraigados que ainda se manifestam por ocasião da 
realização de negócios, contratação de facilitadores e comercialização de seus 
produtos e serviços.  
Assim, a lei deve criar condições adequadas para o estímulo ao 
empreendedorismo feminino, inclusive por meio do direcionamento de 
operações de crédito concedidas por instituições financeiras públicas federais, 
como forma de contrabalançar as resistências culturais  aos negócios 
comandados e desenvolvidos por mulheres, contribuindo assim para a 
promoção da igualdade de gênero em suas iniciativas empreendedoras.  
Em suma, a presente lei visa promover a igualdade de gênero, 
estimular o empreendedorismo feminino e contribuir para o desenvolvimento da 
economia do país, criando condições para que as mulheres tenham acesso a 
igualdade de oportunidades e desempenhem um papel cada vez mais 
importante na economia.  
Nesse contexto, consideramos essencial dispor, na presente  
proposição, que as mulheres têm direito a políticas públicas voltadas à redução 
das desigualdades observadas no universo do empreendedorismo no País, e 
que a União estabelecerá políticas públicas permanentes voltadas à redução 
das desigualdades de gênero nas ações empreendedoras no País e à 
expansão e ao aprimoramento do empreendedorismo feminino.  
Da mesma forma, entendemos que é importante que o Tribunal 
de Contas da União (TCU) se manifeste sobre essas políticas. Assim, 
consideramos adequado dispor que o  (TCU) apresente , no Congresso 
Nacional, sua avaliação das políticas públicas e dos programas que contribuam 
para o aprimoramento e a expansão do empreendedorismo feminino , 
discriminando os objetivos das referidas políticas e programas, bem como a 
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eficiênc ia, eficácia e efetividade das ações adotadas e a consecução dos 
objetivos e metas estipulados.  
Ademais, na mesma oportunidade em que o TCU efetuar sua 
apresentação, propomos que o Comitê de Empreendedorismo Feminino  
destinado a propor, monitorar, avaliar e articular a implementação da 
“Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas ” 
apresent e as atividades realizadas no ano anterior e no ano corrente, bem 
como as metas e ações planejadas pa ra o ano corrente e para o subsequente. 
Destaca -se que o programa “Brasil para Elas” foi criado por meio do Decreto nº 
10.988, de 8 de março de 2022.  
Por fim, consideramos oportuno aprimorar os dispositivos do 
substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.883, de 2021, apr ovado no plenário da 
Câmara dos Deputados, de maneira a não limitar as ações voltadas à 
expansão ao crédito para a mulher empreendedoras apenas às 
microempreendedoras e às empreendedoras que tenham constituído micro e 
pequenas empresas. Dessa forma, optamo s por replicar os dispositivos dessa 
proposição, adaptando -os para que não se limitem ao porte da empresa 
conduzida por empreendedoras na captação das operações de crédito das 
instituições financeiras públicas federais . 
Assim, em face da relevância da pres ente proposição para a 
expansão e aprimoramento do empreendedorismo feminino, para a redução 
das desigualdades de gênero e para o desenvolvimento de nossa economia, 
contamos com o apoio dos nobres pares para a célere aprovação da 
proposição.  
Sala das Sessõ es, em        de                     de  2023 . 
Deputada SONIZE BARBOSA  
 
2023 -1014  
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