Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Projeto de Lei nºde 2023
(do deput ado f eder al Kim K ataguiri - UNIÃ O-SP)
AlteraaLei13.105,de2015
(Códig odeProcessoCivil)ea
Lei10.406,de2002(Códig o
Civil),parapermitiro
inventárioeapartilha
extrajudiciaismesmoemcasos
emquehátestamen toou
herdeiro inc apaz
O Congr esso Nacional decr eta:
Art.1º.EstaLeialteraaLei13.105,de2015(Códig odeProcessoCivil)eaLei10.406,de
2002(Códig oCivil),parapermitiroinventárioeapartilhaextrajudiciaismesmoemcasosem
que há t estamen to ou her deiro inc apaz.
Art.2º.Oart.610daLei13.105,de2015(Códig odeProcessoCivil),passaavigercoma
seguin te redaç ão:
“Art.610.Setodosforemconcordes,oinventárioea
partilhapoder ãoserfeitosporescritur apúblic a,aqual
constituir ádocumen tohábilparaqualqueratode
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registro,bemcomoparalevantamen todeimport ância
deposit ada em ins tituiç ões financeir as.
§1º.Quandohouv erherdeiro,legatárioouinteressado
incapazounascitur o,otabeliãolavraráaminut afinalda
escritur apúblic aeemseguida,areme teráparaoórgão
doMinis térioPúblic o.SeoórgãodoMinis térioPúblic o
anuircomasdisposiç õesrelativasaosdireitosdos
nascitur osedosincapaz es,autorizaráotabeliãoalavrara
escritur a
§2º.SeoórgãodoMinis térioPúblic ofizerexigênciasde
adap taçãodasdisposiç õessobr eincapaz esounascitur oe
asoutr aspartescomelasconcordarem,otabeliãolavrará
a escritur a.
§3º.Seasdemaispartesnãoconcordaremcomas
exigênciasfeitaspeloMinis térioPúblic oouse,pormotiv o
fundamen tado,oMinis térioPúblic onãoconcordarcoma
realiz açãoextrajudicialdoprocedimen to,otabelião
lavraráescritur aemqueconsteostermosoriginaisdo
inventárioepartilhafeitaspelaspartes,asexigências
feitaspeloMinis térioPúblic oouomotiv odarecusado
Minis térioPúblic oemfazeroprocedimen topelavia
extrajudicialeanot aránaescritur a,emdestaque,queo
inventárioeapartilhanãoforamrealiz ados,nãoservindo
a escritur a par a qualquer r egistro ou le vantamen to.
§4º.Nocasodoparágrafoanterior ,oinventáriooua
partilha ob stados ser ão feitos por via judicial.
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§5º.Seoinventáriocontertestamen toparticular ,o
tabeliãoouvir áastestemunhasefaráodepoimen todelas
constardaata.Setodasastestemunhasconfirmar emo
testamen to,otabeliãoproceder ácomoinventário;do
contrário,otabeliãofaráconstarosdepoimen tosna
escritur aeanot ará,emdestaque,queoinventárionãofoi
realiz ado,devendoosinteressadosprocederporvia
judicial.
§6º.Emtodososcasos,otabeliãosomen telavraráa
escritur apúblic asetodasaspartesinteressadas
estiveremassis tidasporadvogadooupordefensor
públic o,cujaqualific açãoeassina turaconstarãodoato
notarial” .
Art.3º.ALei10.406,de2002(Códig oCivil),passaavigercomas
seguin tes alt erações:
“Art.1.796.Noprazodedoismeses,acontardaabertur a
dasucessão ,instaurar-se-áinventáriodopatrimônio
hereditário,peranteojuízocompe tentenolugarda
sucessãoouperanteotabeliãodenotas,parafinsde
liquidaç ão e, quando f or o c aso, de partilha da her ança”.
……………………………………………………………
……
.
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“Art.1.877.Mort ootestador ,public ar-se-áemjuízoou
pelotabeliãodenotasotestamen to,comcitaçãodos
herdeiros legítimos.
Art. 4º. Es ta Lei en tra em vig or 30 (trin ta) dias após a sua public ação.
Sala das Sessões, 30 de janeir o de 2023.
KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
JUSTIFICA ÇÃO
Opresen teprojetodeleipretendealteraroCódig odeProcessoCivileoCódig oCivil
parapermitirqueoinventárioeapartilhasejamfeitosextrajudicialmen temesmoemcasos
envolvendo t estamen to e her deiros inc apaz es.
Atualmen te,oCódig odeProcessoCivildispõequesomen teoinventárioquenão
contenhatestamen to,litígioouinteressedeincapaz espoder áserfeitopelaviaextrajudicial.
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OPoderJudiciáriopassouaentenderqueépossív elfazerasucessãotestamen táriade
formaextrajudicialmen te,desdequeoinventáriotenhainícioperanteoPoderJudiciário ,
com r egistro do t estamen to.
Nostermosdoprojeto,asucessãotestamen táriapoder áserfeitadeforma
inteiramen teextrajudicialemtodososcasos.Mesmoquandohajatestamen toparticulare,
consequen temen te,necessidadedeconfirmaç ãodotestamen topormeiodetestemunhas,
o inventário se dar á per ante o t abelião de not as.
Comrelaçãoaosincapaz es,oinventárioeapartilhasóserãofeitos
extrajudicialmen tesehouv erconcordânciadoMinis térioPúblic o;nãohavendo ,oatoserá
judicial.Comefeito,aproteçãoaosmenor esnãosedápelajudicializ açãodoprocesso ,mas
pelaparticipaç ãodoMinis térioPúblic o,quezelarádeformaimpar cialpelosinteressesdo
menor .
Oinventárioextrajudicialémuit omaiscéler edoqueojudicialecontribuiupara
desa fogarasvarasdefamília,quedevemserreser vadasparaasoluç ãodelitígios,enão
para procedimen tos consensuais.
Ante o e xpos to, peç o a apr ovação do pr esen te projeto.
Sala das Sessões, 30 de janeir o de 2023.
KIM KA TAGUIRI
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