Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 para inserir nas Organizações da Sociedade Civil a proteção das mulheres vitimas de violência e dá outras providencias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°          DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Acrescenta o inciso XI no artigo 5º da Lei 13.019
de  31  de  julho  de  2014  para  inserir  nas
Organizações da Sociedade Civil a proteção das
mulheres  vitimas  de  violência  e  dá  outras
providencias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 5º da Lei 13.019 de 31 de julho de 
2014 que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentado o inciso XI:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como
fundamentos a gestão pública democrática, a participação
social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência
na  aplicação  dos  recursos  públicos,  os  princípios  da
legalidade,  da  legitimidade,  da  impessoalidade,  da
moralidade,  da  publicidade,  da  economicidade,  da
eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: 
.....................................................................................
....................
XI  –  a  proteção  da  mulher  vitima  de  violência
domestica, bem como a garantia de cuidados físicos e
psíquicos para a recuperação das mulheres.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD227133860500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227133860500
PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A organização social  é uma qualificação, um título, que a Administração outorga
a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados
benefícios  do  Poder Público  (dotações  orçamentárias, isenções  fiscais  etc.),  para  a
realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
A  locução organização  social,  a  nosso  ver,  é  muito  genérica,  pois  ambas  as
palavras têm um significado muito abrangente. De qualquer forma, foi a denominação
que o legislador resolveu outorgar àquelas entidades, em substituição ao desmoralizado
título de utilidade pública, concedido a entidades assistenciais que de beneficentes só
tinham o rótulo, por servirem a interesses particulares. Conforme expôs o Professor
Paulo Modesto (então Assessor Especial do Ministério de Administração e Reforma do
Estado),  no  XII  Congresso  de  Direito  Administrativo,  em  agosto  de  1998,  na
impossibilidade política de revogar a Lei n. 91, de 1935, que regulava a aprovação do
benefício "de utilidade pública", o Governo resolveu aprovar outra lei, criando a nova
qualificação.
A violência contra mulheres tem crescido, constituindo-se grave violação dos
direitos humanos. Objetivou-se avaliar as políticas públicas, a legislação de proteção à
mulher e os atendimentos de saúde às vítimas de violência sexual. Realizou-se estudo
exploratório e descritivo, com entrevistas dos profissionais do Serviço de Atendimento
à Mulher Vítima de Violência de Teresina-PI, além de coleta de dados de prontuários
das vítimas. Os dados foram analisados à luz da legislação e das diretrizes preconizadas
pelo Ministério da Saúde, consoante com as políticas públicas instituídas. Observou-se
evolução da legislação brasileira e crescente intervenção do poder público no intuito de
controlar a violência. O serviço avaliado preconiza a humanização do atendimento, os
princípios  da dignidade, não discriminação, do sigilo e da  privacidade,  evitando a
exposição e o desgaste das vítimas. São realizados exames físico e ginecológico, outros
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD227133860500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227133860500
PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
complementares como testes sorológicos e coleta de vestígios em busca da identificação
do agressor, além de assistência farmacêutica e acompanhamento multiprofissional.
Pode-se concluir que a legislação vigente, bem como as diretrizes e os procedimentos
preconizados pelas políticas públicas de proteção à mulher são eficazes no serviço de
referência estudado .
A  possibilidade  de  ampliar  o leque  de organizações  sociais  para  estabelecer,
especificamente a questão da violência contra a mulher é fundamental para que as
mesmas  sintam-se  seguras  em  um  espaço  próprio  e  único  para  que  elas  esteja  se
recuperando e protegidas de possíveis novos atos violentos. 
 Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD227133860500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227133860500
PL n.202/2022Apresentação: 09/02/2022 20:23 - Mesa