Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo.
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2020
(Do Sr. Fábio Trad)
Dá nova redação ao crime de
feminicídio e o considera como
crime autônomo.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta lei tem por fim dar uma nova redação para o crime de
feminicídio e o considera como tipo penal autônomo.
Art. 2º Acrescente o art. 121-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, com a seguinte redação:
Art.  121–A  Matar  mulher  por  razões  de  condições  de  gênero
feminino.
Pena – reclusão, de doze a trinta anos.
§ 1º Considera-se que há razões de condições de gênero feminino
quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço) até a
metade se o crime for praticado:
I – durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
II  –  contra  pessoa  menor  de  14  (catorze)  anos,  maior  de  60
(sessenta)  anos,  com  deficiência  ou  portadoras  de  doenças
degenerativas  que  acarretem  condição  limitante  ou  de
vulnerabilidade física ou mental;
III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente
da vítima;
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*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
IV-  em  descumprimento  das  medidas  protetivas  de  urgência
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006.
§3º  Se  o  feminicídio  é  praticado  conforme  uma  das  hipóteses
previstas nos incisos de I a IV, do §2º do art. 121, aplica-se a pena
de reclusão, de vinte a trinta anos.
Art. 3° Revogam-se o inciso VI, do §2º, incisos I e II, do §2º-A e
incisos I a IV, do §7º, todos do art. 121, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente,  presto  minha  homenagem  e  agradeço  ao  amigo  e
ilustre professor e Juiz sul-mato-grossense Carlos Alberto Garcete que nos
brindou com o envio da presente proposta e que mais uma vez contribui para a
discussão e aperfeiçoamento das normas penais, principalmente no que tange
ao crime de feminicídio.
O presente Projeto de Lei tem por fim dar nova redação ao crime de
feminicídio, de forma que seja considerado como crime autônomo em relação
ao crime de homicídio.
Como sabido, o crime de feminicídio foi inserido no Código Penal
brasileiro por força da Lei Federal nº 13.104, de 9 de março de 2015, a título de
qualificadora do art. 121 (crime de homicídio) do Código Penal. 
Eis o texto atual:
“Art. 121. Matar alguém.
[...]     
Homicídio qualificado
Se o homicídio é cometido:
[...]
Feminicídio
VI — contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
§ 2-A Considera-se que há razões de condição de sexo
feminino quando o crime envolve:
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*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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I - violência doméstica e familiar;
Il - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
[...]
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se
o crime for praticado:
I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
ll - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta)
anos, com deficiência ou portadora de doenças  degenerativas  que
acarretem condição limitante ou de  vulnerabilidade física ou  mental;
III- na presença física  ou virtual de  descendente ou  de ascendente  da
vítima;
IV- em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas
nos incisos I, ll e III do caput do art. 22 da  Lei n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006.”
A proposta, ora em vigor, foi aprovada e sancionada pela então
Presidente  da  República  Dilma  Roussef,  em  09/03/2015,  para  incluir  o
feminicídio como qualificadora do crime de homicídio doloso e inclui-lo no rol
dos crimes hediondos. 
Primeiramente,  é  salutar  ressaltar  que  o  Brasil  é  signatário  da
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher, por força do Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002.
Porém, se a qualificadora do feminicídio representaria um marco
histórico, a história recente tem demonstrado que a cultura da violência de
gênero perdura até os dias atuais, daí por que as agências de proteção (redes
de enfrentamento) realizam trabalho, diário e incansável, de conscientização da
necessidade de ruptura da cultura machista que leva à prática deste tipo de
crime (ciclo de violência), com viés de sexismo, de misoginia, dentre outros
fatores. 
As estatísticas no que tange aos dados sobre a violência praticada
contra  mulher  só  têm  aumentado  e  delegacias,  defensorias,  promotorias
especializadas, bem como Varas de Tribunal do Júri, além de outras agências,
por todo país, cada vez mais, concentram suas atividades no combate ao
feminicídio.
Nesse passo, vale destacar que a história desta luta tem inúmeros
protagonistas, dentre os quais deve se ressaltar a figura da pesquisadora sul-
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*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
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africana  Diana  Russel,  a  qual  criaria  o  termo  “femicídio”,  em  1976.  Não
obstante, tal designação mostrar-se-ia insuficiente porque apenas remetia ao
oposto de androcídio nas línguas latinas. 
Por sua vez, a ativista mexicana Marcela Langarde iria propor o
aperfeiçoamento do termo para “feminicídio”, a representar um conceito maior
que englobasse o crime de gênero, a sororidade e todas as políticas públicas
que estão jungidas neste processo. 
Por isso, há de se dissentir, com todas as vênias, daqueles que
preconizam que não existiria, na essência, o termo “feminicídio”, pois tal delito
enquadrar-se-ia, no final das contas, como homicídio. 
Neste quadrante, a evolução legislativa não deve estagnar-se. Não
há  razão  para  que  o  feminicídio  seja,  atualmente,  uma  qualificadora  do
homicídio, dada a alta relevância internacional dessa temática. À guisa de
exemplo está a recente Ley Gabriela Alcaíno , de 2020, no Chile que atualiza a
lei de feminicídio ( Ley 21.212, de 4/3/2020) e inclui todo crime contra mulher
por razões de gênero. Também há exemplos como Costa Rica, Guatemala, El
Salvador.
Veja-se que o Código Penal Brasileiro, historicamente, considerou
delitos como aborto1 e infanticídio2 como tipos penais independentes – quando,
na  essência  seriam  homicídios  com  circunstâncias  específicas  -,  porque  o
legislador reputou importante, a seu tempo, tê-los como normas incriminadoras
penais distintas.
No Chile, por sua vez, existem tipos penais distintos para o parricídio
(art. 390), o feminicídio (art. 390-bis) e homicídio (art. 391).
Na Espanha, o feminicídio é regido pela Lei Orgânica n. 01/2004, de
28-12-2004 (Medidas de Protección Integral contra la Violencia de género ).
1 Por mais que se tente defender a tese de que o bem jurídico protegido é a vida
intrauterina, a tutela é, em última razão, da vida, tal qual o homicídio. Porém, por
opção legislativa, sempre foi considerado crime autônomo.
2 Conforme Códigos de 1830 e 189, mas já houve o Projeto Galdino Siqueira, que
considerava infanticídio um tipo de homicídio privilegiado.
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*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - MesaCâmara dos Deputados
Portanto, o feminicídio precisa ampliar sua visibilidade e, para tanto,
deve ser tipo penal independente, o que contribuiria, inclusive, para o método
de  julgamento  em perspectiva  de gênero.  De lege  lata,  o feminicídio  está
classificado como qualificadora do homicídio doloso por condição de gênero, o
que não se coaduna com a magnitude global da repressão à referida conduta
criminosa.
Também  deve  ser  aperfeiçoada  a  expressão  “condição  de  sexo
feminino”  para  “condição  de  gênero  feminino”,  em  adequação  ao  conceito
jurídico da atualidade.
Assim,  proponho  o  presente  projeto  de  lei  que  aperfeiçoa  a
legislação penal e torna o crime de feminicídio um tipo penal autônomo em
relação  ao  crime  de  homicídio,  dando  a  ele  uma  nova  redação  e  mais
adequada aos princípios internacionais vigentes. 
Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovação
desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões,        de                  de 2020.
DEP. FÁBIO TRAD
PSD/MS
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*CD206966893600*Documento eletrônico assinado por Fábio Trad (PSD/MS), através do ponto SDR_56436,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4196/2020Apresentação: 12/08/2020 21:48 - Mesa