Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO  – Republicanos/SP
PROJETO DE LEI N°                 DE 2023
(Do Sr. Vinicius Carvalho)
Determina  a  responsabilidade  civil
objetiva dos Serviços de Saúde público e
privados na hipótese de troca de bebês
em  maternidade  bem  como  torna
imprescritível  a  ação  de  danos  morais
dela decorrente.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, que “Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação
à  maternidade  onde  receberá  assistência  no  âmbito  do  Sistema  Único  de
Saúde”  para  determinar  a  responsabilidade  civil  objetiva  dos  Serviços  de
Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem
como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente.
Art. 2º A Ementa da Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Dispõe  sobre  o  direito  da  gestante  ao
conhecimento  e  a vinculação à  maternidade  onde  receberá
assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, bem como
determina  a  responsabilidade  civil  objetiva  dos  Serviços  de
Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês recém
nascidos  em  maternidade  bem  como  torna  imprescritível  a
ação de danos morais dela decorrente”
 
Art. 3º Inclua-se o seguinte Art. 1-A à Lei nº 11.634, de 27 de
dezembro de 2007:
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO  – Republicanos/SP
“Art. 1-A. Os Serviços de Saúde público e privados
tem responsabilidade civil objetiva por eventuais trocas de bebês
recém nascidos ocorridas após o parto dentro de suas unidades de
maternidade.
Parágrafo  único.  A  ação  por  danos  morais
decorrentes  de  trocas  de  bebês  em  unidades  maternais  é
imprescritível”(NR)
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de projeto de lei tem o objetivo de garantir
segurança  jurídica  às  famílias  prejudicadas  por  trocas  de  bebês  recém-
nascidos em unidades maternais públicas e privadas. Com vistas a garantir a
sua  reparação pelo  dano  causado,  com a devida ação por  danos  morais,
muitos juízes e tribunais requerem a prova de culpabilidade de agentes da
maternidade para a troca de bebês. 
Há casos em que a descoberta da troca se faz muitos anos depois,
o que dificulta ainda mais a colheita de provas. Por outro lado, também há
decisões no sentido de que a ação desse tipo estivesse coberta pelo prazo
prescricional de 3 (três) anos previsto no Art. 206, § 3º, V do Código Civil, o
que  pode  trazer  prejuízo  para  a  devida  reparação  ao  dano  causado  aos
familiares. 
Ante ao exposto, apresento a presente proposta de projeto de lei
com vista a dar maior segurança jurídica nesse tema. 
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO VINICIUS CARVALHO  – Republicanos/SP
Sala das sessões, 
Datado e assinado eletronicamente.
Deputado VINÍCIUS CARVALHO  (Republicanos/SP)
*CD230573621200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vinicius Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230573621200
PL n.4060/2023Apresentação: 22/08/2023 18:34:35.587 - MESA