Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. NICOLETTI)
Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  –  Código  Penal,  para
estabelecer que a ação penal do crime de
ameaça praticado contra a mulher no âmbito
doméstico  e  familiar  é  pública
incondicionada,  além  de  aumentar  a  pena
para reincidência de crime de lesão corporal
e de ameaça praticado contra a mulher no
âmbito doméstico e familiar e para o crime
de lesão corporal e de ameaça praticado sob
a vigência de medida protetiva. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de
ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública
incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão
corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar
e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de
medida protetiva. 
Art. 2º O art. 147 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 147. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§1o Somente  se  procede  mediante  representação,  salvo  se
praticado  contra  a  mulher  no  âmbito  doméstico  e  familiar,
hipótese na qual não se admite a renúncia, nem mesmo em
audiência especialmente designada com tal finalidade.
§2o  Se a vítima do crime estiver sob a proteção de qualquer
medida protetiva prevista na Lei no 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha.
*CD213325357200*Documento eletrônico assinado por Nicoletti (PSL/RR), através do ponto SDR_56006,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.355/2021Apresentação: 09/02/2021 17:51 - Mesa2
Pena – reclusão três meses a dois anos, e multa.
§3o Aplica-se a pena em dobro na hipótese de reincidência de
crime  de  ameaça  praticado  no  âmbito  doméstico  e  familiar
conta a mulher.” (NR) 
Art. 3º O art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte §8-A
“Art. 127. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§8-A Aplica-se a pena em dobro:
I - se a vítima do crime estiver sob a proteção de qualquer
medida protetiva prevista na Lei no 11.340, de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha;
II - na hipótese de reincidência de crime praticado no âmbito
doméstico e familiar conta a mulher.”
...........................................................................................”  (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  presente  proposição  legislativa  tem  por  objetivo  alterar  o
Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para conferir
uma  maior  proteção  penal  às  mulheres  brasileiras  vítima  de  violência
doméstica e familiar. Para isso, propomos inicialmente que a ação penal do
crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito familiar e doméstico
deixe de ser uma ação publica condicionada a representação da vítima e passe
a ser uma ação pública incondicionada.
Outrossim, propomos que a violência física e verbal praticada
contra a mulher no âmbito doméstico e familiar seja mais severamente punida
tanto  na  hipótese  em  que  a  vítima  esteja  protegida  por  medida  protetiva
prevista na Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha,
quanto  na  hipótese  em  que  o  criminoso  incorra  em  reincidência  do  crime
praticado no âmbito doméstico e familiar. 
*CD213325357200*Documento eletrônico assinado por Nicoletti (PSL/RR), através do ponto SDR_56006,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.355/2021Apresentação: 09/02/2021 17:51 - Mesa3
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para aprovação destas medidas que contribuirão para a proteção
das mulheres brasileiras. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado NICOLETTI
2021-251
*CD213325357200*Documento eletrônico assinado por Nicoletti (PSL/RR), através do ponto SDR_56006,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.355/2021Apresentação: 09/02/2021 17:51 - Mesa