Moderniza a disciplina sobre discriminação e preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da homotransfobia.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DENIS BEZERRA)
Moderniza  a  disciplina  sobre
discriminação  e  preconceito,  alterando  a
ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de
janeiro de 1989, disciplinando a questão de
gênero  (sobretudo,  a  misoginia),  além  da
homotransfobia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei moderniza a disciplina sobre discriminação e
preconceito, alterando a ementa e o artigo 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro
de 1989, disciplinando a questão de gênero (sobretudo, a misoginia), além da
homotransfobia.
Art. 2.º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989,
passa a ser a seguinte:
“Dispõe  sobre  o  tratamento  penal  e  processual  de  crimes
resultantes  de  preconceito,  como  o  de  raça,  cor,  religião,
gênero (sobretudo a misoginia) e identidade de gênero. (NR)”
Art. 3º Acrescenta-se os seguintes parágrafos ao art. 1º da Lei
nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989:
“Art.
1º ..........................................................................................
§ 1º Também serão punidos, na forma desta lei, os crimes
resultantes de  discriminação  ou  preconceito relativamente  a
gênero (sobretudo a misoginia), orientação sexual e identidade
de gênero.
§ 2º  A  misoginia  consiste  em  discriminação  ou preconceito
contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. ”  
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD219016415300*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1225/2021Apresentação: 06/04/2021 10:56 - MesaJUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista nos arts. 22, I, 48 e 61 da
Constituição, inauguro o processo legislativo, a fim aprimorar o ordenamento
jurídico, conferindo maior proteção a parcela significativamente vulnerável, as
mulheres e as vítimas de homotransfobia.
Assim, para além do quanto assentado pelo Supremo Tribunal
Federal, que identificou mora deliberandi do Parlamento sobre a natureza típica
do preconceito com base na orientação sexual e na identidade de gênero (ADO
26,  Relator:  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  13/06/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243  DIVULG 05-10-2020  PUBLIC 06-10-
2020), acrescenta-se a questão geral de gênero, com especial atenção para a
misoginia.
Portanto, densifica-se o objetivo fundamental inscrito no art. 3º,
inciso IV, da Constituição.
A propósito, cumpre lembrar as ponderações de Maria Arminda
do Nascimento Arruda, professora da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências
Humanas (FFLCH) da USP e coordenadora do USP Mulheres, Nina Ranieri e
Suzana Henriques da Costa, ambas professoras da Faculdade de Direito da
USP:
Uma questão da mais alta relevância tem ocupado a agenda
das  sociedades  contemporâneas.  As  bandeiras  em  prol  da
igualdade de gênero, à qual se mesclam várias expressões
identitárias, adquiriram contornos que independem, em certa
medida,  da  cultura,  da  condição  social,  origem  étnica,
nacionalidade.  Emergiu,  nesse  contexto,  nova  pauta  de
reivindicações  que,  se  não  são  novas,  tampouco
desconhecidas, impõem desafios crescentes. Em consonância
com os movimentos de repúdio às formas de dominação em
geral,  que  se  particularizam  ao  contestarem  a  ausência  de
reconhecimento do gradiente  de identidades,  as  iniquidades
*CD219016415300*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1225/2021Apresentação: 06/04/2021 10:56 - Mesaoriginadas  da  condição  de  gênero  tornaram-se  assunto
constante da esfera pública.
A  estrutura  de  sentimentos  daí  resultante  aponta  para
mudanças  e  superação  da  injusta  realidade  existente.
Paradoxalmente,  vias  divergentes  convivem  com  esses
propósitos civilizatórios. De um lado, criou-se uma sensibilidade
que  permite  enfrentar  as  desigualdades  e  dirimir
vulnerabilidades; de outro, as intolerâncias, que se exprimem,
frequentemente, em variadas atitudes de violência, tornam-se
recorrentes, ou, pelo menos, são insistentemente noticiadas.
Difícil avaliar se o acréscimo da violência de gênero no Brasil é
fruto do registro mais apurado de ocorrências, produzido por
políticas públicas de proteção, bem como pela veiculação das
informações, seja por parte do papel relevante que a imprensa
tem  exercido  na  condenação  de  tais  práticas,  seja  nas
insistentes denúncias dos movimentos sociais, especialmente
feministas. Certamente, ambos se retroalimentam e ganham
maior  visibilidade,  quando  tais  práticas  iníquas  recebem
sanções legais, a exemplo da Lei Maria da Penha de 2006,
cuja aplicação deslegitima, condena e expõe a violência de
gênero.
A despeito das medidas punitivas, os dados sobre a violência
de  gênero  no  Brasil  são  aterrorizantes:  a  cada  8  minutos,
mulheres independentemente da faixa etária são estupradas; a
cada 2 horas, uma é morta. Esses indicadores estão a revelar
um  movimento  subterrâneo  que,  não  obstante  as  medidas
voltadas  a  coibir  atitudes  extremas  de  violência,  estamos
infinitamente  distantes  de  quaisquer  padrões  civilizados.
Situação  ainda  mais  gritante  quando  agentes  públicos  não
exercem as funções de repressão, assumindo, eles próprios, o
papel de punição da vítima.
O problema, portanto, origina-se de uma miríade de causas e
de variadas combinações de motivos, cujo arco abrange desde
a extrema penúria econômica e carência de educação formal,
até  as  expressões  enviesadas  da  masculinidade  de  raiz
patriarcal, mas que foram redefinidas no bojo da modernização.
No conjunto, valores herdados se reproduzem em ambientes
nos  quais  as  mulheres  passaram  a  atuar  na  vida  pública,
passaram  a  desempenhar  atividades  profissionais,  a
compartilhar  o  orçamento  familiar,  quando  não  se
responsabilizar  exclusivamente  pelo  sustento  da  casa,
sobretudo nos ambientes carentes. Como estudos revelam, as
mulheres são os atores mais comprometidos com os valores da
mudança. Tal descompasso de papéis aprofunda os impulsos
de  afirmação  do  domínio  masculino,  com  os  atuais  efeitos
assustadores.  (https://jornal.usp.br/?p=377954,  consulta  em
05/04/2021)
*CD219016415300*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1225/2021Apresentação: 06/04/2021 10:56 - MesaDessa maneira, alarga-se a tutela contra o preconceito e a
discriminação envolvendo questões de gênero, com especial atenção contra a
misoginia.
Para que não se alegue violação do princípio da isonomia,
ainda que mais rara, é possível que haja, também, em desfavor do homem,
preconceito ou discriminação, em razão do gênero, por exemplo, vedando-se o
acesso a profissões que tradicionalmente eram desempenhadas por mulheres.
Nesse sentido, tem-se que Deputadas Estaduais de São Paulo
formularam proposta restritiva:
“apresentaram um projeto de lei que restringe às profissionais
mulheres a exclusividade nos cuidados íntimos de crianças na
Educação Infantil, como trocar fralda, dar banho e ajudar a ir ao
banheiro. No texto do PL 1.174/2019, as deputadas explicam:
em Araçatuba, no interior do estado de São Paulo, professores
homens  foram  admitidos,  em  concurso,  nas  instituições
públicas de ensino infantil, e esse movimento teria causado
preocupação e insegurança nas mães. Elas estariam temendo
algum tipo de abuso sexual contra os menores. O projeto foi
protocolado  na  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  São
Paulo. (...)
Aos homens caberia desempenhar as demais atividades, entre
elas  pedagógicas,  esportivas  e  administrativas,  (...).  Mas
críticos  do  texto,  como  profissionais  da  educação  que
participam  do  FPEI  (Fórum  Paulista  de  Educação  Infantil),
veem na proposta uma "visão binária e sexista" do papel dos
profissionais  homens  na  educação  infantil.  Em  manifesto
publicado na sua página, a organização afirma ainda que o PL
"só reforça o processo de desigualdade de gênero, delineando
a  exclusão”.
(https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2019/10/29/r
eservar-as-mulheres-cuidados-intimos-em-creches-e-para-
salvar-diz-janaina.htm, consulta em 05/04/2021).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a aprovação
deste projeto de lei.
*CD219016415300*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1225/2021Apresentação: 06/04/2021 10:56 - MesaSala das Sessões, em 6 de abril de 2021.
Deputado DENIS BEZERRA
PSB/CE
*CD219016415300*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1225/2021Apresentação: 06/04/2021 10:56 - Mesa