Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, para instituir a obrigatoriedade da União de promover ações orientadoras aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, para enfrentamento à pandemia Covid-19 e seus desdobramentos durante a duração do estado de calamidade pública.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Da Sra. Flordelis)  
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 – ECA, para instituir a 
obrigatoriedade da União de promover 
ações orientadoras aos pais, adotantes, 
crianças e adolescentes, para 
enfrentamento à pandemia Covid -19 e 
seus desdobramentos durante a duração 
do estado de calamidade pública.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º A Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar 
acrescida da seguinte alteraç ão: 
“Art. 14-A A União, por i ntermédio do Sistema Único de Saúde, 
promoverá programa orientador aos pais, adotantes, crianças e adolescentes, 
sobre  a conscientização de medidas para o  enfretamento da emergência de 
saúde pública de importância internacional decorrente da COVID -19. 
Pará grafo único. O programa de conscientização será realizado 
com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas, como o 
distanciamento social, a conscientização sobre o uso das máscaras de proteção 
individual , e a higienização frequente das mã os.”  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A eclosão da crise d a COVID -19 em nosso país vem causando 
desafios em todas as áreas de nossa sociedade. Milhões de brasileiros estão 
sendo afetados das mais diversas formas. Segundo informações do Ministério 
*CD204621363600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Flordelis (PSD/RJ), através do ponto SDR_56300, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3859/2020 Apresentação: 20/07/2020 12:30 - Mesa da Saúde, até hoje (7 de julho), foram confirmados 1.668.589 casos e  66.741 
mortes  somente  no Brasil.  
Acreditamos que seja nosso papel, como representante da 
população, nesse momento tão delicado, resguardar nossas crianças e 
adolescentes.  
Destarte, p or meio des ta proposição, incumbimos a União o 
dever de garantir a manute nção dos direitos à vida e à saúde  de crianças e 
adolescentes , atuando de maneira eficaz para que pais e adotantes sejam 
orientados, de forma correta, sobre as medidas de enfrentamento  e prevenção  
quanto à  COVID -19. 
Estamos seguros de que a relevância dess a iniciativa haverá de 
receber o apoio dos nobres parlamentares.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
Deputada FLORDELIS  
PSD/RJ  
 
*CD204621363600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Flordelis (PSD/RJ), através do ponto SDR_56300, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3859/2020 Apresentação: 20/07/2020 12:30 - Mesa 