Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Da Sra. Carmen Zanotto e outros)
Acrescenta  dispositivo  à Consolidação
das  Leis  do  Trabalho  para  garantir
estabilidade  de  90  dias  à  trabalhadora
que retornar de licença maternidade.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Acrescente-se à Consolidação das Leis do Trabalho o art.
492-A, com a seguinte redação:
“492-A:  As  trabalhadoras  que  retornarem  de  licença
maternidade gozarão de estabilidade no emprego por 3 (três)
meses após seu retorno ao trabalho, computado nesse prazo a
estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT.
Parágrafo  único:  a  trabalhadora  que  estiver  no  gozo  da
estabilidade mencionada no caput e for demitida sem justa
causa terá direito à multa do saldo do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) em dobro, a título de indenização. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem por objetivo possibilitar um processo
justo  de  readaptação  entre  o  empregador  e  a  trabalhadora  que
retoma as suas atividades laborais após a licença maternidade.
Em reiteradas ocasiões ocorre que, após retomar as atividades
de trabalho, as mulheres que retornam da licença maternidade são
demitidas sem justa causa em umcurto prazo de tempo.
*CD215690198200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - MesaEstudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2016 com
247.000 mulheres entre 25 e 35 anos, apontou que metade das que
tiveram filhos perderam o emprego até dois anos depois da licença-
maternidade.  No  segundo  mês  após  o  retorno  ao  trabalho,  a
probabilidade de demissão chegou a 10%.
Desta forma, o projeto em análise visa garantir um período
proporcional  e  justo  de  readaptação,  promovendo  um  efetivo
processo de reintegração da empregada à sua rotina de trabalho.
Para  não  engessar  a  relação  trabalhista,  propusemos  o
parágrafo  único  retro  citado,  que  permite  à  empresa  demitir  as
trabalhadoras que forem beneficiadas pela estabilidade trimestral em
apreço, desde que paguem em dobro a multa rescisória calculada
sobre o FGTS.
Entendemos que o presente projeto vai fazer mais justas as
relações de trabalho e significar um alento às mães trabalhadoras e
às famílias brasileiras.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CARMEN ZANOTTO
CIDADANIA/SC
*CD215690198200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Carmen Zanotto ) 
 
 
Acrescenta dispositivo à 
Consolidação das Leis do Trabalho para 
garantir estabilidade de 90 dias à 
trabalhadora que retornar de licença 
maternidade. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD215690198200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
 2  Dep. Marina Santos (PL/PI)
 3  Dep. Jorge Solla (PT/BA)
 4  Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215690198200
PL n.3674/2021Apresentação: 19/10/2021 18:27 - Mesa