Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares e divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito Federal.
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2023 
(Do Sr. JOSÉ NELTO)  
      Obriga os blocos de carnaval, micaretas 
fora de época, bares e similares e divulgarem 
acerca do crime de importunação sexual, 
constante no art. 215 -A do Código Penal, no 
âmbito Federal.  
                         O Congresso Nacional decreta:  
Art.1º Institui -se que  blocos de carnaval, micaretas fora de época, 
bares e similares divulguem sobre o crime de importunação sexual, constante no art. 
215-A do Código Penal.  
 
Art.2º São diretrizes do programa a que se refere o art. 1.º  
 
I – apoio à divulgação dos atos mais co muns, como praticar contra 
alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria 
lascívia ou a de terceiros.  
 
II - incentivo à busca da conscientização pública.  
 
III – divulgação e disponibilização de informações sobre locais de  
ajuda, segurança e proteção;  
 
IV – estímulo à parceria entre seguranças, brigadistas e responsáveis 
pelo evento para oferecer o suporte necessário às mulheres, acometidas por atos 
aqui referenciados  
 
Art. 3º Os eventos que não divulgarem sobre o crime de importunação 
sexual, serão penalizados com as seguintes sanções.  
 
I – multa no valor de dez salários mínimos vigente.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto 
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PL n.646/2023 Apresentação: 24/02/2023 12:04:48.433 - MESA II - proibição da realização do evento.  
 
Art. 4º Os valores arrecadados com as multas previstas no art. 1º 
desta Lei serão revertidos para o Fundo dos Direitos das Pessoas com Deficiência.  
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente projeto tem como objetivo obrigar os blocos de carnaval, 
micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de 
importunação sexual, constante no art. 215 -A do Código Penal, no âmbito Federal.  
O carnava l está chegando e com ele vem as festas e os bloquinhos 
de rua, para aqueles que vão festejar. Divulgar sobre a extrapolação no uso de bebida 
alcoólica  auxilia e evita o cometimento de alguns crimes, por exemplo o de 
importunação sexual, muito comum nessa  época do ano (Art. 215 -A do CP).1 
Mão na cintura, abraçar a vítima pelas costas, puxar pelo braço ou 
pelo cabelo, passadas de mão, tentar roubar beijo, todas essas condutas devem ser 
evitadas, pois se o folião for flagrado realizando algum desses atos se m a autorização 
da vítima poderá ser preso em flagrante. Se o agente utilizar violência ou grave 
ameaça para realizar alguma dessas condutas, aí o crime praticado deixará de ser 
importunação sexual que tem pena de 1 a 5 anos e passará a ser crime de estupr o, 
com pena de reclusão de 6 a 10 anos (Art. 213 do CP).2 
Lembrando ainda que a situação será mais grave se a vítima possuir 
entre 14 e 17 anos, nesse caso a pena será de 8 a 12 anos (Art. 213, § 1º do CP). 
Caso a vítima esteja em situação de embriaguez e  o agente se aproveite desse 
momento para praticar com ela a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, incorrerá 
 
1 https://csmadvocaciacriminal.jusbrasil.com.br/artigos/  
2 https://csmadvocaciacriminal.jusbrasil.com.br/artigos/  
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PL n.646/2023 Apresentação: 24/02/2023 12:04:48.433 - MESA nas penas do crime de estupro de vulnerável, que varia de 8 a 15 anos (Art. 217 -A, § 
1º do CP), pois a vítima naquele momento não tem capacidad e de consentir o ato 
devido a sua embriaguez.3 
O fato do agente estar bêbado no momento da prática de qualquer 
destas condutas não o isenta de responder criminalmente, ou seja, no outro dia terá 
uma eventual complicação com a justiça criminal. Portanto, n essa época do ano todo 
cuidado é pouco, o respeito é primordial para aproveitar o carnaval de forma saudável 
e alegre.4 
Instituir que eventos carnavalescos realizem a divulgação sobre o 
assunto, é de suma importância para a conscientização dos foliões. Al ém disso, 
propor a ideia de parceria entre seguranças, brigadistas e responsáveis pelo evento 
no tocante a  oferecer o suporte necessário às mulheres acometidas por atos aqui 
referenciados, é uma forma de resguardar as vítimas e evitar possíveis confusões.  
Em razão do que já exposto, toda e qualquer maneira evitar crimes 
contra a dignidade sexual é de extrema relevância. Cabe salientar, que a proposição 
tem como fito destinar os valores das multas arrecadadas ao  Fundo dos Direitos das 
Pessoas com Deficiênc ia, assim faz -se totalmente necessária a sua devida 
efetivação.  
 
Dada a relevância temática, submeto esta proposição aos ilustres 
pares, rogando o imprescindível apoio para sua aprovação.   
Sala das Sessões, em        de                     d e 2023.  
Deputado JOSÉ NELTO  
(PP/GO ) 
 
 
 
3 https://csmadvocaciacriminal.jusbrasil.com.br/artigos/  
4 https://csmadvocaciacriminal.jusbrasil.com.br/artigos/  
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