Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo penal de violência patrimonial contra a mulher vítima de violência doméstica ou familiar.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Inclui o Art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, para criar o tipo
penal  de  violência  patrimonial  contra  a
mulher  vítima  de  violência  doméstica  ou
familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 Art. 1º Incluir o art. 163-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940:
“Art.  163-A Reter,  subtrair,  destruir  parcial  ou  totalmente  os  objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos
ou recursos econômicos da mulher em situação de violência doméstica ou
familiar, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades – Dano
Patrimonial contra a Mulher Vítima de Violência Doméstica ou Familiar.
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência física, sexual ou psicológica à mulher ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não 
constitui crime mais grave:
Pena - detenção, de um a cinco anos, e multa, além da pena 
correspondente à violência.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência patrimonial se configura como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
*CD218056942000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218056942000
PL n.2783/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesadocumentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades.
Um exemplo bastante comum é o ato de o progenitor deixar de pagar a
pensão alimentícia dos filhos para a mulher, ainda que tenha recursos para isso. Tomar o
celular, trocar as fechaduras de casa, esconder ou queimar os documentos da vítima,
negar  os  recursos  para  compra  de  produtos  indispensáveis  para  as  necessidades
pessoais, comprar bens usando o nome da pessoa sem o seu consentimento, trocar
senhas do banco, proibir a vítima de trabalhar: tudo isso é violência patrimonial - uma
forma de exercer o controle sobre a vida da mulher por meio do dinheiro, dos bens ou
documentos e, muitas vezes, mantê-la em cativeiro e incomunicável.
Durante  a  pandemia,  com  o  isolamento  social  o  problema  se  agravou.
Muitas mulheres tiveram o auxílio-emergencial subtraído por seus agressores, além de ter
suas ações controladas de perto, visto que a convivência em família aumentou. Apesar de
ser uma prática corriqueira contra mulheres no ambiente familiar, é um crime pouco
registrado  pelas  vítimas  por  ser  difícil  de  ser  identificado  pela  própria  vítima,  pouco
debatido na sociedade e largamente impune.
Considerando o excessivo controle exercido pelos agressores, este é um
dos meios mais efetivos de manter a vítima presa no ciclo dos relacionamentos abusivos
e, por isso, deve ser penalizado com mais firmeza. Por isso, apresentamos este Projeto
de Lei com o intuito de tipificar no Código Penal Brasileiro o crime de violência patrimonial
contra a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com esta ação, esperamos que
esta violência seja mais facilmente identificada, denunciada e punida.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD218056942000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218056942000
PL n.2783/2021Apresentação: 11/08/2021 10:22 - Mesa