Susta os efeitos da Resolução nº 376, de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional.”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2021
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da  Resolução nº 376, de 2 de
março  de  2021,  do  Conselho  Nacional  de
Justiça,  a  qual  “dispõe  sobre  o  emprego
obrigatório  da  flexão  de  gênero  para  nomear
profissão  ou  demais  designações  na
comunicação  social  e  institucional  do  Poder
Judiciário nacional.” .
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resolução nº 376, de 2
de  março  de  2021,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  a  qual  “dispõe  sobre  o  emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação
social e institucional do Poder Judiciário nacional.” .
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Resolução nº 376, de 2 de março
de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “dispõe sobre o emprego obrigatório da
flexão  de gênero  para  nomear  profissão  ou  demais  designações  na  comunicação  social  e
institucional do Poder Judiciário nacional.” .
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo sustar a Resolução n° 376,
de 2 de março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que “dispõe sobre o emprego
obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação
social e institucional do Poder Judiciário nacional”1.
Como  é  fartamente  sabido  e  documentado  por  gerações  de  linguistas,  filólogos  e
gramáticos,  a  utilização  do  gênero  masculino,  na  língua  portuguesa,  para  designar
coletividades, além de muito antiga e pertencente às próprias raízes de nosso idioma pátrio,
1 https://atos.cnj.jus.br/files/original1229362021030560422430ecd5f.pdf   - Acesso em 16 de junho de 2021
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PDL n.252/2021Apresentação: 17/06/2021 10:14 - Mesamarcando sua índole e identidade, constitui um preceito da chamada norma culta da língua
portuguesa, tradicionalmente utilizada para a comunicação institucional e formal. 
Ademais, é preciso atentar para o grave risco das alterações sucessivas na norma culta
do idioma, especialmente quando não refletem alterações espontâneas de seus falantes, mas
provêm de considerações políticas ou ideológicas. 
A reforma ortográfica de 2009, amplamente criticada, no Brasil e em Portugal, por
inúmeras autoridades nos ramos da Linguística, da Filologia e da Gramática, constitui um
exemplo recente de modificação desastrosa nas  normas  ortográficas  da língua portuguesa,
concebida para “unificar” as ortografias de Brasil e Portugal (tendo as distanciado ainda mais,
na prática). 
O resultado mais impactante está na perda do senso de identidade da língua, e no
progressivo afastamento do brasileiro contemporâneo do legado literário de nossa nação, bem
como a crescente dificuldade, por parte do cidadão brasileiro, de domínio da norma culta.
Trata-se, do mesmo modo, de uma irresponsável inversão de prioridades. Não se pode
submeter a considerações político-ideológicas acerca da chamada “igualdade de gênero” um
idioma de quase mil anos, que já provou sua capacidade de adaptação aos mais diversos
contextos históricos, sociais e culturais. O aprendizado da língua nacional, essencial para a
própria formação cognitiva do cidadão brasileiro, deve vir em primeiro lugar. 
Também não há qualquer perspectiva concreta de ganhos para as mulheres brasileiras
no que diz respeito à sua posição na sociedade, e no combate a quaisquer preconceitos. Regra
de origens imemoriais, a utilização do gênero masculino nas coletividades não é vista pela
grande maioria das mulheres como fruto de uma “disparidade de gênero” ou de alguma forma
de “machismo”.
Deste  modo,  cremos  necessária  e  urgente  a  sustação  da  referida  Resolução,
radicalmente contrária aos princípios e à índole de nosso idioma, e que poderá trazer, a longo
prazo e combinada com outras medidas semelhantes, grave ameaça para a própria integridade
da língua portuguesa.
No mais, cabe lembrar a responsabilidade desse Parlamento – evidenciada conforme
mandamento constitucional – em zelar pela preservação do equilíbrio entre os três poderes da
União e pela sua competência legislativa:
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PDL n.252/2021Apresentação: 17/06/2021 10:14 - Mesa“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
“Art. 49. É da competência exclusiva  do Congresso Nacional:
.............................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; ”
Portanto, instamos os nobres pares para que seja sustada a Resolução nº 376, de 2 de
março de 2021, do Conselho Nacional de Justiça .
Sala das Sessões, 17 de junho de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
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