Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de palestras educativas sobre os efeitos do aborto nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
 
 
  
 
   
 
PROJETO DE LEI Nº           , de 2023  
(Do Sr. Jeferson Rodrigues)  
 
 
    Dispõe sobre a obrigatoriedade 
de realização de palestras 
educativas sobre os efeitos do 
aborto nas escolas públicas de 
ensino fundamental e médio.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Fica instituída a obrigatoriedade de realização de palestras 
educativas sobre os efeitos físicos, psicológicos, sociais e éticos do aborto nas escolas 
públicas de ensino fundamental e médio em todo o território nacional.   
Art.  2º As palestras devem ser ministradas ao menos uma vez ao ano, em 
datas a serem determinadas pelo Ministério da Educação (MEC), em conjunto com as 
Secretarias de Educação dos Estados e Municípios.  
Art.  3º As palestras poderão  ser ministradas por profissionais capacitados  
sendo eles:  
I   -  Profissionais de saúde ; 
II  -  Psicólogos  técnico s no tema;  
III -  Assistentes sociais ; 
IV -  Especialistas  na área, devidamente capacitados para fornecer 
informações objetivas e embasadas sobre os malefícios do aborto.  
Art.   4º  As palestras terão caráter informativo e educacional, não devendo 
promover qualquer tipo de posicionamento político, religioso ou ideológico.  
Art.   5º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
*CD233101835100* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jeferson Rodrigues 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233101835100 
PL n.4005/2023 Apresentação: 18/08/2023 17:19:43.237 - MESA  
 
  
 
   
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
Este projeto de lei surge como um compromisso firme com a preservação 
da vida , visando proporcionar uma educação abrangente e controlada sobre os efeitos 
do aborto, permitindo que os estudantes compreendam as várias dimensões do tema. 
Através da disponibilização de informações objetivas e especializadas, a iniciativa 
busca promover o  debate consciente e embasado sobre os aspectos físicos, 
psicológicos, sociais e éticos relacionados ao aborto.  
Segundo um estudo com base em estimativas da Organização Mundial da 
Saúde (OMS), aproximadamente 55 milhões de abortos ocorreram entre 2010 e 20 14 
no mundo, sendo 45% destes considerados abortos inseguros. África, Ásia e América 
Latina concentram 97% dos abortos inseguros. O estudo mostrou ainda que leis 
restritivas aumentam a ocorrência desses.  
A OMS define aborto inseguro como um procedimento para o término da 
gestação, realizado por pessoas sem a habilidade necessária ou em um ambiente sem 
padronização para a realização de procedimentos médicos, ou a conjunção dos dois 
fatores. É difícil ter um  número exato sobre a quantidade de abortos ocorridos no país, 
já que são baseados em entrevistas, coletas de dados pelo método de urna, pesquisas 
com base nos registros de procedimentos e internações.  
Somos contrários, claro. Mas em uma questão prática, apesar dos avanços 
científicos capazes de proporcionar um abortamento seguro para a mulher, abortos 
inseguros continuam a ocorrer, causando aumento dos custos ao sistema de saúde, 
complicações, mortes maternas. Vale ressaltar que, mulheres que se submetem a 
abortos têm 30% mais chance de terem problemas mentais do que as mulheres que 
nunca passaram por isso, o aborto é um problema maior do que imaginamos.  
Ser contra o aborto é uma perspectiva baseada em princípios éticos e 
morais que valorizam a vida humana  desde a concepção. Há diversos argumentos que 
sustentam essa posição, sendo um dos mais centrais o respeito ao direito à vida.  
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres parlamentares para a escuta 
do tema e a importância da disseminação de informaç ões fundamentadas, contamos 
com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto de lei.  
 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jeferson Rodrigues 
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Sala das Sessões,     em      de     de       2023  
 
Deputado JEFERSON RODRIGUES  
Republicanos/GO  
 
 
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