Institui o Programa Nacional de Proteção e Apoio à Mulher vítima de violência doméstica ou familiar (PROMULHER).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BOSCO COSTA)
Institui  o  Programa  Nacional  de
Proteção  e  Apoio  à  Mulher  vítima  de
violência  doméstica  ou  familiar
(PROMULHER).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Proteção e Apoio
à Mulher (PROMULHER), com a finalidade de captar e canalizar recursos para
as suas atividades, de modo a contribuir para aumentar a proteção da mulher
vítima de violência doméstica ou familiar.
Art.  2°  O  PROMULHER  será  implementado  através  de
incentivos a projetos de proteção e apoio à mulher de que trata esta Lei.
Art. 3° Para o cumprimento das finalidades expressas no art. 1°
desta  lei,  os  projetos  de  proteção  e  apoio  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica ou familiar em favor dos quais serão captados e canalizados os
recursos do PROMULHER deverão incentivar as suas atividades, mediante:
I  -  doação  de  recursos  para  a  construção,  manutenção,
reforma, ou ampliação de casas de passagem;
II  -   doação  de  recursos  para  a  construção,  manutenção,
reforma ou ampliação de centros de saúde especializados no
acolhimento, no apoio e tratamento psicológico e na proteção
da  mulher  vítima  de  violência  doméstica  ou  familiar  e  no
tratamento terapêutico do agressor contumaz;
III – doação de recursos para a compra de equipamentos para
casas  de  passagem  e  centros  de  saúde  especializados  no
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acolhimento  da  mulher  vítima  de  violência  doméstica  ou
familiar, e no tratamento terapêutico do agressor contumaz; e
IV – doação de recursos para a assistência jurídica da mulher
vítima de violência doméstica ou familiar.
Art. 4º Com o objetivo de incentivar a captação de recursos
para as atividades definidas no art. 3º, a União facultará às pessoas físicas ou
jurídicas tributadas pelo lucro real, a opção pela aplicação de parte do Imposto
de Renda, a título de doação, tanto no apoio direto a projetos de proteção e
apoio à mulher apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas,
como também através de contribuições diretas ao PROMULHER, desde que os
projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei.
§ 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda
devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos de proteção e apoio
à mulher de que trata o art. 3º desta lei, previamente aprovados pelo Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, nos limites e nas condições
estabelecidos nesta lei e na legislação do imposto de renda vigente, na forma
de doações.
§ 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não
poderão deduzir o valor da doação referido no § 1º como despesa operacional.
Art. 5º Os projetos de proteção e apoio à mulher vítima de
violência  doméstica  ou  familiar  previstos  nesta  Lei  serão  apresentados  ao
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ou a quem estes
delegarem atribuição, acompanhados do orçamento analítico, para aprovação
de seu enquadramento nos objetivos do PROMULHER.
§ 1o  O proponente será notificado dos motivos da decisão que
não tenha aprovado o projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2o Da notificação a que se refere o § 1º, caberá pedido de
reconsideração ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos,
conforme o caso, a ser decidido no prazo de sessenta dias.
§ 3° A aprovação somente terá eficácia após publicação de ato
oficial contendo o título do projeto aprovado e a pessoa física ou jurídica por ele
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responsável, o valor autorizado para obtenção de doação e o prazo de validade
da autorização.
§ 4o O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
publicará  anualmente,  até  28  de  fevereiro,  o  montante  dos  recursos
autorizados pelo Ministério da Economia para a renúncia fiscal no exercício
anterior, devidamente discriminados por beneficiário.
§ 5o Para a aprovação dos projetos será observado o princípio
da  não-concentração  por  segmento  e  por  beneficiário,  a  ser  aferido  pelo
montante de recursos, pela quantidade de projetos, pela respectiva capacidade
executiva e pela disponibilidade do valor absoluto anual de renúncia fiscal.
Art.  6º  Os  projetos  aprovados  na  forma  do  art.  5º  serão,
durante  sua  execução,  acompanhados  e  avaliados  pela  Casa  Civil  da
Presidência  da  República  -  PR  ou  por  quem  receber  a  delegação  destas
atribuições.
§ 1° A Casa Civil, após o término da execução dos projetos
previstos neste artigo, deverá, no prazo de seis meses, fazer uma avaliação
final  da  aplicação  correta  dos  recursos  recebidos,  podendo  inabilitar  seus
responsáveis pelo prazo de até três anos.
§ 2o Da decisão a que se refere o § 1º, caberá pedido de
reconsideração ao Ministro da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a
ser decidido no prazo de sessenta dias.
§ 3° O Tribunal de Contas da União incluirá em seu parecer
prévio sobre as contas do Presidente da República análise relativa a avaliação
de que trata este artigo.
Art. 7º As entidades captadoras de que trata esta lei deverão
comunicar, na forma que venha a ser estipulada pelo Ministério da Economia e
pela Casa Civil, os aportes financeiros realizados e recebidos, bem como as
entidades captadoras efetuar a comprovação de sua aplicação.
Art.  8º  Para  os  fins  desta  lei,  considera-se  doação  a
transferência de valor ou bem móvel do patrimônio do contribuinte do Imposto
de Renda para o patrimônio de outra pessoa física ou jurídica, para aplicação
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ou uso em serviços de proteção e apoio à mulher vítima de violência doméstica
ou familiar, sem fins lucrativos, nos termos desta lei.
Parágrafo único. As transferências definidas neste artigo não
estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda na fonte.
Art.  9º  O  doador  poderá  deduzir  do  imposto  devido  na
declaração do Imposto de Renda o valor das doações em favor de projetos de
proteção e apoio à mulher, especificados no art. 3º desta lei, previamente
aprovados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ou
doados diretamente ao PROMULHER, realizadas através ou a favor de pessoa
jurídica que tenha como objeto social a proteção da mulher vítima de violência
doméstica ou familiar, sem fins lucrativos, cadastrada no Ministério da Mulher,
da  Família  e  dos  Direitos  Humanos,  na  forma  desta  Lei,  observados  os
seguintes limites máximos:
I – 4% (quatro por cento) do imposto devido;
II - no caso das pessoas físicas, oitenta por cento das doações;
III - no caso das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro
real, quarenta por cento das doações;
§ 1º Os benefícios previstos nesta Lei não excluem ou reduzem
outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as
doações a entidades de utilidade pública feitas por pessoas físicas ou jurídicas.
§ 2 o O valor máximo das deduções de que trata o caput deste
artigo será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base em um
percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto devido por
pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.
Art.  10.  A  doação  não  poderá  ser  efetuada  a  pessoa  ou
instituição vinculada ao agente.
§ 1o Consideram-se vinculados ao doador:
I - a pessoa jurídica da qual o doador seja titular, administrador,
gerente, acionista ou sócio, na data da operação, ou nos doze
meses anteriores;
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II - o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os
afins,  e  os  dependentes  do  doador  ou  dos  titulares,
administradores,  acionistas  ou  sócios  de  pessoa  jurídica
vinculada ao doador, nos termos da alínea anterior;
III - outra pessoa jurídica da qual o doador seja sócio.
§  2o Não  se  consideram  vinculadas  as  entidades  sem  fins
lucrativos,  criadas pelo doador,  desde  que  devidamente  constituídas e em
funcionamento, na forma da legislação em vigor.
Art. 11. Nenhuma aplicação dos recursos previstos nesta Lei
poderá ser feita através de qualquer tipo de intermediação.
Parágrafo  único.  A  contratação  de  serviços  necessários  à
elaboração de projetos para a obtenção de doação, bem como a captação de
recursos ou a sua execução por pessoa jurídica da área de proteção e apoio à
mulher, não configura a intermediação referida neste artigo.
Art.  12.  Os  recursos  provenientes  de  doações  deverão  ser
depositados  e  movimentados,  em  conta  bancária  específica,  em  nome  do
beneficiário, e a respectiva prestação de contas deverá ser feita nos termos do
regulamento da presente Lei.
Parágrafo  único.  Não  serão  consideradas,  para  fins  de
comprovação  do  incentivo,  as  contribuições  em  relação  às  quais  não  se
observe esta determinação.
Art.  13.  As  infrações  aos  arts.  10  a  12,  sem  prejuízo  das
sanções penais cabíveis, sujeitarão o doador ao pagamento do valor atualizado
do Imposto de Renda devido em relação a cada exercício financeiro, além das
penalidades e demais acréscimos previstos na legislação que rege a espécie.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se solidariamente
responsável por inadimplência ou irregularidade verificada a pessoa física ou
jurídica propositora do projeto.
§  2º  A  existência  de  pendências  ou  irregularidades  na
execução de projetos da proponente junto ao Ministério da Mulher, da Família e
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dos  Direitos  Humanos,  suspenderá  a  análise  ou  concessão  de  novos
incentivos, até a efetiva regularização.
§  3º  Sem  prejuízo  do  §  2º,  aplica-se,  no  que  couber,
cumulativamente, o disposto no art. 15 e seguintes desta Lei.
Art. 14. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério
da Economia, no exercício de suas atribuições específicas, fiscalizará a efetiva
execução desta Lei, no que se refere à aplicação dos incentivos fiscais nela
previstos.
Art. 15. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no
caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador, multa correspondente a
duas vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.
Art. 16. Constitui crime, punível com reclusão de dois a seis
meses e multa de vinte por cento do valor do projeto, obter redução do imposto
de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício desta Lei.
§  1º  No  caso  de  pessoa  jurídica  respondem  pelo  crime  o
acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.
§ 2º Na mesma pena incorre aquele que, recebendo recursos,
bens ou valores em função desta Lei, deixa de promover, sem justa causa,
atividade de saúde objeto do incentivo.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo deste Projeto de Lei, elaborado com base na Lei
Rouanet – Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, é a criação do Programa
Nacional  de  Proteção  e  Apoio  à  mulher  vítima  de  violência  doméstica  ou
familiar (PROMULHER), vinculado ao Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, com o estabelecimento de benefícios fiscais – dedução do
Imposto de Renda devido por pessoas físicas ou jurídicas tributadas pelo lucro
real, que contribuam voluntariamente com recursos para o PROMULHER.
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A ideia é conjugar os esforços dos setores público e privado
para estimular a alocação de recursos na área de proteção e apoio à mulher
vítima de violência doméstica e familiar, especialmente em casas de passagem
e  centros  de  saúde  especializados  no  acolhimento  e  apoio  psicológico,  e
também na assistência jurídica e proteção à mulher.
Poderão  ser  feitas  doações  para  projetos  específicos  ou
depósitos diretos ao PROMULHER, permitindo-se a dedução parcial de tais
aportes no Imposto de Renda devido dos contribuintes, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas tributadas pelo lucro real.
Com  este  esforço  entre  os  setores  público  e  privado  será
possível aumentar o investimento em proteção e apoio à mulher vítima de
violência doméstica e familiar, que embora seja de grande importância social e
econômica, não conta com recursos suficientes.
Ante o exposto e tendo em vista a imensa relevância desta
medida  para  aumentar  a proteção e  o  apoio  à  mulher  vítima de violência
doméstica e familiar no Brasil, conto com o apoio dos nobres pares nesta Casa
para a rápida aprovação do Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BOSCO COSTA
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