Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP  
 
 
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Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF  
Tel: (61) 3215 -5860 e -mail: dep.geninhozuliani@camara.leg.br   
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. GENINHO ZULIANI)  
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 
2006, a fim de aprimorar os procedimentos 
relativos às causas cíveis e criminais que 
versam sobre violência doméstica e 
familiar contra a mulher e dá outras 
providências.  
 
O Congresso Nacion al decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que “cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras 
providências ”, a fim de estabelecer nova situação de vulnerabilidade, estipular prazos 
para instau ração e conclusão do inquérito policial, duração de medida protetiva de 
urgência e prolação de sentença nas causas cíveis e criminais que versam sobre 
violência doméstica e familiar contra a mulher, e regulamentar os centros de 
atendimento integral e multi disciplinar para mulheres e as casas -abrigos.  
 
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as 
seguintes alterações e acréscimos:  
 
“Art. 5º ..........................................................................................  
*CD201618449400* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3955/2020 Apresentação: 28/07/2020 11:54 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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......................................................................................................  
IV – em relação de programa sexual, por prostituição ou 
acompanhamento, contando a partir do terceiro encontro da 
ofendida com o agressor.  
……………………………………… ………………..…………” (NR)  
 
“Art. 12. ………………………………………………………………..  
………………………………………………………………………….  
VII – remeter os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério 
Público no prazo previsto no § 3º -A. 
………………………………………………………………………….  
§ 3º-A A autoridade policial terá  o prazo de 72 (setenta e duas) 
horas para instaurar o inquérito policial relativo a infração 
prevista nesta Lei, devendo o expediente ser concluído no prazo 
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias e remetido ao juiz 
competente.” (NR)  
 
“Art. 19. .................................. ………………………………..  
§ 4º As medidas protetivas de urgência devem vigorar até 
o arquivamento dos autos do inquérito policial, ou, sendo 
apresentada denúncia, até a sentença.  
§ 5º A extinção de medida protetiva de urgência não 
impede a formulação de pedido ulterior se a ofendida for 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
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submetida a nova situação de violência doméstica e 
familiar pelo agressor.” (NR)  
 
“Art. 17 -A. Nas causas cíveis e criminais que versem sobre 
violência doméstica e familiar contra a mulher, a prolação 
da sentença deverá ocorrer no prazo máximo e 
improrrogável de 60 (sessenta) dias.” (NR)  
 
“Art. 35. .......... .....................................................................  
§ 1º Os Municípios estão obrigados a criar os centros de 
atendimento integral e multidisciplinar para vítimas de 
violência doméstica e familiar e seus dependentes, com 
padrão mínimo para implementação de equipe 
interdisci plinar permanente composta por profissionais das 
áreas da Psicologia, Assistência Social e Advocacia, 
preferencialmente do sexo feminino.  
§ 2º Os centros de atendimento integral e multidisciplinar 
deverão ser instalados no interior de unidade de pronto -
socorro ou hospital público.  
§ 3º A regulamentação dos centros de atendimento integral 
e multidisciplinar para mulheres e das casas -abrigos 
deverá ser realizada por decreto expedido pelo ente 
federativo respectivo.  
§ 4º Os Municípios são obrigados a criar cas as-abrigos 
para vítimas de violência doméstica e familiar e seus 
dependentes, que serão fiscalizadas trimestralmente pelo 
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Ministério Público, devendo as informações resultantes da 
inspeção serem repassadas ao ente federativo respectivo 
e incluídas na base de dados oficiais do Sistema de Justiça 
e Segurança.  
§ 5º As casas -abrigos deverão contar com padrão mínimo 
para implementação de equipe interdisciplinar permanente 
composta por profissionais das áreas da Psicologia, 
Assistência Social e Pedagogia, com apo io de equipe 
técnica das áreas de Nutrição, Enfermagem e Advocacia, 
preferencialmente do sexo feminino.  
§ 6º A segurança das casas -abrigos deverá ser realizada, 
preferencialmente, pela polícia militar e pela guarda civil.” 
(NR)  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Os últimos dados apresentados pela mídia nacional retratam um 
aumento desproporcional dos casos de violência doméstica e familiar contra a 
mulher em época de quarentena e isolamento social, impostos em decorrência 
da decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia do 
coronavírus (COVID -19), sendo a  ofendida obrigada ao convívio permanente 
com o agressor nesse período.  
Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da 
Mulher, entre os dias 1º e 16 de março a média diária de ligações recebidas foi 
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de 3.045, com 829 denúncias registrada s. Já entre os dias 17 e 25 deste mês 
foram registradas 3.303 ligações recebidas, com 978 denúncias registradas. Isso 
significa um crescimento, no período de 7 (sete) dias, de 9% (nove por cento) do 
número de ligações registrando ocorrências de violência d oméstica e familiar.  
Infelizmente a violência contra a mulher já era uma epidemia antes 
mesmo do aparecimento do coronavírus. Agora apenas está sendo 
potencializada com o aumento no tempo de convivência entre o agressor e a 
ofendida dentro do lar, além out ros fatores, como a sobrecarga de estresse neste 
momento de insegurança mundial, a instabilidade econômica do agressor, que 
culturalmente é o provedor do lar, e, ainda, na grande maioria dos casos, pela 
certeza de que o agressor possui sobre a impunidade e xistente na prática da 
violência doméstica e familiar.  
Preocupada com o crescimento desenfreado de violência doméstica 
e familiar contra a mulher no mundo, a ONU Mulheres elaborou um documento, 
disponibilizado em seu site na segunda quinzena de março, cont endo 14 
(quatorze) orientações para minimizar os impactos da pandemia às mulheres, 
inclusive sobre os cuidados com vítimas de violência doméstica. O documento 
dispõe que : “em um contexto de emergência, aumentam os riscos de violência 
contra as mulheres e m eninas, especialmente a violência doméstica, aumentam 
devido ao crescimento das tensões em casa e também o isolamento das 
mulheres. As sobreviventes da violência podem enfrentar obstáculos adicionais 
para fugir de situações violentas ou acessar ordens de p roteção que salvam 
vidas e/ou serviços essenciais devido a fatores como restrições ao movimento 
de quarentena ” . 
Assim sendo, as alterações e inovações legislativas que carreamos a 
este projeto de lei são de suma importância neste momento tão delicado do 
nosso País, que necessita da ajuda do Poder Legislativo para salvar diversas 
mulheres de um possível feminicídio, ou ainda, de seu próprio suicídio.  
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Propomos o acréscimo de inciso IV ao art. 5º da Lei Maria da Penha 
a fim positivar nova situação de vulnerab ilidade da mulher, relativamente à 
profissional do sexo, que atualmente está desprotegida contra homens 
agressivos a partir do terceiro encontro do casal. Nesses casos, se o homem 
busca a mesma mulher para se envolver sexualmente mais de duas vezes, é 
porque já existe uma relação íntima de afeto entre eles.  
Como a jurisprudência não oferece proteção à ofendida que está na 
posição de profissional do sexo, há um grande retrocesso legal na tutela dos 
direitos humanos da mulher, sendo essa vítima tratada com de scaso pelo 
simples fato de escolher a prostituição como meio de vida, e taxada por grande 
maioria dos atuantes no combate à violência doméstica e familiar como culpada 
pelo seu sofrimento.  
Nos artigos 12, 17 -A e 19 propomos a fixação de prazos processuais 
para as autoridades policiais, o Ministério Público e o juiz, com a finalidade de 
se conferir tratamento de urgência para instauração e conclusão de inquéritos 
policiais, além de prazo para instrução e julgamento das causas cíveis e 
criminais que versem so bre violência doméstica e familiar contra a mulher.  
A necessidade da fixação desses prazos é lastreada na falta de 
fiscalização em diversas comarcas, havendo grande número de processos em 
que ocorre a prescrição pela demora diante da inexistência de norma a 
estabelecer prioridade na sua tramitação. Principalmente com o aumento da 
violência doméstica e familiar neste tempo de pandemia do COVID -19, é 
considerável a atenção e importância que devem ser dadas para o rápido e 
efetivo julgamento destes feitos.  
Por fim, propomos o acréscimo de parágrafos ao art. 35 para melhor 
disciplinar os centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e 
as casas -abrigos.  
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A proposta obriga os Municípios a criarem os centros de atendimento 
integral e multidiscipli nar e as casas -abrigo para mulheres e respectivos 
dependentes em situação de violência doméstica e familiar, regulamentando o 
local de sua instalação, sua composição por profissionais capacitados e a forma 
de ser realizada a segurança, considerando o atual  quadro preocupante, o 
aumento diário dos casos de violência doméstica e familiar no País e as medidas 
preventivas a serem tomadas pelo governo.  
O momento atual exige que a legislação voltada ao combate à 
violência doméstica e familiar contra a mulher seja  aprimorada a fim de que se 
torne mais rígida, eficaz, inflexível e inserida em um modelo pautado pelo 
respeito e igualdade entre os seres humanos, no qual os órgãos públicos 
desempenhem suas competências frente à população de forma qualificada e 
com a ade quada prestação de serviços, tutelando -se, primordialmente, a vida da 
ofendida e de seus dependentes.  
Certo de que meus nobres pares bem aquilatarão a conveniência e 
oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo -os a apoiar a 
aprovação deste  projeto de lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
Deputado GENINHO ZULIANI  
 
2020 -6088  
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