Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tratar da garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em razão de feminicídio.
CÂMARA DOS DEPUTADOS   Tel. (61) 3215-5301 e 3215-3301           Gabinete do deputado Gerlen Diniz         E-mail: dep.gerlendiniz@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. GERLEN DINIZ)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do  Adolescente,  para  tratar  da  garantia  de
atendimento  prioritário  à  saúde  mental  de
crianças órfãs em razão de feminicídio. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 11 ............................................................
.........................................................................
§ 4º Incumbe ao Poder Público garantir o atendimento prioritário à
saúde  mental  de  crianças  órfãs  em  razão  de  feminicídio,  por
equipes  multidisciplinares  que  necessariamente  contemplem
psicólogos e médicos psiquiatras. (NR)” 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O feminicídio é uma grave violação dos direitos humanos, e suas
consequências são profundamente impactantes, especialmente para as crianças
que  perdem  suas  mães  nesses  atos  de  violência.  Essas  crianças  enfrentam
situações  emocionalmente  delicadas,  com  potencial  risco  ao  desenvolvimento
saudável e ao bem-estar psicológico.  Com este Projeto de  Lei,  temos  como
objetivo garantir o atendimento prioritário à saúde mental de crianças órfãs em
razão  de  feminicídio,  proporcionando-lhes  o  devido  suporte  emocional  e
psicológico diante da traumática perda.
*CD239658737700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gerlen Diniz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239658737700
PL n.3856/2023Apresentação: 09/08/2023 17:54:20.707 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS   Tel. (61) 3215-5301 e 3215-3301           Gabinete do deputado Gerlen Diniz         E-mail: dep.gerlendiniz@camara.leg.br
Ao propormos o acréscimo do § 4º ao art. 11 da Lei nº 8.069, de
1990,  evidenciamos  que  cabe  ao  Poder  Público  assegurar  o  atendimento
prioritário à saúde mental dessas crianças, por meio de equipes multidisciplinares
que  contemplem,  necessariamente,  psicólogos  e  médicos  psiquiatras.  Essa
medida visa a assegurar que as crianças órfãs tenham acesso a um atendimento
especializado e adequado às suas necessidades emocionais. 
Além disso, a incorporação do atendimento prioritário à saúde
mental das crianças órfãs de feminicídio no Estatuto da Criança e do Adolescente
demonstra o compromisso do Estado em proteger e promover os direitos dessas
crianças,  reforçando  o  caráter  protetivo  da  Lei  em  relação  aos  grupos  mais
vulneráveis da sociedade.
Embora possam argumentar que esse tipo de atendimento já está
disponível para órfãos de feminicídio, bem como para quaisquer pessoas que
necessitem de apoio psiquiátrico ou psicológico em momentos de vulnerabilidade
emocional,  a  criação  de  uma  lei  específica  pode  trazer  maior  visibilidade  e
atenção para a situação específica dos órfãos de feminicídio, destacando suas
necessidades psicológicas específicas decorrentes da perda traumática de suas
mães em um contexto de violência doméstica. 
Portanto,  a  aprovação  deste  Projeto  de  Lei  é  de  extrema
importância,  para  assegurar  que  as  crianças  órfãs  em  razão  de  feminicídio
recebam a devida atenção e cuidado para sua saúde mental, fortalecendo os
pilares da proteção à infância e garantindo o pleno exercício de seus direitos
fundamentais.  Por  todo  o  exposto,  pedimos  aos  Nobres  Pares  apoio  para  a
aprovação desta matéria. 
Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2023.
GERLEN DINIZ
Deputado Federal – PP/AC
*CD239658737700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gerlen Diniz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239658737700
PL n.3856/2023Apresentação: 09/08/2023 17:54:20.707 - MESA