Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2023
(Do Sr. Guilherme Uchoa)
 Revoga  o  artigo  181  e
altera os artigos 182 e 183 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  (Código
Penal),  para  dispor  sobre  a
inaplicabilidade  de  escusas
absolutórias  aos  crimes
cometidos  no  âmbito  da
violência  doméstica e familiar,
cometidos  contra  mulher
grávida,  contra  pessoa  com
deficiência  mental  e  contra
pessoa  com  deficiência  visual
ou auditiva.    
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei revoga o art. 181 e altera os arts. 182 e 183 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º O art. 182 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 182. ..............................
I  –  do  cônjuge,  na  constância  da  sociedade  conjugal  ou  judicialmente
separado;
II – (revogado);
III - de ascendente, descendente e colateral até o 3º grau civil. 
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PL n.1000/2023Apresentação: 08/03/2023 15:03:28.650 - MESAArt. 183. ................................
.............................................
IV - Se o crime é praticado no âmbito da violência doméstica e familiar.
V – Se o crime é praticado contra mulher grávida.
VI  –  Se  o  crime  é  praticado  contra  pessoa  com  deficiência  mental,
judicialmente interditada, ou, ainda, padecida de grave moléstia física.
VII – Se o crime é praticado contra pessoa com deficiência auditiva ou visual.
(NR)”
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 (Código Penal):
I – art. 181;
II – inciso II do caput do art. 182.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
 As "escusas absolutórias" são circunstâncias previstas na legislação
que impedem a punição de uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um
crime. No caso de crimes contra o patrimônio, existem algumas situações em
que o autor do crime pode ser beneficiado por essas circunstâncias.
O  Código  Penal,  quando  trata  dos  Crimes  contra  o  Patrimônio,  as
escusas  absolutórias,  de  acordo  com  a  redação  atual,  ainda  podem  ser
aplicadas em relação a crimes praticados em face de pessoas com alto grau de
vulnerabilidade,  tais  como  as  portadoras  de  deficiência  mental,  visual  ou
auditiva, bem como a mulher grávida ou quando o crime é praticado no âmbito
da  violência  doméstica  e  familiar.  Essa  situação  precisa  urgentemente  ser
corrigida!
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PL n.1000/2023Apresentação: 08/03/2023 15:03:28.650 - MESAEmbora o Projeto de Lei nº 3.764, de 2004, que visa disciplinar essa
questão, tenha sido aprovado nesta Casa em 08 de março de 2022 e remetido
ao Senado Federal, a situação da proteção aos vulneráveis não fica totalmente
resolvida por meio do texto aprovado, pois, segundo o mencionado projeto, a
aplicação do Código Penal ao crime patrimonial cometido por cônjuge, na
constância da sociedade conjugal, só ocorreria mediante representação.
 Sobre esse assunto, o texto da Lei Maria da Penha já disciplina que não
poderá existir qualquer tipo de escusa quando o crime é praticado em situação
de violência doméstica e familiar, mas o Código Penal ainda não é explícito e
claro nesse sentido.
Diante  dessa  realidade,  apesar  dos  avanços  já  alcançados  pelo
mencionado PL 3.764/2004, ainda é necessária a alteração da redação do
artigo 183 do Código Penal, a fim de conferir maior proteção aos vulneráveis e
maior harmonia com o que disciplina a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
Vale lembrar que a Lei Maria da Penha prevê apenas duas escusas
absolutórias em seu texto, em ambos os casos dentro do contexto da legítima
defesa.  Por isso, é importante lembrar que essas escusas absolutórias não
significam que o comportamento do agressor é justificável ou aceitável. Pelo
contrário, a Lei Maria da Penha busca justamente combater e punir a violência
doméstica  contra  a  mulher,  que  é  um  problema  grave  e  recorrente  na
sociedade brasileira. 
Por esse motivo, a presente iniciativa tem também o objetivo adequar o
Código Penal à Lei Maria da Penha, a fim de que não existam mais dúvidas
quanto à aplicação de pena a quem cometer crimes contra o patrimônio no
âmbito da violência doméstica e familiar, na forma da Lei Maria da Penha.
Da mesma forma, este projeto visa também proteger a mulher grávida,
que muitas vezes enfrenta uma série de situações que podem afetar sua saúde
e bem-estar, bem como a saúde e o bem-estar de seus bebês. Algumas das
situações de vulnerabilidade mais comuns enfrentadas por mulheres grávidas
podem incluir problemas de saúde mental, pois a gravidez pode ser uma época
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PL n.1000/2023Apresentação: 08/03/2023 15:03:28.650 - MESAestressante e emocionalmente desafiadora para algumas mulheres. Problemas
de  saúde  mental,  como  depressão  ou  ansiedade,  são  comuns  durante  a
gravidez.
Além disso, esta proposta objetiva proteger as pessoas com deficiência
mental,  visual  e  auditiva,  pois  elas  podem  enfrentar  situações  de
vulnerabilidade  devido  a  dificuldade  que  têm  em  acessar  informações
importantes,  de  compreenderem  seus  direitos,  de  expressar  suas
necessidades, de se defenderem ou protegerem-se em situações de risco.
Tudo isso pode torna-las vulneráveis a abusos ou negligência. 
Uma pessoa com deficiência visual ou auditiva é considerada vulnerável
porque ela pode enfrentar mais desafios em relação à comunicação, acesso à
informação e mobilidade em comparação com pessoas sem deficiências. Já
pessoas com deficiência mental são consideradas vulneráveis devido às suas
limitações intelectuais e de aprendizado, o que pode afetar seu julgamento,
capacidade de compreensão e habilidades de comunicação. Portanto, crimes
cometidos  contra  essas  pessoas  não  podem  ser  passíveis  de  escusas
absolutórias. 
Diante  do  exposto,  Solicito  aos  Nobres  Pares  desta  Casa  o  apoio
necessário para a aprovação deste projeto de Lei.
Sala das Sessões, em           de março de 2023.
Deputado GUILHERME UCHOA
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PL n.1000/2023Apresentação: 08/03/2023 15:03:28.650 - MESA