Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência
doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar
sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público.
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023
(Da Sra. PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE)
Altera
a
Lei
nº
8.112,
de
11
de
dezembro
de
1990
e
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal),
para
dispor
sobre
medidas
protetivas
à
mulher
servidora
pública
em
situação
de
violência
doméstica
e
familiar,
prevendo
a
possibilidade
de
licença
e
remoção
às
vítimas
e
garantindo
o
acolhimento
e
instrução
legal
por
meio
da
chefia
imediata
do
órgão
onde
é
lotada
ou
presta
serviço,
a
fim
de
resguardar
sua
integridade
física
e
psicológica
e
direitos
trabalhistas
e
para
constar
como
agravante
o
fato
do
autor
do
crime
de
violência
doméstica
ser funcionário público.
O Congresso Nacional decreta:
Art.
1º
O
art.
36,
parágrafo
único,
inciso
III,
da
Lei
nº
8.112,
de
11
de
dezembro
de
1990, passa a vigorar acrescido da alínea “d”:
“Art. 36 …………………………………………………………………………………
III) ………………………………………………………………………………………
d)
por
motivo
de
situação
de
violência
doméstica
e
familiar,
autorizado
a
criação
de
auxílio
a
seus
dependentes
relativo
à
mudança
de
domicílio,
garantido
o
sigilo
da
acomodação/remoção nos atos de publicidade oficial”
Art.
2º
O
art.
81
da
Lei
nº
8.112,
de
11
de
dezembro
de
1990,
passa
a
vigorar
acrescido do inciso VIII:
“Art. 81 …………………………………………………………………………………
VIII - em caso de mulher vítima de violência doméstica”
Art.
3º
Acrescenta-se
a
Sessão
IX
-
Da
licença
à
mulher
vítima
de
violência
doméstica - com o respectivo art. 92 - A à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
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PL n.945/2023Apresentação: 07/03/2023 18:37:04.890 - MESA“Sessão IX
Da licença à mulher vítima de violência doméstica
Art.
92
-
É
assegurada
à
mulher
vítima
de
violência
doméstica
o
direito
à
licença
com
remuneração
enquanto
perdurar
a
necessidade
de
afastamento
do
serviço,
mediante
a
apresentação
dos
documentos
comprobatórios
do
registro
da
ocorrência
policial
ou
do
processo de violência doméstica e familiar em curso;
§1º
-
a
licença
poderá
ser
concedida
pela
chefia
imediata
da
servidora
pública
pelo
prazo
de
05
dias
sem
necessidade
de
comprovação
documental,
preservando
o
direito
a
não revitimização da vítima;
§2º
-
a
licença
por
situação
de
violência
doméstica
será
equiparada
para
fins
de
aposentadoria,
evolução,
progressão
e
demais
vantagens
e
auxílios
à
licença
por
acidente
de trabalho.”
Art.
4º
O
art.
116
da
Lei
nº
8.112,
de
11
de
dezembro
de
1990,
passa
a
vigorar
acrescido do seguinte §:
"Art. 116 ............................................................................................................
§
2º
Quando
encontrar-se
em
cargo
de
função
de
direção,
chefia
ou
assessoramento
no
órgão
ou
entidade
de
lotação
o
acolhimento
de
servidora
pública
vítima
de
violência
doméstica,
disponibilizando
todas
as
informações
devidas
para
a
busca
dos
órgãos
competentes
à
sua
proteção,
respeitado
o
sigilo
da
servidora
pública
e
sua
não
revitimização;
§
3º
Cada
repartição
de
serviço
público
deverá
instaurar
protocolo
de
atendimento
à
servidora
vítima
de
violência
doméstica,
com
acolhimento
e
disponibilização
de
todas
as
informações
devidas
para
a
busca
dos
órgãos
competentes
à
sua
proteção,
respeitado
o
sigilo e sua não revitimização
§4º
-
é
dever
do
Poder
Público
a
oferta
de
cursos
e
materiais
de
formação
de
conscientização
sobre
enfrentamento
nas
situações
de
violência
doméstica
para
o
conjunto
de
servidores
públicos,
em
especial
aqueles
em
cargos
de
função
de
direção,
chefia
ou
assessoramento"
Art.
5º
Acrescenta-se
ao
art.
129,
do
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940, os §§11 - A e 11 - B:
“Art. 129 ………………………………………………………………………………
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PL n.945/2023Apresentação: 07/03/2023 18:37:04.890 - MESA§
11-A
Na
hipótese
do
§
9º
deste
artigo,
a
pena
será
aumentada
de
um
terço
se
o
crime for cometido por funcionário público;
§11-B
Na
hipótese
do
§11-A
deste
artigo,
após
condenação,
a
autoridade
judiciária
deverá
encaminhar
os
autos
à
repartição
administrativa
onde
o
funcionário
público
presta
suas funções a fim da instauração do devido procedimento administrativo disciplinar”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.945/2023Apresentação: 07/03/2023 18:37:04.890 - MESAJUSTIFICAÇÃO
Há
17
anos,
publicava-se
a
Lei
Maria
da
Penha,
nº
11.340,
de
7
de
agosto
de
2006.
Apesar
do
longo
período
desde
a
sua
implementação,
os
desafios
para
o
enfrentamento
de
casos de violência doméstica no Brasil ainda são gritantes.
Até
a
apresentação
do
presente
Projeto
de
Lei,
não
há
qualquer
previsão
no
Estatuto
do
Servidor
Público
de
garantias
e
proteções
específicas
às
servidoras
públicas
vítimas de violência doméstica e familiar.
Também
não
há
previsão
de
cursos
e
formações
para
os
servidores
públicos,
em
especial
aqueles
em
função
de
direção,
chefia
ou
assessoramento
para
atuar
nos
casos
a
eles relatados pelas próprias servidoras dentro de suas repartições.
A
propositura
destes
direitos
e
protocolos
aos
servidores
públicos
é
de
suma
importância,
visto
que
são
as
servidoras
públicas
as
responsáveis
pelo
tratamento
primário
de
vítimas
de
violência
doméstica,
como
aquelas
que
exercem
as
funções
de
assistência
social,
de
saúde
e
de
segurança.
Nada
mais
justo,
portanto,
do
resguardo
de
seus
direitos
enquanto mulheres servidoras públicas.
Desta
forma,
a
proteção
dos
direitos
das
mulheres
torna-se
cada
vez
maior,
visto
que
deve
estar
presente
em
todos
os
ambientes
onde
encontra-se
grande
número
de
mulheres, como é o caso de repartições públicas.
Trata-se,
portanto,
de
Projeto
de
Lei
que
avança
no
combate
à
violência
doméstica
e
familiar
no
Brasil
por
meio
da
aplicação
de
protocolos
e
garantia
de
direitos
a
grande
parte
do funcionalismo público, suas servidoras.
Eis
as
justificativas
da
presente
propositura
que
submeto
à
avaliação
dos
nobres
legisladores.
PROFESSORA LUCIENE CAVALCANTE
Deputada Federal PSOL/SP
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