Institui o Programa de Aluguel Social Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DENIS BEZERRA e da Sra. LÍDICE DA MATA)
Institui o Programa de Aluguel Social
Emergencial  para  as  mulheres  de  baixa
renda  vítimas  de  violência  doméstica  ou
familiar, com vigência restrita à duração do
estado  de  calamidade  pública  reconhecido
pelo  Decreto  Legislativo  nº  6,  de  20  de
março de 2020, ou da emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente
do novo coronavírus (Sars-CoV-2), o que for
maior, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  institui  o  Programa  de  Aluguel  Social
Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica
ou familiar, com vigência restrita à duração do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou da
emergência  de  saúde  pública  de  importância  nacional  decorrente  do  novo
coronavírus (Sars-CoV-2), o que for maior.
Parágrafo único. O período de emergência de que trata o caput
terminará com a publicação de ato do Ministro de Estado da Saúde, editado na
forma prevista pelos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020.
Art.  2º  Fica  instituído  o  Programa  de  Aluguel  Social
Emergencial para as mulheres de baixa renda vítimas de violência doméstica
ou familiar, com aplicação durante o período a que se refere o art. 1º e com os
seguintes objetivos:
I  –  conferir  maior  segurança  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica ou familiar;
*CD203076300100*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29II – fornecer condições para garantir autonomia e proteção à
mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes;
III – dar maior efetividade às medidas protetivas de que tratam
os arts. 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; 
IV - reduzir o impacto decorrente do isolamento social em lares
de baixa renda afetados por relações familiares marcadas pela violência de
gênero.
Art.  3º  O  benefício  do  Aluguel  Social  Emergencial  será
concedido para a mulher de baixa renda vítima de violência doméstica ou
familiar que esteja sobre a proteção das medidas de que tratam os incisos I, III
e IV do art. 23 da Lei nº Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º Considera-se de baixa renda, para fins do disposto neste
artigo, a mulher inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) ou cuja renda familiar mensal  per capita seja de até 1/2
(meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três)
salários mínimos.
§ 2º O benefício de que trata o caput, no valor de R$ 450,00
(quatrocentos e cinquenta reais), será pago pelo período de 6 (seis) meses, a
partir da data do requerimento da interessada, podendo ser prorrogado uma
única vez e por igual período, a critério da autoridade judiciária que decretou a
medida protetiva, respeitado em todo caso o período emergencial a que se
refere o art. 1º.
§  3º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  será  custeado  com
recursos da União.
§ 4º Poderão optar pelo aluguel social de que trata este artigo
as mulheres em situação de acolhimento institucional em casas-abrigos ou
estabelecimentos congêneres, na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, sendo vedado o pagamento do benefício enquanto a
mulher  estiver  residindo  nesses  espaços  mantidos  pelo  poder  público  de
qualquer das esferas de governo.
*CD203076300100*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29Art.  4º  Compete  ao  Ministério  da  Cidadania  coordenar,
executar, monitorar e avaliar o Programa de Aluguel Social para as mulheres
de baixa renda vítimas de violência doméstica ou familiar e editar normas
complementares necessárias à sua execução.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Entre  as  principais  medidas  para  a  redução  do  ritmo  de
propagação da pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2) está o isolamento
social e a restrição de circulação de pessoas e do comércio.
Essa importante medida, no entanto, agravou um dos nossos
priores problemas sociais: a violência doméstica e familiar contra a mulher. A
permanência em casa por longos períodos e o prolongamento do convívio
domiciliar têm infelizmente deixado muitas mulheres ainda mais expostas a
esse tipo de violência, seja nas suas modalidades física, psicológica ou sexual.
Notícias diversas dão conta do aumento de casos desse tipo de violência
durante a quarentena.
O  confinamento,  é  bom  lembrar,  também  não  elimina
totalmente o risco de contágio pela Covid-19, o que permanece como uma
constante ameaça a fragilizar a situação de mulheres em situação de violência
de gênero em seus lares. 
Segundo Maria Fernandes e Érika Thomaka, em recente artigo
sobre o tema1: “Estima-se que, no Rio de Janeiro e em São Paulo, o número
de casos durante o período de confinamento tenha aumentado em 50%,
dado  que  pode  ser  ainda  maior,  eis  que  o  isolamento  social  dificulta
sobremaneira  os  registros  de  ocorrências  nas  delegacias  de  polícia.
Pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Decode Pulse
identificou um acréscimo de 431% dos relatos de briga de casais no período
1 “Aumento do número de casos de violência doméstica é efeito deletério da quarentena”, 13 de maio de
2020.  Disponível  em  https://www.conjur.com.br/2020-mai-13/fernandes-thomaka-aumento-violencia-
domestica-quarentena. Acesso em 25-05-2020.
*CD203076300100*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29de  isolamento. Entre  52.513  menções  a  relatos  de  brigas  conjugais  no
Twitter, 5.583 indicavam ocorrência de violência contra mulheres”.
Nesse sentido, julgamos imprescindível que neste momento
de enfrentamento da pandemia de Covid-19 e dos seus efeitos na economia
sejam também priorizadas medidas de proteção para as mulheres de baixa
renda vítimas de violência doméstica ou familiar. 
Assim, propomos por meio deste projeto de lei a instituição de
uma medida emergencial de proteção das mulheres vítimas de violência, a ser
concedida enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou o período de emergência
de  saúde  pública  de  importância  nacional  decorrente  do  novo  coronavírus
(Sars-CoV-2), o que for maior.
Trata-se  do  aluguel  social  emergencial  que  é  um  benefício
concedido para a mulher de baixa renda e que esteja sobre a proteção das
medidas de que tratam os incisos I, III e IV do art. 23 da Lei nº Lei nº 11.340, de
7  de  agosto  de  2006.  Nossa  proposta  sugere  o  valor  de  R$  450,00
(quatrocentos e cinquenta reais) mensais para o benefício, que seria pago pelo
período de 6 (seis) meses, a partir da data do requerimento da interessada,
podendo  ser  prorrogado  um  única  vez  e  por  igual  período,  a  critério  da
autoridade judiciária que decretou a medida protetiva.
Preocupado, ainda, com mulheres ameaçadas em situação de
acolhimento institucional em casas-abrigos ou estabelecimentos congêneres,
na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006,
propomos  também  o  pagamento  do  aluguel  social  emergencial  para  elas,
vedando, contudo, o seu pagamento enquanto ela estiver residindo nesses
espaços mantidos pelo poder público de qualquer das esferas de governo.
Assim como os demais gastos emergenciais da pandemia de
Covid-19,  o  aumento  de  despesas  decorrentes  deste  projeto  não  possui
natureza  continuada,  mas  dispêndio  para  ajudar  no  enfretamento  da
calamidade  pública,  restando  dispensado,  portanto,  o  presente  projeto  da
observância  das  limitações  legais  quanto  à  criação,  à  expansão  ou  ao
*CD203076300100*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, na
forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 106, de 2020.
Ante o exposto, convidamos os nobres pares desta Casa para
aprovar a presente iniciativa.
Sala das Sessões, em 28 de maio de 2020.
Deputado DENIS BEZERRA
PSB/CE
Deputada LÍDICE DA MATA
PSB/BA
*CD203076300100*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29Projeto de Lei 
(Do Sr. Denis Bezerra ) 
 
 
Institui o Programa de Aluguel 
Social Emergencial para as mulheres de 
baixa renda vítimas de violência doméstica 
ou familiar, com vigência restrita à duração 
do estado de calamidade pública 
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, 
de 20 de março de 2020, ou da emergência 
de saúde pública de importância nacional 
decorrente do novo coronavírus (Sars-CoV- 
2), o que for maior, e dá outras 
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD203076300100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
 2  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2960/2020Apresentação: 28/05/2020 13:29