Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, para dispor sobre a destinação de unidades habitacionais às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Altera a Lei  nº 14.118, de 12  de janeiro de 
2021 , que Institui o Programa Casa Verde e 
Amarela ; altera a Lei nº 11.977, de 7 de 
julho de 2009, que Dispõe sobre o 
Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV , para dispor sobre a destinação de 
unidades habitacionais às mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei  nº 14.118, de 12  de janeiro de 2021, que 
Institui o Programa Casa Verde e Amarela ; altera a Lei nº 11.977, de 7 de 
julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV , para dispor sobre a destinação de unida des habitacionais às 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar . 
 
Art. 2º O art. 14  da Lei nº Art. 14. 118, de 12 de janeiro de 2021, que 
Institui o Programa Casa Verde e Amarela , passa a vigorar nos seguintes 
termos:  
 
Art. 14 º Nas hipóteses de dissolução de união estável, 
separação, divórcio ou de violência doméstica e 
familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340 
de 07 de agosto de 2006, o título de propriedade do 
imóvel adquirido, construído ou regularizado pelo 
Programa Casa Verde e A marela na constância do 
casamento ou da união estável será registrado em 
nome da mulher ou a ela transferido, 
independentemente do regime de bens aplicável, 
excetuadas as operações de financiamento 
habitacional firmadas com recursos do FGTS . (NR)   
 
Art. 3º  O art. 35-A da  Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , que 
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV , passa a 
vigorar nos seguintes termos:  
*CD232391056100* 
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros 
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100 
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESA 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
 
Art. 35 -A Nas hipóteses de dissolução de união estável, 
separação, divórcio ou de violência doméstica e  
familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340 
de 07 de agosto de 2006, o título de propriedade do 
imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância 
do casamento ou da união estável, com subvenções 
oriundas de recursos do orçamento geral da União,  do 
FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a 
ela transferido, independentemente do regime de bens 
aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos 
do FGTS.  (NR)  
 
Art. 4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
Trata-se de proposta que amplia e fortalece as políticas públicas 
destinadas à proteção da mulher,  vítima de violência doméstica.  
O presente projeto altera duas legislações que tratam de programas 
habitacionais sociais e incluem a ocorrência de violência do méstica contra 
a mulher como hipótese para registro do título de propriedade do imóvel 
em nome da mulher.  
O aperfeiçoamento da legislação, integrado com ações do 
Executivo, ratifica a execução de políticas públicas, garantindo a 
implementação  e aplicabilidade da  Lei Maria da Penha, por meio de sua 
propagação e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos 
direitos das mulheres em  situação de violência.  
O intuito da lei é adotar medida s de proteção para a mulher que, 
corre ndo risco de mort e ou não , consolida o afastamento do agressor do  
domicilio , proíbe sua aproximação física junto à mulher  agredida e aos 
filhos , além de garantir a propriedade à vítima.  
As mulheres sofrem a agressão , na maioria das vezes, pelos seus 
companheiros e ex -compa nheiros no seio de seus próprios lares, devendo 
*CD232391056100* 
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros 
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100 
PL n.381/2023Apresentação: 08/02/2023 17:30:14.073 - MESA 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
a lei garantir à mulher o título da propriedade de sua residência  a fim de 
que não permaneçam em vulnerabilidade, afastando uma das formas de 
violação dos direitos humanos : o direito à habitação . 
 O Estado é ator fundamental na preservação dos direitos da 
mulher. Dessa forma, prover o adequado suporte para que as mulheres 
vítimas possam ter a chance de  recuperar sua dignidade, s egurança e 
qualidade de vida é papel dos governantes e legisladores, sen do 
necessário proporcionar  meios, nos diversos setores e serviços 
disponíveis, para que essas mulheres possam  ter condições de recomeçar 
suas vidas longe da rota crítica marcada por traumas,  doenças físicas e 
emocionais, ameaças e medo constante.  
Diante di sso, solicito apoio dos nobres pares para aprovação  da 
presente proposição . 
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
 
*CD232391056100* 
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni e outros 
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232391056100 
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(Do Sr. Marangoni) 
 
 
Altera a Lei nº 14.118, de 12 de 
janeiro de 2021, que Institui o Programa 
Casa Verde e Amarela; altera a Lei nº 
11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe 
sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida 
– PMCMV, para dispor sobre a destinação 
de unidades habitacionais às mulheres 
vítimas de violência doméstica e familiar. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD232391056100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Marangoni (UNIÃO/SP)
 2  Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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