“Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional do programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.”
PROJETO DE LEI Nº      ,de 2023.
(Da Sra. Deputada Juliana Cardoso )
 “Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para garantir a implantação e ampliação
em todo território nacional do programa Centro
de  Parto  Normal  -Casa  de  Parto,  para  o
atendimento  à  mulher  no  período  gravídico-
puerperal, e dá outras providências, no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS.”
 O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para
incluir as diretrizes para garantir a implantação e ampliação em todo território nacional
o programa Centro de Parto Normal -Casa de Parto, para o atendimento à mulher no
período gravídico-puerperal, e dá outras providências, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Paragrafo único: cada município deverá contar no mínimo com 1 (um)
Centro de Parto Normal -Casa de Parto.
Art. 2º. Para os fins no disposto na presente lei, define-se como Centro de
Parto  Normal  -  Casa  de  Parto  a  unidade  de  saúde  que  presta  atendimento
humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distorções.
§ 1º. O Centro de Parto Normal - Casa de Parto poderá atuar física e
funcionalmente  integrado  a  um  estabelecimento  assistencial  de  saúde  unidade
intrahospitalar ou como estabelecimento autônomo unidade isolada.
§ 2º. Este programa será inserido no atendimento do Sistema das Redes
Municipais, o qual promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para prestar
assistência, conforme disposto na normatização federal sobre o tema.
 Art.  3º  O  Programa  de  Parto  Normal  -  Casa  de  Parto  consiste  na
observância das seguintes diretrizes:
I  -  desenvolver  atividades  educativas  e  de  humanização,  visando  à
preparação das gestantes para o plano de parto nos Centro de Parto Normal - Casa
de Parto e da amamentação do recém-nascido - RN;
II - acolher as gestantes e avaliar as condições de saúde materna;
III - permitir a presença de acompanhante;
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PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaIV - avaliar a vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames
complementares;
V - garantir a assistência ao parto normal, respeitando a individualidade da
parturiente;
VI - garantir a assistência ao RN normal;
VII  - garantir a assistência imediata ao RN em situações eventuais de
risco, devendo para tal, dispor de profissionais capacitados para prestar manobras
básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação
Brasileira de Pediatria;
VIII- garantir a imediata remoção da gestante, nos casos eventuais de risco
ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas.
IX-  garantir  a  imediata  remoção  dos  Recém  Nascidos  de  risco  para
serviços de referência, em unidades de transporte adequadas.
X- acompanhar e monitorar o puerpério, por um período mínimo de 10 dias
(puerpério mediato);
XI- desenvolver ações conjuntas com as Unidades de Saúde de referência
e com o programa de Saúde da Família.
 Art. 4º Caberá as Secretarias de Saúde de cada Município  garantir  a
implantação de Centros de Parto Normal – Casa de Parto inseridos nos sistemas
municipal de saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à
gestação e ao parto, no âmbito do SUS.
Parágrafo único: As Secretarias de Saúde de cada Município deverão
estabelecer  rotinas  de  acompanhamento,  supervisão  e  controle  que  garantam  o
cumprimento  dos  objetivos  deste  programa,  em  promover  a  humanização  e  a
qualidade do atendimento à mulher na assistência ao parto.
Art. 5º As características físicas, equipamentos e recursos humanos do
Centro de Parto Normal – Casa de Parto deverão obedecer à legislação federal sobre
o tema.
Art. 6º - Esta lei Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Com efeito, o artigo 30 da Carta Magna permite a edição de leis sempre
que a questão social envolva, também, algum interesse local, como é o caso em
comento, que trata de tema ligado à proteção e defesa da saúde, entretanto os dados
atuais  mostram  que  os  números  de  Centro de  Parto  Normal-  Casa  de  Parto no
território Nacional é ínfimo diante do numero de nascimentos.
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PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaO Brasil realiza quase 4 (quatro) vezes mais cesáreas do que os 15%
considerados aceitáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Por outro lado,
faltam casas de parto normal no Sistema Único de Saúde (SUS). Em todo o território
nacional,  existem  apenas  18  delas  em  funcionamento-  O  dado  é  do  Cadastro
Nacional de Estabelecimentos da Saúde (CNES).
Instituídas legalmente no Brasil em 1999 (portaria nº 985), as casas de
parto são um refúgio para mulheres que procuram parir com acolhimento sem abrir
mão da segurança. Oficialmente chamadas de Centros de Parto Normal (CPN) peri-
hospitalares, são unidades de saúde abertas 24 horas e que acompanham a gestante
do pré-natal ao pós-nascimento. Também precisam estar distantes a no máximo 20
minutos de um hospital de referência e ter uma ambulância disponível o tempo todo
para o caso de ser necessário o socorro médico.
Vale dizer, ademais, que a matéria atinente à proteção e defesa da saúde
é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e
também dos Municípios, estes para "suplementar a legislação federal e estadual no
que couber", dentro dos limites do predominante interesse local (artigos 24, XII, e 30,
11, Constituição Federal).
Então, por que há tão poucas casas de parto no Brasil? Uma conclusão
não totalmente óbvia: esse descaso demonstra que a política pública brasileira para
maternidade se coloca não apenas a favor de procedimentos invasivos como contra a
autonomia da mulher.
Segundo  Juliana  do  Carmo,  enfermeira  obstétrica  e  presidenta  da
Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (Abenfo MG) a briga por
mercado de trabalho entre médicos e enfermeiros inibe a instalação desses serviços.
Isso  por  que  não  é  necessário  ter  um  médico  nas  casas  de  parto.  Por  serem
destinadas a mulheres que no pré-natal demonstraram elegíveis ao parto normal ou
natural, o nascimento pode ser realizado sob a supervisão de um profissional da
Enfermagem, um assistente e uma doula.
Embora  a  liberdade  e  os  protocolos  mais  flexíveis  estejam  entre  as
principais vantagens de uma casa de parto, esses locais precisam seguir regras para
continuar funcionando e atendendo com segurança. “Alguns protocolos são mantido e
de forma bem rígidas, como a ausculta fetal, por exemplo [avaliação frequente dos
batimentos cardíacos do bebê durante o trabalho de parto]. Na maioria das vezes se
consegue conciliar tudo isso com a autonomia e as preferências da mulher, como a
escolha da posição que for mais confortável para a avaliação, que pode ser feita até
dentro da banheira. 
As casas devem atender ainda a uma série de normativas da Vigilância
Sanitária  –  que  varia  de  acordo  com  o estado  –,  ter  alvará de funcionamento e
apresentar protocolos bem definidos de atendimento às autoridades públicas de saúde
[como a Anvisa, o Conselho de Enfermagem, a Secretaria Municipal de Saúde e o
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PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - MesaMinistério  da  Saúde].  Os  estabelecimentos  também  contam  com  estrutura  e
equipamentos  para  os  primeiros  cuidados  com  a  mãe  e  o  bebê,  em  caso  de
emergência.  “Temos  um  espaço  familiar,  aconchegante,  mas  com  todas  as
medicações  e  equipamentos  necessários  para  dar  os  primeiros  passos  no
atendimento de uma emergência”
Esses estabelecimentos atendem mulheres com gravidez de risco habitual
e, portanto, mãe e bebê precisam estar com exames em dia e marcadores, como
tamanho da criança, quantidade de líquido amniótico e pressão arterial, saudáveis. 
Por isso, o nascimento não pode ocorrer numa casa de parto quando: A
mãe tem qualquer doença que aumente o risco do parto, como hipertensão, anemia,
diabetes,  doenças  autoimunes  ou  cardiopatias;  ou  o  bebê  tem  baixo  peso  ou
crescimento  restrito,  alterações  de  Placenta  e  líquido  amniótico  devem  ser
considerados normais; tampouco se o  parto acontece fora do tempo, prematuro, antes
de  37  semanas,  ou  depois  de  42  semanas.  Fonte:
https://www.uol.com.br/universa/colunas/mulherias/2021/01/15/por-que-ha-apenas-18-
casas-de-parto-no-sus-doulas-explicam-o-motivo.htm?cmpid=copiaecola . 
Como visto até aqui, as vantagens para as mulheres e para os bebes são
inúmeras quando o parto é realizado em uma casa de parto e não no hospital, que por
sua vez teriam mais vagas para conseguirem dar um atendimento mais assertivo e
rápido nos casos de alto risco que necessitem hospitalização.
Diante do exposto, e considerando relevância da presente proposta,
contamos com o apoio das deputadas e deputados para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das sessões, 17 de fevereiro de 2023.
JULIANA CARDOSO
Deputada Federal PT/SP
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PL n.591/2023Apresentação: 17/02/2023 09:02:05.487 - Mesa