Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. ALBERTO MOURÃO)
Institui  o  Programa  Nacional  de
Proteção às Mulheres Gestantes em Razão
de Violência Sexual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Proteção às
Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.
Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Proteção
às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual:
I - garantir a assistência integral à saúde das mulheres inscritas
no programa;
II - prestar assistência social e jurídica às mulheres inscritas no
programa;
III - prover condições para que a entrega do recém-nascido
para a adoção ocorra da forma mais favorável à criança;
IV - garantir o absoluto sigilo de todo o processo.
Parágrafo  único .  A  mulher  que  engravidar,  em  razão  de
violência  sexual,  permanecerá  inscrita  no  programa  durante  doze  meses
contados a partir do término da gestação ou até a sua livre manifestação pelo
desligamento do programa.
Art. 3º São direitos da mulher vítima de violência sexual que
resulte em gravidez:
I  -  ser  informada  sobre  o  seu  direito  a  prosseguir  com  a
gravidez e entregar o recém-nascido para adoção; 
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II  - ser  atendida na  defensoria  pública da comarca de  sua
residência para relatar o fato e ser orientada sobre as suas opções legais a
respeito da interrupção ou da continuidade da gravidez;
III - sigilo absoluto sobre o seu caso;
IV - prioridade de tramitação em processos administrativos e
judiciais; 
V -  prazo máximo de 30 (trinta) dias para o início dos serviços
de assistência psicológica, social e jurídica;
V - início imediato do cuidado pré-natal;
VI - opção de mudança temporária de residência para outro
município,  para  a  vítima  e  sua  família,  durante  a  sua  permanência  no
programa, às expensas do Poder Público, com a garantia de que a gravidez
ocorra sem que o caso se torne público. 
Art. 4º A gestante inscrita no programa que optar pela
mudança temporária de local de residência para outro município terá direito a: 
I - atenção integral à saúde, incluindo acompanhamento em
saúde mental, além da assistência pré-natal, ao parto e puerpério; durante todo
o período em que permanecer inscrita no programa; 
II  -  se  estudante,  transferência  para  o  estabelecimento  de
ensino mais próximo de sua moradia, na mesma série e período, assegurado
ainda  o  atendimento  educacional  hospitalar  ou  domiciliar,  se  houver
necessidade de internação para tratamento de saúde por tempo prolongado; 
III  -  se  trabalhadora,  licença  para  tratamento  de  saúde,
conforme a legislação vigente.
Art. 5º Nos estabelecimentos de saúde onde a mulher
vítima de violência sexual for acompanhada, será aberto um novo prontuário
individual, cujo acesso será limitado exclusivamente às pessoas diretamente
responsáveis pelo cuidado à saúde da paciente.
Parágrafo único. Recebendo alta do serviço, o prontuário:
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a) se elaborado em papel, deverá ser lacrado, arquivado e o
acesso a seu conteúdo será permitido apenas com autorização escrita da
paciente ou seu responsável legal.
b) se em formato digital, apagado do sistema, sendo mantida
apenas uma cópia de segurança, criptografada, a cujo conteúdo somente se
poderá ter acesso com autorização escrita da paciente ou de seu responsável
legal.
Art. 6º Simultâneo ao acompanhamento, se dará o processo de
adoção, conforme a legislação vigente, com ampla proteção à criança e à
gestante.
Art.  7º  A  entrega  do  recém-nascido  para  adoção  ocorrerá
imediatamente após o parto, com total sigilo de informações e anonimato da
mãe e da criança.
Art. 8º Toda informação pessoal relacionada à pessoa inscrita
no  Programa  Nacional  de  Proteção  às  Mulheres  Gestantes  em  Razão  de
Violência Sexual será considerada sigilosa, pelo prazo de 100 (cem) anos,
conforme o art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta
dias de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
Sob  qualquer  circunstância  a  mulher  merece  proteção  do
Estado, ainda mais diante de um episódio bárbaro de violência sexual. Junto ao
trabalho para que as leis sejam cumpridas e os autores sejam punidos com
rigor, as vítimas de estupro merecem assistência e proteção.
Conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil
registrou 56.098 estupros de mulheres ao longo de 2021, o número equivale a
um caso a cada dez minutos no País. Além disso, a pesquisa "Estupro no
Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde", divulgado pelo Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicou que apenas 10% dos casos
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são  registrados  em  sedes  policiais.   O  estudo  do  IPEA  de  2014  também
apontava que a proporção de vítimas grávidas como consequência do estupro
era de 15,0%.
E  mais,  de  acordo  com  a  Norma  Técnica  do  Ministério  da
Saúde que versa sobre Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da
violência  sexual  contra  mulheres  e  adolescentes,  o  risco  de  gravidez
decorrente do estupro varia entre  0,5 e 5%. Entre as vítimas adultas que
ficaram  grávidas  como  consequência  do  estupro,  19,3%  realizaram  aborto
previsto em lei.
O Poder Público não pode se calar diante dessa realidade. De
acordo  com  o  código  penal,  o  estupro  é  considerado  crime  hediondo.
Entretanto, junto a luta para que em cada caso justiça seja feita, é preciso
preservar o anonimato e garantir assistência às vítimas.
Ciente  de  que  a  Lei  atual  não  oferece  suporte  e  apoio
psicológico tão fundamental à mulher, tem o presente projeto a intenção de
amenizar a dor nesse momento tão delicado. Mais do que empatia a mulheres
violentadas, o projeto visa oferecer condições e dignidade a fim de amenizar o
impacto da violência que quase sempre traz traumas permanentes às vítimas. 
Alguns  passos  já  foram  dados  sobre  o  tema,  como  a  Lei
14.245/21 que protege vítimas de estupro em julgamentos, proibindo o uso de
linguagem e material que ofenda a dignidade da vítima ou testemunhas. Mas
isso não basta. Ainda mais quando a vítima em questão está gerando uma
criança fruto da violência.
Apesar  de  o  artigo  128  do  Código  Penal  assegurar  que  a
gravidez advinda de estupro pode ser interrompida através do aborto, muitas
mulheres enfrentam grandes desafios e dificuldades nessa questão. 
Algumas não querem fazer o aborto por vontade própria, por
uma questão religiosa ou fator de consciência e isso deve ser respeitado.
Nesses casos, embora vítimas e como se já não bastasse a violência sofrida e
o psicológico afetado, muitas arcam sozinhas, sem apoio, com os desafios da
gravidez  e  do  processo  de  entrega  do  bebê  para  adoção,  enfrentando  o
desgaste do tempo, a dor da culpa e o julgamento da sociedade.
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Mulheres já têm o direito de não exercerem a maternidade,
esses casos devem ser acompanhados e autorizados pelo Poder Judiciário.
Com a presente Lei, a mulher estuprada que desejar levar a gravidez adiante e
entregar o bebê para adoção terá total respaldo do Governo para que sua
história não se torne pública e a garantia de sua identidade preservada.
A importância do sigilo das vítimas é fundamental, assim como
a proteção e preservação dos seus direitos. Além de atentar contra ética,
princípio  básico  de  qualquer  profissão,  o  profissional  que  desrespeitar  a
privacidade da mulher diante dessa situação, comete crime de violação de
sigilo e deve ser punido. Garantir o sigilo é primordial para proteger o bebê e a
mulher, que tem o direito de não ser responsabilizada publicamente após um
abuso.
Para exemplificar o tema, trago o caso da jovem atriz Klara
Castanho que movimentou as redes sociais, influenciadores e a classe artística
no ano passado (2022). Após ser abusada sexualmente, optou, com o apoio
dos pais, a cuidar da gravidez e entregar a criança para adoção. Ainda assim,
foi  vítima  de  julgamento  na  internet  após  ter  sua  história  exposta
covardemente.
A declaração da jovem é triste e real: 
"A verdade é dura. Essa é a dor que me dilacera. No
momento,  eu  estou  amparada  pela  minha  família  e
cuidando da minha saúde mental e física. Minha história
se tornar pública não foi um desejo meu, mas espero que,
ao  menos,  tudo  o  que  me  aconteceu  sirva  para  que
mulheres  e  meninas  não  se  sintam  culpadas  ou
envergonhadas  pelas  violências  que  elas  sofram.
Entregar uma criança em adoção não é um crime, é um
ato supremo de cuidado. Eu vou tentar me reconstruir, e
conto com a compreensão de vocês para me ajudar a
manter a privacidade que o momento exige. Com carinho,
Klara Castanho”.
Apesar  dos  danos  psicológicos  irreparáveis,  a  jovem  em
questão  teve  o  total  apoio  psicológico  e  financeiro  da  sua  família,  o  que
normalmente não acontece nos casos do dia a dia. É preciso levar em conta a
questão da desigualdade social. 
*CD232101056100*
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PL n.2495/2023Apresentação: 10/05/2023 17:26:01.947 - MESA6
Na maioria das vezes a vítima não tem condições financeiras,
nem o apoio da família e, por não querer enfrentar a questão judicial, ou por
não ser favorável ao aborto, acaba carregando sozinha o peso da gravidez
indesejada fruto de uma violência. Sem falar das menos instruídas, que nem ao
menos conhecem a legislação e, por medo ou desespero, acabam arriscado a
vida em clínicas clandestinas de aborto ou mesmo abandonando a criança de
formas ilegais.
Não deve ser fácil levar adiante a gravidez de um bebê fruto de
um estupro. Considero que essas mulheres são fortalezas por se reinventarem
após tal ato de violência e, por isso, quando decidem manter a gravidez e
entregar o bebê para adoção, merecem respaldo, assistência e preservação de
sua identidade, para evitar julgamentos da sociedade.
Em muitos casos, a vítima sente vergonha, culpa e tem medo
do julgamento das pessoas do próprio convívio. Sem contar a violência verbal
por parte de alguns profissionais que não tratam com empatia quem sofreu
abuso. Por isso, este projeto tem a intenção de fornecer meios e recursos para
que essas histórias não se tornem públicas, preservando a identidade das
vítimas.
Em  filas  de  adoção,  bebês  são  os  mais  procurados  e  na
maioria das vezes encontram um lar com amor e vínculos afetivos. A mulher,
em contrapartida, realizou a vontade do seu coração, com a consciência de
que fez um ato de cuidado a favor da vida, de forma sigilosa, com o apoio do
Estado, e a partir daí pode se reconstruir, superando traumas com o suporte
psicológico necessário.
Diante do exposto, a presente iniciativa se mostra urgente e
necessária, pelo que contamos com a colaboração para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado ALBERTO MOURÃO
2023-1326
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