Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Dos Srs. CORONEL MEIRA, SANDERSON e outros)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de
25  de  julho  de  1990  -  Lei  de  Crimes
Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto-
Lei  nº  3.689,  de  3  de  outubro  de  1941  -
Código de Processo Penal, para recrudescer
o  tratamento  penal  destinado  aos  crimes
sexuais  contra  crianças  e  adolescentes,
visando  prevenir  e  coibir  o  incentivo  à
pedofilia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de
Crimes Hediondos, Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal,  para  recrudescer  o  tratamento  penal  destinado  aos  crimes  sexuais
contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia
e o tráfico infantil, bem como estabelecer preferência na prioridade processual
na apuração desses crimes .
Art. 2º  O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.  299
- .....................................................................................
1
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA.....................................................................................................
.
§1º - Se o agente é funcionário público,  e comete o crime
prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é
de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta
parte.
§2º  -  Aumenta-se  a  pena  de  metade,  se  a  falsificação  ou
alteração de assentamento de registro civil  ou de documento
de identificação for de pessoa menor de 18 (dezoito) anos.”
(NR)
“Art. 133 - ....................................................................................
....................................................................................................
§ 1º - ............................................................................................
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
§ 2º - ............................................................................................
Pena - reclusão, de dez a vinte anos.” (NR)
“Art.  136
- .....................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 1º - ............................................................................................
Pena - reclusão, de quatro a oito anos.
§ 2º - ............................................................................................
Pena - reclusão, de dez a vinte anos.
§ 3º - Aumenta-se a pena de metade, se o crime é praticado
contra pessoa menor de 14 (catorze) anos.” (NR)
“Art. 149-A.  .................................................................................
.....................................................................................................
.
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, e multa. 
2
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA§ 1o A pena é aumentada de metade se:
.....................................................................................................
. 
§ 2o ...................................................................................” (NR)
“Art. 217-A. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
.....................................................................................................
.
§ 3º ..............................................................................................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§ 4º ..............................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (dez) a 40 (vinte) anos.” (NR)
“Art. 218. ......................................................................................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
 ...........................................................................................” (NR)
“Art. 218-A. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.” (NR)
“Art. 218-B. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
 ..........................................................................................” (NR)
“Art. 218-C. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender
ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer
meio  -  inclusive  por  meio  de  comunicação  de  massa  ou
sistema  de  informática  ou  telemática  -,  fotografia,  vídeo  ou
outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de
estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua
prática:
3
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAPena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º (Revogado).
§ 2º (Revogado).
§ 3º Se o registro audiovisual, sem o consentimento da vítima,
versar sobre cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 4º A pena é aumentada de 2/3 (dois terços) se o crime é
praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação
íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou
humilhação.
Exclusão de ilicitude
§  5º  Não  há  crime  quando  o  agente  pratica  as  condutas
descritas neste artigo em publicação de natureza jornalística,
científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que
impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua prévia
autorização, caso seja maior de 18 (dezoito) anos. ” (NR)
     
Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 237. ......................................................................................
Pena - reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.” (NR)
“Art. 238. ......................................................................................
Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
...........................................................................................” (NR)
 “Art. 239. .....................................................................................
Pena - reclusão de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos, e multa.
Parágrafo único. ..........................................................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos, além da
pena correspondente à violência.” (NR)
“Art. 240. ......................................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
4
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA.....................................................................................................
.
§ 2º (Revogado).” (NR)
“Art. 241. ......................................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos, e multa.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de metade se o agente
comete o crime mediante o uso de conteúdo não indexado na
internet (deep web).” (NR)
“Art. 241-A. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa.
.....................................................................................................
.
§ 3º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o
crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet
(deep web).” (NR)
“Art. 241-B. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.
.....................................................................................................
.
§ 1º (Revogado).
§ 4º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o
crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet
(deep web).” (NR)
“Art. 241-C. ..................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Aumenta-se a pena de metade se o agente comete o
crime mediante o uso de conteúdo não indexado na internet
(deep web).” (NR)
“Art.  241-D.  Aliciar,  assediar,  instigar  ou  constranger,  por
qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente, com o
fim de com ele praticar ato libidinoso:
Pena – reclusão de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa.
Parágrafo único. ..........................................................................
I – facilita ou induz  o  acesso  a criança  ou  adolescente de
material que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica
com o fim de com ele praticar ato libidinoso;
5
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAII - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o
fim  de induzir  criança  ou adolescente a  se exibir  de forma
pornográfica ou sexualmente explícita.” (NR)
“Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei:
I - a expressão “cena de sexo explícito” compreende qualquer
situação que envolva criança  ou adolescente  em  atividades
sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos
genitais  de  uma  criança  ou  adolescente  para  fins
primordialmente sexuais; e
II  -  a  expressão  “cena  pornográfica”  compreende  qualquer
situação que envolva criança  ou adolescente  em  atividades
sexuais,  ainda  que  não  explícitas,  reais  ou  simuladas,  ou
exibição e tentativa de exibição de órgãos genitais de adultos
para  criança  ou  adolescente  para  fins  primordialmente
sexuais.” (NR)
“Art.  241-F.  Produzir,  vender,  expor  à  venda,  oferecer  ou
distribuir  objeto  que  simule  ou  represente  criança  ou
adolescente com fins sexuais ou pornográficos:
Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos, e multa.
Parágrafo  único.  Incorre  nas  mesmas  penas  quem  facilita,
induz ou assegura, por qualquer meio, a produção, a venda, a
exposição, a oferta ou a distribuição do objeto de que trata o
caput deste artigo.” (NR)
“Art. 241-G. Comprar, armazenar, possuir ou portar objeto que
simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais
ou pornográficos:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.” (NR)
“Art. 243. ......................................................................................
§ 1º Se  o crime do caput  é  cometido com  a  finalidade de
diminuir ou eliminar a resistência ou consciência da vítima, ou a
capacidade de buscar ajuda ou socorro:
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
§ 2º Aumenta-se a pena do §1º de metade se o agente comete
o crime utilizando de aparência enganosa ou dissimulada da
substância psicotrópica, para atrair o interesse da vítima.
§  3º  Não  há  crime  quando  o  agente  pratica  as  condutas
descritas no §1º em razão de tratamento médico da criança ou
adolescente.” (NR)
6
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA“Art. 244-A. ..................................................................................
Pena – reclusão de 12 (doze) a 20 (vinte) anos e multa, além
da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em
favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da
unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi
cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé.
............................................................................................” (NR)
“Art. 244-C. Nos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239, 240,
241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F,  241-G, 243, § 1º, e
244-A desta Lei, aumenta-se a pena de 2/3 (um terço), se o
agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de
exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou
de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo
ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, de curador,
de preceptor, de empregador da vítima ou de quem, a qualquer
outro  título,  tenha  autoridade  sobre  ela,  ou  com  seu
consentimento.” (NR)
Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei
de Crimes Hediondos , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
I-A - lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, §
2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando
praticadas contra criança ou adolescente, ou contra autoridade
ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal,
integrantes  do  sistema  prisional  e  da  Força  Nacional  de
Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência
dela,  ou  contra  seu  cônjuge,  companheiro  ou  parente
consanguíneo  até  terceiro  grau,  em  razão  dessa
condição; .....................................................................................
.................
VIII  –  estupro  de  vulnerável  (art.  217-A,  §§  1º,  3º  e  4º),
corrupção  de  menores  (art.  218),  satisfação  de  lascívia
mediante  presença  de  criança  ou  adolescente  (art.  218-A),
favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração
sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B,
7
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAcaput, e §§ 1º e 2º) e divulgação de cena que faça apologia ou
induza à prática de estupro ou de estupro de vulnerável (art.
218-C, caput e § 3º);
.....................................................................................................
.
X – maus-tratos qualificado pelo resultado morte (art. 136, §
2º), quando praticado contra criança ou adolescente;
XI – abandono de incapaz com resultado morte (art. 133, § 2º),
quando cometido contra criança ou adolescente;
XII - tráfico de pessoas cometido contra criança, adolescente
ou pessoa idosa ou com deficiência (art. 149-A, § 1º, inciso II).
Parágrafo único. ..........................................................................
VI  -  os  crimes  praticados  contra  criança  ou  adolescente
previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-
C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A  da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”
(NR)
Art. 3º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.112. .......................................................................................
VI - ...............................................................................................
d) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado
contra criança ou adolescente;
.....................................................................................................
.
VIII – 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for:
a) reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado
morte, vedado o livramento condicional;
b) reincidente em crime hediondo ou equiparado contra criança
ou adolescente.
.............................................................................................”(NR)
“Art. 122. ......................................................................................
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput
deste artigo o condenado que cumpre pena pela prática de
crime  hediondo  contra  criança  ou  adolescente  ou  com
resultado morte.” (NR)
8
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESA“Art. 124. ......................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
IV - proibição de se aproximar de escolas de ensino infantil,
fundamental ou médio e de frequentar parques e praças que
contenham  parques  infantis  e  outros  locais  que  sejam
frequentados predominantemente por menores de 18 (dezoito)
anos, no caso de condenado pela prática dos crimes praticados
contra criança ou adolescente.
 .........................................................................................” (NR)
“Art. 146-B. ..................................................................................
Parágrafo  único.  Nas  hipóteses  previstas  no  caput,  o  juiz
determinará a fiscalização por meio de monitoração eletrônica
se o apenado for:
I - condenado pelos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239,
240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F,  241-G, 243, § 1º,
e 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente)
II - condenado pelos crimes previstos nos arts. 149-A, § 1º,
inciso II, 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” (NR)
Art. 4º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 323. ......................................................................................
VI - nos crimes de tráfico de pessoas cometido contra criança,
adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência, estupro de
vulnerável,  corrupção  de  menores,  satisfação  de  lascívia
mediante a presença de criança ou adolescente, favorecimento
da  prostituição  ou  de  outra  forma  de  exploração  sexual  de
criança ou adolescente, divulgação de cena de estupro quando
cometido contra vulnerável e de divulgação de cena de estupro
ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia;
VII - nos crimes previstos nos arts. 237, 238, 239, 240, 241,
241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, §1º, e 244-A,
todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente).” (NR)
“Art.  394-A.  Os  processos  que  apurem  a  prática  de  crime
hediondo  terão  prioridade  de  tramitação  em  todas  as
9
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAinstâncias, havendo preferência, entre os prioritários, para os
crimes cometidos contra crianças e adolescentes.” (NR) 
Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I – §§ 1º e 2º do art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal);
II - § 2º do art. 240 e o §1º do art. 241-B, ambos da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O alarmante e assustador crescimento dos casos de pedofilia e
violência sexual contra crianças e adolescentes é mais um sintoma que revela
o estado doentio em que se encontra a sociedade brasileira atualmente. A
ampliação do acesso à internet, principalmente a conteúdos não indexados,
também  chamado  de  deep  web,  contribuíram  para  que  tais  crimes  sejam
praticados  e  em  seguida  disseminados  em  larga  escala,  reduzindo  a
possibilidade de identificação dos criminosos.
Na legislação pátria, a prática de pedofilia abrange um rol de
tipificações penais, dispostas no Código Penal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Embora considerada uma parafilia, a pedofilia — caracterizada
pela presença de fantasias, desejos ou práticas sexuais principalmente contra
crianças pré-púberes, bem como adolescentes — é uma perversão criminosa
que destrói vidas e aniquila o futuro, razão pela qual nosso combate deve ser
intransigente. 
Para as vítimas, as consequências dos crimes praticados por
pedófilos  são  inúmeras,  sejam  físicas  ou  psicológicas,  temporárias  ou
10
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAdefinitivas.  Dentre  as  consequências  físicas  pode-se  citar:  lesões  genitais,
infecções sexualmente transmissíveis (ISTs),  gravidez indesejada e de risco,
fraturas, contusões, sangramentos, entre outros.
As  consequências  psicológicas,  por  sua  vez,  tendem  a
perdurar por anos após a violência sofrida, podendo ser permanente, tais como
o  transtorno  do  estresse  pós-traumático  (TEPT),  pânico,  baixa  autoestima,
sentimento  de  culpa,  ansiedade,  agressividade,  abuso  de  substâncias
psicotrópicas,  comportamento  suicida  e  depressão,  sendo  capaz  de
desencadear outros transtornos mentais. O doutrinador Jorge Trindade1 expõe
o seguinte:
De fato, as conseqüências do abuso sexual podem ser
muito  diversificadas:  a  apresentação  de  condutas
sexualizadas,  conhecimento  atípico  sobre  sexo,
sentimentos de estigmatização, isolamento, hostilidade,
desconfiança, medo, baixa auto-estima, sentimentos de
culpa,  fracasso  ou  dificuldades  escolares,  precocidade
sexual,  transtorno  de  estresse  pós-traumático,
dificuldades relacionais, especialmente com homens, pais
e  os  próprios  filhos,  ansiedade,  tensão,  distúrbios
alimentares,  etc.  Em  casos  mais  severos,  pode  se
manifestar ainda sob a forma de: alcoolismo, depressão,
ideação suicida, suicídio ou tentativa de suicídio.
Ademais, tais crimes acabam por desestruturar a família da
vítima, que também é impactada pelo abuso sofrido, ainda mais se o agente for
um parente ou alguém próximo do círculo familiar. Ou seja, quando se fala do
combate à pedofilia e à violência sexual contra crianças e adolescentes, trata-
se essencialmente da proteção da infância e da juventude, mas também da
proteção da família enquanto instituição, uma vez que cabe a ela o cuidado, a
criação e o ensinamento dos valores e comportamentos sociais adequados às
crianças.
A fim de demonstrar a gravidade da situação, faz-se necessário
trazer os dados sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no
1 TRINDADE, Jorge; BREIER, Ricardo. PEDOFILIA, aspectos psicológicos e penais. 3ª edição. Porto
Alegre. Livraria do Advogado, 2013.
11
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESABrasil.  Os  indicadores  da  Central  Nacional  de  Denúncias  de  Crimes
Cibernéticos2, mantida pela associação civil sem fins lucrativos ou econômicos
SaferNet Brasil, revelaram que, em 2022, foram recebidas 111.929 denúncias
anônimas  de  pornografia  infantil,  envolvendo  40.572  páginas  distintas,  das
quais apenas 18.218 foram removidas.  No ranking dos países que hospedam
os referidos conteúdos criminosos, o Brasil está em 8º (oitavo) lugar.
Já  o  Painel  de  Dados  da  Ouvidoria  Nacional  de  Direitos
Humanos3 apontou que, somente no primeiro semestre de 2023, foram feitas
14.886  denúncias  que  relataram  29.259  violações  de  direitos  humanos
envolvendo crimes de estupro, exploração sexual, abuso sexual físico, abuso
sexual psíquico e assédio sexual contra crianças, a partir de recém-nascidos, e
adolescentes até os 17 (dezessete) anos, veja-se:
2 Disponível em: https://indicadores.safernet.org.br/  
3 Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/painel-de-dados/primeiro-semestre-de-2023  
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAO Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em parceria com a
UNICEF, publicou em 2021 o relatório denominado “ Panorama da violência
letal  e  sexual  contra  crianças  e  adolescentes  no  Brasil ”4 que,  através  da
compilação de informações dos registros de ocorrências das polícias e de
autoridades de segurança pública, reuniu uma análise dos dados de violência
letal e sexual contra crianças e adolescentes no país.
Acerca dos dados de estupros e estupros de vulneráveis, o
relatório expõe que, entre 2017 e 2020, entre as vítimas de 0 a 19 anos, 81%
tinham  até  14  anos  de  idade,  ou  seja,  de  um  total  de  179.278  casos
registrados, em 145.086 deles as vítimas tinham até 14 anos. No período
analisado, os dados constatam ainda que foram estupradas no Brasil mais de
22 mil crianças de 0 a 4 anos, 40 mil de 5 a 9 anos,  74 mil crianças e
adolescentes de 10 a 14 anos e 29 mil adolescentes de 15 a 19 anos.
Destaca-se também o fato de que a maior parte das vítimas,
nas  faixas  etárias  analisadas,  é do  sexo  feminino.  O  relatório  aponta  que
“dentre as vítimas de 0 a 4 anos e de 5 a 9 anos, as meninas representam 77%
do total e os meninos, 23% ”, quanto às vítimas de 10 a 14 anos e 15 a 19 anos,
“o sexo feminino responde por 91% dos registros, e o masculino, por 9% ”, o
que revela que “ quanto mais velha a vítima, maior a chance de ela ser uma
menina”.
Ademais, o estudo demonstra que as crianças e adolescentes
estão  mais  vulneráveis  à  violência  sexual  no  ambiente  doméstico,
principalmente se a vítima for mais nova, veja-se:
Entre as vítimas de 0 a 9 anos de idade, o percentual de
crimes  que  ocorrem  nas  residências  é  de
aproximadamente 68%. Quando as vítimas têm entre 10
e 14 anos de idade, esse percentual é de 62%; e quando
têm entre 15 e 19 anos de idade, cai para 53%. E nessa
faixa aumenta o percentual de casos que ocorrem em
vias públicas e outros locais.
4 Disponível  em:  https://www.unicef.org/brazil/media/16421/file/panorama-violencia-letal-sexual-contra-
criancas-adolescentes-no-brasil.pdf  
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAOutro dado preocupante é o de que 86% dos crimes sexuais
analisados  foram  cometidos  por  agressores  conhecidos  das  vítimas,  e  o
percentual é alto em todas as faixas etárias. O aumento do percentual de
agressores desconhecidos se dá a partir da faixa de 15 a 19 anos.
Além disso, a média anual de desaparecimento de crianças e
adolescentes no Brasil já chega ao assustador número de 40 mil a 50 mil,
segundo  dados  da  Organização  das  Nações  Unidas5,  o  que  significa  que
muitos meninos e meninas estão expostos ao abuso sexual e, principalmente,
à exploração sexual, que também é uma questão crítica no Brasil já que,
atualmente, o país ocupa o 2º (segundo) lugar no ranking exploração sexual de
crianças e adolescentes6, ficando atrás apenas da Tailândia.
A respeito do tráfico de infantil, o Ministério da Justiça, em
parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC),
publicou em 2021 o “Relatório Nacional Sobre Tráfico De Pessoas: Dados 2017
a 2020”7, que demonstra que o referido crime tem, em grande medida, fins de
exploração sexual. A Polícia Federal identificou que, entre os anos de 2019 a
2020, 16% das vítimas de tráfico de pessoas resgatadas eram crianças.
As  denúncias  recebidas  pelo  Disque  100,  canal  voltado  ao
recebimento  denúncias  e  proteção  contra  violações  de  direitos  humanos,
constatou no período analisado que as meninas constituem o principal grupo
identificado  entre  as  vítimas  das  denúncias  realizadas.  Das  denúncias
recebidas pelo canal, 40% das denúncias envolveram crianças.
O relatório ressalta, ainda, que 37,2% das possíveis vítimas de
tráfico  de  pessoas  identificadas  pelo  sistema  de  saúde  correspondem  a
5 Disponível  em:  https://tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil-tarde/2022/05/quase-50-mil-criancas-
desaparecem-por-ano-no-brasil
6 Disponível  em:  https://www.childfundbrasil.org.br/blog/brasil-ocupa-segundo-lugar-em-ranking-de-
exploracao-infantil/ 
7 Disponível  em:  https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/trafico-de-pessoas/Dados%20e
%20estatisticas/relatorios-de-dados/relatorio-nacional-trafico-de-pessoas_2017-2020.pdf  
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAcrianças  e  adolescentes  e  que,  no  tráfico  internacional,  a  finalidade
predominante  é  de  exploração  sexual.  No  tráfico  interno,  por  sua  vez,
prevalece o trabalho escravo.
Diante  dos  dados  apresentados,  apesar  dos  avanços  na
legislação brasileira e das políticas públicas voltadas à proteção da infância e
da juventude, é público e notório que o tratamento penal dado para os crimes
sexuais contra crianças e adolescentes, bem como o tráfico infantil, ainda é
muito  brando,  e  tais  indivíduos  seguem  vulneráveis  a  essas  repugnantes
condutas.
Nesse sentido, propomos elevar a pena dos crimes dispostos
nos artigos 133 (abandono de incapaz), 136 (maus-tratos), 149-A (tráfico de
pessoas), 217-A (estupro de vulnerável), 218 (corrupção de menores), 218-A
(satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente), 218-B
(favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de
criança ou adolescente ou de vulnerável) e 218-C (divulgação de cena de
estupro  ou  de  cena  de  estupro  de  vulnerável,  de  cena  de  sexo  ou  de
pornografia), todos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940).
Propõe-se também a elevação da pena dos crimes dispostos
nos artigos 237, 238, 239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-A, bem
como a inclusão causa de aumento de pena dos crimes previstos nos arts. 241,
241-A, 241-B e 241-C, quando cometidos mediante o uso de conteúdo não
indexado na internet ( deep web), todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Outro ponto relevante na presente proposição é a criação da
qualificadora  para  a  venda,  entrega  ou  fornecimento  de  substâncias  que
diminuem ou eliminem a resistência ou consciência da vítima, ou a capacidade
de buscar ajuda ou socorro (art. 243, §1º),  na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) , com a finalidade de tipificar e
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAreprimir  a  conduta  popularmente  chamada  “boa  noite,  Cinderela”,  que  é
amplamente  utilizada  para  facilitar  a  prática  de  outros  crimes.  No  mesmo
dispositivo,  inclui-se  a  causa  de  aumento  da  pena  se  o  agente  utiliza  de
aparência enganosa ou dissimulada da substância psicotrópica, para atrair o
interesse da vítima menor de idade, tais como balinhas, doces, ou bebidas.
Cria-se,  ainda,  a  causa  de  aumento  para  a  falsificação  de
documento de menor de idade, a fim de coibir a prática muito utilizada por
traficantes com intuito de burlar a fiscalização em fronteiras, rodoviárias, portos
e aeroportos. O dispositivo constitui uma das medidas voltadas ao combate à
exploração sexual de menores.
Tendo em vista a necessidade de imposição de um regime
jurídico mais gravoso a esses crimes ligados à pedofilia e ao tráfico infantil, a
partir da presente proposição, passam também a serem crimes hediondos os
crimes de: lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, CP) e
lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, CP), quando praticadas contra
criança ou adolescente; estupro de vulnerável (art. 217-A, §§ 1º, 3º e 4º, CP);
corrupção de menores (art. 218, CP), satisfação de lascívia mediante presença
de  criança  ou  adolescente  (art.  218-A,  CP);  divulgação  de  cena  que  faça
apologia ou induza à prática de estupro ou de estupro de vulnerável (art. 218-
C, caput e § 3º, CP); maus-tratos qualificado pelo resultado morte (art. 136, §
2º, CP), quando praticado contra criança ou adolescente; abandono de incapaz
com resultado morte (art. 133, § 2º, CP), quando cometido contra criança ou
adolescente;  tráfico  de  pessoas  cometido  contra  criança,  adolescente  ou
pessoa idosa ou com deficiência (art. 149-A, § 1º, inciso II, CP); bem como os
crimes praticados contra criança ou adolescente previstos nos arts. 237, 238,
239, 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-F, 241-G, 243, § 1º, e 244-A
da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente).
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESASugere-se, igualmente, alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 (Lei de Execução Penal) para estabelecer que a progressão de regime,
no caso de condenação por crimes hediondo ou equiparado contra criança ou
adolescente, será determinada apenas após o cumprimento de 50% da pena, e
após 70% da pena caso o apenado seja reincidente nesses crimes.
Inclui-se  também  a  proibição  de  saída  temporária  ao
condenado que cumpre pena pela prática de crime hediondo contra criança ou
adolescente, bem como a proibição do condenado pela prática dos crimes
praticados contra criança ou adolescente de se aproximar de escolas de ensino
infantil,  fundamental  ou  médio,  e  de  frequentar  parques  e  praças  que
contenham  parques  infantis  e  outros  locais  que  sejam  frequentados
predominantemente por menores de dezoito anos. Ademais, determina-se a
fiscalização  por  meio  de  monitoração  eletrônica  quando  o  apenado  for
condenado por crimes contra a criança e adolescente.
Por  fim,  alteramos  o  Código  de  Processo  Penal  para
estabelecer como inafiançável os crimes igualmente dispostos no presente
projeto, também para dar preferência na prioridade processual na apuração de
crimes hediondos cometidos contra crianças e adolescentes.
Nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988, é
dever do Estado, em conjunto com a família e a sociedade, colocar a salvo a
criança, o adolescente e o jovem, de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Logo,  objetivando recrudescer  o tratamento penal destinado
aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, a fim de  prevenir e coibir o
incentivo à pedofilia e o tráfico infantil, bem como estabelecer preferência na
prioridade processual na apuração desses crimes , pedimos aos Pares o apoio
necessário à aprovação desta proposta.
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESASala das Sessões, em       de                     de 2023.
CORONEL MEIRA
Deputado Federal (PL/PE)SANDERSON
Deputado Federal (PL/RS)
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PL n.4789/2023Apresentação: 03/10/2023 14:26:59.800 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. Coronel Meira) 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - 
Estatuto da Criança e do Adolescente, a 
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei 
de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 
de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, 
e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro 
de 1941 - Código de Processo Penal, para 
recrudescer o tratamento penal destinado 
aos crimes sexuais contra crianças e 
adolescentes, visando prevenir e coibir o 
incentivo à pedofilia. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD232170910600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Coronel Meira (PL/PE)
 2  Dep. Mario Frias (PL/SP)
 3  Dep. Sanderson (PL/RS)
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Infoleg - Autenticador
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