Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. REJANE DIAS)
Altera o código penal para tipificar os
casos de perda da função pública quando o
crime de assédio sexual contra a mulher no
ambiente de trabalho.
O Congresso Nacional Decreta:
Art.1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de  1940  –  CÓDIGO  para  inserir  a  perda  da  função  pública  quem  pratica
assédio sexual no ambiente de trabalho.  
Art.2º O art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – CÓDIGO PENAL,  passa a vigorar com a seguinte redação:
“ASSÉDIO SEXUAL
  Art.  216-A.  Constranger  alguém  com  o  intuito  de  obter
vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente
da  sua  condição  de  superior  hierárquico  ou  ascendência
inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função
        Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos
        Parágrafo único.   .....................................................
§ 2º  A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor
de 18 (dezoito) anos.    
§3º  Perda  do  cargo  ou  função  pública,  se  o  crime  é
cometido contra uma ou mais pessoas, no ambiente de
trabalho.”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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JUSTIFICAÇÃO
O  assédio  sexual1 é  definido,  de  forma  geral,  como
constrangimento com conotação sexual no ambiente de trabalho, em que como
regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para
obter o que deseja.
O assédio sexual pode ser de duas categorias. Por chantagem,
quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é determinante para
que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de
trabalho da pessoa assediada.
Já o assédio sexual por intimação abrange todas as condutas
que  resultem  num  ambiente  de  trabalho  hostil,  intimidativo  ou  humilhante.
Essas condutas podem não se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de pessoas
em particular, e pode ser representada com a exibição de material pornográfico
no local de trabalho.
No Brasil, o assédio sexual é crime, definido no artigo 216-A
do Código Penal como “constranger alguém com o intuito de obter vantagem
ou  favorecimento  sexual,  prevalecendo-se  o  agente  da  sua  condição  de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo
ou  função”.  A  pena  prevista  é  de  detenção  de  um  a  dois  anos.
 
De acordo com a lei, o assédio é crime quando praticado por
superior  hierárquico  ou  ascendente.  Há  duas  interpretações  em  relação  à
prática do ato: o assédio pode ocorrer pelo simples constrangimento da vítima
ou pela prática contínua de atos constrangedores.
 
O gênero da vítima não é determinante para a caracterização
do  assédio  como  crime.  “A  tipificação  específica  é  de  2001,  quando  se
1 https://www.tst.jus.br/assedio-sexual
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introduziu  o  artigo  216-A  no  Código  Penal,  e  a  prática  é  punível
independentemente do gênero”, explica a presidente do TST, ministra Maria  
Cristina  Peduzzi.  No  entanto,  estatisticamente,  a  prática  se  dá
preponderantemente em relação às mulheres.  
Uma pesquisa realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho
indicou que houve um aumento dos processos de assédio sexual  em 21% no
primeiro semestre de 20212 . Com base nesse estudo, constatou-se que, no
período de janeiro de 2015 a julho de 2021, mais de 27,3 mil ações envolvendo
essa temática foram registradas perante as varas do Trabalho.
Recentemente,  o  Presidente  da  Caixa  Econômica  Federal,
Pedro Guimarães, foi denunciado por supostas práticas de assédio sexual por
pelo  menos  12  funcionárias  do  banco.  O  Ministério  Público  Federal  abriu
procedimento para investigar a conduta do presidente da Caixa.
A Lei nº 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código
Penal a tipificação do crime de assédio sexual, dando a seguinte redação:
“Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual,
prevalecendo-se  o  agente  da  sua  condição  de  superior  hierárquico  ou
ascendência inerentes ao exercício de emprego cargo ou função”. A pena
prevista é de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Trata-se de evolução da
legislação, pois essa conduta era enquadrada no crime de constrangimento
ilegal, cuja pena é a de detenção por 3 meses a 1 ano ou multa para o
transgressor, conforme o art. 146 do Código Penal.
A  presente  proposição  visa  alterar  o  código  penal  para
acrescentar  dispositivo  de  perda  da  função  pública  nos  casos  de  assédio
sexual devidamente comprovado por agente público no ambiente de trabalho.
Cabe  a  esta  Casa  de  Leis  adotar  medidas  visado  coibir
qualquer  tipo  de  prática  de  assédio  sexual  no  ambiente  de  trabalho.  É
inaceitável  que  as  mulheres  passem  por  essa  situação  constrangedora  e
humilhante sendo essa conduta infelizmente sofridas em seu dia a dia. 
2 Disponível  em https://noticias.r7.com/brasil/processos-de-assedio-sexual-sobem-21-no-1-
semestre-de-2021-diz-tst-21082021 ..
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    Trata-se, portanto, de medida necessária ao aprimoramento
da legislação penal, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres pares para
a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada REJANE DIAS
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(Da Sra. Rejane Dias) 
 
 
Altera o código penal para 
tipificar os casos de perda da função 
pública quando o crime de assédio sexual 
contra a mulher no ambiente de trabalho. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD224321690000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Rejane Dias (PT/PI)
 2  Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
 3  Dep. Beto Faro (PT/PA)
 4  Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
 5  Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) *-(p_7800)
 6  Dep. Carlos Veras (PT/PE)
 7  Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
 8  Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
 9  Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
 10  Dep. Vander Loubet (PT/MS)
 11  Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
 12  Dep. Leo de Brito (PT/AC)
 13  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 14  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 15  Dep. Jorge Solla (PT/BA)
 16  Dep. João Daniel (PT/SE)
 17  Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA)
 18  Dep. Flávio Nogueira (PT/PI)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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