Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar.
             CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
                    
​
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF
 
 
PROJETO DE LEI Nº      de 2021.
 
 
(Da Sra. Celina Leão)
 
 
 
Altera
o
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
 
 
 
 
 
 
 
 
dezembro
de
1940
-
Código
Penal,
o
 
 
 
 
 
 
 
Decreto-Lei
nº
3.689,
de
3
de
outubro
de
1941
-
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Código
de
Processo
Penal,
e
a
Lei
nº
11.340,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de 7 de agosto de 2006.
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 
 
 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o
 
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº
 
11.340, de 7 de agosto de 2006.
 
 
 
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar
 
com as seguintes alterações:
 
 
 
“
​
Art. 141 
​
........................................................................................
 
........................................................................................................
 
 
Parágrafo único – Aplica-se a pena em dobro, se o crime:
 
 
I
-
é
cometido
no
contexto
de
violência
doméstica
e
familiar
contra
a
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mulher; ou
 
 
 
II - mediante paga ou promessa de recompensa.” (NR)
 
 
 
“
​
Art. 147
​
 .......................................................................................
 
.......................................................................................................
 
§
1º
Se
o
crime
é
praticado
no
contexto
de
violência
doméstica
e
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
familiar contra a mulher:
 
 
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
 
 
*CD214283623600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.301/2021Apresentação: 08/02/2021 14:09 - Mesa             CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
                    
​
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF
 
 
§ 2º Nos crimes deste artigo somente se procede mediante
 
representação.” (NR)
 
 
 
Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passa
 
a vigorar com as seguintes alterações:
 
 
 
"Art. 310
​
 ......................................................................................
 
 
§ 1º ........(transformação do parágrafo único) ............................
 
 
§
2º
Nos
casos
de
prisão
em
flagrante
envolvendo
violência
doméstica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
e
familiar
contra
a
mulher,
não
sendo
caso
de
conversão
em
prisão
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
preventiva,
o
juiz
deverá
determinar,
sem
prejuízo
de
outras
medidas
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
cautelares
diversas
da
prisão,
a
monitoração
eletrônica
do
autor
para
efeito
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de
controle
do
cumprimento
das
medidas
protetivas
eventualmente
 
 
 
 
 
 
 
 
aplicadas." (NR)
 
 
 
Art. 4º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as seguintes
 
alterações:
 
 
 
"Art. 22
​
 ............................................................................................
 
 
VI - monitoração eletrônica do agressor.
 
.........................................................................................................
 
 
 
§ 5º A monitoração eletrônica deverá ser aplicada, isolada ou
 
cumulativamente com outras medidas protetivas de urgência, quando
 
não for cabível a decretação da prisão preventiva." (NR)
 
 
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD214283623600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.301/2021Apresentação: 08/02/2021 14:09 - Mesa             CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
                    
​
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF
 
 
JUSTIFICAÇÃO
 
 
 
Submeto
o
presente
Projeto
de
Lei
dispondo
sobre
alterações
no
Decreto-Lei
nº
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
-
Código
Penal,
o
Decreto-Lei
nº
3.689,
de
3
de
outubro
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
 
 
 
A
proposta
tem
como
objetivo
principal
é
endurecer
a
repressão
nos
casos
de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
violência
doméstica.
Nesse
sentido,
prevê
o
aumento
da
pena
nos
casos
de
crimes
contra
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
a
honra
previstos
no
Código
Penal,
alterando
o
art.
141
do
CP,
bem
como
nos
casos
de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
crime
de
ameaça,
previstos
no
art.
147
do
CP,
quando
praticados
no
contexto
de
violência
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
doméstica e familiar contra a mulher.
 
 
 
No
caso
do
art.
141
do
Código
Penal,
propõe-se
uma
pequena
modificação
para
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
incluir
uma
causa
de
aumento
de
pena
quando
o
crime
contra
a
honra
for
praticado
no
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
contexto
de
violência
doméstica
e
familiar
contra
a
mulher,
uma
vez
que
estamos
a
tratar
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
dos
crimes
recorrentes
no
âmbito
familiar,
razão
pela
qual
merecem
um
tratamento
penal
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
mais rigoroso.
 
 
 
No
caso
do
art.
147
do
CP
propõe-se
a
criação
de
uma
figura
qualificada
para
o
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
crime
de
ameaça,
quando
for
praticado
no
contexto
de
violência
doméstica
e
familiar
contra
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
a
mulher.
De
regra,
percebe-se
que
a
ameaça,
juntamente
com
os
crimes
contra
a
honra,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
são
as
figuras
típicas
de
maior
incidência
no
caso
de
violência
contra
a
mulher.
Além
de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
merecer
reprimenda
mais
gravosa,
no
caso
da
ameaça
não
é
raro
que
o
agressor
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
concretize o crime, resultando, muitas vezes, em feminicídio.
 
 
 
Ademais,
a
pena
muito
baixa
prejudica
a
proteção
à
mulher,
uma
vez
que
dificulta
a
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
decretação
e/ou
a
manutenção
da
prisão
preventiva,
uma
vez
que
ela
acaba
se
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
estendendo
por
prazo
maior
que
o
previsto
para
a
própria
pena,
obrigando
a
concessão
de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
liberdade ao agressor, mesmo que ainda ofereça grave risco à vítima.
 
 
 
Vale
mencionar
que
os
crimes
contra
a
honra
e
a
ameaça
são
aqueles
de
maior
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
incidência
no
contexto
da
violência
doméstica,
porém
não
possuem
nenhum
tratamento
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD214283623600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.301/2021Apresentação: 08/02/2021 14:09 - Mesa             CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
                    
​
Gabinete da Deputada Celina Leão PP/DF
 
 
mais
gravoso,
como
ocorre,
por
exemplo,
no
caso
de
crime
de
lesão
corporal,
cujos
§§
9º
e
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
10 do art. 129 do CP preveem uma causa de aumento de pena nessas circunstâncias.
 
 
 
A
par
disso,
a
proposta
também
trata
da
obrigatoriedade
de
aplicação
da
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
monitoração
eletrônica
no
autor
de
crime
de
violência
doméstica
e
familiar
contra
a
mulher.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Nesse
sentido,
propõe-se
a
alteração
do
art.
310
do
Código
de
Processo
Penal,
para
que,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
no
caso
de
análise
da
prisão
em
flagrante
pelo
juiz,
este,
em
sendo
o
caso
de
concessão
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de
liberdade
provisória
ao
autuado,
determine
obrigatoriamente
a
monitoração
eletrônica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
do agressor.
 
 
 
Seguindo
essa
linha,
sugere-se
também
a
alteração
do
art.
22
da
Lei
Maria
da
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Penha
-
Lei
nº
11.340/2006,
para
incluir
dentre
as
medidas
protetivas
de
urgência
que
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
obrigam
o
agressor
a
previsão
de
colocação
de
tornozeleiras
eletrônicas,
para
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
monitoramento,
a
ser
aplicada
isolada
ou
cumulativamente
com
outras
medidas
protetivas,
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
sempre que não for cabível a prisão preventiva.
 
 
 
Importante
destacar
que
a
obrigatoriedade
da
monitoração
eletrônica
do
agressor
é
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
medida
razoável,
na
medida
em
que
serve
como
alternativa
à
prisão,
bem
como
é
a
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
medida
necessária
para
assegurar
que
ele
não
vá
se
aproximar
da
vítima.
Desta
forma,
os
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
bens
jurídicos
em
conflito
(liberdade
do
autor
do
crime
x
integridade
física
da
vítima)
são
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
sopesados no sentido de que nenhum deles é anulado em função do outro.
 
 
 
Nesses
termos,
espera-se
que
o
sistema
judicial
e
de
segurança
pública
seja
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
reforçado,
especialmente
assegurando
mecanismos
de
efetiva
proteção
da
mulher
vítima
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
de violência doméstica.
 
 
 
São
essas
as
razões
que
me
levam
a
submeter
à
elevada
apreciação
aos
nobres
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
pares.
 
 
Sala das sessões, de 2021.
 
 
Deputada CELINA LEÃO
 
 
Progressistas - DF
 
*CD214283623600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.301/2021Apresentação: 08/02/2021 14:09 - Mesa