Altera a redação do art. 217-A e acrescenta o art. 226-A no Código Penal, para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra menores de dez e cinco anos, dentre outras providências
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. GURGEL)
Altera  a  redação  do  art.  217-A  e
acrescenta  o art.  226-A  no  Código  Penal,
para punir com mais rigor o crime de estupro
de vulnerável praticado contra menores de
dez  e  cinco  anos,  dentre  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a redação do art. 217-A e acrescenta o
art. 226-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,
para punir com mais rigor o crime de estupro de vulnerável praticado contra
menores de dez e cinco anos, dentre outras providências.
Art. 2º O art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art.  217-
A. ...................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 3º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou
se o crime é cometido contra menor de dez anos:
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
§ 4º Se da conduta resulta morte ou se o crime é cometido
contra menor de cinco anos: 
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
............................................................................................ (NR)”
Art. 3º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 226-A:
"Art. 226-A. Aquele que praticar crime definido neste Título fica
obrigado  a,  além  de  indenizar  todos  os  danos  causados,
*CD207270948500*Documento eletrônico assinado por Gurgel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56321,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a
tabela SUS, pelos serviços de saúde prestados em decorrência
do crime.
Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput devem ser
recolhidos ao Fundo de Saúde do ente federado responsável
pelas unidades de saúde que prestaram os serviços.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência sexual contra vulnerável é considerada um grave
problema de saúde pública em muitos países. Recentemente, causou enorme
escândalo na sociedade o fato de uma menina de 10 anos que engravidou
após ser supostamente estuprada pelo tio de 33 anos. Informa-se que a vítima
era violentada desde os 06 anos de idade. O crime foi amplamente divulgado
pela mídia e causou enorme comoção na população. 
Atualmente, no Brasil, essa problemática vem tomando uma
vasta  proporção  diante  das  diversas  denúncias  de  crimes  sexuais,
principalmente envolvendo menores de 14 anos.
Em  2018,  segundo  o  13º  Anuário  Brasileiro  de  Segurança
Pública, foram registradas 66 mil vítimas de estupro no Brasil, sendo 53,8%
meninas de até 13 anos. Dados levantados pelas Secretarias de Segurança
Pública de todos os Estados e Distrito Federal apontam que quatro meninas
até essa idade são estupradas por hora no país. São, em média, 180 estupros
diários no Brasil.1
Segundo o Ministério da Saúde, 72% das pessoas estupradas
são menores, uma a cada três vítima de violência sexual é uma menina de 12 a
17 anos; 18% são crianças até 05 anos e 22% são de 06 a 11 anos. O
levantamento monstra também que entre os meninos predominas casos com
vítimas de até 11 anos.2
1 ESTATÍSTICAS - Estupro bate recorde e maioria das vítimas são meninas de até 13 anos.  Disponível
em:<  http://crianca.mppr.mp.br/2020/03/233/ESTATISTICAS-Estupro-bate-recorde-e-maioria-das-
vitimas-sao-meninas-de-ate-13-anos.html >. Acesso em 08 ago 20.
*CD207270948500*Documento eletrônico assinado por Gurgel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56321,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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O estudo menciona que 04 a cada 10 crianças e adolescentes
que são atendidos no serviço de saúde após sofrerem algum tipo de violência
sexual foram vítimas de agressão antes (2018).3
Nos países mais desenvolvidos, como deve ser, o tratamento
legal concedido a estupradores é dos mais rigorosos, principalmente no que
concerne à dimensão da pena que, em alguns casos, aplica-se a de morte ou
de prisão perpétua, conforme permitam suas legislações. 
Na  França,  a  pena  vai  até  20  anos  de  prisão.  Na  Arábia
Saudita, o estupro geralmente é punível com a pena de morte.4
 Na Índia, a pena máxima é a prisão perpétua. Na Rússia, os
reincidentes nos crimes de estupro contra menores de 14 anos podem ser
condenados a até 20 anos de prisão, ser privado de ocupar cargos públicos ou
até mesma a prisão perpétua. No Irã, caso o condenado seja condenado à
morte, poderá, em alguns casos, ser chicoteado antes da execução.5
Dessa maneira, punir com mais rigor o crime de estupro de
vulnerável quando a vítima é menor de 5 (cinco) anos e de 10 (dez) anos
parece estar de acordo com o princípio da proporcionalidade,  uma vez que
quanto  menor  a  idade  da  vítima,  maiores  serão  as  consequências
nefastas do crime de estupro .
Por todo o exposto, tendo em vista a necessidade de se punir
com maior rigor os casos de estupros de vulnerável praticados contra criança
de 5 e 10 anos de idade; e considerando que os condenados por crimes contra
a  dignidade  sexual   devem  ficar  obrigados  a  ressarcir  todos  os  danos
causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), solicito o
apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
2 42% das crianças e adolescentes que sofrem abuso sexual são vítimas recorrentes.  Disponível
em:  <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/42-das-criancas-e-adolescentes-que-sofrem-
abuso-sexual-sao-vitimas-recorrentes.shtml> . Acesso em 08 ago.  2020.
3 42% das crianças e adolescentes que sofrem abuso sexual são vítimas recorrentes.  Disponível
em:  <https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/09/42-das-criancas-e-adolescentes-que-sofrem-
abuso-sexual-sao-vitimas-recorrentes.shtml< . Acesso em 08 ago. 2020.
4 As leis contra crimes sexuais no mundo. Disponível em: <https://www.dw.com/pt-br/as-leis-contra-
crimes-sexuais-no-mundo/a-19388268 >. Acesso em 08 ago 2020.
5 Penas para crimes de estupro em outros países vão de chibatadas à decapitação.  Disponível em:
<https://www.bonde.com.br/comportamento/em-dia/penas-para-crimes-de-estupro-em-outros-paises-
vao-de-chibatadas-a-decapitacao-410332.html >. Acesso em: 08 ago 2020.
*CD207270948500*Documento eletrônico assinado por Gurgel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56321,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
GURGEL
Deputado Federal 
PSL/RJ
*CD207270948500*Documento eletrônico assinado por Gurgel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56321,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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