Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera  a  Lei  nº  10.826,  de  22  de
dezembro de 2003, para que a mulher vítima
de  violência  doméstica  tenha  direito  e
prioridade no processo de aquisição e porte
de arma de fogo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003,  para  que  a  mulher  vítima  de  violência  doméstica  tenha  direito  e
prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 10.806, de 22 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso XII e § 1º-D:
“Art.  6º  ……….............................
………………………..................
………………………………………………...............…........……...
XII – as mulheres vítimas de violência doméstica.
……………………………………………………………...................
§  1º-D  As  mulheres  mencionadas  no  inciso  XII,  uma  vez
atendidos  os  requisitos  dos  incisos  I  a  III  do  art.  4º,  terão
prioridade  para  aquisição  de  arma  de  fogo  e  obtenção  do
respectivo porte.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  projeto  de  lei  que  ora  se  apresenta  visa  a  aumentar  a
proteção  das  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  considerando  que,
*CD237809981900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto NetoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237809981900
PL n.4885/2023Apresentação: 09/10/2023 10:14:29.953 - MESA2
apesar  de  todo  o  esforço  legislativo  para  protegê-las,  representado,
principalmente, pela Lei Maria da Penha e subsequentes aperfeiçoamentos,
não cessam as ocorrências de feminicídio.
Em regra, a mulher é fisicamente mais fraca que o homem e,
diante de uma agressão ou de uma real ameaça contra a sua vida, a maneira
de aumentar suas chances de defesa é pelo emprego de uma arma de fogo,
principalmente se o seu desafeto estiver também armado; o que justifica o
projeto de lei em questão.
É o que se chama do efeito equalizador das armas de fogo,
servindo para igualar a mulher a seu desafeto ou, pelo menos, para aumentar
suas chances no exercício do seu direito de legítima defesa.
Não só a lei tem sido insuficiente para conter as agressões às
mulheres,  mas  também  as  ações  na  esfera  do  Poder  Executivo  não  têm
diminuído as ocorrências de violência contra elas. Pelo contrário, os índices só
fazem aumentar.
Desse modo, como o Estado não tem sido efetivo em prover a
segurança de seus cidadãos, e, mais que isso, não vem sendo efetivo em
proteger as mulheres sob medida protetiva devidamente decretada por ordem
judicial,  faz-se  necessário  que  seja  autorizado  o  porte  de  arma  para  as
mulheres vítimas de violência doméstica.  
Em face do exposto, contamos com o apoiamento dos nossos
nobres Pares para que este projeto de lei possa prosperar.
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2023.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD237809981900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto NetoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237809981900
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