Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), para prever o
direito  de  as  mulheres  em  situação  de
violência doméstica e familiar optarem pelo
ajuizamento  de  ações  de  família  nos
Juizados  de  Violência  Doméstica  e
Familiar.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher regem-se
pelos princípios, pressupostos e procedimentos elencados na Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha), não se aplicando a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
aos  crimes  praticados  com  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,
independentemente da pena prevista.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
III  –  encaminhamento  à  assistência  judiciária,  quando  for  o  caso,
inclusive  para  eventual  ajuizamento  da  ação  de  separação  judicial,  de
divórcio, de anulação de casamento ou de reconhecimento e extinção de
união  estável,  de  alimentos,  de  guarda  dos  filhos,  de  visitação  e  de
reconhecimento da paternidade, perante o juízo prevento do Juizado de
Violência  Doméstica  e  Familiar  contra  a  Mulher,  ou,  por  opção  da
ofendida,  em uma das  varas  de  família do seu domicílio, caso seja de
localidade diversa de onde ocorreu a violência.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 11. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
V – informar à ofendida os direitos a ela conferidos por esta Lei e os
serviços disponíveis, inclusive a assistência judiciária e o direito de opção
previstos no art. 9º, § 2º, inciso III.” (NR)
“Art. 14-A. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher têm competência cível para o processamento, o julgamento e a
execução das  ações  de  família,  nestas  incluídas  a  separação  judicial,  o
divórcio, a anulação de casamento, o reconhecimento e a extinção de união
estável, os alimentos, a guarda dos filhos, a visitação e o reconhecimento da
paternidade.
*CD213107006400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3244/2020Apresentação: 07/04/2021 18:42 - Mesa§  1º  A  ofendida  poderá  propor  a  ação  de  família  no  Juizado  de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher mediante simples alegação
da situação de violência doméstica e familiar, ou poderá optar por propor a
ação perante uma das varas de família da localidade onde residir.
§ 2º Caso venha a ocorrer a violência doméstica e familiar após o
ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de
casamento ou de reconhecimento e extinção da união estável, de alimentos,
de guarda dos filhos, de visitação e de reconhecimento da paternidade, a
ação terá preferência no juízo onde tiver sido proposta.
§ 3º Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
são competentes para conhecer e julgar inclusive a partilha de bens, se
assim o requerer a ofendida, em face da violência patrimonial de que for
vítima.” (NR)
“Art. 18. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência
judiciária, inclusive para o ajuizamento da ação de separação judicial, de
divórcio, de anulação de casamento, de reconhecimento e extinção da união
estável,  de  alimentos,  de  guarda  dos  filhos,  de  visitação  e  de
reconhecimento da paternidade, perante o Juizado de Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher prevento ou, por opção da ofendida, em uma das
varas de família do seu domicílio, caso seja de localidade diversa de onde
ocorreu a violência.
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VIII – separação de corpos.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 7 de abril de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-20-3244rev2
*CD213107006400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3244/2020Apresentação: 07/04/2021 18:42 - Mesa