Tipifica criminalmente a conduta de registro, não autorizado, por fotografia ou outro meio, de imagem de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra, alterando o Código Penal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. JOSÉ NELTO ) 
Tipifica criminalmente a conduta de 
registro, não autorizado, por fotografia ou 
outro meio,  de imagem de mulher que, 
involuntariamente, deixa a roupa de baixo à 
mostra, alterando o art. 216 -B do Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
Código Penal.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei tipifica criminalmente a conduta de registro, não 
autorizado, por fotografia ou outro meio,  de imagem de mulher que, 
involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra.  
Art. 2º O art. 216 -B do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940, Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2 16-B. ....................... ................................................. ....... 
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:  
I - realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer 
outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez o u 
ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo;  
II - sem autorização, registra, por fotografia, ou outro meio, 
imagem de mulher que, involuntari amente, deixa a roupa de 
baixo à  mostra.” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação  
JUSTIFICA ÇÃO  
O direito de imagem é constitucionalmente assegurado no art.  
5º, incisos V e X, da Lei Maior.  2 
 
Desse modo, cumpre ao legislador, atento aos fenômenos da 
sociedade atual, proteger os bens jurídicos mais caros.  
Nesse cenário, muito bem analisado pelo saudoso Zygmunt 
Bauman, observa -se a modernidade líquida, marcada pelo barateamento da 
privacidade, sendo que a vida íntima das pessoas passou ser encarada como 
um passatempo trivial, rebaixando -se a sociedade a uma modalidade de teatro 
de variedades.  
A fim de dar uma resposta para tal situação, busca -se tipificar 
criminalmente a conduta do chamado upskirting , tema que, aliás, encontra -se 
na ordem do dia em nações mais adiantadas: 
https ://edition.cnn.com/2019/01/16/uk/upskirting -ban-england -passed -gbr-intl-
scli/index.html , consulta em 7/2/2019).  
Assim, prevê -se a tipificação do comportamento no Código 
Penal, no âmbito do recente art. 216 -B, introduzido no Codex , pela Lei nº 
13.772, de 20 18: “ Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, 
conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e 
privado sem autorização dos participantes”.  Pune -se, então, a  conduta 
daquele que, “ sem autorização, registra, po r fotografia, ou outro meio, imagem 
de mulher que, involuntariamente, deixa a roupa de baixo à mostra”.  
Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação do presente projeto de lei.  
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019. 
Deputado JOSÉ NELTO  
(PODEMOS/GO)  
 
2019 -264 