Institui o concerto (acordo) nacional de estudos e pesquisas em violência contra meninas e mulheres no âmbito do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. MARGARETE COELHO  e outras ) 
 
Institui o Concerto Nacional de 
Estudos e Pesquisas em Violência 
contra meninas e mulheres no âmbito 
do Ministério da Mulher, da Família e 
dos Direitos Humanos, e dá outras 
providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Esta Lei institui o Concerto Nacional de Estudos e Pesquisas 
em Violência contra Meninas e Mulheres, com a finalidade de dar cumprimento às 
diretrizes e princípios estabelecidos no Sistema Nacional de Políticas para as 
Mulheres e no Plano Nacional de Combate à  Violência Doméstica e Familiar,  
mediante  atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de 
segurança pública, de justiça e de defesa social da União, dos Estados, do Distrito 
Feder al e dos Municípios, em articulação com a Rede de Atendimento à s Meninas e 
Mulheres e a sociedade.  
 
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera -se violência contra meninas 
e mulheres qualquer ato  de violação à dignidade humana que resulte em danos 
psíquicos,  físicos, patrimoniais, moral,  intelectual, à dignidade sexual, saúde sexual 
e reprodutiva, à imagem, políticos, laborais, assistenciais, econômicos e familiares 
perpetrad o em cenários de relações de poder desiguais entre mulheres e homens.  
 
Art. 3º Constituem diretrizes do Concerto Nacional de Estudos e 
Pesquisas em Violência contra Meninas e Mulheres : 
 
I - prevenção, sensibilização e educação sobre a violência contra 
meninas e mulheres como questão estrutural e histórica de opressão;  
II - formação e capacitação de profissionais que atuam na dinâmica 
da violência contra a mulher, para prevenção e enfrentamento à violência contra 
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 meninas e mulheres, inclusive por meio da adoção de formulários de avaliação de 
riscos;  
III - coordenação de ações tendente s à elaboração de protocolos e 
metodologias voltados à atuação da polícia federal, polícias estaduais, defesa civil, 
polícias científicas e guardas municipais, de forma integrada e sistêmica, 
asseguradas as peculiaridades locais e regionais;  
IV - coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e 
metodologias voltados à atuação das polícias federais nas investigações de tráfico e 
desaparecimento de meninas e mulheres;  
V - criação e implementação de sistema nacional de estatísticas da 
violê ncia contra meninas  e mulheres, assim como a coordenação de ações 
tendentes à elaboração de protocolos e metodologias voltados à alimentação do 
sistema, a serem aplicados pela União, Estados e Municípios, com vistas ao 
monitoramento e à propositura de polí ticas preventivas e de enfrentamento da 
violência contra meninas e mulheres, asseguradas as peculiaridades locais e 
regionais;  
VI - criação e implementação de Sistema Nacional de Biometrização e 
Avaliação de Risco de meninas e mulheres em situação de violê ncia e dos 
agressores ou agressoras , assim como a coordenação de ações tendentes à 
elaboração de protocolos e metodologias voltados à alimentação do sistema, a 
serem aplicados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com vistas ao 
monitoramento e à propositura de políticas preventivas e de enfrentamento da 
violência contra meninas e mulheres, asseguradas as peculiaridades locais e 
regionais;  
VII - coordenação de ações tendentes à elaboração de protocolos e 
metodologias nacionais a serem aplicados  pelas redes de proteção e atendimento 
às mulheres em situação de violência na União, Estados, Municípios e no Distrito 
Federal, asseguradas as peculiaridades locais e regionais.  
 
Art. 4º Constituem objetivos do Concerto Nacional de Estudos e 
Pesquisas em Violência contra Meninas e Mulheres : 
 
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 I - Prevenir a violência contra meninas e mulheres;  
II - aumentar o nível de sensibilização e o conhecimento dos 
profissionais que atuam no atendimento de meninas e mulheres sobre aspectos da 
violência, inclusive nos sistemas de saúde;  
III - dinamizar o trabalho em rede, com a promoção do intercâmbio 
de informações e de ações descentralizadas;  
IV - estimular a eliminação de práticas organizacionais tradicionais 
de desvalorização da mulher atendida nas unidades e à prof issional de segurança, 
justiça, defesa social e guardas municipais, garantindo às profissionais mulheres, 
segurança no desempenho de suas atividades laborais;  
V - prevenir a vitimização secundária;  
XI - ampliar os meios de acolhimento de emergência através  de 
protocolos integrados;  
XII - estabelecer protocolos integrados com vistas à prevenção de 
reiterações e reincidências dos agressores em cenários de violência contra 
meninas e mulheres;  
XIII - promover programas voltados a jovens agressores;  
XIV - intens ificar e promover a formação inicial e continuada de 
profissionais que lidam direta ou indiretamente com a violência contra meninas e 
mulheres, estabelecendo Matriz Curricular mínima a ser seguida pela União e 
Estados no âmbito de suas Unidades de Ensino P olicial e de Defesa Social em 
cursos iniciais e continuados, asseguradas as peculiaridades locais e regionais e as 
diretrizes da Matriz Curricular Nacional da Secretaria Nacional de Segurança 
Pública;  
XV - colher e tratar dados estatísticos que permitam si stematizar o 
conhecimento e a informação sobre os casos de violência contra meninas e 
mulheres;  
XVI - promover estudos que permitam aperfeiçoar o conhecimento 
em matéria de violência contra meninas e mulheres;  
XVII - criar instrumentos de monitoramento de estatísticas sobre 
violência contra meninas e mulheres;  
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 XVIII - desenvolver protocolos integrados e sistêmicos para atuação 
das polícias estaduais, defesa civil, polícias científicas e guardas municipais, em 
parceria com as instituições;  
XIX - desenvolver protocolos integrados e sistêmicos para atuação 
das redes de atendimento às meninas e mulheres em situação de violência na 
União, Estados, nos Municípios e no Distrito Federa l; 
XX - fomentar parcerias entre Unidades de Ensino de Policial e de 
Defesa Social  e Instituições de Ensino Superior públicas e privadas, nacionais e 
internacionais, para realização de Cursos de Pós -graduação strito sensu  nível 
Mestrado e Doutorado com ênfase em pesquisas voltadas ao campo da violência 
contra meninas e mulheres;  
XXI - promover oficinas, seminários, encontros e fóruns para difusão 
de produções científicas, artigos científicos, relatos de experiências e debates 
qualificados, na temática da violência contra meninas e mulheres;  
XXII - reunir e consolidar dados estatísticos n acionais na temática da 
violência contra a mulher, em formato de mapas temáticos por região, estado e 
município;  
XXIII - fomentar a criação de Unidades Especializadas Integradas de 
policiamento ostensivo e atendimento policial civil e pericial voltados à v iolência 
contra meninas e mulheres , com funcionamento vinte e quatro horas por dia ; 
XXIV - fomentar a criação de Unidades de Divisa Integradas, 
especializadas no atendimento policial às meninas e mulheres em situação de 
violência;  
XXV - fomentar a criação de núcleos de atendimento psicossocial nas 
unidades de saúde federais, estaduais e municipais, com protocolos integrados 
junto aos órgãos incumbidos da segurança pública e defesa social;  
XXVI - fomentar a criação de unidades especializadas na investigação 
policial e científica do Feminicídio nos estados;  
XXVII  - fomentar a criação de unidades especializadas no estudo e 
pesquisa em violência contra meninas e mulheres, assim como em produção e 
análise de dados estatísticos especializados e qualificados;  
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 XXVII I - fomentar a criação de unidades especializadas de 
atendimento pericial voltado à perícia a ser realizada em meninas e mulheres em 
circunstâncias de violência;  
XXIX - fomentar a criação de unidades de coordenação das atividades 
policiais e periciais dese nvolvidas no campo da violência contra meninas e 
mulheres.  
 
Art.  5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Os índices de violência perpetrada contra meninas e mulheres no 
Brasil assinalam que 13 mulheres são assassinadas por dia, a maior taxa dos 
últimos 10 anos. Das 4.936 mulheres assassinadas em 2017, 66% eram negras, 
segundo pesquisa do Atlas da Violência do  Fórum Brasileiro de Segurança Pública 
– FBSP e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA. Os estados de Roraima, 
Rio Grande do Norte, Acre e Ceará lideram o ranking  desses assassinatos - RR – 
10,6; RN – 8,3; AC – 8,3 e CE – 8,1. 
 
Segundo a mesma pes quisa, 50.598 mulheres foram estupradas em 
2017 e 53.726 em 2018. Do total de casos de estupro, 63,8% foram cometidos 
contra pessoas vulneráveis, ou seja, menores de 14 anos e se imbricarmos com os 
dados relacionados ao sexo das vítimas de estupro, 81,8% d elas era do sexo 
feminino. Ou seja, nossas meninas são as maiores vítimas de estupro no Brasil e 
seus abusadores lhes são próximos. A pesquisa aponta que 75,9% das vítimas 
possuíam algum tipo de vínculo com o agressor, entre parentes, companheiros, 
amigos e outros.  
 
Ainda segundo o FBSP, no ano de 2017, foram registradas 252.895 
ocorrências de Lesão Corporal qualificada pela violência doméstica e 263.067 no 
ano de 2018.  
 
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 Os dados demonstram a necessidade premente de se adotar medidas 
eficazes na prevenção e  enfrentamento a essa violência muitas vezes silenciada e 
por isso mesmo muitas vezes resulta em perdas imensuráveis de projetos de vida 
femininos, provocando desvios indesejáveis à paz e unidade familiar porque 
desalenta e desampara filhos, pais, irmãos p ela ausência da mãe, nos casos de 
feminicídio e deixa marcas nas futuras gerações de meninas abusadas sexualmente 
no âmbito das relações familiares, local que deveria ser reservado ao amor, 
carinho e proteção, mas que se torna hostil e intolerável o desenv olvimento de 
meninas e de mulheres ante cenários cotidianos de violência vivenciados.  
 
Embora a Convenção de Belém do Pará tenha completado 25 anos de 
existência e a Lei nº. 11.340/06 – Lei Maria da Penha 13 anos, não se vê, pelos 
dados expostos, respostas  eficazes a essa violência, cujas taxas não decrescem. 
Indagamos: onde está o desacerto? Certamente que não é no conteúdo da 
Convenção e nem da Lei. Talvez tenhamos deixado de lado as Instituições que 
iriam aplicar o conteúdo das normativas; deixamos para trás suas práticas, rotinas, 
regimentos internos, protocolos, metodologias, processos, dinâmicas operacionais, 
tudo aquilo que faz circular os aportes da Lei. Como fazer circular aportes 
sistêmicos em um mundo organizacional estrutural rígido? As organizaç ões 
incumbidas pelo atendimento, investigação de atos de violência contra meninas e 
mulheres atuam nos termos de legislações da década de 40 – Códigos de Processo 
Penal e Penal – costurados com (re) emendas que mais se assemelham a uma 
colcha reparada. Che gou o momento de adequar protocolos, metodologias, práticas 
cognitivas, regimentos internos e demais dispositivos que energizam a atividade 
policial e de defesa social à complexidade, ou seja, fornecer conhecimento como 
fonte de energia revigorada para apl icar os dispositivos legais.  
 
A presente proposta tem por objetivo fornecer ambiente legal 
dinâmico, favorável ao desenvolvimento de “concertação” de forças que tem como 
base de sustentação e também sustentada pelo conhecimento, daí se proporcionar 
meios d e acesso ao saber para se atingir as finalidades prescritas em lei. A 
concertação consiste em um conjunto de elementos ou forças sociais, econômicas, 
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 políticas, culturais, cibernéticas, que demandam esforços intelectuais para 
possibilitar desenhos de proto colos, metodologias e demais artefatos voltados à 
qualificação dos atendimentos, investigações e ações preventivas no campo da 
violência contra meninas e mulheres, através da ciência, da tecnologia e da 
comunicação integrativa.  
 
As Unidades de Ensino Polic ial ocuparão posição de destaque na 
concertação, funcionando como centro de excelência do conhecimento a ser 
construído e posteriormente compartilhado.  
 
A concepção, portanto, não é a de criar mais um aparato legal para 
complementar ou alterar os já vigent es, mas sim viabilizar um caminho orgânico 
por onde essas leis possam deslizar suavemente e realizar a tarefa que lhes foi 
destinada há mais de dez anos pelo legislador brasileiro.  
 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
 
 
MARGARETE COELHO   SORAYA SANTOS  
      Deputada Federal          Deputada Federal  
 
 
IRACEMA PORTELLA  FLÁVIA ARRUDA  
                                     Deputada Federal           Deputada Federal  
 
 
CELINA LEÃO  PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE  
Deputada Federal    Deputa da Federal  
 
 
PL n.6428/2019 Apresentação: 11/12/2019 20:33 