Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a isenção de custas processuais para solicitação, revisão e adoção de medidas protetivas às mulheres em situação de violência doméstica, independentemente de comprovação de hipossuficiência financeira.
 
 PROJETO  DE LEI N.º           , de 2020  
(Do Sr. Paulo  Ramos)  
Altera  a Lei n.º 11.340,  de 7 de agosto  de 2006,  
para determinar  a isenção de custas  processuais  para 
solicita ção, revis ão e adoção de medidas  protetivas  às 
mulheres  em situa ção de violência doméstica,  
independentemente  de comprova ção de 
hipossufici ência financeira.  
O Congresso  Nacional  decreta:  
Art. 1º O art. 19 da Lei n.º 11.340,  de 7 de agosto  de 2006,  passa  a 
vigorar  acrescido  do seguinte  § 4º: 
“Art. 19 ………………… .. 
……………………………   
§ 4º A solicita ção, revis ão e adoção de medidas  protetivas  
para as mulheres  em situa ção de violência doméstica ficam  isentas  de custas  
processuais,  independentemente  de comprova ção de hipossufici ência financeira.   
 
Art. 2º Esta lei entra  em vigor  na data da sua publica ção. 
JUSTIFICAÇÃO  
Em 2012,  aprovou -se no Rio de Janeiro  a Lei Estadual  nº 6.369,  que 
tratava  de modo  amplo  das custas  e taxas  judiciais.  A referida  lei estabelecia  a cobrança  
de taxas  relacionadas  às medidas  protetivas  buscadas  por mulheres  em situação  de 
violência  doméstica.  O Ministério  Público  do Rio de Janeiro  entrou  com um recurso  contra  
essa  cobrança  e, em meados  do ano passado,  o Supremo  Tribunal  Federal  se manifestou  
pela inconstitucionalidade  da norma,  em sede  do Recurso  Extraordinário  1.102.229.  
Em que pese  a questão  já ter sido resolvida  para o Estado  do Rio de 
Janeiro,  foram  necessários  sete anos  para que a decisão  transitasse  em julgado.  A 
questão,  portanto,  não é simples.  
*CD206697565600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Paulo Ramos (PDT/RJ), através do ponto SDR_56319, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3542/2020 Apresentação: 29/06/2020 14:25 - Mesa  
 Nesse  sentido,  acreditamos  que incluir  no art. 19 da Lei Maria  da 
Penha  uma pequena  modificação  redacional,  com um parágrafo  que expresse  de modo  
claro  e sem possibilidade  de questionamentos  que todas  as mulheres  têm direito  ao acesso  
gratuito  à proteção  garantida  por lei, independentemente  de sua renda,  evitará  que se 
repitam  tentativas  de cobrança  e, portanto,  de cerceamento  ao seu direito.  Promover  a 
isenção  de custos  judiciais  é um dos mecanismos  de proteção  à mulher  em estado  de 
vulnerabilidade  e que visam  facilitar  sua proteção.  Desse  modo,  é imprescindível  garantir  
que todos  os Estado -Membros  respeitem  esse  direito.   
Entendemos  que o atendimento  gratuito  a todas  as mulheres  em 
situação  de violência  doméstica  deve  ser realizado  sempre,  independentemente  de 
aferição  de hipossuficiência  financeira,  tendo  em vista que a vulnerabilidade  decorrente  da 
própria  situação  de violência  não pode  ser agravada  por nenhum  tipo de entrave.  Muitas  
vezes,  um atraso,  por mínimo  que seja,  no acesso  aos serviços  da Defensoria  ou da 
Assessor ia Jurídica  podem  representar  a diferença  entre  a vida e a morte  de uma cidadã  
brasileira.  
Mais  grave  e urgente  se torna  o tema  pois,  neste  momento  em que 
atravessamos  uma quarentena  provocada  pela covid -19, os números  da violência  
doméstica  disparam.  A imprensa  divulga  um aumento  de 40% nas denúncias  ao “ligue  
180”1. As agressões  contra  as mulheres,  que parecem  uma triste  doença  endêmica  de 
nossa  sociedade,  também  se dirigem  a um pico e precisamos  reforçar  as medidas  de 
combate  e controle.  
Tenho  certeza  que os nobres  pares  terão  a sensibilidade  necessária  
para entender  a gravidade  do tema  e conto  com seu apoiamento.  
 
 
Sala das Sess ões, em    de junho  de 2020.   
 
 
 
PAULO  RAMOS  
Deputado  Federal  - PDT/RJ 
 
1 https://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,violencia -contra -a-mulher -aumenta -em-meio -a-
pandemia -denuncias -ao-180-sobem -40,70003320872   
*CD206697565600* LexEditDocumento eletrônico assinado por Paulo Ramos (PDT/RJ), através do ponto SDR_56319, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3542/2020 Apresentação: 29/06/2020 14:25 - Mesa 