Altera a lei nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual.
Projeto de Lei nº        2019  
 
 
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 
para definir e punir os crimes resultantes de 
discri minação ou preconceito por sexo ou  
orientação  sexual . 
 
 
 O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º. A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa  a vigorar com 
a seguinte redação:  
 
“Define os crimes resultantes de discriminação  
ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, 
procedência nacional,  sexo ou  orientaçã o.” 
 
Art. 2º. A Lei nº 7.716,  de 5 de janeiro de 1989, passa  a vigorar  com as 
seguintes alterações:  
 
“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes  resultantes de 
discriminação ou preconceito de raça,  cor, etnia, religião, procedência nacional, 
sexo, orientação sexual ou  identi dade de gênero , não se ndo considerada 
criminosa  a conduta  fundada na liberdade de consciência e de crença, aqui 
incluído o livre exercício dos cultos religiosos  e manifestações religiosas, dentr o 
e fora dos templos, em veículos de comunicação e em escolas confeccionais. ” 
(NR)  
 
 “Art. 3º ...................................................................................  
................................................................................................  
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de  
discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia,  religião, procedência nacional, 
sexo, ou orientação sexual, obstar a promoção funcional.” (NR)  
 
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 “Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada , ressalvadas 
aquelas fundadas na liber dade de consciência e de crença, aqui incluído o livre 
exercício dos cultos religiosos . 
.................................................................................................  
§ 1º Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação ou 
precon ceito de raça, cor, etnia, religião,  procedência nacional, sexo, ou 
orientação sexual:  
...........................................................................” (NR)  
 
“Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, 
estalagem, ou qualqu er estabelecimento similar , ressalvados os geridos por 
organizações religiosas ou fundados na liberdade de consciência e de crença. ” 
(NR)  
 
“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, 
bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público , ressalvados os 
geridos por organizações religiosas ou fundados na liberdade de consciência e 
de crença. ” (NR)  
 
“Art. 9º Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos 
esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao púb lico, 
ressalvados os geridos por organizações religiosas ou fundados na liberdade 
de consciência e de crença. ” (NR)  
 
“Art. 10 Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de 
cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento 
com as mesmas finalidades , ressalvados os geridos por organizações 
religiosas ou fundados na liberdade de consciência e de crença. ” (NR)  
 
“Art. 14 Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou 
convivência familiar e social , não sendo considera da criminosa a conduta 
fundada na liberdade de consciência e de crença, aqui incluído o livre exercício 
dos cultos religiosos  e quaisquer manifestações religiosas dentro ou fora dos 
templos .” (NR)  
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05  
“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a di scriminação ou o preconceito de 
raça,  cor, etnia, religião, procedê ncia nacional, sexo, ou orientação sexual , não 
sendo considerada criminosa a conduta fundada na liberdade de consciência e 
de crença, aqui incluído o livre exercício dos cultos religiosos , manifestações 
religiosas dentro e fora dos templos e nos meios de comunicação : 
..................................................................................” (NR)  
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
  
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 JUSTIFICATIVA  
 
 O presente projeto  visa criminalizar a discriminação ou o preconceito 
quanto ao sexo, ou orientação sexual , ressalvando expressamente, por outro 
lado, o pleno exercício  da liberdade religiosa no país, nas esferas pública 
(realização de cultos) e privada ( gestão de estabeleciment os em conformidade 
com a fé do s proprietário s). 
 Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta 
de Inconstitucionalidade por Omissão n. 26 e do Mandado de Injunção n. 
4.733, foi instado a equiparar homofobia e transfobia ao racismo, cu jos delitos 
estão tipificados na Lei nº 7.716.  
 Apesar da tentativa de defenderem que o julgamento não irá afetar os 
ditames da liberdade religiosa, já existem vários casos em que um discurso 
religioso – puro e simples  – foi interpretado como criminoso. Veja-se, por 
exemplo, o decidido pelo STF no Habeas Corpus 146.303, ou pela 4ª Turma do 
TRF-3 na Apelação Cível n. 0014396 -10.2011.4.03.6100.  
Isso significa que as liberdades de consciência e de crença, cuja 
manifestação pode se dar através de cultos religio sos e quaisquer 
manifestações religiosas , possuem aplicação direta e imediata. Demais normas 
não devem interferir de tal modo a perturbar a fruição desses direitos.  
 Nesse sentido, revela -se absolutamente necessário o resguardo à 
liberdade religiosa, preceito estampado no rol dos direitos fundamentais da 
Constituição da República de 1988 (art. 5º, VI).  
 Aliás, já existe decisão judicial que nos permite a aplicação de alguns 
princípios:  
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA 
C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃ O POR DANOS MORAIS. 
CELEBRAÇÃO DE CERIMÔNIA DE CASAMENTO. 
AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS 
EXIGIDOS PELA DOUTRINA ECLESIÁSTICA. NÃO 
INTERVENÇÃO DO ESTADO -JUIZ NAS 
ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS. CF/88, ART. 5º, VI. 
PEDIDO CONTRAPOSTO DE INDENIZAÇÃO 
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 PROC EDENTE. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA 
INSTITUIÇÃO RELIGIOSA.  
1. A liberdade de organização religiosa é decorrência do 
Estado laico, o qual este não poderá interferir em 
assuntos internos das igrejas  e instituições religiosas . 
Neste compasso, quando há colisão de direitos 
fundamentais de membro, que se insurge contra a 
doutrina eclesiástica e suas sanções e a liberdade de 
auto-organização, esta última deve prevalecer , pois a 
Constituição Federal (CF/88, art. 5º, VI) assim garantiu 
que doutrina e suas lit urgias são matérias 'interna 
corporis ', cabendo à Igreja resolver os seus conflitos entre 
seus membros.  
2. Observado que os interessados não cumpriram com os 
requisitos mínimos, exigidos pela instituição religiosa, 
para a celebração do casamento, não há qu e se falar em 
constrangimento ou violação à intimidade, para fazer jus 
ao recebimento indenizatório por dano moral . 
3. Resta configurada violação à honra objetiva da 
entidade religiosa que, mediante a atitude impensada dos 
autores/recorrentes, viu -se força da a realizar casamento 
religioso contra os seus dogmas e regulamentos (pedido 
contraposto procedente).  
(...) a ilustre julgadora singular julgou procedente o pedido 
contraposto formulado pela parte ré na contestação, 
condenando os autores ao pagamento do importe de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, 
corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da prolação 
da sentença, com juros de mora a partir do evento danoso 
(arrombamento do Templo), no percentual de 1% ao mês, 
nos termos da S úmula 54 do STJ. (...)  
Os apelantes alegam que não violaram as normas 
internas da recorrida, sob o argumento de que no estatuto 
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 desta, não existe impedimento ou proibição de celebração 
de casamento de mulher grávida . 
Sob esta perspectiva, dizem que não há que se falar em 
impossibilidade jurídica do pedido declaratório.  
Aduzem que a celebração do casamento ocorreu na sede 
da recorrida, amparado por lei e por ordem judicial, 
transformando -se em ato jurídico perfeito. Sob essa ótica, 
verberam que não houve arr ombamento do Templo. (...)  
Em que pesem os argumentos suscitados pelos 
apelantes, analisando as provas consubstanciadas aos 
autos, razão não lhes assiste.  
O Calendário Eclesiástico 2004 (fl. 18), emitido pela 
instituição religiosa/apelada, precisamente na página 53, 
estabelece normas para uso do templo para cerimônias 
de casamento.  
Nesta linha de raciocínio, foi afirmado pelos 
autores/recorrentes que a primeira postulante, [nome], 
estava em período de gestação, circunstância esta que 
demonstra a primeira vi olação à regra de uso do templo, 
para a celebração de seu casamento. (...)  
Com efeito, imperioso registrar que a autora/recorrente, 
[nome], à época dos fatos, embora fosse membro da 
referida instituição, não estava em plena comunhão com a 
Igreja, pois conforme assevera a nobre magistrada 
sentenciante, “(...) notório e independe de provas que a 
religião evangélica não aceita as relações sexuais antes 
do casamento (…) sendo que este dogma é da Igreja e 
contra o qual o Estado não pode se v oltar a título de 
infringência às  regras constitucionais.”  (fl. 491/verso). (...)  
A segunda afronta ao regulamento da instituição 
religiosa/recorrida, resta consubstanciada no fato do 
cônjuge varão (apelante), à época, não professar 
nenhuma fé e não seguir nenhuma Igreja, ocas ião em que 
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 passou a frequentar o Templo da apelada após o namoro 
com a cônjuge virago. (...)  
Como se vê, de uma simples leitura do mencionado 
depoimento testemunhal, observa -se que em nenhum 
momento a apelada negou a celebrar o casamento, desde 
que fossem cumpridos os pressupostos exigidos pelos 
dogmas da instituição religiosa . (TJGO. 5ª Câmara Cível. 
Apelação Cível n. 58752 -10.2005.8.09.0051. Julgada em 
18/08/2016)  
 
 Perceba que, no caso, a mulher estava grávida, descumprindo normativa 
interna da igreja. O ra, as vontades pessoais não podem ser superiores aos 
comandos diretivos das organizações religiosas . Como bem ressaltou a juíza 
de 1º grau, em trecho reproduzido no acórdão:  
 
A Suplicada agiu no exercício regular de um direito, 
seguiu seus dogmas e respal dou suas decisões no 
calendário eclesiástico e condutas conhecidas 
mundialmente e de forma pública e notória.  
Os Autores não foram surpreendidos com as decisões do 
Pastor da Igreja Ré, uma vez que violaram as normas de 
conduta da religião a que pertenciam,  as quais são de 
conhecimento geral e resolveram correr o risco, quanto a 
manutenção de relações sexuais antes do casamento, 
que resultaram na gravidez da Autora, de forma que não 
podem querer após descumprirem as regras impor a 
todos os membros da Igreja suas opiniões e vontades 
pessoais . (…)  
(…) Não houve prática de ato ilícito e a negativa da 
celebração do casamento dos Autores em seu Templo 
religioso não pode ser considerado ato discriminatório  a 
ensejar direito a indenização por danos morais, 
considerando que não tratou de uma questão pessoal em 
relação a pessoa dos autores, mas de uma regra comum 
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 de conduta dirigida a todos aqueles que professam a 
mesma religião . 
 
 Desta feita, apesar do louvo r da decisão em comento, é preciso deixar 
claro e expresso, em termos legislativos, toda a am plitude da liberdade 
religiosa.  
 Idêntico raciocínio deve ser aplicado  aos estabelecimentos particulares 
com acesso ao p úblico. A Suprema Corte dos Estados Unidos resolveu que um 
confeiteiro cristão pode se recusar a fazer bolo para casamento de pessoas do 
mesmo sexo, estabelecendo que a liberdade religiosa possui maior amparo 
que eventuais direitos antidiscriminação da comunidade LGBT . 
 Porta nto, nosso objetivo pre cípuo com esse  projeto  é, além de conferir 
tratamento ao grupo vulnerável,  manter intacta a liberdade religiosa.  
 Pelo exposto, pedimos o apoio nos nob res pares para a aprovação deste  
Projeto  que ora apresentamos nesta Casa . 
 
 Sala das Sessões,        de               de 2019.  
PL n.4949/2019 Apresentação: 10/09/2019 19:05 