Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no Brasil.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Dispõe  sobre  as  penalidades
administrativas aplicáveis em razão de
atos  de  discriminação  ou  ofensivos
contra a mulher praticados em estádios
de  futebol,  ginásios  e  demais  locais
onde são realizados eventos esportivos
no Brasil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Art. 1º A prática de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher
em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos
esportivos  no  Brasil  constitui  infração  administrativa  sujeita  às  penalidades
previstas nesta Lei.
     Parágrafo único. Para os fins desta lei, consideram-se atos discriminatórios
ou ofensivos contra a mulher qualquer tipo de manifestação ou ação violenta,
constrangedora,  intimidatória  ou  depreciativa,  resultante  de  preconceito  da
condição feminina, tais como:
     I - portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com
mensagens de caráter violenta, constrangedora, intimidatória ou depreciativa,
resultante de preconceito da condição feminina;
     II - entoar cânticos insultuosos ou vexatórios às mulheres, ainda que não
sejam dirigidos a pessoa ou grupo determinado; ou
     III - incitar ou praticar qualquer forma de assédio contra as mulheres.
     Art. 2º Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas em legislação
específica, a prática de atos discriminatórios ou ofensivos contra a mulher de
que  trata  o  art.  1º  sujeitará  o  infrator  à  multa,  observados  os  seguintes
parâmetros:
     I - a penalidade será fixada no  valor de R$ 1500,00 (hum mil e quinhentos
reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), se o infrator for torcedor ou membro do
público identificado;
     II - a penalidade será fixada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a
R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  se  o  infrator  for  o  clube  ou  agremiação
*CD217824106600*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.855/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - Mesaesportiva, os administradores dos estádios de futebol ou ginásios esportivos ou
os responsáveis pela promoção do evento.
     § 1º Os clubes ou agremiações esportivas, os administradores dos estádios
de futebol e ginásios esportivos ou os responsáveis pela promoção do evento
somente  serão  responsabilizados  pelas  infrações  cometidas  por  seus
torcedores se:
     I - houver comprovação de materialidade do fato ou prova testemunhal; e
     II - o infrator não puder ser identificado.
     § 2º A multa será graduada de acordo com a capacidade econômica da
pessoa ou do estabelecimento, a gravidade do ato e as circunstâncias da
infração.
     § 3º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado
em dobro.
     § 4º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste
artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha
a substituí-lo.
     Art.  3º  Os  clubes  ou  agremiações  esportivas,  os  administradores  dos
estádios de futebol e ginásios esportivos ou os responsáveis pela promoção do
evento ficam obrigados a fixar placas, em local de fácil visibilidade, com os
dizeres “A MULHER MERECE RESPEITO, NÃO PRECONCEITO!”. ”Em caso
de Violência contra a mulher, ligue 180”
     § 1º Deverão ser afixadas, no mínimo, 3 (três) placas, que deverão atender
aos seguintes requisitos, no caso de estádios de futebol e/ou atletismo:
     I - quanto à localidade, serão dispostas na entrada do estádio, ao lado do
placar ou painel eletrônico e na lateral do gramado; e
     II - quanto ao formato, deverão ser proporcionais à extensão do campo, de
forma que seja de fácil visualização.
     § 2º nos ginásios desportivos, sejam eles públicos ou privados, essa norma
obriga a dispor a exigência do caput nas entradas e bilheterias, nos locais de
acessos a banheiros, nos bares/lanchonetes/similares, nas proximidades do
Placar ou marcador (se houver) e nos vestiários individuais ou coletivos. 
     § 3º O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o responsável às
seguintes penalidades:
*CD217824106600*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.855/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - Mesa     I - advertência, quando da primeira autuação da infração; ou,
     II - multa, quando da segunda autuação.
     § 4º A multa prevista no inciso II do § 3º será fixada entre R$ 500,00
(quinhentos reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a depender do porte do
estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado
pelo IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
     Art. 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas,
mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 5º O Poder Executivo Federal deverá regulamentar a presente Lei no prazo
de 120 (cento e vinte) dias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta iniciativa dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em
razão de atos de discriminação ou ofensivos contra a mulher praticados em
estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos
esportivos no Brasil.
 Embora  a  presença  das  mulheres  em  eventos  esportivos  tenha
aumentado  significativamente  nos  últimos  anos,  ainda  são  comuns
manifestações  caracterizadas  por  machismo,  assédio  e  intolerância,
principalmente em estádios de futebol. 
Exemplo disso, foram os maiores eventos realizados antes do início da
pandemia no Estado do Rio de Janeiro, na cidade de Nova Iguaçú e nos
demais municípios da baixada fluminense em que se estimou a presença de
inúmeras mulheres nos eventos em estádios e ginásios de esportes.   
Na mesma linha, este Projeto de lei visa instituir um novo mecanismo de
prevenção  e  combate  à  prática  de  atos  discriminatórios  ou  ofensivos  em
eventos esportivos, como forma de incentivar o respeito a todas as pessoas e
de impedir a exposição de mulheres a situações vexatórias ou humilhantes.
*CD217824106600*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.855/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - MesaCumpre referir que a medida legislativa ora apresentada coaduna-se
com o princípio da igualdade entre homens e mulheres (arts. 3°, IV e 5º, I, da
Constituição Federal), bem como com o teor da Convenção sobre a Eliminação
de  Todas  as  Formas  de  Discriminação  contra  a  Mulher  (promulgada  pelo
Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002).
Ademais, apesar de o ordenamento jurídico pátrio já conceber algumas
sanções aos responsáveis por discriminação de gênero (Lei Federais nº 9.029,
de 13 de abril de 1995; nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e nº 13.105, de 9
março  de  2015),  tais  instrumentos  são  voltados  a  situações  especificas,
surgindo a necessidade de coibir atos discriminatórios em eventos esportivos
por meio da previsão de penalidades administrativas a serem aplicadas pelo
Estado em face de torcedores e, eventualmente, de entidades esportivas.
Ressalta-se que não existe impedimento à autoria parlamentar, uma vez
que a proposição não se insere nas hipóteses de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo. 
Ante o exposto e pelo amplo interesse social, solicito aos meus nobres
pares apoio para aprovar esta iniciativa. 
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD217824106600*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.855/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - Mesa