Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº, DE 2023.
(Do Sr. Ismael)
Susta a aplicação da Resolução nº
715, de 20 de julho de 2023, do
Conselho  Nacional  de  Saúde  –
CNS, que “dispõe  sobre  as
orientações  estratégicas  para  o
Plano  Plurianual  e  para  o  Plano
Nacional de Saúde”.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  sustada,  nos  termos  do  art.  49,  inciso  V,  da
Constituição Federal, a Resolução nº 715, de 20 de julho  de 2023, do
Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “Dispõe sobre as orientações
estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde
provenientes  da  17ª  Conferência  Nacional  de  Saúde  e  sobre  as
prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas
pelo Conselho Nacional de Saúde”.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
*CD233572295600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233572295600
PDL n.210/2023Apresentação: 03/08/2023 10:07:11.580 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Justificativa
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem o objetivo de
sustar os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do
Conselho Nacional de Saúde – CNS, que “Dispõe sobre as orientações
estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde
provenientes  da  17ª  Conferência  Nacional  de  Saúde  e  sobre  as
prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas
pelo Conselho Nacional de Saúde”.
A referida Resolução tem por finalidade dispor sobre as
orientações  estratégicas  para  o  Plano  Plurianual  e  para  o  Plano
Nacional de Saúde provenientes  da 17ª  Conferência Nacional de
Saúde e dispor sobre as prioridades para as ações e serviços públicos
de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é uma instância do
Sistema Único de Saúde (SUS) que possui por missão fiscalizar,
acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde levando as
demandas da população ao poder público. A Conferência Nacional de
Saúde se reune  a   cada   quatro   anos   para  realizar a avaliação
situacional e  propor  as  diretrizes  para  a  formulação  da  política
 de  saúde. 
A Resolução 175, de 2023, do Conselho Nacional de Saúde
(CNS), objeto deste Projeto de Decreto Legislativo, em seu Anexo II,
referente às orientações do CNS para o Plano Plurianual 2024-2027 e
para o Plano Nacional de Saúde 2024-2027, orientações essas que
foram criadas a partir das diretrizes aprovadas na 17ª Conferência
Nacional de Saúde, exorbitou do seu poder regulamentar ao definir
como uma das orientações “Garantir a intersetorialidade nas ações
de saúde para o combate às desigualdades estruturais e históricas,
com a ampliação de políticas sociais e de transferência de renda,
com a legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.
*CD233572295600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233572295600
PDL n.210/2023Apresentação: 03/08/2023 10:07:11.580 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
O aborto é crime, tipificado no artigo 124 do Código Penal,
assim como “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas”, crime tipificado no
artigo  28  da  Lei  de  Drogas  (Lei  11343/2006).  Ademais,  a
competência para legislar sobre direito penal é privativa da União,
conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Apenas alterações na
legislação penal podem descriminalizar o aborto. Assim, não cabe à
Resolução do CNS estabelecer orientações acerca da legalização do
aborto ou das drogas. Apenas o Poder Legislativo tem competencia
constitucional para legislar sobre direito penal e, portanto, sobre a
“legalização do aborto e a legalização da maconha no Brasil”.
Dessa forma, resta comprovado que a Resolução 175, de
2023,  do  CNS  exorbitou  do  seu  poder  regulamentar  e  deve,
portanto, ser sustada por esta Casa legislativa.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres pares para a
aprovação desse Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, emdede 2023
Deputado Ismael
PSD/SC
*CD233572295600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ismael
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