Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
             
PROJETO DE LEI Nº         DE 2021
(Do Senhor BOCA ABERTA)
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  de  bares,
restaurantes  e  casas  noturnas  a  adotarem
medidas de auxílio à mulher que se sinta em
situação de risco.
.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Ficam obrigados os bares, casas noturnas e restaurantes a adotarem
medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco, nas
dependências desses estabelecimentos.
Art. 2º - O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a
oferta  de  acompanhamento  até  o  carro,  outro  meio  de  transporte  ou
comunicação à polícia.
§  1º- Os  estabelecimentos  deverão  afixar  em  locais  internos  de  ampla
visibilidade aos clientes e frequentadores “SELO MULHERES SEGURAS –
LOCAL PROTEGIDO” 
§  2º-  Outros  mecanismos  que  viabilizem  a  efetiva  comunicação  entre  a
mulher e o estabelecimento podem ser utilizados 
Art. 3º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar
todos os seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nesta Lei.
*CD216247871900*
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PL n.383/2021Apresentação: 10/02/2021 18:31 - Mesa             
Art. 4º- O descumprimento desta lei implica em advertência ao 
estabelecimento respectivo por parte da autoridade fiscalizadora. 
§  1º-  em  caso  de  reincidência,  o  estabelecimento  será  sancionado
administrativamente em forma de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00
(um mil reais) por parte da autoridade fiscalizadora, a ser recolhida pelo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
§ 2º- Os valores constantes do § 1º deste artigo, serão atualizados anualmente
pelos índices acumulado do IPCA - Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 
§ 3º- O descumprimento desta lei por parte dos estabelecimentos referidos no
art. 1º deve ser denunciado pela central 181, do Disque-Denúncias do Brasil.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                      JUSTIFICAÇÃO
   
O  presente  Projeto  de  Lei  dispõe  obrigatoriedade  de   bares,
restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher
que se sinta em situação de risco.
  Diariamente, nos deparamos com notícias e manchetes onde as
principais vítimas de condutas criminosas são as mulheres. Agressões
físicas e psicológicas, violência simbólica e patrimonial, assédio moral e
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PL n.383/2021Apresentação: 10/02/2021 18:31 - Mesa             
violência sexual. As mulheres estão expostas a uma série de condições
sociais que ampliam a sua vulnerabilidade.         
Assim,  diante  da  situação  alarmante  em  que  a  sociedade  se
encontra,  são  necessárias  ações  em  prol  da  integridade  física  e
psicológica das mulheres. Uma vez que, tais violências, não são uma
prerrogativa nacional, mas mundial. No entanto, nossas leis precisam e
devem  ser  executadas de  forma  a  de  fato  proteger  e  dar  segurança.
        Garantir que estabelecimentos comerciais, bares e casas noturnas
tenham condições de oferecer ajuda durante um caso de agressão, ou
ameaça pode ser uma oportunidade de reduzir a cultura da violência e
trabalhar aspectos de uma conscientização sobre a proteção da mulher
Campanhas  ajudam,  conscientizam,  mas  não  são  mecanismos  para
combater efetivamente os índices de violência.
          Pelos motivos acima expostos , conto com o apoio e aprovação
dos nobres pares.
Sala das Sessões, 19 de janeiro de 2021.
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