Garante a gestante o direito de optar pela realização de parto por cesariana, no Sistema Único de Saúde – SUS, bem como a utilização de analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal, desde que observada à indicação médica para o caso.
PROJETO DE LEI Nº          DE 2021
(do Sr. NEUCIMAR FRAGA )
Garante  a  gestante  o  direito  de  optar  pela
realização de parto por cesariana, no Sistema
Único de Saúde – SUS, bem como a utilização
de analgesia, mesmo quando escolhido o parto
normal,  desde  que  observada  à  indicação
médica para o caso. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica garantido as gestantes o direito ao procedimento de
parto  por  cesariana,  assistido  pelo  Sistema  Único  de  Saúde  –  SUS,
respeitados, em todos os casos, a autonomia da vontade da parturiente. 
§1º. A cesariana somente será permitida a partir da 39ª (trigésima
nona)  semana  de  gestação,  desde  que  a  gestante  seja  previamente
esclarecida dos benefícios do parto normal, e também advertida acerca dos
riscos do procedimento a ser adotado.  
§2º. Fica autorizada a realização do procedimento previsto nesta
lei, em prazo inferior ao previsto no parágrafo anterior, nos casos em que a
gestação coloque em risco à vida da gestante e do feto, desde que observados
pareceres médicos nesse sentido, e o procedimento seja realizado por médico
especialista.
Art. 2º.  A gestante que optar pela realização do parto normal, terá
garantido  o  direito  à  analgesia  no  Sistema  Único  de  Saúde,  desde  que
apresente as condições clínicas adequadas, e  respeitado o parecer médico
para o caso.
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - MesaArt.  3º.  As  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  as  demais
instituições  privadas  de  saúde,  deverão  adotar  todos  os  procedimentos
necessários a dar efetividade ao disposto nesta lei. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta  das  dotações  orçamentárias  próprias,  que  serão  suplementadas,  se
necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem por objetivo contemplar a igualdade
de direito à saúde e a vida, disposta no artigo 106 da constituição federal, in
verbis:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas  sociais  e  econômicas  que  visem  à  redução  do  risco  de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.”
Justifica-se  o  presente  pedido,  a  necessidade  de  apoio  as
gestantes, principalmente de baixa renda social, para que sejam atendidas de
forma digna e seja a elas garantido o direito à saúde e a vida com a utilização
das cirurgias cesáreas. As mulheres “pobres” saem prejudicadas, sofrem horas
de dor, em partos normais forçados.
Cabe esclarecer que, têm-se no país instruído e julgado diversos
processos ético-profissionais decorrentes de eventos adversos os quais foram
acometidos devido à demora em se realizar cesariana e pelas complicações da
insistência em ultimar partos vaginais. E que, muitas vezes, as complicações
tiveram início justamente na forma de condução da assistência ao trabalho de
parto sem contar com a participação efetiva de profissionais médicos. Assim,
estes são chamados a intervir somente após as complicações, assumindo o
ônus do processo.
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - MesaRessalta-se,  será  ainda  em  todos  os  casos  feito  a  devida
orientação por parte da equipe médica, sendo feito os exames e verificando as
condições clínicas de saúde da gestante e do nascituro caso a caso, e, de
acordo com os resultados desses exames, prestada a orientação de qual é a
melhor opção de parto. 
Para muitas mulheres no Brasil, ou se tem o parto normal com
uma assistência obstétrica agressiva ou a cesariana, nesse contexto a opção
cirúrgica demonstra ser a mais segura do ponto de vista físico e emocional. Há
ainda, um alto numero de mulheres de baixa classe social no país, as quais
não possuem acesso a uma forma de parto respeitoso, assim, enquanto não
mudarmos a forma de manejo do parto, reduzindo a agressividade a gestante e
ao nascituro, a cesárea continuará sendo a opção menos invasiva ao direito a
saúde e a vida das mulheres e seus bebês.
A título de informação aponta-se que, no Brasil a quantidade total
de óbitos maternos atingiu o numero de 1575 mortes no ano de 2019. A morte
de mães em trabalho de parto foi reduzida de 142 para cada 100 mil nascidos
vivos no ano de 1990, para 64 mortes em 2019, sendo esse numero reduzido
de forma gradativa. A complexidade da questão no Brasil é tão grande que, há
casos de morte materna em alguns municípios justamente porque não existe a
oportunidade  de  cesariana,  quando  ela  está  bem  indicada  em  situações
especiais, as quais poderia salvar vidas.
Segundo dados do Portal de boas práticas em saúde da mulher,
da Criança e do Adolescente (FIOCRUZ), cerca de 20% das causas de óbitos
maternos relaciona-se à hipertensão arterial especifica da gravidez, 12% se
deve em relação à hemorragias, 7% em relação à infecção puerperal e 5%
devido ao aborto. Ainda, a pesquisa demonstra que cerca de 92% dos óbitos
poderiam são evitáveis com a prática da cirurgia cesárea no seu momento
devido. 
Quanto às hemorragias, inclusive, há pesquisas com resultados
por meta-análises, feitas no ano de 2017, indicando que as mulheres de parto
cesáreas têm menores chances de hemorragia (OR = 0,52; IC95% 0,48–0,57).
Traduzindo os parâmetros, pode-se dizer que em intervalo de confiança alto
(95%), as mulheres têm, praticamente, metade das probabilidades (0,52) de vir
a óbito por hemorragias, podendo variar de 0,48 a 0,57. No geral, a mortalidade
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesamaterna tem associação positiva com o parto cesáreo (OR = 3,10; IC = 95%;
1,92-5,00) e infecção pós-parto (OR = 2,83; IC = 95%; 1,58-5,06).
Mas, enquanto a taxa de cesáreas em hospitais públicos foi de
42% em 2016; a taxa em hospitais privados sem leitos voltados ao SUS foi de
86%, de maneira que os hospitais privados contribuem em maior proporção
para que a taxa seja elevada. Considera-se que há uma severa limitação no
direito  de  escolha  das  mulheres.  Acrescenta-se  a  isso,  o  crescimento  no
número de municípios cobertos por apenas hospitais públicos, de 981 em 2006
para 1.304 em 2016 (quase metade, 49%, no Nordeste).
Alguns estudos sugerem que a escolha pela cesárea no Brasil
estaria,  dentre  variáveis  reprodutivas  e  dos  serviços  de  saúde,  fortemente
relacionada à figura do médico, que tem o poder de influenciar a escolha
materna por meio do aconselhamento durante o período pré-natal. (GOMES, et
al.,  1999).  Portanto,  é  absolutamente  racional  que  o  Congresso  Nacional
realize esse debate, uma vez que a cesárea possibilita a realização do parto
em dias e horários mais convenientes. Dessa maneira, a preferência do médico
pela  realização  da  cesárea  estaria  principalmente  relacionada  com  a
possibilidade de escolha do momento, e não com a própria remuneração.
Observando  experiências  internacionais,  na  Dinamarca,
aumentou-se a probabilidade de cesárea em bebês em posição pélvica de
mães  com  ao  menos  um  filho  vivo,  e  encontraram  um  efeito  positivo  da
cesárea, que reduziria a probabilidade de que o recém-nascido apresentasse
um baixo Apgar, método para avaliar as condições de vitalidade do recém-
nascido.
Assim, limitando o estudo a nascimentos de baixo risco de mães
nulíparas (que nunca tiveram filhos), a partir da análise da proximidade da mãe
a  hospitais  de  taxas  altas  ou  baixas  de  cesárea,  provavelmente  devido  a
diferentes limites de tolerância de tempo máximo de trabalho de parto em cada
hospital, identifica um efeito positivo de hospitais com altas taxas de cesáreas
sobre o Apgar e sobre a redução da mortalidade neonatal,  indicando que
prolongar o trabalho de parto por uma quantidade de horas muito alta para
garantir o parto normal teria efeitos negativos na saúde do recém-nascido.
Ainda no contexto internacional, alguns estudos têm encontrado
uma associação inversa entre as taxas de cesárea e a mortalidade materna e
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesainfantil em países de baixa renda, onde uma parcela significativa da população
não tem acesso a cuidados obstétricos básicos. Nesses países, o fornecimento
de cesáreas oportunas, garantindo melhor assistência à gestante e ao recém-
nascido, poderia reduzir a chance de complicações. Tais países de baixa renda
podem ter relação de equivalência com as regiões Norte e Nordeste do Brasil.
Portanto, pode-se evidenciar que há muitos aspectos envolvidos
na  escolha  do  parto.  Há  questões  culturais,  sociais  e,  sobretudo,  aqueles
referentes  às características  do sistema de  saúde  e o acesso  ao cuidado
hospitalar.  Há apenas um elemento  ausente no debate: a preferência e a
liberdade de escolha das mulheres pobres e dependentes do SUS. O presente
Projeto de Lei busca contribuir com a crescente insatisfação das mulheres com
a dinâmica do parto e as diferenças com a rede privada no contexto brasileiro.
Em suma, as possibilidades de escolha entre partos vaginais e
cesáreos refletem as desigualdades sociais no Brasil. As mulheres pobres, que
não  têm  a  adequada  assistência  social  durante  a  gravidez,  o  parto  e  o
puerpério, são as maiores vítimas da mortalidade materna. São as mesmas
pessoas que também não têm direito de escolha na via do parto. 
O Brasil só irá superar o problema após chegarmos a um nível de
países desenvolvidos, pontuo aqui, ser inadmissível o que vem ocorrendo com
as gestantes de baixa renda social do nosso país, onde após completar 40
semanas de gestação, momento em que os bebês estão prontos para nascer,
determinam  as  mulheres  que  voltem  a  suas  casas  para  a  espera  do
nascimento via parto normal.
Por fim, a vontade materna deve imperar, garantindo assim a
possibilidade da gestante em optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima
nona semana de gestação, bem como em prazos inferiores nos casos onde há
risco de vida da gestante e do feto, conforme disposto no artigo 1º, §2º desta
lei, extirpando-se assim atitudes  e discursos que visam à vilanização da prática
consagrada da cirúrgica obstétrica, promovida por grupos de caráter sectário e
ideológico.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2021.
Deputado NEUCIMAR FRAGA
PSD/ES
*CD217482072000*Documento eletrônico assinado por Neucimar Fraga (PSD/ES), através do ponto SDR_56572,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.768/2021Apresentação: 05/03/2021 16:43 - Mesa