Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2020
(Da Sra. Fernanda Melchionna)
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973
para institui a isenção de taxas para retificação de
nomes  civis  e  gênero  de  pessoas  transgênero,
travestis, intersexuais ou não-binárias.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º – O artigo 109 da Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, passa a vigorar
acrescido do §7º, com a seguinte redação:
§7º  -  Fica  vedada  a  cobrança  de  quaisquer  taxas  ou  emolumentos  em
cartórios de registro civil para quaisquer dos procedimentos necessários à
retificação do registro de nome e gênero de pessoas transgênero, travestis,
intersexuais  ou  não-binárias,  incluídas  as  taxas  de  transporte  dos
documentos entre cartórios no caso de a pessoa solicitante não ter o registro
de nascimento na mesma cidade da solicitação,  e taxas para a emissão de
segunda via de documentos após a retificação de nome e gênero de que trata
este dispositivo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O direito ao nome é um direito humano que durante muito tempo foi
negado à população de pessoas travestis, transexuais e intersexuais no Brasil. Apenas
recentemente  foram  gerados  meios  legais  para  que  a correção  dos  documentos  de
pessoas  transgêneros  (travestis,  transexuais,  intersexuais  e de outras  identidades  de
gênero não-binárias) pudessem ocorrer sem processo judicial, o que levava a um tempo
de espera indefinido.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em agosto de 2018, no
Recurso Extraordinário (RE)  670422, referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4275, o direito de pessoas transgênero realizarem a alteração do registro civil
para retificação de nome e gênero. A mudança pode ser realizada sem nenhum tipo de
processo  judicial  vinculado  e  diretamente  pelas  vias  administrativas.  A  decisão
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Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 621, Esplanada dos Ministérios, Brasília –
DF, CEP 70160-900
dep.fernandamelchionna@camara.leg.br
tel. 61 32153621
*CD206757808700*Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
reconhece o direito das pessoas transgênero a essas modificações a partir da expressão
da sua vontade,  sem  qualquer  tipo  de citação  da  sua condição  de transgênero  em
nenhum documento ou registro especial.
A decisão do STF também corrobora uma compreensão de organismos
internacionais, como a ONU1, de que o direito ao nome das pessoas transgênero deve
ser garantido enquanto um direito humano e que a ausência de documentos oficiais
reconhecendo a identidade de gênero dessas pessoas podem gerar a negação de acessos
a direitos básicos, como saúde, educação e justiça.
O Brasil reconhece o direito ao nome de pessoas transgênero em diversos
documentos internacionais e também de regulações locais. Destaca-se o provimento
73/2018  do  Conselho  Nacional  de  Justiça,  que  permite  a  alteração  dos  dados
documentais a fim de adequá-los à identidade autopercebida, o Decreto 8.727/2016, que
trata  do  tema  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  a  portaria  PGR/MPU
7/2018,  que  trata  no  âmbito  do  Ministério  Público  da  União.  O  Tribunal  Superio
Eleitoral (TSE) também decidiu por unanimidade que as pessoas trans possam solicitar
emissão de título de eleitor com o nome retificado e o Superior Tribunal de Justiça
(STJ),  por  sua  vez,  decidiu  no  REsp  1.626.739  que  a  mudança  do  nome  poderá
acontecer mesmo sem cirurgia de redesignação genital. 
Apesar de o direito ao nome ser garantido hoje por decisão judicial do
STF, as altas taxas cobradas por cartórios e por órgãos públicos para a emissão das
novas  vias  de  documentos  oficiais  tornam  o  direito  inacessível  à  maior  parte  da
população transgênero. De acordo com estimativas de movimentos sociais brasileiros, o
custo pode passar dos R$ 3 mil, se contado o custo de transporte de documentos, no
caso de a pessoa não ter feito o registro de nascimento no mesmo Estado ao qual solicita
a  modificação,  e  a  emissão  de  novas  vias  de  documentos  que  constem  os  nomes
retificados.
O alto custo torna inviável que muitas pessoas trans façam a correção dos
documentos. De acordo com dados da Associação Nacional de Travestis e Transexuais
(Antra), 90% dessa população precisa recorrer à prostituição como única fonte de renda
devido à exclusão social e à discriminação. A falta do documento citando o nome e
gênero autopercebido prejudica também a inserção no mercado de trabalho por conta de
constrangimentos  no  processo  seletivo  e  na  contratação.  Os  problemas  também
acontecem no ambiente escolar, onde 73% dos estudantes LGBTI+ declaram já ter
sofrido bullying lgbtfóbico de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Estudantes LGBT
e o Ambiente Escolar, realizada no Brasil pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) entre dezembro de 2015 e março de
2016. 
1 https://nacoesunidas.org/onu-alerta-para-necessidade-de-garantir-direitos-de-pessoas-trans-na-
america-latina-e-no-caribe/#:~:text=Na%20maioria%20dos%20pa%C3%ADses%20da,justi
%C3%A7a%20e%20bem%2Destar%20social.
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DEPUTADA FERNANDA MELCHIONNA
PSOL/RS
Posto isso, compreende-se que é papel do legislativo remover os custos
relativos às alterações de nome e gênero por entender que não é justo que a pessoa trans
seja penalizada em relação ao seu direito de identidade por mecanismos burocráticos de
Estado e pela miséria provocada pela discriminação. 
Brasília, 06 de julho de 2020.
FERNANDA MELCHIONNA
DEPUTADA FEDERAL PSOL/RS
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3667/2020Apresentação: 06/07/2020 17:24 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Fernanda Melchionna ) 
 
 
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de 
Dezembro de 1973 para institui a isenção 
de taxas para retificação de nomes civis e 
gênero de pessoas transgênero, travestis, 
intersexuais ou não-binárias. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD206757808700, nesta ordem:
 
 1  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 2  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 3  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Fernanda Melchionna (PSOL/RS), através do ponto SDR_56496, e (ver rol anexo),
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