Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.
PROJETO DE LEI Nº           2020.
(Do Sr. Deputado Alexandre Padilha)
Determina  aos  órgãos  integrantes  do  Sistema
Único  de  Saúde  e  instituições  privadas  de
assistência à saúde a inclusão nos registros de
pessoas  suspeitas  de  contaminação,
contaminadas,  hospitalizadas  e  falecidas  por
Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as
categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, de localização e de gênero, para a
produção de dados oficiais de contaminação e
mortalidade  pela  Covid-19  e  que  tais  dados
passem a fazer parte da apresentação pública
dos dados de infecção e mortalidade. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Os órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e
instituições privadas de assistência à saúde ficam obrigados a incluir nos registros
de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas
por Covid-19 marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados
oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19.
Art.  2º  A  apresentação  pública  dos  dados  de  infecção  e
mortalidade  pelo  Covid-19  deve  incluir  os  registros  de  pessoas  suspeitas  de
contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador
étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
de localização e de gênero.
JUSTIFICAÇÃO
Em sede de Ação Civil pública ajuizada pelo  Instituto Luiz
Gama (organização que luta na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos
negros e das minorias no país) e pela DPU em face da União, a Justiça Federal do
Rio de Janeiro determinou no dia 05/05 que os dados registrados e divulgados sobre
os casos de coronavírus no país incluam, obrigatoriamente, informações sobre a
etnorraça dos infectados, e reconheceu a necessidade de identificar grupos mais
vulneráveis à pandemia no país. 
*CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55Na decisão o juiz federal do Rio de Janeiro Dimitri Vasconcelos
Wanderley destacou que “a urgência da medida reside na própria pandemia e na
necessidade premente de que os gestores adotem medidas realmente condizentes
com as necessidades da população, especialmente a que se encontra em situação
de maior vulnerabilidade”.
A  defensora  pública  federal  coordenadora  do  Grupo  de
Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, Rita Cristina de Oliveira, comemorou a
decisão. Ela avalia que a medida representa o reconhecimento de um direito da
população negra, “em especial por se tratar de uma política de atenção integral que
vem sendo negligenciada há anos, e durante essa pandemia mostra sua faceta de
elevada perversidade à medida que avança sobre os territórios periféricos”.
Para  Rita  a  medida  também  pode  reabrir  a  discussão  da
ineficiência das políticas públicas de saúde para a população negra e periférica. “Os
marcadores de vulnerabilidade durante a pandemia representam importantes fatores
de análise da (in)eficiência da política de contingência em curso e permite sua
avaliação futura, pois não se melhoram políticas públicas sem dados precisos de
afetação da população”, argumenta a defensora pública federal.
O  Ministério  da  Saúde  só  começou  a  publicar  dados  de
pessoas infectadas com o recorte de cor/raça em 10 de abril, a pedido da Sociedade
Brasileira de Medicina de Família e Comunidade SBMFC) e da Coalizão Negra por
Direitos, via Lei de Acesso à Informação.
Segundo reportagem da Agência Brasil1, existem brechas ainda
nos marcadores raciais dos relatório divulgados pelo Ministério da Saúde. O   Boletim
Epidemiológico nº 14, de 26 de abril, informa que 5.263 dos 45.772 casos que
haviam sido contabilizados até aquele momento foram excluídos da análise porque
tiveram a variável raça/cor ignorada no registro.
Esse  boletim  também  mostra  que  60,3%  dos  casos  de
hospitalização por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) relacionada à Covid-
19 foram de pessoas brancas; 31,5%, de pessoas pardas; 5,9%, de pessoas pretas;
2%, de pessoas amarelas; e 0,2% de indígenas.  
No caso dos óbitos, 1.298 do total de 4.205 não tiveram o
marcador racial informado e ficaram de fora da análise. Segundo o relatório, até
1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-05/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da-
covid-19
2
*CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55aquele momento, 52,3% de vítimas são brancas; 38,8% são pardas; 6,4% pretas;
2,2%  amarelas e 0,3%   indígenas.
Nesta terça-feira (05), uma  reportagem do portal UOL2 apontou
a existência de repasse ruim de informações dos estados para o governo federal
sobre a situação da Covid-19. No texto é apontado que somente 32% dos estados –
ou seja menos da metade – apresenta dados detalhados sobre o coronavírus.  
Além disso, um fator importante é que os casos e as mortes
pelo  novo  coronavírus  são  subnotificadas  no  país,  devido  ao  baixo  índice  de
realização de testes específicos. Em áreas periféricas, o acesso a diagnósticos é
ainda mais limitado. Isso significa que o quadro pode ser pior do que os números
disponíveis permitem ver.
Outros estudos, como por exemplo, os dados do 3° Boletim
Covid-19 da Secretaria Municipal de Saúde do estado de São Paulo – estado com
maior número de infectados e de mortes do páis -, do dia 30 de abril, apontam que o
risco de morte de negros por Covid-19 é 62% maior em relação aos brancos. No
caso dos pardos, esse risco é 23% maior, como destaca reportagem do jornal
Estadão.
Para a advogada e presidente do Geledés – Instituto da Mulher
Negra,  Maria Sylvia de Oliveira, os fatores socioeconômicos se somam ao racismo
estrutural que também perpassa na vida de pessoas negras no acesso a saúde
brasileira. 
“O processo histórico de racismo no Brasil coloca a população
negra em uma situação de extrema vulnerabilidade. Moradias precárias, negação de
acesso a direitos básicos como saneamento básico e saúde são fatores que fazem
com que essa parcela da população sofra um impacto muito maior nesta crise
causada  pela  Covid-19”,  destaca.  E  enfatiza:  “Essa  crise  sanitária  mundial
escancarou as iniquidades a que estão submetidas a população negra, que são a
maioria dos pobres e periféricos neste país”.
Segundo o pedido agora aprovado pela Justiça do Rio sobre a
inclusão dos dados no Boletins Epidemiológicos, 67% da população negra depende
do Sistema Único de Saúde (SUS) e também é a população que tem a maior
2 https://www.uol.com.br/ecoa/ultimas-noticias/2020/05/05/so-32-dos-estados-brasileiros-divulgam-dados-detalhados-
sobre-a-covid-19.htm
3
*CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55dificuldade de fazer o isolamento social, já que a informalidade é de 47,3% entre os
trabalhadores negros, enquanto a mesma taxa é de 34,6% entre os brancos. 3
Dessa forma, urge a necessidade de aprovação deste projeto
de lei de modo a garantir instrumentos que são cruciais para o combate a pandemia
do novo coronavírus – COVID19 e possibilitar melhor direcionamento da política
pública de seu enfrentamento.
Por  todo  o  exposto,  conclamamos  os  Nobres  Pares  a
aprovarem esta proposição
Sala das Sessões, em, 18 de maio de 2020.
         ALEXANDRE PADILHA
         Deputado Federal PT/SP
3 https://terradedireitos.org.br/noticias/noticias/justica-determina-registro-obrigatorio-de-raca-em-casos-da-
covid19/23292
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*CD201054684300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2726/2020Apresentação: 18/05/2020 11:55