Altera o código penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência.
 
PROJETO DE LEI Nº           DE 2019  
(Da Sra. Marília Arraes)  
 
Altera o art. 61, do Código Penal para 
considerar agravante o cometimento do 
crime em razão da raça, cor, etnia, religião,  
origem, orientação sexual , gênero  e/ou 
deficiência.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1º O inciso II do art. 61 do Decreto -lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:  
“Art. 61. ... ...............................................................................  
II .................................................................................  
 m) cometido em razão da raça, cor, etnia, religiã o, origem, orientação sexual , 
gênero  e/ou deficiência . ”  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, incisos, XLI que “a lei punirá qualquer 
discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, bem assim que constitui crime 
inafiançável e imprescritível – a prática do racismo, sujeito à pena de reclusão, nos termos da 
lei”.  
O preconceito, como já diz a palavra é um conceito antecipado dos fatos e/ou pessoas, sem 
conhecimento. É um julgamento manifes tado de forma discriminatória, um juízo de valor. Essa 
intolerância que acomete, ainda, muitas pessoas, deve ser combatida com instrumentos legais 
eficazes. Nesse sentido, agravar a pena pode reduzir bastante as ocorrências a respeito do tema.  
É fato que,  mesmo sendo considerado crime, ainda é visível o aumento desenfreado e, muitas 
vezes, silencioso desses atos discriminatórios, que denigrem a dignidade da pessoa humana.  
Com essa alteração, busca -se adequar o Código Penal aos tempos atuais e, com isso, c orrigir a 
omissão da Lei penal, propondo -se o agravamento da pena.  Diante das sucessivas ocorrências e por sermos todos iguais perante lei, conto com o apoio e 
voto dos membros deste Parlamento para aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
Sala das sess ões, ____ de ____________de 2019  
 
 
 
 
MARÍLIA ARRAES  
Deputada Federal PT/PE  
 