Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir direitos de remoção e de licença remunerada à servidora pública em situação de violência doméstica.
PROJETO DE LEI nº         , de 2022
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera  a  Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de
1990,  para  instituir  direitos  de  remoção  e  de
licença  remunerada  à  servidora  pública  em
situação de violência doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo assegurar à servidora em situação de violência
doméstica o direito de remoção. 
Art. 2º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 36....................................................................................................
Parágrafo
único. ......................................................................................
III.............................................................................................................
d)  para  assegurar  a  vida  e  a  integridade  física  e  psicológica  da
servidora em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)”. 
“Art. 81. ..................................................................................................
I-A  -  por  motivo  de  estar  em  situação  de  violência  doméstica  e
familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)”. 
“Seção  II-A  Da  licença  por  motivo  de  violência  doméstica  e
familiar
Art. 83-A. Poderá ser concedida licença à servidora por motivo de
estar em situação violência doméstica e familiar.
§ 1º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá
ser concedida a cada período de doze meses pelo prazo de até 60
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa(sessenta) dias, consecutivos ou não, prorrogáveis por igual período,
mantida a remuneração da servidora.
§ 2º  O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da
data do deferimento da primeira licença concedida.   ” (NR)
“Art. 102. ................................................................................................
VIII –.......................................................................................................
g) por motivo de a servidora estar em situação de violência doméstica
e familiar” (NR). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cada 2 minutos uma mulher é vítima de violência doméstica no Brasil. Esse é
um dado do Ministério da Saúde, a partir das notificações feitas nos casos em que
mulheres buscaram o serviço de saúde.
Em 2020, na pandemia, os registros de feminicídio alcançaram a marca de uma
mulher assassinada a cada seis horas e meia, segundo dados do Fórum Brasileiro de
Segurança Pública.
Esses dados retratam uma sociedade machista que, mesmo com mecanismos de
proteção como a Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, representa um sério risco à vida
e à integridade física e psicológica das mulheres no país. Risco que está dentro de casa:
a grande maioria dos feminicídios são cometidos pelos próprios companheiros ou ex-
companheiros.
Diante  dessa  realidade,  em  que  a  vida  das  mulheres  está  em  jogo,  é
imprescindível e urgente garantir sua segurança. Instrumentos como a medida protetiva
são necessários, mas ainda insuficientes para resguardar a integridade e a vida das
vítimas de violência doméstica e familiar.
Neste sentido, este projeto de lei visa acrescentar garantias para as trabalhadoras
do  serviço  público  que  estão  em  situação  de  violência  doméstica,  a  partir  de
instrumentos já previstos na lei: a remoção a pedido e independentemente de interesse
da Administração e a licença remunerada, sem prejuízo para a contagem do tempo de
serviço.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaA Lei Maria  da Penha prevê  o acesso prioritário  à remoção  enquanto  uma
medida de proteção deferida judicialmente. Neste sentido, o projeto visa incluir, na Lei
do Regime Jurídico dos servidores públicos da União, a possibilidade de solicitar a
remoção  independentemente  de  provimento  judicial.  A  remoção  passa  a  se  dar,
portanto, a pedido da servidora em situação de violência doméstica, independente do
interesse da administração, ou seja, enquanto um direito subjetivo não submetido à
discricionariedade  da  administração,  nos  termos  do  art.  36,  inciso  III,  da  Lei  nº
8.112/1990:
Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito
do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
III  -   a  pedido,  para  outra  localidade,  independentemente  do  interesse  da
Administração
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou
militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à
comprovação por junta médica oficial;                  
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de
interessados  for  superior  ao  número  de  vagas,  de  acordo  com  normas
preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Já  a  licença  remunerada  se  assemelha  ao  direito  garantido  à  trabalhadora
celetista no art. 9º,  § 2º,  inciso II da Lei nº 11.340/2006, como a proposta de serem
aplicadas as mesmas regras da licença por motivo de doença em pessoa da família (art.
83, da Lei nº 8.112/1990, por serem mais benéficas à servidora.
O projeto de lei cria, então, uma nova modalidade de licença do serviço público,
que será remunerada e usufruída pela vítima de violência doméstica por seis meses,
prorrogáveis pelo mesmo tempo, período que será contabilizado para fins de progressão
e promoção funcional. Direito semelhante já tem sido garantido na prática, mediante
aplicação da analogia em decisões judiciais, indicando que o projeto de lei propõe algo
compatível com a realidade, vindo a reforçar e firmar esse direito da servidora pública
na legislação.
*CD228643724200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaAssim, este projeto de lei, na esteira do que determina o art. 3º da Lei Maria da
Penha, busca garantir às servidoras  públicas em situação de violência doméstica e
familiar condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, ao
trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e
comunitária.
Deputada Natália Bonavides (PT/RN)
*CD228643724200*
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PL n.390/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa