Dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. BOSCO COSTA ) 
Dispõe  sobre a proteção e apoio 
psicológico à mulher atleta vítima de 
violência física ou sexual . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O Poder público implementará medidas protetivas e 
serviços de apoio psicológico às atletas vítimas de violência física ou sexual.  
Art. 2º  É direito da mulher  atleta vítima de violência física ou 
sexual solicitar a inclusão no cadastro de programas  assistenciais do governo 
federal, estadual e municipal.  
Art. 3º A assistência à mulher atleta vítima de violência  física ou 
sexual  será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as 
diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de 
Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e 
políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.  
Art. 4º É assegurado à mulher atleta vítima de violência física 
ou sexual , para preservar sua integridade física e psicológica:  
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, 
integrante da administração direta ou indireta;  
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o 
afastamento do local de trabalho, se este for o mesmo l ocal de trabalho  do 
agressor;  
III - direito à realização, a qualquer tempo, de provas de sua 
modalidade para verificação de índice técnico referente à Bolsa Atleta, se sua 
participação em competições tiver sido prejudicada em razão da agressão 
física ou se xual. 
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Art. 5º Ao agressor da  mulher atleta vítima de violência física 
ou sexual,  aplicam -se, no que couber, as restrições previstas no art. 22 da  Lei 
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 . 
Art. 6º O agressor ou abusador de mulher atleta vítima de 
violência fís ica ou sexual  será desligado das federações e confederações 
esportivas e banido da atividade esportiva e perderá quaisquer bolsas ou 
incentivos do poder público.  
Art. 7º Os profissionais de saúde que atuam em entidades de 
administração ou prática desportiv a que atenderem mulher atleta vítima de 
violência física ou sexual  procederão à  notificação compulsória  às autoridades 
médicas e desportivas.  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A mulher atleta brasileira tem sido frequentemente vítima de 
violência física ou sexual.  
Recentemente houve relato dessa situação pelo site UOL 
Esporte, em  relação às atletas de artes marciais.  Há casos de  agressões 
físicas e sexuais  a adolescentes e outros que se repetir am durante muitos  
anos . Em muitos casos a relação assemelha -se à da violência doméstica, 
porque os agressores podem ser tr einadores ou outros esportistas.  
Cabe ao Poder Público, em primeiro lugar, prestar assistência a 
essa s mulheres , de modo a favorecer sua  saída da situação de violência e 
ajudá -las a se recuperarem dos possíveis danos emocionais ocasionados pela s 
graves agressões físicas e psicológicas.  
Nesse sentido propomos, em alguns casos, soluções 
inspiradas na Lei Maria da Penh a – diploma que se refere à violência 
doméstica.   
Em relação ao  agressor ou abusador de mulher atleta vítima de  
violência física ou sexual, propõe -se, sem prejuízo das sanções penais 
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previstas na legislação, o desligament o das federações e c onfederações 
esportivas e banimento da atividade esportiva, além da perda de quaisquer 
bolsas ou incentivos do Poder Público.  
Ao mesmo tempo, propomos que aos profissionais da saúde 
que atuem em entidades de administração ou prática desportiva seja 
compulsória a notifica ção, exemplo do que já é previsto no caso de serviços 
médico s, pela Lei nº 10.778/ 2003 que “ Estabelece a notificação compulsória, 
no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em 
serviços de saúde públicos ou privados ”. 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado BOSCO COSTA  
 
 
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