“DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE  SOBRE  O  PROVIMENTO  DE
CARGOS PÚBLICOS POR MULHERES QUE
PARTICIPAREM DE CONCURSO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido que no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos
públicos, ofertados em Concurso Público , deverão ser destinados às mulheres.
Art.  2º -  O  Poder  Executivo   regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  60
(sessenta) dias após a sua publicação.
Art.  3º  - Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Na  maioria  das  unidades  da  federação  observa-se  o  fenômeno  que  as
mulheres se tornaram chefes de família e, invariavelmente, o rendimento mensal dos
domicílios chefiados por mulheres é inferior àquele dos domicílios cujos chefes são do
sexo masculino. Pode-se afirmar, que no âmbito da oferta de trabalhadoras, tem havido
significativas  mudanças, cita-se, por exemplo, o aumento do nível educacional das
mulheres, que atualmente é superior ao dos homens. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD200266108200*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3633/2020Apresentação: 03/07/2020 14:22 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Nos últimos 15 anos, o número de famílias de casais com filhos, chefiadas
por mulheres aumentou mais de 10 vezes no País e saltou de 301 mil, em 1993, para 3,6
milhões,  em  2007.  Os  dados  estes  que  fazem  parte  da  pesquisa  “Retrato  das
desigualdades  de  gênero  e  raça”,  realizada  pelo  Instituto  de  Pesquisa  Econômica
Aplicada (IPEA), em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
(SPM),  o  Instituto  Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  (IBGE)  e  o  Fundo  de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher (Unifem).
Restam, no entanto, algumas providências que melhor premiem a dedicação
das mulheres ao trabalho, a livrando da pecha de trabalhadoras de segunda categoria.
Assim sendo, proponho através deste Projeto de Lei, que 15% (quinze por
cento)  das  vagas  oferecidas  em  Concurso  Público,  sejam  providas  por  mulheres,
objetivando desta forma promover justiça para as trabalhadoras que seguem sendo as
principais responsáveis pelas atividades domésticas e pelo cuidado com os filhos e demais
familiares, o que representa uma sobrecarga para aquelas que também realizam atividades
econômicas, e que muitas vezes, por serem chefes de família, se sentem obrigadas a
aceitar  salários  inferiores  aos  dos  homens,  apesar  de  muitas  vezes  estarem  mais
capacitadas, por puro preconceito.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres pares para aprovação do projeto.
     Sala das Sessões em,       de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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*CD200266108200*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3633/2020Apresentação: 03/07/2020 14:22 - Mesa