Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 Do decreto-lei nº 2.848, De 7 de dezembro de 1940, código penal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. PEDRO UCZAI ) 
Dispõe  sobre a imprescritibilidade do 
crime de feminicídio , acrescentando 
parágrafo ao art. 121 do Decreto -Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código 
Penal.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Dispõe sobre a imprescritibilidade do crime de 
feminicídio, acrescentando parágrafo ao art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1940, Código Penal.  
Art. 2º O art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:  
“Art. 121. ................................................................. ....................  
.....................................................................................................  
§ 2º-B O crime de feminicídio é imprescritível.  
..................................................................................... ...............”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O parlamentar tem como missão constitucional atender aos 
reclamos do povo.  
No cumprimento de tal dever, dou início ao processo de 
elaboração legislativa a fim de conf erir maior força à proteção da mulher.  
No contexto de abuso de poder, que culmina na supina 
fragilização da mulher, ocasionadora de sua morte em razão da condição de 
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sexo feminino, observa -se que elas, muitas vezes, escondem o panorama de 
violência que des água no evento funesto.  
Assim, com o objetivo  de diminuir os índices de reincidência, 
prestigiando a prevenção geral, pedra de toque da lei penal, nesta ocasião, 
altera -se o Código Penal, com o fito de tornar o feminicídio delito imprescritível.  
Para ilustrar a necessidade desta proposta, confira -se: 
 
Seis irmãos procuraram a delegacia da Polícia Civil em Lucas 
do Rio Verde, a 360 km de Cuiabá, nessa terça -feira (20) e 
denunciaram que o pai matou a mãe deles no interior de 
Quilombo, Santa Catarina, há 37 anos. A vítima foi morta por 
pedir divórcio após descobrir que o marido tinha um caso com 
a empregada da família.  
De acordo com a família, Pierina Carroro Cella foi morta no dia 
25 de janeiro de 1982. O marido, que hoje tem 78 anos, se 
casou com a mulhe r que era empregada do casal, 
supostamente sua amante na época do crime, e mora em 
Lucas do Rio Verde. Durante todos esses anos ele dizia aos 
filhos que a mulher tinha sido assassinada em um assalto.  
Depois que os filhos descobriram o crime, o pai confesso u e 
detalhou o assassinato à família. Segundo a Polícia Civil, o 
idoso deve permanecer em liberdade já que o crime 
prescreveu.  (https://g1.globo.com/mt/mato -
grosso/noticia/2019/08/21/filhos -investigam -descobrem -que-
pai-matou -a-mae-em-sc-ha-37-anos -e-denunc iam-crime -em-
mt.ghtml , consulta em 30/09/2019).  
 
Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.  
  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado PEDRO UCZAI  
 
2019 -17801  
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