Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União e n.º 13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, para, cumprindo o disposto na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é signatário, prever medidas que reforçam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, inclusive em seu ambiente de trabalho.
       
PROJETO DE LEI N.º     , DE 2022 
(Do Sr. Samuel Moreira) 
 
 
Altera as Leis n.º 7.210, de 11 de 
julho de 1984 – Lei de Execução 
Penal, n.º 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990 – Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis da 
União e n.º 13.869, de 5 de 
setembro de 2019 – Lei de Abuso 
de Autoridade, para, cumprindo o 
disposto na Convenção 
Interamericana para Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência 
contra a Mulher e na Convenção 
sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação contra 
a Mulher, dos quais o Brasil é 
signatário,   prever medidas que 
reforçam a prevenção e o 
combate à violência contra a 
mulher, inclusive em seu 
ambiente de trabalho.   
 
 
 
  O CONGRESSO NACIONAL  decreta: 
 
   Art. 1.º Esta Lei altera as Leis n.º 7.210, de 1 1 de julho 
de 1984 – Lei de Execução Penal, n.º 8.112, de 11 d e dezembro de 
1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Un ião e n.º 
13.869, de 5 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade, CÂMARA DOS DEPUTA DOS  
 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesapara, cumprindo o disposto na Convenção Interameric ana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mu lher e na 
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 
Discriminação contra a Mulher, dos quais o Brasil é  signatário,   
prever medidas que reforçam a prevenção e o combate  à violência 
contra a mulher, inclusive em seu ambiente de traba lho.   
 
CAPÍTULO I 
DA DIMENSÃO DE MODIFICAÇÃO DOS PADRÕES SÓCIO-
CULTURAIS  
 
 
   Art. 2.º A inclusão de conteúdos relacionados à 
prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, nos 
currículos da educação infantil, do ensino fundamen tal e do ensino 
médio, na forma prevista no § 9.º do art. 26 da Lei  n.º 9.394, de 20 
de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional, dar-se-á de forma a atender aos seguintes  direitos, 
enunciados no Anexo da Convenção Interamericana par a Prevenir, 
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e na Convenção sobre 
a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Co ntra a 
Mulher: 
   I – o direito da mulher a ser valorizada e educa da livre 
de padrões estereotipados de comportamento e costum es sociais e 
culturais baseados em conceitos de inferioridade ou  subordinação; 
   II – o direito da mulher a uma vida livre de vio lência 
física, sexual e psicológica, tanto na esfera públi ca como na esfera 
privada, compreendidas: 
a) a ocorrida no âmbito da família ou unidade domés tica 
ou em qualquer relação interpessoal, quer o agresso r 
compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua 
residência, incluindo-se, entre outras formas, o 
estupro, maus-tratos e o abuso sexual;  
b) a ocorrida na comunidade e cometida por qualquer  
pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, 
abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, 
prostituição forçada, seqüestro e assédio sexual no  
local de trabalho, bem como em instituições 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesaeducacionais, serviços de saúde ou qualquer outro 
local;  
c) a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus 
agentes, onde quer que ocorra; e  
   III – o direito da mulher de não ser vítima de p reconceito 
na vida política e pública do nosso País.  
 
CAPÍTULO II 
DA DIMENSÃO PREVENTIVA 
 
  Art. 3.º A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios, observadas as suas respectivas previsõe s 
orçamentárias, deverão promover campanhas de divulg ação de 
serviços públicos por meio dos quais: 
   I – mulheres na iminência de sofrerem atos de vi olência 
sejam informadas das medidas preventivas cabíveis e  
encaminhadas às autoridades competentes; 
   II – sejam recebidas e encaminhadas aos órgãos o u 
entidades públicas competentes denúncias de atos de  violência 
física, psicológica e sexual contra a mulher; e 
   III – as mulheres em situação de violência receb am 
orientações e possam ser encaminhadas à rede de ate ndimento e 
acolhimento de mulheres em situação de vulnerabilid ade.  
 
CAPÍTULO III 
DA DIMENSÃO DE EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA ESTRITA 
DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS, NO ATENDIMENTO DA MULHER 
VÍTIMA DE VIOLÊNCIA 
 
   Art. 4.º A Lei n.º 13.869, de 5 de setembro de 2 019 – Lei 
de Abuso de Autoridade, passa a vigorar acrescida d o seguinte art. 
38-A: 
“Art. 38-A. Negar-se a atender, por qualquer motivo , ou 
atender a mulher vítima de violência inobservando a s 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesadiretrizes, o procedimento ou os requisitos previst os no 
art. 10-A da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 : 
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos,  e 
multa. 
Parágrafo único. Incorre na mesma pena: 
I – a autoridade que deixar de tomar alguma das 
providências previstas nos arts. 11 e 12 da Lei n.º  
11.340, de 7 de agosto de 2006; e 
II – deixar de prender em flagrante, nas hipóteses 
cabíveis, o agressor que tenha sido filmado ou 
fotografado ao cometer crime com violência física o u 
grave ameaça contra a mulher. ” (NR)    
 
CAPÍTULO IV 
DA DIMENSÃO DE APRIMORAMENTO DOS MECANISMOS 
EXISTENTES PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A 
MULHER 
 
   Art. 5.º Para os efeitos do art. 301 do Decreto- Lei n.º 
3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo  Penal, 
considera-se em flagrante delito o agressor que ten ha sido filmado 
ou fotografado ao cometer crime de violência contra  a mulher, 
bastando, para sua configuração, a entrega dos resp ectivos 
registros à autoridade policial logo após a prática  do crime. 
 
CAPÍTULO V 
DA DIMENSÃO DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE CRIMES DE 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E À SOCIEDADE  
    
   Art. 6.º O art. 112 da Lei n.º 7.210, de 11 de j ulho de 
1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigorar acres cido do 
seguinte § 8.º:   
“Art. 112. ........................................ . 
................................................... ..... 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesa§ 8.º A decisão mencionada no caput será motivada e  
precedida de realização do exame criminológico, nas  
seguintes hipóteses de condenação por crimes contra  a 
mulher: 
a) sempre que houver violência ou grave ameaça; 
b) nos delitos previstos nos arts. 147-A, § 1.º, 14 7-B e 
216-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de  
1940. ” (NR) 
   
   Art. 7.º O § 1.º do art. 122 da Lei n.º 7.210, d e 11 de 
julho de 1984 – Lei de Execução Penal, passa a vigo rar com a 
seguinte redação:  
“Art. 122. ........................................ . 
................................................... ..... 
§ 1.º A ausência de vigilância direta não impede a 
utilização de equipamento de monitoração eletrônica  
pelo condenado, quando assim determinar o juiz da 
execução ou nas hipóteses de condenação pela prátic a 
dos crimes cometidos com violência ou grave ameaça 
contra mulher e nos delitos contra a mulher previst os 
nos arts. 147-A, § 1.º, 147-B 216-A do Decreto-Lei n.º 
2.848, de 7 de dezembro de 1940. 
................................................... ..... ” (NR) 
 
   Art. 8.º A Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984  – Lei de 
Execução Penal, passa a vigorar acrescida do seguin te art. 146-E: 
“Art. 146-E. Nas hipóteses em que determinar a pris ão 
domiciliar de condenados pela prática dos crimes co m 
violência ou grave ameaça contra a mulher e nos del itos 
contra mulher previstos nos arts. 147-A, § 1.º, 147 -B 
216-A do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de  
1940, o juiz deverá definir a fiscalização por meio  da 
monitoração eletrônica”. (NR)    
   
   Art. 9.º A Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1 990, 
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 147-A:  
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesa“Art. 147-A. Nas hipóteses em que o servidor tenha 
praticado crime com violência ou grave ameaça contr a a 
mulher ou um dos delitos contra mulher previstos no s 
arts. 147-A, § 1.º, 147-B ou 216-A do Decreto-Lei n .º 
2.848, de 7 de dezembro de 1940, de forma tentada o u 
consumada, contra servidora do mesmo órgão ou 
entidade ou no ambiente de trabalho, a autoridade 
instauradora do processo disciplinar poderá determi nar, 
cautelarmente, o seu afastamento do exercício do ca rgo, 
pelo prazo de até 180 (cento e oitenta dias), 
prorrogáveis fundamentadamente, com prejuízo da 
remuneração. ” (NR)  
 
   Art. 10. O art. 1.º da Lei n.º 13.869, de 5 de s etembro de 
2019 – Lei de Abuso de Autoridade, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 3.º: 
“Art. 1.º .................................... 
................................................. 
§ 3.º A posterior rejeição ou revogação de medida 
tomada ou proposta com o objetivo de assegurar a 
proteção da mulher vítima de violência não dá ensej o à 
configuração de crime de abuso de autoridade”. (NR) . 
  
   Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO 
 
   A sociedade brasileira recebeu com tristeza e 
repugnância o vídeo em que o Procurador do Municípi o de 
Registro/SP Demétrius Oliveira Macedo agrediu viole ntamente a 
sua chefe Gabriela Samadello Monteiro de Barros. 
   A agressão, que envolveu cotoveladas e vários so cos, 
foi motivada pela abertura de um processo administr ativo disciplinar 
contra o Procurador, em decorrência da postura que ele vinha 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesaadotando no ambiente de trabalho e só não foi mais danosa em 
decorrência da atuação de outra Procuradora daquele  Município, a 
Dra. Kátia, que fez tudo o que podia para socorrer a chefe e colega 
de trabalho. 
   Em reunião pessoal que realizei com a Dra. Gabri ela, 
atendendo a seu convite, surgiu a ideia da apresent ação deste 
Projeto de Lei, que consolida aperfeiçoamentos legi slativos cujo 
cabimento foi por ela verificado na prática, logo a pós ter sido 
vitimada pelas brutais e covardes agressões que nos  chocaram a 
todos. 
   Assim, propõe a Dra. Gabriela Samadello Monteiro  de 
Barros, por meu intermédio, alterações que ela comp reende como 
potencialmente benéficas às inúmeras mulheres brasi leiras que são 
vitimadas, ano após ano, pelas diversas atrocidades  praticadas, na 
maioria das vezes, por homens machistas ou misógino s.  
   O texto é estruturado em cinco capítulos, que ab arcam 
cinco estratégias diversas de enfrentamento à violê ncia contra as 
mulheres, a partir de algumas “dimensões”. 
   A primeira delas tem por objetivo enfrentar um p roblema 
que se encontra na base da nossa sociedade, por mei o da 
modificação de nossos padrões sócio-culturais. 
   A segunda dimensão busca trabalhar com a prevenç ão 
da violência contra a mulher ou, eventualmente, evi tar o 
agravamento da situação, por meio da prestação de i nformações ou 
do encaminhamento da vítima às autoridades competen tes. 
   A terceira dimensão explora a necessidade de que  as 
regras já em vigor, que disciplinam o atendimento, pelas 
autoridades policiais e periciais, desse tipo de oc orrência, sejam 
plena e amplamente aplicadas, de forma a que seja p restigiado o 
princípio constitucional da dignidade da pessoa hum ana que elas 
concretizam.   
   A quarta diz com o aprimoramento dos mecanismos 
existentes para o combate à violência contra a mulh er, passando a 
considerar em situação de flagrante impróprio o aut or da violência 
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesaque é filmado ou fotografado agredindo a vítima. A proposta toma 
por base o Projeto de Lei n.º 519, de 2020, de auto ria do Deputado 
Federal Carlos Sampaio, que amplia a proteção às ví timas e à 
própria sociedade, como um todo. 
   Por último, a quinta dimensão toca mais diretame nte a 
proteção à vítima e à sociedade, por meio de uma sé rie de 
alterações à Lei de Execução Penal e à Lei de Abuso  de 
Autoridade. 
   Pela grande importância da matéria e pela partic ipação 
direta da vítima das agressões na confecção dessa i niciativa 
legislativa, solicito o apoio dos nobres Pares para  a sua aprovação. 
 
   Sala das Sessões, em 05 de julho de 2022. 
 
 
Deputado Samuel Moreira 
PSDB/SP  
*CD221345508000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Samuel Moreira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221345508000
PL n.1906/2022Apresentação: 05/07/2022 19:44 - Mesa