Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI  Nº           , DE 2021
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de
abril  de  1997,  para  incluir  a
discriminação  de  sexo,  orientação
sexual  ou  identidade  de  gênero
entre as motivações  para o crime
de tortura, e dá outras providências.
A CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para
incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
entre as motivações para o crime de tortura.
Art. 2º.O art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a
vigorar acrescido com a seguinte redação:
“Art. 1º Constitui crime de tortura:
I  -  constranger  alguém  com  emprego  de  violência  ou  grave  ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de
terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial, religiosa, de sexo, orientação sexual
ou identidade de gênero ;
..............................................................................................................” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
*CD219002344400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
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PL n.1565/2021Apresentação: 28/04/2021 09:02 - MesaJá se tornou lugar-comum afirmar-se que o Brasil é o País que
mais  mata  lésbicas,  bissexuais,  gays,  transexuais  e  outras  variações  de
sexualidade  e  de  identidade  de  gênero  que  porventura  fujam  do  binômio
heterossexual homem e mulher. Em 2019 foram registrados 297 homicídios
dessa população no País, contra 420 em 2018 e 447 em 2017, de acordo com
os dados coletados pelo Grupo Gay da Bahia1. 
Enquanto os dados de homicídio da população LGBT+ apresentam
tendência a redução, depois de anos de elevação, os dados de feminicídio
seguem crescendo, mesmo a despeito da pandemia. No primeiro semestre de
2020, o País registrou um total de 631 mortes motivadas pelo ódio à condição
de mulher2, no espectro de 1.890 homicídios dolosos de pessoas do sexo
feminino.  
Se  os  números  relativos  aos  homicídios  assustam,  não  menos
assustadores são aqueles referentes à violência física sofrida por mulheres e
LGBTs+ no País. Os dados do SUS revelam que um LGBT+ foi agredido no
Brasil a cada hora, em 20203, tendo havido, no Disque 100, um total de 1.685
casos  denunciados,  divididos  em  violência  psicológica,  violência  física  e
violência institucional. Paralelamente, o Disque 100 e o Ligue 180, juntos,
registraram uma denúncia de violência contra a mulher a cada 5 minutos no
mesmo ano4, numa soma de 105.671 situações reportadas.  Apesar de não
haver dados que parametrizem a correlação entre violência física e tortura, é
sabido que sua relação é estreita, sendo esperado que dentro do universo de
violências citadas haja casos – talvez não poucos – também de tortura.
Ainda que os dados de mortalidade assustem e estimulem ações
mais céleres do Poder Público no sentido de sua contenção e punição, como é
o caso da célebre Lei Maria da Penha, o mesmo não ocorre quanto aos casos
de violência motivada por ódio ao sexo, à sexualidade ou à identidade de
gênero da pessoa vitimada, em particular quando resultam em tortura. 
1 https://oglobo.globo.com/sociedade/relatorio-registra-homicidios-de-297-pessoas-lgbts-no-
brasil-em-2019-24389285 , consultado em 27 de abril de 2021.
2 https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2020/09/16/assassinatos-de-mulheres-
sobem-no-1o-semestre-no-brasil-mas-agressoes-e-estupros-caem-especialistas-apontam-
subnotificacao-durante-pandemia.ghtml , consultado em 27 de abril de 2021.
3 https://www.cartacapital.com.br/diversidade/um-lgbt-e-agredido-no-brasil-a-cada-hora-
revelam-dados-do-sus/ , consultado em 27 de abril de 2021. 
4 https://www.poder360.com.br/brasil/em-2020-brasil-teve-uma-denuncia-de-violencia-contra-
mulher-a-cada-5-minutos/ , consultado em 27 de abril de 2021.
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PL n.1565/2021Apresentação: 28/04/2021 09:02 - MesaA Lei nº  9.455, de 1997, tipifica o crime de tortura em razão de
discriminação  racial  e  religiosa,  mas  não  trata  do  mesmo  crime  quando
motivado  por  discriminação  de  sexo,  orientação  sexual  ou  identidade  de
gênero. Estando já na segunda década do século XXI, tarda que a referida
peça  legal,  datada  de  1997,  seja  atualizada  a  fim  de  incluir  esse  tipo  de
motivação ao crime de tortura.
A atualização legislativa que ora proponho, ainda que tardia, é de
extrema necessidade para que o Estado brasileiro estabeleça a devida punição
àqueles cometem ato de tortura motivado por questões de sexo, sexualidade e
gênero, seja contra a população LGBT+, seja contra as mulheres. É, ademais,
uma forma de inclusão dessas populações num amplo espectro de direitos que
lhe  é  devido,  mas  nem  sempre  assegurado.  Espero,  com  a  presente
propositura,  juntar-me  aos  esforços  para  a  restituição  da  dignidade  e  do
respeito às pessoas torturadas em virtude de sua condição biológica, sexual ou
de gênero.
Pelo exposto, peço o apoio dos pares para a aprovação da presente
iniciativa.
Sala das Sessões,      28    de  abril de 2021.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
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PL n.1565/2021Apresentação: 28/04/2021 09:02 - Mesa