Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018,  para  dispor  sobre  a  prioridade  no
atendimento  às  mulheres  em  situação  de
violência doméstica ou familiar pelo Sistema
Nacional de Emprego .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
“Art. 9º ........................................................................
.....................................................................................
§ 9º As mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar terão prioridade no atendimento pelo Sistema Nacional
de Emprego, sendo-lhes reservadas 10% (dez por cento) das
vagas ofertadas para intermediação.” (NR)
Art. 2º O inciso VII do art. 9º da Lei nº 13.667, de 17 de maio de
2018, que  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo
Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º .............................................................
.........................................................................
VII – prestar assistência a trabalhadores resgatados de
situação análoga à de escravo e às mulheres em situação de
violência doméstica ou familiar;
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa2
....................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Apesar de termos avançado muito nas conquistas dos direitos
da mulheres em nosso País, em especial, no que concerne ao direito de uma
vida sem violência, necessitamos aprimorar essas políticas públicas para torná-
las mais eficazes na proteção de milhares de mulheres brasileiras em situação
de violência doméstica ou familiar.
Um dos maiores fatores que impede a saída do ciclo dessa
violência é a dependência econômica que muitas mulheres têm em relação aos
seus agressores. 
Essa dependência do agressor contribui decisivamente para a
manutenção de um relacionamento abusivo, com o agravante de que, muitas
vezes, o parceiro impede que a mulher tenha um emprego ou uma atividade
que lhe gere renda, dificultando a libertação da mulher dessa situação de
violência doméstica.
Temos a convicção de que a possibilidade de as mulheres
terem acesso a renda própria contribuirá para que elas tomem a importante
decisão  de  se  afastar  do  ambiente  de  violência  permanente  em  que  se
encontra.
Nesse sentido, o nosso objetivo com a apresentação do projeto
de lei em tela é, justamente, estimular o ingresso da mulher vítima de violência
doméstica no mercado de trabalho. 
Assim, nossa proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº
11.340, de 2006) e a lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego
(Sine – Lei nº 13.667, de 2018) prevendo que as mulheres em situação de
violência tenham prioridade no atendimento pelo Sine, o que significa dizer que
elas terão  um tratamento  diferenciado  nos projetos  de requalificação  e de
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa3
intermediação  de  emprego,  por  exemplo,  entre  outras  atribuições  e
competências a cargo do Sine.
Além disso, prevê que dez por cento das vagas que venham a
ser  oferecidas  pelo  Sine  sejam  destinadas  às  mulheres  em  situação  de
violência doméstica e familiar.
Tal medida constituirá mais uma importante proteção social às
mulheres  vítimas  dessa  violência,  favorecendo  o  seu  afastamento  do
relacionamento  abusivo  e,  ao  fim,  contribuindo  de  forma  efetiva  para  dar
dignidade e até mesmo protegendo a vida dessas mulheres.
Sendo inquestionável o seu alcance social, estamos certos de
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei
que ora submetemos à consideração desta Casa.
Sala das Sessões, em 21 de Julho de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
REPUBLICANOS/AM
2020-7673
*CD200982233000*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3878/2020Apresentação: 21/07/2020 11:01 - Mesa