Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2020
(Da Sra. ROSANA VALLE)
Dispõe  sobre  o  desembarque  de  mulheres
usuárias  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo
Urbano  de  Passageiros  em  todo  território
nacional. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os veículos vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em
todo  território  poderão  parar  fora  dos  pontos  de  parada  preestabelecidos  para  o  desembarque  de
mulheres, no horário de operação noturna, a partir das 22h até às 5h do dia seguinte, em dias úteis,
feriados e finais de semanas.
Parágrafo único. A autorização de que trata o "caput" deste artigo estender-se-á às pessoas
que estiverem acompanhando as mulheres, conquanto desembarquem conjunta e simultaneamente com
a mulher, no mesmo local previamente solicitado ao operador.
Art.2º Não será autorizado o desembarque fora dos pontos preestabelecidos, conforme previsto
no artigo 1º deste decreto, nos seguintes casos:
I - em parcelas do itinerário que ocorram em Corredores Exclusivos de Ônibus à esquerda do
viário;
II - em viadutos, pontes e túneis.
Art.3°  A  parada  para  desembarque  deverá  ocorrer  em  local  que  obedeça  aos  itinerários
determinados pela Secretaria Municipal de Transportes.
Art.4°  Os  motoristas  dos  veículos  coletivos  somente  poderão  realizar  a  operação  de
desembarque nos locais onde não seja proibida a parada de veículos e onde haja espaço suficiente para
o correto acostamento do coletivo, observando e zelando pela segurança de todos os usuários e demais
ocupantes da via.
Art.5° Os usuários que desejarem desembarcar fora dos pontos de parada preestabelecidos
deverão previamente solicitar aos motoristas dos ônibus com a antecedência mínima necessária para que
as regras de segurança de trânsito previstas no Código Brasileiro de Trânsito possam ser cumpridas.
Parágrafo único. Os motoristas deverão analisar a adequabilidade da parada, informando ao
usuário se a solicitação poderá ser atendida, além de propor e oferecer alternativa adequada caso exista
algum motivo impeditivo.
Art.6°O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da
data de sua publicação, inclusive fixando os valores das multas a que se refere o artigo anterior. 
 Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                 Sala das Sessões, em         de            de 2020
Deputada ROSANA VALLE
PSB-SP
*CD205736636300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5193/2020Apresentação: 18/11/2020 16:48 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS 
JUSTIFICAÇÃO
Desnecessário dissertar sobre os perigos de caminhar por algumas ruas durante a noite no
Brasil. E nestes horários, mulheres estão mais vulneráveis sendo sempre o principal alvo de criminosos.
Esta lei busca preservar a integridade de todas as mulheres, bem como as vítimas de violência
doméstica. Há inúmeros casos de mulheres que, embora com proteção assegurada pela Lei da Maria
Penha, são vítimas de feminicídio no trajeto trabalho-casa. 
Vários municípios já adotaram esta medida de segurança, por isso propomos torná-la uma
garantia em todo território nacional.
Esta medida simples trará maior sensação de segurança às mulheres.
Por todo o exposto, conclamamos os Nobres Pares a apoiarem esta proposição.
           Sala das Sessões,      de                    de 2020
Deputada ROSANA VALLE
PSB-SP
*CD205736636300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Rosana Valle (PSB/SP), através do ponto SDR_56388,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5193/2020Apresentação: 18/11/2020 16:48 - Mesa