Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  –  Código  Penal,  para
aumentar a pena do crime de lesão corporal
praticado  contra  a  mulher,  por  razões  da
condição do sexo feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal,  para aumentar a pena do crime de lesão corporal
praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Art. 2º O  § 13 do  art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129. ...................................................................
...................................................................................
§ 13. ..........................................................................
Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 8 (oito) anos.” (NR)
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é uma prática que assola nosso
País e deve ser duramente combatida, por meio de mecanismos que inibam a
ação dos criminosos.
O  recrudescimento  do  tratamento  penal  dispensado  aos
agressores  é  medida  que  se  revela  necessária  para  desestimular  o
cometimento de delitos dessa natureza. 
*CD215561990600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215561990600
PL n.3112/2021Apresentação: 09/09/2021 15:10 - Mesa2
As penas atualmente aplicáveis ao autor de violência contra a
mulher  são  demasiadamente  brandas  e  não  se  prestam  à  proteção  da
integridade  corporal  da  vítima,  tampouco  representam  justa  punição  ao
agressor.
Com efeito, a Lei nº 14.188,  de 28 de julho de 2021,  que
recentemente alterou o Código Penal para inserir qualificadora à lesão corporal
quando o crime for praticado c ontra a mulher por razões da condição do sexo
feminino, estabeleceu pena irrisória de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão ao
criminoso.
Consideramos que tal sanção não se mostra apta a coibir os
abusos físicos decorrentes dos casos de violência contra a mulher, motivo pelo
qual propomos o aumento dos patamares mínimo e máximo da pena no intuito
de frear esse tipo de comportamento doentio. 
Por essas razões, tomamos a presente iniciativa, esperando
contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada DRA. SORAYA MANATO
2021-11897
*CD215561990600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Soraya Manato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215561990600
PL n.3112/2021Apresentação: 09/09/2021 15:10 - Mesa