Altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, dá nova redação ao Capítulo VII e acrescenta o artigo 19-M para dispor sobre o direito de acompanhante em exames, consultas e procedimentos médicos às pacientes do sexo feminino e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada JÚLIA ZANATTA – PL/SC
PROJETO DE LEI Nº                    , DE 2023
(Da Sra. JÚLIA ZANATTA )
 
Altera o Título II da Lei Federal n.
8.080, de 19 de setembro de 1990,
dá nova redação ao Capítulo VII e
acrescenta o artigo 19-M para dispor
sobre o direito de acompanhante em
exames, consultas e procedimentos
médicos  às  pacientes  do  sexo
feminino e dá outras providências.
 
O Congresso Nacional decreta:
 
 Art.1º. Esta Lei altera o Título II da Lei Federal n. 8.080, de
1990,  que  “dispõe  sobre  as  condições  para  a  promoção,  proteção  e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências”, para dar nova redação ao seu
Capítulo VII a fim de assegurar às pacientes do sexo feminino o direito de
comparecer a consultas, exames e procedimentos médicos quaisquer com
acompanhante de sua escolha.
Art. 2º O Capítulo VII do Título II da Lei Federal n. 8.080, de
19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do artigo 19-J-A, com
a seguinte redação:
“
CAPÍTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ATENDIMENTO ÀS PACIENTES DO
SEXO FEMININO
Art. 19-J....................................................................
Art. 19-J-A. Às pacientes do sexo feminino, em atendimento
nos  sistemas  de  serviços  de  saúde  público  e  privado,  é
assegurado  o  direito  de  apresentar-se  para  consultas,
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exames e procedimentos médicos quaisquer na presença de
até 1 (um) acompanhante de sua escolha.
§1º. Nos casos em que a presença de acompanhante na
sala  do  procedimento  seja  impraticável  ou  insegura  por
razões de saúde, é obrigatória a presença de enfermeira ou
técnica  de  enfermagem  do  sexo  feminino  para  prestar  o
devido  acompanhamento  à  paciente,  se  assim  for  de
interesse desta.
§2º. A enfermeira ou técnica de enfermagem encarregada do
acompanhamento de que trata o caput e que se omitir frente
a  violações  de  direitos  da  paciente  responderá
solidariamente à pessoa jurídica prestadora do serviço, nos
termos do Título IX da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
§3º.  Aplica-se  o  disposto  neste  artigo  a  todos  os
estabelecimentos  que  ofereçam  serviços  médicos  ou  de
saúde no território Nacional, incluindo, mas não se limitando
a:
I – hospitais públicos e privados;
II – clínicas médicas;
III – estabelecimentos de serviços estéticos;
IV – consultórios médicos particulares.
§4º. Não se aplica o disposto neste artigo às consultas e
exames  médicos  que  tenham  por  objetivo  averiguar  a
ocorrência  de  abuso  ou  violência  sexual,  observadas  em
todo caso as Normas Técnicas do Ministério da Saúde.
§5º.  É  obrigatória  a  presença  de  acompanhante  em
quaisquer exames ou procedimentos em que a paciente seja
submetida a anestesia geral ou sedação.
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§6º.  O  descumprimento  do  disposto  neste  artigo,  sem
prejuízo  das  sanções  administrativas,  civis  e  penais
cabíveis, implicará:
I – quando praticado por funcionário público ou à revelia
deste, nas penalidades previstas em lei específica;
II  –  quando  praticado  por  funcionários  de  hospitais  ou
estabelecimentos privados: 
a)Advertência  oral,  escrita,  suspensão  ou  demissão  do
funcionário, de acordo com a sua responsabilidade e as
consequências da violação;
b)Multa  de  2  (dois)  a  10  (dez)  salários  mínimos  aos
estabelecimentos privados, sendo elevado ao teto após a
primeira reincidência;
.............................................................................................
...........................................................................................”
(NR)
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei
nos termos do inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
JUSTIFICAÇÃO 
 
Submeto à apreciação do Congresso nacional o presente Projeto
de  Lei  que  tem  por  objetivo  esclarecer  a  legislação  vigente  e  assegurar  às
pacientes do sexo feminino o direito inviolável de apresentar-se para consultas,
exames  e  procedimentos  médicos  com  um  acompanhante  de  sua  escolha  e
confiança.
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Em  julho  de  2022,  assistimos  ao  flagrante  de  um  médico
anestesista  que,  frente  à  vulnerabilidade  de  uma  paciente  sedada,  abusou
sexualmente  desta,  sendo  mais  tarde  denunciado  e  exposto  publicamente,
culminando na sua desvinculação do hospital e acionamento judicial.1
Em decorrência daquela ocorrência, a Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro – ALERJ mobilizou-se a fim de tornar lei o direito de
acompanhamento em procedimentos em que houvesse a sedação.2
Desde  então,  diversos  outros  casos  semelhantes  foram
descobertos em Estados da Federação, a dizer: em São Paulo, a Polícia Civil
investiga técnico de enfermagem acusado de estuprar paciente em dezembro de
20223; na segunda semana de janeiro, outro médico anestesista foi preso no Rio
de Janeiro; em dezembro de 20224, um médico foi preso na capital do meu
Estado,  Florianópolis,  após  importunar  sexualmente  paciente  de  19  anos  de
idade5.
Nesse contexto, na Assembleia Legislativa do Estado de Santa
Catarina também já tramita Projeto de Lei que visa a garantir o exercício deste
direito por parte das pacientes.
Com base no exposto, conto com o apoio dos nobres pares para
a aprovação desta proposta tão importante para a preservação da segurança das
mulheres em atendimento em unidades de saúde. 
Sala das Sessões, em          , de                       de 2023. 
 
Deputada Júlia Zanatta  
1 https://www.poder360.com.br/justica/policia-conclui-inquerito-e-indicia-anestesista-
por-estupro/ 
2https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/54609?
AspxAutoDetectCookieSupport=1#:~:text=AGORA%20%C3%89%20LEI%3A
%20MULHERES%20T%C3%8AM%20DIREITO%20A%20ACOMPANHANTE%20EM
%20CONSULTAS%20E%20EXAMES&text=Mulheres%20t%C3%AAm%20direito%20a
%20acompanhante,o%20direito%20se%20torna%20obrigat%C3%B3rio . 
3 https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2023/01/tecnico-de-enfermagem-e-preso-
em-flagrante-por-estupro-de-paciente-em-sp.shtml  
4 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2023/01/16/mais-um-anestesista-e-
preso-em-flagrante-no-rj-por-estuprar-pacientes-em-cirurgias.ghtml  
5 https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2022/12/06/medico-e-preso-em-
flagrante-por-importunacao-sexual-de-paciente-de-19-anos-em-hospital-de-sc.ghtml  
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