Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA ) 
Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 
de dezembro de 2003 – Estatuto do 
Desarmamento, para permitir que mulheres 
tenham direito ao porte de arma de fogo.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 
passa  a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:  
“Art. 6º ......................................................................................  
..................................................................................... ..............  
XII – mulheres . (NR) ” 
    
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro 
de 2003) estabelece, em seu art. 6º, que é proibido o porte de arma de fogo em 
todo território n acional, salvo para os casos previstos em legislação específica e 
para algumas categorias estabelecidas em rol taxativo, tais como os integrantes 
das forças armadas, os integrantes das entidades de desporto legalmente 
constituídas, os integrantes dos órgão s de segurança pública, entre outras.  
O presente projeto de lei pretende incluir as mulheres nesse rol, 
permitindo a elas o porte de arma de fogo. Essa medida se faz necessária diante 
dos exorbitantes índices de violência contra a mulher em nosso país , a despeito 
de todas as medidas protetivas já existentes. Segundo especialista do 
Movimento Viva Brasil, as medidas protetivas atuais não impedem o agressor, 
que muitas vezes tem ocorrências policiais já registradas contra ele, de continuar 
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agredindo. Por  isso, defende o presidente do movimento, que “a última instância 
de defesa é a própria vítima exercer sua defesa e, para isso, precisa de um 
instrumento eficaz”1. 
Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública2 
mostram que foram cometidos 1.206 homicídios contra mulheres no ano de 
2018. No mesmo período, foram registrados 66.041 casos de violência sexual, o 
que representa 180 estupros por dia. Essa realidade exige que a legislação seja 
aperfeiçoada, permitindo  que as mulheres tenham a sua disposiç ão a  
possibilidade de se defenderem, o que nada mais é que uma forma de garantir 
os direitos individuais e o direito à defesa pessoal das mulheres.  
Ante o exposto, peço apoio dos demais Parlamentares para a 
aprovação do presente Projeto de Lei.   
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
 
 
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA  
                                            
1 Disponível em: https://diariodecanoas.com.br/noticias/regiao/2019/08/2473495 -vereador -propoe -armar -
mulheres -contra -a-violencia.html  Acesso e m: fev. 2020.  
2 Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp -
content/uploads/2019/10/Anuario -2019 -FINAL _21.10.19.pdf . Acesso em: 29. Jan 2020.  
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