Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida.
PRO POSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº       , DE 2019  
(Do Sr. Ruy Carneiro  e Outros ) 
Altera o art. 10 , II, “b”  do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias, 
para ampliar a regra de estabilidade nele 
contida.  
 
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, 
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte 
Emenda ao texto constitucional:  
“Art. 1º O art. 10 do Ato das Disposiçõ es Constitucionais 
Transitórias  passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 10. ................................................................ ................... .. 
...................................................................... .......................... .. 
II.................................................................... .......................... .. 
.............................................................................................. ..... 
b) da empregada gestante, qualquer que seja a modalidade de 
vínculo  empregatício , ainda que decorrente do exercício de 
cargo em comissão , desde a confirmação da gravidez até cinco 
meses após o parto. ” 
JUSTIFICAÇÃO  
Na emenda constitucional aqui proposta, o  acesso da servidora 
pública e da trabalhadora gestante à estabilidade provisória, que se qualifica 
como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera 
confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez . 
Assim, a s gestantes – quer se trate de servidoras públicas, 
quer se cuide d as demais  trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a 
elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza 
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contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de  simples  cargo em comissão  ou 
exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo 
determinado, inclusive na hipótese de contratação para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público  (art. 37 , IX, CF/88) , ou admitidas a 
título precário – passam  a ter direito público subjetivo à estabilidade provisória, 
desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco  meses após o 
parto, sendo -lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade 
do vínculo jurídico que as une à administra ção pública ou ao empregador, sem 
prejuízo da integral percepção d a remuneração funcional ou laboral.  
Ao elaborar tal proposição, estamos apenas adaptando a 
legislação brasileira aos comandos emanados da Convenção 103  da OIT, de 
1952, bem como da iterativa  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do 
Superior Tribunal de Justiça , cortes que há muito têm decidido nos termos aqui 
esposados . 
Há que se referir que a própria Advocacia -Geral da União , em 
recente parecer,  adotou o veto r axiológico  desta PEC, co mo veremos adiante.  
A Convenção nº 103 da Organização Internacional do Trabalho  
- OIT, de 28 de junho de 1952 , internalizada pelo Brasil via Decreto nº 58.820 , 
de 14 de julho de 1966 , assim dispõe:  
Artigo III  
1. Toda mulher a qual se aplica a presente convenção tem o 
direito, mediante exibição de um atestado médico que indica a 
data provável de seu parto, a uma licença de maternidade.  
........................................................................................... ...........  
Com isso, afasta -se qualquer eventual alegação de 
inconvencionalidade da proposta aqui vertida.  
O Pretório Excelso, por sua vez, no Tema  542 de Repercussão 
Geral , está pres tes a d ecidir em definitivo a respeito1. 
                                                      
1 Tema 542 de RG - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo 
determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença -
maternidade e à estabilidade provisória . Relator:  MIN. LUIZ FUX . Leading Case:  RE 842844 . Na data 
de elaboração desta PEC, 18/3/2019, o RE ainda  não havia sido julgado. Dados disponíveis em:<  
http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4650144&n
umeroProcesso=842844&classeProcesso=RE&numeroTema=542 >. Acesso em 18/3/2019.  
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Mas é possível antever que o ST F, ao julgar o Tema 542, irá 
apenas confirmar o que já vem decidindo há  pelo menos  uma década . 
Vejamos:  
“Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidora  
pública em licença gestante. Estabilidade. Reconhecimento, 
mesmo em  se tratando de ocupante de c argo em 
comissão . Precedentes. 1.  Servidora pública no gozo de 
licença gestante faz jus à estabilidade  provisória, mesmo que 
seja detentora de cargo em comissão. 2.  Jurisprudência 
pacífica desta Suprema Corte a respeito do tema. 3.  Agravo 
regimental a que se nega provimento” (RE 368.460 -AgR, Rel.  
Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26.4.2012 , com grifos  
nossos).  
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“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Estabilidade  
provisória. Gestante. 3. Cargo em comissão. 4. Benefício  
constitucionalmente assegurado. Precedentes do STF . 5. 
Agravo  regimental a que se nega provimento” (RE 612.294 -
AgR, Rel. Min.  Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 
16.11.2011 , com grifos  nossos).  
-------------------------------------------------------------------------------------  
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. 
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.  CARGO EM 
COMISSÃO. SERVIDORA GESTANTE.  EXONERAÇÃO. 
DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. As servido ras públicas e 
empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título  
precário, independentemente do regime jurídico de 
trabalho , têm  direito à licença -maternidade de cento e vinte 
dias e à estabilidade  provisória desde a confirmação da 
gravidez até cinco  meses após o  parto . Precedentes: RE n. 
579.989 -AgR, Primeira Turma, Relator o  Ministro Ricardo 
Lewandowski, Dje de 29.03.2011, RE n. 600.057 -AgR, 
Segunda Turma, Relator Ministro Eros Grau, Dje de  23.10.2009 
e RMS n. 24.263, Segunda Turma, Relator Ministro  Carlos 
Velloso, DJ de 9.5.03. 2. Agravo regimental a que se nega  
provimento” (AI 804.574 -AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira  
Turma, DJe 16.9.2011 , com grifos nossos).  
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“CON STITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA  
MATERNIDADE. MILITAR. ADMISSÃO EM CARÁTER  
TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.  
POSSIBILIDADE. ISONOMIA. ART. 7º, XVIII, DA  
CONSTITUIÇÃO E ART. 10, II, b, DO ADCT. AGRAVO  
IMPROVIDO. I  – As servidoras públicas e empregada s 
gestantes,  independentemente do regime jurídico de trabalho, 
têm direito à  licença -maternidade de cento e vinte dias e à 
estabilidade provisória  desde a confirmação da gravidez até 
cinco meses após o parto,  conforme o art. 7º, XVIII, da 
Constituição e o art. 10, II, b, do ADCT.  
II – Demonstrada a proteção constitucional às trabalhadoras 
em geral,  
prestigiando -se o princípio da isonomia , não há falar em 
diferenciação  entre servidora pública civil e militar. III - Agravo 
regimental  improvido” (RE 597.989 -AgR, Rel. Min. Ricardo 
Lewandowski,  Primeira Turma, DJe 29.3.2011 , com grifos 
nossos).  
Ora, por que nós, legisladores, teríamos que aguardar a 
pacificação do tema pelo  Poder Judiciário ? 
Em nome da seguranç a jurídica e em estrita obediência aos 
pode res constitucionais atribuídos ao Parlamento , impõe -se que o Congresso 
Nacional altere a Carta Magna e promova a modificação  aqui sugerida, que 
certamente atenderá ao clamor das trabalhadoras brasileiras e de seus 
familiares e /ou dependentes , evitando dema ndas judiciais desnecessárias e 
custosas . 
Para corroborar , no plano infraconstitucional, a necessidade de 
aprovação desta PEC, vejamos como tem decidido o STJ  ao abordar o tema : 
“Em harmonia com a orientação jurisprudencial do Supremo 
Tribunal  
Federal, esta Corte vem decidindo que a servidora designada  
precariamente para o exercício de função pública faz jus, 
quando  gestante, à estabilidade provisória de que trata o 
art. 10, II, 'b',  do ADCT , que veda, até adequada 
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regulamentação, a dispensa  arbitrária ou sem justa causa de 
empregada gestante, desde a  confirmação da gravidez até 
cinco meses após o parto.  
Agravo regimental não provido.  (AgRg no RMS 29616 / MG , 
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA , QUINTA 
TURMA , Data do Julgamento  23/06/2015 , Data da Publicação  
DJe 29/06/2015 , com grifos nossos)  
E, como dito alhures, e m 10 de s etembro de 2018, a então 
Advogada -Geral da União, Dra. Gr ace Mendonça, n os autos do Processo nº 
051.204471/2015 -75, aprovou o P arecer  nº 107/2017/DECOR/CGU/AGU , em 
que preconiza a adoção da estabilidade aqui debatida , no âmbito d o Poder 
Executivo Federal.2 
Com isso se percebe a convergência do entendimento de 
vários dos principais órgãos da República em torno da inovação constitucional 
trazida por esta proposição.  
Afinal, n ão há outro modo de concretizar o valor constitucional 
da igualdade senão  pelo deci sivo combate aos  fatores reais de desigualdade.  
Vale aqui rememorar a vetusta regra de hermenêutica jurídica , 
segundo a qual  ubi eadem  ratio, ibi idem jus  (onde hou ver o mesmo 
fundamento , haverá o mesmo  direito) . 
Nessa linha de intelecção, a mesma proteção conferida à 
gestante e ao nascituro, nas hipóteses de  estabilidade  das profissionais  que 
tenham vínculo celetista ou estatu tário (em cargo efetivo) , deve ser estendida 
àquelas  que não integram tais regimes jurídicos, sob pena de afronta ao 
princípio da isonomia , já que o estado  gravídico é o mesmo em todos os casos , 
não sofrendo alteração em razão  do cargo, emprego, função ou atividade que a 
gestante  exerce.  
Não há diferença  ontológica  na gravide z de uma mul her que é 
concursada em relação a outra que é apenas comissionada, ou entre um a 
grávida que tem a carteira de trabalho assinada e outra que não  a tem. 
                                                      
2 Obtivemos cópia do parecer mediante solicitação formal à AGU, pois aquele não está disponível para 
acesso via  internet, por se tratar de documento interno do órgão.  
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Uma c aracterística  típica da lei é fazer distinções , 
diferenciações. Uma das atribuições conferidas ao legislador é , diante dessa ou 
daquela desigual dade  que se revele perturbadora da  harmonia ou do equilíbrio 
social, impor uma outra desigual dade  compensatória.  
A Lei Maior , portan to, pode servir  como instrumento de 
reequilíbrio social.  
Se bem analisarmos, a extensão da estabilidade  às 
trabalhadoras gestantes, s em levar em conta o vínculo empregatício que 
ostentem,  conta com o beneplácito da  axiologia constitucional , em homenage m 
à insuperável máxima aristotélica de que a verdadeira igualdade consiste em 
tratar  igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, ou, como 
parafraseada por Ruy Barbosa , em tratar igualmente os iguais, porém na 
medida em que  se igualem; e tratar desigualm ente os desiguais, na medida em 
que se  desigualem.  
É como fundamentamos a presente proposição, contando com 
o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.  
Sala das Sessões, em        de                         de 201 9. 
Deputado R UY CARNEIRO  
 
 
2019 -2359  
 
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