Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2019.  
(Do Sr. Roberto de Lucena)  
 
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação da Central de Atendimento 
à Mulher (Disque 180) e do Serviço de 
Denúncia de Violações aos Direitos 
Humanos (Disque 100) nos 
estabelecimentos de acesso ao público 
que especifica.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da 
Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de 
Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso 
ao público que especifica.  
Art. 2º É obrig atória a divulgação da Central de Atendimento à Mulher 
(Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos 
(Disque 100) em estabelecimentos de acesso público.  
Art. 3º Promoverão a divulgação da Central de Atendimento à Mulher 
(Disque 1 80) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos 
(Disque 100), os estabelecimentos comerciais e congêneres que, em caráter 
permanente, provisório ou eventual, exerçam ao menos uma das atividades a 
seguir relacionadas:  
I - hotel, motel, pousa da e hospedagem;  
II - bar, restaurante, lanchonete e similares;  
III - eventos e shows;  
IV - estação de transporte de massa;  
V - salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica 
e atividade correlata;  VI – mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais 
estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.  
Parágrafo único - Enquadram -se nesta Lei todos os estabelecimentos 
comerciais situados à margem de rodovias.  
Art. 4º Os estabelecimentos públicos especificados nesta Lei d everão 
afixar placas com as seguintes frases:  
 
“VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL  
CONTRA A MULHER É CRIME.  
DENUNCIE - DISQUE 180.”  
 
“VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.  
NÃO SE CALE! DISQUE 100.”  
 
Parágrafo único - As placas deverão ser afixadas em local de maior 
trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 
20cm (vinte centímetros) de largura por 15cm (quinze centímetros) de altura, 
com texto impresso em letras proporci onais às dimensões da placa, de fácil 
compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.  
Art. 5º A inobservância ao disposto nesta lei sujeitará o 
estabelecimento infrator às seguintes sanções:  
I - advertência;  
II - multa de R$ 1.000 re ais a R$ 10.000 reais, podendo ser agravada 
em caso de reincidência.  
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.  
 JUSTIFICAÇÃO  
Trata -se de  Projeto de Lei elaborado com base em texto apresentado à 
Assembleia Legislativa do Estado  de São Paulo pela Deputada Estadual Célia 
Gomes, já transformado na Lei Estadual nº 16.754, de 2018  que resultou em 
iniciativa da Deputada Federal Tia Eron, durante a última legislatura e 
arquivada nos termos regimentais, que ora reapresentamos.  
A Central  de Atendimento à Mulher, conhecida como “Disque 180”, foi 
criada pela Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, e está em operação há 
cerca de onze anos. Durante esse período, já foram recebidas mais de 6 
milhões de denúncias.  
Desnecessário, portanto, falar  da importância da Central de 
Atendimento à Mulher (Disque 180) e também do Serviço de Denúncia de 
Violações de Direitos Humanos (Disque 100). Esses dois serviços, desde 2014, 
passaram a operar também como central de informações sobre os direitos das 
mulhe res e sobre a legislação. Em relação ao “Disque 100”, este é um serviço 
com a finalidade de receber demandas relativas a violações de Direitos 
Humanos, especialmente as relacionadas com crianças e adolescentes, 
pessoas idosas, pessoas com deficiência, LGBT , pessoas em situação de rua e 
outros, como quilombolas, ciganos, índios, pessoas em privação de liberdade 
entre outros.  
Em que pese o grande número de acessos, é forçoso reconhecer que 
esses dois serviços, o “Disque 180” e o “Disque 100”, ainda não são n úmeros 
com conhecimento disseminado e universalizado na sociedade. Isso fica claro 
quando se compara, por exemplo, a quantidade de denúncias de violência 
contra mulher recebidas face aos casos de violência registrados - hoje na casa 
de cinco a cada dois mi nutos, em âmbito nacional. Desses, apenas 4% 
resultam em uma denúncia – algo que pode estar relacionado à pouca 
informação sobre as características dos serviços de denúncia por telefone.  
Dessa forma, este Projeto de Lei tem o objetivo de obrigar que todos  os 
estabelecimentos de trânsito público em operação no Brasil disponham de placas informativas relativas ao Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) 
e ao Disque 100 (Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos).  
Com tal medida pretendemos a mpliar o conhecimento dos cidadãos 
sobre tais serviços, e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos 
casos de violência contra a mulher a também as violações de Direitos 
Humanos.  
Sala das Sessões, em 04 de fevereiro  de 201 9. 
 
 
 
 
ROBERTO DE LUCENA  
Deputado Federal  
PODE/SP  
 
 