Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências.
dep.gildenemyr@camara.leg.br  
Telefone:  (61) 3215  – 5660  / Gab.  660 – Anexo  IV – Câmara  dos Deputados    
                   CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
                   Deputado  Pastor  Gil (PL/MA)  
 
PROJETO DE  LEI Nº , DE 2023.  
(Do Sr. PASTOR GIL  
Dispõe  sobre a obrigatoriedade de 
plataformas de streaming  de vídeos na internet de 
divulgar campanhas educacionais de combate à 
violênci a escolar, violência doméstica, e dá outras 
providências.   
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade das plataformas de 
streaming de vídeos na internet de veicular campanhas educacionais de combate à 
violência escolar, violência doméstica e outras formas de violência, com o objetivo 
de promover a conscientização de crianças e jovens.  
Art. 2º As plataformas de streaming de vídeo via internet 
mencionadas no artigo 1º deverão:  
I - disponibilizar espaço em sua s plataformas para a veiculação de 
campanhas educacionais elaboradas pelo Poder Executivo Federal voltadas à 
prevenção e combate à violência;  
II - garantir que as campanhas educacionais sejam veiculadas de 
forma gratuita e em horários e formatos que atinja m o público -alvo, conforme 
critérios estabelecidos  em regulamento ; 
Art. 3º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeita a plataforma 
infratora às seguintes sanções : 
I- multa; 
II- suspensão temporária das atividades;  
III- suspensão definitiva das atividades.  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
 *CD239832873400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 
PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA dep.gildenemyr@camara.leg.br  
Telefone:  (61) 3215  – 5660  / Gab.  660 – Anexo  IV – Câmara  dos Deputados   A violência, em suas diversas formas, é uma problemática que 
atinge a sociedade em sua totalidade, especialmente as crianças e jovens, que se 
encontram em fase de formação de valores e percepçõ es sobre o mundo. As 
consequências da violência para este público são inúmeras, afetando a saúde física 
e mental, o rendimento escolar, o convívio familiar e o desenvolvimento 
socioemocional.  
O combate à violência deve ser, portanto, onipresente e permanente 
– contexto deste Projeto de Lei que visa estabelecer a obrigatoriedade de 
plataformas de streaming de vídeo na internet, como YouTube, TikTok, Facebook e 
outras, de veicular campanhas educa cionais de combate à violência escolar, 
violência doméstica e outras formas de violência, com o objetivo de promover a 
conscientização de crianças e jovens.  
A educação é uma ferramenta essencial na prevenção e no combate 
à violência, sendo fundamental prom over a conscientização e a discussão sobre o 
tema desde cedo. Assim, a divulgação de campanhas educacionais é uma das 
maneiras de alcançar esse objetivo, fornecendo informações e orientações para 
crianças e jovens, suas famílias e a comunidade em geral.  
As plataformas de streaming têm se mostrado um dos meios de 
comunicação mais eficientes na atualidade, alcançando milhões de pessoas, 
principalmente crianças e jovens. Portanto, é imprescindível aproveitar o potencial 
dessas mídias para a veiculação de campa nhas educacionais, contribuindo para a 
formação de uma sociedade mais consciente e justa.  
É importante ressaltar que este Projeto de Lei não visa regular ou 
controlar as redes sociais, e tampouco interferir em sua autonomia, mas sim utilizar 
o amplo alcanc e que elas possuem no meio infantil e juvenil para promover a 
conscientização sobre temas relevantes e urgentes.  
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Parlamentares desta 
Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.  
 
 
Sala das  Sessões,  em de de 2023.  
 
 
 
Deputado PASTOR GIL PL/MA  
 
 
 
*CD239832873400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 
PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA dep.gildenemyr@camara.leg.br  
Telefone:  (61) 3215  – 5660  / Gab.  660 – Anexo  IV – Câmara  dos Deputados    
*CD239832873400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Gil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239832873400 
PL n.2791/2023 Apresentação: 24/05/2023 19:37:02.213 - MESA 