Altera o art. 124 do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
 
 
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. Pompeo de Mattos ) 
Altera o art. 124 do Decreto -Lei nº 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 124 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
Art. 124 .......................................................... ..............................  
Pena – detenção, de 1(um) a 2 (dois) anos . 
 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Em 2008 , na condição de presidente da Comissão de Direitos  
Humanos - CDHM, participei de audiência pública no Fórum de Campo  Grande -
MS, que teve por objetivo tomar conhecimento do processo criminal movido 
contra 9.896 mulheres que teriam feito aborto em Campo Grande,  Mato Grosso 
do Sul, nos últi mos oito anos.  
O caso alcançou repercussão  nacional, após o promotor Paulo 
Cesar dos Passos, numa decisão sem  precedentes no  país, solicitar à Polícia 
Civil a abertura de um inquérito para investigar com base nas fichas de 9.896 
mulheres que, desde 2000, teriam realizado aborto em uma Clínica Médica 
daquela cidade. Durante a audiência, o Dr. Aloísio Pereira d os Santos, juiz da 2ª 
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Vara do Tribunal  do Júri,  e o Dr.  Paulo César dos Passos - Promotor de Justiça, 
a Lei dos Juizados  Especiais Federais, argumentara m que nos casos de crimes 
com menor  potencial ofensivo havia possibilidade de suspensão do processo 
mediante  o cumprimento de algumas condi ções, como a prestação de serviços  
comunitários.   
Em uma segunda audiência sobre o tema, na CDHM , em 
Brasília,  o juiz Aloísio Pereira dos Santos  revelou um drama vivido pelas  
autoridades policiais e judiciárias durante as investigações das supostas  prática s 
de aborto. Isto porque a apuração do crime de aborto difere  substancialmente de 
todos os demais, como os acusados de homicídio,  roubo, sequestro, furto, etc.  
Via de regra, o processo de investigação não  invade a vida 
íntima ou privada dos acusados, prin cipalmente, em questões  amorosas e 
sexuais, até porque isso não faz parte da persecução criminal.   
Todavia, o mesmo não se diz do crime de aborto porque o fato 
em que a mulher se envolve está umbilicalmente ligado à invasão de sua vida  
privada, ou seja, se  ela praticou aborto é porque fez sexo. E nada mais é  íntimo 
e delicado, do que a vida sexual de cada um.  
Assim, na forma em que a lei está em vigor, a autoridade policial  
deve instaurar o inquérito policial e começar a investigar. Neste caso não  há 
outra alternativa a não ser a invasão da vida da mulher na medida em  que a 
autoridade pergunta sobre o crime e todas as suas circunstâncias.  No caso, se 
a mulher nega, um direito constitucional que lhe assiste,  complica ainda mais 
para ela, pois diante da negativa, a autoridade deve  buscar provas contra a 
acusada ou suspeita. Para bem instruir o inquérito  ouve testemunhas, namorado, 
amante, familiares (pai/mãe); interroga,  qualifica a mulher e até corre o risco d e 
sujeitá -la ao  constrangimento de comparecer ao IML para fazer o exame de 
corpo de  delito. E nesta circunstância a vida da mulher fica totalmente exposta. 
Mesmo que a  investigação seja conduzida por uma Delegada de Polícia, ainda 
assim, é  constrangedora tal situação, a qual por força de sua função , penetra  e 
invade  a vida particular de cada uma delas. E esses detalhes passa m a ser  
conhecidos por todos os policiais e outras autoridades encarregadas de  apurar 
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a suposta prática de aborto, até porque trata -se de ação penal  pública 
incondicionada.   
Os debates conduzidos nesta Casa, parecem apontar que entre 
os brasileiros a descriminalização, a legalização do aborto não encontra  
respaldo. Há muitas convicções pessoais, religiosas, filosóficas, enfim, uns  a 
favor  e outros contra, todos com razão. Provavelmente, uma consulta  
plebiscitária, nesse momento, rejeitaria o aborto.  
Todavia, neste cipoal é possível identificar entre as duas 
correntes de  pensamento, pró e contra o aborto, um ponto comum, qual seja, a 
não invasão da privacidade da mulher que praticou um crime de aborto em face  
da legislação penal em vigor. Não vislumbro na sociedade o desejo de  expor o   
que em algum momento de sua vida  praticaram aborto. Mas a noss a legislação 
atual assim obriga  ao impor a  necessidade da instauração de inquérito policial 
para apurá -lo. 
Portanto, na medida que a sociedade e seus representantes, de  
forma majoritária, assim como eu, defendem a proibição do aborto, é mister , 
entretanto, que busquemos  minimizar as consequências para as mulheres que 
praticarem este crime , preservando -lhes o máximo possível a sua vida íntima , 
sua privacidade e integridade.  
É neste contexto  que a presente proposta se coloca como uma  
alternativa, buscando estabele cer a redução da pena do crime de aborto, dos 
atuais  três anos de detenção para dois anos de detenção.  
O que isso significa na prática? O crime passará a ser de menor  
potencial ofensivo nos termos da Lei 9.099/95. Assim, o Delegado de  Polícia ao 
tomar conh ecimento do aludido crime fará apenas um  Termo Circunstanciado de 
Ocorrência, conhecido como “TCO” e  encaminhará ao Promotor para fazer a 
proposta de transação penal.  
Se tomarmos o exemplo de Campo Grande, não haveria a  
necessidade de instaurar inquérito policial para investigar cada ficha em  que há 
fortes indícios de crime, muito menos indiciar, interrogar e qualificar  esse 
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contingente de mulheres, eis que a autoridade policial faria apenas o  registro de 
fato no Termo Circunstanciado de Ocorrênc ia, anexando as  fichas e 
encaminhando -as à Promotoria Pública para proposta de transação.  
Essa mudança legislativa  trará, assim,  maior simplificação 
processual e  resolverá de forma prática, rápida, sem  maiores invasões à 
privacidade, intimidade ou transtor nos emocionais às  mulheres, mantendo, 
todavia, o aborto como crime , em respeito à  sociedade , que assim como eu, 
repudia esse ato por entendê -lo como desre speito à vida.  
Por fim, o projeto de lei que tenho a honra de apresentar nesta 
Casa já tramitou anteriormente, no período compreendido entre 2008 e 2011, e 
acabou sendo arquivado em virtude do término daquela Legislatura, conforme 
determina o Artigo 105 do nosso Regimento Interno. Todavia, diante da inegável 
relevância da matéria, da ausênci a de alterações legislativas  no sentido  desta 
proposta  e diante da  constatação de que o tema permanece atual e urgente, faço 
questão de resgatar  esta proposição, ao mesmo tempo em que solicito o apoio 
dos ilustres colegas parlamentares para sua célere e ne cessária aprovação.  
 
  
Sala das Sessões, e m       de julho  de 2023.  
 
 
POMPEO DE MATTOS  
Deputado Federal  
PDT/RS  
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