Cria o selo "mulheres acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social.
PROJETO DE LEI Nº                       , DE 2019
(Do Sr. Célio Studart)
Cria  o  selo  “Mulheres  Acolhidas”
como forma de certificação oficial às
pessoas  jurídicas  que  contratarem
mulheres  vítimas  de  violência
doméstica  ou  em  situação  de
vulnerabilidade social
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica instituído, em todo território nacional, o selo “Mulheres Acolhidas”
como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que preencherem, no
mínimo, 5% (cinco por cento) de suas vagas de trabalho com mulheres vítimas
de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social, nos termos da
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º  Para cumprir o disposto no art. 1º,  as empresas poderão celebrar
convênios ou parcerias com órgãos públicos de assistência social, bem como
com instituições particulares que atuem nesta temática.
Art. 3º O selo terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser renovado por
igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 4º Esta lei deverá ser regulamentada para definir quais serão os benefícios
concedidos às pessoas jurídicas que obtenham o referido selo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD194588873900* PL n.4531/2019Apresentação: 15/08/2019 15:02JUSTIFICAÇÃO
É verdade que nos últimos anos ocorreram alguns avanços legislativos
na questão da proteção aos direitos das mulheres. Como, por exemplo, a Lei nº
13.104/2015  (“Lei  do  Feminicídio”)  e  a  Lei  nº  11.240/2006  (“Lei  Maria  da
Penha”). Todavia, infelizmente, sabe-se que ainda são comuns os casos de
desrespeitos aos direitos das mulheres na sociedade brasileira.
Saliente-se que segundo um estudo, divulgado em 2018, do Escritório
das Nações Unidas para Crime e Drogas (“ UNODC”) a taxa de feminicídios no
Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta por cento) superior à média global.
Conforme dados divulgados no Fórum Brasileiro de Segurança Pública,
apenas  no  ano  passado,  o  Brasil  registrou  uma  média  de  600  casos  de
violência doméstica por dia, algo extremamente preocupante e reprovável.
Neste contexto, surge a presente propositura, com o intuito de certificar
oficialmente as pessoas jurídicas que preencherem, no mínimo, 5% (cinco por
cento) de suas vagas de trabalho com mulheres vítimas de violência doméstica
ou em situação de vulnerabilidade social.
Ressalte-se que além da segurança e assistência, o trabalho é outro
direito primordial à emancipação. Dessa forma, além de possibilitar que as
mulheres  tenham  renda  própria  e  independência  financeira,  a  atividade
profissional  permite  a  inclusão  social  e  colabora  para  o  bem-estar  destas
vítimas.
Por todo o exposto, em prol dos direitos das mulheres, requer-se a
aprovação pelos nobres pares deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019
Dep. Célio Studart
PV/CE
*CD194588873900* PL n.4531/2019Apresentação: 15/08/2019 15:02