Altera a Lei nº11.947, de 16 de junho de 2009 para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de Cartão Alimentação Escolar para aquisição de gêneros alimentícios. Os custos do projeto serão cobertos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e eles serão distribuídos aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2020
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Altera a Lei nº11.947,  de 16 de junho de
2009 para autorizar, em caráter excepcional,
durante o período de suspensão das aulas
em  razão  de  situação  de  emergência  ou
calamidade  pública ,  a  distribuição  de
Cartão  Alimentação  Escolar  para
aquisição  de  gêneros  alimentícios.  Os
custos  do  projeto  serão  cobertos  com
recursos  do  Programa  Nacional  de
Alimentação  Escolar  (Pnae)  e  eles  serão
distribuídos  aos  pais  ou  responsáveis  dos
estudantes  das  escolas  públicas  de
educação básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
para  autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das
aulas  em  razão  de  situação  de  emergência  ou  calamidade  pública,  a
distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica, de Cartão Alimentação Escolar, para aquisição de gêneros
alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (Pnae).
Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  21-A.  Durante  o  período  de  suspensão  das  aulas  nas
escolas públicas de educação básica em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o
território  nacional,  em  caráter  excepcional ,  a  distribuição
imediata  aos  pais  ou  responsáveis  dos  estudantes  nelas
matriculados,  com  acompanhamento  pelo  CAE,  de  Cartão
Alimentação Escolar , para aquisição de gêneros alimentícios.
*CD202026121100*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3021/2020Apresentação: 01/06/2020 13:052
Os custos decorrentes desta Lei serão cobertos pela conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae.
§  1º  O  cartão  Alimentação  Escolar  é  benefício  financeiro
destinado  à  complementação  da  alimentação  das  crianças  e
adolescentes matriculados na rede pública de educação básica.
§ 2ºO cartão Alimentação Escolar será distribuído aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação
básica.
§ 2º O Cartão Alimentação Escolar a ser distribuído será em
forma  de  cartão  magnético  bancário,  inclusive  podendo  ser
utilizado para programas de assistência social, mantidos pela
União, como o Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº
10.836, de 9 de janeiro de 2004.
§ 3º O benefício do Cartão Alimentação Escolar terá o valor de
no mínimo R$ 60,00 (sessenta) reais por criança ou adolescente
matriculado.
§  4º  é  proibida  a  utilização  do  cartão  para  adquirir  bebida
alcoólica e cigarros.
§ 5º A Execução e a gestão descentralizadas referidas neste
artigo  serão  implementadas  mediante  adesão  voluntária  dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 6º A fiscalização do disposto nesta Lei caberá exclusivamente
aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
§  7º  O  Cartão  Alimentação  Escolar  poderá  ser  utilizado  nos
estabelecimentos  credenciados  no  segmento  de  comércio
varejista  de  gêneros  alimentícios,  incluindo  supermercados,
armazéns,  mercearias,  açougues,  peixarias,  hortimercados  e
padarias. (NR)
Art.  3º  O  Poder  Executivo  regulamentará  está  lei  em  48
(quarenta e oito) horas.
*CD202026121100*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3021/2020Apresentação: 01/06/2020 13:053
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A organização Mundial de Saúde, declarou em janeiro de 2020,
pandemia global do coronavírus, sendo uma emergência de saúde pública de
interesse internacional, devido aos altos riscos de contaminação.  Incluem-se,
entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de
trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços
em  locais  de  fácil  acesso.  Também  foi  recomendado  evitar  multidões  e
sugerido o teletrabalho no caso de epidemia.  
No dia 7 de abril foi aprovada a Lei 13.987, que alterou a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, início de fevereiro, permitindo que d urante o
período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em
razão de situação de emergência ou calamidade pública, em todo o território
nacional,  em  caráter  excepcional,  a  distribuição  imediata  aos  pais  ou
responsáveis dos estudantes nelas matriculados, com acompanhamento pelo
CAE,  dos  gêneros  alimentícios  adquiridos  com  recursos  financeiros
recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.
Muitos  alunos  de  escolas  públicas  só  têm  acesso  à
alimentação na escola e por esse motivo ficam, no período de suspensão das
aulas, passando fome. 
Em alguns estados brasileiros a alimentação escolar para os
alunos da rede pública, beneficiários do programa Bolsa família e que possuem
o Cartão Material escolar, é feita através do recebimento do benefício do valor
da refeição. O valor da refeição é transferido para as famílias conforme os dias
letivos referentes à vigência da suspensão das aulas.  
Outros estados estão distribuindo cestas alimentícias, o que
tem causado enorme preocupação, pois nestes momentos ocorrem enormes
aglomerações expondo os pais e alunos a uma situação de risco de contágio
de doenças infectocontagiosas.
*CD202026121100*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3021/2020Apresentação: 01/06/2020 13:054
O relatório do Cenário da Infância e Adolescência no Brasil
(2019), da Fundação Abrinq , aponta que 47,8% das crianças brasileiras vivem
na  pobreza,  sendo,  portanto,  dependentes  do  Estado  para  suprir  às  suas
necessidades alimentares.
Muitas dessas crianças em situação de pobreza dependem das
escolas que frequentam para se alimentarem. E o período de recesso e férias,
que parece tão bom para outras crianças, pode ser aterrorizante para elas.
A situação é tão crônica que as crianças submetidas a essa
condição de pobreza e desnutrição tem sérias dificuldades e deficiências de
aprendizagem.  A disponibilização de alimentação na escola é certamente uma
ação mitigatória a repetência a evasão escolar. (mudar)
A  presente proposição  encontra amparo na Constituição da
República, que dispõe em seu art. 3º que é objetivo fundamental à erradicação
da pobreza. Preceitua, ainda, em seu art. 227 que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação.
Portanto,  é  obrigação  do  Estado  alimentar  a  criança  e  o
adolescente  visando  garantir  a  dignidade  da  pessoa  mais  humilde,  sua
integridade física e psíquica.
Em  face  do  exposto,  e dada  a  importância  de  preservar  a
saúde física e psicológica das crianças, adolescentes e jovens que estão fora
das escolas devido à pandemia, visando proporcionar-lhes dignidade, solicito o
apoio dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em        de maio de 2020.
Deputada Rejane Dias
*CD202026121100*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3021/2020Apresentação: 01/06/2020 13:05