Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Srª. Ana Paula Lima)
Determina a criação de plataforma digital de
economia  colaborativa  para  mães  e
mulheres, nos termos em que especifica, e
altera a Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21
de  setembro  de  2022,  que  institui  o
Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de
11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei determina a criação de plataforma digital de
economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e
altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis
nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega +
Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de
Educação Digital.
Art. 2o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2o ...............................................................................
§ 8o-C. Os colegiados de que tratam os incisos do caput
deverão ser compostos atendendo ao mínimo de 30% (trinta por
cento) e ao máximo de 70% (setenta por cento) de indicados de
cada sexo, sendo que o regime de distribuição desses percentuais
deverá ser determinado nos respectivos regimentos internos.
.................................................................................” (NR)
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“Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58
desta  Lei  Complementar  devem  se  articular  com  as  respectivas
entidades de apoio e representação das microempresas e empresas
de  pequeno  porte,  no  sentido  de  proporcionar  e  desenvolver
programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação
tecnológica,  incluindo programas específicos para empreendedora
mãe que assume de forma exclusiva a criação de seus filhos, mãe
de pessoa com deficiência, incluída mãe de crianças com doenças
raras, e mulher vítima de violência doméstica e familiar com registro
de ocorrência policial .” (NR)
“Art.65. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2o As pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo
terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos  destinados  à  inovação  para  o  desenvolvimento  de  tal
atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte ,
sendo  que  a  metade  desses  recursos  deverá  ser  aplicada  em
empresas cujos titulares sejam mulheres.
.................................................................................” (NR)
Art. 3o A Lei no 14.457, de 21 de setembro de 2022, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ...............................................................................
...........................................................................................
VIII  –  criação  de  plataforma  digital  de  economia
colaborativa para mãe que assume de forma exclusiva a criação de
seus  filhos,  mãe  de  pessoa  com  deficiência,  incluída  mãe  de
crianças com doenças raras, e mulher vítima de violência doméstica
e familiar com registro de ocorrência policial. ” (NR)
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                          CAPÍTULO IX-A
DO ESTÍMULO AO EMPREENDEDORISMO DIGITAL
DE MULHERES
Art. 29-A. O Poder Público deverá manter a plataforma
digital  de  que  trata  o  inciso  VIII  do  art.  1o para  a  oferta  e
comercialização de produtos e serviços por parte das pessoas ali
especificadas.
Parágrafo  único.  A  plataforma  digital  deverá  ser
integrada à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, de que trata a
Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007. ” (NR)
Art. 4o O § 1o do art. 4o da Lei no 14.533, de 11 de janeiro
de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 4o ...............................................................................
§ 1o ....................................................................................
...........................................................................................
XIII  –  promoção  do  acesso  às  tecnologias  e
qualificações necessárias para a geração de emprego e renda na
economia digital para empreendedora mãe que assume de forma
exclusiva a criação de seus filhos, mãe de pessoa com deficiência,
incluída mãe de crianças com doenças raras, e mulher vítima de
violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial. ”
(NR)
Art. 5o Esta lei entra em vigor após 180 (dias) sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  empreendedorismo  ou,  mais  especificamente,  o
Microempreendedor Individual (MEI) tem se tornado a solução mais comum
para geração de renda por parte de grande parcela da população brasileira.
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Enquanto o número de pessoas empregadas tem caído na última década, o
número de trabalhadores por conta própria (incluindo MEIs) tem aumentado.
Segundo o IBGE, em 2012 o total de empregados com carteira era de 37
milhões e em 2021 caiu para 34 milhões. Já o número de trabalhadores por
conta-própria em 2012 era de 20 milhões e, em 2021, estava em torno de 24
milhões.1 O desemprego também indica essa transferência: a taxa passou de
7% para 14% da população ativa, no mesmo período.2 É certo que esses
números sofrem a influência da pandemia da Covid-19, mas a tendência de
dificuldade para se gerar empregos, a informalidade e o empreendedorismo na
figura do MEI são vertentes incontestes da nova realidade do mercado de
trabalho.
Em  paralelo  a  essa  mudança,  a  digitalização  dos  negócios
propiciou  uma  forma  rápida  e  barata  de  geração  de  renda,  quer  seja  via
colocação de anúncios em aplicativos, como Instagram, quer seja mediante a
formalização de lojas virtuais em plataformas de comércio eletrônico, como
Mercado Livre. Essas ferramentas digitais, ao baixarem o que os economistas
chamam de barreira de entrada, permitem ofertar produtos e serviços com
investimentos iniciais extremamente baixos.
O  Poder  Executivo  Federal,  identificou  essa  tendência  e
procurou incentivar a geração de renda por essa via individual. A figura do MEI
foi criada pela Lei Complementar no 128/2008 e o Portal do Empreendedor, que
permite o registro e simplifica procedimentos, foi estabelecido logo após a
entrada em vigência da lei. Após diversas iniciativas para o impulsionamento
das atividades, o Portal conta atualmente com informações que passaram a
incluir  como  acessar  créditos  e  serviços  financeiros  e  capacitação.  No
segmento de plataformas de comércio eletrônico, o Portal, que atualmente é
integrante do gov.br, incorporou lojas virtuais de outras iniciativas. O Portal do
1 Tabela 1.28 (FormalPos_BR), “Tabela 1.28 - Pessoas de 14 anos ou mais de idade ocupadas na
semana de referência, por sexo e cor ou raça, segundo posição na ocupação e trabalho formal ou
informal - Brasil - 2012 “.Síntese  de  Indicadores  Sociais,  Tabelas,  IBGE.
Disponível  em:
https://ftp.ibge.gov.br/Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_Sociais/Sintese_de_Indicadores_So
ciais_2022/xls/1_Estrutura_economica_e_mercado_de_trabalho_xls.zip ,  acessado  em  09/03/2023.
2 Tabela 1.1 (Indic_BR), “Tabela 1.1 - Indicadores estruturais do mercado de trabalho das pessoas de 14
anos ou mais de idade, segundo características selecionadas - Brasil - 2012
“. Ibid.
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Artesanato  Brasileiro,  estabelecido  pelo  Ministério  da  Economia  em  2021,
possui diversas lojas para a comercialização de produtos artesanais, como a
Central de Artesanato  do  Ceará  ou  Alagoas  Feita  à Mão  e, inclusive,  em
parceria com uma das maiores plataformas de comércio eletrônico atuantes no
país, a Loja do Artesanato Brasileiro, hospedada no Mercado Livre.
A  preocupação com a criação  de políticas  específicas  para
mulheres também foi sendo desenvolvida em paralelo com o fortalecimento da
figura do MEI. Em 2022, com a publicação do Decreto no 10.998, que instituiu a
Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil pra Elas – e o
Comitê de Empreendedorismo Feminino, o Portal do Empreendedor passou a
incorporar uma seção específica para esse segmento. A Estratégia por sua vez
possui  diversas  iniciativas  de  apoio  ao  empreendedorismo  feminino,  em
parceria com entidades como o Sebrae e instituições financeiras, entre elas:
programas de aceleração, marketing digital, estímulo à formação de startups e
microcréditos.
Faltava, ainda, um instrumento legal inteiramente voltado para
as questões da empregabilidade e geração de renda das mulheres. Com esse
objetivo, foi aprovada a Lei no 14.457/2022, conversão da Medida Provisória no
1.116/2022,  que  instituiu  o  Programa  Emprega  +  Mulheres.  O  instrumento
contém medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, flexibilização do
regime de trabalho, qualificação para a ascensão profissional, apoio para o
retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade, criação de um Selo
Emprega + Mulher para as empresas, prevenção e combate ao assédio e
outras formas de violência no trabalho e o estímulo ao microcrédito.
Apesar dessa trilha incremental de ações públicas, percebe-se
a  timidez  e  a  falta  de  interseção  das  iniciativas  com  as  demais  políticas
públicas. Por exemplo, a Lei no 13.533/2023, que institui a Política Nacional de
Educação Digital, apesar de ser extremamente recente, não possui nenhuma
priorização ou menção às mulheres. O Estatuto das Microempresas e suas
diversas  atualizações,  também  não.  As  mulheres  trabalhadoras,
empreendedoras  ou  microempreendedoras  possuem  necessidades
diferenciadas que precisam ser levadas em conta na formulação de políticas
públicas e as razões são conhecidas de todos. A dupla e tripla jornada de
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mulheres, o sexismo, a dificuldade no acesso a oportunidades de educação e
trabalho, o assédio e outras formas de violência, tudo concorre à necessidade
de se criar ambientes e estratégias pensadas para o universo feminino.
Entrando ainda mais no universo feminino, a criação dos filhos
normalmente recai sobre elas, o que dificulta ainda mais a possibilidade de
geração de renda e a procura por emprego. Estudo do IPEA aponta que, em
2015, enquanto 60% das mulheres participam do mercado de trabalho (e 88%
dos homens), quando é realizado um recorte entre aquelas que não têm filhos
em creches, a taxa de participação no mercado laboral cai consideravelmente.3
Aquelas que tinham filhos em creche possuíam taxa de 68%, enquanto para as
outras o percentual recuava para 49% - uma diferença de quase 20 pontos
percentuais. O estudo apresenta também o que poderia ser uma das razões
para  essa  discrepância:  enquanto  mais  de  90%  das  mulheres  realizam
afazeres domésticos, “Independentemente do tipo de arranjo familiar no qual a
mulher  estiver  inserida  (casada  ou  solteira;  com  filho  ou  sem  filho)”,  a
proporção dos homens é bem mais baixa, 54%. Essa diferença também se
reflete no número de famílias em que as mães, por escolha ou por abandono,
são as únicas responsáveis pela criação dos filhos. De acordo com o IBGE,
são 11 milhões de mães solo no país (aproximadamente 15% das famílias
brasileiras), número que se reflete na renda das famílias.4 Ainda de acordo com
o Instituto, 63% das casas chefiadas por mulheres estão abaixo da linha da
pobreza.
O  machismo  cultural  estrutural  da  sociedade  brasileira  que
redunda em mães sobrecarregadas é ainda mais perverso com aquelas que
possuem filhos com doença rara, conhecidas como mães raras, ou quando os
filhos  possuem  algum  tipo  de  deficiência,  neste  caso  as  chamadas  mães
atípicas, um termo mais geral e que engloba o anterior.
3 Holanda Barbosa, Ana e Melo Costa, Joana; 2017. “Oferta de creche e participação das mulheres no
mercado de trabalho no Brasil”. IPEA. Nota Técnica. Mercado de Trabalho, n o 62, abril/2017. Disponível
em
https://portalantigo.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/mercadodetrabalho/170505_bmt_62_03_n
ota_tcnica_oferta_de_creche.pdf , acessado em 09/03/2023.
4 Lacerda, Nara; 2022. “Cartórios registram crescimento de mães solo no Brasil em cinco anos”. Brasil de
Fato,  09/03/22.  Disponível  em  https://www.brasildefato.com.br/2022/05/09/cartorios-registram-
crescimento-de-maes-solo-no-brasil-em-cinco-anos , acessado em 13/03/2023.
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA7
A  pandemia  acentuou  as  dificuldades  enfrentadas
particularmente  por  essas mães.  Muitas tiveram  que  deixar o mercado  de
trabalho  e  os  casos  de  vulnerabilidade  social  e  de  violência  doméstica
aumentaram conforme fartamente noticiado na imprensa. O relatório “Visível e
Invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil”, de 2021, aponta que uma em
cada  quatro  mulheres  (24%)  sofreu  algum  tipo  de  agressão  durante  a
pandemia, um terço (33%) perdeu o emprego, quase a metade (44%) teve
maior estresse no lar e teve que permanecer mais tempo em casa (53%).5 Em
2022,  mesmo  com  o  arrefecimento  da  calamidade  sanitária,  o  Anuário
Brasileiro de Segurança Pública indicou aumento da violência doméstica contra
a mulher, tanto em agressões (+0,6%), ameaças (+3,3%) e chamados ao 190
(+4%), assim como um aumento substancial no número de medidas protetivas
concedidas (13,6%).6 Outro dado assustador e que atinge diretamente as mães
solo e mães atípicas – uma vez que são as que assumem a criação exclusiva
dos filhos e as que mais permanecem em casa– é que 82% dos autores de
feminicídios  foram  os  companheiros  ou  ex-companheiros.  Este  pequeno
resumo das vulnerabilidades econômicas, sociais e de segurança indica uma
necessidade premente de amparo a essas mulheres, mas em especial àquelas
que mais sofrem os seus impactos: às mães solo, atípicas e as vítimas de
violência.
A Câmara dos Deputados não se omitiu na temática. Audiência
Pública sobre o tema, em novembro de 2022, indicou como maiores problemas
a  “sobrecarga  de  trabalho,  abandono  paterno  e  falta  de  redes  de  apoio
psicológico e financeiro”, o que gera “sofrimento, frustração e medo” e redunda
não só na renúncia à carreira, mas também a “relações afetivas e vida social”.7
A  oitiva  destacou  que  o  robusto  número  de  pessoas  com  algum  tipo  de
deficiência (8,4% da população) indica claramente a necessidade de se criar
uma política pública para estas mães atípicas.
5 “Visível  e  Invisível:  A  Vitimização  de  Mulheres  no  Brasil”,  3ª  edição,  2021.  Forum  Brasileiro  de
Segurança Pública e Instituto de Pesquisas Datafolha. Disponível em https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf , acessado em 10/03/2023.
6 “Anuário Brasileiro de Segurança Pública”. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. 2022. Disponível
em  https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=15 ,  acessado  em
10/03/2023.
7 “Mães de pessoas com deficiência ou doenças raras pedem programas públicos de apoio”. Haje, Lara.
Agência Câmara de Notícias, 11/11/2022. Disponível em  https://www.camara.leg.br/noticias/919254-
maes-de-pessoas-com-deficiencia-ou-doencas-raras-pedem-programas-publicos-de-apoio/ ,  acessado
em 10/03/2023.
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA8
Talvez um dos grandes entraves na formulação e priorização
de  políticas  públicas  para  mulheres  e  na  sensibilização  dos  problemas
enfrentados pelas mães esteja na baixa representatividade das mulheres nos
órgãos decisórios do país. O Brasil está começando a reconhecer o problema.
O Código Eleitoral (Lei no 9.504/97), por exemplo, determina que ao menos
30%  das  vagas  dos  candidatos  aos  cargos  eletivos  devem  ser  mulheres.
Contudo, essa e outras determinações estão longe de se espalhar em todas as
esferas. Apesar de o atual governo ter atingido a marca de 30% de mulheres
na chefia de ministérios, na atual Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
somente  uma  mulher  possui  cargo  e  no  STF  há  apenas  duas  ministras,
somente para citar alguns exemplos. Essa baixa representatividade indica que
é fundamental transformar todas as estruturas decisórias no sentido de incluir
mais mulheres.
Por  esses  motivos,  entendemos  que  para  produzir  políticas
públicas que verdadeiramente alcancem as situações em que as mulheres
estão  inseridas,  os  formuladores  de  políticas  devem  ter  conhecimento  e
empatia  com  a  causa.  Além  disso,  se  as  oportunidades  mais  factíveis  e
flexíveis  para  as  mães  solos  e  atípicas  gerarem  renda  encontram-se  no
empreendedorismo,  então  a  participação  das  mulheres  deve  estar  já  na
formulação das políticas para as micro e pequenas empresas.
Toda essa situação aqui relatada de dificuldade que enfrentam
as  mulheres  e,  em  especial  as  mães  solo,  atípicas  e  aquelas  vítimas  de
violência, e a oportunidade de geração de renda com baixo custo de entrada
oferecido pelas tecnologias digitais nos levam a propor um Projeto de Lei
específico para essas mulheres.
A  primeira  linha  que  oferecemos  propõe  três  mudanças
pontuais no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC no 123/2006) de forma
a inserir essas mulheres no diploma legal. Em primeiro lugar determinamos o
aumento da representação feminina nas entidades que decidem as políticas
para as micro e pequenas empresas. Mediante alteração no citado Estatuto,
determinamos que o Comitê Gestor do Simples Nacional, o Fórum Permanente
e o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro
possuam a mesma representatividade já exigida no Código Eleitoral. Essas
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA9
instâncias deverão ser compostas atendendo ao mínimo de 30% e ao máximo
de 70% de indicados de cada sexo, sendo que o regime de distribuição entre
as diversas entidades que compõem os colegiados, bem como o mandato e a
rotatividade, deverá ficar a cargo dos regimentos de cada um. Em segundo
lugar, determinamos aos bancos públicos, que já possuem a obrigação de
proporcionar programas de treinamento e de capacitação, incluírem programas
específicos  para  as  mães  objeto  do  presente  projeto.  Em  terceiro  lugar,
decidimos  que  a  metade  dos  recursos  que  o  Poder  Público  já  possui  a
obrigação de aplicar em programas de inovação seja aplicada em empresas
cujos titulares sejam mulheres.
Ressalte-se  que  as  medidas  não  definem  novas  formas  de
tratamento  diferenciado  e  favorecido  para  essas  empresas,  o  que  está
reservado pela Constituição Federal a lei complementar (Art. 146, inciso III,
alínea  ‘d’).  Aqui  está  se  determinando,  apenas,  a  composição  de  órgãos
decisórios  que  formulam  essas  políticas  públicas  setoriais,  tendo  como
motivação uma representação mais justa do maior contingente populacional do
Brasil,  assim  como  a  aplicação  de  recursos  baseados  em  uma  prioridade
socioeconômica.  Essa  visão  social,  inclusive,  é  reconhecidamente  um  dos
papéis mais importantes do parlamento. Ademais, observe-se que o referido
Estatuto já foi modificado anteriormente por lei ordinária, no caso a Lei no
12.792,  de  2013,  que  detalhou  aspectos  do  funcionamento  do  Fórum
Permanente, um dos que se quer alterar. Por último nesta rápida análise sobre
os aspectos formais do projeto, não vislumbramos possível vício de iniciativa
pelo fato de a proposta ser apresentada por parlamentar, ao invés de pelo
Poder Executivo, uma vez que não estamos dispondo sobre novas atribuições
ou estruturação das instituições, criando órgãos ou despesas, como bem veda
a Constituição Federal (Art. 61, § 1o, inciso II). Esse é, inclusive, registre-se, o
entendimento da Suprema Corte, conforme recente ADI no  4.727. De fato, as
alterações  propostas  coadunam-se  com  o  objetivo  maior  de  se  atingir
igualdade de condições entre homens e mulheres, em especial com relação ao
mercado de trabalho da mulher, preceitos e direitos igualmente constitucionais.
*CD230927755600*
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PL n.3350/2023Apresentação: 03/07/2023 20:49:27.250 - MESA10
A  segunda  linha  de  ação  da  proposição  diz  respeito  ao
Programa Emprega + Mulheres (Lei no 14.457/22). Propomos a alteração da
recente lei para incluir a obrigatoriedade de criação de uma plataforma digital
de economia colaborativa para as mães aqui tratadas. Como forma de que a
plataforma  não  se  perca  entre  as  tantas  inciativas  isoladas  e  páginas  e
plataformas  existentes  na  internet,  determinamos  também  que  a  iniciativa
esteja  integrada  ao  Portal  do  Empreendedor,  ferramenta  já  tradicional  e
amplamente conhecida no segmento.
A terceira e última linha de ação diz respeito à também recente
Política Nacional de Educação Digital (Lei no 14.533/2023). Foi incluído no eixo
da  Capacitação  e  Especialização  Digital  daquela  lei  a  necessidade  de
elaboração  de  estratégias  prioritárias  para  a  promoção  do  acesso  às
tecnologias por parte das mães empreendedoras.
Estamos certos de que com a adoção destas medidas as 11
milhões de mães solo, as mães atípicas e mulheres vítimas de violência sexual
terão  uma política pública capaz  de  atenuar  suas situações  de sofrimento
cotidiano e permitir o seu desenvolvimento de maneira mais justa e equânime. 
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares pela
aprovação da presente Proposta.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Ana Paula Lima
Deputada Federal PT/SC
Vice-Líder do Gov. na CD
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