Estabelece que a configuração da violência doméstica independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e veda a aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
Estabelece  que  a  configuração  da
violência  doméstica  independe  de
coabitação  ou  da  condição  de
vulnerabilidade  da  ofendida,  e  veda  a
aplicação do princípio da insignificância nas
infrações  penais  praticadas  com  violência
doméstica e familiar contra a mulher .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para estabelecer que a configuração da violência doméstica independe de
coabitação ou da condição de vulnerabilidade da ofendida, e para vedar a
aplicação do princípio da insignificância nas infrações penais praticadas com
violência doméstica e familiar contra a mulher .
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação, alterando-se o atual parágrafo único
para § 1º:
“Art. 5º ......................................................................................
..................................................................................................
III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor
conviva ou tenha convivido com a ofendida.
..................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................
§ 2º A configuração de violência doméstica e familiar contra a
mulher  independe  de  coabitação  ou  da  condição  de
vulnerabilidade da ofendida. (NR)”
“Art. 41. À infração penal praticada com violência doméstica e
familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista,
não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995,
*CD231510261200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231510261200
PL n.2856/2023Apresentação: 30/05/2023 18:23:06.293 - MESA2
tampouco pode ser afastada a sua tipicidade com fundamento
na insignificância da lesividade do fato.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do presente projeto de lei é conferir maior proteção
para as mulheres vítimas de violência doméstica.
Para tanto, sugere-se alterar o art. 5º da Lei Maria da Penha
para deixar claro que a configuração de violência doméstica e familiar contra a
mulher  independe de coabitação ou da condição de vulnerabilidade da
ofendida em relação ao agressor . Com isso, deixa-se indene de dúvida, por
exemplo, que a agressão de um irmão contra uma irmã configura violência
doméstica e familiar contra a mulher , ainda que não haja, entre eles, relação
de submissão.
A modificação se mostra importante porque o Superior Tribunal
de Justiça já afastou a aplicação da Lei Maria da Penha sob o fundamento de
que “para a aplicação da Lei 11.340/2006, não é suficiente que a violência seja
praticada contra a mulher e numa relação familiar, doméstica ou de afetividade,
mas  também  há  necessidade  de  demonstração  da  sua  situação  de
vulnerabilidade ou hipossuficiência, numa perspectiva de gênero ” (AgRg no
REsp  1.430.724/RJ,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,
SEXTA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015).
Entendemos que esse tipo de entendimento fragiliza a norma e
limita o alcance que o legislador pretendeu a ela conferir. Isso porque em
nenhum momento o legislador condicionou a aplicação da lei Maria da Penha à
demonstração  desse  pressuposto  (situação  de  hipossuficiência  ou
vulnerabilidade da ofendida), sendo essa uma criação jurisprudencial.
A alteração proposta tem por objetivo corrigir essa distorção.
Além disso, sugerimos que se insira no texto legal a vedação à
aplicação do princípio da insignificância às infrações praticadas com violência
*CD231510261200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231510261200
PL n.2856/2023Apresentação: 30/05/2023 18:23:06.293 - MESA3
doméstica e familiar contra a mulher. Aponte-se que esse entendimento já se
encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “ é
inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais
praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas ” (Súmula 589).
O Supremo Tribunal Federal também já teve a oportunidade de
se  manifestar,  em  reiteradas  ocasiões,  no  sentido  de  que  “ o  princípio  da
insignificância não é aplicável aos crimes de violência doméstica, porquanto
não há irrelevância em violência praticada no âmbito familiar ” (RHC 213760
AgR, Relator: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023).
Pretendemos, portanto, apenas consolidar esse entendimento
no texto legal, conferindo-lhe maior segurança jurídica.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
2023-2459
*CD231510261200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jonas Donizette
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231510261200
PL n.2856/2023Apresentação: 30/05/2023 18:23:06.293 - MESA