Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Pedro Vilela – PSDB/AL
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes | Gabinete 271 - Anexo III |
E-mail: dep.pedrovilela@canara.leg.br  - Tel.: (61) 3215-5271 | Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900Projeto de Lei Complementar nº de 2021
(Do Sr. Pedro Vilela)
Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de
dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher
Empreendedora.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A lei complementar nº 128/2008 passa a vigorar com as seguintes 
alterações: Art. 18 – A ...
§3º...
V ...
Parágrafo único. No caso de MEI-Mulher Empreendedora, assim entendida a
Microempreendedora Individual do sexo feminino, durante os primeiros dois anos a partir da
inscrição, os valores de que tratam as alíneas deste inciso corresponderão à soma das seguintes
parcelas:
a) R$ 23,00 (vinte e três reais), a título da contribuição prevista no inciso IV
deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art.
13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos), a título do imposto referido no
inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS; (AC)
§4º ...
II – que possua mais de um estabelecimento e, no caso de MEI-Mulher 
Empreendedora, até dois estabelecimentos; (NR)
*CD215767416900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Pedro Vilela (PSDB/AL), através do ponto SDR_56571,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PLP n.31/2021Apresentação: 12/03/2021 15:11 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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II ...
Parágrafo único. No caso de MEI-Mulher, assim entendida a
Microempreendedora Individual do sexo feminino, o limite de que trata o caput deste inciso será
crescido em R$ 10.000,00 (dez mil reais). (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justiﬁcativa
O conceito aristotélico de igualdade consagrado na Constituição Federal de 1988, segundo o
qual os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida de sua
desigualdade é traduzido por diversos dispositivos vigentes no ordenamento brasileiro, a exemplo de
um reduzido período para ﬁns de aposentadoria, o que seria chamado de discriminação legal positiva .
Uma das justiﬁcativas para tanto é a notória dupla jornada à qual boa parte das mulheres
brasileiras são submetidas, já que, além de desempenharem atividades proﬁssionais, também
executam atividades domésticas.
Demais disso, as décadas recentes têm observado um recrudescimento do fenômeno onde as
mulheres são chefes de família monoparentais . Em 2018, 12,755 milhões de pessoas viviam em arranjos
familiares formados por responsável, sem cônjuge e com ﬁlhos até 14 anos, compreendendo 7,4% da
população. Desse total, em 90,3% dos domicílios a responsável era mulher.
Só entre 2014 e 2019, quase 10 milhões de mulheres assumiram o posto de gestora da casa,
enquanto 2,8 milhões de homens perderam essa posição no mesmo período.
*CD215767416900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Pedro Vilela (PSDB/AL), através do ponto SDR_56571,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PLP n.31/2021Apresentação: 12/03/2021 15:11 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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E-mail: dep.pedrovilela@canara.leg.br  - Tel.: (61) 3215-5271 | Brasília - DF - Brasil - CEP 70160-900Já em relação à ﬁgura do MEI – Microempreendedor Individual - inserido no ordenamento
pela Lei Complementar nº 128/2008, o relatório elaborado pelo Sebrae1 aponta que as mulheres
empreendedoras representam hoje 48% dos Microempreendedores Individuais, atuando
principalmente em atividades de beleza, moda e alimentação. Quanto ao local de funcionamento do
negócio, 55,4% das MEI estão sediadas em casa.
Como se vê, sobejam motivos para uma adequação legislativa que possa moldar o
ordenamento atual à realidade histórica hodierna, é, como dito acima, uma discriminação positiva que
prestigia o fenômeno demonstrado através de robusto rol de dados.
Ao reduzir de maneira ainda mais aguda burocracia e o custo de empreendedoras femininas
na fase inicial dos negócios, está-se evoluindo a legislação como resposta às mudanças sociais
observadas desde o advento do Micro Empreendedor Individual em 2008.
Pelas razões expostas, peço aos eminentes colegas atenção e apoio para a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em de março de 2021.
Pedro Vilela
Deputado Federal
1    https://datasebrae.com.br/wp-content/uploads/2019/03/Empreendedorismo-Feminino-no-Brasil-2019_v5.pdf
*CD215767416900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Pedro Vilela (PSDB/AL), através do ponto SDR_56571,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PLP n.31/2021Apresentação: 12/03/2021 15:11 - Mesa