Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI No              , DE           
(Da Deputada Rosa Neide e Do Deputado José Guim arães)  
Estabelece regras gerais de direito 
econômico acerca das atividades 
desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, 
concede incentivos ao exercício dessa 
atividade, e dá outras providências . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º E sta Lei e stabelece regras gerais de direito 
econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, 
concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras pro vidências.  
Art. 2º Ficam isento s do imposto de r enda  e da 
contribuição social sobre o lucro líquido os rendimentos percebidos por 
pessoas físicas e jurídicas decorrentes das atividades artesanais de confecção 
de renda desenvolvidas por mulheres rendeiras.  
Art. 3º A União, Estados e Municípios, no âmbito de suas 
competências e no prazo de cento e oitenta  dias, regulamentarão a prestação 
de assistência técnica às atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras e 
a concessão de estímulos à comercialização d e seus produtos com o objetivo 
de criar novos postos de trabalho e promove r geração de renda . 
§ 1º O Poder Público promoverá campanhas de estímulo 
à valorização, preservação e perpetuação do ofício da renda e sua produção, 
promovendo aç ões de assistência técnica para organização e fortalecimento de 
associações de mulheres artesãs . 
§ 2º Na divulgação e comercialização de produtos de 
mulheres rendeiras em feiras, parques , exposições e assemelhados , o Poder 
Público não cobrará valores na forma de tarifas ou taxas  e outros tributos . 
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§ 3º Ao menos uma vez ao ano o Poder Público municipal  
apoiará as associações de mulheres rendeiras para levar suas produções a 
outras localidades e Estados e promoverá intercâmbio entre associações de 
rendeiras para compartilhament o de experiências . 
§ 4º O poder Público fica autorizado a  apoiar , diretamente 
ou por meio de incentivos , a construção de sedes próprias  de associações de 
mulheres rendeiras com o objetivo de promover escola s voltadas a ensinar a 
adolescentes e jovens a art e e o ofício da renda . 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de lei  aborda tema de grande 
relevância para a valorização e preservação d e uma importante manifestação 
cultura l do Brasil.  
Trata -se dos esforços para que sejam tornadas viáveis as 
atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, cujo trabalho apresenta 
uma riqueza imaterial  inestimável, cuja manutenção deve ser assegurada pelo 
Poder Público.  
Com efeito, há risco real de perda iminente do  modo de 
fazer renda, que é uma tradição passada de mães a filhas por incontáveis 
gerações. O problema que atualmente se percebe é que um enorme 
contingente de jovens está deixando de se dedicar à atividade que, por suas 
características, exige intensa conc entração e, sobretudo, semanas ou mesmo 
meses de trabalho contínuo para que se obtenha a produção de uma única 
peça de renda.  
Todavia, com a verdadeira invasão de produtos têxteis 
industrializados de baixo custo, a sobrevivência dessas verdadeiras artistas  da 
tecelagem vem se tornando a cada dia mais difícil, motivo pelo qual é 
necessária urgente intervenção do Poder Público para que não se perca a 
valiosa tradição imemo rial da arte de produzir renda.  
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É com esse intuito que apresentamos a presente 
proposiç ão, que busca abordar a questão econômica do setor, de maneira a, 
dessa forma, preservar nosso patrimônio imaterial.  
Mais especificamente, é oportuno observar que , nos 
termos do art. 24 da Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao 
Distrito Fe deral legislar concorrentemente sobre direito econômico, sendo que, 
no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar -se-á a 
estabelecer normas gerais , sendo que a  superveniência de lei federal sobre 
normas gerais suspende a eficácia da l ei estadual, no que lhe for contrário . 
Todavia, é complexa a tarefa de definir os limites dos 
direitos econômico. Há que se observar que essa delimitação é necessária 
para conhecer as possibilidades de a regulação federal atuar sobre temas que , 
de outra fo rma, poderiam ser tratados pelas esferas locais de poder.  
Em essência, Direito Econômico é o ramo do Direito que 
busca regular a produção e a circulação de bens e serviços, inclusive no que 
se refere à regulação da concorrência e correção de ineficiências de mercado. 
Em nossa visão, há aqui uma ineficiência, que se reflete na necessidade de 
intervenção para possa assegurar às mulheres rendeiras ainda em atividade a 
adequada remuneração ao riquíssimo modo de fazer renda no País. 
Dessa forma, estando as dispo sições da proposição 
inseridas no âmbito do Direito Econômico, a União é apta a editar normas 
gerais cujo cumprimento é compulsóri o por parte dos Estados e Municípios.  
Inexistiria, portanto, vício de iniciativa ou outras inconstitucionalidades no 
projeto de lei em análise.  
Dessa forma, certos do caráter amplamente meritório da 
presente proposição e de sua crucial importância para as atividades 
desenvolvidas pelas mulheres rendeiras ainda em atividade e, de forma mais 
ampla, p ara a preservação do patrimônio  cultural imaterial do Brasil, contamos 
com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.  
Sala das Sessões, em         de                         de 201 9. 
 
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Deputada Rosa Neide (PT/MT)                  Deputado José Guimarães (PT/CE)  
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