Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.º ________, DE 2023
(Do Senhor Alberto Fraga).
 
Altera  os  artigos  213  e  217  A  e
acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei
nº  2.848,  de  07  de  dezembro  de  1940  -
Código Penal Brasileiro, para majorar penas
de estupro, e dá outras providências. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O §§ 1º e 2º do artigo 213 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940-  Código  Penal,  passam  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações: 
“Art. 213................................................................................
§ 1º.......................................................................................
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos. (NR)   
............................................................................................            
§ 2º ......................................................................................
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos”. (NR)
Art. 2º O § 4º do artigo 217 A do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro
de 1940- Código Penal, passa a vigorar com a seguinte  alteração: 
“Art. 217-A .............................................................................
§ 4o .......................................................................................      
Pena - reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos. (NR).
*CD230677607900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Fraga
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677607900
PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESA........................................................................................................”
Art. 3º O Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código
Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: 
“Art. 218 D As penas previstas neste Capítulo serão aplicadas em dobro
quando o crime for praticado por agente que tenha se valido de condição de
parentesco, confiança familiar,  poder  hierárquico,  profissional  ou moral em
relação à vítima”. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei objetiva, primeiramente, ajustar, por isonomia, as
penas do crime de estupro com resultado de lesão corporal de natureza grave
(art. 213, § 1º, do Código Penal) com a do estupro de vulnerável com o mesmo
resultado (art. 217 A, § 3º do Código Penal). Embora o ato típico do caput do
artigo  217  A  seja  mais  gravoso,  posto  contra  vulnerável,  por  ocasião  da
agravante pelo resultado lesão corporal de natureza grave as penas devem ser
equivalentes. Da mesma forma, no caso de resultado morte, as penas de
ambos  os  artigos  citados  devem  ser  majoradas  para  reclusão  de  vinte  a
quarenta anos. 
Recentes estudos demonstram que o estupro contra mulheres alcançou
números intoleráveis e, entre outras medidas de naturezas diversas, o direito
penal há de ser implacável contra quem pratica tais atos. Por tais razões é que
sugiro, igualmente, a inclusão de um artigo 218 D para estabelecer que “ As
penas previstas neste Capítulo serão aplicadas em dobro quando o crime for
praticado por agente que tenha se valido de condição de parentesco, confiança
familiar, poder hierárquico, profissional ou moral em relação à vítima”.
Isso se deve porque a maior parte das violências sexuais sofridas por
meninas e mulheres tem como autor pessoa conhecida das vítimas, em razão
de parentesco, poder hierárquico, profissional ou mesmo moral sobre a vítima,
ademais da confiança familiar, com pleno acesso à residência, por exemplo.
*CD230677607900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Fraga
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230677607900
PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESAPor ser medida justa e necessária para modernizar a legislação penal e
proteger as meninas e mulheres brasileiras, notadamente as mais vulneráveis,
é que solicito aos nobres colegas parlamentares o apoio à presente proposta.
Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2023. 
Deputado Alberto Fraga
*CD230677607900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alberto Fraga
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PL n.3702/2023Apresentação: 02/08/2023 17:26:25.017 - MESA