Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção.
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. DIEGO GARCIA  e outros ) 
Institui o dia 22 de janeiro  como dia de 
Homenagem à V ida Humana, desde a 
concepção . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Fica instituído o Dia de Homenagem à Vida Humana, 
desde a concepção, a ser celebrado, anualmente, no dia 22 de janeiro . 
Parágrafo único. Durante o período referido no caput , 
promover -se-á campanha de valorização da vida , com a realização de 
palestras, seminários, atividades educativas e com a veiculação de campanhas 
de mídia e disponibilização de informações  à população .  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
  A vida de uma nova pessoa é um bem de toda a humanidade. 
É a própria humanidade se reinaugurando. É esperança. É promessa. É vida. 
Simplesmente. Não fosse o cuidado e proteção dos direitos do nascituro, nós 
não estaríamos aqui. Portanto, a vida não pode ser tratada indistintamente 
como um objeto, com o algo que se possua para dela abusar.  
  A Constituição Federal apregoa, desde o seu artigo 1º a 
proteção à vida, a dignidade da pessoa humana , a promo ção do bem de todos , 
a defesa da paz. Não é raro vermos, no entanto, que muito do que se pensava 
para o povo brasileiro não consegue ser efetivado. Que vida digna temos hoje? 
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A proteção do bem chega a todos? A vida, que a gente quer proteger, é 
protegida?  
  No Art. 5º , temos um  enunciado claro, explí cito, belo e 
esperançoso, de que todos  são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer 
natureza, garantindo -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a 
inviolabilidade do direito à vida  
  Homenagear a vida, em toda  a sua plenitude e em todas as 
circunstâncias é papel de todos nós, como um alerta para a perda da 
esperança e para o relativismo. Toda vida importa.  
  O CVV  — Centro de Valorização da Vida, fundado em São 
Paulo, em 1962, é uma associação civil sem fins lu crativos, filantrópica, 
reconhecida como de Utilidade Pública Federal, desde 1973. Presta serviço 
voluntário e gratuito de apoio emocional e prevenção do suicídio para todas as 
pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo e anonimato.  
  A inst ituição é associada ao Befrienders Worldwide, que 
congrega entidades congêneres de todo o mundo, e participou da força tarefa 
que elaborou a Política Nacional de Prevenção do Suicídio, do Ministério da 
Saúde, com quem mantém, desde 2015, um termo de cooper ação para a 
implantação de uma linha gratuita nacional de prevenção do suicídio.  
  Além dos atendimentos, o CVV desenvolve, em todo o país, 
outras atividades relacionadas a apoio emocional, com ações abertas à 
comunidade que estimulam o autoconhecimento e melhor convivência em 
grupo e consigo mesmo. A instituição também mantém o Hospital Francisca 
Julia que atende pessoas com transtornos mentais e dependência química em 
São José dos Campos -SP. 
  Pesquisas do Ibope1, Estado de São Paulo e TV Globo de 
2014, revelaram que 79% dos eleitores brasileiros são a favor da vida , contra o 
aborto . Inclusive o público mais jovem, com idade entre  16 e 24 anos , que 
costumam ter visões mais progressivas em relação à pauta de costum es, 
também são majoritariamente (77%) contrários à legalização do aborto. No 
                                            
1 Disponível em: https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ibope -quase -80-sao-contra -legalizar -
maconha -e-aborto,1554665 . Acessado em: 04/03/2020, às 11:49.  
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entanto , uma militância abortista  e que prega uma cultura de morte  tem usado 
de propaganda massiva para tentar afetar a opinião, a educação e alterar leis. 
Muitos brasile iros, sem  concordar com isso, ve em a urgência de imunizar o 
país contra essa enxurrada.  
  Por isso, é preciso propagar ações e informações que 
defendam o direito à vida do nascituro (criança no ventre materno), que 
reconheçam o valor da maternidade e que promovam u ma cultura de acolhida 
e de proteção à grávida e ao bebê em gestação – especialmente quando esses 
se encontram em situação de risco e vulnerabilidade.  
  Os Estados Unidos  são um exemplo de país que também 
adotou uma homenagem à valorização da  vida. Em 1984, o presidente Ronald 
Regan proclamou a celebração do  Dia Nacio nal da Santidade da Vida Humana,  
a realizar -se no dia 22 de janeiro de cada ano, para homenagear a vida desde 
o momento da concepção . E a data foi uma resposta  à decisão da Suprema 
Corte dos EUA de 1973, Roe v. Wade, em que o tribunal decidiu que a 
Constituição dos Estados Unidos garante o  direito de uma mulher grávida de 
optar pelo aborto.  
  No país, são realizadas ações de suporte e apoio a  recém -
nascidos e novas mães , bem como campanh as de doação de  roupas de bebê, 
berços, cobertores e brinquedos para apoiar essas causas. Algumas 
organizações também oferecem recursos para aulas de creche, cursos de 
capacitação profissional, adoções, entre outros . 
  Entretanto, ao  mesmo tempo em que vem os exemplos de 
Nações promovendo o cuidado e proteção com a vida humana, há também os 
que regridem em iniciativas de afronta ao direito à vida , como é o caso recente 
da Argentina. O presidente Alberto Fernández, anunciou, no dia 1º de março, 
que enviará ao  Congresso um novo projeto para legalizar o aborto , iniciativa 
que, em 2018, foi rejeitada pelo Senado dura nte o governo de Mauricio Macri.  
  Já naquela época, milhares de pessoas foram às ruas para 
protestar contra o aborto. Sendo aquela  a 9ª vez em que u ma proposta de 
legalização do aborto foi apreciada pelo Parlamento argentino nos últimos 13 
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anos, e que os grupos abortistas não tiveram êxito. Demonstrando assim mais 
uma vez o posicionamento da maior parte da população.  
  Assim, com esse exemplo tão próx imo do Brasil, vê -se a 
importância de dar visibilidade e sustentação para uma causa tão cara ao povo 
brasileiro , enfraquecendo tentativas e ações similares as da Argentina.  
  A defesa da vida, no entanto,  não se baseia tão somente em 
seu âmago, no caso da concepção. Toda pessoa, nascidos e não nascidos, 
pobres, abatidos, d eficientes, enfermos e idosos tê m valor inerente. Embora 
cada jornada seja diferente, nenhuma vida é sem valor ou é irrelevante; os 
direitos de todas as pessoas devem ser defendidos.  
  E essa defesa se dá em toda a sua jornada de vida. Por isso, 
temas como a liberalização da eutanásia e do suicídio assistido clamam por 
atenção e urgência. Neste ano de 2020, o  Parlamento português acatou  cinco 
projetos de lei que  propõem a  descriminaliz ação  da eutanásia e o suicídio 
assistido no país. Por meio dessas práticas, pessoas gravemente doentes 
podem escolher colocar fim às suas vidas.  
  Entidades médicas de Portugal, como a Ordem dos Médicos e 
a Ordem dos Enfermeiros,  já se manifestaram sobre o tema e  deram pareceres 
desfavoráveis à legalização da morte assistida com base em argumentos 
éticos. Para elas, o governo deveria, antes de discutir a eutanásia, investir 
numa rede de cuidados paliativos a pacientes terminais.  
  Além de Portugal, a Espanha e a Nova Zelândia também são 
países que têm discutido a descriminalização. Sendo que  três países  da 
Europa já autorizam a eutanásia. Na  Holanda e a Bélgica , a morte assistida é 
possível inclusive para menores de idade que cont em com o consentimento 
dos representantes legais.  
  No Brasil, a eutanásia  é enquadrada como homicídio doloso, 
que tem pena de 6 a 20 anos de prisão, passível de atenuação pelo juiz. Para a 
assistência ao suicídio, o Código Penal estabelece pena de prisão de 6 meses 
a 2 anos. O médico que a praticar quaisquer desses atos pode perder sua 
licença profissional.  
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  Mesmo sendo crime no país, a mobilização da discussão do 
tema ao redor do mundo traz consigo uma grande preocupação para o Brasil.   
Destinar um dia p ara homenagear a Vida Humana, desde a 
concepção , é algo não apenas louvável, mas necessário perante um cenário no 
qual as pessoas estão perdendo a percepção da beleza e do valor  da vida. 
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação 
da presente proposição.   
 
 
Sala das Sessões , em          de  março   de 2020 . 
 
 
 
 
DIEGO GARCIA  
Deputado Federal  
PODE/PR  
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