Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. GIOVANI FELTES ) 
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, 
para disciplinar a permanência de 
acompanhantes de criança s e adolescente s 
internadas em estabelecimentos de saúde . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar  a perman ência de 
acompanhantes de criança s e adolescente s internadas em estabelecimentos de 
saúde . 
Art. 2° O art. 12 da  Lei nº 8.069, de 1990 , passa a vigorar com a 
seguinte redação : 
“Art. 12 Os estabelecimentos de atendimento à saúde 
deverão proporcionar condições para a perm anência em 
tempo integral de um dos pais ou  responsáveis , ou pessoa 
por estes autorizada, nos casos de internação de criança 
ou adolescente, incluindo  em unidades de terapia 
intensiva , de cuidados intermediários,  e unidades 
neonatais  
§ 1º O estabelecimento  de saúde deverá  providenciar as 
condições adequadas de permanência do acompanhante, 
disponibilizando no mínimo uma poltrona.  
§ 2º Os acompanhantes serão orientados sobre regras e 
os protocolos de biossegurança a serem seguidos.  
§ 3º Poderá ser exigida  a saída  do acompanhante:  
I - temporariamente,  para limpeza  do ambiente , 
higienização do paciente e para realização de 
procedimentos  clínicos ou cirúrgicos de maior 
complexidade;  
II - em caso de riscos à saúde do paciente ou do 
acompanha nte, enquanto perdurar a situação;  
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III – por descumprir de regras de biossegurança, perturbar 
pacientes ou seus acompanhantes, causar desordem ou 
qualquer outro comportamento incompatível com a 
tranquilidade do ambiente . (NR)”  
Art.3º Esta lei entra em vigo r na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Esta proposição foi inspirada no projeto " COLO DE LAURINHA " 
do pelotense Jeferson Bilhalva.  
Depois de perder a afilhada de apenas cinco meses, ele 
entendeu que era preciso fazer algo para amenizar a dor das crianças internadas 
e dos familiares, e passou a percorrer as unidades hospitalares para sensibilizá -
las para que permitissem a permanência por 24 horas de acompanhante nas 
Unidades de Terapia Intensiva - UTI. 
Assim, a proposição apresentada tem como objet ivo principal 
garantir e ampliar um direito essencial, já constante no Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, permitindo a permanência por 24 horas de um dos pais, 
responsável ou pessoa devidamente autorizada por estes, como acompanhante 
de pacientes nos casos de internação em Unidades de Terapia Intensiva - UTIs 
pediátricas e neonatais.  
Estudiosos deste tema destacam a relevância da participação de 
um acompanhante no decurso da hospitalização, especialmente quando se 
refere a crianças internadas em U TIs Pediátricas e Neonatais, já que a 
internação nesta faixa etária pode desencadear sentimentos negativos, de medo 
e insegurança, e a presença de seus cuidadores pode ser um atenuante através 
da oferta de sentimentos positivos, restabelecendo sua confianç a nos 
profissionais e na cura.  
A presença da família ou de alguém por ela autorizado, permite 
a criação de um laço de comprometimento de todos os envolvidos, paciente, 
equipe médica e acompanhante, podendo cotidianamente observar sua 
evolução clínica.  
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Há estudos que avaliaram a compreensão da equipe 
multidisciplinar quanto à presença da família na UTI, onde foi visto que os 
profissionais consideram a presença da família e, em especial da mãe, como 
uma forma de promover e manter a inter -relação criança -família-equipe, tendo 
como resultados a neutralização dos efeitos negativos oriundos da separação e, 
assim, alcançando a melhora da adaptação da criança ao hospital e facilitação 
da aceitação do tratamento.  
Contudo, é necessário que o cuidador seja instruído p ara 
colaborar com a assistência, sendo orientado sobre os procedimentos de rotina 
que serão executados na criança, sua conduta no setor e a utilização dos 
materiais de proteção individual, tornando -o, assim, elemento de segurança 
durante a estadia da crian ça na unidade.  
Nessa perspectiva, o envolvimento do acompanhante durante o 
processo de cuidar, voltado para a criança hospitalizada, e a garantia da sua 
presença no transcorrer de todo período de internação são vistos como 
progresso em termos de humanizaçã o, qualidade da assistência e minimização 
dos efeitos negativos ocasionados pela hospitalização.  
Nesse contexto, apresentamos este Projeto de Lei, com o viés 
de diminuir conflitos e positivar minimamente procedimentos de 
acompanhamento nas UTIs, ao  que sol icitamos o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação dessa importante medida que garantirá o direito ao acolhimento por 
parte da família, a diminuição da dor e a garantia de todo o suporte aos 
internados nas UTIs pediátricas e neonatais . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2022 . 
Deputado GIOVANI FELTES  
 
2022 -6180  
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