Obriga à impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a detecção de gravidez.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Obriga à impressão de advertência nas
embalagens  de  produtos  comercializados
para a detecção de gravidez.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  É  obrigatório  constar  nas  embalagens  de  produtos
comercializados para a detecção de gravidez as seguintes expressões: “aborto
é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena por aborto provocado é de 1
(um) a 3 (três) anos de detenção”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As estatísticas oficiais apontam para um número expressivo de
abortamentos provocados no Brasil. Trata-se de um crime importantíssimo, que
além de tirar a vida do filho, coloca em risco a saúde da mãe. Muitas vezes,
todavia, as mulheres desconhecem a gravidade do ato que cometem.
Nosso objetivo, com este projeto de lei, é disseminar maiores
informações, para que pai e mãe sejam advertidos quanto às possíveis.
Consequências do fato de cometer um crime ou consentir que
se cometa um aborto. Como representantes do Povo brasileiro, é nosso dever
empenhar todas as medidas possíveis para a proteção da vida, considerando
tanto as crianças quanto as mães. 
*CD231561391800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231561391800
PL n.2674/2023Apresentação: 18/05/2023 11:12:33.763 - Mesa2
A  matéria  já  havia  sido  apresentada  em  2008,  pelo  ex-
deputado Miguel Martini – PHS/MG, com parecer pela aprovação, tendo sido
arquivado posteriormente.
Nesse  sentido,  conto  com  o  apoio  de  meus  Pares  para  a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
*CD231561391800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231561391800
PL n.2674/2023Apresentação: 18/05/2023 11:12:33.763 - Mesa