Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir tratamento prioritário às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), e nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
para  garantir  tratamento  prioritário  às
mulheres  em  situação  de  violência
doméstica e familiar.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar será prestada de forma prioritária, assegurando-se o disposto na Lei
nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, articulada e conforme os princípios e
as diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema
Único de Saúde e no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras
normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o
caso.
..........................................................................................................................
§ 9º São assegurados às vítimas a que se refere o caput o atendimento
por  agente  do  sexo  feminino,  quando  possível,  e  a  assistência
psicossocial.” (NR)
Art. 2º O art. 11 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
“Art. 11. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º À mulher em situação de violência doméstica e familiar será dada
prioridade  no  atendimento  pela  autoridade  policial,  assegurando-se  o
disposto na Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
§ 2º A prioridade no atendimento de que trata o § 1º é estendida,
inclusive,  aos  Municípios  que  não  possuem  serviço  especializado  de
atendimento à mulher.” (NR)
Art. 3º O art. 4º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso),
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º.
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
*CD223035644100*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.544/2022Apresentação: 10/03/2022 21:25 - Mesa§ 3º Em caso de violência contra a mulher idosa, aplica-se, no que
couber, o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha).” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pls12-47rev2
*CD223035644100*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.544/2022Apresentação: 10/03/2022 21:25 - Mesa