Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar o respeito ao aluno a sua opção de gênero.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da
educação nacional, para acrescentar o respeito ao
aluno a sua opção de gênero.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar que o ensino será
ministrado com base no principio ao respeito da dignidade do aluno por sua opção de
gênero.
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.394,  de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:
“Art. 3..........................................................................................
......................................................................................................
XIV – respeito a dignidade do aluno por sua liberdade de  gênero
(NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O século XXI é marcado pelas mudanças e evoluções na vida de
todos, principalmente as pessoas trangêneros que se esforçam para serem incluídos em
uma sociedade altamente discriminatória e com falta de respeito com essas pessoas.
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*CD217762770300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.80/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - Mesa2
A  busca  pela  dignidade  estabelecida  na  Carta  Magna  como  um
princípio  fundamental.  Devemos  entender  por  gênero,  algo  além  do  órgão  sexual,
estando inserido uma série de elementos biológicos e psicossociais do indivíduo, que
devem ser respeitados pela sociedade, garantindo a autonomia, e desconsiderando a
escolha do gênero como patologia1. 
A Constituição Federal em seu art. 5º traz a máxima da igualdade da
lei, dizendo que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
Portanto, temos aqui o princípio da igualdade que visa o tratamento jurídico igualitário. 
Complementando  temos  o  principio  da  isonomia  de  gênero,  que
entendemos  que  o  Estado,  através  da  Escola,  deve  oferecer  oportunidades  iguais,
considerando as condições diferentes dos indivíduos. 
Ademais, nossa Lei Maior estabelece ainda que é dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta
prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
profissionalização,  à cultura, à dignidade,  ao respeito,  à liberdade e à convivência
familiar  e  comunitária,  além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Art. 227).
Nessa  linha,  e  considerando  a  força  normativa  do  princípio
constitucional da dignidade da pessoa humana, objetiva-se com esta proposição alterar a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, para acrescentar que o ensino será ministrado com base no principio
ao respeito da dignidade do aluno por sua opção de gênero.
A  alteração  ora  proposta  vai  ao  encontro  da  proteção  integral  às
crianças e adolescentes, à sua integridade física, psíquica e moral, com preservação da
sua identidade e personalidade, autonomia e valores – a qual abrange o respeito a sua
opção de gênero.
1 CONSELHO FEDERAL DE PSCIOLOGIA.  Resolução nº 1, de 29 de janeiro de
2018. Estabelece normas de atuação para as psicólogas e os psicólogos em
relação às pessoas transexuais e travestis . 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.80/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - Mesa3
Devemos apresentar dispositivos legais para proteger o menor contra
qualquer forma de violência psicológica ou física advinda do medo e da intimidação,
para o fim de força-lo a aceitar a intolerância e a discriminação do ambiente escolar. 
Diante  do  exposto,  conclamo  aos  Nobres  Pares  que  apoiem  este
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
*CD217762770300*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
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