Institui pensão especial a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de crime violento intencional contra mulher e dá outras providências.
 
PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023.  
(Do Sr. Alfredo Gaspar ) 
 
Institui pensão especial a crianças e 
adolescentes em situação de orfandade 
decorrente de crime violento intencional 
contra mulher  e dá outras providências.  
 
Art. 1º  Fica instituída pensão especial , no valor de 1 (um) salário 
mínimo, a crianças e adolescentes  que tenham ficado órfãos em decorrência  de 
crime violento intencional contra mulher . 
Parágrafo único. A criança ou adolescente já considerad o órfão, que 
venha a perder sua tutora ou responsável legal por falecimento em decorrência de 
crime violento intencional contra mulher  fará jus ao recebimento da pensão de que 
trata o caput . 
 
Art. 2º  São requisitos necessários para o recebimento da pensão 
especia l: 
I – ser menor de  18 (dezoito) anos de idade;  
II – estar inscri to no CadÚnico;  
III – estar matriculado em instituição de ensino;  
IV – possuir guarda oficializada, responsabilidade legal por família 
acolhedora ou tutela provisória;  
V – ter renda familiar mensal per capita de até 1/4 (um quarto ) do salário 
mínimo.  
 
Art. 3º  São requisitos necessários para a manutenção da pensão 
especial : 
I - atendimento aos requisitos previstos no art. 2º desta Lei;  
II - cumprimento do calendário nacional de v acinação e 
acompanhamento do estado nutricional, nos  termos do regulamento;  
III - frequência escolar mínima de 7 5% (setenta e cinco por cento);  e 
IV - ausência de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.  
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§ 1º O benefício de  que trata o caput deste artigo  será pago ao conjunto 
dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de 
idade na data do óbito de mulher vítima do crime violento .  
 
§ 2º A pensão especial  será concedid a, ainda que provisoriame nte, 
mediante requerimento, sempre que houver fundados indícios de materialidade do 
crime violento , na forma definida em regulamento, vedado ao autor, coautor ou 
partícipe do crime representar os menores para fins de recebimento e 
administração da pensão e special.  
 
§ 3º Verificado em processo judicial, com trânsito em julgado, que não 
houve o crime, o pagamento do benefício de que trata o caput deste artigo cessará 
imediatamente, desobrigados os beneficiários do dever de ressarcir os valores 
recebidos, sal vo má -fé.  
 
§ 4º O benefício de que trata o caput deste artigo, ressalvado o direito 
de opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime 
Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos regimes próprios de previdência social, 
nem com pen sões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares.  
 
§ 5º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício de que 
trata o caput deste artigo o menor que tiver sido condenado pela prática de ato 
infracional análogo a crime, mediante se ntença com trânsito em julgado, como 
autor, coautor ou partícipe do crime violento intencional , ou de tentativa desse ato, 
cometido contra a mulher vítima da violência, ressalvados os absolutamente 
incapazes e os inimputáveis.  
 
§ 6º O benefício de que trat a o caput deste artigo cessará quando o 
beneficiário completar 18 (dezoito) anos de idade ou pelo falecimento do menor, e 
a respectiva cota será reversível aos demais beneficiários.  
 
§ 7º O benefício de que trata o caput deste artigo não prejudicará os 
direitos de quem o receber, relativos ao dever de o agressor ou o autor do ato 
delitivo indenizar a família da vítima.  
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§ 8º O valor do benefício não poderá ultrapassar o valor de 1 (um) 
salário mínimo nacional por criança ou adolescente . 
 
Art. 4º O benefício de que trata o art. 1º desta Lei será concedido aos 
menores elegíveis à prestação mensal na data de publicação desta Lei, inclusive 
nos casos de crimes  ocorridos anteriormente, sem produzir efeitos retroativos.  
 
Art. 5º As despesas decorrentes  do disposto nesta Lei correrão à conta 
da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de 
Responsabilidade da União.  
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Segundo pesquisa dos institutos Patrícia Galvão e Locomotiva, de 2021, 57% dos 
brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de ameaça de morte pelo ex ou 
atual parceiro. O levantamento aponta ainda que 37% conhecem uma mulher que 
sofreu tentativa ou f oi vítima de crime violento.  
Este Projeto tem o condão de amparar aqueles que ficaram órfãos em decorrência 
dessa violência, que ao nosso entender, carecem de uma ação Estatal eficaz no 
sentido de garantir as condições mínimas para que essas crianças e ado lescentes 
tenham um desenvolvimento digno e possam ter suas necessidades básicas 
supridas.  
 
Segundo o IPEA, o Brasil registrou 50.056 assassinatos de mulheres entre 2009 e 
20191. Segundo a mesma fonte, estima -se que ocorram milhares de casos de 
estupro por ano no Brasil, 80% deles contra mulheres.  
 
Como é sabido, temos tido múltiplas ações estatais no sentido de proteger e 
prevenir ações violentas contra a mulher, mormente aquelas enquadradas co mo 
                                                
1 Fonte: https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/9144 -dashboardviolenciamulherfinal -
1.pdf  
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feminicídio. Por questões de tipificação jurídica e das circunstâncias de fato, nem 
todo homicídio de mulheres pode ser tratado como feminicídio, mas muitos podem 
advir da consequência da violência sexual que, comprovadamente, alcança 
patamares exorbita ntes no país.  
 
Entretanto, independentemente do crime o resultado é o mesmo: órfãos de baixa 
renda que além de suportar a perda da mãe, historicamente àquela que presta 
cuidados aos filhos, fic arão relegados à própria sorte.  
 
Ratificando a ideia do amparo aos órfãos das mulheres de baixa renda vítimas de 
feminicídio, ressaltamos que a mesma situação acontece quando mulheres são 
vítimas de quaisquer outros crimes violentos intencionais  com resultado morte e 
pleiteamos que estes também sejam incluídos na tutela do Estado . Não podemos 
abandonar os órfãos da violência contra a mulhe r. 
 
Sendo assim, rogamos o apoiamento dos nobres pares para aprovação do referido 
Projeto.   
 
 
 
Sala das sessões, em 30  de março de 2023.  
 
Deputad o ALFREDO GASPAR  
UNIÃO /SP 
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