Altera a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do sus, do exame para detecção da trombofilia.
PROJETO DE LEI No               , DE 2019  
(Da Sra. Mariana Carvalho ) 
Acrescenta o inciso VI ao parágrafo 
único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de 
janeiro de 1996, para reconhecer o direito 
de gestantes e mulheres em idade fértil à 
realização , nos serviços de saúde do SUS , 
do exame para detecção da trombofilia . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro 
de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:  
“Art. 3º …................. ........................................................ ............  
Parágrafo único.…........................................................... ............  
…..................................................................................... ............ . 
VI – a realização de todos os exames diagnósticos necessários 
à detecção de trombofilias em gestantes e mulheres em idade 
fértil, inclusive testes genéticos para o diagnóstico diferencial. 
(NR)”  
Art. 2º. Esta lei entra em vigor noventa dias após sua publ icação 
oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
A presente iniciativa tem o objetivo de reconhecer o direito que as 
gestantes e as mulheres em idade fértil têm de planejar sua gravidez e avaliar os 
riscos dessa escolha. O planejamento familiar também envolve a avaliação dos riscos 
da gestação, tanto para a mulher, quanto para o feto. Esse planejamento é um direito 
fundamental. A Constituição Federal, no seu art. 226, §7º, assim estabelece:  
“Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da 
paternidade responsável, o planejamento familiar é livre 
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 2 
decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos 
educacionais e científicos para o exercício desse direito, 
vedada qualquer forma c oercitiva por parte de instituições 
oficiais ou privadas.”  
Portanto, um adequado planejamento familiar, que envolve a decisão 
de engravidar, precisa dar total observância ao princípio da dignidade humana, sendo 
dever do Estado propiciar recursos científico s para o exercício desse direito.  
Existem diversos riscos que incidem sobre uma gravidez, que 
envolvem a saúde da mulher e do nascituro. Vale lembrar que ao Direito compete a 
proteção e salvaguarda do nascituro, desde o momento de sua concepção, nos termos  
do art. 2º do Código Civil . A trombofilia, que é um desses riscos relevantes na fase 
gestacional, consiste num conjunto de distúrbios caracterizados por alterações na 
coagulação sanguínea que causam um maior risco para a ocorrência de tromboses, as 
quais são causa importante de morbi dade e mortalidade obstétricas.  
As trombofilias estão associadas a perdas embrio -fetais recorrentes, 
mas que poderiam ser evitadas se devidamente tratadas, impedindo -se danos físicos 
e psíquicos nas mulheres. Todavia, o tratame nto adequado passa, necessariamente, 
pelo diagnóstico correto e tempestivo dessa condição.  
Saliente -se que o período gestacional costuma ser uma fase 
particularmente sensível para a ocorrência de distúrbios tromboembólicos. Estima -se 
que o risco do desenvo lvimento desse evento nas grávidas é de seis a dez vezes 
superior aos demais indivíduos. No caso da trombose venosa profunda, calcula -se que 
ela tenha uma incidência de 1 a 2 casos para cada grupo de 1000 gestações, sendo 
esse risco mais elevado durante o terceiro trimestre e no puerpério, épocas que 
demandam maior atenção no acompanhamento pré -natal.  
Felizmente todo esse risco pode ser devidamente controlado com a 
adoção de medidas preventivas, monitoramento gestacional e acompanhamento 
especial das grávid as diagnosticadas com fatores associados à trombofilia, de modo a 
permitir o controle dos principais riscos associados a cada condição. A terapia 
medicamentosa preventiva costuma ser bem-sucedida  nos casos de trombofilia, 
estratégia que pode representar a principal salvaguarda não só da vida da gestante, 
mas também do feto.  
Por isso, os exames laboratoriais e de apoio diagnóstico são 
essenciais para a integral saúde das gestantes e dos fetos  e, em consequência, para a 
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 3 
proteção familiar . Exames de sangue e p esquisa genética podem ser necessários, 
principalmente quando presentes algumas circunstâncias que servem de alerta, como 
a ocorrência anterior de trombose, abortos espontâneos, nascimentos prematuros, 
pré-eclâmpsia e cas os de tromboembolismo familiar.  
Apesar da existência de exames diagnósticos específicos e sensíveis 
para a detecção das trombofilias, nem sempre os serviços vinculados ao SUS 
disponibilizam tais instrumentos às gestantes e mulheres em idade fértil que planejam 
engravidar.  Essa ausência não se mostra adequada perante o dever estatal de 
propiciar os recursos científicos necessários ao exercício do direito ao planejamento 
familiar em sua plenitude.  
Perante a  integralidade do Sistema Único de Saúde, considero 
extremamente conveniente e oportuno que o SUS disponibilize todos os exames 
necessários ao diagnóstico da s trombofilia s nesse grupo especial, que tem a 
incidência de eventos tromboembólicos  bastante aumentada em relação à população.  
O diagnóstico precisa incluir a diferenciação entre os dive rsos tipos de trombofilias que 
podem acometer o ser humano.  
Ante todo o exposto, solicito o apoio de todos os Parlamentares no 
sentido do acolhimento do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em         de                          de 2019 . 
 
Deputada Mar iana Carvalho  
2019 -5805  
PL n.6232/2019 Apresentação: 27/11/2019 20:08 