Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(da Sra. Ana Paula Leão)
Acrescenta  dispositivo  na  Lei  nº
8.069, de 13 de julho de 1990 e
suas  alterações  –  Estatuto  da
Criança  e  do  Adolescente,  de
forma  a  instituir  a  Semana
Nacional do Mutirão Direito a Ter
Pai.
O Congresso Nacional  decreta: 
Art. 1º  A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações,
passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 27-A:
“Art. 27-A.  Fica instituída a Semana Nacional do Mutirão Direito a
Ter Pai, a ser realizada na semana que recair o dia 12 de outubro, com o objetivo
de disseminar informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e
concentrar  esforços  para  facilitar  o  reconhecimento  de  paternidade  e
maternidade.
Parágrafo único.  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
nos respectivos âmbitos da Federação, com suporte das Defensorias Públicas e
dos Ministérios Públicos estaduais, poderão atuar de forma coordenada para
difundir e operacionalizar a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai.” (NR)
Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  presente  proposição  busca  acrescentar  dispositivo  na  Lei  nº
8.069,  de  13  de  julho  de  1990  e  suas  alterações  –  Estatuto  da  Criança  e
Adolescente, de forma a instituir a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter
Pai, com sintonia constitucional (artigos 226, 227 e 229 da Constituição Federal)
e infralegal (vide, em especial, os artigos 3º e 27 do ECA). 
O mutirão (ações específicas intensificadas), congregado na diretriz
cooperativa (entre os Poderes e os órgãos essencias à justiça; parágrafo único
do artigo 1º proposto), nos  deveres de proteção e prestação do Estado e na
prioridade à  solução  extrajudicial  (consensual),  dada,  por  vezes,  a
espontaneidade,  à  família,  à  criança  e  ao  adolescente,  pretende  ajudar  a
consubstanciar  os  direitos  à  convivência  familiar  e  à  paternidade  e  à
maternidade,  inclusive  socioafetivos,  e,  por  decorrência ,  os  deveres de
assistência, manutenção e colaboração decorrentes. 
Insta  registrar  que  há  experiência  profícua em  Minas  Gerais.
Iniciado em 2011, na comarca de Uberlândia, o Mutirão Direito a Ter Pai estadualCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada  Ana Paula Leão  – PP/MG
*CD237066899800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237066899800
PL n.1441/2023Apresentação: 27/03/2023 18:01:57.640 - MESAchegou, no último ano, em sua décima edição, tendo realizado, até então, mais
de 60 mil atendimentos e cerca de 10 mil exames de DNA. 
Segundo  dados  do  Portal  da  Transparência  do  Registro  Civil,
mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais –
Arpen-Brasil, entre janeiro de 2022 a  hoje, 204.618 crianças foram registradas
sem o nome do pai. A constatação corrobora sobremaneira com a substância do
projeto.
Frente ao exposto, a Semana Nacional do Mutirão Direito a Ter Pai,
que será realizada na semana que recair o dia 12 de outubro, servirá como
importante instrumento  de  mobilização, de âmbito  nacional, para  disseminar
informações sobre a paternidade e maternidade responsáveis e  concentrar
esforços para facilitar o reconhecimento de paternidade e maternidade.
 
A  proposta  objetiva,  portanto,  com  a  programação  anual,
estabelecer  vínculos,  fomentar  a  estruturação  da  família,  garantir  e  efetivar
direitos  e  deveres  e  priorizar  os  valores  da  sociabilidade  e  identidade,
demasiadamente  prejudicados  (ou  esvaziados)  com  o  reconhecimento
inexistente ou tardio, além,  claro, de promover a conscientização da sociedade
acerca do plexo de direitos e deveres, de toda ordem, que decorrem dos vínculos
paterno-filiais e materno-filiais, gerando famílias com sustentáculo mais forte. 
São essas as razões. 
Assim,  em  sendo  o  conteúdo da  proposição  matéria  de  grande
relevância social  e expressiva fundamentalidade , pedimos o apoio de nossos i.
Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em          de                              de 2023.
Deputada ANA PAULA LEÃO
PP/MGCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada  Ana Paula Leão  – PP/MG
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Leão
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PL n.1441/2023Apresentação: 27/03/2023 18:01:57.640 - MESA