Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO MESSIAS DONATO
PROJETO DE LEI  Nº         /2023
(DO SR. MESSIAS DONATO)
Acrescenta  parágrafo  único  ao  art.  7º  do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) que veda ações que interfiram na
formação  de  gênero  das  crianças  e  dos
adolescentes.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 7º (...)
 
Parágrafo  único.  É  dever  da  família,  dos  responsáveis ,  da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir à
criança  e  ao  adolescente  o  seu  desenvolvimento  sadio  e
harmonioso,  vedando  tratamentos,  terapias,  procedimentos  ou
qualquer outra ação que interfira na sua formação de gênero.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva inserir parágrafo único no art. 7º da Lei nº
8.069  de  13  de  julho  de  1990,  denominada  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente,  com  o  objetivo  de  proteger  o  desenvolvimento  sadio  e
harmonioso das crianças e dos adolescentes brasileiros.
*CD234785707200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234785707200
PL n.2210/2023Apresentação: 27/04/2023 11:54:09.580 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO MESSIAS DONATO
O direito à vida e o direito à saúde são classificados pela Constituição
Federal como fundamentais, que são aqueles que se destinam a resguardar a
dignidade da pessoa humana de modo que, sem eles, o ser humano não se
realiza enquanto pessoa: não vive, não convive e nem sobrevive de forma
digna.
Eles  estão  especificadamente  protegidos  pelo  artigo  227  do  texto
constitucional. Este artigo enumera os direitos fundamentais da criança e do
adolescente por meio de uma listagem, não exaustiva, na qual o direito à vida é
o primeiro e o direito à saúde, o segundo.
 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança,  ao  adolescente  e  ao  jovem,  com  absoluta  prioridade,  o
direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e opressão.
O artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, é o
responsável por inaugurar o Capítulo I, Do Direito à Vida e à Saúde, do Título
II, Dos Direitos Fundamentais. A peculiaridade do dispositivo é a garantia de
que  o  nascimento  e  o  desenvolvimento  harmonioso  de  crianças  e  dos
adolescentes  sejam  realizados  em  condições  dignas  de  existência.  Isso
significa que o artigo 7º do Estatuto não tolera que a vida e a saúde dessas
pessoas  materializem-se  de  forma  desumana.  Extrai-se  daí  uma  ordem
imperativa do Estatuto: não basta viver e ter saúde, a proteção integral só se
concretiza na hipótese da criança e do adolescente crescerem em condições
dignas.
Deste  modo,  pretendemos,  com  este  Projeto  de  Lei,  fortalecer  a
preservação dos direitos fundamentais dispostos no Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1988, incluindo a vedação de ações
nocivas  aos  menores  de  idade  que  comprometam  o  seu  desenvolvimento
social, emocional e biológico.
*CD234785707200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234785707200
PL n.2210/2023Apresentação: 27/04/2023 11:54:09.580 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO MESSIAS DONATO
Ocorre que a discussão sobre gênero tomou grandes proporções nos
últimos anos, e as medidas ultrapassaram o campo do debate e atingiram a
integridade das crianças, menores absolutamente incapazes, que atualmente
estão sendo submetidos a tratamentos psicológicos e até mesmo hormonais
(bloqueio de puberdade).
A  transição  de  gênero  em  crianças  é  um  tema  controverso  e
extremamente  delicado.  Os  menores  não  são  capazes  de  compreender  e
expressar sua identidade de gênero e algumas intervenções podem ter efeitos
negativos  sobre  o  seu  desenvolvimento  e  bem-estar,  comprometendo  o
crescimento sadio e harmonioso e não observando os direitos garantidos pela
Constituição Federal.
Algumas  das  preocupações  levantadas  em  relação  à  transição  de
gênero em crianças incluem:
Incapacidade  de  tomar  decisões  informadas:  como  ainda  estão  em
processo de desenvolvimento cognitivo, pode haver dúvidas sobre sua
capacidade  de  tomar  decisões  informadas  e  permanentes  sobre  a
transição de gênero.
Riscos médicos e psicológicos: a transição pode envolver procedimentos
médicos  que  apresentam  riscos  para  a  saúde,  além  de  implicações
psicológicas que podem afetar negativamente o seu bem-estar.
Pressões sociais: podem se sentir pressionadas a se identificarem como
transgênero para atender às expectativas de seus pais, cuidadores ou
da comunidade.
Mudanças irreversíveis: alguns procedimentos médicos podem resultar
em  mudanças  irreversíveis,  como  tratamentos  hormonais  e
procedimentos cirúrgicos, e isso pode afetar a capacidade de decisão
futura sobre sua identidade de gênero.
Portanto,  por  entender-se  ser  urgente  a  necessidade  de  criar
ferramentas para coibir o avanço dessas ações imprecisas e perversas que
podem causar danos irreversíveis, propõe-se inserir no Estatuto da Criança e
*CD234785707200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234785707200
PL n.2210/2023Apresentação: 27/04/2023 11:54:09.580 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DEPUTADO MESSIAS DONATO
do Adolescente - ECA a vedação a tratamentos, terapias, procedimentos ou
qualquer outra ação que interfira na sua formação de gênero enquanto criança,
garantindo a essas pessoas, quando adultos, a oportunidade de ter uma vida
digna e saudável.
Diante do exposto, pedimos apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em    de          de 2023.
MESSIAS DONATO
Deputado Federal - Republicanos/ES
*CD234785707200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234785707200
PL n.2210/2023Apresentação: 27/04/2023 11:54:09.580 - Mesa