Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. CELINA LEÃO)
Dispõe  sobre  o  atendimento  das
mulheres  que  utilizaram  implantes  do
sistema  “Essure”  no  âmbito  do  Sistema
Único de Saúde. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o atendimento das mulheres que
utilizaram  implantes  do  sistema  “Essure”  no  âmbito  do  Sistema  Único  de
Saúde.
Art. 2º As direções do Sistema Único de Saúde das unidades
federativas  que  utilizaram  implantes  do  sistema  “Essure”  deverão  realizar
busca ativa das mulheres que se submeteram ao método.
Art. 3º Todas as unidades de saúde que receberem mulheres
que  se  submeteram  à  implantação  do  dispositivo  do  sistema  “Essure”,
independentemente do fato de se localizarem em unidades federativas em que
esse dispositivo foi implantado, deverão promover o acolhimento humanizado
bem como a avaliação especializada para a sua remoção. 
§  1º  No  atendimento  previsto  no  “caput”,  os  profissionais
responsáveis deverão fornecer informações adequadas acerca da retirada do
produto, bem dos cuidados necessários e da necessidade de monitoramento. 
§  2º  As  pacientes  com  implantes  do  sistema  “Essure”  têm
direito a se submeterem ao procedimento cirúrgico para a sua retirada no prazo
máximo de 30 dias contados do dia em que for feita a indicação médica da
remoção. 
§ 3º O atendimento previsto no “caput” deve ser multidisciplinar
e contemplar a assistência à saúde mental das mulheres com implantes do
sistema “Essure”.
*CD215662930100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100
PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa2
Art.  4º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeita  os
gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas,
sem  prejuízo  da  responsabilização  civil  e  criminal  que  seu  ato  porventura
ensejar. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O “Essure” é um artefato de aproximadamente 4 centímetros,
inserido  por  meio  do  canal  vaginal  e  direcionado  até  o  interior  das  tubas
uterinas, com o objetivo de ensejar uma reação de cicatrização local, ocluindo
o canal definitivamente, para evitar o encontro entre o espermatozoide e o
ovócito. É, portanto, um método contraceptivo permanente. 
Este dispositivo teve seu registro aprovado junto à Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em 2009. Em 2016, em razão da
mudança das diretrizes do uso do produto pela autoridade sanitária norte-
americana, a ANVISA publicou alertas sobre o produto que indicavam, entre
outras condutas, a importância de profissionais e pacientes terem ciência de
possíveis complicações associadas ao seu uso. 
Um ano mais tarde, a Anvisa, a exemplo de outras autoridades
sanitárias (Estados Unidos, Canadá e França), resolveu atualizar os estudos
clínicos dos produtos, e solicitou ao detentor do registro no País um estudo
com acompanhamento de pacientes que implantaram o dispositivo por um
período de tempo, o que não foi fornecido.  Por isso, a Anvisa publicou a
Resolução  nº  457,  de  20171,  suspendendo  a importação,  a  distribuição,  a
comercialização,  o  uso,  a  divulgação  e  determinando  o  recolhimento  do
produto. Em janeiro de 2019, a empresa Bayer S.A, detentora do registro,
solicitou o seu cancelamento. 
No entanto, enquanto esteve registrado no País, ainda que não
tivesse sido incorporado como tecnologia disponível no SUS pelo CONITEC, foi
adquirido  por  alguns  gestores  estaduais  e  implantado  em  milhares  de
1 https://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/20805140/do1-2017-02-20-
resolucao-re-n-457-de-17-de-fevereiro-de-2017-20805074
*CD215662930100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100
PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa3
brasileiras, no Distrito Federal e nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro,
Pará, Tocantins, Paraná, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Santa Catarina.
Há alguns anos, mulheres que tiveram o dispositivo implantado
têm procurado serviços de saúde com queixas como dores pélvicas contínuas,
hemorragia, redução da libido, depressão, perda de cabelo e até do movimento
e da capacidade de trabalhar. No entanto, elas não têm sido acolhidas da
forma como deveriam ser. Por isso, o assunto foi trazido a esta Casa, que
realizou debates em audiência pública em 2020 e em 2021, ocasiões em que
representantes das vítimas do “Essure” puderam expor para os parlamentares
a necessidade urgente de solução dessa questão. 
Embora o Ministério da Saúde tenha publicado recomendações
para o cuidado à saúde de mulheres com “Essure”, por meio da Nota Técnica
nº 7/2021-DAPES/SAPS/MS2, em que sugeriu a realização, pelos gestores dos
estados que utilizaram este produto, a realização de busca ativa das mulheres
que se submeteram ao método bem como o seu tratamento, muito pouco tem
sido feito por elas. É por isso que apresentamos este Projeto. Temos de deixar
claro  na  legislação  que  as  vítimas  do  “Essure”  têm  direito  ao  devido
acolhimento humanizado no SUS e, em caso de indicação médica, da remoção
urgente do dispositivo. 
Em uma das audiências realizadas nesta Casa, a presidente da
Associação de Mulheres Vítimas do “Essure” no Brasil, Kelli Luz,  afirmou que a
maioria das mulheres que colocou o implante foi da periferia dos seus estados.
Nós,  representantes  do  Povo,  temos  o  dever  de  dar-lhes  voz.  Por  isso,
pedimos apoio dos nobres pares para a célere aprovação desta matéria. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CELINA LEÃO
2 https://egestorab.saude.gov.br/image/?
file=20210316_N_NotaTecnican72021DAPESSAPSMS_7785890005423604548.pdf
*CD215662930100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215662930100
PL n.2978/2021Apresentação: 25/08/2021 18:24 - Mesa