Altera o art. 129 do código penal, a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. EXPEDITO NETTO ) 
Altera o  art. 129  do Decreto -Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
Penal),  a fim de estabelecer uma causa de 
aumento de pena ao crime de lesão corporal 
praticado contra a mulher por razões da 
condição de sexo feminino.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera o art. 129  do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1 940 (Código Penal),  a fim de estabelecer uma causa de 
aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por 
razões da condição de sexo feminino.  
Art. 2º O art. 129 , do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §13 e §13 -A: 
“Art. 129...............................................................................  
.............................................................................................  
§13 A pena é aumentada de metade  a dois terços se a lesão 
for praticada contra  a mulher por razõ es da condição de sexo 
feminino.  
§13-A Considera -se que há razões de condição de sexo 
feminino quando o crime envolve:  
I - violência doméstica e familiar;  
II - menosprezo ou dis criminação à condição de mulher .” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
  
PL n.4469/2019 Apresentação: 14/08/2019 16:05 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Trata -se de Projeto de Lei destinado a aumentar a pena do 
crime de lesão corporal quando cometido contra a mulher por razões da 
condição de sex o feminino.  
O problema da  violência contra as mulheres  é complexo e 
árido. Trata -se de atos violento s que acontecem no mundo t odo, motivando 
crimes bárbaros.  
De acordo com estudo realizado pela Organ ização Mundial da 
Saúde (OMS) – Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la mujer y 
violencia doméstica contra la mujer (OMS, 2002)  – as taxas de mulheres que 
foram agredidas  fisicamente pelo parceiro em algum momento de suas vidas 
variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.  
No Brasil, estima -se que cinco mulheres são espancadas a 
cada 2 minutos; o parceiro (marido, companheiro, namorado ou ex) é o 
responsável por mais de 80% dos casos  reportados, segundo a pesquisa 
Mulheres Brasileiras nos Espaços Público e Privado  (FPA/Sesc, 2010).  
Assim, é preciso apresentar um maior rigor na punição desse 
crime, já que esse tipo de acontecimento, se não for devidamente repreendido, 
poderá levar a consequências gravíssimas, tendo em vista que a violênc ia só 
tende a crescer se não for obstada no iníc io. 
Por esse motivo, a fim de coibir esse tipo de prática, 
apresentamos a presente proposição para instituir uma causa de aumento de 
pena ao crime de lesão corporal quando praticado contra  a mulher por razões  
da condição de sexo feminino.  
Trata -se, portanto, de medid a necessária ao enfrentamento 
desse tipo de  delito, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres Pares 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2019 . 
Deputado EXPEDITO NETTO  
2019 -7743  
PL n.4469/2019 Apresentação: 14/08/2019 16:05 