Institui até 31 de dezembro de 2020 o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. PEDRO UCZAI)
Institui até 31 de dezembro de 2020 o
benefício  emergencial  de  amparo  ao
magistério atingido pela perda de postos de
trabalho no setor da educação infantil e dos
ensinos fundamental, médio e superior, a ser
pago em até três parcelas no valor de R$
600,00 (seiscentos reais) cada, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o benefício
emergencial  de  amparo  ao  magistério  atingido  pela  perda  de  postos  de
trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio e
superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais) cada.
§ 1º O benefício emergencial de que trata o  caput será pago
para o professor da educação infantil e dos ensinos fundamental, médio ou
superior que tenha perdido o emprego formal durante o período de emergência
de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), iniciado pela edição da Portaria do Ministério da
Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e que terminará com a publicação de
ato do Ministro de Estado da Saúde que determinar seu encerramento, na
forma dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
§  2º  O  benefício  de  que  trata  o  caput terá  seu
requerimento,  operacionalização  e  pagamento  processados  pelos
mesmos  meios  e  mecanismos  utilizados  para  o  pagamento  do  auxílio
emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
*CD206932388200*Documento eletrônico assinado por Pedro Uczai (PT/SC), através do ponto SDR_56481,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4698/2020Apresentação: 23/09/2020 10:41 - Mesa2
§ 3º Os recursos não sacados das poupanças sociais digitais
abertas e não movimentados no prazo definido em regulamento retornarão
para a conta única do Tesouro Nacional.
Art. 2º O benefício emergencial de que trata o art. 1º desta Lei
não será devido ao professor que:
I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido durante o
período de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei;
II  -  tenha  obtido  benefício  previdenciário  ou  assistencial  ou
benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda
federal.
Parágrafo único. São considerados empregados formais, para
fins  do  disposto  nesta  Lei,  os  empregados  remunerados  com  contrato  de
trabalho  formalizado  nos  termos  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art.  3º  O  Poder  Executivo  regulamentará  o  benefício
emergencial de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A educação, um dos setores da economia mais atingidos pelas
medidas de isolamento e distanciamento social necessários ao enfretamento
da crise sanitária da covid-19, tem sofrido com o fechamento de escolas e
demissões  em  massa  de  profissionais  do  magistério.  As  faculdades  e
universidades particulares também têm promovido desligamentos em massa de
seus professores.
Desde março deste ano, as aulas presenciais foram proibidas
e, apesar das iniciativas que tentaram promover seu retorno, somente agora
em  setembro,  alguns  estados  e  municípios  permitiram  a  volta  das  aulas
presenciais, sem que o Poder Judiciário barrasse tais medidas de lento retorno
à dita nova normalidade das interações sociais. Nesse interim, o conteúdo
*CD206932388200*Documento eletrônico assinado por Pedro Uczai (PT/SC), através do ponto SDR_56481,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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expositivo feito aos alunos ocorreu por meio de aulas virtuais que, dado o
alcance  do  recurso  em  termos  de  público  e  audiência,  despertou  nos
estabelecimentos de ensino a ideia de reduzir seus quadros de professores.
Temos  recebido  com  preocupação  inúmeras  queixas  de
demissões e desligamentos de professores de todos os níveis da educação,
desde professores da educação infantil até profissionais do ensino superior.
Alguns  foram  comunicados  da  decisão  por  meio  de  spans  e  mensagens
genéricas nas plataformas digitais que usavam para dar aulas. Isso além de
cruel é desumano. 
Não podem esses valiosos profissionais ficarem desamparados
em um momento tão crítico na vida social brasileira, com perda de postos de
trabalho e queda acentuada nos rendimentos mensais das famílias brasileiras.
Sabemos que mesmo o pleno retorno às aulas não conseguirá reabsorver
todos esses professores, ficando muitos desassistidos.
Por  essa  razão,  propomos  o  presente  projeto  de  lei  para
instituir o benefício emergencial de amparo ao magistério atingido pela perda
de postos de trabalho no setor da educação infantil e dos ensinos fundamental,
médio e superior, a ser pago em até três parcelas no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais) cada.
O benefício emergencial  que buscamos ver aprovado será
pago para o professor da educaç ão  básica,  ensino  médio  ou  do  ensino
superior que tenha perdido o emprego formal durante o período de emergência
de saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia do novo
coronavírus (SARS-CoV-2), iniciado pela edição da Portaria do Ministério da
Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020.
O  processamento  do  r equerimento,  operacionalização  e
pagamento  do  referido  benefício  utilizará  os  mesmos  meios  e
mecanismos empregados para o pagamento do auxílio emergencial de que
trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Convictos  do  acerto  e  justiça  da  medida  aqui  proposta,
contamos o auxílio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
*CD206932388200*Documento eletrônico assinado por Pedro Uczai (PT/SC), através do ponto SDR_56481,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4698/2020Apresentação: 23/09/2020 10:41 - Mesa4
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado PEDRO UCZAI
*CD206932388200*Documento eletrônico assinado por Pedro Uczai (PT/SC), através do ponto SDR_56481,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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