Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos e públicos em que figurem como parte ou pessoa interessada a vítima de violência doméstica e familiar contra mulher.
 
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2023.
(Da Srª. Ana Paula Lima)
Dispõe  sobre  a  tramitação  prioritária
dos  processos  administrativos  e
públicos em que figurem como parte ou
pessoa  interessada  a  vítima  de
violência  doméstica  e  familiar  contra
mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º  Os processos administrativos e públicos em que figurem
como parte ou interessada  vítima de violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha),  terão  prioridade  na  tramitação  em  qualquer  órgão  ou  instância  da
Administração Direta ou Indireta.
Art. 2º  A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade
que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada
a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para proteção da mulher. 
Art. 3º Sempre que o episódio de violência doméstica e familiar
contra a mulher envolver qualquer tipo de lesão consumada ou tentada, inclusive
atentados à vida da mulher, o fato deverá ser notificado à Delegacia da Mulher
pela autoridade responsável pela tramitação do processo administrativo em até
dois dias úteis, sob pena de responsabilidade.
 Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Justificativa
O presente projeto de lei visa garantir a tramitação prioritária dos
processos  administrativos  e  públicos  que  envolvam  vítimas  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher. 
Sabemos  que  para  uma  vítima  de  violência  doméstica  a
reinserção no mercado de trabalho geralmente é mais difícil, além do preconceito
ainda há uma série de limitações muitas vezes da própria condição psicológica da
vítima, sendo assim pensou-se na ideia de que em concursos públicos, processos
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235071991900
PL n.1707/2023Apresentação: 10/04/2023 09:46:17.120 - Mesa 
seletivos, e processos administrativos de contratação a prioridade, depois das
vagas PCDs, seria para as mulheres vítimas de violência amparadas pela Lei
Maria da Penha, que estejam fazendo acompanhamento com assistentes sociais,
psicólogas e todo amparo necessário, assim visando o cuidado e o crescimento
profissional dessa vítima.
Nessa lógica, seria também critério de desempate em concursos
públicos e seletivos a fim de ser o mais justo possível, garantindo o direito e a
dignidade a essas mulheres que são muitas no Brasil. 
Diante  do  exposto,  solicitamos  o  apoio  dos  Nobres
Parlamentares para a aprovação da presente Proposta Legislativa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada ANA PAULA LIMA
 PT/SC
Vice-Líder Governo na CD
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