Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.
   CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB/SP    
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PROJETO DE LEI Nº         DE 2023 (Do Sr. Delegado Palumbo)  Altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.    O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º Esta Lei altera o art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência doméstica que ocorra na presença de bebê, criança ou adolescente e dá outras providências.   Art. 2º O art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 129 - ......................................................................................................... §14º No caso do §9º se a violência doméstica ocorrer na presença de bebê, criança ou adolescente, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).  Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  Sala das Sessões,  “Às Comissões competentes.”   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal    
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PL n.1500/2023Apresentação: 29/03/2023 11:29:25.087 - Mesa   CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB/SP    
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JUSTIFICAÇÃO  Infelizmente, não são raros os casos de violência doméstica no nosso País. Tanto que viu-se a necessidade de prever pena diferente para os casos em que a lesão corporal ocorre especificamente contra a mulher. Vários casos de violência doméstica têm acontecido, inclusive, em espaços públicos, notando-se o completo descontrole dos agressores. Muitos casos acabam sendo filmados por câmeras de segurança e não foram poucas as vezes em que a mulher, vítima, estava com seu filho no colo ou por perto.  Imagine a situação traumática e desesperadora daquele bebê, criança ou adolescente, ao presenciar a cena de agressão, seja ela física ou verbal. Existe classificação indicativa para determinados filmes não indicados para crianças por conter cenas de violência, mas imagine presenciar essa cena ao vivo e, pior, contra a própria mãe. É nesse sentido que propomos o aperfeiçoamento do art. 129 do Código Penal, com a previsão de aumento de pena nos casos da agressão ocorrer na frente de bebês, crianças ou adolescentes.  Conto com o apoio dos nobres pares, para que tenhamos um ordenamento jurídico mais eficaz.   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal   
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