Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.
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 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Do Sr. ALTINEU CÔRTES)  
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006, para dispor sobre a redução da r o-
ta crítica enfrentada pela mulher vítima de 
violência doméstica e familiar.  
   O Congresso Nacional decreta:  
   Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 passa a vigorar 
com as seguintes alterações:  
“Art. 8º -A. A fim de reduzir ao mínimo a rota crítica, cara c-
terizada pelo caminho percorrido pela mulher para romper com a 
situação de violência doméstica e famili ar, incluindo a sequência 
de decisões tomadas e ações executadas durante esse proce s-
so: 
I – devem realizar o primeiro registro, na hipótese de u r-
gência, ou conduzir a vítima à unidade especializada , qualquer 
unidade da polícia militar, da polícia civil, da  guarda municipal, 
do corpo de bombeiros e qualquer repartição do Poder Judici á-
rio, do Ministério Público e da Defensoria Pública;  
II – por ocasião do primeiro registro feito por crime de vi o-
lência doméstica e familiar contra mulher, a autoridade deve c o-
municar de imediato os demais órgãos interessados para prov i-
dências cabíveis, encaminhando o relato feito pela vítima;  
III – a unidade que realizar o primeiro registro, aí incluída 
a equipe definida no § 1º, deve:  
a) preencher o Formulário Nacional de Avalia ção de Ri s-
co; 
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 b) adotar as providências cabíveis dispostas nos arts. 11 e 
12; 
c) encaminhar para abrigagem a vítima e seus filhos m e-
nores se a autoridade competente não puder decidir a respeito 
em tempo hábil que não coloque em risco sua incolumidade fís i-
ca e saúde.  
§ 1º Considera -se unidade especializada para fins do di s-
posto no inciso I do caput as vinculadas às instituições e órgãos 
mencionados no inciso I do art. 8º, conforme a necessidade e s-
pecífica de atendimento.  
§ 2º Compreende -se no conceito de uni dade do inciso I do 
caput qualquer equipe operacional motorizada que não esteja 
em serviço de urgência.  
§ 3º Consideram -se órgãos interessados, para fins do di s-
posto no inciso II do caput os órgãos ou unidades competentes 
do Poder Judiciário, do Ministério  Público, da Defensoria Pública, 
da polícia civil, da perícia oficial de natureza criminal, de assi s-
tência judiciária, do Sistema Único de Saúde, dos Centros de 
Referência em Assistência Social (CRAS), dos Centros de Ate n-
ção Psicossocial (CAPS), dos Consel hos Tutelares, das casas -
abrigo e outros da rede socioinstitucional de atendimento, a s e-
rem demandados conforme o caso concreto.  
§ 4º Os órgãos aptos ao primeiro registro e os demais ó r-
gãos interessados devem estabelecer compartilhamento de i n-
formações ent re as respectivas unidades, em tempo real, de 
forma a propiciar atendimento, no mais curto prazo possível, à 
mulher vítima de violência doméstica e familiar , inclusive quanto 
ao disposto na alínea ‘c’ do inciso III do caput . (NR)”  
   Art. 2º Esta lei entra  em vigor  na data de sua publicação, exceto 
quanto ao disposto no § 4º do art. 8º -A, que entra em vigor noventa dias d e-
pois.  
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 JUSTIFICAÇÃO  
   É notório o avanço das políticas públicas de proteção à mulher 
vítima de violência doméstica e familiar. Não obsta nte, essa violência persiste 
de forma preocupante. Tanto isso é verdade que não nos cansamos de ver e 
ouvir no noticiário, a cada dia, mais um desfecho funesto envolvendo casais.  
  Outra evidência da persistência do fenômeno são as inúmeras 
alterações da L ei Maria da Penha e da edição de outros atos normativos a u-
tônomos visando a coibir a violência.  Este é mais um dos projetos com esse 
intuito.  
  O objetivo é a redução da rota crítica, assim entendido o cam i-
nho percorrido pela mulher para romper com a situação de violência domést i-
ca e familiar, incluindo a sequência de decisões tomadas e ações executadas 
durante esse processo, o que consignamos no próprio art. 8º -A incluído na Lei 
Maria da Penha.  
  Ocorre que quando da busca por atendimento, a mulher vítima 
de violência doméstica e familiar precisa enfrentar verdadeira maratona de 
espera, de mau ou insuficiente atendimento, de f alta de apoio, fazendo com 
que essa legítima procura pelo socorro do Estado leve à sua  revitimização . Isso, 
sem contar que qua se sempre ela tem de enfrentar a atitude preconceituosa  de 
alguns dos profissionais que a atendem, porque ainda impera o senso comum, 
fundado no machismo patriarcal, de que a mulher vítima é a culpada pelo seu 
infortúnio.  
  Outro ponto que fizemos questão de consignar expressamente é o 
dever de o órgão que primeiro atendê -la dê encaminhamento total ao caso, sem 
necessidade de a mulher ficar vagando entre um órgão e outro. E se quem a 
acolher não for competente para o atendimento, deve conduzi -la ao local ad e-
quado, isto é, colocá -la numa viatura e levá -la ao destino, e não apenas encam i-
nhá-la, pois nem sempre ela saberá chegar ao local certo ou terá condições para 
isso.  
  Diante do exposto, convido os ilustres pares a aprovarem a prese n-
te proposição, como mai s um instrumento de defesa e proteção da mulher bras i-
leira.  
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 Sala das Sessões, em        de                     de 2021.  
Deputado ALTINEU CÔRTES  
 
2021 -4411 -260 
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