Tipifica como crime o estupro marital.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. IZA ARRUDA)
Tipifica como crime o estupro marital.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta § 3º ao art. 213 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C ódigo Penal, a fim de  tipificar como crime
o estupro marital.
Art. 2º O art. 213 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“Art.  213
- .....................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 3º Nas mesmas penas incorre quem pratica as condutas
descritas no caput em qualquer relação íntima de afeto, na qual
o  agressor  conviva  ou  tenha  convivido  com  a  vítima,
independentemente de coabitação.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de lei tem por finalidade tipificar como crime o
estupro marital, que consiste na pr ática do estupro, crime previsto no art. 213
do  Código  Penal,  entre  o  marido  e  a  mulher,  entre  o  companheiro  ou
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companheira, ou entre conviventes, em qualquer relação íntima de afeto, na
qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente
de coabitação.
O art. 2º da Lei nº 11.340, de 2006, a Lei Maria da Penha
determina  que  “toda  mulher,  independentemente  de  classe,  raça,  etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades  para viver  sem  violência,  preservar  sua  saúde
física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social” .
Por sua vez, seu art. 5º, inciso III, estabelece que configura
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  qualquer  ação  ou  omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial, inclusive “em qualquer relação íntima
de afeto,  na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação” .
Ademais, o art. 7º, inciso III, elenca as formas de viol ência
doméstica e familiar contra a mulher, entre as quais se encontra a violência
sexual,  “entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação,
ameaça, coação ou uso da força” .
Por muito tempo entre n ós acreditou-se na impossibilidade de
configuração do crime de estupro entre marido e mulher, ou mesmo entre
conviventes de qualquer sorte, afastando-se de pronto a hipótese de que essas
pessoas pudessem ser sujeito ativo do crime de estupro.
Daí a existência de duas correntes doutrinárias que divergem
sobre a questão, de modo que uma afirma que não há estupro dentro do
casamento, em razão do fato de que a assinatura do contrato de casamento
traz entre suas obrigações o “débito conjugal” a que se refere a doutrina mais
abalizada sobre o tema, com fulcro no art. 1.511 do Código Civil, ao passo que
a outra afirma que o crime de estupro na constância do casamento existe e não
há que se falar nesse débito.
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Contudo, há de se ter em perspectiva que, a despeito de aos
cônjuges  ser  lícito  manter  relações  sexuais,  o  constrangimento  ilegal  de
natureza  sexual  e  a  prática  do  ato  sem  consentimento  constitui  forma  de
violência sexual contra a mulher, segundo a disciplina do art. 7º, inciso III, da
Lei Maria da Penha.
Infelizmente não podemos sustentar mais em nossa sociedade
a ideia de que o sexo seja uma obrigação matrimonial. Trata-se de conceito
arcaico, bordado socialmente pelo  “patriarcalismo ainda enraizado em nossa
sociedade, que põe a figura da mulher à mercê da submissão das vontades do
marido ou companheiro ”.
A legislação brasileira já evoluiu e avançou substancialmente,
por inúmeras reformas e aperfeiçoamentos cujos dispositivos, cada vez mais
protetivos com a mulher vulnerável socialmente e vítima de todos os tipos de
violência,  explicitam  que  o  contrato  de  casamento,  ou,  na  inexistência  de
vínculo  marital  formal,  qualquer  relação  íntima  de  afeto,  devem  ser
interpretados de forma igualitária e sem discriminação de gênero ou sexo.
Isso significa vislumbrar e implica garantir que os sujeitos de
qualquer  relação  íntima  de  afeto,  seja  essa  entre  marido  e  mulher,
companheiro  e  companheira  ou  entre  conviventes,  vivam  em  situação  de
igualdade, com os mesmos direitos e obrigações.
Não podemos mais continuar apegados à uma cultura machista
e primitiva, que permite o fomento constante e progressivo de todas as formas
de violência contra a mulher, inclusive a de natureza sexual, o que inclui o
estupro.  A  vontade  unicamente  masculina  não  pode  ser  perpetuamente
considerada como necessária para a realização do sexo em detrimento do
direito da mulher à inviolabilidade de sua vontade e de seu corpo.
Em  2023  o  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública  (FBSP)
realizou a Pesquisa “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” ,
cujo  levantamento  teve  como  análise,  entre  outros  tópicos,  a  violência
provocada por parceiro íntimo ao longo da vida. As questões se basearam em
pesquisas feitas em outros países do mundo, e tiveram como referência o
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relatório  “Violence  Against  Women  Prevalence  Estimates” ,  produzido  pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e parceiros.
Os  resultados  globais  indicam  que  27%  das  mulheres  com
idade entre 15 e 49 anos experimentaram violência física ou sexual provocada
por parceiro ou ex-parceiro íntimo, sendo que 13% tinham sofrido a violência
nos últimos 12 meses.
No  Brasil,  a  pesquisa  realizada  concluiu  que  33,4%  das
mulheres brasileiras com 16 anos ou mais experimentou violência física ou
sexual  provocada  por  parceiro  íntimo  ao  longo  da  vida,  sendo  que  24%
afirmaram ter sofrido agressões físicas como tapa, batida, e chute, e 21,1%
foram forçadas a manter relações sexuais contra sua vontade.
Expandindo  para  as  mulheres  que  sofreram  violência
psicológica, como humilhações, xingamentos e insultos de forma reiterada, o
percentual de mulheres que sofreu alguma forma de violência por parceiro
chega a 43%.
Há de se ter, portanto, que a violência sexual contra meninas e
mulheres é um problema global, que exprime ao máximo as desigualdades de
gênero, e sofre fortes influências da condição social e da inserção regional da
vítima, pelo subjugamento do papel da mulher na sociedade, exigindo portanto
constantes  esforços  nacionais  e  internacionais  para  a  sua  prevenção  e
erradicação.
Precisamos  extirpar  a  ideia  de  que  na  sociedade  a  mulher
possui papel secundário e inferior, e que a ela deve restar o papel de serva
sexual e doméstica de seu marido, sustentada por pensamentos deletérios de
uma cultura retrógada que incide diretamente nas relações sociais e insiste em
inferiorizar,  vilipendiar,  violentar  e,  infelizmente,  assassinar  mulheres,  na
crença de que a figura feminina é inferior à masculina.
Propomos, portanto, a criminalizaç ão do estupro marital, que é
a violência sexual praticada, mais do que de um cônjuge para com o outro na
constância  da  união  conjugal,  em  qualquer  relação  íntima  de  afeto,
caracterizada nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Maria da Penha.
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Para tanto, acrescentamos parágrafo 3º ao art. 213 do Código
Penal, que tipifica o crime de estupro, a fim de determinar que incorrerão nas
penas do crime de estupro previstas no caput e nos §§ 1º e 2º, quem praticar
as condutas descritas no caput em qualquer relação íntima de afeto, na qual o
agressor conviva ou tenha  convivido  com a vítima,  independentemente  de
coabitação.
Oferecemos  esta  contribuição  à  sociedade  brasileira  na
esperança e no afã de que a criminalização do estupro marital, agora alçado à
condição de crime contra a dignidade sexual, constituirá importante instrumento
para o combate à violência sexual, rotineira e crescente em escala geométrica,
contra a mulher.
Certa  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade da alteração legislativa proposta, conclamo-os a
apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada IZA ARRUDA
MDB/PE
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