Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.
PROJETO DE LEI  Nº                               , DE 2021
(do Deputado Federal JOSÉ GUIMARÃES)
Institui o Banco de Empregos para as
Mulheres  em  Situação  de  Violência
Doméstica e Familiar. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Banco de Empregos para as Mulheres
em Situação de Violência Doméstica e Familiar, observadas as disponibilidades
financeiras  e  orçamentarias,  bem  como  a  conveniência  e  a  oportunidade
administrativas, de cada município. 
Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  desta  Lei,  entende-se  por
violência domestica e familiar o conceito previsto no Art. Lei nº 11.340, Lei
Maria da Penha. 
Art. 2º  Compete aos municípios a adoção das medidas necessárias à
criação, à manutenção, ao acompanhamento e ao aprimoramento permanente
do Banco de Empregos de que trata o art. 1º. 
Parágrafo  único.  Para  os  fins  desta  Lei,  poderão  ser  celebrados
convénios  e  congêneres  com  empresas,  universidades  e  entidades  da
sociedade civil. 
Art.3  São critérios para as mulheres em situação de violência doméstica
e familiar serem beneficiárias do Banco de Empregos: 
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - MesaI - ser encaminhadas pelos Centros de Referência da Mulher, no
município  em  que  houver;  caso  contrário  pelas  secretarias  de
assistência social; 
II - portar boletim de ocorrência e solicitação de medida protetiva
de urgência. 
Art.4  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada no âmbito do município de Fortaleza, Ceará,
pela vereadora Larrissa Gaspar nos fez compreender que esta proteção à
mulher deve estar presente em todo o território nacional, uma vez que as
mulheres estão sofrendo, cada dia mais com a violência e o desamparo por
parte do Estado. 
Não é novidade para mais ninguém, a Lei Federal nº  11.340, de 07 de
Agosto de 2006, a denominada  Lei Maria da Penha  é um março normativo no
País no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. A  Lei Maria
da Penha atende ao anseio da  Constituição Federal  de 1988 de que o Estado
crie e assegure mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações
familiares.  Ainda,  mencionado  Diploma  é  fruto  de  duas  Convenções
Internacionais, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação  contra  as  Mulheres  da  ONU  (1979)  e  a  Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
da OEA (1994).
Através da Lei Maria da Penha  são criados diversos mecanismos de
assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e
familiar. E, como não poderia ser diferente, foi na Defensoria Pública que se
depositou o encargo de garantir à vítima o acesso ao Juizado de Violência
Doméstica, através de um atendimento específico e humanizado.
Logo em seu Art. 3º é assegurado expressamente às mulheres vítimas
de violência doméstica as condições para o exercício efetivo do direito ao
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - Mesaacesso à Justiça. Mesmo porque sem a garantia efetiva e real de ingresso no
Poder  Judiciário  de  nada  valeriam  as  enunciações  legais  de  direitos
fundamentais. Sonegar o acesso à Justiça a essas mulheres em situação de
vulnerabilidade é condená-las à morte ou ao eterno cativeiro de sofrimento
dentro do amargo lar.
A Lei Maria da Penha  determina que se estabeleça uma política pública
que vise a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, por meio de
um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretriz maior a
integração  operacional  do  Poder  Judiciário,  do  Ministério  Público  e  da
Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho e habitação.
As áreas da assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação
mostram-se imprescindíveis para resgatar e reabilitar a mulher após ver-se
livre de anos de violência doméstica. Tão cruel como a violência sofrida pelo
agressor seria deixar a mulher condenada à sua própria sorte, com numerosa
prole e sem nenhuma qualificação profissional para o exercício de alguma
atividade para sua subsistência. 
Por trás de cada uma das mulheres vítimas de feminicídio está uma família
partida e marcada pela dor da ausência e pela brutalidade dos crimes, geralmente
cometidos por maridos ou ex-companheiros.
 
Conto,  nesse aspecto, com o apoio e as contribuições dos
Colegas Parlamentares.
Sala das Sessões, em             de março de 2021.
Deputado JOSÉ GUIMARÃES
Líder da Minoria
*CD212933483200*Documento eletrônico assinado por José Guimarães (PT/CE), através do ponto SDR_56103,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.633/2021Apresentação: 01/03/2021 13:05 - Mesa