Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº       DE 2020
(Do Sr. FLÁVIO NOGUEIRA)
Estabelece o sistema integral de igualdade e
paridade  no  desporto,  garantindo  a  equidade,
participação,  inclusão,  acesso  e  representação
das mulheres em todos os âmbitos e níveis da
comunidade  desportiva,  cria  o  Programa  de
Igualdade  de  Gênero  no  Desporto,  a  Unidade
Executora de Políticas de Gênero no Desporto e
dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei tem por objeto estabelecer o sistema integral de igualdade e
paridade de gênero no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso
e  representação  das  mulheres  em  todos  os  âmbitos  e  níveis  da  comunidade
desportiva, bem como criar o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto e a
Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto.
Art. 2º Todas as pessoas têm direito à prática de atividade física e do desporto de
forma livre e voluntária, independentemente de identidade de gênero.
Art. 3º É obrigação do Estado elaborar e executar políticas públicas desportivas
de maneira que o acesso da cidadania se realize em igualdade de condições e de
oportunidades.
Art. 4º A interpretação e aplicação desta Lei e a execução de políticas públicas
desportivas estarão sujeitas aos seguintes princípios:
I - reconhecimento da atividade física e do desporto como um direito que contribui
para o desenvolvimento integral do ser humano;
II - igualdade efetiva de acesso à prática desportiva e aos postos de caráter
técnico e diretivo;
III  -  cooperação  interdisciplinar  com  o  objetivo  de  que  o(a)s  profissionais,
especialistas, dirigentes, técnico(a)s e árbitro(a)s compartilhem visões e experiências
plurais e participativas que garantam a paridade de gênero e eliminem as barreiras que
ainda a dificultam;
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - MesaIV - apoio à institucionalização progressiva da perspectiva de gênero às diferentes
legislações a respeito do assunto.
Art. 5º Fica criado o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto com a
finalidade de:
I - fixar metas comuns para alcançar a igualdade real e efetiva em matéria de
gênero no desporto;
II - permitir o acesso das mulheres à prática da atividade física e do desporto em
igualdade de condições e oportunidades com os homens;
III  -   planejar um  sistema de  infraestrutura  desportiva que permita o acesso
igualitário dos diversos gêneros à prática desportiva;
IV  -  fomentar  a  entrada  de  recursos  materiais  e  financeiros  a  programas
específicos de detecção e apoio às atletas no âmbito dos clubes, entidades, ligas e
comitês  que  integram  o  Sistema  Nacional  de  Desporto  e  suas  correspondentes
associações, federações e confederações;
V - procurar a dotação de recursos necessários para levar adiante um plano de
igualdade  de  gênero  dirigido a clubes,  entidades,  ligas e comitês  que  integram  o
Sistema Nacional de Desporto e suas correspondentes associações, federações e
confederações;
VI - desenvolver plano de investimento que contemple a equidade de gênero na
entrada e distribuição de recursos para equipes e selecionados desportivos;
VII - incluir programas de assistência jurídica a mulheres desportistas para a
defesa de seus direitos;
VIII - estabelecer critérios de igualdade e paridade de gênero para o planejamento
e concessão de bolsas de aprendizagem no desporto.
Art. 6º O Poder Público determinará a autoridade a ser encarregada de executar
esta Lei, com as seguintes funções:
I  -  garantir  o  acesso  e  desenvolvimento  da  atividade  física  e  do  desporto,
destacando que, na prevenção de discriminação ou violência de qualquer espécie, o
âmbito  de  aplicação  de  seus  dispositivos  se  estende  às  situações  de  igualdade
relativas às identidades e às expressões de gênero;
II - coordenar, com as autoridades estaduais, municipais e do Distrito Federal, o
desenvolvimento  de  políticas  públicas  específicas  de  enfrentamento  à  violência
perpetrada contra as mulheres no desporto, quaisquer que sejam os motivos;
III - elaborar e controlar a aplicação de protocolo de prevenção e atuação em face
de situações de discriminação, abusos, assédios e perseguições por razões de gênero,
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - Mesano interior dos clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de
Desporto e suas correspondentes associações, federações e confederações;
IV - elaborar programas de educação, formação e desenvolvimento que abordem
a equidade de gênero no desporto;
V - computar as desigualdades de gênero no desporto para efeitos de possibilitar
estatísticas que permitam planejar e desenvolver políticas públicas reparatórias de
injustiças;
VI - promover a abordagem intersetorial nos meios de comunicação de massa e
na mídia alternativa, com o intuito de divulgar as propostas de gênero feminino, para
gerar  um  espaço  de  debates,  reflexão  e  informação,  articulando  experiências  de
docência, pesquisa e extensão sobre o assunto;
VII  -  propiciar  linhas  de  ação  em  relação  à  prevenção,  sensibilização  e
capacitação sobre o assunto disposto nos incisos deste artigo.
Art. 7º Cria-se a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto, que terá
como objetivo:
I - prestar assistência e assessorar os clubes, entidades, ligas e comitês que
integram  o  Sistema  Nacional  de  Desporto  e  suas  correspondentes  associações,
federações  e  confederações,  com  a  finalidade  de  facilitar  o  cumprimento  do
estabelecido nesta Lei;
II - promover, a fim de garantir os direitos previstos nesta Lei, o recenseamento de
clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de Desporto e suas
correspondentes associações, federações e confederações sob a ótica de uma política
de gênero no desporto;
III - incorporar a linguagem inclusiva de gênero e eliminar a linguagem sexista nos
estatutos, razões sociais e regulamentos dos clubes, entidades, ligas e comitês que
integram  o  Sistema  Nacional  de  Desporto  e  suas  correspondentes  associações,
federações e confederações, bem como em todo o Sistema Brasileiro de Desporto;
IV - sistematizar conhecimento sobre violência de gênero no desporto;
V - estabelecer estruturas competitivas de gênero no desporto para melhorar as
condições de inclusão e de igualdade;
VI - estabelecer objetivos comuns para alcançar a igualdade real e efetiva no
desporto em matéria de gênero.
§ 1º Os clubes, entidades de práticas desportivas, ligas e comitês compreendidos
no  Sistema  Nacional  do  Desporto  deverão  remeter,  anualmente,  para  a  Unidade
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - MesaExecutora de Políticas de Gênero no Desporto, um informe sobre a igualdade de
gênero no desporto versando sobre a aplicação desta Lei.
§ 2º A Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto deverá registrar e
avaliar o informe anual sobre a igualdade de gênero no desporto, versando a respeito
da aplicação desta Lei nos clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema
Nacional  de  Desporto  e  suas  correspondentes  associações,  federações  e
confederações.
§ 3º O informe anual sobre a igualdade de gênero no desporto deverá expressar:
I - a integração igualitária nos organismos de direção, gestão e representação das
entidades afiliadas;
II - sobre a existência de comissões que se encarregarão, dentre outras funções
que possam exercer, de gerenciar as instâncias responsáveis, em seu âmbito, pela
fiscalização a respeito de discriminação de gênero, bem como orientar os desportistas
na prevenção e detecção de tais situações;
III - sobre a existência de um protocolo de prevenção e atuação para situações de
discriminação, abusos, assédios e perseguição nas entidades constitutivas do Sistema
Nacional do Desporto;
IV  -  sobre  o  cumprimento  de  um  protocolo  específico  de  ajustamento  com
medidas concretas de proteção nos casos de maternidade e lactância, que também
deverá ser aplicado às entidades desportivas no que concerne às suas atletas;
V - sobre ações de igualdade efetiva entre mulheres e homens, para efeito de
garantir a igualdade de premiação entre ambos os gêneros.
Art. 8º Fica estabelecido um sistema de representação e paridade de gênero nas
listas de candidatos que se apresentem para eleição do(a)s integrantes dos cargos de
Diretoria nos clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de
Desporto e suas correspondentes associações, federações e confederações.
Art. 9º Reconhece-se a equidade e paridade com relação a salários, bolsas de
aprendizagem e premiações, bem como com relação às condições de trabalho nos
clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de Desporto e suas
correspondentes associações, federações e confederações, ficando proibida qualquer
discriminação por questão de gênero nos respectivos acordos coletivos, contratos ou
regulamentos, devendo, para tanto, que o Poder Público estabeleça o período a partir
do qual deva ocorrer o seu cumprimento.
Parágrafo único.  Os clubes, entidades, ligas, comitês e suas correspondentes
associações, federações e confederações que não cumprirem o  caput deste artigo
serão passíveis das seguintes sanções, conforme determine o Poder Público:
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - MesaI - advertência e intimação para sanar a ação ou omissão infratora motivadora da
sanção no prazo determinado pelo Poder Público, que não poderá ser superior a 90
(noventa)  dias,  na  hipótese  de  ser  a  primeira  infração,  levando-se  em  conta  os
antecedentes e circunstâncias de cada caso;
II - se o clube, entidade, liga, comitê e correspondente associação, federação e
confederação não cumprir o estabelecido nesta Lei, ou reincidir após a advertência
prévia efetuada pelo Poder Público, será passível de exclusão do Sistema Nacional do
Desporto.
Art. 10. O Poder Público estimulará comportamentos voluntários, socialmente
responsáveis por parte das diferentes empresas atuantes no setor desportivo e de
atividade  física,  a  partir  da  colocação  em  prática  de  políticas,  planos,  projetos  e
operações, de maneira que atinjam objetivos sociais, promovendo ações referentes a:
I  -  incentivo  à  paridade  de  gênero  como  ação  de  responsabilidade  social
empresária afetas a todas as instituições ou entidades relacionadas com a atividade
física e o desporto;
II - estímulo ao princípio de igualdade de oportunidades como uma qualidade
máxima na gestão compreendida dentro da responsabilidade social corporativa de
todas as instituições ou entidades relacionadas com a atividade física e o desporto;
III - fomentar regime especial de acesso e investimento no desporto feminino,
mediante  o  patrocínio  e  em  função  do  interesse  coletivo  envolvido  por  meio  do
desporto;
IV - motivar e agregar ações de responsabilidade social empresária, a encargo da
própria  empresa,  que  envolvam  objetivos  e/ou  plano  de  trabalho  com  critério  de
sustentabilidade social, incorporando a perspectiva de gênero;
V - oferecer serviços de capacitação e assistência técnica com relação a questões
de  gênero  às  empresas  interessadas  em  assumir  comportamentos  socialmente
responsáveis no desporto.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 cento e oitenta dias de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei tem a finalidade de instituir um sistema integral de
igualdade e paridade no desporto, com fundamento na necessidade de se promover
novas ferramentas que consagrem, efetivamente, o empoderamento de direitos a partir
de uma ótica de gênero no desporto. Por esse motivo, e atento à omissão da legislação
existente com relação à política de gênero no desporto, resulta imprescindível utilizar
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - Mesainstrumentos atualizados de gestão que contemplem a todos os setores que interagem
no desporto.
Não resta dúvida de que é necessário continuar avançando na luta pela
igualdade de gênero, instaurando-a também na atividade desportiva, pois só teremos
uma sociedade realmente justa e solidária se assegurarmos o respeito aos direitos de
todos, mulheres e homens, porque qualquer forma de discriminação, sob qualquer
pretexto, significa, de fato, um entrave à construção de um mundo melhor.
A participação da mulher oficialmente no esporte começou em 1900, na
primeira Olimpíada da época contemporânea, na França. Anteriormente, era proibido à
mulher participar de qualquer modalidade esportiva oficial. Resulta oportuno destacar
que, nos últimos tempos, estamos assistindo a um crescente por dignificar e valorizar o
papel da mulher e das demais diversidades no desporto por intermédio de políticas de
paridade. Indubitavelmente, essas políticas públicas têm como antecedente o fomento
do desporto de gênero acontecido em 1994, em Brighton-EUA, quando se celebrou a
1ª  Conferência  sobre  o  Desporto  Feminino  e  o  Desafio  da  Mudança;  naquela
Conferência, aprovou-se a “Declaração de Brighton sobre a Mulher e o Desporto”, que
constitui  o  primeiro  documento  internacional  sobre  princípios  para  o  incentivo  ao
desporto feminino. Desde então, a luta pela valorização das mulheres passou também
a abranger o desporto, dando fim a uma batalha histórica contra o impedimento de
participação feminina nas atividades desportivas. Mais recentemente,  na última Copa
do Mundo de Futebol Feminino, a jogadora Marta, após fazer a marcação de um gol,
surpreendeu a todos ao apontar para as chuteiras, com um símbolo que representa a
igualdade de gênero no esporte. Além disso, recusou todos os patrocínios oferecidos,
por  considerar  injustas  as  propostas  feitas,  se  comparadas  às  dos  jogadores  do
Futebol Masculino. E chamou a atenção dos veículos de mídia para a grande diferença
que  podem  fazer  para  a  valorização  das  meninas  e  mulheres  no  esporte.  E  as
empresas e instituições esportivas.
Nitidamente, uma das demandas atuais no desporto reside na igualdade de
oportunidades das mulheres e diversidades em relação aos homens. Sem dúvida, essa
situação  representa  a  luta  pelo  acesso  igualitário  a  atividades  tradicionalmente
masculinas, bem como por ocupar lugares em instâncias de decisão na estrutura de
governança e gerenciamento das associações desportivas sob a premissa da paridade
de gênero.
Conquanto  o  meio  desportivo  tradicionalmente  dificulte  o  desempenho
feminino,  a  mulher  tem  demonstrado  que,  apesar  de  todos  os  empecilhos,  ela
consegue conquistar espaços, superando as dificuldades. A inserção de uma política
de gênero na prática desportiva é uma forma de reconhecimento e correção de direitos
que são negados à mulher ao longo da História.
Desse  modo,  este  Projeto  de  Lei  busca  superar  obstáculos  políticos  e
institucionais, visando eliminar ou compensar certas barreiras sociais; especificamente,
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - Mesatais  ações  se  orientarão  para  eliminar  condutas  discriminatórias  de  toda  espécie
praticadas nos âmbitos desportivos, assim como as que impliquem situações desiguais
entre atletas. Nesse contexto, resulta transcendente manifestar que o empoderamento
em pauta se apoia em três conceitos: igualdade, equidade e paridade de gênero.
Tais conceitos estão em acordo com o art. 5º da Constituição Federal, que
consagra:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza (...)”
Assim, há de se destacar que a prática desportiva das mulheres é uma
forma de buscar a visibilidade feminina como protagonista na luta pelo equilíbrio dos
direitos sociais.
A  igualdade  é  o  direito  inerente  a  todos  os  seres  humanos  de  serem
reconhecidos como iguais perante a lei, sem discriminação de gênero; e o conceito de
paridade está relacionado com a correção da falta de representatividade das mulheres
na esfera pública. A equidade vai além da igualdade, já que articula tanto os direitos
individuais quanto a justiça social, levando em conta as condições em que se dão as
competições e as necessidades específicas e diferenciadas das mulheres, de forma tal
que a igualdade de condições e oportunidades possam ser efetivas, e não limitadas a
condições androcêntricas. Assim, a inserção da mulher no esporte é marcada por uma
luta de conquistas.
Em  face  do  exposto,  para  que  seja  alcançado  o  equilíbrio  nos  direitos
almejados  pelas  mulheres  no  desporto,  é  imprescindível  a  procura  por  ações
afirmativas. Desse modo,  a equidade de gênero implica que as necessidades, as
preferências e interesses das mulheres e homens sejam tomados por igual; como
consequência do conceito de equidade, afirma-se a equiparação de responsabilidades,
direitos e oportunidades.
Com a criação de incentivos, apoio e visibilidade, haverá mais equidade nas
relações de empoderamento, possibilitando a mulheres e homens, seja no âmbito da
participação, seja na gestão e administração, garantindo o reconhecimento dos direitos
da mulher como cidadã.
Entre as medidas de ação específica contempladas por este Projeto de Lei,
destacam-se a criação do Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade
Executora de Políticas de Gênero e o estabelecimento de um regime de paridade
progressiva  na  integração  e  gerenciamento  das  associações  desportivas.  Cabe
destacar que por empoderamento das mulheres nos referimos ao processo pelo qual
as pessoas do gênero feminino, em um contexto para elas desvantajoso devido às
barreiras  estruturais,  adquirem  ou  reforçam  suas  capacidades,  estratégias  e
protagonismo, tanto no plano individual como no coletivo, para alcançar um modo de
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - Mesavida no qual possam participar, em condições de igualdade, do acesso aos recursos,
reconhecimento e tomada de decisões em todas as esferas da vida pessoal e social.
Em nossa periferia urbana, o empoderamento se traduz na possibilidade de
a mulher ascender a melhores possibilidades de vida, resultando ser o desporto uma
possibilidade para atingir esse objetivo. Também se destacam as políticas diretivas de
igualdade no desporto, executadas a partir da produtividade, como reforço positivo, sob
uma ótica de execução e cumprimento progressivo, que permita às entidades irem
adequando seus estatutos socais, como normas ordenadoras de igualdade e paridade
para aumentar a quantidade de mulheres presentes nas instâncias diretivas e nos
cargos de representação.
Além disso, esta Proposição Legislativa contempla o desenvolvimento de
atividades  específicas  para  a  mulher  em  distintos  âmbitos  esportivos,  valorizando
clubes, entidades, ligas e comitês que integram o Sistema Nacional de Desporto e suas
correspondentes associações, federações e confederações, particularmente por meio
de uma gestão participativa e inclusiva. Dessa maneira, este Projeto de Lei busca
desenvolver  um  modelo  de  inclusão  no  desporto  onde  todos  os  setores  estejam
representados, merecendo reconhecimento especial os setores envolvidos no desporto
de gênero.
O Projeto de Lei, que ora submetemos a Vossas Excelências, propõe-se a
incorporar novas ações. Sem dar margem a dúvidas, consideramos necessário que,
ante a repercussão do desporto como espetáculo, os meios de comunicação devam
mudar  seu  paradigma,  devendo  ser  mais  equitativos  na  quantidade  de  notícias
produzidas  e,  sobretudo,  em  sua  qualidade  (que  mudem  o  tratamento  dado  às
mulheres desportistas, incluindo notícias acerca de suas conquistas, em vez de mostra-
las como modelos de estética feminina, e renunciem à manipulação da imagem de
seus corpos). Em suma, que parem de transmitir a ideia machista de que o desporto
seja coisa apenas para homens. Quanto maior seja a participação das mulheres no
desporto, maior visibilidade terão as disparidades de gênero.
A procura de novas regras de igualdade e paridade vem se multiplicando no
mundo inteiro – cabe aqui citar o exemplo da Federação Europeia de Hockey, que
lançou a “Carta pela Igualdade de Gênero” para assegurar que todo o mundo, em
todos os níveis, desde o vestiário até o campo e a quadra, tenha acesso às mesmas
oportunidades,  independentemente  de  gênero,  idade,  carreira,  religião  ou  nível  de
escolaridade. Pois bem, nesse contexto de reformas fundamentais, em virtude das
quais temos esboçado um conjunto de metas que pretendem promover a paridade de
gênero  como  atitude  de  responsabilidade  social  empresária  dirigida  a  todas  as
instituições ou entidades relacionadas com a atividade física e o desporto, é que se
estabelece o objetivo de promover um regime especial de incentivo e investimento no
desporto feminino, mediante o patrocínio, em função do interesse coletivo.
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - MesaCom  base  nesse  entendimento,  o  desporto,  como  instrumento  de
transformação social, é um elo importante no entrelaçamento comunitário, por meio do
qual o empoderamento contribui não só para formar e capacitar as mulheres, mas
também para interagir com outros atores do desporto, como, por exemplo, desde o
empreendedorismo para formar empresas inovadoras e/ou de base tecnológica que
contribuam com o desenvolvimento local e regional do desporto em sua vinculação de
gênero.  Conforme  fundamentamos,  a  finalidade  do  sistema  integral  que  estamos
projetando busca proporcionar um instrumental necessário para garantir a perspectiva
e o ponto de partida de uma política pública desportiva que respeite os princípios de
igualdade, equidade e paridade.
Por essa causa é que deve existir um compromisso pleno de trabalhar por
um desporto inclusivo, participativo e plural, sem óbices a respeito de gênero. Devemos
aqui  assinalar  que  o  desporto  é  um  instrumento  comunitário  que  serve  para  a
abordagem e erradicação da violência de gênero.
Então,  é  fundamental  que  o  Estado,  como  unidade  de  organização,
intervenha, promova e apoie esta iniciativa, que deve formar a base de sustentação de
políticas públicas de longo prazo.
Portanto, pelas razões aqui expostas, é que solicitamos a meus pares nesta
Casa a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em   de novembro de 2020.
Deputado FLÁVIO NOGUEIRA
(PDT/PI)
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*CD205028032500*Documento eletrônico assinado por Flávio Nogueira (PDT/PI), através do ponto SDR_56110,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5267/2020Apresentação: 25/11/2020 18:19 - Mesa