Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, para conceder tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física
 
 
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS  
 
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes  
Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704  
 
PROJETO DE LEI Nº           DE 20 23 
(do Sr. Pompeo de Mattos ) 
Altera a Lei 13.105, de 16 de março 
de 2015, para conceder tramitação 
prioritária  automática aos processos 
protocolados  em qualquer juízo ou 
tribunal, cuja parte  seja mulher vítima de 
violência física.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,  
também conhecido como Novo Código de Processo Civil, para conceder  
tramitação prioritária automática aos processos protocolados em qualquer juízo  
ou tribunal, cuja parte seja mulher vítima de violência física.   
 
Art. 2º . O artigo 1.048 da Lei nº  13.150, de 16 março de 2015, 
passa  a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 1.048 ...................................................... .....................  
........................................................................................... .. 
IV - ............................................................................ .......... 
........................................................................................... .. 
§ 5º - Quando a parte definida no inciso III for vítima de  
violência física que ofenda sua integridade ou saúde  
corporal, a prioridade de  tramitação será co ncedida 
automaticamente, sem a  necessidade de requerimento ou 
deferimento.” (NR)  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação.  
 
 
 
*CD232406964900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232406964900 
PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA  
 
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS  
 
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes  
Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704  
 
JUSTIFICATIVA  
 
Segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos  
Humanos (ACNUDH), o Brasil ocupa o 5º lugar no ranking mundial de  
Feminicídio, o  Brasil está atrás apenas  de El Salvador, Colômbia, Guatemala e 
Rússia  em número de casos de assassinato de mulheres. Em comparação com 
países  desenvolvidos, aqui se mata 48 vezes mais mulheres que o Rei no 
Unido, 24  vezes mais que a Dinamarca e 16 vezes mais que o Japão ou 
Escócia.  
Mesmo que já exista uma série de ações de prevenção e 
repressão  contra esse tipo de violência, o seu enfrentamento deve ser um dos 
principais  compromissos do Estado. Contudo, n ão é o que vem sendo 
demonstrado nos  últimos anos.  
De acordo com dados divulgados pelo Conselho Nacional de 
Justiça  – CNJ mostram que em 2021 foram abertos 630.948 mil novos 
processos de  violência contra a mulher. No período de 2016 a 2021, foram 
registrad os mais de  3,1 milhões de processos onde apenas 333 mil, tiveram 
sentenças definidas.   
Ao analisar esses dados é fácil perceber que a cada ano o 
número  de processos protocolados nos tribunais, cujo objeto principal é a 
violência contra  a mulher, é cada vez  maior.  As agressões físicas são as mais 
denunciadas e sobre as quais  mais temos notícia em termos de dados. Além 
disso, em parte relevante das  denúncias, existe risco percebido de feminicídio.   
Outro dado que chama à atenção, é que a maior parte dos 
ataqu es contra mulheres são cometidos por homens, e homens conhecidos, 
sendo a  residência o espaço mais frequente das agressões. A recorrência das 
agressões  também é um dado observado em diferentes fontes de informação.  
Infelizmente, a demora no julgamento desses casos acaba  incentivando a 
continuidade dos crimes de violência doméstica e familiar contra a  mulher e 
prevalecendo a impunidade de seus agressores, mesmo que a legislação  atual 
preveja penalidades mais graves.  
Com intuito de agilizar  tais processos, o  Novo Código de 
Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, prevê em seu  artigo 1.048 a tramitação 
prioritária em que figure como parte a vítima de violência  doméstica e familiar, 
nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria  da Penha).  
Entretanto, para ser atendida a prioridade é preciso que ela seja  
requerida à autoridade judiciária competente para decidir o feito, fato que 
*CD232406964900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232406964900 
PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA  
 
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS  
 
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes  
Brasília - DF – CEP: 70160 -900 • (61) 3215 -5704 – 3215 -2704  
 
muitas  vezes passa despercebido  pelo advogado do caso e gera mais demora 
no julgamento da ação.  
É preciso  prevenir, punir com rigor e erradicar a violência contra 
as mulheres de uma vez por todas, principalmente através da condenação e 
punição  exemplar daqueles que a cometem.   
Importa dizer que a presente proposição já tramita no Senado 
Federal, cujo autor é o Senador Jader Barbalho, assim, no intuito de acelerar a 
sua tramitação apresentamos concomitantemente nesta Casa a presente 
proposição posto a  relevância do tema  para o bem -estar das mulheres  
brasileiras . 
Assim, c onto com o apoio dos ilustres Pares para a sua 
aprovação.   
 
Sala das Sessões,      de março  de 2023 . 
 
 
 
 
 
POMPEO DE MATTOS  
Deputado  Federal  
PDT/ RS 
 
*CD232406964900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pompeo de Mattos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232406964900 
PL n.979/2023 Apresentação: 08/03/2023 11:00:47.683 - MESA 