Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes surdas o direito à presença de acompanhante intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e da outras providências.
 
 
 
PROJETO DE  LEI Nº  DE 2021  
(DO SR. CHICO D´ANGELO)  
 
Altera a Lei no 8.080, de 19  de setembro de 
1990, para  garantir  às parturientes  surdas o 
direito à presença  de acompanhante 
intérprete  da Língua  Brasileira  de Sinais  
(LIBRAS)  durante  o trabalho  de parto,  parto  
e pós-parto  imediato,  no âmbito do Sistema 
Único de  Saúde  - SUS e da outras  
providências.  
 
O Congresso  Nacional decreta:  
 
Art. 1º - Esta lei altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para 
garantir  às parturientes surdas o direito à presença d e acompanhante intérprete da 
Língua  Brasileira de Sinais (LIBRAS) durante o trabalho de parto, parto e pós -parto 
imediato,  no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, hospitais públicos e privados, 
participantes complementarmente do SUS ou não.  
 
Art. 2º - O Título II “Do Sistema Único de Saúde” da Lei no 8.080, de 19 
de setembro de 1990, no Capítulo VII “Do Subsistema de Acompanhamento durante o  
trabalho de parto, parto e pós -parto imediato” no Art. 19 -J, passa a vigorar acrescido  
dos §4º e §5º:  
 
“Art. 19-J.........................................  
..........................................................  
§ 4º - Nos casos em que a parturiente for surda, os serviços de saúde do  
Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada e rede privada 
partici pantes complementarmente do SUS ou não ficam obrigados  a permitir a 
presença, junto à parturiente, de uma intérprete de LIBRAS para  acompanhar 
durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós -parto  imediato que 
deverá ser indicado pelo Sistema Únic o de Saúde – SUS ou pela parturiente.  
 
§ 5º - O intérprete deverá estar de acordo com a Lei nº 10.436/02, o  
Decreto nº 5.656/05 e respeitar as normas hospitalares que lhe for indicada e  
não substitui  a presença  do acompanhante  conforme  indicado no Art. 19 -J.” 
(NR)  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chico D'Angelo 
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 Art. 3º - Esta Lei entra em  vigor na  data de sua  publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
O presente projeto de lei tem por objetivo, tornar obrigatórios 
os hospitais da rede pública e privada de saúde, conveniados com o Sist ema 
Único de Saúde (SUS) e das redes particulares no âmbito do território 
nacional, permitirem a presença de intérprete da  Língua Brasileira de Sinais  
nos partos em suas  maternidades de mães surdas.  
 
Oficializada  pela Lei Federal  nº 10.436,  de 24 de abril de 
2002, a Língua  Brasileira  de Sinais  (Libras)  é um conjunto  de códigos  
gestuais  usados  para comunicação de pessoas surdas. Não depende ou 
descende da língua portuguesa,  embora, por estar diretamente em  contato, 
sofra a influência do  Português.  
 
Assim como cada povo ou nação tem um idioma próprio, a 
língua de sinais  também tem variações nos diversos países. Em todo o 
mundo, já foram descobertas  114 línguas de sinais. A utilização do termo 
„língua‟ e não „linguagem´ ocorre porque o  segundo envolve tudo o que é 
significação.  
 
Pode  ser humana  (por meio  da pintura,  música,  cinema),  
artificial  (computador, código morse, código internacional de bandeiras) ou 
animal. Já há língua,  como  é o caso da Libras que é um conjunto de 
significações humanas, que usa  códigos finitos para representar um sem 
número de significados.  
 
Passados alguns anos desde a oficialização da Libras, pouco 
se avançou na  garantia  da cidadania  aos surdos,  que representam  cerca  de 
2% da população  brasileira. Faltam ações efetivas do Poder Público para 
garantir a integração dessa  significativa parcela da sociedade, que 
permanece à margem.  
 
Mesmo com obrigatoriedade legal da inclusão da Libras nos 
cursos de formação  de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério, o 
ensino público ainda hoje não  dispõe de estrutura adequada para atender 
alunos surdos. A prestação de serviços  públicos de saúde também fica 
comprometida pela falta de intérpretes nas unidades de  atendiment o. 
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A proposição,  vem de encontro  ao acordo  disposto  no 
Decreto  Legislativo  nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o 
procedimento previsto no § 3º do  art. 5º da Constituição do Brasil que institui 
a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com  Deficiência (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover,  em condições de 
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por  pessoa  
com deficiência,  visando  a sua inclusão  social  e cidadania.  Para  fins de 
aplicação  desta  lei estão  previstas  ainda  a garantia  de direitos  básicos  
como  acessibilidade, comunicação informação  e igualdade,  previstos nos 
artigos  3º ao  6º. 
 
Por fim, a formulação da presente propositura vai ao encontro 
de uma série de  dispositivos legais e até convenções internacionais que 
dispõe sobre a integração da  pessoa portadora de necessidade especial. 
Nesse aspecto incluem -se a Declaração  Universal  dos Direitos  Linguísticos  e 
a Declaração Universal da Pessoa Deficiente,  além da s Leis Federais 7.853 
(24/10/1989), 10.098 (19/12/00) e 10.436 (24/04/02), que  oficializou a Libras.  
 
Sendo assim, é que apelo aos Nobres Pares para que 
aprovemos a presente  propositura, garantindo que a pessoa surda tenha em 
um momento tão feliz de suas  vidas que é o nascimento  de um filho, seus 
direitos  garantidos e respeitados.  
 
 
Sala das Sessões,  em 20 de outubro de 2021.  
 
 
 
 
 
 
 
Deputado CHICO D’ÂNGELO  
PDT-RJ 
 
 
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