Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes públicas e privada de saúde respeitarem a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
PROJETO DE LEI Nº              , DE 20 21. 
(Do Sr. Nivaldo Albuquerque)  
Dispõe sobre a obrigatoriedade 
das redes públicas e privada de 
saúde respeitarem a opção do  parto 
cesárea as gestantes  com óbito fetal , 
bem como a analgesia, mesmo 
quando escolhido o parto normal.  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º As unidades das redes pública e privada de saúde devem 
respeitar a opção do parto cesárea as gestantes com óbito fetal, bem como a 
analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal . 
Art. 2 º A gestante com óbito fetal  tem direito à cesariana a pedido, 
devendo ser respeitada em sua autonomia.  
§ 1º A cesariana a pedido da gestante com óbito  fetal será realizada  
após ter sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal 
e riscos de sucessiva s cesarianas.  
§ 2º A decisão deverá ser registrada em termo de consentimento 
livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão.  
§ 3º Na eventualidade da  opção de a gestante  pela cesariana não 
ser observada, ficará o médico obrigado a registr ar as razões em prontuário.  
Art. 3º A gestante com óbito fetal que  opta por parto normal, 
apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua 
autonomia.  
Parágrafo único. Garante -se à gestante de óbito fetal  o direito à 
analgesia, não farmacológica e farmacológica.  
Art. 4º Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita pela 
parturiente, encaminhá -la para outro profissional.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
  
*CD212317326900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 
PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa JUSTIFICAÇÃO  
As exi gências emocionais da gravidez e da maternidade são muito 
grandes. Trata -se de uma época de intensa vulnerabilidade, tida como um 
período de crise pela atuação dos conteúdos emocionais e abarca diversas 
transformações, sendo elas físicas, psíquicas e socia is. 
Um dos principais desafios do ser humano é aceitar a morte, posto 
que se trata de um processo de ampla dificuldade, sendo penoso aceitá -la em 
qualquer estágio da vida, exigindo um processo de ajustamento e adaptações e, 
assim sendo, pode -se compreender  que as implicações causadas à vida da mãe 
pelo diagnóstico do óbito fetal são graves, uma vez que o momento único de 
encontrar o bebê é interrompido, visto que este nem chegou a existir fora dos 
limites do corpo da mãe.  
É necessário compreender que o óbit o fetal não é apenas a morte 
do feto em si, mas também se trata de uma frustração à experiência gestacional 
da mulher. Ou seja, não é uma perda como outra qualquer, mas sim o acúmulo 
de duas vivências de perda: uma pela morte em si e outra pela própria “mo rte” 
das expectativas.  
A dor da mãe traumatizada pelo luto pode ser acolhida e 
minimizada nos hospitais e maternidades com medidas simples, como a 
proposta neste projeto de lei.  
Importante ressaltar que em determinadas situações é necessário 
que a paciente, neste caso a mãe com óbito fetal, tenha uma atenção especial 
no que tange à saúde física e psicológica.  
A aprovação deste PL que ora se propõe não implicará elevação 
de despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana 
é praticamente idêntico, sendo que já existe  decisão judicial1 determinando que 
se pague mais pelo parto normal, justamente com o fim de estimular tal 
procedimento.  
                                                           
1 https://www.jfsp.jus.br/documentos/administrativo/NUCS/decisoes/2015/2015 -12-02-parto.pdf  
*CD212317326900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 
PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa A aprovação da  presente proposição  é mais que um projeto 
referente às mulheres, é mais que um  projeto referente à saúde. Trata -se de um 
projeto umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais.  
Sala das Sessões, em          de                        de 2021.  
Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE  
PTB/AL  
*CD212317326900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nivaldo Albuquerque 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212317326900 
PL n.3325/2021 Apresentação: 27/09/2021 14:51 - Mesa 