Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre "o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010".
 
 
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020  
(Da Sra. Deputada Chris Tonietto ) 
 
 
Susta os efeitos da Resolução nº 2.265, de 20 de 
setembro de 2019, do Conselho Federal de 
Medicina, a qual dispõe sobre “o cuidado 
específico à pessoa com incongruência de 
gênero ou transgênero e revoga a Resolução 
CFM nº 1.955/2010”.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resol ução nº 2.265, de 
20 de setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina . 
 
Art. 2º Fica sustada, em seu inteiro teor  e em seus efeitos , a Resolução nº 2.265, de 20 de 
setembro de 2019, do Conselho Federal de Medicina, a qual dispõe sobre “o cuidado especí fico 
à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 
1.955/2010 ”. 
 
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio da Resolução nº 2.265, de 20 de 
setembro de 2019 , tratou de disciplinar a atenção médica especializada para o “cuidado 
específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero ”. 
 
 Nesse sentido, referida  Resolução , que revoga a Resolução que anteriormente dispunha 
sobre a matéria, qual seja, a Resolução CFM nº 1.955/2010, passou a prever a possibilidade de 
realização de procedimento cirúrgico de “afirmação de gênero ” em indivíduos de 18 (dezoito) 
anos de idade – após acompanhamento prévio mínimo de 1 (um) ano . Procedimento esse que, 
na forma da redação anteriormente vigente, somente pod eria ser realizado aos 21 (vinte e um) 
anos, desde que realizado acompanhamento prévio de, no mínimo, 2 (dois) anos.  
 
PDL n.19/2020 Apresentação: 04/02/2020 18:43  
 
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Não obstante , inovou essa norma mais recente ao permitir o uso de bloqueadores 
hormonais por “pré-adolescentes trans”, bem como a administração de “hormônios cruzados” 
em jovens de 16 (dezesseis) anos.  
 
Dessa forma , a nova Resolução passou a  permitir que meno res - que tenham  apenas 16 
(dezesseis) anos  de idade - passem por tratamentos  que viabilizem um futuro procedimento 
cirúrgico, de natureza irreversível .  
 
Vale frisar que a norma anterior previa tal possibilidade para pacientes que contassem, 
no mínimo, com 19 (dezenove) anos, uma vez  que exigia o acompanhamento prévio de 2 (dois) 
anos e a idade mínima de 21 (vinte e um) anos  para a realização do procedimento  cirúrgico . 
Isto é, a nova Resolução do CFM, objeto do presente Projeto de Decreto Legislativo, af rouxou 
consideravelmente os termos aplicáveis aos casos que eles chamam de “transgeneridade” , bem 
como alargou o rol dos indivíduos elegíveis para o tratamento, já que reduziu as idades 
mínimas para tanto . 
 
Convém observar que  a Resolução CFM nº 2.265, de 2019 afronta  diretamente a 
legislação adjetiva civil, qual seja, o artigo 4º, I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil 
Brasileiro), que dispõe ser em relativamente incapaz es a certos atos da vida civil os maiores de 
16 (dezesseis) e menores  de 18 (dezoito) anos de idade.  
 
Sem prejuízo, resta patente conceber que os relativamente incapazes sejam submetidos a 
tratamentos e/ou procedimentos dessa natureza, além de irresponsável, é um ato atentatório à 
legislação vigente que protege , de maneira  especial,  a criança e o adolescente.  
 
Por oportuno , vale colacionar o argumento utilizado pelos próprios defensores da 
manutenção do instituto da menoridade para fins de imputabilidade penal – consoante previsto 
no artigo 27 do Código Penal –, no sentido de que “o cérebro adolescente é diferente do 
cérebro do adulto e apresenta forte ativação de áreas relativas à busca de sensações e 
emoções, sendo o córtex pré -frontal, área fundamental para planejamento, execução e controle 
de impulsos a última região cer ebral a amadurecer ”.  
 
Note -se que o  Código Penal – atualmente – adota o critério biopsicológico para se aferir 
as causas da inimputabilidade.  
 
Trata -se, desta forma, de uma presunção absoluta de inimputabilidade, haja vista que o 
menor de 18 anos, segundo o entendimento majoritário da Doutrina e da Jurisprudência 
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hodiernas, por não ter o seu córtex pré -frontal totalmente desenvolvido, entende -se que seu 
desenvolvimento mental é incompleto, não possuindo ainda maturidade suficiente para tanto . 
 
Pois bem, seguindo essa ótica, se o menor não está plenamente desenvolto para arcar 
com as consequências penais de suas escolhas, segundo afirmam os críticos da redução da 
maioridade penal, por que estaria ele apto para discernir passar por mudanças drásticas, que dão 
ensejo a modificações irreversíveis?  
 
De outro giro, h á diversos casos1 em que se demonstra o arrependimento de pacientes , 
até mesmo adultos,  que passaram por cirurgias de redesignação e, após algum tempo, buscaram 
reverter o procedimento, sem suce sso, na maioria das vezes . 
 
Ainda que se possa atestar a ilegalidade da norma que se visa sustar, há que se falar 
também no caos em que a saúde pública se encontra há décadas – precariedade dos hospitais, 
que hoje em dia não contam, muitas vezes, com os itens mais básicos, desde atad uras e gazes, 
quanto mais equipamentos arrojados e até mesmo leitos –, situação que certamente se 
perpetuará caso o Estado passe a ter por obrigação arcar com um  tratamento eletivo específico 
e multidisciplinar para os casos previstos na Resolução.  
 
A ver dade é que muitos, sem distinção, morrem nas filas dos hospitais, sejam esses 
vitimados pel o câncer, pela  dengue, por complicações decorrentes de acidentes, por gripes, por 
problemas cardíacos etc., muito embora o ordenamento jurídico pátrio disponha2 que o paciente 
de câncer tem o direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde 
(SUS) no prazo de até 60 (sessenta) dias após firmado seu diagnóstico, ou , em prazo menor, 
conforme a necessidade terapêutica do caso.  
 
Ora, atualmente nem aos pacientes portadores da neoplasia maligna é garantido seu 
direito de receber tratamento com celeridade, por questões atinentes ao caos em que se encontra 
a saúde  pública. Imagine -se após alargada a obrigação do Estado, por meio da Resolução do 
                                                           
1 https://www.bbc.com/portuguese/geral -50565223  
https://tompirola.jusbrasil .com.br/noticias/505281220/adolescente -submetido -a-mudanca -de-sexo-se-arrepende  
https://www.acidigital.com/noticias/s ou-um-pantano -de-arrependimento -diz-transexual -apos-cirurgia -de-
mudanca -de-sexo-10284  
https://www.gazetadopovo.co m.br/ideias/ele -mudou -de-genero -e-se-arrependeu -e-conta -as-consequencias -
3dhlwud3qkwcl2u01qmeqpl6b/  
https://oglobo.g lobo.com/sociedade/conheca -historia -de-homens -mulheres -que-mudaram -de-genero -depois -
voltaram -atras -21777549  
 
2 Lei nº 12.732, de 2012, a qual dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna 
comprovada e estabelece prazo para seu início.  
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CFM nº 2 .265, de 2019, que objetiva o fornecimento de “procedimento terapêutico 
multidisciplinar”, de natureza meramente eletiva, cuja não realização - de forma alguma - 
ocasiona ria risco de morte ao “paciente” . 
 
Além de todo o exposto, faz -se mister ressaltar que  a competência para legislar sobre 
saúde pública é do Poder Legislativo,  conforme previsto n o inciso XII, do a rt. 24, da 
Constituição Federal de 1988, a saber:  
 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal  legislar 
concorrentemente sobre:  
(...) 
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde ; 
 
Ademais, é incontestável  que a Resolução  nº 2.265, de 20 de setembro de 2019, do 
Conselho Federal de Medicina  extrapola os limites do poder regulamentar, na medida em que  
cria direitos e obrigações  ao Poder Público.  
 
Em nenhuma hipótese uma Resolução pode se sobrepor à  lei, tampouco ao próprio 
mandamento constitucional, o que dirá criando direitos e obrigações.  
 
Por seu turno, registre -se que o Conselho Federal de Medicina não tem o condão de 
legislar sobre saúde, o que é competência do Poder Legislativo.  
 
Assim se ndo, considerando:  
 
(i) A ilegalidade da Resolução CFM nº 2.265, de 2019, por afrontar a legislação 
civil no que tange à capacidade do menor para os atos da vida civil;  
(ii) Que o adolescente de 16 (dezesseis) anos, de acordo com os defensores da 
inimputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos não está plenamente apto 
para o planejamento, a execução e o controle de impulsos  devido ao 
desenvolvimento de seu córtex pré -frontal incompleto , não podendo e nem 
devendo decidir por realizar procedimento cirúrgico eletivo e irreversível, sob 
pena de arrependimento;  
(iii) Que a saúde pública se encontra precária e que tornar o Estado obrigado a arcar 
com procedimentos complexos e eletivos  poderá prejudicar um sem número de 
pacientes graves que padecem aguardando vaga para internação;  
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(iv) Que é dever do Estado, da família e da sociedade em geral zelar e assegurar o 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;  faz-se necessário o apoio 
dos nobres pares para a sustação da Resolução nº 2.265, de 20 de setembro de 
2019, do Conselho Federal de Medicina  em seu inteiro teor  e efeitos . 
 
 
Sala das Sessões, _______ de _________________ de 2020.  
 
  
 
Deputada CHRIS TONIETTO  
PSL/RJ  
 
 
 
 
 
 
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