Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2021
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro de 1990 para dispor sobre a
distribuição  gratuita  de  absorventes
higiênicos  para  as  mulheres  em
situação de vulnerabilidade social e dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro  de1990,  que  dispõe  sobre  as  condições  para  a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento  dos  servidores  correspondentes  para  incluir  a
distribuição  gratuita  pelas  Unidades  de  Saúde  de  absorventes
higiênicos as mulheres em situação de vulnerabilidade social ou
em situação da rua.
Art. 2º Acrescente-se ao inciso I do  art. 6º da Lei
8.080, de 19 de setembro de 1990, as seguinte alíneas :
“Art. 6............................................................................
I - ................................................................................
...................................................................................
e)  de  assistência  social,  com  a   distribuição  de
produtos de absorventes higiênicos, as mulheres em situação de
vulnerabilidade  social  e  possuem   pobreza  extrema,  com  a
inexistência  de  moradia  convencional  regular,  e  que  utiliza  os
logradouros  públicos  e  as  áreas  degradadas  como  espaço  de
*CD218232713700*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.61/2021Apresentação: 03/02/2021 16:26 - Mesa2
moradia e seu sustento, de forma temporária ou permanente, bem
como as unidades de acolhimento para pernoite temporária ou
moradia provisória.” (NR)
Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao
Distrito Federal regulamentar o disposto nesta lei.
Art.  4º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil o acesso ao saneamento básico é decisivo
para  o  período  mestrual.  É  raríssimo  a  disponibilidade  de
absorventes  higiênicos  para  quem  vivem  em  situação  de
vulnerabilidade social ou em situação de rua. 
Infelizmente  muitas  mulheres  tentam  controlar  o
sangramento o uso de papel, papelão, jornal e até mesmo miolo
de pão, que aumentam as chances de infecções vaginais.
Em 2014, a Organização das Nações Unidas – ONU
reconheceu que o direito das mulheres à higiene mestrual é uma
questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria
ser um direito é, muitas vezes um luxo. 
Entre os principais fatores que levam as mulheres a
irem morar na rua estão a ausência de vínculos familiares, a perda
de  algum  ente  querido,  desemprego,  violência,  perda  da
autoestima,  alcoolismo,  uso  de  drogas  e  doença  mental.  São
mulheres que vivem em situação de extrema pobreza, e são em
*CD218232713700*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.61/2021Apresentação: 03/02/2021 16:26 - Mesa3
sua  maioria  o  segmento  mais  empobrecido,  pessoas  que  se
encontram  fora  do  mercado  de  trabalho.  São  mulheres  que
procuram na rua alternativas para manter a sua sobrevivência.
Infelizmente diante da pandemia do Coronavírus, as
mulheres em vulnerabilidade social ou que vivem em situação de
rua  vive  precariamente.  Sem  acesso  a  dinheiro  para  comprar
absorventes.
Diante do exposto conto com o apoio dos nobres
Parlamentares para promover ações legislativas para combater a
pobreza mestrual e proporcionar as mulheres em situação de rua
condições de higiene pessoal. 
Sala das Sessões, em        de fevereiro   de 2021.
Deputada Rejane Dias
*CD218232713700*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.61/2021Apresentação: 03/02/2021 16:26 - Mesa