Aumenta as penas cominadas ao crime de estupro de vulnerável e veda a concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Aumenta as penas cominadas ao crime
de  estupro  de  vulnerável  e  veda  a
concessão de saída temporária ao preso que
tenha cometido crime hediondo.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  altera  o art.  217-A  do  Decreto-Lei  nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o § 2º do art. 122 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),  a fim de aumentar as
penas  cominadas  ao  crime  de  estupro  de  vulnerável,  bem  como  vedar  a
concessão de saída temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.
Art. 2º O art. 217-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
modificações:
“Art. 217-A...........................................................................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
.............................................................................................
§ 3º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) anos.
§ 4º ......................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos.
...................................................................................”
(NR) 
*CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa2
Art. 3º O § 2º do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de  1984  (Lei  de  Execução  Penal),  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
modificações:
“Art. 122. .............................................................................
.............................................................................................
§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere
o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por
praticar crime hediondo.” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este Projeto de Lei busca aumentar as penas cominadas ao
crime  de  estupro  de  vulnerável,  bem  como  vedar  a  concessão  de  saída
temporária ao preso que tenha cometido crime hediondo.
Frise-se que o estupro é um crime extremamente grave, que
causa danos irreversíveis, e que, por isso, é considerado um crime hediondo.
No entanto, é ainda mais repugnante quando cometido contra
indivíduos vulneráveis.
É importante ressaltar que os delitos de estupro de vulneráveis
abrangem cerca de 70% das aproximadamente 527 mil pessoas vítimas de
estupro por ano, esses são dados da pesquisa realizada pelo Instituto  de
Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), baseada em informações do Sistema de
Informações de Agravo de Notificações do Ministério da Saúde (SINAN).1
Diante desse triste cenário, acreditamos que o Estado deva
punir com extremo rigor os autores desse crime. Por esse motivo, pretendemos
elevar as penas a ele prescritas e vedar a concessão de saída temporária para
os  condenados  pela  prática  de  crime  hediondo,  em  cujo  rol  o estupro  de
vulnerável se insere.
1 INSTITUTO  DE  PESQUISA  ECONÔMICA  APLICADA.  Nota  Técnica  –  Estupro  no  Brasil:  uma
radiografia  segundo  os  dados  da  Saúde.  Disponível  em:
https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/nota_tecnica/140327_notatecnicadiest11.pdf  Acesso
em: 18 set. 2020.
*CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa3
A  saída  temporária  é  um  benefício  da  execução  penal
destinado aos presos que cumprem pena em regime semiaberto como forma
de viabilizar, cada vez mais, a reeducação, desenvolvendo-lhes o senso de
responsabilidade, para, no futuro, ingressar no regime aberto, bem como para
dar início ao processo de ressocialização.
Entretanto, é fato notório que os autores de crime hediondo são
pessoas que possuem um alto grau de periculosidade e normalmente não têm
possibilidade de recuperação, já que são desprovidos de qualquer sentimento
de empatia com o próximo.
Cabe  mencionar  que  os  delitos  de  natureza  hedionda  são
aqueles considerados repugnantes, bárbaros ou asquerosos, cuja lesividade é
acentuadamente  expressiva,  e  que,  portanto,  precisam  ser  severamente
censurados. 
O  crime  hediondo  tem  o  condão  de  causar  profunda  e
consensual repugnância por ofender, de forma extremamente grave, valores
morais de indiscutível legitimidade.
Assim, o agente criminoso que pratica tais infrações odiosas é
merecedor de um tratamento penal mais rigoroso.
Trata-se, portanto, de medidas necessárias ao enfrentamento e
punição desses delitos, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres
Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD204677807500*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4824/2020Apresentação: 06/10/2020 12:22 - Mesa