Altera a lei nº 9.394, De 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 a 3 anos de idade em estabelecimentos privados de educação infantil.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. PAULA BELMONTE ) 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional, 
para prever a instituição de programa de 
auxílio financeiro destinado à matrícula de 
crianças  de 0 (zero) a 3 (três) anos  de idade 
em estabelecimen tos privados de educação 
infantil . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
Art. 11 -A. Ficam o Distrito Federal e os Municípios autorizados 
a instituir, condicionado à disponib ilidade orçamentária e 
financeira e sem prejuízo dos recursos destinados à educação 
básica pública, por ato do Poder Executivo local, programa de 
auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0  (zero)  
a 3 (três)  anos de idade em estabelecimentos  privados  de 
educação infantil.  
§ 1º Os recursos serão distribuídos às famílias que tenham 
crianças em idade  de 0 (zero) a 3 (três) anos não matriculadas 
em unidades de ensino da rede pública ou conveniada , cujos 
pais ou responsáveis não recebam auxílio -creche ou pré -
escolar de empresas com as quais mantenham vínculos 
trabalhistas.  
§ 2º O auxílio financeiro deverá  ter caráter temporário, 
cessando imediatamente após a matrícula da criança em 
estabelecimento  da rede pública e conveniada.  
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§ 3º As condicionalidades atreladas ao recebimento do auxílio  
financeiro , incluindo o valor por criança, serão fixadas por ato 
do Poder Executivo  local, observado os dispositivos des ta Lei.  
§ 4º O auxílio mensal fixado poderá s er reajustado anualmente 
pela variação do Índice Nacional de  Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA), por meio de decreto, observada a  
disponibilidade orçamentária e financeira.  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor  após decorridos 180 (cento e 
oitenta dias) de sua pu blicação oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este Projeto de Lei representa nosso manifesto a favor da 
primeira infância, em prol da oferta de creches e da liberdade das famílias para 
escolher em qual instituição de educação infantil (creche) poderão matricular 
seus fil hos. 
O art. 227 da Constitu ição Federal (CF/1988) estatui:  
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado 
assegurar à criança , ao adolescente e ao jovem, com 
absoluta prioridade , o direito à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação , ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e 
comunitária, além de colocá -los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão.  
Temos, portanto, um comando co nstitucional que eleva à 
condição de absoluta prioridade o acesso à educação das nossas crianças.  
Por sua vez, a CF/1988, em seu art. 208, IV, preceitua que o  
dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de  
educação infantil, em creche  e pré -escola, às crianças até 5 (cinco) anos de 
idade . 
Ocorre que o mesmo art. 208, I, estabelece como educação 
básica e obrigatória a faixa etária entre 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de 
idade , compreendendo a pré -escola, o ensino fundamental e o ens ino médio. 
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Ao nosso ver, precisamos avançar para oferecer condições às nossas crianças 
de 0 a 3 anos a oportunidade de frequentar em creches.  
O Marco Legal da Primeira Infância (L ei nº 13.257, de 8 de 
março de 2016 ) estabelece a relevância de formula r e implementa r políticas 
públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância 
dos primeiros anos de vida . Considerando o período da primeira infância – 
abrange ndo os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses 
de vida – um momento crucial para o desenvolvimento das nossas crianças, 
devemos priorizar e ofertar mecanismos para expandir a oferta de educação 
infantil em creches. Eis a razão pela qual apresentamos este Projeto de Lei.  
Por meio desta Proposição, sem feri r a autonomia 
constitucional dos entes federados, pretendemos estimular o Distrito Federal e 
os Municípios – entes federativos que devem oferecer a educação infantil – a 
instituir, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira e sem 
prejuízo dos  recursos destinados à educação básica pública, programa de 
auxílio financeiro destinado à matrícula de crianças de 0 a 3 anos de 
idade em estabelecimentos privados de educação infantil . 
É preciso deixar claro que somos absolutamente favoráveis à 
ampliação  de matrículas na  educação infantil pública . Entretanto,  
reconhecemos que a expansão da oferta de creches públicas não tem 
acompanhado a demanda e devemos ofertar às famílias uma oportunidade de 
matricular suas crianças em instituições privadas, mediante r ecebimento de um 
auxílio financeiro.  
As avaliações da meta 1 do Plano Nacional de Educação (L ei 
nº 13.005, de 25 de junho de 2014 ), que prevê a amplia ção da oferta de 
educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta 
por cento) das  crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência d o Plano em 
2024,  têm mostrado resultados aquém do esperado, atingindo apenas 31,9% 
da cobertura da população de até 3 (três) anos  em 20161, o que ratifica a 
                                            
1 Conforme o Relatório de Monitoramento do PNE elaborado pelo Inep em 2018.  
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necessidade de envidarmos esforços para amp liação da oferta de matrículas 
em creches  e a relevância da matéria que ora apresentamos . 
Em face do  exposto, cont amos  com o apoio dos ilustres Pares 
para a aprovação d o presente Pro jeto de Lei . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada PAULA BELMONTE  
 
 
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