Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela empresa.
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Sr.  Reinhold Stephanes Junior)
Altera a Lei n° 8.213, de 1991, que
dispõe  sobre  os  Planos  de
Benefícios  da  Previdência  Social,
para  estabelecer  que  o  salário-
maternidade devido ao segurado ou
à  segurada  que  adotar,  ou  obtiver
guarda judicial para fins de adoção
será pago pela empresa.
  O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera o §1° do art. 72 da Lei n° 8.213, de 1991,
que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para
estabelecer que o salário-maternidade devido ao segurado ou à segurada
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será pago pela
empresa.    
Art. 2°  A Lei n° 8.213, de 1991, passa a vigorar com a seguinte
alteração no §1º do art. 72:      
“Art.
72 ................................................................................................
§1º  Cabe  à  empresa  pagar  o  salário-maternidade  devido  à
respectiva empregada gestante, bem como o salário-maternidade
devido  ao  empregado  ou  à  empregada  que  adotar  ou  obtiver
guarda judicial para fins de adoção, efetivando-se a compensação,
observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando
do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de
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salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço.
................................................................................................” (NR)
        Art. 3º Fica revogado o §1º do art. 71-A.
        Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória,
é  um  dos  direitos  sociais  assegurados  pela  Constituição  Federal.    A
previdência tem entre seus objetivos a proteção financeira de seus segurados
em  momentos  de  incapacidade  para  o  trabalho  por  motivo  de  doença  ou
acidente.  Trata-se de instituto de proteção que ampara os trabalhadores e
seus dependentes.  
Nesse contexto, a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos
de  Benefícios  da  Previdência  Social,  estabelece  em  seu  art.  18  quais
benefícios e serviços os segurados terão direito. Entre esses, pode ser citado o
salário-maternidade, que tem como premissa a manutenção da segurada no
período de 120 (cento e vinte) dias após o nascimento do filho para poder
amamentar  e  recuperar-se  fisicamente  do  parto.  Tal  benefício  alinha-se  a
outros direitos sociais prescritos pela Constituição Federal de 1988: proteção à
maternidade e à infância. 
Seguindo a diretriz da Carta Magna, o salário maternidade foi então
regulado pela Lei n° 8.213, de 1991, e atualmente possui a seguinte redação:
Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social,
durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito)
dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e
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condições  previstas  na  legislação  no  que  concerne  à  proteção  à
maternidade.   (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)
O  benefício  do  salário  maternidade  inicialmente  era  garantido
apenas às seguradas que tivessem seus filhos por meio do parto. Contudo, a
sociedade passou a clamar para que esse benefício fosse ampliado também
para aquelas famílias formadas por meio da adoção. Deve ser ponderado que
o §6º do art. 227 da Constituição Federal dispõe que “ Os filhos, havidos ou não
da  relação  do  casamento,  ou  por  adoção ,  terão  os  mesmos  direitos  e
qualificações,  proibidas  quaisquer  designações  discriminatórias  relativas  à
filiação” (grifo nosso). 
Assim, em 2013, foi incluído na Lei nº 8.213, de 1991, o art. 71-A.
Conforme esse dispositivo, “ Ao segurado ou segurada da Previdência Social
que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido
salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias ”. Tal alteração,
promoveu certa equiparação entre famílias formadas por meio do parto e por
meio da adoção. Contudo, ainda há desigualdade na forma de requerer o
benefício de salário maternidade. Isso porque, embora seja um único benefício,
aquela empregada que tem seu filho por meio do parto recebe diretamente do
seu empregador, enquanto aquela que adota necessita fazer o requerimento
diretamente ao INSS.
Conforme o §1º do art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991, o salário
maternidade  devido  ao  adotante  será  pago  diretamente  pela  Previdência
Social. Já o §1º do art. 72 determina que “ Cabe à empresa pagar o salário-
maternidade  devido  à  respectiva  empregada  gestante,  efetivando-se  a
compensação,  observado  o  disposto  no  art.  248  da  Constituição  Federal ,
quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários
e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física
que lhe preste serviço ”.
Nesse contexto, o sítio eletrônico do INSS informa que aqueles que
adotam,  independentemente  do  tipo  de  contribuição,  devem  realizar  o
requerimento em agência. Já no caso de parto, a segurada empregada deve
solicitar ao empregador: 
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Se o evento gerador para concessão de auxílio maternidade for o
parto, o benefício pode ser solicitado, conforme já mencionado, a partir de 28
dias antes do parto. Se o evento for adoção, o benefício pode ser solicitado a
partir da adoção ou guarda para fins de adoção. 
Deve ser ponderado que, quando a segurada engravida, existe uma
previsão  de  tempo  até  o nascimento,  pois  em  até  9  meses  o  parto  deve
ocorrer, assim é possível uma previsibilidade, especialmente para montar todo
o enxoval e preparar a casa para a criança que está por vir. Na adoção, esta
previsibilidade  não  existe,  pois  a  qualquer  momento  o  adotante  pode  ser
comunicado quanto ao êxito no processo de adoção, período em que se inicia
a montagem do enxoval para a chegada do novo membro da família. Tal
momento engloba várias necessidades a serem supridas. 
Outro aspecto que precisa ser salientado, é que a adotante ou o
adotante pode ter seu salário reduzido, vez que a forma de cálculo para o
pagamento pelo empregador é o último salário, sem limite; enquanto o INSS
utiliza outra foram de cálculo, inclusive limitando ao teto do INSS.
Dessa forma, verificamos um tratamento desigual e discriminatório
para os (as) segurados (as) que adotam, os quais precisam percorrer caminhos
diferentes e que geram prejuízo de demora e redução salarial, o que não
podemos admitir.  Apenas a extensão do benefício de auxílio-maternidade para
quem adota não promoveu equiparação de direitos decorrentes da maternidade
advinda do parto e a oriunda da adoção. Diante dessa situação, esse projeto
de lei tem o objetivo de determinar que o pagamento do salário maternidade
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para  quem  adota  seja  realizado  pelo  empregador  e  não  mais  pelo  INSS,
conforme regra atual.  
      Pelo exposto, estamos seguros de que a relevância dessa iniciativa
haverá de receber o apoio dos nobres parlamentares.
Deputado Reinhold Stephanes Junior
PSD/PR
Sala das Sessões,         de      de 2021.
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