Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Prescrição de terapia de reversão de orientação sexual.
PROJET O DE LEI Nº           , DE 2022.
(Do Sr . David Miranda)
Altera
o
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal),
para
tipificar
o
crime
de
Prescrição
de
terapia
de
reversão
de
orientação
sexual.
O Congresso Nacional decreta:
Art.
1º
O
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 283-A:
“
Prescrição de terapia de conversão de orientação
sexual
Art.
283-A
-
Propor
cura,
tratamento,
terapia
e
qualquer
outro
método
semelhante para reversão de orientação sexual.
Pena - detenção, seis meses a dois anos, e multa.
Aumento de pena
§
1º
As
penas
poderão
ser
aumentadas
em
até
um
terço
quando
houver
veiculação
por
meio
de
comunicação
de
massa
ou
sistema
de
informática
ou
telemática.
§
2º
Aplicam-se
as
penas
em
dobro
quando
houver
associação
de
3
(três) ou mais pessoas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.1795/2022Apresentação: 28/06/2022 18:47 - MesaJUSTIFICAÇÃO
Desde
1990,
a
homossexualidade
foi
retirada
pela
Organização
Mundial
de
Saúde
(OMS)
da
Classificação
Estatística
Internacional
de
Doenças
e
Problemas
Relacionados
à
Saúde
(CID),
corroborando
o
entendimento
de
que
não há cura para algo que não é considerado uma patologia.
O
Conselho
Federal
de
Psicologia
proibiu
métodos
de
reversão
de
orientação
sexual
por
meio
da
Resolução
CFP
nº
01,
de
22
de
março
de
1999
1
,
tendo
como
fundamento
o
fato
de
que
a
homossexualidade
não
constitui
doença, nem distúrbio e nem perversão.
Contudo,
nos
últimos
anos,
uma
onda
reacionária
tem
se
mobilizado
para
promover
discurso
homofóbico
e
perseguir
pessoas
que
não
se
encaixam
na
heteronormatividade,
principalmente
por
meio
do
enfraquecimento
da
referida
Resolução.
Inclusive
houve,
em
2017,
o
ajuizamento
da
Ação
Popular
nº
1011189-79.2017.4.01.3400
com
o
intuito
de
autorizar
práticas
de
conversão
sexual, que foi acertadamente extinta pelo Supremo Tribunal Federal em 2020
2
.
Nesse
contexto,
visando
frear
esse
ímpeto
obscurantista
e
promover
igualdade
e
proteção
das
pessoas
LGBTQIA+
,
se
insere
a
presente
iniciativa
legislativa,
além
de
acompanhar
os
avanços
já
legalmente
reconhecidos
em
outros países como França, Canadá e Reino Unido.
Não
se
pode
perder
de
vista
que
qualquer
tentativa
de
oferta
de
"terapia
de
reorientação"
sexual,
que
busque
impor
a
heterossexualidade
normativa
a
lésbicas,
gays
e
bissexuais,
consubstancia-se
em
ato
lesivo
aos
direitos
humanos fundamentais previstos na Constituição Federal.
A
homofobia
é
crime
grave
de
discriminação
que
deve
ser
rechaçado
pelo
seu
potencial
de
referendar
agressões
físicas
concretas,
o
que
se
traduz
2
h t t p s : / / i b d f a m . o r g . b r / n o t i c i a s / 7 3 1 5 / S T F + e x t i n g u e + d e f i n i t i v a m e n t e + a % C 3 % A 7 % C 3 % A 3 o + c o n t r a + C o n s e 
l h o + F e d e r a l + d e + P s i c o l o g i a + q u e + b u s c a v a + r e g u l a r i z a r + a + % 2 2 c u r a + g a y % 2 2 % 2 2
1
h t t p s : / / s i t e . c f p . o r g . b r / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 1 9 9 9 / 0 3 / r e s o l u c a o 1 9 9 9 _ 1 . p d f
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PL n.1795/2022Apresentação: 28/06/2022 18:47 - Mesano
fato
do
Brasil,
pelo
quarto
ano
consecutivo,
ser
o
país
que
mais
mata
pessoas
LGBTQIA+,
conforme
mostra
relatório
produzido
pelo
Observatório
de
Mortes e V iolências contra LGBTQIA+
3
.
Como
se
o
preconceito
e
a
discriminação
por
si
só
não
fossem
suficientes,
a
intenção
de
instituir
uma
“cura
gay”
não
passa
de
pseudociência
por
não
ter
nenhum
embasamento
científico.
Pelo
contrário,
a
tentativa
criminosa
de
querer
enquadrar
pessoas
LGBTQIA+
como
doentes
causa
graves
prejuízos
como
depressão,
ansiedade
e
podem
evoluir ,
inclusive,
para
tentativas de suicídio.
Diante
do
exposto,
solicito
aos
nobres
pares
a
aprovação
deste
importante
projeto
para
criminalização
da
prescrição
de
terapia
de
conversão
de
orientação
sexual
ante
seu
potencial
lesivo,
quiçá
fatal,
para
a
população
LGBTQIA+.
Sala das Sessões,                                    2022.
DAVID MIRANDA
Deputado Federal - PDT/RJ
3
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