Proíbe a veiculação de propaganda e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição e outros serviços de sexo em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba pública, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE 
PROJETO DE LEI Nº              DE 2023
(Da Deputada Priscila Costa)
Proíbe a veiculação de propaganda
e  anúncio  de  serviços  de
acompanhantes,  prostituição  e
outros  serviços  de  sexo  em
equipamentos públicos e em eventos
que tenham recebido verba pública,
e dá outras providências. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica vedada a veiculação de propaganda e anúncio de
serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo e produtos
eróticos em equipamentos públicos e em eventos de qualquer natureza que
tenham recebido verba pública na forma de patrocínio ou incentivo.
Parágrafo único. Entende-se por equipamentos públicos aqueles
elencados nos arts. 98 e seguintes do Código Civil.
Art.  2º  Os  responsáveis  pela  veiculação  de  propaganda  ou
anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo e
produtos  eróticos  em  equipamentos  públicos  ou  em  eventos  que  tenham
recebido verba pública estarão sujeitos à multa no valor de 5.000 UFIR no caso
de se tratar de pessoa física ou 50.000 UFIR em se tratar de pessoa jurídica,
aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
*CD232414749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232414749500
PL n.4525/2023Apresentação: 18/09/2023 15:33:16.173 - MesaCâmara dos Deputados
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Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei visa proibir a veiculação de propaganda
e anúncio de serviços de acompanhantes, prostituição, outros serviços de sexo
e  produtos  eróticos  em  equipamentos  públicos  e  em  eventos  que  tenham
recebido verba pública. O objetivo é coibir a objetificação do corpo da mulher e
o  estímulo  à  exploração  sexual,  que  contribui  para  a  manutenção  de  um
ambiente  de  violência  e  desrespeito  aos  direitos  humanos.  Além  disso,
espaços públicos são frequentados por pessoas de todas as idades, de modo
que crianças e adolescentes também precisam ser preservados em relação a
propagandas que normalizem a prostituição.
A  veiculação  de  propagandas  e  anúncios  que  promovem  a
prostituição é um problema que tem sido enfrentado em todo o mundo. A
prostituição, além de ser ilegal, é uma atividade que estimula a exploração
sexual e a violência contra as mulheres, visto que muitas vezes são coagidas
ou estão em situação de vulnerabilidade para exercer tal atividade.
No Brasil, um dos principais problemas é o turismo sexual, que
tem crescido significativamente nos últimos anos, o que prejudica e afronta a
imagem e a dignidade das mulheres que são tratadas como mercadorias. É
preciso adotar medidas para coibir essa prática.
Ademais,  a  veiculação  de  propagandas  e  anúncios  que
promovem a prostituição em equipamentos públicos e eventos que recebem
verba pública acaba por configurar um desrespeito à população e aos recursos
públicos destinados a tais eventos. Não se pode admitir que a imagem do
nosso país esteja associada a atividades indecorosas.
*CD232414749500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232414749500
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Sendo assim, é de extrema importância que o poder público adote
medidas para coibir a prática da prostituição e exploração sexual, incluindo a
proibição  da  veiculação  de  propagandas  e  anúncios  que  promovam  tais
atividades em equipamentos públicos e em eventos que tenham recebido verba
pública. A aplicação de multas para aqueles que descumprirem a lei é uma
forma eficaz de coibir a prática e garantir a proteção dos direitos humanos e a
dignidade das mulheres.
      Sala de Sessões, em 13 de setembro de 2023.
Deputada Federal PRISCILA COSTA
 PL/CE
*CD232414749500*
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