Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado GERVÁSIO MAIA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. GERVÁSIO MAIA e da Sra. LÍDICE DA MATA)
Altera  o  art.  145  do  Código  Penal
Brasileiro  -  Decreto-lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940, para acrescentar que nos
crimes  contra  a  honra,  quando  ocorrer  em
situação de violência doméstica, proceder-se-
á mediante representação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro -
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos
crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica,
proceder-se-á mediante representação .
Art. 2º O art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei n
2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente
se procede mediante queixa.
Parágrafo  único.  Procede-se  independentemente  de
queixa nos casos:
I – do art. 140, § 2º, quando da violência resulta lesão
corporal;
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II – do inciso I do caput do art. 141, em que se procede
mediante requisição do Ministro da Justiça;
III – do § 3º do art. 140, do inciso II do art. 141 e de delitos
previstos  neste  Capítulo  que  ocorram  em  situação  de
violência  doméstica,  nos  termos  da  Lei  nº  11.340,  de
2006,  em  que  se  procede  mediante  representação  do
ofendido ou da ofendida (NR)”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Um dos grandes emblemas de nossa sociedade é o enfrentamento da
violência praticada contra a mulher no seio doméstico. Em que pesem os
avanços legislativos, não há como desprezar a vivência dos operadores do
direito que denunciam a necessidade de reformas no ordenamento jurídico,
com o fito de propiciar uma maior eficácia da lei, reduzindo a impunidade em
crimes dessa natureza.
Nesse  horizonte,  em  pesquisa  científica  de  mestrado  realizada  pela
Promotora  de  Justiça  do  Estado  da  Paraíba,  Dulcerita  Soares  Alves,  por
oportunidade da dissertação de mestrado apresentada ao Programa de Pós-
graduação  em  Direito  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande  do  Norte,
concluiu-se pela necessidade da alteração da titularidade da ação penal nos
crimes contra a honra cometidos contra mulheres em situação de violência
doméstica.
Numa  análise  global  dos  operadores  do  direito  que  trabalham
diretamente com o enfrentamento à violência doméstica, verifica-se um ilusório
protagonismo feminino nos processos criminais de violência doméstica. Neste
sentido, alguns fatores merecem destaque.
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A violação do princípio da duração razoável do processo traz como
principal consequência a ideia do fortalecimento da impunidade dos agressores
e, por via oblíqua, o desestímulo às vítimas a buscarem abrigo no sistema
judiciário. Assim, a vítima-mulher é privada de seus direitos fundamentais de
acesso à Justiça, de ingressar no processo e receber a prestação jurisdicional
em tempo razoável e as sequelas disso são demasiadamente maléficas, pois
quebra as expectativas da vítima, já fragilizada e sem amparo, a leva muitas
vezes desistir do processo quando é possível e não sendo possível, tornam-se
vítimas não colaborativas que não contribuem para a solução do litígio.
Tratando especificamente dos delitos contra a honra (calúnia, injúria e
difamação), verificou-se em uma amostra de 50 processos criminais do total de
aproximadamente  150  processos  que  tramitaram  perante  o  mutirão  da
violência doméstica de João Pessoa em agosto de 2022 que, em 100% da
amostra colhida havia prática de crimes contra a honra das mulheres-vítimas. 
Porém, tais delitos não foram apurados nem se ofertou a competente
queixa pela vítima, porque em crimes de ação privada, necessita-se de queixa
crime (ação privada) no prazo de 6 meses. Essa inércia, gerada por inúmeros
motivos, dentre eles o desconhecimento dos seus direitos, a falta de recursos
para contratação de advogados e a dificuldade de locomoção para buscar um
defensor público já que em muitas das vezes o perfil da mulher vítima de
violência doméstica é a dependência econômica, faz com que haja uma cifra
oculta de crimes que não são apurados, investigados e julgados, pelo simples
fato de apenas a vítima ser a titular da ação penal.
Assim, latente a necessidade de mudar a titularidade da ação penal de
privada  para  pública  condicionada  à  representação,  ou  seja,  passando  da
vítima para o Ministério Público,  que,  a partir da representação da vítima,
conduzirá  o  processo  criminal,  independente  das  circunstâncias  da  vida
daquela que porventura possam obstruir a realização da justiça, protegendo-a,
inclusive, de constrangimentos e influências externas e dos próprios familiares.
Nesses termos, percebe-se que uma singular alteração do art. 145 do
Código Penal Brasileiro - Decreto-lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para
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acrescentar que nos crimes previstos no Capítulo V – Dos crimes contra a
honra  –  que  ocorram  em  situação  de  violência  doméstica,  proceder-se-á
mediante  representação,  será  capaz  de  produzir  reflexos  deveras  positivo
nesse cenário de opressão moral e, diga-se, por demais habitual e banalizado,
no qual se insere a mulher ao longo dos anos.
Não é demais destacar a força da punibilidade para fazer escoar de
nossa sociedade a cólera que destrói vítimas diariamente, em diversificadas
modalidades de agressão, seja a física, seja a psicológica, que não “assassina”
a mulher por fora, mas a destrói por dentro, mediante humilhações, ofensas,
xingamentos e falsas acusações, aniquilando a sua honra e causando-a danos
incalculáveis, e, alguns, irreversíveis.
Diante  do  exposto,  apresenta-se  este  projeto  de  lei,  com  o  fito  de
promover  mais  rigor  ao  combate  da  violência  doméstica,  considerando
imprescindível que o estado brasileiro tome para si a dor que ecoa da história
de luta das mulheres. Nessa perspectiva, solidário com essa causa, conclamo
meus nobres pares a aprovar esta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado GERVÁSIO MAIA
PSB/PB
Deputada LÍDICE DA MATA
PSB/BA
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(Do Sr. Gervásio Maia) 
 
 
Altera o art. 145 do Código 
Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 
de dezembro de 1940, para acrescentar 
que nos crimes contra a honra, quando 
ocorrer em situação de violência 
doméstica,  proceder-se-á mediante 
representação. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD236355509400, nesta ordem:
 
 1  Dep. Gervásio Maia (PSB/PB)
 2  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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