Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher.
                    Câmara  dos Deputados
Gabinete Deputado Federal Yury do Paredão 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. YURY DO PAREDÃO)
Altera  a  Lei  nº  14.682,  de  20  de
setembro de 2023, para ampliar os requisitos
para concessão do selo Empresa Amiga da
Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023,
que “Cria o selo Empresa Amiga da Mulher”, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º .......................................................
...................................................................
V – promovam ações de prevenção da saúde da mulher.
.....................................................................
§ 4º Para os fins do disposto no § 4º deste artigo, são
consideradas ações de prevenção da saúde da mulher, entre outras:
I – incentivo à realização de exames médicos, em especial,
mamografia e Papanicolau;
II  –  incentivo  à  realização  de  exames  pré-natal  pelas
empregadas gestantes;
III – realização de campanhas de promoção e prevenção da
saúde da mulher.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD234086328600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do ParedãoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234086328600
PL n.5310/2023Apresentação: 01/11/2023 12:57:15.133 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Tivemos, recentemente, a aprovação da Lei nº 14.682, de 20
de  setembro  de  2023,  que  criou  o  selo  Empresa  Amiga  da  Mulher  e
representou um grande avanço para as mulheres, ao se criar estímulo para que
as  empresas  adotem  práticas  que  promovam  a  inclusão  profissional  de
mulheres, em especial, aquelas vítimas de violência doméstica e familiar.
Apesar  de  reconhecermos  o  avanço  que  decorreu  da
aprovação da referida lei, entendemos que ela pode ser aprimorada.
Nesse contexto, estamos propondo uma modificação ao texto
da  Lei  nº  14.682,  de  2023,  para  incluir  como  um  dos  requisitos  a  serem
observados pelas empresas para concessão do selo de Empresa Amiga da
Mulher a prática de ações voltadas para a prevenção da saúde da mulher.
Listamos três ações específicas que assegurarão o selo às
empresas.  São  elas:  o  incentivo  à  realização  de  exames  médicos  pelas
empregadas,  especialmente,  a  mamografia  e  o Papanicolau;  o  incentivo  à
realização de exames pré-natal pelas empregadas gestantes; e a realização de
campanhas  de  promoção  e  prevenção  da  saúde  da  mulher.  Como  essa
listagem não é exaustiva, o regulamento poderá especificar outras formas para
obtenção do selo, nos termos previstos no § 2º do art. 2º da Lei.
Somos de opinião que a proposição que ora submetemos a
este  Parlamento  representa  um  ganho  para  as  mulheres  trabalhadoras  ao
complementar a Lei nº 14.682, de 2023, razão pela qual estamos certos de que
contaremos com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado YURY DO PAREDÃO
*CD234086328600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do ParedãoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234086328600
PL n.5310/2023Apresentação: 01/11/2023 12:57:15.133 - Mesa