Normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima ou testemunha de violência
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020.
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Normatiza  a  escuta  especializada  e  o
depoimento especial da mulher vítima ou
testemunha de violência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei normatiza a escuta especializada e o depoimento especial da
mulher vítima ou testemunha de violência, nos termos do artigo 1º, III, da Constituição
Federal, e dos artigos 4º e 7º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência Contra a Mulher, promulgada pelo Decreto n.º 1.973, de 1º de
agosto de 1996.
DOS DIREITOS E GARANTIAS
Art. 2º A aplicação desta Lei, sem prejuízo dos princípios estabelecidos nas
demais normas nacionais e internacionais de proteção dos direitos da mulher, terá como
base, entre outros, os direitos e garantias fundamentais da mulher a:
I - receber tratamento digno e abrangente;
II - ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou
testemunha de violência;
III - ser protegida contra qualquer tipo de discriminação, independentemente
de classe, raça, etnia, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, nacionalidade,
procedência regional, regularidade migratória, deficiência ou qualquer outra condição
sua;
IV - receber informação adequada sobre direitos, inclusive sociais, serviços
disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e qualquer
procedimento a que seja submetida;
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*CD202608605000*Documento eletrônico assinado por Ricardo Silva (PSB/SP), através do ponto SDR_56553,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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V - ser ouvida e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer
em silêncio;
VI - receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que
facilite a sua participação e a resguarde contra comportamento inadequado adotado
pelos órgãos e profissionais atuantes em procedimentos administrativos, inquéritos e
processos judiciais;
VII - ser resguardada e protegida de sofrimento, com direito a apoio e
planejamento de sua participação na investigação ou no processo, celeridade processual,
idoneidade do atendimento e limitação das intervenções;
VIII - ter segurança durante os atos processuais ou investigatórios, com
avaliação contínua sobre possibilidades  de intimidação, ameaça e outras formas  de
violência;
IX - ser assistida por profissional capacitado e conhecer os profissionais que
participam dos procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;
X - ser reparada quando seus direitos forem violados;
XI - ter as informações prestadas tratadas confidencialmente, sendo vedada
a  utilização  ou  o  repasse  a  terceiro  das  declarações  feitas  pela  mulher  vítima  ou
testemunha, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal.
Parágrafo  único.  O  planejamento  referido  no  inciso  VII,  no  caso  de
depoimento especial, será realizado entre os profissionais especializados e o juízo.
DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL
Art. 3º Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação
de  violência  com  mulher  perante  órgão  policial,  judiciário  ou  qualquer  outro  da
Administração  Pública  ou  da  rede  de  proteção,  limitado  o  relato  estritamente  ao
necessário para o cumprimento de sua finalidade.
Parágrafo único. Rede de proteção é o conjunto de entidades, profissionais e
instituições públicas ou privadas que atuam para garantir apoio e resguardar os direitos
da mulher.
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Art. 4º Depoimento especial é o procedimento de oitiva da mulher vítima ou
testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
Art. 5º A mulher será resguardada de qualquer contato, ainda que visual,
com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou
constrangimento.
Art. 6º. A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em
local  apropriado  e  acolhedor,  com  infraestrutura  e  espaço  físico  que  garantam  a
privacidade da mulher vítima ou testemunha de violência.
Art. 7º. O depoimento especial, sempre que possível, será realizado uma
única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa
do investigado.
§ 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:
I - quando a mulher tiver menos de 18 (dezoito) anos;
II – quando a mulher, por enfermidade mental ou desenvolvimento mental
incompleto ou retardado, era, ao tempo da violência, inteiramente incapaz de entender o
caráter ilícito do fato;
III - em caso de violência sexual.
§ 2º Não será admitida a tomada de novo depoimento especial, salvo quando
justificada  a  sua  imprescindibilidade  pela  autoridade  competente  e  houver  a
concordância da vítima ou da testemunha, ou de seu representante legal.
Art.  8º.  O  depoimento  especial  será  colhido  conforme  o  seguinte
procedimento:
I - os profissionais especializados esclarecerão a mulher sobre a tomada do
depoimento  especial,  informando-lhe  os  seus  direitos  e  os  procedimentos  a  serem
adotados e planejando sua participação, sendo vedada a leitura da denúncia ou de outras
peças processuais;
II - é assegurada à mulher a livre narrativa sobre a situação de violência,
podendo o profissional especializado intervir quando necessário, utilizando técnicas que
permitam a elucidação dos fatos;
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III - no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido
em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo;
IV - findo o procedimento previsto no inciso II deste artigo, o juiz, após
consultar  o  Ministério  Público,  o  defensor  e  os  assistentes  técnicos,  avaliará  a
pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco;
V - o profissional especializado adaptará as perguntas formuladas no inciso
IV à linguagem que não provoque constrangimento ou traumas à mulher;
VI - o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo, preservando-se o
sigilo.
§ 1º À vítima ou testemunha de violência é garantido o direito de prestar
depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender.
§ 2º O juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da
intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha.
§ 3º O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a
presença, na sala de audiência, do autor da violência pode prejudicar o depoimento
especial ou colocar a depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em
termo, será autorizado o afastamento do imputado.
§ 4º Nas hipóteses em que houver risco à vida ou à integridade física da
vítima  ou testemunha,  o  juiz  tomará  as  medidas  de proteção  cabíveis,  inclusive  a
restrição do disposto nos incisos III e VI deste artigo.
§ 5º As  condições  de preservação e de  segurança da  mídia  relativa  ao
depoimento da mulher serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o direito à
intimidade e à privacidade da vítima ou testemunha.
§ 6º O depoimento especial tramitará em segredo de justiça.
VIOLÊNCIA
Art. 9º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas
criminosas, são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à mulher que ofenda sua
integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
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II - violência psicológica:
a)  qualquer  conduta  de  discriminação,  depreciação,  diminuição  de
autoestima ou desrespeito em relação à mulher mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização,
indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying) que possa comprometer-
lhe psíquica ou emocionalmente, bem como vise degradar ou controlar suas ações,
comportamentos, crenças e decisões.
b) qualquer conduta que exponha a mulher, direta ou indiretamente, a crime
violento contra membro de sua família ou de sua rede de apoio, independentemente do
ambiente em que cometido, particularmente quando isto a torna testemunha;
III - violência sexual, entendida como qualquer conduta que constranja a
mulher a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso,
inclusive  exposição  do  corpo  em  foto  ou  vídeo  por  meio  eletrônico  ou  não,  que
compreenda:
a) abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da mulher para fins
sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou
por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro;
b)  exploração  sexual  comercial,  entendida  como  o  uso  da  mulher  em
atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de
forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo
presencial ou por meio eletrônico;
c)  tráfico  de  pessoas,  entendido  como  o  recrutamento,  o  transporte,  a
transferência, o alojamento ou o acolhimento da mulher, dentro do território nacional ou
para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou
outra forma de coação, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação
de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na
legislação;
IV  -  violência  institucional,  entendida  como  a  praticada  por  instituição
pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização;
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V - violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção,  subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  seus  objetos,  instrumentos  de
trabalho,  documentos  pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou  recursos  econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
VI - violência moral, considerada qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os casos omissos nesta Lei serão interpretados à luz do disposto na
na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e em normas conexas.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  investigação  criminal  e  o  processo  penal,  enquanto  instrumentos
imprescindíveis de busca da justiça criminal, não podem olvidar que necessariamente
devem ser humanizados para todas as partes e sempre deverão respeitar os direitos
fundamentais principalmente da vítima.
Não obstante essa obviedade, recentes casos abomináveis de desrespeito
e  aviltamento  a  mulheres  testemunhas  ou  vítimas  de  violência  durante  audiências
judiciais têm evidenciado a necessidade de estabelecimento de regramento especial, de
maior envergadura protetiva, que assegure às  mulheres  a devida dignidade durante
investigações e processos judiciais e evitando a odiosa revitimização, sobretudo porque
as mesmas já se encontram em demasiada situação de vulnerabilidade decorrente da
condição de testemunha ou vítima de violência.
Como  se  sabe,  a  Convenção  Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e
Erradicar a Violência Contra a Mulher (promulgada pelo Decreto nº 1.973, de 1º de
agosto de 1996), em seu artigo 4º, garante o direito à integridade moral, mental e,
especificamente, à proteção perante o tribunal competente contra atos que violem
seus direitos. Já o artigo 7º, traz diversos deveres dos Estados, dentre eles, o de agir
com o devido zelo para prevenir, investigar e punir a violência contra a mulher e o
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dever  de estabelecer  procedimentos  jurídicos  justos  e  eficazes  para  a  mulher
sujeitada à violência , inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e
efetivo acesso a tais processos.
É  exatamente  para  dar  concretude  e  plena  eficácia  aos  comandos
internacionais com os quais o Brasil se comprometeu que propomos o presente projeto
de lei, que estabelece a escuta especializada e o depoimento especial da mulher vítima
ou testemunha de violência, mediante procedimentos peculiares realizados por equipe
especializada multidisciplinar e que evitem os abalos psíquicos ou morais que podem
emergir durante oitivas conduzidas sem a devida sensibilidade e respeito à vítima ou
testemunha mulher.
Frise-se  que  os  mecanismos  inerentes  à  escuta  especializada  e  ao
depoimento especial já são plenamente conhecidos em nosso ordenamento jurídico no
tocante à criança e ao adolescente, conforme preconiza a Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017. Portanto, o aperfeiçoamento, a ampliação de suas incidências para a proteção da
mulher e efetiva implementação não encontrarão óbices nos órgãos judiciários, policiais
e da Administração Pública em geral, que já dispõem de estrutura e técnica para tal
finalidade.
Ante todo o exposto, roga-se o imprescindível apoio dos nobres Pares
para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 19 de novembro de 2020.
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