Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. WALTER ALVES)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites
de órgãos públicos e aplicativos de comércio
eletrônico disporem de botão de pânico para 
ser usado por mulheres em caso de 
violência. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais e os
aplicativos de comércio eletrônico ficam obrigados a implantarem botão de 
pânico em seus sites para facilitar o acesso à denúncias em caso de violência. 
Art. 2º Os sites disponibilizarão “botão do pânico”, na forma de 
link de redirecionamento aos órgãos públicos que recebem denúncias da 
prática de violência contra as mulheres
§ 1º O botão, uma vez acionado, deve direcionar para a Central
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da 
Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
§ 2º Caso o acionamento seja feito por meio de dispositivo com
recurso de georreferenciamento, a localização do dispositivo deve ser enviada 
para a Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de 
Domicílios usada em estudo do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica 
Aplicada)1, a cada ano cerca de 1,3 milhão de mulheres sofrem agressões no 
Brasil.
O Painel de Violência contra Mulheres do Senado Federal2 
mostra que, em 2016, ocorreram 4.635 homicídios de mulheres em decorrência
de violência. Nesse ano foram notificadas 185.308 situações de violência 
contra mulheres em órgãos de saúde, e mais 224.946 boletins de ocorrência de
violência contra mulheres foram registrados.
O número total de novos processos na Justiça que tratam de 
violência contra mulher foi, apenas em 2016, de 402.695, evidenciando a 
situação alarmante da violência contra mulheres no Brasil.
Nesse contexto, faz-se necessária uma ampliação da 
visibilidade dos canais institucionais mantidos pelo Poder Público que visam ao
combate à violência contra mulher, como é o caso da Central de Atendimento à
Mulher em Situação de Violência, mantido pelo Ministério da Mulher, Família e 
dos Direitos Humanos.
Este Projeto de Lei tem esse objetivo, que é o de facilitar o 
acesso das mulheres à Central de Atendimento à Mulher em Situação de 
Violência por meio da disponibilização de um “botão de pânico” virtual em todos
os sites de comércio eletrônico, o qual, uma vez acionado, faria o 
redirecionamento para essa Central, já com dados de georreferenciamento.
Dessa forma, procuramos usar o crescimento exponencial dos 
sites e aplicativos de comércio eletrônico, sobretudo após pandemia da 
1 https://www.ipea.gov.br/portal/index.php?
option=com_content&view=article&id=34971&Itemid=444
2 http://www9.senado.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=senado%2FPainel%20OMV
%20-%20Viol%C3%AAncia%20contra%20Mulheres.qvw&host=QVS
%40www9&anonymous=true
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa3
COVID-19, para fomentar e facilitar, por parte das mulheres, a denúncia de 
violência.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares 
desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado WALTER ALVES
2020-5938
*CD203467661600*Documento eletrônico assinado por Walter Alves (MDB/RN), através do ponto SDR_56125,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3314/2020Apresentação: 15/06/2020 16:34 - Mesa