Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da prestação de serviço de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre planos privados de
assistência à saúde, para tratar da prestação
de serviço de cirurgia plástica reparadora de
sequelas  de lesões  causadas por  atos de
violência contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 10-E:
“Art. 10-E. Cabe às operadoras dos produtos de que tratam o
inciso  I  e  o  §  1º  do  art.  1º,  por  meio  de  rede  própria,
credenciada,  contratada  ou  referenciada,  a  oferta  e  a
realização  de  cirurgia  plástica  reparadora  de  sequelas  de
lesões causadas por atos de violência contra a mulher.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Conforme o Mapa da Violência de 2012, a cada 5 minutos, uma
mulher  é  vítima  de  agressão  no  Brasil,  que  ostenta,  entre  84  países,  o
vergonhoso índice de ser o 7º nas maiores taxas de homicídio feminino, de 4,4
mulheres em cem mil, perdendo apenas para El Salvador, Trinidad e Tobago,
Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize1.
Em  2021,  aproximadamente  17  milhões  de  mulheres  foram
vítimas  de  violência  no  Brasil.  As  agressões  em  ambiente  doméstico
representaram  42%  em  2019  e  48,8%  em  2020,  enquanto  as  violências
1 https://probusjus.jusbrasil.com.br/artigos/359743717/mulher-vitima-de-violencia-domestica-tem-direito-
a-cirurgia-reparadora-pelo-sus
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218795081500
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sofridas nas ruas foram de 29% para 19%. Também aumentaram os casos em
que os agressores são companheiros, namorados e ex-parceiros2.
Atualmente, está vigente a Lei nº 13.239, de 2015, que dispõe
sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de
cirurgia  plástica  reparadora  de  sequelas  de  lesões  causadas  por  atos  de
violência contra a mulher. 
Ademais, a Lei nº 13.427, de 20173, inclui, entre os princípios
do  Sistema  Único  de  Saúde,  o  da  organização  de  atendimento  público
específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em
geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e
cirurgias plásticas reparadoras. 
Dessa forma, as vítimas de violência doméstica e familiar já
têm direito à realização de cirurgia plástica reparadora  das sequelas das lesões
advindas desse crime no âmbito do SUS. No entanto, essa regra ainda não
existe, explicitamente, no âmbito da Saúde Suplementar.
Notamos, assim, que, no ordenamento jurídico vigente existe
uma certa disparidade entre a legislação do SUS e a da Saúde Suplementar.
As mulheres atendidas pela Sistema Único de Saúde têm direito, legalmente
previsto, de realizarem  cirurgia plástica reparadora  das sequelas das lesões
advindas  de  violência  doméstica .  As  beneficiárias  de  planos  privados  de
assistência à saúde, todavia, não possuem essa prerrogativa expressa na Lei. 
Cremos, porém, que não importa se recorrem à saúde gratuita
ou se dispõem de relevante parcela do seu orçamento para participar de planos
de saúde, as mulheres devem ter direito de reparação das marcas físicas
deixadas pela violência. 
É por isso que apresentamos este Projeto de Lei, na esperança
de darmos às milhões de beneficiárias de planos privados de assistência à
saúde o fundamento jurídico para, se necessário, exigirem das operadoras a
que estão vinculadas o custeio dos procedimentos fundamentais à recuperação
2 https://ibdfam.org.br/noticias/8560
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13427.htm
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da  saúde  e  da  autoestima  que  lhes  foram  arrancadas  nos  episódios  de
violência. Pedimos, dessa forma, apoio dos Pares nesta causa nobre. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CARLOS BEZERRA
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