Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que ?dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº          , DE 2021 (Da Sra. SHÉRIDAN) Susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Portaria 2.561, de 23 de setembro de 2020, que “dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação oficial.  JUSTIFICAÇÃO No Brasil está em vigor a Lei 10.778, de 2003, que estabelece a notificação compulsória de suspeitas ou casos de violência contra a mulher, considerada como causa de morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como a comunicação automática às autoridades policiais. O Ministério da Saúde vem estabelecendo ao longo do tempo normas que prezam o aspecto de humanização do cuidado com as vítimas e estabelecem condutas para o atendimento integral, inclusive de prevenção 
*CD213078000000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Shéridan (PSDB/RR), através do ponto SDR_56008,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.136/2021Apresentação: 26/03/2021 15:14 - Mesa2  imediata de gravidez indesejada e infecções sexualmente transmissíveis, ou, em situações mais tardias, para a realização de abortamento permitido pela lei. No entanto, na contramão do movimento em prol da concretização de direitos, houve a edição da Portaria 2.282, de 27 de agosto de 2020, inclusive questionada junto ao Supremo Tribunal Federal. Ela revitimiza as pessoas e inova por meio da inclusão de passos intimidatórios como oferecer a visualização do feto por meio de ultrassonografia.  A nova Portaria 2.561, editada um mês depois,  constitui tentativa de atenuar a anterior. Entretanto, a despeito do relativo abrandamento da nova versão, a preocupação continua centrada em procedimentos burocráticos e documentos. Pior ainda, obriga a que se faça novo relato pormenorizado da violência, revivendo os momentos traumáticos, dispensável por já ter sido feito quando do registro inicial do crime. Não resta dúvida de que existem disciplinamento suficiente, formulários e rede de informação ativa para os casos estabelecida para violência interpessoal por meio do Sistema de Informação de Agravos de Notificação. A Portaria 2.561, de 2020, do Ministério da Saúde, não está em harmonia com o todo o arcabouço construído no Sistema Único de Saúde, que preza os princípios constitucionais de direitos humanos e à saúde. Diversas entidades como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde, Cebes, manifestaram seu repúdio a essa Portaria nos seguintes termos: Serve, na verdade, para a manutenção das práticas de aborto na clandestinidade, ao passo que dificulta o acesso ao mesmo nos casos legais, o que retira das mulheres – principalmente daquelas que integram a população negra e em situação de alta vulnerabilidade econômica – a autonomia sobre o próprio corpo e o exercício de seus direitos.  A Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) assim se posiciona: Dessa maneira, solicitamos uma profunda reflexão a respeito e a imediata revogação desta Portaria 2.561/2020, que constitui violência institucional a meninas e mulheres brasileiras que engravidam de seus agressores.  Sendo assim, é imprescindível que esta Casa se manifeste pela anulação de instrumento claramente deletério às meninas e mulheres vítimas de 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.136/2021Apresentação: 26/03/2021 15:14 - Mesa3  estupro. Pedimos, assim, o apoio de todos os Pares para que a Portaria 2.561, de 2020, do Ministério da Saúde, seja imediatamente sustada. Sala das Sessões, em        de                     de 2021. Deputada SHÉRIDAN   
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