Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”.
  
 
 
 
 Projeto de Lei N°        de 2023. 
(Do Sr. Deputado Cabo Gilberto Silva) 
 
 
Institui, no âmbito do “Programa 
Nacional do Livro Didático (PNLD)”, a 
obrigatoriedade de conteúdo didático-
pedagógico de tema que envolve a 
conscientização e prevenção ao consumo 
e uso de drogas ilícitas. 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
Art. 1°. Institui, no âmbito do “Programa Nacional do Livro Didático (PNLD)”, 
a obrigatoriedade de conteúdo didático-pedagógico de tema que envolve a 
conscientização e prevenção ao consumo e uso de drogas ilícitas. 
 
Art. 2°. Os livros didáticos distribuídos nas escolas publicas terão, 
obrigatoriamente, três capítulos com textos e exercícios para resolução, alertando sobre 
os prejuízos que o consumo de drogas causa à sociedade, bem como sugestões de 
dinâmicas em caráter ilustrativo, a serem trabalhadas com as famílias dos alunos. 
 
 Art. 3° Os livros didáticos deverão propor temas de redação a serem trabalhados 
nas aulas de produção e análise de textos. 
 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se tanto às publicações 
que fazem parte dos programas federais de distribuição dos livros didáticos, como 
àquelas subsidiadas por recursos públicos no âmbito dos sistemas estaduais e 
municipais de ensino. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Justificativa 
 
Nos dias atuais, o uso das drogas tem sido um dos grandes problemas da nossa 
sociedade, sendo os jovens as maiores vítimas desse mal. A dependência química tem 
dilacerado inúmeras famílias no Brasil, causando milhares de problemas, não apenas no 
âmbito social, mas também na saúde de milhares de jovens e adultos. 
Os usuários adquirem inúmeros problemas de saúde ao longo dos anos. As 
drogas proporcionam transtornos mentais com repercussões físicas, psicológicas e 
emocionais que interferem de forma significativa na qualidade de vida dos indivíduos. 
Algumas das consequências incluem o comprometimento do convívio social, conflitos 
familiares, danos no rendimento escolar ou do trabalho, influenciando negativamente 
em muitas outras esferas da vida. 
*CD238241951400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238241951400
PL n.2260/2023Apresentação: 28/04/2023 16:08:44.023 - MESA  
 
 
 
 O consumo de drogas cresce consideravelmente a cada dia, pois ela não escolhe 
nível social, estando presente em todos os lugares e realidades desde muito tempo. Esse 
aumento pode ser atribuído a vários fatores, dentre os quais podemos destacar a 
ausência de políticas educacionais efetivas de conscientização e prevenção ao uso das 
drogas. Sendo assim, a escola deve ser um ponto de referência na questão que envolve 
uma didática preventiva contra as drogas. 
A prevenção ao uso de drogas é fundamental para mantermos uma sociedade 
livre e saudável. A sensibilização por meio do ensino é importante para conscientização 
dos mais jovens no intuito de alertá-los sobre os riscos e perigos causados pela 
dependência química. As ações de prevenção nas escolas não devem ser isoladas ou 
tratadas fora do contexto de uma prática pedagógica, mas integrada a um conjunto de 
medidas de formação inicial e continuada. 
A escola é parte importante da sociedade; por isso a relevância de elaborarmos 
uma legislação sobre o tema e desenvolver este assunto dentro do ambiente escolar, para 
que crianças, adolescentes e jovens que frequentam o ambiente educacional tenham 
consciência de quão maléfico é o uso e consumo de drogas.  
Desta feita, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
Projeto de Lei. 
 
 
Sala das Sessões, em    de       de 2023. 
 
Deputado Cabo Gilberto Silva 
*CD238241951400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238241951400
PL n.2260/2023Apresentação: 28/04/2023 16:08:44.023 - MESA