Institui o Programa Nacional Mulher Empreendedora Cidadã (PNMEC), compreendido por medidas de incentivo e apoio ao empreendedorismo feminino de micro e pequeno portes no Brasil.
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2023
(Do Sr. Raimundo Santos)
 
Institui  o  Programa  Nacional  Mulher
Empreendedora  Cidadã  (PNMEC),
compreendido  por  medidas  de  incentivo  e
apoio  ao  empreendedorismo  feminino  de
micro e pequeno portes no Brasil. 
 
          O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º Esta  lei  estabelece  o  Programa  Nacional  Mulher  Empreendedora
Cidadã  (PNMEC),  compreendido  por  medidas  de  incentivo  e  apoio  ao
empreendedorismo feminino, em especial, aquelas direcionadas às microempresas
e às empresas de pequeno porte no Brasil. 
Paragrafo  único.  Cabe  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria,
Comércio e Serviços à implementação e regulamentação do programa descrito no
Caput. 
Art. 2°  As medidas do programa ora instituído serão voltadas a promover,
dentre  outros  fins,  o  acesso  facilitado  de  empreendedoras  a  linhas  de  crédito,
educação financeira, assistência técnica e sistema diferenciado de garantias. 
§ 1º Ficam autorizadas parcerias com entidades públicas das
esferas estadual, municipal e federal, além do setor privado para a
realização, dentre outras, das seguintes ações:
I  —  disponibilização  de  recursos,  inclusive  linhas  de  crédito
específicas  que  tenham  vantagens  competitivas  em  favor  doCâmara dos 
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empreendedorismo feminino, sem prejuízo das diretrizes da política de
aplicação de recursos estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
em  cada  exercício  financeiro  para  programas  de  incentivo  dessa
temática e desde que haja previsão prévia e específica lastreadas nas
respectivas dotações financeiras competentes; 
II  —  criação  de  espaços,  de  forma  presencial  ou  remota,
exclusivos e gratuitos para o apoio ao empreendedorismo feminino
mediante a oferta de cursos de capacitação, qualificação e oficinas,
envolvendo os temas de governança, compliance, economia, crédito e
mídias sociais, dentre outros; 
III – implantação de mecanismos que facilitem a legalização de
atividades empresariais lideradas por mulheres, as quais devem ser
especificadas na forma do regulamento; e 
IV — certificação do Poder Público às empresas que apoiem o
empreendedorismo feminino. 
§2º As atribuições referidas nos incisos do § 1º deste artigo
serão  implementadas  de  acordo  com  as  atribuições  dos  órgãos
públicos e/ou em observância do estabelecimento de procedimentos
contatos  já  adotados  pelo  Poder  Executivo  Federal.  As  ações  de
regulação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde deverão
proporcionar  o  cuidado  integral  e  em  tempo  oportuno,  na  rede  de
atenção especializada, aos pacientes com anomalias congênitas.   
Art.  3º Órgão  competente  do  governo  federal  fará  a  implantação,
coordenação e acompanhamento do objeto desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçãoCâmara dos 
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JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei faz-se necessário para estabelecer
formas de incentivos ao desenvolvimento das atividades econômicas lideradas por
mulheres em nível nacional, considerando que mesmo ainda enfrentando barreiras
sociais, elas vêm lançando-se cada vez mais no mercado como líderes de seu
negócio. 
Fomentar o empreendedorismo feminino é fundamental para
que as mulheres possam aumentar sua renda, gerar empregos, ter sustentabilidade
na atividade que optar e, o mais importante: ser independentes. Análises feitas pelo
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e divulgadas
ao final do primeiro trimestre de 2022 mostravam que as mulheres empreendedoras
eram mais jovens e tinham escolaridade 16% superior à dos homens. 
Contudo,  elas  continuavam  ganhando  22%  menos  que  os
empresários, uma situação que se repetia desde 2015, segundo dados da Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE). Em 2018, os donos de negócio do sexo masculino
tiveram um rendimento mensal médio de R$ 2.344,00, enquanto que o das mulheres
ficou em R$ 1.831,00. 
Em 26 de dezembro do ano passado, o conceituado site Brasil
61 divulgou, com levantamentos mais atualizados: 
“O  Brasil  ocupa  o  7º  lugar  no  ranking  mundial  de
empreendedorismo  feminino.  Os  dados  são  do  Instituto  Rede  Mulher
Empreendedora,  que  aponta  também  um  número  superlativo  em  relação  às
mulheres gestoras do próprio negócio no Brasil: são 30 milhões de empresárias
brasileiras. A busca de independência financeira e crescimento profissional é um dos
motivos para essa arrancada no mercado, segundo estudo recente da Rede Mulher
Empreendedora. 
A pesquisa também destaca os desafios a serem enfrentados
no empreendedorismo feminino, como o baixo faturamento, a informalidade e a falta
de conhecimento em tecnologias para alavancar os negócios, como ferramentas de
redes sociais. O faturamento mensal também é uma barreira. De acordo com osCâmara dos 
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índices da Rede Mulher Empreendedora, 63% das brasileiras que empreendem
ganham até R$ 2.500 por mês. Por outro lado, 50% dos homens conseguem ganhar
mais do que esse valor, ultrapassando a marca dos R$ 10 mil reais, enquanto
apenas 38% do sexo feminino atingem esse valor. 
A  informalidade  também  é  uma  das  barreiras  para  as
empreendedoras no Brasil. O levantamento também mostrou que o percentual de
mulheres que não possuem CNPJ varia nos estados. Na região Sudeste, elas são
41%; no Sul, 43%; na região Centro-Oeste, 49%; no Nordeste, 63%; e na região
Norte, 75%”. 
A reportagem é finalizada com as seguintes informações: 
“Ainda de acordo com dados da Rede Mulher Empreendedora,
o desemprego e a falta de renda durante a pandemia impulsionaram 26% das
mulheres a dar o pontapé inicial no seu negócio. A pesquisa aponta ainda que 77%
delas  avaliam  que  são  total  ou  parcialmente  independentes  do  ponto  de  vista
financeiro”. 
Portanto,  a participação  da  mulher  no  mercado de  trabalho
brasileiro segue desigual e enfrenta desafios, como disparidade salarial e menor
participação em cargos de liderança. Apesar de nas últimas décadas o Brasil ter se
caracterizado por uma massiva incorporação das mulheres no mercado de trabalho,
tal fato ainda não se refletiu em melhores condições de salário e renda para elas,
nem no âmbito doméstico ou em sua representação social comparativamente aos
homens. Os avanços e oportunidades femininas ainda não se efetivam de maneira
sólida:  continua-se  atribuindo  quase  que  exclusivamente  às  mulheres  as
responsabilidades com o cuidado infantil e o desempenho das tarefas domésticas e
familiares. 
Nesse sentido, essas questões levam a mulher a não ter tempo
adequado para se dedicar ao trabalho: as dificuldades também interferem em sua
vida de empreendedora. 
No  entanto,  os  papéis  e  tarefas  socialmente  atribuídos  às
mulheres em relação à sua família constituem um obstáculo significativo para o
acesso, à permanência, à mobilidade e ao sucesso do seu empreendimento, sendo
determinantes de suas condições de inserção no mercado de trabalho. 
A  Constituição  Federal  de  1988  consagrou  o  princípio  daCâmara dos 
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igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres em seu artigo 5º, inciso I,
e  no  artigo  7º,  inciso  XXX,  determina  a  proibição  na  diferença  de  salários,  de
exercício de funções e de critério de admissão referente a sexo.
Evidencia-se  que  é  dever  do  Estado  garantir,  perante  a
sociedade, a imagem social da mulher como trabalhadora, mãe e cidadã em plena
igualdade de direito e obrigações com o homem. 
Assim, esta proposição mostra-se no atual cenário como uma
estratégia  concreta  de  incentivar  o  empreendedorismo  feminino  juntamente  a
enfrentar a desigualdade que ainda perdura nas iniciativas lideradas por homens e
mulheres. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a
aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões,         de                  de 2023.
Deputado Raimundo Santos
PSD/PACâmara dos 
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