Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                   , DE 2020 
(da Sra. Jandira Feghali e outras)
Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27
DE  AGOSTO  DE  2020,  que  dispõe  sobre  o
Procedimento  de  Justificação  e  Autorização  da
Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei,
no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Com fundamento no inciso V do art. 49 da Constituição Federal, ficam sustados
os  efeitos  da  Portaria  nº  2.282,  de  27  de  agosto  de  2020,  que  dispõe  sobre  o
Procedimento  de  Justificação  e  Autorização  da  Interrupção  da  Gravidez  nos  casos
previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A publicação da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 no Diário Oficial da
União  (DOU),  está  inserida  no  contexto  mais  amplo  de  restrição  dos  direitos  das
mulheres vitimas de violência sexual. 
O  mencionado  ato  do  Poder  Executivo  determina  que  o  Procedimento  de
Justificação  e  Autorização  da  Interrupção  da  Gravidez  nos  casos  previstos  em  lei
compõe-se de quatro fases, a saber:
“A  primeira  fase  será  constituída  pelo  relato  circunstanciado  do  evento,
realizado pela própria gestante, perante 2 (dois) profissionais de saúde do serviço. A
segunda fase se dará com a intervenção do médico responsável que emitirá parecer
técnico após detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do
laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver. A
terceira fase se verifica com a assinatura da gestante no Termo de Responsabilidade ou,
se for incapaz, também de seu representante legal, e esse termo conterá advertência
expressa sobre a previsão dos crimes de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)
*CD205026579100*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.381/2020Apresentação: 28/08/2020 12:59 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
e de aborto (art. 124 do Código Penal), caso não tenha sido vítima do crime de estupro.
A quarta fase se encerra com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido.”
A portaria ainda estabelece que na segunda fase procedimental, a equipe médica
deverá informar acerca da possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio
de ultrassonografia, caso a gestante deseje,  e essa deverá proferir expressamente sua
concordância, de forma documentada.
Entendemos que tanto a legislação em vigor atualmente como as normas infra
legais que tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer retrocessos.
Qualquer norma que ofereça constrangimentos para o exercício de um direito deve ser
prontamente contestada. As mulheres vítimas de violência sexual são constantemente
revitimizadas ao enfrentar o caminho para fazer valer sua opção pelo aborto legal. Na
prática a Portaria inviabiliza o atendimento das mulheres e meninas vítimas de violência
sexual nos serviços de saúde, ao fazer tais exigências. 
Recebemos a norma como uma reação ao recente caso de autorização judicial
para a realização da interrupção da gravidez de uma criança de apenas 10 anos e não
com a  base técnica que  deveria  orientar  as  políticas  públicas. Isso é inadmissível,
motivo pelo qual contamos com o apoio para a imediata e urgente sustação da referida
Portaria.
Sala das Sessões,  28 de agosto de 2020.
Deputada Jandira Feghali 
PCdoB/RJ
*CD205026579100*Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.381/2020Apresentação: 28/08/2020 12:59 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Jandira Feghali) 
 
 
Susta os efeitos da PORTARIA 
Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, 
que dispõe sobre o Procedimento de 
Justificação e Autorização da Interrupção 
da Gravidez nos casos previstos em lei, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD205026579100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 2  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 3  Dep. Perpétua Almeida (PCdoB/AC)
 4  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 5  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 6  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 7  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 8  Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
 9  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 10  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Jandira Feghali (PCdoB/RJ), através do ponto SDR_56305, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.381/2020Apresentação: 28/08/2020 12:59 - Mesa