Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. BOSCO COSTA)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006 – Lei Maria da Penha, para tornar 
crime a exposição ou divulgação não 
autorizada de nome, imagem, ato ou 
documento de procedimento policial, 
administrativo ou judicial, ou qualquer outra 
referência que possibilite a identificação da 
mulher vítima de violência doméstica e 
familiar.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não 
autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, 
administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a 
identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 24-B:
“Art. 24-B. Expor ou divulgar, total ou parcialmente, sem 
autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, 
imagem, ato ou documento de procedimento policial, 
administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que 
possibilite a identificação da mulher vítima de violência 
doméstica e familiar: 
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD212502244700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212502244700
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JUSTIFICAÇÃO
A  violação da intimidade é uma forma de violência doméstica e
familiar contra a mulher, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei Maria da Penha. 
No entanto, apesar da proteção dispensada pela lei, 
observamos que as mulheres vítimas de agressão têm sido cada vez mais 
expostas nos meios de comunicação, sobretudo nas redes sociais, por meio da
divulgação de seus nomes, fotos ou outras referências que possibilitam a sua 
identificação. 
Assim, além do abuso físico ou sexual sofrido, a vítima de 
violência doméstica ainda se vê obrigada a suportar os danos psicológicos e 
morais decorrentes da exibição irresponsável e desmedida de suas 
informações pessoais, sobretudo de sua imagem. Certamente tal exposição 
não causa sofrimento somente à vítima, mas também aos seus familiares, 
principalmente aos filhos, quando estes existem.
Notamos que a maioria dos meios de comunicação quase 
sempre estampa a imagem da vítima e protege a do agressor. Assim, além do 
impacto emocional e físico da violência sofrida, essa mulher tem sua figura e 
dados divulgados sem qualquer autorização, passando a ser violentada no seu 
íntimo mais profundo, na sua dignidade, na sua estima. Muitas se sentem 
envergonhadas e desencadeiam traumas psicológicos que poderiam ter sido 
evitados. É cogente poupar a vítima de toda e qualquer situação vexatória 
decorrente dessa prática criminosa, na tentativa de minimizar as 
consequências em sua vida e na de seus familiares, que de per si já são por 
demais perversas.
Ainda, cumpre-nos salientar que, segundo o Ministério da 
Mulher, em 2020 houve aumento dos crimes de violência contra as mulheres e 
um dos fatores foi a pandemia. Foram mais de 105 mil denúncias registradas 
nos canais disponibilizados pelo Ministério, havendo também acréscimo das 
ocorrências registradas pelas delegacias virtuais. Sabemos o quanto deve ser 
difícil lidar com os aspectos íntimos e familiares nesse tipo de agressão, o que 
faz com que especialistas afirmem que eles são subnotificados no Brasil. 
Dessa forma precisamos aprimorar a legislação no que for necessário para que
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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a integridade física e psicológica da mulher seja resguardada, mas também 
para que outros danos decorrentes sejam evitados. 
Assim, faz-se necessário, portanto, punir os indivíduos que 
causem prejuízo psíquico a essas mulheres, vítimas de violência doméstica e 
familiar, resultante da exposição ou divulgação de dados que permitam 
identificá-las, a fim de evitar ainda mais constrangimento e humilhação às 
ofendidas. Portanto, propomos a tipificação de tal conduta, no intuito de 
prevenir e reprimir de forma mais eficaz esse tipo de comportamento. 
Acreditamos que a proposta contribuirá para o aperfeiçoamento
do sistema de proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, razão pela 
qual esperamos contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação 
deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado BOSCO COSTA
*CD212502244700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bosco Costa
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