Altera a lei Maria da Penha e o Código Penal, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019  
(Do Sr. C élio Studart)  
 
Altera a Lei 11.340 , de 7 de agosto 
de 2006 , para estabelecer punições 
mais efetivas para casos de 
violência doméstica e familiar contra 
a mulher e para dar outras 
providências, e o Decreto -Lei 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940, para 
estabelecer penas maiores para 
casos de violência contra a mulher . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei 11.340, de 7  de agosto de 2006, para estabelecer 
punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a 
mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto -Lei 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de vi olência 
contra a mulher.  
 
Art. 2º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 , passa a vigorar acrescido do art. 
11-A: 
“Art. 11-A Os Municípios com mais de 50.000 
(cinquenta mil) habitantes deverão fornecer, 
obrigatoriamente, dispositivos para que as mulheres 
em situação de violência doméstica ou familiar 
possam acionar diretamente a Polícia, devendo a 
União estabelecer políticas de transferências de 
recursos diretamente para os Municípios a fim de 
garantir a consecução dessa medida”.  
Art. 3º A Lei 11.340, de 7 de  agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 
12-C: 
“Art. 12 -C Todas as Delegacias de proteção à 
mulher deverão funcionar por 24 (vinte e quatro) 
horas , sem interrupção, com todos os servidores e 
materiais necessários para a garantia  da efetiva 
proteção da mulher”.  Art. 4º A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 
12-D: 
“Art. 1 2-D. Sem prejuízo do disposto no art. 12 -C, 
devem ser desenvolvidas Delegacias da Mulher 
Digitais no âmbito dos Municípios com mai s de 
50.000 (cinquenta mil) habitantes, a fim de facilitar o 
recebimento de denúncias e ocorrências  de violência 
contra a mulher  por meio da internet”.  
Art. 5º O art. 24 -A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:  
“Art. 24 -A ....................................................................  
Pena – reclusão, de dois a cinco anos e multa.  
...........................................................................” (NR)  
 
Art. 6º A Lei 11.340, de 7  de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do art. 
24-B: 
“Art. 24 -B No caso de reincidência, as penas 
aplicadas no art. 24 -A devem ser aplicadas em 
dobro, no caso de primeira reincidência, e em triplo, 
no caso da segunda reincidência”  
 
Art. 7º O art. 12 9 do Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  
 
“Art. 129 ......................................................................  
............................................................................... ...... 
§9º ..............................................................................  
Pena – reclusão, de quatro a seis anos e multa.  
.....................................................................................  
§13. No caso de reincidência na hipótese do §9º 
desse artigo, o infrator fica sujeito à pena em dobro, 
no caso de primeira reincidência, e em triplo, n o 
caso de segunda reincidência”. (NR)  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   
JUSTIFICA ÇÃO  
 
De acordo com os Relógios da Violência, do Instituto Maria da Penha, 
a cada 7.2 segundos uma mulher é vítima de violência física. Em 2015, por 
exemplo, a Central de Atendimento a Mulher – Ligue 180, realizou 749.024 
atendimentos, ou seja, um atendimento a cada 42 segundos. São números 
alarmantes, cuja perspectiva de diminuição é bastante pequena, tendo em vista 
que a legislação é ineficaz no sentido de efetivamente punir a ocorrência 
desses crimes e ajudar na prevenção da violência contra a mulher.  
O refer ido projeto pretende estabelecer alterações na Lei 11.340/2006 
e no Código Penal para endurecer as punições nos casos de violência contra a 
mulher. Atualmente, as penalidades para os crimes de violência doméstica 
contra a mulher ou mesmo de descumprimento de medidas protetivas são 
muito baixas, estimulando o cometimento reiterado desse tipo de crime.  
Com as penas atuais, um criminoso que venha a violentar uma mulher 
no ambiente doméstico, caso não seja enquadrado na tentativa de homicídio, 
será enquadrado em penas que, no caso de réus primários, permitem todas as 
benesses do sistema processual penal brasileiro, como é o caso da transação 
penal, da suspensão do processo, dentre outras.  
Na prática, o que acaba ocorrendo é que esses infratores cometerem 
reiteradamente seus delitos e acabam sendo soltos em curto espaço de tempo, 
o que estimula o cometimento reiterado desses crimes e até mesmo que esses 
crimes se transformem em fatos ainda mais graves, como crimes contra a vida 
das mulheres.  
Portanto, o referido  projeto é importante no sentido que se percebe 
uma defasagem legislativa na proteção das mulheres, o que acaba por 
estimular a impunidade. Deve -se alterar a legislação a fim de promover a 
efetiva proteção das mulheres.  
 Por todo o exposto , requer -se a aprovação pelos Nobres Pares deste 
Projeto  de Lei  em análise.  
 
 
Dep. C élio Studart  
PV/CE  