Altera a lei 12.845, de 2013, que "dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual" para caracterizar o espaço e determinar a natureza integrada do atendimento.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. ROBERTO ALVES ) 
Altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 
2013, que “dispõe sobre o atendimento 
obrigatório e integral de pessoas em 
situação de violência sexual” para 
caracterizar o espaço e determinar a 
natureza integrada do atendimento.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei altera a Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, 
que “ dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação 
de violência sexual”, para caracterizar o espaço e determinar a natureza 
integrada do atendimento . 
Art. 2º. O art. 1º da Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013 passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:  
“Art. 
1º..................... ......................................................................  
Parágrafo único. O atendimento nos serviços de referência será 
prestado em espaço único, descaracterizado, buscando  a 
integraç ão das atividades de natureza de segurança pública  e 
médico -legal, de acordo com as normas regulamenta doras.” 
(NR)  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor  cento e oitenta dias após sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A edição da Lei que trata do atendimento a pessoas em 
situação de violência sexual,  12.845, de 2013, mostrou a preocupação com o 
acolhimento e em minimizar a exposição da vítima  em todas as unidades que 2 
 
atendem  pessoas em situação de emergênci a no Sistema Único de Saúde . A 
escuta e a humanização do contato com seres humanos em situação de 
extrema vulnerabilidade são enfatizados como indispensáveis.  
Vê-se que as  normas técnicas que tratam do tema , inclusi ve as 
editadas em conjunto pela esfera da  saúde e da justiça,  ressaltam a 
importância de os espaços de atendi mento específicos serem desprovidos de 
identificação e da possibilidade de pactuar a sinergia entre os trabalhos 
clínicos, periciais e da polícia. A despeito de os médicos de unidades de 
referência poderem colher diversos tipos de vestígios para finalidades forenses, 
tanto o laudo pericial  como o registro do Boletim de Ocorrência , são 
necessários para desencadear ações na esfera judicial , de acordo com a opção 
da vítima . Essas etapas dependem de profissionais como peritos e policiais.  
Assim, parece -nos sensato e stimul ar, no corpo da lei em vigor, 
a articulação para associa r as atividades  de diferentes naturezas , permitindo 
que ocorr am em um mesmo momento  e espaço nas próprias unidades de 
referência, evitando desgaste maior da vítima com repetidos deslocamento s e 
depoimentos . A integração p ode ser estabelecida e pactuada pelos gestores 
locais  e trará , sem sombra de dúvida,  grande conforto para a pessoa agredida . 
O disciplin amento não prescindirá, entretanto, da devida regulamentação.  
Pedimos assim, o concurso  dos ilustres Pares para o 
aperfeiçoamento e aprovação d a presente proposta, que  certamente contribuirá 
para a humanização do acolhimento de todas as vítimas de violênci a sexual.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado ROBERTO ALVES  
 
2019 -1104  