Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro.
 
 
 
 
  
PROJETO DE LEI N º , DE 2022  
(Do Sr. Carlos Jordy ) 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a 
causa excludente de punibilidade  do crime de aborto na hipótese de estupro . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei aprimora a causa excludente de punibilidade  da prática de aborto decorrente 
de estupro, alterando o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).  
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pa ssa a vigorar 
com as seguintes alterações:  
 
“Art.128  .......................................................................................................  
....................................................................................................................  
II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento 
da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal, mediante 
autorização judicial , em qualquer caso . 
§1º Não se considera estupro  a relação sexual  não forçada  entre incapazes  que 
aderem voluntariamente ao ato.  
 
§2º O disposto no  §1º não se aplica quando um dos incapazes for pessoa  com 
deficiência mental nos termos da lei federal nº13.146 de 6 de julho de 2015.  
 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
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PL n.1838/2022 Apresentação: 30/06/2022 16:39 - Mesa  
 
 
 
 JUSTIFICAÇÃO  
 
Recentemente, um caso de uma menina de apenas 11 anos chocou a sociedade 
brasileira. Sobretudo porque o aborto praticado foi de uma gestação de 7 (sete) meses, em 
que não há como o feto ser retirado sem um procedimento cirúrgico. Assim sendo, a 
realização de um parto foi inevitável, fosse para retirar o bebê com vida ou para matá -lo 
dentro  do ventre da gestante e tirá -lo morto. No caso, o bebê era indesejado e optou -se 
por retirá -lo morto, quando poderia m deixar o bebê vivo e dá -lo para adoção.  Não podemos 
permitir que outras atrocidades como es sa aconteçam.   
 
Diante da ausência de regulam entação legal detalhada sobre o  aborto, os defensores 
de sua prática utilizam -se do Código Penal de forma deturpada, como se ele criasse um 
suposto direito ao aborto e o regulamentasse, o que não é verdade. O Código Penal limita -
se a determinar que, no cas o de gravidez decorrente de estupro, não será punível  o aborto 
praticado por médico, com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu 
representante legal, nos termos do art. 128. Tal dispositivo não cria o direito de abortar e 
tampouco regulamenta o aborto. A regra trata de uma excludente de punibilidade  do crime 
de aborto.  
 
O tratamento jurídico que vem sendo dado para o s casos de aborto decorrente de 
estupro poucas vezes lembra que o feto é um ser humano  que deve ser protegido tanto 
quanto a mãe.  Os defensores do aborto utilizam o art. 128 do CP para afirmar que não há 
limite de tempo de gestação para a prática do ato, admitindo até a morte de fetos de 40 
semanas de gestação. O que ocorre, na verdade, é que a regra é a proteção à vida humana.    
 
Nesse passo, corrobora a assertiva o  desembargador Maurício da Silva Lintz, do 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, relator do Habeas Corpus 2000.059.01697, 
da Sexta Câmara Criminal, que assim votou:  
 
A lei brasileira não permite o aborto, equiv ocando -se quem apregoa existir essa 
autorização pelo que estatui o artigo 128 do Código Penal. Nesse dispositivo há 
referência aduas situações relativas ao aborto. Primeiro, se não há outro meio 
de salvar a vida da gestante. Segundo, se a gravidez resulta de estupro e o 
aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu 
representante legal. Ora, o que estabelece o caput do artigo 128 é que “não se 
pune o aborto praticado por médico”, nas situações que mencionei acima. Vale 
dizer: o aborto continua sendo crime. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de 
Janeiro; H.C. 2000.059.01697, Sexta Câmara Criminal, julgado em 20.06.2000)  
 
Portanto, o art. 128, caput, refere -se expressament e ao afastamento da pena, não 
se tratando de previsão despenalizadora , e por razão menor ainda uma criação de um 
suposto direito.  Nelson Hungria1 pondera:  
 
A ilicitude penal de um fato não se deriva da sanctio , mas do praeceptum  da 
norma penal. No preceito  é que se encerra o juízo de reprovação, que inspira o 
                                                 
1 DOS SANTOS, Lilia Nunes . A atual discussão sobre a descriminalização do aborto no contexto de efetivação 
dos direitos humanos. Juruá. 1ªEd., P.125.  
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 legislador na incriminação de tal ou qual fato o preceito é um prius em relação à 
sanção, de sorte que, quando por uma questão de necessidade ou oportunidade  
(e não pelo fato em si mesmo), é suprimida,  no caso concreto, a sanção, não 
desaparecendo a ilicitude penal ao fato.  
 
Desta feita, cuida -se de crime não punível nos casos prescritos em lei.  
 
Não se pode olvidar que o Código Civil põe a salvo  os direitos do nascituro  desde a 
concepção, que nos dá um  lastro daquilo que deve ser – no âmbito penal – protegido.  
 
Os casos mais comuns em que a gestação se desenvolve ocorrem quando temos 
uma mulher em estado vulnerável envolvida, que é impedida pelo agressor de procurar 
auxílio. É para casos assim  que a excludente de punibilidade  prevista no inciso II do art. 
128 deve ser utilizada. Ocorre que sua utilização tem sido deturpada pelo sistema jurídico, 
seja em decisões do Poder Judiciário, seja nas cartilhas e recomendações dos Ministérios 
Públicos e Defensorias Públicas.  
 
Alguns operadores do direito, defensores do  aborto irrestrito, têm afirmado que 
configura estupro bilateral a relação sexual voluntária e não forçada entre dois menores de 
14 anos, dando ensejo a prática do aborto, independentemente  do tempo de gestação. 
Para quem defende essa criação doutrinária absurda,  flagrantemente contra legem , os 
envolvidos no fato seriam, ao mesmo tempo, vítimas e autores do fato criminoso. Essa 
doutrina trata a gravidez, processo natural de geração de uma vi da, de um filho, como uma 
espécie de doença  ao relegar ao oblívio a geração e uma vida.  
 
Em verdade, trata -se de uma tentativa de criar mais uma hipótese d aquilo que 
indevidamente chamam  de “aborto legal ” (que não existe no país) , invadindo, por vias 
transversas, a competência legislativa do Congresso Nacional.  
 
Precisa -se, urgentemente, estabelecer limites para esta prática, e este caso 
demonstrou que a prática do morticínio de bebês pode avançar  no país quando não se trata 
o ato de constrangimento median te violência ou grave ameaça para fins de conjunção 
carnal, isto é, quando o ato sexual é consensual, ainda que entre menores incapazes.  
 
É inegável que existe no país uma perversa cultura de  erotização e  sexualização das 
crianças, como se vê em inúmeros p rogramas de televisão, “músicas” e “eventos culturais”. 
É fato notório. E isso gera um ambiente de anomalias e fatos absurdos como o que vimos 
neste caso da menina de 11 anos que engravidou do menino de 13 anos. E isso também 
deve ser combatido, como faz o  Deputado autor desta proposta. Criança tem que ser 
tratado como criança, a ela tem que ser ensinado o que é condizente com a sua idade.  
 
E, não supreendentemente, as mesmas pessoas que dizem que “tudo é cultura”, 
inclusive a erotização da criança, como aq uele caso de 2017 em que uma criança alisa um 
homem nu em um museu de São Paulo, são os mesmos que defendem o aborto 
indiscriminado. É irresponsabilidade e inconsequência atrás de irresponsabilidade e 
inconsequência. E qual a solução que essas pessoas ofer ta? Aborto.  
 
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 Por isso a importância de se colocar um freio para que, com base nessa  teoria do 
“estupro bilateral ” o genocídio de bebês no ventre materno não aumente substancialmente 
e não por um crime de fato, mas por uma irresponsabilidade dos envolvidos  e dos seus 
representantes legais.   
 
Ainda que com toda a defesa, não se olvida de que pessoa com problemas mentais, 
sejam transitórios ou sejam permanentes, a exemplo da paralisia cerebral, possa ser vítima  
de abjeto crime, razão pela qual se exclui das h ipóteses.   
 
E não somente pelas razões aqui expostas , há consequências futuras às mulheres 
que abortam. Sabemos que o prolongamento da gestação em casos de estupro traz 
transtornos psicológicos graves para a gestante , quando é o caso de fato, num ato força do. 
Todavia, o que pouco se noticia é que a prática de aborto também apresenta problemas 
graves. O risco de cometer suicídio2 é 115%  mais alto em mulheres que abortam e também 
possuem risco 110% maior de alcoolismo, dentre outros problemas como transtornos  de 
ansiedade e depressão, segundo estudo publicado na British Journal of Psychiatry .  
 
Isso, lá na frente, torna -se um problema de saúde pública e 
gera sérios problemas nas relações sociais da pessoa.  
 
Para se ter ideia, t ratando d e feto com 10 semanas, os órgãos 
vitais já estão completamente formados, sendo, por exemplo, o 
coração já uma réplica perfeita pequena de um coração adulto. Além 
disso, já possui cérebro, ouvido, olhos, mãos, pés e até os brotos 
dentários já estão sob as ge ngivas, apresentando completo formato 
humano desenvolvido.  
 
Fato científico é que j á existe uma vida que deve ser protegida, e cuidando -se de ato 
consensual entre dois menores incapazes cujo resultado é a geração de uma vida, esta 
deve ser protegida ao má ximo, e não ser descartada a qualquer tempo pelo simples fato 
de se dizer que, ainda que consensual, há estupro presumido por serem os envolvidos 
menores incapazes , condenando um bebê à morte.  
 
 
Diante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o 
imprescindível apoio para sua aprovação.  
 
 
 
 
 
Sala das Sessões,           em de 2022.  
Deputado  Federal CARLOS JORDY (PL/RJ)  
                                                 
2 Acessível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida -e-cidadania/impacto -aborto -saude -mental -mulheres/   
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