Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. DIEGO  GARCIA ) 
Regulamenta a licença -paternidade e 
fortalece a proteção às famílias em caso  de 
nascimento  ou adoção  de criança  com 
deficiência.  
O Congresso  Nacional  decreta : 
Art. 1º A Consolidação  das Leis do Trabalho  – CLT,  aprovada  
pelo Decreto -lei nº 5.452,  de 1º de maio  de 1943,  passa  a vigorar  com as 
seguintes  alterações:  
“Art.392 . .......................................................................................   
..................................................................................................... . 
§ 6º Será  concedido  em dobro  o período  de licença  previsto  no 
caput  no caso  de nascimento  ou adoção  de criança ou 
adolescente com deficiência.”  (NR)  
“Art. 392-A. ..................................................................................  
.....................................................................................................  
§ 5º A adoção  ou guarda  judicial  conjunta  ensejará  a 
concessão  de licença -maternidade  a apenas  um dos adotantes  
ou guardiães , empregado  ou empregada , garantindo -se a 
licença -paternidade  ao outro.” (NR)  
“Art. 392-D. O empregado tem direito  à licença -paternidade  de 
10 (dez)  dias,  sem prejuízo  do emprego  e do salário,  a partir  da 
data do nascimento,  adoção  ou guarda  judicial  de criança  ou 
adolescente.  
Parágrafo  único.  A licença -paternidade  será concedida  em 
dobro  em caso  de nascimento,  adoção  ou guarda  judicial  de 
criança  ou adolescente  com deficiência.”  
Art. 2º Os artigos  71 e 71-A da Lei nº 8.213,  de 24 de julho  de 
1991,  passam  a vigorar  com as seguin tes alterações:  
“Art. 71. ........................................................ ................................  2 
 
......................................................................................................  
§ 2º Em caso  de nascimento  de criança  com deficiência,  o 
período  do salário -maternidade  é dobrado.” (NR)   
“Art. 71-A. ............................................... ................... ……………  
………......................................................................... ..................  
§ 3º O período  do benefício  previsto  no caput  deste  artigo  é 
dobrado  se for adotada  ou obtida  a guarda  de criança  ou 
adolescente  com deficiência.”  (NR) 
Art. 3º Esta lei entra  em vigor  na data de sua publicação.  
Art. 4º Revoga -se o inciso III do art. 473 da Consolidação das 
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Constituição  de 1988  garante  a licença -paternidade  e o § 1º 
do art. 10 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  dispõe m: 
Art. 10. .................. .......................................................................  
................... ..................................................................................  
§ 1º Até que a lei venha  a disciplinar  o disposto  no art. 7º, XIX, 
da Constituição,  o prazo  da licença -paternidade  a que se refere  
o inciso  é de cinco  dias.  
Até hoje,  a matéria  não foi disciplinada  e a licença -paternidade  
continua  a ser considerada falta justificada,  nos termos  do art. 473, inciso  III, da 
Consolidação  das Leis do Trabalho.  Deve  ser lembrado  que o dispositivo,  
anterior  à Constituição,  concede  apenas  um dia ao pai, no decorrer  da primeira  
semana  do nascimento.  
O nosso  ordenamento  jurídico  protege  a criança  e visa à 
adaptação  da nova  família.  Deve,  portanto,  ser regulamentada  a licença -
paternidade  ampliada  para dez dias e, caso  relacionada  a criança  ou 
adolescente  com deficiência,  para vinte  dias.  Saliente -se que a licença  é 
prevista  tanto  na hipótese  de nascimento,  como  na de adoção  ou obtenção  de 
guarda  judicial.  3 
 
A licença  concedida  deve  ser digna  e considerar  a licença -
paternidade  como  falta justificada  ofende  a natureza  desse  período . Por isso, 
optamos  por inserir  a licença  na seção  da Consolidação  das Leis do Trabalho  
dedicada  à proteção à maternidade  (e à família).  Deve  ser lembrado  que já 
constam  dispositivos  que, visando  à proteção  da família,  permitem  a concessão  
de licenças  aos homens,  como  na triste  hipótese  de morte  da mãe durante  o 
parto.  
Propomos,  também,  a concessão  de licença -maternidade  em 
dobro  em caso  de nascimento,  adoção  ou guarda  judicial  de criança  ou 
adolescente  com deficiência.  A concessão  do benefício  previdenciário  deve  
acompanhar  o prazo  da licença -maternidade  e, portanto,  também  alteramos  a 
Lei de Benefício s da Previdência  Social , Lei nº 8.213,  de 24 de julho  de 1991.  
A proteção  da criança,  do adolescente  e da família  é 
fundamental  para a sociedade.  O período  de adaptação  decorrente  do 
nascimento,  adoção  ou guarda  de um novo  integrante  do grupo  familiar  deve  
ser sempre  respeitado.  
A nossa  proposta  reconhece  a necessidade  do cuidado  das 
pessoas  com deficiência,  bem como  a necessidade  de finalmente  regulamentar  
a licença -paternidade,  motivo s pelos quais contamos  com o apoio  de nossos  
nobres  Pares  a fim de aprová -la. 
Sala das Sessões , em        de                     de 2019 . 
Deputado  DIEGO  GARCIA  
 
 
2019 -2928  