Dispõe sobre a comunicação compulsória às autoridades competentes, por parte dos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres sobre os casos de violência doméstica contra a mulher praticados em suas dependências comuns e privadas.
PROJETO DE LEI              Nº DE 2020. 
(Do Sr. AROLDO MARTINS)
Dispõe  sobre  a  comunicação  compulsória  às
autoridades  competentes,  por  parte  dos
condomínios  residenciais,  conjuntos
habitacionais  e  congêneres  sobre  os  casos  de
violência doméstica contra a mulher praticados
em suas dependências comuns e privadas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei torna obrigatória a comunicação, de indícios de violência
doméstica contra a mulher, para fins de estatística, prevenção e apuração da infração
penal pelos condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres. 
Art.  2º  Ficam  os  condomínios  residenciais,  conjuntos  habitacionais  e
congêneres obrigados a comunicar às autoridades policiais, de forma imediata, os casos
suspeitos  de  violência  doméstica  contra  a  mulher  ocorridos  em  suas  dependências
comuns e privadas no âmbito do território nacional, elencadas na Lei 11.340 de 7 de
agosto de 2006. 
§ 1º Aqueles que presenciarem ou terem conhecimento de casos de violência
deverão  notificar  o  síndico  ou  a  administradora  do  condomínio,  tendo  seu  sigilo
assegurado.
§ 2º Após o devido conhecimento do fato, o síndico ou a administradora
deverão comunicar de imediato o ocorrido às autoridades policiais.
§ 3º As autoridades policiais deverão informar a Secretaria de Segurança
Pública sobre os casos de violência contra a mulher de que tiverem conhecimento, para
fins de estatística. 
Art. 3º O condomínio, conjunto habitacional ou congênere que não cumprir o
disposto nesta Lei ficará sujeito ao pagamento de multa de 1 a 5 salários mínimo. 
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este projeto de Lei tem por objetivo inibir, conter e punir a prática da
*CD207093183200*Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2190/2020Apresentação: 27/04/2020 12:36violência  doméstica  contra  a  mulher,  seja  em  tempos  de  crises  sociais  ou  não.
Ressaltamos que isso é necessário, não somente em épocas de urgência, confinamento ou
isolamento social, mas de forma habitual, visto que a violência não é imperativa por
períodos, e sim contra pessoas. É de saber geral que a violência contra a mulher é um
problema  recorrente  em  nossa  sociedade  e  claro  que,  em  tempos  de  pandemias  ou
situações inusitadas, isso tende a aumentar.
Um dado que deve ser levado em conta é o crescente aumento desses
casos, chegando em alguns estados, a 15% em 2020, segundo dados da Polícia Militar.
No Brasil, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em 2020 houve um
aumento de 9% das denúncias atendidas pelo 180.
Reforçando o argumento, reiteramos que desde o início da situação de
emergência  em  saúde  pública  e  a  instalação  da  quarentena  em  nosso  país,  mesmo
obedecendo algumas regras regionais, a situação de confinamento trouxe à tona um maior
grau de vulnerabilidade social e consequente aumento da violência.
A  prevenção  à  violência  é  um  dos  fundamentos  para  se  alcançar  os
objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda da ONU. Assim, os fatos
constatados e justificativa apresentada, sugestionamos esse Projeto de Lei.
 Sala das sessões, abril de 2020.
Deputado Federal Aroldo Martins.
*CD207093183200*Documento eletrônico assinado por Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), através do ponto SDR_56444,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2190/2020Apresentação: 27/04/2020 12:36