Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que “Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por gênero conforme a identidade de gênero individual.”
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Federal CRISTIANE LOPES  
  
 
 
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 618, Brasília/DF, CEP 70.160.900  
Fone: (61) 3215 -5618 e-mail:dep. cristianelopes @camara.leg.br  
  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº      DE 2023  
(Da Sra. Cristiane Lopes ) 
 
 
Susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de 
março de 2023 , que “Dispõe sobr e a utilização de 
banheiros, dormitórios,  vestiários e demais 
espaços segregados por gênero  conforme a 
identidade de gênero individual. ” 
 
 
O Congresso Nacional, no uso de suas atribuições e, com fundamento  no artigo 49, 
incisos V, X e  XI da Constituição Federal, decreta:  
Art. 1º  - Este Decreto susta os efeitos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que 
“Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por 
gênero conforme a identidade de gênero individual ”. 
Art. 2º  - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua  publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
     
 
Peço vênia aos meus p ares, para apresentar este projeto de decreto  legislativo, que 
tem o objetivo sustar os efeitos normativos da Portaria nº 665, de 23 de março de 2023, que 
“Dispõe sobre a utilização de banheiros, dormitórios, vestiários e demais espaços segregados por 
gênero conforme a identidade de gênero individual.”  
Dispõe o artigo 49, incisos V e XI da Constituição Federal que, “é da  competência 
exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do  Poder Executivo que exorbitem do 
poder regulamentar ou dos limites de  delegação legislativa, e de zelar pela preservação de sua 
competência  legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.  
Acresça -se que esse poder regulamentar é rigidamente limitado pelas  regras de 
produção normativa, contidas na própria Magna Carta e detalhadas  em lei complementar. Além 
disso, expresso ou implícito na Lei Maior, pois, se  assim não o fizerem resultarão, 
indiscutivelmente, em insegurança jurídica.   
*CD232147679500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cristiane Lopes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232147679500 
PDL n.91/2023 Apresentação: 30/03/2023 13:50:32.220 - MESA   
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Gabinete da Deputada Federal CRISTIANE LOPES  
  
 
 
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A portaria versa  sobre a utilização de banheiros, dormitórios e outros espaços 
segregados por gênero  e estabelece que deve ser garantido o uso desses espaços de acordo com a 
identidade de gênero de cada pessoa.  Entretanto, não há legislação federal que garanta o acesso de 
mulheres e homens trans a banheiros públicos de acordo com o gênero com que se identificam.  
Ademais, segundo informações publicadas no próprio site do Ifes1, a portaria 
normativa foi elaborada a partir de um questionamento do Ministério Público Federal (MPF), que 
demandou o Ifes e a Ufes sobre as suas políticas de acesso a banheiros e espaços segregados por 
gênero . A partir daí, foi criada uma comissão que fez debates e propôs o texto da nova po rtaria  e, 
em seguida, o documento foi levado ao Colégio de Dirigentes e ao Fórum de Diretores, que 
recomendou a sua publicação.  
No artigo 1, é estabelecido que "são vedadas quaisquer restrições de cunho 
discriminatório, como a indicação de espaços exclusivos para uso de pessoas travestis e/ou 
transexuais" e que "o acesso a banheiros e demais espaços assemelhados conforme a identidade de 
gênero não se confunde com espaços multigêneros, que podem ser adotados por oportunidade e 
conveniência da administração do Ifes, com base na autonomia de cada pessoa; não poderão se r 
definidos como espaços de uso obrigatório para pessoas travestis e transexuais, e podem ser 
criados mediante adequações arquitetônicas para criação de espaços públicos acessíveis e 
projetados para o uso de qualquer sujeito, independentemente de sua ident idade de gênero" . 
Portanto, a referida portaria está usurp ando  as funções desta casa, deixan do 
notadamente em sua  justificativa que ante a ausência  normativa  veio a garantir o uso de banheiros, 
vestiários , dormitórios  e demais  espaços segregados por gênero , de acordo com a identidade de 
gênero auto atribuída  por cada pessoa .  
Por todas as razões expostas, torna -se imprescindível a sustação dos  efeitos dessa  
portaria  citadas no art. 1º deste PDL , tendo em vista a sua  inconstitucionalidade manifesta, uma 
vez que desrespeitou a hierarquia das  normas, pois dispositivos infralegais extrapolam o disposto 
na Lei, bem os  princípios constitucionais, resul tando em insegurança jurídica ao o  ordenamento 
jurídico brasileiro.   
                                                 
1https://www.ifes.edu.br/noticias/20876 -ifes-publica -portaria -sobre -utiliz acao-de-espacos -de-acordo -com-aidentidade -
de-genero   
*CD232147679500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cristiane Lopes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232147679500 
PDL n.91/2023 Apresentação: 30/03/2023 13:50:32.220 - MESA   
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Com esses argumentos, confiando no zelo dos Membros deste  Congresso Nacional 
pela preservação de sua competência legislativa e da  estabilidade jurídica, em face do abuso 
normativo vislumbr ando, é que ofereço  à consideração dos Senhores Congressistas o presente 
Projeto de Decreto  Legislativo . 
 
CRISTIA NE LOPES  
Deputada Federal/UNIÃO/RO  
*CD232147679500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cristiane Lopes 
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