Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2023.
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
para  dispor  sobre  notificação,  por  parte  da  justiça
Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos
percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre
a obrigatoriedade de notificação da Justiça Eleitoral, aos partidos políticos, relativamente ao
adimplemento dos percentuais das cotas de mulheres e de raça determinados por lei.
Art. 2º. O art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 , passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11. ....................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 16. Quando da entrega da documentação dos candidatos à Justiça Eleitoral, a
mesma, em 3 (três) dias úteis, informará os partidos políticos se foram satisfeitos
os percentuais das cotas de mulheres e de raça determinados por lei.
§  17.  Caso  os  percentuais  legais  não  tenham  sido  atingidos,  após  a  devida
notificação, os partidos políticos terão 3 (três) dias úteis para se adequarem aos
percentuais  legalmente  determinados,  sob  pena  de  indeferimento  de  todos  os
candidatos apresentados pelo partido político.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
É dever dos partidos políticos registrar seus candidatos junto à Justiça Eleitoral,
atendendo  a  todos  os  requisitos  constitucionais  e  legais.  Entre  esses  requisitos,  fruto  do
aperfeiçoamento das nossas instituições, está a obrigação legal de se reservar parte das vagas
em razão de sexo e raça.
Sabemos  nós,  que  participamos  da  vida  política,  que  os  prazos  eleitorais  são
peremptórios, e que a azáfama dos últimos dias antes da eleição pode expor qualquer partido,
até mesmo involuntariamente, à inobservância das percentagens determinadas pela legislação.
Isso é péssimo. Pior ainda quando a constatação do desrespeito só é declarada tempos depois.
 
*CD230424187100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230424187100
PL n.4754/2023Apresentação: 29/09/2023 12:45:05.323 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Destarte,  obrigar  à  Justiça  Eleitoral  a  avisar  aos  partidos  políticos,  em  prazo
adequado, sobre a inobservância das cotas mínimas previstas em lei, é uma solução que pode
nos desobrigar a votar futuras desgastantes leis, ou PECs, de anistia. A Justiça Eleitoral,
munida como está das mais avançadas ferramentas tecnológicas, poderá, sem dúvida alguma,
responder prontamente aos partidos políticos sobre essa questão. 
Por essas razões, conclamo meus Pares a se somarem ao presente esforço para
aperfeiçoar nossa legislação eleitoral, aprovando a presente proposta de lei.
Sala das Sessões, em       de                  de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
(REPUBLICANOS/DF)
 
*CD230424187100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo FernandoPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230424187100
PL n.4754/2023Apresentação: 29/09/2023 12:45:05.323 - MESA