Institui a pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. LUIS MIRANDA)
Institui  a  pensão  especial  a  ser
concedida a dependentes com idade de até
21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do
crime de feminicídio tipificado no art. 121, §
2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída a pensão especial a ser concedida a
dependentes com idade de até 21 (vinte e um) anos, órfãos em razão do crime
de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal (Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). 
§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de um salário
mínimo, será pago aos dependentes de mulher vítima de crime contra a vida
que resulte em morte, perpetrado por razões da condição de sexo feminino,
seja  em  contexto  de  violência  doméstica  e  familiar  ou  de  menosprezo  ou
discriminação à condição de mulher. 
§ 2º O benefício de que trata o caput, ressalvado o direito de
opção, não é acumulável com benefícios previdenciários recebidos do Regime
Geral de Previdência Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência
Social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos
militares. 
§ 3º Será excluído definitivamente do recebimento do benefício
de que trata o caput o dependente que tiver sido condenado pela prática de
crime ou de ato infracional análogo a crime, mediante sentença com trânsito
em julgado, como autor, coautor ou partícipe de feminicídio doloso, ou de
tentativa desse crime ou ato, cometido contra a mulher vítima da violência,
ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. 
*CD226054424500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226054424500
PL n.1292/2022Apresentação: 18/05/2022 12:27 - MESA2
§ 4º O benefício de que trata o caput cessa: 
I - quando o dependente completar 21 (vinte e um) anos de
idade; ou 
II – pelo falecimento do dependente. 
§  5º  O  benefício de que trata o caput será  concedido  aos
dependentes  elegíveis  à  prestação  mensal  independentemente  da  data  do
feminicídio, não produzindo efeitos retroativos à data de publicação desta Lei. 
§ 6º O benefício de que trata o caput não prejudicará os direitos
de quem o receber, relativos ao dever do agressor ou autor do ato delitivo de
indenizar a família da vítima. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Entre os muitos problemas sociais hoje enfrentados pelo Brasil
tem  gerado  preocupação  a  situação  de  desproteção  social  de  filhos  e
dependentes de mulheres vítimas de feminicídio no país, sobretudo em relação
àquelas que desenvolviam suas atividades profissionais na informalidade, a
maior parte delas, sobretudo as mais pobres e vulneráveis.
Um dos legados deixados pela pandemia de covid-19 e da
crise  econômica  dela  decorrente  foi  o  aumento  expressivo  no  número  de
menores e dependentes em situação de desamparo com o assassinato da
provedora do lar. Dados divulgados recentemente dão conta de que “Em 2020
houve um aumento de 22% da ocorrência desse tipo de crime: entre março e
agosto,  um  feminicídio  era  cometido  a  cada  nove  horas.  Já  no  primeiro
semestre de 2021, os assassinatos de mulheres atingiram o maior patamar
desde 2017, somando pelo menos quatro por dia”1.
Passado  esse  período  de  isolamento  social  e  consequente
maior proximidade entre vítimas e agressores em ambientes domésticos, o
1 Reduzir os casos de feminicídio: um desafio para 2022 21 de janeiro de 2022. Nexo. Disponível em
https://www.nexojornal.com.br/colunistas/tribuna/2022/Reduzir-os-casos-de-feminic%C3%ADdio-um-
desafio-para-2022. Acesso em 10 de maio de 2022. 
*CD226054424500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luis Miranda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226054424500
PL n.1292/2022Apresentação: 18/05/2022 12:27 - MESA3
Brasil precisa encarar o problema social por que passam filhos e dependentes
de mulheres vítimas de feminicídio.
Nesse sentido, apresentamos o presente projeto de lei para
criar uma pensão especial a ser concedida a dependentes com idade de até 21
anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso
VI, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940). A fim
de evitar sobreposição entre políticas públicas de proteção social, propomos
que, ressalvado o direito de opção, essa pensão especial não seja acumulável
com  benefícios  previdenciários  recebidos  do  Regime  Geral  de  Previdência
Social – RGPS ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, nem com
pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. 
Na certeza de que esta proposta contribuirá para amenizar e
aliviar um pouco a carência e trauma de crianças, adolescentes e jovens, que
perderam  suas  mães  de  maneira  tão  brutal,  ajudando-as  nesse  difícil  e
doloroso processo de transição por meio de uma transferência de renda, que
permitirá um melhor acesso a bens e serviços de primeira necessidade desses
dependentes, convocamos os demais Deputados para apoiarem o presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado LUIS MIRANDA
2022-2649
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