Determina a prioridade processual para o tramite de processos que tenham como causa de pedir fato relacionado à violência contra a mulher e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Determina a prioridade processual para o tramite
de processos que tenham como causa de pedir fato
relacionado à violência contra a mulher e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - Acrescenta o inciso III  ao artigo 1048 do Código de Processo Civil,
Lei 13.103 de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação em qualquer
juízo ou tribunal os procedimentos judiciais:
.......................................................................
III – em que figuram mulheres vitimadas por violência
doméstica 
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
As  ações  que  envolvam  mulheres  vitimadas  por  violência  domésticas  terão
prioridade de tramitação junto ao poder judiciário, pois não se pode esperar acontecer
uma mal maior a vitima deste tipo de violência sob pena de dilapidação patrimonial por
parte do agressor. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228176090500
PL n.153/2022Apresentação: 07/02/2022 13:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A prioridade de tramitação processual é essencial para a eficaz ruptura do ciclo de
violência doméstica e familiar, que vitima milhares de mulheres em nosso país, e a
demora na tramitação constitui fator que agrava a vulnerabilidade dessas mulheres, as
quais  são  comumente  ameaçadas  ou  agredidas  pelos  agressores  quando  tomam  a
iniciativa de romper o ciclo de violência doméstica e familiar através da comunicação
aos órgãos oficiais. 
Já temos a prioridade para os processos de divorcio ou de dissolução de união
estável, porém nas ações que versam sobre indenizatórias por danos morais e materiais
ainda não foi estabelecida, portanto estabelecer a regra geral para todos os processos
judiciais é de fundamental importância.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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