Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para fins de inclusão de causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
PROJETO DE LEI Nᵒ            , de 2020.
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para fins de inclusão de causa de aumento de
pena em caso de aborto realizado em razão
de microcefalia ou qualquer outra anomalia
ou malformação do feto.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 127 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), a fim de incluir causa de aumento de pena em caso de aborto realizado em razão de
microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.
Art. 2º. O art. 127 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Aumento de pena 
Art. 127 - A pena é aumentada: 
I  -  em  um  terço,  no  caso  dos  dois  artigos  anteriores  se,  em
consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a
gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e duplicada, se, por
qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte”;
II - em um terço até a metade, em qualquer das hipóteses dos três
artigos  anteriores,  quando  o  aborto  for  cometido  em  razão  da
microcefalia ou qualquer outra anomalia ou malformação do feto.”
(NR)
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*CD207830137000*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1945/2020Apresentação: 16/04/2020 09:43Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal fixar, através da alteração de
dispositivo do Código Penal, causa de aumento de pena no caso de aborto cometido em razão
de microcefalia ou outra anomalia do feto, em razão do comprometimento do Estado brasileiro
com a vida em todos os seus momentos, desde a concepção até a morte natural. 
Prática das mais contrárias à lei natural, o aborto fere de forma claríssima o código
moral que todo homem traz inscrito em sua consciência, e que pertence ao patrimônio comum
de todos os povos, religiões e culturas. O aborto é sempre um homicídio, ou pelo menos o risco
que se corre cegamente de cometê-lo. E pior, trata-se de um crime cometido contra a vítima
mais frágil que se pode imaginar: a do bebê no ventre de sua mãe!
Os estudos acerca do princípio da vida intrauterina demonstraram cabalmente que, já
nas primeiras semanas, não apenas o coração do embrião está em pleno funcionamento (5ª
semana), como o seu sistema nervoso encontra-se em fase avançada de formação. 
Assim sendo, se as evidências biológicas não são suficientes, que a própria dúvida
quanto à existência de vida nos leve a concluir a absoluta imprudência de arriscarmos pôr fim a
uma vida humana pelo motivo que seja.
A despeito de tantas evidências, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 12 de abril
de 2012, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, a qual
decidiu  por  despenalizar  o  aborto  em  caso  de  gestação  de  fetos  anencéfalos,  abriu  triste
precedente e passou a fomentar o chamado ativismo judicial, fazendo as vezes de legislador
positivo e disciplinando matérias de competência exclusiva da Lei, a exemplo do ocorrido mais
recentemente com a ADO 26, mecanismo utilizado para instituir crime sem prévia cominação
legal, em mais uma clara e gravíssima afronta ao comando constitucional.
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*CD207830137000*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1945/2020Apresentação: 16/04/2020 09:43Atualmente  vemos  outras  iniciativas  em  curso,  como  a  Ação  Direta  de
Inconstitucionalidade (ADI) nº 5581 – intentada pela Associação Nacional dos Defensores
Públicos (ANADEP) –, e que tem por objeto o reconhecimento, pelo STF, da suposta omissão
das políticas públicas quanto à “interrupção de gravidez” no caso de infecção por Zika vírus.
Sem rodeios, o que essa malfada ação visa, na realidade, é legalizar a prática da eugenia,
assegurando  à  mulher  gestante,  cujo  bebê  tenha  sido  diagnosticado  com  microcefalia  em
decorrência da mencionada infecção, possa abortar. Essa medida demonstra clara hipótese de
usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional (conforme estipulado pelo inciso
XI do artigo 49 da Constituição Federal), a quem cabe se pronunciar sobre tal matéria.
Ora, iniciativas nefastas como a ADPF 54 e a ADI 5581 nada mais são que meios
(i)legais de se realizar a eugenia, servindo a Corte Máxima como algoz de um ser indefeso, já
que seria ela a “determinar” quem merece ou não nascer, em mais uma clara violação do artigo
5º de nossa Carta Política.
Observe-se, nos dizeres do Dr. Raphael Câmara1, médico, Ph.D. em Ginecologia e
Conselheiro  do  Conselho  Federal  de  Medicina,  que  os  testes  para  o  Zika  vírus  são
inconclusivos e que merece destaque o fato de que nem todas as mulheres infectadas com o
vírus dão à luz bebês com microcefalia. Finalizou ainda o ginecologista: “ O que estou dizendo
aqui é que se o aborto for feito baseado nesses exames, é provável que se abortem fetos
saudáveis. O fato de a mãe ter sido infectada não implica dizer que o bebê terá microcefalia.
De  todo  o  modo,  a  microcefalia  também  não  indica  necessariamente  que  não  haja
desenvolvimento cerebral”.
Em resumo, com base no que esclarece o Dr. Raphael Câmara, muitos bebês sem
microcefalia acabariam sendo abortados como se tivessem microcefalia, justamente por conta
da ineficiência dos exames de diagnóstico correspondentes.
1 https://www.estudosnacionais.com/12228/testes-para-o-zika-sao-inconclusivos-para-aborto-diz-camara/
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1945/2020Apresentação: 16/04/2020 09:43Dito isso, e considerando que existe um sem número de anomalias fetais, convém
especificar, no tipo legal proposto, que a majorante de pena se aplica irrestritamente aos demais
casos de anomalias e malformações.
Como  relatado  acima,  a  “permissão”  do  aborto  no  caso  de  microcefalia  e  outras
anomalias e malformações revela uma mentalidade eugenista, que deseja “livrar” a sociedade
dos considerados enfermos e incapazes. São, pelo contrário, os mais frágeis que devem receber
especial proteção do Estado, razão pela qual a pena estipulada pelo Código Penal para a prática
de  aborto  deve  ser aumentada  nos  casos  em  que  a criança  morta  no  ventre  materno  for
portadora de microcefalia.
Tendo em vista que a sociedade é majoritariamente cristã e que, no vértice de sua
pirâmide tem a Constituição Federal, a qual representa a vontade popular, e cujos princípios
inegavelmente  salvaguardam o direito inviolável à  vida, tem-se como  justa e adequada a
proposição  ora  apresentada,  uma  vez  que  visa  reproduzir,  no  texto  penal,  o  comando
constitucional de maior importância no ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, diante dos ataques que nossas instituições democráticas têm sofrido, por
meio de um ativismo judicial que usurpa a competência legislativa e cuja durabilidade já o
caracteriza como uma ameaça constante à ordem constitucional, é dever desta Casa ressaltar
com toda a veemência os princípios constitucionais que regem nossas leis, bem como os
princípios morais que os fundamentam e a vontade popular que os sustenta: segundo pesquisa
realizada em junho de 2018 pelo instituto Real Time Big Data, 70% dos brasileiros são contra o
aborto em absolutamente todas as circunstâncias.  
No mais, a chamada despenalização do aborto, longe de atender a quaisquer demandas
da sociedade civil, amplia as graves tensões sociais que a têm caracterizado nos últimos anos, e
prejudica, em larga medida, a reputação, a autoridade e a eficácia do Estado como poder
legítimo.  Há  que  se  dizer,  da  mesma  forma,  que  o  crescimento  do  movimento  abortista
internacional e sua penetração no Brasil representam, sob vários aspectos, o desdobramento de
um projeto de poder relacionado a diversas fundações internacionais cujo interesse é alheio, e
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1945/2020Apresentação: 16/04/2020 09:43por vezes hostil, à soberania nacional brasileira, e possui como objetivo primordial o controle
populacional.
A afirmação dos direitos do nascituro é, portanto, ao mesmo tempo, a defesa de nossa
democracia. Cabe, desta forma, à Câmara dos Deputados, e a todas as instâncias do poder
público, manifestar solenemente seu comprometimento com a defesa da vida e no combate ao
aborto.  Este  comprometimento,  longe  de  assinalar  uma  abordagem  ideológica  do tema,  é
apenas a expressão completa da inviolabilidade do direito à vida, tal como exposto no artigo 5º
da Constituição Federal2, bem como no Código Civil Brasileiro3 e no Pacto de San José da
Costa Rica4, resultado da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 – do qual o
Brasil é signatário.
Face o exposto, consideramos  suficientemente justificada a alteração proposta pelo
presente Projeto, razão pela qual manifestamos nosso desejo de que este seja apreciado por
nossos pares e, por fim, aprovado.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
2 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
3 Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro.
4 Artigo 4º - Direito à vida
1. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento
da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
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