Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº____ , DE 2023
(Da Sra. Delegada Ione)
     
Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069,
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
 
O Congresso Nacional decreta:
 Art. 1º O art. 241-D, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 “Art.  241-D.  Aliciar,  assediar,  instigar  ou  constranger,  por
qualquer meio de comunicação, criança ou adolescente menor de 16
(dezesseis) anos, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 
§1º - Nas mesmas penas incorre quem: 
I – facilita ou induz o acesso, à criança ou adolescente
menor de 16 (dezesseis) anos, de material que contém cena de
sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato
libidinoso;
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo,
com  o  fim  de  induzir  criança  ou  adolescente  menor  de  16
(dezesseis)  anos,  a  se  exibir  de  forma  pornográfica  ou
sexualmente explícita. 
§2º - Aplica-se a pena em dobro quando a vítima for criança. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
*CD230925233500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500
PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) especifica que toda
criança  deverá  estar  protegida  de  ações  que  possam  prejudicar  seu
desenvolvimento.  No  entanto,  a  realidade  de  transgressão  a  esse  direito
atinge uma parcela significativa de crianças, que têm seu cotidiano permeado
por variadas formas de violência.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa alterar o Art. 241-D do
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/1990, estendendo sua
aplicabilidade aos adolescentes menores de 16 anos.
O artigo 241-D tem por objetivo censurar o assédio à criança como ato
preparatório dos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Esse crime
visa à punição de quem alicia, assedia, instiga ou constrange criança com o
fim de com ela praticar qualquer ato sexual.
O  agente  que  facilitar  ou  induzir  o  acesso  de  criança  ao  material
contendo cena pornográfica ou de sexo explícito com a finalidade de com ela
realizar atos libidinosos, será punido com a pena prevista neste tipo penal. Por
exemplo,  se  determinado indivíduo enviar fotos  pornográficas  ou de sexo
explícito a alguma criança durante uma conversa num “chat” em sala de bate-
bapo na internet, ou em aplicativos de mensagens, visando à prática de atos
sexuais  com  ela  deverá  ser  responsabilizado  pela  prática  do  delito  em
questão.
O criminoso responderá também pela prática da mesma infração penal,
quando  assediar  criança  com  o  fim  de  induzi-la  a  se  exibir  de  forma
pornográfica ou sexualmente explícita, não sendo necessário que a criança
efetivamente  se  exiba  desta  forma.  Basta,  apenas,  que  ocorra  o  mero
assédio. Se o ato sexual vier a se concretizar com a criança, o crime será o de
estupro (artigo 213 do Código Penal) ou atentado violento ao pudor (artigo
214 do Código Penal) e não o delito em análise.
*CD230925233500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500
PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
É  imperioso  enfatizar  que  o  artigo  241-D  do  Estatuto  merece  uma
crítica,  pois  o pedófilo  somente  será  punido  se  praticar  o  assédio  contra
criança, pessoa com até 12 anos de idade incompletos. Logo, pela atual
legislação,  se  o  agente  perpetrar  quaisquer  das  condutas  de  assédio
supramencionadas contra adolescentes, não haverá qualquer punição. Tal
omissão insere uma lacuna inadmissível, na medida em que os adolescentes
foram explicitamente excluídos da tutela penal estatal, objeto da presente
proposição.
Vale ressaltar que os novos ilícitos penais introduzidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente são imprescindíveis para a punição dos atos de
violência  contra  crianças  e  adolescentes,  os  quais,  até  então  não  eram
passíveis de penalização no Brasil. 
Por fim, propomos o aumento de pena, de 01 (um) a 03 (três) anos de
reclusão, passando para 02 (dois) a 04 (anos), com o fim de evitar uma
possível substituição da pena do condenado.
Pela relevância do tema, solicitamos apoio aos nobres parlamentares
para aprovação da presente proposição. 
Sala das Sessões, ____ de setembro de 2023.
DELEGADA IONE
Deputada Federal
AVANTE / MG
 
*CD230925233500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada IonePara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230925233500
PL n.4723/2023Apresentação: 27/09/2023 17:55:12.847 - MESA