Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o rol dos testes obrigatórios incluindo o rastreamento de doenças no recém-nascido nos hospitais nos hospitais públicos e rede conveniada do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2023
(Do FLORENTINO NETO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente  para  ampliar  o  rol  dos  testes
obrigatórios  incluindo  o  rastreamento  de
doenças no recém-nascido nos hospitais nos
hospitais  públicos  e  rede  conveniada  do
Sistema Único de Saúde – SUS  e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente  para ampliar o rol dos
exames do Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN, e incluir na lista
de exames obrigatórios o TESTE DA TRIAGEM GENÉTICA conhecido como
“TESTE DA BOCHECHINHA” – nos hospitais públicos e rede conveniada
do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa a vigorar
acrescida do seguinte ...........:
“Art.10. ........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
.....................................................................................................
VI – etapa 6: teste da triagem genética
.....................................................................................................
§ 2º A delimitação de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho e
teste da triagem genética – teste da bochechinha , no âmbito do PNTN,
será  revisada  periodicamente,  com  base  em  evidências  científicas,
considerados os benefícios do rastreamento, do diagnóstico e do tratamento
precoce,  priorizando  as  doenças  com  maior  prevalência  no  País,  com
protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema
Único de Saúde.
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Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei
em 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Uma das funções básicas do estado é cuidar da saúde da sua
população e esta obrigação tem uma importância ainda maior quando está em
jogo a saúde e a capacidade de prevenção de doenças nas novas gerações.
A ciência tem evoluído e desenvolvido ferramentas e testes
cada vez mais potentes para a prevenção e tratamento de doenças, sendo
assim é necessário que a legislação acompanhe esta evolução e determine a
disponibilização  à  população  brasileira  desses  avanços,  para  que  estes
modernos testes não fiquem restritos à população mais abastarda.
O teste da triagem neonatal genética é uma abordagem de
exames que permite investigar diretamente do DNA, buscando alterações que
podem virar doenças. 
O Teste da “bochechinha” é um dos exames mais importantes
para identificar quaisquer anormalidades e prevenir uma série de doenças no
recém-nascido. Esse teste detecta simultaneamente mais de  300 condições
genéticas e a Infecção Congênita por Citomegalovírus - CMV congênito, como
erros inatos do  metabilismo (abetalipoproteinemia, acidemia glutária tipo 1,
cistinose,  citrulinemia,  e  etc),  doenças  neurológicas  (por  exemplo  atrofia
muscular  espinhal,  distrofia  muscular  de  duchenne,  epilepsia  responsiva  à
piridoxina, sindrome segawa, sindrome miastêmica congênita e etc), doenças
imunológicas ( agamaglobulinemia, doença granulomatosa crônica, diversos
tipos  imunodeficiência,  neutropenia  congênita  grave,  sindrome  de  hiper-Ige
com infecções recorrentes, e  etc),  doenças  hematológicas  (afibrinogenia
congênita, anemia falciforme, hemofilia A e B, osteopetrose,  trombocitopenia,
e etc),  doenças renais (acidose renal tubular distal autossômica recessiva,
cistinúria,  diabete insipidus nefrogênica autossômica, hiperoxaluria primária,
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hipomagnesemia  renal,  e  etc),  gastrointestinais  e  hepáticas  (colestase
intrahepatica  familial  progressiva,  insuficiência  hepática  neonatal  transitória,
sindrome  de  crigler-najjar,  diarreia  congênita,  e  etc),  doenças  endócrinas
(analbuminemia, deficiência combinada de hormônios hipofisários, deficiência
de glicocorticoide, diabete mellitus neonatal, hiperlipedemia, hipotiroidismo e
etc)   pulmonares,  oftalmológicas,  surdez (como  por  exemplo  síndrome  de
chudley-mccullough, síndrome de jervell e lange-Nielsen, Surdez Autossômica
recessiva, surdez e miopia, surdez congênita com agenesia de orelha interna e
etc),  neoplasias (retinoblastoma), 
 Os bebês são submetidos a uma bateria de exames logo que
nascem, com o intuito de identificar quaisquer anormalidades e prevenir uma
série de doenças. A coleta é rápida e indolor, pois é feito retirando a mucosa
oral (saliva) com um cotonete adequado do lado interno da bochecha do bebê.
O teste da bochechinha pode ser realizado a partir do 1º dia de vida do bebê
para garantir um diagnóstico preciso e tratamento precoce.
Ressaltamos  que  o  teste  da  Bochechinha1 é um  exame
genético de triagem neonatal que complementa e amplia o número de
doenças analisadas em recém-nascidos , mas não substitui o teste do
pezinho  .  
No Sistema Único de Saúde – SUS, pelo  teste do pezinho
identifica apenas seis doenças:  fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito,
doença falciforme e outras hemoglobinopatias, fibrose cística, deficiência
de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita . Quando as doenças são
detectadas e tratadas nos primeiros dias de vida, é possível evitar que as
crianças desenvolvam sequelas neurológicas e deficiências intelectuais, físicas
e  sensoriais.  No  entanto,  a  versão  do  teste  do  pezinho  atualmente
disponível  no  Sistema Único  de  Saúde  (SUS) detecta  infelizmente  um
número pequeno de doença.   Já a versão ampliada da triagem, oferecida na
rede privada, pode identificar cerca de 50 doenças.
O  teste do pezinho  chegou ao Brasil na década de 70 para
identificar a fenilcetonúria e o hipotireoidismo congênito. Em 1992, o teste se
1 https://testedabochechinha.com.br/o-teste-da-bochechinha-substitui-o-teste-do-pezinho/#:~:text=O
%20Teste%20da%20Bochechinha%20%C3%A9,substitui%20o%20Teste%20do%20Pezinho.
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tornou obrigatório em todo o território nacional, para todos os recém-nascidos,
deve ser realizado entre o 3º e 5º dia de vida do bebê.
O objetivo da presente proposição é ampliar o rol de exames
da triagem neonatal visando um melhor diagnóstico precoce e um tratamento
das doenças que podem acometer os bebês de forma mais eficaz.
A  presente proposição encontra  amparo no artigo 25º da
Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que:
1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de
assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive
alimentação,  vestuário,  habitação,  cuidados  médicos  e  os
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso
de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros
casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias
fora de seu controle.
2.  A  maternidade  e  a  infância  têm  direito  a  cuidados  e
assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou
fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.
Alguns  desses  princípios  da  Declaração
Universal  dos  Direitos  Humanos  foram  incorporados  à  nossa  Constituição,
como, por exemplo, ao seu art. 6º, que estabelece que “são direitos sociais a
educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança,
a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados”.
O  art. 227 da Constituição  também fala desses direitos, só
que em relação às crianças e adolescentes: “É dever da família, da sociedade
e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem , com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde , à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à  liberdade  e  à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
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Para que esses direitos possam ser exercidos, a lei diz que o
Estado  deve  promover  programas  de  assistência  integral  à  saúde  da
criança, do adolescente e do jovem; aplicar recursos públicos destinados
à saúde na assistência materno-infantil.  
Os direitos à saúde estão assegurados nos arts. 196 a 200 da
CF, que obrigam o Estado a oferecer políticas sociais e econômicas para
reduzir o risco de doenças e dar acesso universal e igualitário às ações e
serviços de promoção e recuperação da saúde.  O art. 11 do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA)  também obriga o Sistema Único de Saúde
(SUS) a dar atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 
Os  artigos  7  a  14  do  ECA  também  estabelecem  que  a
proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente seja implementada por
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio  e  harmonioso,  em  condições  dignas  de  existência.  À  gestante,  por
exemplo, é assegurado o atendimento antes e depois do parto pelo Sistema
Único  de  Saúde  e  que  o  parto  seja  feito,  preferencialmente,  pelo  mesmo
médico que a acompanhou na fase pré-natal. Além disso, caso necessitem, a
gestante e a nutriz (mulher que amamenta) deverão ter ajuda do Estado para
sua alimentação e assistência psicológica (art. 8).
Logo após o parto, os hospitais públicos e particulares são
obrigados  a  fazer  exames  para  diagnosticar  e  tratar  anormalidades  no
metabolismo  do  recém-nascido  e  a  prestar  orientação  aos  pais.  Também
devem manter alojamento conjunto, que possibilite ao bebê permanecer junto à
mãe (art. 10 do ECA).
Em face do exposto, e dada à importância de assegurar o
direito à saúde e melhorar a qualidade de vida de milhares de crianças visando
diminuir  a  mortalidade infantil e  incluir no  Programa  Nacional de Triagem
Neonatal o TESTE DA TRIAGEM GENÉTICA conhecido como “TESTE DA
BOCHECHINHA”  na rede pública e conveniada do SUS, solicito o apoio dos
Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em        de fevereiro de 2023.
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Deputado   FLORENTINO NETO
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