Acrescenta inciso VIII no artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor, como medida protetiva de urgência, para garantir a incolumidade da vítima de violência doméstica e familiar.
PROJETO DE LEI Nº                          , DE 2021
(Do Sr. Wilson Santiago)
Acrescenta inciso VIII no artigo
22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto  de  2006,  para  dispor
sobre o uso de equipamento de
monitoramento  eletrônico  pelo
agressor,  como  medida
protetiva  de  urgência,  para
garantir  a  incolumidade  da
vítima de violência doméstica e
familiar.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º  Esta Lei altera a artigo 22 da Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, acrescentando-lhe o inciso VIII, para dispor sobre o
uso de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor como
medida protetiva de urgência para garantir a incolumidade da vítima,
visando  coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal,
conforme disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas de Violência contra a Mulher, na Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, e nos
tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil
Art. 2º  Acrescenta-se o inciso VIII no art. 22 da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesa“Art.
22.  .................................................................
......................
.......................................................................
..............................
VIII  –  uso  de  equipamento  de  monitoramento
eletrônico, verificada a existência de risco atual ou
iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica e familiar, de
seus dependentes ou testemunhas:
a)neste caso,  o  juiz  será comunicado  no  prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá,
em igual prazo, sobre o uso de equipamento de
monitoramento eletrônico;
b)o agressor e a vítima deverão ser devidamente
instruídos  dos  procedimentos  a  serem  adotadas
sobre sua utilização e condutas desejadas visando
a efetividade das medidas adotadas;
c)o  agressor  sujeito  ao  monitoramento  será
preferencialmente  inscrito  nos  programas  de
educação e de reabilitação, na forma do inciso V
do artigo 35 desta Lei.
.......................................................................
.....................” (NR)
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - MesaO presente Projeto de Lei altera o artigo 22 da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, acrescentando-lhe o inciso VIII, para dispor
sobre  o  uso  de  equipamento  de  monitoramento  eletrônico  pelo
agressor  como  medida  protetiva  de  urgência  para  garantir  a
incolumidade  da  vítima,  visando  coibir  e  prevenir  a  violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226
da Constituição Federal, conforme disposto na Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, na
Convenção  Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a
Violência contra a Mulher, e nos tratados internacionais ratificados
pela República Federativa do Brasil.
O  objetivo  da  alteração  proposta  neste  Projeto  de  Lei  é
ampliar o rol de medidas cautelares contra o agressor da vítima de
violência doméstica e familiar, buscando aperfeiçoar a Lei Maria da
Penha,  Lei  nº  11.340,  de  7  de  agosto  de  2006,  oferecendo  ao
magistrado e autoridades competentes mais uma opção para garantir
a  incolumidade  da  mulher,  dos  seus  dependentes  ou  das
testemunhas, que se encontram em risco atual ou iminente, estando
suas vidas ou integridade física em  risco devido às  situações de
violência doméstica e familiar.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para prevenir, coibir e
impedir a agressões contra as mulheres e prevê no seu artigo 11 que
a autoridade policial deverá tomar uma série de providências para
atender à mulher em  situação  de violência doméstica e familiar,
como: (I) garantir proteção policial, quando necessário, comunicando
de  imediato  ao  Ministério  Público  e  ao  Poder  Judiciário;  (II)
encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto
Médico  Legal;  (III)  fornecer  transporte  para  a  ofendida  e  seus
dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de
vida; (IV) se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a
retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesafamiliar; (V) informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei
e os serviços disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o
eventual  ajuizamento  perante  o  juízo  competente  da  ação  de
separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de
dissolução  de  união  estável;  e,  fundamentalmente,  (VI)  garantir
proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário. 
No artigo 12, as medidas ainda são mais incisivas, ao dispor
que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial
adotar,  de  imediato,  uma  série  de  procedimentos,  sem  prejuízo
daqueles previstos no Código de Processo Penal, como (...) remeter,
no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz
com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas
de urgência (III).
A proposta de alteração do artigo 22, com a inclusão do inciso
VIII no referido dispositivo, busca dar maior efetividade às medidas
cautelares  de  proteção  à  mulher  e  aos  seus  dependentes,  em
situação de violência doméstica e familiar, como o afastamento do
agressor  do  lar,  do  domicílio  ou  do  local  de  convivência  com  a
ofendida (II); proibição de determinadas condutas, entre as quais
(III):  a)  aproximação  da  ofendida,  de  seus  familiares  e  das
testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o
agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas
por  qualquer  meio  de  comunicação;  c)  proibição  de  frequentar
determinados  lugares  a  fim  de  preservar  a  integridade  física  e
psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos
dependentes  menores,  ouvida  a  equipe  de  atendimento
multidisciplinar ou serviço similar; entre outras medidas cautelares
que o juiz poderá dispor.
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - MesaO monitoramento eletrônico, além de dar maior efetividade ao
cumprimento  das  medidas  impostas  pela  autoridade  judiciária,
evitará novas agressões ou mesmo a consumação do feminicídio, pois
é sabido e demonstrado pelas estatísticas que o agressor reincide em
suas  agressões  contra  a  mulher,  mesmo  submetido  às  medidas
cautelares impostas. O monitoramento permitirá à autoridade policial
se antecipar às ações do agressor para evitar a consumação de suas
ações  beligerantes  contra  sua  companheira,  dependentes  ou
testemunhas significativas para o processo
Neste contexto, é necessário ressaltar que o monitoramento
eletrônico é uma alternativa de maior efetividade, complementando
as medidas protetivas estabelecidas pela  Lei nº 11.340, de 7 de
agosto de 2006, como a imposição do uso de tornozeleira eletrônica
pelo  malfeitor.  Esta  medida  permite  o  seu  afastamento  do  lar,
impedindo  sua  aproximação  da  vítima  ou  de  determinadas
testemunhas, delimitando o seu distanciamento da residência e do
local  de  trabalho  destas  pessoas,  além  de  impossibilitar  que  o
agressor frequente determinados lugares ou ambientes que possam
facilitar novas investidas ou perseguição contra suas vítimas.
Adotar  na  Lei  nº  11.340,  de  7  de  agosto  de  2006,  o
monitoramento  eletrônico  como  medida  cautelar  de  proteção  da
mulher em situação de violência doméstica e familiar, acima de tudo,
é preservar os seus direitos e garantias fundamentais, como o direito
à vida, à liberdade, à igualdade (de gênero), à segurança (art. 5º,
CF), além da dignidade da pessoa humana (art. 1º, CF.
Por fim, a Lei Maria da Penha veio para regulamentar o artigo
226 da Constituição Federal que estabelece a família como base da
sociedade brasileira, que deve ter atenção especial e proteção do
Estado. No § 8º, de forma clara e peremptória, está explicitado que o
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos
que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesade suas  relações.  Não  obstante,  movida por esta preocupação  e
reconhecimento dos direitos da mulher, a República Federativa do
Brasil  tem  incorporado  programaticamente  ao  seu  ordenamento
jurídico  diversas  decisões,  em  âmbito  internacional,  como  a
Convenção  sobre  a  Eliminação  de  Todas  as  Formas  de  Violência
contra a Mulher, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência contra a Mulher.
Ante  ao  exposto,  Senhoras  e  Senhores  Deputados,  julgo
fundamental o apoio dos meus Pares para aprovarmos o presente
Projeto de Lei que acrescenta o inciso VIII, para dispor sobre o uso
de equipamento de monitoramento eletrônico pelo agressor como
medida protetiva de urgência para garantir a incolumidade da vítima,
visando  coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Sala das Sessões, em        de                 de 2021.
Deputado WILSON SANTIAGO
PTB/PB
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PL n.1876/2021Apresentação: 19/05/2021 11:56 - Mesa