Altera a lei nº 11.977, De 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o programa minha casa, minha vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias de crianças com síndrome congênita do zika vírus.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. Flávio Nogueira ) 
Altera a Lei nº 11.977, de 7  de julho de 2009, 
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, 
Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários 
de atendimento prioritário do programa, as 
famílias de crianças com síndrome congênita 
do Zika vírus.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei  altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, 
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os 
beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja 
crianças com microcefalia.  
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa 
a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:  
“Art. 3º........................................................................................  
............................................................................... ....................  
VI - prioridade de atendimento às famílias de crianças com 
síndrome congênita do Zika vírus , preferencialmente em locais 
onde haja estruturas  de saúde públicas capacitadas para a 
assistência dessas crianças . ” (NR)  
Art. 3º Esta lei ent ra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Desde o início da epidemia de Zika vírus, em 2015, mil hares de 
crianças nasceram com essa  síndrome congênita , caracterizada principalmente 
por alterações do sistema nervoso central . Apesar de a incidência  da doença 
ter caído significante mente  nos últimos anos, ainda são registrados novos 
casos.  
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As famílias acometidas enfrentam, assim , dificuldades de toda 
ordem para poder proporcionar atenção adequada a essas crianças , uma vez 
que o Estado ainda não logrou  oferecer -lhes uma assistência organizada e 
efetiva . Prova disso é a Medida Provisória nº 894, de 2019, recentemente 
editada pelo Poder Executivo, que tenta minorar o sofrimento que assola essas 
pessoas.  
Cabe pontuar que a maior parte das famílias em quest ão 
localiza -se no estrato menos favorecido de nossa sociedade. Necessitam, 
portanto , de apoio institucionalizado governamental , sob pena de 
permanecerem cada vez mais à margem da sociedade.  
Dentre as várias medidas que podem e devem ser tomadas, 
uma das pr incipais e com maior impacto potencial é a facilitação para que tais 
famílias tenham acesso à casa própria, preferencialmente em locais que 
ofereçam estruturas de saúde pública capacitadas  para o tratamento da 
síndrome.  Para tanto, sugerimos prioridade par a essa população no acesso ao 
Programa Minha Casa, Minha Vida. Trata -se de medida simples, porém que 
pode significar melhoria concreta na qualidade de vida tanto das crianças 
afetadas quanto de suas mães e pais.  
Pelo exposto, peço  o apoio para a aprovação deste importante  
projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de setembro de 2019 . 
Deputado FLÁ VIO NOGUEIRA  
 
 
 
PL n.5262/2019 Apresentação: 26/09/2019 10:32 