Altera a Lei nº 11.124 e a Lei nº 11.977, para conferir prioridade à vítima de violência doméstica nos programas sociais de acesso à moradia e estabelecer critérios para a concessão do benefício.
Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de
1964, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de
2005, a Lei nº 11.977, de 7 de  julho de
2009, e a Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de
2021, para conferir prioridade à vítima de
violência doméstica e familiar e à mulher
responsável  financeiramente  pela  unidade
familiar nos programas sociais de acesso à
moradia  e  estabelecer  critérios  para  a
concessão do benefício.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 9º-A:
“Art. 9-A. A mulher vítima de violência doméstica e familiar e a
mulher responsável financeiramente pela unidade familiar terão prioridade
na contratação de financiamentos habitacionais com recursos oriundos do
Sistema  Financeiro  da  Habitação,  atendidos  os  requisitos  estabelecidos
nesta Lei e na regulamentação aplicável.
Parágrafo único. Caso constem, entre as beneficiárias desse Sistema,
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados deverão ser
anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários, nos termos
do art. 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.”
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º.....................................................................................................
..........................................................................................................................
II – ..........................................................................................................
..........................................................................................................................
i) prioridade para a mulher vítima de violência doméstica e familiar.
§ 1º Para a concessão da prioridade definida na alínea “i” do inciso II
do  caput,  a  situação  de  violência  doméstica  e  familiar  deverá  ser
comprovada com os seguintes documentos:
I – tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva
aplicada ou de ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II – relatório do Centro de Referência de Assistência Social.
§  2º  Nos  programas  habitacionais  públicos  ou  subsidiados  com
recursos  públicos,  10%  (dez  por  cento)  das  unidades  edificadas  serão
*CD216403376600*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4692/2019Apresentação: 12/05/2021 21:00 - Mesareservadas  para  atendimento  prioritário  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica e familiar.
§  3º  Caso  constem,  entre  as  selecionadas,  mulheres  vítimas  de
violência  doméstica  e  familiar,  seus  dados  deverão  ser
anonimizados  quando  da  divulgação  da  relação  de  beneficiários  desses
programas, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.” (NR)
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
VI  –  prioridade  de  atendimento  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica e familiar.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 14.118, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
III – os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários, bem
como  as  regras  de  preferência  aplicáveis  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica e familiar, a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade,
que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que
façam parte pessoas com deficiência ou idosos, entre outras prioridades
definidas em leis específicas ou compatíveis com a linha de atendimento do
Programa;
..........................................................................................................................
Parágrafo  único.  Caso  constem,  entre  as  selecionadas,  mulheres
vítimas  de  violência  doméstica  e  familiar,  seus  dados  deverão  ser
anonimizados  quando  da  divulgação  da  relação  de  beneficiários  deste
Programa, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.” (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 12 de maio de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-19-4692rev2
*CD216403376600*
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PL n.4692/2019Apresentação: 12/05/2021 21:00 - Mesa