Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2020
(Da Sra. Maria do Rosário)
Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015,
de  31  de  dezembro  de  1973,  que
dispõe  sobre  os  registros  públicos,
para  garantir  o  registro  de  dupla
maternidade  ou  paternidade  aos
casais  homoafetivos  que  tiverem
filhos e dá outras providências.
O Congresso Nacional  decreta:
Art.  1º  Considerando  que  entre  os  objetivos  fundamentais  da  República
Federativa está promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, consoante com o
Art.  3º,  IV,  da  Constituição  Federal,  esta  lei  garante  o  direito  de  casais
homoafetivos  de  registrarem  seus  filhos  com  dupla  maternidade  ou  dupla
paternidade, conforme o caso.
Art. 2º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescida do seguinte
artigo:
Art.  60-A.  Quando  a  filiação  é  de  união  homoafetiva,
independente do estado civil, o registro garantirá a dupla
maternidade  ou  a dupla  paternidade,  registrando-se  no
documento de identificação o nome dos genitores como
sendo de duas mães ou de dois pais, conforme o caso.
Parágrafo único: O registro obtido na forma desse artigo
será  adotado  nos  demais  documentos  de  identificação
civil, tais como documentos de identidade, comprovantes
de  pessoa  física,  carteira  nacional  de  habilitação,
documentos  oficiais  de  identificação  profissional  e
passaportes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, através do julgamento
da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  4277  e  a  Arguição  de
*CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - MesaDescumprimento  de  Preceito  Fundamental  (ADPF)  132,  o  direito  a  união
estável para casais do mesmo sexo. Trata-se de um reconhecimento ao direito
humano à união, independente da orientação sexual. Poucos meses antes, o
Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  declarou  a  legalidade  da  adoção  entre
casais homoafetivos.
Na  contramão  das  decisões  jurídicas  e  da  Constituição  Federal,  os
registros públicos da Receita Federal desconhecem a possibilidade de dupla
maternidade  ou  dupla  paternidade.  Manifesto  da  Associação  de  Famílias
Homotransafetivas,  a  ABRAFH1,  em  conjunto  com  outras  instituições  de
direitos humanos, denuncia: 
Você já tentou pesquisar informações sobre o CPF
dos  seus  filhos  no  banco  de  dados  da  Receita
Federal?  Percebeu  que  a  busca  está  vinculada  a
indicação do nome da mãe?  
Isso  mesmo,  o  nome  da  mãe  é  um  campo  de
preenchimento obrigatório.
Mas,  o  que  acontece  quando  a  pessoa  tem  duas
mães ou só têm pais, como é o caso das Famílias
LGBTQIA+?  A  Receita  Federal  Brasil  escolhe,
arbitrariamente, quem irá figurar no campo materno.
Trata-se, portanto, de um grave desrespeito à identidade do filho de
pessoas  homoafetivas  ou  casais  homoafetivos.  Esse  desrespeito  e
arbitrariedade atingem também pais e mães, como relatou a escritora Marcela
Tiboni em reportagem veiculada em 28 de novembro de 20202:
(...)  se  deparou  com  a  situação  após  um  casal  de
mulheres  fazer  uma  denúncia  ao  tentar  o  Auxílio
Emergencial  do  governo  e  não  obter  por
divergência  de  dados  entre  as  mães .  “Eu
imediatamente entrei no mesmo sistema e ali você tem
que preencher o número do CPF, nome da criança,
data  de  nascimento  e  o  campo  mãe.  Preenchi  e
aparece uma página dizendo que o meu nome não
coincide com o nome da mãe do Bernardo e da Iolanda
e quando eu digito o nome da minha mulher, aparece o
CPF das crianças”, diz Marcela.
1 Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas. Site: http://www.abrafh.org.br/index.html
2 ‘A Receita Federal apagava meu direito de maternar’: famílias LGBTQIA+ lutam para constar
nos  documentos  dos  filhos”.  Sul21,  28/11/2020.  Disponível  em:
https://www.sul21.com.br/ultimas-noticias/geral/2020/11/a-receita-federal-apagava-meu-direito-
de-maternar-familias-lgbtqia-lutam-para-constar-nos-documentos-dos-filhos/#:~:text=A
%20Campanha%20Fam%C3%ADlias%20LGBTQIA%2B%20existem,%C3%A9%20arrecadar
%2050%20mil%20assinaturas . 
*CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - MesaA  dificuldade  em  precisar  os  dados  por  parte  do  Estado  brasileiro
acarretam inúmeros problemas às famílias homotransafetivas, como destacou
a advogada Bruna Andrade na mesma reportagem:
A  inconsistência  desses  dados  pode  gerar  a
negativa  de  direitos  como  a  retirada  de
passaportes, programas de benefícios do governo
(como o Bolsa Família e o auxílio emergencial) e
programas  universitários,  por  exemplo .  Bruna
Andrade, advogada especialista em direito LGBTQIA+
e fundadora da startup Bicha da Justiça, explica os
problemas  que  essa  divergência  de  dados  podem
ocasionar na vida dessas famílias: “Do ponto de vista
prático, existe uma implicação muito grande porque
o banco de dados da Receita Federal é a base de
dados  para  inúmeros  outros  órgãos  e  entidades
públicas. Nós temos relatos de família que foram
impedidos de vacinar seus filhos no SUS por conta
dessa inconsistência de dados ”, afirma.
Assim, é urgente para esta Casa atentar-se à questão e buscar soluções
a partir da boa técnica legislativa e de acordo com os direitos humanos e os
direitos e garantias fundamentais. O que o Projeto de Lei em tela visa é o
acréscimo  do  Art.  60-A  à  Lei  dos  Registros  Público,  reconhecendo
expressamente a existência de filhos e filhas de casais homoafetivos e o seu
direito pleno à Identidade e ao registro civil nos termos adequados, com os dois
nomes das mães em caso de dupla maternidade ou dos pais em caso de dupla
paternidade.
Diante dos argumentos e das situações aqui relatadas, contamos com a
aprovação dos pares deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2020.
MARIA DO ROSÁRIO
Deputada Federal (PT/RS)
*CD206247045300*Documento eletrônico assinado por Maria do Rosário (PT/RS), através do ponto SDR_56508,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5423/2020Apresentação: 08/12/2020 09:01 - Mesa