Dispõe sobre o Protocolo Mulher Segura de atuação e de prevenção a ser adotado em ambientes de entretenimento, hospedagem, e de lazer - públicos e privados - onde ocorram situações configuradoras de violência sexual contra as mulheres, e dá outras providências.
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                      , DE 2023  
 
(Da Deputada Delegada Ione)  
 
 
Dispõe sobre o Protocolo Mulher 
Segura  de atuação e de prevenção a ser 
adotado em ambientes de 
entretenimento, hospedagem, e de lazer - 
públicos e privados - onde ocorram 
situações configuradoras de violência 
sexual contra as mulheres, e dá outras 
providências.  
 
 
 
O Congresso Nacional  decreta : 
 
Art. 1º Esta Lei estabelece o Protocolo Mulher Segura  de 
atuação e prevenção, a ser adotado por hotéis, casas de espetáculos de 
qualqu er natureza, bares, boates, motéis, restaurantes, além de eventos 
públicos ou privados, em cujo âmbito venham a ocorrer situações 
configuradoras de violência sexual contra as mulheres.  
 
§1º Por violência sexual compreende -se toda ação  que obrig ue a 
mulher a manter contato sexual, físico ou verbal, ou a participar de outras 
relações sexuais com uso da força, intimidação, coerção, chantagem, suborno, 
manipulação, ameaça ou qualquer outro mecanismo que anule ou limite a sua  
vontade pessoal.  
 
§2º Compreende -se também  como violência sexual o fato de o 
agressor obrigar a vítima a realizar alguns desses atos com terceiros.  
 
 
Art. 2º Denunciada uma situação configuradora de  violência 
sexual, por iniciativa da vítima ou de terceiros, caberá aos responsáveis pelos 
estabelecimentos e eventos , previstos no caput do artigo 1º, os seguintes e 
imediatos procedimentos:  
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I – Destacar  alguém, preferencialmente mulher, que trabalh e no 
estabelecimento ou para o evento, preparado para pronto atendimento à vítima 
denunciante,  
II – Levar a vítima para local seguro, dentro do estabelecimento 
ou em espaço separado em eventos públicos, para que lhe sejam prestados os 
primeiros cuidados de emergência , providenciando se possível, para que ela 
se faça acompanhar de pessoa de seu conhecime nto ou confiança;   
III – Acionar os agentes de segurança pública  para 
comparecimento ao local do fato;  
IV – Informar a vítima sobre  as alternativas  à sua disposição , 
principalmente o  atendimento médico e encaminhamento aos serviços sociais  
e a denúncia à Polícia;  
V – Acompanhar a vítima, para tanto disponibilizando -lhe o 
meio de transporte para  efetivação  da providência por ela escolhida;  
VI – Proceder de imediato à abordagem do agressor, se possível, 
separando -o do local onde estiver a vítima, possibilitan do a necessária 
abordagem pelos agentes de segurança pública;  
VII – Buscar sempre conferir máxima efetividade à  decisão 
manifestada pela  vítima, tendo em conta sua autonomia ; 
VIII – Colocar -se prontamente à disposição dos órgãos de 
segurança pública , para tanto disponibilizando informações e dados 
necessári os à identificação do possível agressor e ao pleno resguardo da 
dignidade humana da vítima , visando sempre à adequada apuração dos fatos.  
 
Art. 3º Os proprietários dos estabelecimentos ou os promotores 
de eventos públicos ou privados que adotarem por completo as medidas 
estabelecidas no artigo 2º e comprovarem a capacitação de seus empregados, 
inclusive terceirizados, para socorrer e encaminhar adequadamente as vítimas 
de violência sexual,  receberão o Selo Mulher Segura . 
 
Parágrafo único . Perderá o Selo Mulher Segura  o 
estabelecimento ou a empresa de eventos que, diante da ocorrência de 
violência sexual, deixar de cumprir, adequadamente, os procedimentos 
elencados nesta Lei.  
 
 
Art. 4º Os proprietários dos e stabelecimentos ou os promotores 
de eventos públicos ou privados deverão afixar cartazes informativos com o 
seguinte conteúdo: “Denuncie se você está sendo vítima do crime de 
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violência sexual contra as mulheres ! Estamos prontos para receber sua 
denúncia e ajudá -la no que for necessário” .  
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data d e sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo tornar obrigatória no 
Brasil a criação de um manual de procedimentos (protocolos) para que casas de 
shows de qualquer natureza, bares, hotéis, motéis, boates, restaurantes, locais de 
eventos públicos e privados possam ter um modelo padrão para acolher a 
possível vítima de violência contra mulher, principalmente a violência sexua l.Esse 
protocolo permitirá  denunciar de maneira mais ágil e eficiente  o agressor , partindo 
da identificação da ocorrência em suas limitações de qualquer tipo .  
Os estabelecimentos  em tela  deverão assistir a vítima de abuso, 
possibilitando, de forma imediata, a execução dos devidos encaminhamentos 
para o amparo do Poder Público e para investigação do ocorrido.  
Desta forma, os procedimentos adotados serão capazes de contribuir 
para que a materialidade do crime de estupro, por exemplo, seja colhida de 
imediato e contribuindo para a ins trução criminal.  
Atualmente, em diversos países da Europa já existem procedimentos 
dessa natureza. Trata -se de ações imediatas que podem levar a indícios 
contundentes de maneira rápida. Quando a mulher é agredida, a ação de 
proteção deverá ocorrer imediata mente, inclusive para evitar que os 
estabelecimentos apaguem imagens dos seus circuitos de TV, culposa ou 
dolosamente.  
Todos os protocolos da proposta em questão deverão ser adotados de 
forma cumulativa, para que seja dado o suporte psicológico à vítima e 
encaminhamentos necessários aos cuidados de sua saúde física.  
No Brasil, existem diversos marcos legais para situações distintas, a 
exemplo das leis “Maria da Penha”, “Carolina Dieckmann”, a do Feminicídio, a do 
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“minuto seguinte”, contudo nenhuma delas con tem de forma expressa os 
procedimentos ou o protocolo para assistir a vítima em situação de violência, após 
o ocorrido.  
Dessa forma, esta propositura legislativa põe em discussão  um tema 
de extrema relevância n acional, que é a proteção da mulher, e que nec essita de 
um olhar diferenciado por parte do Estado. Pedimos aos colegas parlamentares a 
aprovação da matéria.  
  
Sala de Sessões, em 6 de fevereiro de 2023.  
 
Deputada Delegada Ione  
Avante/MG  
 
 
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