Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços em todo território nacional e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Alexandre Frota)
Institui o recebimento de comunicação de violência
doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio
de atendentes em farmácias e outros estabelecimentos
comerciais  e  prestadores  de  serviços  em  todo
território nacional e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As farmácias e outros estabelecimentos comerciais e prestadores
de serviços que permanecerem em funcionamento, enquanto perdurarem os efeitos do
estado de calamidade pública, ou mesmo apos a pandeimia do Covid-19, em todo
territorio nacional, ficam autorizados  a receber denúncias  de violência doméstica,
encaminhando-as  imediatamente  para  as  autoridades  competentes  adotarem,  com
urgência, as medidas protetivas necessárias e cabíveis.
Art. 2º A denúncia poderá ser realizada de forma presencial, devendo
ser encaminhada pelo atendente nos estabelecimentos referidos no art. 1.º aos telefones
180  ou  190  ou  outro  que,  eventualmente,  venha  a  ser  disponibilizado  pelas
autoridades, para essa finalidade.
Parágrafo único. O atendente anotará os dados da pessoa que faz a
denúncia, seu nome, endereço e número de telefone para eventual contato.
Art. 3º Quando não for possível haver a menção expressa da denúncia,
por motivo de segurança da denunciante, será utilizada a frase de passe " PRECISO
DE MÁSCARA ROXA ", para que o atendente preste ajuda.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD216588536900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.108/2021Apresentação: 03/02/2021 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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Parágrafo  único.  Mencionada  a  frase  de  passe,  o  atendente  deverá
informar à pessoa que o produto não está disponível, mas sendo recebido, requerendo
os  dados  indicados  no  Parágrafo  único.  do  art.  2.º,  efetuando  imediatamente  a
comunicação às autoridades, pelos telefones 180, 190 ou outro disponibilizado para
esse fim.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa dias)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO
Os registros de violência doméstica têm aumentado no Brasil durante o
período de confinamento causado pela pandemia do coronavírus. De acordo com a
pesquisa “Violência Doméstica Durante Pandemia de Covid-19”, realizada pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública nas redes sociais, as brigas de casais aumentaram
431% entre fevereiro e abril. O estudo foi divulgado no dia 20 de abril.
Com  o  foco  no  Twitter,  foram  coletadas  52.315  menções  a  brigas
domésticas, das quais 5.583 relataram violência. Segundo os pesquisadores, na rede
social  os  internautas  se  manifestam  mais  espontaneamente  sobre  acontecimentos
cotidianos.
O  relatório  ainda  informa  que  no  estado  de  São  Paulo,  o  total  de
socorros  oficiais  prestados  pela  Polícia  Militar  passou  de  6.775  para  9.817,  na
comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios
também subiu no estado, de 13 para 19 casos (46,2%).
A entidade afirma que o regime de isolamento tem feito com que haja
subnotificação de casos de violência doméstica. Sem lugar seguro, as mulheres estão
sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto a seu agressor.
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*CD216588536900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.108/2021Apresentação: 03/02/2021 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de
abrir mais um canal de denúncia e proteção às mulheres, dada à relevância da matéria,
esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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