Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto
PROJETO DE LEI  
(Da Sra. Carla Zambelli)  
 
Altera o Código Civil para incluir 
disposições referentes ao direito do 
nascituro e cria, no Código Penal, o 
crime de incitação ao aborto.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º. Esta Lei altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao 
direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto.  
Art. 2º. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos 
seguinte dispositivo s: 
“Art. 2º. …..…………………………………………………… .. 
……………………………………………………………...……  
……………………………………………………………...……  
Parágrafo único. Estende -se ao nascituro o direito à vida, 
previsto no art. 5º, caput , da Constituição Federal, 
cabendo exclusivamente à lei penal a criação de  hipóteses 
para sua exceção, vedada a aplicação de analogia, 
costumes ou princípios gerais de direito.  
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……………………………………………………………...……  
 
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PL n.883/2022 Apresentação: 08/04/2022 17:02 - Mesa Art. 1.962. ………………………………………………………  
………………………………………………………………...…  
…………………………………………………………………...  
V - ter o descendente provocado ou consentido com 
aborto ile gal de pess oa de  sua própria descendência. ”  
Art. 3º. O art. 127 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:  
“Art. 127. ………………………………………………………  
………………………………………………………………….  
Parágrafo único. Salvo nas hi póteses do art. 128, o juiz 
determinará, na sentença, a cassação do registro 
profissional do médico responsável pelo aborto.”  
Art. 4º. O art. 286 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:  
“Art. 286. ………………………………………………………  
………………………………………………………………….  
Incitação ao aborto  
§2º. Quando a conduta incitada se enquadrar nos crimes 
previstos nos artigos 124, 125 ou 126 do Código Penal, a 
pena será aplicada em dobro.”   
Art. 5º. Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
 
 
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PL n.883/2022 Apresentação: 08/04/2022 17:02 - Mesa JUSTIFICATIVA  
 
A Constituição Federal assegura, em seu texto, o direito à vida como um 
direito fundamental a todas as pessoas, sem qualquer relativização, sendo esta 
uma tradição inegável do direito brasileiro. Nota -se, por exe mplo, que já na 
Constituição de 1946 o direito à vida foi caracterizado como inviolável na 
Declaração de Direitos de tal Carta.  
Por outro lado, observa -se que, nos últimos anos, houve a instituição de 
uma agenda pautada em romper com essa característica intrínseca aos 
costumes da sociedade brasileira, que já no Código Civil de 1916 garantia os 
direitos do nascituro, marca que perma nece até hoje no Código vigente.  
Neste sentido, aqueles que defendem, estimulam ou validam o 
assassinato de fetos praticam condutas que são reprováveis à luz dos valores 
sobre os quais a nossa sociedade foi formada. O aborto é uma prática sem 
qualquer resp aldo constitucional, legal, moral ou social.  
Portanto, é simples a caracterização do aborto como uma conduta 
ilícita: simplesmente não encontra lastro na Constituição, que assegura o direito 
à vida como inviolável, e encontra expressa vedação no Código Civ il, que 
assegura a integralidade dos direitos do nascituro, e no Código Penal, que 
expressamente tem tal conduta por tipificada como crime. Repita -se: o aborto 
não possui qualquer proteção na história do Brasil.  
Para que se entenda o tratamento concedido a  tal conduta na formação 
social nacional, na época do Império era reconhecido pelo Código Criminal de 
1830 que o aborto era uma ação próxima a matar um recém -nascido, já que 
ambos os crimes estavam incluídos na seção sobre o infanticídio.  
É necessário, por tanto, que não sejam adotadas relativizações para 
tentar naturalizar uma conduta que, de natural, nada possui. Neste sentido, 
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PL n.883/2022 Apresentação: 08/04/2022 17:02 - Mesa portanto, o presente projeto baseia -se quatro pilares: 1) assegura aos nascituros 
máxima proteção, impedindo que possa o Poder Jud iciário extrapolar, neste 
aspecto, aquilo que o povo brasileiro decidiu através de seus representantes 
eleitos e positivado em lei; 2) possibilita que avós de crianças assassinadas pelos 
pais possam deserdar estes de sua herança; 3) proíbe a prática profis sional por 
aqueles que cometam tal crime; e 4) aumenta a pena daqueles que promovam a 
incitação pública de sua prática.  
Entendo que este projeto possui lastro nos anseios da sociedade 
brasileira, razão esta pela qual conclamo Vossas Excelências a apoiarem a sua 
aprovação.  
Sala das Sessões, em 08 de abril de 2022.  
 
 
CARLA ZAMBELLI  
Deputada Federal  
 
 
 
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