Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Proíbe  a  nomeação,  para  cargos  e
empregos públicos, de pessoas condenadas
pelo  crime  de  estupro  e  de  pessoas
condenadas  com  fundamento  na  Lei  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 92. .......................................................................................
....................................................................................................
IV  -  a  vedação  de  nomeação,  no  âmbito  da  Administração
Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para
cargos ou empregos públicos de qualquer modalidade de vínculo, na hipótese
de  cometimento  do  crime  previsto  no  art.  213  deste  Código  e  de  crimes
cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, após o trânsito julgado da decisão.
.....................................................................................................
§ 2º A vedação de que trata o inciso IV deste artigo cessará
após o integral cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 11. ......................................................................................
...................................................................................................
XIII – admitir a investidura, em cargo ou emprego público de
qualquer natureza, de pessoa com condenação transitada em julgado pelo
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
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crime de estupro (art. 213, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)
ou pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher,
de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006. (NR)
....................................................................................................”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nosso projeto de lei busca reforçar a prevenção e o combate
ao crime de estupro e à violência doméstica e familiar contra a mulher, por
meio de sanção administrativa, qual seja, a proibição de nomeação para cargos
públicos  (efetivos  e  em  comissão)  e  para  empregos  públicos  (postos  de
trabalho nas sociedades de economia mista e empresas públicas) de pessoas
condenadas  por  estupro  (art.  213,  Código  Penal)  ou  com  base  na  Lei  nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Com isso, reiteramos o princípio constitucional da moralidade
administrativa (art. 37, caput, CF/88).
Não  nos  parece  razoável  nem  conveniente  que  a
Administração Pública permita o ingresso em seus quadros de condenados por
estupro e por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tais infrações não se harmonizam o espírito do serviço público,
pois comprometem, de modo gravoso, a idoneidade moral exigida para exercer
um cargo público. 
Exemplo do que estamos a dizer pode ser encontrado na Lei nº
8.112, de 1990:
“Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para
cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório
por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua
aptidão  e  capacidade  serão  objeto  de  avaliação  para  o
desempenho  do  cargo,  observados  os  seguinte  fatores :
(vide EMC nº 19)
...................................................................................................
II - disciplina;
...................................................................................................
V- responsabilidade.
...................................................................................................”
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Não  há  como  negar  que  os  fatores  “disciplina”  e
“responsabilidade” estarão comprometidos no caso dos postulantes a cargos e
empregos públicos que houverem perpetrado as condutas mencionadas em
nossa proposição.
A violência contra as mulheres, em qualquer de suas formas,
deve ser repelida conjuntamente pela sociedade e pelo poder público, com a
punição efetiva dos agressores, não somente na esfera penal, mas também na
seara administrativa.
Um dos motivos subjacentes ao projeto de lei é promover a
chamada  prevenção  geral do  crime,  voltada  à  generalidade  dos  cidadãos,
partindo-se  do  pressuposto  de  que  a  previsão,  no  Código  Penal,  de  uma
restrição ao exercício profissional (e sua imposição efetiva) sirva para intimidar
os  criminosos  potenciais,  além  de  robustecer  a  consciência  jurídica  das
pessoas e sua confiança no próprio Direito.1
E para que o teor do projeto de lei não seja encarado pela
Administração Pública como uma mera recomendação, propusemos a inserção
de nova modalidade de improbidade administrativa na Lei nº 8.429/1992, para
sancionar os agentes públicos que não observem a vedação de acesso a
cargos e empregos objeto da proposição.
A relevância do projeto de lei é evidente. Basta que se veja o
noticiário, sempre repleto de acontecimentos tristes decorrentes da violência
sexual e doméstica.
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres Pares, no
sentido da aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 21 de março de 2022.
1 NERY, Déa Carla Pereira. Teorias da Pena e sua Finalidade no Direito Penal Brasileiro . Universo
Jurídico,  Juiz  de  Fora,  ano  XI,  20  de  jun.  de  2005.  Disponível  em:
http://uj.novaprolink.com.br/doutrina/2146/teorias_da_pena_e_sua_finalidade_no_direito_penal_brasileir
o. Acesso em 20/3/2022.
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Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
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