Garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.
PROJETO DE LEI N.º________, DE 2019  
(Dos Deputados Carla Zambelli , Alê Silva  e Filipe Barros ) 
 
 
Garante à gestante a possibilidade 
de optar pelo parto cesar iano, a 
partir da trigésima nona semana de 
gestação, bem como a analgesia, 
mesmo quando escolhido o parto 
normal.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  DECRETA:  
 
Art. 1º .  A parturiente tem direito à cesariana eletiva , devendo 
ser respeitada em sua autonomia.  
Parágrafo Primeiro.  A ces ariana  eletiva  só será realizada a 
partir de 39 (trinta e nove) semanas de gestação , após ter a 
parturiente sido conscientizada e informada acerca dos 
benefícios do parto normal e riscos de sucessivas cesarianas . 
Parágrafo Segundo.  Na eventualidade de a opção da 
parturiente pela ces ariana não ser observada, ficará o mé dico 
obrigad o a registrar as razões em prontuário.  
Artigo 2º.  A parturiente que opta ter seu filho por parto normal, 
apresentando condições clínicas para tanto, também deve ser 
respeitada em sua autonomia.  
Parágrafo Único.  Garante -se à parturiente o direito à 
analgesia.  
Artigo 3º.  Nas maternidades , nos hospitais que funcionam 
como maternidades  e nas instituições afins , será afixada placa 
com os seguintes dizeres: “Constitui direito da parturiente 
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 escolher a via de parto, normal ou cesariana , a partir da 
trigésima nona semana de gestação”.  
Art. 4 º. Sempre poderá o médico, em divergindo da opção feita 
pela parturiente, encam inhá-la para outro profissional, desde 
que as vidas da mãe e do feto não estejam em risco 
respeitando assim o juramento da integridade a vida. 
Art. 5º.  As despesas, decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário.  
 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
Durante muito tempo, vigorou, na Bioética, uma relação vertical entre 
médicos e pacientes. O médico funionava como detentor do saber e o paciente 
como receptor deste saber, impossibilitado de participar das decisões 
referentes a sua própria saúde.  
Com o d esenvolvimento da chamada Bioética complexa, essa relação 
deixou de ser vertical, tendendo à horizontalidade, podendo o paciente, sem 
desrespeitar os saberes médicos, participar das tomadas de decisões 
referentes a sua saúde e a sua própria vida. O reconhe cimento das chamadas 
diretivas de fim de vida tem relação direta com essa mudança de perspectiva.  
Pois bem, a Bioética é orientada por quatro princípios básicos: 
Beneficência, Não Maleficência, Autonomia e Justiça.  
Nessa perspectiva mais horizontal da Bi oética, ganha força o princípio 
da autonomia. Por óbvio, o médico não abandonará a busca do melhor para 
seu paciente, porém, precisará considerar os desejos deste, sendo certo que 
todas as decisões passam pelo pilar do consentimento livre e informado.  
A M edicina, no Brasil, é referência mundial, muito embora haja 
dificuldades de acesso ainda.  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 No que tange às diversas formas de parto, tem -se que os profissionais 
da Medicina sempre lidaram bem com todas elas. Nunca houve por parte dos 
médicos qualquer preco nceito para com a cesar iana. Ocorre que, nos últimos 
anos, ganhou força entre formadores de opinião (que não dependem da saúde 
pública ) a ideia de que o parto normal e, em especial, o parto natural seriam 
melhores que a cesar iana.  
A autonomia individual c onfere à gestante o direito de, bem orientada 
pelo médico que a acompanha, escolher a via de parto de sua preferência, 
sendo certo que as intercorrências havidas no momento do parto serão levadas 
em consideração para, eventualmente, adotar -se um caminho di verso  daquele, 
a princípio, almejado .  
Os formadores de opinião que defendem a supremacia do parto normal 
à cesárea, em regra, se apegam à ideia (correta) de que as parturientes têm 
direito ao próprio corpo e devem ter seu desejo respeitado. No entanto, 
defendem o direito de a parturiente escolher (e ser respeitada) apenas quando 
a parturiente escolhe o parto normal , ou o parto natural.  
Quando a parturiente escolhe a cesárea, esses mesmos grupos 
abandonam o discurso de que a mulher deve ser ouvida e acolh ida em seus 
desejos, presumindo que essa mulher não foi bem informada e esclarecida.  
Nesse contexto, não se está diante de um movimento que visa dar voz 
às mulheres. Está -se, na verdade, diante de um movimento que quer impor 
suas próprias convicções a tod as as mulheres.  
A fim de que o objetivo deste Projeto de Lei não venha a ser deturpado, 
frisa-se que esta Parlamentar não tem nada contra o parto normal, não tem 
nada contra o parto natural, mas tem tudo contra o desejo de impor convicções 
de umas poucas pessoas à demais. Ousa -se dizer, à maioria.  
Os grupos que defendem que o parto normal e o parto natural são 
melhores que a cesárea, com muita frequência, denunciam como violência 
obstétrica o fato de uma mulher pedir para fazer o parto vaginal (em qualque r 
de suas modalidades) e não ser atendida. Ocorre que esses mesmos grupos 
não se importam com as muitas mulheres que, na rede pública de saúde, 
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 mesmo clamando pela realização da cesárea, são obrigadas a sofrer por 
longas horas para parir por parto normal. A autora deste projeto não 
compreende por qual razão esses grupos não vislumbram violência obstétrica 
em tal situação.  
A violência pode ser entendida, segundo a Organização Mundial da 
Saúde como o uso intencional da força ou do poder em uma forma de ameaça 
ou efetivamente, contra si mesmo, outra pessoa ou grupo ou comunidade, que 
ocasiona ou tem grandes probabilidades de ocasionar lesão, morte, dano 
psíquico, alterações do desenvolvimento ou privações1 estando aqui manifesta 
em mais de uma forma.  
Ora, que nome dar à dor imposta à parturiente que, optando pelo parto 
cesariano, uma vez atendidos os protocolos que garantem a segurança e 
desenvolvimento do feto, tem sua opção inobservada? A situação ganha 
gravidade, quando se constata que a analgesia, dur ante o procedimento de 
parto normal, constitui exceção em todo o território nacional!  
A imposição do parto normal, seja ele natural ou não, viola o princípio 
central da Bioética, qual seja, a autonomia.  
Ademais, haja vista os riscos que circundam o parto  normal, seja ele 
natural ou não, pode -se dizer que a imposição do parto vaginal finda por violar 
também o princípio da não maleficência.  
Com efeito, muitos são os casos em que, graças à submissão ao parto 
normal, o concepto vem a sofrer anoxia (falta de oxigêni o), ficando sequelado 
para o resto da vida, em virtude da popularmente chamada paralisia cerebral. 
Nas situações mais graves, a anoxia leva à morte do bebê, seja dentro do 
ventre materno, seja alguns dias após o nascimento.  
Tais casos chegam aos Conselhos de Medicina e aos Tribunais, 
havendo, inclusive, situações em que os médicos findam processados por 
lesão corporal e homicídio, por terem obrigado a mulher a sofrer por muitas 
horas na tentativa de um parto normal.  
                                                           
1ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE  (OMS) . Relatório Mundial sobre Violência e  Saúde. 
OMS: Genebra, 2002.  p. 1165.  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 A proponente  teve a oportunidad e de participar de audiências em que 
médicos explicavam que tentar o parto normal é protocolo e que eles não estão 
autorizados a, desde logo, realizar a cesar iana.  
As ocorrências concretas, que chegam aos Conselhos de Medic ina e 
aos Tribunais , mostram que , na rede pública , quando se recorre à cesárea, a 
parturiente já foi submetida a longas horas de sofrimento, buscando o parto 
normal.  
Essa realidade vem de longa data, mas ganha força quando formadores 
de opinião (artistas, políticos e intelectuais ) abraç am a filosofia do parto normal, 
legitimando sua imposição às mulheres em maior vulnerabilidade.  
Em decorrência dessa mentalidade predominante, q uando ocorre morte 
da mãe ou do bebê, atrela -se tal resultado à cesárea. No entanto, raramente se 
assume que, q uando a cesárea é determinada, a parturiente já amargou horas 
de intenso sofrimento, buscando um parto normal, que é imposto como melhor 
para si e para seu filho.  
Não há nenhum estudo que correlacione a cesárea realizada a pedido 
da gestante, antes do iní cio do trabalho de parto, com o resultado morte da 
mãe e/ou morte do concepto. Mas os casos concretos mostram que essas 
mortes ocorrem, em regra, quando se tenta por horas o parto normal, 
recorrendo -se à cesárea, quando a situação já se revela insustentáve l.  
Importante reiterar que, não se está advoga ndo impor cesárea a quem 
quer que seja, mas se a mulher não quer fazer o parto normal, imperioso que 
tenha seu direito de escolha atendido, até em razão dos riscos que circundam 
o parto  normal .  
A esse respeit o, importante lembrar que a  história da cesárea se 
desenvolve paralelamente à diminuição da mortalidade materna e da 
mortalidade infantil.  
Com efeito, e studos apontam que a taxa crescente de cesarianas, nas 
últimas três décadas, acompanhou uma significati va diminuição nas  taxas de 
mortalidade materna :  
 
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 “(...) uma parte substancial da associação entre  taxas de 
cesáreas e mortalidade era explicada  por fatores 
socioeconômicos (20). Porém, quando  as taxas de cesáreas de 
uma população são  menores do que 10%, a mortalidade 
materna  e neonatal diminui conforme a taxa de cesárea  
aumenta ” 2. 
 
“a cesariana eletiva mostrou uma menor taxa de transfusões, 
hemorragias, menos complicações cirúrgicas (lembrar que 
parto vaginal pode necessitar do uso de fórcipe ou cesarian as 
de urgência) e menor chance de incontinência urinária no 
primeiro ano pós -parto e de lesões do plexo braquial ” 3. 
 
Liu X et al4, na China, que registra taxas de cesarianas similares as 
nossas, ao avaliar em um total de 66. 226 partos, não constataram diferenças 
entre os partos vaginais e as cesáreas a pedido quanto aos critérios de 
admissão em CTI materno, hemorragia grave, pós -parto, infecção materna, 
danos aos órgãos maternos, tromboembolismo materno e mortalidade 
perinatal. O estudo não registrou um único caso de mortalidade materna em 
cesáreas a pedido,e ainda averiguou que esta estava relacionada a menos 
traumas ao neonato  no momento do parto, além de menores índices de 
infecção neonatal, encefalopatia hipoxó -isquêmica e a spiração meconial, 
concluindo ou autor que  
 
“em comparação com mulheres nulíparas [mulheres que nunca 
pariram] que tentaram o parto vaginal, as mulheres que se 
submeteram ao CDMR tiveram desfechos maternos de curto 
prazo similares com algum benefício neon atal”5.  
 
Nesse mesmo sentido, os estudos de Molina et al., afirmam que “a 
mortalidade neonatal foi menor nos países com aumento da taxa de cesárea 
                                                           
2 ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE  (OMS) . Declaração da OMS so bre Taxas de 
Cesáreas . OMS: Genebra, 2015 .  Disponível em : 
 http://apps.who.int/iris/bitstream/10665/161442/3/WHO_RHR_15.02_por.pdf. Acesso em 
02/04/19. Acesso em 28/03/2019 . p. 03.  
3 CÂMARA, RAPHAEL et  al . Cesariana a pedido materno. Rev. C ol. Bras. Cir.,  Rio de Janeiro ,  
v.43, n.4, p.301 -310, Agosto de   2016. Di spon ível em:  
http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0100 -
69912016000400301&lng=en&nrm=iso. Acesso em  02/04/2019.  p. 303.  
4Liu X, et al. Cesarean  delivery on maternal request in China: what are the risks and benefits? 
AJOG 2015 . 
5Liu X, et al .Idem. No original: “Compared with nulliparous women who tried vaginal delivery, 
women who underwent CDMR had similar short -term materna l outcomes with some neonatal 
benefit.”  p. 01. 
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 até 19,4 (IC95%, 18,6 a 20,3) cesáreas por 100 nascidos vivos (coeficiente de 
inclinação ajustado, -0,8; IC95%, -1,1 a -0,5, P <0,001 )”6. 
O número de mortes maternas, aquela s dadas no parto, pré -parto e pó s-
natal é alarmante.  
A agencia DW Brasil, por meio de um cruzamento dos dados disponíveis 
no DataSUS e na Organização Mundial de Saúde, concluiu que o Brasil  é 
responsável por cerca de 20% das mortes maternas em todo o mundo7. Não 
sem razão, o Brasil é considerado pela ONU o quinto país menos 
comprometido com a redução de mortes maternas.  
Os dados preliminares, disponíveis no Painel de Monitoramento da 
Mortal idade Materna de 2018 do Ministério da Saúde, mostram que essas 
mortes são frequentes e ocorrem em todos os estados nacionais, num total de 
52.585 mulheres mortas, sobretudo por hemorragias e hipertensão, sendo 
10.367 no Estado de São Paulo8.  
Para os feto s, a mortalidade registrada em 2018, segundo o Painel de 
Monitoramento da Mortalidade Infantil e Fetal do Ministério da Saúde, 
associadas ao indicador “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, 
parto ou recém -nascido”, foi de 16.892 mortes, sendo 3 .048 delas em nosso 
estado9.  
                                                           
6 Molina G, Weiser TG, Lipsitz SR, et al. Relationship Between Cesarean Delivery Rate and 
Maternal and Neonatal Mortality. JAMA. 2015;314(21):2263 –2270. 
doi:10.1001/jama.2015.15553.   No original: “Neonatal mor tality was lower for countries with 
increasing cesarean rate up to 19.4 (95% CI, 18.6 to 20.3) cesarean deliveries per 100 live 
births (adjusted slope coefficient, −0.8; 95% CI, −1.1 to −0.5, P < .001). Neonatal mortality was 
not associatied with cesarean delivery rates greater than 19.4 cesarean deliveries per 100 live 
births (adjusted slope coefficient, 0.006; 95% CI, −0.126 to 0.138; P = .93).”  p. 01. 
7 Agência DW -Brasil. Cinco mulheres morrem por dia no Brasil por questões relacionadas à 
gravidez, diz OMS. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/noticia/cinco -mulheres -
morrem -por-dia-no-brasil -por-questoes -relacionadas -a-gravidez -diz-oms.ghtml. Acesso em 
04/03/2019.  
8http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais -de-conteudos/paineis -de monitoramento/mortalidade/  
materna. Acesso em 28/03/2019 . O link envia para a Tabela geral de mortalidade, o nde deverá 
ser alterado o indicador para “Reduzível pela adequada atenção à gestação, feto, parto ou 
recém -nascido”, obtendo -se os números citados.  Esclarece -se que apesar de apontar AIDS no 
nome do site, trata -se do link d o Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não 
Transmissíveis e Promoção da Saúde (DANTPS) , da Secretaria de Vig ilância em Saúde que 
faz o monitoramento de mortalidade, não se restringindo à portadores de HIV/AIDS.  
 
9 http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais -de-conteudos/paineis -de monitoramento/mortalidade/ 
materna. Acesso em 28/03/2019. O link envia para a Tabela geral de mortalidade, onde deverá 
ser alterado o indicador para “Reduzível pela adequada atenção à gestação,  feto, parto ou 
recém -nascido”, obtendo -se os números citados. Esclarece -se que apesar de apontar AIDS no 
nome do site, trata -se do link do Departamento de Vigilância de Doenças e Agravos não 
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Trazendo os números absolutos para relativos, encontramos como 
índices de mortalidade materna, para cem mil nascidos vivos, nos últimos dez 
anos a seguinte ordem10: 
 
Localidade  2000  2001  2002  2003  2004  2005  2006  2007  2008  2009  2010  2011  2012  2013  2014  2015  2016  2017  
Brasil  73,3  70,91  75,87  72,99  76,09  74,68  77,16  76,99  68,73  72 68,2  64,75  54,5  58,1  58,4  57,6  58,4  56,6  
São P aulo  40,13  40,63  40,11  34,23  34,79  35,39  40,77  42,32  40,88  56,64  45,07  40,8  36,8  39,3  42 49,1  51,2  53,3  
 
 
 Nota -se que, apesar dos elevados números de mortalidade m aterna, 
fetal e neonatal, o Brasil ruma na contramão daquele que seria o caminho para 
alterar (para  melhor) este estado de coisas, impondo às parturientes o parto 
normal.  
De fato, n os casos concreto s em que houve morte e ou graves sequelas 
ao bebê, fica bastante evidente que se a cesárea tivesse sido determinada 
antes, os sinistros não teriam se verificado. Em outras palavras, a cesárea 
diminui os riscos para as mães e para os filhos.  
Em não se pode ndo negar que a cesárea constitui uma evolução, resta 
cruel retirar da parturiente o direito de escolher tal via de parto e ter seu pedido 
atendido .  
Por óbvio, a realização da cesárea fica condicionada à maturidade do 
concepto para o nascimento, daí a imp ortância de falar claramente nas 39 
(trinta e nove) semanas de gestação.   
Em 201 6, por meio da Resolução nº 2.144, o Conselho Federal de 
Medicina passou a prever de forma expressa que o médico pode sim atender 
ao desejo de sua paciente e realizar a cesar iana, desde que a gestação esteja 
com, no mínimo, 39 (trinta e nove) semanas.  Nos seguintes termos:  
 
                                                                                                                                                                          
Transmissíveis e Promoção da Saúde (DANTPS), da Secretaria de Vi gilância em Saúde que 
faz o monitoramento de mortalidade, não se restringindo à portadores de HIV/AIDS.  
10 Observatório da Criança e do Adolescente. Razão da Mortalidade Materna (para 100 mil 
nascidos vivos) com base no MS/SVS/DASUS: Sistema de Informações sobre Mortalidade 
(SIM) e Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (SINASC). Disponível em: 
https://observatoriocrianca.org.br/cenario -infancia/temas/saude -materna -neonatal/586 -razao -
da-mortalidade -materna -para-100-mil-nascidos -vivos?filters=1,187. Aces so em 29/03/2019.  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Art. 1º É direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela 
realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde 
que tenha recebido todas as informações de forma 
pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus 
respectivos benefícios e riscos.  
Parágrafo único. A decisão deve ser registrada em termo de 
consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de 
fácil compreensão, respeitando as características socioculturais 
da gestante.  
Art. 2º Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido 
da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá 
ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo 
haver o registro em prontuário.  
Art. 3º É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se 
houver discordância entre a decisão médica e a vontade da 
gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia 
profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro 
profissional.  
 
Tal Resolução vem coroar o princípio da autonomia da paciente, bem 
como o principio da não malefic ência, uma vez que exige a maturidade do 
concepto e permite a diminuição dos riscos de um parto normal.  
O problema é que, na rede pública, essa Resolução não é observada, 
ficando as mulheres submetidas à verdadeira tortura, uma vez que não querem 
passar p elas dores e pelos riscos de  um parto norma l, mas não lhes é dada 
opção. Ademais, como já dito, surpreende saber que até mesmo a analgesia 
lhes é negada.  
Daí o entendimento desta Deputada de que é necessário (imperioso) 
criar uma lei para que, em São Paul o, o direito já assegurado por Resolução 
seja observado.  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 No âmbito federal, por meio do PL nº 5.687/16, houve a tentativa de 
conferir a todas as brasileiras tal direito; entretanto, o autor do PL errou ao falar 
na possibilidade de pedir a realização de ce sárea depois de 37  (trinta e sete)  
semanas de gestação.  
Com efeito, é consabido que, s alvo situações excepcionais, em 37 
semanas, o feto não alcança a necessária maturidade  para o nascimento .  
Uma vez mais, consigna -se, o problema sempre houve, mas ganha força 
com a crescente defesa do parto normal como via de parto melhor que a 
cesariana e, pior, como via de parto a ser estimulada, inclusive com 
pagamentos maiores.  
A obstinação pelo parto normal levou o Ministério Público Federal , em 
São Paulo,  a propor ação civil pública  (Autos ACP nº  0017488 -
30.2010.4.03.6100) , no bojo da qual a Justiça Federal (Magistrado da 24ª. 
Vara) sentenciou determinando que, também na rede privada, pague -se mais 
(três vezes mais), quando o nascimento se dá por parto nor mal! Indaga -se: até 
que ponto o Estado Juiz tem esse direito?  
Muito se fala nos números alarmantes da cesárea, sem permitir 
argumentar que tal procedimento, na verdade, implicou uma evolução, sendo 
inegável que, no passado, as mulheres morriam muito mais de parto do que 
morrem hoje. Tratava -se de evento comum!  
A tentativa de convencer no sentido de que o parto normal deve ser 
estimulado (imposto) chega ao ponto de grupos entusiastas dizerem que a mãe 
é mais mãe, quando tem seu filho pelo parto normal e que  é mais mãe, quando 
não sofre nenhum tipo de intervenção externa, dado que “a mulher sabe parir e 
o bebê sabe nascer”.  
A proponente respeita as convicções individuais e não é objeto deste 
projeto questionar posicionamentos (individuais ou coletivos ). O in tuito de 
propor a lei em apreço é, única e exclusivamente, evitar que o pensamento de 
algumas pessoas submeta um número significativo de mulheres à dor 
desnecessária e a riscos, mesmo quando elas clamam por um caminho 
diverso.   
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 A realidade dos hospitais p úblicos não tem nada a ver com o cenário, 
em regra, desenhado pelas entusiastas do parto normal /natural . As mulheres 
que dependem da rede pública não chegam nos hospitais pedindo contato pele 
a pele, ou a tatuagem da placenta. Elas só querem ter seus filho s e saírem 
vivas e saudáveis, com seus bebês vivos e saudáveis nos seus braços.  
Ao fazer alusão ao contato pele a pele e à tatuagem de placenta, esta 
Deputada não está ridicularizando práticas que, a cada dia, se mostram mais 
desejadas nas camadas mais fa vorecidas da nossa sociedade. Toma -se a 
liberdade de fazer menção a esses exemplos , para evidenciar o quão distantes 
estão tais expectativas da realidade da esmagadora maioria das mulheres no 
Brasil.  
Em debates, quando tal disparidade é lembrada, os entus iastas do parto 
normal/natural aduzem querer todo esse bem para todas as mulheres. Tal 
altruísmo é louvável, mas, dada a realidade no nosso país, não será melhor 
atender a vontade das mulheres e diminuir os riscos de anoxia pela obstinação 
pelo parto norma l?  
Esse é o intuito do presente projeto de lei, conferir voz às mulheres que, 
desde sempre, foram caladas pelo sistema e, por incrível que pareça, agora, 
são caladas por aqueles que costumam se apresentar como defensores dos 
oprimidos.  
Ocorre que as mulh eres mais vítimas de negativa de analgesia  e de 
negativa do procedimento solicitado são as pobres e negras.  
Este é um projeto de lei que preserva a vida, a saúde e a dignidade 
humana, importantíssimos direitos fundamentais.  
Porém, este é um projeto de le i que também implica inclusão social, pois 
as mulheres da rede privada (particular ou conveniada) têm o direito de 
escolher não sentir dor e de recorrer a um procedimento que, sabidamente, 
salva mulheres e crianças.  
Indag ue a um entusiasta do parto normal/natural por qual razão essa via 
de parto é melhor e a resposta será: a mãe se recupera rapidamente, não fica 
com cicatriz, o bebê tem menos riscos de problemas respiratórios. É verdade!  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 Mas esses males são nada perto de u m bebê morto por anoxia, ou 
paralisado por anoxia, mesmo sua mãe tendo clamado pela realização da 
cesar iana.  
É esse quadro que o projeto que ora se apresenta visa corrigir.  
A aprovação da lei que ora se propõe não implicará elevação de 
despesas, pois, atualmente, o pagamento pelo parto normal e pela cesariana é 
praticamente idêntico, já havendo, como dito, decisão judicial determinando 
que se pague mais pelo parto normal, jus tamente com o fim de estimular tal 
procedimento.  
Ainda que a aprovação da lei que ora se propõe implicasse algum 
aumento de despesas, haveria de ser compensado com os gastos que implica 
a morte de mães  e filhos, bem como, no caso de crianças paralisadas p ela 
anoxia (falta de oxigênio) a dependência dos recursos do estado por toda uma 
vida.  
Se algum incremento de despesas haverá, por óbvio, será com a 
contratação de mais médicos anestesistas. No entanto, impossível que, por 
economia, o estado mais rico da federação siga torturando suas mulheres, no 
momento mais mágico de suas vidas.  
Esta Deputada sabe que, com o entusiasmo que há em torno do parto 
natural, muitas mulheres consideram violência obstétrica serem anestesiadas. 
Esclarece -se que o presente proje to não objetiva anestesiar ninguém à força. 
As parturientes que não desejam anestesia devem ser respeitadas. Mas, não 
se pode recorrer a esses poucos casos pontuais, para justificar negar anestesia 
para a maior parte das mulheres de São Paulo e do Brasil.  
Esta lei está em conformidade com a normativa ética da Medicina e, 
ainda, deixa bem claro que o médico pode, tal qual a paciente, exercer sua 
autonomia.  
A aprovação do presente projeto implicará concretizar os princípios que 
informam a Bioética, na atual idade. É  mais que um projeto referente às 
mulheres, é mais que um projeto referente à saúde. Trata -se de um projeto 
umbilicalmente atrelado ao respeito aos direitos fundamentais.  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32  
Sala das Sessões, em        de                 de 2019  
 
 
 
Deputada Carla Za mbelli  
 
 
 
Deputada Alê Silva  
 
 
 
Deputado Filipe Barros  
PL n.3635/2019 Apresentação: 18/06/2019 19:32 