Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências.
               CÂMARA DOS DEPUTADOS  
                      Gabinete do Deputado Federal AMOM MANDEL – CIDADANIA/AM  
 
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PROJETO DE LEI N°              ,DE 2023  
(Do Sr.  Amo m Mandel ) 
 
Institui a Campanha  Nacional  de Combate 
ao Assédio e à Violência Sexual praticad os 
contra  crianças e adolescentes nos locais de 
prática desportiva e dá outras providências.  
 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º Fica instituída  a Campanha Nacional de Combate a o Assédio e 
à Violência Sexual praticad os contra  crianças e adolescentes nos locais de 
treinamento e eventos de prática s desportiva s. 
Parágrafo único. Enten de-se como local de treinamento , prática e 
eventos de prática desportiva os estádios, ginásios, parques e  centros de 
treinamento.  
Art. 2º A Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência 
Sexual praticad os contra crianças e adolescentes referida nesta Lei terá como 
princípios:  
I - o enfre ntamento a todas as formas de di scriminação e violência 
contra as crianças e adolescentes no âmbito da prática desportiva ; 
II - a proteção d e crianças e adolescentes, por meio de 
informações e a cesso aos seus direitos ; 
III - a garant ia dos direitos humanos  das crianças e dos 
adolescentes no âmbito das relações desportivas no sentido de 
resguardá -las de toda forma de negligência, descriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão;  
IV - o dever do E stado de assegurar às crianças e aos 
adolescentes as condições para o exercício  das práticas desportivas 
formais e não -formais ; 
Art. 3º A Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência 
Sexual praticado s contra crianças e adolescentes nos locais de treinamento e 
de evento s de práticas desportivas terá como objetivos:  
I - enfrentar o assédio e a violência sexual durante qualquer evento 
desportivo realizado no País, por meio de educação em direitos;  
II - divulgar informações sobre o assédio e a violência sexual durante 
os eventos esportivos realizados nas instalações dos estádios;  
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III - disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo 
acolhime nto e atendimento das crianças e adolescentes, bem como o disque 
denúncia, por meio de cartazes informativos dentro dos locais determinados no 
artigo 1º desta Lei;  
IV - incentivar denúncias das condutas tipificadas;  
V - promover a conscientização do público e dos profissionais dentro 
dos estádios sobre assédio e violência sexual contra mulher, crianças e 
adolescentes . 
Artigo 4º São ações de campanha permanente contra o assédio e a 
violência sexual nos locais determinados:  
I - realização  de campanhas educativas e não discriminatórias de 
enfrentamento ao assédio e a violência sexual, através da administração dos 
locais ou em parceria com o Poder Público;  
II - divulgação de campanhas próprias, de órgãos públicos ou 
instituições privadas de combate ao assédio e à violência, nos períodos que 
comportem os intervalos dos  eventos esportivos , nos dispositivos de alto -
falantes, nos murais informativos, nas telas de televisão, telões ou em todo e 
qualquer meio de informação e comunicação dispostos;  
III - divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às 
vítimas de assédio e de violência sexual;   
IV - a formação permanente dos funcionários  e dos prestadores de 
serviços sobre o assédio e a violência sexual contra mulheres, crianças e 
adolescentes .  
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, as imagens de câmeras de 
videomonitoramento de segurança do local de treinamento, prática e eventos 
de prática desportiva deverão ser disponibilizadas, a fim de facilitar o 
reconhecimento de agressores e precisar o momento do assédio ou da 
violência sexual, para a efetivação da denúncia das condutas junto aos órgãos 
de segurança pública.  
Parágrafo único. As imagens referidas  no caput deverão seguir a 
regulamentação prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que 
estabelece Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.  
Art. 6º As atividades e mobilizações referidas da Campanha referida no 
art. 1º serão desenvolvidas em c onsonância com os princípios das normas 
gerais sobre desporto, previstos na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, de 
modo integrado em toda a administração pública, com entidades do Sistema 
Nacional do Desporto e organismos internacionais.  
Art. 7º Esta Lei en tra em vigor 180 dias após a sua publicação.  
 
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JUSTIFICAÇÃO  
 
A prática desportiva de crianças e adolescentes é importante para a 
formação física e mental. Em geral, esses  atletas são vulneráveis, seja pela 
idade, seja pelas dificuldades econômico -financeiras por que passam, e, ainda, 
muitas vezes, porque os próprios pais os colocam nesta situação, por 
desejarem o sucesso dos filhos, ou por transferirem seus sonhos a eles, ou 
porque veem neles a única forma de saírem da miséria, da situação de vida 
indigna.  
Ademais, o artigo 31 da Convenção sobre os Direitos da Criança, 
internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 99.710, de 21 de 
novembro de 1990, dispõe que  toda criança tem “direito de participar em 
atividades lúdicas e recreativas próprias da sua idade e de participar livremente 
na vida cultural e artística”  
O desporto, nesse sentido, é fundamental para promover os valores 
olímpicos, aumentar o interesse do s jovens pela prática do esporte, estabelecer 
ações e iniciativas esportivas para jovens.  
Entretanto, apesar da enorme importância que o desporto possui no 
desenvolvimento físico e emocional de nossas crianças, infelizmente, ainda 
existem situações nas quais a prática afeta negativamente a vida das crianças, 
principalmente quando se constata a existência de abusos e assédios contra a 
liberdade sexual das crianças no âmbito da formação desportiva, prática do 
desporto e jogos.  
Quando se fala em prevenção e  enfrentamento do abuso e assédio, 
não há que se medir esfor ços! A busca por prover um ambiente seguro, 
acolhedor e respeitador para todos — oferecendo apoio e suporte, tanto aos 
atletas, quanto a todos os envolvidos no meio esportivo —, deve ser uma 
missã o constante.  
“Muitos esportistas com potencial são desperdiçados todos os dias po r 
causa do abuso sexual”, afirmou  a nadadora Joanna Maranhão  a esse 
respeito .  
Promover a integração social, estimular o  desenvolvimento físico e 
mental , cultivar uma vida saudável e, por que não, buscar o sonho de se tornar 
um ídolo nacional. Essa é a ideia que muitos  pais têm ao incentivar os filhos  a 
se dedicarem cada vez mais cedo à prática de um esporte. No entanto, a rotina 
de jovens atletas pode esconde r uma faceta sombria que tem comprom etido a 
revelação de talentos no Brasil.  
É importante que campanhas de conscientização e alerta sejam  
realizadas no país para incentivar a prática desportiva, mas alertar também 
para os abusos que podem  ocorrer.  
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 Entendendo da importância da matéria é que solicito o 
apoiamento para sua aprovação . 
 
Salas das Sessões, em     de fevereiro de 2023.  
 
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