Estabelece programa de incentivo à contratação de mulheres vítimas de violência doméstica
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. MAURÍCIO CARVALHO)
Estabelece  programa  de  incentivo  à
contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece programa de incentivo à contratação
de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º A partir do ano-calendário de 2023, as pessoas jurídicas
poderão  deduzir  em  dobro,  para  efeito  da  apuração  do  lucro  real  e  da
determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,
as despesas necessárias decorrentes de remunerações pagas ou creditadas a
empregadas vítimas de violência doméstica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O art. 7º, XX, da Constituição Federal define como direito social
a proteção ao mercado de trabalho da mulher, impondo ao Poder Público o
dever de estabelecer incentivos legais específicos para essa finalidade. 
A  nosso  ver,  a  necessidade  de  atendimento  ao  comando
constitucional  é  ainda  mais  imperiosa  em  relação  às  vítimas  de  violência
doméstica, cuja situação de vulnerabilidade justifica uma maior proteção do
Estado.
Por  essa  razão,  apresentamos  este  projeto  de  lei,  o  qual
estabelece programa de incentivo à contratação de mulheres que se encontrem
na referida condição.
*CD232898196500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maurício Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232898196500
PL n.1176/2023Apresentação: 15/03/2023 17:56:37.313 - MESA2
De acordo com o projeto, as empresas poderão deduzir em
dobro  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  às  empregadas  vítimas  de
violência doméstica, medida que colaborará para reduzir as barreiras à sua
inserção no mercado de trabalho. 
Diante  do  exposto,  solicitamos  aos  nossos  nobres  Pares  o
apoio para a aprovação desta relevante proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MAURÍCIO CARVALHO
2023-1088
*CD232898196500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Maurício Carvalho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232898196500
PL n.1176/2023Apresentação: 15/03/2023 17:56:37.313 - MESA