Torna mais rigorosa a punição da violação de sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Torna  mais  rigorosa  a  punição  da
violação de sigilo sobre processo de adoção
de  pessoa  menor  de  quatorze  anos,
alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei torna mais rigorosa a punição da violação de
sigilo sobre processo de adoção de pessoa menor de quatorze anos, alterando
o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
“Art. 154-A. Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se o
crime  previsto  nos  dois  artigos  anteriores  for  praticado
mediante a divulgação de informação sigilosa sobre processo
de adoção de pessoa menor de quatorze anos.”
“Art. 325-A. Se o crime previsto no artigo anterior for praticado
mediante a divulgação de informação sigilosa sobre processo
de adoção de pessoa menor de quatorze anos.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais
lídimos anseios da população brasileira.
E,  no  cumprimento  de  minhas  atribuições  constitucionais,
venho aprimorar o ordenamento jurídico, dando voz e vez ao povo ordeiro
desta Nação.
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PL n.4331/2023Apresentação: 05/09/2023 18:06:36.473 - MESAA  presente  iniciativa  volta-se  a  enrijecer  a  resposta  estatal
punitiva, a fim de que proteger a privacidade de pessoas menores de quatorze
anos, relativamente aos processos de adoção em que são parte.
Vivifica-se proposição que se contrapõe ao que os magistrados
Ricardo Dip e Volney Correa Lei de Moraes denominaram como laxismo penal,
ou seja: “a tendência em se propor soluções absolutórias mesmo quando essas
mesmas evidências presentes no processo apontem em direção oposta, ou a
aplicação  de  punições  benevolentes,  desproporcionada  à  gravidade  e
circunstâncias do fato e à periculosidade do agente, sob o pretexto de que o
agente seja vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares
deterioradas, sujeitando-se à reprimenda simbólica ao desconsiderar o livre-
arbítrio na etiologia do fenômeno transgressivo”  (Crime e castigo: reflexões
politicamente incorretas . Campinas: Millennium, 2002, p. 16).
Ilustra a necessidade da presente proposição:
A OAB RJ, por meio das comissões OAB Mulher e de Direitos
da Criança e do Adolescente, se manifestou por meio de nota
oficial sobre o vazamento de dados sigilosos na entrega direta
para adoção feita por uma jovem mulher no Estado do Rio de
Janeiro. O caso foi exposto por um portal de notícias que violou
os trâmites legais feitos pela jovem, divulgando dados como
nome,  sexo,  horário  e  demais  informações  sobre  criança  e
mulher. 
As comissões se unem às demais entidades que repudiam o
ocorrido e reforçam o apoio legal à jovem, que teve direitos
constitucionais violados por profissionais envolvidos na quebra
de sigilo.
Leia a nota na íntegra:
Nota oficial
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio
de Janeiro, através das comissões OAB Mulher e de Direitos
da Criança e do Adolescente,  vem  a público  se manifestar
sobre a entrega direta para adoção, realizada em sigilo por
uma jovem mulher.
Essa jovem fez a entrega em sigilo na forma garantida por lei
(Artigos 13 e 19A, parágrafo 9°. do Estatuto da Criança e do
Adolescente). De maneira inescrupulosa esse direito ao sigilo
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PL n.4331/2023Apresentação: 05/09/2023 18:06:36.473 - MESAfoi violado e sua vida e sua intimidade foram escancaradas
publicamente nas redes sociais.
A entrega legal em sigilo é direito da mulher e da criança que,
também, teve seus dados publicados nas redes sociais.
Ambas  as  comissões  repudiam  os  atos  dos  profissionais
envolvidos com a quebra do sigilo e com a violação dos direitos
da criança e do adolescente.
Importa  ressaltar,  que  a  quebra  de  sigilo  dos  profissionais
envolvidos constitui crime, previsto no Código Penal em seu
artigo 325, que dispõe: “revelar fato de que tem ciência em
razão  do  cargo  e  que  deva  permanecer  em  segredo,  ou
facilitar-lhe a revelação (Pena - detenção, de seis meses a dois
anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.)
Apoiamos e incentivamos a entrega legal, nos ditames da lei.
Somos veementemente contra a violência perpetrada contra a
jovem  que,  estuprada  fisicamente,  foi novamente  violentada
pelos  profissionais  de  saúde,  que  cometeram  o  crime  de
revelar o seu caso; pela mídia, que o expôs; e por internautas e
pseudos  famosos,  que  de  forma  virtual,  vêm  difamando  e
caluniando essa jovem.
Toda criança tem o direito Constitucional   (Art. 237:CRFB) à
convivência familiar, numa família que a ame, deseje e tenha
condições de exercer o cuidado e de atendê-la em seu superior
interesse.
Além disso, o ECA, em seu art. 17 garante que “o direito ao
respeito  consiste  na  inviolabilidade  da  integridade  física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a
preservação  da  imagem,  da  identidade,  da  autonomia,  dos
valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais".
Os pretendentes à adoção passam por processo judicial de
habilitação,  submetem-se  a  estudos  social  e  psicológico,
comprovam  através  de  certidões  negativas  não  terem  sido
condenados por crimes de natureza cível ou criminal, atestam
gozar  de  saúde  física  e  mental,  juntam  comprovantes  de
rendimentos, têm a vida analisada e a capacidade constatada,
inclusive, pelo Ministério Público no papel de Fiscal da Lei,
para  a  aferição  de  que  são  capazes  a  atender  o  superior
interesse de uma criança e/ou de um adolescente.
O abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal
brasileiro, especificamente no artigo 133: abandonar pessoa
que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e
por  qualquer  motivo  incapaz  de  defender-se  dos  riscos
resultantes do abandono, diferentemente da entrega legal em
adoção, que é um extremo ato de amor bilateral: de quem
entrega e de quem exercerá a parentalidade responsável.
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PL n.4331/2023Apresentação: 05/09/2023 18:06:36.473 - MESADiante dos dois casos acontecidos em menos de uma semana,
em que uma criança de 11 anos foi quase impedida de exercer
o seu direito ao aborto legal e agora uma jovem de 21 anos,
que teve seu direito a entrega legal violado, constatamos que a
mulher é, mais uma vez, vitimizada e agredida pela sociedade
machista  e  misógina,  não  importando  o  que  decida  fazer
legalmente em relação ao seu corpo.
As  mulheres  não  são  máquinas  de  gerar  crianças,  nossa
função no mundo é muito maior do que sermos receptáculos de
bebês. Somos mulheres que sabem o seu próprio momento e
temos o direito de dizer e atuar quando não nos sentimos aptas
a  maternar.  A  lei  nos  garante  esse  direito  e  ninguém  vai
maculá-lo ou excluí-lo.
Os  únicos  crimes  cometidos  foram  os  que  violaram  essa
mulher. À ela todo o nosso respeito, carinho e empatia, conte
conosco na luta por seus direitos de mulher e pelos direitos da
criança  à  adoção  legal,  segura  e  para  sempre.
(https://www.oabrj.org.br/noticias/ordem-reforca-importancia-
sigilo-sistema-adocao , consulta em 04/09/2023).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
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PL n.4331/2023Apresentação: 05/09/2023 18:06:36.473 - MESA