Proíbe que mais de sessenta por cento das candidaturas apresentadas por partidos políticos em eleições proporcionais sejam de pessoas do mesmo sexo.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. ELCIONE BARBALHO ) 
Proíbe que mais de sessenta por cento 
das candidaturas apresentadas p or partido s 
político s em eleiç ões proporciona is sejam de 
pessoas do mesmo sexo.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 
1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 10. ........................................................... ...........  
....................................................................................  
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste 
artigo, cada partido preencherá obrigatoriamente o mínimo de 
40% (quarenta por cento) e o máximo de 60% (sessenta por 
cento) com candidaturas de cada sexo.  
......................................................................... (NR)”  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A reserva de vagas para mulheres nas listas d e candidaturas 
apresentadas pelos partidos políticos em eleições proporcionais tem uma longa 
história. Nela, u m dos acontecimentos  mais importantes teve lugar quando a 
legislação  finalmente  especificou , em 2009, que aquelas  vagas deveriam ser 
necessariamente preenchidas por mulheres – e não apenas reservadas para 
elas. Não foi fácil conseguir a reserva legal das vagas, nem foi fácil alcançar  a 
obrigatoriedade de seu preenchimento. Por respeito às dificuldades então 
enfrentad as, o  percurso que nos trouxe até aqui deve ser sempre relembrado e 
valorizado – inclusive  porque  a relevância prática e simbólica dessas 
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conquistas talvez não seja tão óbvia  para as mulheres que se formaram 
politicamente em um contexto distinto.  
Mas não se trata apenas de valorizar lutas passadas. A inda há 
um longo caminho por percorrer . Mulheres e homens comprometidos com os 
ideais democráticos em nenhum momento esquecem que o objetivo final – de 
que estamos bem longe – é a paridade. É preciso, po is, dar passos à frente. O 
passo que se sugere dar neste Projeto de Lei não é grande . Trata -se, tão 
somente, de  transformar a reserva de trinta por cento das vagas nas listas de 
candidaturas em eleições proporcionais em reserva de  quarenta por cento  das 
vagas . Quem está nessa luta sabe, contudo, que ela tem avançado a passos 
pequenos, mas, com o tempo,  eles se transformam em grandes  conquistas . 
Assim, por exemplo, foi a obrigatoriedade de preencher vagas nas listas de 
candidaturas que levou, mais tarde, à obrigato riedade de destinação de 
recursos  para as campanhas de candidatas  em percentual compatível com seu 
número.  
A importância prática dos pequenos passos não é, contudo, o 
principal motivo para a apresentação deste Projeto de Lei. Há uma motivação 
simbólica por  trás dele. Talvez p or conta  do natural  esquecimento, já sugerido , 
das dificuldades enfrentadas para se chegar até aqui, parece estar vindo à tona 
certa desvalorização da cota destinada a  mulheres nas listas de candidaturas. 
Na própria Câmara dos Deputados , algumas vozes se levantaram 
recentemente a favor d o fim  da obrigatoriedade de preenchimento das vagas , 
eventualmente em troca de  outras medidas de estímulo à participação feminina 
na política. Curiosamente, um dos argumentos mais usados para sustentar 
essa posição remete  às dificuldades enfrentadas pelos partidos políticos para 
preencherem as vagas reservadas.  
Ora, é aqui que a memória histórica cumpre papel 
insubstituível . Desde o início, a cota não se destinava apenas a estimular a 
presença de mulheres nas casas legislativas. Ela tinha como um de seus 
principais objetivos estimular os próprios partidos a se abrirem para a 
participação feminina , a incorporá -las entre seus quadros. Sendo assim, 
passados mais de vinte e cinco anos da aprovação da primeira reserva de 
vagas, temos todo o direito de esperar que os partidos políticos disponham 
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entre seus filiados de mulheres politicamente ativas em número mais do que 
suficiente p ara preencher as vagas que lhes cabem nas listas de candidaturas . 
Caso os partidos não se tenham preparado para isso, devem assumir o ônus 
pela displicência: não se adaptaram a uma norma que esteve em vigor por 
doze eleições gerais consecutivas.  
É por essa razão que trago  este Projeto de Lei  à consideração 
da Casa . Ele ratifica uma luta de anos, de mulheres e homens, pela construção 
de partidos políticos democráticos. Passar  o percentual de vagas reserva das 
de trinta para quarenta por cento não tem apen as o objetivo prático de reforçar 
o peso das mulheres nos processos eleitorais e nas casas legislativas. Trata -
se, também, de sinalizar, em um momento de alguma perplexidade, que os 
partidos não podem se furtar a atrair e formar lideranças femininas aptas a 
ocupar competitivamente lugares em suas listas de candidaturas. Daí que se 
tenha incluído na norma a palavra “obrigatoriamente”, a rigor desnecessária.   
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada ELCIONE BARBALHO  
 
 
2019 -17841  
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