ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 
2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 
HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA 
DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE 
ATENDIMENTO À MULHER.
 
O Congresso Nacional decreta:
 
Art. 1º A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 4º No município onde não houver Delegacia 
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia 
existente deve priorizar o atendimento da mulher vítima de 
violência por agente feminina especializada, em sala de apoio 
apartada do atendimento comum.
§ 1° as salas de apoio devem contar com uma equipe 
multidisciplinar.
§ 2° as salas de apoio devem contar com um local 
equipado para o recebimento de crianças e adolescentes que 
estão na companhia da vítima.
§ 3° o funcionamento das salas de apoio devem ser 24
horas diárias” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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*CD236499215000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236499215000
PL n.4986/2023Apresentação: 16/10/2023 10:59:50.977 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
JUSTIFICAÇÃO
 A Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, teve como proposição
originária o PL 781/2020 que, na redação aprovada na Câmara dos Deputados,
trazia o seguinte § 3º ao art. 7º:
§ 3º Nos Municípios onde não houver os órgãos 
especializados referidos no caput deste artigo, a delegacia 
existente deve: 
I – priorizar o atendimento, por servidores previamente 
capacitados, à mulher vítima de violência doméstica e familiar 
e manter sempre disponível espaço reservado e adequado 
para o seu atendimento; 
II – funcionar ininterruptamente, inclusive em feriados e finais 
de semana, ainda que por meio de plantão de outras unidades 
policiais, enquanto não for efetivado o regime nas unidades 
especializadas.
Na redação atual da lei, o art. 4º assim dispõe:
 Art. 4º Nos Municípios onde não houver Delegacia
Especializada de Atendimento à Mulher (Deam), a delegacia 
existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de 
violência por agente feminina especializada.
 
Por essa razão apresentamos o presente projeto de lei, a fim de garantir o
atendimento reservado à mulher vítima de violência, desejo aprovado nesta Casa,
após intensos debates, o qual não foi consubstanciado na norma.
Diante do exposto solicito o apoio dos dignos pares para aprovar o presente
projeto de lei, como mais um mecanismo de proteção à mulher, visando a evitar sua
revitimização.
Por fim, visando garantir os direitos das nossas mulheres, encareço o apoio
dos nobres Pares no sentido da aprovação da presente proposição.
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Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada DELEGADA ADRIANA ACCORSI
(PT-GO)
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PL n.4986/2023Apresentação: 16/10/2023 10:59:50.977 - MESA