Institui nas escolas da rede pública e privada, a campanha permanente de sensibilização e orientação sobre o combate à violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº       , de 2023.
(Do Sr. Marcos Tavares)
Institui nas escolas da rede pública e privada,
a  campanha  permanente  de  sensibilização  e
orientação  sobre  o  combate  à  violência  contra  a
mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  -  Fica  instituída,  nas  escolas  da  rede  pública  e  privada,  a  campanha
permanente de sensibilização e orientação sobre a violência contra a mulher.
Art. 2º - Considera-se violência contra a mulher a prática comissiva ou omissiva
que, em razão da condição de gênero feminino da vítima, lhe cause um sofrimento físico,
psicológico, sexual, patrimonial, moral, lesão corporal ou morte da mulher.
Art. 3º - A instituição da campanha permanente, tem como objetivos: 
I – Promover a sensibilização dos alunos e fornecer orientações sobre o combate à
violência contra as mulheres por intermédio de atividades complementares à formação
escolar na rede ensino pública e privada;
II – Difundir os valores fundamentais do convívio e do respeito ao outro, como
base para a promoção de uma cultura de não violência, fundamental para a mudança nas
relações entre homens e mulheres na sociedade; 
III – Incluir a sociedade civil, representada pelos pais dos alunos, bem como
associações representativas e órgãos de defesa dos direitos das mulheres, instituições de
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PL n.4124/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAensino, de pesquisa e de extensão universitária, entre outros, com a cessão de horários e
espaços para a realização, a título gratuito, em atividades de sensibilização e orientação
sobre o tema nas escolas, segundo critérios de oportunidade e conveniência.
Art 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei, devendo estabelecer as sanções
administrativas no caso de seu descumprimento .
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, a contar da data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
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PL n.4124/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAJUSTIFICATIVA
A violência doméstica praticada contra mulheres no seio familiar infelizmente é
uma realidade que por anos foi culturalmente aceita e há pouco mais de uma década está
expressamente criminalizada no país através da Lei 11.340/2006, normativa que dispõe
sobre  medidas  de  prevenção  e  punição  destes  delitos.  Dentre  as  políticas  públicas
implementadas pelo Estado no combate à violência contra a mulher está a promoção
programas  educacionais  e  campanhas  para  conscientização  de  alunos  inseridos  na
educação básica nacional, para que tomem ciência destas violências e interrompam a
cadeia da violência que pode ser passada por gerações em razão do desconhecimento de
sua caracterização.
Este projeto de lei, tem como objetivo implementar nas instituições de ensino, que
possuem  um  papel  fundamental  na  educação  das  crianças  e  jovens,  ensinar  sobre  o
respeito a todos, sem distinção, principalmente em face do cenário atual que destaca altos
índices de violência contra meninas e mulheres, evidenciando a sociedade machista que
ainda impera no Brasil. 
A correta informação sobre como se configura a violência contra a mulher ajuda
inclusive na segurança das  vítimas,  para  que se sintam suficientemente seguras  para
denunciar  os  atos  brutais  a  que  são  submetidas,  tendo  em  vista  que  muitos  dos
comportamentos violentos ainda tendem a ser considerados normais em razão da cultura
significativamente machista e patriarcal em nossa sociedade. 
A conduta do Estado para enfrentar a violência doméstica vai além da simples
tipificação penal. Ela também compreende medidas preventivas de enfrentamento a este
crime.
Ao  dispor  sobre  o  papel  do  Estado  e  políticas  de  prevenção,  destacamos  a
promoção de conhecimento sobre os direitos da mulher na rede pública e privada de
ensino, a modificação de padrões sociais e culturais de conduta com a formulação de
programas formais e informais adequados ao processo educacional e promoção de apoio a
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PL n.4124/2023Apresentação: 24/08/2023 14:23:31.897 - MESAprogramas de educação destinados a conscientização do público acerca dos problemas da
violência contra a mulher.
Diante  do  exposto  e  da  importância  fundamental  do  tema  em  questão,
conclamamos os nobres pares desta Casa para aprovar o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2023.
MARCOS TAVARES
Deputado Federal
PDT-RJ
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