Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher
CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
PROJETO DE LEI Nº, DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Altera as Leis nºs 13.756, de 12
de dezembro de 2018 , e 13.675,
de 11 de junho  de 2018 , para
estabelecer  diretrizes  e  metas
sobre  o  recebimento  dos
recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública (FNSP) para
ações  de  enfrentamento  da
violência contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,  passará a
vigorar com  as seguintes alterações:
“Art.8º ..........................................................................................
...........
§7º-A  O  Ministério  da  Segurança  Pública  fica  autorizado  a
realizar o bloqueio dos recursos repassados de que trata o inc.
II, §4º, do art. 5º quando o s entes federativos, no prazo de
um  ano  a  partir  da  publicação  dessa  Lei,  que  não
apresentarem diminuição nos índices de violência contra
a mulher.(NR)
.............................................................................................
Art. 2º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018,  passará a vigorar
com  as seguintes alterações:
Art. 23. A União, em articulação com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, realizará avaliações anuais sobre a
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825,
Cep:70.160-900, Tel: (61)3215-5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br
*CD238983073500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238983073500
PL n.461/2023Apresentação: 13/02/2023 09:07:57.220 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
implementação  do  Plano  Nacional  de  Segurança  Pública  e
Defesa  Social  e  sobr e  o  Plano  Estadual  ou  Distrital  de
combate à violência contra a mulher ,  com o objetivo de
verificar  o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar
recomendações  aos  gestores  e  operadores  das  políticas
públicas. (NR)
.....................................................................................................
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é, sem dúvida, um dos maiores desafios da
sociedade contemporânea em todos os países e culturas, e tem causado danos
irreparáveis a milhões de mulheres e suas famílias.
Relatório  divulgado  pela  Organização  Pan-Americana  de  Saúde
(OPAS) afirma que 1 em cada 3 mulheres em todo mundo sofre violência1 e no
Brasil esses dados são ainda mais alarmantes. A perpetuação da violência contra
a mulher culminando em sua morte, a cada ano bate um novo recorde em nosso
país, representando no ano de 2022, uma média de quatro mulheres mortas por
dia2.
O Governo Federal repassa aos Estados e Municípios, através do
Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) recurso suplementar para que as
unidades  da  federação  possam  investir  no  fortalecimento  da  segurança,
aquisição  de  equipamentos,  tecnologias  e  capacitação  de  profissionais  de
segurança pública estaduais. 
1 https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada-1-em-cada-3-mulheres-em-
todo-mundo-sofre-violencia .
2 https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-contra-meninas-e-mulheres-no-1o-semestre-de-
2022/
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825,
Cep:70.160-900, Tel: (61)3215-5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br
*CD238983073500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238983073500
PL n.461/2023Apresentação: 13/02/2023 09:07:57.220 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Estudos demonstram que no ano de 2021 ao todo foram repassados
cerca de R$722 milhões para o financiamento de projetos, de atividades e das
ações previstas nos planos de aplicações estaduais, sendo 20% para o eixo da
valorização dos profissionais de segurança pública e 80% para o fortalecimento
de instituições de segurança pública e defesa social3. 
No ano de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.316/22 que destinou pelo
menos  5%  dos  recursos  do  Fundo  Nacional  de  Segurança  Pública  (FNSP)
fossem investidos para o enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo
todas as ações previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06).
Em  que  pese  os  esforços  empreendidos,  a  violência  contra  as
mulheres  ainda  é  crescente  e  o  Estado  não  pode  se  eximir  de  sua
responsabilidade, razão pela qual defendemos que os Estados que dentro do
prazo de um ano não diminuírem os índices de violência contra a mulher, tenham
bloqueados os 5%dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
fossem investidos para o enfrentamento à violência contra a mulher. Com a
queda  nesses  índices  no  ano  posterior,  os  valores  seriam  desbloqueados  e
repassados ao Estado. 
Em razão da importância do tema apresentado, rogamos aos nobres
pares a aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, _____ de fevereiro de 2023 
...
Fred Linhares 
Deputado Federal - Republicanos/DF
3 https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-transfere-r-722-
milhoes-para-estados-e-df-fortalecerem-a-seguranca-publica
Gabinete Deputado Federal Fred Linhares - Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gabinete 825,
Cep:70.160-900, Tel: (61)3215-5825 / dep.fredlinhares@camara.leg.br
*CD238983073500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238983073500
PL n.461/2023Apresentação: 13/02/2023 09:07:57.220 - Mesa