Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos.
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Sr.  Marx Beltrão)
  Altera a Lei n° 9.263,  de 12 de
janeiro de 1996, que regula o § 7º do
art. 226 da Constituição Federal, que
trata  do  planejamento  familiar,
estabelece penalidades e dá outras
providências,  para  dispor  sobre  a
utilização de métodos contraceptivos
não cirúrgicos.
  O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera o art. 9° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de
1996, que regula o §7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do
planejamento  familiar,  além  de  estabelecer  penalidades  e  dar  outras
providências, para dispor sobre a utilização de métodos contraceptivos
não cirúrgicos.    
Art. 2° O art. 9° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a
vigorar com acréscimo do §2° e consequente renumeração do parágrafo
único:        
“Art. 9° ................................................................................................
§1° .....................................................................................................
.
§2° A utilização de métodos contraceptivos não cirúrgicos depende
exclusivamente da decisão voluntária da paciente após orientação
médica.” (NR) 
*CD212131862500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131862500
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        Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente foram divulgadas notícias de que Seguros de Saúde
estavam  exigindo  consentimento  do  cônjuge  para  a  utilização  de  DIU
(dispositivo  intrauterino)  em  mulheres  casadas.  O  DIU  é  um  dos  métodos
contraceptivos  mais  utilizados  no  mundo.  Trata-se  de  método  seguro  e
altamente eficaz. Existem basicamente dois tipos: o DIU de cobre e o DIU
hormonal. Inclusive, este último tem sido muito utilizado em mulheres com
doenças  crônicas,  como  a  endometriose.  O  DIU  é  um  meio  contraceptivo
reversível e, se a mulher desejar engravidar, pode ser removido. Mesmo assim,
conforme já mencionado, os Seguros de Saúde estão exigindo a concordância
do cônjuge, e, assim, diversas mulheres têm perdido autonomia para decidir
sobre sua própria saúde. Então, infelizmente, em muitos casos, a judicialização
tem sido a opção para garantir acesso à utilização desse recurso.
Com o objetivo de respaldar tal exigência, as seguradoras de saúde
têm argumentado que essa nova obrigatoriedade de consentimento do cônjuge
se ampara na Lei n° 9.263, de 1996, que dispõe sobre planejamento familiar. O
§5°  do  art.  10  dessa  norma  estabelece  que  “ Na  vigência  de  sociedade
conjugal, a esterilização depende do consentimento expresso de ambos os
cônjuges”.  Entretanto,  tal  necessidade  aplica-se  apenas  nos  casos  de
esterilização cirúrgica através de laqueadura tubária, vasectomia ou de outro
método  cientificamente  aceito.  Já  a  histerectomia  (retirada  do  útero)  e  a
ooforectomia  (retirada  dos  ovários)  são  vedadas  com  a  finalidade  de
esterilização.  Ademais,  salienta-se  que  mesmo  a  necessidade  de
consentimento do cônjuge para esterilização cirúrgica, conforme estabelecido
na  referida  Lei,  tem  sido  alvo  de  constantes  críticas  por  vilipendiar  a
capacidade  de  autodeterminação  dos  sujeitos.  Considerando-se  o  texto
vigente, os indivíduos perdem o poder de gerência sobre o seu próprio corpo,
sua vida sexual, autonomia reprodutiva e liberdade individual.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marx Beltrão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212131862500
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Assim,  o consentimento do cônjuge não deveria ser exigido nos
casos de utilização de métodos contraceptivos como o DIU, que muitas vezes
também  é  indicado,  conforme  já  mencionado,  para  tratamento  de  certas
condições crônicas como a endometriose. A interpretação extensiva da lei para
os  casos  de  utilização  do  DIU  e  outros  métodos  contraceptivos,  tornando
obrigatória a existência de consentimento expresso do cônjuge fere fortemente
a  autonomia  dos  indivíduos.  Em  especial,  configura-se  em  alienação  da
autonomia reprodutiva das mulheres.  
Nesse  contexto,  com  o  objetivo  de  buscar  garantir  a  autonomia
individual na decisão em questões referentes à saúde da mulher, bem como
reduzir possibilidades de interpretação equivocada do que já está disposto em
texto legal, apresento essa proposição para assegurar que a utilização de DIU
(dispositivo  intrauterino),  ou  outros  métodos  contraceptivos  não  cirúrgicos,
depende exclusivamente da decisão voluntária da paciente após orientação
médica.
      Pelo exposto, estamos seguros de que a relevância dessa iniciativa
haverá de receber o apoio dos nobres parlamentares.
Deputado Marx Beltrão
PSD/AL
Sala das Sessões,         de        de 2021.
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