Autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. SANTINI ) 
Autoriza que o delegado de polícia e o 
policial determinem ao infrator o seu 
imediato afastamento do lar, domicílio ou 
local de convivência com a ofendida, se 
verificada a existência de risco atual ou 
iminente à vida ou à integridade física da 
mulher em situação de violência doméstica e 
familiar, ou de seus dependentes, ainda que 
se trate de Município sede de comarca . 
O Congresso  Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei autoriza que o delegado de polícia e o policial 
determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de 
convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou 
iminente à vida ou  à integridade física da mulher em situação de violência 
doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município 
sede de comarca.  
Art. 2º O art. 12 -C da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 12 -C. ................................................................      
I - pela autoridade judicial;    
II - pelo delegado de polícia; ou  
III - pelo policial, quando não houver delegado disponível no momento 
da denúncia.            
................. ..........................................................” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
  
PL n.109/2020 Apresentação: 05/02/2020 12:23 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A Lei nº 11.340, de 2006, conhecida como “Lei Maria da 
Penha”, possui o compromisso constitucional de criar ferramentas apropriadas 
ao enfrentamento da grande problemática que assola muitas mulheres no 
Brasil e no mundo, qual seja, a violência de gênero.  
Frise -se que tal conduta perpetrada em face da mulher ocorre, 
na maior parte das vezes, em âmbito doméstico e  familiar, e é praticado 
justamente pelas pessoas que deviam zelar pela sua incolumidade física e 
psicológica.  
Sobreleva ressaltar , contudo, que se mostra não só necess ário, 
mas urgente, a retirada do autor dos fatos delituosos do lugar do ambiente em 
que a vítima reside e frequenta. Trata -se de medida que não pode aguardar a 
movimentação do Judiciário para que obtenha efetividade, devendo a norma 
desburocratizar a possibilidade de sua concessão.  
Nessa senda, entendemos ser imprescindível a oferta deste 
expediente, autorizando que o delegado de polícia e o policial determinem ao 
infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência 
com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à 
integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou 
de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.  
Certo de que a medida ora proposta é indispensável ao 
enfrentamento e adequada censura criminal aos infratores da legislação 
criminal, conto com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto 
de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
Deputado SANTINI  
 
PL n.109/2020 Apresentação: 05/02/2020 12:23 