Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(PAULO BENGTSON)
Dispõe sobre o cálculo dos benefícios
do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e
assegura adicional no valor do benefício no
caso  de  mulheres  que  se  dedicam  ao
cuidado de filhos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei disciplina o cálculo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social e substitui a regra prevista no art. 26 da Emenda
Constitucional  nº  103,  de  12  de  novembro  de  2019,  para  o  cálculo  de
benefícios desse Regime.
Art.  2º.  No  cálculo  dos  benefícios  do  Regime  Geral  de
Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de
contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social,
ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento)  do período contributivo desde a
competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor
máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria do segurado do
Regime Geral de Previdência Social corresponderá a 60% (sessenta por cento)
da  média  aritmética  definida  na  forma  prevista  no  caput  e  no  §  1º,  com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais, para cada ano de contribuição que
exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por
cento), nos casos:
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I - do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18, da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ;
II  -  de  aposentadoria  por  incapacidade  permanente  aos
segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no
inciso II do § 3º deste artigo; e
III  -  do  §  2º  do  art.  19  e  do  §  2º  do  art.  21  da  Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 , ressalvado o disposto no
§ 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria do segurado do
Regime Geral de Previdência Social corresponderá a 100% (cem por cento) da
média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º:
I  -  no  caso  do  inciso  II  do  §  2º  do  art.  20  da  Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 ;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente,
quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença
do trabalho.
§ 4º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado
para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os
segurados do Regime Geral de Previdência Social de que tratam a alínea "a"
do inciso I do § 1º do art. 19  da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019 , e o inciso I do art. 21 da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019,  e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de
Previdência Social, sem prejuízo do disposto no § 7º .
§  5º  Poderão  ser excluídas  da média as  contribuições  que
resultem em redução do valor do benefício,  desde que, no cálculo desta
média, estejam contempladas, no mínimo, contribuições correspondentes
ao tempo mínimo de contribuição exigido para concessão do benefício ,
vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para
o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 4º, para a averbação em outro regime
previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades
de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
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§ 6º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste
artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social.
§ 7º Para as mulheres que tenham se dedicado ao cuidado
de  filhos  serão  acrescidos  até  dez  pontos  percentuais  no  valor  do
benefício nas seguintes situações, consideradas em conjunto para efeito
do limite de acréscimo:
I – dois pontos percentuais por filho ou filha nascido vivo;
II – quatro pontos percentuais por criança adotada; e
III – dois pontos percentuais adicionais aos previstos nos
incisos I e II quando o filho ou filha nascido vivo ou criança adotada for
inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A sociedade precisa oferecer a proteção social adequada para
as  mulheres  que  se  dedicam  ao  cuidado  de  filhos.  Sabemos  que  essas
mulheres possuem jornadas extensas de trabalho, seja somando o tempo que
se dedicam a uma atividade remunerada com a tarefa de cuidado da casa e
dos filhos, ou mesmo somando as horas daquelas que, embora não exerçam
atividade remunerada, permanecem em casa e precisam conciliar as tarefas
domésticas e o tempo de cuidado aos filhos.
De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua Anual do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, de 2019, “Em média, mulheres dedicam 10,4 horas por semana a mais
que os homens aos afazeres domésticos ou ao cuidado de pessoas”1.
1 Disponível  em:  https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-
noticias/releases/27877-em-media-mulheres-dedicam-10-4-horas-por-semana-a-mais-que-os-homens-
aos-afazeres-domesticos-ou-ao-cuidado-de-pessoas . Consulta realizada em 30 ago.21 
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É por essa raz ão que, mesmo diante da reforma recente do
sistema previdenciário, manteve-se o reconhecimento do direito de a mulher se
aposentar em idade inferior à do homem. Restou assegurado às mulheres o
direito a se aposentarem aos 62 anos de idade, ou seja, 3 anos antes dos
homens, em reconhecimento ao desgaste a que são submetidas em face da
dupla jornada de trabalho.
No entanto, acreditamos que é possível avançar na proteção
oferecidas às mulheres, em especial àquelas que se dedicam ao cuidado de
filhos, a exemplo de norma adotada recentemente na Argentina, onde as mães
biológicas receberão um ano de contribuição referente a cada filho ou filha
nascido  viva;  dois  anos  de  contribuição  por  criança  adotada;  e  um  ano
adicional  quando  o  filho  biológico  ou  a  criança  adotada  for  pessoa  com
deficiência.
A regra adotada na Argentina tem por objetivo assegurar que
essas mulheres consigam somar tempo suficiente para obter a aposentadoria,
uma vez que na regra geral é necessário somar 30 anos de contribuição e
grande  parte  das  mulheres,  quando  se  dedicam  ao  cuidado  dos  filhos,
permanecem um bom tempo fora do mercado de trabalho e, portanto, não
conseguem alcançar o requisito mínimo de tempo de contribuição exigido pela
lei argentina.
No caso do sistema previdenciário brasileiro, considerando que
a  aposentadoria  por  tempo  de  contribuição  foi  extinta  pela  Emenda
Constitucional  nº  103,  de  2019,  restando  apenas  a  concessão  em  caráter
transitório, e que a regra permanente vigente para a aposentadoria programada
exige, no caso das mulheres, apenas 15 anos de contribuição, sugerimos outra
alternativa para reparar, de certa forma, a desigualdade histórica e estrutural
na distribuição das tarefas de cuidado.
Consoante dados extraídos do Infologo – Anuário Estatístico da
Previdência Social, em 2018,  o valor médio dos benefícios previdenciários
concedidos à mulheres foi de R$ 1.256,54, enquanto o dos homens foi de R$
1.537,39, ou seja, as mulheres recebem, em média, benefícios 18% inferiores
aos concedidos aos homens. Em parte esta diferença é originária da própria
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estrutura do mercado de trabalho, em que é evidente que homens ganham
mais que as mulheres, ainda que na mesma função. 
No entanto, a diferença existe também porque as mulheres ao
se aposentarem, justamente em razão do tempo que deixaram o mercado de
trabalho  para  cuidar  dos  filhos,  somam  tempo  de  contribuição  inferior  aos
homens. Esse tempo adicional de contribuição sempre existiu para majorar o
cálculo da aposentadoria por idade e, agora com o novo cálculo do benefício
previsto pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, entendemos
que as diferenças nos valores dos benefícios do homem e da mulher, em razão
do total de contribuição delas ser inferior, tende a se agravar.
Inspirando-nos na legislação argentina, mas reconhecendo as
diferenças do sistema previdenciário brasileiro, que exige tempo mínimo de
contribuição de 15 anos (metade do tempo de 30 anos exigido na Argentina),
assim como cientes de que a Constituição Federal veda a contagem de tempo
de contribuição fictício, optamos por trazer iniciativa semelhante por lei, mas no
cálculo do benefício, para garantir um tratamento diferenciado à mulher que se
dedica ao cuidado de filhos.
Neste sentido, propomos que a regra de cálculo constante do
art. 26 da EC nº 103, de 2019, contemple os seguintes adicionais à média
adotada: dois pontos percentuais por filho ou filha nascido vivo; quatro pontos
percentuais por criança adotada; dois pontos percentuais extras quando o filho
ou  filha  nascido  vivo  ou  criança  adotada  for  inválido  ou  tiver  deficiência
intelectual, mental ou grave.
Considerando  que  o  próprio  caput do  art.  26  da  referida
Emenda Constitucional preceitua que este permanecerá vigente “até que lei
discipline o cálculo dos benefícios”, optamos para tornar claras todas as etapas
existentes no cálculo do benefício, trazer a integralidade do dispositivo com
pequenos reparos de técnica legislativa e com a inserção da nova regra que
beneficia as mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos.
Embora fosse desejável estender a regra para as servidoras
públicas, deixamos de incluir nesta proposição pois a Constituição Federal
prevê expressamente que as regras de aposentadoria de servidores públicos
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devem ser dispostas em leis de iniciativa privativa do Presidente da República
(art. 61, § 1º, inciso II, alíena “c”, da CF).
Esperamos  que  com  essa  medida  poderemos  reparar  a
injustiça  histórica  de,  mesmo  assegurando  o  acesso  à  aposentadoria  as
mulheres brasileiras, garantir-lhe um valor mais justo e com diferença menos
acentuada do valor pago aos homens.
Contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação desta
justa proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
 PAULO BENGTSON
2021-11364
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