Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº ,     DE 2021
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006,
para alterar a pena relativa ao descumprimento de
medidas  protetivas  no  âmbito  da  Lei  Maria  da
Penha, bem como para disponibilizar à população
a imagem dos infratores
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º Altere-se a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 22.
(…)
§5º A imagem dos infratores que descumprirem a medida protetiva de urgência
poderá ser inserida num banco de dados disponível à população;
(...)
Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
previstas nesta Lei: 
Pena – reclusão, de 2 (dois) anos a 6 (seis) anos e multa.
(…)
§2º (revogado)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
*CD211522471200*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.782/2021Apresentação: 08/03/2021 14:20 - MesaO descumprimento da medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha
configura o crime do artigo 24-A, que hoje preconiza a pena de 3 (três) meses a 2
(dois) anos de detenção.
Tendo em vista a brandura da pena, há uma enxurrada de violações às medidas
protetivas, onde os criminosos continuam a ultrapassar os limites impostos pela
autoridade – seja ela policial ou judicial – oferecendo enormes riscos para as
mulheres  que  foram  abrangidas  pela  proteção  desse  importante  instrumento
normativo. 
Segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), 17,8% das mulheres
do mundo sofreram algum tipo de violência física ou sexual no ano de 2019. Esse
dado alarmante releva a importância de sempre aprimorar o instrumento normativo
denominado Lei Maria da Penha.
Com isso, deve ser revista a pena para a violação das medidas protetivas no
âmbito da Lei Maria da Penha, atribuindo um evidente intuito inibitório a essa
penalidade. Ora, se não tiver uma lei ríspida com a devida punição para esse tipo
de  crime,  não  haverá  uma  resposta  positiva  da  sociedade.  Não  haverá  uma
mudança de mentalidade se não houver uma lei que puna com rigor esse tipo de
crime.
Dessarte, não resta alternativa para aprimorar a proteção das mulheres que são
vítimas de violência doméstica senão o aumento da pena, oportunizando também
ao julgador a possibilidade do criminoso cumprir a pena em regime fechado, o que
não ocorre com a pena de detenção hoje prevista em lei para o descumprimento da
medida protetiva.
Além disso, deverá ser cominada pena de multa para aquele que descumprir a
medida protetiva, de forma a auxiliar no aparelhamento do fundo penitenciário. Por
fim, ressalte-se que deverá ser revogado o §2º, retirando a possibilidade de fiança
para tal tipo de crime, aumentando consideravelmente o caráter preventivo das
medidas adotadas em favor da proteção das mulheres.
*CD211522471200*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.782/2021Apresentação: 08/03/2021 14:20 - MesaPor fim, urge ressaltar que a disponibilização das imagens daquele que infringir as
regras  da  medida  protetiva  de  urgência  seria  um  artifício  condizente  com  a
prevenção aos atos de discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
contra a mulher.
Assim, tendo em vista a latente necessidade de aprimoramento da legislação que
se  pretende  alterar,  conto  com  o  apoio  dos  colegas  parlamentares  para  a
aprovação da medida.
Sala das Sessões, 08 de Março de 2021.
DEPUTADA LAURIETE
PSC/ES
*CD211522471200*Documento eletrônico assinado por Lauriete (PSC/ES), através do ponto SDR_56281,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.782/2021Apresentação: 08/03/2021 14:20 - Mesa