Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) para estabelecer a demissão por justa causa em casos de prática de atos de violência contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete Deputada Federal  PROFESSORA ROSA NEIDE
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2021
(Da Sra. PROFESSORA ROSA NEIDE)
Inclui alínea ao art. 482 do Decreto-Lei
nº  5.452,  de  1 º de  maio  de  1943
(Consolidação  das  Leis  do  Trabalho)  para
estabelecer a demissão por justa causa em
casos de prática de atos de violência contra
a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 482 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943,  que  “Aprova  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho”,  passa  a  viger
acrescido da seguinte alínea ‘n’:
Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato
de trabalho pelo empregador:
.............................................................................................
n)  a  prática  de  atos  de  violência  física,  psicológica,
sexual, patrimonial ou moral contra a mulher.
........................................................................ (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As mídias sempre estão abarrotadas de notícias dando conta
do  incremento  dos  índices  de  violência  praticada  contra  a  mulher,
especialmente na sua face mais grave, o feminicídio.
Não faltam normativos cujos escopos residem em coibir e/ou
desestimular  a  prática  de  atos  de  violência  física,  psicológica,  sexual,
patrimonial e/ou moral contra a mulher.
*CD216520345600*Documento eletrônico assinado por Professora Rosa Neide (PT/MT), através do ponto SDR_56408,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7/8/2006) representou
um grande passo protetivo da mulher brasileira. Inovações repressivas foram
inseridas no Código Penal brasileiro. Entretanto, o cenário, apesar de reduções
nos crimes contra a mulher  em algumas partes do país , ainda  alcança um
patamar assustador.
O  Anuário  Brasileiro  de  Segurança  Pública  de  20201,  que
consolida os dados sobre os diversos crimes praticados em solo nacional, traz
um capítulo especial para tratar da violência doméstica e sexual, retratando
como as mulheres têm sido agredidas das mais diversas formas. 
Alguns dados:
TABELA 01
Ameaça, por número de vítimas do sexo feminino – 1º semestre 
Brasil e Unidades da Federação – 2019-2020
Brasil e Unidades da
FederaçãoAmeaça (vítimas do sexo feminino)
Ns. Absolutos
1º semestre
20192020Variação
(%)
BRASIL 282.926238.174-15,8
Acre .........
Alagoas .........
Amapá .........
Amazonas 7.1635.609-21,7
Bahia .........
Ceará 8.7086.714-22,9
Distrito Federal 9.8848.700-12,0
Espírito Santo 6.6095.241-20,7
Goiás 7.6266.759-11,4
Maranhão 8.3066.146-26,0
Mato Grosso 10.1918.709-14,5
Mato Grosso do Sul 8.9297.512-15,9
Minas Gerais 47.60440.780-14,3
Pará 5.0658.76173,0
Paraíba 478403-15,7
1 Disponível em <https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-
v1-interativo.pdf>. Acesso em 5 fev 2021.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Paraná 30.35030.263-0,3
Pernambuco 7.0265.486-21,9
Piauí 5.6733.344-41,1
Rio de Janeiro 21.17613.835-34,7
Rio Grande do Norte 1.2651.61227,4
Rio Grande do Sul 35.14429.565-15,9
Rondônia 7131.599124,3
Roraima .........
Santa Catarina 20.33614.900-26,7
São Paulo 33.39726.630-20,3
Sergipe 4.2343.138-25,9
Tocantins 3.0492.468-19,1
TABELA 02 
Total de ligações ao 190 registradas sob a natureza violência doméstica – 1º
semestre 
Brasil e Unidades da Federação – 2019-2020 
Brasil e Unidades
da FederaçãoLigações ao 190 registradas sob a
natureza violência doméstica
Ns. Absolutos
1º semestre
20192020Variação (%)
BRASIL 142.005147.379 3,8
Acre .........
Alagoas 2.7624.45461,3
Amapá .........
Amazonas .........
Bahia .........
Ceará .........
Distrito Federal .........
Espírito Santo 5.8015.559-4,2
Goiás 993640-35,5
Maranhão .........
Mato Grosso .........
Mato  Grosso  do
Sul6.9857.0020,2
Minas Gerais 49.10847.423 -3,4
Pará .........
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Paraíba 1.8531.944-3,4
Paraná 15.60616.933 8,5
Pernambuco .........
Piauí .........
Rio de Janeiro 44.36347.542 7,2
Rio  Grande  do
Norte1.6811.7111,8
Rio Grande do Sul .........
Rondônia 181431138,1
Roraima .........
Santa Catarina 10.94012.18211,4
São Paulo .........
Sergipe .........
Tocantins 1.7321.55810,0-
Apesar da redução de 15,8% nos crimes de ameaça (Tabela
1),  chama  a  atenção  um  dado  curioso  constante  na  Tabela  2.
Comparativamente ao 1º semestre de 2019, o mesmo período de 2020 sofreu
um incremento de 3,77% no número de denúncias de agressões sofridas por
mulheres através do telefone 190, indicando que existe ainda algo incontido em
termos de ameaças à incolumidade da mulher.
Convém  destacar  que  todos  esses  números  provavelmente
não retratam a realidade, pois podem existir casos que sequer são registrados
oficialmente, fenômeno esse conhecido na criminologia como “cifra oculta”. 
Há crimes ou infrações que não chegam ao conhecimento de
autoridades  policiais.  O  sociólogo  Sutherland  (1940)2,  autor  da  Teoria  da
Associação Diferencial, demonstra que a sociedade deve saber que há crimes
que não são conhecidos por vários motivos, mas que nem por isso deixam de
existir.
A  nomenclatura  “cifra  oculta”  é  utilizada  na  criminologia
exatamente  para  definir  crimes  que  não  chegam  ao  conhecimento  das
autoridades ou quando chegam não são registrados nem levados adiante, logo
2 SUTHERLAND, Edwin H. White-Collar Criminality. Source: American Sociological Review,
Vol.  5,  No.  1  (Feb.,  1940),  pp.  1-12.  Disponível  em:
<https://is.muni.cz/el/1423/podzim2015/BSS166/um/Sutherland._1940._White-
collar_Criminality.pdf>. Aceso em: 4 fev 2021.
*CD216520345600*Documento eletrônico assinado por Professora Rosa Neide (PT/MT), através do ponto SDR_56408,
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não resultando em ação penal. Fica-se impotente diante desses fatos reais que
permanecem ocultos, oficialmente desconhecidos, e que, portanto, tendem a
prosperar e se repetir indefinidamente. 
De acordo com esse autor estadunidense, o comportamento
criminoso é apreendido no meio de grupos íntimos, que usam de justificativas
racionais para se furtarem da reprovação. Um dos fatores preponderantes é o
fato de a vítima se sentir coagida ou envergonhada de denunciar. 
Entendemos que o combate deve ser multifocal. As ações de
enfrentamento à violência contra a mulher devem ser amplas, envolvendo um
arcabouço de iniciativas não somente repressivas como também preventivas e
de assistência às mulheres vítimas. 
Nesse  sentido,  compreendemos  ser  necessário  alterar  a
legislação trabalhista em vigor para acolher como justa causa, para fins de
rompimento do vínculo empregatício, a prática de atos de violência de qualquer
índole praticados contra mulher.
O  escopo  não  se  cinge  tão  somente  como  estratagema
punitivo, mas principalmente  como ação  socioeducativa. O acento não é na
perda do emprego para o agressor, mas que ele entenda que atos de violência
contra  a  mulher  geram  também  consequências  econômico-financeiras  no
âmbito trabalhista, além das penais .
Convém registrar que as jurisdições civil, penal e trabalhista
são autônomas. Apenas quando, na esfera criminal, se decide a autoria e
materialidade do delito é que se dá a projeção da eficácia jurídica para o civil
(Código de Processo Penal, art. 63 e parágrafo único3).
Esperamos  contar  com  a  necessária  sensibilidade  desta
Câmara dos Deputados para transformar em norma jurídica este projeto de lei,
3“ Art. 63.  Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução,
no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus
herdeiros.  Parágrafo  único.   Transitada  em julgado  a  sentença  condenatória,  a  execução
poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código
sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. ”
Parágrafo único.  Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser
efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. 387 deste Código sem
prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.
*CD216520345600*Documento eletrônico assinado por Professora Rosa Neide (PT/MT), através do ponto SDR_56408,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.770/2021Apresentação: 08/03/2021 09:01 - Mesa6
porque nele há forte  conteúdo social e protetivo da dignidade humana da
mulher.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada PROFESSORA ROSA NEIDE
2021-447
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