Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP 
 
Câmara dos Deputados  - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)  
 
 
Acrescenta o art. 377 -A à  
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 
para dispor sobre a igualdade salarial entre 
homens e mulheres.  
 
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
 
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto -lei nº 
5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:  
“Art. 377 -A. É proibida a diferença de salários na mesma função 
por motivo de sexo.  
§ 1º Em caso de comprovada discriminação salarial por motivo de 
sexo, a trabalhadora prejudicada tem direito à equiparação 
salari al e ao recebimento, do valor equivalente às diferenças 
salariais apuradas em relação ao paradigma.  
§ 2º Não caracteriza discriminação por motivo de sexo, por si só, a 
estipulação de salários diversos em hipótese autorizada pelo art. 
461 desta  Consolidação ”. 
PL n.1230/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
O mercado de trabalho brasileiro mostra que as mulheres ainda têm um longo 
caminho a percorrer para obter o mesmo reconhecimento que os homens. Pesquisa realizada 
pelo site de empregos Catho neste ano com quase 8 mil profissionais mostra que elas ganham 
menos que os colegas do sexo oposto em todos os cargos, áreas de atuação e níveis de 
escolaridade pesquisados – a diferença salarial chega a quase 53%.  
 
Além disso, mulheres ainda são minoria ocupando posições nos principais 
cargos de gestão, como diretoria,  por exemplo.  
 
Para Kátia Garcia, gerente de relacionamento com cliente da Catho, apesar de 
ainda existir uma grande desigualdade entre homens e mulheres, houve um avanço, mesmo 
que tímido. E reconhece que levará tempo até que as condições sejam equiparada s. 
 
“Embora o cenário esteja longe do ideal, não podemos dizer que não há 
melhora. Aumentou a ocupação da mulher no mercado de um modo geral e também nos 
cargos de chefia”, diz.  
 
O levantamento mostra que quando as mulheres ocupam cargos de presidente e 
diretor recebem em média 32% a menos que os homens. No cargo de consultor, a diferença 
chega a quase 39%. As menores diferenças estão nos cargos de auxiliar/assistente e 
estagiário/trainee.  
 
Assim, ainda defendemos politicas publicas de afirmação, para que a s 
desigualdade e injustiças com as mulheres possam ser minimizadas.  
PL n.1230/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
 
 
Dada à relevância da matéria, esperamos poder contar com o apoio dos nossos 
ilustres Pares nesta Casa para a sua aprovação.  
 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
 
 
 
 
Alexandre Frota  
Deputado Federal  
PSDB/SP  
PL n.1230/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02 