Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente), para garantir à criança e ao
adolescente  em  situação  de  violência
doméstica  prioridade  absoluta  para
matrícula  ou  transferência  para  a
instituição  de  educação  básica  mais
próxima de seu domicílio.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
54. ..............................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º A criança e o adolescente em situação de violência doméstica e
familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), têm prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a
instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, mediante
a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência
policial ou de certidão do processo de violência doméstica e familiar em
curso, assegurada a preservação do sigilo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 13 de abril de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
*CD228098101200*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2225/2021Apresentação: 13/04/2022 16:53 - Mesajaa/pl-21-2225-t2
*CD228098101200*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2225/2021Apresentação: 13/04/2022 16:53 - Mesa