Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº           DE 2020
(Do Sr. Mário Heringer)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para determinar a criação de meio
virtual nos Estados e no Distrito Federal
para  o  registro  das  ocorrências  de
violência doméstica e familiar, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º.  Esta  Lei  determina  a  criação  de  meio  virtual  nos
Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência
doméstica e familiar.
Art. 2º. O art. 12-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:
Art.  12-
A. ......................................................................................
Parágrafo  único.  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal
oferecerão meio virtual acessível, direcionado ao registro
das ocorrências de violência doméstica e familiar.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os casos de violência contra a mulher apresentaram aumento
significativo  nos  primeiros  meses  da  pandemia  por  Coronavírus  no  Brasil.
Dados produzidos pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, antecipados
*CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51pela Rede Globo no programa Fantástico, de 31 de maio do ano corrente,
mostram que no período entre março e abril de 2020, os casos de feminicídio
aumentaram 22% em relação ao mesmo período do ano anterior, em doze
estados brasileiros: Acre, Amapá, Pará, Mato Grosso, Maranhão, Ceará, Rio
Grande do Norte, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo e
Rio Grande do Sul. Já os casos de lesão corporal dolosa contra mulheres,
nesse mesmo período, caíram cerca de 25%, indicando que as agressões se
tornaram mais graves, resultando em homicídios. 
Um aspecto importante apontado pelo programa citado é o fato
de nem todos os Estados da federação contarem com um sistema virtual para
registro de ocorrência de violência doméstica e familiar. Isso obriga as vítimas,
mesmo durante o período de isolamento social causado pela pandemia, a se
deslocarem  a  uma  delegacia  para  registro  presencial  da  ocorrência.
Independentemente do isolamento social, a ausência de canal virtual para o
registro  das  ocorrências  de  violência  doméstica  e  familiar  contribui  para  o
retraimento do número de denúncias, uma vez que o registro presencial de
ocorrência  obriga  a  mulher  a  uma  exposição  muitas  vezes  incômoda  e,
consequentemente, evitada. 
Além  de  nem  todas  as  secretarias  estaduais  de  segurança
pública dos Estados brasileiros oferecerem opção para registro virtual desse
tipo de ocorrência, algumas só permitem o registro de ocorrências que não
envolvam violência física ou sexual, outras só permitem o registro de denúncia,
e há muitas nas quais o registro da ocorrência é de acesso dificultado, porque
genérico, sem direcionamento específico para a violência doméstica e familiar.
Apresento o presente projeto de lei com vistas a aprimorar os
sistemas  por  meio  dos  quais  as  mulheres  vítimas  de  violência  familiar  e
doméstica  podem  fazer  o  registro  das  ocorrências  dessas  violências,
independentemente de sua natureza, tornando-os mais amplos, democráticos e
fáceis de serem utilizados. A presente propositura acrescenta parágrafo único
ao  art.  12-A  da  Lei  Maria  da  Penha,  justamente  para  determinar  que  os
Estados  e  o  Distrito  Federal  ofereçam  opção  virtual  acessível,  dirigida  ao
registro das ocorrências de violência doméstica e familiar. 
*CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51*CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51Acredito que o projeto de lei em epígrafe trará mais agilidade,
conforto  e  segurança  para  as  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar quando do registro de ocorrência policial, pelo qual peço o apoio dos
pares para sua aprovação. 
Sala das Sessões,          de          de 2020.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
*CD206096313700*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3034/2020Apresentação: 01/06/2020 15:51