Institui a Campanha "Com a Força do Coração Lilás" nas Unidades de Ensino da Rede Pública e Privada, no âmbito nacional e determina disponibilizar no ato da matrícula do aluno, ficha de dados com o intuito de obter informações como medida de prevenção à violência doméstica e familiar e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. DETINHA)
Institui a Campanha “Com a Força do
Coração  Lilás”  nas  Unidades  de
Ensino da Rede Pública e Privada, no
âmbito  nacional  e  determina
disponibilizar no ato da matrícula do
aluno, ficha de dados com o intuito de
obter  informações  como  medida  de
prevenção  à  violência  doméstica  e
familiar e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º Fica instituída nas Unidades de Ensino da Rede Pública
e Privada, no âmbito do Estado do brasileiro, a Campanha “Com a Força do
Coração Lilás” como medida de prevenção ao combate à violência doméstica e
familiar.
Parágrafo único – As Unidades de Ensino tratadas no “caput”
disponibilizarão  à  mãe  ou  à  responsável  legal  pelo  aluno,  material  com
conteúdo  informativo  sobre  a  política  de  combate  à violência  doméstica  e
familiar, como instrumento inerente à Campanha “Com a Força do Coração
Lilás”.
Art. 2.º A Unidade de Ensino, através de formulário próprio,
solicitará à mãe ou à responsável legal pelo aluno que responda às indagações
contidas no formulário, cujo objetivo é obter dados sobre violência doméstica e
familiar.
§ 1º. O preenchimento do formulário tratado no “caput” será
efetuado individualmente e entregue ao servidor da Unidade de Ensino Pública
ou ao funcionário da Unidade de Ensino Privada responsável pela matrícula do
aluno, devidamente lacrado e, encaminhado à direção da Unidade de Ensino.
*CD238541328000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Detinha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238541328000
PL n.581/2023Apresentação: 16/02/2023 15:02:21.563 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 2º. O conteúdo do formulário será mantido em sigilo pela
direção da Unidade de Ensino.
§ 3º. Se constatado atos de violência doméstica e familiar em
algum  dos  formulários  preenchidos,  a  direção  da  Unidade  de  Ensino,
comunicará às autoridades competentes para providência.
§ 4º. Nos casos em que for constatado a recém-agressão, a
autoridade competente deve ser comunicada imediatamente pela direção da
Unidade de Ensino e, se possível, manter a mãe ou a responsável pelo aluno
na dependência da Unidade até a chegada da autoridade.
Art. 3.º Ao Poder Público, por meio de tecnologia, compete
disponibilizar um canal de comunicação direta entre a Unidade de Ensino e as
autoridades competentes.
Art. 4.º Não é dado a mãe ou a responsável pelo aluno o direito
de recusa ao preenchimento do formulário de informações conforme §1º, do
artigo 2º, da presente Lei.
§ 1º. Em caso do não preenchimento da ficha de informações,
a direção da Unidade de Ensino deve entrar em contato com a mãe ou a
responsável pelo aluno e solicitar que compareça à Unidade de Ensino para
efetivação da matrícula.
§ 2º. Caso a mãe ou a responsável insista em não responder
as perguntas constantes no aludido formulário de informações, a Unidade de
Ensino efetivará a matrícula e o servidor/funcionário responsável deve atestar
no prontuário do aluno a devida recusa.
§  3º.  Confirmada  a  recusa  o  servidor/funcionário  dará
encaminhamento à matrícula do aluno e comunicará a recusa à Direção da
Unidade para providência.
*CD238541328000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Detinha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238541328000
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Art.  5.º  Ao  Poder  Público  compete,  através  de  Decreto,
estabelecer regulamentação própria às medidas necessárias ao cumprimento
da presente Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Violência  domestica  e  familiar  é  o  conceito  mais  amplo,
abrangendo vítimas como mulheres, crianças e adolescentes de ambos os
sexos.  No  exercício  da  função  patriarcal,  os  homens  detêm  o  poder  de
determinar a conduta das categorias sociais nomeadas, recebendo autorização
ou, pelo menos, tolerância da sociedade para punir o que se apresenta como
desvio. 
Ainda que não haja nenhuma tentativa, por parte das vítimas
potenciais, de trilhar caminhos diversos do prescrito pelas normas sociais, a
execução do projeto de dominação-exploração da categoria social homens
exige que sua capacidade de mando seja auxiliada pela violência. 
Com efeito, a ideologia de gênero é insuficiente para garantir a
obediência  das  vítimas  potenciais  aos  ditames  do  patriarca,  tendo  este
necessidade de fazer uso da violência .
Pelo exposto, rogo o apoio dos nobres pares no sentido de
aprovarmos esta proposição.
Sala de Sessões,           de fevereiro de 2023.
DETINHA
Deputada Federal
*CD238541328000*
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