Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo”, para dispor sobre estímulo à participação feminina nas áreas de ciência, tecnologia, engenharia, matemática, química, física e tecnologia da informação e mitigação de barreiras contra mulheres nessas áreas, bem como para prorrogar o prazo máximo para conclusão de cursos e programas de educação superior nos casos de maternidade e de adoção.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996  (Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da
Educação Nacional), e a Lei nº 10.973, de 2
de dezembro de 2004, que  “dispõe sobre
incentivos  à  inovação  e  à  pesquisa
científica  e  tecnológica  no  ambiente
produtivo”,  para  dispor  sobre  estímulo  à
participação feminina nas áreas de ciência,
tecnologia,  engenharia,  matemática,
química, física e tecnologia da informação e
mitigação  de  barreiras  contra  mulheres
nessas áreas, bem como para prorrogar o
prazo máximo para conclusão de cursos e
programas de educação superior nos casos
de maternidade e de adoção.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 5º Os prazos para conclusão de cursos e programas de educação
superior serão prorrogados  em 180 (cento e oitenta)  dias  nos  casos  de
maternidade e de adoção.
§ 6º A prorrogação de prazos para conclusão de cursos e programas de
educação superior em razão de maternidade ou de adoção não impactará
negativamente a avaliação a que estão sujeitas as instituições de ensino
superior referida no art. 46 desta Lei.” (NR)
“Art. 86-A. A educação escolar, em todos os níveis de ensino, incluirá
estratégias e programas para mitigar preconceitos e barreiras culturais à
participação  da  mulher  nas  áreas  de  ciência,  tecnologia,  engenharia,
matemática, química, física e tecnologia da informação.”
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................................................................................
*CD217774947800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.840/2021Apresentação: 11/03/2021 13:39 - MesaParágrafo único. .....................................................................................
..........................................................................................................................
XV  –  estímulo  à  participação  da  mulher  nas  áreas  de  ciência,
tecnologia,  engenharia,  matemática,  química,  física  e  tecnologia  da
informação;
XVI – estímulo ao empreendedorismo feminino, por meio de acesso a
linhas  de  crédito,  de  fomento  à  educação  financeira  e  de  incentivo  à
assistência técnica.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de março de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pls18-398rev2
*CD217774947800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.840/2021Apresentação: 11/03/2021 13:39 - Mesa