Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO)
Altera  a  Lei  nº  11.438,  de  29  de
dezembro de 2006, para promover o esporte
feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, para promover o esporte feminino.
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 4º No mínimo 30% dos projetos aprovados deverão ter por
objetivo promover o esporte feminino. (NR)”
Art. 3º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ........................................................................................
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste
artigo  ainda  deverão  ser  disponibilizados,  mensalmente,  no
sítio  do  Ministério  do  Esporte,  constando  a  sua  origem  e
destinação,  bem  como  indicação em  termos  percentuais do
gênero dos atletas beneficiados.” (NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD226850805600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226850805600
PL n.1221/2022Apresentação: 11/05/2022 19:31 - Mesa2
Este projeto de lei tem por objetivo aperfeiçoar a legislação de
promoção dos direitos da mulher, em especial a participação feminina nas
modalidades esportivas apoiadas com isenções fiscais federais.
Propomos incluir duas medidas de apoio ao esporte feminino,
por meio de alteração à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
autoriza a dedução do imposto de renda devido, apurado na Declaração de
Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral
ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores
despendidos  a  título  de  patrocínio  ou  doação,  no  apoio  direto  a  projetos
desportivos  e  paradesportivos  previamente  aprovados  pela  pasta  federal
responsável por políticas públicas do esporte.
A primeira iniciativa é impor cota para que no mínimo 30% dos
projetos aprovados sejam referentes a iniciativa de apoio ao esporte feminino.
A segunda busca dar ampla transparência ao conteúdo dos projetos aprovados
no que se refere ao gênero das modalidades desportivas que estão sendo
apoiadas  e  com  isso  melhor  apreciarmos  como  os  recursos  da  Lei  nº
11.438/2006  de  fato  estão  sendo  utilizados  para  promover  uma  maior
participação feminina no esporte.
Queremos observar que a presente proposição não importa em
renúncia  de  receitas,  pois  apenas  determina  que  parte  dos  recursos,  cuja
dedução hoje já é permitida, seja destinada para o desporto feminino e a
divulgação nos relatórios atualmente publicados, seja feita a cada mês, do
percentual dos atletas beneficiados conforme o gênero.
Esperamos  contar  com  o  apoio  dos  nobres  colegas  para
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada DANIELA DO WAGUINHO
2022-1724
*CD226850805600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Daniela do Waguinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226850805600
PL n.1221/2022Apresentação: 11/05/2022 19:31 - Mesa