Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2015  
 (Da Sra. TIA ERON ) 
Altera a Lei nº 10.735, de 11 de 
setembro de 2011, para instituir a prioridade 
de mulheres responsáveis pelo núcleo 
familiar na tomada de recursos destinados 
ao microcrédito.  
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 
2011, passa a viger com a seguinte redação:  
“Art. 1º ........................................................................  
I - .......................................... .................. ....................  
a) pessoas físicas detentoras de depósitos à vista e 
aplicaçõ es financeiras de pequeno valor, devendo ser 
dada prioridade para mulheres responsáveis pelo núcleo 
familiar;  
b) ............................................................. ......................  
c) pessoas físicas de baixa renda selecionadas por outros 
critérios , devendo ser dada prioridade para mulheres 
responsáveis pelo núcleo familiar ; e 
II – as taxas de juros efetivas serão limitadas, vedada a 
cobrança de quaisquer outra s taxas ou despesas, à 
exceção de taxa de abertura de crédito , devendo ser 
praticadas taxas de juros em  valor , no mínimo, 10% (dez 
por cento)  inferior  para empréstimos concedidos a 
mulheres re sponsáveis pelo núcleo familiar . 
............................... ...........................................”  (NR) 
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Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 3 0 (trinta ) 
dias de sua publicação oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este projeto de lei visa a municiar a mulher trabalhadora 
brasileira de mais um instrumento na luta por sua efetiva  inserção econômico -
social. Trata -se de medida necessária para cumprirmos os mandamentos 
constituci onais de igualdade material entre os sexos, insculpido no artigo 5º, 
inciso I, da Cons tituição Federal. No tocante à igualdade material vale 
mencionarmos o entendimento do Supremo no sentido de que se autoriza ao 
“Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um 
número indeterminado de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, 
seja de ações afirmativas, que at ingem grupos sociais determinados, de 
maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, 
de modo a permitir -lhes a superação de desigualdades decorrentes de 
situações históricas particulares ”.  
Para comprovarmos a necessidade de m edidas voltadas 
à promoção da cidadania para mulheres, gostaria de apresentar 
preliminarmente alguns dados:  
1) De acordo com dados do IBGE, cerca de 38% dos lares 
brasileiros são chefiados por mulheres.  
2) Levantamento organizado pelo Fórum Econômico Mundial 
apontou  que Índice Global de Desigualdade de Gênero de 2014 
mostrou que Brasil perdeu nove posições, com o aumento da 
diferença de salários entre homens e mulheres , tendo passado 
da  62ª colocação para 71ª entre 142 nações. Na América Latina, 
o Brasil está  na 15ª posição entre as 25 nações no índice.  
3) Segundo estudo organizado pelo Fórum Econômico Mundial, a 
renda média dos homens  no Brasil é 70% maior que a das 
mulheres . 
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Vemos, assim, que existe uma longo caminho a ser 
trilhado para que possa existir, de fa to, igualdade de oportunidades entre 
mulheres e homens no país. Com esta proposição, busco introduzir no 
ordenamento jurídico brasileiro uma modificação nos critérios para concessão 
do microcrédito, de modo que mulheres que chefiem famílias passem a ter 
prioridade na percepção de tais recursos.  
Inicialmente, esclareço que o  microcrédito foi instituído  
para atender a uma política pública voltada para aumentar a disponibilidade de 
crédito na economia, direcionando -o para pessoas físicas de baixa renda, 
microempreendedores, dentre outros. Trata -se de um programa  existente 
desde 2003, tendo sido instituído  pela Medida Provisória nº 122, que foi 
convertida  na Lei nº 10.735/2003.  
Da experiência internacional, percebe -se que o 
microcrédito é um instrumento poder oso para transformação social em 
comunidades carentes.  Em experiência realizada na Índia, o Banco de 
Madura, buscando expandir sua carteira de crédito rural, instituiu um projeto de 
concessão de microcrédito que priorizava o empréstimo a grupos de mulhere s, 
investindo ainda em sua educação financeira. Os resultados obtidos foram 
benéficos tanto para o Banco como para as vilas em que habitavam essas 
mulheres e para as mulheres como cidadãs, tendo -se verificado que elas se 
tornaram mais confiantes, articulad as e empoderadas.  
Vale menção ainda que, desde 2013, o Banco Central da 
Índia pediu aos credores estatais para começar a oferecer empréstimos com 
taxas de juros reduzidas a grupos de autoajuda de mulheres. Os bancos 
indianos passaram a  emprestar a uma taxa  de 7% ao ano para valores de até 
300 mil rupias indianas (US$ 4,8 mil). A taxa de referência do Banco do Estado 
da Índia, a maior instituição estatal do país, era de 10%.  
É chegado o momento de  também  o Legislativo  brasileiro , 
dentro dos limites de suas c ompetências constituciona lmente conferidas, atuar 
mais incisivamente pela pauta feminina. Esta proposta é, assim, mais um 
passo na luta pela justiça social entre sexos. Isso porque , se as mulheres 
efetivamente recebem salários menores que os homens, é natu ral que , no 
momento de tomada de empréstimos, valores menores de taxas de juros sejam 
pagos por elas.  
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Certa da importância desta proposição para 
solucionarmos a situação de desigualdade econômico -social em que se 
encontra a mulher brasileira, solicito o ap oio de meus pares para que este 
projeto tenha tramitação célere e seja, em breve, aprovado.  
Sala das Sessões, em         de                         de 2015.  
Deputada TIA ERON  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2015_10006  
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