Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2020.
(Deputado Felipe Carreras)
Dispõe  sobre  a  concessão  de
auxílio-aluguel  urgente  para
mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º  O  auxílio-aluguel  urgente  será  concedido  às  mulheres  em  situação  de
violência doméstica ou familiar, com ou sem dependentes, que estejam em situação de
extrema vulnerabilidade, necessitando deixar a atual residência.
§  1º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  será  concedido  pelo  órgão  executivo
responsável no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 2º O auxílio-aluguel urgente só será concedido nas localidades em que não haja
casa-abrigo ou quando esta estiver com sua capacidade máxima preenchida.
§ 3º O recebimento do benefício de que trata o caput não prejudica o recebimento
de outros benefícios sociais.
§ 4º O auxílio-aluguel urgente só é devido a mulheres que não possuam renda ou
possuam  renda  mensal  de  até  1,5  (um  e  meio)  salário  mínimo  e  1  (um)  ou  mais
dependentes.
Art. 2º O benefício do auxílio-aluguel urgente será concedido às mulheres que:
I – Possuam medida protetiva expedida, prevista na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria
da Penha; ou
II  -  Relatório  emitido  pelas  autoridades  policiais,  Centros  de  Referência
Especializados de Assistência Social (CREAS) ou Centros de Referência de Assistência
em  Saúde  (CRAS),  declarando  a  necessidade  imediata  de  nova  moradia  para
salvaguardar a sua segurança e de seus dependentes, quando houver;
Art. 3º As mulheres beneficiadas e seus dependentes ficam obrigados a respeitar
as  regras  de  segurança  e  a  participar  dos  programas  assistenciais  de  atendimento
psicológico  e  jurídico,  recolocação  profissional,  geração  de  renda,  acompanhamento
pedagógico para as crianças e outros que se aplicarem à situação, oferecidos pelos
órgãos de proteção às mulheres.
*CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - MesaArt. 4º O auxílio-aluguel urgente será de 0,5 (meio) salário mínimo a 1 (um) salário
mínimo, de acordo com o tamanho da família e a região onde o imóvel será locado.
Art. 5º O benefício será temporário e concedido pelo prazo de 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogável apenas uma vez, por mais 6 (seis) meses, mediante justificativa
técnica emitida por órgãos protetivos das mulheres.
Art. 6º A comprovação da situação de violência doméstica e familiar deverá ser
feita por todas as provas em direito admitidas.
Art. 7º. A mulher beneficiária do auxílio-aluguel, bem como seu (s) dependente (s),
devem ter suas identidades e localização preservadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
  
 
JUSTIFICATIVA
O índice de violência doméstica com vítimas femininas é três vezes maior que o
registrado com  homens.  Dados  do  Instituto  de Pesquisa  Econômica Aplicada  (Ipea)  
mostram também que, em 43,1% dos casos, a violência ocorre na residência da mulher.
Na relação entre a vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas
conhecidas, 29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge. Muitas
mulheres não fazem a denúncia por medo de retaliação ou impunidade.
Muitas vezes, mulheres em situação de violência doméstica ou familiar necessitam,
para a sua segurança e a de seus dependentes, deixar seus lares. No entanto, muitas
delas não possuem renda suficiente para arcar com as despesas de uma moradia e/ou
necessitam deixar a casa de forma repentina. Por isso, foram criadas as casas-abrigo que
têm o objetivo de prestar atendimento psicológico e jurídico, encaminhar para programas
de geração de renda, fornecer acompanhamento pedagógico para as crianças, instruir
sobre medidas de segurança etc.
Contudo, segundo dados de 2014 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE),  em  todo  o  Brasil  existem  apenas  155  casas  em  142  dos  5.570  municípios
brasileiros, ou seja, em apenas 2,5% do total. Por isso, apresentamos este Projeto de Lei
*CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - Mesaque cria um auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, visando corrigir a falta de estrutura de acolhimento a estas mulheres e garantir a
sua segurança enquanto refazem suas vidas.
A  violência  doméstica  contra  a  mulher,  conforme  dados  do  estudo  do  IPEA,
divulgado ano passado, possui fortes implicações para o desenvolvimento do país, visto
que envolve perda de produtividade das vítimas, eventuais custos com tratamento no
sistema de saúde e menor participação da mulher no mercado de trabalho. Além disso, as
crianças  que  vivem  em  lares  onde  prevalece  a  violência  doméstica  possuem  maior
probabilidade de desenvolver problemas comportamentais na primeira infância e, a partir
da adolescência, se envolver em atividades criminosas.
Nosso Projeto, como se pode observar, ampara as mulheres mais necessitadas.
Mulheres pobres que não possuem renda ou possuem renda de até 1,5 salário mínimo e
dependentes para sustentar. Em uma situação urgente, para salvar sua vida e de seus
dependentes, essas mulheres não têm outra opção que não seja deixar o lar, onde mais
são agredidas, e refazer a vida em outro lugar, longe dos agressores que, muitas vezes,
continuam livres devido à lentidão do sistema judiciário ou sua total ineficácia.
Nesta  situação, cabe ao  Estado  garantir a segurança da  família  atingida pela
violência doméstica. A Lei Maria da Penha representou um grande avanço neste sentido,
contudo, tendo em vista que apenas 2,5% dos municípios brasileiros possuem casas-
abrigo, faz-se necessário implementar uma outra forma de auxílio nestes casos. Por isso,
apresentamos esta proposta.
Trata-se, também, de um Projeto cujo investimento é baixo, visto que o auxílio gira
em torno de 0,5 a, no máximo, 1 salário mínimo, tornando-se uma iniciativa de baixo
custo, mas de grande repercussão na vida destas mulheres e no próprio sistema de
saúde, pois como vimos, a violência doméstica impacta nos gastos com saúde tanto da
mulher agredida, quanto de suas crianças.
Diante do exposto e considerando que cabe ao Estado a garantia dos direitos
humanos, em especial da mulher, da criança e do adolescente, contamos com o apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em    de                          de 2020.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD205062475700*Documento eletrônico assinado por Felipe Carreras (PSB/PE), através do ponto SDR_56145,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4062/2020Apresentação: 04/08/2020 15:45 - Mesa