Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica.
   
       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(Da Sra. EDNA HENRIQUE ) 
Altera o Decreto -Lei nª 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, para 
impedir que o condenado e o agressor 
tenham acesso a cargo inserido nas 
carreiras que especifica, em decorrência da 
prática do crime de que trata o art. 147 -A do 
Código Penal ou de violência doméstica.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Os arts. 92 e 93  do Decreto -Lei nº  2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 9 2. 
...............................................................................  
.......................................................... .....................................................  
IV - no caso do crime de que trata o 147 -A, a vedação à 
inscrição do condenado em concurso público voltado ao  provimento 
de cargo inserido em carreiras previstas no Capítulo III e no art. 144 
da Constit uição Federal, assim como a perda do cargo ocupado , se 
já houver ocorrido a investidura.  
Parágrafo único - Ressalvado o disposto no inciso IV do 
caput , os efeitos de que trata este artigo não são automáticos , 
devendo ser motivadamente declarados na sentenç a.” (NR)  
“Art. 93.  
...............................................................................  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213655643200 
PL n.2702/2021 Apresentação: 04/08/2021 15:10 - Mesa 2 
 
Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir 
os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada 
reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I , II e IV do 
mesmo artigo. ” (NR)      
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: 
“Art. 22. 
...............................................................................  
...............................................................................................................  
§ 5º No curso da aplicação das medidas de que tratam os 
incisos VI e VII do caput , o agressor ficará impedido de se inscrever 
em concurso público voltado ao provimento de cargo inserido em 
carreiras previstas no Capítulo III e no art. 144 da Constituição 
Federal, ou afastado sem vencimentos de seu exercício , se já houv er 
ocorrido a investidura.” (NR)  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O aparato estatal é, sem dúvida, o primeiro anteparo às vítimas 
de violência doméstica ou do crime conhecido, na língua inglesa, pela 
expressão stalkin g. Em ambos os casos, a repressão e a prevenção dos ilícitos  
correspondentes  depende da atuação de agentes estatais específicos: os que 
manejam o aparato de segurança pública e os envolvidos na extensa e 
capilarizada rede que constitui o Poder Judiciário, inclusive no que diz respeito 
às funções essenciais à justiça.  
Neste contexto, não se justifica que pessoas marcadas por 
práticas previstas na legislação aplicável sejam inseridas ou mantidas em 
aparato público voltado a preveni -las e reprimi -las. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique 
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 É eviden te que quem se dedica à prática de uma ilicitude não 
tem condições de enfrentá -la e se torna um risco para o meio social bem maior 
do que os criminosos ou agressores sem acesso à condição aqui referida.   
 
Assim, torna -se imprescindível a aprovação deste proj eto, para 
o qual se conta com o indispensável endosso dos nobres Pares.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
Deputada EDNA HENRIQUE  
 
2021 -9906  
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