Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação decorrente das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
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PROJETO DE LEI Nº ______, DE 2023.
(DO SR. CELSO SABINO)
Acrescenta parágrafos aos arts. 121, 157 e 158 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código  Penal,  estipulando  que  no  homicídio
doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão
mediante  sequestro  de  que  resulte  a  morte,
praticados mediante mais de uma ação, as penas
privativas  de  liberdade  serão  aplicadas
cumulativamente,  ainda  que  cometidos  em
continuação decorrente das condições de tempo,
lugar, maneira de execução e outras semelhantes.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º Esta  lei  acrescenta  parágrafos  aos  arts.  121,  157  e  158  do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estipulando que no
homicídio doloso, no feminicídio, no latrocínio e na extorsão mediante sequestro de
que resulte a morte, praticados mediante mais de uma ação, as penas privativas de
liberdade serão aplicadas cumulativamente, ainda que cometidos em continuação
decorrente  das  condições  de  tempo,  lugar,  maneira  de  execução  e  outras
semelhantes.
Art. 2° O artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 121.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 8º Se o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou
mais  homicídios  dolosos  ou  feminicídios,  idênticos  ou  não,
aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade,
ainda  que  cometidos  em  continuação  caracterizada  por
condições  de  tempo,  lugar,  maneira  de  execução  e  outras
semelhantes. (NR)”
Art. 3° O artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 157.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 4º No caso do § 3º, se o agente, mediante mais de uma
ação, causa lesão corporal grave ou a morte de duas ou mais
pessoas, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de
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liberdade, ainda que cometidas em continuação caracterizada
por condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras
semelhantes. (NR)”
Art. 4° O artigo 159 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: 
“Art. 159.......................................................................................
.....................................................................................................
§ 5º No caso dos §§ 2º e 3º, se o agente, mediante mais de
uma ação, causa lesão corporal de natureza grave ou a morte
de  duas  ou  mais  pessoas,  aplicam-se  cumulativamente  as
penas privativas de liberdade, ainda que os crimes tenham
sido cometidos em continuação caracterizada por condições de
tempo,  lugar,  maneira  de  execução  e  outras  semelhantes.
(NR)”
Art. 5° Esta lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da
data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
A vida humana é o mais importante bem jurídico tutelado pelo Direito
Penal.  Equiparar,  para  baixo,  a  vida  a  outros  bens  jurídicos  igualmente
salvaguardados pela legislação penal ofende os fundamentos essenciais do Estado
de  Direito,  a  razoabilidade  ético-jurídica  do  Direito  Penal  e  as  premissas  de
legitimidade social − entre elas a proporcionalidade − do ordenamento criminal.
Se  a  ideia  da  ficção  jurídica  da  continuidade  delitiva  não  perdeu  na
atualidade a sua função humanista, é certo também que não se sustenta levá-la
além  dos  aspectos  patrimoniais  ou  de  direitos  da  personalidade  que,  embora
mereçam a máxima proteção do Estado (= norma penal), estão, no plano valorativo,
abaixo da vida humana. Ou seja, o tratamento legislativo dado a bens jurídicos de
relevância tão ímpar há de guardar simetria com o quilate de cada um desses
núcleos de valores.
A vida é bem de inestimável valia e, em casos de múltiplas mortes, não
há como se admitir que o ceifamento da vida da segunda, da terceira ou das
sucessivas  vítimas  possa  ser  considerado  continuação  da  morte  da  primeira,
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notadamente quando, na grande maioria dos casos, nem sequer há relação entre
elas.  Aceitar  o  oposto  significa  dizer  que  as  vidas  sucessivas  exterminadas
possuem valor jurídico inferior à primeira, ao ponto de que, se forem muitos os
homicídios, alguns serão tratados pelo ordenamento como “amostra-grátis”.
Com a reforma promovida pela Lei 7.209/1984, superou-se a vedação do
Enunciado 605 da Súmula do STF, que assim preconizava: “ Súmula 605. Não se
admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. ”
Todavia,  a  realidade  tem  mostrado  a  necessidade  de  resgate  desse
preceito,  ou  seja,  da  estipulação  de  que,  nos  casos  de  homicídio  doloso,  de
feminicídio, de latrocínio e de extorsão mediante sequestro em que resulte a morte,
as  penas,  aplicadas  cumulativamente ,  atendam  à  gravidade  e  à  brutalidade
irreparável dos crimes, desmerecendo mitigação.
Como bem asseverou o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman
Benjamin, “tal medida se faz necessária para reprimir adequadamente condutas tão
nefastas,  atentatórias  muitas  vezes  ao  bem  jurídico  mais  caro  do  nosso
ordenamento jurídico, a vida humana.”
A atual sistemática não vem se revelando  proporcional, dentro de um
juízo de  adequação e de  suficiência, para reprimir e retribuir o mal causado às
vítimas — quando sobreviventes —, aos seus familiares e à sociedade. Tratar as
mortes sucessivas como simples continuidade da primeira é menoscabar a vida
humana e espalhar o sentimento de impunidade e injustiça, exatamente o oposto
dos cânones do Estado de Direito.
O  reconhecimento  indiscriminado  da  continuidade  delitiva  em  crimes
graves  permite  que  um  agente  pratique  delitos  em  série,  vitimando  diversas
pessoas,  em  diferentes  oportunidades,  e  acabe  por  receber  a  pena  relativa  a
apenas um delito, acrescida, na pior das hipóteses, ao triplo, pouco importando o
número de pessoas que tenha matado . 
Os exemplos são muitos: os casos da Chacina de Unaí/MG, em 2004, na
qual  quatro  funcionários  do  Ministério  do  Trabalho  foram  mortos  para  evitar  a
aplicação de multas decorrentes da violação de leis trabalhistas; a Chacina de
Guaíra/PR, em 2008, que resultou na morte de 15 pessoas e na lesão grave de
outras oito, causadas por traficantes, em represália ao assassinato do cunhado de
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um deles; ou mesmo o caso do “Monstro de Passo Fundo” (10 mortes entre 2002 e
2004  na cidade  de  Passo Fundo/RS).  Situações  nas  quais,  por força da atual
redação do artigo 71 do Código Penal, os condenados tiveram parte dos crimes
considerados como mera continuidade do primeiro, com simples agravamento de
pena  e com  reflexos extremamente  positivos  na execução  penal,  inclusive  nos
prazos para a obtenção de benefícios, tais como a progressão de regime e o
livramento condicional.
Identicamente, poderá, em tese, ser o caso do julgamento de recente
chacina em Brasília, na qual 10 pessoas de uma mesma família foram mortas, em
menos de 30 dias, sendo três das vítimas crianças, duas gêmeas de 6 anos de
idade, e a outra, de 7 anos.
Dessa  forma,  é  imperiosa  a  aprovação  da  alteração  legislativa  ora
proposta a fim de afastar a possibilidade da incidência da ficção jurídica do crime
continuado, despontando de enorme importância a aprovação deste Projeto, razão
pela qual se espera o apoio dos nobres Pares.
Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2023.
Deputado CELSO SABINO
UNIÃO-PA
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