"Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; pela Rede Pública de Saúde com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
 “Dispõe  sobre  política  de  proteção  às
mulheres em situação de vulnerabilidade; pela
Rede Pública de Saúde com a utilização do
Contraceptivo  Reversível  de  Longa  Duração
de Etonogestrel, e dá outras providências”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. - 1º - As mulheres em situação de vulnerabilidade, atendidas na Rede
Pública de Saúde, por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título,
terão direito a receber gratuitamente, implantes contraceptivos reversíveis  de longa
duração de etonogestrel; 
Parágrafo  único  -  Para  efeitos  desta  Lei  consideram-se  mulheres  em  situação  de
vulnerabilidade: 
I- Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos, com gestação anterior; 
II - Adolescentes com idade inferior a 17 (dezessete) anos com baixa adesão aos
serviços de saúde; 
III - Dependentes químicas; 
IV - Moradoras de rua; 
V - Multíparas, que tiveram três ou mais partos prévios; 
VI - Puérperas de alto risco ou comorbidades; 
VII - Portadoras de doenças que contra indiquem a amamentação; 
VIII - Com distúrbios de saúde mental ou rebaixamento no nível de entendimento,
com laudo de avaliação psicológica comprovado; 
IX - Que não se adaptaram a todos os outros métodos oferecidos nas Unidades de
Saúde do Município; 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203783120600*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3032/2020Apresentação: 01/06/2020 15:44CÂMARA DOS DEPUTADOS
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X - Que se encontram nas categorias 2,3 e 4 dos Critérios de Elegibilidade da
OMS de 2009, para outros métodos contraceptivos; 
XI  -  Que  apresentam  dismenorreia,  não  resolvida  com  outros  métodos  ou
tratamentos; 
XII - Portadoras do vírus HIV; 
XIII - Profissionais do sexo.
Art. 2º - O Sistema de Saúde, designará profissional de saúde para o
atendimento que será responsável por informar à mulher, a respeito dos riscos e do
tratamento necessário.
§ 1° - Esta lei não obriga o uso de contraceptivo citado no artigo 1°, ficando de
livre escolha da mulher em atendimento. 
Art.  3º  -  O  Executivo  regulamentará  a  presente  lei  no  prazo  de  90
(noventa) dias a partir de sua publicação; 
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas, as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A  Situação  das  mulheres  em  situação  de  vulnerabilidade  precisa  ter
acesso a todos os meios contraceptivos aprovados pelo Sistema de Saúde Brasileiro.
O presente projeto de lei busca alcançar essa medida protetiva. O método
ora preconizado, permite que a usuária possa responsabilizar-se por um planejamento
familiar com a utilização deste contraceptivo de longa duração, evitando as possíveis
falhas que possam ter ocorrido com outros métodos.
Com o implante, em quaisquer relações sexuais, a mulher evita uma
gravidez indesejada, e considerando ainda a boa aceitação do mesmo por adolescentes -
maior, inclusive, que a relativa ao DIU -, seu baixo índice de efeitos secundários, as
altas  taxas  de  descontinuidade  observadas  nas  mulheres  que  fazem  uso  de
anticoncepcionais  orais,  não  predispor  a  doenças  inflamatórias  pélvicas,  oferecer
anticoncepção prolongada, porém totalmente reversível.
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*CD203783120600*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3032/2020Apresentação: 01/06/2020 15:44CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A falta de cuidados contraceptivos é um dos fatores responsáveis pelo
aumento  do  número  de  adolescentes  grávidas.  O  mesmo  acontece  com  mulheres
usuárias de drogas, com deficiências mentais, moradoras de rua, que são muitas vezes
expostas a risco de abuso sexual por parte de pessoas que se aproveitam da redução no
nível de entendimento. 
Outras mulheres estão impedidas de engravidar por problemas de saúde
de naturezas variadas como, diabetes já com nefropatia, retinopatia, neuropatia, etc.,,
doenças cardíaca valvular complicada, hipertensão arterial grave, doença isquêmica,
dentre outras. 
Esse grupo de mulheres precisa de contraceptivos eficientes e o implante
de longa duração é bastante indicado. Recentemente a OMS - Organização Mundial, de
Saúde - incorporou em sua lista o contraceptivo que utiliza a substancia Etonogestrel e o
considera um dos métodos mais eficazes erre todos; os dados demonstram que apenas
cinco a cada 10 mil mulheres podem sofrer com a falha do medicamento. 
Pelo exposto acima, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação do
presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões em,       de maio de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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