Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. CELINA LEÃO)
Dispõe sobre a licença à gestante e à
adotante,  as  medidas  de  proteção  à
maternidade  para  policiais  grávidas  e
lactantes e a licença-paternidade, no âmbito
das forças da segurança pública e dá outras
providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a licença à gestante e à adotante,
as medidas de proteção à maternidade para policiais grávidas e lactantes e a
licença-paternidade, no âmbito das forças da segurança pública e dá outras
providências.
Art.  2o Será  concedida  licença  à  gestante  que  integra  os
quadros das instituições civis e militares que compõem as forças da segurança
pública, conforme o previsto no inciso XVIII do art. 7° da Constituição Federal. 
§ 1° A licença será de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos,
sem prejuízo da remuneração e terá início na data do parto ou durante o 9°
(nono) mês de gestação, mediante  requerimento da interessada, salvo em
casos de antecipação por prescrição médica.
§ 2° No caso de natimorto a licença será de 120 (cento e vinte)
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração e terá início na data do parto.
§ 3° No caso de aborto, atestado pela Junta de Inspeção de
Saúde das instituições ou órgão assemelhado, a policial terá direito a 30 (trinta)
dias de licença para tratamento de saúde própria.
§ 4° No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de
criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias
consecutivos de licença remunerada.
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§ 5° No caso de adoção de maior que 1 (um) ano e menor de 4
(quatro) anos, serão concedidos 60 dias consecutivos de licença remunerada.
§ 6° No caso de adoção de maior que 4 (quatro) anos até 8
(oito)  anos,  serão  concedidos  30  (trinta)  dias  consecutivos  de  licença
remunerada.
§ 7° Serão prorrogadas por 60 (sessenta) dias a duração da
licença-maternidade referidas nos §§ 1°, 2° e § 3° do caput, prevista no inciso
XVIII do caput do art. 7° da Constituição Federal.
Art. 3° A policial gestante ou com filho de até dois anos de
idade não participará de escalas de plantão, operação policial e sobreaviso,
nem  de  atividade  estritamente  policial,  realizada  em  ambiente  externo  à
repartição, estando impedida de prestar atendimento em local de crime, realizar
diligências  externas,  atuar  diretamente  com  pessoas  detidas,  atuar  em
ambiente  que  a  submeta  a  contato  direto  com  substâncias  químicas  que
ofereçam risco a mesma ou ao bebê.
Art. 4° Durante o período de amamentação do próprio filho, até
que este complete 24 (vinte e quatro) meses de idade, a policial terá direito,
durante  a jornada  de  trabalho,  a  uma  hora  de  descanso,  que  poderá  ser
parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora. 
Art. 5º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias
consecutivos, vedada a prorrogação, pelo nascimento ou adoção de filhos, aos
profissionais que integram os quadros das instituições civis e militares que
compõem as forças da segurança pública.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As  mulheres  policiais,  pertencentes  aos  contingentes  das
forças da segurança pública previstas no art. 144 da Constituição Federal,
representadas  pela  Associação  Nacional  das  Mulheres  Policiais  do  Brasil
(AMPOL),  após  a  realização  de  pesquisa  sobre  as  necessidades  mais
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prementes  no  âmbito  da  maternidade  entre  gestantes  e  lactantes,  que
compõem os quadros das instituições policiais, chegaram à conclusão de que
existem lacunas nas legislações e normas existentes sobre o assunto. Tais
lacunas estão a demandar uma urgente atuação do Poder Legislativo, a fim de
proporcionar  maior  segurança  e  tranquilidade  às  policiais  femininas  nesse
período tão singular de suas vidas e de grande relevância para toda a família,
com reflexos sociais e psicológicos no ambiente de trabalho.
De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância
(UNICEF),  investir  na  licença-maternidade,  incluindo  a  licença  parental
remunerada,  e  no  apoio  à amamentação  é uma  medida  essencial  para  o
fortalecimento  dos  laços  familiares  e  a  significativa  melhoria  do
desenvolvimento infantil.
Instituída em 1943, pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT),  a  licença-maternidade  é  um  dos  períodos  fundamentais  para  o
crescimento e o desenvolvimento da criança. O direito à amamentar o seu filho,
assegurado às mulheres na Constituição Federal e previsto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, dá aos bebês os nutrientes necessários para a vida
e reduz os riscos de infecções e outras doenças no recém-nascido, além de
refletir nos anos seguintes.
No  Brasil,  a  licença-maternidade  começou  com  o  direito  a
apenas quatro semanas, se estendeu para oito semanas até ser oficializada e
finalmente reconhecida pela CF de 1988 como um direito social com duração
de 120 dias. Na iniciativa privada ou mesmo em órgãos públicos da Federação,
algumas mulheres já têm o direito ao afastamento por seis meses, conforme
legislação específica.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS)1, o período
ideal  para  amamentação  exclusiva  é  de  seis  meses.  Estudos  comprovam,
ainda, conforme a instituição, a redução de 50% das infecções no ouvido; 63%
das infecções respiratórias superiores e 64% de distúrbios, além de melhorar o
desenvolvimento neurocognitivo.
1 Disponível em < https://www.unicef.org/media/95156/file/Parental-Leave-PT.pdf>
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Por isso, tendo em vista os benefícios inegáveis da licença-
maternidade e da licença-paternidade, sejam pela amamentação ou para o
convívio  mais  íntimo  e  seguro  para  a  criança  recém-chegada  à  família,  é
indiscutível  a  necessidade  de  aprovação  de  um  Projeto  de  Lei  que
complemente a legislação e normas já existentes em todas as corporações e
que possa proporcionar maior tranquilidade e proteção às mulheres policiais,
que constantemente se encontram sob condições de risco e violência durante
as atividades rotineiras, inclusive sujeitas à escala de plantões.
A  proposta,  ora  apresentada,  protege  a  maternidade  das
policiais civis e militares gestantes ou adotantes de todo o Brasil, bem como a
paternidade, tendo em vista as lacunas que ainda existem na legislação das
instituições  policiais  brasileiras.  O  texto  proporciona  segurança  jurídica  e
valoriza a mulher policial gestante ou lactante nesse momento crucial para as
famílias e até mesmo para o desenvolvimento do país
Defendemos,  portanto,  que  essa  iniciativa  se  constitui  em
avanço no que toca ao ordenamento jurídico nacional, solicitando aos nobres
Pares que apoiem a sua apreciação e aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CELINA LEÃO
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