Altera a lei dos crimes hediondos para estabelecer que a progressão de regime, nos crimes de feminicídio, se dará após o cumprimento de 4/5 da pena, ficando subordinada ao mérito do condenado e à não identificação de circunstâncias que apontem para o risco concreto de reiteração delitiva. Também veda aos condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas as que decorrem de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão ou as por necessidade de tratamento médico, assim como as destinadas ao comparecimento em audiência, mediante escolta ou para trabalho ou participação do apenado em cursos de instrução ou profissionalizantes, durante o cumprimento de pena no regime semiaberto.
 
PROJETO DE LEI N.º      , DE 2019  
(Da Sra. Rose Modesto ) 
Altera a Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 1990 – 
Lei dos Crimes Hediondos, para  estabelecer 
que a progressão de regime, nos crimes de 
feminicídio, dar -se-á após o cumprimento de 
4/5 da pena , ficando subordinada  ao mérito do 
condenado e à  não identificação de 
circunstâncias que apontem para o risco 
concreto de reiteração delitiva  e para vedar aos 
condenados, definitiva ou provisoriamente, pela 
prática de crime de feminicídio, as saídas 
temporárias, excetuadas  as que decorrem de 
falecimento ou doença grave do cônjuge, 
companheira, ascendente, descendente ou 
irmão ou as por necessidade d e tratamento 
médico , as destinadas ao comparecimento em 
audiência, mediante escolta ou para trabalho 
ou participação do apenado em cursos de 
instrução ou profissionalizantes, durante o 
cumprimento de pena no regime semiaberto .     
O Congresso Nacional decr eta: 
Art. 1.º Esta Lei altera a Lei n.o 8.072, de 25 de julho 
de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para  estabelecer que a 
progressão de regime, nos crimes de feminicídio, dar -se-á após o 
cumprimento de 4/5 da pena , ficando subordinada ao mérito do 
condenado  e à não identificação de circunstâncias que apontem 
para o risco concreto de reiteração delitiva  e para vedar aos 
condenados, definitiva ou provisoriamente, pela prática de crime de 
feminicídio, as saídas temporárias, excetuadas, em regra, as que 
decorrem  de falecimento ou doença grave do cônjuge, 
companheira, ascendente, descendente ou irmão e as por 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 necessidade de tratamento médico , as destinadas ao 
comparecimento em audiência, mediante escolta , ou para trabalho 
ou participação do apenado em cursos de in strução ou 
profissionalizantes, durante o cumprimento de  pena no  regime 
semiaberto.   
 
Art. 2.º O art. 2.o da Lei n.o 8.072, de 25 de julho de 
1990 – Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte 
redação:  
 
“Art. 2.o .............................. ..........................................................  
................................................................................................... . 
II-A – liberdade provisória, nas hipóteses em que for 
constatada a periculosidade do agente;  
.....................................................................................................  
§ 2.o A progressão de regime, no caso dos  condenados pelos 
crimes previstos neste artigo, dar -se-á após o cumprimento 
de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 
3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos  §§ 
3.º e 4.º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execução Penal) , excetuado o  crime de  feminicídio (art. 
121, § 2 .º, VI), no qual a progressão de regime  se dará após o 
cumprimento de 4/5 da pena ”. 
....................................................................................................  
§ 5.º  Observada a parte final do § 2.º, a  progressão de regime  
prisional nos crimes de feminicídio  ficará subordinada ao mérito 
do condenado e à  não identificação de circunstâncias que 
apontem para o risco concreto de reiteração delitiva . 
§ 6.º Ficam vedadas aos condenados, definitiva ou 
provisoriamente, pela prática de crime de feminicídio:  
I – durante o cumprimento do regime fechado, saídas 
temporárias  do estabelecimento prisional , por qualquer motivo, 
excetuadas as hipóteses de que trata o art. 120 da Lei n .º 
7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, ou para comparecer 
em audiências, sempre medi ante escolta; e  
II – durante o cumprimento do regime semiaberto, saídas 
temporárias  do estabelecimento prisional , por qualquer motivo, 
excetuadas as  hipóteses de que trata o art. 120 da Lei n .º 
7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, para comparecer em 
audiências, sempre mediante escolta, ou para trabalho ou para 
cursos de instrução ou profissionalizantes.” (NR)  
    Art. 3.o Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
   Por ocasião do Dia Internacional da Mulher, o Conselho 
Nacional de  Justiça divulgou estatísticas alarmantes  sobre o 
número de processos relacionados aos crimes de feminicídio no 
Brasil . Para se ter uma ideia, o aumento na quantidade processos 
que dizem respeito a casos de feminicídio foi da ordem de 34% 
entre os anos de 2016, quando o órgão passou a monitorar tais 
feitos, e 20181. Nesse período, passou -se de 3.339 casos para 
4.461 . 
   De acordo com os dados consolidados pelo 
Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de 
Justiça, os Tribunais de Justiça tam bém perceberam acréscimo 
significativo no número de processos pendentes de julgamento, 
relacionados à violência contra a mulher. Em 2016, tramitavam no 
Poder Judiciário aproximadamente 892 mil ações. Dois anos 
depois, esse número cresceu 13%, fazendo com q ue a marca de 
um milhão de casos viesse a ser superada.  
   Muito embora as informações publicizadas pelo 
Conselho Nacional de Justiça demonstrem que ainda há muito a 
ser feito no combate à violência contra a mulher. Mas isso deve 
motivar aos que, como eu,  têm se empenhado nessa verdadeira 
“cruzada”.  
                                                           
1 Informação disponível em: http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/88539 -cresce -numero -de-processos -de-
feminicidio -e-de-violencia -domestica -em-2018 .     Imbuída do intuito de contribuir na implementação de 
políticas criminais mais duras e na positivação de mecanismos 
mais efetivos de prevenção e de repressão aos crimes de 
feminicídio é que faço as propostas constantes do presente Projeto 
de Lei.  
   A primeira delas visa sanar uma incongruência  que se 
instalou  em nosso ordenamento jurídico, no  tocante ao  regime da 
liberdade provisória com e sem fiança, a partir das alterações 
realizadas no Código de Processo Penal pátrio  – CPP pela Lei n.º 
12.403, de 4 de maio de 2011  e na Lei de Crimes Hediondos pela 
Lei n.º 11.464, de 28 de março de 2007.  
   No que diz respeito à alteração do CPP adrede referida, 
verifica -se que, desde a sua entrada em vigor a té o advento da Lei 
n.º 12.403/11, d ispunha  o código  ser cabível a liberdade provisória 
sem fiança2 nos casos de infração a que não fosse, isolada, 
cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de 
liberdade ou quando o máximo da pena privativa de liberdade, 
isolada, cumulativa ou alternativamente cominada não excedesse 
a três meses (incisos I e II do art. 321).  Como se nota, o cabimento 
da liberdade provisória sem fiança relacionava -se, tão somente, a 
infrações penais de pequena gravidade.   
   Vedava  o art. 323 do CPP, a seu turno,  com a redação 
que foi dada a alguns de seus incisos pela Lei n.º 6.416/77,  a 
concessão de fiança (i) nos crimes punidos com reclusão em que a 
pena mínima cominada for superior a dois anos; (ii)  nas 
                                                           
2 O caput do dispositivo ressalvava, expressamente, o disposto nos incisos III e IV do art. 323 do CPP, 
que dispunham: “ Art. 323. Não será concedida fiança:  (...) III - nos crimes dolosos punidos com pena 
privativa da liberdade, se o réu já tiver sido condenad o por outro crime doloso, em sentença transitada em 
julgado;  IV - em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio; ”. 
 contravenções tipificadas  nos arts. 59 e 60 da Lei das 
Contravenções Penais; (iii) nos crimes dolosos punidos com pena 
privativa de liberdade, se o réu já tiver sido condenado por outro 
crime doloso, em sentença transitada em julgado; (iv) em qualquer 
caso, se houver no processo p rova de ser o réu vadio; (v) nos 
crimes punidos com reclusão, que provoquem clamor público ou 
que tenham sido cometidos com violência contra a pessoa ou 
grave ameaça.  Observa -se que, relativamente às infrações penais 
consideradas mais graves, vedava -se a c oncessão de liberdade 
provisória com fiança , assim como nas hipóteses previstas na 
redação originária do art. 324 do CPP3.  
  Sobre a matéria, passou a estabelecer  a Constituição 
Federal  de 1988, respectivamente, nos incisos XLII, XLIII, XLIV e 
LXVI de seu  artigo 5.º , que “ninguém será levado à prisão ou nela 
mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem 
fiança ”; que “a prática do racismo constitui crime inafiançável  e 
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”; que “a  
lei considerará crimes inafiançáveis  e insuscetíveis de graça ou 
anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e 
drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes 
hediondos , por eles respondendo os mandantes, os executores, e 
os que , podendo evita -los, se omitirem” e, por derradeiro, que 
“constitui crime inafiançável  e imprescritível a ação de grupos 
                                                           
3 Que dispunha, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.403/11:   
“Art. 324.  Não será, igualmente, concedida fiança:  
I - aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem 
motivo justo, qualquer das obrigações a que se refere o art.  350; 
II - em caso de prisão por mandado do juiz do cível, de prisão disciplinar, administrativa ou mili tar; 
III - ao que estiver no gozo de suspensão condicional da pena ou de livramento condicional, salvo se 
processado por crime culposo ou contravenção que admita fiança;  
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva 
(art. 312).               (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) ” 
 armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o 
Estado Democrático”  (destaque s nossos ). 
   A vedação trazida no próprio texto constitucional 
referente à concessão de liberdade provisória com fiança, para os 
crimes que esta considera os mais graves , seguramente decorreu 
do fato de que, ao se considerar que uma infração penal é 
inafiançável, em decorrência precisamente de sua  gravidade, não 
daria sua prática  ensejo à concessão de liberdade provisória.  
   Nessa linha é a lição de José Afonso da Silva4, que, ao 
dispor sobre a cláusula de inafiançabilidade dos crimes apontados 
nos incisos acima transcritos, reputou que mencionada  cláusula 
“diretamente se opõe à franquia do inciso LXVI, não admitindo a 
liberdade provisória, nem mesmo mediante fiança”. Ao que 
agregou:  
“(...) A afiançabilidade ou inafiançabilidade de um delito são 
estabelecidas em função de sua gravidade. Então, se a  própria 
Constituição destacou os delitos enumerados como graves, a 
consequência necessári a é que teria também que vedar que os 
imputados se livrassem soltos, negando -lhes, pela nota de 
inafiançabilidade, a possibilidade de responder ao processo em 
liberda de (...)”.  
 
   Ocorre que,  no ano de 2007, entrou em vigor a Lei n.º 
11.464, que decorreu da aprovação do Projeto de Lei n.º 6.793, de 
2006, de autoria do Poder Executivo, no bojo do qual o então 
Presidente da República propôs a alteração do inciso II do a rt. 2.º 
para estender o direito à liberdade provisória aos condenados 
por crimes hediondos , sob a justificativa (externada na 
respectiva Exposição de Motivos) de que a medida estaria “em 
consonância com o entendimento que já vem se tornando corrente 
                                                           
4 SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição . 7. ed. atual. até a Emenda Constitucional 
66, de 13.7.2010. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 144.  nas in stâncias superiores do Poder Judiciário”. Em abono de sua 
posição, citou os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: 
“HC n.º 69.950; HC  n.º 77052/MG; HC  n.º 79.204; HC n.º 82.903; 
HC-QO n .º 83.173; HC n .º 84.797 -MC; HC n .º 84.884; HC n .º 
85.036; HC n.º 85.900; HC 87343 MC; HC n .º 87.424; HC  n.º 87438 
MC/SP ”. E os seguintes, do Superior Tribunal de Justiça: “ RHC 
2556/SP; RHC 2996/MG ”.  
   Citou, ainda, o seguinte trecho de decisão, que não 
guarda imediata relação de pertinência com a vedação à concessão 
de liberdade provisória, a não ser que se tenha considerado a 
inviabilidade dessa concessão como uma decretação automática e 
ex lege de pri são preventiva, independentemente de 
fundamentação, o que não parecer ser de boa técnica : “A gravidade 
do crime imputado, um dos malsinados 'crimes hediondos' (Lei n .º 
8.072/90), não basta à justificação da prisão preventiva, que tem 
natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento 
e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se 
mostrar necessária: não serve a prisão preventiva, nem a 
Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem 
processo, em atenção à gr avidade do crime imputado, do qual, 
entretanto, 'ninguém será considerado culpado at é o trânsito em 
julgado de sentença penal condenatória' (CF, art. 5., LVII)” (RHC n .º 
68.631, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).  
   Posteriormente, tentou -se estabelecer, com f undamento 
no inciso XLII do art. 5.º da Constituição Federal (que dispõe  que 
“ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir 
a liberdade provisória, com ou sem fiança ”) (destacou -se) algumas 
hipóteses de crimes não passíveis de liberdad e provisória, em qualquer  de suas modalidades . Tal se deu, por exemplo, no 
Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/03), relativamente aos 
delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14), 
disparo de arma de fogo (art. 15), posse ou porte ilegal de arma de 
fogo de uso restrito (art. 16), comércio ilegal de arma de fogo (art. 
17) e tráfico intern acional de arma de fogo (art. 18).  
   A constitucionalidade de aludida previsão foi 
questionada por meio da propositura  da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade 3.112 , de iniciativa de agremiação partidária 
brasileira. Em decisão plenária proferida em 02  de maio de 2007, o 
Estatuto do Desarmamento, no s ponto s em que fixou a 
insusceptibilidade de liberdade provisória a diversos dos crimes que 
previu5, foi considerado incompatível com a Constituição Federal, 
sob o seguinte fundamento, consignado na ementa do julgado  (DJ 
de 26/10/2007):   
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO 
DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. 
INOCORRÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. INTROMISSÃO 
DO ESTADO N A ESFERA PRIVADA DESCARACTERIZADA. 
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO RECONHECIDA. 
OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO REGISTRO 
DAS ARMAS DE FOGO. DIREITO DE PROPRIEDADE, ATO 
JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO 
ALEGADAMENTE VIOLADOS. ASSERTIVA IMPROCEDEN TE. 
LESÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA 
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO 
LEGAL. AFRONTA TAMBÉM AO PRINCÍPIO DA 
RAZOABILIDADE. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. FIXAÇÃO 
DE IDADE MÍNIMA PARA A AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. 
POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE RE FERENDO. 
INCOMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
PREJUDICIALIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE 
                                                           
5 Mais precisamente, nos parágrafos únicos dos seus arts. 14 e 15 e em seu art. 21, todos eles 
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na quela assentada.  
 PROCEDENTE QUANTO À PROIBIÇÃO DO 
ESTABELECIMENTO DE FIANÇA E LIBERDADE PROVISÓRIA.  
 
(...) V - Insusceptibilidade de liberdade provisória quanto aos 
delitos elencados nos arts. 16, 17 e 18. Inconstitucionalidade 
reconhecida, visto que o texto magno não autoriza a prisão ex 
lege,  em face dos princípios da presunção de inocência e da 
obrigatoriedade de fundamentação dos mandados de prisão pela 
autoridade judiciária compet ente.  (...)”. 
 
 
                      Atenta a esses fundamentos e ao caráter relativo que o 
Supremo Tribunal Federal atribui ao princípio da presunção ou 
estado de inocência, que, preenchidos os requisitos legais, cede 
frente à necessidade de decretação de prisões processuais 
(preventivas ou provisórias) e também em hipóteses em que 
condenações são prolatadas ou confirmadas em segundo grau de 
jurisdição6 é que proponho  a inclusão de novo inciso II -A ao art. 2.º 
da Lei dos Crimes Hediondos, prevendo a insu sceptibilidade de 
concessão de liberdade provisória nos crimes nela previstos sempre 
que for constatada, em concreto, a periculosidade do agente.  
  Além de respeitar o direito fundamental à 
individualização  da pena, extraído do art. 5.º, inciso XLVI, da 
Constituição Federal, é de se considerar que a previsão igualmente 
não viola o princípio da presunção ou estado de inocência, na 
medida em, se aludido princípio cede frente ao disposto em 
legislação ordinária ( vale lembrar que tanto a prisão preventiva 
quant o a provisória são previstas em leis ordinárias, quais sejam, o 
CPP e a Lei n.º 7.960, de 21 de dezembro de 1989), objeto, 
portanto, de ponderação por parte do legislador constituinte 
derivado, o que dizer da ponderação empreendida pelo próprio 
                                                           
6 Entendimento que voltou a prevalecer no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir do julg amento do 
Habeas Corpus 126.292, levado a efeito em 17/02/2016, quando se firmou entendimento no sentido de 
que a “execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apela ção, ainda que 
sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de 
inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal”.  poder const ituinte originário, que produziu o texto constitucional e 
previu que “ ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando 
a lei  admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança ”, como de 
fato prevê o multicitado inciso XLII do art. 5.º da Constituição 
Federal? Não há sentido algum em se permitir uma liberdade 
menos onerosa justamente para os crimes de maior gravidade.      
 
   Anoto, quanto às outras alterações ora propostas, que 
foram elas inspiradas no Projeto de Lei formulado pelo Ministro da 
Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e proposto pelo Poder 
Executivo , para que os instrumentos de combate à corrupção, ao 
crime organizad o e aos crimes praticados com violência a pessoa  
sejam aperfeiçoados e ampliados . 
 Com base em todo o exposto , conto com o apoio dos 
nobres  Pares para a aprovação desta proposição, que em muito  
contribuirá para a efetivação da proteção à vida das mulheres 
brasileiras.  
Sala das Sessões, em      de maio de 2019.  
Deputada Rose Modesto  
PSDB/MS  
 
 
 
 