Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2021
(Do Sr. Célio Studart)
Determina  que  empresas
prestadoras  dos  serviços  de
telefonia,  e  concessionárias  que
exploram  o  fornecimento  de
energia  e  água  veiculem,  nas
contas  mensais  enviadas  ao
consumidor, canais de denúncia de
crimes contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1° Ficam  as  empresas  prestadoras  dos  serviços  de
telefonia, e concessionárias que exploram o fornecimento de energia
e  água  obrigadas  a  veicular,  nas  contas  mensais  enviadas  ao
consumidor,  canais  de  denúncia  de  crimes  de  violência  contra  a
mulher.
Art. 2° A determinação do sistema de rodízio e sequência de
frases a serem impressas serão de responsabilidade dos executivos
estaduais, através dos órgãos es de combate à violência contra a
mulher.
Art.  3º Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  Lei,
estabelecendo normas e critérios complementares necessários para
seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
São  notáveis  nos  últimos  anos  os  avanços  legislativos
relacionados à questão da proteção aos direitos das mulheres como,
por exemplo, a vigência da Lei nº 13.104/2015 (“Lei do Feminicídio”)
e da Lei nº 11.340/2006 (“Lei Maria da Penha”), que completa 15
anos no dia 07 de agosto.  Entretanto, infelizmente, sabe-se que
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PL n.2773/2021Apresentação: 10/08/2021 20:44 - Mesaainda são comuns os casos de desrespeitos aos direitos das mulheres
na sociedade brasileira. 
Vale  ressaltar  que,  de  acordo  um  estudo  do  Escritório  das
Nações Unidas para Crime e Drogas (“UNODC”), divulgado em 2018,
a taxa de feminicídios no Brasil é, aproximadamente, 70% (setenta
por cento) superior à média global, dado que por si só demonstra a
gravidade da situação.
Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que
o número de casos de feminicídios cresceu em 2018, comparando-se
ao ano de 2016, na proporção de 34% (trinta e quatro por cento),
passando para mais de quatro mil processos.
De  acordo  com  dados  do  Fórum  Brasileiro  de  Segurança
Pública1,  com  a  quarentena  imposta  pela  pandemia,  o  índice  de
feminicídios subiu 22% entre março e abril de 2020. 
Para a Diretora Executiva do Fórum, Samira Bueno, " Durante a
crise sanitária, muitas mulheres estão confinadas com o agressor,
com dificuldade em pedir ajuda pelo celular, sem poder sair de casa
e,  além  disso,  muitas  vezes  em  condições  precárias  e
desempregadas. Outras tiveram sua renda diminuída por conta dos
reflexos no mercado de trabalho e estão mais vulneráveis do que
antes"2.
Além  disso,  a  necessidade  de  convivência  integral  com  o
agressor  e  as  dificuldades  de  acesso  às  autoridades  durante  a
quarentena derrubaram as denúncias de agressão e violência sexual
no período, em 25,5% e 28,5%, respectivamente.
Por fim, o isolamento trouxe à tona outras formas de violência
contra  a  mulher,  os  abusos  psicológicos,  morais  e  patrimoniais,
também criminalizados pela Lei Maria da Penha. Dados do Instituto
Maria  da  Penha  mostram  que  cerca  de  80%  das  denúncias  de
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2020/10/anuario-14-2020-
v1-interativo.pdf
2 https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/feminicidios-crescem-22-durante-
a-quarentena-aponta-forum,a266a6adbc1cac1c3ab29a0a4774a0e9cfj2wvgh.html
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PL n.2773/2021Apresentação: 10/08/2021 20:44 - Mesaviolência  contra  a  mulher  continham  elementos  até  da  agressão
física.
Neste  contexto,  surge  a  presente  proposta,  com  o  intuito
promover os canais de denúncias de crimes contra a mulher servindo,
como mais uma forma de inibir novos crimes e amparar as vítimas.
Ante o exposto, solicito o apoio dos pares para a aprovação
deste projeto que atente às necessidades imediatas que a violência
endêmica contra as mulheres nos impõe.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2021
Dep. Célio Studart
PV/CE
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PL n.2773/2021Apresentação: 10/08/2021 20:44 - Mesa