Acrescenta à lei nº 12.513, de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da bolsa-formação.
PROJETO  DE LEI Nº , DE 2019 
(Do Sr. David Soares)  
 
 
 
Acrescenta  à Lei nº 12.513,  de 26 de 
outubro  de 2011,  dispositivo  que estimula  a 
participação  das mulheres  e jovens  que 
residem  em assentamentos  da reforma  
agrária  em cursos  oferecidos  por intermédio  
da Bolsa -Formação.  
 
 
 
 
O Congresso  Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º Esta lei acrescenta  à Lei nº 12.513,  de 26 de 
outubro  de 2011,  dispositivo  que estimula  a participação  das mulheres  e jovens  
que residem  em assentamentos  da reforma  agrária  em cursos  oferecidos  por 
intermédio  da Bolsa -Formação.  
Art. 2º O art. 2º da Lei nº 12.513,  de 26 de outubro  de 
2011,  passa  a vigorar  acrescida do seguinte  § 5º: 
“Art. 2º..............................................................................  
 
..........................................................................................  
 
§ 5º Será  estimulada  a participação  das mulheres  e 
jovens  que residem  em assentamentos  da reforma  agrária  nos cursos  
oferecidos  por intermédio  da Bolsa -Formação.  ” 
Art.3º  Esta lei entra  em vigor  na data de sua publicação.  2  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
Trata -se de proposta de reapresentação do PROJETO DE 
Lei nº 5.345, de 2016, de autoria do Ex -Deputado Federal Laud ívio Carvalho, 
com o objetivo  acrescenta  à Lei nº 12.513,  de 26 de outubro  de 2011,  dispositivo  
que estimula  a participação  das mulheres  e jovens  que residem  em 
assentamentos  da reforma  agrária  em cursos  oferecidos  por intermédio  da 
Bolsa -Formação.  
O nobre deputado brilhou muito pela sua aprovação, no 
entanto, como sabemos, o processo legislativo tem seus ritmos próprios, e o 
projeto não foi aprovado naquela legislatura. Assim, compreendo a importância 
da proposição rendo homenagens.  
Referido projeto foi arquivado nos termos do artigo 105 do 
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas mantém -se oportuno e atual, 
como se pode verificar das razoes que o justificaram à época de sua 
apresentação:  
A promoção  da educação  e da capacitação  de mulheres  
e adolescentes,  seja no meio  rural ou urbano,  é, sem dúvida,  um dos pontos  
fundamentais  para que se promova  o acesso  à cidadania  e à igualdade  de 
gênero  neste  País.  Para  tanto,  o Estado  deve  investir  em ações  locais  de 
formação  para o trabalho,  voltados  aos grupos  mais  vulneráveis  e excluídos  do 
mercado  formal  de trabalho.  
O Ministério  do Desenvolvimento  Agrário  (MDA)  já vem 
coordenando  várias  ações  voltadas  para as mulheres  e jovens  rurais.  Dentro  
da Política  Nacional  de Assistência  Técnica  e Extensão  Rural,  por exemplo,  
são oferecidos  serviços  de Assistência  Técnica  e Extensão  Rural  para 
capacitar  e orientar  a juventude  rural.  Também,  para atender  às demandas  das 
mulheres,  foi criada  a Rede Ater para Mulheres.  
No que diz respeito  à oferta  de crédito,  dentro  do 
Programa  Nacional  de Fortalecimento  da Agricultura  Familiar  (PRONAF)  
também  foram  criadas  linhas  de crédito  especificas  para a mulher  e o jovem,  
respectivamente,  PRONAF  MULHER e  PRONAF  JOVEM.  
Entretanto,  quanto  o assunto  é educação  e capacitação  
profissional,  percebe -se que as ações  que vem sendo  desenvolvidas  junto  às 
mulheres  e jovens  no meio rural ainda  são insuficientes.  
Para  mudar  esse  cenário,  consideramos  fundamental  o 3  
Programa  Nacional  de Acesso  à Formação  Profissional,  Técnica  e Tecnológica  
e Emprego  (Pronatec),  criado  pelo Governo  Federal,  em 2011,  com o objetivo  
de ampliar  a oferta  de cursos  de educação  profissional  e tecnológica,  tanto  
para as pessoas  que vivem  no campo,  como  nas cidades,  por meio  de uma 
rede de parceiros  ofertantes  dos cursos:  os Institutos  Federais  (IFs),  Cefets,  
Escolas Técnicas  vinculadas  às Universidades,  Sistemas  Estaduais,  Municipais  
e Distrital  de Educação,  o Sistema  “S” (Senar,  Senai,  Senac)  e instituições  
privadas.  
Acontece  que a Lei nº 12.513,  de 26 de outubro  de 2011,  
não incluiu  expressamente  as mulheres  e jovens  dos assentamentos  da 
reforma  agrária  como  beneficiários  prioritários  do Pronatec,  fato que 
consideramos  um grande  equívoco.  
 
Assim,  para sanar  essa  omissão,  estamos  propondo  a 
inclusão  das mulheres  e jovens  de assentamentos  como  beneficiários  
prioritários  no Pronatec,  instituído  pela Lei nº 12.513/2011.  
Diante  do exposto,  certa  do mérito  da proposição,  solicito  
o apoio  dos nobres  Pares  para sua aprovação.  
 
 
Sala das Sessões,  em 04 de fevereiro de 2019. 
 
 
                                            Deputado  Davi d Soares   
DEM/SP  
  