Prorroga em caráter excepcional o fim da licença maternidade até o final do período da declaração do estado de calamidade pública, alcançando as trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social e para as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
PROJETO DE LEI Nº           DE 2020.
(do Sr. Pompeo de Mattos)
Prorroga  em  caráter  excepcional  o  fim  da
licença maternidade até o final do período da
declaração do estado de calamidade pública,
alcançando  as  trabalhadoras  seguradas  do
regime geral de previdência social e para as
servidoras públicas e as empregadas públicas
de todos os entes da federação. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º - Fica prorrogado em caráter excepcional até o final do
período  da  declaração  do  estado  de  calamidade  pública  em  virtude  da
propagação do vírus Covid-19, o fim da licença maternidade, alcançando as
trabalhadoras seguradas do regime geral de previdência social, as servidoras
públicas e as empregadas públicas de todos os entes da federação. 
§  1º  -  As  trabalhadoras  seguradas  do  regime  geral  de
previdência social, as servidoras públicas e as empregadas públicas de todos
os entes da federação cuja a licença maternidade tenha sido encerrada após a
publicação do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, tem o direito de retomar ao
gozo da licença maternidade até o final do período estabelecido nesta lei.  
Art.  2°  - Os  valores  necessários  para  os  pagamentos  do
período de prorrogação da licença maternidade, serão custeados com recursos
do orçamento da seguridade social ou pelo respectivo ente público, no caso
das servidoras públicas.
Art.  3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209110448600*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3913/2020Apresentação: 23/07/2020 10:52 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
Em 17 de abril de 2020, apresentei o Projeto de Lei nº 2.011, de
2020, com a seguinte ementa: “ estabelece em caráter excepcional e imediato a
prorrogação do fim da licença maternidade a contar do dia 19 de julho de 2020,
beneficiando as seguradas do regime geral de previdência social e as servidoras
públicas.”
Esse  projeto  de  lei  foi  pensado  num  momento  em  que  se
acreditava que os efeitos mais gravosos da Pandemia poderiam perdurar entre
90 e 120 dias. Dentro deste contexto inicial a ideia apresentada se inseria na
perspectiva de alargar o escudo protetivo que a licença maternidade representa
para as mães e seus filhos.
No Projeto de Lei nº 2.011, de 2020, se tinha como termo final da
prorrogação da licença maternidade, o dia 19 de julho (data já vencida). Ocorre
que  a  propagação  do  vírus  Covid-19  ainda  não  deu  mostras  de  que  se
encontra se quer a caminho de um controle, ante as notícias recorrentes do
risco dos sistemas de saúde colapsarem.
 Nesta nova realidade que estamos enfrentando, se mostra mais
adequado que a ideia de prorrogação do direito à licença maternidade, se dê
até  final  do  período  do  estado  de  calamidade  pública  declarado,  pois  as
indicações de controle da propagação da doença não estão surtindo efeitos, o
que aumenta em muito a angustia destas mães.
Outra questão relevante na discussão desta situação, diz respeito
ao  fato  de  que  as  escolas  e  creches  se  encontram  fechadas  e  sem
perspectivas  de  retorno  as  suas  atividades,  o  que  levaria  a  um  número
significativo de mães a deixarem seus trabalhos ante a impossibilidade de ter
um local para atender seus filhos de forma adequada e segura.
Como dito na justificativa do Projeto de Lei nº 2.011, de 2020,
“precisamos reconhecer que se trata de uma situação crítica e que estas mães
precisam retornar ao trabalho de forma segura e não em pleno período de
pandemia e isolamento social .”
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209110448600*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3913/2020Apresentação: 23/07/2020 10:52 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado POMPEO DE MATTOS – PDT/RS
Cabe destacar que nesta proposição foi incluída uma regra para
permitir que as mães que tiveram a sua licença maternidade encerrada após a
publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, que declarou o estado de
calamidade pública, possam ter a sua licença retomada até o fim do período
previsto no Decreto.
Forte  nestas  razões,  espero  contar  com  o  apoio  dos  nobres
colegas para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões,      de                    de 2020.
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes
Brasília - DF – CEP: 70160-900 • (61) 3215-5704 – 3215-2704
*CD209110448600*Documento eletrônico assinado por Pompeo de Mattos (PDT/RS), através do ponto SDR_56516,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3913/2020Apresentação: 23/07/2020 10:52 - Mesa