Estabelece o horário noturno para todas as creches do país, para crianças com pais ou responsáveis que trabalhem no período noturno.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Estabelece o horário noturno para todas as creches
do país, para crianças com pais ou responsáveis
que trabalhem no período noturno”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica estabelecido o horário noturno para creches de educação infantil, no
período de 18:00 as 06:00 horas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, em todo o
território nacional. 
§ 1º As vagas abertas nas creches do caput deste artigo, serão reservadas apenas
às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, cujo familiar ou responsável exerça seu trabalho
em período noturno. 
§ 2 º As crianças usuárias deste serviço, não poderão ficar nas creches por um
período superior a 10 (dez) horas diárias. 
Art. 2º As  atividades  das crianças  no horário noturno serão semelhantes  as
atividades do horário diurno.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4949/2020Apresentação: 16/10/2020 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
O projeto de  lei  estabelece  que  os  responsáveis,  que  exerçam  atividades
acadêmicas ou laborais durante o período noturno tenham a possibilidade de colocar os
filhos na Creche Noturna .
 Obrigatoriedade Federal, Estadual e Municipal  para atendimento de crianças entre zero
e 3 anos no horário de 18 hs ás 06:00 hs
O Projeto de lei  também determina que o tempo de permanência das crianças no
período noturno e em creches, somados, não poderá exceder dez horas diárias. Além
disso, esse atendimento não substitui o período de escolarização e não desobriga o
Poder Público de oferecer a estas crianças vagas nos CEIS e nas creches conveniadas.
Este PL tem iniciativa e medida que   busque atender mudanças no mercado de
trabalho que afetam diretamente as famílias. Não queremos que a creche noturna seja
um hotel para colocar crianças. Estamos buscando uma solução para a necessidade, já
que tantas pessoas trabalham em horários não convencionais, atualmente.
O projeto de lei, também prevê que o novo serviço inclua o desenvolvimento de
atividades lúdicas, cuidados adequados a cada período do desenvolvimento infantil e às
necessidades das crianças com deficiência. Também caberá aos órgãos de Educação
definirem  a  composição  da  equipe  pedagógica  para  o  funcionamento  no  período
noturno.
A grande a dificuldade, por parte de muitas mães, pais e responsáveis por bebês
e crianças pequenas, para conciliar a vida profissional e as demandas da vida pessoal!
As jornadas de trabalho numa sociedade capitalista e globalizada são as mais
variadas. Muitos pais e mães exercem suas atividades profissionais em horários que
avançam  em  parte  do  período  da  noite,  outras(os)  estão  alocadas(os)  em  jornadas
noturnas. 
Nessa perspectiva, a questão é tratada em outro patamar e dimensão, propiciando
elementos para formular alguns questionamentos sobre propostas de creche em horário
noturno. É preciso discutir as diferenças entre a ampliação do horário de atendimento
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*CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4949/2020Apresentação: 16/10/2020 12:31 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
nas creches e  uma proposta para atendimento de bebês e crianças pequenas no período
da noite. Segundo resolução do Conselho Nacional de Educação, as creches compõem a
Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica brasileira. São instituições não
domésticas, de atendimento no período diurno, reguladas e supervisionadas pelos órgãos
educacionais.
 Assim, poder-se-ia pensar numa instituição,  creche específica para atender às
necessidades de pais e mães trabalhadores noturnos.  
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em         de outubro de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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*CD201878027100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
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