Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do regime próprio e do regime geral da previdência social.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº, DE 2020
(Dep. Schiavinato)
Estabelece, em caráter excepcional e imediato, a
prorrogação do fim do prazo da licença à gestante,
beneficiando as seguradas do regime próprio e do
regime geral da previdência social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece, em caráter excepcional e imediato, a
prorrogação do fim do prazo da licença à gestante, beneficiando as seguradas do
regime próprio e do regime geral da previdência social, enquanto perdurar o estado
de pandemia do COVID-19.
Parágrafo  único.  O  caráter  excepcional  de  que  trata  o  caput  se
aplica somente quando o ente federativo municipal declarar estado de emergência
ou de calamidade em saúde pública em decorrência do COVID-19.
Art.  2°  As  seguradas  do  regime  próprio  e  do  regime  geral  de
previdência social que já retornaram da licença à gestante após a edição do decreto
de calamidade pública será concedida nova licença à gestante adicional que se
encerrará ao final da calamidade pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2020.
Schiavinato
Deputado Federal – Progressista - PR
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gab 746 - Brasília/DF - Cep 70.160-900Telefones: (61) 3215-5746 / (45) 3054-1844
*CD208557953000*Documento eletrônico assinado por Schiavinato (PP/PR), através do ponto SDR_56469,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3056/2020Apresentação: 02/06/2020 10:55CÂMARA DOS DEPUTADOS
JUSTIFICAÇÃO
A crise de saúde pública gerada pela pandemia do Covid-19 também
interfere em questões afetas a licença à gestante, em especial para aquelas mães
que estão próximas ao encerramento de suas licenças.
As mulheres que estão com licença à gestante sendo encerradas
durante  esse  período  não  estão  tendo  alternativas  para  deixar  seus  filhos.  As
creches públicas e privadas estão fechadas e as empresas, no seu direito, estão
exigindo o retorno ao trabalho.
Muitas mulheres terão que pedir demissão para ficar com os filhos e
nessa situação não recebe nenhuma indenização e sequer seguro desemprego.
Deste  modo  se  faz  necessário  a  prorrogação  das  licenças  com
vencimento no período de emergência até o final da decretação de emergência pelo
governo local.
O que se busca com este projeto de lei é a preservação dos direitos
à vida, a saúde, a família, a à gestante segura.
Com  este  projeto  se  objetiva  preservar  mães  e  filhos,  e  só
beneficiando aquelas mães que teriam de voltar antes do fim do prazo de duração
do  decreto  de  calamidade,  permitindo  que  possam  ficar  com  seus  filhos  neste
período onde o risco de contaminação é maior.
A proposição quer assegurar que as mães possam ficar com seus
filhos pelo período marcado para ao isolamento social, voltando ao trabalho quando
se indica que teremos já o controle da disseminação do vírus Covid-19. 
Ademais, a aprovação desta proposição com certeza vai evitar que
estas  mães  busquem  socorro  no  poder  judiciário,  pleiteando  a  prorrogação  da
licença à gestante, tese com boa viabilidade de sucesso. 
Por fim, precisamos reconhecer que se trata de uma situação crítica
e que estas mães precisam retornar ao trabalho de forma segura e não em pleno
período de pandemia e isolamento social
Em face do exposto e, por entender que a medida se releva justa e
oportuna, apresentamos o presente projeto, contando desde já, com o apoio dos
nobres pares a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 29 de maio de 2020.
Schiavinato
Deputado Federal – Progressista - PR
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gab 746 - Brasília/DF - Cep 70.160-900Telefones: (61) 3215-5746 / (45) 3054-1844
*CD208557953000*Documento eletrônico assinado por Schiavinato (PP/PR), através do ponto SDR_56469,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3056/2020Apresentação: 02/06/2020 10:55