Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte.
PROJETO DE LEI Nº    DE 2022
(Da Sra. Tabata Amaral)
Altera  a  Lei  nº  9.615,  de  24  de
março  de  1998,  que  institui  normas
gerais sobre desporto, para dispor sobre
igualdade de gênero no investimento da
verba pública no esporte. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O inciso VII do artigo 18-A da Lei 9.615, de 24 de março de 1998, passa a
vigorar acrescido da seguinte alíneas “l”.   
“Art 18-A......................................................................................................................
....................................................................................................................................
I)que a partir de 2025 haverá paridade de investimento dos recursos públicos,
nas respectivas modalidades de prática esportiva, entre as categorias feminina
e masculina. (NR)”
JUSTIFICAÇÃO
A desigualdade entre homens e mulheres na sociedade precisa ser combatida e o
esporte não pode se furtar de ser parte integrante dessa luta. A presente proposta tem por
objetivo tornar igualitário o investimento entre os gêneros, das verbas públicas recebidas
pelas confederações que ainda não atingiram essa igualdade. 
Hoje, apesar de a transparência e a gestão dos recursos estarem previstas em Lei,
não é possível estabelecer que estes recursos sejam igualitariamente investidos entre os
gêneros. O que se depreende dos relatos da maioria das atletas no País é que, na
maioria dos esportes, o investimento na categoria feminina é bem mais baixo quando
comparada à masculina, principalmente em modalidades consideradas “para homens”.  
O Decreto-Lei 3199/1941, que vigorou até a década de 70, limitava as modalidades
esportivas liberadas para mulheres. Para isso, o Conselho Nacional de Desportos (CND),
em  1965,  durante  a  ditadura  militar,  proibiu  que  as  mulheres  praticassem  lutas  de
qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, polo aquático, polo, rugby,
halterofilismo e baseball. Essa proibição deixou marcas até hoje, impedindo um pleno
desenvolvimento dessas modalidades. 
As mulheres aumentaram seu protagonismo nas últimas olimpíadas de Tóquio,
fruto de longo processo que ainda necessita de aperfeiçoamentos. Acreditamos que o
investimento igualitário das verbas públicas pelas federações e confederações fará com
*CD224848273300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD224848273300
PL n.1891/2022Apresentação: 05/07/2022 10:17 - Mesaque muitas atletas atinjam resultados expressivos, e assim, sirvam de modelo para que
mais meninas Brasil afora iniciem alguma prática esportiva, inspirada em seus ídolos.
O  Relatório  “Movimento  é  Vida”,  do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o
Desenvolvimento  (PNUD),  divulgado  em  2019,  apontou  que  no  Brasil  a  prática  de
exercícios físicos por mulheres é 40% inferior aos homens.
            De acordo com o estudo, a cultura de não incentivar as mulheres nos esportes,
especialmente os coletivos, pode ser explicada pelo pouco acesso ao lazer devido às
atividades domésticas, que ocupam em média 20,5 semanais das mulheres, enquanto os
homens gastam 10 horas semanais cuidando da casa. Outro ponto levantado pelo estudo
diz que quanto menor o recurso financeiro, maior a diferença de participação esportiva por
gênero.
            Ainda segundo o relatório do PNUD, a falta de segurança, o preconceito, a falta de
incentivo nas escolas, todos esses são fatores que devem ser apontados quando se
constata que o esporte no Brasil não tem o mesmo acesso por homens e mulheres.
Pelo exposto, julgamos ser de fundamental importância que o Estado assuma seu
papel na luta pelo fim da desigualdade de gênero, e nada mais justo que a verba pública
empregada no esporte seja dividida de forma igualitária entre homens e mulheres, razão
pela qual pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, em 21 de junho de 2022.
Dep. TABATA AMARAL  
PSB/SP
*CD224848273300*
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PL n.1891/2022Apresentação: 05/07/2022 10:17 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Tabata Amaral) 
 
 
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de 
março de 1998, que institui normas gerais 
sobre desporto, para dispor sobre 
igualdade de gênero no investimento da 
verba pública no esporte. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD224848273300, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
 2  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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