Acrescenta art. 23-A à lei nº 11.340, De 7 de agosto de 2006, para assegurar o direto de remoção a pedido às servidoras que sejam vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
  
  
 
  
 CÂMARA DOS DEPUTADOS   
 Gabin ete do Deputado Marcelo Brum – PSL/RS  
 
Câmara dos Deputados| Anexo IV – 8º andar – Gabinete 828| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -52828  | dep.marcelobrum @camara.leg.br  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. MARCELO BRUM)  
 
Acrescenta art. 23 -A à Lei nº 11.340, 
de 7 de agosto de 2006, para assegurar o 
direto de remoção a pedido às servidoras 
que sejam vítimas de violência doméstica e 
familiar, e dá outras providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7  de agosto de 2006, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 23 -A: 
Art. 23 -A. Se a ofendida for servidora pública, será assegurado 
o direito de remoção a pedido, independentemente do regime 
jurídico a que seja submetida.  
Parágrafo único. O novo local de lotação da servidora será 
mantido em sigilo, nos termos do inciso III do art. 23 da Lei nº 
12.527, de 18 de novembro de 2011.  
Art. 2º Fica revogado o inciso I do § 2º do art. 9º da Lei nº 
11.340, de 2006.  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
PL n.5945/2019 Apresentação: 12/11/2019 10:00   
  
 
  
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O objetivo deste projeto é assegurar às servidoras públicas, 
vitimadas por violência doméstica ou familiar, o direito de serem removidas a 
pedido, independentemente do interesse da Administração Pública ou da 
existência de decisão judicial revestida deste objetivo.  
A lei que se pretende alterar, batizada de “Maria da Penha” em 
homenagem a uma vítima da violência doméstica, criou diversos mecanismos 
para coibir agressões dirigidas a mulheres. Entre a série de medidas de 
proteção e as sistência à mulher nela inseridas, previu -se o “acesso prioritário” 
à remoção, se a vítima for servidora pública, bem como a manutenção do 
vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por 
até seis meses. Tais providências prec isam estar contidas em ordem judicial, 
conforme dispõe o § 2º do art. 9º da referida lei.  
No caso específico da remoção a pedido, é evidente que não 
se trata, entretanto, de medida que possa ser submetida ao arbítrio de 
autoridade judicial, em um primeiro plano, e à conveniência da administração 
pública, posteriormente, conforme se depreende da expressão “acesso 
prioritário” contida na legislação que se busca modificar. A remoção de 
servidora que seja alcançada por violência doméstica ou familiar, se for 
pleiteada pela ofendida, deve ser deferida compulsoriamente pelo órgão ou 
entidade aos quais for dirigida a respectiva solicitação, ainda que não seja 
expedida determinação judicial com tal intuito.  
Trata -se de assegurar a segurança da servidora e, no mais d as 
vezes, a preservação até mesmo de sua vida. Alude -se a propósitos que de 
modo algum podem ser subordinados à discricionariedade da administração ou 
a decisões judiciais.  
São estes os motivos pelos quais se conta com o célere 
endosso dos nobres Pares à r elevante proposição ora justificada.  
 
PL n.5945/2019 Apresentação: 12/11/2019 10:00   
  
 
  
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Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado MARCELO BRUM  
PSL/RS  
PL n.5945/2019 Apresentação: 12/11/2019 10:00 