Aumenta a pena do crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e criminaliza os atos de discriminação ou preconceito praticados em razão dessa condição.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. RENATA ABREU)
Aumenta  a  pena  do  crime  de  lesão
corporal  praticado  contra  a  mulher  por
razões  da  condição  do  sexo  feminino  e
criminaliza  os  atos  de  discriminação  ou
preconceito  praticados  em  razão  dessa
condição.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o § 13 do art. 129 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas
cominadas ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, e altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a
fim de criminalizar os atos de discriminação ou preconceito praticados em
razão dessa condição.
Art. 2º O § 13 do art. 129, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de  dezembro  de  1940  (Código  Penal),  passa  a  vigorar  com  a  seguinte
modificação:
“Art. 129...............................................................................
.............................................................................................
§ 13. ...................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a
vigorar com as seguintes modificações: 
“Art.  1º  Serão punidos,  na  forma desta  Lei,  os  crimes
resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor,
etnia,  religião,  procedência  nacional  ou  em  razão  da
condição do sexo feminino.” (NR)  
*CD221720218400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221720218400
PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA2
“Art. 3º .................................................................................
.............................................................................................
Parágrafo  único.   Incorre  na  mesma  pena  quem,  por
motivo  de  discriminação  de  raça,  cor,  etnia,  religião,
procedência nacional ou  em razão da condição do sexo
feminino, obstar a promoção funcional.” (NR)    
“Art. 4º .................................................................................
.............................................................................................
§  1º  Incorre  na  mesma  pena  quem,  por  motivo  de
discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do
preconceito  de  descendência  ou  origem  nacional  ou
étnica ou em razão da condição do sexo feminino :  
....................................................................................”
(NR)
“Art.  20.  Praticar,  induzir  ou incitar  a  discriminação ou
preconceito  de  raça,  cor,  etnia,  religião,  procedência
nacional ou em razão da condição do sexo feminino.
....................................................................................”
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei destinado a aumentar a pena
do crime de lesão corporal quando cometido contra a mulher por razões da
condição  do  sexo  feminino  e  criminalizar  os  atos  de  discriminação  ou
preconceito em razão dessa condição.
*CD221720218400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221720218400
PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA3
O problema da violência contra as mulheres é complexo e
árido. Trata-se de atos violentos que acontecem no mundo todo, motivando
crimes bárbaros. 
De  acordo  com  estudo  realizado  pela  Organização
Mundial da Saúde (OMS) –  Estudio multipaís de la OMS sobre salud de la
mujer  y  violencia  doméstica  contra  la  mujer  (OMS,  2002)  –  as  taxas  de
mulheres que foram agredidas fisicamente pelo parceiro em algum momento
de suas vidas variaram entre 10% e 52% em 10 países pesquisados.
No Brasil, estima-se que cinco mulheres são espancadas
a cada 2 minutos; o parceiro (marido, companheiro, namorado ou ex) é o
responsável  por  mais  de  80%  dos  casos  reportados,  segundo  a
pesquisa Mulheres  Brasileiras  nos  Espaços  Público  e  Privado  (FPA/Sesc,
2010).
É  fato  notório  que  vivemos  em  uma  sociedade
machista  e  patriarcal,  em  que  o  número  de  agressões  tem  aumentado,
tornando a vítima cada vez mais desprotegida.
Insta  salientar  que  a  mulher  é  alvo  das  mais
diferentes formas de violência em todas as áreas da sua vida (pessoal, familiar,
profissional etc). 
Tal fato é explicado pelas construções sociais acerca do
gênero, que tendem a criar uma imagem frágil e submissa da mulher em
relação ao homem, o que acaba por estimular e legitimar a violência praticada
contra ela.
Por esse motivo, entendemos que o combate à violência
contra mulheres ainda tem muito a avançar, razão pela qual contamos com o
apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada RENATA ABREU
PODEMOS/SP
*CD221720218400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.2924/2022Apresentação: 06/12/2022 17:30:24.013 - MESA