Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023 
(Deputado Pedro Aihara) 
Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei 
nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 
9.713, de 25 de novembro de 1998, para 
vedar a distinção de sexo na seleção, 
promoção ou ingresso em concursos 
públicos para o quadro das Policias Militares 
e dos Corpos de Bombeiros Militares dos 
Estados e Distrito Federal 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, 
de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para 
vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos 
públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros 
Militares dos Estados e Distrito Federal: 
Art. 2º O Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a 
vigorar acrescido do seguinte dispositivo:  
“Art. 8º-A  É vedada a distinção de sexo para seleção, 
promoção ou ingresso no quadro efetivo de oficiais e praças 
das polícias militares ou dos corpos de bombeiros militares”. 
Art. 3º A Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“.................................................................................................. 
Art. 4° É vedada a fixação de limite ou percentual que restrinja 
a admissão, promoção ou ingresso de mulheres no efetivo de 
policiais militares Quadros previstos no art. 2º desta Lei. (NR) 
Art. 4º-A Nos concursos públicos para ingresso na carreira de 
policial militar no quadro efetivo de oficiais ou praças será 
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reservada, no mínimo, um terço das vagas destinada a 
candidatas do sexo feminino. 
..................................................................................................”. 
Art. 4º Ficam revogados: 
I – a alínea a do § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de 
julho de 1969; 
II – o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.713, de 25 de 
novembro de 1998. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
O presente Projeto de Lei pretende vedar a distinção de sexo 
na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das 
Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito 
Federal 
Os acréscimos e revogações a serem feitos no Decreto-Lei nº 
667, de 2 de julho de 1969 e na Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998 
tendem a não mais limitar a participação feminina nas forças policiais militares 
e nos Corpos de Bombeiros.  
Por força do Decreto nº. 24.548, de 12 de maio de 1955, 
assinado pelo Governador de São Paulo, na época, Jânio Quadros, que foram 
incluídas as mulheres na policia militar. Nesse contexto, o governador do 
estado relatou a importância da mulher no âmbito policial:  
[...] Considerando, por outro lado, que a ativa participação da mulher em 
determinados setores do serviço policial já passou de há muito, da fase das 
experimentações para a das realizações concretas, como bem o demonstra a 
adoção, pelos países possuidores de organismos de polícia mais evoluídos, de 
corpos de Polícia Feminina. Considerando, finalmente, que a idéia da criação da 
Polícia Feminina entre nós foi aprovada, unanimemente, pelo I Congresso Brasileiro 
de Medicina Legal, realizado nesta Capital, foi assim criado o Corpo de Policial 
Feminino. (DIARIO OFICIAL ESTADO DE SÃO PAULO, 1955). 
 
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A participação das mulheres na polícia militar e no corpo de 
bombeiros em todos os Estados da federação brasileira se deu através da 
contemporaneidade no Brasil, porém, ainda há um tratamento de diferenciação 
na admissão, seleção e promoção delas, um grande exemplo é a restrição 
através do percentual nos concursos de acesso as Forças, que diferencia 
homens e mulheres, evidenciando discriminação, machismo e preconceito 
mascarados através da extemporaneidade e descontextualizados da legislação 
vigente. 
O art. 5°, inciso I, da Constituição Federal de 1988, elenca que 
não haverá distinção entre os sexos, ou seja, deve-se tratar homens e 
mulheres de forma igualitária, somente dessa forma podemos materializar a 
garantia da acessibilidade ao serviço público, que é um direito fundamental do 
cidadão. Consagrando o princípio da isonomia de forma ampla e irrestrita para 
todos os cidadãos brasileiros.  
                         O Supremo Tribunal Federal, no RE 658312/SC, consignou que 
as hipóteses de tratamento desigual entre homens e mulheres deveria observar 
alguns critérios a de que o tratamento diferenciado entre homens e mulheres 
se justifica apenas quando servir para ampliação de direitos fundamentais 
sociais. Assim restou fixado no acórdão citado: 
 (...) 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da 
correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do 
tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns 
critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em 
primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado 
regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas 
públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do 
direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o 
tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) 
observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher 
de atividades no lar e no ambiente de trabalho – o que é uma realidade e, 
portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses 
parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado 
desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais 
sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. 
Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o 
art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a 
norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras. (RE 658312, 
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/11/2014, 
ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 
09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015)  
 
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Sobre casos práticos de limitação da entrada de mulheres nas 
forças militares, em 2019 uma candidata ao curso de Formação de Oficiais da 
Policia Militar do Estado de Minas Gerais solicitou aprovação alegando que a 
limitação de vagas impossibilitou a sua entrada na corporação sendo que os 
demais chamados, do sexo masculino, tinham notas inferiores à tirada por ela. 
Com isso, o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerias, Pedro dos 
Santos Barcelos, proferiu a seguinte sentença: 
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de CAMILLA CARVALHO TRISTÃO PEDRA 
razão pela qual CONFIRMO a tutela de urgência de fls.264/266, declaro a Autora como 
aprovada no concurso público regido pelo Edital DRH/CRS nº12/2017 para admissão ao Curso 
de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), dentro do número das 30 
vagas criadas pela Resolução 4.676/18 e, em consequência, DETERMINO que o requerido, 
ESTADO DE MINAS GERAIS, faça o quadro geral de classificação dos concursados (homens 
e mulheres), sem discriminação de gênero, dentro das vagas criadas pela resolução 4676/18. 
Atualmente, segundo dados do Conselho Nacional dos Corpos 
de Bombeiros Militares do Brasil – LIGABOM, o efetivo geral do CBM em todo 
o país é de 66.930 profissionais sendo destes 9.138 bombeiras, o que 
corresponde a somente 13,65% do quantitativo total. Isto demonstra a 
desigualdade e desequilíbrio entre a distribuição por sexo dentro das forças 
militares. E ainda que, 12 Estados possuem legislações especificas em relação 
à destinação de vagas, porém esse quantitativo não é cumprido, em muitos 
casos, nem pela metade.  
Os pontos relativos a alojamento, banheiro, vestiário, gravidez, 
relações afetivas, treinamentos, testes, acampamento, ordem unida e até 
mesmo a uma suposta “fragilidade” de sexo não são argumentos plausíveis 
para restringir o acesso das mulheres às forças militares.  
Posto isso, peço apoio aos meus pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei. 
Sala das sessões, em        de março de 2023. 
Deputado PEDRO AIHARA  
PATRIOTA/MG 
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