Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Estabelece  penas  para  os  crimes  de  assédio  e
importunação  sexual  cometidos  por  motoristas  de
aplicativos e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Os crimes de importunação sexual, art. 215 do Código Penal, e de
assédio sexual art. 216 do Código Penal, cometidos por motoristas de aplicativo terão
sua pena dobrada. 
§ 1º Se somarão as penas descritas no caput a suspensão da carteira de
motorista pelo prazo de 4 (quatro) anos 
§ 2º Fica proibida a contratação de motoristas condenados pelos crimes
acima estabelecidos. 
§ 3º Preferencialmente o cumprimento da pena deverá ocorrer em regime
fechado. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
A quantidade de crimes de assedio e importunação sexual cometidos por
motoristas de aplicativos tem aumentado sobremaneira, no último ano o aumento foi de
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD215377696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1012/2021Apresentação: 23/03/2021 10:33 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
25%, não podemos mais aceitar que nossas mães, mulheres e filhas passem por este
constrangimento.
O aumento de pena para os crimes de importunação e assédio se faz
necessário para realmente punir a pessoa que cometeu tal delito grave.
Precisamos notar que os motoristas estão em condições de superioridade
pois as passageiras estão a mercê do motorista ou seja em uma situação de inferioridade,
pois o mesmo pode não querer parar em determinado ponto quando solicitado.
Ademais considera-se uma questão de segurança e respeito para com as
mulheres que são vitimadas por estes crimes, a suspenção do direito de dirigir e a
impossibilidade de o condenado por este crime não voltar a exercer tal profissão.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de março de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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*CD215377696900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1012/2021Apresentação: 23/03/2021 10:33 - Mesa