DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO DAS MULHERES SURDAS, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A SEREM ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS)
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO  
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 740 - 70.160 -900 - Brasília -DF- Tel. (61) 3215 -5740  
dep.delegadaadrianaaccorsi@camara.leg.br  
  
PROJETO DE LEI N°        DE 2023  
(Da Sra. Delegada Adriana Accorsi)  
 
 
 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO 
DAS MULHERES SURDAS, VÍTIMAS DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR A SEREM 
ATENDIDAS NAS DELEGACIAS DA MULHER 
POR PROFISSIONAIS HABILITADOS EM LÍNGUA 
BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1° Fica instituída a política de proteção das mulheres surdas vítimas de 
violência doméstica e familiar de que trata esta Lei, abrangendo o direito de meios de 
atendimentos realizado s nas Delegacias Especializadas no Atendimento a Mulheres 
DEAMs , por servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais - Libras.  
 
Parágrafo único - Para prevenção do disposto no caput deste artigo. o poder 
público desenvolverá políticas que visem garan tir os direitos humanos das mulheres 
no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguard a-Ias de toda 
forma de negligência , discriminação , exploração, violência , crueldade e opressão. nos 
termos do § 1°. do art. 3". da Lei Federal n° Lei 11.340/2006.  
 
Art. 2° Com o objetivo de assegurar as condições adequadas para que as 
mulheres surdas. vítimas de violência doméstica ou familiar possam denunciar seus 
agressores, o poder público, por meio de seus órgãos competentes poderá:  
 
I - Criar P rograma de Qualificação Profissional em Libras - QPL. 
especialmente para os policiais civis que trabalham realizando registros de 
ocorrências.  
 
II - Garantir que nas Delegacias da Mulher do Estado de Goiás tenha pelo 
menos um policial habilitado na Língua  Brasileira de Sinais - LIBRAS para 
atendimento das mulheres surdas. vítimas de violência doméstica e familiar.  
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Art. 3º A Qualificação profissional em Língua Brasileira de Sinais poderá ser 
feita por servidores do setor público, e ou de organizações públicas que tenham 
comprovadamente competência para ensinar LIBRAS se assim o Poder Executivo 
considerar conveniente.  
 
§ 1° Os cursos de qualificação poderão ser destinados aos servidores 
estaduais lotados nas delegacias de atendimento à mulh er cuja admissão deverá ser 
feita de forma voluntária.  
 
§ 2º Caso não haja servidores voluntários nas delegacias, o Poder Executivo 
poderá lotar servidores voluntários de outros órgãos. E a permanecer a inexistência 
desses servidores, poderá contratar empr esa especializada para disponibilizar 
profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente 
reconhecida para servir de intérpretes nas delegacias de atendimento à mulher.  
 
Art. 4º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.  
  
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação  
 
 
Justificativa  
O presente projeto de lei visa instituir a política de proteção das mulheres 
surdas vítimas de violência doméstica e familiar, abrangendo o direito a meios de 
atendimentos realizad os nas Delegacias da Mulher do Estado de Goiás, por 
servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais - Libras.  
Nesse contexto, em meados de 2019, foi noticiado através do jornal o Globo, 
a matéria intitulada "Mulheres surdas não conseguem denunciar vi olência doméstica 
por falta de intérpretes". A reportagem relata a história de Carla, que só depois de 
quase cinco anos sofrendo com a violência de seu marido e após três tentativas – 
2014, 2017 e 2019 - conseguiu encaminhar um pedido de medida protetiva n a 
Delegacia da Mulher do Estado do Rio de Janeiro. Sua surdez impedia a comunicação 
com os servidores, já que o local não contava com um intérprete para auxílio das 
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 pessoas com deficiência auditiva. Devido à demora do processo, a vítima voltou a 
sofrer agr essões e ameaças, achou que seria mais uma vítima da violência doméstica 
no Brasil.  
Consta na notícia que na delegacia não havia intérprete para entendê -la. 
"Tive de fazer o registro escrito, de um jeito bem informal. fazendo mímica. Me senti 
exposta", dis se ela. por meio de uma intérprete. "Se eu vou até lá é porque realmente 
estou precisando de ajuda. Tem de haver um apoio humano e tecnológico". Apesar 
das  centenas de Delegacias Especializadas ao Atendimento à Mulher, não existem 
dados sobre atendimento especializado à mulher com deficiência auditiva.  
Ainda sobre a reportagem, na ocasião a vítima apenas conseguiu que a 
polícia encaminhasse o pedido à Justiça para restringir o acesso de seu ex -
companheiro a ela, depois de ser ajudada por uma voluntária que  conhecia a técnica 
de libras. Ou seja, é frequente ocorrer nas delegacias de atendimento à mulher 
(DEAM) a falta de intérpretes de Libras.  
Sendo uma dificuldade adicional para as deficientes auditivas que precisam 
registrar agressões domiciliares, peço ap oio aos nobres pares para aprovação d a 
presente p ropositura  
Sala das Sessões aos        de                de 2023.  
 
                                                              Atenciosamente,  
Delegada Adriana Accorsi  
Deputada Federal  
Câmara dos Deputados  
 
 
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