Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de despesas com creches de dependentes do titular.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº
8.036, de 11 maio de 1990,  para permitir a
movimentação do saldo da conta vinculada
para o pagamento de despesas com creches
de dependentes do titular.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
“Dispõe  sobre  o  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço,  e  dá  outras
providências”, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso:
“Art. 20………………………………………………………
……………………………………………………….………
XXIII – pagamento de mensalidade de creche frequentada por
dependentes do titular da conta vinculada, com idade entre 4
(quatro)  meses  e  5  (anos)  anos  de  idade,  nos  termos  do
regulamento;
………………………………………………………………” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é um
patrimônio  de  propriedade  do  trabalhador,  que  é  formado  a  partir  do
recolhimento mensal de  um valor correspondente  a  8%  do seu  respectivo
salário.
Uma vez que o saldo disponível na conta vinculada pertence
ao trabalhador, nada mais justo que ele possa dele usufruir em momentos de
necessidade.
*CD223361432600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223361432600
PL n.1168/2022Apresentação: 10/05/2022 14:28 - Mesa2
De fato, a legislação já prevê uma série de hipóteses de saque
pelos  mais  variados  motivos,  mas  entre  elas  não  se  encontra  uma  que
consideramos da maior relevância, que é a permissão para movimentação da
conta para custear despesas com a matrícula de dependentes do titular da
conta vinculada em creches.
O fato de o trabalhador ter consciência de que o seu filho está
bem  cuidado  em  um  ambiente  protegido  permitirá  que  ele  se  torne  mais
produtivo,  o  que  representará  um  ganho  para  o  empregado  e  para  o
empregador.
Nesse  contexto,  estamos  certos  de  que  contaremos  com  o
necessário  apoio  de  nossos  ilustres  Pares  para  a  aprovação  do  presente
projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
2022-3187
*CD223361432600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223361432600
PL n.1168/2022Apresentação: 10/05/2022 14:28 - Mesa