Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, para reconhecer o direito do médico à objeção de consciência para a não realização de aborto.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho
de  2013,  para  reconhecer  o  direito  do
médico à objeção de consciência para a não
realização de aborto.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 4º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, passa
a vigorar acrescido do §8º seguinte:
“Art. 4º....................................
...............................................
§8º O médico tem o direito de se recusar a realizar aborto, em
razão de objeção de consciência. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
O profissional médico deve, no exercício de sua profissão, a
observar diversos regramentos para a regularidade de sua atuação. Muitas das
regras vigentes envolvem questões de ética médica e aspectos específicos da
profissão. Outras normas, existentes nos diversos ramos do direito, também
podem  incidir,  ainda  que  indiretamente,  sobre  a  atuação  do  médico,  a
depender do caso concreto.
O caso do aborto é peculiar para a prática da medicina. Isso
porque o Código Penal Brasileiro tipifica esse ato, ou seja, qualifica como crime
o ato de “provocar aborto”, com ou sem o consentimento da gestante (arts. 125
e 126 do CP). No caso do médico, só não será criminalizado se o ato for
*CD233622074100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e BragançaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233622074100
PL n.5194/2023Apresentação: 26/10/2023 09:14:15.910 - MESA2
considerado necessário para salvar a vida da gestante, ou no caso de gravidez
resultante de estupro e precedido de consentimento da gestante (art. 128 CP).
Apesar de o médico, assim como ocorre com outras profissões,
possuir autonomia no exercício de sua profissão, existem muitas situações que
podem levar ao questionamento sobre o ato, ou a omissão, realizada por esse
profissional.  Alguns  desses  questionamentos  acabam  resultando  em  ações
judiciais,  denúncias  nos  conselhos  profissionais,  processos  éticos  e
disciplinares que podem trazer inúmeros prejuízos ao médico.
Esse é o caso da recusa do médico em realizar um aborto em
uma  paciente que demanda  seus serviços, mesmo  nos casos em que há
autorização legal para a gestante interromper a gestação. Os questionamentos
sobre a negativa de atendimento, inclusive no âmbito judicial, podem macular a
imagem  do  profissional,  além  de  lhe  causar  transtornos  com  processos,
acusações, contratação de advogados e riscos diversos.
Importante  salientar,  nesse  caso,  que  muitos  profissionais
podem se recusar a realizar um aborto por questões de consciência. Esse tipo
de objeção é reconhecido pelo direito e não pode ser violada por ninguém, nem
pelo Estado, tendo em vista o direito fundamental da liberdade de consciência,
seja ela influenciada por aspectos religiosos, políticos, filosóficos, éticos ou
morais.
O presente projeto tem o objetivo de deixar claro o direito que
todos os médicos têm de se recusar a praticar um aborto, caso sua consciência
assim indique, por entender que tal prática é errada. Ao ficar expresso na lei tal
direito, os questionamentos que atualmente ocorrem serão eliminados, o que
trará maior proteção ao profissional no exercício de sua autonomia.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
*CD233622074100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Philippe de Orleans e BragançaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233622074100
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