Lei da "cantada": Altera o decreto-lei nº 3.688 para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas.
  
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
   Deputado David Soares  
PROJETO  DE LEI Nº , DE 2019  
(Do Sr.  David Soares ) 
 
Altera  o Decreto -Lei nº 3.688,  de 03 de 
outubro  de 1941,  para estabelecer  
como  contravenção  penal  a conduta  de 
abordar,  importunar  ou constranger  
mulher  com gestos  ou palavras  torpes  
ou obscenas.  (Lei da “Cantada”)  
 
 
 
O Congresso  Nacional  decreta:  
 
 
Art. 1º Esta lei torna  contravenção  penal  a conduta  de abordar,  
importunar  ou constranger  mulheres  com palavras  torpes  ou obscenas.  
 
Art. 2º Acrescenta -se ao Decreto -Lei nº 3.688,  de 03 de outubro  
de 1941,  Lei de Contravenções  Penais,  o seguinte  artigo:  
 
“Art. 23-A Abordar,  importunar  ou constranger  mulher  com gestos  
ou palavras  torpes  ou obscenas.  
 
Pena  – prisão  simples,  de 15 (quinze  dias) a 3 (três) meses,  
pedido de desculpa pública através dos meios de 
comuni cações , telemática  e multa,  se o fato não constitui crime  
mais grave.  
 
Parágrafo  único.  A pena  é aumentada  da metade  se a vítima  é 
menor  de dezoito  anos,  idosa,  gestante  ou pessoa  com 
deficiência.”  (NR)  
 
 
Art. 3º Esta Lei entra  em vigor  na data de sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
   
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
   Deputado David Soares  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
 
 
 
                                Ninguém deveria ter medo de caminhar pelas ruas simplesmente 
por ser mulher. Mas infelizmente isso é algo que acontece todos os dias. E é um 
problema invisível. Pouco se discute e quase nada se sabe sobre o tamanho e a 
natureza do problema.  
         
                          A cultura machista é ainda forte no Brasil. O que leva milhares de 
mulheres serem agredidas diariamente com cantadas vulgares e até agressões 
físicas. Pesquisa brasileira mostra que 89% das mulheres se sentem 
constrangidas e violentada s com os assédios torpes e vulgares, que recebem nas 
ruas.  
 
                         Outra  pesquisa,  realizada  pelas  jornalistas  Karin  Hueck  e Juliana  
de Faria  como parte da campanha Chega de Fiu Fiu  com 7.762  mulheres,  em 
agosto  de 2013,  revelou  que 98% já sofreram  algum  tipo de assédio  em locais  
públicos  e 68% foram  insultadas  depois  de não terem  correspondido  a uma  
cantada .< https://olga -project.herokuapp.com/2013/09/09/chega -de-fiu-fiu-resultado -da-pesquisa/ >. Acesso em 
16/04/2019.  
A capital paulista  chega  a registrar  dois casos por dia de mulheres  
que vão à delegacia  registrar  ocorrência  da abordagem  ofensiva  de homens.  
Número  que poderia  maior,  caso  houvesse  legislação  específica.  
Na legislação  brasileira,  ainda  não há uma tipificação  adequada  
para este tipo de agressão.  O que dá uma certeza  de impunidade  e estímulo  
para a  prática  perpétua  das cantadas  vulgares  e agressivas.  
Assim,  sem dúvida,  esta conduta  agressiva  tem que ser 
acrescentada  à Lei de Contravenções,  para evitar  o constrangimento  que 
milhares  de mulheres  sofrem diariamente.  
Considerando  o mérito  e o alcance  social  da iniciativa,  contamos  
com o apoio  dos nossos  Pares  para sua aprovação.  
   
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
   Deputado David Soares  
Sala das Sessões,  em  24 de abril de 2019. 
 
Deputado David Soares  
DEM -SP 