Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe  sobre  a  obrigatoriedade  dos
estabelecimentos  comerciais  a  combaterem  o
assédio sexual na forma que especifica e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo  1º - Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a  adotar
medidas de auxílio e proteção à mulher e as crianças em situação de assédio que se
encontrem nas suas dependências.
§  1º  -  Compreendem  como  estabelecimentos  comerciais  os  bares,
restaurantes e locais gastronômicos, espaços de eventos e shows, e demais congêneres.
§ 2º - Constituem medidas de auxílio e proteção à mulher e as crianças,
dentre outras, o acompanhamento até o veículo ou outro meio de transporte, discrição
nas ações e principalmente colocação de placas que ofereçam auxílio nos banheiros
femininos.
§ 3º - Quando a situação exigir deve ser feita comunicação à Polícia
Militar, principalmente se envolverem crianças.
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Artigo 2º - A não observância ao disposto nesta Lei acarreta ao infrator a
aplicação  do  disposto  nos  artigos  56  a  59  da  Lei  Federal  8078/90  e  ainda  será
caracterizada como omissão de socorro.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
A violência contra mulheres e crianças abarca comportamentos utilizados
num relacionamento, por uma das partes, sobretudo para controlar a outra, as pessoas
envolvidas  podem  ser  casadas  ou  não,  ser  do  mesmo  sexo  ou  não,  viver  juntas,
separadas ou namorar, todos podemos ser vítimas de violência doméstica, as vítimas
podem ser ricas ou pobres, de qualquer idade, sexo, religião, cultura, grupo étnico,
orientação sexual, formação ou estado civil.
A violência, o assedio, a importunação sexual e todos os demais crimes e
abusos cometidos contra mulheres e crianças não escolhem lugar para serem cometidos,
mas  os  estabelecimentos  citados  na  presente  proposta  legislativa  tem  uma  maior
incidência destes atos absurdos.
Já  o  assédio  sexual  se  caracteriza  por  palavras  ou  atitudes  que
constrangem uma pessoa com a finalidade de conseguir vantagem ou favorecimento
sexual, podem ser caracterizados mesmo que praticado uma única vez e que a vítima se
negue a realizar os atos sexuais.
Apesar de o tema ser cada vez mais discutido, muitas pessoas ainda têm
dificuldades em reconhecer uma situação de assédio. A naturalização desse tipo de
violência – já enraizada na sociedade – é um dos principais obstáculos. Brincadeiras e
comentários sexistas ou de cunho sexual, assim como o tratamento rude ou grosseiro de
um  chefe,  são  exemplos  de  assédio  moral  e  sexual,  vistos  com  naturalidade  no
cotidiano.
A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098
denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da
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casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de
Direitos  Humanos,  do  Ministério  da  Mulher,  da  Família  e  dos  Direitos  Humanos
(ONDH/MMFDH). No mesmo período em 2020, o número de denúncias chegou a
53.533.
A maioria das violações é praticada por pessoas próximas ao convívio
familiar. A mãe aparece como a principal violadora, com 15.285 denúncias; seguido
pelo pai, com 5.861; padrasto/madrasta, com 2.664; e outros familiares, com 1.636
registros. Os relatos feitos para a ONDH são, em grande parte, de denúncias anônimas,
cerca de 25 mil do total.
Este tipo de violência ou assédio ocorre com certa frequência também
fora do âmbito familiar, portanto a necessidade de proteger também as crianças é o mote
deste projeto de lei.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de novembro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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