Altera a lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a lei nº 13.005, o de 2014, que aprova o plano nacional de educação (pne) e dá outras providências, para prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como diretriz do pne.
PROJETO DE LEI Nº   , DE 201 9 
(Da Sra. JANDIRA FEGHALI)  
 Acrescenta o inciso XI V ao art. 3º da 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, e altera o inciso X do 
art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 
2014, que aprova o Plano Nacional de 
Educação (PNE) e dá outras 
providênci as, para prever a igualdade 
entre homens e mulheres como princípio 
do ensino e como diretriz do PNE.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei acrescenta o inciso XI V ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996, que estabelece as diretrize s e bases da educação nacional, 
e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que 
aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, para 
prever a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino e como  
diretriz do PNE.  
Art. 2º O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar 
acrescido do inciso XI V:  
“Art. 3º............................................................... .................. .. 
......................................... .......................... ............................  
XIII - promoção da igualdade entre homens e mulheres”.  
Art. 3º O inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 2º........................ ............................. ................... ............  
....................................................... ..................... ....................  
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, 
à igualdade entre homens e mulhere s, à diversidade e à 
sustentabilidade socioambiental”. (NR)  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
  JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição foi inicialmente apresentada pela deputada Jô Moraes, 
uma parlamentar  com destacada atuação em defesa das mulheres ao longo de 
seus mandatos. Com o arquivamento da proposta optamos por reapresentá -la 
para que o nobre objetivo nela contido não se perdesse.  Desta forma, além da 
homenagem, damos continuidade a uma matéria fundamen tal para 
avançarmos no necessário debate sobre a igualdade entre homens e mulheres.  
Tal igualdade está longe de ser realidade no nosso País. De acordo com a 
Síntese de Indicadores Sociais, elaborada pelo Instituto Brasileiro de Geografia 
e Estatística (IBG E) mediante compilação de dados entre os anos de 2005 e 
2015, a renda das mulheres equivale a 76% da renda dos homens e elas 
continuam sem as mesmas oportunidades de assumir cargos de chefia ou 
direção.  
Embora ganhem menos, a jornada de trabalho das mulhe res é 
significativamente mais longa, de 55,1 horas por semana, contra 50,5 horas 
dos homens . As que possuem ocupação remunerada se dedicam ainda às 
atividades domésticas, cuja contribuição masculina na execução dessas tarefas 
é comprovadamente menor. A vio lência é outra realidade na vida das mulheres 
brasileiras. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 
2015, o Brasil registrou 1 estupro a cada 11 minutos. A cada 7,2 segundos, 
uma mulher é vítima de violência física e, segundo dados da Or ganização 
Mundial da Saúde (OMS), a taxa de feminicídio – assassinato contra a mulher 
por razões da condição de sexo feminino – é de 4,8 para 100 mil mulheres, a 
quinta maior no mundo.  
Em que pese o direito fundamental constitucional de igualdade entre ho mens e 
mulheres, elas possuem baixíssima participação política no Brasil. Em ranking 
elaborado em 2017 pela ONU Mulheres em parceria com União 
Interparlamentar (UIP), entre 174 países, o Brasil ocupou a 167ª posição na  
participação de mulheres no Poder Exe cutivo e quanto à participação no 
Legislativo, o País ficou na 154ª posição.  
Em face dos números apresentados, no âmbito profissional, familiar e de 
participação política, o Brasil apresenta um quadro inquestionável de 
desigualdade entre gêneros que neces sita ser enfrentado. Na educação 
brasileira, a trajetória feminina nos últimos séculos é extraordinária. De uma 
educação para os afazeres do lar no período colonial, para uma participação 
tímida nas escolas públicas mistas do século XIX e depois uma presen ça 
significativa na docência do ensino primário, atualmente, as mulheres possuem 
presença majoritária em todos os níveis de escolaridade, além de uma 
expressiva participação na docência da educação superior (RISTOFF3 , 2006).  As meninas também permanecem na escola mais tempo, em média 6 anos, 
enquanto os meninos, ficam, em média, 5,6 anos. A despeito da pequena 
vantagem feminina quanto ao acesso e à permanência no ambiente escolar, 
ainda impera no interior das escolas a desigualdade nas relações de gênero.  
Na argumentação de Kátia Regina Pupo (2007), a escola continua a refletir o 
sexismo que trespassa toda a sociedade, reproduzindo, com frequência, as 
estruturas sociais e reforçando os preconceitos e privilégios de um sexo sobre 
o outro e colaborando para a construção da identidade sexual das meninas 
como desfavorável em relação à dos meninos.  
Mediante a apresentação deste Projeto de Lei, acreditamos que é possível 
interferir nessa situação. Ao discutir sobre os sistemas de pensamento e as 
atitudes sexistas presentes na sociedade (e, por óbvio, na própria escola), a 
comunidade escolar pode apode rar-se da tarefa de resistir e de promover a 
transformação dessas concepções e comportamentos sociais. Por outro lado, 
se a escola não explicita as desigualdades de gênero, corre o risco de 
acomodar -se e continuar reproduzindo os dicotômicos modelos tradic ionais na 
relação entre os sexos (PUPO, 2007).  
A presente p roposição acrescenta o inciso XI V ao art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação 
nacional, e altera o inciso X do art. 2º da Lei nº 13.005,  de 25 de junho de 2014, 
que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências, 
para promover a igualdade entre homens e mulheres como princípio do ensino 
e como diretriz do PNE, porque acreditamos que, entre outras iniciativas 
válidas, a escola pode ser o locus de excelência para identificar os conflitos 
atinentes à desigualdade entre os gêneros, discutir e envidar esforços para 
transformar as concepções e os comportamentos sociais que desigualam as 
pessoas.  
A utilização da expressão igua ldade entre homens e mulheres se justifica pela 
consonância com a redação do art. 5º da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988. Paulo Freire diz ia que a escola não muda o mundo, mas as 
pessoas, e estas mudam o mundo. Por acreditarmos que a escola pode 
contribuir mais para superar as inequívocas desigualdades de gênero no nosso 
País, contamos com a colaboração do Congresso Nacional para a aprovação 
desta relevante matéria.  
Sala das Sessões, em 06 de fevereiro de 201 9. 
Deputada JANDIRA FEGHALI  
PCdoB/RJ  