Determina a penhora, sequestro, arresto e a hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para garantia de ressarcimento de danos morais e materiais da vítima.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2021
(Deputado Alexandre Frota)
Determina  a  penhora,  sequestro,  arresto  e  a
hipoteca legal de bens, salários e patrimônio pessoa
que cometeu os crimes previstos na Lei 11.340 de
07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para
garantia  de  ressarcimento  de  danos  morais  e
materiais da vítima.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1° Os acusados de crimes previstos na Lei 11.340 de 07 de agosto de
2006,  terão  cautelarmente  penhorados,  sequestrados,  arrestados  e  hipotecados
legalmente seus bens, salários e patrimônio para ressarcimento de danos matérias e
morais causados à vítima. 
§  1º  No  momento  da  denúncia  do  crime  realizado  pela  vítima,  o
Delegado  irá,  no  prazo  de  24  horas,  requisitar  ao  Juízo  da  Comarca  o  imediato
cumprimento do caput deste artigo.
§ 2º A garantia de que trata o caput deste artigo apenas se encerrará ao
final do processo criminal.  
§ 3º Caso o acusado não tenha bens  o Juiz determinara  de plano a
penhora de salários ou rendimentos nos limites da lei.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD216851481700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.109/2021Apresentação: 03/02/2021 16:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 2º A medida cautelar do artigo 1º poderá ser a garantia de processos
cíveis de indenização e ressarcimento de danos materiais e morais causados.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICTIVA
Não podemos mais aceitar homens que agridem mulheres por motivos
fúteis e torpes, tais como ciúmes, sentimento de posse ou qualquer outro. 
Como  sabemos  uma  das  formas  mais  eficazes  de  se  garantir  o
ressarcimento de danos, são as cautelares de restrição do uso e gozo de bens móveis e
imóveis, portanto desta forma poderão garantir o ressarcimento dos prejuízos causados
por injusta violência contra mulher (se é que exista alguma violência justa). 
O  momento  da  acusação  é  definido  como  o  ideal  para  a  medida
determinada  de  garantia,  pois  assim  não  haverá  tempo  do  agressor  se  desfazer
legalmente de seus bens.
Em regra, a forma covarde de agressão às mulheres também passa pelo
desfazimento do patrimônio do casal assim que começam as agressões, pois com o
temor de ter que pagar pensão a filhos ou mesmo a mulher, o homem covardemente se
desfaz dos bens. 
Precisamos utilizar de todas as formas que as leis admitem para frear o
aumento dos casos de violência doméstica contra as mulheres e crianças, pois como já
exposto a sociedade não consegue mais conviver com tal covardia.
A garantia patrimonial será mais uma forma de coerção legal para a
diminuição dos casos de que trata a Lei Maria da Penha, a penhora de salários também é
uma forma de coerção, pois como sabemos tem uma influência no comportamento do
agressor.
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*CD216851481700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de janeiro de 2021
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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*CD216851481700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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