Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.
PROJETO DE LEI Nº.                      , DE 2021.
(Do Sr. General Peternelli e da Srª. Paula Belmonte)
Dispõe  sobre  a  possibilidade  de
famílias que se encontram na fila para adoção
funcionarem como famílias acolhedoras e dá
prioridade  destas  mesmas  famílias  para
adotar  as  crianças  ou  adolescentes  que
tenham acolhido.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo  1º.  Toda  família  que  se encontrar  na  fila para
adoção poderá funcionar como família acolhedora, desde que seja
cientificada da possibilidade de a criança ou adolescente acolhido
voltar para a família biológica.
Parágrafo  Único-  No  caso  do  “caput”,  a  família  que
funcionar como acolhedora terá prioridade na adoção da criança ou
adolescente por ela acolhido.
Artigo 2º. Salvo situação inequívoca de compra e venda
ou de subtração, nenhuma criança ou adolescente será retirado de
seus  pais  ou  responsáveis,  sob  a  alegação  de  irregularidade  na
adoção.
Artigo 3º. Haverá busca ativa de famílias para as crianças
e adolescentes que se encontrem na fila para adoção.
*CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - MesaParágrafo Único- A busca ativa também poderá ser feita
relativamente a crianças e adolescentes que se encontrem acolhidos,
porém ainda não cadastrados no sistema de adoção, seja nacional,
seja estadual, ou mesmo regional.
Artigo 4º. As famílias já habilitadas para adoção poderão
visitar as instituições de acolhimento, com o fim de conhecer crianças
e adolescentes que se encontrem aptos a serem adotados e, uma vez
ocorrendo identidade entre as partes, será possível solicitar a adoção
por afinidade ou “intuitu personae”.
Parágrafo Único. A adoção de que trata o Caput somente
será deferida se não houver famílias interessadas no mesmo perfil de
criança  ou  adolescente  em  posição  mais  favorável  que  a  dos
solicitantes na fila.
Artigo  5º.  Esta  lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Sala  de  Comissões,  em                de
2021.
Deputada PAULA BELMONTE
Deputado GENERAL PETERNELLI
Justificativa
O  presente  Projeto  de  Lei  decorre  de  sugestão
apresentada pela Exma. Sra. Deputada Estadual Janaina Paschoal,
objetivando dispor sobre a possibilidade de famílias que se encontram
na fila para adoção funcionarem  como famílias  acolhedoras  e dá
*CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesaprioridade  destas  mesmas  famílias  para  adotar  as  crianças  ou
adolescentes que tenham acolhido.
Atualmente  percebe-se  um  desestímulo  por  parte  de
várias famílias que se habilitaram a adotar uma criança. A queixa, na
maior parte dos casos, diz respeito ao elevado tempo de espera, não
raras vezes, mais de três anos.
Paralelamente,  nota-se  um  incremento  no  número  de
eventos  e  campanhas  a  incentivar  a  adoção  tardia,  pauta  muito
louvável,  mas  que  não  precisaria  tornar  invisível  a  busca  de
celeridade na adoção de crianças na primeira infância, com o fim de
impedir o “envelhecimento” dessas mesmas crianças em abrigos.
Esse  cenário  revela  que  se  poderia,  como  se  busca
efetivar por meio do presente projeto de lei, conceder às famílias que
se  encontram  na  fila  para  adotar,  ao  menos,  a  possibilidade  de
funcionar  como  família  acolhedora,  enquanto  incerta  a  situação
jurídica da criança e, uma vez solucionada todas as pendências, essa
família teria prioridade na adoção desta mesma criança.
Por óbvio, os candidatos à adoção seriam devidamente
cientificados dos riscos envolvidos na recepção de uma criança em
situação ainda não completamente definida.
Sabe-se  que,  atualmente,  famílias  acolhedoras  são
impedidas de adotar, justamente para não se burlar a fila. Essa
sistemática  não  seria  alterada.  Famílias  cadastradas  como
acolhedoras seguiriam impedidas de adotar. A única mudança estaria
em permitir que as famílias que estão na fila de adoção pudessem
funcionar como acolhedoras.
Pode  parecer  a  mesma  coisa,  mas  não  é,  pois  essas
famílias  continuariam  precisando  passar  por  todo  o  processo  de
habilitação,  sem  pular  nenhuma  etapa.  Na  verdade,  ganhariam
*CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesaapenas e tão somente as crianças, que não sofreriam mais uma
quebra de vínculo em suas vidas!
De fato, a criança já sofre uma cisão quando é retirada da
família biológica e colocada na família acolhedora, ou em instituição
acolhedora. Depois, ao sair do âmbito da família acolhedora, seja
para voltar para a família biológica, seja para seguir para a adoção,
também sofre uma quebra de vínculo.
Destaca-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente
centraliza a criança concreta e o adolescente concreto, e não meros
números ou peças de um sistema, sendo esta a linha condutora do
presente projeto de lei.
Diante  do  exposto,  apresenta-se  esta  proposição,
objetivando dispor sobre a possibilidade de famílias que se encontram
na fila para adoção funcionarem  como famílias  acolhedoras  e dá
prioridade  destas  mesmas  famílias  para  adotar  as  crianças  ou
adolescentes que tenham acolhido.
Sala  de  Comissões,  em                de
2021.
Deputada PAULA BELMONTE
Deputado GENERAL PETERNELLI
*CD217789112100*Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. General Peternelli) 
 
 
Dispõe sobre a possibilidade de 
famílias que se encontram na fila para 
adoção funcionarem como famílias 
acolhedoras e dá prioridade destas 
mesmas famílias para adotar as crianças 
ou adolescentes que tenham acolhido. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD217789112100, nesta ordem:
 
 1  Dep. General Peternelli (PSL/SP)
 2  Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA/DF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por General Peternelli (PSL/SP), através do ponto SDR_56358, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.775/2021Apresentação: 08/03/2021 12:41 - Mesa