Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter
acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas
consultas e exames, inclusive os ginecológicos,
nos estabelecimentos públicos e privados.
O Congresso Nacional decreta: 
Art.1 Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante,
pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos
estabelecimentos públicos e privados de saúde.
§1 O direito disposto no  caput pode ser exercido, exclusivamente,
pela mulher a ser atendida,  na forma de solicitação de acompanhamento de outra
pessoa que esteja presente no local.
§2 O definido no § 1° não exclui o direito assegurado no  caput.
Art. 2 Todo estabelecimento de saúde deve informar o direito a que
se refere o art. 1, em local visível e de fácil acesso às pacientes.
Art. 3 O descumprimento desta Lei acarreta:
I - quando praticado por funcionário público, as penalidades previstas
na legislação local.
II  -  quando  praticado  por  funcionários  de  hospitais  ou
estabelecimentos  de  saúde  privados,  as  seguintes  penalidades  administrativas,
aplicáveis, conforme a responsabilidade, de forma gradativa:
a)advertência;
b)multa de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00, dobrada na reincidência,
sendo  os  seus  valores  atualizados  anualmente  pelo  Indice
Nacional de Preços ao Consumidor — INPC/IBGE.
§1º Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar  em até 5
vezes  o  valor  da  multa  cominada,  quando  se  verificar  que,  ante  a  capacidade
econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as
fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
*CD225061921000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225061921000
PL n.81/2022Apresentação: 02/02/2022 17:12 - MesaArt. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
O projeto de lei tem por objetivo assegurar o direito às mulheres de
ter acompanhante, sendo a pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames,
inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.
A  ideia  do  projeto  é  assegura  às  mulheres  o  direito  a  ter  um
acompanhante em todo estabelecimento de saúde visando assim a promoção do bem
estar e direitos da mulher na área da saúde.
Cabe ao Estado de forma geral diminuir riscos de violências, bem
como trazer mais segurança as mulheres, garantindo assim, cada vez mais meios de
proteção, sendo importante a matéria dessa proposta de lei.
Ressaltamos ainda, que deve ser informado ao paciente a existência
deste direito, por meio de informativos. 
Importa  destacar,  que  o  descumprimento  da  medida  acarretará
penalidades previstas na legislação aplicável em cada Estado e Município, e quando
praticado por hospitais ou estabelecimentos de saúde privados o pagamento de multa.
No Distrito Federal, a Lei nº 7.062/2021, disciplina essa possibilidade
de a mulher ter o direito a acompanhante nas consultas e exame, de autoria do
deputado distrital Guarda Jânio, o que foi bastante elogiável, e um importante exemplo
a ser seguido em todos os Estados do Brasil.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
pares para a aprovação da presente proposta.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
*CD225061921000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225061921000
PL n.81/2022Apresentação: 02/02/2022 17:12 - Mesa