Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
‘
Câmara dos Deputados do Brasil
Gabinete Da Deputada Federal Talíria Petrone
PROJETO DE LEI Nº           /2022.
(Da Sra. Talíria Petrone)
Dispõe  sobre  a  prorrogação  dos
prazos  para  defesa  de  dissertação
de mestrado e tese de doutorado em
virtude de parto, ou nascimento de
filiação,  ou  obtenção  de  guarda
judicial  para  fins  de  adoção,  ou
licença adoção.
. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei prevê a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de
mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação,
ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção.
§ 1º O prazo de defesa de dissertação e tese será prorrogado por 120 dias em
virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para
fins de adoção, ou licença adoção.
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - Mesa§ 2º O afastamento temporário de que trata este artigo deverá ser formalmente
comunicado ao Programa de Pós-graduação  ao que o discente se encontre
vinculado, especificadas as datas de início e de término efetivos, além dos
documentos  comprobatórios  da  gestação,  nascimento,  adoção  ou  guarda
judicial, conforme o caso.
§ 3º São também prorrogáveis pelo período previsto no § 1º o prazo para
entrega de correções e a realização de publicações conforme exigido pelos
regulamentos específicos. 
§ 4º Ficarão suspensas as demais atividades acadêmicas do discente durante
o período previsto no § 1º.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Recentemente,  o caso da bióloga Ambar Soldevila Cordoba publicizou um
problema vivenciado pelas mães cientistas: a inexistência de previsão legal
para a suspensão do prazo de defesa de dissertação de mestrado e tese de
doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de
guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. O caso de Ambar
chamou atenção por ela já haver tido defendido a dissertação e ter tido seu
título negado por não ter entregue as correções no prazo quando se sabia que
19 dias após a defesa ela havia dado à luz.
Desde 2011, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
(CAPES) regulamenta por meio da Portaria nº 248, de 19 de Dezembro de
2011 a ampliação do prazo das bolsas de estudo em virtude de maternidade.
Seis  anos  depois,  em  2017,  foi  promulgada  a  Lei  13.536/2017,  pela  qual
estudantes bolsistas de pesquisa terão direito a afastamento por maternidade
ou adoção, podendo suspender as atividades acadêmicas por até 120 dias. 
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - MesaVeja-se que ditas normas regulam a situação de bolsistas, porém não tratam
diretamente dos demais estudantes de mestrado e doutorado, o que gera grave
exclusão, especialmente em um cenário no qual o número1 e o valor das bolsas
têm  diminuído  significativamente2 fazendo  com  que  a  grande  maioria  dos
discentes não se utilizem delas.
Concretizando o disposto no artigo 5º, inciso II da Constituição, que reconhece
a igualdade de gênero como direito fundamental, e o artigo 226 do Lei Maior
que estabelece a família como base da sociedade digna de especial proteção
do  Estado,  e  valorizando  a  pesquisa  e  a  produção  das  mães  cientistas,
apresentamos o presente projeto de lei para regulamentar a ampliação do
tempo de defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude
de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de
adoção, ou licença adoção.
Sala das Sessões, 22 de junho de 2022.
__________________________________________________________ 
Talíria Petrone
Deputada Federal – PSOL/RJ
1 
https://www.em.com.br/app/noticia/educacao/2019/09/03/internas_educacao,108
1987/capes-corta-5-6-mil-bolsas-de-pesquisa-veja-os-prejuizos-em-minas.shtml
2 https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2022/03/bolsas-de-estudo-alcancam-o-
menor-valor-da-historia.shtml
*CD227858229900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227858229900
PL n.1741/2022Apresentação: 22/06/2022 17:02 - Mesa