Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em seu interior.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2020
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Dispõe  sobre  a  comunicação  dos
condomínios  residenciais  aos  órgãos  de
segurança  pública  sobre  a  ocorrência  ou
indício  de  violência  doméstica  e  familiar
contra mulher, criança, adolescente ou idoso
em seu interior.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe  sobre a comunicação dos condomínios
residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de
violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso em
seu interior.
Art. 2º Ficam obrigados a comunicar aos órgãos de segurança
pública especializados a ocorrência ou indício de violência doméstica e
familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso nas unidades
condominiais ou nas áreas comuns dos condôminos.
Parágrafo Único. A comunicação a que se refere o caput
deve ser realizada sempre que possível de imediato, por meio da
ouvidoria, nos casos de ocorrência em andamento, e por escrito nas
demais hipóteses, no prazo de até 24 horas após o acontecimento do
fato,  contendo  informações  que  possam  contribuir  para  a
identificação da possível vítima e do infrator.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeita
o condomínio às seguintes penalidades.
I – advertência, quando da primeira autuação da infração;
II – multa, a partir da segunda autuação.
*CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:122
Parágrafo Único. A multa prevista no inciso II é fixada
entre R$1.000,00 a R$10.000,00, a depender das circunstâncias da
infração,  tendo  seu  valor  atualizado  pelo  Índice  de  Preços  ao
Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha substituí-lo e
devendo ser revertida em favor de fundos e programas de proteção
aos direitos da mulher, da criança, do adolescente ou do idoso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este  projeto  de  lei,  tem  por  objetivo  a  comunicação  dos
condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência
ou indício de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente
ou idoso em seu interior .
Nesse  contexto,  tem  noticiado  em  vários  meios  de
comunicação a cada dia que passa a ocorrência de violência doméstica, mal
que  está  presente  em  muitas  residências  do  Brasil,  apesar  de  todos  os
esforços dos órgãos governamentais, os números só crescem.
Com efeito, criou-se uma cultura popular de que as pessoas
não devem interferir na vida do vizinho, no entanto é necessário criar meios de
proteção, que vai muito além de uma cultura retrograda.
Pensamos, contudo, afim de amenizar os números de violência
doméstica no pais, que os condôminos residências podem ser de certa forma
um ponto de apoio para evitar que a violência venha propagar cada vez mais
no país, considerando que uma nova cultura precisa ser criada, e até que ela
seja instalada na consciência de cada pessoa, é necessária que seja imposta
penalidades.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio de
nossos  Nobres  Pares  para  o  aprimoramento  e  aprovação  desta  relevante
proposição.
*CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:123
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO 
*CD209285334400*Documento eletrônico assinado por Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), através do ponto SDR_56412,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1964/2020Apresentação: 16/04/2020 16:12