Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio consensual.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da 
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 20 02, 
que institui o Código Civil , para permitir 
novo ajuste consensual sobre o destino dos 
bens do acordo celebrado por partes 
maiores e capazes, versando sobre a 
partilha de bens imóveis privados e 
disponíveis, homologado judicialmente por  
ocasião de divórcio consensual.  
 
O Congresso Na cional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei a crescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para permitir 
novo ajuste consensual sobre o destino dos bens do acordo celebrado por 
partes maiores e capazes , versando sobre a partilha de bens imóveis 
privados e disponíveis, homologado judicialmente por ocasião de divórcio 
consensual.  
Art. 2º Acrescente -se ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002, o segui nte parágrafo, que será o único : 
 
Art 842.................. ............ ...........................................  
 
Parágrafo único  - coisa julgada material formada em 
virtude de acordo celebrado por partes maiores e 
capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis 
privados e disponíveis, homologado judicialmente por 
ocasião de divórcio consensual, não impede que haja 
um novo ajuste consensual sobre o destino dos 
referidos bens, desde que o requerimento de 
alteração do acordo não decorra de vício, de erro de 
consentimento ou litigio sidade s obre o objeto da 
avença . 
 
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
JUSTIFICATIVA  
A liberdade negocial deriva do princípio constitucional da liberdade 
individual e da livre iniciativa, fundamento da República, e, como toda 
garantia constitucional, estará sempre condicionada ao respeito à 
dignidade humana e sujeita às limitações impostas pelo Estado 
Democrático de Direito, estruturado para assegurar o exercício dos 
direitos sociais e individuais e a Justiça.  
O CPC/2015 formalizou a ad oção da teoria dos negócios jurídicos 
processuais, conferindo flexibilização procedimental ao processo, com 
vistas à promoção efetiva do direito material discutido. Apesar de 
essencialmente constituído pelo autorregramento das vontades 
particulares, o negó cio jurídico processual atua no exercício do múnus 
público da jurisdição.  
São requisitos do negócio jurídico processual: a) versar a causa 
sobre direitos que admitam autocomposição; b) serem partes plenamente 
capazes; c) limitar -se aos ônus, poderes, facul dades e deveres processuais 
das partes; d) tratar de situação jurídica individualizada e concreta.  
O negócio jurídico processual não se sujeita a um juízo de 
conveniência pelo juiz, que fará apenas a verificação de sua legalidade, 
pronunciando -se nos casos  de nulidade ou de inserção abusiva em 
contrato de adesão ou ainda quando alguma parte se encontrar em 
manifesta situação de vulnerabilidade.  
No entanto, um aprimoramento ao texto civil codificado deve ser 
efetivado, para melhor segurança jurídica.  
A coisa  julgada material formada em virtude de acordo celebrado 
por partes maiores e capazes, versando sobre a partilha de bens imóveis 
privados e disponíveis e que fora homologado judicialmente por ocasião 
de divórcio consensual, não impede que haja um novo ajus te consensual 
sobre o destino dos referidos bens, assentado no princípio da autonomia 
da vontade e na possibilidade de dissolução do casamento até mesmo na 
esfera extrajudicial, especialmente diante da demonstrada dificuldade do 
cumprimento do acordo na fo rma inicialmente pactuada.  
Logo, seria desnecessária a remessa das partes à uma ação 
anulatória quando o requerimento de alteração do acordo não decorre de 
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
vício, de erro de consentimento ou quando não há litígio entre elas sobre 
o objeto da avença, sob pe na de injustificável violação aos princípios da 
economia processual, da celeridade e da razoável duração do processo.  
A desjudicialização dos conflitos e a promoção do sistema 
multiportas de acesso à justiça deve ser francamente incentivada, 
estimulando -se a adoção da solução consensual, dos métodos 
autocompositivos e do uso dos mecanismos adequados de solução das 
controvérsias, tendo como base a capacidade que possuem as partes de 
livremente convencionar e dispor sobre os seus bens, direitos e destinos.  
Ao apresentarmos este projeto buscamos incorporar ao Código Civil 
importante inovação jurisprudencial ditada pela 3ª Turma do Superior 
Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.623.475 - PR, 
que pelos seus méritos e alcance social, prioriza  a desjudicialização dos 
conflitos e a busca de alternativas viáveis de autocomposição.  
Tendo em vista a relevância desta proposição, esperamos contar 
com o apoio de nossos Nobres Pares para o seu aprimoramento e 
provação.  
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
 
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