Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. JANDIRA FEGHALI)
Acrescenta  inciso  XIII  ao  art.  473  do
DECRETO-LEI  Nº  5.452,  DE  1º  DE  MAIO  DE  1943 ,
para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas
graves associados  ao fluxo menstrual. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta inciso XIII, ao art. 473 do Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a
cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo
menstrual.
Art. 2º. O art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 º de maio de
1943, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
“Art. 473 .......................................................................
.....................................................................................
XIII  -  por  três  dias  consecutivos,  a  cada  mês,  em  caso  de
sintomas graves associados ao fluxo menstrual ” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cada mês as mulheres em idade fértil enfrentam desconfortos,
em graus variados, no período menstrual. Para a maioria delas, esse período é
marcado  por  sintomas  de  intensidade  leve  ou  mediana  como  cólicas,
indisposição, dor de cabeça ou enxaqueca. Mas, cerca de 15% das mulheres
enfrentam sintomas graves, com fortes dores na região inferior do abdômen e
cólicas intensas, que chegam, muitas vezes, a prejudicar sua rotina.
É sabido que toda menstruação vem acompanhada de contrações
uterinas, o que provoca cólicas, mas em alguns casos estas contrações chegam a
uma intensidade incompatível com a rotina profissional. Para esses casos, nada
*CD221736641400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221736641400
PL n.1249/2022Apresentação: 13/05/2022 15:35 - Mesa2
mais  justo  que  garantir  uma  licença  de  três  dias.   A  dismenorreia,  como  é
conhecida a “menstruação difícil”, é uma causa comum de falta ao trabalho e à
escola. Se na escola, o prejuízo da ausência se concentra na perda de conteúdo
e avalições que podem ser repostas, no ambiente profissional as faltas podem
levar a descontos no salário e demissões. 
Para não correr esse risco, não são poucas as mulheres que
comparecem  ao  trabalho  mesmo  apresentando  quadros  agudos  de  náuseas,
vômitos, diarreia, fadiga, febre, dor nos seios (mastalgia) e dor de cabeça.
Recentemente,  a  imprensa  divulgou  iniciativa  do  governo
espanhol que pretende apresentar projeto neste mesmo sentido. Lá a proposta
inclui inúmeros outros pontos que avançam em relação à saúde das mulheres.
Para a secretária de Estado da Espanha para a Igualdade, Angela Rodriguez,
"quando o problema não pode ser resolvido clinicamente, acreditamos que é
muito sensato que haja [o direito a] uma incapacidade temporária associada a
esse problema". 
Diante da razoabilidade da proposta e da possibilidade de trazer
benefícios concretos para a saúde das mulheres, bem como para a proteção do
salário e do emprego, pedimos o apoio dos nobres Pares para que a medida seja
adotada com brevidade.
Sala das Sessões, em 13 de Maio de 2022.
JANDIRA FEGHALI
Deputada Federal – PCdoB/RJ
*CD221736641400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Jandira Feghali
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