Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. JOSÉ NELTO ) 
 Institui -se a política de proteção às mulheres 
em situações vulneráveis, mediante a rede pública 
de saúde, com a utilização de contraceptivo 
reversível de longa duração  Kyleena e Mirena , 
dispondo de outras medidas.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre instituir uma política de proteção às 
mulheres em situações vulneráveis, atendidas na Rede Pública de Saúde, 
especialmente pelo Sistema Único de Saúde, ou por meio de instituições diretas ou 
conveniadas a qualquer título, terão direit o a receber gratuitamente, implantes 
contraceptivos reversíveis de longa duração de Myrena e Kyleena;  
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei consideram -se mulheres 
em situações vulneráveis : 
I - Adolescentes de 15 a 18 anos com ou sem gestação anteri or, em 
situação de pobreza, desde que já tenha menstruado, e sejam representadas pelos 
responsáveis legais e manifestem vontade própria;  
II - Moradoras de ruas;  
III - Dependentes químicas ou usuária de drogas;  
IV - Nulíparas, primíparas ou multíparas;  
V - Puérperas de alto risco ou comorbidades, mediante apresentação 
de laudo médico;  
VI - Portadoras de doenças que impliquem em alto risco de prejudicar 
a gravidez ou a própria vida;  
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA VII - Portadoras de doenças mentais ou baixo nível de entendimento, 
desde qu e com laudo médico de avaliação psiquiátrica;  
VIII- Que apresentam problemas de dismenorréia, sangramento 
uterino, miomatose, endometriose.  
IX - Presidiárias e cônjuges de detentos;  
Art. 2º - O Sistema de Saúde designará médico especialista em 
ginecologia para o atendimento que será responsável por informar à mulher a respeito 
dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.  
Parágrafo Único - Esta lei não obriga o uso do contraceptivo citado 
no artigo 1º, deixando de livre escolha ao público suscetível,  para que assim se 
manifestem sobre vontade  própria, Além de que a falta de anuência do cônjuge ou 
companheiro não impedirá na realização do procedimento regulamentado por esta 
Lei. 
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta das  dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.  
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto pretende instituir e fornecer ao sistema de saúde 
pública, ou por meio de instituições diretas ou conveniadas a qualquer título, uma 
política de prevenção às mulheres  em situações vulneráveis, deixando de livre acesso 
e escolha sobre o uso do contraceptivo em questão.  
É de extrema importância reconhecer as taxas de gravidez precoce 
ou não planejada, sobretudo, nessa parcela de mulheres em situações de fragilidade 
ou menores condições financeiras e até mesmo que tenham falta de sapiência sobre 
o assunto,  tanto quanto os métodos corretos a serem utilizados. De acordo com dados 
do IBGE, as maiores taxas de gravidez na adolescência ocorrem entre jovens de 10 
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA a 19 anos mais pobres e com menor escolaridade. Para traduzir ainda mais essa 
realid ade em números, meninas com menores condições socioeconômicas têm cinco 
vezes mais chances de engravidar do que as adolescentes mais abastadas.1 
A gravidez precoce ou não planejada modifica a realidade e o futuro 
das adolescentes pelo Brasil, gerando impa ctos que podem ser sentidos por toda a 
vida. Mas a percepção desses impactos não é igual para todas as jovens. Alguns até 
enxergam esse acontecimento de maneira mais positiva, como uma forma de criar 
novas perspectivas, ausência de incentivo ao estudo e pr ofissionalização. E quanto 
maior for a desigualdade social, mais presente estará a gravidez na adolescência.2 
O estudo intitulado "Consequências socioeconômicas da gravidez na 
adolescência em seis países da América Latina e do Caribe", analisa a situação na 
Argentina, Colômbia, Equador, Guatemala, México e Paraguai. Segundo o relatório, 
as meninas e adolescentes mães tendem a abandonar a escola para criar os filhos, o 
que significa uma maior dificuldade para estudar e encontrar um emprego bem 
remunerado. Q uase metade das mães com idades entre 10 e 19 anos se dedicam 
exclusivamente às tarefas domésticas e têm três vezes menos oportunidades (6,4% 
contra 18,6%) de conseguir um diploma universitário do que aquelas que adiaram a 
maternidade, ao mesmo tempo em qu e em média ganham 24% a menos, indica o 
estudo.  
                            Em razão do que já exposto anteriormente, tal política de proteção 
preventiva, se faz totalmente necessária e de extrema relevância, do ponto de vista 
em que a mesma irá gerar bene fícios em pró da comunidade como um todo, além de 
resguardar a saúde de diversas mulheres e de muitas crianças, tanto como da 
economia do país e das taxas de desemprego.  
Em virtude disso, para que o projeto possa ser eficaz deverá contar 
com a divulgação i nteligente por meio de campanhas educativas que tragam 
incentivos a essa parcela de mulheres em situações vulneráveis.  
 
 Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.  
 
 
 
1 https://www.medicina.ufmg.br/  
2 https://www.medicina.ufmg.br/  
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA Sala das Sessões, em        de                     de 2022.  
 
Deputado JOSÉ NELTO  
(PP/GO)  
 
 
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PL n.1328/2022 Apresentação: 20/05/2022 17:44 - MESA 