Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção.
      
          
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
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Altera a Lei 10.891, de 9 de julho
de  2004,  que  institui  a  Bolsa-Atleta,
para  dispor  sobre  a  prorrogação  dos
prazos  de  vigência  do  benefício  nos
casos de maternidade e adoção.   
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O Art. 4-A da Lei 10.891 passa a vigorar acrescido das
seguintes alterações:
“§  3º  As  atletas  das  categorias  Atleta  Nacional,  Atleta
Internacional, Atleta Olímpico ou Paralímpico e Atleta Pódio poderão
ter suas bolsas prorrogadas por até 120 dias, se for comprovado o
afastamento temporário da beneficiária em virtude da ocorrência de
parto, bem como de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins
de adoção durante o período de vigência da respectiva bolsa.
§ 4º Não poderá ser concedida a prorrogação a mais de um
beneficiário, quando for decorrente do mesmo processo de adoção e
guarda. 
§ 5º No caso de falecimento da beneficiária, a prorrogação, pelo
período restante, poderá ser deferida a cônjuge ou companheiro que
também seja beneficiário da Bolsa-Atleta, exceto nas hipóteses de
falecimento do filho ou de seu abandono.
Art. 4-B É vedada a suspensão do pagamento da bolsa durante
o afastamento temporário de que trata o Art. 1º desta Lei. ”
Art.  2º A  Bolsa-Atleta  não  será  acumulada  com  o  salário
maternidade de que trata a alínea “g” do inciso I do Art. 18 da Lei
8.213/1991. (NR)
Art. 3º Este Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
*CD227294853400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227294853400
PL n.3042/2022Apresentação: 20/12/2022 17:08:47.300 - Mesa      
          
JUSTIFICAÇÃO
 A partir  de 2021 as  jogadoras  de futebol dos  211  países
membros da Fifa passaram a contar com licença-maternidade de
“pelo menos 14 semanas”, além da proibição de demissão durante
esse período.
Entretanto,  nas  demais  modalidades  esportivas  o  simples
anúncio feito pela atleta de que pretende ser mãe pode se tornar um
dificultador para continuidade de sua carreira.
Apenas  para  citar  um  exemplo,  Juliana  Veloso,  um  dos
principais nomes dos saltos ornamentais no Brasil, sofreu quando
engravidou, chegando a ter seu plano de saúde cancelado. 
A Lei Pelé, que rege o desporto nacional, não aborda o tema. A
Consolidação das Leis do Trabalho prevê que “não constitui justo
motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de
haver  contraído  matrimônio  ou  de  encontrar-se  em  estado  de
gravidez”.
Vale  destacar  também  que  a  Constituição  Federal  assegura
estabilidade provisória no emprego e licença à gestante, sem prejuízo
do emprego e do salário, desde a confirmação da gravidez até cinco
meses após o parto.
Segundo  especialistas,  a  falta  de  uma  lei  específica  sobre
trabalho desportivo, que preveja, dentre outras questões, o direito de
a mulher atleta profissional engravidar, ter acesso a efetiva licença
maternidade  e  estabilidade  provisória,  acaba  por  restringir-lhe  o
acesso aos direitos laborais de direito. 
*CD227294853400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227294853400
PL n.3042/2022Apresentação: 20/12/2022 17:08:47.300 - Mesa      
          
Com objetivo de tentar preencher essa lacuna, apresentamos a
presente proposta que intenta incluir essa inovação no Bolsa-Atleta, e
dessa forma, iniciar importante discussão para as mulheres atletas. 
O Bolsa-Atleta é o maior programa do mundo de patrocínio
direto ao atleta e por muitas vezes sua única fonte de renda. A vida
de uma atleta de alto rendimento é repleta de sacrifícios e renúncias,
e sua opção de constituir família não pode ser um fator que a obrigue
escolher entre maternidade e carreira. 
 Cientes da importância da proposta, peço aos nobres pares sua
aprovação. 
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2022.
DEPUTADA LÍDICE DA MATA 
PSB/BA
*CD227294853400*
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