Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional.
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2023.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Institui
o
Protocolo
Não
Se
Calem
que
obriga
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
a
implementarem
medidas
de
proteção
de
mulheres
em
situação
de
risco
ou
violência
sexual
nas
dependências
de
seus
estabelecimentos em todo território nacional.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
Esta
Lei
obriga
que
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
implementem
medidas
de
proteção
a
mulheres
em
situação
de
risco
ou
violência
sexual
nas
dependências
de
seus
estabelecimentos em todo território nacional.
§1º
Para
efeitos
desta
Lei
consideram-se
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
as
casas
noturnas,
baladas
e
festas,
inclusive
as
universitárias
e
estudantis,
festivais
de
artes
e
shows,
casas
de
shows,
museus,
teatros,
restaurantes,
bares,
hotéis,
hospedarias
e
quaisquer
espaços
de convivência e demais estabelecimentos de lazer ou estabelecimentos semelhantes.
§2º
Para
efeitos
desta
Lei
considera-se
situação
de
risco
ou
violência
sexual
aquela
em
que
a
pessoa
alegue
ter
sido
submetida
a
qualquer
ato,
tentativa
ou
outra
forma
de
coação
que
tenha
por finalidade a interação sexual sem consentimento.
Art.
2º.
São
obrigatórias
as
ações
de
prevenção
a
potenciais
vítimas
de
situações
de
risco
ou
violência
sexual
em
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
nas
dependências
de
seus
estabelecimentos.
§1º
É
obrigatória
a
fixação
de
placas
de
fácil
visualização
para
conscientização
e
acesso
aos
métodos de denúncia para casos de situações de risco ou de
violência sexual.
§2º
É
obrigatória
a
disponibilização
de
material
informativo
sobre
os
canais
de
comunicação
de denúncia de situações de
risco ou violência sexual.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Sâmia Bomfim e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231777033600
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§3º
É
obrigatória
a
instalação,
pelos
estabelecimentos
elencados
nesta
Lei,
de
canal
virtual
e
físico de denúncia de situações de
risco ou de violência
sexual ocorrida no estabelecimento.
§4º
É
obrigatória
a
produção
e
a
fixação
de
protocolo
de
prevenção,
conscientização
e
tratamento sobre situações de risco ou de
violência
sexual.
§5º
Toda
a
equipe
de
funcionários
e
de
ocupantes
de
cargos
administrativos
ou
de
gerência
passará
por
treinamento
específico
sobre
identificação
de
situações
potencialmente
de
risco
e
de acolhimento às potenciais vítimas de violência.
§6º
Destacar -se-á
funcionário
ou
funcionária
especialmente
treinado
ou
treinada
para
o
acompanhamento da potencial vítima.
§7º
É
obrigatória
a
implantação
de
vigilância
especial
em
áreas
de
baixa
iluminação,
isolamento
ou
qualquer
outra
condição
física
que
torne
o
espaço
confinado,
isolado
ou
que
facilite a vulnerabilidade física do usuário.
§8º
Deverão
os
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
implementarem
a
paridade
de
gênero,
raça
e
diversidade
sexual
no
quadro
de
funcionários
e
nos
cargos
de
administração
e
gerência
de seus estabelecimentos.
Art.
3º.
São
obrigatórias
as
medidas
de
acolhimento
a
potenciais
vítimas
de
situações
de
risco
ou
violência
sexual
em
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
nas
dependências
de
seus
estabelecimentos.
§1º
É
obrigatória
a
seleção
de
espaço
físico
reservado
para
o
acolhimento
imediato
de
potenciais vítimas de situações de
risco ou violência
sexual.
§2º
É
obrigatório
o
acompanhamento
de
potencial
vítima
por
funcionário
ou
funcionária
especialmente
treinado
ou
treinada
para
o
acolhimento
,
desde
a
identificação
ou
denúncia
do
ocorrido até o efetivo deslocamento para delegacias especializadas ou atendimento médico.
§3º É obrigatório o acionamento imediato das autoridades policiais e de proteção da mulher .
§4º
Todas
as
ações
de
proteção
e
encaminhamento
de
denúncias
às
autoridades
responsáveis
deverão
ocorrer
em
máxima
discrição
para
a
proteção
da
integridade
física
e
moral
da
potencial vítima.
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§5°
Devem
ser
preservadas
todas
as
evidências
que
possam
ser
utilizadas
pela
autoridade
policial
para
a
investigação
das
alegações
da
potencial
vítima,
como,
mas
não
se
limitando
a:
imagens
de
câmeras
de
segurança,
lista
de
nomes
das
pessoas
que
estavam
no
local
dos
fatos
alegados,
isolamento
da
área
dos
fatos
para
posterior
perícia
forense
e
identificação
de
possíveis testemunhas.
Art.
4º.
São
obrigatórias
ações
de
auxílio
às
autoridades
policiais
e
de
proteção
da
mulher
no
acolhimento
de
potenciais
vítimas
e
na
apuração
e
investigação
das
denúncias
de
situações
de
risco
ou
violência
sexual
em
espaços
públicos
e
privados
de
lazer
nas
dependências
de
seus
estabelecimentos.
§1º É obrigatória a agilidade no auxílio da coleta de provas.
§2º É obrigatória a facilitação da identificação de potenciais testemunhas.
§3º
Proíbe-se
qualquer
dificultação
do
acesso
da
autoridade
policial
às
câmeras
de
segurança
ou outros meios de identificação do suspeito.
Art.
5º.
Caberá
exclusivamente
aos
Municípios
e
ao
Distrito
Federal
regulamentar ,
fiscalizar
e estabelecer sanções no disposto nesta Lei no âmbito dos seus territórios.
Art. 6º.
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias
após a data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente
a
pauta
da
violência
contra
as
mulheres
em
casas
de
show
tomou
destaque
nos
jornais
com
o
caso
de
um
famoso
e
reconhecido
jogador
da
seleção
brasileira
acusado
de
abusar
sexualmente
de
uma
mulher
em
uma
casa
noturna
na
Espanha.
O
caso
ganhou
os
noticiários
não
apenas
por
envolver
um
cidadão
brasileiro
de
fama
notória,
mas
também
pela
agilidade
e
efetividade
da
legislação
espanhola
no
acolhimento
da
vítima
e
na
apuração dos fatos.
A
agilidade
e
a
efetividade
no
encaminhamento
do
caso
às
autoridades
só
foi
possível
graças
à
vigência
de
um
protocolo
em
Barcelona
que
detalha
como
espaços
privados
devem
atuar
para
prevenir
e
agir
no
caso
de
agressões
dentro
destes
estabelecimentos
1
.
O
“No
Callem”,
como
ficou
conhecido,
é
uma
importante
referência
internacional
de
como
a
1
https://g1.globo.com/mundo/noticia/2023/01/25/o-que-e-o-protocolo-no-callem-aplicado-no-caso-daniel-alves.g 
html
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presença
de
protocolos
e
medidas
de
prevenção
da
violência
sexual
e
de
acolhimento
das
vítimas
pode
ser
decisivo
para
o
combate
à
impunidade
nos
casos
de
assédio
e
estupro
em
espaços
de
lazer .
O
documento
espanhol
tenta
responder
aos
dados
de
uma
pesquisa
realizada
em
2017,
que
revelou
números
expressivos
de
violência
sexual
contra
a
mulher
ocorrida
em
baladas e casas noturnas.
Essa
também
é
uma
realidade
no
Brasil
onde
2/3
das
brasileiras
sofreram
assédio
sexual
em
restaurantes
e
bares
2
,
como
revelam
os
dados
da
pesquisa
realizada
pelo
instituto
Studio
Ideas,
sobre
violência
contra
a
mulher
nesses
ambientes.
Frequentadoras,
clientes
ou
trabalhadoras,
ainda
hoje
não
há
à
disposição
das
mulheres
a
referência
legal
sobre
o
trato
de
denúncias e o acolhimento primário quando abusadas especificamente em ambientes de lazer .
É
nesse
sentido
que
se
pretende
instituir
o
protocolo
“Não
Se
Calem”,
referenciado
no
avanço
espanhol
no
tratamento
do
tema
da
violência
contra
a
mulher
praticado
em
espaços
de
lazer .
A
proposta
tem
como
princípio
que
nenhuma
mulher
se
cale
ou
seja
calada
quando
assediada
ou
violentada
em
casas
noturnas,
baladas,
casas
de
shows,
restaurantes,
bares
ou
estabelecimentos semelhantes.
A
proposta
tem,
ainda,
como
eixos,
a
prevenção
para
a
diminuição
dos
casos
de
assédio
e
violência
sexual
como
a
instalação
de
canais
de
denúncia,
preparação
e
treinamento
de
equipe
especializada
no
trato
dessa
temática,
vigilância
especial
em
áreas
inseguras
e
paridade
de
gênero,
raça
e
sexualidade
no
quadro
de
funcionários
e
cargos
administrativos
dos
estabelecimentos;
o
acolhimento
das
vítimas,
e
o
princípio
da
agilidade
e
da
cooperação
no
trabalho
investigativo,
e
de
coleta
de
dados
e
de
provas
solicitados
pela
autoridade
policial.
Assim,
é
urgente
que
o
Brasil
não
se
omita
diante
da
violência
contra
a
mulher
praticada
em
espaços
de
lazer
e
da
necessidade
de
combate
à
cultura
do
estupro.
Para
que
toda mulher esteja segura para estar onde quiser estar , para que não se calem.
Sala das Sessões, 02 de Fevereiro de 2023.
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
2
https://www1.folha.uol.com.br/blogs/cozinha-bruta/2022/03/23-das-brasileiras-sofreram-assedio-sexual-em-rest 
aurantes-e-bares.shtml
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PL n.100/2023Apresentação: 02/02/2023 09:11:02.043 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Sâmia Bomfim) 
 
 
Institui o Protocolo Não Se 
Calem que obriga espaços públicos e 
privados de lazer a implementarem 
medidas de proteção de mulheres em 
situação de risco ou violência sexual nas 
dependências de seus estabelecimentos 
em todo território nacional. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD231777033600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 2  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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