Insere nova causa de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. DELEGADA IONE ) 
Insere  nova causa de aumento de pena 
na lesão corporal cometida no âmbito de 
violência doméstica ou por razões da 
condição do sexo feminino, quando  
praticada na presença física ou virtual de 
descendente ou de ascendente da vítima . 
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei  insere nova causa de aumento de pena na 
lesão corporal cometida no âmbito de violência doméstica ou por razões da 
condição do sexo feminino, quando  praticada na presença física ou virtual de 
descendente ou de ascendente da vítima . 
Art. 2º O art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: 
“Art. 129. 
............................................................................. . 
.............................................................................................  
§ 14. Aplica-se a pena em dobro  se a lesão corporal 
cometida no âmbi to de violência doméstica ou por razões 
da condição do sexo feminino for praticada na presença 
física ou virtual de descendente ou de ascendente da 
vítima. ” (NR)  
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
*CD230529417600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Ione 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230529417600 
PL n.538/2023 Apresentação: 15/02/2023 12:57:38.207 - MESA 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente Projeto de Lei destina -se a inserir nova causa 
de aumento de pena na lesão corporal cometida no âmbito de violência 
doméstica ou por razões da condição do sexo feminino, quando praticada na 
presença física ou virtual de descendente ou de ascende nte da vítima . 
Inicialmente é importante registrar que a lesão corporal 
está catalogad a no Código Penal (CP) no capítulo que trata dos crimes contra 
a vida, punindo com pena privativa de liberdade o agente que ofender a 
integridade corporal ou a saúde de o utrem.  
Registre -se que o referido delito pode ser de natureza 
leve, grave ou gravíssima, a depender da gravidade dos danos causados na 
vítima; fazendo com que as balizas penais previstas na legislação variem 
conforme tal classificação , além de levar em con sideração  outras 
circunstâncias que circundam a transgressão . 
Efetivadas tais considerações, consigne -se que o 
Legislador, em atenção às especificidades que envolvem a consecução do 
malfeito  contra a mulher ou no âmbito de violência doméstica , impõe  maior 
proteção aos ofendidos ao disciplinar a figura qualificada da lesão corporal 
leve, preconizando sanções com patamares superiores àqueles fixados no tipo 
penal básico.   
Não obstante, há que se reconhecer que a lei se ressente 
de indispensável causa d e aumento de pena , já prevista no crime de 
feminicídio (inciso III do §7º do art. 121 do CP),  para sancionar com severidade 
aquele que cometer o delito de lesão corporal, na forma supramencionada, 
estando presente descendente ou ascendente da vítima, já qu e tal 
circunstância configura brutal violência psicológica contra essas pessoas, que 
ficarão traumatizadas pelo resto de suas vidas.  
É de rigor, portanto, que o Poder Legislativo coíba com 
austeridade essa prática criminosa, censurando apropriadamente o  infrator da 
Lei Penal com adequada retribuição ao mal perpetrado, além de desestimular o 
futuro cometimento do delito por outros indivíduos .  
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Trata -se, portanto, de medida imprescindível  ao 
aperfeiçoamento do arcabouço legislativo penal, razão pela qual cont o com o 
apoio dos Ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
 
Deputada DELEGADA IONE  
 
2023 -765 
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