Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
                            CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. IRACEMA PORTELLA)
Dispõe sobre a oferta de acolhimento
institucional  específico  para  crianças  e
adolescentes vítimas de violência sexual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
ofertarão,  no  âmbito  de  suas  respectivas  competências,  serviços  de
acolhimento  institucional,  sobretudo  a  modalidade  abrigo  institucional,  para
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
Art. 2º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios
poderão celebrar contratos de locação e promover a reforma ou adaptação de
imóveis próprios ou de terceiros para  serviços de acolhimento institucional,
sobretudo  a  modalidade  abrigo  institucional,  para  crianças  e  adolescentes
vítimas de violência sexual.
Parágrafo único. É dispensável a licitação para obras, serviços,
compras e locações de imóveis contratadas em cumprimento a esta Lei, nos
termos do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5464/2020Apresentação: 10/12/2020 11:03 - Mesa                            CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
Segundo dados obtidos pelo O Globo, o Brasil registrou ao
menos 32 mil casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes em 2018,
o maior índice de notificações já registrado pelo Ministério da Saúde. Esse
índice equivale a mais de três casos por hora - quase duas vezes o que foi
registrado em 2011, ano em que agentes de saúde passaram a ter a obrigação
de computar atendimentos. De lá para cá, os números crescem ano a ano, e
somam um total de 177,3 mil notificações em todo o país, segundo dados de
março do corrente ano.  Segundo os números do Ministério da Saúde, dois
terços dos episódios de abuso registrados em 2018 ocorreram dentro de casa.
Em 25% dos casos, os abusadores eram amigos ou conhecidos da vítima, em
23%, o pai ou padrasto.
Especialistas  na  área  de  defesa  dos  direitos  da  infância
atribuem o aumento ao investimento em campanhas, abertura de canais de
denúncia e formação de profissionais para a identificação de situações de
abuso. 
Mas também apontam para uma preocupação futura: segundo
eles, o recorde coincide com um momento crítico no enfrentamento deste tipo
de violência. 
Sendo assim, este Projeto de Lei propõe a expansão da oferta
de  atendimento nos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes  em
serviços  de  Acolhimento  Institucional,  sobretudo  a  modalidade  Abrigo
Institucional,  ou  seja,  residências  temporárias  (casas-abrigo  e  casas  de
acolhimento)  que  sirvam  de  locais  de  acolhimento  especificamente  para
crianças e adolescentes em situação de violência sexual. Nossa intenção é
permitir que, uma vez deferida a medida protetiva de urgência, elas possam ser
imediatamente  afastadas  de  seu  agressor  e  reacomodadas  em  locais
apropriados e seguros, onde possam continuar em isolamento, protegidas do
agressor e da violência.
Entendemos  que  a  criação  de  abrigos  específicos  para
crianças e adolescentes vítimas de violência sexual atende melhor às meninas
*CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5464/2020Apresentação: 10/12/2020 11:03 - Mesa                            CÂMARA DOS DEPUTADOS
 
e meninos que vão para abrigos comuns. As crianças e adolescentes que
sofrem  abusos  sexuais  chegam  nesses  lugares  com  muitos  traumas  e
precisam de um olhar especial, mais atento. Por isso, a ideia de criar, nos
moldes do que já existe com a Casa da Mulher Brasileira, locais para acolher
tanto meninas quanto meninos, separadamente, é lógico, que devem receber
uma atenção diferenciada, do ponto de vista mental e físico. Embora os casos
de violência sexual sejam, em sua maioria, cometidos contra as meninas, os
meninos também são vítimas e não devem ser esquecidos. 
Considerando  a  urgência  que  o  caso  requer,  reforçamos,
ainda, a dispensa de licitação para obras, serviços, compras e locações de
imóveis que atendam às finalidades propostas. A medida tem amparo no art.
24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste projeto.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020
Deputada IRACEMA PORTELLA (PROGRESSISTAS – PI)
*CD209749549500*Documento eletrônico assinado por Iracema Portella (PP/PI), através do ponto SDR_56113,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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