Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado
 Federal c/c incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresentamos
 Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para
 solicitar ao Tribunal de Contas da União – TCU que proceda auditoria de
 natureza operacional no Programa “Políticas para as Mulheres: Promoção da
 Igualdade e Enfrentamento à Violência”, considerando o seu alcance e a
 necessidade de proteção e albergamento das mulheres em situação de
 violência. Por fim, solicitamos que resultado dos trabalhos seja encaminhado
 à esta Casa Legislativa.