Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021.
(Do Senhor PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO).
Garante  a  todas  as  Policiais  Militares,
Civis,  Penitenciárias,  Rodoviárias,
Federais  e  Guardas  Municipais  do  sexo
feminino do Brasil o direito de se abster
de  realizar  abordagem  em  homens
fantasiados de mulher ou que se intitule
como  Trans  ou  Travestis,  sejam  eles
hetero ou homossexual.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Artigo 1º - É garantido as autoridades policiais do sexo feminino o
direito de se abster em executar revista íntima / abordagem em homens
sejam eles héteros, homossexuais, trans, travestis ou fantasiados de mulher.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões, em 03 de Agosto de 2021.
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
Deputado Federal – AVANTE / BA
JUSTIFICATIVA
*CD214166953300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isidório
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214166953300
PL n.2649/2021Apresentação: 03/08/2021 10:15 - MesaDiversas  Forças  Policiais  do  país  têm  recebido  recomendações  das
Defensorias Públicas Estaduais que a nosso ver além de esdrúxula, expõe
nossas  mui  dignas  agentes  de  segurança  pública  a  constrangimentos
completamente desnecessários. Tais recomendações preveem, pasmem, que as
revistas  íntimas  policiais  devem  ser  realizadas  por  policial  (agente  de
segurança pública) feminina na mulher trans e na travesti.  Recomendação
esta que  a nosso ver é  descabida  pelos  constrangimentos causados  as
nossas valorosas mulheres policiais!
Com intuito de dar esteio legal e por extensão salvaguardar a dignidade
de todas nossas mui dignas agentes de segurança do sexo feminino da nossa
Nação, sejam elas das Policiais Militares, Civis, Penitenciária s, Federais,
Rodoviárias ou Guardas Municipais apresento este Projeto de Lei que desde já
espera apoio dos meus pares parlamentares federais.
Respeito  e  aplaudo  os  bons  préstimos  que  as  Defensorias  Públicas
Estaduais prestam aos brasileiros mais humildes e desassistidos, todavia, ao
nosso ver não cabe a nenhuma instituição de Estado defender princípios da
ideologia  de  gênero,  em  especial  quanto  tais  elucubrações  causam
constrangimentos a servidora públicas no pleno exercício de suas atividades
funcionais / constitucionais. Este PL, portanto, visa dirimir qualquer dúvida
quando  da  análise  deste  tipo  de  procedimento  técnico  policial  em  todo
território nacional. E tem lastro em outro Projeto de Lei apresentado por nosso
mandato que é o de nº PL 1239/2019, cujo escopo é proibir toda e qualquer a
aplicação de recursos públicos (erário), bem como o uso das estruturas e
instituições  da  Administração  Pública  Direta  ou  Indireta,  das  Fundações,
Autarquias  e  Empresas  Públicas  e  Privadas  prestadoras  de  serviços  do
Governo  Federal,  Estadual,  Distrital  e  Municipal  nas  ações  de  difusão,
incentivo e valoração da IDEOLOGIA DE GÊNERO.
*CD214166953300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isidório
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214166953300
PL n.2649/2021Apresentação: 03/08/2021 10:15 - MesaSala das Sessões, em 03  de Agosto de 2021.
PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO
Deputado Federal – AVANTE / BA
*CD214166953300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Pastor Sargento Isidório
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214166953300
PL n.2649/2021Apresentação: 03/08/2021 10:15 - Mesa