Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para dispor sobre a pensão especial à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS
dep.fredlinhares@camara.leg.br
PROJETO  DE LEI Nº , DE 2023
(Do Sr. Fred  Linhares)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991  que dispõe  sobre  os
Planos  de  Benefícios  da
Previdência  Social  para dispor
sobre  a pensão  especial  à criança
ou adolescente  cuja genitora  tenha
falecido  vítima  de feminicídio  e não
for filiada  ao Regime  Geral  de
Previdência  Social  e dá outras
providências .
O Congresso  Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre
os Planos de Benefícios da Previdência Social, passará a vigorar com a
seguinte  alteração:
“Art. 16-A  As crianças  e adolescentes  cuja genitora  tenha
falecido  vítima  de feminicídio  terão  direito  a concessão  de
pensão  especial  por morte.
§ 1º O disposto nesta Lei só será devido se a genitora não for
filiada  ao Regime  Geral  da Previdência  Social;
§ 2º A pensão especial por morte prevista nesta lei, será igual ao
valor  de um  salário  mínimo.
§ 3º No caso  do filho maior  de 21 (anos)  de idade  é necessário
que o beneficiário  apresente  parecer  social  para comprovar
situação  de
*CD238625419200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200
PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesavulnerabilidade e estar matriculado em um curso de graduação
reconhecido pelo Ministério da Educação, para que o benefício
seja estendido até os 24 (vinte e quatro) anos de idade.
§ 4º No caso de filho com deficiência intelectual ou mental ou
deficiência grave será assegurado a pensão vitalícia.
Art. 2º Acrescente-se a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o
seguinte art. 74-A.
“Art. 74-A Será concedida pensão especial à criança ou
adolescente cuja genitora tenha falecido vítima de feminicídio.
Parágrafo único. Serão beneficiados os filhos menores de idade
de até 24 (vinte e quatro) anos, se comprovada situação de
vulnerabilidade e matricula em um curso de graduação
reconhecido pelo  Ministério  da  Educação,  ou  pessoa  com
deficiência grave,  mental ou intelectual cuja genitora não for filiada
ao Regime Geral  da Previdência Social“ (NR)
Art. 3º Os recursos para concessão da pensão especial às
crianças e adolescentes órfãos de que trata esta Lei, ocorrerão por dotações
orçamentárias ordinárias da União.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A violência contra a mulher é, sem dúvida, um dos maiores desafios 
da sociedade contemporânea em todos os países e culturas, e tem causado
*CD238625419200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200
PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesadanos irreparáveis a milhões de mulheres e suas famílias.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou pesquisa1 acerca
de todos os tipos de violência contra a mulher, ocorridos no ano de 2022.
Aproximadamente 7,4 milhões de brasileiras sofreram violência física, o que
equivale a 14 mulheres agredidas por minuto, destas 11,6% sofreram violência
física, 12,4% ameaças de violências físicas, 5,1% ameaça com fac ou arma de
fogo, 23,1% ofensas verbais, 9% ofensas sexuais, 13,5% perseguição, 5,4%
espancamento ou tentativa de estrangulamento, 4,2% lesão provocada por
algum objeto que lhe foi atirado e 1,6% esfaqueamento ou tiro.
Especificamente  no  Distrito  Federal,  apenas  no  ano  de  2023,  já
foram  mais  de  oito  mulheres  vítimas  de  feminicídios,  por  homens  que
mantinham  ou  que  tiveram  relacionamentos.  A  maioria  das  vítimas  deixou
filhos, os órfãos do feminicídio.
A luta contra o feminicídio é dever de todos, mas em especial do
Estado, através da implantação de leis e políticias públicas que visem a
prevenção, educação,  informação  para  conscientização  das  pessoas,  o
fomento à denúncia, a responsabilização  dos autores e assistência à família.
Desse modo, nos preocupamos nesta proposta legislativa, com as
crianças e adolescentes que ficam  órfãos do feminicídio e tem suas vidas
marcadas pelo crime acometido e pela condição de vulnerabilidade que
passam a enfrentar nas áreas psicológica, econômica e social.
Por esse motivo, entendemos ser necessário e urgente a concessão
de pensão por morte à criança ou adolescente cuja genitora tenha falecido
1file:///C:/Users/P_232152/Downloads/Correio%20Braziliense%2003.03.23%20%C2%A9%EF
%B8%8F.pdf.
1 https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada-1-em-cada-3-
mulheres-em- todo-mundo-sofre-violencia  .  
2 https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/violencia-contra-meninas-e-mulheres-no-1o-
semestre- de-2022/
*CD238625419200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200
PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesavítima  de feminicídio e não for filiada ao Regime Geral de Previdência Social, a
fim de  amparar os filhos menores na saúde, na educação e principalmente na
área psicossocial. 
Pelas  razões  acima  expostas  e por considerarmos  que o Estado
deve  ser  responsável  pelo  enfrentamento  ao  feminicídio  bem  como  pelo
amparo às  crianças  e adolescentes  é que apresentamos  esse  projeto  de lei e
regamos  aos nobres  pares  a aprovação  da presente  proposta.
Sala das Sessões,             de março  de 2023.
Fred Linhares  
Deputado  Federal  - Republicanos/DF
*CD238625419200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238625419200
PL n.929/2023Apresentação: 07/03/2023 15:33:46.430 - Mesa