Altera a lei complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2019  
(Da Sra. Gleisi Hoffmann)  
 
 
Altera a Lei Complementar n º 78, de 30 de dezembro de  
1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas 
ao preenchimento por mulheres nas eleições 
proporcionais.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1 º A Lei Complementar n º 78, de 30 de dezembro de 1993, 
passa a vigorar acrescida dos seguinte artigo:  
“Art. 3ºA.  Observado o disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei 
Complementar, a representação dos Estados, do Distrito Federal e do 
Território Federal terá cinquenta por cento das vagas reservadas para 
preenchimento por mulheres.  
§1º Para o cálculo do percentual de que trata o caput deste 
artigo, o Tribunal Superior Eleitoral desprezará a fração, se inferior a 
meio, e igualará a um, se igual ou superior.  
§2º Será reservado o mesmo percentual de vagas estabelecido no 
caput deste art igo, a ser preenchido por mulheres, na representação 
das Assembléias Legislativas Estaduais, Câmara Legislativa do 
Distrito Federal e das Câmaras Municipais, observado o critério de 
cálculo de que trata o seu §1º.  
 
Art. 2 º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
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JUSTIFICAÇÃO  
 
A disparidade entre os sexos na composição dos Legislativos brasileiros 
revela que dificilmente o equilíbrio político entre homens e mulheres será alcançado 
naturalmente, dema ndando, portanto, a adoção de medidas afirmativas.  
A título de exemplificação, verificamos que nas eleições para Deputado 
Federal de 2018 foram eleitas apenas 77 mulheres, o que representa cerca de 15% da 
compo sição da Câmara dos Deputados, em uma populaçã o onde 51,6% são mulheres 
(segundo IBGE 2014).  
Conforme dados da Inter -Parliamentary Union, em um ranking de 188 
países, o Brasil passou a ocupar em 2011 a 108ª posição, numa escala decrescente de 
participação feminina na Câmara dos Deputados, atrás da mai oria dos países da América 
do Sul, como a Argentina, Peru, Suriname, Venezuela, Bolívia, Chile, Paraguai e Uruguai.  
Para corrigir a distorção na representação feminina nos parlamentos, 
oferecemos o presente projeto de lei complementar, que fixa o percentua l mínimo de 
cinquenta por cento na representação da Câmara dos Deputados, das Assembléias 
Legislativas Estaduais, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras 
Municipais.  
Nos termos da presente proposta, no cálculo do referido percentual o 
Tribu nal Superior Eleitoral deverá desprezar a fração, se o resultado for inferior a meio, e 
igualar a um, se igual ou superior.  
A aprovação da presente proposta representa um passo fundamental em 
direção ao aperfeiçoamento da representação política feminina no  Brasil, razão pela qual 
solicitamos o apoio dos nobres pares.  
 
 Sala das Sessões,  
 
Brasília,                de                              de 2019.  
 
 
Deputada GLEISI HOFFMANN  (PT/PR)  