Estabelece que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além de estender a proteção à vítima do sexo masculino na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Estabelece  que  a  aplicação  da  Lei
Maria  da  Penha  independe  do  sexo  do
agressor,  além  de  estender  a  proteção  à
vítima  do  sexo  masculino  na  hipótese  em
que restar comprovada sua vulnerabilidade
perante o agressor.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, para estabelecer que a aplicação da Lei independe do
gênero do agressor, além de estender a proteção à vítima do gênero masculino
na hipótese em que restar comprovada sua vulnerabilidade perante o agressor.
Art. 2º O parágrafo único do art. 5o da Lei no 11.340, de 7 de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5o ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§1o As relações pessoais enunciadas neste artigo independem
de  orientação  sexual,  devendo  a  lei  ser  aplicada
independentemente do sexo do agressor.
§2o  A lei se aplica a vítima do sexo masculino na hipótese em
que  restar  comprovado  a  sua  vulnerabilidade  perante  o
agressor. ” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD223969256000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223969256000
PL n.1411/2022Apresentação: 30/05/2022 13:52 - MESA2
A presente proposição legislativa tem por objetivo estabelecer
que a aplicação da Lei Maria da Penha independe do sexo do agressor, além
de estender a proteção à vítima do gênero masculino na hipótese em que
restar comprovada sua vulnerabilidade perante o(a) agressor(a).
Neste contexto, sugerimos a presente alteração legislativa a
fim  de  conferir  uma  melhor  proteção  as  vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar,  razão  pela  qual  pedimos  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
aprovação deste Projeto de Lei
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado JOSÉ MEDEIROS
*CD223969256000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223969256000
PL n.1411/2022Apresentação: 30/05/2022 13:52 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. José Medeiros ) 
 
 
Estabelece que a aplicação da 
Lei Maria da Penha independe do sexo do 
agressor, além de estender a proteção à 
vítima do sexo masculino na hipótese em 
que restar comprovada sua vulnerabilidade 
perante o agressor. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD223969256000, nesta ordem:
 
 1  Dep. José Medeiros (PL/MT)
 2  Dep. Pastor Gil (PL/MA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Medeiros e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223969256000
PL n.1411/2022Apresentação: 30/05/2022 13:52 - MESA