Altera o decreto-lei nº 5.452 para dispor sobre a concessão de licença aos cônjuges, companheiros e companheiras de beneficiários e beneficiárias de licença maternidade.
PROJETO DE LEI N°   , DE 2019  
(Do Sr. Adolfo Viana)  
Altera o Decreto -Lei nº 5.452, de 1º 
de maio de 1943 , para dispor  sobre a 
concessão de licença aos cônjuges, 
companheiros e companheiras de 
beneficiários e beneficiárias de 
licença maternidade . 
O Congresso Nacional decreta : 
 
Art. 1º Esta lei altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aprovada pelo 
Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender garantias trabalhistas aos 
cônjuges , companheiros  e companheiras de beneficiários  e beneficiárias de licença 
maternidade, nos termos dos artigos 392, 392 -A, 392 -B, 392 -C e 473, inciso III, do 
Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.  
 
 
Art. 2º O Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as 
seguintes alterações : 
 
“Art. 392 -D. É facultado ao empregado ou à empregada, nos termos dos Arts. 
392, 392 -A, 392 -B, 392 -C e 473, III  deste Decreto Lei, a fruição de até 30 (trinta) 
dias de licença não remunerada, no caso da concessão de licença -maternidade a 
seu cônjuge ou companheiro.” (NR)  
 
Art. 3º O Inciso III do Art  473 do Decreto Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943 passa 
a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 473 .……………....................................................  
III - por, no mínimo, 5 (cinco) dias úteis, em caso de nascimento ou adoção de 
filho ou filha; ” (NR)  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na dat a de sua publicação.    
 
JUSTIFICAÇÃO  
PL n.4015/2019 Apresentação: 10/07/2019 17:18 1. O benefício da Licença -Maternidade garante às famílias o direito de que as mães 
se dediquem exclusivamente aos cuidados familiares e, assim, desenvolvam maior laço 
de afeto e cuidado com os recém -nascidos  e/ou recém  adotados, sendo garantidas a 
integridade  dos vencimentos e a estabilidade no emprego.  
2. A fruição desse período por parte das mães junto aos recém -nascidos e recém -
adotados é reconhecidamente importante para o bom desenvolvimento da criança e no 
estabelecimento de laços entre as mães e as crian ças, razão pela qual é reconhecido 
como garantia da instituição familiar, tanto pela Constituição Federal quanto pela 
Consolidação das Leis do Trabalho por, no mínimo, 120 (cento e vinte) dias.  
3. No tocante ao direito dos cônjuges e dos companheiros, o Br asil concede, ainda, a 
possiblidade de um a 20 (vinte) dias de afastamento remunerados, a depender do caso 
concreto do empregado, sendo que o prazo de 5 (cinco ) dias é o estabelecido pela norma 
constitucional transitória.  
4.        Além  disso, ressalta -se que o norte constitucional que fundamenta o direito à 
licença por nascimento ou por adoção de filhos e filhas tem previsão nos artigos 227 e 
229 da Carta Magna, dispositivos esses que impõem deveres familiares de forma 
igualitária aos c ônjuges sem distinção de gênero, de forma que é cristalino que o texto 
constitucional pretende possibilitar que os dois cônjuges deem assistência e afeto à 
criança.  
5. Esse fato, além de gerar disparidades entre os direitos trabalhistas dos cidadãos 
brasil eiros, afasta o Brasil da realidade de países como a Coreia do Sul, a Suécia e a 
Alemanha, onde o benefício de afastamento compartilhado dos cônjuges ou 
companheiros já é direito consolidado e atua como estímulo à maior participação de todos 
os membros da família no processo de educação e criação de seus filhos.  
6. Ante todo o exposto e com vistas à adoção de práticas mais humanas para o 
mercado de trabalho nacional, apresento este Projeto de Lei e peço o apoio de meus 
nobres pares.  
 
Sala das Sessões, em  de  de 2019.  
 
 
Deputado ADOLFO VIANA  
PL n.4015/2019 Apresentação: 10/07/2019 17:18 