Altera o Código de Ética da Câmara dos Deputados para dispor sobre a paridade na composição do Conselho de Ética e a violência contra mulheres enquanto circunstância agravante para fins de sanção disciplinar
 
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PROJETO DE RESOLUÇÃO  Nº               , DE 2021
(Da Bancada do PSOL)
Altera  o  Código  de  Ética  da  Câmara  dos
Deputados  para  dispor  sobre  a  paridade  na
composição  do  Conselho  de  Ética  e  a  violência
contra mulheres enquanto circunstância agravante
para fins de sanção disciplinar
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O §1º do Art. 7º do Código de Ética da Câmara dos Deputados passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º..................................................................................................................
§1º A representação numérica de cada partido e bloco parlamentar atenderá
ao  princípio  da  proporcionalidade  partidária  e  observará  a  paridade  de
gênero, resguardada a aplicação do caput e § 1 o do art. 28 do Regimento
Interno, bem como, no que couber do disposto no § 2o deste artigo.”
Art. 2º Inclui-se n o Art. 7º do Código de Ética da Câmara dos Deputados o seguinte
parágrafo:
“Art. 7º..................................................................................................................
§º  A  designação  de  deputados  respeitará  ainda,  sempre  que  possível,  a
representação de todos os partidos políticos em funcionamento na Câmara
dos Deputados, em conformidade com o disposto no caput do art. 9º do
Regimento Interno.”
Art. 3º Inclui-se n o Art. 10 do Código de Ética da Câmara dos Deputados o seguinte
parágrafo:
“Art.10º................................................................................................................
§º Serão consideradas circunstâncias agravantes, para fins de aplicação de
sanção disciplinar:
I.ofensas ou agressões físicas, verbais, psicológicas ou sexuais, bem
como  atos  de  pressão,  perseguição  ou  ameaças  cometidas  contra
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mulheres, sejam elas parlamentares, servidoras ou visitantes;
II.ofensas ou agressões físicas, verbais, psicológicas ou sexuais, bem
como  atos  de  pressão,  perseguição  ou  ameaças  cometidas  contra
deputadas ou seus familiares, com o propósito de reduzir, suspender,
impedir ou restringir as funções inerentes ao seu cargo.
III.ofensas  ou  agressões  motivadas  por  intolerância,  discriminação  ou
preconceito  de  raça,  cor,  etnia,  religião,  procedência  nacional,
orientação sexual ou identidade de gênero.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este  projeto  de  resolução  encontra  inspiração  no  PRC  265/2014,  que
estabelecia a violência contra a mulher como agravante das condutas incompatíveis
com o mandato e puníveis na forma do Código de Ética. A proposição foi enviada ao
arquivo sem deliberação de nenhuma comissão. Então, para dar continuidade ao
debate, reapresentamos a ideia à qual também agregamos outras contribuições de
igual relevância para a luta das mulheres nas casas legislativas.
 A autora do PRC 265/2014, deputada Jô Moraes, Coordenadora da Bancada
Feminina  à  época,  apresentou  o  projeto  motivada  por  diversas  ocorrências  de
agressões contra deputadas e mesmo contra a Presidente da República, Dilma
Rousseff. Alguns desses episódios foram objeto de representação perante Conselho
de Ética, mas foram arquivados, conforme se verá a seguir.
Antes, porém, é importante destacar que a Bancada Feminina do Congresso
Nacional havia acabado de concluir, naquele momento, os trabalhos da CPMI que
investigava a violência contra a mulher no Brasil. O relatório final da CPMI trouxe à
tona uma série de debates iniciados no bojo da Lei Maria da Penha e elencou um
conjunto de propostas legislativas. Destas, a maioria foi aprovada por Senado e
Câmara,  mas  algumas  permanecem  até  hoje  sem  deliberação  do  Plenário  da
Câmara. 
Dentre  as  recomendações  e  proposições  apresentadas,  estavam  o
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reconhecimento e caracterização do feminicídio, inserção de igualdade de gênero e
combate à violência nos conteúdos escolares, criação mecanismos para garantir o
cumprimento da Lei Maria da Penha e financiamento de políticas públicas para
igualdade de gênero e prevenção e combate à violência doméstica e familiar. Além
de  inúmeras  recomendações  aos  poderes  Executivo,  Judiciário  e  ao  Ministério
Público.
Lembramos aquele momento nesta justificativa porque, após a aprovação da
Lei Maria da Penha, em 2006, ele foi um dos mais importantes marcos da atuação
das deputadas e senadoras na última década, quando muitas das que hoje assinam
este projeto ainda não eram parlamentares. 
E  assim  o  fazemos  porque  o  avanço  da  agenda  de  gênero  e  a relativa
prioridade conferida a ela só se tornou possível com o aumento da participação das
mulheres nesta Casa, de maneira suprapartidária inclusive. Desde a edição do atual
Código de Ética, em 2001, por exemplo, a Bancada Feminina saiu de 29 para 54
integrantes em 2014, quando da apresentação do PRC 265/2014. Nesta Legislatura,
somos 78 mulheres deputadas federais.
Apesar disso, ainda é notória a disparidade na representação de homens e
mulheres na Câmara de Deputados, uma vez que alcançamos apenas 15% das 513
cadeiras. Assim, embora sejamos as mulheres a maioria da população, o Brasil
ainda  é  um  dos  países  mais  atrasados  nesse  aspecto,  um  dos  piores  e  mais
perigosos lugares do mundo para a mulheres – até para as turistas1 – e onde a
desigualdade de gênero, em diferentes esferas das relações sociais, alcança níveis
extremamente preocupantes. 
Segundo levantamento das Nações Unidas, o Brasil está entre as piores
nações da América Latina em relação à paridade de gênero na política, ocupando a
158º entre 188 países, enquanto a América Latina caminha no avanço de políticas
positivas de ocupação de espaços dos políticos por mulheres2.
Um dos fatores que ajudam explicar esse persistente desequilíbrio em nosso
país é certamente a violência política de gênero. Com o crescimento (ainda tímido)
1 Disponível em:  https://viajarverde.com.br/brasil-e-segundo-pais-mais-perigoso-para-
mulheres-que-viajam-sozinhas/  
2 O  Brasil  é  o  9º  entre  11  países  da  América  Latina.  Estudo  disponível  em:
https://www.onumulheres.org.br/wp-content/uploads/2020/09/ATENEA_Brasil_FINAL.pdf
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da representação das mulheres na política e, mais recentemente, o incremento da
presença de mulheres negras, indígenas, jovens, trabalhadoras comuns, lésbicas,
bissexuais e transexuais cresce também a violência política contra elas. 
Este é um fenômeno que se manifesta como obstáculos que as desencorajam
a participar de processos eleitorais, dificultando, reduzindo ou mesmo eliminando as
possibilidades de serem eleitas ou até de concluírem seus mandatos, afetando o
caráter plural, inclusivo e representativo que as democracias devem aspirar. 
Nos últimos cinco anos, o Brasil registrou uma escalada de violência política.
Ainda sem contabilizar os dados do período pós eleições municipais de 2020, foram
registrados  327  casos  de  violência  política3.  Entre  eles,  125  assassinatos  e
atentados,  85  ameaças,  33  agressões,  59  ofensas,  21  invasões  e  4  casos  de
criminalização.  Após  as  eleições  de  2018,  esse  quadro  se  agravou  e registrou
recordes. Já em 2019, houve um caso de violência política a cada três dias. Em
mais de 63% das investigações em curso não foram identificados suspeitos dos
crimes, mas em todos as vezes que os agentes responsáveis pela agressão foram
identificados, estes eram do sexo masculino4.
Nessa mesma direção, informações consolidadas pela Assessoria Especial
de  Segurança  e  Inteligência  do  Tribunal  Superior  Eleitoral  (TSE)  referendam  a
pesquisa supracitada e, a partir da análise de dados do Ministério da Justiça e
Segurança Pública e outros veículos de imprensa, revelam um aumento de crimes
violentos contra candidatos e pré-candidatos nas Eleições de 20205. Entre janeiro e
novembro foram 99 casos de homicídio, tentado ou consumado, sendo 49 apenas
em novembro. Se comparados aos de 2016, os números de 2020 são ainda mais
assustadores: foram 263 casos, quase 6 vezes mais que em 2016, que registrou 46
casos.
Em  relação  às  vítimas,  o  relatório  destaca  que  os  atos  ofensivos  e
discriminatórios  mapeados têm  como  fundamento  principal questões  envolvendo
misoginia, racismo, intolerância, racismo religioso, uma vez que a intensificação
3  Segundo dados consolidados do TSE, ao final do ano de 2020, esse número sobe para
527.
4 Disponível  em:  https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/24-
09_DIAGRAMACAO_Violencia-Politica_FN.pdf
5 Disponível  em:  https://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-
tse/2020/Novembro/levantamento-mostra-alta-na-violencia-contra-candidatos-em-2020  
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desse tipo de violência também se configura numa “reação e negação à entrada na
cena política de representantes comprometidos com grupos e representações não
hegemônicas  (mulheres  negras,  homens  gays,  mulher  indígenas,  travestis  e
transexuais)”. 
Contudo,  é  necessário  ressaltar,  mais  uma  vez,  que  os  obstáculos  à
representação  política  de  mulheres  não  se  encerram  na  disputa  eleitoral  e  no
preenchimento das vagas. Uma vez empossadas, as parlamentares enfrentam ainda
uma série de entraves ao seu exercício de seus mandatos.
Tal qual a violência doméstica e intrafamiliar, a violência política de gênero,
no  âmbito  das  casas  legislativas,  por  exemplo,  também  pode  ser  simbólica
(ausência de banheiros femininos em plenário, desrespeito à identidade de gênero,
aos símbolos religiosos e marcadores culturais, falta de suporte para mães como
berçários, creches, garantia da licença maternidade);  psicológica (interrupção de
fala,  dispersão  dos  interlocutores,  descrédito  à  argumentação,  desqualificação,
silenciamento,  difamação,  intimidação,  gritos,  ameaças);  econômica (desvio  de
recursos destinados a campanha feminina e negra ou destinação desproporcional
desses  recursos).  E,  por  fim,  sexual (assédio,  importunação,  comentários
relacionados ao corpo); e física (empurrar, bater, atirar objetos). 
Sobre uma das formas possíveis de violência política de gênero, destacamos
um caso recente que teve ampla repercussão nacional e aconteceu na Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP). A deputada estadual Isa Penna foi
apalpada, importunada sexualmente por outro colega, tendo o fato sido registrado
pelas câmeras do plenário. Muitos colegas que se manifestaram entenderam o gesto
como um abraço despretensioso, um descuido que deveria ser relevado pela vítima,
outros foram além e passaram a acusar a deputada por sua postura e até por sua
agenda feminista. O agressor chega a se desresponsabilizar, nomeando a agressão
como “gesto de gentileza”.
Assim,  o  Conselho  de  Ética  da  ALESP,  composto  por  mais  de  80%  de
homens, ainda que sob pressão popular, atenuou a punição indicada pelo relator do
caso e sugeriu que agressor tivesse 119 dias de suspensão, com o nítido intuito de
que este mantivesse o funcionamento do seu gabinete. 
Porém, a potente mobilização da sociedade civil, movimentos de mulheres e
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operadoras do direito em todo país provocou alteração nessa decisão do conselho
de ética e fez que o plenário da ALESP a revertesse, aprovando resolução inédita
que determina perda temporária do mandato por 180 dias, conforme parecer do
relator que também indicava a necessidade da composição paritária para aquele
colegiado.
Lamentavelmente, este caso é apenas uma das tantas ocorrências sobre as
quais temos notícia todos os dias. A maioria sequer vira denúncia formal, assim
como acontece com a violência doméstica e os crimes contra a dignidade sexual –
são subnotificados. E quando a queixa se concretiza, mas não encontram uma
delegacia  especializada,  as  vítimas  são  questionadas,  desacreditadas  e
desencorajadas de levar a denúncia adiante. 
Dito  isso,  é  preciso  enfatizar  que,  assim  como  nos  casos  de  violência
doméstica,  agressões  como  essa  da  qual  foi  vítima  a  deputada  Isa  Penna
acontecem também nos ambientes de confiança, de convivência diária, entre pares.
Possivelmente por essa razão, acabam sendo tratadas de modo corriqueiro e são
naturalizadas pela maioria dos homens, o que torna esse fenômeno ainda mais
delicado e complexo.
Para  dar  tratamento  a  esses  casos,  na  esfera  dos  partidos  políticos,
Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determina que os conselhos de ética
são  órgãos  de  cooperação  que  integram  essas  estruturas.  Todavia,  enquanto
pessoa jurídica de direito privado, são os próprios partidos que estabelecem suas
regras,  nem  sempre  transparentes  e  democráticas,  para  composição  desses
conselhos. 
De outro modo, a Câmara dos Deputados é a “Casa do Povo”, que tem o
dever oferecer exemplos à sociedade de maneira transparente, em observância ao
ordenamento constitucional de igualdade entre homens e mulheres, em direitos e
obrigações, de combate ao preconceito e quaisquer outras formas de discriminação.
Neste  ponto,  trazemos  o  segundo  aprimoramento  proposto.  Trata-se  da
composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, órgão responsável por
zelar pela integridade e preservação da dignidade do mandato de deputados e
deputadas, que instaura processos contra deputados e deputadas por ato atentatório
ou incompatível com o decoro parlamentar, e que possui atualmente apenas duas
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mulher entre os atuais 21 membros titulares. Entre os 21 suplentes, são quatro
mulheres. 
Certamente esse quadro não deriva apenas da sub-representação feminina
que  marca  a  composição  geral  do  Parlamento,  mas  também,  e  sobretudo,  do
machismo crônico que determina os postos que os homens têm prioridade para
ocupar e o papel secundário relegado à maioria das mulheres nesta Casa.
A baixa presença das mulheres nos principais espaços de decisão da Casa,
sem sombra de dúvidas, contribuiu para essa naturalização, uma vez que confere
autorização tácita  para que processos  violentos sejam  deflagrados  ao  invés  de
interrompidos, posto que seus agentes não serão responsabilizados. 
Ilustra esse fato o recente relatório publicado pela ONG Terra de Direitos6 em
parceria com a Justiça Global, segundo o qual o Conselho de Ética e Decoro da
Câmara dos Deputados, entre 2001 e 2018, recebeu 150 representações, e destas
apenas sete foram categorizadas como violência de gênero. Em nenhuma delas
houve responsabilização efetiva.  
Ora, se as deputadas continuarem não sendo indicadas para os principais
espaços de decisão, como é o caso do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, a
lógica de comando da Casa permanecerá banalizando, naturalizando e autorizando
a violência política contra mulheres.
Por isso, este projeto de resolução, além de estabelecer a violência política de
gênero  como  agravante  dos  casos  de  conduta  incompatíveis  com  o  mandato,
acrescenta à proposta inicial da deputada Jô Moraes, dispositivo que trata também
da composição do referido Conselho, prevendo que a paridade entre homens e
mulheres seja  observada  pelos partidos e blocos  na  indicação  de  deputados  e
deputadas que comporão o colegiado.
Aliás, a proposta de paridade de gênero na composição do Conselho de
Ética, com objetivo de que seja dado melhor e mais justo tratamento aos casos de
violência política de gênero e a todos os outros que analisem conduta atentatórias
ao decoro parlamentar, também foi uma das respostas oferecidas pelo relator do
caso Isa Penna na ALESP e, nesta data, é inspiração para que diversas outras
6 Disponível  em:
https://terradedireitos.org.br/uploads/arquivos/2409_DIAGRAMACAO_Violencia-
Politica_FN.pdf 
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PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - Mesa 
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casas legislativas, partidos políticos e outras instituições em todo o país  façam
simultaneamente o mesmo gesto de alteração de seus respectivos Códigos de Ética.
Por todo o exposto, em continuidade às décadas de luta das deputadas desta
Casa, por uma vida sem violência e por maior, mais justa e equilibrada participação
nos espaços de decisão, solicitamos a apreciação e aprovação desta proposição.
Talíria Petrone
Líder da Bancada do PSOL
Áurea Carolina
PSOL/MGFernanda Melchionna
PSOL/RS 
Luiza Erundina 
PSOL/SPSâmia Bomfim
PSOL/SP
Vivi Reis
PSOL/PADavid Miranda
PSOL/RJ
Glauber Braga
PSOL/RJIvan Valente
PSOL/SP
Marcelo Freixo
PSOL/RJ 
*CD215748287800*
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PRC n.31/2021Apresentação: 09/04/2021 15:53 - MesaProjeto de Resolução 
(Da Sra. Talíria Petrone) 
 
 
Altera o Código de Ética da 
Câmara dos Deputados para dispor sobre 
a paridade na composição do Conselho de 
Ética e a violência contra mulheres 
enquanto circunstância agravante para fins 
de sanção disciplinar 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD215748287800, nesta ordem:
 
 1  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_6337)
 2  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 3  Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
 4  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 5  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 6  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 7  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 8  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 9  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente, por delegação do(a) Dep. Talíria Petrone e outros
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