Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 acompanhante, de sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dep. Ricardo Silva
PROJETO DE LEI Nº                    , DE 2023
(Do Sr. Ricardo Silva)
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de  1990,  para  assegurar  o  direito  da
paciente  mulher  à  presença  de  1
acompanhante, de sua livre escolha, em
procedimento médico-hospitalar que seja
necessário  o  uso  de  qualquer
medicamento  de sedação  ou anestésico
que  coloque  a  mulher  em  condição
vulnerável.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
assegurar o direito da paciente mulher à presença de 1 (um) acompanhante, de
sua livre escolha, em procedimento médico-hospitalar que seja necessário o
uso de qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher
em condição vulnerável.
Art. 2º O Capítulo VII do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VII
DO SUBSISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DURANTE O TRABALHO DE
PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO E DE PROCEDIMENTOS
MÉDICO-HOSPITALARES QUE ENVOLVAM SEDAÇÃO.
Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da
rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à
parturiente ou pacientes mulheres, de 1 (um) acompanhante durante todo
o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, assim como
em qualquer procedimento médico-hospitalar que seja necessário o uso
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de medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em
condição vulnerável.
§1º O acompanhante de que trata o  caput deste artigo será indicado pela
parturiente ou pela paciente mulher .
..............................................................................................(NR)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por fim combater o abuso sexual de
mulheres em procedimentos  médico-hospitalar, quando necessário o uso de
qualquer medicamento de sedação ou anestésico que coloque a mulher em
condição vulnerável. 
Infelizmente,  casos  de  abusos  sexuais  durante  procedimentos
médico-hospitalares, sejam em consultórios durante exames rotineiros ou até
mesmo  em  momentos  pós-cirúrgicos,  estão  cada  dia  mais  comuns,
principalmente quando é necessário fazer uso de medicamento sedativo que a
coloque em condição vulnerável.
No Brasil tivemos casos escandalosos de médicos renomados
que cometiam abusos em suas pacientes que se encontravam sedadas. Um
dos casos de grande repercussão foi o do Dr. Roger Abdelmassih, que
chegou a ser condenado a 278 anos de prisão por 52 estupros e atendado
violento ao pudor contra 39 mulheres1. Também o caso do ex-prefeito de
Uruburetama,  José  Hilson  Paiva2,  também  médico  ginecologista,  que
inclusive gravava suas vítimas durante as consultas. 
Em 2022, o anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso em
flagrante por estupro de uma paciente que passava por cesárea no Rio de
1 https://exame.com/brasil/medico-acusado-de-estuprar-52-mulheres-e-preso-no-paraguai/
2https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/medico-e-ex-prefeito-de-uruburetama-
e-condenado-por-estupro-de-vulneravel-pela-justica-1.3071984.
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Janeiro3. 
Portanto, casos como esses descritos acima que procuramos evitar
por meio de proposições legislativas que aperfeiçoam o arcabouço jurídico de
defesa dos direitos das mulheres.
Na legislação em vigor, já é garantida à parturiente a presença de 1
(um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-
parto imediato. Contudo, propomos aperfeiçoar a lei para ampliar e assegurar a
presença  de  1  (um)  acompanhante  durante  todo  e  qualquer  procedimento
médico-hospitalar que seja necessário o uso de medicamento de sedação ou
anestésico que coloque a mulher em condição vulnerável.
Assim, diante do exposto e constatado a relevância da proposta, é
que contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em    de                  de 2023
 
Deputado Ricardo Silva
PSD/SP
3 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/07/11/anestesista-e-preso-em-flagrante-por-
estupro-de-paciente-no-hospital-da-mulher-no-rj.ghtml.
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