Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2022.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Altera
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
para
dispor
sobre
a
proteção
das
vítimas
em
casos
de
assédio
e
importunação
sexual
ocorridas em estádios de futebol
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
Esta
lei
altera
o
Estatuto
de
Defesa
do
Torcedor
para
dispor
sobre
a
proteção
das
vítimas
em
casos
de
assédio
e
importunação
sexual
ocorridas
em
estádios
de
futebol;
prevendo a responsabilização dos responsáveis pelo assédio e pela importunação sexual.
Art.
2º.
O
Art.
1
º
d
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação acrescido do Art.
1
º- B :
“Art.
1º
-B
.
A
prevenção
do
assédio,
da
importunação
sexual
e 
da
violência
contra
a
mulher
nos
estádios
fazem
parte
do
rol
de 
responsabilidades
do
poder
público,
das
confederações, 
federações,
ligas,
clubes,
associações
ou
entidades
esportivas, 
entidades
recreativas
e
associações
de
torcedores,
inclusive
de 
seus
respectivos
dirigentes,
bem
como
daqueles
que,
de 
qualquer
forma,
promovem,
organizam,
coordenam
ou 
participam dos eventos esportivos.” (NR)
Art.
3º.
O
Art.
13
d
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação acrescido do § 2º :
“Art.
13.
O
torcedor
tem
direito
a
segurança
nos
locais
onde 
são
realizados
os
eventos
esportivos
antes,
durante
e
após
a 
realização das partidas
…………………………………………………………………
…………………………………………………………………
§
2º
Será
assegurado
ao
torcedor
partícipe
do
evento
esportivo
auxílio
para
casos
de
investigação
e
denúncia
de
assédio
e
importunação sexual ocorrida em estádio.” (NR)
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Art.
4º.
O
Art.
14
d
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação acrescido do inciso IV :
“Art.
14.
Sem
prejuízo
do
disposto
nos
arts.
12
a
14
da
Lei
nº 
8.078,
de
11
de
setembro
de
1990,
a
responsabilidade
pela 
segurança
do
torcedor
em
evento
esportivo
é
da
entidade
de 
prática
desportiva
detentora
do
mando
de
jogo
e
de
seus 
dirigentes, que deverão:
…………………………………………………………………
…………………………………………………………………
IV
-
colocar
à
disposição
do
torcedor
orientadores,
serviço
de 
atendimento
e
informativos
de
incentivo
à
denúncia
para
que 
aquele
que
tiver
passado
por
situações
de
assédio
ou 
importunação
sexual
encaminhe
suas
reclamações
no
momento 
da partida.” (NR)
Art.
5º.
O
Art.
14
d
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação acrescido do  § 2º:
“Art. 14.
…………………………………………………………………
…………………………………………………………………
§
2º
É
dever
da
entidade
de
prática
desportiva
detentora
do 
mando
de
jogo
solucionar
imediatamente,
sempre
que
possível, 
as
reclamações
dirigidas
ao
serviço
de
atendimento
referido
no 
inciso
IV,
bem
como
reportá-las
aos
órgãos
de
defesa
e 
proteção da mulher .” (NR)
Art.
6º.
O
Art.
39-C
d
a
Lei
nº
10.671,
de
15
de
Maio
de
2003,
passa
a
vigorar
acrescido
de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 39-C.
…………………………………………………………………
…………………………………………………………………
Parágrafo
único:
se
dos
ilícitos
mencionados
no
inciso
III 
resultar
em
assédio
ou
importunação
sexual,
é
dever
das 
entidades
responsáveis
pela
organização
da
competição
e
da 
torcida
organizada
correspondente
auxiliar
na
identificação
do 
infrator
e
reportar
o
caso
aos
órgãos
de
defesa
e
proteção
da 
mulher .” (NR)
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Art. 7º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O
Estatuto
de
Defesa
do
Torcedor
(
Lei
nº
10.651,
de
15
de
Maio
de
2003)
é
uma
importante
Lei
que
prevê
a
proteção
da
figura
do
torcedor
na
participação
de
eventos
esportivos
bem
como
responsabiliza
clubes
e
entidades
a
garantir
condições
mínimas
de
segurança
e
participação
dos
mesmos.
Contudo,
apesar
das
importantes
atualizações
trazidas
pelas
Lei
nº
12.299,
de
27
de
Julho
de
2010,
há
um
déficit
em
garantir
tratamento
especial
para casos de assédio e importunação sexual passíveis de acontecerem em eventos esportivos.
Mesmo
sendo
maioria
na
sociedade,
muitas
das
vezes
as
mulheres
têm
seu
direito
de
ir
e
vir
em
segurança
descumprido.
Infelizmente,
a
participação
em
eventos
esportivos,
em
especial,
em
estádios
de
futebol,
tem
sido
um
exemplo
disso.
Como
o
caso
emblemático
da
jovem
torcedora
que
foi
beijada
a
força
no
Mineirão
1
logo
após
o
retorno
dos
jogos
na
Pandemia,
muitas
mulheres
torcedoras
não
possuem
um
canal
especializado
no
acolhimento
e
envio
de
denúncias;
desamparadas,
quando
passam
por
episódios
semelhantes,
deixam
de
ir
aos estádios por medo e insegurança.
Os
casos
não
se
resumem
às
torcedoras,
sendo
comuns
casos
em
que
repórteres
mulheres
são
postas
em
situação
de
vulnerabilidade
ao
trabalharem
com
reportagens
em
estádios,
exemplo
é
o
recente
caso
da
repórter
assediada
em
transmissão
ao
vivo
no
Maracanã
2
.
São
diversos
os
episódios
em
que
os
criminosos
não
se
sentem
amedrontados
a
cometerem
tais
infrações
dada
a
ausência
de
canais
e
aparato
legal
que
os
responsabilize
e
protejam as vítimas.
Assim,
apresento
a
presente
proposição,
com
a
finalidade
de
incidir
sobre
o
tema
garantindo
a
toda
e
todo
torcedor
que
sofrer
assédio
ou
importunação
em
estádios
de
futebol
proteção para que o estádio seja, antes de tudo, um espaço de lazer para todos.
Sala das Sessões, 08 de Setembro de 2022
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
2
Disponível em
https://gauchazh.clicrbs.com.br/esportes/noticia/2022/09/torcedor -do-flamengo-tem-prisao-decretada-apos 
-assedio-a-reporter -no-maracana-cl7sugasa00080153mgrfxiid.html
1
Disponível em
https://revistamarieclaire.globo.com/Feminismo/Assedio/noticia/2021/11/fui-beijada-forca-no- 
mineirão-fiquei-em-choque-me-senti-desamparada.html
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