Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+.
 
  
 
 
 
PROJETO  DE LEI  Nº          , DE 2023  
 
 
 
Altera a Lei n° 8. 069, de 31 de julho de 1990, 
que d ispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências , a fim 
de tipificar o ato de incentivar, conduzir e 
manter crianças e adolescentes em 
marcha s, paradas e eventos lgbtqiapn+ . 
 
  
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo acrescentar  o artigo 244-C da Lei n° 
8.069, de 31 de julho de 1990 , a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e 
manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+ . 
 
Art. 2° A Lei n° 8. 069, de 31 de julho de 1990  passa a vigorar com o 
acréscimo da  seguinte redação:  
 
Art.244-C. Incentivar, conduzir e manter cria nças e a dolescentes em 
marchas, paradas e  eventos lgbtqiapn+  
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  
Parágrafo Único. As penas previstas no caput deste artigo são 
aumentadas de um terço se o agente veicular, por quaisquer meios 
de comunicação, a imagem de criança ou adolescente  no local da 
infração.  
 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
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 JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente proposta visa penalizar a conduta de i ncentivar, conduzir e 
manter cria nças e a dolescentes em marchas, paradas e  eventos lgbtqiapn+ .  
Nesta proposta, reitero argumentos já colocados em outras de minha autoria, 
pois são fundamentos que permanecem.  
 
 A proteção da criança e do adolescente é devida tanto pelos pais como 
pelo estado, como afirma a Constituição Federal:  
 
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à 
criança, ao adolescente e ao jovem , com absoluta prioridade, o direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à 
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além 
de colocá -los a salvo de toda forma de negligênci a, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão.  
 
A legislação brasileira reconhece a vulnerabilidade da criança e do 
adolescente e, por este motivo, traz em seu arcabouço uma série de normas, 
que visam proteger aqueles que se enquadram nest a faixa etária.  
 
No Código Civil, temos:  
 
Art. 5° A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa 
fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.  
 
Por este artigo percebemos que o legislador aludiu a vulnerabilidade para 
os meno res de 18 anos, remetendo à ideia de fragilidade e dependência que 
este grupo de pessoas possui.  
 
No Código Penal, este reconhecimento se expressa no artigo 27, que 
estabelece:  
 
Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, 
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 fican do sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.  
 
Logo, em outras palavras, o legislador reconhece que alguém com idade 
inferior a 18 (dezoito) anos não possui capacidade plena para entender o caráter 
ilícito de um ato.  
 
Ademais, esta  Lei n 8.069 , de 13 de julho de 1990, aduz em seu artigo 2°:  
 
Art. 2º Considera -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze 
anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de 
idade.  
 
O próprio Estatuto da Criança e do Adolescen te, que visa defender os 
seus direitos, existe em função da vulnerabilidade destes indivíduos. Portanto, 
estes que estão em fase de desenvolvimento não possuem maturidade e nem 
subsídios suficientes para discernirem a magnitude das consequências advindas 
de suas decisões, inclusive no que se refere à sua identidade sexual. A 
abordagem acerca da sexualidade, apesar de óbvia, tem sido alvo  de complexas 
discussões em diversos campos da ciência. A título de exemplo, verificamos uma 
discussão  psicanalítica  acerca da vinculação direta e imediata entre a 
homossexualidade e a perversão.  
 
Em que pese alguns se esforçarem para desvincular esses dois aspectos, 
desde os escritos de Freud, nos “três ensaios sobre a teoria da sexualidade” 
(1905, v. VII), o tem a é abordado de forma extensa1. 
 
Nesta temática, o neurologista e psiquiatra inicia a sua discussão 
referindo -se à perversão do objeto, como consta em “A psicogênese de um caso 
de homossexualidade numa mulher” Freud (1920,  v. XVIII, p. 189):  
 
Outros aspectos desfavoráveis (ao êxito da análise) no presente caso 
eram os fatos de a jovem não estar de modo algum doente (não sofria em si de 
                                                
1 https://www.maxwell.vrac.puc -rio.br/7399/7 399.PDF  
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 nada, nem se queixava de sua condição) e de a tarefa a cumprir não consistir 
em solucionar  um conflito neurótico, mas em transformar determinada variedade 
da organização genital da sexualidade em outra.  
 
Desfazendo a hipótese de vínculo direta a qualquer doença, o criador da 
psicanálise explica haver uma sexualidade natural que, em dado momento,  
desviou seu curso normal. Uma criança ou adolescente deselvolve com 
naturalidade a sua heterossexualidade, sem entrar em conflito com sua 
disposição biológica, pois não há nada que aponte disfunção ou desvio. Todavia, 
quando um adulto sugere ou impõe uma identidade sexual diferente da biológica, 
esse ato tem o potencial de submetê -lo a sofrimento psíquico, um conflito entre 
aquilo que a natureza aponta e a afirmação de identidade diversa.  
 
Como explanado, este ser humano em desenvolvimento não possui a 
plena capacidade para compreender o alcance de uma decisão ou, até mesmo, 
a possibilidade de vivenciar qualquer experiência sexual diversa da biológica .  
 
Exposições  públicas tem imenso potencial de dano. Esse dano ganha 
proporções exponenciais  quando registradas e divulgadas a um número infinito 
de pessoas, tornando permanente a violação moral e psicológica do vulnerável.  
 
Com a finalidade de proteger as crianças e adolescentes, garantindo o 
amadurecimento natural e a construção sadia de suas próprias convicções , 
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.  
 
 
Sala das Sessões,  em        de                 20 23. 
 
 
 
Deputad a CLARISSA TÉRCIO  
 
 
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