Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como componente curricular de caráter transversal na educação básica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CORONEL ARMANDO)
Altera a redação do § 9º do art. 26 da
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da
educação  nacional,  para  incluir  conteúdos
relativos à prevenção de todas as formas de
violência contra a mulher como componente
curricular de caráter transversal na educação
básica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 9º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção
de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente
e  a  mulher  serão  incluídos,  como  temas  transversais,  nos
currículos escolares de que trata o  caput deste artigo, tendo
como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),  observada  a  produção  e
distribuição de material didático adequado. 
............................................................................................” (NR)
Art.  2º  Esta  Lei  entra em  vigor  na data  de  sua publicação
oficial.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei que apresentamos objetiva alterar a redação
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei nº 9.394, de 20 de
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dezembro de 1996) para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas
as  formas  de  violência  contra  a  mulher  como  conteúdo  curricular
obrigatório de caráter transversal na educação básica .
Podemos vislumbrar na sociedade uma necessidade manifesta
de  melhor  formação  das  nossas  crianças  e  adolescentes  para  a
conscientização acerca da gravidade da violência doméstica praticada contra
mulheres no nosso País. Com o aumento expressivo dos casos de violência
doméstica registrados durante o período de calamidade pública decorrente da
pandemia de COVID-19, esse debate se torna ainda mais urgente.
De  acordo  com  estudo1 realizado  pelo  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública, os números de feminicídios e homicídios de mulheres têm
apresentado crescimento, indicando que a violência doméstica e familiar está
recrudescendo. Em São Paulo, o aumento dos feminicídios chegou a 46% na
comparação de março de 2020 com março de 2019 e duplicou na primeira
quinzena de abril. No Acre, o crescimento foi de 67% no período e no Rio
Grande  do  Norte  o  número  triplicou  em  março  de  2020.  Os  dados
apresentados  ratificam  nosso  posicionamento  de  que  precisamos  envidar
medidas  urgentes  –  em  diversas  frentes,  inclusive  mediante  iniciativas
curriculares – para combater esse fenômeno.
Entendemos que a Lei Maria da Penha ( Lei nº 11.340, de 7 de
agosto  de  2006 )  trouxe  para  a  pauta  nacional  os  anseios  das  mulheres
brasileiras por maior proteção social. Adicionalmente, como medida de enorme
relevância, acreditamos que os conteúdos curriculares da educação básica –
compreendendo o ensino infantil, fundamental e médio – sejam aprimorados
de  modo  a  refletir  os  avanços  conquistados  em  relação  ao  tema  e
sobretudo  prevenir  uma  crônica  realidade  nacional:  o  problema  da
violência doméstica e familiar contra as mulheres .
Nosso intuito com esta Proposição é dar cumprimento à própria
Lei Maria da Penha, que em seu art. 8º prevê:
Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e
familiar  contra a mulher far-se-á por meio de um  conjunto
1 Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP. Violência Doméstica durante a Pandemia de
COVID-19.  Nota  Técnica,  abr.  2019.  Disponível  em:  https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2018/05/violencia-domestica-covid-19-v3.pdf . Acesso em: 27 jan. 2021.
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articulado  de  ações  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito
Federal  e  dos  Municípios  e  de  ações  não-governamentais,
tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério
Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança
pública,  assistência  social,  saúde,  educação,  trabalho  e
habitação;
(...)
V - a promoção e a realização de campanhas educativas  de
prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher,
voltadas ao público escolar e à sociedade em geral , e a
difusão  desta  Lei  e  dos  instrumentos  de  proteção  aos
direitos humanos das mulheres ;
VIII  -  a  promoção  de  programas  educacionais  que
disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da
pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou
etnia. 
IX - o destaque, nos currículos escolares  de todos os níveis
de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à
eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao  problema da
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher .  (grifos
nossos)
Observe-se  que  é  determinação  legal  que  os  currículos
escolares contemplem prevenção da violência contra a mulher. Pretendemos
assegurar essa disposição – já vigente na Lei Maria da Penha – na nossa Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a traduzir com mais
concretude a determinação prevista naquela legislação.
Sabemos que a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017,
inseriu  o  §  10  à  LDB,  prevendo  que  a  inclusão  de  novos  componentes
curriculares  de  caráter  obrigatório  na  Base  Nacional  Comum  Curricular
dependerá  de  aprovação  do  Conselho  Nacional  de  Educação  e  de
homologação pelo Ministro de Estado da Educação. Ou seja, não pode haver
alteração  curricular  por  meio  de  projeto  de  lei.  Entretanto,  essa  mudança
legislativa ocorreu em 16 de fevereiro de 2017 e a Lei Maria da Penha foi
publicada em 7 de agosto de 2006, de modo que esta Proposição cumpre as
determinações da legislação mais antiga, o que confere juridicidade ao nosso
Projeto de Lei.
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Em resposta aos anseios da sociedade brasileira pela proteção
da mulher em situação de violência doméstica, conclamo o apoio das Senhoras
e dos Senhores Parlamentares para a célere aprovação da presente Iniciativa
Legislativa, buscando sempre o aprimoramento do ordenamento jurídico para
acompanhar as mudanças sociais.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CORONEL ARMANDO
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