Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 que institui o programa Nacional de Apoio a Cultura, para estabelecer como efeito da condenação pelo crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável a inabilitação para captação dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DEUZINHO FILHO)
Altera  o  Decreto-Lei  no  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº
8.313,  de  23  de  dezembro  de  1991  que
institui  o  programa  Nacional  de  Apoio  a
Cultura,  para  estabelecer  como  efeito  da
condenação  pelo  crime  de  violência
doméstica, estupro, assédio sexual e estupro
de  vulnerável  a inabilitação  para  captação
dos recursos previstos na Lei no 8.313, de 23
de dezembro de 1991.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1994 – Código Penal, a Lei nº 8.313 de 23 de 1991 para inabilitar a pessoa
de captação de recursos público que for condenado pelo crime de violência
doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável.
Art. 2º  O art. 92 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 92..........................................................................................
.....................................................................................................
.
IV  -  a  inabilitação  para  captação  dos  recursos  públicos
provenientes de programas nacionais. (NR)
Art. 3º  A Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art.40-A:  
“ Art. 40- A pessoa condenada nos crimes previstos na Lei nº
11.340,  de  2006  –  Lei  Maria  da  Penha  e   nos  arts  213
(estupro),  216-A  (Assédio  Sexual),  e  217-A  (estupro  de
vulnerável), do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
*CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa2
– Código Penal,  ficará inabilitada para a captação de recursos
públicos de que trata esta Lei.” (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem como escopo promover
uma alteração na legislação penal brasileira, de modo a impedir que artistas,
produtores e gestores culturais que porventura tiverem praticado o crime de
crime de violência doméstica, estupro, assédio sexual e estupro de vulnerável,
possam ser beneficiados com a captação de recursos e incentivos fiscais da
Lei nº 8.313, de 1991, mais conhecida como Lei Rouanet.
A violência contra a mulher por muito tempo foi invisibilizada
pelo  Direito  Brasileiro  através  de  esforços  de  preservação  da  organização
social de gênero, fundados na hierarquia e desigualdade dos lugares sociais
destinados a homens e mulheres. Como resultado da luta feminina temos a Lei
Maria da Penha, uma lei que se destina a proteção das mulheres no âmbito
doméstico e nas relações de afetividade. De acordo com o art. 5º da Lei Maria
da Penha, violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou
omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Sabemos que o legislador teve a sensibilidade política para
incluir, por meio da Lei nº 10.224/2001, o assédio sexual como crime, que se
encontra devidamente tipificado no art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.248, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro):
“Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior  hierárquico  ou  ascendência  inerentes  ao  exercício  de
emprego, cargo ou função.                 
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos”.              
*CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa3
Embora  a  vítima  de  assédio  sexual  possa  ser  de  qualquer
sexo, dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelam que
88%  das  vítimas  desse  crime  são  mulheres  e  70%  são  crianças  e
adolescentes1.
O estupro de vulnerável é quando o crime é praticado contra
menores  de  14  (quatorze)  anos,  pessoas  com  enfermidade  ou  deficiência
mental, ou quem não possa oferecer resistência. 
No meio artístico-cultural, tem-se constatado a prática nefasta
do assédio sexual perpetrado por diretores e produtores culturais, sobretudo
com  artistas  jovens  que  estão  iniciando  sua  carreira.  Temendo  alguma
represália  por  parte  de  seus  chefes,  eles  acabam  não  denunciando  essa
prática ilícita.
Infelizmente,  o  crime  de  assédio  sexual  é  uma  realidade
presente  em  outros  países.  Recentemente,  na  Espanha,  o  tenor  Plácido
Domingo foi acusado de assédio sexual. A matéria veiculada na imprensa dá a
dimensão do problema que afeta, também, o mundo da cultura.
“O Ministério da Cultura da Espanha cancelou, nesta quarta-feira
(26),  apresentações  do  tenor  Plácido  Domingo  em  Madri,  em
maio, após alegações de assédio sexual contra o cantor de ópera .
O  ministério  disse  que  cancelou  as  apresentações  do  cantor
espanhol na opereta "Luisa Fernanda", no Teatro Zarzuela, nos dias
14 e 15 de maio, em solidariedade às mulheres que foram afetadas
por sua suposta má conduta sexual. O teatro com financiamento
público ainda vai encenar as apresentações, mas sem Domingo. O
Instituto Nacional de Artes Cênicas e Música do ministério expressou
"forte apoio" às mulheres que acusaram Domingo de má conduta
sexual, e rejeitou "todos os tipos de assédio, comportamento abusivo
e dominante".
Domingo pediu desculpas às mulheres que o acusaram de assédio
sexual na terça-feira (25),  depois que uma investigação do Sindicato
dos Artistas Musicais dos EUA concluiu que ele se comportou de
maneira inadequada com artistas do sexo feminino. Mais de três
dúzias  de  cantoras,  dançarinas,  músicas,  professoras  de  voz  e
funcionárias  dos  bastidores  disseram  ter  testemunhado  ou
experimentado  tais  atos  pelo  cantor,  de  79  anos,  em  diferentes
casas de ópera nas últimas três décadas” 2. 
1 Conforme  SCHWARCZ,  Lília  Moritz.  Violência  e  desigualdade  de  gênero  e  sexo.  Sobre  o
Autoritarismo Brasileiro . São Paulo: Companhia das Letras, 2019, p. 190-191.
2 Disponível  em:  https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2020/02/27/espanha-cancela-
apresentacoes-de-placido-domingo-apos-alegacoes-de-assedio-sexual.ghtml . Acesso em 30 mar. 2020.
*CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa4
Além da repercussão negativa em sua carreira artística,  o
cantor,  de renome internacional,  teve suas apresentações canceladas pelo
Ministério da Cultura da Espanha. 
Que  a  postura  adotada  pelo  governo  espanhol  sirva  de
exemplo  a  todos  nós,  legisladores,  para  promovermos  essa  mudança  no
Código Penal Brasileiro e na Lei nº 8.313 de 23 de 1991 – Lei  Rouanet. 
Se  aprovada,  além  de  fortalecer  a  legislação  penal,  esta
proposição legislativa irá contribuir para a diminuição da prática de assédio
sexual, estupro e estupro de vulnerável no meio artístico-cultural de nosso país.
Contamos,  pois,  com  o  apoio  de  nossos  Pares  para  que
possamos acabar com essa prática nefasta que assola milhões de brasileiros
com a prática desse crime hediondo.
Sala das Sessões, em        de julho de 2020.
Deputado DEUZINHO FILHO
*CD200395014600*Documento eletrônico assinado por Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), através do ponto SDR_56559,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4048/2020Apresentação: 04/08/2020 10:45 - Mesa