Cria o serviço de proteção e atendimento à maternidade e à primeira infância, para oferta de apoio, orientação,
acompanhamento e encaminhamento multidisciplinar à gestante em situação de vulnerabilidade social e à primeira infância, alterando a lei nº 8.742, De 1993. 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2018  
(Do Sr. DIEGO GARCIA ) 
Acresce o art. 24 -D à Lei nº 8.742, de 
1993, para instituir o Serviço de Proteção e 
Atendimento à Maternidade e à Primeira 
Infância  e dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar 
acrescida do  seguinte  art. 24 -D: 
“Art. 24 -D – Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento 
à Maternidade e à Primeira Infância  (Pam pi), que integra a 
proteção social básica e consiste na oferta de apoio, orientação, 
acompanhamento e encaminhamento multidisciplinar à gestante 
em situação de vulnerabilidade social  e à primeira infância , com 
o objetivo de contribuir para o f ortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais e para o desenvolvimento de ações e 
estratégias que permitam a conciliação entre vida familiar, 
pessoal, profissional e comunitária.  
§ 1º Serão usados  equipamentos  públicos já existentes das 
áreas de saúde e assistência social, em que se concentrarão os 
serviços multidisciplinares destinados à gestante em situação de 
vulnerabilidade social.  
§2º Mediante articulação com órgãos e entidades da 
Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, e com a participação de entidades 
beneficentes de assistência social, os equipamentos  públicos 
previstos no § 1º deste art igo poderão oferecer:  
I – encaminhamento aos serviços de saúde para 
acompanhamento pré-natal;  
II -  atendimento psicossocial;  
III – alojamento temporário;  
IV – orientação e direcionamento para programas de auxílio e 
promoção da autonomia econômica, de gera ção de trabalho e 
renda;  2 
 
V – serviços destinados à garantia e promoção de direitos das 
famílias, das mulheres e das crianças e adolescentes;  
Parágrafo único. Os equipamentos públicos previstos no § 1º 
deste artigo deverão atuar de forma integrada para perm itir o 
acesso da gestante em situação de vulnerabilidade social a 
todos os serviços ou ações relevantes para que os objetivos 
elencados no caput deste artigo  sejam alcançados.   
Art. 2º O aumento de despesas previsto nesta Lei será 
compensado pela margem de  expansão das despesas de caráter continuado 
explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração do 
projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua promulgação.  
Parágrafo Único. O disposto no art. 1º desta Lei pro duzirá efeitos 
a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for 
implementado o disposto no caput deste artigo.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO  
A Constituição Federal de 1988 consagra a proteção à 
maternidade em várias partes do seu texto. No art. 6º, a proteção à maternidade 
e à infância é elencada como um direito social. Já o art. 7º, ao tratar dos direitos 
dos trabalhadores urbanos e rurais, ga rante licença à gestante, sem prejuízo do 
emprego e do salário, por um período de 120 dias. No mesmo dispositivo, 
assegura licença -paternidade, nos termos definidos em lei.  
Na seara previdenciária, a Lei Maior afiança , nos termos do art. 
201, inciso II, p roteção à maternidade, especialmente à gestante. Igualmente , a 
proteção à família e à maternidade estão entre os  objetivos do direito à 
assistência social, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 
1988. Com efeito, a família tem um papel  central na estruturação dos serviços e 
transferências de renda desenvolvidas no âmbito dos programas 
socioassistenciais, que visam, em última análise, garantir ou melhorar as 
condições de vida e o acesso a direitos de cidadania para todos os membros  do 
grupo familiar . 3 
 
A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, ao definir os 
objetivos da assistência social, ratifica a intenção do legislador constitucional . 
Dessa forma, o Sistema Único de Assistência Social se estrutura de forma a 
assegurar as proteções prev istas, com ênfase às pessoas e famílias que po ssam 
vivenciar com mais frequência situações de vulnerabilidade social . 
Na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais,  
aprovada pela Resolução nº 109, de novembro de  2009 , do Conselho Nacional 
de Assistência Social – CNAS, em que os serviços oferecidos são organizados 
por níveis de complexidade do SUAS, quais sejam, Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, são previstos serviços 
de proteç ão à família e de fortalecimento de vínculos  familiares e comunitários , 
além de outros que se destinam a situações em que há ameaça ou rompimento 
desses vínculos.  Todavia, não se observa a existência de programas específicos 
para proteção à maternidade, que visem explicitamente  apoiar, de forma 
abrangente, as gestantes em situação de vulnerabilidade social e suas famílias, 
em um momento tão especial da vida da mulher.  
Em regra, imagina -se que a chegada de uma criança ocorrerá 
em uma família que possua uma estrutura financeira e emocional para receber 
o novo membro do grupo. Mas esse cenário se distancia muito da realidade de 
várias mulheres que, por diversas circunstâncias, encontram -se em condições 
que não lhes permitem ter uma gestação tranquila e cuidada , seja pela falta de 
apoio familiar, insuficiência econômica, moradia precária ou situação de rua, uso 
de substâncias entorpecentes, entre tantas situações que podem comprometer 
o bem -estar físico e emocional da mãe e da criança.  Como destacado em 
reportag em intitulada “ Os desafios da maternidade em situação de 
vulnerabilidade ”, apresentada pela Unesp em maio de 20171, “ A maternidade 
nessas circunstâncias passa longe de ser um cenário ideal para se constituir 
uma família. É uma condição de vulnerabilidade social, em que mãe e filho 
precisam de ajuda para conseguirem superá -la”. 
                                            
1 Texto disponível no endereço eletrônico http://reporterunesp.jor.br/2017/05/15/maternidade -situacao -
vulnerabilidade/  . Acesso em 4/7/2018.  4 
 
É preciso assinalar a previsão, na referida Tipificação, de apoio 
à mulher vítima de violência, iniciativa que consignamos louvável e 
extremamente necessária, especialmente quando se  observa o progressivo 
aumento dos índices de violência contra a mulher  nos últimos anos . Além da 
garantia de abrigamento institucional, são oferecidos aconselhamento e 
encaminhamento multisetoriais para que a pessoa possa se fortalecer e buscar 
sua autono mia e independência.  Da mesma forma, julgamos meritória a 
instituição, pelo Poder Executivo, do Programa Mulher: Viver sem Violência, nos 
termos do Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 . O mencionado programa 
prevê a integração de serviços de apoio e d os órgãos e entidades da 
Administração Pública, nas três esferas de governo; a possibilidade de instituição 
de espaços provisórios de acolhida e de serviços de atendimento psicossocial, 
entre outras medidas.   
Considerando a lacuna existente no SUAS em rel ação à efetiva 
proteção à gestante em situação de vulnerabilidade , apresentamos Projeto de 
Lei que institui o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade (Pam pi), com 
vistas a  oferecer apoio, orientação, acompanhamento e encaminhamento 
multidisciplinar  a esse grupo populacional . Ademais, prevê -se a  criação de 
equipamentos públicos para concentração dos serviços a serem prestados. 
Convém destacar que a proposta ora apresentada se inspira, em larga medida, 
nas disposições da Resolução nº 109/2099, do CNAS  e do Decreto nº 8.086, de 
2013, por entendermos que ações previstas nas mencionadas normas 
infralegais mostram -se adequadas para atender ao público -alvo da nossa 
proposição.   
Convictos da relevância social deste Projeto de Lei, contamos 
com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019. 
Deputado DIEGO GARCIA  
 
2018 -6606  