Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade para cento oitenta dias no âmbito da Consolidação das Leis do Trabalho, do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do Regime Jurídica Único dos Servidores Públicos Civis da União e do Estatuto dos Militares.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. IZA ARRUDA)
Dispõe sobre a ampliação da licença-
maternidade  para  cento  oitenta  dias  no
âmbito  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho, do Regime Geral de Previdência
Social  (RGPS),  do  Regime  Jurídica  Único
dos Servidores Públicos Civis da União e do
Estatuto dos Militares.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  O  art.  392  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art.  392  A  empregada  gestante  tem  direito  à  licença-
maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do
emprego e do salário.” (NR) 
Art. 2º O art. 67 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980,
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 67 ..............................
............................................
§ 4º A licença-maternidade ou para adoção será de 180 (cento
e oitenta) dias. “(NR) 
Art. 3º A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a
viger com as seguintes alterações:
“Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 180
(cento  e  oitenta)  dias  consecutivos,  sem  prejuízo  da
remuneração.
..........................................”  (NR)
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Art. 209.  (revogado)
“Art. 210. À servidora ou servidor que adotar ou obtiver guarda
judicial  de  criança  de  até  12  (doze)  anos  de  idade  serão
concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.”
(NR) 
“Art. 210-A. No caso de óbito do conjugue ou companheiro que
fazia  jus  à  licença  maternidade,  esta  será  concedida,  pelo
tempo  restante  que  teria  direito,  ao  servidor  cônjuge  ou
companheiro sobrevivente, exceto no caso de óbito do filho ou
de seu abandono.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.213, de 11 de dezembro de 1990, passa a
viger com as seguintes alterações:
“Art.  71.  O  salário-maternidade  é  devido  à  segurada  da
Previdência Social, durante 180 (cento e oitenta)  dias, com
início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, observadas as situações e condições
previstas  na  legislação  no  que  concerne  à  proteção  à
maternidade.” (NR)
“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que
adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
é  devido  salário-maternidade  pelo  período  de  180  (cento  e
oitenta) dias.” (NR)
“Art. 72. ....................................................
........................................................................
§ 4º O salário-maternidade de que trata este artigo deverá ser
contabilizado e lançado no Orçamento Geral da União como
despesa do Fundo do Regime Geral de Previdência Social,
tendo  como  fonte  de  receita  a  contribuição  patronal  do
empregador que foi utilizada para compensar o pagamento do
benefício.” (NR)
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Art. 5º A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a
viger com as seguintes alterações:
“Art. 6º .............................................................
.........................................................................
§ 2º A conclusão da medicina especializada de que trata o
inciso  XIV  do  caput  deverá  ser  atestada,  exclusivamente,
mediante exame pericial realizada por Perito Médico Federal,
nos termos do inciso II, do art. 30, da Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, na forma do regulamento.
3º O exame pericial de que trata o § 2º será preferencialmente
remoto,  considerando-se  como  tal,  para  os  fins  desta  Lei,
aquele realizado à distância, por meio de:
I - análise documental remota;
II - análise com utilização de telemedicina ou de tecnologias
similares; ou
III - combinação das análises de que tratam os incisos I e II.
4º  Quando  o  Perito  Médico  Federal  não  obtiver  elementos
conclusivos a partir exame pericial remoto de que trata o § 3º,
deverá ser marcado exame pericial presencial.
§ 5º Em até três meses após a sanção desta lei deverá ser
iniciado  Programa  de  Revisão  da  Isenção  do  Imposto  de
Renda dos Aposentados por Moléstias Graves ou Acidentes,
com prazo máximo de conclusão em doze meses.
§ 6º Deverão participar da revisão de que trata o § 5º todos
beneficiários  da  isenção  do  imposto  de  renda  para
Aposentados  por  Moléstias  Graves  ou  Acidentes,  que  não
tenham  sido  de  exame  pericial  realizado  por  Perito  Médico
Federal nos últimos dois anos.
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§ 7º Após a realização do primeiro exame pericial, o Perito
Médico Federal deve estabelecer quando deve ser realizado
novo exame de revisão ou se a doença é irreversível.” (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  licença  de  180  dias  para  gestantes  tem  como  objetivo
garantir a segurança e o bem-estar das gestantes no ambiente de trabalho e,
sobretudo,  proteger  sua  prole,  especialmente  no  período  de  aleitamento
materno. Essa licença permite que as mulheres fiquem em casa durante o
período em que precisam se recuperar e se preparar para o nascimento do
bebê.
Além disso, o benefício também é importante, porque oferece
um período de descanso apropriado para as mulheres trabalhadoras antes e
depois do parto. Durante esse interregno, as mulheres trabalhadoras têm a
oportunidade de se preparar para a maternidade, de se curar completamente
após a gravidez, de descansar e de se dedicar à saúde e ao desenvolvimento
dos bebês.
A licença de 180 dias para gestantes é igualmente fundamental
para  garantir  a  estabilidade  financeira  das  mulheres  trabalhadoras.  Isso
significa que as mulheres grávidas não precisam se preocupar com a perda de
remuneração durante o período de licença, pois elas terão direito a um auxílio-
maternidade, ajudando-lhes a lidar com os custos da gravidez. Além do mais,
ainda  oferece  maior  segurança  às  mulheres  trabalhadoras,  pois  elas  não
precisam se preocupar com o risco de lesões ou doenças relacionadas ao
trabalho que possam afetar a saúde delas ou dos seus bebês.
Em  suma,  a  licença  de  180  dias  é  um  importante  direito
trabalhista  que  visa  garantir  a  segurança  e  o  bem-estar  das  mulheres  no
ambiente de trabalho, oferecendo benefícios essenciais.
A  Organização  Mundial  da  Saúde  (OMS)  e  a  Organização
Internacional  do  Trabalho  (OIT)  recomendam  que  as  mulheres  grávidas
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recebam um período de licença de pelo menos 16 semanas. O período de
licença de 180 dias para gestantes está em concordância com essas diretrizes
internacionais.
A prorrogação da licença-maternidade para 180 dias consolida
os benefícios da licença, permitindo que a mãe esteja afastada do trabalho até
o prazo mínimo de amamentação recomendado pelas organizações de saúde
infantil.
Para manter a isonomia com quem adotar crianças, também
ampliamos para 180 dias a licença ou salário maternidade nesses casos.
Para calcular o impacto orçamentário e financeiro no RGPS de
ampliar a salário-maternidade em duas parcelas mensais faz-se necessário
identificar quantos benefícios são concedidos e qual o valor médio mensal
desses benefícios.
Atualmente o salário-maternidade é concedido pelo prazo de
120 dias. O benefício é o mesmo no caso de adoção de crianças de até 12
anos. No caso de adoção por casal homo afetivo, um dos segurados do RGPS
tem igualmente direito ao salário-maternidade. Nos casos de aborto o benefício
é concedido por 14 dias. O salário-maternidade tem início entre 28 dias antes
do parto e a data do parto, ou na data da adoção.
O valor do benefício corresponde à remuneração integral para
a segurada empregada ou trabalhadora avulsa. Para a segurada empregada
doméstica corresponde ao último salário de contribuição. No caso da segurada
especial rural o benefício é de um salário mínimo. Para contribuintes individuais
e facultativas, ou desempregadas que mantenham qualidade de segurada, o
benefício será a média dos últimos 12 salários de contribuição. 
Nos casos de seguradas empregadas, o benefício é pago pela
própria  empresa,  que  efetiva  compensação  quando  do  recolhimento  das
contribuições sobre a folha. Para as demais seguradas é pago diretamente
pelo INSS, que desconta do valor do benefício a contribuição previdenciária.
Encontramos  bastante  dificuldade  de  obter  dados  mais
atualizados e detalhados do salário-maternidade pago pelas empresas. Aliás,
tendo em vista o princípio constitucional do orçamento bruto, esses valores
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deveriam constar do Orçamento Geral na União, o que não ocorre. Apesar do
salário-maternidade ser pago pelo empregador, este é apenas o repassador do
benefício. Na verdade, trata-se de benefício do RGPS e, portanto, deveria ser
contabilizado como despesa do Fundo do Regime Geral de Previdência Social
(FRGPS). Por outro lado, a receita previdenciária de contribuição patronal que
é  deduzida  pelo  empregador,  deveria  ser  contabilizada  como  receita  de
contribuição do FRGPS. Diante do exposto, propomos inclusão no art. 72, da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a previsão clara desse procedimento de
contabilização e transparência.
A  Consultoria  de  Orçamento  e  Fiscalização  Financeira
(CONOF) da Câmara dos Deputados, realizou criteriosa estimativa de impacto
da ampliação em 60 dias do salário-maternidade, que ficou em R$ 252 milhões
em 2023; R$ 1,605 bilhão em 2024 e R$ 1,672 bilhão em 2025.
No  caso  de  proposição  que  cria  ou  aumente  despesa
obrigatória ou renúncia de receita da União, deverão ser observados requisitos
constitucionais  ou  legais  de  admissibilidade  orçamentária  e  financeira
aplicáveis. No caso da ampliação da duração do salário-maternidade, temos o
requisito do § 5º de que trata o art. 195, que determina que nenhum benefício
ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem
a  correspondente  fonte  de  custeio  total;  da  necessidade  de  medidas  de
compensação de que tratam os arts. 14 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal; do atendimento dos limites individualizados por poder/órgão previstos
no art. 107 do ADCT, e da eventual necessidade de observância das medidas
previstas no art. 109 do ADCT; e dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Diante da necessidade de apresentação de uma compensação
pela  despesa  ampliada  por  este  projeto  de  lei  no  RGPS,  apresentamos
proposta de redução de renúncia de arrecadação do Imposto de renda da
Pessoa  Física  (IRPF)  referente  a  aposentados  por  moléstias  graves  ou
acidentes, mediante melhor gestão da concessão desse benefício, eliminando
fraudes e isenções indevidas. Reforçamos que a presente proposta não visa
reduzir direitos, mas trazer eficiência e controle ao processo de isenção do
IRPF. Conforme estimativa de impacto realizada pela CONOF, essa medida
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representa uma compensação de R$ 273 milhões em 2023; R$ 4,58 bilhões
em 2024 e R$ 6,03 bilhões em 2025.
Ante o exposto, esperamos contar com o necessário apoio de
nossos Ilustres Pares nesta Casa para aprovar essa importante alteração na
CLT, dela ressaltando seus fundamentos jurídicos, sociais e econômicos.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada IZA ARRUDA
(MDB/PE)
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