Altera a lei nº 8.080, de 1990, para ampliar a atuação do sistema único de saúde na saúde integral da mulher.
1 PROJETO DE LEI Nº      , DE 2019.  
(Da Sra. Renata Abreu)  
 
 
Inclui a alínea “e” no inciso I no art. 6º da Lei nº 
8.080, de 19 de setembro de 1990, para 
ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde 
na saúde integral da Mulher.  
 
Congresso Nacional decreta:  
 Art. 1º. O inciso I d o artigo 6º da Lei 8.080/90, passa a vigorar com a 
seguinte redação:  
“Art. 6 º ........... ................................................................................  
I – ............................................ ................ ......................................  
........................................................................................................  
e) de ações que garantam atenção humanizada às mulheres nas 
seguintes situações que envolvem sua saúde:  
1 - Mortalidade materna, com subdivisões que abrangem: 
precariedade da atenção obstétrica; abortamento em condições 
precárias, precariedade da assistência em anticoncepção; 
DST/HIV/Aids;  Violência doméstica e sexual;  
2 - A saúde de mulheres adolescentes;  
3 - Saúde da mulher no climatério/menopausa;  
4 - Saúde mental e gênero -Doenças crônico -degenerativas e 
câncer ginecológico;  Saúde das mulheres negras;  
5 - Saúde das mulheres indígenas;  
6 - Saúde das mulheres lésbicas;  
7 - Saúde das mulheres residentes  e trabalhadoras na área rural;  
8 - Saúde das mulheres em situação de prisão.  
........................................................................................................  
 
Art. 2º Esta lei entra em v igor na data da sua publicação.  
  2 JUSTIFICAÇÃ O 
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 
3901/2015, de autoria do ex -deputado federal Celso Jacob.  Arquivou -se a 
citada proposição ao final da 55ª Legislatura, conforme o art. 105 do Regimento 
Interno da Câmara dos Deputados. Todav ia, esse projeto mantém -se 
politicamente conveniente e oportuno, como se pode concluir de sua 
justificativa:  
 
“... Há algumas décadas, a assistência e o atendimento à 
mulher restringiam -se “à saúde materna ou à ausência de 
enfermidade associada ao processo de reprodução biológica”. 
Com o avanço dos debates em torno dos direitos das mulheres, 
a PNAISM – Política Naciona l de Atenção Integral à saúde da 
Mulher, também passou a considerar a desigualdade de gênero 
como fator e grande impacto sobre as condições da saúde da 
mulher e que, portanto, precisa ser considerada, tanto na análise 
das ações no âmbito do SUS (Sistema Ún ico de Saúde) como 
dentro das diretrizes e princípios estabelecidos pelo Ministério da 
Saúde (MS) para esta parcela da população.  
O que se deseja com a inclusão desta alínea é ampliar o 
leque de ações, até então focadas na assistência ao ciclo 
gravídico -puerperal, para incluir outros aspectos relevantes da 
saúde da população feminina, tais como a assistência às 
doenças ginecológicas prevalentes, a prevenção, a detecção e o 
tratamento do câncer de colo uterino e de mama, a assistência 
ao climatério, a assis tência à mulher vítima de violência 
doméstica e sexual, os direitos sexuais e reprodutivos e a 
promoção da atenção à saúde de segmentos específicos da 
população feminina.  
 Estamos certos de que incluir este item no rol já 
existente e deixar que fique ao ar bítrio da interpretação do juiz, 
como o mecanismo de dar mais segurança jurídica e de 
aproximar o julgador ao caso em tela, evitando a aplicação da 
subjetividade quando do surgimento do problema. Além disso, a 
medida tem o valor simbólico de constituir o r econhecimento 3 oficial dessa manifestação como parte dos direitos fundamentais 
feminino. ...”. 
 
Concordando com os argumentos apresentados nessa justificativa, 
submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com esperança de 
sua aprovação nesta legisl atura.  
 
Sala das Sessões,           de fevereiro  de 201 9. 
 
 
Dep. Renata Abreu  
Podemos/SP  