Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº____, DE 2020.
(Deputada SÂMIA BOMFIM)
Dispõe sobre a criação de zona de proteção no
entorno  dos  estabelecimentos  de  saúde  que
prestam o serviço de aborto legal e serviços
que  prestam  atendimento  especializado  a
mulheres vítimas de violência sexual.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: 
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação de uma zona de proteção no entorno de
estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de interrupção de gravidez nos
casos  previstos  na  legislação;  serviços  e  estabelecimentos  que  prestam
atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual; e locais de
atendimento e/ou abrigamento de mulheres em situação de violência. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput consideram-se abrangidos os
estabelecimentos de saúde inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde (CNES) do Ministério da Saúde, independente de sua natureza pública
ou privada.
Art.  2º  -  Fica  proibido  em  um  raio  de  200m  (duzentos  metros)  dos
estabelecimentos e serviços citados no artigo 1º a realização de todo e qualquer
tipo de atividade, divulgação e abordagem, individual ou coletiva, que vise ou
que tenha como resultado:
a)ofender,  constranger,  assediar  ou  dissuadir  mulheres  que  recorrem  a
referidos serviços e estabelecimentos de saúde e de proteção;
b)ofender, constranger, assediar ou dissuadir os profissionais de referidos
serviços e estabelecimentos por realizarem procedimentos de interrupção
de gravidez ou por atenderem mulheres em situação de violência;
c)gerar sentimento de culpa e/ou causar dano emocional às mulheres que
buscam por tais serviços e estabelecimentos.
*CD204880382300*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4297/2020Apresentação: 20/08/2020 16:21 - Mesa            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo será punido com prestação de
serviços comunitários e multa, que será revertida em benefício de programas
sociais de defesa a mulheres vítimas de violência.
§ 2º - Incide no mesmo ilícito aquele que, individualmente ou não, venha a
realizar quaisquer destes atos no interior dos estabelecimentos e serviços, sejam
eles pacientes, profissionais, acompanhantes das vítimas ou seus familiares. 
Art. 3º - O ente da federação responsável pelo perímetro protegido por esta lei
poderá compor grupo de ação integrado com o Ministério Público e órgãos da
segurança pública para monitorar o cumprimento desta lei e impedir com maior
celeridade o prosseguimento das irregularidades.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de Lei tem por objetivo assegurar proteção física e
psicológica às mulheres que buscam os serviços de interrupção de gravidez nos
casos autorizados por lei. Para tanto, propõe a criação de uma zona especial de
proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam este serviço,
proibindo ações e abordagens que tenham por objetivo ofender, constranger ou
dissuadir estas mulheres a acessarem os serviços; causar-lhes dano emocional
ou mesmo ofender ou constranger os profissionais que trabalham nestes locais. 
Tal projeto seria dispensável se não houvessem ações coordenadas de
movimentos  que,  de  maneira  cruel  e  irresponsável,  tem  realizado  ações  de
dissuasão contra mulheres e crianças em situação de extrema vulnerabilidade
social e psicológica, como ocorrido recentemente em um hospital público de
Recife-PE,  em  que  grupos  fundamentalistas  tentaram  impedir  que  o
estabelecimento realizasse o procedimento de aborto em uma garota de 10 anos
que engravidou após ser estuprada por um tio durante anos  em sua própria
residência.
*CD204880382300*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4297/2020Apresentação: 20/08/2020 16:21 - Mesa            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infelizmente,  tal  episódio  não  foi  inaugural.  Em  São  Paulo,  um
movimento  de  perfil  semelhante  manteve,  em 2019,  uma  tenda  armada  em
frente  ao  Hospital  Pérola  Byington  -  principal  centro  de  atendimento  a
mulheres vítimas de violência sexual no Brasil - com o intuito de realizar uma
“vigília contra o aborto” e persuadir mulheres que buscavam o hospital para
acessar o serviço de aborto legal previsto no art. 128, II, do Código Penal. T al
presença ofensiva levou a conflitos e até casos de violência física, em que uma
paciente vítima de estupro coletivo – e que seguia em tratamento psicológico na
instituição - foi agredida ao abordar integrantes do movimento. 
Tais episódios não podem seguir se repetindo em nosso país, sendo
de fundamental importância a criação de um perímetro de proteção no entorno
destes estabelecimentos de saúde, preservando as vítimas, os trabalhadores e
demais pacientes destas ações flagrantemente ilegais. Afinal, ao buscar impingir
às mulheres e aos profissionais de saúde a pecha de “assassinos” e “insensíveis”,
causando extremo sofrimento psíquico, tais pessoas agem com o objetivo de
constranger, impedir ou obstaculizar o exercício de um direito.
Por esta razão, considerando que a liberdade de opinião não pode
invadir o gozo dos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal,
em especial a proteção à dignidade da pessoa humana, e nem servir de escudo
para a prática de atos ilícitos, consideramos que os tais atos ultrapassam
os limites da livre manifestação . Nesta seara, importante ressaltar que,
além da determinação insculpida no art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o
Brasil é signatário de tratados e convenções internacionais que asseguram o
direito de reunião pacífica. Tal direito é tutelado pela Declaração Universal dos
Direitos  do  Homem  (artigo  XX),  pela  Convenção  Americana  sobre  Direitos
Humanos (Art. 15) e pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
(artigo  21),  estando  o  Brasil  vinculado  à  garantia  de  tal  direito,  somente
oponível  frente  a  outros  direitos  fundamentais ,  os  quais  buscamos
proteger por meio deste projeto de lei.
A respeito do perfil das mulheres atendidas pelos serviços, relevante
*CD204880382300*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4297/2020Apresentação: 20/08/2020 16:21 - Mesa            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
destacar o relevante estudo nacional desenvolvido pelos pesquisadores Alberto
Pereira  Madeiro e Débora Diniz1 no ano de 2015.  De acordo com os dados
coletados na pesquisa, o perfil é de mulheres na faixa de 15 a 29 anos (62%),
solteiras (71%), com ensino médio (37%) e católicas (43%), sendo o estupro o
principal motivo para o aborto (94%).  Destaque-se que, do total de mulheres
atendidas, 38% são crianças ou adolescentes, muitas das quais vítimas de maus
tratos e estupros praticados no seio familiar, como é o caso da garota atacada e
exposta  pelo grupo  antiaborto em  frente  ao hospital  de Recife  nesta  última
semana.
Considerando que o estupro é o principal motivador da busca pelo
aborto  legal,  o  perímetro  de  proteção  proposto  neste  projeto  é  aplicável,
também,  aos  demais  serviços  e  estabelecimentos  que  prestam  atendimento
especializado a mulheres vítimas de violência sexual – como delegacias, serviços
da assistência social, serviços de atendimento psicológico, casas-abrigo, dentre
outros – possibilitando maior abrangência de proteção. 
Diante do exposto, contamos com o indispensável apoio de nossos
nobres pares para a aprovação desta importante e urgente propositura.
Sala das Sessões,        de agosto de 2020. 
SÂMIA BOMFIM
Deputada Federal
PSOL/SP
1 MADEIRO,  Alberto  Pereira;  DINIZ,  Debora.  Serviços  de  aborto  legal  no  Brasil  –  um  estudo
nacional. Ciênc. saúde coletiva ,  Rio de Janeiro,  v. 21, n. 2, p. 563-572,  fev.  2016.    Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?
script=sci_arttext&pid=S141381232016000200563&lng=pt&nrm=iso.Acesso em  17.08.2020. 
*CD204880382300*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4297/2020Apresentação: 20/08/2020 16:21 - MesaProjeto de Lei 
(Do Sr. Sâmia Bomfim) 
 
 
Dispõe sobre a criação de zona 
de proteção no entorno dos 
estabelecimentos de saúde que prestam o 
serviço de aborto legal e serviços que 
prestam atendimento especializado a 
mulheres vítimas de violência sexual. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD204880382300, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 2  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 3  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 4  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4297/2020Apresentação: 20/08/2020 16:21 - Mesa