Tipifica o crime de violência à gestante e violência obstétrica.
PROJETO DE LEI Nº , DE           DE  2023  
( Da Senhora Coronel Fernanda)  
 
 
 
 
 
 
 
Tipifica o crime de violência  à gestante  e violência 
obstétrica.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º   Esta Lei acrescenta o s arts. 127 - B e 129 -A, no Decreto -lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de tipificar o crime de 
violência à gestante e violência obstétrica.  
 Art. 2º O Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,  passa a 
vigora r acrescido do seguinte art. 127 -B: 
violência  à gestante  
Art. 127 -B – sujeitar mulher , durante a gestação , trabalho  de parto, parto 
ou puerpério, a violência física ou psicológica, que lhe cause dor, dano 
ou sofrimento desnecessário ou limite o seu poder de escolha e de 
decisão . 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco)  anos, e multa.‖ (NR)  
Art.3º O Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a 
vigorar acrescido do seguinte art. 129 -A 
violência o bstétrica  
Art. 129 -A – Ofender a integridade corporal ou a saúde da gestante ou 
parturiente , durante intervenção médica ou cirúrgica  executada  por 
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PL n.3710/2023 Apresentação: 02/08/2023 20:27:58.720 - MESA médico ou por outra pessoa legalmente autorizada por meio do emprego 
de manobras, técnicas, procedimentos ou métodos em desacordo com 
os procedimentos estabelecidos pela autoridade de saúde que resultem 
perigo para a vida ou perigo de grave o fensa.  
Pena – reclusão, de 1 (um ) a 5 (cinco)  anos, e multa.‖ (NR)  
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, entende -se por  violência obstétrica qualquer 
conduta direcionada à mulher, durante o  trabalho de parto, parto ou puerpério, 
praticada sem o seu consentimento, que  evidencie  ato de violência física ou 
psicológica, lhe cause dor, dano ou sofrimento  desnecessário ou limite o seu 
poder de escolha e de decisão.  
Art.4 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
O Brasil é o segundo país do mundo em número de cesarianas, de 
acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Em 2018, 55,7% do total 
de nascimentos foram cirúrgicos, atrás apenas da República Dominicana, com 
58,1%. Embora salvem vidas quando necessárias, as cesáreas  também têm 
riscos. A recomendação do órgão é que não excedam 15% do total de partos, 
de modo a reduzir os índices de mortalidade da mãe e do bebê. No setor 
privado, a proporção de cesáreas chega a 88% dos nascimentos; no público, a 
46%.  
A pesquisa ―Mulher es brasileiras e gênero nos espaços público e 
privado‖, da Fundação Perseu Abramo  (2010) , apontou que 25% das mulheres 
já sofreram algum tipo de violência obstétrica – número alto, que acende um 
sinal de alerta.   
Ainda segundo Relatório das Nações Unidas, com o título ―Uma 
abordagem  baseada nos direitos humanos sobre maus -tratos e violência contra 
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PL n.3710/2023 Apresentação: 02/08/2023 20:27:58.720 - MESA as mulheres nos serviços de  saúde reprodutiva, com foco no p arto e na 
violência obstétrica‖, de 2019 , a informação é que nos últimos 20 anos, 
profissionais de saú de ampliaram o uso de intervenções que eram 
anteriormente usadas apenas para evitar riscos ou tratar c omplicações no 
momento do parto .  
A Organização Mundial da Saúde (OMS , 2018 ) se posicionou a respeito 
do tema, publicando um documento sobre a prevenção e  eliminação de 
abusos, desrespeito e maus -tratos durante o parto, uma vez que a discussão é 
fundamental, pois muitas mulheres continuam sendo vítimas dessa violência 
justamente no momento em que estão mais vulneráveis.  
No Brasil não há lei federal que defina violência obstétrica . Por isso, atos 
considerados como violência de direitos de gestantes e parturientes são 
enquadrados, por exemplo, como lesão corporal e importunação sexual.  
Violência obstétrica é toda ação feita sem o consentimento da mulher, 
que desrespeite sua autonomia e cause sofrimento físico ou emocional. Pode 
ocorrer no pré -natal, parto, pós -parto e abortamento. Inclui a adoção de 
procedimentos sem evidências científicas de benefícios — como episiotomia de 
rotina, tricotomia e manobra de  Kristeller —, além de práticas como obrigar o 
jejum durante o parto, proibir a paciente de se movimentar, de estar 
acompanhada e até xingá -la. Abrange ainda a negligência no atendimento, a 
discriminação racial e o abuso sexual . 
O relatório Nascer no Brasil , Inquérito nacional sobre parto e nascimento 
(2011 a 2012) , mostra que 30% das mulheres atendidas em hospitais privados 
sofrem violência obstétrica, enquanto no Sistema Único de Saúde (SUS) a taxa 
é de 45% .  
Em Fevereiro de 2 018, a OMS  emitiu orientações para definir padrões 
de atendimento globais  para mulheres grávidas saudáveis e reduzir 
intervenções médicas desnecessárias, nas quais  recomenda que as equipe s 
médicas e de enfermagem não devem interferir no trabalho de  parto de uma 
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PL n.3710/2023 Apresentação: 02/08/2023 20:27:58.720 - MESA mulh er de forma a acelerá -lo, a menos que existam riscos reais de 
complicações.  
O documento inclui 56 recomendações sobre o que é necessário para o 
trabalho de parto,  parto e pós-parto , dos quais se destaca o direito a ter um 
acompanhante à sua escolha, o  respeito pelas opções e tomada de decisão da 
mulher na gestão da sua dor e nas posições  escolhidas durante o trabalho de 
parto, bem como o respeito pelo seu desejo de um parto  totalmente natural, até 
na fase de expulsão.  
Apesar de, em 2017, o governo federal t er lançado uma série  de 
diretrizes para humanizar o parto normal e reduzir o número de intervenções  
consideradas desnecessárias,  Portaria nº 353, de 14 de Fevereiro de 2017  do 
Ministério da Saúde,  até o presente momento a violência obstétrica  não possui 
sancionamento penal específico no ordenamento jurídico pátrio.   
O presente projeto de lei busca alterar o Código Penal brasileiro  para 
reforçar a proteção da mulher na gravidez e no parto, crimi nalizando a violência 
à gestante e a violência obstétrica . 
Entendemos que esta conduta tão danosa à gestante deve ser  
urgentemente alvo de punição pelo Estado, pois se trata de prática que  viola a 
integridade física e psicológica da mulher, causando -lhe traumas e  danos 
imensuráveis e, às vezes, irreversíveis.  
Neste sentido, torna -se imperioso reconhecer o papel deste 
parlamento na defesa  da mulher  e de sua integridade  ao propor  políticas que 
desestimule tais práticas de  violência à gestante.  
Certa do mérito de nossa proposta, conto com o valoroso apoio dos 
nobres p ares no sentido de aprová -la prontamente .  
 
Sala das Sessões,     em        de               de  2023.  
 
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Deputada Coronel Fernanda  
PL-MT 
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