Altera o Estatuto do Desarmamento, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para
impedir a aquisição e estabelecer restrições
à posse e ao porte de armas de fogo quando
houver a prática de violência contra mulher,
idoso ou criança.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do
Desarmamento), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 9º Não será permitida a aquisição de arma de fogo pelo interessado
que tenha praticado violência contra mulher, idoso ou criança.
§ 10. Verificada a violência referida no § 9º deste artigo, a autoridade
policial, o Ministério Público ou o juiz que dela tiver conhecimento deverá
informar ao Sinarm, à Polícia Federal e, se for o caso, ao Comando do
Exército, em até 48 (quarenta e oito) horas.” (NR) 
“Art. 5º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º A Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso,
providenciará a imediata suspensão do certificado de Registro de Arma
de Fogo, a partir da comunicação a que se refere o § 10 do art. 4º desta
Lei.” (NR)
Art.  2º  A  Lei  nº  10.826,  de  22  de  dezembro  de  2003  (Estatuto  do
Desarmamento), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 34-B:
“Art. 34-B. Havendo a prática de violência contra mulher, idoso ou
criança, o juiz determinará a imediata apreensão de arma de fogo que esteja
na posse do agressor,  caso tal providência  já  não tenha  sido realizada,
independentemente de a arma ter sido utilizada na agressão.
§  1º  Na  hipótese  do  caput,  o  juiz  determinará  a  suspensão  da
autorização de posse ou a restrição ao porte de armas pelo agressor, com
comunicação ao órgão competente.
§ 2º No caso de a violência ser praticada contra pessoa diversa das
referidas no  caput, o juiz avaliará a conveniência de adotar as medidas
cautelares previstas neste artigo.
§ 3º Se o agressor for servidor público que utilize arma de fogo no
desempenho  de  suas  funções,  a  decisão  a  que  se  refere  o  §  1º  será
*CD211183887600*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1419/2019Apresentação: 20/08/2021 12:13 - Mesacomunicada ao respectivo órgão, corporação ou instituição, que, no caso de
restrição  ao  porte  de  armas,  ficará  responsável  pelo  cumprimento  da
determinação  judicial,  preservados  todos  os  demais  direitos  inerentes  à
condição de servidor público.
§ 4º Se o agressor for empregado do setor privado e tiver posse ou
porte de arma de fogo em razão de sua atividade laboral, a decisão a que se
refere o § 1º será comunicada ao seu empregador, ficando o dirigente da
empresa obrigado a dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de incorrer
no crime de desobediência se a descumprir deliberadamente.
§ 5º Transitada em julgado a condenação criminal, o agressor ficará
impossibilitado  de  adquirir,  possuir  ou  portar  arma  de  fogo  até  a  sua
reabilitação, nos termos dos arts. 93 a 95 da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal).
§  6º  Em  caso  de  absolvição  do  agressor,  será  providenciada  a
devolução  da  arma  de  fogo  apreendida,  bem  como  será  revogada  a
suspensão da autorização de posse ou a restrição ao porte anteriormente
determinada.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 19 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-19-1419rev2
*CD211183887600*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1419/2019Apresentação: 20/08/2021 12:13 - Mesa