Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  o
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de
1941 (Lei das Contravenções Penais), a
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de
25  de  julho  de  1990  (Lei  dos  Crimes
Hediondos),  a  Lei  nº  11.340,  de  7  de
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 (Código de Processo Penal), para
tornar  o  feminicídio  crime  autônomo,
agravar a sua pena e a de outros crimes
praticados contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, bem como
para  estabelecer  outras  medidas
destinadas a prevenir e coibir a violência
praticada contra a mulher.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Os arts. 92, 129, 141 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
II – a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra
outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou
outro descendente, tutelado ou curatelado, bem como nos crimes cometidos
contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do §
1º do art. 121-A deste Código;
..........................................................................................................................
§ 1º Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo
ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de
pedido expresso da acusação, observado o disposto no inciso III do § 2º
deste artigo.
§ 2º Ao condenado por crime praticado contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código
serão:
I – aplicados os efeitos previstos nos incisos I e II do  caput deste
artigo;
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaII – vedadas a sua nomeação, designação ou diplomação em qualquer
cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da
condenação até o efetivo cumprimento da pena;
III – automáticos os efeitos dos incisos I e II do caput e do inciso II
do § 2º deste artigo.” (NR)
“Lesão corporal
Art. 129. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
Violência doméstica
§ 9º ..........................................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
..........................................................................................................................
§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” (NR)
“Disposições comuns
Art. 141. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a
pena em dobro.” (NR)
“Ameaça
Art. 147. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a
pena em dobro.
§ 2º Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese
prevista no § 1º deste artigo.” (NR)
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa
a vigorar acrescido do seguinte art. 121-A:
“Feminicídio
Art. 121-A. Matar mulher por razões da condição do sexo feminino:
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§ 1º Considera-se que há razões da condição do sexo feminino quando
o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a
metade se o crime é praticado:2
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PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaI – durante a gestação, nos 3 (três) meses posteriores ao parto ou se a
vítima é a mãe ou a responsável por criança, adolescente ou pessoa com
deficiência de qualquer idade;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta)
anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem
condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental;
III – na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da
vítima;
IV – em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas
nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha);
V – nas circunstâncias previstas nos incisos III, IV e VIII do § 2º do
art. 121 deste Código.
Coautoria
§ 3º Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais
elementares do crime previstas no § 1º deste artigo.”
Art. 3º O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das
Contravenções  Penais),  passa  a  vigorar  com a  seguinte  redação,  numerando-se  o atual
parágrafo único como § 1º:
“Art. 21. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................
§ 2º Se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), aplica-se a pena
em triplo.” (NR)
Art. 4º Os arts. 41, 86 e 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§  1º  Os  direitos  previstos  nos  incisos  V,  X  e  XV  poderão  ser
suspensos ou restringidos mediante ato motivado do juiz da execução penal.
§ 2º O preso condenado por crime contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-
Lei  nº  2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940  (Código  Penal),  não  poderá
usufruir  do  direito  previsto  no  inciso  X  em  relação  à  visita  íntima  ou
conjugal.” (NR)
“Art. 86. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 4º Será transferido para estabelecimento penal distante do local de
residência da vítima, ainda que localizado em outra unidade federativa,
inclusive da União, o condenado ou preso provisório que, tendo cometido3
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - Mesacrime  de  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  ameace  ou
pratique violência contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento
da pena.” (NR)
“Art. 112. ................................................................................................
..........................................................................................................................
VI-A – 55% (cinquenta e cinco por cento) da pena, se o apenado for
condenado pela prática de feminicídio, se for primário, vedado o livramento
condicional;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 5º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 146-E:
“Art. 146-E. O condenado por crime contra a mulher por razões da
condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao usufruir de
qualquer benefício em que ocorra a sua saída de estabelecimento penal, será
fiscalizado por meio de monitoração eletrônica.”
Art. 6º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes
Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...........................................................................................
I  – homicídio  (art.  121),  quando praticado em atividade  típica  de
grupo de extermínio, ainda que cometido por 1 (um) só agente, e homicídio
qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX);
..........................................................................................................................
I-B – feminicídio (art. 121-A);
...............................................................................................................” (NR)
Art. 7º O art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A. ..............................................................................................
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 8º O art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 394-A. Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou
violência  contra  a  mulher  terão  prioridade  de  tramitação  em  todas  as
instâncias.
§ 1º Os processos que apurem violência contra a mulher independerão
do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, salvo em caso de
má-fé.
§ 2º As isenções de que trata o § 1º deste artigo aplicam-se apenas à
vítima e, em caso de morte, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão,
quando a estes couber o direito de representação ou de oferecer queixa ou
prosseguir com a ação.” (NR)4
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - MesaArt. 9º Revogam-se o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º, todos do art. 121 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de dezembro de 2023.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
alucg/pl-23-4266-t5
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4266/2023Apresentação: 06/12/2023 19:02:00.000 - Mesa