Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE 
PROJETO DE LEI Nº              DE 2023
(Da Deputada Priscila Costa – PL/CE)
Dispõe sobre o banimento de contas
e domínios que promovam o aborto
por  meio  de  sites,  aplicativos  e
plataformas  online,  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Fica proibida a promoção do aborto por meio de sites,
aplicativos  e  outras  plataformas  online  que  operem  na  rede  mundial  de
computadores, sob pena de banimento das contas e domínios responsáveis
pela promoção do ato criminoso.
Parágrafo único. A proibição estabelecida neste artigo abrange
qualquer  forma  de  promoção,  publicidade,  aconselhamento  ou  assistência
direta ao aborto, bem como a comercialização ou orientação para aquisição de
produtos indutores do abortamento.
Art. 2º As empresas e gestores de plataformas online deverão
adotar medidas rigorosas para identificar e banir as contas e domínios que
promovam o aborto na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput deste artigo
devem  incluir  a  utilização  de  tecnologias  de  identificação  de  conteúdo
relacionado à promoção do aborto e a criação de canais de denúncia para os
usuários.
*CD230503574800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800
PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - MesaCâmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE 
Art.  3º  As  empresas  e  gestores  de  plataformas  online  devem
comunicar  às  autoridades  policiais  a  identificação  de  atividades  ilegais
relacionadas  à  promoção  do  aborto,  colaborando  na  investigação  e
responsabilização dos infratores.
Art.  4º  As  penalidades  pelo  descumprimento  desta  lei  serão
definidas em regulamentação específica, que poderá incluir multas e outras
sanções a serem aplicadas às empresas e gestores de plataformas online que
não cumpram as disposições desta lei.
Art. 5º As informações coletadas no processo de identificação de
atividades ilegais relacionadas à promoção do aborto devem ser tratadas com
sigilo e observar as normas de proteção de dados pessoais, de acordo com a
legislação vigente.
Art.  6º  O  Poder  Executivo  regulamentará  a  presente  lei,
estabelecendo diretrizes para sua implementação e fiscalização.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa proibir a promoção do aborto por meio de
sites,  aplicativos  e  outras  plataformas  online,  bem  como  estabelece  o
banimento de contas e domínios responsáveis por essa promoção ilegal. A
regulamentação  específica,  que  será  definida  em  um  momento  posterior,
estabelecerá as penalidades pelo descumprimento desta lei, garantindo que as
sanções sejam proporcionais à gravidade da infração.
*CD230503574800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800
PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - MesaCâmara dos Deputados
Gabinete Deputada Federal PRISCILA COSTA – PL/CE 
A promoção indiscriminada do aborto em plataformas online pode
induzir pessoas a tomarem decisões de extrema relevância para sua vida de
forma precipitada e sem o devido aconselhamento médico e psicológico. Isso
pode resultar em riscos para a saúde, além de questões éticas e legais.
A  proibição  visa  a  salvaguardar  a  saúde  e  o  bem-estar  das
mulheres,  notadamente  pelo  fato  do  aborto  ser  uma  prática  criminosa  no
ordenamento jurídico brasileiro, com inúmeros danos à integridade física e
mental da gestante que opta pelo abortamento.
Além disso, este projeto de lei estabelece a responsabilidade das
empresas e gestores de plataformas online em identificar e banir contas e
domínios  que  promovam  o  aborto.  Isso  contribui  para  a  redução  da
disseminação de informações prejudiciais e ilegais relacionadas ao aborto.
A comunicação das atividades ilegais às autoridades policiais é
uma  medida  fundamental  para  a  investigação  e  responsabilização  dos
infratores. A colaboração entre empresas de plataformas online e autoridades
policiais é essencial  para garantir  o cumprimento  da lei e a proteção dos
direitos da sociedade brasileira.
Esperamos que este projeto de lei seja analisado cuidadosamente
e aprovado, a fim de promover uma abordagem equilibrada e responsável em
relação à proteção da saúde da mulher na era digital.
Sala de Sessões, em 16 de outubro de 2023.
Deputada Federal PRISCILA COSTA
 PL/CE
*CD230503574800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Priscila CostaPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230503574800
PL n.5013/2023Apresentação: 17/10/2023 13:44:08.570 - Mesa