Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou pela mãe de pessoa com deficiência.
 
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Deputad o DR. VICTOR LINHALIS  
 
 
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 845, Brasília/DF, CEP 70.160 -900 
Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: dep.dr.victorlinhalis@camara.leg.br  
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. DR. VICTOR LINHALIS)  
 
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para 
dispor sobre o cumprimento da reserva de cargo pelo pai ou 
pela mãe de pessoa com deficiência.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os 
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 5º:  
“Art. 93. ........................................................  
......................................................................  
§ 5º A empresa que, comprovadamente, deixar de cumprir a reserva de 
cargos prevista no caput deste artigo após empreen der todos os esforços para 
preenchimento dos cargos poderá, nos termos do regulamento, suprir a exigência da 
lei com a contratação de pai ou mãe de pessoa com deficiência para o cumprimento de 
jornada reduzida.” (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data  de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
*CD239964840000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Victor Linhalis 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239964840000 
PL n.2680/2023 Apresentação: 18/05/2023 11:45:18.803 - Mesa  
  
 
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 Deputad o DR. VICTOR LINHALIS  
 
 
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Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: dep.dr.victorlinhalis@camara.leg.br  
 
 
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu a obrigatoriedade de as 
empresas com 100 ou mais empregadas reservarem um contingente de 2% a 5% dos seus 
empregados para a contratação de pessoa com deficiência, o que se  mostrou uma importante 
medida de inclusão desse público específico e que representou, consequentemente, uma valiosa 
contribuição na busca da dignidade das pessoas com deficiência. Com efeito, esse dispositivo legal 
é um marco na luta pela inclusão da pess oa com deficiência na sociedade e contribuiu de forma 
decisiva para a inserção dessas pessoas no mercado de trabalho.  
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicou recentemente a 
Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), segundo a qual existia no Brasil, no ano de 2019, 17,2 milhões 
de pessoas com dois anos ou mais com algum tipo de deficiência. Todavia observamos que, 
embora a pesquisa demonstre um grande número potencial de pessoas com deficiência para o 
cumprimento da reserva de cargos, o fat o é que, muitas vezes, as empresas se veem 
impossibilitadas de cumprirem a lei, em que pese todo o esforço feito para tanto, tais como a 
publicação de anúncios em jornal, contato com o sistema Nacional de Emprego (Sine), contratação 
de empresas de recursos  humanos, entre outras ações. E já há um reconhecimento expresso do 
Judiciário quanto a esse problema, haja vista as inúmeras decisões judiciais em que é comprovado 
o máximo empenho de empresas para contratação de pessoas com deficiência, malgrado o 
insuce sso em preencher os cargos, o que leva ao não pagamento de multa pelo descumprimento da 
lei. 
Assim, diante da importância da reserva de cargos para a dignidade da pessoa 
com deficiência, mas contrapondo -se à uma realidade fática de impossibilidade de preen chimento 
desses cargos pelas empresas, é que estamos apresentando o projeto de lei em tela.  
Por intermédio dele, as empresas poderão, quando não lograrem êxito no 
cumprimento da lei de cotas, observadas as condições previstas em regulamento, preencher as 
vagas com a contratação de pais ou mães de pessoas com deficiência, que exercerão suas 
atividades em jornada reduzida de trabalho.  
Tal medida beneficiará a pessoa com deficiência que necessita de cuidados em 
tempo integral e, ao mesmo tempo, as empresas, que terão condições de cumprir a exigência de 
reserva de vagas contida na Lei nº 8.213, de 1991.  
*CD239964840000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Victor Linhalis 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239964840000 
PL n.2680/2023 Apresentação: 18/05/2023 11:45:18.803 - Mesa  
  
 
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 Deputad o DR. VICTOR LINHALIS  
 
 
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Fone: (61) 3215 -5845 e -mail: dep.dr.victorlinhalis@camara.leg.br  
 
 
Sendo incontestável o alcance social da presente proposta, estamos certos de 
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação do projeto de lei que  ora submetemos 
à consideração do Parlamento.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
Deputado DR. VICTOR LINHALIS  
 
2023 -7057  
 
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