Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheres
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2020  
 
Estabelece suspensão  temporária de posse , 
porte e registro de armas de fogo à 
denunciados, inquiridos e réus em processo 
de violência doméstica, a fim de reduzir os 
impactos da quarentena provocada pela  
pandemia provocada pelo novo coronavírus -
COVID -19 durante o estado de emergência 
de saúde in ternacional na vida das mulheres.  
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Dispõe sobre a suspensão e apreensão de posse, porte 
e registro de armas de fogo de pessoas denunciadas, indiciadas e rés em 
processos de violência doméstica e feminicídio  durante o estado de emergência 
de saúde internacional decorrente do novo coronavírus – COVID -19 . 
Art. 2º  Serão suspensas até o final dos processos judiciais e 
procedimentos investigatórios  a posse, porte e registro de armas de fogo de 
pessoas  que: 
I -  tenham sido objeto de not ícia crime pela prática de atos 
delituosos contra as pessoas elencadas no art. 2º da lei 11.340/2006 e art. 121, 
§ 2º, VI, do CP ; 
II – tenham sido objeto de notícia crime pela prática dos crimes 
previstos no artigo 7 da lei 11.340/ 2006 e pela prática do crime previsto no art. 
121, § 2º, VI, do Código Penal : 
*CD208838685300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2434/2020Apresentação: 06/05/2020 13:042 
 
III – estejam sofrendo investigações pela prática de atos 
delituosos previstos no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime 
previsto no art. 121, § 2º, VI, do Código Pe nal; 
IV - seja réu em ação penal que tenha por objeto a prática dos 
crimes previstos no no artigo 7 da lei 11.340/2006 e pela prática do crime previsto 
no art. 121, § 2º, VI, do Código Penal.  
Parágrafo único.  A suspensão prevista  para as  pessoas que 
atend am às condições elencadas no caput serão efetuadas de ofício pela 
autoridade policial . 
Art. 3º  Ser á aplicada a suspensão  em relação a todas as 
pessoas indicadas no caput , a suspensão da análise de qualquer pedido de 
qualquer registro, concessão ou renovação de porte, posse e/ou registro de 
denunciados por meio do disque denúncia, por quem tenha sido objeto de notícia 
crime  relacionados à violência doméstica e feminicídio.  
Art. 4º  Será aplicada a suspensão  tamb ém à pessoa que possua 
posse porte e registro que seja objeto de notícia crime , tendo sua arma 
acautelada na autoridade policial competente at é a conclusão das investigações 
dos fatos noticiados. mediante oficiamento da autoridade policial que tenha 
procedido com a apreensão da arma e retirada pela autoridade policial 
competente . 
Parágrafo único. Fica a autoridade competente responsável pelo 
acautelamento e guarda da arma de fogo apreendida até o fim das investigações 
e/ou decisão do juiz competente.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e 
produzirá efeitos enquanto estiver em vigor  o estado de emergência de saúde 
decorrente do novo coronavírus – COVID -19. 
 
 
*CD208838685300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2434/2020Apresentação: 06/05/2020 13:043 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A violência de gênero no Bras il é algo latente. O Brasil é o quinto país 
em número de feminicídios no mundo: de acordo com o Monitor da Violência, 
a cada duas horas uma mulher é morta; os dados do Fórum Brasileiro de 
Segurança Pública mostram que a cada 9 minutos uma mulher é vítima d e 
estupro; de acordo com o CNJ, a cada 2 minutos uma mulher registra 
agressão desde a sanção da Lei Maria da Penha; segundo dados do Mapa 
da Violência, em 43,1% dos casos a violência ocorre dentro da residência da 
mulher e em 70% das ocorrências o responsá vel pela violência é o 
companheiro ou ex -companheiro da vítima.  
Em todo o mundo, denúncias e pedidos de ajuda dobraram ou 
triplicaram em meio às crescentes tensões sociais e econômicas impostas às 
pessoas no novo contexto do surto de covid -19. Ao deixar também mulheres 
isoladas em suas casas, em muitos casos colocou -se estas mulheres em 
maior vulnerabilidade por estarem em situação de isolamento lado a lado com 
seus agressores.  
Dados do Ligue 180 divulgados pelo Ministério da Mulher, Família e 
Direitos Humanos (MMFDH) apontam aumento de 18% nas denúncias recebidas 
entre os dias 17 e 25 de março - período em que políticas de isolamento foram 
intensificadas no País - comparado aos dias 1 e 16 do mesmo mês.  
Detalhamento da pasta aponta que 829 denúncia s foram registradas no 
início do mês, entre os dias 1 e 16 de março. Já entre os dias 17 e 25 do mesmo 
mês, foram registradas 978. Em ambos os períodos, respectivamente, o sistema 
notou aumento nos atendimentos em geral: de 3.045, o número de ligações subi u 
para 3.303, apontando aumento de 8,5%. Os assassinatos de mulheres 
dobraram no período da pandemia, segundo dados da Secretaria de Segurança 
Pública do Estado de São Paulo.  
Neste sentido, é importante que medidas relacionadas à diminuição do 
acesso à meios letais sejam tomadas, permitindo que as investigações 
*CD208838685300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2434/2020Apresentação: 06/05/2020 13:044 
 
relacionadas a processos de violência doméstica tenham seu transcurso 
respeitado diante da medida de emergência.  
A sus pensão da posse, do porte e do registro de armas de fogo nos casos 
em que há lastro de violência contra a mulher é medida de suma importância 
para a proteção das mulheres brasileiras e torna possível o aprofundamento de 
medidas do Estado que visem proteger  a vida das mulheres que vivem no Brasil.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
 
TALÍRIA PETRONE  
PSOL/RJ  
 
*CD208838685300* LexEditDocumento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
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(Do Sr. Talíria Petrone ) 
 
 
Estabelece suspensão 
temporária de posse, porte e registro de 
armas de fogo à denunciados, inquiridos e 
réus em processo de violência doméstica, 
a fim de reduzir os impactos da quarentena 
provocada pela pandemia provocada pelo 
novo coronavírus -COVID-19 durante o 
estado de emergência de saúde 
internacional na vida das mulheres 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD208838685300, nesta ordem:
 
 1  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 2  Dep. Benedita da Sil (PT/RJ)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Talíria Petrone (PSOL/RJ), através do ponto SDR_56323, e (ver rol anexo),
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