Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. HELIO LOPES)
Proíbe  a  venda  do  medicamento
Cytotec  (misoprostol)  pela  internet  e  dá
outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  proibida  a  venda  do  medicamento  Cytotec
(misoprostol) pela internet em todo território nacional.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo se
aplica a qualquer forma de comércio eletrônico, inclusive em sites de comércio
eletrônico, marketplaces ou redes sociais.
Art. 2º Fica estabelecida multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para quem comercializar o medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet,
sem prejuízo da aplicação da lei penal.
Art.  3º  As  autoridades  competentes  deverão  fiscalizar  o
cumprimento  desta  lei,  podendo,  para  tanto,  requisitar  documentos  e
informações  de  empresas  e  indivíduos  envolvidos  na  comercialização  do
medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet.
Art. 4º O art. 273 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 273. ............................................................................... .......
.....................................................................................................
.
§1o-C  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  comercializa  o
medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet.
............................................................................................” (NR)
*CD234366320100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234366320100
PL n.1004/2023Apresentação: 08/03/2023 15:41:46.440 - MESA2
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
JUSTIFICAÇÃO
O medicamento Cytotec (misoprostol) é um medicamento que
pode  ser  utilizado  para  diversas  finalidades  médicas,  como  tratamento  de
úlceras e indução de parto. No entanto, ele também é utilizado como abortivo,
o que é proibido pela legislação brasileira, exceto em casos previstos em lei,
como  o  aborto  legal  em  casos  de  estupro,  risco  de  vida  da  gestante  ou
anencefalia do feto.
Infelizmente, temos constatado que a venda do medicamento
Cytotec (misoprostol) pela internet tem sido utilizada como forma de burlar a
legislação brasileira e incentivar a prática do aborto clandestino, colocando em
risco a saúde e vida de mulheres que buscam esse tipo de procedimento.
Diante disso, essa medida, busca-se evitar a comercialização
indiscriminada do medicamento, que muitas vezes é realizada por pessoas
sem  a  devida  qualificação  e  sem  o  acompanhamento  médico  necessário,
aumentando o risco de complicações para as mulheres que o utilizam.
Além  disso,  a  proibição  da  venda  do  medicamento  Cytotec
(misoprostol)  pela  internet  pode  contribuir  para  inibir  a  prática  do  aborto
clandestino, que é um grave problema de saúde pública no país, uma vez que
muitas mulheres recorrem a métodos inseguros e arriscados para interromper
uma gestação indesejada.
Assim, entendemos que a proibição da venda do medicamento
Cytotec (misoprostol) pela internet é uma medida necessária e urgente para
proteger  a  saúde  e  os  direitos  das  mulheres,  bem  como  para  garantir  o
cumprimento da legislação brasileira.
Por  essas  razões,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
*CD234366320100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234366320100
PL n.1004/2023Apresentação: 08/03/2023 15:41:46.440 - MESA3
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado HELIO LOPES
2023-921
*CD234366320100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helio Lopes
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234366320100
PL n.1004/2023Apresentação: 08/03/2023 15:41:46.440 - MESA