Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
Institui a Lei dos Direitos da Mãe Solo.
O Congresso Nacional  decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a prioridade da mãe solo no acesso às políticas
públicas  que  favoreçam  a  formação  de  capital  humano  dela  ou  de  seus  dependentes,
inclusive nas áreas de mercado de trabalho, assistência social, educação infantil, habitação
e mobilidade – a nível federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo único. Esta Lei tem como diretrizes constitucionais:
I  –  o  objetivo  fundamental  da  República  de  erradicação  da  pobreza  e  da
marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, de que dispõe o art. 3º,
inciso III, da Constituição Federal;
II – o princípio da igualdade, de que dispõe o art. 5º,  caput, da Constituição
Federal;
III – o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher, de que dispõe o
art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal; e
IV – o dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças, de
que dispõe o art. 227, caput, da Constituição Federal;
V  –  o  direito  à  informação,  de  que  dispõe  o  art.  5º,  inciso  XXXIII,  da
Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei terá a vigência de 20 (vinte) anos, ou até que a taxa de pobreza
em domicílios formados por famílias monoparentais chefiados por mulheres seja reduzida a
20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A mensuração de que trata o  caput será feita pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), facultado o uso da Pesquisa Nacional
por  Amostra  de  Domicílios  (PNAD)  e  a  metodologia  já  empregada  na  Síntese  de
Indicadores Sociais (SIS).
Art. 3º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de
família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e
com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade – doravante mãe solo.
§ 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de
mãe solo com filho dependente com deficiência.
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa§ 2º Para as políticas previstas nos Capítulos III e IV desta Lei, a mãe solo
poderá ter renda familiar per capita de até 2 (dois) salários-mínimos, sem necessidade de
cadastro no CadÚnico.
§  3º  É  facultado  ao  respectivo  Poder  Executivo  a  ampliação  das  medidas
previstas  nesta  Lei  para  a  mulher  chefe  de  família  monoparental  não  registrada  no
CadÚnico.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º  A mãe solo fará jus – em qualquer benefício assistencial destinado a
famílias com crianças e adolescentes – à cota dobrada de que dispõe o § 3º do art. 2º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020 (Lei do Auxílio Emergencial), observado o limite de idade
de que dispõe o art. 3º desta Lei.
Art. 5º  A Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 16. Os benefícios a que se referem os incisos I e II do caput deste
artigo  serão  pagos  em  2  (duas)  cotas  mensais  nas  famílias  que  sejam
monoparentais e chefiadas por mulheres, nos termos do regulamento.” (NR)
CAPÍTULO III
DO MERCADO DE TRABALHO
Art. 6º As políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação
profissional terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho
e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens e deverão:
I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo;
II  –  ofertar  serviços  em  áreas  de  oportunidades  com  maior  potencial  de
rendimento e crescimento profissional para mães solo.
§ 1º Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de
obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e
consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como
de educação profissional e tecnológica.
§ 2º Os órgãos públicos responsáveis pela implementação das políticas públicas
de  que  trata  o  caput deverão  publicar  periodicamente  dados  e  estatísticas  sobre  a
desigualdade salarial entre homens e mulheres beneficiados por seus serviços.
Art. 7º O art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 2º e 3º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“Art. 10. ..................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................................2
*CD226470120500*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa§ 2º Os programas de que trata o caput deste artigo deverão:
I – dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da lei e
do regulamento;
II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial
de rendimento e crescimento profissional para as mães solo.
§ 3º O FAT destinará percentual mínimo de seu orçamento para ações
voltadas à mãe solo, que será anualmente ampliado até alcançar 5% (cinco
por cento) no ano de 2030.” (NR)
Art. 8º A Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018 (Lei do Sistema Nacional de
Emprego – Sine), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
XII – a atenção às demandas da mãe solo.” (NR)
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
IX – dispensar atendimento prioritário à mãe solo, nos termos da lei e
do regulamento;
X – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial
de rendimento e crescimento profissional para as mães solo.” (NR)
Art. 9º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 377-A e
377-B:
“Art. 377-A. A mãe solo terá direito a regime de tempo especial, a ser
regulamentado por ato do Poder Executivo, com maior flexibilidade para
redução da  jornada e uso do banco de  horas,  a fim de acomodar suas
demandas  pessoais,  bem  como  de  incentivar  a  sua  contratação  pelos
empregadores.
Parágrafo único. É vedada a redução do salário-hora da mãe solo que
aderir à flexibilização da jornada nos termos do caput deste artigo.”
“Art. 377-B. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está
obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos
seus cargos com mães solo, nos termos da lei e do regulamento, na seguinte
proporção:
I – até 200 (duzentos) empregados: 2% (dois por cento);
II – de 201 (duzentos e um) a 500 (quinhentos): 3% (três por cento);
III – de 501 (quinhentos e um) a 1.000 (mil): 4% (quatro por cento);
IV – 1.001 (mil e um) ou mais: 5% (cinco por cento).”
Art. 10. É assegurada à mãe solo a prorrogação da licença-maternidade de que
trata o inciso I do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Art. 11. O Poder Executivo e o Ministério Público do Trabalho promoverão
anualmente, entre as suas campanhas, uma que vise estimular a contratação da mãe solo.3
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - MesaCAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.  12. As  políticas  públicas  de  educação  infantil,  habitação,  mobilidade  e
concessão de crédito deverão ser formuladas tendo como um de seus objetivos o aumento da
taxa de participação da mãe solo no mercado de trabalho.
Parágrafo  único.  Instituições  financeiras  públicas  e  privadas  deverão  adotar
políticas  de  concessão  de  crédito  especialmente  destinadas  a  mães  solo  e  a  empresas
controladas e dirigidas por elas, com prioridade e condições facilitadas, inclusive, taxas de
juros reduzidas.
Art. 13. Os Municípios deverão, no preenchimento de vagas para alunos da
educação  infantil,  dispensar  atendimento  prioritário  aos  filhos  de  mães  solo,  a  fim  de
favorecer sua disponibilidade para inserção no mercado de trabalho.
Art. 14. O art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional – LDB), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
XI – prioridade aos filhos de mães solo na distribuição de vagas na
escola  pública  de  educação  infantil,  seja  sobre  o  conjunto  de  vagas
existentes, seja sobre as vagas mais próximas de sua residência.” (NR)
Art. 15. Os programas habitacionais ou de regularização fundiária, em qualquer
esfera, dispensarão atendimento prioritário à mãe solo, em qualquer etapa, a fim de que
possa habitar em áreas mais próximas do centro econômico de sua cidade, facultado ao
respectivo ente instituir para a mãe solo:
I – prioridade em processo de habilitação ou análise de documentação;
II – reserva mínima de vagas;
III – subsídios ou subvenções diferenciadas;
IV – doações.
Art. 16. O art. 2º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 (Lei do Programa
Casa Verde e Amarela), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
XII – atendimento prioritário à mãe  solo, nos  termos da  lei e do
regulamento.” (NR)
Art. 17. Os Municípios deverão, na adoção de subsídios tarifários de transporte
urbano, dispensar atendimento prioritário à mãe solo, a fim de favorecer sua disponibilidade
para inserção no mercado de trabalho, facultada a revisão de subsídios já concedidos a
outros grupos.
Art.  18. A  Lei  nº  12.587,  de  3  de  janeiro  de  2012  (Política  Nacional  de
Mobilidade Urbana), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º ....................................................................................................
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - MesaX – busca do pleno emprego.” (NR)
“Art. 9º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 13. A mãe solo fará jus a subsídio tarifário, que até o ano de 2030
deverá ser de pelo menos 50% (cinquenta por cento), nos termos da lei e do
regulamento.” (NR)
Art.  19. É  dever do Poder  Público promover a  divulgação das  informações
contidas nesta Lei e garantir às mães solo informação sobre os direitos e serviços a elas
assegurados.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo serão prestadas
especialmente  pelos  Centros  de  Referência  de  Assistência  Social,  pelas  agências  de
emprego e demais agentes, nos termos do regulamento.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto
no art. 2º.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-21-3717rev5
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3717/2021Apresentação: 10/03/2022 21:20 - Mesa