Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Feminicídio, Estupro, Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (CNPCMulher)
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de
2020,  para  criar  o  Cadastro  Nacional  de
Pessoas Condenadas por Violência contra a
Mulher (CNPC Mulher).
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º  Esta Lei transforma o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por
Crime de Estupro no Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a
Mulher (CNPC Mulher).
Art. 2º A ementa da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Cria  o  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Condenadas  por  Violência
contra a Mulher (CNPC Mulher).” (NR)
Art. 3º Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º É instituído, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de
Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher), como
instrumento de uniformização e consolidação de informações com o intuito
de  fortalecer  as  políticas  públicas  de  combate  e  prevenção  à violência
contra a mulher, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre
as pessoas condenadas por sua prática:
..........................................................................................................................
II – identificação do perfil genético, caso já tenha sido colhido na
forma da legislação cabível;
..........................................................................................................................
V  –  perfil  sociocultural,  incluídas  informações  sobre  idade,  sexo,
raça/etnia, profissão e escolaridade;
VI – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
VII – anotação sobre eventual reincidência.
Parágrafo único. Constarão do CNPC Mulher as pessoas condenadas
por decisão condenatória transitada em julgado pela prática dos seguintes
crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal):
I – feminicídio (art. 121, § 2º, inciso VI);
II – estupro (art. 213);
III – estupro de vulnerável (art. 217-A);
IV – lesão corporal praticada contra a mulher (art. 129, § 13);
V – perseguição contra a mulher (art. 147-A, § 1º, inciso II);
*CD212790052400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1012/2020Apresentação: 18/11/2021 19:08 - MesaVI – violência psicológica contra a mulher (art. 147-B).” (NR)
“Art. 2º ....................................................................................................
I – o acesso às informações constantes da base de dados do CNPC
Mulher, sendo vedado o acesso de particulares;
..........................................................................................................................
Parágrafo único. A atualização periódica do CNPC Mulher deverá
excluir da base de dados as informações referentes aos condenados após o
transcurso do prazo estabelecido em lei para a prescrição em abstrato do
delito ou se a pena já tiver sido cumprida ou extinta de outra maneira.”
(NR)
“Art.  3º  O  CNPC  Mulher  será  mantido  e  regulamentado  pelo
Conselho Nacional de Justiça.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.
Senado Federal, em 18 de novembro de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-20-1012rev2
*CD212790052400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1012/2020Apresentação: 18/11/2021 19:08 - Mesa