Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº    , 2023  
(Do Sr. Deputado LUIZ CARLOS HAULY)  
 
Dispõe sobre a proteção e 
assistência à gestante de gravidez 
múltipla  e dá outras providências . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º Fica garantido à gestante de gravidez múltipla o 
acess o a políticas públicas que permitam o pleno desenvolvimento 
da sua gestação.  
Art. 2º É assegurada a atenção integral à saúde da 
gestante e dos recém -nascidos, por intermédio do Sistema Único de 
Saúde (SUS), garantindo -lhe o acesso universal e igualitário, em 
conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a 
prevenção, promoção, proteção,  com vista a apoiar e salvaguardar 
a saúde e a vida da gest ante e dos nascituros.  
Art. 3º São direitos da gestante e dos recém -nascidos:  
I - assistência médica esp ecializada do setor público em 
todas as suas esferas durante toda a gestação, parto e pós -parto 
em casos de gestações múltiplas;  
II- acesso a servi ços de saúde de qualidade para o 
acompanhamento pré -natal, com consultas regulares e exames 
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PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA específicos para gestantes de múltiplos, incluindo acompanhamento 
psicológico e suporte emocional para as gestantes;  
III – recebimento de informações claras sobre os 
cuidados necessários e os possíveis riscos envolvidos decorrentes 
das gestações múltiplas;  
IV - garantia de  atendimento especializado por 
profissionais de saúde capacitados no manejo de gestações 
múltiplas;  
V - disponibilização de recursos e equipamentos pelos 
entes públicos de saúde adequados para o acompanhamento e 
monitoramento da gestação múltipla;  
VI – recebimento de apoio financeiro para famílias que 
aguardam o nascimento de múltiplos bebês, visando mitigar os 
custos adicionais associados a essa situação.  
Art. 4º. Sã o deveres da  União, Estados e Municípios 
garantidos às gestantes de gravidez múltiplas:  
I - Estabelecimento de um benefício financeiro 
específico que será devido mensalmente à gestante de gravidez 
múltipla durante o período gestacional e após o parto por cada 
nascido com vida  até que completem seis anos de idade.  
Parágrafo único. Determinação do  valor do benefício, 
considerando os custos médios associados à gestação múltipla, tais 
como consulta s médicas, exames, medicamentos.  
Art. 5º É assegurado à pessoa gestante de gravidez 
múltipla o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto 
Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou 
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PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que 
integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao 
exercício de seus direitos sociais.  
Parágrafo único. À pessoa gestante  de gravidez múltipla 
internada ou em observação é garantido  o direito a acompanhante, 
devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas 
para a sua permanência em tempo integ ral, segundo o critério 
médico.  
Art. 6º O salário -maternidad e devido à segurada  
gestante de gravidez múltipla pela Previdência Social, em função da 
Lei n º 8.213 de 24 de julho de 1991,  será calculado e  pago levando -
se em conta cada um nascido com vida . 
Art. 7º As disposições previstas na presente Lei se 
aplicam integralmente na hipótese de nascimento de gêmeos 
siamese s. 
Art. 8º Esta Lei entre em vigor na data de sua 
publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A gestação múltipla necessita da proteção do Estado, 
por meio de ações específicas que assegurem o bem -estar tanto da 
gestante, quanto d os nascituros . 
É fundamental assegurar que essas gestações sejam 
acompanhadas de maneira adequada, considerando suas 
particularidades e possíveis riscos . 
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PL n.4794/2023 Apresentação: 03/10/2023 15:15:03.450 - MESA Deste modo , a presente proposiç ão busca estabelecer 
diretrizes e  direitos para as gestantes de gravide z múltipla e os 
nascituros e deveres para os entes públicos , para assegurar que os 
mesmos , inclu sive quando se tratar de gême os siamese s, tenha m 
acesso a serviços de saúde de qualidade e a benefícios sociais que 
garantam a subsistência . 
Visa, ainda,  contri buir para melhorar a qualidade do 
cuidado oferecido às gestantes de múltiplos, proporcionando 
suporte adequado, segurança e garantindo a saúde t anto das mães 
quanto dos bebês.  
Conto com o apoio dos nobres pares a presente 
proposição.  
Sala das Sessões, em      julho de 2023.  
 
 
LUIZ CARLOS HAULY  
DEPUTADO FEDERAL  
PODEMOS -PR 
 
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