Cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social.
Projeto de Lei nº_______, de 2021
(Do Deputado Federal Nereu Crispim - PSL/RS)
Cria o  programa "Vale táxi social" em todo o
território nacional, destinado ao transporte de
pessoas  idosas  portadoras  de  doenças
crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à
unidade de saúde pública local, desde que, em
ambos  os  casos,  estejam  em  situação  de
vulnerabilidade social.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Este dispositivo estabelece a criação do programa "Vale
táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas
idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à
unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em
situação de vulnerabilidade social.
§ 1º Para efeitos desta Lei, define-se pessoa idosa como aquela
que tem idade igual ou superior a 60 anos.
§  2º  Doenças  crônicas  incluem  as  doenças  cardiovasculares,
cerebrovasculares  e  isquêmicas,  as  neoplasias,  as  doenças  respiratórias
crônicas e diabetes mellitus. 
§ 3º O benefício é extensivo à pessoa idosa e à gestante que
realizarem o acompanhamento de saúde e, no caso da gestante, da gravidez,
em unidade de saúde pública local, e serve para garantir o transporte de ida e
volta até à unidade de saúde, hospital ou maternidade pública.
§ 4º Situação de vulnerabilidade social, para efeitos da presente
legislação, é aquela compreendida na escala do Índice de Vulnerabilidade Social
- IVS como alta ou muito alta, portanto, entre 0,4 e 1,0. 
Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a pessoa
idosa ou a gestante ficará responsável pela validação do "Vale táxi social", para
ser apresentado ao taxista participante do programa.
Parágrafo  único  -  A  unidade  de  saúde  pública  fará  o
*CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - Mesacadastramento dos taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista,
horário de trabalho e disponibilização do número do telefone celular para a
chamada.
Art. 3º A pessoa idosa participante do programa deverá renovar
anualmente seu cadastro junto ao Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, do Ministério da Cidadania. Será necessária a
comprovação  clínica  da  doença  crônica,  da  idade,  e  da  condição  de
vulnerabilidade  social  alta  ou  muito  alta,  além  dos  dados  pessoais  do
participante.
Art. 4º A gestante deverá cadastrar-se junto ao Cadastro Único
para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal  -  CadÚnico,  do  Ministério  da
Cidadania, sendo necessária a comprovação clínica da gravidez e da condição
de vulnerabilidade social alta ou muito alta, além de seus dados pessoais. 
Parágrafo único. A gestante fará jus à utilização do "Vale táxi
social" durante o período de 12 meses, contados a partir do início da gravidez.
Art. 5º As despesas criadas por essa lei serão custeadas por
dotação  orçamentária específica, constante do orçamento da União.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
 A  presente  proposição  tem  como  finalidade  assegurar  às  pessoas
idosas com doenças crônicas e às gestantes, consideradas em situação de
vulnerabilidade social alta ou muito alta,  transporte de ida e volta  gratuito,
confortável e seguro, na hora do parto, até à unidade de saúde pública local,
para aquelas que comprovarem as condições descritas acima.
Importante  ressaltar  a  dificuldade  de  locomover-se  por  grandes
distâncias em transportes públicos lotados e sem segurança. Se um cidadão
comum fora das condições determinadas por esta Lei já sofre em seu cotidiano
devido a tais dificuldades, é desumano pensar em uma pessoa idosa portadora
de doença crônica ou em uma gestante sujeitando-se aos riscos, demora e
desconforto proporcionados pelos transportes públicos. 
Da mesma forma, tal iniciativa minimiza a possibilidade de acidentes que
podem vir a comprometer a saúde já debilitada da pessoa idosa e da mãe ou
do bebê.
*CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - MesaDesta forma, a presente proposição visa humanizar a participação do
Estado na vida dessas duas categorias de cidadãos que podem estar em alta
situação  de  vulnerabilidade  social,  proporcionando-lhes  maior  amparo  e
dignidade durante o acompanhamento de sua saúde. 
Por  esta  razão,  e  certo  de  que  permanecemos  na  busca  por  uma
sociedade mais justa e igualitária, peço o apoio dos presentes pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em de               de 2021.
Deputado Federal Nereu Crispim
PSL/RS
*CD215434423900*Documento eletrônico assinado por Nereu Crispim (PSL/RS), através do ponto SDR_56512,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.666/2021Apresentação: 02/03/2021 18:14 - Mesa