Equipara a estupro de vulnerável a divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
      CÂMARA DOS DEPUTADOS
       DEPUTADO HELDER SALOMÃO – PT/ES
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. HELDER SALOMÃO)
Equipara a estupro de vulnerável a
divulgação de dados de vítima de tal
crime,  alterando  o  Decreto-Lei  nº
2.848,  de  7  de  dezembro  de  1940,
Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei equipara a estupro  de vulnerável a
divulgação de dados de vítima de tal crime, alterando o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Art. 2º O § 1º do art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro  de 1940, Código Penal,  passa vigorar com a
seguinte redação:
“Art.  217-
A. ..........................................................................
.........
§ 1º Incorre na mesma pena quem :
I - pratica as ações descritas no  caput com alguém que,
por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  tem  o
necessário discernimento para a prática do ato, ou que,
por  qualquer  outra  causa,  não  pode  oferecer
resistência;
II - expõe, pela rede mundial de computadores, pelos
meios  de  comunicação  ou  redes  sociais,  dados  de
qualificação da vítima.            
.............................................................................
.............. (NR).”
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Art.  3º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação
JUSTIFICAÇÃO
A  Câmara  dos  Deputados  veicula  os  mais  lídimos
anseios da população brasileira.
Assim, cumprindo meu papel constitucional, inauguro o
processo legislativo, defendendo parcela vulnerável da nossa gente.
Portanto, prestigio o disposto do art. 227, § 4º, da
Constituição, verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.  
(...)
§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente.
 
Com fulcro no princípio da proteção integral (ECA, arts.
1º e 3º), é invocada a Convenção da ONU sobre os Direitos das
Crianças (Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990):
Artigo 19
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1.  Os  Estados  Partes  adotarão  todas  as  medidas
legislativas,  administrativas,  sociais  e  educacionais
apropriadas para proteger a criança contra todas as
formas  de  violência  física  ou  mental,  abuso  ou
tratamento  negligente,  maus  tratos  ou  exploração,
inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a
custódia  dos  pais,  do  representante  legal  ou  de
qualquer outra pessoa responsável por ela.
2.  Essas  medidas  de  proteção  deveriam  incluir,
conforme  apropriado,  procedimentos  eficazes  para  a
elaboração  de  programas  sociais  capazes  de
proporcionar uma assistência adequada à criança e às
pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para
outras  formas  de  prevenção,  para  a  identificação,
notificação,  transferência  a  uma  instituição,
investigação, tratamento e acompanhamento posterior
dos casos acima mencionados de maus tratos à criança
e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.
Assim,  promove-se  alteração  no  Código  Penal,
robustecendo a resposta estatal punitiva, a fim de se prevenir novas
atitudes tão reprováveis, como a noticiada nos seguintes termos:
O vazamento de informações pessoais da criança de 10
anos,  que  engravidou  após  ser  estuprada  pelo  tio,
em São  Mateus,  no  norte  do Espírito  Santo ,  será
investigado  pelo  Ministério  Público  do  Espírito  Santo
(MPES). O caso também será apurado internamente no
Hospital Universitário  Cassiano  Antônio  Moraes
(Hucam), o Hospital das Clínicas, em Vitória, para onde
a menina foi encaminhada.
A  Justiça,  inclusive,  acolheu  uma  ação  do  MPES  e
determinou liminarmente, no último domingo (16), a
retirada  de  um  vídeo  das  redes  sociais  contendo
informações que  expõem a criança vítima de abuso
sexual. Dessa forma,  Facebook, Twitter e Google têm
até 24 horas para adotarem as medidas solicitadas pelo
MPES,  que  incluem  o  fornecimento  dos  dados  e
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registros  eletrônicos,  além  da  remoção  urgente  do
conteúdo da internet.
Durante um pronunciamento realizado na tarde desta
segunda-feira (17),  a superintendente do Hucam, Rita
Checon, informou que uma sindicância será instaurada
no  hospital  para  apurar  o  possível  vazamento  de
informações sobre o prontuário da criança.  
"Nós  ainda  não  temos  certeza  se  isso  realmente
aconteceu  dentro  do  hospital.  Mas  a  apuração  será
feita,  uma  sindicância  [será  instaurada]  dentro  do
hospital para apurar se realmente houve vazamento
indevido  de  informação  sobre  o  prontuário  dessa
menina. E se isso aconteceu, serão tomadas as devidas
providências", destacou a  superintendente.
O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES)
informou que encaminhou um ofício a Rita Checon e
ao reitor  da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo
(Ufes),  Paulo  Sérgio  de  Paula  Vargas,  questionando
justamente se há informações a respeito do eventual
vazamento do nome e endereço da criança e dados
médicos sigilosos e dos respectivos responsáveis. Além
disso, o MPF-ES  quer saber da Ufes e  do Hucam a
respeito  de  eventual  constrangimento,  ameaça  ou
qualquer outro tipo de pressão a médicos ou equipe
auxiliar, no sentido de não realização do procedimento
de  interrupção  da  gestação.
(https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/08/2020
/vazamento-de-dados-sobre-menina-vitima-de-
estupro-em-sao-mateus-sera-investigado, consulta em
10/09/2020).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
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Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado HELDER SALOMÃO
2020-8850
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