Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2020
(Das Deputadas Sâmia Bomfim, Áurea Carolina, Fernanda Melchionna, Luiza
Erundina, Talíria Petrone e outros)
Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º Portaria nº
2.561, de 23 de setembro de 2020, que dispõe
sobre  o  Procedimento  de  Justificação  e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos
previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de
Saúde-SUS.
O CONGRESSO NACIONAL, no uso de suas atribuições e, com fundamento
no artigo 49, incisos V, X e XI, da Constituição Federal, decreta: 
Art. 1º - Este Decreto susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da Portaria nº 2.561,
de 23 de setembro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o
Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos
casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 24 de
setembro de 2020, a Portaria nº 2.561 é, em linhas gerais, tão somente uma
reedição da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, sobre a qual foram
protocolados  diversos  projetos  de  decreto  legislativo  com  a  finalidade  de
revoga-la e para os quais havia apoio de ampla maioria da Bancada Feminina
nesta Casa e no Senado. 
Em que pese o aparente recuo do governo federal, que extraiu do texto
mecanismos inadmissíveis de tortura a gestantes, como a necessidade de
fazer que mulheres e meninas fossem obrigadas a ver o ultrassom do embrião
antes do abortamento, lamentavelmente, o cerne da Portaria 2.282 permanece
na norma publicada nesta data, que determina que profissionais de saúde
violem o sigilo profissional e ofereçam empecilhos a mulheres e meninas que
1
*CD208314226000*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - Mesanecessitam dos serviços de aborto legal oferecidos pelo Sistema Único de
Saúde (SUS).
Como  justificativa  para  este  Projeto  de  Decreto  Legislativo,  é
imprescindível destacar a dimensão da reprovação que a norma do Ministério
da Saúde causou na sociedade brasileira. Mais de trezentas organizações da
sociedade  civil,  fundamentalmente  composta  de  profissionais  de  saúde  e
mulheres, enviaram Notas de Repúdio às Mesas da Câmara e do Senado
pedindo a revogação da Portaria 2282. 
Com o mesmo intuito, o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de
Saúde (IBROSS) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação
Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6552. Segundo o IBROSS, a referida
Portaria representa “retrocesso nas políticas de proteção à mulher, a criança e
ao adolescente, bem como às demais vítimas de violência sexual que cresce
exponencialmente num país que sinaliza para a criminalização da vítima e não
do  agressor”.  Além  disso,  argumentam  que  a  Portaria  retira  o  foco  da
assistência,  acolhimento  e  proteção,  agravando  o  sofrimento  da  vítima  e
atribuindo  ao  profissional  de  saúde  atividade  policial  de  investigação  que
extrapola o atendimento assistencial.1
Cinco  partidos  políticos  com  representação  no  Congresso  Nacional,
entre eles o PSOL, propuseram junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação
de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 737), por
entenderem que as novas regras do Ministério da Saúde infringem os preceitos
fundamentais  do direito  à  saúde,  da inviolabilidade  da vida,  da  garantia à
intimidade e privacidade, da dignidade da pessoa humana, e da vedação ao
tratamento cruel, desumano ou degradante. 
Nos  termos  da  ADPF  737,  essa  Portaria  desvirtua  o  caráter  do
procedimento de saúde do abortamento, tornando-o obrigatoriamente objeto de
controle  e  persecução  penal.  Haveria  ainda  um  superdimensionamento
proposital dos riscos do procedimento, para intimidar e desinformar as vítimas.
1 Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5995820  
2
*CD208314226000*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - MesaEm suma, o que propõe o Ministério da Saúde com essa norma é tão somente
coação, fragilização e intimidação das mulheres e meninas.2 
Diga-se  de  passagem,  é  absolutamente  indispensável  registrar  que,
segundo dados do próprio Ministério da Saúde, o Brasil realiza anualmente em
média 20 mil partos de meninas, crianças e adolescentes de até 15 anos.
Legalmente,  em  sua  maioria  são  gestações  resultantes  de  estupro  e  que
aumentam a taxa de mortalidade materna, na faixa etária de 10 a 14 anos, para
66 óbitos/100.000.3
Nesse sentido, destacamos também Ação Civil Pública contra a União
apresentada pela DPU, juntamente às Defensorias Públicas estaduais de 10
estados e Distrito Federal, que pede suspensão integral da Portaria 2282, visto
que as inovações dessa portaria estão em desacordo até mesmo com as
próprias normativas do Ministério da Saúde4.
A  Comissão  Nacional  Especializada  (CNE)  de  Violência  Sexual  e
Interrupção  Gestacional  Prevista  em  Lei  da  Federação  Brasileira  das
Associações  de  Ginecologia  e  Obstetrícia  (FEBRASGO)  veio  a  público
manifestar-se contrariamente à Portaria 2.282, argumentando que esta impõe a
quebra  do  dever  ético  de  sigilo  profissional,  que  é  pilar  inegociável,
regulamentado pelo artigo 73 do Código de Ética Médica e tipificado como
crime  no  artigo  154  do  Código  de  Processo  Penal  por  desrespeitar  a
inviolabilidade da intimidade e da vida privada, cláusula pétrea presente no art.
5º, X, da Constituição Federal (Brasil, 1988). Além do prejuízo à necessária
relação de confiança em um momento de assistência tão delicado. 
Destacamos  ainda  dois  eixos  argumentativos  da  FEBRASGO  que
também se aplicam à nova Portaria nº 2.561. O primeiro trata da desnecessária
intervenção do anestesiologista, visto que na maioria dos casos procedimentos
são realizados em gestações precoces, apenas com uso de medicações e que,
portanto,  tal  obrigatoriedade  não  se  justifica.  O  segundo,  na  linha  de
cumprimento do Código de Ética Médica e mesmo do Código Penal, entende
2 Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5996919  
3 Disponível em: https://www.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/46294-mais-
de-20-mil-meninas-com-menos-de-15-anos-engravidam-todos-os-anos  
4 Disponível em: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,defensorias-vao-a-
justica-contra-portaria-do-ministerio-da-saude-sobre-aborto-legal,70003425039  
3
*CD208314226000*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - Mesaque a notificação e denúncia à autoridade policial somente deve ocorrer por
decisão  da  mulher  respeitando-se  o  direito  ao  sigilo,  à  privacidade  e  à
autonomia. 5
Dada a gravidade e flagrante inconstitucionalidade da Portaria anterior
nº 2.282, a ADI 6552 e a ADPF 737 estavam na pauta do STF desta sexta-
feira, 25 de setembro. Contudo, a manobra de véspera por parte do governo
federal nitidamente consiste em usar dos direitos sexuais e reprodutivos das
mulheres como barganha ou “Cavalo de Tróia”. Repudiamos tal conduta e
alertamos para que o Poder Legislativo não admita que o Executivo tome por
hábito a edição de normas regulamentares absolutamente ilegais e, como se
por razão de negociação, atenue apenas as violações mais gritantes e, assim,
pareça legítima a imposição de outras tantas.
Por todo o exposto, e considerando que já existem normas vigentes que
disciplinam os procedimentos de justificação e autorização da interrupção da
gravidez  no  âmbito  do  SUS,  é  necessário  que  o  Parlamento  se  oponha
frontalmente  às  tentativas  do  governo  Bolsonaro  de  subverter  o  devido
processo legislativo a fim de impor sua agenda ideológica e restringir políticas
de saúde, como o direito ao aborto legal, garantido por Lei há 80 anos neste
país.
E  considerando,  sobretudo,  que  as  modificações  apresentadas  pelo
governo federal nesta data não revertem o caráter perverso e inconstitucional
da  portaria  anterior,  que  a  nova  Portaria  nº  2.561  segue  violando  direitos
fundamentais à saúde, dignidade, intimidade, privacidade, confidencialidade,
sigilo médico, autonomia e autodeterminação das meninas, adolescentes e
mulheres, resta inquestionável que o Poder Executivo extrapola os limites do
poder regulamentar. Portanto, em defesa dos direitos de mulheres, crianças e
adolescentes vítimas de violência sexual, pedimos às deputadas e deputados,
senadoras e senadores, a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.
5 Disponível em: https://www.febrasgo.org.br/pt/noticias/item/1108-
posicionamento-da-cne-de-violencia-sexual-e-interrupcao-gestacional-prevista-em-
lei-febrasgo-sobre-a-portaria-gm-n-2-282-de-27-de-agosto-de-2020  
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*CD208314226000*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - MesaSala das Sessões,      de setembro de 2020
 
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*CD208314226000*Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Sâmia Bomfim) 
 
 
Susta os efeitos dos artigos 1º a 
8º Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 
2020, que dispõe sobre o Procedimento de 
Justificação e Autorização da Interrupção 
da Gravidez nos casos previstos em lei, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD208314226000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) *-(P_119782)
 2  Dep. Áurea Carolina (PSOL/MG)
 3  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 4  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 5  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 6  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
 7  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 8  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 9  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Chancela eletrônica do(a) Dep Sâmia Bomfim (PSOL/SP),
através do ponto P_119782, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PDL n.410/2020Apresentação: 24/09/2020 14:43 - Mesa