Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que, nas eleições proporcionais, cada partido deverá reservar percentual mínimo para candidaturas de cada sexo, bem como para estabelecer reserva de cadeiras para mulheres na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais.
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de
19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos),  e  a  Lei  nº  9.504,  de  30  de
setembro de 1997 (Lei das Eleições), para
determinar que, nas eleições proporcionais,
cada  partido  deverá  reservar  percentual
mínimo  para  candidaturas  de  cada  sexo,
bem  como  para  estabelecer  reserva  de
cadeiras  para  mulheres  na  Câmara  dos
Deputados,  nas  Assembleias  Legislativas,
na Câmara Legislativa do Distrito Federal e
nas Câmaras Municipais.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.  105-A.  No  mínimo  30%  (trinta  por  cento)  das  cadeiras  da
Câmara  dos  Deputados,  das  Assembleias  Legislativas,  da  Câmara
Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais serão preenchidas
por mulheres.
Parágrafo  único.  Na  contagem  do  número  de  cadeiras  a  serem
preenchidas  com  base  no  caput,  será  desprezada  a  fração,  se  igual ou
inferior a meio, e igualada a um, se superior.”
“Art. 108. Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido
quantos o respectivo quociente partidário indicar,  na ordem da  votação
nominal que cada um tenha recebido, observado o disposto no art. 105-A e
exigindo-se para as demais vagas votação em número igual ou superior a
10% (dez por cento) do quociente eleitoral.
§ 1º Não sendo preenchido o percentual mínimo de cadeiras a que se
refere o art. 105-A, a candidata que houver obtido a maior votação no
respectivo  pleito,  entre  os  partidos  que  tenham  atingido  o  quociente
partidário, bem como a votação mínima a que se refere o caput, passará a
integrar  a  lista  dos  candidatos  eleitos  de  seu  partido,  substituindo  o
candidato do sexo masculino que integre essa lista com a menor votação,
que assumirá a posição de suplente, posicionado de acordo com o número
de votos que tenha recebido.
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa§ 2º O procedimento a que se refere o § 1º deverá ser repetido até que
seja alcançado o percentual mínimo previsto no art. 105-A.
§ 3º Os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação
nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos de acordo com
as regras do art. 109.” (NR)
Art. 2º O art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 8º No mínimo 30% (trinta por cento) do montante dos recursos do
Fundo Partidário alocados pelos partidos a campanhas eleitorais deverão ser
destinados ao financiamento de candidaturas femininas.
§  9º  Não  será  exigida  a  aplicação  de  recursos  nas  campanhas
femininas proporcionalmente ao número de candidaturas registradas nas
eleições, bastando o cumprimento do percentual mínimo previsto no § 8º.
§ 10. Cada candidata não poderá receber valor maior que 20% (vinte
por  cento)  do  montante  do  Fundo  Partidário  destinado  pelo  respectivo
partido a candidaturas femininas às eleições.
§  11.  Se  houver  sobra  após  a  distribuição  dos  valores  entre  as
candidatas  registradas  nas  eleições,  o  valor  remanescente  deverá  ser
devolvido  ao  Tesouro  Nacional  mediante  Guia  de  Recolhimento
da União (GRU).
§  12.  O  cálculo  do  valor  mínimo  a  ser  destinado  a  candidaturas
femininas  às  eleições,  em  qualquer  circunscrição,  deverá  ser  feito  pelo
órgão partidário que receber a quantia e repassar os valores diretamente às
candidatas registradas.
§ 13. A responsabilidade legal sobre a correta destinação dos recursos
a que se refere o caput será do órgão partidário que transferir diretamente
os valores para os candidatos, não havendo responsabilidade solidária por
parte das demais esferas partidárias que houverem somente repassado os
valores.” (NR)
Art. 3º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), passa a
vigorar com a seguintes alterações:
“Art.10. ...................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo,
cada  partido  deverá  reservar  o  mínimo  de  30%  (trinta  por  cento)  e  o
máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo.
..........................................................................................................................
§ 6º Não havendo o preenchimento mínimo previsto no § 3º, as vagas
remanescentes deverão ficar vazias, sendo vedado o preenchimento com o
outro sexo.” (NR)2
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa“Art.  16-E.  Os  partidos  políticos  devem  destinar  às  campanhas
eleitorais  recursos  do  Fundo  Especial  de  Financiamento  de  Campanha
(FEFC) conforme critérios interna corporis , considerados a autonomia e o
interesse político-partidários, devendo ser aplicado o mínimo de 30% (trinta
por cento) do valor recebido em candidaturas proporcionais femininas, a
serem  repartidos  entre  mulheres  negras  e  brancas,  na  proporção  das
candidaturas apresentadas pelo partido, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Caso o percentual mínimo de candidaturas para o sexo feminino
previsto no § 3º do art. 10 não seja preenchido, o montante a que se refere o
caput deverá ser distribuído entre as candidatas registradas, conforme o
interesse partidário.
§  2º  Não  será  exigida  a  aplicação  de  recursos  nas  campanhas
femininas proporcionalmente ao número de candidaturas registradas nas
eleições, bastando o cumprimento do percentual mínimo previsto no caput.
§ 3º Cada candidata não poderá receber valor maior que 20% (vinte
por cento) do montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
(FEFC)  destinado  pelo  respectivo  partido  a  candidaturas  femininas  às
eleições.
§  4º  Se  houver  sobra  após  a  distribuição  dos  valores  entre  as
candidatas  registradas  nas  eleições,  o  valor  remanescente  deverá  ser
devolvido  ao  Tesouro  Nacional  mediante  Guia  de  Recolhimento
da União (GRU).
§  5º  O  cálculo  do  valor  mínimo  a  ser  destinado  a  candidaturas
femininas  às  eleições,  em  qualquer  circunscrição,  deverá  ser  feito  pelo
órgão partidário que receber a quantia e repassar os valores diretamente às
candidatas registradas.
§ 6º A responsabilidade legal sobre a correta destinação dos recursos a
que se refere o caput será do órgão partidário que transferir diretamente os
valores  para  os  candidatos,  não  havendo  responsabilidade  solidária  por
parte das demais esferas partidárias que houverem somente repassado os
valores.”
“Art. 47. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§  10.  Observado  o  disposto  neste  artigo,  o  tempo  de  propaganda
eleitoral gratuita no rádio e na televisão será destinado conforme critérios
estabelecidos pelos respectivos partidos políticos, devendo ser reservado,
independentemente  do  número  de  candidatas,  no  mínimo  30%  (trinta
por  cento)  desse  tempo  para  a  campanha  eleitoral  das  candidaturas
femininas.” (NR)
Art. 4º A reserva de cadeiras para candidatas do sexo feminino na Câmara dos
Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas
Câmaras Municipais, prevista no art. 105-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código3
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - MesaEleitoral), será aplicada a partir das eleições de 2022, de forma gradual, nos seguintes
percentuais:
I – 18% (dezoito por cento), nas eleições de 2022 e 2024;
II – 20% (vinte por cento), nas eleições de 2026 e 2028;
III – 22% (vinte e dois por cento), nas eleições de 2030 e 2032;
IV – 26% (vinte e seis por cento), nas eleições de 2034 e 2036;
V – 30% (trinta por cento), nas eleições de 2038 e 2040.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-21-1951rev4
*CD214918353900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1951/2021Apresentação: 11/08/2021 18:13 - Mesa