Dispõe sobre medidas para que os espaços públicos de lazer previnam agressões sexuais e saibam como agir em situações de violência, assédio ou discriminação contra mulheres e pessoas transgênero, que frequentam casas noturnas, bares, restaurantes, eventos públicos e afins.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2023
(Do Sr. MIGUEL LOMBARDI)
Dispõe  sobre  medidas  para  que  os
espaços  públicos  de  lazer  previnam
agressões sexuais e saibam como agir em
situações  de  violência,  assédio  ou
discriminação  contra  mulheres  e  pessoas
transgênero,  que  frequentam  casas
noturnas,  bares,  restaurantes,  eventos
públicos e afins.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, boates e
locais  onde  se  realizam  eventos  públicos  obrigados  a  adotarem  medidas
preventivas de suporte para mulheres ou pessoas transgênero que se sintam
em  situação  de  risco,  durante  permanência  nas  dependências  desses
estabelecimentos.
Art.  2º  Os  locais  previstos  pelo  art.  1º  serão  obrigados  a
fornecerem treinamento para o pessoal contratado para a equipe de apoio no
exercício de reconhecimento de situações de assédio, discriminação, violência
ou intimidação das mulheres e pessoas transgênero que frequentam esses
espaços.
§  1º.  O  treinamento  dos  funcionários  deverá  privilegiar  o
ensinamento das formas de capacitação para prevenir e identificar a violência
machista e sexista, assim como as formas adequadas e ágeis em casos de
agressão ou assédio sexual.
§ 2º Os funcionários também estarão habilitados na escuta e
identificação  de  linguajar  ofensivo,  discriminador  ou  homofóbico  contra
mulheres e pessoas transgênero, acionando imediatamente mecanismos de
proteção aos clientes ofendidos.
Art. 3º Os locais pouco iluminados dos estabelecimentos serão,
obrigatoriamente,  sob  pena  de  perda  da  autorização  para  funcionamento,
equipados com câmeras com raios infravermelhos capazes de registrar, filmar
*CD238350482600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238350482600
PL n.926/2023Apresentação: 07/03/2023 15:28:06.187 - Mesa2
e gravar imagens  que  possam  ser utilizadas  em processos  judiciais  como
elemento de prova contra o agressor.
Art.  4º  Os  estabelecimentos  definidos  no  art.  1º  serão
estimulados pelo Poder Público em incentivos para criarem protocolo conjunto
de ação de enfrentamento e combate às diversas formas de violência, assédio
e discriminação contra mulheres e pessoas transgênero.
Parágrafo  Único.  Esse  protocolo  firmado  de  comum  acordo
com as casas noturnas, em bases municipais, deverá definir claramente as
formas reconhecidas e eficazes de combate às agressões sexuais, machismo e
homofobia nos espaços de lazer de todas as cidades brasileiras.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cidade de Barcelona, na Espanha, desde 2018, privilegiou
um  conjunto  de  ações  para  que  os  espaços  públicos  de  lazer  pudessem
prevenir agressões sexuais e soubessem como agir quando essas ocorressem.
Internacionalmente reconhecido com o nome “Não nos Calamos”, cerca de 40
locais  de  lazer  e  espaços  públicos  da  cidade  de  Barcelona  aderiram
voluntariamente  ao  protocolo.  Os  locais  aderentes  ao  protocolo  recebem
treinamento  para  seus  funcionários  e  acompanhamento  do  Poder  Público,
estando obrigados a aplicar medidas específicas para o combate à violência
machista, discriminações e homofobia.
O convênio entre o governo espanhol e os proprietários das
casas noturnas estabelece, claramente, que os funcionários devem “advertir,
prevenir  ou  repreender  quem  promova  assédio,  agrida  ou  tenha  mostrado
indícios de comportamentos discriminatórios, vexatórios, desqualificadores ou
tenham faltado o respeito”. Ademais, os funcionários espanhóis são treinados e
qualificados para detectar e distinguir as diferentes formas, práticas e tipologias
das agressões contra as mulheres e pessoas transgênero.
Entendemos que essas medidas são relevantes e eficazes no
combate à violência sexista e homofobia. Apesar de serem de baixo custo,
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238350482600
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essas iniciativas permitiram tornar a cidade de Barcelona um exemplo a ser
seguido em todas as regiões do mundo, sobretudo a redução significativa dos
casos registrados.
Com o propósito de contribuir para o combate às formas de
violência machista, discriminação contra a mulher e homofobia, contamos com
o apoio dos nobres pares na aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MIGUEL LOMBARDI
2023-492
*CD238350482600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Miguel Lombardi
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