Institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
Liderança do União Brasil
Projeto de Lei nº de 2023
(da Sra. Deputada Dayany Bittencout ) 
Institui o Programa Nacional da Mulher
Exportadora.
O Congresso Nacional  decreta: 
Art.1º Esta Lei institui o Programa Nacional da Mulher Exportadora.
Art. 2º É autorizado ao Poder Executivo a assumir os encargos do
Programa Nacional da Mulher Exportadora.
Art. 3º O Programa será executado a partir da coordenação entre os
órgãos responsáveis pelas relações internacionais, comércio exterior, entidades
de  financiamento,  entidades  privadas,  mulheres  microempreendedoras
individuais e mulheres donas ou sócias majoritárias de empresa de pequeno
porte que desejam se capacitar e iniciar exportação de produtos e serviços. 
Parágrafo único.  O Poder Executivo poderá fomentar pesquisas e
planos de capacitação para subsidiar a implementação do Programa.
Art. 4º São objetivos do Programa Nacional da Mulher Exportadora:
I - viabilizar a qualificação de mulheres empreendedoras quanto aos
requisitos  de qualidade dos  produtos e serviços, bem como das técnicas  de
gestão voltados ao mercado exportador;
II - fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento
das  exportações,  especialmente  aqueles  geridos  por  mulheres,  por  meio  de
subsídios ou linhas de crédito especiais;
III  - aproximar  as  instituições  financiadoras  das  empresas
interessadas  em  desenvolver  projetos  de  desenvolvimento  sustentável  das
exportações operadas por mulheres;
IV  –  realizar  feiras  e  outros  eventos  de  divulgação  no  mercado
internacional para difusão dos produtos brasileiros empreendidos por mulheres;
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V  –  promover  as  exportações  por  meio  de  projetos  setoriais,
especialmente aqueles geridos por mulheres; 
VI- padronizar a qualidade dos produtos “tipo exportação” com os
requisitos internacionais quando aplicáveis;
VII - coordenar assistência individualizada pelos órgãos ou entidades
do Sistema S e órgãos governamentais para as micro empresas e empresas de
pequeno porte geridas por mulheres.
Art. 5º O Programa Nacional da Mulher Exportadora poderá incluir,
dentre outras, as seguintes atividades: 
I – execução de campanhas de divulgação, tendo como principais
temas as oportunidades de exportação e a  análise do mercado internacional,
normas internacionais de qualificação de produtos; 
II  –  parcerias  com  as  Secretarias  Estaduais  e  Municipais  de
Economia e Fazenda colocando os órgãos envolvidos à disposição das mulheres
empreendedoras que queiram aderir ao Programa, viabilizando a capacitação e a
exportação de produtos e serviços locais; 
III – parcerias com universidades, sociedades civis organizadas e
sindicatos  e o Sistema S organizando-se debates, palestras e cursos sobre a
atividade exportadora;
IV  –  criação  de  programas  de  atendimento  especializado  para
mulheres para qualificação e exportação de produtos e serviços; 
V – capacitação para o desenvolvimento de marketing, comunicação,
embalagens e nomenclatura dos produtos e serviços voltados para exportação;
VI-  promoção  de  linhas  de  crédito  especiais  para  projetos
exportadores empreendidos por mulheres;
VII – promoção comercial com a realização de feiras, rodadas de
negócio, missões prospectivas, missões comerciais, ações digitais remotas, entre
outras; 
VIII- atração de investimentos estrangeiros por meio de exposição de
processos  produtivos  que  podem  incluir  visitas locais  ou  outras  formas  de
demonstração; 
IX- credenciamento de produtos e serviços ofertados por mulheres e
aptos ao fornecimento ao exterior para divulgação;
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X – outros procedimentos úteis para a consecução dos objetivos do
Programa. 
Art. 6º O Poder Público garantirá a implantação de um sistema
informatizado, através dos órgãos competentes, de coleta de dados sobre as
exportações realizadas por meio das ações empreendidas nesse Programa, além
das  informações  sobre  a  relação  dos  subsídios  concedidos  e  os  resultados
auferidos. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
Segundo o documento “Mulheres no Comércio Exterior: uma análise para
o Brasil” produzido pelo Ministério da Indústria, Comércio  Exterior e Serviços
juntamente com a Agência Promotora de Exportações do Brasil- Apex Brasil, o
“comércio  internacional  é  motor  fundamental  do crescimento  econômico  ao
redor do mundo. 
Países que se integram ao comércio global possuem maior produtividade,
inovação, melhores oportunidades de emprego, preços mais baixos e melhor
padrão de vida. Assim, a participação das mulheres no comércio exterior pode
trazer benefícios significativos para a economia, bem como para a redução da
desigualdade de gênero. Empresas que atuam no comércio exterior oferecem em
média  empregos  mais  estáveis  e  salários  mais  altos.  As  mulheres  que
empreendem  e  trabalham  em  setores  voltados  para  a  exportação  têm  a
oportunidade  de  expandir  seus  negócios  além  das  fronteiras  nacionais,
aumentando sua base de clientes e gerando mais receita. Além disso, o comércio
exterior  pode  oferecer  às  mulheres  acesso a  novos  mercados, tecnologias  e
oportunidades de treinamento1.
O mesmo documento conclui que “o comércio exterior é um caminho para
melhores  salários  para  as  trabalhadoras  e  crescimento  dos  negócios  para  as
mulheres empreendedoras”2. O Relatório constata ainda que se observa uma
proporção  menor  de  mulheres  tanto  no  emprego  quanto  na  propriedade  de
1 https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/estatisticas/outras-estatisticas-de-
comercio-exterior-1/mulheres_comercio_exterior_uma_analise_para_o_brasil.pdf/view  
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empresas  e  que  aproveitar  a  oportunidade  de  crescimento  da  participação
feminina  no  comércio  significará  uma  expansão  da  força  de  trabalho,  da
produtividade  e  da  renda  do  país.  Alguns  números  podem  traduzir  essa
disparidade: 
●Dos  empregos  nas  firmas  que atuam  no comércio  exterior, 2,6
milhões  foram  ocupados  por  mulheres.  O  percentual  representa
32,5% dos empregos totais dessas empresas e cresceu no período
entre  2010  e  2020.  Entretanto,  ainda  está  abaixo  dos  40%  de
participação feminina das empresas que não atuam no comércio
exterior; 
●Empresas que têm uma menor presença de commodities na sua
pauta  de  exportação  apresentam  uma  maior  participação  das
mulheres na sua força de trabalho. Isto é, observa-se uma relação
positiva entre o aumento do grau de diferenciação dos produtos
exportados e a participação feminina no emprego; 
●A participação das mulheres no total de empregos tende a ser maior
nas pequenas empresas (até 9 empregados), tanto para as firmas
exportadoras e importadoras quanto paras as firmas que não atuam
no comércio exterior; 
●Empresas cujos sócios são em sua maior parte mulheres exportam
produtos com tarifas internacionais superiores, em média, àquelas
observadas  para  empresas  com  composição  societária
majoritariamente  masculina:  alíquota  média  de  6,4%  sobre  as
empresas de mulheres e de 5,1% sobre as empresas de homens. As
oportunidades de ganhos por meio da integração internacional são,
portanto, ainda maiores para as mulheres;
●A participação das mulheres como sócias de empresas atuantes e
não atuantes no comércio exterior tende a diminuir com o porte da
empresa. Assim, medidas que reduzam os custos fixos de entrada
2 https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/estatisticas/outras-estatisticas-de-
comercio-exterior-1/mulheres_comercio_exterior_uma_analise_para_o_brasil.pdf/view
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no mercado internacional podem ajudar a aumentar a inserção das
empresas  exportadoras  comandadas  por mulheres, uma vez  que
estes  custos  têm  maior  impacto  proporcional  nas  empresas  de
menor porte;
●O Sudeste e o Sul se destacam pela maior presença feminina na
sociedade das firmas exportadoras, em comparação com as demais
regiões brasileiras. Nas demais regiões, a participação feminina é
mais relevante nas empresas que concentram as vendas apenas no
mercado doméstico, em comparação com Sul e Sudeste
É importante ressaltar ainda que as empresas atuantes no comércio exterior
brasileiro se apresentam como uma oportunidade para as mulheres receberem
melhores salários. Em todas as atividades econômicas analisadas, as empresas
que  atuam  no  comércio  exterior  pagam,  em  média,  maiores  salários  na
comparação  com  empresas  que  não  atuam  nas  atividades  de  exportação  e
importação.
Entretanto,  os  dados  demonstram   que   o  desafio  para  inclusão  das
mulheres  nas  atividades  econômicas e  no  comércio  internacional  são  a
capacitação,  acesso  a  incentivos  e  subsídios  e  a  canais  de  integração  que
favoreçam  as  exportações.  Nesse  sentido  propomos  a  estruturação  de  um
Programa  que  sistematize  as  ações  governamentais  para  qualificação  e
internacionalização das micro empresas geridas por mulheres. 
Portanto, dada a importância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres
Pares para a necessária discussão, a eventual adequação e a rápida aprovação
deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2023.
Deputada Federal Dayany Bittencourt
UNIÃO/CE
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