Torna o feminicídio um crime autônomo e aumenta a pena a ele cominada.
Câmara dos Deputados
Gabinete Deputado Federal Yury do Paredão – PL/CE
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. YURY DO PAREDÃO)
Torna o feminicídio um crime autônomo
e aumenta a pena a ele cominada .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
Crimes Hediondos), para tornar o feminicídio um crime autônomo e aumentar a
pena a ele cominada.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo :
“Feminicídio
Art.  121-A.  Matar  mulher  por  razões  da  condição  de  sexo
feminino:
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
§  1º  Considera-se  que  há  razões  de  condições  de  sexo
feminino quando o crime envolve:
I – violência doméstica e familiar;
II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
§ 2º A pena do feminicídio é aumentada de um 1/3 (um terço)
até a metade se o crime é praticado:
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao
parto;
II – contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60
(sessenta) anos, com deficiência com doenças degenerativas
que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física
ou mental;
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PL n.3251/2023Apresentação: 26/06/2023 14:06:40.710 - MESAIII  –  na  presença  física  ou  virtual  de  descendente  ou  de
ascendente da vítima;
IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência
previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa
a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 1º ..................................................................................
I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de
grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e
homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VII,
VIII e IX);
..............................................................................................
I-B – feminicídio (art. 121-A);
.....................................................................................” (NR)
Art. 4º Ficam revogados o inciso VI do § 2º e os §§ 2º-A e 7º do
art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do presente projeto de lei é aumentar a pena do
crime de feminicídio. Esta proposição surge como uma medida imperativa e
urgente, considerando o aumento alarmante dos casos de feminicídio no país.
Aponte-se que o feminicídio é uma das formas mais extremas
de  violência  contra  a  mulher.  Afinal,  ele  representa  o  desfecho  fatal  da
escalada de violência de gênero, onde o ambiente doméstico, que deveria ser
um espaço seguro, frequentemente torna-se o palco deste terrível crime.
Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os
casos  de  feminicídio  têm  aumentado  de  maneira  considerável  nos  últimos
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PL n.3251/2023Apresentação: 26/06/2023 14:06:40.710 - MESAanos, demonstrando a necessidade de uma resposta mais enérgica por parte
do Estado.
Para que se tenha uma ideia da gravidade da situação, dados
relacionados ao primeiro semestre de 2022 demonstram que foram vítimas de
feminicídio, em média, 4 mulheres por dia1.
Isso demonstra que o atual dispositivo legal, que prevê a pena
de  reclusão  de  12  a  30  anos  para  o  crime  de  feminicídio,  não  tem  sido
suficiente para coibir a ocorrência desse tipo de crime.
O objetivo desta proposta é, portanto, aumentar a pena para o
esse  delito,  como  forma  de  desestimular  a  sua  prática  e  reforçar  o
compromisso do Estado com a proteção da vida das mulheres .
Para tanto, sugerimos, em suma, tornar o feminicídio um crime
autônomo, cominando-lhe a pena de reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta)
anos. Para que se mantenha a harmonia do sistema, propomos também a
alteração da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o feminicídio
(agora como crime autônomo) no rol dos crimes hediondos.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado YURY DO PAREDÃO
1 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/12/violencia-contra-meninas-mulheres-2022-
1sem.pdf
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