Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº,       DE                   DE 2023
(Da Sra. Yandra Moura)
Dispõe  sobre  o  atendimento  prioritário
especializado nos serviços públicos para
crianças  e  adolescentes  órfãos  do
feminicídio.
Art. 1º – Esta Lei tem por objetivo garantir o atendimento prioritário
especializado  para  crianças  e  adolescentes  em  situação  de  orfandade
decorrente de feminicídio, tendo em vista a sua proteção integral e a não
revitimização, nos termos da Lei.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se órfãos em
decorrência do feminicídio aquelas crianças e adolescentes dependentes de
mulheres assassinadas em contexto de violência doméstica e familiar ou em
flagrante menosprezo e discriminação à condição de mulher, nos termos que
dispõe  a  Lei  Federal  nº  13.104,  de  9  de  março  de  2015,  que  
altera o Art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de
homicídio, e o Art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o
feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Art.  2º –  O atendimento prioritário especializado  engloba, dentre
outros:
I  –  a  priorização  no  atendimento  dos  serviços  públicos,  do
Sistema de Justiça  e dos órgãos de Segurança Pública, devendo primar pela
ação integrada entre as políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos;
II  –  a  garantia  de  acesso  prioritário  às  crianças  e  aos
adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio e a seus responsáveis
legais, aos serviços de saúde, em especial ao atendimento em saúde mental;
III  –  o  atendimento  de  crianças  e  adolescentes,  órfãos  em
decorrência  do  feminicídio,  e  seus  responsáveis  legais,  por  unidades  de
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAreferência do SUAS, em especial  nos Centros de Referência Especializados
em Assistência Social – CREAS e nos Centros de Referência de Assistência
Social – CRAS, para acompanhamento sociofamiliar, concessão de benefícios
socioassistenciais  e  orientação  quanto  ao  requerimento  de  benefícios
previdenciários, dentre outros;
IV  –  a  priorização  de  matrículas  de  crianças  e  adolescentes
órfãos  de  feminicídio,  em escola,  creches  e  demais  unidades
escolares/educacionais,  mais próxima ao domicílio do responsável legal,
independentemente da existência de vagas;
V – a assistência jurídica gratuita e a tramitação prioritária de
processos  administrativos  e  judiciais,  nos  quais  seja  parte  a  criança  ou
adolescente  em  condição  de  orfandade  em  decorrência  de  feminicídio  da
genitora;
VI  –  a  garantia  de  prioridade  de  atendimento  nos  pedidos
direcionados  ao  INSS,  a  fim  de  assegurar  a  celeridade  de  concessão  de
benefícios às crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio;
VII  –  a  oferta  prioritária  de  assistência  jurídica,  por  parte  do
Ministério  Público  e  da  Defensoria  Pública,  acerca  da  proteção  dos  bens
herdados por crianças e adolescentes, órfãos em decorrência do feminicídio,
direitos previdenciários, processos de guarda e tutela, dentre outros voltados à
defesa de direitos.
VIII – o acesso aos programas de governo relativos aos direitos à
educação, à assistência social, à saúde, à alimentação, à moradia, conforme
requisitos estabelecidos pelo ente executor;
§1º  –  De  modo  a  atender  à  priorização  prevista  no  inciso  II,
devem ser asseguradas, no SUS, cobertura e capacidade de atendimento dos
serviços e ações de saúde mental, especialmente nos Centros de Atendimento
Psicossocial infantil (CAPSi) e/ou outra instituição equivalente no âmbito do
SUS.
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESA§2º – O INSS, em cumprimento ao disposto no inciso VI, deverá
promover alterações em seus sistemas para que a situação prioritária seja
identificada quando da formalização do requerimento.
Art. 3º – São princípios do atendimento prioritário:
I – a proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos
adolescentes, conforme preconizada pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
II  –  o  fortalecimento  do  Sistema  de  Garantia  dos  Direitos  da
Criança e do Adolescente, por intermédio dos respectivos órgãos competentes,
em seus componentes especializados no atendimento às vítimas de violência,
aos órfãos do feminicídio e responsáveis legais;
III – o atendimento especializado e por equipe multidisciplinar,
considerada a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, nos termos
da legislação do ente executor;
IV  –  o  acolhimento  como  dever  e  norteador  do  trabalho  dos
serviços públicos e conveniados implicados no fluxo de atendimento;
V – a vedação às condutas de violência institucional, praticadas
por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização de
crianças e adolescentes, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Federal nº
13.431, de 4 de abril de 2017, e da Lei da Escuta Especializada e Depoimento
Especial;
VI  – garantia de proteção às crianças e adolescentes que se
encontrarem em situação de ameaça de morte em decorrência do feminicídio
da genitora.
Art. 4º – São procedimentos necessários no caso de feminicídio
em que a vítima tenha crianças e adolescentes sob sua guarda:
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAI – a obrigatoriedade de imediata comunicação e notificação ao
Conselho Tutelar competente, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e
Juventude, pela autoridade policial que tomar conhecimento do fato, do nome
completo e respectivas idades de crianças e adolescentes dependentes de
vítimas de feminicídio, para garantir os encaminhamentos necessários à sua
proteção;
II  –  a  identificação  de  família  extensa  e  sua  imediata
comunicação, com vistas a garantir o cuidado e proteção da criança ou do
adolescente no seio familiar, nos termos da Lei 8.069/1990; e
III  –  a  realização  de  escuta  protegida,  visando  minimizar  a
revitimização decorrente de escuta não qualificada e dar celeridade às medidas
protetivas e de responsabilização, nos  termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de
2017 e do Decreto nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018;
Art. 5º – Em relação à garantia do direito à Convivência Familiar e
Comunitária, devem ser garantidos:
I – Observância dos dispositivos previstos na Lei 8.069/90 e na
Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018;
II – Apoio às crianças e aos adolescentes órfãos e aos familiares
que  se  responsabilizarem  por  sua  guarda,  com  oferta  de  atendimento
psicossocial;
III – Acompanhamento sociofamiliar, inclusão em programas de
transferência de renda, benefícios socioassistenciais e previdenciários a que
tenham direto, apoio jurídico, inclusão  prioritária em serviços, programas  e
ações das diversas políticas públicas que se fizerem necessárias, inclusive em
políticas habitacionais;
IV – Implementação de programas de apoio à família extensa
responsável  pela  guarda  de  criança  ou  adolescente,  com  oferta  de
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAacompanhamento  sociofamiliar  e  psicossocial,  quando  necessário,  apoio
material, nos termos do artigo 25, parágrafo único, e artigo 100, da  Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e do
artigo 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal;
V  –  Esgotadas  as  possibilidades  de  manutenção  na  família
extensa, devem ser seguidos os fluxos e procedimentos emergenciais para
aplicação da medida protetiva de acolhimento, prioritariamente em acolhimento
familiar, nos termos da Lei nº 8.069/1990.
§1º – De modo a atender à priorização prevista no inciso IV,
devem ser implantados serviços de acolhimento em família acolhedora, nos
termos do Art. 34 da Lei nº 8.069/1990, de modo a evitar, sempre que possível,
o encaminhamento a serviços de acolhimento institucional.
§2º – Poderão ser realizadas parcerias com a iniciativa privada
com vistas a garantir a celeridade dos atendimentos previstos no inciso II.
Art.  6º –  Para  os  fins  desta  lei,  em  caso  de  necessidade,  a
situação  de  orfandade  será  comprovada  pela  apresentação  dos  seguintes
documentos:
I  – certidão de nascimento ou documento de identificação
pessoal;
II – certidão de óbito da genitora; e
III  – certidão emitida pela autoridade que realizar um dos
seguintes atos:
a) indiciamento, nos termos do artigo 2º, inciso VI, da Lei 12.830,
de 20 de junho de 2013;
b) recebimento da denúncia;
c) pronúncia;
d) publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis; e
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAe) certidão de trânsito em julgado.
§1º – O ato mais recente exclui o ato pretérito.
§ 2º – A certidão prevista no Inciso III terá validade de, no mínimo,
180 dias.
§3º  –  Será facultado aos serviços acessados,  solicitarem
documentos complementares, sempre resguardando o atendimento prioritário.
§ 4º Em caso de modificação da condição de órfão de feminicídio,
permanecerão válidos os atos realizados sob a égide desta lei, não havendo
possibilidade de devolução de recursos financeiros, caso tenha sido recebidos
na condição de órfão de feminicídio quando da sua concessão.
Art. 7º – Os entes federados deverão promover  ações de:
I  –  difusão  permanente  de  informações  sobre  os  direitos  de
crianças e adolescentes, órfãos  em decorrência do feminicídio de suas  mães,
previstos nesta Lei;
II  –  desenho  e  pactuação  e  repactuação  de  fluxos  e
procedimentos para atuação integrada entre os órgãos e implementação de
programas voltados a esse público;
III  –  mobilização  da comunidade para a participação nas
ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio; e
IV  –  capacitação  continuada  aos  profissionais  que  atuam  no
Sistema de Garantia  de Direitos da Criança e do Adolescente e na Rede de
Proteção às Mulheres em Situação de Violência acerca da especificidade do
público-alvo desta Lei.
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
devendo  os  órgãos  e  serviços  impactados  promoverem  as  alterações
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAnecessárias para o seu pleno atendimento em até 90 (noventa) dias da data da
vigência desta Lei.
JUSTIFICAÇÃO
Com  o aumento  expressivo  dos  casos  de  feminicídio  no  país,
temos que buscar alternativas que possam diminuir a dor e o sofrimento dos
órfãos do feminicídio para que não sejam vítimas de um segundo ciclo de
violência por não ter acesso aos serviços públicos, em especial a promoção do
direito à assistência social, à saúde, à educação, à moradia, à alimentação e à
assistência jurídica gratuita.  Precisamos acima de tudo,  dar visibilidade aos
invisíveis órfãos do feminicídio, que tiveram seus lares desestabilizados em
decorrência da violência, em especial contra a sua genitora, que perdeu a sua
vida pela sua condição de mulher.
Segundo dados coletados no 16º Anuário Brasileiro de Segurança
Pública (FBSP, 2022), foram registrados 1.341 casos de feminicídio em 2021,
sendo que: 68,7% das vítimas tinham entre 18 e 44 anos; 65,6% morreram
dentro de casa; e 62% eram negras. Os autores dos feminicídios em 81,7%
dos casos foram o companheiro ou ex-companheiro. Considerando a taxa de
fecundidade do país, os pesquisadores chegaram a uma triste estimativa:  o
feminicídio deixou cerca de  2.300 órfãos no Brasil, só em 2021.
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), levanta dados
que  apontam  como  as  mulheres,  em  suas  mais  variadas  situações  e
condições, acabaram como alvo de crimes de violência de gênero, marcando
famílias inteiras pela violência por companheiros e por agressores que estão
dentro de suas casas e na rotina familiar das suas vítimas.
Várias  Unidades  da  Federação  no  país,  como  também  no
Congresso Nacional, têm discutido em diferentes estágios, em muitos casos
até  aprovando  leis  estaduais,  no  caso  das  Assembleias  Legislativas,  que
buscam  suprir essa  lacuna  legal  e, o mais importante,  o acolhimento e o
cuidado com aqueles que têm na sua memória a perda de sua genitora muitas
das vezes por seus próprios pais, companheiros, que fazem parte de sua rotina
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESAdiária.  Reconstruir  essa  história  de  vida  para  superação  desses  traumas
adquiridos é um grande desafio que não podemos nos furtar de apresentarmos
uma proposta que venha dar acesso aos serviços públicos pelos órfãos do
feminicídio de forma célere, prioritária e acolhedora.
Diante  do  exposto,  atendendo  aos  anseios  dos  órfãos  do
feminicídio  e  a  responsabilidade,  enquanto  legisladores  atentos  aos  altos
índices de casos de violência contra a mulher, solicitamos o compromisso dos
nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.
Sala das Sessões, em   de fevereiro de 2023.
Deputada Yandra Moura
UNIÃO/SE
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PL n.410/2023Apresentação: 09/02/2023 13:19:24.100 - MESA