Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
Câmara dos Deputados
PROJETO DE LEI Nº, de 2023
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Altera  a  Lei  nº  8.078,  de  11  de
setembro  de  1990,  que  dispõe  sobre  a
proteção do consumidor, para estabelecer
que os fabricantes informem sobre a venda
de produtos que contenham em sua base
láctea gorduras ou proteínas de origem não
láctea; e altera a Lei nº 1.283, de 18 de
dezembro  de  1950,  que  dispõe  sobre  a
inspeção industrial e sanitária dos produtos
de  origem  animal,  para  proibir  que  os
produtos sem leite, ou com baixo teor de
leite sejam denominados como tal.
O CONGRESSO NACIONAL decreta :
Art. 1º Esta Lei tem por fim prever, expressamente, na Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, a obrigatoriedade dos
fabricantes de informar sobre a venda de produtos que contenham em sua
base láctea gorduras ou proteínas de origem não láctea. Propõe, ainda, alterar
a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção
industrial  e  sanitária  dos  produtos  de  origem  animal,  para  proibir  que  os
produtos sem leite, ou com baixo teor de leite sejam denominados como tal.
Art. 2º O art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§:
“Art. 31..........................................................................................
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§1º  As  informações  de  que  trata  este  artigo,  nos  produtos
refrigerados  oferecidos  ao  consumidor,  serão  gravadas  de
forma indelével.
§2º Os fabricantes deverão fazer constar de forma visível em
seus  rótulos,  embalagens  e  publicidade  de  alimentos  que
contenham  em  sua  base  láctea  gorduras  ou  proteínas  de
origem não láctea a expressão “assemelhados”, sempre que
não estiverem comercializando os produtos originais, devendo
diferenciar as imagens e cores das embalagens, de maneira a
não induzir a erro o consumidor. ” (NR)
Art. 3º A Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 10-B:
“Art. 10-B Só é permitida a utilização da palavra “leite” para a
venda de produtos da secreção mamária das fêmeas.
Parágrafo único . Para os efeitos deste artigo, entende-se por
produtos lácteos aqueles que possuem o leite como principal
elemento  em  sua  composição,  tais  como  o  leite  fluído
pasteurizado ou esterilizado, o leite desnatado, a manteiga, o
creme de leite, os queijos, a ricota, o requeijão, o iogurte, os
doces  e  as  bebidas  lácteas,  e  as  demais  admitidas  em
regulamento. ” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
É  comum  que  o  consumidor  se  depare  com  produtos  nas
prateleiras dos mercados brasileiros com a denominação de “soro de
leite, composto, bebida e mistura lácteas, creme culinário” etc. Desde
a explosão da epidemia de COVID-19, que acarretou a escassez de
mercadorias e o aumento da inflação, esses produtos auto intitulados
“assemelhados” ao leite se multiplicaram, por serem opções mais
baratas e acessíveis à população.
Os fornecedores se anteciparam ao oferecer “alternativas” de
compra  àqueles  consumidores  que  não  conseguiram  manter  seu
poder aquisitivo. Os produtos foram despejados nas prateleiras com
embalagens muito semelhantes às dos originais, e com muito pouca
referência  clara  ao  consumidor  sobre  seu  verdadeiro  conteúdo.
Apesar  da  denominação  “assemelhado”,  a  composição  nutricional
desses alimentos é diferente da do produto original. O consumidor
acaba se confundindo, e adquire um produto que, por estar mais
barato, acredita ser uma alternativa com desconto, mas não é.
A nutricionista e doutora em Ciência e Tecnologia de Alimentos
e professora do curso de Nutrição da Universidade Positivo (UP),
Mariana Etchepare explica que o termo bebida láctea, por exemplo,
pode englobar uma série de produtos fabricados com leite e soro, por
ser um produto lácteo resultante da mistura do leite (in natura,
pasteurizado, esterilizado, UHT, reconstituído, concentrado, em pó,
integral, semidesnatado ou parcialmente desnatado e desnatado) e
soro de leite (líquido, concentrado ou em pó), adicionado ou não de
produto(s) alimentício(s) ou substância alimentícia, gordura vegetal,
leite(s)  fermentado(s),  fermentos  lácteos  selecionados  e  outros
produtos lácteos1.
1 https://www.segs.com.br/demais/363688-bebida-lactea-mistura-lactea-soro-de-leite-descubra-o-que-ha-
por-tras-desses-novos-produtos-que-voce-tem-levado-para-casa#:~:text=J%C3%A1%20a%20mistura
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O consumidor também se confunde muito com a mistura láctea,
por achar tratar-se de leite condensado, o que não é verdade. Na
mistura láctea, além do açúcar e do leite que são a base para o leite
condensado,  podem  ser  acrescentados  aditivos,  conservantes  e
ingredientes como amido de milho, para engrossar o produto, e soro
de leite, diminuindo a quantidade integral da bebida2. 
O Código de Defesa do Consumidor - CDC, em seu art. 6º,
dispõe ser direito básico do consumidor a “informação adequada e clara
sobre  os  diferentes  produtos  e  serviços,  com  especificação  correta  de
quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço,
bem como sobre os riscos que apresentem”  (inciso III). Quando o fornecedor
não  apresenta  aos  clientes  as  informações  sobre  a  composição  e
características dos alimentos, ou reproduz os mesmos rótulos e etiquetas, com
poucas  alterações  de  cor,  mas  em  produtos  diferentes,  está  induzindo  o
consumidor a erro.
Além disso, coloca o consumidor em risco, pois muitas pessoas podem
ter  alergias  aos  ingredientes  ou  intolerâncias  e  doenças  graves,  como  o
diabetes. Também prejudica aqueles consumidores que gostariam de
adquirir  o  produto  verdadeiro,  mas  escolhem  comprar  o  que
acreditaria ser um “similar” com um preço mais baixo.
Assim, para combater as práticas abusivas por parte dos fornecedores,
e para que o consumidor não seja lesado ou sofra qualquer tentativa de fraude,
apresentamos a presente alteração.
Como  a  inclusão  de  um  artigo  específico  no  CDC  garantiremos  ao
consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, bem como a
utilização de métodos comerciais desleais.
Estamos seguros de que a relevância dessa iniciativa haverá de receber
o apoio dos nobres parlamentares.
%20l%C3%A1ctea,%20como,qu%C3%ADmicos,%20como%20espessantes%20e%20conservantes.
2 https://nutritotal.com.br/publico-geral/material/mistura-lactea/
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Sala das Sessões, em dede 2023.
Deputado RICARDO SILVA
PSD/SP
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