Dispões sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Dispõe  sobre  a  concessão  de  linha  de
crédito  para  a  mulher  empreendedora  da
área  de  beleza,  estética,  cosméticos,
vestuário,  comércio  de  artigos  femininos,
alimentos,  entre  outras,  que  atue  como
pessoa  física,  durante  a  Emergência  em
Saúde  Pública  de  Importância  Nacional
(ESPIN)  declarada  em  decorrência  da
pandemia causada pelo coronavírus SARS-
CoV-2.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º  O Tesouro Nacional disponibilizará linha especial de crédito à mulher
empreendedora  que  atue  como  pessoa  física  na  área  de  beleza,  estética,  cosméticos,
vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos e outras.
Parágrafo único.  Para  ter  acesso à linha  de  crédito  de  que  trata  o  caput, a
solicitante não poderá receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego
ou recursos de outro programa de transferência de renda federal, inclusive daqueles já
implementados no âmbito das medidas de combate à covid-19.
Art. 2º O acesso à linha de crédito de que trata o art. 1º desta Lei observará as
seguintes condições:
I – limite de financiamento: até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por beneficiário;
II – prazos:
a) reembolso: até 36 (trinta e seis) meses, com carência de 12 (doze) meses;
b)  contratação:  enquanto  perdurar  a  Emergência  em  Saúde  Pública  de
Importância  Nacional  (ESPIN)  declarada  em  decorrência  da  pandemia  causada  pelo
coronavírus SARS-CoV-2, e pelo período de até 2 (dois) anos após o encerramento da
emergência de saúde;
III – encargos financeiros: taxa média de juros Selic acumulada, apurada pelo
Banco Central em base diária;
IV – garantia: na concessão do crédito, poderá ser exigida garantia pessoal do
proponente em montante igual ao empréstimo contratado.
§  1º  As  instituições  financeiras  deverão  priorizar  o  atendimento  digital  na
contratação das operações de que trata esta Lei.
§ 2º As instituições financeiras não poderão utilizar como fundamento para a não
contratação da linha de crédito prevista nesta Lei a existência de anotações em quaisquer
bancos de dados, públicos ou privados, que impliquem restrições ao crédito por parte do
proponente.
*CD223182359000*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3342/2020Apresentação: 10/03/2022 21:00 - MesaArt. 3º Os recursos serão administrados por instituição financeira pública federal
e repassados a quaisquer instituições financeiras, públicas ou privadas, que tenham interesse
em conceder os empréstimos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. É isenta da incidência do Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) a contratação da linha
de crédito nos termos desta Lei.
Art. 4º O Conselho Monetário Nacional definirá o montante global de recursos a
serem disponibilizados para concessão da linha especial de crédito referida nesta Lei e
regulamentará  as  condições  e  procedimentos  complementares,  inclusive  quanto  à
remuneração da instituição financeira pública federal que administrará o contrato.
Art.  5º Na  cobrança  do crédito  inadimplido,  não se  admitirá,  por parte  das
instituições  financeiras,  a  adoção  de  procedimento  para  recuperação  de  crédito  menos
rigoroso do que aqueles que usualmente empregarem em suas próprias operações de crédito.
Art. 6º O Poder Executivo deverá dar transparência às despesas relacionadas à
linha de crédito de que trata esta Lei, disponibilizando os dados com fácil acesso na internet,
com atualização no máximo semanal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 10 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-20-3342rev2
*CD223182359000*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3342/2020Apresentação: 10/03/2022 21:00 - Mesa