Veda a nomeação de condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e exoneração.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 201 9 
    (Da Deputada  Edna Henrique )  
 
Veda a nomeação de 
condenados pela prática de 
violência doméstica e familiar 
contra a mulher para cargo de 
livre nomeação e exoneração.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Este Projeto de Lei veda a 
nomeação de condenados pela prática de violência 
doméstica e familiar contra a mulher para cargo de livre 
nomeação e exoneração.  
Art. 2º O art. 92, do Decreto -Lei nº  2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar 
com a seguinte redação:  
“Art. 92.....................................................  
.................................................................  
IV – a vedação de nomeação, bem como a 
permanência, para o exercício de cargo 
em comissão ou de confiança ou, ainda, 
de função gratificada na administração 
pública direta e indireta em qualquer dos 
poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, quando 
se tratar da prática de violência doméstica  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
e familiar contra a mulher, nos termos da 
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a 
contar do início do cumprimento da pena 
até o seu término.  
................. ................................................
............ .............. ......................... .....” (NR)  
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente Projeto de Lei visa a 
acrescentar dispositivo ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7  de 
dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a nomeação 
de condenados pela prática de violência doméstica e 
familiar contra a mulher para cargo de livre nomeação e 
exoneração.  
 Insta salientar que, apesar de a Lei Maria 
da Penha ter sido promulgada no a no de 2006, a 
violência doméstica e familiar contra a mulher ainda é 
um grave e recorrente problema no Brasil. De acordo com 
a Sociedade Mundial de Vitimologia, cerca de 23% das 
mulheres no país estão sujeitas a violência doméstica.   
O intuito da presente proposição consiste 
em auxiliar no combate à violência que ora se discute, 
por meio da vedação de nomeação para o exercício de 
cargo em comissão, a fim de que o Estado possa dar uma 
resposta mais eficaz aos infratores da citada Lei.  
Cabe lembrar que a vio lência doméstica e 
familiar atualmente é considerada um grave problema de 
saúde pública, que clama por uma mudança de  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
comportamento na maneira de pensar e conduzir as 
relações entre as pessoas.  
Assim, reveste -se de extrema importância 
a pretensão em debate , visando a aperfeiçoar o 
ordenamento jurídico.  
Ante o exposto, roga -se o apoio dos 
nobres pares para a aprovação da presente proposta 
legislativa.  
Sala das Sessões, em        de                            de 201 9. 
 
 
Deputad a EDNA HENRIQUE   
              PSDB/PB 