Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha, no âmbito das escolas públicas.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. JOSÉ NELTO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ensino
de noções básicas da Lei Maria da Penha, no
âmbito das escolas públicas.  
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Nos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública torna-se
obrigatório o ensino de noções básicas sobre a Lei nº 11.340, de 2006, conhecida
como “Lei Maria da Penha”.
Art. 2º As instituições de ensino público de nível médio deverão:
I – Contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca
da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; 
II – Impulsionar as reflexões sobre o combate à violência contra a
mulher,  divulgando  o  serviço  Disque-Denúncia  Nacional  de  Violência  contra  a
Mulher, Disque 180 e outros meios de denúncias disponíveis no respectivo Estado; 
III  – Conscientizar  adolescentes,  jovens  e  adultos,  estudantes  e
professores, que compõem a comunidade escolar, da importância do respeito aos
Direitos  Humanos,  notadamente  os  que  refletem  a  promoção  da  igualdade  de
gênero,  prevenindo  e  evitando,  dessa  forma,  as  práticas  de  violência  contra  a
mulher; 
IV  Explicar  sobre  a  necessidade  da  efetivação  de  registros  nos
órgãos competentes de denúncias dos casos de violência contra a mulher, onde
quer que ela ocorra;
Art.  3º  Caberá  ao  Poder  Executivo  regulamentar  as  formas  de
execução para viabilizar a implementação desta Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação. 
*CD223978281300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300
PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A falta de acessibilidade ainda é um grande problema em nosso país.
No Brasil,  não  raro há a naturalização  de comportamentos  violentos,
sobretudo, quando a vítima é mulher. De acordo com os dados do Fórum Brasileiro
de Segurança Pública, tal descaso traz consequências gravíssimas:  por dia 15
mulheres morrem apenas pelo fato de serem mulheres e outras 500 são agredidas a
cada hora.
Um dos componentes da violência contra a mulher vem da formação
humana”, diz Wânia Pasinato, socióloga e assessora do USP Mulheres. “Por isso,
compreender os processos sociais e históricos que fazem parte dessa violência faz
com que esta deixe de ser natural e tolerada e, assim, transformada. Dá chances
para a menina, que viu a mãe e a avó sofrerem abusos, não se tornar também uma
vítima”. 
O presente Projeto de Lei é uma iniciativa voltada para os alunos e
educadores de escolas públicas, que tem como objetivo mostrar a importância da
Lei  Maria  da  Penha,  além  de  ajudar  a  conscientizar  os  estudantes  sobre  a
necessidade de combater a violência contra a mulher, tudo com vistas à prevenção
da Violência Doméstica. 
Ele nasce em um contexto atual, onde observa-se a necessidade de
ações de voltadas a este público, tendo em vista que a educação é o melhor meio
para  a  prevenção  e  combate  à  violência,  sendo  um  mecanismo  eficiente  na
erradicação da violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar.
A Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha,
tornou-se o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica
praticada contra as mulheres no Brasil. A lei traz em seu bojo conjunto de normas
que visa proteger bem extremamente importante: a família. 
*CD223978281300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300
PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - MesaA família, considerada pelo ordenamento como base da sociedade, goza
de especial proteção do Estado. A assistência à família será feita na pessoa de
cada um dos que a integram, devendo o Poder Público criar mecanismos para coibir
a violência no âmbito de suas relações. 
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da
violência,  por  isso,  acreditamos  que  a  escola  tem  papel  fundamental  na
desconstrução da violência contra a mulher. 
Ao levar o conteúdo da Lei Maria da Penha para as escolas objetiva-se
trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os jovens, torná-los
cidadãs  e  cidadãos  com  novos  comportamentos  e  verdadeiros  agentes
transformadores da realidade. 
Assim, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado JOSÉ NELTO
(PP/GO)
*CD223978281300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223978281300
PL n.1190/2022Apresentação: 11/05/2022 11:04 - Mesa