Susta os efeitos da Resolução n.º 2.265 de 20 de setembro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº    , DE 2020  
(Da Sra. Carla Zambelli ) 
 
 
 
Susta os efeitos da Resolução n.º 
2.265 de 20 de setembro de 2019 do 
Conselho Federal de Medicina, que 
dispõe sobre o cuidado específico à 
pessoa com incongruência de 
gênero ou transgênero e revoga a 
Resolução CFM n.º 1955 de 2010.  
 
 
O Congresso Nacional  decreta:  
 
Art. 1º Este Decreto susta os efeitos da Resolução nº 2.265 
de 09 de janeiro de 2019 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe 
sobre o cuidado específico à pessoa co m incongruência de gênero ou 
transgênero e revoga a Resolução CFM n.º 1955 de 2010.  
 
Art. 2º Este Decreto entra  em vigor  na data da sua  
publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PDL n.38/2020 Apresentação: 11/02/2020 16:37  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
 
 
 
É competência do Congresso Nacional sustar  os atos do 
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da 
delegação legislativa, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição 
Federal. Com efeito, é dever desta Casa de Leis preservar sua 
competência legislativa, sob pena de gr ave violação ao princípio da 
separação e da autonomia dos poderes da República.  
Percebe -se que conforme disposição da Resolução n.º 
2.265 de 20 de setembro de 2019 menores de idade estão potencialmente 
expostos a um tratamento médico mui invasivo e desnece ssário chamado 
hormonioterapia cruzada, a partir dos dezesseis anos. Nesse sentido 
diversos estudos demonstram aumentarem tais tratamentos o risco de se 
desenvolverem diversas doenças, tais como câncer, doenças cardíacas, 
diabetes, inflamação, danos no fíg ado, bem como desenvolvimento 
reduzido da densidade mineral óssea e até esterilidade.  
 É importante salientar a falta de estudos específicos que 
analisem os efeitos neurocognitivos  destas drogas no desenvolvimento do 
cérebro de adolescentes. Em nome da cruel “ditadura do politicamente 
correto”, menores de idade estão a ingerir produtos químicos perigosos, 
por períodos prolongados.  
Fato é que esta temerária Resolução do Conselho Fede ral 
de Medicina permite a menores de idade a realização de tratamento 
hormonal sem que se tenha alcançado capacidade para tanto. Trata -se 
pois de uma medida ilegal, uma vez que diametralmente contrária ao 
disposto no Código Civil vigente.  
PDL n.38/2020 Apresentação: 11/02/2020 16:37 Por estes motivo s, não pode continuar vigente uma medida 
que concomitantemente põe em risco a saúde de menores de idade, ignora 
a legislação pátria e exorbita do poder regulamentar.  
Pedimos assim apoio aos nobres Pares para a aprovação 
desta matéria.  
 Sala das  Sessões,  em    de     d e 2020.  
 
 
Deputada Carla Zambelli  
PSL SP  
 
 
PDL n.38/2020 Apresentação: 11/02/2020 16:37 