Susta a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº ______ /2021 
 
 
 
Susta  a aplicação da Resolução nº 617, de 23 de 
agosto de 2019 , do Conselho Nacional de Saúde.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 617, de 23 de 
agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde . 
 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
A apresentação da presente proposição deu -se diante da 
publicação, no Diário Oficial da União, em 03 de  agosto de 2021, da Resolução nº 
617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde , órgão integrante 
do Ministério da Saúde, extraída do seguinte endereço eletrônico: 
https://www.in.gov.br/en/web/dou/ -/resolucao -n-617-de-23-de-agosto -de-2019 -
335770136 . 
 
A combalida Resolução em seus anexos desvirtua a sua função 
principal, que é ser responsável por realizar conferências e fóruns de participação 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Otoni de Paula 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa social, além de aprovar o orçamento da saúde  e acompanhar a sua execução, 
avaliando a cada quatro anos o Plano Nacional de Saúde , para tomar um viés 
partidário e totalmente contrária às suas funções para se tornar um órgão 
partidário que defende interesses es cusos  e contra a preservação da vida em si 
mesma . 
 
Isso mostra -se claramente ao extrair trecho do Anexo I , in verbis : 
 
“A luta pela saúde se inscreve na defesa da Seguridade Social e de todos os 
direitos sociais. A revogação da EC 95, que inviabiliza finan ceiramente as políticas 
sociais, a revogação da Reforma Trabalhista e o enfrentamento à Reforma da 
Previdência e aos ataques à Educação Pública são essenciais à defesa da saúde 
da população.  
(...) 
Nesse sentido apontamos uma Jornada de lutas para o enfrent amento do projeto 
conservador e ultraliberal em curso, integrando:  
Marcha das Margaridas;  
Dia Nacional de mobilização pela Educação;  
Grito dos Excluídos;  
Marcha das Mulheres Indígenas;  
Ato junto ao Congresso Nacional pela revogação da EC 95;  
Ato junto ao S TF pela inconstitucionalidade da EC 95.  
Saúde não é mercadoria! Nenhum direito a menos! ” 
 
Isso mostra -se claramente ao extrair trecho do Anexo II, in verbis : 
 
“1. Revogar a Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela os repasses para 
as políticas públi cas (saúde e educação) por 20 (vinte) anos, de forma a garantir o 
financiamento tripartite suficiente para a manutenção, consolidação e ampliação 
do Sistema Único de Saúde (SUS) e demais políticas públicas.  
2. Promover, juntamente com a sociedade civil org anizada, o judiciário, o 
legislativo, os conselhos de saúde, as universidades, os conselhos profissionais e 
demais instâncias administrativas e de governo, o debate amplo e informado a 
respeito da importância de assegurar o direito à saúde e a necessidade de 
revogação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que congela recursos da 
saúde e educação por 20 anos, cabendo ao Ministério da Saúde apresentar os 
custos da saúde para que se possa demonstrar a inviabilidade da fixação do teto.  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 3. Garantir o cumpriment o da Lei Complementar (LC) 141/2012, obedecendo aos 
critérios de rateio dos recursos com a responsabilidade de cada ente federado, 
observando as especificidades regionais e a implementação de políticas de 
redução de iniquidade.  
4. Revogar a Emenda Constitu cional (EC)95/2016 a partir do previsto na 
Constituição Federal, no Art. 196/88, do direito à saúde, criando uma frente 
parlamentar, com a participação dos conselhos de saúde, a fim de garantir o 
aumento do financiamento público para a saúde, educação e as sistência social, 
provenientes da regulamentação do Imposto sobre as Grandes Fortunas (IGF), 
previsto no Art. 153, inciso VII, da Constituição de 1988.  
5. Articular a Secretaria de Vigilância em Saúde com os órgãos competentes para 
a intensificação da fisc alização nos afluentes dos rios, diante da crescente 
mineração, que está causando grandes agravos à população e ao meio ambiente, 
em consonância com a Política Nacional de Vigilância em Saúde.  
6. Atender a Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável da Organização 
das Nações Unidas (ONU), com o intuito de preservação do meio ambiente, e 
revogar a Medida Provisória (MP) 867/2018, que desestrutura o Código Florestal 
Brasileiro (Lei 12651/12) e que teve a constitucionalidade reconhecida pelo 
Supremo Tribuna l Federal (STF) em 2018.  
7. Instituir políticas públicas de incentivo ao uso de produtos orgânicos, bem como 
ao uso racional de agrotóxicos, responsabilizando as empresas pelos agravos à 
saúde dos usuários e trabalhadores, em decorrência do uso contínuo do s 
mesmos, criando Comitê para o acompanhamento e fiscalização dessas ações 
nas três esferas.  
8. Reivindicar, junto ao Congresso Nacional, a não aprovação do Projeto de Lei 
(PL) 6299/2002, que dispõe sobre a modificação do sistema de registro de 
agrotóxicos , seus componentes e afins.  
(...) 
28. Garantir que o princípio constitucional "que todo o poder emana do povo e em 
seu nome será exercido" seja respeitado, sendo inaceitável a perda de direitos de 
cidadania. Assim, exigimos o Referendum Popular Revogatório  das medidas que 
atentaram contra os direitos do povo brasileiro, tais como: Emenda Constitucional 
(EC) 86/2015, Emenda Constitucional (EC) 95/2016, Contrarreforma Trabalhista e 
Terceirização e a entrega do Pré -Sal. 
(...) 
30. Garantir uma reforma tributári a que tenha por objetivo a implantação da justiça 
fiscal, promovendo o crescimento e distribuição de renda, com as seguintes 
características:  
a. Impostos progressivos em relação ao patrimônio e à renda;  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa b. Redução das alíquotas dos impostos: Imposto sobre Produtos Industrializados 
(IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);  
c. Tributação da distribuição de lucros com Imposto de Renda;  
d. Simplificação dos tributos para possibilitar uma maior fiscalização sobre a 
sonegação e evasão fis cal; 
e. Fim da guerra fiscal e das desonerações em benefício do capital;  
f. Revogação da Lei Kandir, que isenta de tributação do ICMSos produtos 
semielaborados exportados, incentivando a exportação de commodities em 
detrimento de manufaturas;  
g. Criação do  Imposto sobre Grandes Fortunas;  
h. Elevação da tributação sobre o setor financeiro.  
31. Garantir a unidade contra a reforma da previdência, pela manutenção da 
Seguridade Social (saúde, previdência e assistência social) e da saúde como 
direito de todos e d ever do Estado, efetivando o conceito de proteção social.  
32. Promover auditoria cidadã da dívida pública e suspensão imediata do 
pagamento dos juros.  
(...) 
35. Tornar cláusulas pétreas da Constituição Federal Brasileira os artigos 196, 
197,198, 199 e 200,  garantindo a efetivação dos princípios de universalidade, 
equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS).  
36. Fazer cumprir o art. 5º da Constituição Federal, e o art. 461 da Consolidação 
das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece igual valor sa larial a todo trabalho de 
função idêntica.  
37. Requerer ao Congresso Nacional a tipificação da corrupção como crime 
hediondo dos gestores que fizerem mau uso dos recursos da saúde pública.  
(...) 
Eixo I - Saúde como Direito  
Propostas:  
(...) 
14. Reafirmar, i mplantar e garantir o cumprimento das Políticas Públicas de Saúde 
direcionadas à população do Campo, Floresta e Água, LGBTI+ , Indígenas, 
Quilombolas, Pessoas com Doenças Raras e Coagulopatias Hereditárias, Homens 
e Mulheres, Povos Tradicionais de Matriz Af ricanas, Assentados, Extrativistas e 
Ribeirinhos e Pessoas com Deficiência.  
15. Garantir a Política Nacional de Saúde Integral LGBTI+ em conformidade com a 
legislação vigente (Portarias GM/MS nº 2.836/2011, nº 1.820/2009 e nº 
2.803/2013)  
16. Garantir a obr igatoriedade da estruturação de equipes de políticas de 
equidade (saúde da população negra, em situação de rua, povos indígenas, 
imigrantes, pessoas com doenças raras, idosos, comunidades tradicionais, 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa comunidades de surdos, pessoas vivendo com HIV/Aids/IS T/Hepatites/Sífilis e 
tuberculose, LGBTI+  e pessoas com deficiência) no âmbito de todas as esferas do 
governo, com enfoque na formação dos profissionais de saúde e em ações de 
prevenção especificas destes grupos, em consonância com a diretriz de equidade 
do Sistema Único de Saúde (SUS).  
17. Fortalecer, ampliar e obter aporte financeiro público próprio para 
políticas e ações voltadas à população LGBTI+. Nesse sentido, entre outros, 
capacitar os profissionais para atendimento da população LGBTI+, 
reformulando  protocolos, formulários, sistemas de informação do Sistema 
Único de Saúde (SUS) que atendam questões de identidade de gênero e 
orientação sexual para evitar barreiras de acesso aos serviços da população 
LGBTI+.  
18. Implementar e garantir a saúde integral para as populações vulneráveis, 
definidas como população em situação de rua, população privada de liberdade, 
população indígena, população de imigrantes, refugiados e apatriados, população 
negra, população cigana, população LGBTI+ , população ribeirinha, pe ssoas com 
transtornos mentais, ambulantes, mulheres, pessoas em situação de prostituição, 
pessoas idosas, pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva e visual, 
pessoas com doenças raras e crônicas, pessoas com HIV e outras 
vulnerabilidades sociai s, através da implantação de estrutura física, de RH, 
insumos, pesquisa e gestão, com ações intersetoriais. Garantir a partir da 
Atenção Básica o acesso universal aos serviços de saúde sexual e 
reprodutiva da mulher, fortalecendo o planejamento reprodutivo , a 
prevenção e o tratamento de IST -Aids, garantindo os procedimentos 
médicos relacionados à função reprodutora e as suas interrupções e/ou 
contracepções, de forma que a mulher tenha autonomia sobre os 
procedimentos, garantindo a humanização do parto, com foco nas 
especificidades raciais, sociais, culturais e de orientação sexual . 
19. Inserir na rede pública de saúde, de forma intersetorial, multiprofissional e 
integral, a atenção às pessoas em situações de violências, estupro, racismo, 
opressões, fobias, p edofilia, bullying, violências, LGBTfobia , capacitismo 
(discriminação destinada a pessoas com deficiência), abandono e outras situações 
de vulnerabilidade social, que representem impactos nas condições de vida e 
saúde da população, bem como a criação de ab rigos de forma adequada para os 
diversos públicos vítimas desses agravos, com garantia de fluxo.  
(...) 
26. Garantir a equidade no atendimento do usuário Sistema Único de Saúde 
(SUS) e em especial às populações vulneráveis (pessoas com doenças raras e 
negli genciadas, pessoas com deficiência, população carcerária, indígenas, negras, 
cigana em situação de rua, idosos, pessoas vivendo com HIV/Aids [PVHA], 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa profissionais do sexo e população LGBTI+) e outras que sofrem em 
decorrência de violências sociais e instit ucionais , ampliando a acessibilidade 
com adequação dos serviços às pessoas com deficiência e/ou mobilidade 
reduzida, adequação de recursos humanos (intérprete de libras, sinalizações táteis 
para braile), bem como a inserção dentro do sistema e -SUS em todas  as esferas 
do governo, abrangendo tipificações/especificações de cada deficiência; efetivar e 
ampliar programas de suporte à saúde para a pessoa idosa incluindo práticas 
integrativas para a garantia do envelhecimento saudável, de acordo com o artigo 
196 d a Constituição Federal que diz saúde é direito de todos e dever do Estado.  
(...) 
32. Incluir no elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 
(Rename) o Canabidiol , destinado aos pacientes autistas, com doenças crônicas, 
depressão e ansiedade.  
(...) 
73. Garantir o direito ao aborto legal, assegurando a assistência integral e 
humanizada à mulher.  
74. Alterar a Lei de Planejamento Familiar / saúde sexual e reprodutiva para 
consolidação da autonomia da mulher quanto à laqueadura, com orientação 
psicoló gica a respeito da perda irreversível favorável ao ato, sem precisar da 
assinatura do companheiro e adequar os critérios de acesso ao 
planejamento reprodutivo e direitos sexuais.  
75. Garantir as cirurgias transexualizadoras: a) que seja considerada como 
prioridade os critérios para ser realizada em outros estados por meio dos 
recursos de tratamentos fora do domicílio (TFD); e b) que seja deferido um 
plano de qualificação dos hospitais de alta complexidade, preferencialmente 
o hospital universitário para rea lizar procedimentos cirúrgicos.  
76. Garantir a revisão da carta de Direitos e Deveres dos Usuários e 
Usuárias , reforçando a divulgação para a comunidade por meio de veículos de 
comunicação e ações intersetoriais entre empresas, escolas, igrejas, sindicatos , 
associações de moradores, produtores, profissionais da saúde, movimentos 
sociais e outros.  
(...) 
80. Garantir e fortalecer os programas e ações existentes relacionados ao acesso 
à água, à terra, à assistência técnica, além de projetos intersetoriais para  controle 
e prevenção de doenças e agravos, como o controle e fiscalização do uso de 
agrotóxicos, das arboviroses, dentre outros, extensão rural para a agricultura 
familiar, assentamentos da reforma agraria, com vista a favorecer a produção 
agroecológica d e alimentos e garantir sua aquisição através de compras 
institucionais integrando, portanto, os setores de produção de alimentos, saúde e 
promoção de alimentação saudável.  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 81. Promover a inclusão nos espaços dos conselhos de saúde e comissões de 
representa ções que buscam o enfrentamento das iniquidades em saúde, tais 
como mulheres, idosos, população do campo e da floresta, juventude, população 
negra, indígena, quilombola, LGBTI+ , população em situação de rua, pessoas 
com deficiência e necessidades especiais . 
(...) 
Eixo II - Consolidação dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS)  
Diretrizes:  
(...) 
6. Ampliação e otimização do acesso aos serviços de saúde de qualidade, em 
tempo adequado, com ênfase na humanização, equidade e integralidade, com 
justiça soci al, respeitando as diversidades pessoais e coletivas, ambientais, 
sociais e sanitárias das regiões, com acessibilidade plena e respeito a 
diversidade de gênero , buscando reduzir as mortes e morbidades evitáveis, 
melhorando as condições de vida das pessoas e aprimorando as políticas de 
atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar, garantindo o acesso a 
medicamentos no âmbito do SUS, fortalecendo o processo de regionalização e 
descentralização, ampliando o acesso a atendimentos de especialidades d e média 
e alta complexidade, em tempo oportuno, com investimento das três esferas de 
governo, respeitando os princípios do SUS, a Lei Federal nº 10.216/2001, que 
dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e 
redireciona o mode lo assistencial em saúde mental, e a organização de Redes de 
Atenção à Saúde (RAS), regionais e integrais, incluindo atenção psicossocial nos 
espaços comunitários e abertos, de forma humanizada.  
(...) 
Propostas:  
5. Regular, de forma compatível com a saúde humana, o setor privado que atua 
na área da saúde, enfrentando temas relevantes como as coberturas contratadas, 
o reajuste de preços dos planos e seguros, os conteúdos essenciais dos 
contratos, os subsídios públicos, a proibição - com penalização - de prát icas como 
a dupla porta, a relação dos entes federativos com os hospitais universitários e a 
vedação da existência de planos de saúde para servidores e agentes públicos 
pagos com recursos públicos.  
(...) 
17. Estabelecer a rede de atenção integral às pessoa s em situação de violência 
com a implantação da linha de cuidado, garantindo os prazos emergenciais de 
atendimento às vítimas de violência sexual, acesso aos medicamentos 
profiláticos  e vacinas preventivas de doenças sexualmente transmissíveis.  
(...) 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 21. A rquivar o Projeto de Lei nº 6.922/2002 (PEC do Veneno), bem como as 
portarias que liberam o uso dos agrotóxicos na produção agrícola, que são 
proibidos em outros países e causam consequências nocivas à saúde da 
população, do trabalhador rural e ao ambiente , criando mecanismos para controlar 
e fiscalizar ostensivamente seu uso, como o fortalecimento da Agência Nacional 
de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a reativação do Conselho Nacional de 
Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), além de desenvolver pesqu isas 
obrigatórias acerca das suas consequências e reformular a lista de agrotóxicos 
proibidos nas atividades agrícolas, utilizando critérios mais rigorosos em busca de 
uma melhor qualidade de vida da população e de um meio ambiente protegido, 
estimulando a  produção e comercialização de produtos provenientes da 
agricultura familiar e orgânicos e proibindo a importação de produtos do exterior 
que usem os mesmos agrotóxicos.  
22. Revogar a Lei nº 13.429/2017 e a Lei nº 13.467/2017 que regulamentam a 
terceirizaç ão no serviço público e dispõem sobre as relações de trabalho na 
empresa de prestação de serviços a terceiros, além do Decreto nº 9.507/2018 que 
dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da 
administração pública federal direta, au tárquica e fundacional, das empresas 
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.  
(...) 
29. Reafirmar o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública e patrimônio 
do povo brasileiro, que exige respeito e não pode conviver com de svios na 
aplicação dos seus recursos, cujas ações devem refletir a realidade e atender à 
vulnerabilidade e diversidade social, cultural, étnica e de gênero , para melhorar o 
acesso e o acolhimento em toda sua rede, conforme os princípios da 
universalidade, equidade e integralidade da atenção em saúde, para garantia da 
qualidade de vida.  
(...) 
40. Reestruturar, fortalecer, implementar e expandir as Redes de Atenção à 
Saúde, integrando -as para potencializar o cuidado multidisciplinar e intersetorial, 
de forma a garantir a implementação de linhas de cuidado, promovendo o cuidado 
integral nos vários ciclos de vida, considerando as questões de gênero e das 
populações em situação de vulnerabilidade social, desde a atenção básica e nas 
regiões de saúde inclusive:  
a) garantir o acesso da população LGBTI+ , negra, quilombolas, população 
ribeirinha, indígenas, ciganos, pessoas idosas e seus cuidadores, pessoas com 
deficiência, usuárias(os) de substâncias psicoativas, pessoas em situação de rua, 
pessoas em situação de pri vação de liberdade, pessoas vivendo com HIV/Aids;  
(...) 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 45. Reativar e efetivar o Programa Farmácia Popular, Farmácia Viva e 
Fitoterápicos com ampliação de medicamentos, incluindo Cannabis Medicinal 
(Tetrahidrocanabinol - THC e Canabidiol - CBD) , insumos e  ofertas de produtos 
nutricionais, garantindo o acesso e o controle dos medicamentos do Grupo 1 e 2 
do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (Portaria GM/MS nº 
2.981, de 26 de novembro de 2009) de acordo com o padrão epidemiológico de 
agravo s e doenças da população.  
(...) 
57. Defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres sobre sua saúde e 
sua vida, visando:  
a) redução das violências sexual, obstétrica e doméstica;  
b) diminuição da mortalidade materna;  
c) garantir o planejamento rep rodutivo; e  
d) atendimento humanizado em situação de abortamento.  
(...) 
67. Implantar Carreira de Estado para a Saúde no Brasil para qualificação do SUS, 
com provimento de 100% dos cargos da saúde por concurso público, garantindo 
continuidade da prestação dos serviços e de projetos de longo prazo, sem 
interrupções pela desprecarização do vínculo e estabilidade do servidor, 
substituindo os cargos comissionados, credenciados e contratos, valorizando os 
profissionais da saúde, com gestão do trabalho obedecendo  a todas as normas da 
saúde do trabalhador, combate a todas as formas de assédio moral e sexual no 
ambiente de trabalho, com lotação regionalizada, com investimento em Educação 
Permanente para profissionais, contemplando atendimento humanizado ao 
público, libras, braile e outras comunicações inclusivas, garantindo carga horária 
de 30(trinta) horas semanais.  
(...) 
69. Criar mecanismo para modernizar a gestão de saúde pública com a retirada do 
gasto com pessoal em saúde do índice da Lei de Responsabilidade Fi scal (Lei 
Complementar nº 101/2000) e a revisão dos dispositivos da Lei Federal nº 
8.666/1993, colocando fim na privatização, terceirização dos serviços de saúde e 
credenciamento de profissionais, garantindo a realização de concursos públicos e, 
a partir d isso, possibilitar a formação e capacitação específica para gestores do 
Sistema Único de Saúde (SUS), além de regulamentar a qualificação técnica para 
os gestores do SUS, garantindo que o cargo de gestor seja preenchido apenas por 
eleição direta e que só p ossam concorrer ao cargo de gestor de unidade as(os) 
profissionais com graduação na área da saúde, de carreira pública em pleito 
conduzido pela comunidade local da unidade, usuárias(os), trabalhadoras(es) e 
gestoras(es), acabando com as indicações política s. 
(...) 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 92. Garantir o acesso e atendimento qualificado aos serviços de saúde para 
a população LGBTI+ com qualificação dos profissionais dos três entes 
federados, conforme os princípios do SUS.  
(...) 
100. Fortalecer a Estratégia de Saúde da Família como o rdenadora do 
cuidado, visando cobertura de 100% do território, possibilitando a 
equiparação de equipes de saúde da família e saúde bucal, bem como uma 
equipe Nasf para o máximo 4 equipes de saúde da família, garantindo assim 
equidade para as populações em situação de vulnerabilidade: negra, em 
situação de rua, LGBTI+, do campo, das águas e florestas, cigana, 
profissionais do sexo, com doenças raras, ribeirinha, de imigrantes, 
circenses, de refugiados, moradores e moradores de ocupações, em 
situação prisiona l, indígenas e quilombolas.  
(...) 
Eixo 3 - Financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde 
(SUS)  
Propostas:  
1. Defender junto ao legislativo e executivo:  
a. A revogação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que congelou os 
investimentos púb licos em saúde por 20 anos - até 2036;  
b. A aplicação pela União de no mínimo 10% da sua receita corrente bruta em 
ações e serviços de saúde e a eliminação da Desvinculação de Receitas da União 
(DRU), que retira 30% do orçamento da Seguridade Social para o  tesouro 
nacional;  
c. O estabelecimento da contribuição sobre grandes fortunas e da tributação sobre 
os lucros e dividendos distribuídos às pessoas físicas e jurídicas, com destinação 
para a Seguridade Social, em especial para a saúde, bem como ampliação d a 
alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições 
financeiras dos atuais 9% para 18%;  
d. A criação da Lei de Responsabilidade Sanitária, desvinculando a saúde da Lei 
de Responsabilidade Fiscal;  
e. A vinculação da arrecadação do Seguro do Trânsito - Danos Pessoais 
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) - aos fundos de 
saúde, assim como, a vinculação dos recursos obrigatórios referentes à Lei 
Complementar nº 141/2012 aos fundos de saúde;  
f. A garantia de outr as formas de captação de recursos por meio da extinção de 
renúncias fiscais e o direcionamento destes recursos para a saúde;  
g. A garantia do ressarcimento dos recursos dos atendimentos do Sistema Único 
de Saúde (SUS), realizados aos usuários em trânsito e  de origem de outros 
estados/municípios.  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 2. Mobilizar a bancada da saúde, no Congresso Nacional, para reconsiderar a 
discussão e aprovação do previsto no Projeto de Lei Complementar PLC nº 
1/2003, que dispõe sobre a aplicação mínima pela União dos 10% das Receitas 
Correntes Brutas em Saúde, assim como para revogar a Emenda Constitucional 
do Teto de Gastos Públicos, EC nº 95/2016, e para extinguir a Desvinculação da 
Receita da União (DRU) dos recursos das Políticas da Seguridade Social.  
3. Ampliar a alíquota  da contribuição social sobre lucro líquido das instituições 
financeiras de 9% para 20%, contando com a articulação do Conselho Nacional de 
Saúde junto ao Congresso Nacional.  
4. Lutar pela auditoria da dívida pública; pela revogação da Emenda Constituciona l 
nº 95/2016, que congelou o orçamento da saúde por 20 (vinte) anos; por uma 
reforma tributária, que garanta a contribuição sobre grandes fortunas e grandes 
heranças; pela tributação das remessas de lucros e dividendos com ampliação da 
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para 18%; pela implementação 
de alíquotas progressivas de Imposto de Renda (IR); e também pela tributação 
das remessas de lucros e dividendos pelas empresas multinacionais, com a 
garantia de destinação para o orçamento da segur idade social, invertendo o 
modelo que hoje onera mais o consumo do que a renda, prejudicando, 
principalmente, a população mais pobre.  
(...) 
9. Revogar a Lei n° 13.586/17, oriunda da MP n°795/2017 que autoriza a isenção 
fiscal às petrolíferas, para que seja  destinado o percentual de 5% à saúde.  
10. Apoiar a ADI nº 5658, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), com 
objetivo de revogar a Emenda Constitucional Nº 95/2016.  
(...) 
15. Regulamentar e garantir a tributação das grandes fortunas e o repasse de  5% 
das apostas de loterias federais, como forma de aumentar o financiamento do 
Sistema Único de Saúde (SUS), assim como, os royalties do petróleo, a 
destinação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os recursos 
advindos dos leilões de bens e i móveis, sem uso, dos âmbitos federais e 
estaduais, e de bens apreendidos pela justiça.  
16. Aumentar os recursos federal e estaduais, com a taxação das grandes 
fortunas, das propriedades, dos lucros e dividendos, para a assistência à saúde, 
possibilitando a  oferta de ações e serviços do Sistema Único Saúde (SUS) que 
atendam as necessidades da população, garantindo a regularidade dos recursos 
financeiros para o processo de regionalização, o apoio aos Consórcios 
Intermunicipais de Saúde, bem como para os Hospi tais Regionais, além de 
ampliar e adaptar espaços em unidades, adequando -os para atendimentos 
específicos.  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 17. Mobilizar a sociedade propondo um plebiscito pela revogação da Emenda 
Constitucional nº 95/2016 (EC nº 95/2016), que altera o ato das disposições  
constitucionais transitórias, de modo garantir a vinculação da aplicação mínima de 
10% da receita bruta da União, em ações e serviços de saúde, e pela revogação 
da Desvinculação da Receita da União (DRU), que retira recursos da Saúde. 
Rejeitar a permanênc ia da DRU, que retira 30% do Orçamento da Seguridade 
Social para o Tesouro Nacional, como forma de não prejudicar a "saúde" 
financeira do referido orçamento.  
(...) 
22. Reduzir o gasto tributário da União com isenções fiscais a pessoas físicas, 
jurídicas e entidades filantrópicas e privadas, garantindo que esses recursos 
sejam investidos em serviços próprios do SUS, com implementação do Sistema 
Nacional de Auditoria, nas três esferas de governo - Lei nº 8689/93 - garantindo a 
efetivação e execução dos recurs os destinados ao SUS, definindo a carreira de 
auditoria do SUS, de caráter multiprofissional.  
23. Reduzir os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos a grandes 
empresas para aumentar a arrecadação, destinando parte deste recurso à saúde.  
(...) 
25. Garantir o ressarcimento do valor que as empresas privadas devem ao SUS e 
a tributação das remessas de lucros e dividendos de empresas internacionais, que 
atualmente são isentas de pagar o valor destinado para a Seguridade Social 
(saúde, previdência e assistência social).  
(...) 
27. Aumentar as alíquotas da tributação sobre bebidas açucaradas, álcool, tabaco 
e motocicletas, como meio de fortalecer fontes de financiamento exclusivas da 
Seguridade Social e do SUS em particular.  
28. Realizar reforma tributá ria solidária que promova a progressividade da 
tributação direta, fazendo com que quem tem menos pague menos; tributando as 
empresas multinacionais que estão isentas, as grandes fortunas, grandes 
heranças, embarcações e aeronaves; aumentando a tributação s obre produtos 
danosos a saúde, como bebidas alcoólicas, alimentos com alta concentração de 
açúcar e sódio, tabacaria, agrotóxicos, conservantes, corantes e outros, que 
geram alto custo para o Sistema Único de Saúde, e alocar estes recursos nos 
serviços des tinados à prevenção, promoção, tratamento e reabilitação de doenças 
decorrentes do consumo e exposição a estes produtos pela população e pelo 
setor produtivo; revendo imediatamente a política de renúncia fiscal, convertendo 
os aumentos de arrecadação para investimento na seguridade social, além de 
dividir os Royalties do petróleo para todos os municípios do país, com 
porcentagens de 30%, divididos igualmente entre saúde, educação e previdência 
social.  
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 29. Impedir que os recursos da Seguridade Social (Saúde,  Previdência e 
Assistência) sejam utilizados para o pagamento da dívida pública . 
30. Criar um Imposto Geral sobre a Movimentação Financeira (IGMF).  
(...) 
53. Revogar a Emenda Constitucional n° 86/2015, que trata do orçamento 
impositivo, por retirar recurso s da saúde pública; possibilitar que as emendas 
parlamentares do orçamento impositivo sejam contabilizados como gastos com 
saúde; e utilizar 25% dos recursos do Pré -Sal como aplicação adicional ao 
mínimo, em ações e serviços públicos em saúde.  
(...) 
64. Re alizar o aumento dos incentivos financeiros para medicamentos e 
permitir a fabricação do canabidiol pela Portaria nº 344/98, credenciados e 
fiscalizados pela Anvisa.  
(...) 
86. Garantir a revisão e atualização dos valores da tabela SUS, em todos os níveis 
de atenção à saúde, considerando as diferenças regionais e o custo operacional 
dos serviços de saúde, em cada estado da federação, através de vinculação de 
recursos extras oriundos da taxação dos produtos de exportação.  
(...) 
ANEXO III À RESOLUÇÃO CNS Nº 61 7, DE 23 DE AGOSTO DE 2019  
Moções aprovadas na Plenária Deliberativa da 16ª Conferência Nacional de 
Saúde  
MOÇÕES DE RECOMENDAÇÃO  
Destinatário: Conselho Nacional de Saúde  
Texto da Moção: Fortalecer a articulação Inter federativa para a 
construção/implementa ção de uma aliança com os municípios e estados com a 
participação efetiva do CONTROLE SOCIAL para concretização dos objetivos do 
desenvolvimento sustentáveis. Todos os 17 Objetivos do Desenvolvimento 
Sustentáveis e suas metas são importantíssimas. Porém, g ostaria de destacar 
alguns: ODS 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem -estar para todas 
e todos em todas as idades. ODS 5 - Alcançar a igualdade de gênero e 
empoderar todas as mulheres e meninas  e ODS 11 - Tornar as cidades e os 
assentamentos hum anos inclusivo, seguros, resilientes e sustentáveis.  
MOÇÕES DE APELO  
Percentual de Aprovação: 95,97% (nº 17)  
Destinatário: Presidência da República  
Texto da Moção:A imprensa brasileira, que tanto gosta de manchetes sobre CPI 
nunca noticiou uma linha sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da 
dívida) realizada na Câmara dos Deputados entre 2009 e 2010. Essa CPI apurou 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa uma série de indícios de ilegalidades e ilegitimidades no processo e composição 
da dívida brasileira. A CPI revelou um esquema e as seg uintes ilegalidades:  
I) o Estado assumiu dívidas privadas;  
II) uma série de cláusulas ilegítimas nos contratos de endividamento externo;  
III) dívidas vencidas que ainda continuavam sendo pagas;  
IV) o próprio setor financeiro determinando a taxa de juros SE LIC, dentre outros 
absurdos.  
Uma auditoria da dívida pública com participação social é um elemento 
indispensável para enfrentar esse sistema da dívida. O objetivo das auditorias não 
é um exercício de contabilidade rotineira, mas sim tentativa de iniciar um  amplo 
movimento de participação popular para reforçar os processos democráticos e 
confrontar o poder financeiro instalado. A auditorias da dívida são ferramentas 
para envolver as pessoas na investigação sobre o impacto que o endividamento 
tem tido sobre a  economia e a população. A dívida pública no Brasil consome 
todos os anos cerca de 50% do orçamento federal, o que resulta na falta de 
recursos para a execução das políticas públicas. O que se observa é que os 
beneficiários desse sistema da dívida são repr esentantes do próprio sistema 
financeiro em prejuízo da população, uma vez que o dinheiro público é desviado 
das políticas públicas por esses canalhas que criam mecanismos fraudulentos 
para essa finalidade. Os governos das três esferas, federal, estadual e  municipal, 
utilizam a dívida pública para justificar as ações de austeridade fiscal a exemplo 
da EC 95 e das reformas trabalhistas e da previdência. Chega de roubo do 
dinheiro público pelo sistema da dívida pública. Auditoria já!  
(...) 
Percentual de Aprov ação: 89,2% (nº 29)  
Destinatário: Governo Federal, Congresso Nacional e Conselho Nacional de 
Saúde  
Texto da Moção: Defesa de um SUS Público, estatal, sob a administração direta 
do Estado, gratuito, de qualidade e para todos e todas! Revogação imediata das 
medidas que retrocedem e retiram direitos: Contrarreforma trabalhista, 
terceirização irrestrita e EC 95, que congela os investimentos sociais por vinte 
anos e na prática destrói a saúde e a educação pública, patrimônio do provo 
brasileiro! Defesa da Seguri dade Social, possibilitando políticas sociais que 
assegurem os direitos relativos à saúde, previdência, assistência social, educação, 
trabalho e moradia" Retirada imediata da PEC 06/2019 (Contrarreforma da 
Previdência). Nosso povo não vai trabalhar até mor rer! Gestão direta do Estado na 
saúde! Revogação das leis da EBSERH, Fundações, OSs, OSCIPs e Serviços 
Sociais Autônomos. Revogação da lei que libera a entrada do capital estrangeiro 
na saúde! Retirada imediata da PEC 29/2015 que altera o artigo 5º da Cons tituição 
Federal e torna crime de aborto a interrupção da gravidez desde a concepção. 
*CD212598837700* LexEdit
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa Realização de concurso público pelo Regime Jurídico Único e por plano de 
carreira dos servidores do Sistema Único de Saúde em todos os níveis. Taxação 
de grandes fortunas . 
A ganância dos super -ricos dever ser tributada! Auditoria da obscura dívida 
pública brasileira, com suspensão imediata do pagamento dos juros fraudulentos. 
Reafirmar a saúde como direito universal e integral e dever do Estado; destinando 
10% da Receita C orrete Bruta da União ou equivalente, assegurando 
financiamento estável, exigindo que os recursos vinculados à saúde em nível 
federal sejam efetivamente realizados na saúde e não desviados para outros fins, 
rejeitando a permanência da Desvinculação das Rec eitas da União e da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Imediato reestabelecimento do financiamento público 
das universidades e institutos federais. Retirada do projeto de lei do "Future -se", 
que estabelece uma contrarreforma do ensino superior, técnico, tecno lógico, 
prevendo parcerias público -privadas, gestão por OS, venda de leitos dos hospitais 
universitários para plano de saúde e venda de patrimônio das universidades. 
Revogação da MP 890/2019 (Programa Médicos pelo Brasil), que cria a Agência 
para o Desenvo lvimento da Atenção Primária à Saúde como serviço Social 
Autônomo de direito privado, adotando um modelo centrado exclusivamente na 
doença e no profissional médico, seguindo a orientação dos organismos 
internacionais para a implementação de uma atenção pri mária seletiva contrária 
ao direito universal à saúde.  
(...) 
Percentual de Aprovação: 92,7% (nº 24)  
Destinatário: Presidência da República, Ministério da Economia e Ministério da 
Saúde.  
Texto da Moção: Nós, delegados(as) da 16ª Conferência Nacional de Saúd e, 
Recomendamos, ao Ministério da Economia, que acolha as recomendações da 
Organização Mundial de Saúde - OMS e aumente a tributação dos refrigerantes e 
outras bebidas adoçadas industrialmente em, no mínimo 20% por meio de tributos 
específicos com o objeti vo de reduzir seu consumo e prevenir doença, bem como 
o aumento da tributação sobre produtos fumígenos derivados do tabaco, haja vista 
ser a medida mais custo -efetiva no combate ao tabagismo.  
(...) 
Percentual de Aprovação: 86,4%(nº 52)  
Destinatário: Podere s executivo e legislativo federal  
Texto da Moção: A violência é um problema social, cultural e histórico que se 
intensifica em sociedades marcadas por desigualdades, iniquidades e injustiças 
sociais e ambientais, as quais desestruturam bases familiares, co munitárias e 
territoriais necessárias ao desenvolvimento humano e a uma cultura de paz. 
Temos produzido informações alarmantes acerca de homicídios, agressões, 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa suicídios e tentativas de suicídio, dentre outras graves formas de violência. As 
vítimas mais fr equentes dessas formas de violência são homens jovens, mulheres, 
idosos e população LGBTI, em especial mulheres trans e travestis . 
A questão racial é de suma importância: temos observado um aumento das taxas 
de mortes e agressões de negros e negras e uma r edução entre pessoas não 
negras. A chance de um jovem negro ser morto era, em 2015, 2,7 vezes maior. 
Crianças e adolescentes vivenciam muitas violências no âmbito da família, escola 
e comunidade, propiciando sofrimento físico e psíquico, que pode se expres sar 
através de agressividade, ansiedade e depressão, fragilizando o seu 
desenvolvimento ao longo da vida. Estas vulnerabilidades estão refletidas nos 
marcadores sociais de idade, gênero , raça e orientação sexual . Ressalta -se o 
agravamento dos conflitos arm ados que vêm acontecendo, especialmente nas 
grandes cidades, o que gera extrema insegurança e a constante violação de 
direitos da população. Os serviços de saúde são impactados, usuários e 
trabalhadores, uma vez que têm sua rotina alterada em função da vio lência. Esses 
serviços necessitam de financiamento e gestão adequados para garantir a 
prevenção, a atenção e a reabilitação das pessoas. O setor saúde precisa dar 
respostas e prover cuidado às pessoas direta e indiretamente atingidas pela 
violência. Destac am-se as repercussões na saúde física e mental que 
desembocam em agravos agudos e crônicos, contribuindo para uma subjetividade 
violenta voltada para o outro ou contra si próprio, atingindo não apenas o 
indivíduo, mas também sua família, amigos e comunidad e, deteriorando condições 
econômicas, relacionais e emocionais. Consciente desta situação de adoecimento 
e morte da população brasileira decorrente da violência, é importante considerar 
as interfaces entre Violência e Saúde como estratégicas, de forma a re unir 
esforços de diversas instituições e da sociedade em prol do desenvolvimento de 
conhecimentos, metodologias e práticas que colaborem no enfrentamento de tão 
grave problema, cujo custo humano é incalculável. É imprescindível fortalecer e 
avançar em tais  ações. Destaca -se a importância dos movimentos sociais, que 
têm aguerridamente denunciado a situação de violência do país, provocado o 
Estado a elaborar respostas eficazes e criado estratégias de enfrentamento. 
Esforços históricos do Ministério da Saúde e  de todo o SUS têm marcado a 
elaboração de políticas e estratégias de enfrentamento das múltiplas e graves 
consequências da violência. É importante que sejam mantidos e fortalecidos os 
serviços e estratégias de prevenção, vigilância, atenção e reabilitação  pelo 
Ministério da Saúde, estados e municípios para o fortalecimento da Política 
Nacional de  Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências. Ações de 
formação continuada de profissionais de saúde, produção de pesquisas em 
ciência e tecnologia e fo rtalecimento dos serviços precisam ser priorizados para a 
promoção da vida, prevenção da violência e cuidado das pessoas. ” 
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa  
Além disso, o próprio Conselho Nacional de Saúde promove e 
estimula a realização de aborto. Que absurdo...  Nós, como signatários da 
presente proposição legislativa, jamais iremos nos calar ou aceitar esse tipo 
de conduta por um órgão integrante do Ministério da Saúde.  
 
É inconcebível a implementação de política pública que não protege 
e preserva o bem mais precioso, a vida. Ademais, es se órgão, corrompido pelos 
que aprovaram a Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019 , estimula a 
ideologia de gênero e, até, pedem a revisão da carta de Direitos e Deveres dos 
Usuários e Usuárias . 
 
Nesses termos, uma vez entendermos a exorbitância do ato 
normativo ora combatido, solicitamos, com base no art. 49, V, da Constituição da 
República, o apoio dos nobres Pares no sentido de sustar a aplicação d a 
Resolução nº 617, de 23 de agosto de 2019, do Conselho Nacional de Saúde  – 
CNS. 
 
Sala das Sessões, em            de                             de 20 21. 
 
 
 
Dep. OTONI DE PAULA  
Deputado Federal  – PSC/RJ 
*CD212598837700* LexEdit
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PDL n.378/2021 Apresentação: 06/08/2021 16:37 - Mesa 