Cria a "Lei da Justa Competição no Esporte", estabelecendo o sexo biológico como critério exclusivo para definição de gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território nacional, e dá outras providências.
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº                   , DE 2021  
(Do Sr. Guilherme Derrite)  
 
 
 
Cria a “Lei da Justa Competição no Esporte”, 
estabelecendo o sexo biológico como critério 
exclusivo para definição de gênero em 
competições esportivas oficiais, amadoras ou 
profissionais, em todo território nacional, e dá 
outras providências. 
 
 
  
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
Art. 1º Fica estabelecido o sexo biológico como critério exclusivo para definição de 
gênero em competições esportivas oficiais, amadoras ou profissionais, em todo território 
nacional. 
§ 1º É vedada a participação de atletas transgêneros em categorias que não 
correspondam à identificação de sexo atribuída em seu nascimento. 
§ 2º Fica permitida a criação de competições desportivas entre transgêneros do 
mesmo sexo biológico. 
Art. 2º A aferição do sexo biológico do atleta será realizada no ato de inscrição na 
competição desportiva.   
§ 1º A entidade de administração do desporto que descumprir os mandamentos deste 
artigo será multada no valor de até 200 (duzentos) salários mínimos. 
§ 2º O atleta transgênero que omitir essa condição da entidade de administração do 
desporto ou dos organizadores da competição desportiva oficial, pagará multa de até 50 
(cinquenta) salários mínimos, sem prejuízo da responsabilização administrativa pela atitude 
antidesportiva.   
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PL n.1670/2021Apresentação: 03/05/2021 15:22 - MesaArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
 
A acepção de gênero atrelada ao sexo biológico advém de uma diversidade de 
perspectivas de cunho filosófico e científico, difundidas desde o século XVI, que culminaram 
no intitulado “essencialismo biológico”, corrente que atribui as características psicológicas e 
subjetivas dos indivíduos aos seus aspectos biológicos inatos, traduzidos em papeis de gênero 
(DE TÍLIO, 2014, p. 128). 
 
Mais recentemente, especificamente no início do século XXI, a temática ganhou 
proeminência em face de atletas transgêneros que, não se reconhecendo com a biologia sexual 
que lhes foi designada no nascimento, passaram a contestar o entendimento vigente, pleiteando 
competirem em eventos desportivos nos seus gêneros de identificação. 
 
Acerca deste objeto, tornou-se público o “caso Tifanny”, de um atleta profissional 
de vôlei chamado Rodrigo, que disputou a Super Liga Masculina sem qualquer destaque 
desportivo frente aos demais, e que, após realizar a transição de gênero fora do Brasil, 
inscreveu-se na Liga Feminina, oportunidade em que bateu o recorde histórico de pontos da 
competição. 
 
O caso alhures é emblemático a demonstrar que a participação de um atleta 
transgênero em categoria distinta daquela que seu sexo biológico representa, promove 
desequilíbrio desportivo e importa em fator de discriminação com atletas adversários e demais 
integrantes da equipe.  
 
Infelizmente, nos funéreos tempos hodiernos, há uma verdadeira patrulha do 
politicamente correto que qualifica qualquer posição não ortodoxa como preconceituosa, 
tentando desmoralizar o interlocutor. Ocorre, contudo, que, na hipótese, a proeminência 
fisiológica do corpo masculino, herdada pela mulher transgênero independentemente da 
transição (hormonal ou cirúrgica), já foi minuciosamente documentada na literatura científica. 
Com efeito, dados coletados de transgêneros não atletas, por doze meses a partir da transição, 
deixam clarividente que o tratamento hormonal em adultos produz mudanças ínfimas na 
estrutura óssea, na massa muscular e na massa magra (WIIK, A., 2020), o que, por óbvio, 
produz vantagens desportivas. 
 
Ademais, o tratamento hormonal é insuficiente para compensar a “herança de anos 
de crescimento com níveis masculinos de testosterona” (OLIVEIRA, C.; GUERRA, M., 2018). 
 
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PL n.1670/2021Apresentação: 03/05/2021 15:22 - MesaAs evidências retro apenas corroboram o silogismo de que a secção entre categorias 
femininas e masculinas não adveio de questões meramente volitivas, mas de critérios 
biológicos, que englobam diferenças hormonais, físicas e ósseas. E, dentro desse contexto, o 
Direito deve assegurar a democratização do desporto, sem, contudo, deixar de assegurar uma 
competição justa e igualitária, que somente pode ocorrer com paridade de armas, com a 
preservação da incerteza do resultado e com a vitória alicerçada exclusivamente em talento e 
treinamento. 
 
Noutros termos, a inserção social não pode ser supedâneo para prejudicar um 
gênero ou uma modalidade desportiva em sua integralidade, com sacrifício da competitividade 
proporcional e razoável.  
 
Nesse cenário de desequilíbrio que se instaurou, propõe-se como solução a presente 
“Lei da Justa Competição no Esporte” , onde as características biológicas do ser humano 
servem como parâmetro para definir, com justeza e igualdade, quem competirá contra quem.  
 
Tifanny continuará tendo o direito de ser Tifanny, com amparo normativo para 
alterar prenome e documentos, mas não pode, em face disso, extirpar o direito de outras pessoas 
competirem em igualdade de condições. 
 
Sendo assim, na busca da realização da Justiça e em face da extrema relevância da 
medida aqui proposta, conta-se com o pleno apoio dos Senhores Parlamentares para a rápida 
aprovação deste Projeto de Lei. 
 
 
Sala das Sessões, em 03 de maio de 2021, na 56ª legislatura.  
 
 
 
GUILHERME DERRITE  
DEPUTADO FEDERAL 
PP-SP 
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PL n.1670/2021Apresentação: 03/05/2021 15:22 - Mesa