Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de divulgação de informações sobre a vítima de crime contra a dignidade sexual.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  07  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para
incluir o art. 218-D, que tipifica o crime de
divulgação de informações sobre a vítima
de crime contra a dignidade sexual.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de informações sobre a vítima de
crime contra a dignidade sexual.
Art. 2º - O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Divulgação de informações sobre a vítima do crime de estupro
Art. 218-D. Divulgar, por qualquer meio, informações em relação à vítima de
crime contra a dignidade sexual, sem seu consentimento. 
Pena – reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem divulga qualquer das ações
adotadas pela vítima de crime contra a dignidade sexual, sem seu consentimento,
especialmente a prática do aborto legal, previsto no artigo 128, II, deste Código,
ou a entrega do filho para adoção, previsto no artigo 19-A, da Lei nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).  (NR)
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem o objetivo de  incluir o art. 218-D para
tipificar  o  crime  de  divulgação  de  informações  sobre  a  vítima  do  crime  contra  a
dignidade sexual, sem seu consentimento, bem como das ações adotadas pela vítima.
Em uma carta aberta publicada nas redes sociais, a atriz Klara Castanho
relatou que foi vítima de estupro e engravidou. No entanto, explicou que não queria
tornar o assunto público, mas que a adoção foi exposta de maneira sórdida e repugnante.
É importante ressaltar que o direito à informação não se sobrepõe às
garantias individuais como a honra e a intimidade, especialmente em relação ao nome
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Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br   Fones: (61) 3215-5904
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD227490376300
PL n.1763/2022Apresentação: 27/06/2022 12:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
de uma vítima de crime sexual, sem autorização, tampouco as consequências desta
violência, como a realização de aborto legal ou da entrega do filho para adoção.
Não se nega que há legítimo interesse público na divulgação de crimes,
até para que todos tenham conhecimento do fato, conheçam as penas que incidem para
quem  o  pratica  e  adotem  as  precauções  necessárias  para  evitá-lo.  No  entanto,  a
veiculação  da  notícia  não  deve  identificar  a  vítima,  o  que  se  prestará  a  atender
adequadamente ao interesse público. 
Há  manifesto  abuso  da  liberdade  de  informação  ao  se  divulgar,
desnecessariamente, o nome da vítima de crime sexual, o que deve ser protegido,
também, na esfera criminal.
Não se pretende negar o direito à informação, mas que tal direito não se
sobreponha a quaisquer das outras garantias individuais, nem as eliminar, delimitando,
assim, a fronteira entre o legítimo e o abusivo exercício da liberdade de informação.
No caso dos  crimes  contra a liberdade sexual, a vítima é violentada
durante a ação criminosa e permanece sendo violentada quando tem seu caso exposto
sem o seu consentimento, sendo lançada a julgamentos e, até mesmo, rebaixada ao
status de “culpada” pelo crime que fora vítima.
Ante todo o exposto, peço aos nobres deputados o apoio na aprovação
deste necessário e urgente Projeto de Lei.
Sala da Comissão, 27 de junho de 2022
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Deputado RICARDO SILVA
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