Dispõe sobre o Dia Nacional da luta Contra o Feminicídio.
PROJETO DE LEI N.º       , DE 2023
(Da Sra., Fernanda Pessoa)
Dispõe sobre o Dia Nacional da
luta Contra o Feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Institui  o  dia  02  de  março  como  o dia  nacional  contra  o
Feminicídio.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD230548733100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Pessoa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230548733100
PL n.875/2023Apresentação: 06/03/2023 09:37:29.350 - MESAJUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo conscientizar a luta contra
o feminicídio, tendo em vista os altos índices de morte contra mulheres no Estado
Brasileiro.
Neste sentido, é importante ressaltar uma das mais jovens politicas
promissoras do Estado do Ceará, fora vítima de feminicídio, sendo a Presidente da
Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-CE, a Sra., Yanny Brena que foi morta pelo
namorado.
Nesta toada, a presente lei vem com de significar a luta contra o
feminicídio, e que as mulheres sejam respeitadas no seu direito mais importante, a vida,
sendo assim, o presente projeto tem como objetivo levantar a voz contra o feminicídio
no Estado Brasileiro.
Assim sendo, far-se-á importante o apoio ao presente projeto para que
a data do dia 02 de março, o dia da morte da jovem seja significado como dia do
combate ao feminicídio no Brasil.
Portanto,  conclui-se que estas são razões para o presente projeto de
lei. 
Câmara dos Deputados,
Sala das Sessões,        de                     de 2023
FERNANDA PESSOA
Deputada Federal
União Brasil/CE
*CD230548733100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fernanda Pessoa
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230548733100
PL n.875/2023Apresentação: 06/03/2023 09:37:29.350 - MESA