Cria o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”.

NOVA EMENTA: Cria o selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2023 
( DEPUTADA IZA ARRUDA) 
 
Cria o Selo “Empresa Amiga da 
Amamentação”. 
 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei institui o Selo “Empresa Amiga da Amamentação”, com o 
objetivo é incentivar o aleitamento materno. 
Art. 2º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será concedido pelo 
Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: 
I – cumprimento das disposições do art. 396 da consolidação das Leis do 
Trabalho -CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 CLT, 
que estabelece os direitos da empregada lactante; 
II – manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres 
lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; 
III – desenvolvimento de ações, projetos, palestras ou programas de 
incentivo à amamentação; 
IV – iluminação ou decoração de seus espaços externos com a cor 
dourada, durante o mês de agosto, para conscientizar a comunidade sobre a 
importância da amamentação, durante a campanha mundial de incentivo ao 
aleitamento materno. 
Parágrafo único - A exigência constante do inciso IV somente será 
exigida caso não haja vedação expressa em convenção de condomínio. 
Art. 3º O Selo “Empresa Amiga da Amamentação” será válido por 1 (um) 
ano e será reavaliado periodicamente, observados os mesmos critérios. 
Parágrafo único – A concessão do Selo de que trata o caput deste artigo 
poderá ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por 
descumprimento da legislação trabalhista durante todo o período de 
concessão. 
Art. 4º É vedada a concessão do Selo de que trata essa Lei a empresas 
condenadas pelo emprego de trabalho infantil. 
*CD235179853400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Iza Arruda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235179853400
PL n.3635/2023Apresentação: 28/07/2023 16:14:31.183 - MESAArt. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Justificação 
 
A iniciativa em epígrafe visa a apoiar e a visibilizar a prática do 
aleitamento materno em público, além da manutenção, no local de trabalho, 
de condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação 
ou coleta de leite materno. A disponibilidade de espaço onde as mães possam 
alimentar seus bebês e ele elemento fundamental para apoio do aleitamento 
materno. A falta desse espaço, inclusive, leve a situações em que as mães se 
sentem constrangidas durante o ato de amamentação, em razão de olhares de 
desaprovação, o que dificulta esse ato tão importante, que é a amamentação. 
A iniciativa do selo “Empresa Amiga da Amamentação” tem o intuito de 
proporcionar para a mãe um espaço onde ela se sinta acolhida e tenha todas as 
condições para realizar a amamentação sem constrangimento. A mãe, ao 
encontrar o selo na empresa, terá tranquilidade para amamentar seu filho. A 
empregada, ao se deparar com o Selo da Empresa Amiga da Amamentação, 
saberá que naquele ambiente poderá amamentar seu bebê e oferecer a ele, 
por meio da amamentação,  um alimento nutritivo. 
Em razão do elevado teor social da matéria, peço aos nobres Pares o 
apoio necessário para a sua aprovação. 
 
Sala das Sessões, em       de                     de 2023. 
 
DEPUTADA IZA ARRUDA 
(MDB/PE) 
*CD235179853400* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Iza Arruda
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235179853400
PL n.3635/2023Apresentação: 28/07/2023 16:14:31.183 - MESA