Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS   Tel. (61) 3215-5301 e 3215-3301           Gabinete do deputado Gerlen Diniz         E-mail: dep.gerlendiniz@camara.leg.br
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2023
(Do Sr. GERLEN DINIZ)
Dá a denominação de “ODILON VITORINO
DE  SIQUEIRA”,  à  ponte  sobre  o  Rio
Tarauacá, localizada no km. 535,5 da BR-364,
na cidade de Tarauacá, no Estado do Acre. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º  A ponte sobre o Rio Tarauacá, localizada no km. 535,5 da
BR-364,  na  cidade  de  Tarauacá,  no  Estado  do  Acre,  passa  a  denominar-se
“ODILON VITORINO DE SIQUEIRA.
Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Odilon Vitorino de Siqueira, por sua garra, determinação e espírito
público, representa a essência do município de Tarauacá/AC. 
Comerciante reconhecido na região, foi seringalista na região de
Tarauacá/AC por quase 50 anos. 
Odilon  Vitorino  de  Siqueira  está  entre  as  personalidades  que
participou  da  formação  política  do  Estado  do  Acre,  tendo  sido  vereador
tarauacaense de 1963 a 1967, ocupando a cadeira de Vice-Presidente daquela
Câmara Municipal.
Ocupou, ainda o cargo de Prefeito de Tarauacá, de 1986 a 1989,
consolidando a democracia e o desenvolvimento do município. 
Pelos  motivos  expostos,  esperamos  contar  com  o  apoio  dos
eminentes Pares, para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em de 10 de maio de 2023.
GERLEN DINIZ
Deputado Federal – PP/AC
*CD231615348300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gerlen Diniz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231615348300
PL n.2491/2023Apresentação: 10/05/2023 16:09:39.413 - MESA