Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio.
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                               
PROJETO DE LEI Nº ________________/2020
(Dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar)
Altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a
pena do feminicídio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código 
Penal, para aumentar a pena do feminicídio.
Art. 2º  O art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código 
Penal , passa a vigorar com a seguinte redação:
Homicídio simples
Art. 121. …………………………….
……………………………………… .
Homicídio qualificado
§ 2° …………………………………..
……………………………………… ..
Feminicídio
VI - …………………………………..
……………………………………… .
Pena - reclusão, de trinta e cinco anos a 
quarenta anos.
§ 2° …………………………………..
……………………………………… ..
Homicídio Culposo 
§ 3º …………………………………..
………………………………………..
Aumento de Pena 
§ 4º…………………………………...
………………………………………..
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Justificação: 
Segundo o portal de notícias G1, na matéria publicada em 05/03/2020 com o título
“Mesmo  com  queda  recorde  de  mortes  de  mulheres,  Brasil  tem  alta  no  número  de
Gabinete Dep. Weliton Prado:  Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP70160-900
- Brasília – DF.  E-mail: dep.welitonprado@camara.leg.br, 
Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap)Gabinete Dep. Ricardo Izar:  Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 634, Anexo IV, CEP  70160-
900 - Brasília – DF E-mail: dep.ricardoizar@camara.leg.br 
Fone: (61) 3215 5634 
*CD202391004000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                               
feminicídios em 2019” , o Brasil teve um aumento de 7,3% nos casos de feminicídio em
2019  em  comparação  com  2018.  1.314  mulheres  foram  mortas  pelo  fato  de  serem
mulheres, ou seja, uma a cada 7 horas, em média. Esse é o maior número já registrado
desde 2015, quando entrou em vigor a lei do feminicídio. 
Em pelo menos 8 estados houve alta no número de homicídios de mulheres e 16
estados contabilizaram mais vítimas de feminicídios de um ano para o outro. O país
ocupa a quinta colocação entre as maiores taxas de feminicídio do mundo, segundo o
Conselho Nacional do Ministério Público.
O feminicídio é crime hediondo, com pena mínima de 12 anos e chegando a 30 de
prisão do agressor. Se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de
urgência prevista na Lei Maria da Penha, o aumento da pena será de 1/3 à metade. 
Ocorre que, as penas atuais não intimidam os criminosos e nem parece conter o
machismo e a violência cruel. O feminicídio tem crescido em todo o país e indignado a
população. Os crimes noticiados na imprensa são diários contra meninas e mulheres.
Famílias são destruídas pela violência familiar e pelo feminicídio. As taxas desse tipo de
crime chegam a 2,5 a cada 100 mil mulheres no Acre e Alagoas.
Se  apurarmos  os  casos  de  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,
chegamos ao absurdo de termos um caso a cada 4 minutos no Brasil, segundo dados do
Ministério da Saúde. Isso sem contar os que não são registrados. 
A situação é grave. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019 aponta que
88,8% dos agressores são companheiros ou ex-companheiros das vítimas. 
Aprovamos a Lei de iniciativa dos deputados federais Alessandro Molon, Weliton
Prado, Aliel Machado, Luciano Ducci, Rosana Valle, Danilo Cabral, Felipe Rigoni, Liziane
Bayer, Bira do Pindaré, João H. Campos e Denis Bezerra, que determina a apreensão
imediata de arma de fogo de autor de violência contra a mulher. 
O  agressor  conhece  a  rotina,  sabe  o  endereço  dessas  mulheres  e,  com  a
apreensão da arma em caso de violência física, podemos garantir proteção e evitar o
feminicídio. Com esta lei, agimos de forma preventiva para impedir o aumento dos casos
e fortalecer a Lei Maria da Penha. 
Contudo,  ainda  é  preciso  avançar  muito  mais  para  proteger  as  mulheres  e
combater o feminicídio, não só discutindo as propostas sobre a importância da educação
para  igualdade  de  gênero,  da  ampliação  das  medidas  protetivas  de  urgência,  do
fortalecimento da rede de proteção das mulheres, como também estabelecendo punição
maior para aqueles que cometem o feminicídio, assim como quem comete homicídio
qualificado, razão pela qual contamos com os nobres pares para aprovação da alteração
legislativa ora proposta, avançando na luta contra a violência doméstica e familiar e em
defesa das mulheres. 
Sala das Sessões, em março de 2020. 
WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL – PROS/MGRICARDO IZAR 
DEPUTADO FEDERAL – PP/SP
Gabinete Dep. Weliton Prado:  Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 250, Anexo IV, CEP70160-900
- Brasília – DF.  E-mail: dep.welitonprado@camara.leg.br, 
Fone: (61) 3215 5250, (31) 997890902 (zap)Gabinete Dep. Ricardo Izar:  Praça dos Três Poderes,
Câmara dos Deputados, Gab. 634, Anexo IV, CEP  70160-
900 - Brasília – DF E-mail: dep.ricardoizar@camara.leg.br 
Fone: (61) 3215 5634 
*CD202391004000* LexEditDocumento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08Projeto de Lei 
(Do Sr. Weliton Prado ) 
 
 
Altera o art. 121 do Decreto-lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – 
Código Penal, para aumentar a pena do 
feminicídio. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD202391004000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Weliton Prado (PROS/MG)
 2  Dep. Ricardo Izar (PP/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Weliton Prado (PROS/MG), através do ponto SDR_56270, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2315/2020Apresentação: 29/04/2020 21:08