Altera a lei nº 13.756, De 12 de dezembro de 2018 para destinar recursos do fundo nacional de segurança pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher.
PROJETO DE LEI  Nº                      , DE 2019 
(Da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende ) 
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de 
dezembro de 2018 para destinar recursos do 
Fundo Nacional de Segurança Pública para 
ações de enfrentamento à violência contra a 
mulher . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 
2018 para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para 
ações de enfrentamento à violência contra a mulher . 
Art. 2º O art. 5º, da Lei nº 13. 756, de 12 de dezembro de 2018  
passa a vigorar com as seguintes alterações : 
“Art. 5º ......................................................... .......................  
................................................................... ....................... ... 
XII - ações de enfrentamento à violência contra a mulher.  
..................................................................... .........................  
§ 4º 5% (cinco por cento), no mínimo, dos recursos do FNSP 
devem ser destinados a ações de enfrentamento à violência 
contra a mulher . 
.......................... ........................ .............................. .....(NR)” 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
PL n.5092/2019 Apresentação: 17/09/2019 17:07 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
O clima de insegurança pública reinante nos centro s urbanos 
brasileiros tem causado muito transtorno aos cidadãos. Um dos problemas 
recorrentes nesse contexto é a violência contra a mulher.  
Os dados mais recentes, trazidos no Anuário Brasileiro de 
Segurança Pública  (2019 ), nos d ão conta de que:  
a) Houve um c rescimento de 4% na quantidade de vítimas de 
feminicídio;  
b) Quase 30% dessas vítimas tinham idades entre 30 e 39 
anos;  
c) 61% das mulheres vítimas de feminicídio são negras;  
d) Em 88,8% dos casos o autor do crime foi o companheiro ou 
ex-companheiro;  
e) Ocorrem 180 estupros por dia no País.  
Esses dados são estarrecedores! Servem para mostrar o 
ambiente de brutal violência a que as mulheres brasileiras estão submetidas. 
Nesse sentido a nossa proposta pode trazer um alento para a questão quando 
destinamos parte dos rec ursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para 
o enfrentamento à violência contra a mulher.  
Essa verba adiciona l pode ser utilizad a no fortalecimento de 
políticas públicas como o acolhimento das vítimas de estupro, a melhoria das 
condições de acolhiment o e de trabalho nas  delegacias especializadas no 
atendimento à mulher vitimizada , além da universalização desse atendimento , 
entre muitas outras significativas ações . 
A destinação específica d esses recursos é uma  providência de 
suma importância para que que o E stado ofereça , no curto e  no médio prazos,  
maior segurança para as mulheres que são vítimas de violência . O problema é 
muito sério e necessitamos de estratégias específicas enfrentar a cultura do 
PL n.5092/2019 Apresentação: 17/09/2019 17:07 3 
 
machismo, conscientizar as mulheres sobre os seus dir eitos e distribuir justiça 
para aqueles que cometam qualquer abuso contra as brasileiras.  
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em 
aperfeiçoamento oportuno e relevante para o ordenamento jurídico federal, 
esperamos poder contar com o valioso ap oio dos nobres Pares em favor de 
sua aprovação nesta Casa.  
Sala das Sessões , em        de  setembro  de 201 9. 
PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE         
Deputada Federal  
DEMOCRATAS/TO             
 
 
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