Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telemedicina.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Acrescenta parágrafo único ao art.
4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril
de  2020,  a  fim  de  vedar  a
realização  de  qualquer
procedimento de natureza abortiva
na modalidade “telemedicina”.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020,
a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade
“telemedicina”.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo: 
“Art. 4º .............................................................................................
Parágrafo único. É vedado o uso da telemedicina para orientação,
prescrição  ou  realização  de  qualquer  procedimento  de  natureza
abortiva.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Tendo em vista a conjuntura de promoção e incentivo ao aborto por parte dos que
podem ser chamados de “promotores da cultura da morte”, no Brasil, este Projeto de Lei
objetiva reprimir a ação de tais indivíduos que, aproveitando-se do contexto de crise sanitária
pela  qual  o  país  passa,  estão  se  utilizando  de  forma  oportunista  da  vigência  da  Lei  nº
13.989/20,  que  autoriza  a  prática  da  chamada  “telemedicina”  em  caráter  emergencial
enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (SARS-CoV-2) , para disseminar a prática
delituosa do aborto1.
De forma absolutamente ilegal, algumas entidades de promoção da cultura da morte
têm realizado e difundido a realização de procedimentos de índole abortiva2, de modo geral
1 Primeiro serviço de aborto legal via telemedicina do país já ajudou 15 mulheres a interromper a gravidez com segurança.
(https://oglobo.globo.com/celina/primeiro-servico-de-aborto-legal-via-telemedicina-do-pais-ja-ajudou-15-mulheres-
interromper-gravidez-com-seguranca-entenda-como-funciona-24972542 ). Acesso em 22 de abril de 2021.
2 Médica  de  MG  cria  primeiro  serviço  de  aborto  legal  por  telemedicina  do  país
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Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218209476000
PL n.1515/2021Apresentação: 23/04/2021 12:37 - Mesacom  a  prescrição  de  medicamentos  com  este  efeito.  Além  do  extremo  risco  que  tal
procedimento médico submete às mulheres, resta observar que inexiste qualquer amparo legal
ou administrativo que dê um status emergencial ao aborto que, infelizmente, é realizado nas
redes de saúde nacionais, quando presentes as escusas absolutórias previstas no art. 128 do
Código Penal.
Contudo, na modalidade que ficou conhecida como “telemedicina”, seria pouca ou
inexistente a possibilidade de averiguação sobre a procedência das circunstâncias alegadas
pela gestante para realização do procedimento.
Sem prejuízo, faz-se mister ressaltar que o aborto é uma prática criminosa repudiada
pela maioria da população brasileira.
No entanto, observa-se o profundo engajamento de pessoas e entidades ligadas à
Organização das Nações Unidas (ONU) interessadas na promoção do aborto no Brasil3, como
é o caso de alguns organismos internacionais, que têm por objetivo difundir a cultura da
morte. 
Outrossim, não é demais sinalizar que foi amplamente noticiado que o  Departamento
de  Saúde  Sexual  e  Reprodutiva  e  Pesquisa,  vinculada  à Organização  Mundial  da  Saúde
(OMS),  em  parceria  com  instituições  fomentadoras  do  aborto,  tais  como:  International
Planned  Parenthood  Federation  (IPPF),  IPAS  e  Marie  Stopes  International,  já  estavam
empenhadas  em  ampliar  a  “atenção  abrangente  ao  aborto”,  incluindo  o  acesso  ao
procedimento de forma “autoadministrada” por meio da telemedicina, o que é uma conduta
extremamente grave.
Destarte, entendendo haver urgência na matéria aqui tratada, submeto este Projeto de
Lei à análise e – espero – ratificação por parte dos demais deputados desta Casa, a fim de que
se possa zelar pela promoção da vida humana em todas as suas fases e que se possa proteger a
integridade física das mulheres.
Sala das Sessões, 23 de abril de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
(https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2021/04/07/teleaborto.htm ). Acesso em 22 de abril de 2021.
3 Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/onu-defesa-aborto-telemedicina/ . Acesso em 22 de 
abril de 2021.
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