Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. LÉO PRATES)
Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei
nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990,  que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente  e  dá  outras  providências”
(ECA),  de  forma  a  garantir  à  família
cadastrada  em  programa  de  acolhimento
familiar prioridade na adoção de criança ou
adolescente que esteja sob sua guarda .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo 16:
“Art. 50..................................................................................
.............................................................................................
§ 16. A família cadastrada em programa de acolhimento
familiar terá prioridade na adoção de criança ou adolescente
que  esteja  sob  sua  guarda,  desde  que  observados  os
requisitos previstos neste artigo. (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Busca a presente proposição acrescentar parágrafo ao art. 50
da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “d ispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir
à família que promova acolhimento familiar prioridade na fila do cadastro de
adoção, desde que observados os requisitos previstos.  
*CD230210520500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230210520500
PL n.3656/2023Apresentação: 01/08/2023 12:01:27.850 - MESA2
 Hoje, o acolhimento familiar é uma ponte entre a volta da
criança para a família de origem ou para a adoção, tendo preferência sobre o
acolhimento institucional. 
Por ter caráter temporário e excepcional, a lei atual não permite
que o acolhimento familiar se prolongue por mais de 18 (dezoito) meses, salvo
autorizado o seu prolongamento pela autoridade judiciária. Por esse motivo e
pelo requisito de não estar no cadastro de adoção, a família acolhedora não
pode adotar o acolhido. 
O que pretendemos é que, por se criar um vínculo emocional e
sócio afetivo com a criança neste período, o casal promotor do acolhimento
familiar passe a ter a preferência de opção por adotar a criança, caso assim o
deseje, mesmo que não figure na fila de espera para a adoção.  
Trata-se de medida que vai de encontro como os objetivos
precípuos do ECA, qual sejam, o bem estar e a felicidade das crianças e
adolescentes que se encontrem nessa situação.
Trata-se, portanto, de medida de relevante importância social,
motivo  pelo  qual  contamos  com  o  apoio  dos  nossos  Pares  para  a  sua
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado LÉO PRATES
2023-10566
*CD230210520500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Léo Prates
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230210520500
PL n.3656/2023Apresentação: 01/08/2023 12:01:27.850 - MESA