Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego, ou estágio para Mulheres transexuais, travestis e homens transexuais nas empresas privadas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          DE 2021
(Do Sr. Deputado Alexandre Padilha)
Dispõe  sobre  a  reserva  de  vagas  de
emprego,  ou  estágio  para  Mulheres
transexuais,  travestis  e  homens
transexuais nas empresas privadas e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º As empresas que gozam de incentivos fiscais, que participem de licitação
ou que mantenham contrato ou convênio com o Poder Público Federal, com mais de cem
empregados,  deverão  contratar  pessoas  autodeclaradas  travestis  e  transexuais  na
proporção de, no mínimo, 3% (três por cento) do total de seus empregados.
Parágrafo  Único:  A  mesma  reserva  de  vagas  será  aplicada  ao  número  de
estagios e trainners, caso hajam na empresa.
Art. 2º Em todos atos e procedimentos, fica assegurado o uso do nome social da
pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. 
          Art. 3º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de
serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres das empresas deverão
conter o campo "nome social" em destaque,  acompanhado do nome civil,  que será
utilizado apenas para fins administrativos internos.
Art. 4º  Para efeitos desta lei, será garantido o respeito à autodeclaração de
identidade de gênero em sua integralidade no ambiente de trabalho.
Parágrafo  único.  A  garantia  de  que  trata  o  caput  compreende  o  respeito  à
expressão de identidade de gênero por meio de:
I– uso do nome social;
II– modo de vestir, falar ou  maneirismo;
*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - MesaIII– uso do banheiro do gênero com o qual se identifica;  e
IV– realização de modificações corporais e de aparência  física.
Art.  5º  A observância do  percentual  de vagas  reservadas  nos  termos desta  lei
compreenderá todo o período  em  que houver  concessão  dos  incentivos fiscais ou o
período em que for vigorar o contrato ou convênio com o Poder  Público.
Art. 6º Caso as empresas de que trata o caput descumpram as disposições desta
lei, ficarão sujeitas à perda dos incentivos fiscais ou à rescisão do contrato ou convênio.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Brasil é o país onde mais assassinatos de pessoas trans são registrados no
mundo. Isso já deveu-se até mesmo à pandemia coronavírus em 2020, segundo dados da
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA). Ademais, ainda de acordo com dados
da  ANTRA,  90%  (noventa  por  cento)  das  pessoas  transgênero  e  travestis  em  nosso  país
recorreram à prostituição pelo menos uma vez na vida para apoiar o mesmo, e os outros
trabalham informalmente na maior parte do tempo.
Quando  busca  explicar  por  que  o  Brasil  e  outros  países  da  América  Latina
registram altos índices de violência contra travestis e transexuais, a ONG Transgender Europe
cita, como uma das causas, a vulnerabilidade dessas pessoas ao trabalharem na prostituição. Ao
fazer isso, a entidade internacional aponta, indiretamente, um dos maiores obstáculos para
transgêneros brasileiros: a exclusão do mercado de trabalho.
Segundo o Relatório da violência homofóbica no Brasil, publicado pela Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), em 2012, a transfobia faz com que
esse grupo “acabe tendo como única opção de sobrevivência a prostituição de rua”. Não é mera
força  de  expressão.  Estimativa  feita  pela  Associação  Nacional  de  Travestis  e  Transexuais
(Antra), com base em dados colhidos nas diversas regionais da entidade, aponta que 90% das
pessoas trans recorrem a essa profissão ao menos em algum momento da vida.
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*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - MesaTais dados nos fazem refletir a necessidade urgente de o poder público estimular
a contratação de pessoas transgêneras para superas tamanha exclusão e vulnerabilidade que
impoem a estas pessoas indices terriveis de esclusão, desemprego e assassinatos.
Por todo o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021.
ALEXANDRE PADILHA
DEPUTADO FEDERAL - PT/SP
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*CD217505983800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.144/2021Apresentação: 03/02/2021 17:09 - Mesa