Institui a obrigatoriedade de vigilantes do sexo feminino nos estabelecimentos de prestação de serviços financeiros e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Institui a obrigatoriedade de vigilantes do
sexo  feminino  nos  estabelecimentos  de
prestação  de  serviços  financeiros  e  dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - As  empresas  de vigilância  contratadas  pelos  estabelecimentos  de
prestação de serviços financeiros, bancários ou assemelhados, nos quais o ingresso de
funcionários,  clientes  e  usuários  seja  controlado  pela  utilização  de  equipamentos
detectores de metal, serão obrigadas a contratar vigilantes do sexo feminino para fins de
triagem regular ou eventual, em pessoas do sexo feminino, bem como de seus pertences,
durante todo o período de atendimento ao público.
Art.  2º  -  As  empresas  deverão  garantir  cursos  de  formação  prévia  para
vigilantes, sem custos para os mesmos, incluindo conteúdos relacionados a direitos
humanos  e  enfrentamento  ao  racismo,  violência,  homofobia  e  outras  formas  de
discriminação. 
Art.  3º  -  As  empresas  que  se  refere  o  artigo  1º  da  presente  lei  terão  90
(noventa) dias para adequação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD220282652400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220282652400
PL n.31/2022Apresentação: 02/02/2022 16:14 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Segundo o art. 249 do Código de Processo Penal, “A busca em mulher será
feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência”. Por
uma razão de pudor, a legislação processual penal determina que a busca pessoal em
mulher seja realizada por uma agente do mesmo sexo. É assim que ocorre, por exemplo,
nos presídios, quando da visita de familiares aos detentos. Ou na entrada de praças
esportivas, em dias de disputa. Essa deve ser, pois, a regra geral. Hoje em dia esta
prática  nas  instituições  financeiras  do  país  não  é  regra,  o  que  pode  até  mesmo
caracterizar crime contra a liberdade sexual .
Como sabemos a revista pessoal não pode, em tese ser realizada por vigilantes
particulares,  porém  não  é  isso  que  acontece,  os  vigilantes  estão  nas  instituições
financeiras para cumprir um papel de segurança de clientes, funcionários e usuários
destes locais, o que se normalizou dentro de nossa sociedade. 
Uma vez que a realidade se aprimorou perante a legislação e a jurisprudência
do nosso país, fazer com que o procedimento de segurança seja realizado de forma a
causar menor constrangimento às mulheres é nosso dever. 
Por óbvio devemos proteger os cidadãos de bem, frente a qualquer risco que
possa haver, mas devemos fazê-lo de forma respeitosa e com todo o cuidado possível.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília –DF - Tel (61) 3215-5216dep.alexandrefrota@camara.leg.br
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220282652400
PL n.31/2022Apresentação: 02/02/2022 16:14 - Mesa