Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
Projeto de Lei n°    ,de 2022
(Da Sra. Dep. CARMEN ZANOTTO)
Cria mecanismos para a prevenção e o
enfrentamento da violência institucional
e  doméstica  contra  mulheres  e  da
proteção  das  pessoas  que
comuniquem a violência.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  cria  mecanismos  para  a  prevenção  e  o
enfrentamento  da  violência  institucional  e doméstica  contra  mulheres,  bem
como da proteção das pessoas que comuniquem a violência.
§  1º  Configura  violência  institucional,  além  das  hipóteses
previstas  em  leis  específicas,  a  violência  praticada  por  agente  público  no
desempenho  de  função  pública  de  qualquer  natureza,  por  meio  de  atos
comissivos  ou  omissivos  que  prejudiquem  o  atendimento  às  mulheres,
ofendem sua integridade, dignidade ou sua saúde física ou mental.
§ 2º Confira violência doméstica o estabelecido nos arts. 5º  e
6º da Lei 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 2 Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie
ação ou omissão, que constitua violência institucional ou doméstica contra
mulheres tem o dever de comunicar o fato imediatamente aos superiores, à
autoridade policial, os quais deverão tomar as providências cabíveis, sob pena
de prevaricação, se a omissão não configurar crime mais grave. 
Art. 3º O Poder Púbico garantirá meios e estabelecerá medidas
e ações para a proteção e, quando for o caso, compensação da pessoa que
noticiar informações ou denunciar a prática de violência, de tratamento cruel ou
degradante.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das
testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes das condutas previstas no
caput deste artigo.
§  2º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  requerer  que  a
revelação das informações de que tenha conhecimento seja feita perante a
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - Mesaautoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, caso em que a autoridade
competente solicitará sua presença, designando data e hora para audiência
especial com esse fim.
§  3º  O  noticiante  ou  denunciante  poderá  condicionar  a
revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas
de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, e
caberá à autoridade competente requerer e deferir a adoção das medidas
necessárias.
§  4º  Ninguém  será  submetido  a  retaliação,  a  represália,  a
discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou
denunciado as condutas descritas no  caput deste artigo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os  fatos  ocorridos  recentemente  no  Hospital  da  Mulher
Heloneida Studart do Rio de Janeiro, onde um médico anestesista estuprou
uma paciente e foi denunciado pelos profissionais da saúde e funcionários, em
especial  pela equipe  de  enfermagem,  que atuaram de  forma essencial na
denúncia do crime de estupro de vulnerável, nos motivaram a apresentação do
projeto de lei.
O médico anestesista Giovanni Quintella Bezerra foi preso
na madrugada desta última segunda-feira (11/7/2022) após ser acusado de
estuprar uma paciente enquanto ela estava inconsciente e passava por um
parto no Hospital da Mulher Heloneida Studart, em São João de Meriti, no Rio
de Janeiro.
Enfermeiras e técnicas do Hospital da Mulher Heloneida
Studart de Vilar dos Teles, em São João de Meriti, contaram à Polícia Civil que
esconderam  o  celular  na  sala  de  cirurgia  depois  de  desconfiarem  da
quantidade  de  sedativo  usado  pelo  anestesista  em  outras  ocasiões  e  da
movimentação dele próximo às pacientes durante os procedimentos. A equipe
do hospital teria até mesmo trocado a sala de parto para conseguir filmar o
flagrante. No domingo (10/7), o médico já tinha participado de outras duas
cirurgias em salas onde a gravação escondida seria inviável.
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - MesaCom atitude corajosa, da equipe de enfermagem salvaram
a  integridade  de  outras  vítimas,  porque  certamente  o  investigado  repetiria
esses  crimes.  É  estarrecedor  e  gravíssimo  que  um  crime  desse  tipo  seja
praticado por um profissional que lida com mulheres, que estava trabalhando
dentro de um hospital destinado a mulheres.
É  fundamental  que  possamos  ter  uma  legislação  que
beneficie e proteja aqueles profissionais que presenciam casos de violência
contra mulheres, seja no ambiente de trabalho, seja em outros locais onde
mulheres sejam atacadas nos seus direitos.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres parlamentares a fim de
que  essa  importante  matéria  seja  discutida  e  aprovada  no  Parlamento
brasileiro.
Sala das Sessões, em      de             de 2022.
Deputada CARMEN ZANOTTO
CIDADANIA/SC
*CD229928071600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD229928071600
PL n.2103/2022Apresentação: 01/08/2022 14:50 - Mesa