Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Institui o Programa de Aluguel Social
para  as  mulheres  vítimas  de  violência
doméstica  ou  familiar,  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Aluguel Social para as
mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Aluguel Social para as
mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  ou  familiar,  com  os  seguintes
objetivos:
I  –  conferir  maior  segurança  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica ou familiar;
II – fornecer condições para garantir autonomia e proteção à
mulher em situação de violência doméstica e aos seus dependentes; 
III – dar maior efetividade às medidas protetivas de que tratam
os arts. 23 e 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006; 
IV – reduzir o impacto decorrente da mudança de rotina e de
domicílio em lares afetados por relações familiares marcadas pela violência de
gênero. 
Art. 3º O benefício do Aluguel Social será concedido para a
mulher vítima de violência doméstica ou familiar que esteja sobre a proteção
das medidas de que tratam os incisos I, III e IV do art. 23 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006, desde que ela esteja inscrita ou matriculada em curso de
capacitação profissional, oferecido pelo poder público ou em parceria com o
poder público de forma gratuita.
*CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa2
§ 1º O benefício de que trata o caput, no valor de R$ 600,00
(seiscentos reais), será pago pelo período de 6 (seis) meses, a partir da data
do requerimento da interessada, podendo ser prorrogado uma única vez e por
igual  período,  a  critério  da  autoridade  judiciária  que  decretou  a  medida
protetiva. 
§  2º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  será  custeado  com
recursos da União. 
§ 3º Poderão optar pelo Aluguel Social de que trata este artigo
as mulheres em situação de acolhimento institucional em casas-abrigos ou
estabelecimentos congêneres, na forma do inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, sendo vedado o pagamento do benefício enquanto a
mulher  estiver  residindo  nesses  espaços  mantidos  pelo  poder  público  de
qualquer das esferas de governo.
Art.  4º  Compete  ao  Ministério  da  Cidadania  coordenar,
executar, monitorar e avaliar o Programa de Aluguel Social para as mulheres
vítimas de violência doméstica ou familiar e editar normas complementares
necessárias à sua execução. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Levantamento  recente  feito  pelo  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública (FBSP) e divulgado me junho de 2020 “destaca que os
casos de feminicídio cresceram 22,2%, entre março e abril deste ano, em 12
estados do país, comparativamente ao ano passado”1.
Por  outro  lado,  o  mesmo  estudo  percebe  uma  queda  no
número de boletins de ocorrência abertos a partir da comunicação de atos de
violência contra a mulher nesse mesmo período.
1 Casos de feminicídio crescem 22% em 12 estados durante pandemia: Números da violência contra a
mulher  caíram  em  apenas  três  estados.  Disponível  em  https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-
humanos/noticia/2020-06/casos-de-feminicidio-crescem-22-em-12-estados-durante-pandemia .  Acesso
em 10-08-2020.
*CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa3
Isso, contudo, reforça a constatação de que as mulheres estão
ainda  mais vulneráveis durante  o  enfretamento  da crise socioeconômica  e
sanitária decorrente da pandemia de covid-19 e das necessárias medidas de
isolamento social para contê-la, o que aumenta muito a convivência entre as
vítimas e os agressores.
Aponta  nesse  mesmo  sentido,  o  aumento  expressivo  no
número  de  chamados  telefônicos  para  centrais  e  canais  de  atendimento
especializados e para as polícias militares, bem como os disques denúncias.
Dados da já citada pesquisa dão conta de que: “os chamados atendidos pela
Polícia Militar no estado de São Paulo  aumentaram 44,9%  em março deste
ano, em contraste com  2019”; e que se percebeu “aumento de denúncias feitas
por telefone, que, na comparação entre os meses de março de 2019 e 2020, foi
de 17,9%. Em abril deste ano, a quarentena já havia sido decretada em todos
os estados brasileiros, e foi exatamente quando a procura pelo serviço cresceu
37,6%”2.
Diante desse problema, é imprescindível sejam aprimoradas e
ampliadas  as  medidas  de  proteção  para  as  mulheres  vítimas  de  violência
doméstica ou familiar, duramente atingidas pela acentuada queda na renda do
brasileiro e pelo desemprego, o que só aumenta a situação de vulnerabilidade
dessas cidadãs, pois dificulta ainda mais que elas consigam sair de casa e fugir
do agressor.
Atentos e preocupados com isso, propomos o presente projeto
de  lei  para  instituir  o aluguel social  como medida  protetiva  para mulheres
vítimas de  violência  e que estejam inscritas ou  matriculadas  em curso  de
capacitação profissional, oferecido pelo poder público ou em parceria com o
poder público de forma gratuita.
Ante o exposto, convictos da oportunidade e conveniência da
medida proposta, pelo seu grau de contribuição à proteção da mulher vítima de
violência familiar, conclamamos os nobres pares desta Casa para aprovar o
presente projeto de lei.
2 Idem.
*CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4143/2020Apresentação: 11/08/2020 10:48 - Mesa4
Sala das Sessões, em  11      de  agosto                   de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
2020-8052
*CD204084462700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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