Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI  Nº           , DE 2021
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de
julho  de  1997,  para  permitir  o
acolhimento  na  condição  de
refugiado a pessoa perseguida em
virtude  de  sexo,  orientação  sexual
ou  identidade  de  gênero  e  para
impedir  o  benefício  do  refúgio  a
indivíduo que tenha cometido crime
de tráfico de pessoas, e dá outras
providências.
A CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para
permitir  o  acolhimento  na  condição  de  refugiado  a  pessoa  perseguida  em
virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e para impedir o
benefício  do  refúgio  a  indivíduo  que  tenha  cometido  crime  de  tráfico  de
pessoas.
Art. 2º. A Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art. 1º ............................................................................................................
I - devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião,
nacionalidade, grupo social, opiniões políticas,  sexo, orientação sexual
ou identidade de gênero  encontre-se fora de seu país de nacionalidade e
não possa ou não queira acolher-se à proteção de tal país;
........................................................................................................................
Art. 3º ............................................................................................................
.......................................................................................................................
III - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a
humanidade,  crime hediondo,  participado  de  atos terroristas,  tráfico  de
drogas ou tráfico de pessoas.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
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PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesa........................................................................................................................
Art.
7º ..............................................................................................................
§ 1º Em hipótese alguma será efetuada sua deportação para fronteira de
território em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de
raça,  religião,  nacionalidade,  grupo  social,  opinião  política,  sexo,
orientação sexual ou identidade de gênero .
...............................................................................................................”
(NR)
JUSTIFICAÇÃO
O mundo assiste estarrecido ao surpreendente avanço do grupo
extremista Talibã sobre as cidades afegãs decorrente da retirada das tropas
estadunidenses do país, após vinte anos de ocupação militar. O temor da
comunidade internacional, fundado em experiência anterior de dominação do
Talibã  tanto  no  Afeganistão  como  no  Paquistão,  é  o  de  que  os  direitos
humanos  venham  a  ser  sistematicamente  violados,  em  nome  de  uma
determinada interpretação da Sharia, lei islâmica. Quaisquer comportamentos
indicativos da cultura ocidental, inclusive as ideias de igualdade de gênero e
liberdade  sexual,  são  perseguidos  pelo  grupo  extremista  e  punidos  com
prisões,  espancamentos,  apedrejamentos,  mutilações  e  mortes.  Mulheres,
inclusive crianças, são as vítimas mais frágeis dos fundamentalistas. Proibidas
de estudar ou mesmo sair à rua sem a companhia de um homem e obrigadas a
cobrirem  o  corpo  todo  com  a  burqa,  mulheres,  ainda  muito  jovens,  são
sistematicamente  sequestradas  de  suas  casas  e  obrigadas  a  servir  como
esposas ou escravas sexuais dos membros do movimento, sendo violentadas e
retiradas à força da vida pública.
O avanço do Talibã assusta a todos e faz o mundo acender um
alerta sobre a necessidade de acolhimento humanitário das vítimas desse e de
outros  grupos  extremistas  que  oprimem  as  mulheres.  São  exemplos  do
extremismo terrorista sexista, o Boco Haram, grupo fundamentalista islâmico
atuante  na  Nigéria  e  autor  confesso  de  inúmeros  atentados,  inclusive  o
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PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesasequestro  de  meninas  e  mulheres  jovens  para  fins  sexuais,  e  o  grupo
fundamentalista Estado Islâmico, cujo domínio de terror se dá por meio de
bandos dispersos no Oriente Médio e na África.
O quadro descrito acima torna imperativo que países democráticos e
livres, como o Brasil, revejam suas legislações migratórias a fim de contemplar
não  apenas  os  casos  clássicos  de  concessão  de  refúgio  a  perseguidos
políticos,  étnicos  ou  religiosos,  mas,  igualmente,  a  pessoas  que  sofrem
perseguição e têm suas vidas, liberdade e integridade física ameaçadas em
virtude de seu sexo ou suas condições de sexualidade ou gênero. Atualmente,
essa questão é tratada na legislação brasileira sob o signo de “grupo social”,
termo datado de 1951, da Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto
dos  Refugiados  (Convenção  de  Genebra,  de  1951).  O  caráter  demasiado
genérico e impreciso do termo “grupo social” pode resultar em controvérsias e
interpretações prejudiciais às mulheres na aplicação da Lei, que representam
cerca de metade da população mundial.
As mulheres, extremamente vulneráveis em diversos países, apenas
por  serem mulheres,  independentemente  de suas  preferências  políticas  ou
religiosas ou mesmo de seu pertencimento étnico, são suscetíveis a abandonar
suas pátrias de origem e buscar uma vida mais segura em outro país, muitas
vezes levando consigo filhos e filhas. É preciso que as nações que se orientam
pelos preceitos da democracia, das liberdades individuais e da dignidade da
pessoa humana não lhes fechem as portas, porque,  em muitas  situações,
refugiar-se é o único caminho restante para que elas permaneçam vivas.
Apresentamos o presente projeto de lei tendo em vista o disposto no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, que aponta a dignidade da pessoa
humana como fundamento da República Federativa do Brasil, e no art. 4º,
incisos II e VIII, que indicam como princípios que regem o Brasil em suas
relações internacionais, a prevalência dos direitos humanos e o repúdio ao
terrorismo e ao racismo. O avanço da opressão de Estado sobre as mulheres,
motivado pelo uso fundamentalista de preceitos religiosos milenares, exige que
a  legislação  brasileira  que  disciplina  a  concessão  de  refúgio  seja  revista,
atualizada e ampliada, como ora proposto.
Por coerência com a defesa que fazemos do direito à dignidade de
todas as mulheres do mundo e com vistas à proteção das mulheres brasileiras,
*CD217062191700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mário Heringer
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PL n.2859/2021Apresentação: 17/08/2021 15:07 - Mesaem particular, propomos, ainda, que o cometimento do crime de tráfico de
pessoas  –  diretamente  ligado  à  exploração  sexual  de  mulheres,  inclusive
crianças e adolescentes – seja considerado impeditivo para a concessão de
refúgio no Brasil.
Pelo exposto, e tendo em vista a urgência da situação internacional
descrita, pedimos o apoio dos pares para a célere aprovação da presente
iniciativa.
Sala das Sessões, 01  de setembro de 2021.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
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