Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência ou do estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde periódico ou contínuo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 
(Do Sr. Geninho Zuliani)
Altera  a  Lei  nº  9.394,  de  20  de
dezembro de 1996, para assegurar
vaga na escola pública de educação
infantil  ou  de  ensino  fundamental
mais próxima de sua residência ou
do  estabelecimento  de  saúde  no
qual  a  criança,  seus  irmãos,
genitores  ou  responsáveis  legais
estejam submetidos a tratamento de
saúde periódico ou contínuo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 19961 que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo:
Art.4º-A. ................................................................................................... 
§ 1º. É assegurada vaga na escola pública de educação infantil ou de
ensino  fundamental  mais  próxima  de  sua  residência  ou  do
estabelecimento de saúde no qual a criança, seus irmãos, genitores
1 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm#:~:text=L9394&text=Estabel
ece%20as%20diretrizes%20e%20bases%20da%20educa%C3%A7%C3%A3o
%20nacional.&text=Art.,civil%20e%20nas%20manifesta%C3%A7%C3%B5es
%20culturais.
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ou responsáveis legais estejam submetidos a tratamento de saúde
periódico ou contínuo.
...............................................................................................................(NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei Federal nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional, para assegurar vaga em escola pública de educação infantil ou de
ensino fundamental, mais próxima do estabelecimento de saúde no qual a
criança, seus irmãos, genitores ou responsáveis legais estejam submetidos a
tratamento de saúde periódico ou contínuo.
O objetivo pretendido com o Projeto, primeiramente, é proteger a
família, base da sociedade, que teve modificada seu cotidiano muitas vezes até
com mudança de cidade em busca de tratamento, e em especial as crianças,
seja a acometida de doença grave ou os irmãos sadios, para que a todos
sejam permitidos o desenvolvimento sadio e harmonioso, conforme dispõe o
artigo 7º, do Estatuto da Criança e do Adolescente2 
Uma das razões do projeto de lei em análise é também promover o
suporte da família ao paciente acometido da doença, que segundo estudos
2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm.
2
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realizados3, veem-se afetados os relacionamentos de diversas formas de modo
que  passam  a  vivenciar  longos  períodos  de  hospitalização,  internações
frequentes,  terapêutica  agressiva,  interrupção  das  atividades  diárias,
desajustes financeiros, dentre outros. Dessa forma, esses pacientes tenderiam
a  enfrentar  melhor  a  situação  na  qual  se  encontram  e  obteriam  melhores
chances de êxito no tratamento ao terem o apoio da família próxima a eles. 
Alguns hospitais, como o Hospital de Amor de Barretos/SP, para
garantir  que  as  crianças  e  os  adolescentes  em  tratamento  na  unidade
infantojuvenil não percam o ano letivo, oferece uma classe hospitalar, com
professores  que  seguem  o  conteúdo  programático  das  escolas  desses
pacientes. Além da estrutura, também proporciona anualmente uma cerimônia
de  formatura  para  que  os  pequenos  possam  celebrar  mais  um  ano  de
conquistas4
Porém, a realidade do Hospital de Amor de Barretos/SP infelizmente
não é a regra para os demais centros de tratamento Brasil afora, e muitas
crianças e jovens acabam abandonando as escolas em razão das inúmeras
dificuldades encontradas durante o tratamento.
Dessa forma, o Projeto de Lei em análise também ter por objetivo
prevenir e evitar a evasão escolar, que segundo mostram os dados5 5% dos
jovens abandonam a escola por estarem acometidos por doenças graves ou
3 https://www.rsctemp.sti.ufcg.edu.br/index.php/RSC-
UFCG/article/viewFile/464/290
4 https://www.facebook.com/ohospitaldeamor/videos/para-garantir-que-as-crian
%C3%A7as-e-os-adolescentes-em-tratamento-na-unidade-
infanto/1575535319201449/
5 https://www.politize.com.br/abandono-escolar-causas/ .
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serem portadores de alguma necessidade especial, sendo dever do Estado e
de toda comunidade à proteção integral da criança e do adolescente, uma vez
que a evasão escolar traz prejuízos sociais e acadêmicos para toda sociedade.
Atualmente, a lei de diretrizes e bases da educação nacional em seu
artigo  4º-A  dispõe  que  “ é assegurado  atendimento  educacional,  durante  o
período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento
de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme
dispuser  o Poder  Público  em  regulamento,  na esfera de sua  competência
federativa”, porém nada trata dos irmãos sadios, ou dos filhos sadios que em
razão do local que será feito o tratamento médico e da indisponibilidade de
vaga em escola pública próxima ao hospital, acabam ficando separados de
seus pais sob o risco, ainda maior, de evasão escolar.
Acreditamos fielmente que sem a intervenção estatal para garantir a
obrigatoriedade de vaga na rede pública de ensino próxima ao local onde está
sendo feito o tratamento de saúde, os pais não obterão êxito na matrícula dos
seus filhos, por não preencherem um dos requisitos básicos para a obtenção
da vaga escolar, que é a proximidade da escola com a residência do aluno.
Por fim, ressaltamos que a proposta do presente PL não irá gerar
desgastes e encargos para os cidadãos, tampouco para a economia. 
Diante de todo o exposto, rogamos o apoio dos nobres colegas para
a aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, ____ de fevereiro de 2022.
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Geninho Zuliani
Deputado Federal DEM/SP
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