Dispõe sobre a criação do Programa Direito à Amamentação no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº     , DE 2021
(Da Bancada do PSOL)
Dispõe sobre a criação do Programa 
Direito à Amamentação no âmbito da 
Diretoria de Recursos Humanos da Câmara 
dos Deputados.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Fica criado o Programa Direito à Amamentação no 
âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da Câmara dos Deputados, com a 
finalidade de proporcionar melhor qualidade de vida à mãe nutriz no ambiente 
de trabalho.
Art. 2º O Programa Direito à Amamentação da Câmara dos 
Deputados é destinado a: 
I – incentivar e possibilitar o aleitamento materno no ambiente 
de trabalho;
II – promover a integração da mãe com o bebê, estimulando o 
seu desenvolvimento cognitivo e afetivo; 
III – oferecer oportunidade e estímulo para o pleno e natural 
desenvolvimento socioafetivo e psicomotor do bebê; e 
IV – acompanhar e orientar a mãe nutriz. 
Art. 3º O Programa tem o objetivo de atender bebês de 6 a 24 
meses, cujas mães sejam parlamentares, servidoras do quadro permanente da 
Câmara dos Deputados, requisitadas, em cargo em comissão ou trabalhadoras
terceirizadas de empresas que prestem serviços à Câmara dos Deputados, 
doravante chamadas “trabalhadoras”. 
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Art. 4º O programa manterá Berçário na sede da Câmara dos 
Deputados com capacidade de atendimento, após sua total implementação, de 
toda a demanda das trabalhadoras listadas no art. 3º.
§ 1º As diretrizes para construção e funcionamento do 
Programa Direito à Amamentação serão definidas pela Primeira Secretaria da 
Câmara dos Deputados em consonância com os parâmetros da Secretaria de 
Educação Básica do Ministério da Educação. 
§ 2º O Berçário deverá entrar em funcionamento em até um 
ano após a publicação desta Resolução. 
Art. 5º O Berçário deve oferecer ambiente seguro de 
socialização complementar ao da família, obedecerá a critérios de capacidade 
físico-estrutural, segurança, cuidados de higiene e alimentação em clima 
afetivo e estimulante ao crescimento do bebê em todos os aspectos. 
Parágrafo único. No Berçário, haverá ambiente restrito à mãe 
nutriz para amamentar o bebê durante o horário de trabalho. 
Art. 6º Compete à Diretoria de Recursos Humanos implementar
e fiscalizar o Programa Direito à Amamentação.
Art. 7º São requisitos para admissão e permanência do bebê 
no Berçário: 
I - ser filho(a) ou menor sob guarda de trabalhadora definida no
art. 3º; 
II – ter idade de 6 a 24 meses; 
III – assinatura, pelo responsável, de termo de concordância 
com as normas de funcionamento do Berçário definidas nesta Resolução e nas
demais normas relativas ao funcionamento do Berçário; 
IV – matrícula do bebê.
§ 1º Havendo vaga disponível, a Diretoria de Recursos 
Humanos poderá autorizar que o trabalhador, com as mesmas relações 
trabalhistas descritas no art. 3º para as trabalhadoras, inscreva seu filho para 
utilizar a vaga.
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Art. 8º A prioridade para admissão e permanência do bebê no 
Programa Direito à Amamentação obedece à seguinte ordem: 
I – filho (a) ou menor sob guarda de trabalhadora descrita no 
art. 3º; 
II - bebê em amamentação; 
III - bebê com menor idade; 
IV - trabalhadora com menor remuneração; e
V - local de residência mais distante. 
Art. 9º Para o cumprimento do estabelecido nesta Portaria, a 
Diretoria Geral colocará à disposição da Diretoria de Recursos Humanos 
estrutura administrativa e todos os recursos necessários para a montagem e 
funcionamento do Programa Direito à Amamentação, sem importar a criação 
de novos cargos ou funções.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Apresentamos aqui a proposta de criação do Programa Direito 
à Amamentação - Berçário no âmbito da Diretoria de Recursos Humanos da 
Câmara dos Deputados, com base nos princípios previstos na Constituição 
Federal, como a valorização social do trabalho e a proteção da infância, e no 
compromisso do Poder Público de propiciar condições adequadas ao 
aleitamento materno, expresso no Estatuto da Criança e do Adolescente. 
A Organização Mundial da Saúde (OMS) preconiza que a 
amamentação exclusiva até o sexto mês de vida do bebê, complementada com
outros alimentos até os dois anos de vida, é o ideal no combate à redução da 
mortalidade infantil, sendo fonte de alimento, de vínculo entre mãe e filho e de 
proteção contra inúmeras doenças. A OMS e a Convenção nº 103 da 
Organização Internacional do Trabalho recomendam a interrupção das 
jornadas de trabalho para as mães amamentarem seus bebês, sem prejuízo da
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remuneração. A Convenção está incorporada ao ordenamento jurídico 
brasileiro desde 1966.
No ambiente da Câmara dos Deputados, a política de 
valorização dos trabalhadores é acolhida pelo Regimento Interno da Casa, em 
seu art. 262, e a necessidade de melhoria do ambiente funcional para acolher o
aleitamento materno, que favorece o desempenho profissional da trabalhadora,
é uma urgência.
O Programa Direito à Amamentação, aqui proposto, se 
assemelha a iniciativas do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal de 
Contas da União, da Procuradoria Geral da República e da Procuradoria 
Regional da República da 1ª Região. 
O Programa Direito à Amamentação da Câmara dos 
Deputados pretende atender todas as mães de bebês até os dois anos de 
idade, período recomendado pela OMS para a amamentação, sejam elas 
parlamentares, servidoras do quadro permanente da Câmara dos Deputados, 
requisitadas, em cargo em comissão ou trabalhadoras terceirizadas de 
empresas que prestem serviços à Câmara dos Deputados, chamadas no 
projeto simplesmente de “trabalhadoras”. 
Na esfera trabalhista, o artigo 389 da Consolidação das Leis do
Trabalho prevê que toda empresa com mais de 30 empregadas é obrigada a 
dar assistência às mulheres que tenham filhos no período de amamentação. A 
Justiça do Trabalho, por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, tem 
reiteradamente, em interpretação extensiva, obrigado empresas, shoppings 
centers e indústrias a cumprir a legislação e construir seus próprios berçários. 
Podemos comparar, seguindo a lógica apresentada nas 
decisões da Justiça Trabalhista, a Câmara dos Deputados a um shopping 
center, onde um ente se beneficia do trabalho contratado por diversas 
empresas e cujo horário de funcionamento excede as jornadas regulares dos 
berçários e creches disponíveis no mercado.
O projeto aqui proposto abarca diferentes relações contratuais 
e assume a responsabilidade da Câmara dos Deputados perante as mulheres 
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que aqui trabalham, já que o resultado dos esforços aqui imprimidos por todos 
compõem o processo legislativo em última instância. 
A Câmara dos Deputados é beneficiária direta do trabalho das 
empregadas dos contratos de terceirização assinados e exerce relação de 
poder com estas empresas. Cabe à Câmara, portanto, cumprir as obrigações 
previstas no artigo 389 da CLT de instituir local apropriado onde todas as 
empregadas que aqui trabalham possam deixar, sob vigilância e assistência, 
seus filhos em fase de amamentação durante o horário de trabalho. 
A Câmara dos Deputados possui 938 servidoras efetivas, 1.112
mulheres contratadas em Cargos de Natureza Especial, 4.227 Secretárias 
Parlamentares e 684 trabalhadoras de empresas que prestam serviço à 
Câmara. Do total de 6.961 mulheres, 4.006 tem menos que 45 anos. Em 2019, 
194 delas se afastaram do trabalho por licença maternidade. Em 2020, 198 
foram mães e se afastaram do trabalho. Isto sem considerar o número de 
parlamentares que também usufruíram da licença maternidade. O universo de 
mães em período de amamentação na Câmara gira em torno de 200 mulheres 
por ano. 
Tratar estas mulheres e seus filhos com dignidade, 
proporcionando a amamentação no local de trabalho, é muito mais que um 
direito, é um dever moral desta instituição.
Em face ao exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação
deste Projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Talíria Petrone 
Líder do PSOL
Áurea Carolina
PSOL/MGFernanda Melchionna
PSOL/RS 
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Luiza Erundina
PSOL/SPSâmia Bomfim
PSOL/SP
Vivi Reis 
PSOL/PADavid Miranda
PSOL/RJ
Glauber Braga
PSOL/RJ Ivan Valente
PSOL/SP
Marcelo Freixo
PSOL/RJ 
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(Da Sra. Talíria Petrone) 
 
 
Dispõe sobre a criação do 
Programa Direito à Amamentação no 
âmbito da Diretoria de Recursos Humanos 
da Câmara dos Deputados. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD211176273100, nesta ordem:
 
 1  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) *-(p_6337)
 2  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
 3  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 4  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 5  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 6  Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
 7  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 8  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 9  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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