Cria o Programa de Atenção a Mulheres na Menopausa e Climatério, com oferta de serviços de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. MARÍLIA ARRAES)
Cria o Programa de Atenção a Mulheres na
Menopausa e Climatério, com oferta de serviços
de saúde por meio do Sistema Único de Saúde.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Programa de Atenção a Mulheres na
Menopausa e Climatério no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art.  2º  Os  gestores  do  Sistema  Único  de  Saúde  ficam
obrigados  a  ofertar  serviços  de  saúde  específicos  para  mulheres  na
menopausa ou em climatério, por meio de um programa de apoio.
Parágrafo único. O programa de apoio referido no caput deste
artigo deve incluir:
I – a divulgação de informações para mulheres na menopausa
e climatério;
II – a realização de exames diagnósticos;
III  –  a  disponibilização  de  reposição  hormonal  e  outras
medicações necessárias;
IV – o atendimento psicológico;
V - o acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição que apresento objetiva oferecer para as mulheres
na menopausa e no climatério a garantia de serviços de saúde por meio de
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marília Arraes
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PL n.4574/2021Apresentação: 20/12/2021 15:39 - Mesa2
programa  específico  de  atendimento  através  do  Sistema  Único  de  Saúde
(SUS). 
Essa  proposta  está  em  consonância  com  o  princípio  do
atendimento integral à saúde previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei
Orgânica do SUS (Lei 8.080/1990) e com os princípios da Política Nacional de
Atenção Integral à Saúde da Mulher, de qualificar a atenção às mulheres nesse
período  de  sua  vida,  considerando  as  diversidades  e  especificidades  das
mulheres brasileiras.
Por meio do programa de apoio será possível ampliar ações
de: divulgação de informações para mulheres na menopausa; realização de
exames de exames diagnósticos; disponibilização de reposição hormonal e
outras medicações necessárias; atendimento psicológico; e acompanhamento
por equipe multiprofissional de saúde.
A falta de informação e conhecimento sobre os períodos pelos
quais o corpo feminino passa geram transtornos diários na vida de várias
mulheres. Não entender a necessidade de acompanhamento profissional nessa
fase faz com que os sintomas do período de climatério e menopausa interfiram
de forma ativa na qualidade de vida, nos relacionamentos interpessoais, e no
trabalho, pro exemplo.
Mesmo que os serviços necessários já sejam oferecidos pelo
SUS, a criação de um Programa específico gerará agilidade no atendimento de
problemas  que  necessitam  de  atenção  e  agirá  como  medida  preventiva  a
várias doenças que possam vir a ser desencadeadas.
Tais ações facilitarão o acesso das mulheres com menopausa
a serviços que podem estar sendo omitidos ou não priorizados, mas que são
necessários para melhorar o bem-estar e a qualidade de vida das mulheres.
Diante da relevância dessa matéria para a saúde das mulheres
brasileiras, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação nesta Casa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada MARÍLIA ARRAES
*CD212594522300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marília Arraes
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PT/PE
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