Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 20 20 
(Da Sra. DRA. SORAYA MANATO)  
 
Altera a Lei nº  11.340, de 7 de agosto 
de 2006  para dispor sobre a violência contra 
a mulher por meios digitais  e dá outras 
provid ências . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº  11.340, de 7 de agosto de 2006 
para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras 
provid ências . 
Art. 2º O Art. 5° da  a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 5° ........... ............ ........................ ............ .............. ...............  
..................... .................................. ............... .............. ................  
IV - por meios digitais  ou outros que exponham publicamente a 
mulher.  
...................................................................................................  
§2° - Verificado a existência de crimes virtuais no âmbito da 
violência doméstica e familia r e seus dependentes, o juiz  
poderá determinar  a quebra do sigilo eletrônico do suposto 
agressor para efeito de prova em favor da vítima de violência 
doméstica e familiar.  (NR)  
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
 
PL n.64/2020 Apresentação: 04/02/2020 15:06 JUSTIFICAÇÃO  
Como é por todos sabido, a violência doméstica e familiar 
contra a mulher é um problema estrutural no país, que aflige milhares de 
mulheres e não faz distinção de classe social, etnia ou região. Ademais, por 
motivos que são difíceis de estimar, casos de extrema violência que 
culminaram na morte de mulher es ocorreram com ainda mais frequência nos 
últimos anos.  
A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) foi um grande avanço 
na lut a contra a violência de gênero. Segundo pesquisa realizada pelo IPEA, 
4.936 mulheres foram assassinadas em 2017, o maior número em 10 anos 
(Atlas da Violência, 2019).  
Ademais, segundo pesquisa realizada pelo Senado Federal, 
29% das mulheres relatam que já sofreu algum tipo de violência doméstica ou 
familiar provocada por um homem (DataSenado, 2018). Segundo pesquisa  
realizada pelo mesmo instituto , 41% dos casos de agressão foram cometidos 
pelo marido, ou então companheiro ou namorado (DataSenado, 2017). De igual 
modo, os dados nos mostra m que o número de casos de agressões por parte 
de ex -companheiros / ex -marido / ex -namorado  cresce a cada ano, e atinge 
33% das mulheres (DataSenado, 2017).  
Segundo a pesquisa do Senado  Federal , 7 a cada 10 mulheres 
que sofreram violência domestica e fami liar possuem até 29 anos 
(DataSenado, 2017) . Podemos concluir mediante aos dados expostos que , 
cerca de 80% dos casos  de violência domestica e familiar , os casos foram 
cometidas por homem que as vitimas tem ou tiveram vinculo afetivo . 
Entretanto , outro tip o de violência que cresce a cada ano é a 
violência cibernética. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), cerca de 116 milhões de pessoas possuem acesso à rede de 
internet. Por isso , a cada ano o número de vitima no mundo virtual  cresce.  
O ciberespaço é um local que não necessita de presença física 
para que as pessoas possam se relacionar, felicitando assim os casos de 
violência. O espaço digital – ciberespaço – se popularizou recentemente, na 
década de 1990. Por isso faz -se neces sário legislação para tal.  
Segundo pesquisa realizada na Delegacia de Repressão aos 
Crimes Eletrônicos, em Vitória no Espirito Santo, 191 mulheres sofreram 
violência - moral, sexual ou patrimonial – cibernética ( MONTEIRO , 2019). 
PL n.64/2020 Apresentação: 04/02/2020 15:06 Enquanto isso , a mesma pes quisa identificou que apenas 31 casos foram 
contra homens . Portanto evidencia -se uma maior incidência de  violência no 
mundo virtual, decorrente das relações de gênero.  
Por essas razões, cremos ser imperioso o presente projeto 
legislativo, pois o mesmo  tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei 11.340/06, de 07 
de agosto de 2006, a fim de ampliar as configurações do crime de violência 
doméstica e familiar contra a mulher.   
O inciso IV (quarto) trás à  legislação a amplitude necessária 
para tal. Pois, também inclui  os crimes cometidos por meios digitais. Para além , 
o paragrafo primeiro do presente inciso é necessário para criar mecanismos de 
elementos probatórios, a fim de produzir provas, uma vez que tais crimes 
ocorreram  por meio s digitais .  
Com essas medidas, a L ei Maria da Penha se tornará mais 
efetiva e compatível com as mudanças sócio -históricas da contemporaneidade, 
tais como as mudanças tecnológicas. Ademais com o intuito de garantir maior 
segurança jurídica para o sistema de justiça criminal.  
Trata -se, port anto, de medida necessária ao aperfeiçoamento 
do arcabouço normativo, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres Pares 
para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 20 20. 
 
 
DRA. SORAYA MANATO  
Deputada  Federal – PSL / ES  
PL n.64/2020 Apresentação: 04/02/2020 15:06 