Tipifica como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulnerável quando praticados pelo genitor ou ascendente da vítima.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. CELINA LEÃO)
Tipifica como qualificados os crimes de
estupro e de estupro de vulner ável quando
praticados  pelo  genitor  ou  ascendente  da
vítima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o § 1º-A aos arts. 213 e 217-A do
Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C ódigo Penal, a fim de
tipificar como qualificados os crimes de estupro e de estupro de vulner ável
quando praticados pelo genitor ou ascendente da v ítima.
Art. 2º Os arts. 213 e 217-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:
“Art. 213. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Se o autor é genitor ou ascendente da vítima:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
............................................................................................”  (NR)
“Art.  217-
A. ...................................................................................
......................................................................................................
§ 1º-A Se o autor é genitor ou ascendente da vítima:
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.
............................................................................................”  (NR)
*CD217304640400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217304640400
PL n.2809/2021Apresentação: 12/08/2021 10:03 - Mesa2
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
JUSTIFICAÇÃO
A violência sexual praticada contra a criança e o adolescente é
um grave problema social que assola o País e deixa consequências nefastas e
indeléveis nas vítimas de tão odiosas condutas.
Em janeiro deste ano tivemos a morte de um bebê de um ano e
oito meses em Maceió (AL) com sinais de estupro após dar entrada na Unidade
de Pronto Atendimento (UPA) de Jacintinho, tendo a polícia constatado ser o
pai da criança o principal suspeito1.
Em  São  Luís  (MA),  no  mesmo  mês  de  janeiro,  uma  mãe
desconfiou que a filha estava sendo estuprada pelo pai, que se aproveitava da
ausência da mulher em razão do trabalho para praticar os abusos sexuais2.
No mês de julho, tivemos a notícia de outro caso em Serra
(ES), no qual um garoto de 12 anos, ao ler um jornal que falava sobre abuso
sexual, percebeu que ele estava sendo vítima deste tipo de crime e denunciou
o abusador, um amigo de seu pai, que acabou sendo preso3.
Os  casos  noticiados  pela  mídia  abundam  e  são  o  retrato
sombrio e desolador das estatísticas e dados sobre violência sexual contra a
criança e o adolescente.
Pesquisa realizada no Hospital das Clínicas da Universidade
de São Paulo revela que quatro a dez crianças vítimas de abuso sexual foram
agredidas pelo próprio pai e três pelo padastro. Em 88% das violências sexuais
infantis praticadas, o agressor faz parte do círculo de convivência da criança. A
1 A respeito confira-se: <  https://g1.globo.com/al/alagoas/noticia/2021/01/04/bebe-de-1-ano-com-sinais-
de-estupro-morre-em-maceio-pai-e-o-principal-suspeito.ghtml  >. Acessado em 5 de agosto de 2021.
2 A  respeito  confira-se:  <  https://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2021/01/27/crianca-de-6-anos-e-
vitima-de-violencia-sexual-e-pai-e-apontado-como-suspeito-no-maranhao.ghtml  >.  Acessado  em  5  de
agosto de 2021.
3 A  respeito  confira-se:  <  https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/07/4935343-amigo-do-pai-
estupra-crianca-por-3-anos-vitima-soube-o-que-era-abuso-apos-materia-em-jornal.html  >. Acessado em
5 de agosto de 2021.
*CD217304640400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Celina Leão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217304640400
PL n.2809/2021Apresentação: 12/08/2021 10:03 - Mesa3
maioria dos casos ocorre com meninas (63,4%) com menos de 10 anos de
idade4.
Este projeto de lei tem por finalidade agravar a sanç ão penal
para os crimes de estupro e de estupro de vulner ável quando cometido por
genitores e ascendentes, para tanto estabelecendo um tipo qualificado para
tais condutas.
Infelizmente o estupro e o estupro de vulner ável cometido por
genitores e ascendentes s ão práticas muito mais repr ováveis e abjetas, comum
em vários locais, pois eles se valem da confiança que eles possuem para
prática do crime.
Conhecemos  casos  em  que  o  pai  pratica  incontáveis  atos
libidinosos contra seus filhos e, muitas vezes, contra os próprios netos, sendo
cada vez mais difícil o controle e prevenção desse delito, pelo fato de ser
cometido no âmbito da própria residência, sendo assim é imprescindível que
haja uma punição mais severa.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatar ão  a
conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-
os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CELINA LEÃO
2021-7473
4 A respeito confira-se: <  https://www.childhood.org.br/maioria-das-criancas-sofre-abuso-sexual-do-pai-
ou-padrasto >. Acessado em 5 de agosto de 2021.
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