Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para assegurar à atleta profissional gestante a manutenção de renda equivalente à sua remuneração total.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. CARLOS BEZERRA)
Altera o art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24
de março de 1998, que institui normas gerais
sobre  desporto,  para  assegurar  à  atleta
profissional gestante a manutenção de renda
equivalente à sua remuneração total.  
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 87-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.  87-
A. ..............................................................................................
§  1º
 .......................................................................................................
§ 2º O contrato especial de trabalho desportivo e o contrato de direito
de imagem da atleta profissional gestante deverão ser mantidos, pelo
menos, até 5 (cinco) meses após o parto, inclusive quando, após a
confirmação da gravidez, terminarem os prazos estabelecidos nos
referidos  contratos,  ficando  assegurado  o  recebimento  de  renda
equivalente à remuneração total a que se refere o § 1º deste artigo.”
(NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recentemente a atleta do vôlei Tandara obteve vitória em ação
ajuizada perante a Justiça do Trabalho com pedido de reconhecimento de
direitos relacionados à gravidez. 
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa2
Tandara  havia  sido  contratada  pelo  Praia  Clube  com
remuneração assim composta: aproximadamente R$ 800,00 a título de salário;
cerca de R$ 98.000,00 a título de direito de imagem. Na época, não havia
limitação legal quanto ao valor correspondente ao uso da imagem. A Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, que inseriu parágrafo único no art. 87-A da Lei
nº 9.615, de 1998, limitando os valores referentes ao uso da imagem a 40% da
remuneração total, foi posterior à contratação de Tandara.
Após a confirmação da gravidez de Tandara, terminou o prazo
de seu contrato de direito de imagem, e o clube não o renovou. O contrato de
trabalho permaneceu vigente, mas a atleta passou a receber apenas o valor
pactuado a título de salário, cerca de R$ 800,00. 
Na  ação  ajuizada  por  Tandara,  a  Justiça  do  Trabalho
reconheceu o uso do contrato referente ao direito de imagem como fraude aos
direitos  trabalhistas  e  a  natureza  salarial  dos  valores  correspondentes,
determinando o pagamento das diferenças salariais devidas. 
Esse caso, embora tenha ocorrido antes da limitação legal dos
valores  pagos  pelo  uso  da  imagem,  despertou  a  nossa  atenção  para  um
problema  que  ainda  se  verifica  atualmente:  a  possibilidade  de  uma  atleta
gestante que tenha firmado contrato especial de trabalho e contrato de direito
de imagem ter sua remuneração reduzida em até 40% caso o contrato de
direito de imagem não seja mantido. 
Tal redução de renda, quando a atleta mais necessita, tem
sentido contrário ao direito social fundamental de proteção à maternidade e à
infância, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Especialmente para as
atletas  com  salários  mais  baixos,  a  diminuição  remuneratória  pode  causar
prejuízos à subsistência de sua família e aos cuidados necessários durante a
gestação e nos primeiros meses de vida do bebê. 
Cabe lembrar, nesse contexto, que a estabilidade da gestante
no  emprego,  sem  prejuízo  da  remuneração,  é  um  direito  fundamental  da
mulher e do nascituro, que se aplica inclusive nos contratos de trabalho por
prazo determinado (Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho). 
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa3
Por todas essas razões, entendemos necessário, e urgente,
alterar a lei, de forma a assegurar à atleta profissional gestante a manutenção
de sua remuneração total (composta pelo salário e pelos valores relativos ao
uso da imagem), pelo menos, até 5 (cinco) meses após o parto (mesmo prazo
da estabilidade da gestante no emprego).
Ante o exposto, pedimos o apoio dos Parlamentares para a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado CARLOS BEZERRA
2020-6801
*CD202356107000*Documento eletrônico assinado por Carlos Bezerra (MDB/MT), através do ponto SDR_56400,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3726/2020Apresentação: 09/07/2020 13:52 - Mesa