Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas de violência física, psicológica ou moral e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
Cria o Grupo de Apoio às Mulheres vitimas
de  violência  física,  psicológica  ou  moral  e  dá
outras providências
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei obriga aos Poderes Executivos, Federal, Estaduais e
Municipais  a  criação  de  um  Grupo  de  Apoio  às  Mulheres  (GAM)  que  ficarão
vinculados às Policias Federal e Estaduais, e ainda as Guardas Municipais.
§ 1º O objetivo primordial deste grupo é defender e reprimir qualquer
agressão, seja física, psicológica ou moral às mulheres.
§  2º  Este  grupo  será  constituído  por  um  membro  do  Ministério
Publico, uma policial civil, uma policial militar e uma guarda municipal. 
Art. 2º Além do objetivo primordial, tem terá a função de estudar sua
comunidade e elaborar sugestões legislativas para impedir a injusta agressão de homens
sobre as mulheres.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A necessidade de proteção às mulheres vem sendo cada vez maior em
toda a nossa sociedade. Não podemos mais conviver com qualquer tipo de agressão à
elas.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204714844900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4989/2020Apresentação: 21/10/2020 11:38 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A criação deste grupo, visa prevenir e reprimir os agressores covardes
que se utilizam de sua força física e mental para que não mais continuem a agredir as
mulheres.
Tem o condão também de criar estudos e enviar sugestão de projetos
de  lei  que  visem  minorar  este  tipo  de  ação  realizada  por homens  que  abusam  de
mulheres diuturnamente. 
A  necessária  implantação  deste  grupo  dará  mais  agilidade  na
intervenção estatal nos crimes cometido contra as mulheres, haverá maior rapidez na
solução dos casos e maior possibilidade de prisão em flagrante dos agressores, visto que
o Grupo de Apoio as Mulheres terá  a atuação voltada unicamente para este tipo de
crime.
Certo de contar com o apoio de meus pares parlamentares, solicito a
todos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de outubro de 2020.
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204714844900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4989/2020Apresentação: 21/10/2020 11:38 - Mesa