Assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Assegura  às  mulheres  vítimas  de
violência  patrimonial  no  âmbito  das
relações domésticas e familiares, o direito
ao  atendimento  prioritário  imediato  para
emissão de novos documentos pessoais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1º Fica  assegurada  à  mulher  vítima  de  violência  patrimonial,  que  tenha
resultado  na  retenção,  subtração,  destruição  parcial  ou  total  de  seus  documentos
pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, a prioridade imediata no atendimento
para emissão de novos documentos, cuja competência seja de órgão do Poder Público,
cartórios,  instituição  ou  conselho  de  classe  e  união  estudantil,  em  âmbito  nacional,
independentemente de senhas ou marcações prévias.
§ 1º Para fins do disposto no  caput, considera-se violência patrimonial qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos,
instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, nos termos da Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§  2º A  prioridade  assegurada  no  caput se  aplica  à  emissão  de  todos  os
documentos  oficiais,  mormente  carteiras  de  identidade  (RG),  Cadastro  de  Pessoas
Físicas (CPF), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira de Estudante,
Carteira Nacional de Habilitação (CNH), carteira de identificação profissional, certidões e
escrituras públicas, entre outros.
Art. 2º A prioridade no atendimento se dará mediante a apresentação de um dos
seguintes documentos:
I - termo ou declaração de encaminhamento expedido por unidade de apoio jurídico
e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, que ateste a necessidade de
emissão do novo documento em virtude da violência patrimonial;
II - cópia do Boletim de Ocorrência emitido pelo órgão policial competente, em que
conste  a  descrição  do  documento  extraviado  ou  destruído  em  virtude  da  prática  de
violência patrimonial contra mulher e seus dependentes; ou
III  - termo  de  medida  protetiva  de  urgência  expedido  pelo  juiz  da  comarca
competente.
Art. 3º O direito assegurado nesta Lei deverá ocorrer de forma célere e sigilosa,
minimizando os constrangimentos e a violência vivenciados pela vítima.
*CD211973762100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211973762100
PL n.4411/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - MesaArt. 4º O direito estabelecido nesta Lei respeitará a ordem de atendimento para
outros grupos prioritários assegurados na legislação em vigor.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa física ou
jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
 II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único . A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000  (um  mil  reais)  e  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  a  depender  do  porte  do
empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou outro índice que venha substituí-lo.
Art.  6º O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  pelos  agentes  ou
estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece
a violência patrimonial como uma das cinco formas de violência doméstica e familiar,
definindo-a como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial
ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e
direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.
Dentre  as  práticas  mais  comuns  de  violência  patrimonial  praticadas  pelos
agressores, se encontra a destruição ou extravio dos documentos pessoais das vítimas,
mormente carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Carteira de
Trabalho  e  Previdência  Social  (CTPS),  Carteira  de  Estudante,  Carteira  Nacional  de
Habilitação (CNH) e carteira de identificação profissional.
Apesar da ausência do debate público sobre o tema, a prática é bastante relatada
pelas  vítimas,  que  no  momento  em  que  mais  precisam  de  uma  nova  moradia  e
oportunidade de trabalho, se veem sem seus documentos oficiais.
O levantamento do Dossiê Mulher, divulgado pelo Instituto de Segurança Pública
do Rio de Janeiro apontou que, dentre os tipos de violência patrimonial, o crime de danos
ao patrimônio é um dos mais recorrentes - e acontece quando o agressor destrói, inutiliza
ou deteriora patrimônio alheio, como quebrar o celular da mulher, por exemplo. Depois
*CD211973762100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211973762100
PL n.4411/2021Apresentação: 14/12/2021 09:39 - Mesadele,  seguem-se  os  crimes  de  violação  de  domicílio  e  supressão  de  documentos.
Companheiros ou ex-companheiros representam a maioria dos agressores e a própria
residência é o local em que ocorrem a maioria dos casos - muitas das vezes na frente dos
filhos menores de idade, cujos documentos, muitas vezes, também são destruídos ou
subtraídos.
A violência patrimonial é uma das grandes responsáveis por fragilizar as mulheres
e dificultar o rompimento do ciclo dos relacionamentos abusivos, ainda mais quando elas
dependem  financeiramente  do  agressor.  Como  todos  os  registros,  esse  é  um  dado
bastante subnotificado, porque depende da mulher se entender como vítima de uma
violência, além de, claro, ter agentes públicos capacitados para apoiá-las. 
Diante do exposto, apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
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