Cria uma causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. EDNA HENRIQUE)
Cria uma causa de aumento de pena
para  o  crime  de  violência  doméstica
praticado  na  presença  física  ou  virtual  de
descendente ou de ascendente da vítima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, para criar uma causa de aumento de pena para o
crime  de  violência  doméstica  praticado  na  presença  física  ou  virtual  de
descendente ou de ascendente da vítima .
Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 129. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 11. Na hipótese do § 9º  deste artigo, a pena será aumentada
de um terço se o crime for cometido:
I – contra pessoa portadora de deficiência;
II  –  na  presença  física  ou  virtual  de  descendente  ou  de
ascendente da vítima.
............................................................................................ (NR)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa2
O presente projeto de lei estabelece uma causa de aumento de
pena  para o crime de violência doméstica praticado na  presença física ou
virtual de descendente ou de ascendente da vítima .
Cuida-se, na realidade, da transposição de uma majorante já
prevista para o crime de feminicídio (art. 121, § 7º, inc. III, do Código Penal),
que possui a seguinte redação:
“Art. 121 [...]
[...]
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a
metade se o crime for praticado:
[...]
III  -  na  presença  física  ou  virtual  de  descendente  ou  de
ascendente da vítima; [...]”
Conforme se percebe, o legislador pátrio já estabeleceu que o
crime de feminicídio merece uma reprimenda mais acentuada quando praticado
na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Entendemos, porém, que as mesmas razões que levaram a
essa inovação legislativa justificam a criação de uma causa de aumento de
pena com o mesmo teor para o crime de violência doméstica (art. 129, § 9º, do
Código Penal).
Com  efeito,  o  crime  de  violência  doméstica  praticado  na
presença  de  descendente  ou  ascendente  da  vítima,  tal  qual  ocorre  no
feminicídio,  revela maior reprovabilidade do agente, que não se importa
com o maior sofrimento da ofendida ou da pessoa que presencia o crime,
que geralmente nada pode fazer para impedi-lo . Por esse motivo, também
merece uma resposta penal mais severa.
Em  razão  de  todo  o  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres colegas para o aperfeiçoamento e aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
*CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa3
Deputada EDNA HENRIQUE
*CD217932007600*Documento eletrônico assinado por Edna Henrique (PSDB/PB), através do ponto SDR_56130,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.801/2021Apresentação: 09/03/2021 14:11 - Mesa