Susta os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na identidade e/ou expressão de gênero autodeclarada.
C Â M A R A D O S  D E P U  T A D O S C Â M A R A D O S  D E P U  T A D O S 
        
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO  Nº        , DE 2023  
(Do Sr. CAPITÃO ALDEN ) 
 
Susta os efeitos da Resolução nº 2, 
de 19 d e setembro de 2023, emitida pelo  
Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas 
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, 
Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais 
E Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o 
reconhecimento institucional da identidade de 
gênero e sua operacionalização nas 
instituições de ensino, públicas e priva das, 
especialmente no que diz respeito ao uso de 
banheiros, vestiários e outros espaços 
segregados por gênero com base na 
identidade e/ou expressão de gênero 
autodeclarada.  
 
O CONGRESSO  NACIONAL , nos termos do art. 49, inciso XI da 
Constituição Federal,  decreta:  
 
Art. 1º  - Fica sustado os efeitos da Resolução nº 2, de 19 de setembro 
de 2023, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, 
Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais E 
Outras - Cnlgbtqia+, que regulamenta o reconhecimento institucional da 
identidade de gênero e sua operacionalização nas instituições de ensino, 
públicas e privadas, especialmente no que diz respeito ao uso de banheiros, 
vestiários e outros espaços segregados por gênero com base na  identidade 
e/ou expressão de gên ero autodeclarada, tendo em vista a exorbitância dos 
limites regulamentares desta Resolução.  
  
Art. 2º - Este decreto legislativo  entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, estabelece diretrizes e 
regulamentações relacionadas ao reconhecimento da identidade de gênero 
nas instituições de ensino, incluindo questões relativas ao uso de banheiros, 
vestiários e espaços segregados por gênero com base na identidade ou 
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expressão de gênero autodeclarada.  
Embora reconheçamos a importância de garantir direitos e inclusão 
para todas as pessoas, especialmente aquelas que se identificam como 
transgêneros, no entanto, nós, representantes eleitos p elo voto, não 
podemos admitir que as questões abordadas na referida Resolução, de 
natureza legislativa e que requerem aprofundamento e análise sejam  
resolvidas por meio de resoluções emitidas pelo Poder Executivo em grave 
afronta ao art. 49 da Constituição  Federal.  
As questões relacionadas à identidade de gênero e às políticas de 
inclusão nas instituições de ensino envolvem mudanças substanciais nas 
legislações  que afetam os direitos dos estudantes, pais, educadores e 
instituições de ensino.  
Por entender que a  Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, 
traduz -se em evidente violação legislativa e ao direito fundamental da 
proteção integral da criança e do adolescente conferida pelo Estatuto da 
Criança e do adolescente, instituída pela Lei n° 8.090, de 1990 , julgo ser 
adequado a sustação da resolução.  
 
 
 
Sala de Sessões , em           de                              de 2023 . 
 
 
Deputado CAPITÃO ALDEN  
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