Fica proibida a nomeação para os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, em qualquer esfera pública federal, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na lei Maria da Penha.
 
  
  
PROJETO  DE LEI Nº          /2019  
 
Ementa:  Fica  proibida  a  nomeação  
para  os cargos   em   comissão,   de   
livre   nomeação   e exoneração, em 
qualquer esfera pública federal , de  
pessoas  que  tiverem  sido  condenadas  
nas condições previstas na Lei Federal nº 
11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei 
Maria da Penha.  
 
Art.  1º  Fica  proibida  a  nomeação  para  os  cargos  em  
comissão,  de  livre nomeação  e  exoneração,  em  qualq uer  esfera  pública  
federal ,  de  pessoas  que  tiverem  sido condenadas nas condições previstas na Lei 
Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006  – Lei Maria da Penha.  
Art. 2º O candidato  à nomeação precisará apresentar uma 
certidão negativa comprovando que não foi condenado por violência doméstica.  
  
Art. 3º A nomeação dessas pessoas somente poderá ocorrer após 
o período de dois anos do dia em que a pena for extinta, de qualquer modo, ou 
terminar sua execução, como prevê o art. 94 do Código Penal.  
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
Sala das Sessões,                              de 2019.  
 
 
Boca Aberta  
Deputado Federal  
   
  
 JUSTIFICATIA  
 
O  projeto  propõe  medidas  efetivas  contra  homens  que  
praticarem  atos  de violência contra a mulher, e apela para que a discussão não 
esfrie na sociedade.  
O aumento de 40% nos índices de feminicídio também chama 
atenção.  
É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência 
contra a mulher,  uma vez  que  as campanhas e  normas existentes  não tem  sido  
suficientes  para coibir novos casos, destacou o autor do projeto.  
“Os  homens  precisam  respeitar  as  mulheres”,  esse  projeto  
traz  o  debate  à tona e será mais um instrumento prático na defesa das mulh eres. 
É necessário adotar medidas urgentes a fim de estancar a violência 
contra a mulher,  uma vez  que  as campanhas e  normas existentes  não tem  sido  
suficientes  para coibir  
novos casos.  
Certo dos inúmeros benefícios que essa proposição trará à defes a 
de atos de vio lência contra as mulheres, apresentamos o presente Projeto de Lei e 
esperamos contar com o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.  
 
Sala das Sessões,                              de 2019.  
 
 
Boca Aberta  
Deputado Federal  
 