Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
           CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº               , DE 2021
(Do Sr. Dagoberto Nogueira)
Altera  a  Lei  n.º  11.340,  de  7  de
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e o
Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940  –  Código  Penal,  para  vedar  a
nomeação,  no  âmbito  da  Administração
Pública direta e indireta, para os cargos ou
empregos públicos de qualquer natureza, de
pessoas que tiverem sido condenadas, com
trânsito em julgado, pelos crimes cometidos
com violência doméstica e familiar contra a
mulher.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º. Esta lei altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei
Maria da Penha e o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para vedar a nomeação,  no âmbito da Administração Pública direta e
indireta,  para  os  cargos  ou  empregos  públicos  de  qualquer  natureza,  de
pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos crimes
cometidos com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art.  2º. A  Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha, passa a vigorar a crescida do seguinte art. 41-A:
 “Art.  41-A.  Fica  vedada  a  nomeação,  no  âmbito  da
Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou
empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que
tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos
crimes  cometidos  com  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher.
Parágrafo único. O impedimento de que trata este artigo
cessará após o integral cumprimento da pena . (NR)”
*CD212295834800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800
PL n.1523/2021Apresentação: 23/04/2021 17:44 - Mesa
Art. 3º. O art. 92 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 92. .............................................................................
...........................................................................................
IV  -   a  vedação  para  nomeação,  no  âmbito  da
Administração Pública direta e indireta, para os cargos ou
empregos públicos de qualquer natureza, de pessoas que
tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, pelos
crimes  cometidos  com  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher, de que trata a  Lei n.º 11.340, de 7 de
agosto de 2006.
...........................................................................................
§ 2º - O impedimento de que trata o inciso IV cessará
após o integral cumprimento da pena . (NR)”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por objeto vedar a nomeação, em
cargos  da  Administração  direta  e  indireta  ou  em  empregos  públicos  de
qualquer  natureza,  de  pessoas  condenadas  em  sentença  com  trânsito  em
jugado, pelos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra a
mulher, de que trata a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 .
O projeto de lei segue o princípio da moralidade administrativa
previsto no art. 37 da Constituição Federal, pois não seria conveniente que a
Administração Pública tivesse em seus quadros agressores condenados por
violência doméstica e familiar contra a mulher.  Além disso, tal conduta não se
coaduna  com  o  serviço  público  já  que  comprometeria  a  idoneidade  moral
exigida  para  exercer  um  cargo  público,  qual  seja:  honra,  dignidade,
respeitabilidade e reputação ilibada. 
*CD212295834800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800
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Além disso, o texto busca aperfeiçoar o sistema de proteção às
mulheres vítimas de violência doméstica e cria uma maneira de coibir esses
comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos pela atuação conjunta
da  sociedade  e  do  poder  público,  impedindo  que  os  agressores  sejam
nomeados em cargos ou empregos públicos. 
Por  estas  razões  apresentamos  o  presente  projeto  de  lei  e
solicitamos o apoio dos pares para aprovação da proposição. 
Sala das Sessões, em         de                         de 2021.
Deputado Dagoberto Nogueira
PDT/MS
*CD212295834800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dagoberto Nogueira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212295834800
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