Veda a progressão de regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
DEPUTADO DR. LEONARDO - SOLIDARIEDADE -MT 
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. DR. LEONARDO)  
Veda a progressão de regime de pena 
ao condenado pela prática de crimes contra 
a vida, hediondos e equiparados.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei veda a progressão de regime de pena ao 
condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos e equiparados.  
Art. 2º O art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:  
“Art. 112. .............................................................................  
.............................................................................................  
§ 5º Será vedada a progressão de regime de pena aos 
seguintes crimes tip ificados no Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1940:  
I – homicídio simples (art. 121, caput ); 
II – homicídio qualificado (art. 121, § 2º);  
III – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 
122);  
IV – infanticídio (art. 123);  
V – aborto (arts . 124, 125, 126 e 127);  
VI – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 
129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 
3º), quando praticadas contra autoridade ou agente 
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descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, 
integrantes d o sistema prisional e da Força Nacional de 
Segurança Pública, no exercício da função ou em 
decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou 
parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa 
condição;  
VII – latrocínio (art. 157, § 3º, in fine ); 
VIII – extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º);  
IX – extorsão mediante sequestro e na forma 
qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);  
X – estupro (art. 213);  
XI – estupro de vulnerável (art. 217 -A); 
XII – favorecimento da prostituição ou de  outra forma 
de exploração sexual de criança ou adolescente ou 
de vulnerável (art. 218 -B, caput , e §§ 1º e 2º);  
XIII – epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º); 
e 
XIV – falsificação, corrupção, adulteração ou 
alteração de produto destinado a fins tera pêuticos ou 
medicinais (art. 273, caput  e § 1º, § 1º -A e § 1º -B). 
Parágrafo único. Veda -se também a progressão de 
regime de pena quando se tratar da prática do crime 
de tortura, de tráfico de drogas e de terrorismo.” 
(NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na  data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
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Trata-se de Projeto de Lei que pretende vedar a progressão de 
regime de pena ao condenado pela prática de crimes contra a vida, hediondos 
e equiparados.  
Sobreleva destacar que o Brasil experimenta uma verdadeira 
epidemia de infrações e violência, onde a prática do crime de homicídio, que 
atenta contra um dos maiores bens jurídicos existentes – a vida -, tem se 
mostrado rotineira.  
Ademais, os crimes hediond os e equiparados, por sua 
natureza, também se encontram no topo da pirâmide de desvaloração 
axiológica criminal, por causar maior aversão à sociedade.  
Dessa forma, o cumprimento de pena referente aos aludidos 
delitos deve ocorrer sem a concessão do benefíc io de progressão de regime 
prisional, devendo o agente criminoso ser mantido segregado no regime que 
lhe foi imposto pela sentença condenatória transitada em julgado, até o integral 
cumprimento da sanção, sob pena de ocorrer a reiteração delituosa ou até 
eventual escalada no mundo do crime, caso obtenha a benesse em análise.  
A mencionada providência consiste, portanto, em medida 
indispensável ao aperfeiçoamento da execução penal, razão pela qual conto 
com o apoio dos Ilustres Pares para a aprovação do prese nte Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado DR. LEONARDO  
 
 
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