Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. NELY AQUINO)
Institui  campanha  para  avaliação
completa e periódica da saúde da mulher por
profissional de saúde e para a promoção da
conscientização  acerca  da  importância  da
prevenção de doenças. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui campanha para avaliação completa e
periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da
conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.
Parágrafo  único.  A  avaliação  completa  da  saúde  por
profissionais  de  saúde  e  os  exames  diagnósticos  porventura  solicitados,
respeitados  protocolos  e  diretrizes  terapêuticas,  serão  realizados
preferencialmente anualmente e no mês do aniversário da paciente. 
Art.  2º  Nas  campanhas  de  promoção  da  conscientização
acerca  da  importância  da  prevenção  de  doenças,  o  Poder  Público  deverá
priorizar e implementar as seguintes atividades: 
I - palestras sobre a importância da atividade física;
II - aferição da pressão arterial;
III - orientação nutricional;
IV - realização de exames preventivos. 
Art.  3º  Os  profissionais  de  saúde  assistentes  dos
estabelecimentos de saúde públicos ou privados, no âmbito da avaliação de
saúde realizada nos termos do parágrafo único do art. 1º, deverão solicitar
exames  diagnósticos,  em  conformidade  com  protocolos  e  diretrizes
terapêuticas adequados à paciente. 
*CD239404478100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404478100
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Art. 4º Ainda que não haja oferta dos exames diagnósticos
solicitados nos termos do art. 3º nos serviços que integram o Sistema Único de
Saúde, o Poder Público deverá ofertá-los, por meio da celebração de contratos
e  convênios  com  entidades  prestadoras  de  serviços  privados  de  saúde,
observado o disposto no art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art.  5º  As  despesas  decorrentes  da  execução  desta  Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De  acordo  com  o  Instituto  Nacional  de  Câncer  (INCA)1,  o
câncer  de  mama  é  a  primeira  causa  de  morte  por  câncer  na  população
feminina em todas as regiões do Brasil, exceto na região Norte, onde o câncer
do colo do útero ocupa essa posição. Ainda em conformidade com o INCA, é
possível observar tendência ascendente das taxas de mortalidade por câncer
de mama no Brasil ao longo das últimas décadas, com certa desaceleração e
estabilização nas regiões Sul e Sudeste e aumento nas demais regiões.
Se  isso não  bastasse,  as  doenças do  aparelho circulatório,
atualmente,  representam  a  primeira  causa  de  óbito  entre  as  mulheres  no
Brasil2.  Nesse  contexto,  mencionamos  que  estudo  publicado  na  revista
científica  “The  Lancet”  que  evidenciou  que  as  doenças  cardiovasculares
representam 35% dos óbitos femininos anuais no mundo indicou a necessidade
de  implementação  de  medidas  urgentes,  como  diagnóstico  precoce  e
programas de saúde específicos em regiões populosas e subdesenvolvidas,
para  reduzir  em  um  terço  as  mortes  prematuras  por  doenças  não
transmissíveis, incluindo as cardiovasculares, até 20303. 
1 https://www.gov.br/inca/pt-br/assuntos/gestor-e-profissional-de-saude/controle-do-cancer-de-
mama/dados-e-numeros/mortalidade
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-
conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/edicoes/2021/boletim_epidemiologico_svs_29.pdf
3 https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2021-05/doenca-cardiovascular-e-principal-causa-
de-morte-de-mulheres-no-mundo
*CD239404478100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404478100
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A Constituição Federal de 1988 deixa claro que a saúde é um
direito universal, assegurado a todas as pessoas. A Lei Orgânica da saúde
também enfatiza a universalidade e a integralidade no Sistema Único de Saúde
(SUS),  ao  elencá-los  como  princípios  e  diretrizes  do  sistema.  No  entanto,
mesmo diante dessas garantias, é importante instituir, mediante lei, diretrizes
para  que o Poder  Público  possa efetivamente  atuar  em  defesa da saúde,
resguardando  o  cumprimento  das  suas  competências  nos  campos
orçamentários e administrativos. Por isso, é preciso garantir que as mulheres
sejam atendidas por profissionais de saúde qualificados e se submetam a
avaliações periódicas, para que possam prevenir a ocorrência de doenças,
diagnosticá-las precocemente ou tratá-las de forma tempestiva. 
É preciso lembrar que, embora este Projeto trate da instituição
de uma campanha para a realização de avaliação completa e periódica da
saúde  da  mulher  por  profissional  de  saúde  e  para  a  promoção  da
conscientização  acerca  da  importância  da  prevenção  de  doenças,  não
podemos classificá-lo como uma proposição que cria uma data comemorativa.
Por isso, para a sua apresentação, ficam dispensadas as formalidades da Lei
nº 12.345, de 2010. 
Em face de todo o exposto, peço aos Nobres Pares apoio para
a aprovação deste importante Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada NELY AQUINO
*CD239404478100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Nely Aquino
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239404478100
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