Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ASSIS CARVALHO)
Institui o auxílio permanente à mulher
provedora de família monoparental, no valor
de  R$  1.200,00  (mil  e  duzentos  reais)
mensais, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o auxílio permanente à mulher provedora
de  família  monoparental,  no  valor  de  R$  1.200,00  (mil  e  duzentos  reais)
mensais.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se 
I - família monoparental com mulher provedora: o grupo familiar
chefiado  por  mulher  sem  cônjuge  ou  companheiro,  com  pelo  menos  uma
pessoa menor de dezoito anos de idade;
II - trabalhadora formal ativa: a empregada com contrato de
trabalho formalizado nos termos do disposto na Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a
agente pública, independentemente da relação jurídica, inclusive a ocupante de
cargo temporário ou função temporária ou de cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração e a titular de mandato eletivo;
III - renda familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos
por  todos  os  membros  da  unidade  nuclear  composta  por  um  ou  mais
indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para
o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade
familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, não sendo computados os
rendimentos  percebidos  de  programas  de  transferência  de  renda  federal
previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e em seu regulamento.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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IV - renda familiar mensal per capita: é a razão entre a renda
familiar mensal e o total de indivíduos na família.
§  2º  O  auxílio  de  que  trata  o  caput  será  pago  para  a
trabalhadora que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade;
II - não tenha emprego formal ativo;
III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial
ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de
renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;
IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio)
salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários
mínimos;
V – esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007;
e
VI - que seja:
a) microempreendedora individual (MEI);
b)  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  de  Previdência
Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou
c)  trabalhadora  informal,  seja  empregada,  autônoma  ou
desempregada, de qualquer natureza, inclusive a intermitente inativa.
§ 3º Nos casos em que o recebimento do auxílio de que trata o
caput for mais vantajoso do que o recebimento do benefício financeiro do
Programa Bolsa Família, de que trata da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de
2004, este será suspenso pelo período de recebimento daquele.
§ 4º As condições de renda familiar mensal per capita e total de
que trata o inciso IV do § 2º serão verificadas por meio do Cadastro Único.
§ 5º O auxílio de que trata o caput será operacionalizado e
pago por instituições financeiras públicas federais, que ficam autorizadas a
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realizar o seu pagamento por meio de conta do tipo poupança social digital, de
abertura automática em nome dos beneficiários, a qual possuirá as seguintes
características:
I - isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a
regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional;
II - ao menos 1 (uma) transferência eletrônica de valores ao
mês,  sem  custos,  para  conta  bancária  mantida  em  qualquer  instituição
financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil.
§  6º  Os  órgãos  federais  disponibilizarão  as  informações
necessárias à verificação dos requisitos para concessão do auxílio de que trata
o caput, constantes das bases de dados de que sejam detentores.
§ 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até três
meses contadas da sua publicação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 2 de abril de 2020, foi promulgada a Lei Federal nº
13.982 que, entre outras providências, instituiu o auxílio emergencial, pago em
3 parcelas no  valor cada  de  R$  600,00  (seiscentos reais),  que  vem  sedo
recebido  por  milhões  de  trabalhadores  brasileiros  afetados  pela  crise
econômica e sanitária decorrente do combate à propagação da SARS-CoV-2,
doença respiratória grave causada pelo novo corona vírus.
A medida é acertada, não só pelo fato de proteger as famílias
mais pobres da severa e repentina queda nos seus rendimentos, mas também
por ajudar a atenuar os efeitos recessivos na economia do país, mantendo um
mínimo de poder de compra na sociedade.
O  referido  benefício  é  pago  para  trabalhadores  não
assalariados, isto é, para aqueles que não contam com um emprego formal
com carteira assinada. Além disso, a renda familiar mensal do trabalhador não
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pode  ultrapassar  1/2  (meio)  salário-mínimo  per  capita  ou  3  (três)  salários
mínimos de renda total mensal. 
Para  a  mulher  provedora  de  família  monoparental,  são
asseguradas 2 (duas) cotas do auxílio, o que corresponde a um benefício de
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pagos em três parcelas mensais.
Preocupados com os efeitos mais duradouros dessa crise e no
intuito de proteger esses lares chefiados por batalhadoras mulheres brasileiras,
que são arrimo de famílias por vezes numerosas, apresentamos o presente
projeto de lei para tornar permanente esse auxílio.
Assim,  procuramos  instituir  o  auxílio  permanente  à  mulher
provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos
reais) mensais.
Para os fins do referido benefício prevemos que se considera
família  monoparental  com  mulher  provedora  o  grupo  familiar  chefiado  por
mulher sem cônjuge ou companheiro, com pelo menos uma pessoa menor de
dezoito anos de idade.
Convictos do acerto da medida propostas, solicitamos o apoio
dos nobres e de toda a sociedade brasileira para que possamos aprovar esta
importante iniciativa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado ASSIS CARVALHO
2020-3584
*CD207147393500*Documento eletrônico assinado por Assis Carvalho (PT/PI), através do ponto SDR_56111,
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