Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. MARIA ROSAS)
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto
da  Criança  e  do  Adolescente,  para
disciplinar  os  procedimentos  após  a
realização do teste do pezinho.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da
Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização
do teste do pezinho.
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 8.069, de 1990, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 5º a 7º:
“Art.
10 .................................................................................
.............................................................................................
§ 5º Os laboratórios que realizarem os exames de triagem
neonatal deverão notificar imediatamente os gestores do
Sistema  Único  de  Saúde,  sobre  a  ocorrência  de
resultados positivos ou inconclusivos. 
§  6º  Nas  situações  que  demandarem  nova  coleta
(recoleta) de material para exame, a família deverá ser
imediatamente notificada do fato, e orientada quanto ao
local  aonde  deve  comparecer,  independentemente  de
agendamento prévio, para realizar o procedimento.
§ 7º No caso de os exames de triagem neonatal não
poderem  excluir,  dentro  das  margens  de  erro  da
metodologia empregada, a possibilidade de doença para
a qual a demora no início do tratamento possa causar
sequelas físicas ou neurológicas graves e irreversíveis, os
gestores deverão:
I – Notificar imediatamente a família sobre a ocorrência do
resultado;
*CD236236508200*
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II – Providenciar avaliação médica em no máximo 3 (três)
dias corridos, com o uso de recursos de telemedicina, se
necessário;
III  –  Disponibilizar  imediatamente  todo  o  tratamento
prescrito, conforme pactuado entre os gestores do SUS,
desde que:
a)esteja em conformidade com os protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas do Sistema Único de Saúde; e
b)conste  da  Relação  Municipal  de  Medicamentos
Essenciais  (REMUME)  ou  da  Relação  Nacional  de
Medicamentos Essenciais (RENAME).” (NR)
Art. 3º O art. 229 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 229.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de
estabelecimento  de  atenção  à  saúde  de  gestante  de
identificar  corretamente  o  neonato  e  a  parturiente,  por
ocasião do parto; bem como deixar o gestor do Sistema
Único de Saúde  de proceder aos exames referidos no
art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. (NR)”
Art. 4º Esta lei entra em vigor após decorridos sessenta dias de
sua publicação oficial.
JUSTIFICAÇÃO
O objeto deste projeto de lei é disciplinar os procedimentos a
serem  realizados  após  o  teste  do  pezinho  apresentar  resultado  positivo,
duvidoso ou inconclusivo. 
Isso pode ocorrer ou por alguma razão técnica, por exemplo, o
material ser considerado inadequado para a realização do exame, ou porque o
resultado é positivou ou duvidoso. 
No primeiro caso, há a necessidade de nova coleta (recoleta)
do teste do pezinho. Esta nova coleta é igual à primeira, com um furinho no
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calcanhar do recém-nascido, coletando o sangue em uma folha de papel-filtro
(papel semelhante à de um coador de café) e enviado ao laboratório. 
Por ser procedimento de muito baixa complexidade, pode ser
realizado no mesmo estabelecimento de saúde onde a criança nasceu, na
unidade  de  atenção  primária  à  saúde  mais  próxima  de  sua  residência  ou
mesmo em domicílio. Esta logística de coleta e encaminhamento do material
pode  variar  bastante,  sendo  mais  adequado  deixar  ao  gestor  local  sua
definição. 
Contudo, há situações em que o teste não pode afastar com
segurança a ocorrência de doenças graves, ususalmente em razão de um
resultado positivo ou duvidoso.
Como  se  sabe,  um  teste  de  triagem  neonatal  tem  como
principal finalidade a detecção de doenças que podem deixar sequelas físicas e
neurológicas severas e irreversíveis, mas que se tratadas precocemente, é
possível preveni-las de forma bastante eficaz.
Por estes motivos, um resultado positivo ou duvidoso, nessas
circunstâncias, deve ser encarado com seriedade e urgência. 
A primeira avaliação médica deve ser realizada o mais rápido
possível, o que pode ocorrer por meio da telemedicina, caso não haja nenhum
especialista no local, ou pelo próprio médico local da atenção primária auxiliado
por um médico especialista em teleconsultoria. 
O tratamento prescrito deve também ser prontamente iniciado,
pois de nada adianta ter feito um diagnóstico precoce de uma doença grave,
quando a doença não havia nem se manifestado, se o tratamento não chega a
tempo de evitar as sequelas. 
Assim, se o tratamento já está previsto em protocolos clínicos e
diretrizes terapêuticas – ou seja, já se reconhece sua eficácia – e faz parte das
relações de medicamentos essenciais obrigatórios, não há motivo para ser
fornecido ao paciente.
Por fim, a alteração no art. 229 é apenas para corrigir uma
injustiça, pois o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção
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à saúde não têm competência para contratar a realização dos exames de
triagem neonatal – no máximo, colhem a amostra de sangue e encaminham
para o local indicado. Quem realiza o exame é o laboratório definido pelo
gestor do Sistema Único de Saúde.
Assim,  certa  da  importância  desta  proposição  para  dar
efetividade ao Programa Nacional de Triagem Neonatal, peço a meus nobres
Pares o apoio para sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada MARIA ROSAS
2022-10393
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