Dispõe sobre a criação de espaços exclusivos para amamentação, extração de leite, armazenamento e conservação adequada do leite materno em prédios públicos ou instituições privadas.
 
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Gabinete da Deputada Helena  Lima  MDB/RR  
 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 371 | CEP 70160 -900 - Brasília, DF  
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PROJETO DE LEI Nº , DE 2023  
(Da Sra. Helena Lima)  
 
Dispõe sobre a criação de espaços 
exclusivos para amamentação, extração 
de leite, armazenamento e conservação 
adequada do leite materno  em prédios 
públicos ou instituições privadas . 
 
O Congresso Nacional decreta:   
Artigo 1º: Em qualquer prédio público ou instituição privada  com número igual 
ou superior a 30 mulheres, estudantes ou trabalhadoras, ou que tenham mais de 100 
funcionários nos quadros, devem disponibilizar local específico para amamentação.  
 
Artigo 2º: Os espaços exclusivos para amamentação devem garantir o conforto e 
bem-estar das mães e das crianças, proporcionando privacidade, segurança, 
disponibilidade, conforto, higiene e fácil acesso para as atividades de amamentação, 
extração e conserva ção do leite materno.  
 
Parágrafo único: Os espaços devem estar em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação à sua 
instalação, inclusive com equipamento refrigerado adequado para armazenam ento.  
 
Artigo 3º: Serão garantidos a lactantes dois descansos especiais durante o horário 
de trabalho, de 30 minutos cada, para  extração de leite ou  amamentar o bebê.  
  
§1º: Os descansos especiais para amamentação ou extração de leite não poderão 
signific ar acréscimos na jornada de trabalho.  
 
§2º; Nos casos em que empresas ou órgãos públicos  não atinjam o número de 
empregados ou e studantes mencionado no Artigo 1 º desta lei, mas tenham ao menos 
uma mulher em fase de lactação, é obrigatório garantir espaço apropriado para 
amamentação, extração e armazenamento do leite materno, mesmo que não seja uma 
instalação permanente.  
 
§3º: Nos casos em que o espaço físico da empresa ou órgão público não permita a 
criação de uma sala exclusiva para amamentação, a trabalh adora terá  uma redução de 60 
minutos na jornada de trabalho, até que a criança complete um ano de idade.  
 
*CD230611891700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helena Lima 
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PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - null 
PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - MESA  
  
 
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Artigo 4º: É obrigação dos órgãos públicos promover campanhas de 
conscientização e treinamento sobre a importância do apoio às mulheres que 
amamentam no ambiente de trabalho ou em instituições de ensino.  
 
Parágrafo único: O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por 
desenvolver campanhas junto às empresas e órgãos públicos para a criação dos espaços 
exclusivos para amamentação.  
 
Artigo 5º: Esta lei entra em vigor após sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A amamentação é amplamente reconhecida como um elemento fundamental para 
a saúde e o bem -estar de bebês e mães. Inúmeros estudos científicos comprovam os 
benefícios da amamentação exclusiva nos primeiros meses de vida do bebê, incluindo 
uma melhor saúde imunológica, menor incidência de doenças respiratórias, digestivas e 
alérgicas, além de contribuir para o vínculo afetivo entre mãe e filho.  
 
No entanto, muitas mulheres enfrentam dificuldades par a amamentar e realizar a 
extração de leite quando estão em ambientes de trabalho ou estudo. A falta de espaços 
adequados e privativos pode resultar em constrangimentos, desconforto e até mesmo no 
abandono precoce da amamentação.  
 
De acordo com a Organizaçã o Mundial da Saúde (OMS) e o Fundo das Nações 
Unidas para a Infância (UNICEF), a amamentação é recomendada exclusivamente nos 
primeiros seis meses de vida do bebê, seguida da introdução de alimentos 
complementares até os dois anos de idade ou mais. No enta nto, o relatório de 2021 da 
OMS e da UNICEF sobre amamentação indicou que apenas 41% dos bebês em todo o 
mundo são alimentados exclusivamente com leite materno nos primeiros seis meses de 
vida.  
 
Dados específicos sobre a situação no país ou região podem se r obtidos por meio 
de pesquisas nacionais sobre amamentação. Um exemplo é a Pesquisa Nacional de 
Demografia e Saúde (PNDS) de 2019, realizada no Brasil pelo Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE), que revelou que apenas 45% dos bebês brasil eiros são 
amamentados exclusivamente com leite materno até os seis meses de idade.  
 
Essas estatísticas demonstram a necessidade de promover ambientes de trabalho e 
estudo que apoiem a amamentação e facilitem a extração de leite materno. A 
disponibilidade d e salas exclusivas para amamentação contribui para que as mães se 
sintam encorajadas e apoiadas a continuar amamentando seus filhos, mesmo quando 
retornam ao trabalho ou à educação.  
 
Além disso, é importante ressaltar que a criação de espaços adequados par a 
amamentação e extração de leite está alinhada com as recomendações de organismos 
*CD230611891700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Helena Lima 
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PL n.2781/2023 Apresentação: 24/05/2023 12:39:03.120 - MESA  
  
 
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internacionais, como a OMS e a UNICEF. Essas organizações defendem a importância 
de políticas e medidas que promovam a amamentação exclusiva e o apoio às mães 
lactantes.  
 
Portanto, com base nos dados e evidências científicas que destacam a importância 
da amamentação, bem como o impacto positivo de ambientes favoráveis à prática, o 
presente projeto de lei busca garantir a criação de espaços dedicados à amamentação e 
extração d e leite materno, a fim de promover a saúde e o bem -estar de mães e bebês, 
assim como incentivar uma cultura de apoio à amamentação no ambiente de trabalho e 
estudo.  
 
Sala das Sessões, em    de               de 2023.  
 
 
 
 
Deputada Helena Lima  
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