Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
 
 
 
PROJETO DE DECRETO -LEGISLATIVO Nº                   , DE 2023  
(Do Sr. Fernando Rodolfo – PL/PE ) 
 
 
 
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de de 20 de 
julho de 2023 , do Conselho  Nacional  de Saúde,  
com  fundamento  no artigo  49, V, da Constituição 
Federal . 
 
 
  
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
 
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos Resolução nº 715, de de 
20 de julho de 2023 , do Conselho Nacional de Saúde, a qual tem como referência as  diretrizes  
e propostas da 17 ª Conferência Nacional de Saúde.  
 
Art. 2º  Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos  Resolução nº 715, de de 20 de 
julho de 2023 , do Conselho Nacional de Saúde . 
 
Art. 3º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
 
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo a sustação da  Resolução 
nº 715, de de 20 de julho de 2023 , do Conselho Nacional de Saúde , homologada pelo 
Ministério da  Saúde.1 
                                                           
1 Pode ser acessada em: https://conselho.saude.gov.br/resolucoes -cns/3092 -resolucao -n-715-de-20-de-julho -
de-
2023#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20as%20orienta%C3%A7%C3%B5es%20estrat%C3%A9gicas,pelo%20Co
nselho%20Nacional%20de%20Sa%C3%BAde  
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Prefacialmente, é importante pontuar  que não se olvida competir ao Conselho 
Nacional de Saúde  (CNS) , nos termos do §2° do Art. 1° da Lei nº 8.142/1990 , formular 
estratégias e controlar a execução da polític a nacional de saúde . 
 
Ocorre, contudo, que esse direcionamento para a edificação de políticas públicas  
do CNS não pode ocorrer de forma ilimitada,  carregada de princípios e dir etrizes 
eminentemente ideológico s, nem  muito menos ao completo arrepio da lei, como se verifica 
na Resolução nº  715/2023.  
 
Com efeito,  diversos são os pontos  aventados em tom radicalmente inadequado à 
redação de um documento  oficial de um importante órgão público  e incompatível  com  a busca 
por uma maior eficiência do sistema de saúde brasileiro, bem como com a proteção  de direitos 
sociais  de milhões de brasileiros , conforme se passa a explicitar.  
 
Já de início, n ota-se que a norma em questão estabelece como meta a fixação da  
idade de iní cio de hormo nização para 14 ano . Veja -se trecho, ipsis litteris : 
 
“revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal, com foco não binário ; 
com a garantia de acesso e acompanhamento da hormonioterapia em populaç ões de pessoas 
travestis e transgêneras, pesquisas, atualização dos protocolos e redução da idade de início de 
hormonização para 14 anos. ” 
 
 
Destaca -se, neste ponto,  que a redução da  idade para início da terapia hormonal de 
transição de gênero  não guarda qualquer critério científico, mas baseia -se exclusiv amente  em 
achismos ideológicos, critério absol utame nte incongruente com a construção de políticas 
públicas.  
 
Ademais, essa previsão gera uma antinomia sistemática em nosso ordenamento. 
Ora, se um adolescente de 14 anos de idade é inimputável  para responder por um crime , por  
suposta incapacidade mental de entender o c aráter ilícito do fato  (rememore -se que nosso 
Código P enal, para t anto, adora o critério bio lógico) , tem ele maturidade necessária para  
decidir modif icar seu sexo ? Ora, n ão se pode admitir que o modelo jurídico  vigente  reconheça 
a capacidade cognitiva em uma situação, mas não em outra.    
 
De outro norte, não satisfeita em formalizar a deturpação da terapia hormonal, a 
Resolução nº 715/2023  prevê manifestações religiosas  africanas como “promotores de saúde 
e cura complementares do SUS ”. Veja -se, in verbis:   
 
“Reconhecer as manifestações da cultura popular dos povos tradicionais de matriz africana e 
as Unidades Territoriais T radicionais de Matriz Africana (terreiros, terreiras, barracões, casas 
de religião, etc.)  como equipamentos promotores de saúde e cura complementares do SUS , 
no processo de promoção da saúde e 1ª porta de entrada para os que mais precisavam e de 
espaço de cura para o desequilíbrio mental, psíquico, social, alimentar e com isso respeitar as 
complexidades inerentes às culturas e povos tradicionais de matriz africana, na busca da 
preservação, instrumentos esses previstos na política de saúde pública, combate a o racismo, à 
violação de direitos, à discriminação religiosa, dentre outras.”  
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Essa previsão esdrúxula, além de estimula r o curandeirismo, crime previsto no art. 
284 do Código Penal,  novamente, sem qualquer base científica , ainda segrega as religiões 
alicerçadas no cristiani smo, exaltando apenas matrizes africanas como panacéia aos 
problemas de saúde da população.  
 
Por derradeiro, a Resolução ainda prevê dois fatos ilícitos, que é a “a legalização do 
aborto e a legalização da maconha no Brasil ”. Confira -se: 
 
“Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às desigualdades estruturais 
e históricas, com a ampliação de políti cas sociais e de transferência de renda, com a legalização 
do aborto e a legalização da maconha no Brasil .” 
 
Nota -se que a norma em questão, valendo -se de uma supo sta preocupação com a 
“saúde  da mulher”, fomenta, em determinados pontos, ações  a serem tomadas  pelo 
Ministério da  Saúde  que,  notadamente,  vão de encontro  aos mais  basilares  preceitos  e 
garantias  constitucionais,  utilizando -se dos termos  “planejamento  familiar”,  “assistência  
integral  e humanizada à mulher”, “saúde sexual e reprodutiva”, dentre outros, os quais não 
passam de  eufemismo para tratar do aborto.  
 
Como se sabe, a prática de aborto é terminantemente proibida  pelo Código Penal, 
em seus artigos 12 4 a 127. Se o aborto não é punido nas circunstâncias  previstas pelo artigo 
128 do Código Penal e pela ADPF n° 54, trata -se sempre da prática de um  crime (embora não 
receba pena), não podendo ser patrocinado pelo Estado como política  pública de saúde. Em 
outras palavras, não existe “aborto legal” e beira o absurdo que um  Conselho deseje  
patrocinar, junto a um  Ministério, a  prática de  um crime.  
 
Não obstante a ilegalidade apontada, é também inconstitucional o item que se visa  
sustar,  já que  o direito  à vida  é inviolável , tal como preceituado  em nossa Carta  Política.  
 
Do mesmo modo, trata -se de uma prática amplamente condenada pela vontade 
popular  no Brasil,  como  o demonstram  diversas  pesquisas  realizadas  nos últimos  anos  
(dentre  as quais  destacamos  o levantamento  realizado  pelo  instituto  Paraná  Pesquisas2 em 
janeiro  de 2021,  que apresenta  79% dos brasileiros  contrários  à legalização  do aborto).  
 
Na mesma linha, pretender estimular a legalização da maconha como política de 
saúde pública, ultrajando competência que não lhe compete e demonstrando, mais uma 
vez, o caráter ideológico de uma cartilha que deveria ser científica.  Não se deve esquecer, 
nesse diapasão, que induzir ou instigar ao uso de droga é crime previsto no art. 33, § 2º, da 
Lei nº 11.343/2006, com pena prevista de 1 (um) a 3 (três) ano s de detenção.  
 
                                                           
2 Disponível  em: https://www.paranapesquisas.com.br/pesquisas/pesquisa -nacional -aborto -janeiro -2021/  - 
acesso  em 04/08/2021.  
 
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Lamentavelmente,  por conseguinte,  a referida Resolução do CNS padece, como  
demonstrado, de inúmeras inconsistências, motivadas por graves distorções a respeito do 
papel do sistema público de saúde na sociedade brasileira. A promoção do aborto, do us o 
de entorpecentes  ilícitos , de práticas religiosas não comprovadas como soluç ão a 
problemas de saúde púb lica,bem como a inversão de prioridades e o propósito de 
despender recursos  e profissionais na realização de medidas “transexualizadoras”  de 
absolutamente incapazes à luz da lei . 
 
Assim sen do, considerando:  
 
(i) que o aborto é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico;  
(ii) que a maconha é droga ilícita e uma política pública financiada pelo Estado não 
pode estimular seu uso;  
(iii) que políticas de hormon ização não podem ser aplicadas em absolutamente 
incapazes;   
(iv) que o sistema de saúde pública se encontra precário e cogitar que o Estado 
seja obrigado a arcar com procedimentos ilegítimos poderá prejudicar um sem número de 
pacientes graves que padecem aguardando vaga para internação ; 
(v) que aceitar que normas como a que se visa sustar produzam efeitos em nosso 
ordenamento jurídico e sirvam de parâmetro para a atuação do Ministério  da Saúde é, no 
mínimo, temerário à democracia e ao equilíbrio entre os poderes da União,  
 
Diante do exposto, f az-se necessário o apoio dos nobres pares para a sustação da 
Resolução nº nº 715, de 20 de julho de 2023 , do Conselho Nacional de Saúde . 
 
 
Sala das Sessões, em 31 de julho de 2023 , na 57 ª legislatura.  
 
 
 
FERNANDO RODOLFO  
DEPUTADO FEDERAL  
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