Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre medidas de combate à violência contra a mulher, tornando obrigatória a utilização de placas com o número do disque denúncia, nos locais que especifica, assim como cria o Programa Yanny Brena e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. YURY DO PAREDÃO)
Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto
de  2003,  para  dispor  sobre  medidas  de
combate  à  violência  contra  a  mulher,
tornando obrigatória a utilização de placas
com  o  número  do  disque  denúncia,  nos
locais  que  especifica,  assim  como  cria  o
Programa  Yanny  Brena  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, passa a
vigorar acrescida dos artigos 2º e 3º, com a seguinte redação.
“Art. 2º Os locais públicos e privados frequentados pelo público,
como restaurantes, hotéis, bares e assemelhados deverão, obrigatoriamente,
dispor  de  placas  informativas  com  número  telefônico  destinado  a  atender
denúncias de violência contra a mulher.
Parágrafo  Único.  O  texto  da  placa  deverá  conter,
obrigatoriamente:  respeite  às  mulheres,  qualquer  tipo  de  violência,  abuso,
exploração sexual é crime. Denuncie. Ligue 180.
Art.  3º  O  Programa  Yanny  Brena,  destinado  a  divulgar
informações e meios de denúncia dos casos de violências praticadas contra a
mulher, será regulamentado pelo Poder Executivo Federal, com o apoio da
Central de Atendimento à Mulher, prevista por essa Lei”. (NR).
Art. 4º Esta lei entra em vigor 120 dias após sua promulgação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD239442457900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900
PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa2
Divulgar e facilitar o acesso à utilização do número telefônico
180, já existente, deve ser uma iniciativa de todos os cidadãos e cidadãs. Com
esse  objetivo,  estamos  criando  a  obrigatoriedade  para  todos  os
estabelecimentos, públicos e privados, frequentados por muitas pessoas, tais
como  restaurantes,  hotéis,  bares  e  assemelhados,  de  disporem  de  placas
informativas com o número 180.
Como se sabe, o Ligue 180 é um serviço de utilidade pública
essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher. Além de receber
denúncias de violações contra as mulheres, a Central de Atendimento à Mulher
encaminha  o  conteúdo  dos  relatos  aos  órgãos  competentes  e  monitora  o
andamento dos processos.
Nesse sentido, serviço telefônico também tem, como um dos
objetivos, orientar mulheres em situação de violência, direcionando-as para os
serviços especializados da rede de atendimento. Além disso, ao ligar para o
número 180, as mulheres podem se informar sobre os seus direitos, assim
como a legislação vigente sobre o tema e a rede de atendimento e acolhimento
de mulheres em situação de vulnerabilidade.
Ademais, por meio da criação do Programa Yanny Brena, eleita
Presidenta da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e falecida recentemente,
de  maneira  trágica,  queremos  indicar  que  o  combate  a  violência  contra  a
mulher  é  tarefa  de  todos  nós,  inclusive  do  Poder  Executivo  Federal,  que
regulamentará as regras do Programa citado.
Finalmente, para permitir as adaptações necessárias às novas
regras legais criadas para combater a violência contra a mulher, essa Lei
entrará em vigor 120 dias após sua promulgação.
Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado YURY DO PAREDÃO
*CD239442457900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900
PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa3
2023-3131
*CD239442457900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Yury do Paredão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239442457900
PL n.2220/2023Apresentação: 27/04/2023 14:48:53.223 - Mesa