Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. Deputado Federal LUIZ LIMA)
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto
de  2006  –  Lei  Maria  da  Penha,  para
estabelecer que a caracterização da forma
de violência contra a mulher independe do
meio pelo qual é manifestada.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
– Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de
violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.
 Art. 2° O art. 7º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha, passa a vigorar com o seguinte Parágrafo único:
“Art.
7º ..........................................................................................
.....................................................................................................
.
Parágrafo único. As formas de violência previstas nos incisos II
a V deste artigo podem ser perpetradas por quaisquer meios,
inclusive eletrônicos.” (NR)
Art.3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei
nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer
que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio
pelo qual é manifestada. Tal medida se mostra necessária na medida em que
as transformações sociais, impulsionadas pela revolução tecnológica, a todo
*CD211409233200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211409233200
PL n.3616/2021Apresentação: 15/10/2021 09:21 - Mesa2
instante  modificam  os  meios  de  manifestação  das  formas  de  violência
praticadas contra as mulheres brasileiras. 
Desse  modo,  o  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  finalidade
conferir maior segurança a mulher vítima de violência doméstica e familiar, por
meio da adoção de um texto que deixa claro que o meio da prática do ato
influencia a caracterização da  violência contra  a mulher.  Ademais,  o texto
sugerido garante uma melhor perenidade ao texto legislativo, tendo em vista
que  não  será  necessária  atualizar  a  legislação  a  cada  novo  meio  de
manifestação de violência contra mulher que eventualmente surgir. 
Diante do exposto, esperamos contar com o decisivo apoio dos
nobres Pares para aprovação desta medida que contribuirá para a proteção da
mulher brasileira.
Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2021.
Deputado Federal LUIZ LIMA
2021-15134
*CD211409233200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luiz Lima
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211409233200
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