Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”).
PROJETO DE LEI Nº              de 2023
(DO SR. AUREO RIBEIRO)
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro  de 1941 (Código de  Processo
Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de
1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente  –  ECA)  para  obrigar  o
Conselho Tutelar e a autoridade policial
a informar ao juiz competente indícios de
violência doméstica ou familiar cometida
contra  criança  ou  adolescente  (“Lei
Sophia de Jesus” ).
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA), para obrigar o Conselho Tutelar e a
autoridade  policial  a  informar  ao  juiz  competente  indícios  de  violência
doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente . 
Art. 2° O art. 13 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. ......................................................................................
....................................................................................................
IV – representar acerca da prisão preventiva; e
V - informar ao Ministério Público, no prazo de 24 horas, indícios
de  violência  doméstica  ou  familiar  cometida  contra  criança,
adolescente ou pessoa incapaz.” (NR)
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAArt. 3° O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 13-C:
“Art. 13-C. Recebida a informação, na forma do inciso V do artigo
13 desta Lei, o Ministério Público deverá encaminha-lá ao juiz, no
prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  para  que  tome  medidas
cautelares cabíveis.
Parágrafo único. Recebida a informação, o juiz competente terá
24  (vinte  e  quatro)  horas  para  decidir  acerca  das  medidas
cautelares necessárias, que terão caráter provisório e poderão ser
convertidas em definitiva ou ser revogadas, observado o disposto
em lei.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente – ECA), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 136. São deveres do Conselho Tutelar:
..........................................................................................................
§ 1º Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar
entender  necessário  o  afastamento  do  convívio  familiar,
comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe
informações  sobre  os  motivos  de  tal  entendimento  e  as
providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção
social da família.
§ 2º O encaminhamento previsto no inciso IV deverá ocorrer no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento
do  fato,  se  houver  indícios  de  que  os  fatos  apresentados
envolvam  violência  doméstica  e  familiar  contra  criança  e
adolescente.” (NR)
...................................................................................................
“Art. 148. ..................................................................................
................................................................................................
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAVIII - aplicar as medidas previstas no art. 13-C, do Código de
Processo Penal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.” (NR) 
Art.  5º  A  não  observância  dos  prazos  previstos  nesta  lei
acarretará ao infrator as devidas sanções administrativas e penais previstas em
regulamento.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O projeto tem por fim modificar o Código de Processo Penal e o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer prazos para que
a autoridade policial ou o Conselho Tutelar encaminhem ao Ministério Público
e,  por  sua  vez,  ao  juiz  competente,  quando  nos  fatos  houver  indícios  de
violência doméstica ou familiar cometida contra criança e adolescente.
A medida, urgente e necessária, inspira-se no caso da menina
Sophia de Jesus, morta após ser agredida pela mãe e pelo padrasto. 
Em 26 de janeiro de 2023, Stephanie de Jesus, mãe de Sophia,
levou a menina à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em Campo Grande
(MS). No local, o médico constatou que Sophia já havia chegado morta e que o
óbito havia ocorrido cerca de 7 horas antes. Comprovou-se depois que a mãe e
o padrasto, Christian, ainda tentaram criar uma narrativa falsa que explicasse a
morte da menina. 
No  entanto,  o  laudo,  emitido  pelo  Instituto  de  Medicina  e
Odontologia Legal, apontou que a causa foi traumatismo na coluna cervical,
que evoluiu para o acúmulo de sangue entre o pulmão e a parede torácica, e
confirmou que ela também havia sofrido “violência sexual não recente”1. Nesse
momento, investigadores do Grupo de Operações e Investigações (GOI) foram
acionados até a UPA e, embora os acusados tivessem inicialmente negado as
1ESTADO DE MINAS. Caso Sophia Corregedoria Nacional vai acompanhar a investigação. Disponível 
em https://www.em.com.br/app/noticia/diversidade/2023/02/14/noticia-diversidade,1457462/caso-sophia-
corregedoria-nacional-vai-acompanhar-investigacao-no-ms.shtml  Acessado em 4/5/2023
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAagressões, Stephanie e Christian foram presos em flagrante e autuados por
homicídio qualificado e estupro de vulnerável2. 
O caso ganhou contornos ainda mais graves quando se soube
que,  por  doze meses, o  pai de  Sophia,  Jean  Carlos  Ocampo,  avisou aos
órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente do Mato Grosso do Sul
que sua filha vinha, com frequência, sendo agredida na casa da mãe3. Foram
vários boletins de ocorrência registrados nos quais o pai relatava os maus-
tratos, fora inúmeras denúncias junto ao Conselho Tutelar para conseguir a
guarda da menina4.
Segundo Jean, foram três visitas ao Conselho Tutelar, duas à
Polícia Civil, uma à Defensoria Pública e uma ao Juizado Especial. Em todas
elas, nenhuma atitude efetiva foi tomada, e Sophia de Jesus continuava sob a
guarda da mãe.
Após uma das várias agressões sofridas na casa da mãe, Jean foi
ao Conselho Tutelar, mostrou as fotos dos machucados e uma gravação de
diálogo com a avó da menina, na qual ela afirmou que a mãe era agressiva
com Sophia, e que elas viviam em local insalubre. Na ocasião, os conselheiros
não  registraram  a denúncia e  aconselharam  o pai a procurar  a Delegacia
Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente. 
Na  Delegacia  foi  registrado  um  boletim  de  ocorrência  e  o
delegado, então, tipificou o crime como maus-tratos, que ficava a cargo do
Juizado Especial. A ocorrência foi encaminhada à Justiça que, para somente
nove meses depois da denúncia, teve a audiência agendada. Nessa audiência,
o promotor responsável pelo caso sugeriu o arquivamento da ação5.
2DIÁRIO DIGITAL. Investigação aponta que avó materna sabia das agressões. Disponível em 
https://www.diariodigital.com.br/policia-2/investigacao-aponta-que-avo-materna-de-sophia-sabia-das-
agressoes Acessado em 4/5/2023
3FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml  Acessado em 4/5/2023
4G1. Caso Sophia mãe sabia da morte e levou corpo a UPA 7 horas depois. Disponível em 
https://g1.globo.com/ms/mato-grosso-do-sul/noticia/2023/02/06/caso-sophia-mae-sabia-da-morte-e-
levou-corpo-de-menina-a-upa-7-horas-depois-diz-policia.ghtml  Acessado em 4/5/2023
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAEm outra ocorrência, em janeiro de 2022, um ano antes da morte
da menina, o delegado responsável, após analisar a denúncia, recomendou
que o pai voltasse ao Conselho Tutelar. No entanto, dias antes, o Conselho
havia orientado que ele procurasse a Delegacia, sem que, mais uma vez,
alguma providência fosse tomada. 
Um mês depois, em fevereiro, Jean voltou ao Conselho Tutelar
com mais provas da violência contra Sophia, mas o órgão não notificou o
Ministério  Público  e  preferiu  ir  à  casa  da  mãe  para  verificar  a  situação.
Segundo uma advogada ouvida pela Folha de SP6, "(...) o pai levou indícios
bem  sérios,  como  fotos  dos  hematomas,  então  a  comunicação  com  o
Ministério Público deveria ser feita imediatamente (...) ninguém vai falar que
bate no filho para um conselheiro tutelar ”. Nesse mesmo mês, o pai chegou a
procurar  a  Defensoria  Pública  para  reivindicar  a  guarda  da  filha.  Mas  a
Defensoria não entrou com a ação. 
Em novembro de 2022, Sophia foi levada ao posto de saúde e
nenhum  dos  profissionais  que  a  atenderam  questionou  a  mãe  sobre  os
machucados, já que essa era a sétima vez que a menina era levada ao local,
muito, para uma criança de apenas 2 anos. Após poucos dias, agora com uma
perna quebrada, o pai registrou nova ocorrência na Delegacia e o caso foi ao
Juizado Especial em dezembro, bem no recesso do Judiciário. Havia previsão
de se analisar apenas ao final de janeiro de 2023, mas o caso nem chegou ao
Ministério Público pois Sophia morreu antes.
Nota-se  de  pronto,  após  breve  vista  do  caso,  o  descaso  dos
órgãos envolvidos na história da menina Sophia. A situação é agravada quando
as competências, atuações e prazos dessas entidades não estão bem claros e
delimitados. O que é inadmissível, quando se vê, com tamanha frequência,
casos de agressões e violência contra crianças e adolescentes.
5FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml  Acessado em 4/5/2023
6FOLHA. Pai de menina estuprada e morta pediu 7 vezes ajuda em rede de proteção à criança. Disponível
em https://www1.folha.uol.com.br/seminariosfolha/2023/05/pai-de-menina-estuprada-e-morta-no-ms-
pediu-7-vezes-ajuda-a-rede-de-protecao-a-crianca.shtml  Acessado em 4/5/2023
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESASegundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 20227, a
taxa  de  crimes  de  maus-tratos  com  vítimas  de  0 a  17  anos,  por  100  mil
habitantes, variou de 29,8 para 36,1 entre 2020 e 2021, um aumento de 21,3%.
Enquanto em 2020 foram registrados, aproximadamente, 15 mil casos, em
2021 foram 19 mil. A faixa que apresentou maior crescimento foi a de 5 a 9
anos,  com  uma  variação  de  26%,  seguida  pela  faixa  de  10  a  14,  que
apresentou aumento de 20,7% da taxa de crime de maus-tratos por 100 mil
habitantes.
Esse  mesmo  levantamento  mostrou  que,  em  2021,  81%  dos
crimes  de  maus-tratos  com  vítimas  entre  0  e  17  anos  ocorreram  nas
residências e, embora apenas 8% dos registros apresentem informação sobre
a relação de agressor e vítima, 73% desses têm como agressor um parente de
primeiro grau, como mãe, madrasta, padrasto, pai e irmãos.
Já a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, vinculada ao então
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2022 registrou
um total de 7.447 denúncias de estupro no país nos cinco primeiros meses
daquele ano. As vítimas, em quase 79% das denúncias, eram crianças ou
adolescentes8. Um aumento de 76% quando comparado ao mesmo período de
2021.
São números crescentes e preocupantes que, necessariamente,
forçam o Poder Público a atuar, por meio de leis e políticas públicas, na criação
de uma base normativa e social necessária à garantia dos direitos das crianças
e adolescentes.
Casos como o de Sophia de Jesus deixam claro como a morte
poderia ter sido evitada se violências anteriores tivessem sido identificadas e o
caso encaminhado às autoridades competentes tempestivamente. Nos termos
7FÓRUM SEGURANÇA. Maus tratos entre crianças e adolescentes. Disponível em 
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/13-anuario-2022-maus-tratos-entre-criancas-
e-adolescentes-perfil-inedito-das-vitimas-e-circunstancias-desse-crime-no-brasil.pdf  Acessado em 
4/5/2023
8GOVERNO FEDERAL. Crianças e adolescentes são 79% das vítimas. Disponível em 
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/junho/criancas-e-adolescentes-sao-79-das-vitimas-
em-denuncias-de-estupro-registradas-no-disque-100  Acessado em 4/5/2023
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESAdo Anuário Brasileiro de Segurança Pública9, é a única e principal forma de
prevenir a repetição da violência, evitar seu agravamento e amenizar suas
consequências.
Desse modo, nossa proposta vem estabelecer prazos para que a
autoridade policial ou o Conselho Tutelar encaminhem ao Ministério Público e,
por sua vez, ao juiz competente, quando nos fatos houver quaisquer indícios de
violência doméstica ou familiar cometida contra criança e adolescente.
Pela urgência e relevância do tema, pedimos aos pares o apoio
necessário para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em          de                           de 2023
Deputado Federal AUREO RIBEIRO
Solidariedade/RJ
9FÓRUM SEGURANÇA. Maus tratos entre crianças e adolescentes. Disponível em 
https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2022/07/13-anuario-2022-maus-tratos-entre-criancas-
e-adolescentes-perfil-inedito-das-vitimas-e-circunstancias-desse-crime-no-brasil.pdf  Acessado em 
4/5/2023
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PL n.2426/2023Apresentação: 09/05/2023 14:37:00.397 - MESA