Altera a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, para estabelecer prazo máximo para realização da cirurgia.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2021
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Altera  a  Lei  nº  13.239,  de  30  de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a
oferta  e  a  realização,  no  âmbito  do
Sistema  único  de  Saúde  –  SUS,  de
cirurgia plástica reparadora de sequelas
de  lesões  causadas  por  atos  de
violência  contra  a  mulher,  para
estabelecer  prazo  máximo  para
realização da cirurgia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº Lei nº 13.239, de 30 de
dezembro de 2015, que dispõe sobre a oferta e a realização, no
âmbito do  Sistema  único de  Saúde – SUS,  de cirurgia plástica
reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência
contra a mulher, para estabelecer prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a partir da apresentação do laudo médico, para a realização de
cirurgia plástica. 
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.239, de 30 de dezembro
de 2015 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
“ Art. 1º......................................................................
Parágrafo único. A cirurgia plástica reparadora de que
trata o caput será realizada no prazo máximo de até
60 (sessenta) dias contados a partir da indicação do
procedimento médico, ou em prazo menor, conforme
a  necessidade  cirúrgica  do  caso  registrada  em
prontuário médico.” (NR)
Art.  3º Esta  lei  entra em vigor após  decorridos  60
(sessenta) dias de sua publicação oficial. 
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PL n.3900/2021Apresentação: 04/11/2021 18:04 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa alterar a Lei 13.239, de 30
de  dezembro  de  2015,  para  estabelecer  um  prazo  máximo  de
60(sessenta) dias para a realização de cirurgias reparadoras de
mulheres vítimas de violência doméstica, no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS.
Conforme o disposto na Lei terão direito a cirurgia as
mulheres que sofreram atos com sequelas físicas e estéticas. A
mulher vítima da violência poderá realizar a cirurgia em unidades de
saúde dos hospitais públicos ou, então, em hospitais privados que
sejam contratados ou conveniados pelo Sus. 
Os  hospitais  e  os  centros  de  saúde  pública,  ao
receberem  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  deverão
informa-las  que  possuem  o  direito  de  realizar,  gratuitamente,
cirurgia  plástica  para  reparação  das  lesões  ou  sequelas  da
agressão comprovada.
O  profissional  de  medicina  que  atender  a  mulher
deverá elaborar um diagnóstico escrito formal, encaminhando-a ao
responsável pela unidade de saúde respectiva para a necessidade
de realização da cirurgia.
De  acordo  com  a  Organização  PAN-Americana  de
Saúde1 – OPAS, publicada em Genebra em 9 de março de 2021,
uma em cada 3 mulheres em todo o mundo sofre de violência.
 A  violência  contra  as  mulheres  continua
devastadoramente generalizada e começa assustadoramente entre
jovens e parceiros. No mundo cerca de 736 milhões, é submetida à
1 https://www.paho.org/pt/noticias/9-3-2021-devastadoramente-generalizada-1-em-cada-3-mulheres-em-
todo-mundo-sofre-violencia
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PL n.3900/2021Apresentação: 04/11/2021 18:04 - Mesa3
violência física ou sexual por parte de seu parceiro ou violência
sexual por parte de não-parceiro – um número que permaneceu
praticamente inalterado na última década.
Essa  violência  começa  cedo:  uma em cada  quatro
mulheres  jovens  (de  15  a  24  anos)  que  estiveram  em  um
relacionamento já terá sofrido violência de seus parceiros por volta
dos vinte e poucos anos.
“A violência contra as mulheres é endêmica em todos
os países e culturas, causando danos a milhões de mulheres e suas
famílias, e foi agravada pela pandemia de COVID-19”, declarou
Tedros  Adhanom  Ghebreyesus,  diretor-geral  da  OMS.  “Mas,  ao
contrário da COVID-19, a violência contra as mulheres não pode ser
interrompida com uma vacina. Só podemos lutar contra isso com
esforços sustentados e enraizados - por governos, comunidades e
indivíduos - para mudar atitudes prejudiciais, melhorar o acesso a
oportunidades  e  serviços  para  mulheres  e  meninas  e  promover
relacionamentos saudáveis e mutuamente respeitosos.”
A violência praticada pelo parceiro é de longe a forma
de violência mais prevalente contra as mulheres em todo o mundo
(afetando cerca de 641 milhões). No entanto, 6% das mulheres em
todo o mundo relatam ter sido abusadas sexualmente por alguém
que não seja seu marido ou parceiro. Dados os altos níveis de
estigma  e  subnotificação  de  abuso  sexual,  o  número  real
provavelmente é significativamente mais alto.
A  OMS  e  parceiros  alertam  que  a  pandemia  de
COVID-19  aumentou  ainda  mais  a  exposição  das  mulheres  à
violência em razão de medidas como lockdowns e interrupções de
serviços essenciais.
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PL n.3900/2021Apresentação: 04/11/2021 18:04 - Mesa4
No Brasil, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança
Pública2, de 2021, 1(uma) de 4(quatro) mulheres brasileiras acima
de 16 anos afirmam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão
nos  últimos  12  meses,  durante  a  pandemia  do  COVID-19.  Isso
significa  dizer que  cerca  de 17  milhões de  mulheres brasileiras
sofreram  violência  física,  psicológica  ou  sexual  no  último  ano.
Segundo a pesquisa o lar é o espaço mais inseguro para a mulher,
pois  48,8%  das  vitimas  relatam  que  a  violência  mais  grave
vivenciada no último ano ocorreu dentro de casa, percentual que
vem crescendo assustadoramente. 
Da análise dos últimos 12 meses, desde o início da
pandemia  os  dados  demonstram  que  11,9%  dessas  mulheres
sofreram espancamento ou tentativa de estrangulamento  (1,4%
casadas;  2,5  solteiras;  2,4  viúvas;  5,6  separada/divorciada).  E
infelizmente no total de 11,2% foram vítimas de um esfaqueamento
ou  tiro  (0,5%  casada;  1,1%  solteira;  3,8%  viúva;  5,8%
separada/divorciada).  Portanto,  os  números  indicam  que  as
mulheres  separadas  ou  divorciadas  são  sujeitas  a  modalidades
mais graves e severas de violência de que as demais. É de se
considerar, ainda, que as mulheres casadas podem se sentir menos
encorajadas  a  relatar  a  situação  de  violência  por  medo  ou
vergonha.  
As  pesquisas3 com mulheres violentadas apontam a
prevalência de lesões na região da cabeça e pescoço, sobretudo no
rosto  e  a  maioria  das  mulheres  portadoras  das  sequelas
deformantes não pode pagar por cirurgias plásticas reparadoras
2 https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-
v3.pdf
3 https://professoraalice.jusbrasil.com.br/artigos/121814187/cirurgia-plastica-pelo-sus-para-reparar-
lesoes-decorrentes-de-violencia-domestica-e-familiar-contra-a-mulher
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PL n.3900/2021Apresentação: 04/11/2021 18:04 - Mesa5
nem  conseguem  a  realização  desse  procedimento  nos  serviços
públicos de saúde.
Em  face  do  exposto,  e  dada  a  importância  de
assegurar as mulheres vítimas de violência doméstica o direito
a dignidade da pessoa humana e impedir que as cicatrizes da
violência sejam alvo de constrangimento,  e que solicito o apoio
dos Nobres Pares para aprovação da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em        de novembro de 2021.
Deputada Rejane Dias
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