Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para impedir a prestação de alimentos ou a partilha de bens adquiridos na constância do casamento ou da união estável, em favor do cônjuge ou companheiro agressor.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2002  (Código Civil), para impedir a 
prestação de alimentos  ou a partilha de 
bens adquiridos na constância do  
casamento ou da uni ão estável, em favor 
do cônjuge ou companheiro agressor . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  
(Código Civil), para impedir a prestação de alime ntos  ou a partilha de bens 
adquiridos na constância do  casamento ou da uni ão estável, em favor do 
cônjuge ou companheiro agressor . 
 
Art. 2º Os artigos 1.581 e 1.708 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 
2002 (Código Civil), passam a vigorar com a seguinte redação : 
Art. 1.581. ............................................. ........................  
§1º A condenação transitada em julgado por crime 
praticado com violência doméstica e familiar e lesão 
corporal decorrente de violência doméstica e familiar 
contra o cônjuge ou o companheiro, 
independentemente de tal prática ter ocorrido antes 
ou após a dist ribuição da ação de divórcio ou de 
dissolução de união estável, terá como efeito cível, na 
subsequente partilha, o perdimento, por parte do 
cônjuge ou companheiro agressor, e em favor do 
cônjuge ou companheiro vitimado, do direito aos bens 
que tenham sobre vindo ao casal na constância do 
casamento ou da união estável, salvo aqueles 
constantes dos artigos 1.659, 1.661 e 1.668.  
§2º Na ação de divórcio ou de dissolução de união 
estável, pendendo ação penal por crime praticado com 
violência doméstica e familiar  e lesão corporal 
decorrente de violência doméstica e familiar contra 
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cônjuge ou companheiro, os bens que couberem ao 
réu da ação criminal, sobre os quais poderá incidir a 
pena de perdimento de que trata o § 1º deste artigo, 
ficarão indisponíveis até o trâ nsito em julgado da ação 
criminal.  
§3º Sobrevindo condenação criminal com trânsito em 
julgado, os bens indisponíveis na forma do § 2º serão 
atribuídos ao cônjuge ou companheiro vitimado . (NR) . 
 
Art. 1.708................................................... ...................  
§1º Com relação ao credor cessa, também, o direito a 
alimentos, se tiver procedimento indigno em relação 
ao devedor.  
§2º Entre os procedimentos indignos de que trata o § 
1º inclui -se a condenação, ainda que sem trânsito em 
julgado, por  crime praticado com violência doméstica 
e familiar contra o cônjuge ou o companhei ro. 
§3º Sobrevindo absolvição, cessam os efeitos da 
indignidade de que trata o § 2º deste artigo. (NR).   
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFI CATIVA  
A presente proposta trata -se de reapresentação do  Projeto de Lei 
do Senado nº 4.467 /2020 , de autoria da  Ilustre Ex -Senador a da República 
Rose de Freitas (PODEMOS /ES), o qual não fora apre ciado no prazo da 
legislatura da  Senador a, tendo sido arquivado ao fim da 56ª. Legislatura.  
Por entendermos que o projeto tem valor relevante à sociedade 
brasileira, reapresentamos o tema para deliberação nesta Casa Legislativa , 
reiterando as justificativas anteriormente apresentadas.  
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
A forma vigente do Código Civil estipula textualmente, no caput de 
seu art. 1.704, que, “se um dos cônjuges separados judicialmente vier a 
necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá -los mediante 
pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha si do declarado culpado na 
ação de separação judicial”.  
Ora, à luz da redação dada ao § 6º do art. 226 da Carta Magna pela 
Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, compete aqui 
esclarecer que, conforme tem entendido a parcela mais respeitável da 
doutrina e da jurisprudência – inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em 
julgados como o do Recurso Especial 1.483.841, oriundo do Rio Grande do 
Sul, ou o do Agravo em Recurso Especial 236.619, interposto 
originalmente no Distrito Federal –, não mais ex iste no ordenamento 
jurídico pátrio o instituto da separação judicial, tendo se dissolvido, com 
ele, também as restrições temporais e circunstanciais que até então 
limitavam o divórcio direto em nosso País.  
Por conseguinte, tornou -se despiciendo fundament ar um 
pretendido divórcio em alguma causa subjetiva ou objetiva, inclusive na 
eventual culpa pelos atos listados no art. 1.573 do Código Civil, por mais 
reprovável que se considere a prática de qualquer deles, quais sejam o 
adultério, a tentativa de homicí dio, a sevícia, a injúria grave, o abandono 
do lar, a condenação por crime dito infamante, a conduta desonrosa ou, 
enfim, todo fato que, no entender do juiz, tornasse evidentemente 
impossível a vida em comum.  
Com isso, esvaziou -se por completo o sentido d aquela culpa 
evocada, no referido art. 1.704 do Codex, para obstar a prestação de 
pensão alimentícia em favor de quem, por exemplo, tivesse praticado 
violência contra seu cônjuge ou atentado contra sua vida.  
Isso, por motivos evidentes, parece -nos um efei to colateral 
indesejado daquela iniciativa do constituinte derivado que se perfez com a 
edição da mencionada emenda constitucional. E não se duvide que, diante 
dessa lacuna legal, possa haver juiz capaz de determinar ao cônjuge 
agredido que pague alimentos  a seu agressor, haja vista os exemplos mais 
e mais frequentes, no Brasil, de decisões judiciais teratológicas ou, mais 
que isso, reacionárias.  
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Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
É bem verdade que subsiste ainda o parágrafo único do art. 1.708, 
segundo o qual o credor deixa de ter direito a alimentos “se tiver 
procedimento indigno em relação ao devedor”. O problema é que a 
definição do que seja um “procedimento indigno” também depende, no 
mais das vezes, da subjetividade de um magistrado. Ou, mesmo quando 
este decida se basear objetivamente  nos casos de indignidade que se 
prestam à exclusão da sucessão, elencados no art. 1.814 do próprio 
Código Civil, conclui -se que as hipóteses que dali constam não bastam 
para incidir sobre todas as ações e omissões que podem configurar 
violência doméstica e familiar.  
Diante disso, vimos agora propor o acréscimo de um parágrafo ao 
citado art. 1.708, a fim de clarificar que essa espécie execrável de violência 
caracteriza, sim, o dito procedimento indigno, desde que, evidentemente, 
o cometimento da violência seja apurado e comprovado em ação penal.  
Ademais, no esforço de compor um conjunto tão amplo quanto 
possível de sinalizadores manifestos da preocupação que nós, agentes 
políticos, temos de promover a pacificação da família brasileira, 
aproveitamos esta me sma iniciativa para propor que, no momento da 
partilha, seja subtraído do eventual agressor o direito a qualquer item do 
cabedal acumulado pelos cônjuges, no regime de comunhão universal ou 
no de comunhão parcial de bens.  
Pelas razões acima, pedimos apoio para aprovação  da presente 
proposição . 
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
 
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