Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI  Nº           , DE 2020
Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-
D  ao  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 – Código Penal, para
ampliar  as  hipóteses  de  penalização  e
aumento  de  pena  para  o  crime  de
divulgação  de  cena  de  estupro  ou  de
cena de estupro de vulnerável, de cena
de  sexo  ou  de  pornografia,  bem  assim
criar  o  tipo  penal  de  “ Produção  e
comercialização de cena de estupro ou de
cena de estupro de vulnerável, de cena
de  sexo  ou  de  pornografia  não
consentida”, e dá outras providências.
A CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art.  1º.  Esta  Lei altera  o art.  218-C e acrescenta art.  218-D ao
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar
as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de “Divulgação
de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia”, bem assim criar o tipo penal de “ Produção e comercialização
de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou
de pornografia não consentida”.
Art. 2º. O art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Divulgação de cena de estupro ou de cena de
estupro  de  vulnerável,  de  cena  de  sexo  ou  de
pornografia  
Art.  218-C. Armazenar,  possuir,  oferecer,  trocar,
disponibilizar,  transmitir,  distribuir,  publicar  ou  divulgar,
por qualquer meio – inclusive por meio de comunicação
de  massa  ou  sistema  de  informática  ou  telemática  –,
*CD205666004600*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5537/2020Apresentação: 15/12/2020 21:42 - Mesafotografia,  vídeo  ou  outro  registro  audiovisual  que
contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou
que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o
consentimento  da  vítima,  cena  de  sexo,  nudez  ou
pornografia: 
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o
fato não constitui crime mais grave.    
Aumento de pena   
§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3
(dois  terços)  se  o  crime  é  praticado  por  agente  que
mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto , tenha
ligação consanguínea ou de coabitação com a vítima
ou com o fim de vingança ou humilhação.
...................................................................................”
(NR)
“Produção e comercialização de cena de estupro
ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo
ou de pornografia  não consentida.
Art.  218-D.   Produzir,  vender,  expor  à  venda,
alugar ou facilitar a produção, a venda ou a exposição
à venda ou aluguel,  por qualquer meio – inclusive por
meio  de  comunicação  de  massa  ou  sistema  de
informática ou telemática –, fotografia, vídeo ou outro
registro audiovisual que contenha cena de estupro ou
de  estupro  de  vulnerável  ou  que  faça  apologia  ou
induza  a  sua  prática,  ou,  sem  o  consentimento  da
vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos.
*CD205666004600*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5537/2020Apresentação: 15/12/2020 21:42 - MesaAumento de pena    
§ 1º  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3
(dois terços) se o crime é praticado por agente que
mantém  ou  tenha  mantido  relação  íntima  de  afeto,
tenha ligação consanguínea ou de coabitação com a
vítima ou com o fim de obter vantagem econômica.    
Exclusão de ilicitude    
§ 2º  Não há crime quando o agente pratica as
condutas  descritas  no  caput deste  artigo  em
publicação de natureza jornalística, científica, cultural
ou  acadêmica  com  a  adoção  de  recurso  que
impossibilite a identificação da vítima, ressalvada sua
prévia autorização, caso seja maior de 18 (dezoito)
anos.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICATIVA
As  notícias  de  prisões  de  pessoas  que  geram,  armazenam  ou
transmitem imagens pornográficas de crianças e adolescentes se multiplicam
nos jornais do País. São cada vez mais recorrentes os casos de captura de
pedófilos em posse de material pornográfico, incluindo cenas reais de estupro e
tortura de menores. Trata-se de crimes execráveis, para os quais a sociedade
exige os rigores da Lei.
Conforme encontra-se estabelecido no Código Penal, o crime de
“Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena
de sexo ou de pornografia ”, a meu ver, carece de revisão. É preciso endurecer
o tratamento para aqueles que produzem imagens de crianças e adolescentes
em situações pornográficas com fins comerciais, inclusive mediante estupro em
*CD205666004600*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5537/2020Apresentação: 15/12/2020 21:42 - Mesatempo real; pessoas que contribuem diretamente para o aliciamento, o rapto, a
violação  e  a tortura de  crianças e adolescentes.  Trata-se de membros  de
organizações  criminosas  estruturadas  especificamente  para  a  produção  de
material pornográfico de conteúdo pedófilo a ser comercializado na deepweb,
para o consumo de pedófilos que pagam pelo acesso ao conteúdo. Essas
pessoas, empresárias do crime, não podem continuar a ser tratadas como
simples usuárias de material pornográfico e, quando capturadas pela polícia,
responderem em liberdade a um crime cuja pena varia de um a quatro anos de
reclusão.  Essas  pessoas  são  as  agentes,  as  responsáveis  diretas  pela
existência dos conteúdos de pedofilia que circulam na internet; são elas que
geram os conteúdos e alimentam o mercado da pedofilia virtual no Brasil e no
mundo. 
Sugiro, por meio do presente projeto de lei, que o art. 218-C do
Código  Penal  seja  alterado,  em  primeiro  lugar,  para  incluir  as  expressões
“armazenar  e  possuir”  fotografia,  vídeo  ou  outro  registro  audiovisual  que
contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou
induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez
ou pornografia. Essa alteração permite a ampliação do espectro de atuação
das forças de segurança no combate à pedofilia.
Adicionalmente, ainda no que diz respeito ao art. 218-C, proponho
que o aumento de pena se aplique também às hipóteses de agente que tenha
ligação consanguínea ou de coabitação com a vítima, visto que é muito comum
que pais, padrastos, tios e outros familiares de menores submetidos a crime
contra a dignidade sexual guardem imagens de suas vítimas para uso próprio
ou de terceiros, aproveitando a proximidade com os menores para explorar sua
intimidade. 
Dados do relatório Out of the shadows: shining light on the response
to  sexual  abuse  and  exploitation1,  elaborado  pela  revista  inglesa  The
Economist, apontam que em cerca de 90% dos casos de abuso sexual contra
crianças  e  adolescentes  estudados  a  nível  mundial,  o  perpetrador  era
conhecido da vítima. No Brasil, dados do Ministério da Saúde sobre violência
sexual contra menores, que considera casos de assédio, estupro, pornografia
1 Fonte: file:///C:/Users/USUARIO/Downloads/Out-of-the-Shadows_whitepaper_60-countries_2020-
1.pdf, consultada em 11 de dezembro de 2020.
*CD205666004600*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5537/2020Apresentação: 15/12/2020 21:42 - Mesainfantil e exploração sexual, relativos ao período entre 2011 e 2017, mostram
que 69,2% das crianças e 58,2% dos adolescentes sofreram violência sexual
em casa2.
Proponho, por fim, a inclusão de um novo tipo penal dedicado não
àqueles que consomem objeto de pornografia infanto-juvenil, já abarcados pelo
art. 218-C, mas a quem o produz, sobretudo com finalidade econômica, quem
vive  de  gerar  e  comercializar  pornografia  infantil.  Trata-se,  como  dito
anteriormente, de dar maior punição aos empresários clandestinos da indústria
da pedofilia, pessoas diretamente ligadas a outros crimes, como aliciamento,
sequestro, estupro e tortura. São esses produtores e traficantes de conteúdo
pedófilo  que  violentam  sexualmente  crianças  e  adolescentes  para  gerar
imagens e vendê-las na  deepweb. É imprescindível que a lei dê tratamento
mais  rigoroso  a essas  pessoas  do  que  aquele,  ainda  brando,  a meu  ver,
emprestado ao mero consumidor de material pornográfico impróprio.
Por isso indico que a pena para esse novo tipo penal varie de 4 a 8
anos, o que permite seu cumprimento inicial em regime semi-aberto, mantendo
inalteradas as condições para aumento de pena e excludente de ilicitude já
presentes no art. 218-C, consideradas nossas modificações.  
Produtores  e  traficantes  de  material  pornográfico  para  o  público
pedófilo  cometem  alguns  dos  crimes  mais  abjetos  existentes  em  uma
sociedade e, por isso, devem ser exemplarmente punidos, na forma da Lei. 
Por todo o exposto, e ciente de que o combate à pedofilia é matéria
cara aos colegas, peço seu apoio à rápida aprovação do presente projeto de
lei. 
 
Sala das Sessões,  15  de dezembro  de 2020.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
2 Fonte:  https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/maioria-dos-casos-de-violencia-sexual-contra-
criancas-e-adolescentes-ocorre-em-casa-notificacao-aumentou-83.ghtml , consultada em 11 dezembro de
2020.
*CD205666004600*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5537/2020Apresentação: 15/12/2020 21:42 - Mesa