Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para vedar que aquele que pratica o crime de estupro tenha direito à prisão especial.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. HERCULANO PASSOS ) 
Altera o Decreto -lei 3.689, de 3 de 
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, 
para vedar  que aquele que pratica o crime de 
estupro tenha direi to à prisão especial.   
Art. 1º Esta Lei altera o  artigo 295 do Decreto -lei 3.689, de 3 de 
outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de  vedar que quem pratica  
crime de estupro tenha direito à prisão especial em razão de ter nível superior.  
Art. 2º O art.295 do Decreto -lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 
– Código de Processo Penal  passa a vigorar com a seguinte redação:  
Art.295. .............. ............. ......................................................................  
.............................................................................................................. . 
§6º O disposto no inciso VII não se aplica quando o agente tiver 
praticado  o delito de estupro , previsto  no artigo  213 do Decreto -Lei 
nº2.848 , de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal) . ” (NR)  
Art.3º Es ta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
  
*CD222110740500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Herculano Passos 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD222110740500 
PL n.2539/2022 Apresentação: 29/09/2022 11:09 - Mesa 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Trata -se de Projeto de Lei destinado a vedar  que aquele que 
comete  crime de estupro tenha direito a prisão especial, mesmo que tenha nível 
superior. Isso porque , dada a  repugnância de tal crime sexual, é incabível que 
quem o pratique  tenha a benesse  de ocupar uma cela especial no 
estabelecimento prisional.    
Saliente -se que quem comete o crime de estupro não pode fazer 
jus a um tratamento diferenciado, mesmo que seja diplo mado. Como a prisão 
especial tem natureza jurídica de forma especial de cumprimento da prisão 
cautelar antes da condenação definitiva , aquele que pratica  estupro n ão pode ter 
esse  privilégio no cumprimento da pris ão provis ória.  
Nessa esteira , tramit a no Supremo Tribunal Federal a Arguição 
de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 para impugnar a 
validade constitucional do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal , 
justamente o dispositivo  que concede prisão  espec ial a quem  tem n ível supe rior.  
Destarte, a alteraç ão legislativa  propost a é necess ária p ara que 
quem estupra outrem , praticando con duta tão repugnante , jamais po ssa fazer 
jus à pris ão especial , mesmo  que tenha n ível superior.   
Convicto , portanto, de que o presente  Projeto de Lei revela 
indiscutível aperfeiçoamento  da legislação processual penal , conclamo os 
Ilustres Pares a apoiarem a sua aprovação.  
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2022 . 
Deputado HERC ULANO PASSOS  
 
2022 -8807  
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