Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.
Projeto de Lei nº __ de 2023
(Dep. Carol Dartora - PT/PR e Dep. Welter - PT/PR)
Dispõe sobre incentivos e benefícios
para  fomentar  ações  de
enfrentamento  à  violência
doméstica  e  de  promoção  dos
direitos  da  mulher,  e  autoriza
deduzir do imposto de renda devido
pelas pessoas físicas e jurídicas as
doações  efetuadas  aos  fundos
controlados  pelos  Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional de
Direitos da Mulher.
Art. 1º A partir do exercício de 2024, ano-calendário de 2023, a
pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos
Conselho Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher e
de  ações  de  enfrentamento  à  violência  doméstica  e  familiar,
diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física.
§1º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida
até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de
renda devido apurado na declaração.
§2º  A dedução de que trata o §1º deste artigo:
I -  está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de
renda devido apurado na declaração;
II - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o desconto simplificado;
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PL n.2887/2023Apresentação: 31/05/2023 15:05:17.433 - Mesab) apresentar a declaração fora do prazo;
III – aplica-se somente a doações em espécie; e,
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
§3º O pagamento  da  doação deve ser efetuado  até a  data  de
vencimento  da  primeira  quota  ou  da  quota  única  do  imposto,
observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal
do Brasil.
§4º O não pagamento da doação no prazo estabelecido no §3º
deste artigo implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e
obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença do imposto
devido apurado na Declaração de Ajuste Anual, com os acréscimos
legais previstos na legislação.
§5º  A  pessoa  física  poderá  deduzir  do  imposto  apurado  na
Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-
calendário,  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,
Estaduais e Nacional da Mulher e de ações de enfrentamento à
violência doméstica e familiar, concomitantemente com a opção de
que trata o caput deste artigo, respeitando o limite previsto no
inciso I do §2º deste artigo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da
data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar e
fomentar  ações  de  enfrentamento  a  violência  contra  a  mulher,
autorizando que o contribuinte destine parte de seu imposto de
renda para os fundos da mulher existentes nos municípios, Estados
brasileiros, bem como ao fundo nacional.
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PL n.2887/2023Apresentação: 31/05/2023 15:05:17.433 - MesaOs  fundos  da  Mulher  são  geridos  pelos  Conselhos
Municipais das mulheres e na maioria dos municípios, em razão do
baixo orçamento municipal, contam com poucos ou nenhum recurso
para  desenvolvimento  de  campanhas,  projetos  e  ações  que
busquem diminuir o índice de violência contra a mulher no Brasil. 
Possibilitar que o fundo da mulher seja mais uma das
entidades autorizadas e capazes de receber parte da destinação do
imposto de renda, é garantir que o Conselho da mulher de todos os
municípios brasileiros, possam contam com recursos que garantam
uma maior atuação do conselho frente ao aumento da violência
enfrentada pelas mulheres nos últimos anos.
O  Brasil  registrou,  no  ano  passado,  1.410  casos  de
feminicídio. Em média, uma mulher foi assassinada a cada 6 horas
no País por ser mulher. Os números são do Monitor da Violência, do
portal G1 e do Núcleo de Estudos da Violência da USP (NEV-USP).¹
Especialistas apontam que mulheres vítimas de violência
doméstica  têm  maior  risco  de  desenvolver  transtornos  mentais
como ansiedade, depressão e estresse pós-traumáticos, segundo
dados publicados pela UNB em 2018. Segundo notícia vinculada à
Folha de São Paulo no dia 08 de março de 2023,  
“No país, todas as formas de violência contra
a mulher cresceram em 2022 segundo dados
da pesquisa “Visível e Invisível: a vitimização
das Mulheres no Brasil”. O levantamento foi
feito entre 09 e 13 de janeiro de 2023 pelo
Datafolha  a  pedido  do  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública. Participaram 2017 pessoas
de 126 municípios. 
A pesquisa apontou que 28,9% das brasileiras
sofreram algum tipo de violência em 2022. A
maior  parte  das  mulheres  agredidas  são
negras  (65,6%), com  idade  entre  16  e  24
anos  (30,3%).  A  maio  parte  dos  casos
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PL n.2887/2023Apresentação: 31/05/2023 15:05:17.433 - Mesa(53,8%)  ocorreram  em  casa  e  31,3%  dos
agressores eram ex-parceiros amorosos. São
76,5% aquelas que destacaram como ponto
relevante para coibir a violência a aplicação de
punição  mais  severa  e  72,4%  as  que
mencionaram ser importante ter “alguém para
conversar,  como  um  psicólogo  ou  outro
especialista em saúde mental.”
Ainda, segundo pesquisa do IPEA, divulgada em março
de 2023, o Brasil cerca de 822 mil casos de estupro por ano, o que
equivale a 2 estupros por minuto no país. Aponta que, desses casos,
apenas  8,5%  chegam  ao  conhecimento  da  polícia  e  4,2%  são
identificados pelo Sistema de Saúde. Com este quadro, temos o fato
de que a maioria das vítimas de estupro permanecem desatendidas
pelo sistema de saúde, seja no atendimento ginecológico, como no
atendimento psicológico. O que está frequentemente associado à
depressão,  ansiedade,  impulsividade,  distúrbios  alimentares,
sexuais e de humor, alteração na qualidade do sono, além de ser
um fator de risco para o comportamento suicida.
Dessa forma, o aumento da capacidade financeira dos
fundos da mulher para promoção de ações de prevenção, divulgação
e proteção às mulheres contribuiriam para a efetivação de políticas
públicas para uma nova cultura social de equidade de gênero e
construção de ações de combate à violência doméstica e familiar em
todos  os  âmbitos, especialmente sobre os  municípios  de menor
capacidade econômica, tornando-se urgente esta medida.
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PL n.2887/2023Apresentação: 31/05/2023 15:05:17.433 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Carol Dartora) 
 
 
Dispõe sobre incentivos e 
benefícios para fomentar ações de 
enfrentamento à violência doméstica e de 
promoção dos direitos da mulher, e 
autoriza deduzir do imposto de renda 
devido pelas pessoas físicas e jurídicas as 
doações efetuadas aos fundos controlados 
pelos Conselhos Municipais, Estaduais e 
Nacional de Direitos da Mulher. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD233171272600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Carol Dartora (PT/PR) - Fdr PT-PCdoB-PV
 2  Dep. Welter (PT/PR) - Fdr PT-PCdoB-PV
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carol Dartora e outros
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PL n.2887/2023Apresentação: 31/05/2023 15:05:17.433 - Mesa