Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar.
                 
 
              CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI Nº     , DE 2022  
(Da Senhor a Edna Henrique ) 
Altera a Lei n° 12.711, de 29 de ago sto 
de 2012, que dispõe sobre o ingresso em 
universidades federais e em instituições 
federais de ensino técnico, para estabelecer 
reservas de vagas para mulheres vítimas de 
crimes contra a dignidade sexual, de crime 
de feminicídio tentado e de crime que 
envolva violência doméstica ou familiar.   
O Congresso Nacional  decreta : 
Art. 1º A Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, passa a 
vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 1°................................................................................. . 
§ 1°..................................... ..................................................  
§ 2º No preenchimento das vagas de que trata o caput  
deste artigo, desde que comprovado o crime por decisão 
judicial com trânsito em julgado, no mínimo 5% (cinco por 
cento) das vagas deverão ser reservadas a mulheres 
vítimas de:   
I - crime consumado ou tentado contra a dignidade sexual 
de que trata m os arts. 213 a 234 do Decreto -Lei n°  2.848 , 
de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal) ; 
II - crime tentado de feminicídio de que trata a Lei n° 
13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio);  
III - crime  consumado ou tentado envolvendo  violência 
doméstica ou familiar a que se refere a Lei n° 11.340, de 
7de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).” (NR)  
 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Edna Henrique 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226836480800 
PL n.2606/2022 Apresentação: 17/10/2022 11:58 - Mesa 2 
 
“Art. 4°..................................................................................  
§ 1°........................ ...............................................................  
§ 2º No preenchimento das vagas de que trata o caput  
deste artigo, desde que comprovado o crime por decisão 
judicial com trânsito em julgado, no mínimo 5% (cinco por 
cento) das vagas deverão ser  reservadas a mulheres 
vítimas dos crimes previstos nos incisos I a III do § 2º do 
art. 1º desta Lei.” (NR)    
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 
2022, crimes contra a dignidade sexual tipificados nos arts. 213 a 234 do 
Decreto -Lei n°  2.848 , de 7 de dezembro de 1940  (Código Penal) , tentativas de 
feminicídios (circunstância qualificadora da tenta tiva de homicídio em razão da 
condição do sexo feminino) de que trata a Lei n° 13.104, de 9/3/2015 e crimes 
envolvendo violência doméstica e familiar a que se refere a Lei n° 11.340, de 
7/8/2006 (Lei Maria da Penha) afetam anualmente milhares de mulheres 
brasileiras.  
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022 mostra, por 
exemplo, em 2021, que: (i) 230.861 mulheres foram vítimas de lesão corporal 
dolosa – violência doméstica; (ii) 2028, vítimas de tentativas de feminicídio; (iii) 
14.293, vítimas de estu pro; (iv) 45.994, vítimas de estupro de vulnerável; (v) 
4365, vítimas de tentativa de estupro; (vi) 4.922, vítimas de assédio sexual; 
(vii) 19.209, de importunação sexual; (viii) 3.181, vítimas de divulgação de 
cena de estupro ou de cena de sexo ou de porn ografia1. 
Portanto, em razão da condição do sexo feminino, as mulheres 
estão expostas a diversos crimes, com milhares de vítimas espalhadas pelo 
território nacional, o que ocasiona efeitos devastadores em suas vidas, 
incluindo   prejuízos materiais e imate riais incomensuráveis. Por isso, 
sensibilizada com as mulheres brasileiras vítimas de crimes já especificados, 
                                            
1 Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022 . P. 
149-150/176 -185. Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp -
content/uploads/2022/06/anuario -2022.pdf?v=5 . Acesso em: 6 out. 2022.  
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apresento este Projeto de Lei, para estabelecer cotas em universidades 
federais e em instituições federais de ensino técnico.  
A Proposição propõ e a alteração da Lei n° 12.711, de 
29/8/2012, especificamente para incluir novo parágrafo nos arts. 1° e 4º, 
estabelecendo que, do percentual de 50% (cinquenta por cento) das vagas 
reservadas para estudantes que cursaram o ensino em escolas públicas, 5% 
serão destinadas para mulheres brasileiras vítimas de crimes já especificados, 
que, como compensação aos graves prejuízos materiais e imateriais sofridos, 
terão mais acesso a oportunidades de ensino técnico e superior.  
Nesse contexto, com base no Censo da E ducação Superior2, 
que relata a existência de aproximadamente 350.000 vagas anuais para cursos 
de graduação em instituições federais, estaríamos garantindo, das 175.000 
vagas anuais direcionadas para pessoas que cursaram o ensino em escolas 
públicas, aprox imadamente 8.750 vagas de cursos de graduação em 
universidades federais para mulheres vítimas de crimes já comentadas, sem 
contar diversas outras vagas em cursos técnicos dos institutos federais.   
O mérito desta iniciativa é inquestionável, pois visa a es timular 
a qualificação de milhares de mulheres vítimas de violência, para que possam 
conseguir melhores oportunidades profissionais, de modo a lhes facilitar a 
superação dos dramas decorrentes dos crimes sofridos. Estou certa do apoio 
dos Parlamentares par a esta iniciativa legislativa, na expectativa de prevermos, 
na legislação, uma importante medida de compensação para milhares de 
mulheres vítimas de violência em todo o País.  
 
Sala das Sessões, em        de outubro de 2022 . 
 
 
Deputada  Federal  
Edna Henrique  
REPUB LICANOS  
                                            
2 INEP. Censo da Educação Superior. Resumo Técnico 2020. Tab ela 7. p. 21. Disponível em: 
https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indica dores/resumo_tec
nico_censo_da_educacao_superior_2020.pdf . Acesso em: 5 out. 2022.  
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