Altera a lei nº 4.737, De 15 de julho de 1965 (código eleitoral) para estabelecer nas eleições proporcionais percentual mínimo de representação por sexo, na forma e nos valores definidos.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
Gabinete 704, Anexo IV da Câmara dos Deputados - Praça dos Três Poderes  
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PROJETO DE LEI N°      de 201 9 
(Deputado Pompeo de Mattos  PDT/RS )  
 
 
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 
(Código Eleitoral) para estabelecer nas 
eleições proporcionais percentual mínimo de 
representação por sexo, na forma e nos 
valores definidos . 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º  Acrescente -se à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código 
Eleitoral), o art.111 -A com a seguinte redação:  
 “Art. 111 -A O preenchimento dos lugares com que cada partido 
for contemplad o obedecerá às seguintes regras  para distribuir o 
mínimo de trinta por cento de vagas para cada sexo.  
§1º Se, após a aplicação das regras dos artigos 106 a 111, o número 
de eleitos de um dos sexos for inferior  a trinta por cento do total de 
vagas para aquele cargo, as vagas faltantes serão preenchidas pelos 
candidatos deste sexo não eleitos com a maior votação nominal 
dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.  
§ 2º Os candidatos que ocuparem uma va ga por força do 
estabelecido no § 1º substituirão o candidato eleito menos votado 
do sexo oposto de seu partido, se houver.  
§ 3º Se o cálculo do número de cadeiras estabelecido no § 1º 
resultar num número inteiro que fique abaixo do percentual 
indicado, se rá adotado o número inteiro imediatamente superior. 
(NR)”  
Art. 2º  Dê-se ao art. 112 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código 
Eleitoral), a seguinte redação, renumerando -se o atual parágrafo único para parágrafo 
2º: 
“Art. 112 Serão considerados suple ntes da representação partidária 
os candidatos não eleitos do mesmo sexo dentro da mesma legenda, 
obedecida a ordem decrescente de votação nominal.  
§ 1º Em caso de empate na votação, será suplente o candidato mais 
idoso.  
................................... .............................................................(NR)  
PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38  
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Art. 3º  O percentual mínimo de trinta por cento de vagas por sexo, 
disposto no caput e §1º do art. 111 -A, aplicar -se-á a partir das eleições de 2030, 
devendo ser de vinte por cento nas eleiç ões de 2022 e 2024 e vinte e cinco por cento nas 
eleições de 2026 e 2028.  
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A participação política feminina é um grande desafio ainda perseguido 
pelo conjunto de nossa sociedade, pois  em pleno século XXI temos uma representação 
politica das mulheres em percentual muito inferior ao da sua participação no conjunto 
da população.  
Mesmo o esforço de aumento da representação feminina a partir da 
reserva de percentual mínimo de 30% das vagas nas chapas não tem se materializado 
em mandatos na mesma proporção.  
A presença cada vez maior de candidatas é algo fundamental e decisivo 
para o fortalecimento da democracia, afinal, a representatividade feminina é 
extremamente necessária quando pensamos n as lutas pelos direitos das mulheres em um 
contexto no qual, como se sabe, ainda há muito preconceito, exclusão e violência contra 
elas.  
As mulheres são maioria do eleitorado1 mas ainda representam um 
percentual muito aquém de mandatos, que é um dos aspec tos explorados pelas 
candidatas na tentativa de arregimentar esse voto feminino.   
A obrigatoriedade de uma quantidade mínima de vagas nas chapas tem 
elevado o número de candidatas mulheres, todavia, esse aumento não se consolidou em 
termos de mandatos con quistados, que passou a ser o novo grande desafio da 
representação feminina.  
E é nessa perspectiva que apresento essa proposição, de buscar por 
intermédio da garantia de um quantitativo mínimo de mandatos proporcionais a serem 
                                                           
1 Na década de 70 do século passado, as mulheres representavam 35% do eleitorado, ultrapassando a 
marca dos 50% no ano de 2006, quebrando a hegemonia até então do eleitorado masculino.  
PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38  
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assegurados pela representaçã o feminina, um espelhamento nos parlamentos da mesma 
realidade de representação e participação das mulheres.  
O justo mesmo era termos um parlamento composto por uma 
representação igualitária de homens e mulheres, pois partiremos de uma representação 
de cer ca de 15% de mulheres da eleição de 2018, para 20% em 2022 e 2024, para 25% 
em 2026 e 2028, alcançando 30% em 2030.  
Tenho certeza que a maior representação das mulheres será um fator de 
revolução nas relações da nossa sociedade, com o consequente aumento d a participação 
feminina nas administrações públicas, bem como na condução de toda a sociedade.  
Forte nestas razões peço o apoio dos nobres colegas para aprovação da 
proposição apresentada.    
Brasília,         de outubro  de 2019 . 
 
 
POMPEO DE MATTOS  
DEPUTADO FEDERAL  
PDT- RS 
 
 
PL n.5423/2019 Apresentação: 08/10/2019 18:38 