Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. IGOR KANNÁRIO)
Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340,
de  7  de  agosto  de  2006  –  Lei  Maria  da
Penha, para estabelecer que as vítimas de
violência doméstica e familiar sob proteção
de medidas protetivas de urgência tenham
atendimento  policial  prioritário  e
especializado,  com  a  criação  de  tropas
policiais  específicas  para  fiscalização  do
cumprimento das medidas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da
Penha, passa a vigorar acrescida do art. 10-B, com a seguinte redação:
“Art.  10-B.  Em  caso  de  descumprimento  de  medidas
protetivas de urgência deferidas, a ofendida tem direito a
atendimento policial prioritário e especializado. 
Parágrafo único. As polícias militares poderão criar tropas
especializadas  para  fiscalização  do  cumprimento  de
medidas protetivas de emergência deferidas, realizando
rondas  ostensivas  específicas  e  visitas  periódicas  às
vítimas sob proteção.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei
Maria da Penha, foi um grande marco na defesa dos direitos das mulheres. Um
dos principais pontos dessa lei diz respeito às medidas protetivas de urgência.
*CD215949863000*Documento eletrônico assinado por Igor Kannário (DEM/BA), através do ponto SDR_56197,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.571/2021Apresentação: 24/02/2021 13:19 - Mesa2
Há medidas que ensejam obrigações aos agressores, como
afastamento  do  lar,  proibição  de  determinadas  condutas  e  prestação  de
alimentos provisionais ou provisórios (art. 22), e há medidas que asseguram a
proteção da ofendida, como a sua recondução ao respectivo domicílio e o seu
encaminhamento a programas oficiais de proteção (art. 23). 
As medidas protetivas de urgência são mecanismos eficientes
de proteção à vítima de violência doméstica e familiar. Ocorre, no entanto, que
o  deferimento  dessas  medidas  pelo  Poder  Judiciário  não  vem  sendo
acompanhado  de  efetiva  fiscalização  por  parte  do  poder  público,  impondo
grave perigo às ofendidas. É nesse ponto que a Lei Maria da Penha merece
reparo. 
Com a inclusão do art. 10-B, na forma aqui proposta, as vítimas
de violência doméstica e familiar terão direito à atendimento policial prioritário e
especializado em caso de descumprimento de medidas protetivas de urgência
deferidas. Além disso, as polícias militares poderão criar tropas especializadas
para fiscalização do cumprimento dessas medidas, com a realização de rondas
ostensivas específicas e visitas periódicas às vítimas sob proteção.
Esta proposta é inspirada no projeto “Ronda Maria da Penha”
do governo do Estado da Bahia. Esse projeto foi criado em 2015, no Subúrbio
Ferroviário de Salvador, e conta com uma tropa especializada da polícia militar
para  auxiliar  mulheres  com  medidas  protetivas  de  urgência  deferidas  pelo
Poder Judiciário. O projeto hoje é uma referência na proteção dos direitos das
mulheres e, por isso, deve servir de inspiração para um modelo de caráter
nacional.
Ante  o  exposto,  peço  o  apoio  dos  demais  colegas
Parlamentares para aprovação desta proposta. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado IGOR KANNÁRIO
2021-233
*CD215949863000*Documento eletrônico assinado por Igor Kannário (DEM/BA), através do ponto SDR_56197,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.571/2021Apresentação: 24/02/2021 13:19 - Mesa