Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio".
PROJETO DE LEI,           DE 2022
(Da Sra. Maria do Rosário e outras)
Institui o dia 25 de março
como  Dia  Nacional  de
Levante  Contra  o
Feminicídio. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional de Levante Contra
o Feminicídio, a ser celebrado anualmente no dia 25 de março.
Art. 2o Serão realizadas, na semana que inclui o dia 25
de março, ações destinadas a:
I – promover campanhas de conscientização sobre o
problema do feminicídio;
II – divulgar boas práticas que promovem o respeito à
vida das mulheres;
III – orientar as mulheres que vivem em situação de
violência a buscar apoio dos órgãos públicos competentes;
IV  –  implementar  políticas  de  apoio  a  crianças  e
adolescentes de famílias atingidas pelo feminicídio;
V – monitorar o processamento dos responsáveis por
crimes de feminicídio.
Art.  3o Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESAEsta proposta tem como inspiração as lutas das mulheres brasileiras
contra a violência, em especial contra a sua forma mais aguda, o feminicídio,
que passou a ser denunciado como intolerável violação aos direitos humanos
desde a década de 1970 no Brasil. Ela remonta à campanha “Quem ama não
mata”, implementada quando do assassinato de Ângela Diniz (30/12/1976) no
Rio de Janeiro e exitosa, por derrotar no processo judicial a tese da legítima
defesa da honra como justificativa para tirar a vida de uma mulher. 
Inspira-se, também, em outra campanha, desta feita ainda em curso no
Brasil.  Trata-se  do  “Levante Feminista  Contra o Feminicídio”,  que tem  por
objetivos  denunciar  e  debater  junto  à  sociedade  e  ao  estado  brasileiro  a
gravidade do problema, reduzir o número de mulheres vítimas dessa violência
letal em razão de gênero, confrontar e sensibilizar os poderes do Estado para a
formulação de políticas públicas eficazes contra o feminicídio e a violência
contra a mulher e criar mecanismos de prevenção e defesa das vidas das
mulheres, em cumprimento à legislação nacional e internacional da qual o
Brasil é parte.
 O  feminicídio  é  uma  prática  social  culturalmente  naturalizada  e
banalizada ao longo dos tempos. No entanto, o assassinato de mulheres por
serem mulheres foi reconhecida pela Lei no 13.104, de 9 de março de 2015,
como uma qualificadora do crime de homicídio, assim compreendida a morte
de  uma  mulher  decorrente  de  violência  doméstica  e  familiar  ou  aquela
provocada por menosprezo ou discriminação de condição do sexo feminino
(como grafado na lei).
Em 2015, entre 83 países pesquisados, o Brasil já ocupava o 5º lugar no
ranking mundial de feminicídios, sendo um dos países mais perigosos para
mulheres e meninas viverem (Mapa da Violência, 2015).  Longe de melhorar, a
realidade só piorou desde então: um número cada dia maior de mulheres de
todas as idades são assassinadas no Brasil e é nítido o crescimento tanto da
violência em geral quanto daquela motivada por razões de gênero, que resulta
em mortes de mulheres por causas violentas e em feminicídios. Mulheres não
brancas  são  as  vítimas  mais  comuns  do  feminicídio,  crime  que  -  cuja
ocorrência, frequência e inexorável crueldade - costuma articular as opressões
de gênero, raça, deficiência e desigualdade social.
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESAEm 2020, dos 3.913 homicídios de mulheres registrados no país, 1.350
foram tipificados como feminicídios, de acordo com a lei, o que significa 34,5%
do total de assassinatos de mulheres. Entretanto, outros 14,7% dos homicídios
femininos (377 crimes, em números absolutos) foram cometidos pelo parceiro
ou ex-parceiro da vítima e não foram enquadrados como feminicídios (Anuário
de  Segurança Pública,  FBSP,  2021).  A imprecisão  dos  registros  evidencia
haver, portanto, um número muito maior desses crimes do que o veiculado
oficialmente.
Em 2021, ocorreram 1.319 feminicídios no país, o que representa um
leve  recuo  em  relação  ao  ano  anterior  (-2,4%  ou  31  vítimas  a  menos),
mantendo-se praticamente inalterado o elevado patamar de violência (Anuário
Brasileiro de Segurança Pública, FBSP, 2022). Denuncie-se, porém que esses
números  ignoram  as  89  pessoas  trans  assassinadas  apenas  no  primeiro
semestre  do  ano  passado,  78  das  quais  eram  travestis  e  mulheres  trans
(ANTRA, Boletim nº 002-2021).
De acordo com o ordenamento jurídico criado no Brasil para coibir o
grave problema da violência contra as mulheres, a exemplo da Lei Maria da
Penha (LPM), são necessárias medidas em diversas dimensões para enfrentar
o  problema,  entre  as  quais  se  destacam  a  prevenção  da  violência  e
atendimento às mulheres em situação de violência. Especificamente no campo
da prevenção, figura como uma das diretrizes que devem reger o conjunto
articulado  de  ações  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos
Municípios, e de ações não-governamentais regula, nos termos do inciso V do
art. 8º da LMP:
V  –  a  promoção  e  a  realização  de  campanhas  educativas  de
prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas
ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão da lei e dos
instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.
Nesse contexto, acolhemos a proposta do Levante Feminista Contra o
Feminicídio que entende ser necessário criar uma data a fim de alertar a
sociedade para a gravidade desse problema, que não pode ser considerado
apenas sob o prisma dos números impactantes. Importa saber que a grande
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESAmaioria das vítimas de feminicídio são mulheres jovens, em idade reprodutiva,
o que significa que elas são assassinadas no auge de suas vidas, quando
tinham a expectativa de viver por décadas a frente. 
Segundo  estimativas  do  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  os
1.319 feminicídios em 2021 – número que traduz mais de 25 casos por semana
ou, pelo menos, o assassinato de uma mulher por ser mulher a cada 8 horas –
deixaram cerca de 2.300 pessoas na condição de orfandade (FBSP, 2022).
São crianças e adolescentes a maioria delas, visto que 70% das vítimas de
feminicídio estavam em idade reprodutiva e tinham entre 18 e 44 anos. 
Não são poucos os estudos que mencionam a tristeza profunda e a
sensação de injustiça de familiares, de amigas e amigos e das comunidades
enlutadas  com  a  perda  de  mulheres  de  seu  convívio,  mesmo  quando  os
respectivos assassinos são condenados ou quando tiram a própria vida, o que
acontece em cerca de 30% dos casos.
Em 25 de março de 2021, cerca de 2 mil mulheres de 20 estados
brasileiros,  caracterizada  pela  diversidade  regional,  étnica  e  racial,  de
orientação sexual e deficiência, de religiosidade e de cultura – trouxeram a
público  uma  campanha  permanente:  o  “Levante  Feminista  Contra  o
Feminicídio”.  Esse  coletivo  nacional  é  suprapartidário,  auto-organizado  e
autofinanciado. Ele traz por insígnia o lema “Nem Pense Em Me Matar – Quem
Mata uma Mulher Mata a Humanidade” e realiza ações de conscientização
popular  a  cada  dia  25,  promovendo  o  sentimento  de  indignação  pelo
assassinato de mulheres.
Desde o começo da campanha, surgiram em todo o país iniciativas
voltadas a denunciar esse tipo de violência e a exigir das autoridades políticas
públicas,  recursos  orçamentários  e  medidas  de  prevenção  ao  feminicídio.
Impõe-se dizer que a grande maioria das vítimas desse tipo de crime não
conseguiu acessar serviços de atendimento, pela insuficiência ou inexistência
deles. Além disso, aquelas que tiveram acesso a tais serviços não receberam a
proteção necessária para evitar novas violências e mesmo a morte. O fato é
que as redes de atendimento, previstas na LMP, encontram-se enfraquecidas
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESApela ausência de investimentos públicos, havendo ainda uma banalização da
violência de gênero, que pode ser fatal.
Entre as ações movidas pela campanha do Levante Feminista está a
criação de um observatório denominado “Lupa Feminista contra o Feminicídio”,
ferramenta  de  ativismo  que  objetiva  se  aprofundar  sobre  a  situação  dos
feminicídios  com  enfoque  de  gênero,  raça/etnia,  identidade  de  gênero,
orientação sexual e deficiência, confrontando os dados oficiais. Vieram desse
observatório, aliás, os dados que ancoram a proposta anexa de anteprojeto de
lei.
Dessa  maneira,  entendemos  que  a  instituição  do  Dia  Nacional  de
Levante Contra o Feminicídio não só servirá para reiterar a lembrança básica
de que as mulheres são detentoras de Direitos Humanos, mas também se
converterá em instrumento fundamental de conscientização da sociedade pelo
fim da violência contra as mulheres, sobretudo da sua forma letal: o feminicídio.
Finalmente,  consigno  nesta  oportunidade,  nosso  reconhecimento  e
nossa  profunda  gratidão  por  sua  diuturna  atuação  em  prol  dos  Direitos
Humanos e em defesa dos direitos de todas as mulheres, do Levante Feminista
Contra o Feminicídio, nas pessoas que compõe sua Coordenação Nacional, a
saber:  Analba  Brazão  Teixeira  -  SOS  Corpo  -  Instituto  Feminista  para  a
Cidadania – Recife/PE; Cleide Lemos - Fórum de Mulheres do Distrito Federal
e Entorno/DF; Concita Maia Manchineri - Instituto Mulheres da Amazônia /IMA
e Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia /MAMA – ACRE; Elizandra
Carolina dos Santos - Movimento de Mulheres Com Deficiência Inclusivas -
Porto Alegre /RS; Márcia Tiburi - Universidade Paris 8; Schuma Schumaher -
REDEH  -  Rede  de  Desenvolvimento  Humano  –  Rio  de  Janeiro/RJ;  Telia
Negrão - Coletivo Feminino Plural - Porto Alegre/RS e; Vilma Reis - Mahin
Organização de Mulheres Negras -Salvador/BA.
 Ante o exposto, a aprovação desse Projeto de Lei tem como objetivo
tornar-se um mecanismo fundamental nesta caminhada pelo fim da violência
contra as mulheres. Considerando-se a sua importância ao instituir a efeméride
por tudo que representará para vida e segurança das mulheres, solicitamos a
sua aprovação pelos caros colegas parlamentares. 
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESASala das Sessões,               novembro de 2022
Maria do Rosário (PT/RS)
Deputada Federal
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Maria do Rosário) 
 
 
Institui o dia 25 de março como o 
"Dia Nacional de Levante Contra o 
Feminicídio". 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD228926146400, nesta ordem:
 
 1  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 2  Dep. Tereza Nelma (PSD/AL)
 3  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
 4  Dep. Rubens Otoni (PT/GO)
 5  Dep. Reginaldo Lopes (PT/MG) *-(p_7800)
 6  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP) *-(p_6337)
 7  Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
 8  Dep. Afonso Florence (PT/BA)
 9  Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
 10  Dep. Marcon (PT/RS)
 11  Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
 12  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 13  Dep. Rogério Correia (PT/MG)
 14  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 15  Dep. Leo de Brito (PT/AC)
 16  Dep. Vivi Reis (PSOL/PA)
 17  Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
 18  Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
 19  Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
 20  Dep. Rejane Dias (PT/PI)
 21  Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
 22  Dep. Célio Moura (PT/TO)
 23  Dep. Jorge Solla (PT/BA)
 24  Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
 25  Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESA 26  Dep. Alexandre Padilha (PT/SP)
 27  Dep. Camilo Capiberibe (PSB/AP)
 28  Dep. Vicentinho (PT/SP)
 29  Dep. Rafael Motta (PSB/RN)
 30  Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
 31  Dep. Renildo Calheiros (PCdoB/PE)
 32  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 33  Dep. Paulo Foletto (PSB/ES)
 34  Dep. Joenia Wapichana (REDE/RR)
 35  Dep. Bacelar (PV/BA)
 36  Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
 37  Dep. Enio Verri (PT/PR)
 38  Dep. Carlos Veras (PT/PE)
 39  Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
 40  Dep. Shéridan (PSDB/RR)
 41  Dep. Marília Arraes (SOLIDARI/PE)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
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PL n.2723/2022Apresentação: 04/11/2022 15:26 - MESA