Altera as leis nº 10.446 e nº 12.965 para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.
 
PROJETO  DE LEI Nº__________ , DE 2019  
(Da Sra. ERIKA KOKAY)  
Altera as Leis nº 10.446, de 8  de maio 
de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, 
para incluir no rol das infrações de 
repercussão interestadual ou internacional 
que exigem repressão uniforme os crimes, 
praticados ou planejados por meio da 
internet, que se caracterizem pela difusão de 
conteúdo de preconceitos de origem de raça, 
cor, sexo, idade e quaisquer formas de 
discriminação; nos quais haja apresentação 
de violação aos direitos humanos; que sejam 
classificados como inafiançáveis e 
insuscetíveis de graça; ou que difundam 
conteúdo  misógino; e para estabelecer 
mecanismos de cooperação internacional na 
investigação de tais crimes.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nº 10.446, de 8  de maio de 2002, 
e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de 
repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os 
crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem 
pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e 
quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação 
aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e 
insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo  misógino; e para estabelecer 
mecanismos de cooperação interestadual e internacional na investigação de 
tais crimes.  
Art. 2º O inciso VII do art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de março de 
2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou 
internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso 
I do § 1º do art. 144 da Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação:  2 
 
“Art. 1º ……………………...………………………………………....  
………………………………………………………………………….  
VII - crimes praticados ou planejados, no todo ou em parte, por 
meio da internet, quando houver indícios da atuação de 
associação criminosa em mais de um Estad o da Federação ou 
no exterior, que:  
a) difundam  conteúdo de preconceitos de origem de raça, 
cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação;  
b) apresentem violação aos direitos humanos;  
c) sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis 
de graça;  
d) difundam conteúdo misógino, definido como aquele q ue 
propaga o ódio ou a aversão às mulheres. (NR)”  
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que 
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no 
Brasil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:  
“Art. 3º ……………………………………………………………….. .. 
………………………………………………………………………….  
IX - cooperação internacional para a investigação e 
responsabilização de agentes, nos casos de utilização da internet 
para a prática ou planejamento, no todo ou em parte, de crimes 
que envolvam a difusão de conteúdos de preconceitos de origem 
de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; 
que apresentem violação aos direitos humanos; que sejam 
classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que 
difundam conteúdo misó gino, definido como aquele que propaga o 
ódio ou a aversão às mulheres; desde que assegurada a 
reciprocidade entre as partes na cooperação. (NR)”  
Art 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A regulação da internet deve, sempre, ter a liberdade de 
expressão e de informação como princípios fundamentais. Desse modo, a 
democratização do acesso à informação, com vistas à diminuição das 
assimetrias informacionais - com o objetivo máximo de se promover a redução 
das desigualdades, tanto  no nível  nacional como internacional - é parte 
essencial das políticas a serem adotadas para a internet.  
Mas, infelizmente, princípios não podem ser absolutos, devido 
ao mau uso que alguns criminosos deles, muitas vezes, fazem. A liberdade de 3 
 
expressão e de informação na internet, aliada à garantia de privacidade e 
anonimato, por exemplo, tem servido para que alguns indivíduos a utilizem 
para a disseminação das mais diversas informações maléficas. Assim, temos 
observado nos últimos anos uma escalada do sur gimento de conteúdos que 
pregam o ódio às minorias, que desrespeitam os direitos humanos, que 
disseminam informações falsas ou que até mesmo incitam o uso da violência 
para o cometimento de crimes hediondos.  
O que, inicialmente, eram primordialmente casos de violência 
verbal propagados pela rede mundial de computadores tornou -se, em um curto 
espaço de tempo, uma escalada de atos reais de violência, vitimando pessoas 
inocentes em diversas partes do mundo. No Brasil, os massacres ocorridos na 
Escola Municipal  Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, e na Escola Raul Brasil, 
em Suzano, são exemplos de como a internet foi utilizada para a propagação 
de ideias sectárias, para a troca de informações acerca de atividades 
criminosas e, finalmente, para o planejamento e  execução desses dois atos vis. 
Em conjunto, esses acontecimentos deixaram 23 vítimas fatais - 13 no Rio de 
Janeiro e 10 em Suzano Do outro lado do globo, na Nova Zelândia, um ato 
perpetrado por um extremista contra a minoria muçulmana naquele país deixou 
50 vítimas e foi transmitido ao vivo por meio de uma rede social, em um 
estarrecedor caso de utilização da rede mundial de computadores para a 
disseminação de conteúdo de ódio.  
Paradoxalmente, a utilização de uma rede de acesso público 
como a internet é um  fator que dificulta enormemente a investigação dos fatos 
delituosos que são nela cometidos, bem como a responsabilização dos autores 
desses crimes. Por um lado, há barreiras para a identificação dos criminosos, 
que usam diversos subterfúgios técnicos para  mascarar sua real identidade. 
Por outro, a transnacionalidade da hospedagem de dados e da sua 
transmissão dificultam o estabelecimento do local exato da ocorrência dos 
delitos. E, no meio disso tudo, há a emergência de um novo fenômeno: a 
chamada dark web , porção não rastreável por mecanismos de busca na 
internet, acessível apenas por meio de endereços e softwares específicos e 
largamente utilizada para a disseminação de conteúdos criminosos dos mais 
diversos.  4 
 
Devido aos motivos anteriormente elencados, ac reditamos que 
são necessários alguns aperfeiçoamentos nas políticas públicas, de modo a 
dotar o Estado brasileiro de ferramentas mais efetivas para o combate aos 
crimes cometidos ou planejados por meio da internet. Destacamos, dentre tais 
medidas, a modern ização da legislação que trata de infrações penais de 
repercussão interestadual ou internacional e o estabelecimento de mecanismos 
de cooperação internacional para a investigação de crimes cometidos ou 
planejados por meio da internet, bem como para a puniç ão dos responsáveis 
pelo seu cometimento.  
Visando cumprir tais objetivos, apresento o presente projeto de 
Lei. Seu texto prevê a alteração de dispositivos existentes na Lei nº 10.446, de 
8 de maio de 2002, que trata das infrações penais de repercussão inte restadual 
ou internacional; e na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que instituiu o 
Marco Civil da Internet. Em conjunto, tais alterações incluem no rol das 
infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão 
uniforme os crimes , praticados ou planejados por meio da internet, que se 
caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, 
sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação 
de violação aos direitos humanos; que sejam c lassificados como inafiançáveis 
e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e estabelece 
mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.  
Desse modo, com a plena certeza da conveniência e 
oportunidade do presente Proj eto de Lei, conclamo o apoio dos nobres Pares 
para a sua aprovação.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputada ERIKA KOKAY  
 
2019 -2994  