Determina que as pessoas com deficiência, seus tutores e curadores, e as mulheres chefes de famílias monoparentais. terão preferência na vacinação.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2020
(Do Sr. Célio Studart)
Determina  que  as  pessoas  com
deficiência,  seus  tutores  e
curadores, e as mulheres chefes de
famílias  monoparentais.  terão
preferência na vacinação.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
passa a vigorar acrescida do seguinte parágrafo 7º-D, nos seguintes
termos:
§ 7º-D. Terão prioridade para vacinação as pessoas com
deficiência,  seus  tutores  e  curadores,  e  as  mulheres
chefes de famílias monoparentais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde
– OMS alterou a classificação do surto de COVID1-9 de Emergência
de Saúde Internacional para uma Pandemia. Tal alteração se deu em
razão  do  aumento  exponencial da velocidade  de  transmissão,  na
ocasião,  a  OMS  mostrou  grande  preocupação  com  o  vírus  “ nas
últimas duas semanas, o número de casos de COVID-19 fora da
China aumentou 13 vezes e o número de países afetados triplicou.
Atualmente, existem mais de 118.000 casos em 114 países e 4.291
pessoas perderam a vida ”1.
Nas palavras de Tedros Adhanom Ghebreyesus, diretor-geral da
OMS, "Pandemia não é uma palavra para ser usada à toa ou sem
cuidado. É uma palavra que, se usada incorretamente, pode causar
1 https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-
on-covid-19---11-march-2020
*CD204640661900*Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5577/2020Apresentação: 17/12/2020 14:37 - Mesaum  medo  irracional  ou  uma  noção  injustificada  de  que  a  luta
terminou, o que leva a sofrimento e mortes desnecessários ". 
Ou seja, uma declaração de pandemia é o reconhecimento de
doença infecciosa ameaçando uma grande quantidade de pessoas ao
redor do mundo ao mesmo tempo.
No Brasil, no dia 20 de março de 2020, o Ministério da Saúde
reconheceu que o vírus está em transmissão comunitária em todo o
território nacional.  Atualmente, de acordo com dados oficiais do
Ministério da Saúde2, o COVID-19 já atingiu mais de 6 milhões de
brasileiros e ceifou mais 178 mil vidas no Brasil, nos dando a exata
dimensão desta catástrofe.
O direito à vida é o mais importante e mais protegido direito no
ordenamento  jurídico  brasileiro,  tendo  tanta  relevância  que  está
presente no caput do art. 5º da Constituição Federal, no qual se lê
“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida ”.
A Carta Magna ainda dispõe que “ a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas
que visem à redução do risco de doença e de outros agravos ”3
Para tanto, o Legislativo aprovou a Lei 13.797/2020, que, com
a finalidade de diminuir a disseminação do vírus e salvar vidas, prevê
uma série de medidas amparadas pela ciência, dentre as quais está a
previsão de vacinação, leia-se:
Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus, as autoridades
poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as
seguintes medidas:
[...]
III - determinação de realização compulsória de:
[...]
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
2 https://covid.saude.gov.br/
3 Constituição Federal, art. 196.
*CD204640661900*Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5577/2020Apresentação: 17/12/2020 14:37 - Mesa[...]
A aprovação de vacinas em tempo recorde e sua aprovação em
caráter  de  emergência  representam  uma  verdadeira  revolução
científica, com o emprego de técnicas até então experimentais, a
humanidade conseguiu aprimorar a pesquisa e desenvolvimento de
imunizantes. 
No entanto, por questões de limitação física de produção e
logística, a vacinação provavelmente ocorrerá por etapas, o que torna
necessário um planejamento que leve em consideração a preservação
de saúde de pessoas com imunidade comprometida e aqueles que,
em razão de suas profissões, estão mais expostos ao vírus.
O artigo 23 da Constituição Federal afirma que é competência
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios cuidar da
proteção e garantias das pessoas com deficiência.
Também neste sentido, o artigo 244 da Carta Magna assevera
que a acessibilidade das pessoas com deficiência deve ser fomentada.
Ademais, não se pode olvidar que a Lei Federal nº 13.146/2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência) aduz como dever do Estado
(sentido amplo), família e sociedade assegurarem prioritariamente às
pessoas com deficiência, a efetivação dos direitos à vida, transporte,
saúde, educação, acessibilidade, dentre outros
Segundo dados da pesquisa da Escola Nacional de Seguros,
intitulada “Mulheres Chefe de Família no Brasil : Avanços e Desafios”,
as famílias monoparentais formadas por mulheres somam cerca de
15,3% da população brasileira. Outro dado importante para mostrar a
realidade destas composições familiares é o fato de 80 mil crianças
terem sido registradas sem o nome do pai apenas em 2020, segundo
dados da Associação Nacional dos Registradores Civis de Pessoas
Naturais – Arpen Brasil. O número é cerca de 6% maior do que o
último ano.
*CD204640661900*Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5577/2020Apresentação: 17/12/2020 14:37 - MesaHá ainda a maior ocorrência de demissões de mulheres, em
relação aos homens; os chamados desempregados da pandemia. No
segundo trimestre de 2020, o desemprego segundo dados da Pnad
Contínua,  do  IBGE,  foi  de  12%  entre  homens  e  14,9%  entre
mulheres. Em junho, 5 milhões de homens deixaram os postos de
trabalho  na última quinzena de  março  e  7 milhões  de mulheres
ficaram desempregadas. Há análises que dizem que, por conta da
crise sanitária, a participação de mulheres no mercado de trabalho no
Brasil voltou à patamares registrados nos anos 90.
Uma  importante  justificativa  é  o  fato  de  este  grupo  ser
predominantemente responsável pelos cuidados com os filhos. Outro
cenário mostra que os idosos, grupo mais afetado por formas graves
da doença e com maior incidência de mortes por COVID, auxiliavam
em muitos casos as mães que precisavam trabalhar.
 Assim,  o  projeto  faz-se  necessário  com  vistas  a  priorizar
grupos  de  risco  e  categorias  profissionais  essenciais  que  ficam
expostas e, consequentemente, com maiores chances de contágio.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação pelos Nobres Pares
deste Projeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 17 de dezembro de 2020.
Dep. Célio Studart
PV/CE
*CD204640661900*Documento eletrônico assinado por Célio Studart (PV/CE), através do ponto SDR_56090,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5577/2020Apresentação: 17/12/2020 14:37 - Mesa