Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da
Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  para
estabelecer que, decretado o divórcio em razão de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  à
vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido
pelo  casal,  independente  do  regime  de  bens
adotado  na  constância  do  casamento  ou  união
estável. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o
divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima
terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime
de bens adotado na constância do casamento ou união estável. 
Art. 2º O art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.
“Art. 1.581 O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de
bens”. 
Parágrafo único: Comprovada a violência domestica e familiar contra a
mulher, terá a cônjuge agredida, direito a 70% do patrimônio adquirido
pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do
casamento ou união estável. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
oficial.
JUSTIFICAÇÃO
A violência doméstica é um fenômeno que não faz distinção
de classe social, raça, etnia, religião, idade ou nível de escolaridade. Todos
os dias, somos impactados por notícias de mulheres que foram agredidas por
seus parceiros ou ex-parceiros.
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PL n.5958/2023Apresentação: 12/12/2023 09:25:46.623 - Mesa2
De  acordo  com  dados  da  Organização  Mundial  da  Saúde
(OMS), em 2013 o Brasil já ocupava o 5º lugar em um ranking de 83 países
onde mais mulheres são assassinadas. São 4,8 homicídios a cada 100 mil
mulheres, sendo que quase 30% desses crimes ocorrem dentro de casa.
Além disso, uma pesquisa do DataSenado (2013) revelou que
1 em cada 5 brasileiras admitiu ter sido vítima de violência doméstica e
familiar causada por homens.
                        A vulnerabilidade física, social e financeira que algumas
mulheres  enfrentam  torna  necessário  um  tratamento  diferenciado  para
aquelas que sofrem agressões, com penalidades mais severas, como a perda
de patrimônio, a fim de tornar o combate à violência doméstica e familiar
contra a mulher mais eficaz.
Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica e familiar são
desencorajadas a controlar as finanças da casa ou até mesmo são impedidas
de participar das decisões de compra de produtos e serviços para o lar.
                        No entanto, nossa legislação precisa ser aprimorada para
impor penas mais severas que realmente impactem a vida do agressor, pois
sabemos que muitas vezes apenas punições que afetem o "bolso" terão um
efeito prático na redução dos casos de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo alterar o
Código  Civil  para  proporcionar  mais  segurança  às  vítimas  de  violência
doméstica e familiar, garantindo-lhes estabilidade financeira, uma vez que
muitas  vezes  a  mulher  abre  mão  de  trabalhar  fora  para  se  dedicar  aos
cuidados da família.
Dessa forma, é necessário impor a pena de perda de 70% do
patrimônio do casal em casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, proporcionando-lhe mais segurança para reconstruir sua vida.
                     Com isso, buscamos corrigir a situação comum de mulheres que
saem de relacionamentos abusivos e ficam desamparadas financeiramente,
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ou mesmo das mulheres que permanecem em um contexto de violência por
não terem meios de se sustentar e manter a moradia.
                Tenho certeza de que essa proposta contribuirá de forma
significativa para o aprimoramento da legislação sobre violência doméstica e
conto com a colaboração dos nobres colegas para seu aperfeiçoamento e
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado Márcio Marinho
Republicanos/BA
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