Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2021
(Da Sra. CARMEN ZANOTTO)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,  para  incluir  a  mulher  cuidadora
informal  ou  atendente  pessoal  não
remuneradas  como  dependentes  de
segurados idosos ou com deficiência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 16, 77 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16..........................................................................................
I  -  o  cônjuge,  a  companheira,  o  companheiro,  o  filho  não
emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um)
anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
ou  deficiência  grave  e  a  mulher  cuidadora  informal  ou
atendente pessoal não remuneradas de segurados idosos ou
com deficiência;
.....................................................................................................
.
§ 8º Considera-se cuidadora informal, para fins do inciso I do
caput,  a  mulher,  membro  ou  não  da  família,  que,  sem
remuneração, tenha assistido ou prestado cuidados básicos e
essenciais, por ao menos 2 (dois) anos, ao segurado idoso em
situação  de  dependência  para  o  exercício  de  atividades
básicas  da  vida  diária,  excluídas  as  técnicas  ou  os
procedimentos  identificados  com  profissões  legalmente
estabelecidas.
§ 9º Considera-se atendente pessoal não remunerada, para
fins do inciso I do caput, a mulher, membro ou não da família,
que tenha assistido ou prestado cuidados básicos e essenciais,
por ao menos 2 (dois) anos, a segurado com deficiência no
exercício  de  suas  atividades  básicas  diárias,  excluídas  as
técnicas  ou  os  procedimentos  identificados  com  profissões
legalmente  estabelecidas,  observado  o  disposto  no  art.  3º,
inciso XII, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
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§ 10. Para fins do § 1º do art. 17 desta Lei, poderá inscrever-se
uma  mulher  cuidadora  informal  ou  atendente  pessoal  por
segurado idoso ou com deficiência, mediante apresentação de
início  de  prova  material  contemporânea  à  prestação  de
cuidados  básicos  e  essenciais  em  tempo  integral,  por  pelo
menos  2  (dois)  anos  imediatamente  anteriores  ao  óbito  ou
prisão do segurado.
§ 11. Assegura-se a opção pelo benefício mais vantajoso à
mulher  cuidadora  informal  ou  atendente  pessoal  não
remuneradas de segurados idosos ou com deficiência que se
enquadrarem  como  dependentes  na  condição  de  cônjuge,
companheira, filha, mãe, irmã ou enteada.” (NR)
“Art. 77..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 2º...............................................................................................
.....................................................................................................
.
VII - para a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal
não remuneradas de segurados idosos ou com deficiência:
a) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais;
b) transcorridos os períodos e idades de que tratam os itens 1
a  6  da  alínea  “c”  do  inciso  V  deste  parágrafo,  com  as
atualizações de que trata o § 2º-B deste artigo, estabelecidos
de acordo com a idade da beneficiária na data de óbito do
segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito)
contribuições mensais.
....................................................................................................
§ 2º-B.  Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde
que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano
inteiro  na  média  nacional  única,  para  ambos  os  sexos,
correspondente  à  expectativa  de  sobrevida  da  população
brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros,
novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V e
alínea “b” do inciso VII do § 2º, em ato do Poder Executivo,
limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores
ao referido incremento.
............................................................................................” (NR)
“Art. 124........................................................................................
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.....................................................................................................
.
VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge, companheiro ou
segurado  idoso  ou  com  deficiência  que  tenha  recebido
cuidados,  na  forma  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  16  desta  Lei,
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  Projeto  de  Lei  Complementar  tem  por  objetivo
incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas
como dependentes de segurados idosos ou com deficiência do Regime Geral
de Previdência Social.
O  Brasil  é  um  país  que  ainda  carece  de  políticas  que
promovam uma melhor distribuição e compensem a prestação de cuidados,
que frequentemente recai sobre as mulheres, estando atrasado em relação a
países vizinhos, como o Uruguai1. É a mulher quem normalmente assume o
papel de prestar cuidados a pessoas em situação de dependência, sacrificando
sua  vida  profissional  e pessoal.  Ainda  assim, a legislação  apenas oferece
proteção  previdenciária,  na  qualidade  de  dependentes  de  segurados,  aos
cônjuges, companheiros, filhos menores de 21 anos, inválidos, ou que tenham
deficiência intelectual, mental ou grave, mãe ou irmã. Nos dois últimos casos, é
preciso ainda comprovar a dependência econômica em relação ao segurado.
Quando  não  se  enquadram  nessas  situações,  as  mulheres
que, por vezes, dedicaram toda uma vida à prestação de cuidados a pessoas
idosas e com deficiência em situação de dependência, são deixadas à própria
sorte, quando a pessoa que dependia de seus cuidados falece, tendo grande
dificuldade em obter colocação no mercado de trabalho formal. 
1 DUPONT, Shirley Lori.  O sistema nacional integrado de cuidados do Uruguai como parâmetro
para  a  elaboração  de  políticas  públicas  de  cuidado  no  Brasil.  Disponível  em:
<https://dspace.unila.edu.br/bitstream/handle/123456789/6249/O%20Sistema%20Nacional
%20Integrado%20de%20Cuidados%20do%20Uruguai%20como%20Par%c3%a2metro%20para%20a
%20Elabora%c3%a7%c3%a3o%20de%20Pol%c3%adticas%20P%c3%bablicas%20de%20Cuidado
%20no%20Brasil?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: 20 out. 2021.
 
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Para corrigir essa injustiça, apresentamos este Projeto de Lei
Complementar, inspirado em alguns conceitos propostos pelo Projeto de Lei nº
7.348, de 2017, dos Deputados Lúcio Vale e demais membros do Centro de
Estudos e Debates Estratégicos. Essa proposição ainda está em tramitação e
tem por objetivo criar política de apoio ao cuidador informal e ao atendente
pessoal  não remunerados de pessoa em  situação  de dependência para o
exercício de atividades da vida diária. Trata-se de proposição que tem por
objetivo prover orientação e apoio ao cuidador informal e atendente pessoal
não remunerados da pessoa em situação de dependência para o exercício de
atividades básicas da vida diária, por meio, entre outros, de orientação e apoio
biopsicossocial, capacitação, aperfeiçoamento e acompanhamento continuados
na execução das atividades relacionadas ao cuidado.
Nos termos do referido Projeto de Lei, os quais procuramos
incorporar ao presente Projeto, o cuidador informal diferencia-se do atendente
pessoal  não  remunerado.  Ambos  são  pessoas  que  trabalham  em  prol  de
pessoa em situação de dependência para atividades da vida diária, podendo
ser ou não membros da família, mas o atendente pessoal presta tais cuidados
à pessoa com deficiência, enquanto o cuidador informal dedica-se às demais
pessoas em situação de dependência, no caso, às pessoas idosas.
Além dos objetivos propostos no Projeto de Lei nº 7.348, de
2017, pensamos que é possível estender às mulheres cuidadoras de pessoas
idosas ou com deficiência o reconhecimento da qualidade de dependentes,
quando as pessoas que recebem os cuidados são segurados do Regime Geral
de Previdência Social. A fim de evitar possíveis fraudes, entendemos que deve
ser adotado o prazo mínimo de dois anos de cuidados para o reconhecimento
da qualidade de dependente, a serem comprovados mediante a apresentação
de  início  de  prova  material  contemporânea  à  prestação  de  cuidados.
Analogamente, são exigidos, pela regra atual, dois anos de contribuição, após
o início do casamento ou da união estável, para que o cônjuge, companheira
ou companheiro tenha direito a uma prestação de duração superior a quatro
meses, em decorrência de óbito do segurado.
Por fim, ressaltamos que o § 15 do art. 201 da Constituição,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reserva à lei
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complementar  a  temática  da  cumulação  de  benefícios,  motivo  pelo  qual
apresentamos a proposta na forma de Projeto de Lei Complementar, uma vez
que entendemos necessário dispor sobre as possibilidades de cumulação de
pensão  por  morte  para  as  mulheres  cuidadoras  de  pessoas  idosas  ou
atendentes pessoas de segurados com deficiência com a pensão concedida a
cônjuges e companheiras.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, a fim de garantir proteção previdenciária às
mulheres cuidadoras informais de segurados idosos e atendentes pessoais não
remuneradas de segurados idosos ou com deficiência do Regime Geral de
Previdência Social.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
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