Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispensar a exigência de concordância do cônjuge ou companheiro para autorização da realização ou reembolso de procedimentos contraceptivos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros
privados  de  assistência  à  saúde,  para
dispensar  a exigência de  concordância do
cônjuge ou companheiro para autorização da
realização ou reembolso de procedimentos
contraceptivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
passa a vigorar acrescido do seguinte §2º, renomeando-se o parágrafo único
como §1º:
“Art. 35-C ...........................................................
............................................................................
§1º ......................................................................
§2º Fica dispensada a exigência de concordância de cônjuge
ou companheiro para autorização da realização ou reembolso
de procedimentos contraceptivos.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O planejamento familiar é direito de todo cidadão, na forma da
Lei nº 9.263, de 1996, aplicável também para o usuário de planos de saúde,
como previsto no art. 35-C da Lei nº 9.656, de 1998:
Lei nº 9.656, de 1998. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do
atendimento nos casos: (...) III - de planejamento familiar.
*CD211595550800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211595550800
PL n.2878/2021Apresentação: 18/08/2021 11:13 - Mesa2
Recentemente, veiculou na imprensa nacional a notícia que
algumas  operadoras  de  planos  privados  de  saúde  estariam  exigindo
autorização  do  cônjuge,  para  liberação  do  procedimento  de  colocação  de
dispositivos intrauterinos de contracepção (DIU)1:
“Cooperativas da Unimed de João Monlevade (Região Central
de  Minas)  e  de  Divinópolis  (Centro-Oeste  de  Minas)  têm
exigido  o  consentimento  de  maridos  para  autorizarem  o
procedimento para colocar o DIU (dispositivo intrauterino) em
mulheres casadas.”
Questionada a esse respeito, a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) afirmou que esse pedido de informações ou documentos
adicionais  como  condição  para  garantir  a  realização  desse  tipo  de
procedimento é ilegal, podendo ser configurada como negativa de cobertura,
passível de multa no valor de R$ 80.000,002.
Esta exigência por parte das operadoras, que não encontra
respaldo na legislação, parece estar relacionada a uma interpretação errada da
Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que dispõe sobre o planejamento
familiar.  Este  diploma  legal,  em  seu  artigo  10,  estabelece  hipótese  de
necessidade  do  consentimento  do  cônjuge,  mas  apenas  para  o  caso  de
esterilização.
A  contratação  do  plano  de  saúde  pressupõe  o  direito  aos
procedimentos previstos na Lei e nos regulamentos, não cabendo à operadora
criar restrições adicionais, criando obstáculos à autonomia privada em razão do
estado  civil  dos  segurados.  Desta  forma,  sendo  ilegal  e  até  mesmo
constrangedor exigir concordância de cônjuge para a contracepção, propomos
este Projeto de Lei, para deixar claro na legislação da saúde suplementar a
proibição desta prática. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
1 https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2021/08/4941955-plano-de-saude-exige-consentimento-do-
marido-para-colocar-diu-em-mulher.html
2 https://www.metropoles.com/saude/ans-investiga-planos-de-saude-que-exigem-consentimento-do-
marido-para-diu
*CD211595550800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211595550800
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Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
2021-12543
*CD211595550800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carlos Henrique Gaguim
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PL n.2878/2021Apresentação: 18/08/2021 11:13 - Mesa