Tipifica como crime a venda ou qualquer outra ação que decorra do comércio ilegal de produtos ou medicamentos que possuam efeito abortivo e dá outras disposições.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2023
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Tipifica  como  crime  a  venda  ou
qualquer outra ação que decorra do
comércio  ilegal  de  produtos  ou
medicamentos que possuam efeito
abortivo e dá outras disposições.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  tipifica  como  crime  a  venda,  a  exposição  à  venda,  o  oferecimento,  o
transporte,  o  armazenamento  e  a  entrega  de  produto  que  possua  efeito  abortivo,  sem
permissão competente destinada a fins terapêuticos ou medicinais, bem como a obrigação de
que a plataforma de comércio virtual ou rede social proíba, combata e informe à autoridade
policial a ocorrência destas condutas por meio eletrônico.
Art. 2º O art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Falsificação,  corrupção,  adulteração  ou  alteração  de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Art. 273 - .......................................................................................
.......................................................................................................
.......................................................................................................
Venda de produtos abortivos
§ 3º Incorre nas mesmas penas do caput quem, sem permissão
competente destinada a fins terapêuticos ou medicinais, vende,
expõe à venda, oferece, transporta, armazena ou entrega produto
que possua efeito abortivo.
§ 4º A pena do  caput será aumentada de 1/3 (um terço) na
hipótese de as condutas descritas no § 3º serem praticadas por
meio eletrônico ou que o produto seja destinado ao comércio,
troca ou qualquer tipo de negociação por meio eletrônico.” (NR)
Art. 3º As redes sociais e as plataformas de comércio, trocas ou qualquer forma de negociação
virtual ficam obrigadas a proibir, combater e informar à autoridade policial a ocorrência das
condutas previstas no § 3º do art. 273 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
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PL n.349/2023Apresentação: 07/02/2023 17:39:35.507 - MESAParágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o juiz deverá impor
multa diária até que cumpra com a determinação, sem prejuízo de outras sanções penais
cabíveis.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo o combate eficaz à venda ou qualquer outra
ação  que  decorra  do  comércio  ilegal  ou  qualquer  forma  de  negociação  de  produtos  ou
medicamentos que possuam efeito abortivo. Além disso, visa a proposição definir causa de
aumento de pena caso o delito seja cometido por meio eletrônico.
Atualmente o anúncio de processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto
constitui mera contravenção penal (art. 20, LCP).
São muitas as denúncias de venda proibida de medicamentos com finalidade de suprir
a realização de abortos clandestinos. Contudo, a legislação atual tem mostrado ser insuficiente
no combate a esse tipo de delito, que implica num grave risco à saúde pública, sem prejuízo
dos desdobramentos  criminais  e morais  do feito, que facilitam e dão meios  à morte de
nascituros.
Com  o  advento  do  comércio  eletrônico  e  a  facilitação  do  contato  privado  entre
pessoas, cresce em nós a preocupação com a possibilidade de massificação da venda dos
produtos  referidos,  o  que  significa  um  agravamento  sem  precedentes  no  volume  de
ocorrências do crime de aborto, bem como de complicações de saúde decorrentes da tentativa
de realização do ato. 
Assim sendo, faz-se necessária, além do agravamento da pena cominada, a obrigação
de que as plataformas e redes sociais virtuais contribuam com o combate a esse tipo de
negociação ilícita. 
Desta  feita,  a  presente  proposição  cumpre  seu  propósito  de  legislar  sobre  tal
conjuntura.
Pelas razões acima expostas, solicito, portanto, o apoio dos nobres pares desta Casa
Legislativa, a fim de que seja aprovado este Projeto de Lei e, consequentemente, enrijecido o
combate a esse tipo de crime, que implica num grave atentado ao direito à vida, o mais caro
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PL n.349/2023Apresentação: 07/02/2023 17:39:35.507 - MESAdos direitos, do qual decorrem todos os demais.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023.
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