Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o
Programa  Nacional  de  Enfrentamento  à
Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na
Primeira Infância. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º.    Fica  autorizado  o  Poder  Executivo  Federal  a  instituir  o
Programa Federal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa
Idosa na Primeira Infância, que visa à conscientização de crianças em idade
escolar acerca dessas violências.    
Art.  2º  São  objetivos  do  Programa  Estadual  de  Enfrentamento  à
Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância:
     I  -  estimular  nas  crianças,  desde  a  idade  escolar,  através  de
linguagem e meios apropriados por idade, que a violência contra a Mulher e a
Pessoa Idosa deve ser combatida;
    II - fomentar a atualização e o planejamento organizacional didático
para o corpo docente nas escolas públicas e privadas sobre o melhor modo de
tratar  o  assunto  com  os  alunos  das  classes  e  séries  iniciais,  visando  o
desenvolvimento de uma postura cidadã e humanizada com foco em reduzir e
extinguir a prática de violência contra a mulher e a Pessoa Idosa.
Art.  3º A regulamentação  do Programa  Federal  de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa será realizada pelo Ministério da
Educação em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, sendo coordenada pelo primeiro.
Parágrafo  único.  A  regulamentação  do  Programa  Estadual  de
Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa garantirá que as
escolas públicas e privadas possam adotar esse tema como assunto relevante
em salas de aulas iniciais.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
          Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
*CD211709258500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.854/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - MesaJUSTIFICATIVA
A violência contra as mulheres e contra as pessoas idosas é uma das
principais formas de violação dos seus direitos humanos, pois atingem seu
direito à vida, à saúde e à integridade física. 
O alto índice da violência contra a mulher e a Pessoa Idosa trazem
muitas consequências, desde o âmbito psíquico, social, econômico e físico, até
o direito à vida.
Visando mudar esse cenário, acreditamos que só a escola poderá ajudar
a  formatar  novos  cidadãos  compromissados  em  extinguir  essa  prática  tão
agressiva e desumana. Sem esquecer que ao reduzir o índice de violência
contra a Mulher e a Pessoa Idosa também tem um reflexo na administração
pública, que reduzirá sensivelmente os gastos estatais em diversas esferas
dessa administração.
     Pela relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD211709258500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.854/2021Apresentação: 11/03/2021 22:39 - Mesa