Estabelece políticas de valorização da mulher produtora rural e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº              , DE 2022 . 
(Do Sr. Marcelo Moraes)  
Estabelece políticas  de 
valorização da mulher  produtora 
rural e dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Fica estabelecida  políticas  de valorização da mulher produtora 
rural. 
Art. 2º A política de valorização da mulher produtora rural tem por 
finalidade precípua a fomentação da  atividade rural das mulheres, sua inclusão 
qualificada na atividade agrícola com o desenvolvimento de ações  que re sultem no 
respeito à sua capacidade produtiva e suas potencialidades profissionais, bem 
como na  asseguração à sua plenitude emocional, física e psíquica.  
Art. 3º A política de que trata esta Lei possui os seguintes objetivos:  
I - impulsionar a inclusão qua lificada da mulher produtora  rural, com a 
promoção de eventos voltados à  capacitação, profissionalização e ao seu 
fortalecimento no labor rural;  
II - a mulher, chefe de estabelecimento rural, terá prioridade no acesso 
a recursos, subsídios e políticas  públicas voltadas à agricultura  em todo território 
nacional ; 
III - proporcionar o desenvolvimento econômico e social sustentável 
dos estabelecimentos rurais chefiados  por mulheres, com a melhoria da qualidade 
de vida das famílias e a redução das desigualdad es de gênero;  
IV - fomentar ações preventivas e de combate à violência doméstica, 
violência de gênero e a violência  patrimonial no campo;  
V - garantir às mulheres assistência psicossocial, assegurando -lhes 
plenitude emocional em seu trabalho,  em sua capaci dade produtiva, aos seus 
*CD220512172200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220512172200 
PL n.308/2022 Apresentação: 17/02/2022 16:20 - Mesa sentimentos, às suas potencialidades mentais e físicas, e ao seu  ofício profissional 
e familiar como produtora rural; e  
VI – promoção de igualdade econômica  entre os homens e mulheres  
produtores rurais. 
Art. 4º Nos programas de regularização fundiária promovidos pelo 
governo brasileiro , o estabelecimento rural deve rá ser registrado em n ome da 
mulher chefe de família.  
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente 
Lei, objetivando sua melhor aplicação . 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . 
JUSTIFICAÇÃO  
A mulher  produtora rural é muito exigida n o cuidado com os afazeres 
domésticos, com a família, com os filhos e o  compromisso com o ofício rural - o 
trabalho, apesar de intenso, é invisível, assim, toda a potencialidade  econômica 
gerada pela atividade feminina é ignorada no contexto em que vive.  
A realidade rural termina por constituir -se num espaço de múltiplas 
formas de desigualdades sociais,  de discriminação, de violência doméstica, de 
gênero e patrimonial o que, por conseguinte, traduz -se numa  conjuntura de 
desvalorização do trabalho agrícola exercido pel a mulher, ocasionando em 
dificuldades  impostas com relação ao acesso à terra, à créditos e à insumos 
agrícolas. De acordo com o Anuário das  Mulheres Brasileiras, publicado pelo 
DIEESE (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos  Socioeconômicos), 
em 2011, dos 27,1% de empregados permanentes na agropecuária, somente 5,1% 
são ocupados por mulheres.  
E, ironicamente, de modo inversamente proporcional, as mulheres 
lideram as estatísticas somente no que  tange o trabalho agrícola não remunerado, 
correspon dendo a cerca de 30,7% que labutam sem expectativa  de ganho 
monetário, enquanto os homens representam cerca de 11,1% na mesma situação. 
Importante  evidenciar, também, que apesar de ganharem menos ou e exercerem a 
*CD220512172200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220512172200 
PL n.308/2022 Apresentação: 17/02/2022 16:20 - Mesa maior parte dos trabalhos rurais não  remune rados, as mulheres chegam a gastar 
até 90% de sua renda com a família, enquanto que, entre os  homens, o gasto fica 
em torno de 30 a 40%.  
Noutra perspectiva, em estudo publicado pela Organização das 
Nações Unidas para a Agricultura e a  Alimentação (FAO), se  as mulheres tivessem 
os mesmos recursos de produção disponibilizados aos homens,  elas poderiam 
aumentar a produtividade de suas lavouras de 20 a 30%.  
Além do mais, se os homens e as mulheres rurais  tivessem condições 
igualitárias, as produções agrícolas  dos países em desenvolvimento teriam  um 
acréscimo de 2,5% a 4%, o que, consequentemente, poderia  reduzir de 12% a 7% 
o número de pessoas famintas no mundo. Assim, não se pode ignorar que 
empoderar  as mulheres rurais impactam  diretamente na redução da fome  e da 
pobreza daquela região, tornando -se mais  que necessário o estabelecimento de 
políticas públicas que valorizem e incentivem o trabalho desenvolvido  pela mulher 
no meio rural . 
Assim sendo, a superação desta situação adentra na modificação das 
relações de gê nero a partir de ações  emancipatórias e con strução da autonomia da 
mulher rural , assim, somente através de sua  participação nos diversos espaços de 
poder, será possível romper com a lógica histórica que permeia as  desigualdades 
de gênero e de desvalori zação do seu trabalho no meio rural e nos demais setores 
da sociedade.  
Observando a Constituição Federal de 1988, notamos que no primeiro 
inciso do artigo 5º  descreve nitidamente a  igualdade de gênero . No meio jurídico, 
esse conceito está inserido no Princípio da Igualdade, também conhecido como 
Princípio da Isonomia.  
“Art.5º, I, CF – “Homens e mulheres são iguais em direitos e 
obrigações, nos termos desta Constituição;  ” 
Este inciso do artigo 5 º da CF/ 88 prevê que todas as pessoas, 
independent emente de seu gênero, são iguais sob a ótica da Constituição. Isso 
quer dizer que todas e todos devem ter os mesmos direitos , oportunidades, 
responsabilidades e obrigações. Esse inciso é tão importante que é considerado 
*CD220512172200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220512172200 
PL n.308/2022 Apresentação: 17/02/2022 16:20 - Mesa um direito fundamental, indispensáve l à cidadania, à sociedade e ao Estado 
brasileiro.  
Pretendemos com esta proposição elevar o reconhecimento da 
mulher  produtora  rural na produção de tra balho e renda,  dando igualdade  
econômica  com seu  cônjuge ou companheiro , que possam agir como parceiros na 
hora de administrar o desfio de repartir seu s ganhos obtidos co m o esforço de cada 
um na atividade de produtores rurais . 
Considerando os motivos apresentados, peço apoio dos nobres pares 
desta Casa para a aprovação do  presente Projeto de Lei , a fim de que se fomente 
políticas públicas voltadas tanto ao desenvolvimento da  atividade rural da mulher 
no campo, como na asseguração de sua plenitude emocional, física e psíquica.  
 
Sala da s Sessões, em              de                              de 2022.  
Deputado MARCELO MORAES  
PTB/RS  
*CD220512172200* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcelo Moraes 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220512172200 
PL n.308/2022 Apresentação: 17/02/2022 16:20 - Mesa 