Altera o tipo penal de assédio sexual, ampliando o seu âmbito de aplicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
                    Gabinete do Deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO)
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. RICARDO AYRES)
Altera o tipo penal de assédio sexual,
ampliando o seu âmbito de aplicação .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para ampliar o âmbito de aplicação do tipo penal de
assédio sexual.
Art. 2º O art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 216-A. Assediar alguém, com o intuito de obter vantagem
ou  favorecimento  sexual,  prevalecendo-se  o  agente  de
condição de superior hierárquico, ascendência ou autoridade
sobre a vítima.
..................................................................................................
§ 2º A pena é aumentada de um a dois terços se:
I – a vítima é menor de dezoito anos; ou
II  –  o  crime  é  cometido  com  abuso  ou  violação  de  dever
inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo do presente projeto de lei é melhorar a redação do
tipo penal de assédio sexual,  deixando claro que sua aplicação não está
restrita às relações de trabalho .
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A alteração é importante porque, para parcela considerável da
doutrina, o tipo penal, da forma como se encontra, apenas se aplica à “ pessoa
que ocupa posição superior ou tenha ascendência,  na relação laborativa ,
sobre a vítima”1. Não estaria abarcada pelo tipo penal, por exemplo, a relação
entre  professor  e  aluno,  tendo  em  vista  que  “ o  professor  não  é  superior
hierárquico do educando e muito menos possui ascendência sobre ele, que
não é seu empregado ou subalterno ”2.
Não se olvida, é verdade, que o Superior Tribunal de Justiça já
se manifestou no sentido de que “ insere-se no tipo penal de assédio sexual
a conduta de professor que, em ambiente de sala de aula, aproxima-se de
aluna e, com intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, toca partes de
seu corpo (barriga e seios), por ser propósito do legislador penal punir aquele
que se prevalece de sua autoridade moral e intelectual - dado que o docente
naturalmente  suscita  reverência  e  vulnerabilidade  e,  não  raro,  alcança
autoridade  paternal  -  para  auferir  a  vantagem  de  natureza  sexual,  pois  o
vínculo de confiança e admiração criado entre aluno e mestre implica inegável
superioridade, capaz de alterar o ânimo da pessoa constrangida .” Afinal, “é
patente a aludida ‘ascendência’, em virtude da ‘função’ desempenhada pelo
recorrente - também elemento normativo do tipo -, devido à atribuição que tem
o professor de interferir diretamente na avaliação e no desempenho acadêmico
do discente, contexto que lhe gera, inclusive, o receio da reprovação. Logo, a
‘ascendência’ constante do tipo penal objeto deste recurso não deve se limitar
à ideia de relação empregatícia entre as partes. Interpretação teleológica que
se dá ao texto legal ” (REsp n. 1.759.135/SP, Relator para acórdão: Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 1/10/2019).
Ocorre, porém, que essa questão não está sedimentada. O
próprio julgamento retrocitado se deu por maioria. Nessa ocasião, o Ministro
Sebastião Reis Júnior, em voto vencido, manifestou-se no sentido de que “ para
configuração do crime de assédio sexual, faz-se imprescindível não apenas
uma relação de superioridade ou de ascendência entre o réu e a vítima, mas
também  que  tal  relação  seja  inerente  ao  exercício  de  emprego,  cargo  ou
1 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 172.
2 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 173.
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função”, de forma que seria “ impossível reconhecer a configuração do delito de
assédio sexual na relação entre professor e aluno, uma vez que o vínculo de
ascendência  existente  entre  eles  não  se  mostra  inerente  ao  exercício  de
emprego, cargo ou função ”.
Dessa forma, para que a questão seja pacificada de forma
definitiva, mostra-se imprescindível a alteração do texto da lei . Para tanto,
sugerirmos alterar a expressão “ prevalecendo-se o agente da sua condição de
superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo
ou função” por “prevalecendo-se o agente de condição de superior hierárquico,
ascendência ou autoridade sobre a vítima ”,  deixando indene de dúvida a
tipicidade do assédio sexual praticado a partir de qualquer condição de
ascendência ou autoridade .
Aproveitamos  a  oportunidade  para  também  realizar  outra
correção no tipo penal,  alterando o verbo “ constranger” por “assediar”,
conforme vem sugerindo a doutrina já há algum tempo:
“Pensamos  que  poderia  o  legislador  valer-se  do  verbo
‘assediar’,  que  no  vernáculo  significa  importunar,  molestar,
perseguir  com  insistência.  Esse  verbo  não  só  estaria  mais
adequado ao  nomen juris do crime, como expressaria o real
significado da ação e cumpriria o princípio da legalidade, tal
como  fazem  as  recentes  legislações  espanhola,  francesa,
portuguesa, paraguaia e cabo-verdense”3.
Em sentido parecido, Guilherme de Souza Nucci4 afirma que
“mais adequado teria sido descrever o crime em comento com os significados
verdadeiramente pertinentes ao contexto para o qual o delito foi idealizado,
utilizando o verbo correto (assediar) ”. Afinal, “assediar significa ‘perseguir
com propostas; sugerir com insistência; ser importuno ao tentar obter algo;
molestar’.  Essa  deveria,  pois,  ter  sido  a  descrição  feita  no  tipo  penal
incriminador e jamais a utilização inoportuna do verbo ‘constranger’, que é algo
mais sério e vinculado a um objeto certo, que não chegou a figurar no art. 216-
A”.
3 PIERANGELI, José Henrique; SOUZA, Carmo Antônio de. Crimes sexuais. 2. ed. Belo Horizonte: Del
Rey, 2015, p. 39.
4 NUCCI, Guilherme de Souza. Tratado de crimes sexuais. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 167.
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Por fim, além das correções já descritas, sugerimos criar uma
causa de aumento de pena para os casos em que “ o crime é cometido com
abuso ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão ”.
Afinal, entendemos que o assédio sexual praticado nessas condições ( com
violação  de  dever  inerente  à  profissão  de  professor,  por  exemplo )
demostra maior reprovabilidade, o que justifica uma maior reprimenda penal.
Em  razão  de  todo  o  exposto,  contamos  com  o  apoio  dos
nobres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado RICARDO AYRES
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