Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho.
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. VICENTINHO ) 
Altera a Lei nº 14.457, de 21 de 
setembro de 2022, que institui o Programa 
Emprega + Mulheres , para determinar 
procedimentos e critérios de coleta de 
informações relativas à distribuição dos 
segmentos de gênero no mercado de 
trabalho.  
O Congresso Nacional decreta : 
 
Art. 1º A  Lei nº 1 4.457, de 21 de setembro de 2022, que 
instituiu o Programa Emprega + Mulheres, 288, de 20 de julho de 2010 , passa 
a vigorar com as seguintes alterações:  
....................................................................................... ...............  
“ Capítulo IX -A 
DA PESQUISA SOBRE O MERCADO DE TRABALHO DA 
MULHER.  
Art. 29-A Os registros administrativos direcionados a órgãos e 
entidades da Administração Pública, a empregadores privados 
e a trabalhadores que lhes sejam subordinados cont erão 
campos destinados a identificar e quantificar a quantidade e a 
proporção de mulheres contratadas.  
§ 1º Sem prejuízo de extensão obrigatória a outros documentos 
ou registros de mesma natureza identificados em regulamento, 
aplica -se o disposto no caput  deste artigo a:  
I - formulários de admissão e demissão no emprego;  
II - formulários de acidente de trabalho;  
III - instrumentos de registro do Sistema Nacional de Emprego 
(Sine), ou de estrutura que venha a suceder -lhe em suas 
finalidades;  
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IV - Relação An ual de Informações Sociais (Rais), ou outro 
documento criado posteriormente com conteúdo e propósitos a 
ela assemelhados;  
V - documentos, inclusive os disponibilizados em meio 
eletrônico, destinados à inscrição de segurados e dependentes 
no Regime Geral de  Previdência Social;  
VI - questionários de pesquisas levadas a termo pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por 
órgão ou entidade posteriormente incumbida das atribuições 
imputadas a essa autarquia.” (NR)  
§ 2º A Fundação I nstituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
(IBGE) realizará, a cada 5 (cinco) anos, pesquisa destinada a 
identificar o percentual de ocupação por gênero no âmbito do 
setor público  e privado , a fim de obter subsídios direcionados 
para políticas públicas  de igualdade de gênero. ” (NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
O Governo Federal e o Congresso Nacional têm demonstrado 
compromisso com a causa das mulheres. A aprovação do Programa Emprega 
+ Mulheres, introduzido pela  Lei nº 1 4.457, de 21 de setembro de 2022, é prova 
disso. Contudo, cremos q ue o Programa pode ser aprimorado com 
instrumentos de coleta de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho da 
mulher. Isso é necessário por diversas razões.  
A inclusão da obrigatoriedade da coleta de dados nos registros 
administrativos e a realização periódica de pesquisas pelo IBGE, estabelece 
uma estrutura sistemática para a obtenção de informações relevantes sobre a 
presença e as condições das mulheres no mercado de trabalho, fornecendo 
subsídios para a implementação de medidas eficazes em prol da i gualdade de 
gênero.  
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Isso é necessário por ser a coleta de dados estatísticos sobre o 
mercado de trabalho para mulheres fundamental para embasar políticas 
públicas e ações afirmativas que visem promover a igualdade de gênero.  
Ter acesso a dados estatístico s permit irá que o Estado possa 
identificar desigualdades de gênero no mercado de trabalho, incluindo 
disparidades salariais, segregação ocupacional e oportunidades limitadas para 
as mulheres. Essas informações são essenciais para desenvolver estratégias 
específicas que abordem essas disparidades.  
Além disso, a  coleta regular de dados p ossibilitará o 
monitoramento ao longo do tempo , informação crucial para se avaliar a eficácia 
de políticas existentes, identificar áreas que necessitam de intervenção e 
ajusta r estratégias para garantir um progresso contínuo em direção à igualdade 
de gênero no ambiente de trabalho.   
Com o acesso a essas informações, os gestores poderão 
formular e corrigir políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade de 
gênero. Além disso, o próprio Poder Legislativo terá melhor embasamento para 
compreender as necessidades específicas das mulheres no mercado de 
trabalho e para, no processo dialético do Parlamento, propor um arcabouço 
normativo que enfrente de forma eficaz os desafios enfrentados pelas 
trabalhadoras brasileiras.  
Paralelamente, dados estatísticos confiáveis podem servir 
como balizadores para programas de capacitação e educação nas áreas em 
que as mulheres historicamente enfrentam obstáculos. Cremos que isso servirá 
para possibilitar uma maior participação feminina em setores diversos e para o 
desenvolvimento de habilidades necessárias para avançar em suas carreiras.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
Deputado VICENTINHO  PT - SP 
 
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