Dispõe sobre sistema de atendimento especial e prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas de mulheres vítimas de crimes de feminicídio, bem como de lesão corporal seguida quando se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr.LUIZÃO GOULART)
Dispõe sobre sistema de atendimento
especial e prioritário em serviços públicos a
órfãos  crianças  e  adolescentes  filhos  ou
filhas  de  mulheres  vítimas  de  crimes  de
feminicídio,  bem  como  de  lesão  corporal
seguida  quando se  tratar  de crime doloso
consumado envolvendo violência doméstica
e familiar ou menosprezo ou discriminação à
condição de mulher;  altera a Lei nº 8.069, de
13  de  julho  de  1990;  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  institui  sistema  de  atendimento  especial  e
prioritário em serviços públicos a órfãos crianças e adolescentes filhos ou filhas
de mulheres vítimas de crime de feminicídio ou lesão corporal seguida quando
se tratar de crime doloso consumado envolvendo violência doméstica e familiar
ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher .
Parágrafo  único.  Equipara-se  aos  órfãos  referidos  no  caput
deste artigo, para os fins do sistema de proteção e direitos de que tratam esta
Lei e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, as crianças e adolescentes que se
encontravam sob guarda ou tutela de mulheres vítimas de crime de que trata o
caput deste artigo antes da ocorrência do fato.
Art. 2º O sistema de atendimento de que trata o art. 1º desta
Lei inclui as seguintes garantias:
I – prioridade às crianças e adolescentes mencionados e seus
responsáveis legais em atendimento nos serviços públicos prestados pelos
órgãos dos sistemas de justiça e de segurança pública, primando-se pela ação
integrada entre as políticas públicas e os referidos órgãos e de defesa de
direitos;
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II - acesso prioritário às crianças e adolescentes referidos e
seus responsáveis legais e familiares aos serviços de saúde, em especial aos
voltados  à  preservação  e  recuperação  da  saúde  mental,  e  aos  serviços
prestados por unidades de referência do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS, em especial nos Centros de Referência Especializados em Assistência
Social – CREAS e nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS,
para  acompanhamento  sociofamiliar,  concessão  de  benefícios
socioassistenciais  e  orientação  quanto  ao  requerimento  de  benefícios
previdenciários, dentre outros;
III – prioridade para matrículas das crianças e adolescentes
mencionados  em  instituição  de  ensino  mais  próxima  ao  domicílio  dos
responsáveis legais, independentemente da existência de vagas;
IV  -  prioridade  em  atendimento  no  tocante  a  pedidos
direcionados ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que objetivem a
concessão de benefícios às crianças e adolescentes referidos;
V  -  oferta  prioritária  de  assistência  jurídica  pelo  Ministério
Público e pela Defensoria Pública acerca da proteção do patrimônio e bens
herdados  pelas  crianças  e  adolescentes  referidos,  seus  direitos
previdenciários, processos de guarda e tutela, dentre outros voltados à defesa
de direitos; e
VII  -  assistência  jurídica  gratuita  e  tramitação  prioritária  de
processos  administrativos  e  judiciais  perante  quaisquer  órgãos,  juízos,
instâncias  ou  tribunais  nos  quais  seja  parte  ou  interveniente  criança  ou
adolescente aludido no caput do art. 1º desta Lei.
§ 1º De modo a atender à priorização prevista no inciso II do
caput deste artigo, devem ser asseguradas, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS, cobertura e capacidade de atendimento dos serviços e ações de
saúde mental, especialmente nos Centros de Atendimento Psicossocial infantil
(CAPSi) ou em outra instituição equivalente.
§ 2º O INSS, em cumprimento ao disposto no inciso VI do
caput  deste  artigo,  deverá  promover  alterações  em  seus  sistemas  de
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informação para que a situação prioritária seja identificada no momento da
formalização de requerimentos relativos a benefícios.
Art. 3º São princípios do sistema de atendimento de que trata o
art. 1º desta Lei:
I  -  fortalecimento  da  rede  de  atendimento  aos  direitos  das
crianças e adolescentes órfãos ou equiparados, obedecendo-se às diretrizes
estabelecidas pelo art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II - vedação às condutas que possam gerar revitimização de
crianças e adolescentes órfãos ou equiparados nos termos do art. 4º, caput e
respectivo inciso IV, da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
III - garantia de proteção às crianças e adolescentes órfãos ou
equiparados que se encontrarem em situação de ameaça à vida.
Art. 4º São procedimentos obrigatórios no caso de crime de
que trata o art. 1º desta Lei quando a vítima tenha criança ou adolescente filho,
filha ou menor sob sua guarda ou tutela:
I - imediata comunicação e notificação ao Conselho Tutelar
competente, ao Ministério Público e à Justiça da Infância e Juventude pela
autoridade policial que tomar conhecimento do fato, do nome completo e idade
da criança ou adolescente para garantir os encaminhamentos necessários à
sua proteção;
II  -  identificação  de  família  extensa  e  sua  imediata
comunicação  com  vistas  a  garantir  o  cuidado  e  proteção  da  criança  ou
adolescente no seio familiar nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990; e
III  -  realização  de  escuta  protegida,  visando  minimizar  a
revitimização da criança ou adolescente decorrente de escuta não qualificada e
dar celeridade às medidas protetivas e de responsabilização nos termos da Lei
nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
Art. 5º Em relação à garantia do direito à convivência familiar e
comunitária de crianças e adolescentes de que trata o art. 1º desta Lei, devem
ser garantidos:
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I - observância dos dispositivos previstos na Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, e na Lei nº 13.715, de 24 de setembro de 2018;
II - apoio às crianças e adolescentes e aos familiares que se
responsabilizarem  por  sua  guarda  ou  tutela  com  oferta  de  atendimento
psicossocial;
III - acompanhamento sociofamiliar, inclusão em programas de
transferência de renda, benefícios socioassistenciais e previdenciários a que
tenham direto, apoio jurídico, inclusão prioritária em serviços, programas e
ações das diversas políticas públicas que se fizerem necessárias, inclusive em
políticas habitacionais;
IV - implementação de programas de apoio à família extensa
responsável  pela  guarda  de  criança  ou  adolescente  com  oferta  de
acompanhamento  sociofamiliar  e  psicossocial  e,  quando  necessário,  apoio
material nos termos do art. 25, parágrafo único, e art. 100 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, e do art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal;
V - adoção, após esgotadas as possibilidades de manutenção
na família extensa, dos fluxos e procedimentos emergenciais para aplicação da
medida protetiva de acolhimento, prioritariamente em acolhimento familiar, nos
termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
§ 1º De modo a atender à priorização prevista no inciso IV do
caput deste artigo, devem ser implantados serviços de acolhimento em família
acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, de
modo  a  evitar,  sempre  que  possível,  o  encaminhamento  a  serviços  de
acolhimento institucional.
§ 2º Poderão ser realizadas parcerias com entidades privadas
com vistas a garantir a celeridade dos atendimentos previstos no inciso II do
caput deste artigo.
Art.  6º Para os fins desta Lei,  em caso de necessidade, a
situação  de  orfandade  será  comprovada  pela  apresentação  dos  seguintes
documentos:
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I  -  certidão  de  registro  de  nascimento  ou  documento  de
identificação pessoal;
II - certidão de registro de óbito da vítima do crime; e
III  -  certidão  emitida  pela  autoridade  que  realizar  um  dos
seguintes atos, excluindo-se a relativa ao ato qualquer mais antigo:
a) indiciamento, nos termos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830,
de 20 de junho de 2013;
b) recebimento da denúncia;
c) pronúncia;
d) publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis;
e
e) certidão de trânsito em julgado.
§ 1º A certidão de que trata o inciso III do caput deste artigo
terá validade de cento e vinte dias.
§  3º  Será  facultado  aos  serviços  solicitar  documentos
complementares.
§  4º  Em  caso  de  modificação  da  condição  de  órfão,
permanecerão válidos os atos realizados sob a égide desta Lei, não havendo
possibilidade de devolução de recursos financeiros recebidos.
Art. 7º Serão promovidas pelo Poder público ações para:
I - difusão permanente de informações sobre os direitos de
crianças e adolescentes órfãos em decorrência dos crimes previstos nesta Lei
praticados e consumados contra suas mães;
II  -  desenho  e  pactuação  de  fluxos  e  procedimentos  para
atuação integrada entre os órgãos e implementação de programas voltados a
esse público;
III - mobilização da comunidade para a participação nas ações
de prevenção e enfrentamento aos crimes referidos nesta Lei; e
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IV - capacitação continuada dos profissionais que atuam no
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e na rede de
proteção às mulheres em situação de violência acerca das especificidades do
público alvo da proteção desta Lei.
Art. 8º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 47. ...............................................
.............................................................
§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção
em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência
ou  doença  crônica  ou  ainda  filho  ou  filha  de  vítima  de
feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte quando se
tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por
um  dos  genitores  contra  o  outro  envolvendo  violência
doméstica  e  familiar  ou  menosprezo  ou  discriminação  à
condição de mulher.
...................................................” (NR)
“Art. 50. ...............................................
.............................................................
§  15.   Será  assegurada  prioridade  no  cadastro  a  pessoas
interessadas  em  adotar  criança  ou  adolescente  com
deficiência,  doença  crônica  ou  necessidades  específicas  de
saúde, grupo de irmãos, além de filho ou filha de vítima de
feminicídio ou de lesão corporal seguida de morte quando se
tratar de crime doloso consumado que haja sido praticado por
um  dos  genitores  contra  o  outro  envolvendo  violência
doméstica  e  familiar  ou  menosprezo  ou  discriminação  à
condição de mulher.” (NR)
“Art. 87. ...............................................
.............................................................
VII  -  campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de
guarda  de  crianças  e  adolescentes  afastados  do  convívio
familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças
maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de
saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos;
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VIII  -  serviços  que  incluam  estratégias  de  busca  ativa,  de
atendimento  especial  e  prioritário,  inclusive  médico,
psicossocial  e  de  assistência  judiciária,  a  crianças  e
adolescentes filhos e filhas de vítimas de feminicídio ou de
lesão corporal seguida de morte na hipótese em que se tratar
de crime doloso consumado que haja sido praticado por um
dos genitores contra o outro envolvendo violência doméstica e
familiar  ou  menosprezo  ou  discriminação  à  condição  de
mulher.” (NR)
“Art. 88. ...............................................
.............................................................
X  -  realização  e  divulgação  de  pesquisas  sobre
desenvolvimento infantil e sobre prevenção da violência;
XI  -  integração  operacional  de  órgãos  do  Poder  Judiciário,
Ministério  Público,  Defensoria,  Conselho  Tutelar  e
encarregados da execução das políticas sociais básicas e de
assistência social, para efeito de agilização do atendimento de
crianças  e  adolescentes  filhos  ou  filhas  de  vítimas  de
feminicídio  ou  de  lesão  corporal  seguida  de  morte  nas
hipóteses em que se tratar de crime doloso consumado que
haja  sido  praticado  por  um  dos  genitores  contra  o  outro
envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou
discriminação  à  condição  de  mulher,  com  vistas  à  rápida
colocação da criança ou adolescente na referida condição em
família  substituta  quando  esgotados  os  recursos  de
manutenção da criança ou adolescente na família natural ou
extensa.” (NR)
“Art. 155. ..............................................
Parágrafo único. Terão prioridade de tramitação os processos
de  destituição  do  poder  familiar  em  relação  a  criança  ou
adolescente filho ou filha de vítima de feminicídio ou de lesão
corporal seguida de morte quando se tratar de crime doloso
consumado  que  haja  sido  praticado  por  um  dos  genitores
contra o outro envolvendo violência doméstica e familiar ou
menosprezo ou discriminação à condição de mulher.” (NR)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa8
JUSTIFICAÇÃO
Haja vista que, em muitos casos de feminicídio, os próprios
cônjuges ou companheiros das mulheres são os autores do crime e têm contra
si decretada a prisão (em suas variadas modalidades), bem como a suspensão
ou perda do poder familiar, os filhos ou filhas menores de dezoito anos das
vítimas são levados, após a ocorrência do fato, a viver e morar com parentes
da família natural (irmãos civilmente capazes) ou extensa (geralmente avós ou
tios)  ou  ainda  são  preparados  para  futura  colocação  em  família  substituta
mediante adoção.
Por sua vez, para o atendimento das necessidades dessas
crianças e adolescentes órfãos e de suas famílias, serviços costumam ser
oferecidos pelos sistemas públicos de saúde e assistência social, tais como os
Centros  de  Referência  de  Assistência  Social  (Cras),  bem  como  pelas
Defensorias e Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e pelo
Poder Judiciário. 
Ao  lado  disso,  benefícios  previdenciários  como  pensões  e
auxílio-reclusão podem ser requeridos e obtidos pelos órfãos quando restarem
atendidos os requisitos legais para tanto estabelecidos.
Em que pese tudo isso, nota-se que os serviços públicos e
benefícios postos à disposição de crianças e adolescentes em tal condição de
orfandade, além de se revelarem muitas vezes insuficientes ou precários, não
albergam a necessária priorização quanto ao atendimento a ser prestado com
vistas à adequada proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes
nos casos de feminicídio.
Também não existe previsão legal de garantia de prioridade na
tramitação de processos e procedimentos em âmbito judicial ou administrativo
em favor de tais crianças e adolescentes.
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PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa9
De  outra  parte,  observa-se  que  sequer  os  processos  com
vistas à adoção das crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de
feminicídio  (de  destituição  do  poder  familiar  e  de  adoção)  contam  com  a
priorização  necessária,  que  seria  plenamente  justificável  nos  casos  de
feminicídio – ao lado das previsões legais em vigor em favor de adotandos com
deficiência ou doença crônica e grupos de irmãos (art. 47, § 9º, da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e Adolescente).
Da mesma forma, não há a desejável previsão de prioridade,
no  cadastro  respectivo,  a  pessoas  interessadas  em  adotar  crianças  e
adolescentes  filhos  e  filhas  de  vítimas  de  feminicídio  –  ao  lado  da  já
contemplada  em  lei  relacionada  a  interessados  em  adotar  criança  ou
adolescente com deficiência ou doença crônica e grupo de irmãos (art. 50, §
15, do aludido Estatuto).
Cumpre, pois, na esteira de aprimorar o arcabouço legal de
proteção de crianças e adolescentes, prever, como linha de ação da política de
atendimento  a  eles  e  suas  famílias,  a  existência  de  serviços  que  incluam
estratégias de atendimento especial e prioritário, inclusive médico, psicossocial
e de assistência judiciária, aos menores filhos e filhas de mulheres vítimas
fatais de feminicídio e suas famílias ou representantes legais.
Também  é  de  se  proporcionar  a  essas  crianças  e
adolescentes, para a sua integral proteção e se considerando sua peculiar
situação de vulnerabilidade, a prioridade também na tramitação de quaisquer
processos e procedimentos em âmbito judicial e administrativo em que tais
menores figurem como partes ou intervenientes, bem como nos processos de
adoção e destituição do poder familiar que os envolvam.
Por  óbvio,  o mesmo especial  tratamento  protetivo cabe ser
também conferido em favor de crianças e adolescentes órfãos de mulheres
vítimas de crimes de lesão corporal seguida de morte quando se tratar de crime
doloso consumado que haja sido praticado por um dos genitores contra o outro
envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à
condição de mulher .
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PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa10
Igual sistema de proteção também deve ser estendido àquelas
crianças e adolescentes que se encontrarem eventualmente sob guarda ou
tutela de mulheres vítimas dos crimes aludidos antes da ocorrência do fato.
Com todos esses objetivos, ora propomos o presente projeto
de lei também destinado a modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente.
Certo de que a relevância deste projeto de lei e os benefícios
que dele poderão advir com vistas ao aprimoramento do ordenamento jurídico
serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio
necessário para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado LUIZÃO GOULART
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PL n.467/2022Apresentação: 08/03/2022 17:48 - Mesa