"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CASAS DE ABRIGO PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEUS DEPENDENTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE  SOBRE  A  CRIAÇÃO  DE
CASAS  DE  ABRIGO  PARA  O
ATENDIMENTO  DE  MULHERES  EM
SITUAÇÃO  DE  VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, SEUS  DEPENDENTES  E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica estabelecida  a criação de casas de abrigo para o atendimento de
mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes em cada município
brasileiro.
 Art. 2º - As casas de abrigo têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto
às mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes e serão implantadas em
locais indicados por órgãos vinculados a Assist|ência Social dos municípios.
§ 1° As casas de abrigo ficam obrigadas a informar a delegacia da mulher ou
delegacia de polícia a situação de abrigamento da mulher. 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD204418560400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2900/2020Apresentação: 26/05/2020 12:10CÂMARA DOS DEPUTADOS
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§ 2° As guardas municipais ficam resposáveis pela segurança da casa de abrigo,
caso não haja no município, a responsabilidade pela segurança se fará pela Polícia
Militar do Estado.
Art. 3º -. As casas  de abrigo deverão ser operacionalizadas  pela Assistência
Social do município, com a utilização de imóveis pertencentes à Prefeitura ou por essa
alugados, ou, ainda, em regime de co-gestão, mediante a celebração de convênios de
prestação de serviços com organizações, entidades ou associações públicas e privadas,
sem fins econômicos, com a utilização de imóvel alugado ou próprio da organização
conveniada.
§ 1º. O atendimento será de natureza multiprofissional, abrangendo, no mínimo,
as áreas de serviço social e psicologia. 
§ 2º. Compete às casas-abrigo para mulheres em situação de violência doméstica:
I – acolher, notificar, acompanhar e adotar as medidas cabíveis do ponto de vista
educacional,  jurídico  e  psicossocial  às  mulheres  encaminhadas  pelos  Centros  de
Referência  da  Assistência  Social  –  CRAS  do  município  e/ou  das  autoridades
competentes;
II – proporcionar o intercâmbio com órgãos públicos, tais como escolas, postos de
saúde,  hospitais,  conselhos  tutelares,  secretarias  de  trabalho,  entre  outros,  com  o
objetivo de reinserir a mulher atendida e seus dependentes;
III – prestar orientação e assistência social, jurídica e psicológica às mulheres
abrigadas por meio da rede socioassistencial.
Art. 4º - A  Assistência Social do município a que estiver veículadaa a casa de
abrigo poderá celebrar convênios com entidades afins ou com instituições de ensino
superior, públicas ou privadas, visando prestar orientação às mulheres em situação de
violência  doméstica  e  seus  dependentes,  com  o  regular  acompanhamento  de  um
coordenador professor da instituição superior de ensino.
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Art. 5º - As casas de abrigo deverão atender no máximo 30 (trinta) pessoas, por
um período de até 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º - O abrigamento dar-se-á em caráter sigiloso, devendo, inclusive, alcançar
os dependentes das mulheres em situação de violência doméstica, assim considerados os
seus filhos ou dependentes legais com idade inferior a 18 (dezoito) anos, desde que se
demonstre impraticável o retorno seguro à sua moradia, no momento da busca pela
ajuda ou por requisição posterior dos Centros de Referência da Assistência Social –
CRAS da região onde estiverem localizadas as casas-abrigo, ou por determinação das
autoridades competentes. 
Art. 7º - São requisitos para o abrigamento das usuárias:
I – registro da manifestação de violência doméstica, seja ela física, sexual, moral
ou psicológica, como boletim de ocorrência expedido pelas delegacias competentes ou
outro documento com força probatória;
II – residência no Município; 
III  –  idade  mínima  de  18  (dezoito)  anos  ou  inferior,  na  ocorrência  de
emancipação;
IV – condições de sanidade física e mental compatível com a capacidade de
autonomia para gerenciar a própria vida;
V – inexistência de outras alternativas de acolhimento seguro;
VI – concordância com o regimento interno da casa-abrigo e com as condições de
efetivação  do  atendimento  e  do  abrigamento,  bem  como  com  as  orientações  dos
responsáveis, em especial quanto à reestruturação de sua vida e à busca de situações que
garantam a própria subsistência e a de seus filhos.
Art. 8º - O período de abrigamento terá caráter provisório, na conformidade do
disposto no artigo 5º desta Lei, podendo se estender por até 90 (noventa) dias nos casos
mais extremos de violência e/ou dificuldade de reinserção da mulher atendida, desde
que regularmente comprovados e  avaliados pela equipe técnica do abrigo e do CRAS.
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Art.  9º -  Por  motivo  de  segurança,  após  manifestação  das  autoridades
competentes  e  havendo  vagas  remanescentes,  as  casas  de  abrigo  poderão  atender
mulheres vítimas de violência e seus dependentes transferidos de outras regiões.
Art.  10 -  As  casas  de  abrigo  que  trata  o  artigo  1°  serão  supervisionadas
tecnicamente pelos profissionais do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS
do município.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Este  Projeto  de  Lei  estabelece  a  criação  de  casas  de  abrigo  para  o
atendimento de mulheres em situação de violência doméstica e a seus dependentes e
têm por objetivo propiciar atendimento ininterrupto às mulheres vítimas de violência
doméstica e seus dependentes.
A casa de abrigo, é um local adequado e sigiloso que tem como objetivo a
acolher temporariamente mulheres em situação de violência doméstica e familiar que
estão correndo risco de morte acompanhadas ou não dos seus filhos menores de 18
anos, com o objetivo de proteger sua integridade física e psicológica.
Na  casa  abrigo,  haverá  todo  um  trabalho  interdisciplinar,  fazendo  um
atendimento psicossocial, enfermagem, e ainda encaminha as mulheres e seus filhos nos
serviços existentes na cidade como: creches, escolas, saúde e programas de qualificação
profissional.
Dentre  as  ações  programáticas,  busca-se  prioritariamente  promover  a
segurança das mulheres, o fortalecimento de sua autoestima e autonomia, bem como a
construção de um novo projeto de vida, livre da violência e da opressão de gênero.
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A manutenção da casa de abrigo busca atender às diretrizes da Política
Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (SMP, 2007) e o cumprimento
da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), quanto às medidas protetivas. 
É com esse espírito que se propõe o presente projeto que certamente merecerá a
aprovação pelos Nobres pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões em,       de maio de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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