Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, a qual “estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente”.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de
outubro de  2020,  do  Conselho  Nacional  de
Justiça,  a  qual  “estabelece  diretrizes  e
procedimentos a serem observados pelo Poder
Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
tratamento da população lésbica, gay, bissexual,
transexual,  travesti  ou  intersexo  que  seja
custodiada, acusada, ré, condenada, privada de
liberdade,  em  cumprimento  de  alternativas
penais ou monitorada eletronicamente ”.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Resolução nº 348, de
13 de outubro de 2020 , do Conselho Nacional de Justiça .
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a  Resolução nº 348, de 13 de
outubro  de  2020,  do  Conselho  Nacional  de  Justiça ,  a  qual  “estabelece  diretrizes  e
procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao
tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja
custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas
penais ou monitorada eletronicamente ”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa sustar os efeitos da Resolução nº 348, de 13 de outubro de
2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , pelas razões adiante expostas.
Mencionada Resolução do CNJ trata da regulação procedimental das intervenções de
caráter  criminal  no  que  diz  respeito  à  “ população  LGBTI ”,  prevendo-se  um  tratamento
reservadamente  exclusivo  àqueles  que  autodeclaram  fazer  parte  de  tal  grupo,  que
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesacompreenderia,  segundo  o  ato  normativo  posto  em  análise,  a  “ população  lésbica,  gay,
bissexual, transexual, travesti e intersexo ”.
Nesse  sentido,  convém  esclarecer  que,  por  se  tratar  de  mero  ato  administrativo
normativo, uma Resolução constitui meio hábil para tratar somente de matérias já previstas pela
legislação.  Assim,  uma  transgressão  a  esse  comando  significaria  nulidade  por  sua
incompetência absoluta. 
Desse modo, nota-se não ser constitucionalmente lícito que o ato que se busca sustar
disponha sobre a matéria a que se propõe, já que, segundo o art. 22, I1 da Constituição Federal
de 1988, compete privativamente ao Poder Legislativo da União legislar sobre direito penal e
processual, o que faz do Conselho Nacional de Justiça órgão incompetente para criar novas
obrigações  relacionadas  às  fases  pré  e  pós-processuais  sem  que  haja  qualquer  referência
legislativa a tais procedimentos. 
É inegável também, pois, que a Resolução do CNJ, extrapola os limites do poder
regulamentar, uma vez que cria obrigações ao Poder Público, o que não é tolerado em nosso
ordenamento jurídico, consoante corrobora o dispositivo constitucional adiante mencionado:
“Art. 5º ..............................................................
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei; ”
Nesse diapasão, convém colacionar a lição do I. Professor Hely Lopes Meirelles2 no que
tange aos atos normativos do poder público:
“Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando
geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo
imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração  e  pelos  administrados.  Esses  atos  expressam  em
minúcia  o  mandamento  abstrato  da  lei,  e  o  fazem  com  a  mesma
normatividade  da  regra  legislativa,  embora  sejam  manifestações
tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos
regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações
1  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 23ª edição, atualizada por
Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1998, pág. 158.
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da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesae portarias de conteúdo geral. ”
Pois bem, em nenhuma hipótese uma Resolução poderá se sobrepor à lei, tampouco ao
próprio mandamento constitucional, o que dirá criando direitos e obrigações! É inconteste,
pois, que uma norma dessa categoria tem o condão de tão somente disciplinar a execução de
uma lei.
No mais, cabe lembrar a responsabilidade desse Parlamento, evidenciada conforme
mandamento constitucional, em zelar pela preservação do equilíbrio entre os três poderes da
União e pela sua competência legislativa:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
“Art. 49. É da competência exclusiva  do Congresso Nacional:
.............................................................
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ;
.............................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; ”
No que tange aos demais problemas ocasionados com o advento da Resolução CNJ nº
348/2020, há que se considerar a redação do caput de seu art. 4º, o qual trata do instituto da
“autodeclaração”,  que  vem  a  ser  a  faculdade  de  o  indivíduo  declarar-se  como  parte  da
“população LGBTI”:
“Art. 4º O reconhecimento da pessoa como parte da população LGBTI
será feito exclusivamente por meio de autodeclaração, que deverá ser
colhida  pelo  magistrado  em  audiência,  em  qualquer  fase  do
procedimento penal, incluindo a audiência de custódia, até a extinção
da punibilidade pelo cumprimento da pena, garantidos os direitos à
privacidade e à integridade da pessoa declarante. ”
Referido instituto, contudo, não encontra precedente legal para os fins aludidos, o que é
essencial  para  o  caso,  uma  vez  que  estão  envolvidos  os  direitos  de  outros  incontáveis
indivíduos,  além  dos  indivíduos  daquele  grupo-alvo;  direitos  esses  que  necessitam  ser
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da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesaobservados, resguardados e sobre os quais se deve deliberar no âmbito competente (Congresso
Nacional), tendo em vista a relevância, os conflitos jurídicos e a inexistência de matéria ulterior
que autorize qualquer ato de menor grau vinculativo.
Dentre as referências consideradas no texto original da Resolução para justificar sua
edição, está o inciso IV do art. 3º de nossa Lei Maior, o qual, dentre os objetivos fundamentais
da República Federativa do Brasil, manifesta “ promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ”. 
Mencionado inciso, ao assegurar a promoção do bem de todos sem qualquer forma de
discriminação eleva a questão à ponderação sobre se o ato normativo que se deseja sustar
busca,  de  fato,  o  bem-comum,  tendo  em  vista  que  não  foram  consultadas  as  possíveis
consequências negativas ao bem-estar de todos os possíveis atingidos direta e indiretamente
pelo alcance da norma resolutiva. Decerto, o que resta de fácil captação é que o CNJ não possui
as prerrogativas básicas necessárias para arrogar para si o debate a esse respeito, muitos menos
sua regulação, até mesmo porque a função legislativa é de competência exclusiva do Congresso
Nacional, composto por representantes do povo, e não de uma “instituição pública que visa
aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao
controle e à transparência administrativa e processual”.
Além  dessa,  outras  normas  de  caráter  análogo  e  dispositivos  hermeneuticamente
abstratos da Constituição Federal e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o
Brasil é signatário são considerados a fim de dar base ao texto resolutivo. Entretanto, também
não é lícito ao Conselho Nacional de Justiça interpretar extensivamente e dar significação a tais
normas, já que a instituição não dispõe de permissões legislativas em caráter originário ou de
controle de constitucionalidade. É o caso do uso extensivo do inciso XLVIII do art. 5º da
Constituição, o qual preceitua que “ a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de
acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. 
No âmbito penal, inexiste, em nosso ordenamento jurídico, para fins de cumprimento de
pena, disposição que relativize o conceito de sexo, o que, de forma lógica, não dá ao CNJ o
poder de interpretar qualquer dispositivo de tal maneira.
Ainda de forma juridicamente inadequada, o art. 7º da Resolução do CNJ estabelece o
seguinte:
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da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesa“Art.  7º  Em  caso  de  prisão  da  pessoa  autodeclarada  parte  da
população LGBTI, o local de privação de liberdade será determinado
pelo  magistrado  em  decisão  fundamentada  após  consulta  à  pessoa
acerca de sua escolha, que poderá se dar a qualquer momento do
processo penal ou execução da pena, devendo ser assegurada, ainda, a
possibilidade de alteração do local, em atenção aos objetivos previstos
no art. 2º da presente Resolução. ”
Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de não haver controle sobre
a veracidade da autodeclaração, o que pode expor outros apenados a situações de insegurança e
desrespeito, como seria, por exemplo, no caso de um indivíduo do sexo masculino que se
autodeclare “parte da população LGBTI”  sem sê-lo, de forma a fraudar o processo e influir na
decisão do magistrado, e, destarte, ganhar acesso a um estabelecimento prisional feminino,
onde  este  indivíduo  hipoteticamente  “LGBTI”  poderia  ter  planejado  cometer  atos  de
desrespeito e abuso aos demais apenados. A autodeclaração, sem que se confunda seu papel no
âmbito civil, portanto, é um instrumento insuficiente e inadequado, já que todos os indivíduos
que compõem o estabelecimento prisional gozam de direitos constitucionais de proteção e
de não-submissão a tratamentos degradantes  (inciso III, art. 5º, CF ), e não somente aqueles
que pertencem ao grupo atingido pela Resolução.
Alguns  exemplos  de  casos  amplamente  divulgados  corroboram  o  raciocínio  acima
aduzido, sobretudo no que diz respeito ao risco corrido pelos coapenados com determinado
indivíduo que se autodeclare falsamente como “parte da população LGBTI” a fim de ser
direcionado a estabelecimento prisional para apenados de sexo diverso do seu com o intuito de
praticar atos criminosos, como os eventos perpetrados pelo estuprador que se autodeclarou
“transgênero” e, preso em estabelecimento prisional feminino, abusou de diversas mulheres3,
ou o caso do prisioneiro que, após alegar mudança de sexo, teve assegurado seu “direito” de ser
enviado para um presídio de mulheres, tendo engravidado uma das detentas que cumpriam pena
no mesmo local4.
Tendo em vista toda a problemática envolvida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal
e dos Territórios (TJDFT) posicionou-se, por meio de sua Vara de Execuções Penais (Processo
nº 0002253-17.2018.807.0015), no sentido de que detentas transexuais femininas ou travestis
não  devem  ser  alocadas  em  presídio  feminino.  A  respeito  de  mencionada  decisão,  cabe
colacionar  o  seguinte  excerto  da  decisão  exarada  pelo  juízo  distrital:  “ A  musculatura
3 https://www.bbc.com/portuguese/internacional-45482538 - acesso em 11/11/2020
4 https://oimparcial.com.br/brasil-e-mundo/2019/11/mulher-transexual-e-presa-em-cela-feminina-e-engravida-detenta/ - acesso
em 11/11/2020
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*CD208065746400*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.481/2020Apresentação: 18/11/2020 12:14 - Mesaesquelética de quem nasceu homem tem fator hormonal que lhe assegura vantagem de força
sobre a mulher”. (...) Sopesando todas as informações relativas às diferenças físicas e a falta
de privacidade aliadas ao fator confinamento, não é preciso muito esforço intelectual para
facilmente concluir que a probabilidade de ocorrerem brigas ou desentendimentos é grande,
comum aos ambientes em que há aglomeração de pessoas, especialmente em privação de
liberdade, assim como a probabilidade de haver superioridade física das mulheres trans em
relação às mulheres cis é maior ainda, de forma que estas se tornariam alvos frágeis. (...)
Para preservação do direito de uns não pode haver desrespeito aos direitos de outros. ”
Em suma, além de ser devido o respeito ao processo legislativo para se disciplinar o
direito penal ou processual penal e para se criar obrigações ao Poder Público e direitos para os
integrantes de um grupo designado como “minoria”, não se pode pôr em risco a coletividade de
determinado estabelecimento prisional por conta dos desejos de um ou outro indivíduo de que
se tenha observada sua pretensa “identidade de gênero”.
Portanto, a fim de que o objeto deste Projeto de Decreto Legislativo seja dirimido,
instamos os nobres pares para que seja sustada a Resolução nº 348, de 13 de outubro de 2020,
do Conselho Nacional de Justiça, em seu inteiro teor e efeitos .
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2020.
Deputada CHRIS TONIETTO
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