Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
GABINETE DA DEPUTADA POLICAL KA TIA SASTRE  – PL/SP  
PROJETO DE LEI  Nº  , DE 202 1 
(Da Deputada Policial Katia Sastre)  
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto 
de 2006, para dispor sobre o atendimento à 
mulher policial ou bombeiro militar vítima de 
violência doméstica . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Fica incluído na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 
– Lei Maria da Penha, o art. 12 -D, com a seguinte redação:  
“Art. 12 -D. Aplica -se o disposto nest a lei  ao 
atendime nto à mulher policial ou bombeiro militar, esposa ou 
convivente com integrante d essas corporações, mesmo no 
âmbito de procedimento administrativo disciplinar. (NR)”  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
No intuito de aprimorar a Lei Maria da Penha, propomos o 
presente projeto de lei, visando a protege r a mulher policial ou bombeiro 
militar. 
Como ocorre em toda atividade humana, não é incomum a 
ocorrência de violência doméstica no meio policial ou de bombeiros militar, às 
vezes envolvendo casais integrantes das respectivas corporações.   
A prática de vio lência doméstica entre policiais ou bombeiros 
resulta em processo administrativo disciplinar. Ocorre que, muitas vezes, as 
policiais se sentem constrangidas durante o processo.  
*CD210847471300* LexEdit
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PL n.2841/2021 Apresentação: 16/08/2021 18:29 - Mesa  
 
 
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Algumas corregedorias ou comissões disciplinares já utilizam 
o artifício de in terpor um biombo entre a vítima e eventual agressor, visando a 
evitar intimidação e mesmo o reconhecimento. Na hipótese vislumbrada, o 
casal pode, inclusive, chegar juntos ao local do procedimento.  
A ideia, então, é ter um local que ajude nesse processo, n o 
qual não haja contato da vítima com o agressor e, especialmente se ele 
estiver afastado do lar e, se possível, uma equipe interdisciplinar que auxilie 
essa policial ou bombeiro.  
A Lei Maria da Penha já estabelece diversos mecanismos de 
proteção à mulher vítima de violência, que podem ser aplicados à mulher 
policial ou bombeiro milit ar, em especial os dispositivos do Capítulo III (Do 
Atendimento pela Autoridade Policial), a exemplo do art. 10 -A, § 1º, incisos I e 
II, que assim dispõem:  
  Art. 10 -A. É direi to da mulher em situação de 
violência doméstica e familiar o atendimento policial e 
pericial e specializado, ininterrupto e prestado por 
servidores - preferencialmente do sexo feminino - 
previamente capacit ados.     
  § 1º A inquirição de mulher em situação  de violência 
doméstica e familiar ou de testemunha de violência 
domé stica, quando se tratar de crime contra a mulher, 
obedecerá às seguintes diretrizes:      
I - salvaguarda da integridade física, psíquica e 
emocional da depoente, considerada a sua condiçã o 
peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e 
famil iar;       
II - garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher 
em situação de violência doméstica e familiar, familiares e 
testemunhas terão contato direto com investigados ou 
suspeitos e pesso as a eles relacionadas;            
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Propõe -se, portanto , a inclusão de um art. 12 -D no referido 
capítulo com o intuito de consignar expressamente que todas as garantias 
mencionadas na lei devem ser aplicadas à mulher policial ou bombeiro militar, 
como forma de evitar que eventuais relações profissionais entre a autoridade 
policial, civil ou militar, com o agressor, impeçam o tratamento adequado à 
vítima.  
Convidamos, porta nto, os nobres pares a aprovarem o 
presente projeto no sentido de conferir mais um avanço no aprimoramento da 
lei de proteção às mulheres.  
 
Sala das Sessões, em   de agosto  de 2021 . 
Policial Katia Sastre  
Deputada Federal  
PL/SP  
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