Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI n.º        , DE 20 21.
(Do Senhor Chiquinho Brazão)
Altera  a  Lei  de  Incentivo  ao
Esporte  para  prever  que,  no  mínimo,
50% dos recursos serão destinados ao
esporte feminino.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. A Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter
desportivo, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
 “Art. 5º-A No mínimo 50% (cinquenta por cento) dos
valores despendidos a título de patrocínio ou doação, no
apoio  direto  a  projetos  desportivos  e  paradesportivos
serão  obrigatoriamente  destinados  às  modalidades
femininas. 
Art.  5º-B  As  empresas  de  economia  mista,  as
empresas públicas e os bancos públicos são obrigados a
destinar,  no  mínimo,  50%  (cinquenta  por  cento)  dos
valores  despendidos  a  título  de  patrocínio  para
modalidades femininas.”  (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Lei de Incentivo ao Esporte, Lei nº  11.483, de 2006, não
estabelece um valor mínimo a ser destinado ao esporte feminino. Por essa
razão, estou propondo que 50% dos valores captados como  patrocínio ou
*CD211320974300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD211320974300
PL n.3968/2021Apresentação: 09/11/2021 20:50 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
doação,  no  apoio  direto  a  projetos  desportivos  e  paradesportivos  sejam
destinados  às  modalidades  femininas.  Também  estou  propondo  que  as
empresas estatais, patrocinadoras do esporte, sejam obrigadas a destinar, no
mínimo, 50% de suas cotas para o esporte feminino.
O  esporte  era  historicamente  dominado  pelos  homens.  Aos
poucos, as atletas femininas começaram a consolidar seu espaço. Exemplo
disso é o crescimento da participação feminina em esportes olímpicos. Nas
Olimpíadas  de  2020/2021  as  mulheres  brasileiras  foram  as  grandes
protagonistas.
Minha  proposta  é  incentivar  as  empresas  patrocinadoras  a
investir  nas  mulheres.  Há  muito  a  se  fazer  e  o  trabalho  é  maior  em
modalidades fechadas, como o futebol. 
As seleções femininas sofrem com a falta de dinheiro e de
estrutura, apesar de contarem com expoentes da categoria, como a brasileira
Marta, eleita tantas vezes a melhor jogadora do mundo pela Fifa. O mercado
está se abrindo, mas o futebol ainda é um ambiente em que a atuação das
mulheres é menos incentivada.
Pela igualdade de oportunidades no esporte eu peço o apoio
dos meus pares. 
Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2021.
Deputado Federal
 CHIQUINHO BRAZÃO
AVANTE/RJ
*CD211320974300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chiquinho Brazão
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