Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre novos procedimentos para o processo de adoção de crianças e adolescentes.
PROJETO DE LEI Nº           DE 2020
(do Sr. Wolney Queiroz)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e  do Adolescente),
para dispor sobre novos procedimentos para o
processo de adoção de crianças e adolescentes .
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente)  passa  a  vigorar  com  alterações  aos  Arts.  28,  33,  50,  92  e  163  e
acrescida dos Arts. 50-A, 50-B, 69-A, na forma como se segue:
“Art. 28. .....................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4º Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda
da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de
abuso  ou  outra  situação  que  justifique  plenamente  a  excepcionalidade  de
solução  diversa,  procurando-se,  preferencialmente ,  evitar  o  rompimento
definitivo dos vínculos fraternais. (NR)
§  4º-A  O  juiz  poderá  autorizar,  quando  no  melhor  interesse  do
adotando, a separação de grupos de irmãos para adoção por mais de uma
família substituta.
§ 4º-B A autorização de que trata o § 4º-A disporá sobre a permissão
para  as  famílias  substitutas  se  conhecerem  e  contatar-se  livremente,  para
preservação do vínculo fraternal entre os irmãos do mesmo grupo. 
....................................................................................................... ” 
“Art. 33. .....................................................................................................
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa..................................................................................................................
§ 5º É obrigatório o repasse de recursos para a família acolhedora
previsto no Art. 34, § 4º, por todo o período de permanência desta com a
criança ou adolescente com doença crônica ou deficiência cognitiva ou motora,
quando a prestação de alimentos por parte da família natural for insuficiente. 
§ 6º A autoridade judiciária poderá prorrogar a permanência de criança
ou adolescente com doença crônica ou deficiência cognitiva ou motora com a
mesma família acolhedora até que complete dezoito anos de idade.”
“Art. 50. .....................................................................................................
..................................................................................................................
§ 5º-A A autoridade judiciária autorizará a divulgação de imagens e
informações de crianças maiores de seis anos e adolescentes em meios de
comunicação adequados e razoáveis para incentivar a adoção. 
§ 5º-B A autoridade judiciária poderá revogar a divulgação prevista no §
5º-A em caso de ameaça à integridade física ou psicológica dos mesmos.
§ 5º-C É vedado o tratamento diferenciado dos adotantes por razão de
raça, cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional.
.................................................................................................................
§ 6º-A Será dada preferência aos postulantes residentes no Brasil, em
caso de empate com postulantes residentes fora do país;  
..................................................................................................................
§  7º-A  Em  caso  de  adotante  de  Unidade  Federativa  distinta  do
adotando,  a  Autoridade  Judiciária  da  Jurisdição  do  adotante  facilitará  a
instrução  judicial,  autenticando  documentos  e  inserindo-os  em  Processo
Judicial Eletrônico da Autoridade Judiciária da jurisdição do adotando.”
...................................................................................................................
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa“Art. 50-A. O curso de formação jurídica e psicossocial para adotantes
poderá ser oferecido na modalidade remota, com uso de tecnologia telemática,
desde que:
I – A interação entre instrutores e postulantes a adotantes seja síncrona;
II – O desempenho dos postulantes a adotantes seja avaliado ao final
do curso;
III  –  Os  recursos  tecnológicos  empregados  sejam  suficientes  para
assegurar a transmissão contínua e ininterrupta; e
IV – Os postulantes a adotantes disponham, por seus próprios meios,
da tecnologia necessária para participar do curso na modalidade remota.
§ 1º A autoridade judiciária deverá manter, no mínimo, uma turma do
curso de formação jurídica e psicossocial na modalidade presencial para os
postulantes a adotantes que não atendam ao disposto no inciso IV do caput.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica em caso de emergência ou
calamidade pública.
§  3º  É  punido  com  a  expulsão  do  curso  de  que  trata  o  caput  o
postulante a adotante que  participar  do curso de forma concomitante com
atividade laboral, acadêmica, desportiva ou de lazer.” 
“Art.  50-B.  A  autoridade  judiciária  poderá  firmar  convênios  com
Organizações Não-Governamentais com o propósito de viabilizar cursos de
formação jurídica e psicossocial para adotantes de que trata o Art. 50, § 3º .
§ 1º Para se candidatarem à pareceria com a autoridade judiciária, as
Organizações Não-Governamentais deverão dispor, no mínimo, de:
I – Quadro formado por psicólogos, assistentes sociais e advogados,
todos especialistas em adoção, atuando como instrutores do curso; 
II – Infraestrutura física com recursos educacionais que garantam o
conforto e o bom aprendizado pelos adotantes;
III – Capacidade para realização contínua do curso de formação jurídica
e psicossocial para adotantes por nove meses a cada ano; e 
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaIV  –  Capacidade  para  realização  do  curso  de  formação  jurídica  e
psicossocial na modalidade remota, na forma do Art. 50-A.”
“Art.  69-A.  A  autoridade  judiciária  responsável  pela  guarda  de
adolescentes adotandos providenciará, para os maiores de quatorze anos de
idade, a orientação vocacional, a inscrição em cursos de formação técnico-
profissional e a educação financeira.
Parágrafo único. A remuneração auferida pelo adolescente adotando
será  depositada  em  conta  poupança  em  seu  nome,  sendo  vedada  a
movimentação por terceiros.” 
“Art. 92. ..................................................................................................
............................................................................................................... 
V - não desmembramento de grupos de irmãos, observado o § 4º-B do
Art. 28.;
.......................................................................................................” (NR).
“Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 90
(noventa)  dias,  e  caberá  ao  juiz,  no  caso  de  notória  inviabilidade  de
manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o
adolescente com vistas à colocação em família substituta. (NR)
§1º .......................................................................................................
§2º Serão considerados casos de notória inviabilidade de manutenção
do poder familiar o comprovado abandono, a violência física, o abuso e a
exploração sexual da criança ou do adolescente. ”  
Art. 2º Revoga-se o inciso II do Art. 51 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaJUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é simplificar o procedimento de adoção, criando
alternativas para aumentar as chances de adoções bem-sucedidas e simplificando os
procedimentos para parte dos adotantes. Para tanto, este PL introduz modificações à
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA). 
Com base em consulta ao Sistema Nacional de Adoção1, havia em 28 de
setembro de 2020 36.360 famílias dispostas a adotar, ao passo que apenas 5.205
crianças e adolescentes estavam disponíveis para adoção no Brasil. Embora haja um
número muito maior de adotantes do que de adotandos, a dificuldade se encontra na
discrepância entre o perfil desejado pelas famílias e as verdadeiras características dos
adotandos. 
Estudo do Conselho Nacional de Justiça2 aponta que a chamada “janela de
adoção”, no Brasil, é bastante curta: os adotantes procuram crianças de até três anos
de  idade,  saudáveis,  sem  deficiência  e  com  outras  características  que  tornam
escassos  os  casos  de  compatibilidade  de  perfil.  As  dificuldades  são  crescentes
conforme a idade da criança avança e os longos prazos exigidos pelo processo são
um difícil obstáculo a se superar. As crianças de até 3 anos de idade representavam,
na consulta ao Sistema Nacional de adoção (SNA), 17,2% do total de adotandos.  
As chances de adoção diminuem bastante quando a criança pertence a um
grupo de  irmãos.  São raras as famílias dispostas a adotarem  grupos de  irmãos.
Quando uma das crianças do grupo está abaixo dos três anos de idade, ela acaba
perdendo a “janela de adoção”, pois está vinculada a irmãos mais velhos. Segundo o
SNA, 43,6% dos adotandos pertencem a grupos de irmãos. 
De fato, especialistas3 recomendam que grupos de irmãos sejam adotados em
conjunto, para não se romperem os vínculos afetivos entre eles. Porém, se essa regra
1 O Painel do Sistema Nacional de Adoção é mantido pelo Conselho Nacional de 
Justiça, com dados atualizados diariamente, no endereço: 
https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-
f74b5b5b31a2&sheet=4f1d9435-00b1-4c8c-beb7-
8ed9dba4e45a&opt=currsel&select=clearall  , acesso em 28/09/2020.
2 Conselho Nacional de Justiça. Dados consolidados apontam 10 mil adoções em 
cinco anos no Brasil. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/dados-consolidados-
apontam-10-mil-adocoes-em-cinco-anos-no-brasil/   , acesso em 28/09/2020.
3 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O olhar dos atores 
jurídicos sobre adoção. Disponível em: 
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2017/junho/o-olhar-dos-
atores-juridicos-sobre-adocao  , acesso em 28/09/2020.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesafor  aplicada  de  forma  muito rigorosa,  pode  resultar  na não-adoção  das  crianças,
privando-as do direito ao convívio familiar (assegurado pelo Art. 19 do ECA). Este PL
altera, então, o § 4º do Art. 28 do ECA e introduz os novos §§ 4º-A e 4º-B, de modo a
permitir a separação de grupo de irmãos quando isso for favorável ao adotando. No
caso de separação do grupo de irmãos, o juiz poderá autorizar as famílias substitutas
a se conhecerem e se contatarem livremente, para permitir o contato frequente entre
os irmãos e manter os vínculos fraternos entre eles.
Em Pernambuco,  o programa “Famílias Solidárias”  consiste justamente em
permitir  que  grupos  de  irmãos  sejam  adotados  por  famílias  diferentes,  mas
mantenham contato. Notícia publicada no sítio do Conselho Nacional de Justiça4 cita
exemplos de adoções bem sucedidas, tal como o caso que se reproduz abaixo:
Reunimos os quatro da mesma cidade para um momento de
integração com Micaely, a menina que foi adotada pelo casal Janeide e
Jucenildo Leite, e que mora em local diferente dos demais. O encontro
aconteceu por meio de uma ligação de vídeo, em que eles puderam se
ver e se falar por alguns minutos. Seu Jucenildo diz que a convivência
de Micaely na família está totalmente estabelecida. “Não existe mais a
família sem ela não, de forma alguma”, confessa.
As  famílias  solidárias,  portanto,  mantém  contato  umas  com  as  outras,  e
preservam o vínculo entre os irmãos adotados, enquanto asseguram às crianças e
adolescentes o convívio familiar. 
O Projeto de Lei introduz ao Art. 50 os §§ 5º-A e 5º-B, dando poderes à
autoridade judiciária para fazer a divulgação de imagens, com vistas a incentivar a
adoção de crianças que já saíram da “janela” (ou sejam, idade maior do que três anos)
e adolescentes. Introduz, também, a vedação a tratamento diferenciado aos adotantes
por razão de cor, etnia, religião, orientação sexual ou procedência nacional, buscando
ampliar a base de adotantes habilitados. No Espírito Santo, a campanha “Esperando
por Você”5 utiliza a divulgação de imagens para incentivar a adoção, o que se faz
refletir positivamente no número de adoções bem-sucedidas. Iniciativas em outros
Estados também têm se mostrado bem-sucedidas:
4 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: cinco irmãos vivem com três famílias há 
um ano em Pernambuco. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/adocao-cinco-
irmaos-vivem-com-tres-familias-ha-um-ano-em-pe/  , acesso em 28/09/2020.
5 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: Tribunal do Espírito Santo lança novo vídeo
da campanha “Esperando por Você”. Disponível em https://www.cnj.jus.br/adocao-
tribunal-do-espirito-santo-lanca-novo-video-da-campanha-esperando-por-voce/  , 
acesso em 28/09/2020.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaProjetos  semelhantes  ao  “Adoções  Possíveis:  promovendo
encontros”,  estão sendo executados,  com  sucesso,  nos Estados de
Pernambuco,  Rio  de  Janeiro,  São  Paulo,  Mato  Grosso,  Rondônia,
Espírito Santo e Santa Catarina, por meio das Varas da Infância e
Juventude e grupos de apoio à adoção, com o entendimento de que
crianças  e  adolescentes  que  estão  nas  entidades  de  acolhimento
devem ser mostrados e podem atuar na tentativa da própria adoção.
Em Pernambuco, entre 2015 e 2016, houve um aumento de
70% de adoções tardias, graças a projetos pioneiros, que têm dado
mais visibilidade às crianças que vivem nos abrigos e também por meio
de programas que contribuíram para acelerar o trâmite processual para
adoção, bem como da propagação de informações que desmistificam a
adoção de crianças mais velhas6.
Introduz-se o § 7º-A ao Art. 50 para estabelecer que, no caso de adotantes e
adotandos de Estados diferentes, a autoridade judiciária da jurisdição dos adotantes
facilite a entrada de documentos no processo que correr na jurisdição do adotando. A
autoridade judiciária da jurisdição dos adotantes deverá autenticar do documentos e
fazer a sua entrada no Processo Judicial Eletrônico, ainda que tal processo seja
pertencente  à  jurisdição  distinta.  Assim,  evita-se  exigir  que  os  adotantes  viagens
apenas  para  fazer  a  apensação  de documentos ao  processo,  o que  se constitui
certamente em um obstáculo frustrante para a adoção. 
O Art. 50-A cria a possibilidade de o curso de formação jurídica e psicossocial
ocorrer de forma remota, com o uso de tecnologia telemática (com aulas síncronas
pela internet). Atualmente, a demora para criação de vagas nesse curso de formação
se converte em duro obstáculo para o sucesso da adoção. Ela impõe aos adotantes
uma longa espera para sua habilitação,  com  o processo “parado”,  aguardando  o
surgimento da vaga. Experiências de cursos remotos trouxeram avanços, durante o
6 Conselho Nacional de Justiça. Adoção: tribunal irá divulgar fotos e vídeos de 
crianças aptas em AL. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/adocao-tribunal-ira-
divulgar-fotos-e-videos-de-criancas-acolhidas-em-al/  , acesso em 28/09/2020.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesaperíodo de calamidade pública devido à pandemia de COVID-19, em São Paulo7, em
Pernambuco8 e no Mato Grosso do Sul9. 
Para o curso remoto ser adequado ao objetivo a que se propõe, deve cumprir o
disposto nos incisos e parágrafos do Art. 50-A. Ali se prevê que as aulas devem ser
síncronas, que o adotando será avaliado ao final do curso, que ele não poderá se
ausentar das aulas nem poderá fazer outra atividade (trabalho, esporte ou lazer, por
exemplo) enquanto assiste as aulas. 
Também com o intuito de facilitar a realização dos cursos de formação jurídica
e psicossocial, o Art. 50-B autoriza a criação de convênios com Organizações Não-
Governamentais com o propósito de viabilizar tais cursos, nas modalidades presencial
ou remota. 
As organizações que vierem a oferecer cursos precisam atender a uma série
de  requisitos.  Deverão  ter  em  sua  estrutura  psicólogos,  assistentes  sociais  e
advogados,  todos  especialistas  em  adoção,  atuando  como  instrutores  do  curso.
Deverão ter ainda infraestrutura física com recursos educacionais que garantam o
conforto e o bom aprendizado pelos adotantes e capacidade realizar o curso de forma
contínua. 
O ECA estabelece uma série de procedimentos e exigências para a adoção
internacional.  Entende-se  que  o  processo,  bastante  rigoroso,  visa  evitar  que  os
procedimentos de adoção legal sejam usados por malfeitores para dar um verniz de
legalidade à prática de tráfico de crianças e adolescentes. 
Este projeto de lei não modifica o extenso rol de exigências para a adoção
internacional, organizados nos Arts. 51, 52, 52-A, 52-B, 52-C e 52-D, por entender que
tais procedimentos são necessários para proteger o adotando contra traficantes de
pessoas. Mas o PL introduz uma modificação na lógica da fila de espera. 
7 Conselho Nacional de Justiça. Vara da Infância e da Juventude realiza curso online
para pretendentes à adoção. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/vara-da-
infancia-e-da-juventude-realiza-curso-online-para-pretendentes-a-adocao/  , acesso
em 28/09/2020.
8 Conselho Nacional de Justiça. Justiça de Pernambuco promove curso para 
pretendentes à adoção por meio de EAD. Disponível em: 
https://www.cnj.jus.br/justica-de-pernambuco-promove-curso-para-pretendentes-
a-adocao-por-meio-de-ead/  , acesso em 28/09/2020.
9 Conselho Nacional de Justiça. Inovação no Mato Grosso do Sul: TJ lança Curso de 
Preparação à Adoção on-line. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/inovacao-no-
mato-grosso-do-sul-tj-lanca-curso-de-preparacao-a-adocao-on-line/  , acesso em 
28/09/2020.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaPela regra atual é impossível ocorrer uma adoção internacional, dado que o
ECA exige que se esgote a fila de adotantes domiciliados no Brasil para então se
passar a considerar os adotantes domiciliados no exterior. Essa regra é modificada
pela introdução do § 6º-A ao Art. 50 e pela revogação do inciso II do Art. 51. Na nova
regra, não será necessário ao adotante domiciliado no exterior esperar o esgotamento
da fila dos domiciliados no Brasil. O processo de adoção internacional pode prosseguir
mesmo  que  haja  postulantes  também  no  Brasil.  Em  caso  de  empate  entre  dois
postulantes, a preferência será daquele que reside em território nacional. 
A  família  acolhedora  é  uma  família  que  recebe  crianças  e  adolescentes
temporariamente em suas casas, para oferecer um convívio familiar provisório até que
sejam adotados, em definitivo, por usa família substituta. As famílias acolhedoras
podem  receber  ou  não  recursos  governamentais  para  auxiliar  com  as  despesas
decorrentes do acolhimento (ECA, Art. 34, § 4º).
Essas famílias podem receber criança ou adolescente com doença crônica ou
deficiência cognitiva ou motora, o que eleva seus custos de alimentação, saúde e
moradia. Além disso, adotandos com deficiência ou doenças crônicas tendem a ser
preteridos e demorar a serem efetivamente adotados. Portanto, no § 5º introduzido ao
Art.  33,  o  PL  estabelece  que,  para  as  famílias  que  receberem  adotandos  com
deficiência ou doenças crônicas recebam, obrigatoriamente, o repasse de recursos
públicos,  sempre  que  a  prestação  de  alimentos  por  parte  da  família  natural  for
insuficiente. O novo § 6º, introduzido no mesmo artigo, visa garantir que a criança ou
adolescente permaneça sob os cuidados de família acolhedora por tempo prolongado,
dado  que  a  família  precisa  de  tempo  para  aprender  a  cuidar  das  necessidades
especiais e a troca de família poderia por a perder a experiência adquirida.
Conforme explicado, a possibilidade de adoção tende a reduzir conforme a
idade  do  adotando  avança.  Por  essa  razão,  é  importante  garantir  a  formação
profissional do adolescente que se aproxima dos dezoito anos de idade (quando o
adotando deixa de estar sob a tutela do Estado). O novo Art. 69-A estabelece, como
obrigação para a autoridade judiciária responsável pela guarda dos adolescentes, a
inscrição em cursos de formação técnico-profissional e a educação financeira. Além
disso,  toda remuneração auferida pelo adolescente adotando será depositada em
conta poupança em seu nome, sendo vedada a movimentação por terceiros, para que
ele possa formar um fundo de recursos financeiros que lhe serão úteis para quando
completar dezoito anos. 
Por fim, este Projeto de Lei altera o Art. 163 para estabelecer a redução do
prazo máximo de conclusão para o processo de perda do poder familiar, de 120 para
90 dias,  e define como casos notórios de inviabilidade de manutenção do Poder
Familiar o comprovado abandono, a violência física, o abuso e a exploração sexual da
criança ou do adolescente.
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - MesaTendo em vista a pujante necessidade de se acelerar os processos de adoção,
para garantir a crianças e adolescentes o direito ao convívio familiar, rogo aos pares o
apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de October de 2020 .
WOLNEY QUEIROZ
Deputado Federal 
PDT/PE
*CD202648971100*Documento eletrônico assinado por Wolney Queiroz (PDT/PE), através do ponto SDR_56164,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4923/2020Apresentação: 14/10/2020 16:57 - Mesa