Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021
(Da Sra. MARÍLIA ARRAES)
Altera  o  art.  147  do  Decreto-Lei  nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código
Penal,  para  qualificar  o  crime  de  ameaça
quando praticado em contexto de violência
doméstica ou familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de  dezembro  de  1940,  Código  Penal,  para  qualificar  o  crime  de  ameaça
quando  praticado em  contexto de  violência  doméstica ou  familiar contra  a
mulher.
Art. 2º O artigo 147 da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de
1940, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art.
147........................................................................................
Aumento de pena
§  2º.  Aplica-se a pena em dobro se o crime é cometido em
contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher. ”. (NR)
Art. 3º O Parágrafo Único do art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940, fica remunerado para §1º, mantendo-se a mesma
redação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa2
A presente proposta tem por objetivo alterar o Decreto-Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de criar aumento de
pena para o crime de ameaça expresso no artigo 147.
Estamos vivenciando situações cada vez mais chocantes de
violência  contra  a  mulher.  Dados  levantados  pelo  Fórum  Brasileiro  de
Segurança Pública1 escancaram uma realidade preocupante em que 90% das
vítimas de feminicídio no Brasil são assassinadas por seus ex-maridos ou
companheiros.
A  violência  doméstica  ultrapassa  questões  sociais,  está
enraizada na nossa sociedade de maneira a atingir as mais diversas classes. O
caso recente em que o ex-marido assassinou uma juíza em frente às filhas, no
Rio de Janeiro, evidencia bem esse fato. Quando tratamos sobre feminicídio,
não há como estabelecer um perfil para as vítimas, toda e qualquer mulher está
sujeita  a  sofrer  violência,  evidentemente  algumas  condições  tornam  uma
mulher mais suscetível que outras, como a questão racial além da social, mas
atinge a todas apenas pela questão do gênero.
Um dos principais questionamentos feitos quando algum caso
de feminicídio como esse ganha destaque é: ‘mas porque a vítima, que já vinha
sofrendo ameaças e perseguição, não denunciou?’ Não é tão simples assim,
em primeiro lugar, no nosso ordenamento jurídico falta definição específica
para  o  crime  de  perseguição,  tema  urgente,  que  está  sendo  discutido  no
Congresso Nacional em tramitação avançada, mas também há desvalorização
de um tipo de crime já existente, que é o crime de ameaça. 
A denúncia para o crime de ameaça atualmente gera pena de
detenção de um a seis meses ou multa, e pode provocar medidas protetivas
em favor do ameaçado, mas não há condições práticas de designar um agente
para vistoriar cada caso dia e noite. A vítima fica submetida à raiva do agressor
que foi denunciado e aguarda apenas uma oportunidade para concretizar suas
ameaças.
O receio de provocar a fúria do outro, junto com o sentimento
de impunidade faz com que muitas vítimas se calem sem buscar por seus
1 https://forumseguranca.org.br/publicacoes/violencia-contra-meninas-e-mulheres/
*CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa3
direitos. Sendo assim, no intuito de dar maior segurança às mulheres e de
poupar vidas e histórias familiares trágicas como a citada acima, propomos que
a pena para o crime de ameaça seja aumentada em dobro para os casos
relacionados à violência doméstica ou familiar contra a mulher.
Esperamos,  pois,  contar  com  o  apoio  de  meus  Pares  na
aprovação dessa matéria que, sem sombras de dúvidas pode contribuir para a
diminuição dos índices de feminicídio e agressão contra a mulher no Brasil.
Sala das Sessões, em        de dezembro de 2021.
Deputada MARÍLIA ARRAES
PT/PE
*CD205263717800*Documento eletrônico assinado por Marília Arraes (PT/PE), através do ponto SDR_56151,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.218/2021Apresentação: 04/02/2021 12:15 - Mesa