Altera A Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudantes, para vedar, nos processos seletivos, a exclusão ou privilégio de candidato em razão de sua orientação sexual.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. ALEX SANTANA)  
Altera A Lei nº 11.788, de 25 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre estágio 
de estudantes, para vedar, nos processos 
seletivos, a exclusão ou privilégio de 
candidato em razão de sua orientação sexual.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O art. 5º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, 
passa a viger com seguinte redação:  
“Art. 5º ………………………………………………………… ...........  
§4º É vedado, nos processos seletivos para vagas de estágio, a 
inclusão de d ispositivo de caráter excludente ou que vise a 
privilegiar candidatos em razão da sua orientação sexual.” (NR)  
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Recentemente, veio a público o edital de seleção de estágio para 
estudante s de Direito no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, contendo 
norma que veta expressamente, em qualquer hipótese, a contratação de 
pessoas cisgênero heterossexuais. Além disso, também havia no edital uma 
injustific ável escala de prioridade para as vagas, com base em g ênero e  
orientação sexual,  que visava atender exclusivamente  a população LGBTQIA+.  
O certame foi paralisado pela Corregedoria do Tribunal que 
entendeu  que o edital "aparenta ter incorrido em equívocos, tanto na forma em 
que foi redigido quanto na  adoção de regras excludentes em 
desproporcionalidade".  
*CD233030505600* LexEdit
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PL n.1174/2023 Apresentação: 15/03/2023 17:43:20.617 - MESA 2 
 
Trata -se, a nosso ver de um ato claro de discriminação para com 
os estudantes héteros. Diferentemente das políticas públicas de ações 
afirmativas ou de reparação, que considera aspectos sociais, econô micos, 
culturais, históricos e que dão preferência aos estudantes de escolas públicas, o 
edital do Tribunal da Bahia, ainda que bem -intencionado, revelou -se um grave 
equívoco, pois claramente deturpou o ideal reparador presente no sistema de 
cotas sociais.   
Correta a decisão do Corregedor pois o processo seletivo 
deturpou a inclusividade e acabou por excluir todo um grupo de jovens 
estudantes heterossexuais, sem qualquer avaliação ou justificativa objetiva 
plausível.  
Tendo em vista que o evento discriminató rio teve como 
protagonista um magistrado no exercício da função de estado, fica clara a 
necessidade de intervenção do legislador, por meio do congresso Nacional, de 
modo a preservar a ordem o princípio da isonomia jurídica entre os cidadãos 
brasileiros  e proteger nossos estudantes contra a discriminação infundada, 
justamente no momento em que dão os primeiros passos na vida profissional.  
Em razão do exposto, propomos a presente alteração na Lei do 
estágio e pedimos aos nobres Pares o apoio necessário para a  sua aprovação.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
Deputado ALEX SANTANA  
 
2023 -1252  
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