Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de vulnerável.
C Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S
PROJETO DE LEI N                 , DE 2022
(Da Sra. Clarissa Garotinho)
Inclui §2º ao art. 83 do Decreto Lei
2848  de  07  de  dezembro  de  1940
para estabelecer tratamento químico
voluntário  para  inibição  do  desejo
sexual para condenados por estupro e
estupro de vulnerável.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a inclusão de §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848
de 07 de dezembro de 1940 para estabelecer o tratamento químico voluntário
para inibição do desejo sexual para condenados por estupro e estupro de
vulnerável.
Art. 2º Fica incluído §2º ao art. 83 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de
1940 com a seguinte redação:
Art. 83 ....................................................................
..............................................................................................................
.................................................
§  2º:  Para  o  condenado  nos  crimes  previstos  nos  artigos  213  e  217-A,
somente poderá ser concedido o livramento condicional se o condenado já tiver
concluído, com resultado comprovadamente satisfatório, tratamento químico
voluntário para inibição do desejo sexual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação
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*CD225537944500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Clarissa Garotinho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD225537944500
PL n.2178/2022Apresentação: 08/08/2022 18:23 - MesaC Â M A R A   D O S   D E P U T A D O S
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei apresentado determina que os condenados por estupro ou
estupro  de  vulnerável  só  poderão  se  beneficiar  do  livramento  condicional
previsto no art. 83 do Código Penal vigente caso aceitem participar, de forma
consentida, de tratamento químico para inibição do desejo sexual.
Segundo especialistas ouvidos pelo portal de notícias UOL: “O método consiste
em uma forma temporária de privar o paciente de impulsos sexuais com uso
de medicamentos hormonais (...), diminuindo drasticamente o desejo sexual.”
Este tipo de tratamento, popularmente conhecido como castração química, não
é uma novidade, pois já é utilizado, seja como punição, como redutor de pena
ou como tratamento para condenados por crimes sexuais em diversos países.
A  nossa  vizinha  Argentina  adotou  esta  medida  na  província  de  Mendoza,
aplicada em condenados por crimes de estupro. Alguns Estados americanos
também usam a medida como uma possibilidade de redução da pena imposta.
A  França  e  o  Reino  Unido  utilizam  esta  medida  com  um  caráter  mais
terapêutico, dependendo de prescrição médica e aceitação do apenado. Já na
Rússia, a castração química pode ser determinada pela justiça, em casos de
crime de estupro de vulneráveis. 
Apenas entre os anos de 2012 e 2021 quase 600.000 pessoas foram vítimas
de estupro no Brasil.  Somente no ano de 2021 foram registrados no Brasil
66.020 boletins de ocorrência de estupro e estupro de vulnerável, crescimento
de 4,2% em relação ao ano anterior.
Das 66.020 notificações ocorridas no ano de 2021, 77,3% foram feitas por
menores de idade, ou seja, 51.033 denúncias foram feitas por crianças e
adolescentes até 17 anos de idade. O número de menores de idade que vem
sofrendo com este crime é altíssimo e piora quando tratamos apenas do
estupro de vulnerável. De todos os estupros ocorridos no Brasil no ano de
2021, 61,3% ocorreram com crianças de 0 a 13 anos. Ou seja, das 66.020
notificações, 40.470 casos foram com crianças. 
A proposta apresentada tem o objetivo de inibir a reincidência nesse tipo de
crime. No Brasil não existem dados organizados sobre as taxas de reincidência
criminal, porém alguns estudos apontam que, de forma geral, o índice de
reincidência no Brasil é de 70%, levando-se em conta apenas os egressos do
sistema  penitenciário  comum.  Ou  seja,  aproximadamente  dois  terços  dos
presos voltam a cometer crimes quando deixam o sistema prisional. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Clarissa Garotinho
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Não podemos permitir que o condenado por crime de estupro se beneficie do
livramento condicional, volte para as ruas antes de cumprir integralmente a
pena imposta e se sinta livre para voltar a cometer violência sexual.
Quero aqui ressaltar que a proposta não fere o princípio da dignidade humana
estabelecido em nossa Constituição, pois o tratamento químico para a inibição
da  libido  somente  será  implementado  de  forma voluntária  e  não causará
qualquer tipo de dor ou sofrimento. O preso fará o tratamento por meio de
medicamentos. 
Diante do aumento do número de casos de estupro no país e a repercussão
que eles causam em nossa sociedade, precisamos adotar medidas que inibam
o cometimento e a reincidência deste tipo de crime. Por todo exposto solicito
aos nobres pares a aprovação da presente proposta. 
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2022
Deputada CLARISSA GAROTINHO
UNIÃO/RJ
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