Institui o Dia Nacional de Luta e Combate ao Estupro e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , de 2021
(Da Sra. Luizianne Lins)
Institui o Dia Nacional de Luta e
Combate ao Estupro e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.  1º.  Fica  instituído o dia 25  de outubro de  cada ano,  como Dia  Nacional  de
Combate ao Estupro.
Art. 2º. Compete aos entes federativos e demais instituições públicas:
§1 Promover eventos, atos, divulgação de conteúdos e medidas educativas
que estimulem a consciência cidadã no combate ao crime de estupro;
§2 Publicizar dados estatísticos e informações que colaborem com a luta contra
o estupro no Brasil.
Art. 3º. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em 2019, a nobre Deputada Margarida Salomão apresentou a proposta da
criação do Dia Nacional para o Combate ao Estupro, crime bárbaro que aterroriza
principalmente as mulheres no Brasil e no restante do Mundo. Com o consequente
encerramento do mandato da companheira Margarida Salomão nesta Casa, dada a
sua  assunção  ao  cargo  de  prefeita  de  Juiz  de  Fora/MG,  não  é  mais  possível
subscrever projeto de lei originário. Por tal razão, apresenta-se a presente proposta. 
Dados de 20151 demonstravam que ocorreu um estupro a cada 11 minutos no
país. Já em 2020, a 14ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública2 mostrou
um aumento de casos de estupro, tendo ocorrido um estupro a cada 8 minutos no ano
de 2019.
1 https://www.unifesp.br/reitoria/dci/edicao-atual-entreteses/item/2590-um-
estupro-a-cada-11-minutos . Acesso em 23/04/2021, às 23h28.
2 https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2020/10/18/anuario-
brasileiro-de-seguranca-publica-2020.htm . Acesso em 23/04/2021, às 23h31.
*CD215224640200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215224640200
PL n.1569/2021Apresentação: 28/04/2021 10:27 - MesaComo se vê, houve um exorbitante aumento de casos de estupro com mais de
66 mil casos registrados só em 2019, o que demonstra a falta de políticas públicas
eficazes capazes de educar a população no combate não só ao crime propriamente
dito, mas, também, à cultura do estupro. Uma das principais armas para combater
essa prática nefasta é possibilitar e facilitar o acesso à informação, publicizando dados
e criando medidas educativas.
Há na presente proposição o objetivo de somar na luta pela aprovação do
mérito e, em tempo, oferecer aos relatores a indicação de ações a serem tomadas por
todos  os  órgãos  públicos  brasileiros,  respeitando-se  a  capacidade  e  as
responsabilidades de cada um deles sobre o tema. Reiteramos, porém, que a toda a
sociedade cabe agir no sentido de combater a cultura do estupro, sua banalização, a
invisibilidade e subnotificação de casos e a impunidade, em todas as suas formas.  
Sobre a escolha do dia 25 de outubro, data da injusta prisão da Madre Maurina
Borges da Silveira, que foi torturada e abusada no cárcere durante a Ditadura Militar,
trata-se de uma alusão mais do que justa. 
É fundamental que a Câmara dos Deputados se posicione com celeridade e,
nesse sentido, pedimos apoio para a aprovação desta proposta.
Sala das sessões, 27 de abril de 2021.
Luizianne Lins
Deputada Federal – PT/CE
*CD215224640200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizianne Lins
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215224640200
PL n.1569/2021Apresentação: 28/04/2021 10:27 - Mesa