Dispõe sobre não incidência das imunidades absolutórias ou relativas previstas nos artigos 181 e 182 do código penal nos casos de delitos patrimoniais quando o agente se prevalece de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº         / 2020
(Da Sra. Elcione Barbalho)
Dispõe  sobre  não  incidência  das
imunidades absolutórias ou relativas previstas nos
artigos 181 e 182 do código penal nos casos de
delitos patrimoniais quando o agente se prevalece
de  relações  domésticas,  de  coabitação  ou  de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na
forma da lei específica e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para  não  aplicação  das
imunidades absolutas ou relativas previstas nos artigos 181 e 182
do Código Penal nos crimes contra o patrimônio quando o agente
se  prevalece  de  relações  domésticas,  de  coabitação  ou  de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei
específica.
         Art. 2º O art. 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
                          “Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos
anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou,
em geral, quando haja emprego de grave ameaça
ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime;
III – se o crime é praticado contra pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IV  –  prevalecendo-se  de  relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
*CD202075174300*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2962/2020Apresentação: 28/05/2020 13:59com  violência  contra  a  mulher  na  forma  da  lei
específica“.
Art. 3º:- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 4º:- Revogam se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O art. 181 do Código Penal, visando assegurar a harmonia
familiar, prevê duas causas pessoais de isenção de pena para os
autores de fatos previstos como crimes contra o patrimônio. 
São elas:
a) quando a vítima é cônjuge do agente (crime ocorrido na
constância da sociedade conjugal);
b) quando a vítima é ascendente ou descendente do agente,
sendo irrelevante a natureza do parentesco.
Por  outro  lado  o  art.  182  possui  o  mesmo  propósito  do
anterior,  mas  disciplina  hipóteses  diversas,  condicionando  a
instauração da ação penal ao prévio pedido-autorização da vítima
(imunidade relativa). Três são as hipóteses em que aquele que
comete crime patrimonial é beneficiado pela existência de condição
de procedibilidade:
a)  quando  a  vítima  é  seu  cônjuge,  mas  divorciado  ou
separado judicialmente;
b) quando é seu irmão, bilateral ou não;
c) quando é seu tio ou sobrinho, devendo haver coabitação.
*CD202075174300*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2962/2020Apresentação: 28/05/2020 13:59O  art.  183,  por  sua  vez,  traz  vedações,  não  permitindo  a
incidência das escusas, nem do art. 181, nem do 182:
I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral,
quando haja emprego de grave ameaça ou violência à
pessoa;
II – ao estranho que participa do crime;
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Com a promulgação da Lei 11.340/2006 (que define violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher),  encontramos  doutrina  no
sentido de que os crimes patrimoniais cometidos contra a mulher,
no âmbito doméstico e familiar, mesmo que sem violência real,
também não permitem a incidência das imunidades dos arts. 181 e
182 do CP. Isso porque o art. 7o., IV, da referida Lei, estabeleceu
como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher  a  violência  patrimonial,  descrevendo -a  como  “qualquer
conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou
total  de  seus  objetos,  instrumentos  de  trabalho,  documentos
pessoais,  bens,  valores  e  direitos  ou  recursos  econômicos,
incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades”.
Adotando  essa  tese,  temos  a  respeitável  lição  de  Maria
Berenice Dias:
“A  partir  da  nova  definição  de  violência  doméstica,
assim reconhecida também a violência patrimonial, não
se aplicam as imunidades absolutas e relativas dos arts.
181 e 182 do Código Penal quando a vítima é mulher e
mantém com o autor da infração vínculo de natureza
familiar.  Não  há  mais  como  admitir  o  injustificável
afastamento da pena ao infrator que pratica um crime
*CD202075174300*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2962/2020Apresentação: 28/05/2020 13:59contra seu cônjuge ou companheira, ou, ainda, alguma
parente do sexo feminino. Aliás, o Estatuto do Idoso,
além  de  dispensar  a  representação,  expressamente
prevê a não aplicação desta excludente da criminalidade
quando a vítima tiver mais de 60 anos.”
          Nesse sentido, discordamos desta posição. 
Primeiro, deve ser alertado que o Estatuto do Idoso,
para impedir as escusas quando a vítima é pessoa idosa, foi
expresso (diferente da Lei Maria da Penha, que nada dispôs
nesse sentido, nem implicitamente); 
Segundo, não permitir a imunidade para o marido que
furta a mulher, mas permiti-la quando a mulher furta o marido,
é ferir, de morte, o princípio constitucional da isonomia (aliás,
a Lei 11.340/2006 deve garantir à mulher vítima de violência
doméstica e familiar especial proteção, e não simplesmente à
mulher, mesmo quando inculpada!). 
Nesse mesmo sentido já se posicionou o Superior Tribunal de
Justiça (RHC 42.918 – RS, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em
05/8/14):
“1. O artigo 181, inciso I, do Código Penal estabelece
imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime
patrimonial na constância do casamento.
 (...)
3. O advento da Lei 11.340/2006 não é capaz de alterar
tal entendimento, pois embora tenha previsto a violência
patrimonial como uma das que pode ser cometida no
âmbito  doméstico  e  familiar  contra  a  mulher,  não
revogou quer expressa, quer tacitamente, o artigo 181
do  Código  Penal.
4. A se admitir que a Lei Maria da Penha derrogou a
referida  imunidade,  se  estaria  diante  de  flagrante
hipótese de violação ao princípio da isonomia, já que os
crimes  patrimoniais  praticados  pelo  marido  contra  a
mulher  no  âmbito  doméstico  e  familiar  poderiam  ser
*CD202075174300*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2962/2020Apresentação: 28/05/2020 13:59processados e julgados, ao passo que a mulher que
venha cometer o mesmo tipo de delito contra o marido
estaria isenta de pena.
5.  Não  há falar  em  ineficácia  ou  inutilidade  da  Lei
11.340/2006 ante a persistência da imunidade prevista
no artigo 181, inciso I, do Código Penal quando se tratar
de  violência  praticada  contra  a  mulher  no  âmbito
doméstico e familiar, uma vez que na própria legislação
vigente  existe  a  previsão  de  medidas  cautelares
específicas para a proteção do patrimônio da ofendida.
6. No direito penal não se admite a analogia em prejuízo
do  réu,  razão  pela  qual  a  separação  de  corpos  ou
mesmo  a  separação  de  fato,  que  não  extinguem  a
sociedade  conjugal,  não  podem  ser  equiparadas  a
separação  judicial  ou  o  divórcio,  que  põem  fim  ao
vínculo  matrimonial,  para  fins  de  afastamento  da
imunidade disposta no inciso I do artigo 181 do Estatuto
Repressivo”.
Assim, caso superada a  barreira do necessário  respeito  à
isonomia, a vedação das escusas dos arts. 181 e 182 do Código
Penal  para  crimes  contra  o  patrimônio  da  mulher  no  ambiente
doméstico e familiar pressupõe o devido processo legislativo (lei),
evitando teses que fomentam a analogia “in malam partem” (para o
mal).
Sala das Sessões,           de maio de 2020.
ELCIONE BARBALHO
    Deputada Federal
           MDB - PA
*CD202075174300*Documento eletrônico assinado por Elcione Barbalho (MDB/PA), através do ponto SDR_56021,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2962/2020Apresentação: 28/05/2020 13:59