Autoriza o Poder executivo Federal a criar o Banco de Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Autoriza o Poder executivo Federal a criar o
Banco de Emprego para as mulheres vítimas
de Violência Doméstica e familiar - BANVIDA e
dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Federal a criar o Banco de
Emprego para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar e dá
outras providências. 
Parágrafo  Único  -  para  fins  desta  Lei  leva-se  em  consideração  o
conceito de violência doméstica como o citado na Lei Ordinária nr.11.340/2006,
Lei Maria da Penha,  
Art.  2º  Os  critérios  para  utilização  do  Banco  de  Emprego  para  as
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar - BANVIDA serão definidos
em  90  (noventa)  dias  pelo  Poder  Executivo  Federal,  junto  aos  órgãos  da
Economia, do Trabalho, Cidadania, Casa Civil e Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único – O Poder Executivo Federal fica autorizado também a
efetuar parcerias ou convênios com Entidades públicas ou privadas para a
devida execução desta Lei. 
Art. 3°. As empresas ou entidades beneficiadas com o incentivo fiscal ou
creditício público deverão destinar ao menos 3% (três por cento) de suas vagas
para as mulheres vítimas de Violência Doméstica e familiar.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia contado da
data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
*CD214344950500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.324/2021Apresentação: 09/02/2021 11:25 - MesaJUSTIFICATIVA
Trata-se de iniciativa existente em algumas unidades da Federação e
que são muito bem-sucedidas em termos de resultados e números. 
O nosso objetivo com este Projeto de Lei é buscar uma forma alternativa
que possa garantir a sobrevivência da mulher vítima de violência doméstica e
familiar e sobretudo que sirva como uma espécie de bolsa de oportunidades de
dar  nova  vida  ao  público  alvo.  As  oportunidades  de  Emprego  são  muito
importantes em tempos de crise, e sobretudo de pandemia. Em suma, gerar
emprego e renda farão diferença com essa possibilidade. 
O papel ocupado pela mulher no mercado de trabalho nunca foi de tanto
destaque,  mas  ainda  não  revela  motivos  para  comemorar.  Segundo  a
Organização Internacional do Trabalho (OIT), elas estão mais presentes nas
vagas de emprego, embora ainda abaixo dos homens.
Esse é um tema diretamente ligado ao modo como a sociedade se
estruturou século após século. Além disso, é importante mergulhar novamente
nos números para analisar o que eles podem mostrar sobre o cenário atual e
as perspectivas de futuro.
Entretanto, esses números não contemplam em grande quantidade ou
em  significativa  proporção  as  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  e
familiar. Por isso peço apoio aos pares no sentido de me ajudar a aprovar esta
importante Lei de modo a criar nova vida para as beneficiárias desta iniciativa.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD214344950500*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.324/2021Apresentação: 09/02/2021 11:25 - Mesa