Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, que “dispõe sobre as medidas
para  enfrentamento  da  emergência  de
saúde  pública  de  importância
internacional decorrente do coronavírus
responsável  pelo  surto  de  2019”,  para
dispor  sobre  o  registro  e  a
disponibilização  de  informações  de
interesse  epidemiológico  relativas  aos
pacientes com suspeita ou confirmação
de  infecção pelo coronavírus  atendidos
nos  serviços  de  saúde  públicos  e
privados.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 1º-A. Os serviços de saúde públicos e privados ficam obrigados a
registrar todas  as informações de interesse  epidemiológico relativas aos
pacientes  atendidos  com  suspeita  ou  confirmação  de  infecção  pelo
coronavírus responsável pelo surto de 2019, inclusive as relativas a raça,
cor,  etnia  indígena,  idade,  sexo,  condição  de  deficiência,  condição
socioeconômica, ocupação e localidade de origem do paciente.
§  1º-B.  As  informações  coletadas  nos  termos  do  §  1º-A  serão
consolidadas pelas autoridades responsáveis pela vigilância epidemiológica
em sistema específico de informações, de forma integrada com as demais
informações estratégicas em saúde, e serão obrigatória e exclusivamente
disponibilizadas  para  fins  de  gestão  em  saúde,  estudo  ou  investigação
epidemiológica e divulgação diária de boletins epidemiológicos.
§ 1º-C. No registro e na divulgação das informações referidas nos
§§  1º-A  e  1º-B,  fica  assegurada  a  proteção  dos  dados  pessoais,  da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, sendo
expressamente vedada a divulgação de dados individualizados, a qualquer
título,  sob pena  de  aplicação das  cominações  legais  cabíveis  ao agente
público ou privado que violar essa proibição.
...............................................................................................................” (NR)
*CD201122444700* PL n.2179/2020Apresentação: 04/09/2020 13:58 - Mesa“Art.  8º  Esta  Lei  vigorará  enquanto  estiver  vigente  o  Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, observado o disposto no art. 4º-H,
e excetuado o disposto nos §§ 1º-A a 1º-C do art. 3º, os quais permanecerão
vigentes mesmo após o fim da situação de emergência de saúde pública de
que trata esta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 2 de setembro de 2020.
Senador Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-20-2179rev2
*CD201122444700* PL n.2179/2020Apresentação: 04/09/2020 13:58 - Mesa