Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Trata do estupro virtual, modificando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Art. 2º Os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar acrescidos dos seguintes
parágrafos:
“Art. 213. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual
§ 3º As penas cominadas neste artigo são aplicadas ainda que
o  crime  seja  praticado  à  distância,  inclusive  pelos  meios
digitais,  como  sites da  rede  mundial  de  computadores  e
aplicações de internet.”
“Art.  217-
A. ...................................................................................
.....................................................................................................
.
Estupro Virtual de Vulnerável
§ 6º As penas cominadas neste artigo são aplicadas ainda que
o  crime  seja  praticado  à  distância,  inclusive  pelos  meios
digitais,  como  sites da  rede  mundial  de  computadores  e
aplicações de internet.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD237454620600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237454620600
PL n.2534/2023Apresentação: 11/05/2023 17:58:54.247 - MESAJUSTIFICAÇÃO
A Câmara dos Deputados é a caixa de ressonância dos mais
lídimos anseios da sociedade. Assim, cumprindo minha missão constitucional,
veiculo o presente reclamo popular
A criminalidade cibernética desafia a atenção do legislador, que
não pode deixar o ordenamento jurídico à margem da criatividade sceleris.
Sobre  os  crimes  sexuais  na  internet,  os  números  são
alarmantes:
Todos  os  dias  cerca  de  366  crimes  cibernéticos  são
denunciados no Brasil, e as maiores vítimas são crianças e
adolescentes. De acordo com dados do Ministério da Mulher,
da  Família  e  dos  Direitos  Humanos,  em  2022,  já  foram
registradas  1.150  denúncias  de  violência  sexual  contra
crianças e adolescentes nas redes. Em mais uma tentativa de
conter esses crimes, o governo federal lançou uma campanha
para reforçar a importância de denunciá-los. 
(https://tvbrasil.ebc.com.br/reporter-brasil-
tarde/2022/10/campanha-alerta-para-crimes-sexuais-na-
internet#:~:text=Todos%20os%20dias%20cerca%20de,crian
%C3%A7as%20e%20adolescentes%20nas%20redes .,
consulta em 5/05/2023)
Trata-se  de  temática  em  voga  em  outros  países,  também:
https://www.esafety.gov.au/women/online-abuse-targeting-women , consulta em
2/5/2023.
Portanto, é apresentada a proposta de inserção de parágrafos
nos arts. 213 e 217-A do Código Penal, para o combate ao estupro virtual.
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei. 
Sala das Sessões, em 11 de maio de 2023.
*CD237454620600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237454620600
PL n.2534/2023Apresentação: 11/05/2023 17:58:54.247 - MESADeputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-5746
*CD237454620600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237454620600
PL n.2534/2023Apresentação: 11/05/2023 17:58:54.247 - MESA