Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as ações penais contra mulheres presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(do Sr. Paulo Bengtson)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  3.689,  de  3
outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), para estabelecer prioridade de
tramitação para as ações penais contra
mulheres presas com filhos  de até 12
(doze) anos de idade incompletos .
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade de tramitação para as
ações penais  contra mulheres presas com filhos  de até 12 (doze) anos de
idade incompletos .
Art.  2º  O  Decreto-Lei  nº  3.689,  de  3  outubro  de  1941  (Código  de
Processo Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:  
“Art. 394-B. Terão prioridade de tramitação, processamento e julgamento
os processos referentes  às mulheres presas com filhos de até 12 (doze)
anos de idade incompletos .
Parágrafo único. A prioridade será concedida até o momento em que
atingida a maioridade civil dos filhos.
Art. 429 .......................................................................................................
...............................................................................................................
§ 3º A ordem prevista no caput deverá sempre observar a prioridade da
mulher presa com filhos de até 12 (doze) anos de idade incompletos
em cada caso.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - MesaJUSTIFICAÇÃO
As mulheres ainda são minoria na população carcerária, mas temos
notado um crescimento significativo desse número nos últimos anos. Conforme
relatório elaborado pela Comissão do Conselho Nacional de Política Criminal
de  Penitenciária  (CNPCP)  “ As  mulheres  representam  8%  da  população
carcerária, com alta porcentagem de mães presas (cerca de 70 a 80%) e que
se encarregam de cuidar dos filhos”.
Em  relação  às  mães  presidiárias  já  temos  algumas  previsões
legislativas, tais como o art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execuções Penais) que assegura nas penitenciárias u ma ala para gestantes e
parturientes,  bem  como  creche  para  crianças  menores  de  sete  anos
desamparadas,  cuja  responsável  esteja  presa,  e  o  art.  318  do  Código  de
Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941), que dispõe sobre
a  substituição  da  prisão  preventiva  pela  domiciliar  quando  o  agente  for
mulher grávida, com filho recém-nascido menor de 12 anos de idade, ou
portador  de  doença  grave  ou  com  dificuldade  de  locomoção  que  exijam
atenção especial da mãe .
Contudo, o que buscamos com a presente proposta é apenas conferir
maior celeridade aos processos penais que envolvam mães encarceradas, no
intuito de assegurar a continuidade do vínculo materno ainda no período de
formação da criança.
De fato, convivência familiar é um direito fundamental previsto em nossa
Constituição Federal e reforçado no Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) – Lei nº 8.069/1990. E, nesse sentido, não podemos negar que é com  a
mãe que o bebê estabelece o primeiro vínculo de sua vida, ainda mesmo na
gestação, pois ela é única fonte para seu pleno desenvolvimento, e que em
razão da força primitiva deste vínculo, a mãe se torna a maior influência  no
desenvolvimento psicológico e na formação da personalidade da criança.
Assim,  percebam que não  se busca criar qualquer mecanismo  para
impedir que o Estado aplique a sanção devida pelo crime cometido pela mãe
*CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - Mesaencarcerada. O que se almeja apenas é dar prioridade de tramitação dos
processos, como exposto acima. 
Do exposto, conto  com o apoio dos nobres pares para a aprovação
dessa proposta.
Sala das Sessões, em     de                     de 2020.
Deputado Paulo Bengtson
PTB/PA
*CD207614278400*Documento eletrônico assinado por Paulo Bengtson (PTB/PA), através do ponto SDR_56034,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4175/2020Apresentação: 12/08/2020 12:55 - Mesa