Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2020
(Da Deputada Policial Katia Sastre)
Cria  mecanismos  para  prevenir  e
coibir  o  assédio  sexual  contra  a
mulher, nos termos do inciso III do
art.  1º  e  do  §2º  do  art.  5º  da
Constituição Federal, da Convenção
sobre  a  Eliminação  de  Todas  as
Formas  de  Violência  contra  a
Mulher,  da  Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir
e  Erradicar  a  Violência  contra  a
Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452,
de  1º  de  maio  de  1943
(Consolidação  das  Leis  do
Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de
7  de  dezembro  de  1940  (Código
Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3
de  outubro  de  1941  (Código  de
Processo  Penal),  e  dá  outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para prevenir e coibir o
assédio sexual contra a mulher nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do
art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas  de  Violência  contra  a  Mulher,  da  Convenção  Interamericana  para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Art. 2º Toda mulher, independentemente de classe, raça,
etnia,  renda,  cultura,  nível  educacional,  idade  e  religião,  goza  dos  direitos
fundamentais  inerentes  à  pessoa  humana,  sendo-lhe  asseguradas  as
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*CD205049828300*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesaoportunidades e facilidades para viver sem violência sexual, preservar sua
saúde física e mental.
Art. 3º A prática do assédio sexual configura grave violação
aos direitos humanos e sujeito o infrator às penalidades criminais previstas em
lei, sem prejuízo da responsabilização cível e administrativa correspondente. 
Art. 4º O disposto nesta lei aplica-se às pessoas jurídicas
de  direito  privado  e  de  direito  público,  seus  integrantes,  inclusive  da
administração direta, autárquica e fundacional , de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
TÍTULO II 
DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º Para os efeitos desta lei, configura o assédio sexual
contra a mulher qualquer ação de cunho sexual, seja de forma física, verbal,
escrita ou psicológica, que gere constrangimento à vítima, no ambiente de
trabalho ou em razão dele, ainda que fora de suas dependências. 
CAPÍTULO II 
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER 
Art. 6º São formas de violência e assédio sexual, entre
outras: 
I  –  qualquer  conduta  consistente  em  falar,  escrever  ou
realizar gestos com conotação sexual, por qualquer meio; 
II – qualquer conduta com o objetivo de satisfazer a própria
lascívia ou a de terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual; 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - MesaIII  -  qualquer  conduta  que  constranja  a  presenciar,  a
manter ou a participar de atos libidinosos ou relação sexual não desejada,
mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; 
IV – a omissão das autoridades que possuem o dever de
agir  quando  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos  anteriores,
quando presenciar ou tiver ciência do fato. 
Parágrafo único. Não há violência e assédio sexual quando
houver consentimento prévio ou concomitante. 
TÍTULO III 
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA
SEXUAL 
CAPÍTULO I 
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO 
Art. 7º As pessoas jurídicas previstas no art. 4º desta Lei
deverão  adotar  como  política  institucional  medidas  para  prevenir,  punir  e
erradicar o assédio sexual contra a mulher, tendo por diretrizes: 
I  -  a  promoção  de  estudos  e  pesquisas,  estatísticas  e
outras  informações  relevantes  relacionadas  ao  assédio  sexual,  para  a
sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação
periódica dos resultados das medidas adotadas; 
II – dispor de mulheres no âmbito das ouvidorias ou órgãos
que  exerçam  estas  funções,  para  o  atendimento  das  mulheres  vítimas  de
violência sexual; 
III - a promoção e a realização de campanhas educativas
de prevenção da violência sexual contra a mulher, como a realização constante
de palestras, confecção de cartilhas, dentre outras medidas, inclusive com o
incentivo de que denunciem os casos de assédio sexual; 
IV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos
ou outros instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais
ou  entre  estes  e  entidades  não-governamentais,  tendo  por  objetivo  a
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesaimplementação de programas de prevenção e erradicação da violência sexual
contra a mulher; 
V  -  a  capacitação  permanente  dos  empregados  e  dos
agentes públicos quanto à prevenção e combate ao assédio sexual; 
VI – a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual
de mulheres nos cursos de capacitação ou de aperfeiçoamento profissional;
VII – a inclusão automática dos autores de assédio sexual,
no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após  o  trânsito  em  julgado  da  punição
administrativa ou judicial, a que ocorrer primeiro, em programa de reeducação.
CAPÍTULO II 
DA ASSISTÊNCIA À MULHER 
Art.  8º  A  assistência  à  mulher  em  situação  de  assédio
sexual  será  prestada  de  forma  articulada  e  conforme  os  princípios  e  as
diretrizes previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de
Saúde,  no  Sistema  Único  de  Segurança  Pública,  entre  outras  normas  e
políticas públicas de proteção. 
§  1º  As  mulheres  vítimas  de  assédio  sexual  possuem
prioridade de atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social,
psicológica e médica da entidade a que pertencer ou, na impossibilidade, de
instituições ou profissionais conveniados, sem prejuízo das demais hipóteses
legais de prioridades no atendimento público e privado.
§ 2º Sendo comprovado o assédio sexual, por meio de
processo  administrativo  ou  judicial,  torna  obrigatório,  a  quem  o  praticar,  o
ressarcimento de todos os danos causados, inclusive o de ressarcir ao Sistema
Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, dos custos relativos aos
serviços sociais e de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência sexual, recolhidos os recursos assim arrecadados ao
Fundo de Saúde ou equivalente do ente federado responsável pelas unidades
de saúde que prestarem os serviços.
§ 3º O ressarcimento de que trata o § 2º deste artigo não
poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesadependentes,  nem  configurar  atenuante  ou  ensejar  possibilidade  de
substituição da pena aplicada. 
Art. 9º Como medida cautelar e a fim de que o suposto
autor do ato de assédio, não venha a influir na apuração da irregularidade ou
reiterar a prática infracional, a autoridade instauradora do processo disciplinar
ou judicial, poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo
prazo de até 60 (sessenta)  dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único.  O  afastamento  poderá  ser  prorrogado  por
igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o
processo.
Art. 10. No curso de processo administrativo ou judicial, em
que se apure a prática de assédio sexual, a mulher, se for de seu interesse,
poderá ser transferida da unidade em que estiver lotada, a bem do serviço
público, durante o processo. 
Parágrafo único.  Permanecendo  na  mesma  unidade  do
acusado,  é  direito  da  mulher,  vítima  de  abuso  sexual,  não  estar  na
subordinação direta do acusado pela prática do ato em apuração.
Art. 11. A mulher vítima de assédio sexual deverá tomar
ciência formal da instauração de qualquer ato apuratório, da tramitação e da
solução do processo administrativo, inclusive a decisão em instância recursal. 
CAPÍTULO III 
DAS OUVIDORIAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
Art.  12.  As  ouvidorias  ou  órgãos  equivalentes,  deverão
dispor  de  efetivo  feminino,  para  o  recebimento  das  denúncias  internas  de
assédio sexual contra a mulher. 
§  1º  As  Ouvidorias  oferecerão  apoio  estratégico  e
especializado às vítimas. 
§ 2º O membro da Ouvidoria que figurar como autor ou
vítima  ou  tiver  relacionamento  íntimo  ou  familiar  com  os  envolvidos  será
considerado impedido de atuar nos casos. 
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*CD205049828300*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesa§ 3º As Ouvidorias farão o recebimento e formalização por
escrito das denúncias e as encaminharão à autoridade correcional competente
e ao Ministério Público para acompanhamento das medidas adotadas. 
Art.  13.  O  Ministério  Público  poderá  fiscalizar  os
mecanismos  de  prevenção  e  de  combate  ao  assédio  sexual  nas  pessoas
jurídicas a que destina esta lei.
Art. 14. O Ministério Público poderá realizar, anualmente,
as pesquisas e estudos referidos no art. 7º, I, desta Lei.
Art.  15.  O  Ministério  Público  poderá  acompanhar  os
processos administrativos instaurados com o fim de apurar as denúncias de
assédio sexual.
§ 1º A autoridade competente, ao determinar a instauração
de qualquer processo administrativo que investigue o assédio sexual, deverá
dar ciência ao Ministério Público.
§ 2º A solução do processo administrativo que apura a
prática de assédio sexual será comunicada ao Ministério Público, inclusive a
decisão em instância recursal. 
§ 3º Entende-se por processo administrativo para os fins
desta  lei  qualquer  processo,  procedimento,  sindicância  ou  ato  apuratório,
acusatório  ou  mero  levantamento  de  informações  da  denúncia  de  assédio
sexual,  conforme  regulado  nos  respectivos  regimes  jurídicos  dos  agentes
públicos, civis ou militares.
TÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.  16.  Aplica-se,  no  que  couber,  as  medidas  protetivas
previstas na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha. 
Art. 17. Aos crimes praticados com violência sexual contra a
mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995.
Art.  18.  A  defesa  dos  interesses  e  direitos  transindividuais
previstos  nesta  Lei  poderá  ser  exercida,  concorrentemente,  pelo  Ministério
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*CD205049828300*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - MesaPúblico e por associação de atuação na área, conforme inciso XXI, do art. 5º
da Constituição Federal, regularmente constituída há pelo menos um ano, nos
termos da legislação civil.
Parágrafo  único.  O  requisito  da  pré-constituição  poderá  ser
dispensado  pelo  juiz  quando  entender  que  não  há  outra  entidade  com
representatividade adequada para o ajuizamento da demanda coletiva. 
Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
no limite de suas competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes
orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em
cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas
nesta Lei. 
Art. 20. Os processos administrativos e judiciais que envolvam
a prática de assédio sexual contra a mulher são sigilosos e terão prioridade de
tramitação, respeitadas as disposições legais. 
Parágrafo único: A mulher que denunciar a prática de assédio
sexual não sofrerá nenhuma punição, caso o acusado não seja condenado por
insuficiência de provas, salvo comprovada má fé.
Art. 21. O art. 216-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 216-A. Constranger alguém, por meio de chantagem ou
intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ou
obter vantagem ou favorecimento sexual. 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º O  assédio sexual por chantagem é caracterizado pela
relação  hierárquica  de  superioridade  ou  condição  de  comando,  chefia  ou
ascendência funcional, que visa exigir, ainda que de forma implícita, de pessoa
a este subordinada, a realização de ato de cunho íntimo ou sexual, sob pena
de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de trabalho. 
§ 2º O assédio sexual por intimidação é caracterizado pela
importunação, manifestação ou solicitação sexual, seja verbal, escrita, física,
implícita ou explicita, com o condão de constranger pessoa e prejudicar a
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*CD205049828300*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesaatuação laboral ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso
no trabalho.
§ 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento, o ato de
falar,  escrever  ou  realizar  gestos  para  alguém  com  conotação  sexual,  por
qualquer meio, sem prejuízo de outras condutas que possam ser consideradas
constrangedoras. 
§ 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput
que se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos. 
§ 5º O servidor público que se omitir ao visualizar ou tomar
conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à autoridade
competente para a apuração, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos. 
§ 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior
hierárquico. ” (NR) 
Art. 22. O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
(Código Penal Militar) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 232-A. Constranger alguém, por meio de chantagem ou
intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro ou
obter vantagem ou favorecimento sexual. 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 
§ 1º O  assédio sexual por chantagem é caracterizado pela
relação  hierárquica  de  superioridade  ou  condição  de  comando,  chefia  ou
ascendência funcional, que visa exigir, ainda que de forma implícita, de pessoa
a este subordinada, a realização de ato de cunho íntimo ou sexual, sob pena
de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de trabalho. 
§ 2º O assédio sexual por intimidação é caracterizado pela
importunação, manifestação ou solicitação sexual, seja verbal, escrita, física,
implícita ou explicita, com o condão de constranger pessoa e prejudicar a
atuação laboral ou criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso
no trabalho. 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesa§ 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento o ato de
falar,  escrever  ou  realizar  gestos  para  alguém  com  conotação  sexual,  por
qualquer meio, sem prejuízo de outras condutas que possam ser consideradas
constrangedoras. 
§ 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput
que se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro)
anos. 
§ 5º O servidor público que se omitir ao visualizar ou tomar
conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à autoridade
competente para a apuração, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois)
anos. 
§ 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior
hierárquico. ” (NR) 
Art. 23. O Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal) passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.  4º-A.  Nos  crimes  praticados  com  violência  contra  a
mulher,  o  inquérito  será  preferencialmente  conduzido  por
autoridade policial do sexo feminino, devendo a impossibilidade
ser justificada. ” (NR) 
....................................................................................................
....................................................................................................
 
Art. 24. O Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969
(Código de Processo Penal Militar) passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15-A. Nos casos de crime de violência sexual praticados
contra mulher, o inquérito será preferencialmente presidido por
autoridade de polícia judiciária militar do sexo feminino e de
grau  hierárquico  superior  ao  do  investigado,  devendo  a
impossibilidade ser justificada. ” (NR) 
....................................................................................................
....................................................................................................
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesa“Art. 399-A. A composição do Conselho Especial de Justiça e
do Conselho Permanente de Justiça serão regulamentadas em
lei,  devendo-se  observar  nos  crimes  praticados  mediante
violência sexual contra a mulher, a presença de dois oficiais do
sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino. ” (NR) 
Art.  25.  A  Lei  n.  8.429,  de  02  de  junho  de  1992  (Lei  de
Improbidade Administrativa) passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art.11...........................................................................................
....................................................................................................
XI – praticar assédio sexual. ” (NR) 
Art. 26. O Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 482 .......................................................................................
....................................................................................................
n) prática de assédio sexual.
Art. 483 ........................................................................................
....................................................................................................
h)  prática  de  assédio  sexual  pelo  empregador  ou  seus
prepostos. ” (NR)
Art. 27.  Constitui crime a representação por assédio sexual,
dando causa à instauração de inquérito policial, de processo administrativo ou
processo judicial, contra alguém, que o sabe inocente:
 Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.  
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após
sua publicação. 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - MesaJUSTIFICAÇÃO
O alto índice de assédio sexual no Brasil, em suas instituições
privadas e públicas, é uma realidade e possui números alarmantes, sendo
necessária a adoção de uma política institucional, com o fim de prevenir, coibir
e erradicar essa prática que traz efeitos deletérios para as vítimas e para toda a
sociedade.
Pesquisa  realizada  pelo  instituto  Datafolha  nos  dias  29  e
30/11/2017 revelou que 42% das brasileiras com 16 anos ou mais já sofreram
assédio sexual. No transporte público e privado, conforme pesquisa divulgada
em  2019,  pelo  Instituto  Locomotiva  e  Instituto  Patrícia  Galvão,  97%  das
mulheres disseram que já sofreram assédio sexual.
O Portal G1 divulgou em 08/10/2020 reportagem com o título
“Quase metade das mulheres já sofreu assédio sexual no trabalho; 15% delas
pediram demissão, diz pesquisa”.
Pesquisa realizada pelo Dr. Rodrigo Foureaux (Juiz de Direito
do TJGO) e pela Dra. Mariana Aquino (Juíza Federal da Justiça Militar da
União) acerca do assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas
Forças Armadas, demonstrou uma realidade de alto índice de assédio sexual
nessas instituições.
Participaram da pesquisa supracitada 1.897 mulheres, de todo
o Brasil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, da
Polícia Penal, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Guarda
Municipal e das Forças Armadas, respondendo às perguntas pelo Formulário
do Google no final de agosto de 2020 e no início de setembro de 2020.
A pesquisa apontou que 74% das mulheres das instituições de
Segurança  Pública  e  das  Forças  Armadas  que  responderam  à  pesquisa
sofreram assédio sexual. 83% das mulheres assediadas não denunciaram o
assédio por não acreditarem na instituição, por medo de sofrer  represália,
medo de se expor e de atrapalhar a carreira. 88% das mulheres não se sentem
protegidas  pela  instituição  para  denunciarem  o  assédio  sexual.  92%  das
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*CD205049828300*Documento eletrônico assinado por Policial Katia Sastre (PL/SP), através do ponto SDR_56377,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesamulheres relataram que as instituições não possuem nenhuma campanha de
prevenção  e  combate  ao  assédio  sexual.  A  maioria  das  mulheres  que
denunciou o assédio sofreu represálias e o assediador não foi punido.
As mulheres de todas as instituições devem ser, igualmente,
tratadas pela lei, sobretudo em um tema tão sensível e sério, razão pela qual a
adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio sexual devem ser
adotadas por todas as instituições públicas.
No  que  tange  às  sanções  penais  aplicáveis  aos  agentes
públicos, civis e militares, convém, desde já, esclarecer a constitucionalidade,
inclusive por iniciativa parlamentar, da presente proposição.
A Constituição Federal dispõe em seu art. 22, I:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ” (g.n.)
Por  esta  razão,  alterações  propostas  por  Parlamentares  ao
Código Penal, às legislações penais esparsas, ou até mesmo a proposição de
nova lei penal, encontram pleno amparo na Magna Carta.
A  competência  privativa  do  Presidente  da  República  para
dispor  sobre  servidores  e  militares  da  União,  disposta,  no  61,  §1º  da
Constituição Federal, se restringe especificamente a sua estrutura, atribuição
de seus órgãos e do regime jurídico de servidores públicos, isto é, organização
administrativa.
Assim entendendo  o Supremo Tribunal Federal  em  decisão
com repercussão geral reconhecida e com mérito julgado:
Não  usurpa  a  competência  privativa  do  chefe  do  Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a administração pública, não trata
da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-2016,
P, DJE de 11-10-2016, Tema 917. ]
Quando por ocasião da ADI 3.980, rel. min. Rosa Weber, j. 29-
11-2019, P, DJE de 18-12-2019, o STF reconheceu como inconstitucional, lei
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesado Estado de São Paulo que tratava sobre a vedação de assédio moral na
administração pública, tem-se que no enfoque penal a matéria é afeta à União,
como  já  exposto,  bem  como,  que  a  Ministra  Relatora  destacou  que  a
proposição  local  chegou  a  detalhar  questões  administrativas,  como  por
exemplo, regular as penas de advertência, de suspensão e outras, e ainda
detalhou procedimentos de apuração e do exercício do direito de defesa do
servidor acusado.
A  presente  proposta  em nada se  confunde com  a lei local
supracitada,  uma  vez  que  dispõe  estritamente  do  crime  e  das  medidas
necessárias  às  sanções  e  ações  preventivas  ao  ilícito  penal,  não  se
confundindo com regularização administrativa de cada ente no âmbito de sua
autonomia.
As esferas administrativas e penais são distintas, não podendo
o  efeito  penal  ao  detentor  de  um  cargo  público,  ser  equivocadamente
compreendido como gestão administrativa do órgão e de seus servidores.
Em RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA PROPOSTA POR
PARLAMENTAR FEDERAL,  e  afeta especificamente aos  agentes  públicos,
dentre eles, servidores públicos e militares, da União e dos Estados, bem
como, servidores dos municípios, destaca-se a lei nº 13.869, de 5 de setembro
de 2019, (nova lei de abuso de autoridade), que prevê:
“Art.  2º  É  sujeito  ativo  do  crime  de  abuso  de  autoridade
qualquer  agente  público,  servidor  ou  não,  DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA,
INDIRETA  OU  FUNDACIONAL  DE  QUALQUER  DOS  PODERES  DA  UNIÃO,
DOS  ESTADOS,  DO  DISTRITO  FEDERAL,  DOS  MUNICÍPIOS  E  DE
TERRITÓRIO, compreendendo, mas não se limitando a:
I - SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES OU PESSOAS A
ELES EQUIPARADAS;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas.
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - MesaParágrafo único.  Reputa-se agente público, para os efeitos
desta  Lei,  todo  aquele  que  exerce,  ainda  que  transitoriamente  ou  sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou
entidade abrangidos pelo caput deste artigo. ” (g.n.)
Dentre os efeitos previstos na novel legislação, que interferem
na esfera administrativa, contudo, como efeito do ilícito penal, destaca-se:
“Art. 4º São efeitos da condenação:
(...)
II  -  A  INABILITAÇÃO  PARA  O  EXERCÍCIO  DE  CARGO,
MANDATO OU FUNÇÃO PÚBLICA, PELO PERÍODO DE 1 (UM) A 5 (CINCO)
ANOS;
III - A PERDA DO CARGO, DO MANDATO OU DA FUNÇÃO
PÚBLICA.
(...)
Art.  5º  As  penas  restritivas  de  direitos  substitutivas  das
privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
(...)
II - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO, DA FUNÇÃO
OU DO MANDATO, PELO PRAZO DE 1 (UM) A 6 (SEIS) MESES, COM A PERDA
DOS VENCIMENTOS E DAS VANTAGENS (...)” (g.n.)
Vale destacar, que no âmbito da Câmara dos Deputados e do
Senado  Federal,  a  Comissão  de  Constituição  e  Justiça  emite  parecer  em
análise da constitucionalidade e juridicidade das proposições, tendo tanto as
respectivas  comissões  das  duas  casas,  bem  como,  a  Presidência  da
República, no ato de sanção, entendido pela constitucionalidade dos referidos
dispositivos,  mesmo  sendo  de  origem  de  Parlamentar  Federal  e  dispondo
sobre servidores públicos e militares dos Entes Federados.
Ademais, os direitos resguardados pela presente proposição
encontram  amparo  no  PRINCÍPIO  FUNDAMENTAL  DA  REPÚBLICA,  de
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (art.1º, III da Constituição Federal), bem
como, no §2º do ART. 5º da mesma Carta, que assevera a observância a
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesaoutros direitos e garantias previstos em TRATADOS INTERNACIONAIS em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - MesaNeste sentido, o Pacto de San José da Costa Rica, norma
supralegal conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 466.343),
igualmente reforça este direito, ao prever:
“Artigo 5º - Direito à integridade pessoal
1.Toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade
física, psíquica e moral;
(...)
Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade
1. Toda pessoa tem direito ao respeito da sua honra e ao
reconhecimento de sua dignidade. ” (g.n.)
Assim como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as
Formas  de  Violência  contra  a  Mulher,  da  Convenção  Interamericana  para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
Conto com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento e
aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em de dezembro de 2020.
Policial Katia Sastre
Deputada Federal
PL/SP
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5574/2020Apresentação: 17/12/2020 12:57 - Mesa