Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023 que Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.             , DE 2023.
(Do Sr. Mendonça Filho)
Susta parcialmente a Resolução nº 715, de 20
de  julho  de  2023  que  “Dispõe  sobre  as
orientações estratégicas para o Plano Plurianual
e para o Plano Nacional de Saúde provenientes
da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre
as prioridades para as ações e serviços públicos
de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de
Saúde”.
 O CONGRESSO NACIONAL  decreta: 
 Art. 1º Fica sustada a orientação nº 49 da Resolução nº 715, de 20 de julho de
2023, que “Dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o
Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as
prioridades  para  as  ações  e  serviços  públicos  de  saúde  aprovadas  pelo  Conselho
Nacional de Saúde. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
 Em 20 de julho de 2023, o Conselho Nacional de Saúde publicou a Resolução nº
715, homologada pela Ministra de Estado da Saúde, que tem como objetivo “estabelecer
as orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de
Saúde  (PNS)  2024-2027,  formuladas  a  partir  das  diretrizes  aprovadas  na  17ª
Conferência Nacional de Saúde e das prioridades para as ações e serviços públicos de
saúde pelo CNS, com vistas a contribuir com o processo democrático e constitucional
de  formulação  da  política  nacional  de  saúde,  baseados  nos  Anexos  I  e  II  desta
Resolução”.
A referida norma fundamenta-se na Lei nº 8.080/1990 que define, em seu art. 2º,
§ 1º, que o “dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de
políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros
agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário
às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”, bem como na Lei
nº 8.142/1990 que em seu art. 1º, § 1º, define que cabe à Conferência de Saúde “avaliar
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mendonça Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238644740900
PDL n.211/2023Apresentação: 03/08/2023 16:41:02.907 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos
níveis correspondentes”.
 Assim, com respaldo na legislação pátria, a Resolução em comento baseia-se em
objetivos  traçados  na  17º  Conferência  Nacional  de  Saúde  entre  as  quais  podemos
elencar, in verbis: 
(i) Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e
na defesa do SUS, da vida e da democracia; e
(ii)  Avaliar  a  situação  de  saúde,  elaborar  propostas  que  atendam  às
necessidades  de  saúde  do  povo  brasileiro  e  definir  as  diretrizes  que
devem ser incorporadas na elaboração dos Planos Plurianuais de Saúde,
Nacional,  Estaduais  e do Distrito  Federal  (2024-2027),  os  Planos  de
Saúde Nacional, Estaduais e do Distrito Federal (2024-2027), e revisão
dos Planos Municipais de Saúde, elaborados para os anos de 2022 a
2025. 
No entanto, apesar de, em tese, a Resolução 715/2020 ter “enfoque na garantia
dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia” e de “elaborar propostas que
atendam às necessidades de saúde do povo brasileiro”, não é isso que se observa na
diretriz nº 49 do Anexo 2 da norma que se pretende sustar. Lê-se expressamente:
49. Garantir a intersetorialidade nas ações de saúde para o combate às
desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas
sociais e de transferência de renda, com a legalização do aborto e a
legalização da maconha no Brasil.
De forma afrontosa ao arcabouço legal pátrio e em total desrespeito à vida e às
necessidades de saúde do povo brasileiro, o Conselho Nacional de Saúde quer, pela via
de ações no Plano Nacional de Saúde e de programações no Plano Plurianual, na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual da União, legalizar o aborto e o
uso da maconha no Brasil.
Não se trata de nenhuma ilação que se faz do texto e sim de letra expressa na
Resolução. É evidente que o Conselho Nacional de Saúde extrapola da sua competência
de propor diretrizes para saúde brasileira ao tentar suplantar a competência do Poder
Legislativo em legislar sobre temas tão caros à sociedade brasileira.
Ante o exposto, faz-se necessário que o Congresso Nacional, com fundamento
no do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, suste a diretriz nº 49 da Resolução nº
715 de 20 de julho de 2023 do Conselho Nacional de Saúde, em respeito à sociedade
brasileira e em defesa das competências do Congresso Nacional.
*CD238644740900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mendonça Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238644740900
PDL n.211/2023Apresentação: 03/08/2023 16:41:02.907 - MESA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sala das Sessões,        agosto de 2023.
Deputado Federal MENDONÇA FILHO
UNIÃO/PE
*CD238644740900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Mendonça Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238644740900
PDL n.211/2023Apresentação: 03/08/2023 16:41:02.907 - MESA