Acrescenta o art. 146-A no decreto-lei n.º 2.848, De 07 de dezembro de 1940 - código penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
PROJETO DE LEI N.º _____,  DE 2019 . 
(Do Senhor CORONEL CHRISÓSTOMO)  
 
  
Acrescenta o art. 14 6-A no Decreto -Lei 
n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940  - 
Código  Penal, estabelecendo  o crime  de 
perseguição ou assédio obsessivo (stalking).  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º- O Decreto -lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código 
Penal,  passa a vigorar acrescido do art. 14 6-A, o qual estabelece o crime de 
perseguição ou assédio obsessi vo, com a seguinte redação:  
Perseguição ou Assédio Obsessivo  
146-A - Perseguir ou a ssediar alguém, de forma reiterada,  
perturbando  ou invadindo  sua privacidade e/ou l iberdade , causando  
sofrimento  psicológico e  emocional , bem como ameaça de violência 
física ou morte.  
Pena - reclusão, de um a três anos e multa.  
Perseguição ou Assédio Obsessivo qualificado  
§1º Se o autor do fato tem  ou teve qualquer tipo de 
relacionamento íntimo com a vítima.  
Pena – reclusão, de dois a quatro anos e multa.  
§2º Aplica -se a mesma pena do §1º , aquele que praticar a 
perseguição  com uso  da informática , em especial redes sociais, com o 
intuito de alteração de dados ou falsificação  da identidade digital da 
vítima.  
§3º As penas previstas nesse artigo são aplicáveis sem prejuízo 
das demais correspondentes a qualquer outro tipo de crime .  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O Projeto de Lei  em tela visa criminalizar o delito de  perseguição ou 
assédio obsessivo, conhecido  também como stalking.  O termo stalking deriva 
do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar -
se silenciosamente (da caça), atacar à espreita.  
O stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo 
a intimidade da vítima, coagind o, marcando presença, exercendo certa 
influência em seu emocional e, até mes mo, restringindo sua liberdade.  
O stalker age de muitas e diversas maneiras, sendo sua conduta 
marcada pela característica da repetição, insistência. A vítima se vê coagida 
por div ersos tipos de atitudes de um stalker como ligações telefônicas, 
perseguição, mensagens, e -mails, presentes, permanência em locais de sua 
rotina, permanência em lugares por onde passa frequentemente, etc. A 
motivação daquele que pratica stalking varia, pod endo ser por amor, por 
vingança, inveja, raiva, brincadeira ou qualquer outra causa subjetiva.  
No Brasil o stalking não é considerado crime e sim contravenção penal, 
nos termos do artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, Decreto -lei n. º 
3.688/41 : - Art. 65. Molestar alguém ou perturbar lhe a tranquilidade, por acinte 
ou por motivo reprovável, com p ena: prisão simples, de qui nze dias a dois 
meses, ou multa . 
Vale ressaltar, que  a maioria das vítimas alvo de stalkers são mulheres, 
sendo assim, importante ve rificar também a abordagem dada pela Lei n.º 
11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha: Art. 5º.  -  Para os efeitos 
desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer 
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, les ão, sofrimento 
físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer 
relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a 
ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º. São formas de violência 
doméstica e  familiar contra a mulher, entre outras: II - a violência psicológica, 
entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
da auto -estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou 
que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e 
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, 
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, 
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer out ro 
meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.  
A Lei Maria da Penha, como se nota, não abrange todas as condutas 
que podem ser consideradas como stalking, mas, evidentemente, assegura 
maior proteção às mulheres.  
Assim, o novo tipo  penal proposto  pelo presente projeto de lei tutela não 
só as mulheres, mas também os homens vítimas dos stalkers. Importante 
destacar que as penas do novo artigo 14 6-A são aplicáveis sem prejuízo a 
eventual  outro crime  que a vítima tenha sido  submetida.  
Nesse contexto, podemos destacar a reportagem veiculada no Programa 
Fantástico , da Rede Globo de Televisão  no domingo, dia de 10 de março do 
corrente ano. A reportagem especial mostrou três casos sobre perseguição 
feita pelos chamados "stalkers" – os indiv íduos  que não aceita m um "não" 
como resposta  e, assedia m, perturba m e até ameaça m, e e m casos extremos, 
agride ou mata.  
Em razão da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares 
para aprovarmos o presente projeto de lei.   
Sala das Sessões, ____ d e março  de 2019 . 
 
 
CORONEL CHRISÓSTOMO  
Deputado Federal  
PSL/RO  