Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa com deficiência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. REJANE DIAS)
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a fim de aumentar as penas
dos crimes de feminicídio e lesão corporal
quando  praticados  contra  pessoa  com
deficiência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas
dos crimes de feminicídio e lesão corporal quando praticados contra pessoa
com deficiência. 
Art.  2º  O  art.  121  do  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
modificações:
“Art. 121...............................................................................
.............................................................................................
§ 7º......................................................................................
.............................................................................................
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos ou maior de
60 (sessenta) anos;
.............................................................................................
§ 8º Aplica-se em dobro a pena do feminicídio se o crime
for praticado contra pessoa com deficiência ou portadora
de  doenças  degenerativas  que  acarretem  condição
limitante ou de vulnerabilidade física ou mental. ” (NR)
*CD202470298800*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5445/2020Apresentação: 09/12/2020 12:58 - Mesa2
Art. 3º O § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 129...............................................................................
.............................................................................................
§ 11.  Na hipótese do § 9º  deste artigo, aplica-se a pena
em dobro se o crime for cometido contra pessoa com
deficiência.
....................................................................................”
(NR)
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Esse Projeto de Lei destina-se a aumentar as penas dos
crimes de feminicídio e lesão corporal quando cometidos contra a pessoa com
deficiência. 
O problema da violência contra as mulheres é complexo
e árido. Trata-se de atos violentos que acontecem no mundo todo, motivando
crimes bárbaros. 
Não se pode olvidar que a violência contra mulheres
configura uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos,
pois atinge seu direito à vida, à saúde e à integridade física e psíquica.  
E tal situação torna-se ainda mais grave quando a vítima
da violência é uma mulher com deficiência. 
Sobre o tema, cumpre transcrever trecho do excelente
trabalho intitulado “Violência contra Mulheres com Deficiência”, de autoria da
“rede internacional de mulheres com deficiência”1:
“Embora  mulheres  com  deficiência  sejam  vítimas  das
mesmas  formas  de  violência  cometidas  contra  as  demais
mulheres, algumas formas de violência contra mulheres com
deficiência  não  têm  sido  vistas  como violência  baseada  no
1 <http://www.educadores.diaadia.pr.gov.br/arquivos/File/pdf/violencia_mulheres_deficiencia.pdf > Acesso
em: 19/11/2020.
*CD202470298800*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5445/2020Apresentação: 09/12/2020 12:58 - Mesa3
gênero; isto por causa da intensa discriminação baseada na
deficiência. Porém, a incidência de maus-tratos e abuso contra
mulheres com deficiência excede de longe aquela que atinge
mulheres sem deficiência [2]. 
Além disso, os dados disponíveis, apesar de escassos,
também mostram que o índice de violência contra mulheres
com  deficiência  é  mais  alto  do  que  contra  homens  com
deficiência [3]. 
A violência contra mulheres e meninas com deficiência
não só é um subconjunto da violência baseada no gênero,
como também é uma categoria intersetorial relacionada com a
violência baseada no gênero e na deficiência. A confluência
destes dois  fatores  resulta  em  um  risco  extremamente alto
contra mulheres com deficiência [4]. 
(...)”
Assim, verifica-se que há uma necessidade ainda maior
de proteção dos direitos das mulheres com deficiência por toda a sociedade,
dada a ocorrência de dupla vulnerabilidade: como mulher e como pessoa com
deficiência. 
Por isso, a conduta do autor de violência contra essas
pessoas revela-se ainda mais reprovável, tendo em vista que ele se aproveita
das circunstâncias de maior fragilidade da vítima, o que enseja um incremento
na sua punição.
É  certo  que  o  cometimento  de  delitos  é  intolerável
quando praticado em qualquer ocasião, mas torna-se ainda mais repugnante
quando a vítima apresenta uma situação de maior vulnerabilidade. 
Nesses casos, portanto, deve haver uma punição mais
rigorosa por parte do Estado, a fim de enfrentar a violência que ora se discute,
razão  pela  qual  roga-se  o  apoio  dos  nobres  pares  para  a  aprovação  do
presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de   dezembro   de 2020.
Deputada REJANE DIAS
*CD202470298800*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5445/2020Apresentação: 09/12/2020 12:58 - Mesa