Dispõe sobre a proibição da realização de publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de qualquer tipo de violência sexual e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a proibição da realização de
publicidade de cunho misógino, sexista ou
estimuladora de qualquer tipo de violência
sexual e dá outras providências 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo  1º  -  É  vedada  a  todas  as  empresas,  a  contratação  e  a  realização  de
publicidade  impressa,  eletrônica  ou  audiovisual,  veiculada  por  qualquer  meio  de
comunicação, que:
I - exponha, divulgue ou estimule todo e qualquer tipo de violência sexual;
II - fomente a misoginia e o sexíssimo.
§ 1º - Inclui-se na vedação imposta por esta lei a publicidade realizada por mídias
veiculadas nas redes sociais na internet.
§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se:
1  -  misógina,  a  propaganda  que  cause  repulsa,  desprezo  ou  ódio  contra  as
mulheres;
2 - sexista, a propaganda que difunda o preconceito ou discriminação baseada em
sexo, e que crie estereótipos de papéis sociais.
Artigo 2º - Considera-se infrator a pessoa física ou jurídica que, de forma direta
ou indireta, seja responsável pela contratação, criação e veiculação da peça publicitária.
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Artigo 3º - O descumprimento do disposto nesta lei implica em aplicação de multa
no valor de:
I – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de propaganda veiculada por mídia
impressa;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio de
outdoor, placas, front light e outras formas de mídia externa;
III – R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio
de rádio;
IV – R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no caso de propaganda veiculada por meio
televisivo;
V – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no caso de propaganda veiculada por meio
da rede internacional de computadores e em redes sociais na internet.
§ 1º - As multas previstas neste artigo serão aplicadas cumulativamente, em caso
de propaganda veiculada em mais de um tipo de mídia.
§ 2º - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência.
§ 3º Os valores das multas serão reajustados anualmente pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que vier a substituí-lo
Artigo 4º - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá formular denúncia contra
propaganda que considerar misógina, sexista ou capaz de estimular a violência contra a
mulher, a ser encaminhada ao órgão do Poder Executivo para isso designado em norma
regulamentadora desta lei.
Artigo 5º - As propagandas de que trata esta lei, em caso de denuncia ou flagrante
desrespeito,  serão  analisadas  pelo  Ministério  da  Cidadania,  Secretaria  Nacional  de
Direitos Humanos e Ministério Público Federal que determinarão funcionários lotados
nestes órgãos para análise e julgamento.
Artigo 6º As despesas para a execução desta lei serão realizadas por dotações
orçamentárias própria do Ministério da Cidadania, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Misoginia é a repulsa, desprezo ou  ódio contra as mulheres . Esta forma de
aversão à mulher é centrada em uma visão sexista, que coloca a mulher em uma relação
de subalternidade em relação ao homem.
O desprezo ou ódio dirigido às mulheres está diretamente relacionado com a
violência que é praticada contra a mulher.
A  misoginia  é  a  principal  responsável  por  grande  parte  dos  assassinatos  de
mulheres,  também  conhecido  por  feminicídio,  que  configura-se  como  formas  de
agressões  físicas  e  psicológicas,  mutilações,  abusos  sexuais,  torturas,  perseguições,
entre outras violências relacionadas direta ou indiretamente com o gênero feminino.
Já o sexíssimo é o ato de  discriminação e objetificação sexual , é quando se
reduz alguém ou um grupo apenas pelo gênero ou orientação sexual.
Um  dos  casos  mais  comuns  de  sexíssimo  é  estipular  que  a  cor  rosa  está
relacionada ao gênero feminino, e o azul ao gênero masculino.
O sexíssimo é normalmente associado à posição que o machismo determina para
as mulheres. Mas também pode ser relacionado ao tratamento preconceituoso dado pela
sociedade aos homens, aos homossexuais, aos transgêneros, aos que não se identificam
com nenhum dos gêneros, entre outras formas de representação de identidade sexual.
Mulheres e homens podem ter atitudes sexistas. Algumas linhas de estudos sobre
gênero,  inclusive,  sugerem  o  uso  do  termo  sexíssimo  em  substituição  à  palavra
machismo,  para  que  a  característica  negativa  do  machismo  não  seja  algo  somente
associado aos homens, ou algo inerente ao fato de ser do gênero masculino.
Embora  já  tenham  ocorrido  avanços  e  transformações  comportamentais  e  de
pensamento da nossa sociedade ao longo da história, a visão de submissão da mulher ao
homem permanece firmemente entranhada em nossa cultura, manifestando-se das mais
diversas formas.
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Essa  visão  acaba  por  justificar  socialmente  o  cometimento  sistemático  de
agressões físicas e psicológicas contra as mulheres, seja a violência sexual nas suas mais
diversas formas, o assédio moral, a discriminação no mercado de trabalho e a violência
doméstica, entre outras.
A Declaração e Plataforma de Ação aprovada na IV Conferência Mundial Sobre a
Mulher, em Pequim, e endossada por representantes de 189 governos em todo o mundo,
inclusive do Brasil, tem entre os compromissos assumidos o de “despertar consciência
da  responsabilidade  dos  meios  de  comunicação  na  promoção  de  imagens  não
estereotipadas de mulheres e homens e na eliminação de padrões de conduta geradores
de violência, assim como estimular os responsáveis pelo conteúdo do material difundido
pela  mídia  a  estabelecer  diretrizes  e  códigos  de  conduta  profissionais;  e  despertar
também consciência da importante função dos meios de comunicação no seu papel de
informar e educar a população acerca das causas e dos efeitos da violência contra a
mulher bem como de estimular o debate público sobre a matéria“.
É  inegável  que  a  mídia  constitui  elemento  importante  na  construção  do
pensamento da sociedade, e que, ainda nos dias de hoje, é rotineiro o emprego da
imagem feminina na publicidade como objeto prontamente disponível para a satisfação
dos  desejos  masculinos,  promovendo  a  perpetuação  de  elementos  historicamente
arraigados do machismo em nossa sociedade, e atuando na direção contrária à evolução
da luta pela igualdade entre homens e mulheres.
Não há como combater a violência contra a mulher sem se contrapor ao papel da
mídia  na  caricaturização  da  mulher,  e  na reafirmação  sistemática  e  equivocada  da
divisão de papéis sociais ente os sexos, disseminando preconceito e ódio.
Diante disso, é necessário estabelecer-se um marco legal para controlar o uso das
ferramentas  de  publicidade  na  propagação  de  ideias  e  conceitos  danosos  à  figura
feminina, motivo pelo qual oferecemos o presente Projeto de Lei, que visa proibir a
veiculação de publicidade, em qualquer meio, que contribua para expor, divulgar ou
estimular a violência sexual contra a mulher, ou ainda que colabore para fomentar a
misoginia e o sexíssimo.
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Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro  de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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