Institui a Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e comunicação.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA ) 
Institui a Política Nacional de Incentivo 
à atuação das mulheres nas áreas da 
computação, tecnologia da informação e 
comunicação .  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei institui  a Política Nacional de Incentivo à 
atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e 
comunicação  e estabelece seus objetivos e diretrizes . 
Parágrafo único. A Polí tica Nacional a que se refere o caput  
será regulamentada  pelo Poder Executivo  Federal  e desenvolvida pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, além de eventuais parceiros públicos  ou 
privados . 
Art. 2 º São objetivos da Política Nacional de Incentivo à 
atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e 
comunicação:  
I- estabelecer e promover diretrizes e regulamentação 
direcionadas às empresas em busca da equidade de gênero nos setores;  
II-divulgar  as áreas mencionadas, bem co mo as competências 
afetas à elas;  
III- incentivar a profissionalização feminina  nas referidas áreas ; 
IV- promover ações afirmativas que possibilite m a inclusão e 
ampliação da participação das mulheres nos referidos setores em busca da 
igualdade  de gênero;  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Célio Silveira 
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PL n.2877/2022 Apresentação: 29/11/2022 15:30:13.933 - MESA 2 
 
V- desen volver estratégias  que incentivem a contratação de 
mulheres nas áreas;  
VI- promover a cultura de valorização da mulher no ambiente 
de trabalho mencionado no caput.  
Art. 3º São diretrizes  da Política Nacional de Incentivo à 
atuação das mulheres nas áreas da computação, tecnologia da informação e 
comunicação:  
I- divulgação sobre formação e atuação nas áreas;  
II- regulação e  incentivo para que as empresas promovam  a 
inclusão e ampliação da particip ação das mulheres nos referidos setores em 
busca da igualdade de gênero ; 
III-  promoção da seguranç a psicológica das colaboradoras.  
Art. 4 º. Esta lei entra em vigor  60 (sessenta) dias após a  data 
de sua publicação oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
Nos últimos tempos a presença feminina no mercado de 
trabalho na área de tecnologia vem crescendo, mas em passos lentos. A 
predominância de colaboradores  e alunos do sexo masculino  se 
profissionalizando no setor  é evidente. No Brasil, a Pesquisa Nacional por 
Amostra de Domicíl io (PNAD) mostra que apenas 20 % dos profissionais da 
área de tecnologia da informação são mulheres.1  
                     No mesmo sentido, de acordo com o INEP (Instituto Nacional de 
Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), em 2019 a porcentag em 
de pessoas do sexo feminino que concluíram a graduação na área da 
Computação, Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) foi de 13,6% 
                                            
1 Disponível em: https://itforum.com.br/noticias/participacao -de-mulheres -na-ti-avanca -mas-lideranca -
feminina -ainda -e-gargalo/  Consultado em: 27/11/2022.  
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[INEP 2020]. Isso expõe a discrepância entre a quantidade de homens e 
mulheres também na formação e profissionalizaç ão. 2 
Diversas ações  visam modificar esse cenário e incentivar a 
igualdade de gênero nos setores. A Sociedade Brasileira de Computação , por 
exemplo,  em 2011 , criou o Programa Meninas Digitais. O referido programa 
visa despertar o interesse de meninas para seguirem carreira em Tecnologia 
da Informação e Comunicação.3 
Por outro lado, há diversas iniciativas adotadas por empresas 
que buscam inserir mulheres no mercado de trabalho, especialmente por 
entenderem que a diversidade de gênero é positiva e têm se mostrado 
lucrativa. Corroborando com o exposto, um estudo desenvo lvido pela Revista 
Forbes e citado no artigo de autoria de Marcella Barros, “afirma que os 
executivos têm entendido que suas empresas não terão sucesso global se não 
possuírem uma força de trabalho diversificada e inclusiva, comprovando que a 
probabilidade  de sucesso de um grupo de trabalho está diretamente ligada à 
sua diversidade.”  4   
Nesse contexto, especialistas afirmam que “é preciso um 
esforço de regulamentação por parte do poder público para que essa inclusão 
deslanche. Tem que haver regulamentação e diretrizes impostas pelo setor 
público, pois não basta que as empresas estabeleçam as próprias normas 
sobre diversidade nas equipes , uma vez que iniciativas de autor regulação  não 
deram resultado, não avançaram”.5  
Portanto,  dando o primeiro passo para  diminuir a lacuna de 
gênero nas áreas ligadas à tecnologia , esse Projeto de Lei busca instituir a 
Política Nacional de Incentivo à atuação das mulheres nas áreas da 
computação, tecnologia da informação e comunicação . 
                                            
2 Mundo Bite Byte: Um Jogo Digital para Disseminar o Conhecimento sobre Personalidades Femininas na 
Computação.Disponív el em https://sol.sbc.org.br/index.php/wit/article/view/15848  Link: 
https://doi.org/10.5753/wit.2021.15848 . Acesso em 27/11/2022  
3 Disponível em: https://meninas.sbc.org.br/  Acesso em 27/11/2022  
4 Disponível em: https://pt.linkedin. com/pulse/dia -dos-profissionais -na-ti-e-como -impulsionar -mulheres -
barros  Consultado em 27/11/2022  
5 Disponível em: https://itforum.com.br/notici as/dora -kaufman -diversidade -em-ia-exige -esforco -de-
regulamentacao/  Consultado em: 27/11/2022  
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 Nesse contexto , corroborando para desp ertar o interesse das 
meninas na área de tecnologia e promover a inserção de mulheres neste 
mercado, p eço o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2022 . 
Deputado CÉLIO SILVEIRA  
 
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