Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
PROJETO  DE  LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. DUDA  RAMOS)
Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei
nº 13.105, de 16 de março de 2015 para
conceder gratuidade de justiça a mulher em
situação de violência doméstica e familiar. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  lei  acrescenta  dispositivo  ao  art.  99  da  Lei  nº
13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a
conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e
familiar.
Art. 2° O art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º: 
“Art. 99.........................................................................................
§ 8º Terá direito à gratuidade de justiça a mulher em situação
de violência doméstica e familiar, nos termos do art. 27 da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006.” (NR). 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Busca a presente proposição acrescentar dispositivo ao art. 99
da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de
forma a conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência
doméstica e familiar. 
*CD235155033600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235155033600
PL n.6112/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA2
A  Lei  nº  11.340,  de  7  de  agosto  de  2006,  conhecida
mundialmente como Lei Maria da Penha, representa um marco na luta contra a
violência doméstica e familiar.
Esta norma legal, inclusive, é considerada pela Organização
das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no
enfrentamento à violência contra as mulheres. 
Todavia,  apesar  de  suas  qualidades  conhecidas  por  todos,
sempre vai ser necessário um processo de aperfeiçoamento contínuo, não
apenas da Lei Maria da Penha propriamente dita, mas também de diversos
outros aspectos do nosso arcabouço legal que possam auxiliar na prevenção
desse tipo de violência que a todos nós espanta e envergonha. 
Seguindo  essa  busca  de  um  aperfeiçoamento  contínuo  da
nossa legislação nesse aspecto, então, é que propomos a presente proposição
que altera o Código de Processo Civil, buscando garantir à mulher em situação
de violência doméstica e familiar a gratuidade de justiça em processos, nos
termos do art. 99 deste dispositivo legal. 
Diante do exposto, entendemos que essa iniciativa se constitui
em avanço no que toca ao ordenamento jurídico nacional, solicito aos nobres
Pares que apoiem a sua apreciação e aprovação. 
Sala das Sessões, em             de                                   de 2023.
Deputado  DUDA  RAMOS
*CD235155033600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235155033600
PL n.6112/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA