Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessenta anos, no rol dos crimes hediondos.
 
  
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GABINETE DA DEPUTADA ROSEANA SARNEY – MDB/MA  
 
 
 
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 PROJETO DE  LEI Nº , DE 2023  
(Da Sra. ROSEANA SARNEY)  
 
 
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 
1990, para incluir a lesão corporal 
gravíssima e a lesão corporal seguida de 
morte, quando praticadas contra mulher, 
criança ou maior de sessenta anos, no rol 
dos crimes  hediondos.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, 
para incluir a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, 
quando praticadas contra mulher, criança ou maior de sessen ta anos, no rol 
dos crimes  hediondos.  
Art. 2º O caput do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 
1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:  
“Art.  1º.........................................................................................  
....................................................................................................  
I-B - lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e 
lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando 
praticadas contra mulher, criança ou mai or de sessenta anos 
de idade;  
....................................................................................................”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
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 JUSTIFICAÇÃO  
 
No exercício da competência prevista nos arts. 22 , inciso I, 48 e 
61, da Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o 
ordenamento jurídico.  
 
O conteúdo do presente projeto de lei, originalmente, foi 
apresentado pela Senadora Rose de Freitas, em 21 de novembro de 2018, em 
proposição de c uja Justificação se extrai o seguinte:  
 
A violência contra a mulher, as crianças e os idosos 
desassossega a população brasileira. Os hipossuficientes 
merecem atenção especial também do direito penal.  
Nesse passo, temos ser preciso reprimir mais severamente  os 
crimes cometidos contra tais pessoas. Temos, ainda, as 
agravantes já previstas no Código Penal como insuficientes 
(art. 61, II, “f” e “h”, do CP) para desencorajar os  criminosos.  
Propomos, destarte, que ao menos os casos de lesão corporal 
gravíssima ou  seguida de morte, quando praticadas contra 
mulher, criança ou idoso, sejam considerados crimes 
hediondos, a exemplo do que já foi feito para os profissionais 
da segurança pública pela Lei nº 13.142, de 6 de julho de  2015.  
Fizemos essa seleção exatamente p ara atender ao princípio da 
proporcionalidade. É que, tendo em conta as penas cominadas 
pela legislação, é de se situar a lesão corporal simples entre os 
crimes de menor potencial ofensivo, julgados pelos Juizados 
Especiais Criminais, sendo a lesão corpora l grave, por sua vez, 
uma infração de média gravidade.  
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 Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado 
Federal, foi apresentado relatório da lavra do Senador Rodrigo Pacheco pela 
aprovação do projeto, do qual se extrai o seguinte:  
 
 
No mérito , o Projeto promove alteração singela e necessária, 
que visa tratar com efetivo rigor crimes extremamente comuns 
praticados contra as mulheres e demais indivíduos vulneráveis, 
em ambientes domésticos.  
Os delitos acima elencados – lesão corporal gravíssima e a 
lesão corporal seguida de morte – atingem os bens jurídicos 
mais importantes para a pessoa humana: sua integridade física 
e sua vida. Quando o resultado culposo morte é praticado a 
partir de agressão dolosa, a reprovabilidade da conduta fala por 
si só.  Já nos casos de lesão gravíssima, devemos lembrar que 
são aquelas em que se resulta: incapacidade permanente para 
o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização 
domembro, sentido ou função; deformidade permanente; ou 
aborto.  
Assim, não podemos  permitir que os acusados por crimes tão 
graves possam progredir de regime com somente o 
cumprimento de 1/6 da pena, como nos demais crimes 
comuns. Referidas figuras típicas devem ser tratadas de forma 
mais contundente pelo sistema penal, como medida de 
proporcionalidade e razoabilidade. Em nosso sentir, os 
resultados lesão gravíssima e morte produzidos contra vítimas 
vulneráveis não podem ter outra classificação senão realmente 
hediondos.  
Estamos com a autora da proposição que entende que 
referidos delitos  devem ser considerados crimes hediondos nos 
mesmos moldes do que já foi feito para os profissionais da 
segurança pública pela Lei nº 13.142, de 6 de julho de 2015. A 
sistematização do sistema penal, protegendo outras vítimas 
que merecem eficiente tutela n os parece, desse modo, 
evidente.  
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 Tal proposição, contudo, restou arquivada em razão do término 
da legislatura, nos moldes do § 1º do art. 332 do Regimento Interno daquela 
Casa.  
Por reputar que se trata de tema da mais alta relevância, em 
sintonia com com promissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a 
Convenção da ONU sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação 
contra a Mulher, de 1979, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e 
Erradicar a Violência contra a Mulher, a Convenção da  ONU sobre o Direito  
das Crianças e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos 
Humanos dos Idosos (o Brasil foi o primeiro a assiná -la, encontrando -se o PDC 
863/2017 pronto para a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados), além de 
densifica r o disposto nos artigos 226, § 8º, 227 e 230 da Constituição, reitero  
os termos do aludido projeto de lei, assumindo, nesta quadra, sua  autoria.  
Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação este Projeto de Lei.  
 
 
 
Sala das  Sessões, em 21 de março de 2023.  
 
 
Deputada ROSEANA SARNEY  
 
 
 
2023 -1585  
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