Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2023. 
(Do Sr. Marcos Pollon) 
Dispõe sobre a isenção do Imposto 
sobre Produtos Industrializados (IPI) 
na aquisição de armas de fogo para 
mulheres vítimas de violência 
doméstica ou que desempenhem 
atividade em período noturno. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei isenta as mulheres vítimas de viol ência doméstica ou familiar, 
ou que exerçam comprovadamente atividade noturna, d o Imposto sobre 
Produtos Industrializados (IPI) para aquisição de a rmas de fogo de uso 
permitido. 
§1º Considera-se situação de violência doméstica ou  familiar as formas de 
violência elencadas no Art. 5º, da Lei nº 11.340, d e 7 de agosto de 2006. 
§2º Consideram-se atividades noturnas aquelas: 
I – previstas no Art. 73, §2º, do Decreto-Lei nº 5. 452, de 1943. 
II - qualquer atividade laboral ou estudantil exerc ida por mulher fora de seu 
domicílio entre o período de 6 horas da noite e 6 h oras da manhã. 
 §2º A aquisição das armas de fogo referidas no cap ut observará os termos 
estabelecidos no artigo 4º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. 
§3º A isenção prevista no caput alcança qualquer mu lher cuja vigore medida 
protetiva determinada pelo poder judiciário, indepe ndente de trânsito em 
julgado da ação penal, nos termos da Lei nº 11.340,  de 7 de agosto de 2006. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação. 
*CD231338197900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231338197900
PL n.766/2023Apresentação: 01/03/2023 16:07:58.200 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal Marcos Pollon 
 
 
JUSTIFICATIVA 
Infelizmente, a desigualdade física e a fragilidade  feminina têm 
contribuído para um número alarmante de crimes cont ra as mulheres, o que 
requer medidas legais eficazes para minimizar esses  crimes.  
Por isso, a valorização e a proteção das mulheres s ão fundamentais 
para garantir o direito à vida e integridade física  das vítimas de violência 
doméstica ou em razão do gênero.  
Assim, o presente projeto tem como objetivo facilit ar o acesso das 
mulheres às ferramentas necessárias para sua legiti ma defesa, especialmente 
quando todas as outras opções legais falham. 
 É crucial que a sociedade reconheça a importância desse projeto de lei 
e apoie sua aprovação, para somar aos mecanismos já  existentes e 
proporcionar uma defesa efetiva para as mulheres em  iminente risco de sofrer 
violência.  
Nesse sentido, a presente propositura vislumbra som ar aos mecanismos 
já existentes, proporcionando à mulher que está em iminente risco de sofrer 
violência, meio material para que ela própria, como  úItima e única alternativa, 
diante da falha de todos os instrumentos legais, ex erça sua defesa própria, 
consoante permissivo legal. 
Dada a importância do Projeto de Lei em tela, da re levância de seu 
objeto, pedimos o apoio dos nobres Parlamentares de sta Casa de Leis para a 
sua aprovação. 
Sala das Sessões, em         de março de 2023. 
Deputado Federal Marcos Pollon 
PL-MS  
*CD231338197900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marcos Pollon
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231338197900
PL n.766/2023Apresentação: 01/03/2023 16:07:58.200 - MESA