Destina 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para as mulheres acima de 40 anos.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. REJANE DIAS ) 
Destina 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos 
para as mulheres acima de 40(quarenta ) 
anos.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei determina que 20% (vint e por cento) das vagas 
oferecida s nos concursos  pelos órgãos da Administração pública  direta e 
indireta  da União, Estados, Distritos Federal e Município s, das Autarquias, 
inclusive as em r egime especial, e das fundações públicas deverão ser 
preenchidas por mulheres com idade igual ou superior a  40 (quarenta) anos.   
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 
180 (cento e oitenta) dias.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na da ta de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
O desemprego no Brasil tem idade e gênero. Segundo os 
dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE a 
partir da Pesquisa de Amostra de Domicílios (PNAD), de 2018 o Brasil contava 
com 13 mil hões de desempregados. Desse total 51% (cinquenta e um por 
cento ) são mulheres, no entanto não reflete exatamente a quantidade de 
pessoas que estão trabalhando, já que as mulheres ainda não foram 
completamente integradas ao mercado de trabalho na maior parte do País.  
De acordo com o levantamento, apesar de representar 52,4% 
da população em idade de trabalhar, o grupo feminino reponde por 45,6% do 
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nível de ocupação, enquanto os homens, 64,3%. Em regiões como o Norte, a 
taxa para ocupação, a população masc ulina sobe para 60,2%, o que 
representa uma diferença de quase 23 pontos percentuais.  
A situação de desemprego é complicada, difícil e 
desmotivadora em qualquer Idade. A desmotivação se pode aplicar a um 
desejo de mudança na vida profissional, mudar ou con seguir um novo emprego 
depois dos 40 (quarenta) anos pode parecer case impossível, principalmente 
para as mulheres.  O preconceito é enorme ! 
Entendo que temos excelentes profissionais acima dos 40 
(quarenta) anos desempregados, são pessoas com qualificação profissionais, 
habilidades, conhecimentos e competência além d a experiência profissional.  
É sempre tempo para recomeçar, muitas mulheres são mães, 
começaram cedo no trabalho, precisam cuidar da casa, dos filhos, do trabalho 
e ainda estudarem em um concurso  público para terem a tão sonhada 
estabilidade financeira.  
Infelizmente é uma triste realidade e precisamos igualar os 
direitos das mulheres sem nenhu ma discriminação e preconceitos. 
Entendemos que Estado deve permitir que as mulheres  com idade igual ou 
superior a quarenta anos  possam ocupar cargos públicos e exercer todas as 
funções públicas em todos os planos governamentais, inclusive com 
distribuição em um número razoável de vagas.  
Diante o exposto conclamamos os nobres pares a aprovarem a 
presente prop osição.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada REJANE DIAS  
 
 
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