Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal, para dispor sobre Violência Doméstica e Familiar.
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  7  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para
dispor sobre violência doméstica e familiar
e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código
de  Processo  Penal),  para  dispor  sobre
medidas cautelares e prisão preventiva no
caso  de  crime  de  violência  doméstica  e
familiar.
O Congresso Nacional  decreta:
Art.  1º  Esta  Lei altera  o Decreto-Lei nº  2.848,  de  7 de  dezembro  de  1940
(Código Penal), para criar os tipos especiais denominados “lesão corporal resultante de
violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”, e
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor
sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e
familiar.
Art. 2º O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Lesão corporal 
Art. 129. .................................................................................................
..........................................................................................................................
Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar 
§ 9º ..........................................................................................................
................................................................................................................ (NR)
Lesão corporal resultante de violência contra a mulher 
§ 13. ........................................................................................................
...............................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 282. ................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 7º No caso do crime de violência doméstica e familiar, as medidas
cautelares  poderão  ser  concedidas  de  imediato,  independentemente  de
audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este
ser prontamente comunicado.” (NR)
“Art. 313. ................................................................................................
..........................................................................................................................
*CD215739600300*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4194/2019Apresentação: 21/10/2021 17:55 - MesaIII – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente, idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou qualquer
pessoa  que  conviva  ou  tenha  convivido  com  o  agente,  para  garantir  a
execução das medidas cautelares e das medidas protetivas de urgência;
...............................................................................................................” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 21 de outubro de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-19-4194rev2
*CD215739600300*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4194/2019Apresentação: 21/10/2021 17:55 - Mesa