Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº ........, DE 2019  
(Da Sra. Soraya Manato ) 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de salas de apoio à amamentação 
em órgãos e entidades públicas federais e 
dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de repartições 
públicas federais instalarem salas adequadas para as mulheres em fase de 
amamentação.  
Art. 2º  Os órgãos e entidades públicas federais deverão 
instalar salas de apoio à amamentação para fazer a o rdenha e 
armazenagem de leite materno, durante o horário de expediente.  
Parágrafo único . As salas de apoio à amamentação deverão 
ser instaladas em área apropriada , com os equipamentos necessários, 
dotados de assistência adequada, seguindo o disposto na No ta Técnica 
Conjunta nº 01/2010 - SAS/MS -ANVISA, embasada na Resolução 
RDC/Anvisa nº 171 de 04 de setembro de 2006.  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e 
oitenta ) dias de sua publicação oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
Essa proposição , original mente apresentada pelo Deputado 
Carlos Manato (PL 2.083/11),  tem por escopo obrigar que as  repart ições 
públicas federais instal em salas adequadas para as m ulheres em fase de 
amamentação. A proposição original chegou a ser aprovada pela Comissão 
de Trabalho , de Administração e Serviço Público, porém, enquanto tramitava 
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na Comissão de Seguridade Social e Família, acabou sendo arquivada em 
função do término da Legislatura. Em face da grande relevância da matéria, 
estamos reapresentando -a para apreciação desta Casa.  
Uma recente conquista das servidoras públicas foi a 
ampliação da licença maternidade para 180 dias. Porém, voltar ao trabalho 
depois da licença maternidade é um momento de tensão para as famílias 
dessas mulheres. Além da saudade da servidora por ter que ficar longe do 
filho, existem as questões sobre onde e com quem deixar a criança e a 
preocupação em preservar o aleitamento materno apesar da retomada da 
rotina de trabalho.  
O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, 
imunológicos, emociona is, econômicos, sociais e para o crescimento e 
desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a criança maior de seis 
meses já poder obter a maioria dos nutrientes de que precisa na 
alimentação, o leite materno proporciona uma boa quantidade de calorias, 
vitaminas e enzimas para a criança, além de facilitar o processo de transição 
alimentar (o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses de 
idade e só após é que se deve inserir outros alimentos à dieta da criança). 
Além disso, o Ministério da Sa úde recomenda oficialmente que o aleitamento 
seja mantido até dois anos de idade ou mais.  
Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que 
amamentam, e que se afastam de seus filhos em virtude do trabalho, 
precisam esvaziar as mamas durante a sua jor nada de trabalho, para alívio 
do desconforto das mamas cheias e para manter a produção do leite.  
Para que o leite seja retirado durante o expediente, é preciso 
que a mulher tenha à sua disposição um local adequado para fazer a 
ordenha e para armazenar o leite, e é por isso que este projeto de lei exige 
que as repartições públicas federais mantenham em  suas estruturas físicas 
salas de apoio à amamentação.  
  
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Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres que 
desejarem manter a amamentação poderão ordenhar o próprio leite e 
armazená -lo durante o horário de trabalho para, ao final do expediente, le var 
o leite coletado para o seu filho ou até mesmo doar o leite a um Banco de 
Leite.  
Reforçando esta iniciativa, os artigos 4°, 5°, 7°e 9° do Estatuto 
da Criança e do Adolescente preveem que:  
“Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em 
geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à 
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura , à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária. 
.................................................................................................  
Art. 5º - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de 
qualquer forma de neg ligência, discriminação, exploração, 
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei 
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos 
fundamentais.  
.......................................................................................... ....... 
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida 
e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas 
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e 
harmonioso, em condições dignas de existência. 
.................. ...............................................................................  
Art. 9º - O Poder Público, as instituições e os empregadores 
propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, 
inclusive aos filhos de mães submetidas a  medida privativa  de 
liberdade.   .............................................................................”  
Do ponto de vista da viabilidade, a implantação de salas de 
apoio à amamentação é de baixo custo para o governo federal, assim como 
a sua manutenção. Em muitos órgãos, será necessário apenas o 
remanejamento de mobiliário e de divisórias nas repartições. Em outros 
órgãos e entidades, serão necessários pequenos investimentos em reforma 
de um espaço destinado à sala e na compra de mobiliário, qual seja poltrona 
e um  freezer.  
  
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De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 - ANVISA 
e Ministério da Saúde, a sala de apoio à amamentação deve seguir os 
parâmetros definidos na Resolução nº 171/2006 - ANVISA, que estabelece 
um dimensionamento de 1,5m2 de espaço por cade ira de coleta, a instalação 
de um ponto de água fria e lavatório para higiene das mãos e dos seios e um 
freezer com termômetro para monitoramento diário da temperatura. Além 
disso, o ambiente destinado à sala de amamentação deve ser favorável ao 
reflexo da  descida do leite, portanto precisa ser tranquilo  e confortável para 
permitir a adequada acomodação e privacidade da mulher.  
A implementação de salas de apoio à amamentação nas 
repartições públicas federais representará mais um avanço entre as 
conquistas das servidoras públicas e das famílias as quais elas pertencem, 
pois,  a sala de amamentação permitirá à mãe trabalhar com a tranquilidade 
de que seu bebê continuará sendo amamentado. Também a criança ganhará 
saúde e qualidade de vida, pois terá a garantia de receber o alimento mais 
saudável e adequado para sua nutrição e desenvolvimento, que é o leite 
materno. Finalmente, o governo federal ganhará porque suas servidoras 
trabalharão em plena capacidade, sabendo que sua condição humana, de 
mulher e mãe, está sendo assegurada.  
Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares 
para aprovação da presente proposição . 
Sala das Sessões, em              de                          de 201 9. 
Deputad a SORAYA MANATO  
 
 
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