Veda a progressão de regime para os condenados pelos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. SILAS CÂMARA ) 
Veda a progressão de regime para os 
condenados pelo s crime s de estupro  e de 
estupro de vulnerável , alterando o Decreto -
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
Código Penal.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei veda a progressão de regime para os condenados 
pelos crime s de estupro  e de estupro de vulnerável , alterando o Decreto -Lei nº 
2.848, de 7 de dezembro de 1940, Cód igo Penal.  
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, 
Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:  
“Art. 226 -A. Os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, em 
todas as suas modalidades, inclusive a tentada, sujeitam -se ao  
cumprimento integral da pena em regime fechado”.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais 
lídimos anseios da população brasileira.  
E, no cumprimento de minhas atribuiçõe s constitucionais, venho 
aprimorar o ordenamento jurídico, dando voz e vez ao povo ordeiro desta Nação.  
A presente iniciativa volta -se a enrijecer a resposta estatal 
punitiva, a fim de que os estupradores não possam obter progressão de regime, 
cumprindo to da a pena em regime fechado.  
*CD230568088900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silas Câmara Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230568088900 
PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Vivifica -se proposição que se contrapõe ao que  os magistrados  
Ricardo Dip e Volney Correa Lei de Moraes denominaram como laxismo penal, 
ou seja: “ a tendência em se propor soluções absolutórias mesmo quando essas 
mesmas evidências presentes no processo apontem em direção oposta, ou a 
aplicação de punições benevolentes, desproporcionada à gravidade e 
circunstâncias do fato e à periculosidade do agente , sob o pretexto de que o 
agente seja vítima do esgarçamento do tecido social ou de relações familiares 
deterioradas, sujeitando -se à reprimenda simbólica ao desconsiderar o livre -
arbítrio na etiologia do fenômeno transgressivo” (Crime e castigo: reflexões  
politicamente incorretas . Campinas: Millennium, 2002, p. 16).  
Cumpre conferir, ainda, as estatísticas sobre o crime  de estupro , 
indica ndo que a política criminal necessita ter uma correção de rumo:  
 
Em 2022, o Brasil registrou o maior número da história de casos 
de estupros - considerando também estupros de vulneráveis. 
Segundo os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de 
Segurança Pública, divulgados nesta quinta -feira (20), 
foram  74.930  vítimas . 
Foram cerca de  6.244  casos  por mês 
Ou 205 registros  do crime  por dia.  
O levantamento considera casos de ocorrências que foram 
informados às autoridades policiais. Como nem todos são 
registrados, pode haver subnotificação. De acordo com a série 
histórica do Anuário, 2022 teve o maior número de registros. Um 
crescimento de 8,2% na comparação com 2021, quando foram 
68.885 ocorrências.  
Segundo o Anuário,  são cerca  de 36,9 casos  de estupro  a cada  
grupo  de 100 mil habitantes.  
61,4% das vítimas que tiveram ocorrência registrada tinham no 
máximo 13 anos. De acordo com os dados, a maior alta se deu 
justamente entre estupros de vulneráveis,  com 8,6% . Em 
2021,  foram  52.057  casos  registrados,  e, em 2022  passou  para 
56.829.  
(https://g1.globo.com/sp/sao -paulo/noticia/2023/07/20/em -2022 -
brasil -registra -maior -numero -de-estupros -da-historia -6-em-
cada -10-vitimas -tem-ate-13-anos -apont a-anuario -de-
seguranca.ghtml , cons ulta em 1º/09/2023).  
 
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PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.  
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2023. 
Deputado SILAS CÂMARA  
 
2023-14728  
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PL n.4383/2023 Apresentação: 11/09/2023 15:22:10.253 - MESA 