Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências.
          CÂMARA DOS DEPUTADOS
          Gabinete Deputada Celina Leão – PP/DF
PROJETO DE LEI N.º          , DE 2020.
(Dep. Celina Leão – PP/DF)
Estabelece  regras  para  coibir  a
violência  contra  a  mulher,
dispondo  sobre  a
obrigatoriedade  de  matérias
específicas  em  cursos  de
formação   dos  agentes  de
segurança  pública  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  estabelecida  a  inclusão  de  matérias
específicas nos cursos de formação dos profissionais de segurança
pública, para tratar do combate e prevenção da violência contra a
mulher.
Art.  2º Serão  considerados  agentes  de  segurança
pública  todos  aqueles  mencionados  nos  incisos  do  art.  144  da
Constituição Federal, e ainda os que a lei determinar.
Art.  3º  Os  órgãos  responsáveis  deverão  incluir nos
editais de seleção de servidores, bem como nos cursos de formação
matérias específicas de combate e prevenção da violência contra a
mulher,.
Art. 4º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
*CD209365724700*Documento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.304/2021Apresentação: 08/02/2021 14:10 - Mesa          CÂMARA DOS DEPUTADOS
          Gabinete Deputada Celina Leão – PP/DF
Art.  5º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .
                      
                     JUSTIFICATIVA
A  violência  contra  a  mulher  é  todo  ato  lesivo  que
resulte em dano físico, psicológico, sexual, patrimonial, que tenha por
motivação principal o gênero, ou seja, é praticado contra mulheres
expressamente pelo fato de serem mulheres.
A  violência  contra  a  mulher  pode  ser  praticada  no
âmbito da vida privada em ações individuais, exemplos disso são: o
assédio, a violência doméstica, o estupro, o feminicídio e a violência
obstétrica.
No entanto, a violência contra a mulher também pode
ser praticada como ação coletiva, é o caso, por exemplo, de políticas
estatais de mutilação genital feminina ainda hoje praticada em alguns
lugares. A ação coletiva de violência também pode ser praticada por
organizações criminosas, como a rede de tráfico de mulheres para
prostituição forçada.
A violência contra mulheres  constitui-se em uma das
principais formas de violação dos seus direitos humanos, atingindo-as
em  seus  direitos  à  vida,  à  saúde  e  à  integridade  física.  Ela  é
estruturante da desigualdade de gênero.
*CD209365724700*Documento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.304/2021Apresentação: 08/02/2021 14:10 - Mesa          CÂMARA DOS DEPUTADOS
          Gabinete Deputada Celina Leão – PP/DF
Um  dos  instrumentos  mais  importantes  para  o
enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres é
a Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006. Esta lei, além de definir e
tipificar as formas de violência contra as mulheres (física, psicológica,
sexual, patrimonial e moral), também prevê a criação de serviços
especializados, como os que integram a Rede de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher, compostos por instituições de segurança
pública, justiça, saúde, e da assistência social.
A Lei Maria da Penha também teve uma importante
vitória  em  fevereiro  de  2012,  em  decisão  do  STF,  quando  foi
estabelecido que qualquer pessoa poderia registrar formalmente uma
denúncia de violência contra a mulher, e não apenas quem está sob
essa violência. 
 
Não é apenas no âmbito doméstico que as mulheres
são  expostas  à  situação  de  violência.  Esta  pode  atingi-las  em
diferentes espaços, como a violência institucional, que se dá quando
um servidor do Estado a pratica, podendo ser caracterizada desde a
omissão  no  atendimento  até  casos  que  envolvem  maus  tratos  e
preconceitos.  Esse  tipo  de  violência  também  pode  revelar  outras
práticas  que  atentam  contra  os  direitos  das  mulheres,  como  a
discriminação racial.
 Mesmo diante dos instrumentos de enfrentamento os
índices de violência contra as mulheres não param de aumentar,
ultimamente de forma assustadora, por conta disso apresentamos o
presente projeto no intuito de instruir os profissionais de segurança
acerca da importância dos cuidados contra tais violências.
Portanto, diante de todo o exporto e certo de que a
importância da presente proposta e dos benefícios que dela poderão
*CD209365724700*Documento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.304/2021Apresentação: 08/02/2021 14:10 - Mesa          CÂMARA DOS DEPUTADOS
          Gabinete Deputada Celina Leão – PP/DF
advir serão percebidos pelos nossos ilustres Pares, esperamos contar
com o apoio necessário para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, em       de                  de 2020.
                Dep. CELINA LEÃO
                 Progressistas DF
*CD209365724700*Documento eletrônico assinado por Celina Leão (PP/DF), através do ponto SDR_56410,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.304/2021Apresentação: 08/02/2021 14:10 - Mesa