Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica, durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Corona vírus).
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2020
(Da Sra. Professora Dayane Pimentel)
Assegura  medidas  de  combate  e
prevenção à violência doméstica, durante
a  vigência  do  estado  de  calamidade
pública, com efeitos até 31 de dezembro
de 2020, ou enquanto durarem medidas
de quarentena e restrições de atividades
no contexto da pandemia do COVID-19
(Novo Corona vírus).
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  -  Esta  lei  estabelece  medidas  emergenciais
temporárias para garantia das determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), durante a vigência do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem
medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Corona vírus).
Art. 2º - Constatada a violência doméstica, a autoridade
policial local,  além das  medidas cabíveis, deverá designar  uma  equipe de
policiais de ambos os sexos, para realizar visitas periódicas no domicilio da
vítima, assegurando todas as medidas de segurança contra o novo corona
vírus, 
Art.3º O delegado de polícia deverá advertir o agressor
sempre que houver prova de materialidade e indícios suficientes de autoria de
crimes relacionados à violência contra a mulher.
*CD203530594200*Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3223/2020Apresentação: 09/06/2020 15:56Parágrafo  único.  A  advertência  consistirá  numa
admoestação verbal, que será reduzida a termo na delegacia e assinada pelo
agressor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No atual momento de isolamento social é indiscutível o aumento de
violência  doméstica.  Dados  recentes  divulgados  por  plantões  judiciários  e
centros  de  apoio  à  mulher  mostram  que  o  confinamento,  por  conta  da
pandemia de coronavírus, elevou em 50% os casos de violência doméstica em
estados como o Rio de Janeiro e São Paulo. Existe a possibilidade desse
número ser bem maior, pois em muitos estados caiu o número de chamados ao
Disque  180  (canal  que  recebe  denúncias  de  assédio  e  violência  contra  a
mulher  e  as  encaminha  para  os  órgãos  competentes)  pelo  fato  de  os
agressores estarem juntos com a vítima e impossibilitarem o apelo. Também
de acordo com informações do Juizado de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher de Fortaleza, nas duas primeiras semanas de confinamento o
número de denúncias já havia aumentado 18%. Na China, onde também existiu
a quarentena, os índices de violência contra a mulher triplicaram. 
Segundo  a  ONU,  por  causa  das  restrições  da  quarentena,  as
sobreviventes da violência podem enfrentar ainda mais obstáculos para fugir de
situações  agressão  ou  acessar  ordens  de  proteção  que  salvam  vidas  e
serviços essenciais. “O impacto econômico da pandemia pode criar barreiras
adicionais para deixar um parceiro violento, além de mais risco à exploração
sexual com fins comerciais”, o que mostra maior necessidade de proteção,
como sugere o projeto de lei. 
A dificuldade para algumas mulheres só aumentou neste período. Certas
mulheres estão correndo um risco de violência muito grande, exatamente no
lugar onde ela deveria estar mais protegida. As estatísticas mostram que mais
de 70% dos crimes de violência contra a mulher ocorrem dentro de casa.
*CD203530594200*Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3223/2020Apresentação: 09/06/2020 15:56O presente Projeto de Lei, visa buscar maior segurança, neste tempo de
isolamento social, em que a mulher é de certa forma obrigada a conviver com o
agressor por 24h, gerando confiança através das visitas periódicas feitas por
policiais, para essas mulheres vítimas de violência doméstica. Como exemplo,
temos a ‘’Patrulha Maria da Penha’’ que são grupos de policiais voluntários,
onde o seu principal  objetivo  é  evitar a  reincidência da violência  contra a
mulher  e  o  feminicídio.  No  Rio  de  Janeiro  foram  mais  de  4  mil  mulheres
atendidas e perto de 1,4 mil inscritas no programa de acompanhamento, na
qual foi observado resultados enquanto perdurou tal campanha. 
Por fim, é com o objetivo de fortalecer e estruturar a rede de apoio e
proteção às mulheres neste cenário de crise, que o presente projeto de lei se
destina. Com vistas a isso, instamos os nobres pares na perspectiva de sua
aprovação.
Sala das Sessões, emde de 2020.
Deputada Professora Dayane Pimentel
PSL/BA
*CD203530594200*Documento eletrônico assinado por Professora Dayane Pimentel (PSL/BA), através do ponto SDR_56210,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3223/2020Apresentação: 09/06/2020 15:56