Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso que o atendimento à mulher em situação de violência doméstica pelas defensorias públicas deve ocorrer independentemente da condição socioeconômica da vítima.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. DENIS BEZERRA)
Altera o art. 28 da Lei Maria da Penha,
Lei n° 11.340, de 2006, para deixar expresso
que o atendimento à mulher em situação de
violência  doméstica  pelas  defensorias
públicas deve ocorrer independentemente da
condição socioeconômica da vítima.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o art. 28 da Lei Maria da Penha, Lei n°
11.340,  de  2006,  para  deixar  expresso  que  o  atendimento  à  mulher  em
situação  de  violência  doméstica  pelas  defensorias  públicas  deve  ocorrer
independentemente da condição socioeconômica da vítima.
Art. 2°. O art. 28 da Lei Maria da Penha -  Lei n° 11.340, de
2006 – passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência
doméstica  e  familiar,  independentemente  da  condição
socioeconômica, o acesso aos serviços de Defensoria Pública
ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em
sede  policial  e  judicial,  mediante  atendimento  específico  e
humanizado.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Conforme o art. 4°, inciso XI, da LC n° 80, de 1994, que, além
de organizar a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, prescreve
normas gerais para a organização das defensorias públicas estaduais, estão
entre as funções institucionais da defensoria pública: 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810877200
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XI - exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos
da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de
necessidades  especiais,  da  mulher  vítima  de  violência
doméstica e familiar  e de outros grupos sociais vulneráveis
que mereçam proteção especial do Estado;
Para conferir aplicabilidade à lei geral, as defensorias públicas
do país já possuem um núcleo especializado na defesa das mulheres, o qual
consiste  num  espaço  de  atendimento  jurídico  à  mulher  em  situação  de
violência. Essas unidades são responsáveis por prestarem orientação jurídica e
a defesa em juízo, em todos os graus, das cidadãs de baixa renda ou em
outras situações de vulnerabilidades. 
O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, julgando caso no
qual se debateu o alcance da expressão vulnerabilidade nos casos de violência
doméstica  contra  a  mulher,  já  consignou  que  a  condição  de  destaque  da
mulher no meio social, seja por situação profissional ou econômica, não afasta
a incidência da Maria da Penha, nos casos em que ela for submetida a uma
situação de violência decorrente de relação íntima afetiva1.
Seguindo a mesma linha, creio ser importante deixar expresso
na Lei da Maria da Penha que o atendimento à mulher em situação de violência
doméstica  pelas  defensorias  públicas  pode  ocorrer,  independentemente  da
condição  socioeconômica,  tendo  em  vista  que  prevalece  a  situação  de
vulnerabilidade e fragilidade, não importando o grupo social ao qual pertença a
vítima. 
A violência doméstica assume características verdadeiramente
endêmicas no país, mesmo havendo diversas pesquisas mostrando o elevado
grau de subnotificação. E, hoje, a mulher somete tem capacidade postulatória
para pedir medidas protetivas, fazendo com que muitas deixem de ajuizar as
ações cíveis pertinentes para exigir as indenizações devidas. Deixar expresso
em lei a obrigatoriedade da assistência jurídica integral é uma das medidas
importantes para garantir a reparação das vítimas e a redução dos casos de
violência. 
1 Cf.  https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/08082021-Violencia-domestica-
15-interpretacoes-que-reforcaram-a-protecao-da-mulher-em-15-anos-da-Lei-Maria-da-Penha.aspx
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra
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Considerado  o  quadro,  peço  apoio  dos  meus  pares  para
aprovar o presente projeto de lei. 
Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2021.
Deputado DENIS BEZERRA
*CD216810877200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Denis Bezerra
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD216810877200
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