Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. DENIS BEZERRA)
Altera  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho para reservar pelo menos 50% das
vagas destinadas à contratação de aprendiz
para a contratação de negros, mulheres e
LGBTQI+.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  O  art.  429  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 429. ..........................................................
.........................................................................
§  4º  Ficam  reservadas  pelo  menos  50%  (cinquenta  por
cento) das vagas destinadas à contratação de aprendiz prevista no
caput deste artigo para a contratação alternada de negros, mulheres
e LGBTQI+.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A legislação sobre aprendizagem representou grande avanço
em nosso País ao possibilitar a qualificação e a inserção do jovem no mercado
de trabalho. Por intermédio de treinamento técnico, teórico e prático, busca-se
desenvolver  competências  e  habilidades  para  que  jovens  sem  experiência
possam aprender uma profissão e, dessa forma,  conseguir o seu primeiro
emprego com mais facilidade.
*CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa2
Uma das medidas de maior importância aprovada pela Lei de
Aprendizagem foi a inclusão na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de
uma cota de contratação de aprendizes a ser preenchida pelas empresas, que
devem destinar entre 5% e 15% do número de empregados existentes em cada
estabelecimento para a contratação e a matrícula de aprendizes em cursos de
aprendizagem.
Com a contratação de um aprendiz, a empresa pode capacitar
o jovem de acordo com as suas próprias necessidades, beneficiando-se com a
redução do valor do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), correspondendo a 2% do salário em vez dos 8% exigidos dos demais
empregados, com a dispensa do aviso prévio remunerado e com a isenção do
pagamento da multa rescisória em caso de demissão. Mas esse programa não
deve ser visto como uma forma de contratação de mão de obra barata, pelo
contrário.
Ao contratar um aprendiz, a empresa contribui para a inserção
dos jovens no mercado de trabalho e para a redução da exploração do trabalho
infantil, além de trazer significativa oportunidade para jovens que se veem em
situação  de  risco  social,  principalmente  nas  camadas  mais  pobres  da
população.
Em que pese a importância do programa de aprendizagem,
entendemos que ele possa ser aprimorado ao ser utilizado como instrumento
de redução das discriminações no mercado de trabalho.
Nesse  contexto,  estamos  apresentando  uma  proposta
determinando que pelo menos cinquenta por cento das vagas para contratação
de aprendiz sejam destinadas à contratação de negros, mulheres e LGBTQI+.
Além disso, as contratações deverão se dar de forma alternada, o que significa
dizer que todos os segmentos acima mencionados estarão representados na
cota, não sendo permitido o cumprimento da lei com a contratação de apenas
um dos segmentos.
Cumpre ressaltar que a proposta segue a linha das legislações
vigentes que vedam qualquer prática discriminatória para fins de acesso à
*CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa3
relação de trabalho por motivo de sexo, raça, cor, estado civil, gênero, entre
outros.
Acreditamos  que  a  proposição  em  tela  contribuirá  muito
positivamente para a redução das diferenças de oportunidades para negros,
mulheres e LGBTQI+ no mercado de trabalho, razão pela qual esperamos
contar com o apoio de nossos Pares para a sua aprovação.
Sala das Sessões, em 18 de dezembro de 2020.
Deputado DENIS BEZERRA
PSB/CE
*CD201611251800*Documento eletrônico assinado por Denis Bezerra (PSB/CE), através do ponto SDR_56091,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5593/2020Apresentação: 18/12/2020 12:46 - Mesa