Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensinoaumenta a pena dos crimes de assédio sexualregistro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiae estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. FLAVINHA)
Cria  qualificadora  no  crime  de
homicídio na hipótese de ter sido cometido
em instituição de ensino, aumenta a pena
dos crimes de assédio sexual, registro não
autorizado  da  intimidade  sexual  e  de
divulgação de cena de estupro ou de cena
de estupro de vulnerável, de cena de sexo
ou  de pornografia,  e estabelece causa  de
aumento de pena para esse último quando
dele  resultar  o  suicídio  ou  a  tentativa  de
suicídio da vítima .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal), para criar qualificadora no crime de homicídio na
hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumentar a pena dos
crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de
divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena
de sexo ou de pornografia, e estabelecer causa de aumento de pena para esse
último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
Art. 2º O  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 121. ..............................................................................
..............................................................................................
§ 2º .......................................................................................
..............................................................................................
X – em instituição de ensino.
....................................................................................” (NR)
“Art. 216-A. ........................................................................... 
*CD237141662000*
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Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 
....................................................................................” (NR)
“Art. 216-B. ........................................................................... 
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. 
....................................................................................” (NR)
“Art. 218-C. ..........................................................................
Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, se o fato não
constitui crime mais grave.
Aumento de pena
§ 1º A pena é aumentada de um a dois terços se:
I  –  o  crime  é  praticado  por  agente  que  mantém  ou  tenha
mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de
vingança ou humilhação;
II – do crime resulta o suicídio ou a tentativa de suicídio da
vítima.
....................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Este  projeto  de  lei  visa  aperfeiçoar  a  legislação  penal,
estabelecendo  mecanismos  mais  eficazes  para  proteger  bens  jurídicos  de
grande valor para a nossa sociedade.
Sugerimos, quanto aos crimes de assédio sexual (art. 216-A),
registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B) e de divulgação de
cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de
pornografia (art.  218-C), cominar penas maiores nos preceitos secundários
desses tipos penais.
*CD237141662000*
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Afinal,  as  penas  atualmente  previstas  são  muito  baixas,
incompatíveis com a relevância do bem jurídico tutelado (dignidade sexual) e
com a dimensão do dano que tais delitos geram na vida das vítimas. As penas
hoje  estabelecidas  autorizam,  por  exemplo,  a  aplicação  da  suspensão
condicional  do  processo  (art.  89  da  Lei  nº  9.099/95),  que  é  um  instituto
despenalizador, ou a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal),
que possibilita que o indivíduo, mesmo que tenha sido condenado, deixe de
cumprir a sanção imposta, desde que cumpra certas condições estabelecidas
pelo juiz.
Entendemos que a gravidade desses crimes é incompatível
com esses institutos e demanda uma resposta mais enérgica por parte do
Estado.
No que tange ao crime de divulgação de cena de estupro ou de
cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia (art. 218-C),
sugerimos, ainda, a inclusão de uma causa de aumento de pena para o caso
em que a vítima, em face do estrago que essa conduta causou em sua vida,
atente contra a sua própria vida.
Mostra-se  apropriada  essa  medida  porque  o  indivíduo  que
comete esse nefasto crime sabe os danos que dele podem advir, que são
inúmeros. Com efeito, além do constrangimento e humilhação, a divulgação de
imagens íntimas pode levar ao afastamento de amigos e familiares, à perda do
emprego, à exclusão social, ao desenvolvimento de depressão, ansiedade, etc.
Tudo isso pode acabar levando (e isso, infelizmente, ocorre) a vítima a tirar a
própria  vida.  E  não  temos  dúvida  de  que  o  autor  do  crime  deve  ser
responsabilizado por isso.
Em relação ao crime de homicídio (art. 121), por fim, propõe-se
a  inclusão  de  uma  nova  qualificadora,  para  punir  com  mais  rigor  o  delito
cometido em instituição de ensino. Isso se justifica pelo fato de que nossas
escolas e outros ambientes educacionais devem ser lugares seguros para o
aprendizado  e  crescimento.  A  violência  nesses  locais  é  particularmente
perturbadora e deve ser desincentivada com punições mais severas.
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Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada FLAVINHA
2023-11621
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