Regulamenta as licenças maternidade e paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição e dá outras providências.
PROJET O DE LEI nº            , DE 2023 
Regulamenta as licenças maternidade e  
paternidade asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 
201, II, e 203, I da Constituição e dá outras 
providências.
O CONGRESSO NACIONAL  decr eta:
Art. 1º. Esta Lei regulamenta as licenças maternidade e  paternidade 
asseguradas pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, dispõe sobre a proteção à 
maternidade e a paternidade e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Art. 2º. A licença parenta é constituída pela licença maternidade e licença 
paternidade, e será concedida ao trabalhador e trabalhadoras nos termos desta Lei e demais 
normas legais aplicáveis.
Art. 3º É assegurada ao trabalhador ou trabalhadora licença parental de:
I – cento e oitenta dias, a contar do nascimento de filho, para a mãe;
II – sessenta dias úteis, a contar do nascimento de filho, para o pai;
III – trinta dias adicionais por gêmeo, para a mãe, ou dois dias úteis por 
gêmeo, para o pai, no caso de nascimento múltiplo.
§ 1º O período de licença parental devido ao pai poderá ser fracionado em até 
três períodos, sendo o primeiro período de vinte dias úteis de gozo obrigatório a contar da 
data do nascimento de filho.
§ 2º É facultado ao pai, mediante comunicação conjunta aos respectivos 
empregadores, partilhar até 30 (trinta) dias úteis de licença parentalidade com a mãe, 
acrescendo-se esse período ao período de licença parental da mãe de que tratam os incisos I e 
III do “caput”.
§ 3º É facultado à mãe antecipar o gozo da licença parental a partir do 28º 
(vigésimo oitavo) dia antes do parto, mediante apresentação de atestado médico que indique a 
data previsível do parto.
§ 4º No caso de falecimento ou incapacidade física ou psíquica da mãe, é 
assegurado ao cônjuge ou convivente marital estável o gozo de licença por todo o período da 
licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de 
falecimento do filho ou de seu abandono.
§ 5º Em caso de interrupção da gravidez, a trabalhadora tem direito a licença 
com duração entre 14 e 30 dias, mediante a apresentação ao empregador de atestado médico 
com indicação do período da licença.
§ 6º Em caso de parto prematuro, será acrescido ao período de duração da 
licença maternidade o período de internação da criança.
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesa§ 7º Em caso de filho com deficiência, o prazo de licença é concedido em 
dobro, assegurado o compartilhamento do período total pelos titulares do poder familiar , de 
forma alternada.
§ 8º Na ocorrência de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico 
oficial, o período de licença fica reduzido para trinta dias, mantidos os demais direitos 
estipulados no caput . 
§ 9º A concessão voluntária pelo empregador de período superior ao 
estabelecido no caput ,  gera direito ao benefício tributário previsto no art. 5º da Lei nº 11.770, 
de 9 de setembro de 2008, pelo período de extensão, até o limite de doze meses.
Art. 4º. É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de vinte dias 
úteis, consecutivos, nos 30 (trinta) dias seguintes ao nascimento do filho.
Parágrafo único. Após o gozo da licença prevista “caput”, o pai tem ainda 
direito a 40 (quarenta) dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em 
simultâneo com o gozo da licença parental por parte da mãe, observado o disposto no § 2º do 
art. 3º.
Art. 5º Em caso de adoção de menor de até 15 (quinze) anos incompletos, os 
adotantes têm direito à licença referida nos incisos I e II do art. 3º.
§ 1º. No caso de adoções múltiplas, simultâneas, o período de licença referido 
no caput é acrescido de 30 dias por cada adoção além da primeira, no caso da mãe, e de 2 dias 
úteis, no caso do homem.
§ 2º Em caso de incapacidade ou falecimento do adotante durante a licença, o 
cônjuge sobrevivente terá o direito à licença correspondente ao período não gozado pelo 
incapacitado ou falecido.
§ 3º A licença ao adotante tem início a partir da decisão judicial ou 
administrativa que conceda a guarda do filho.
Art. 6º No caso de casais homoafetivos, a duração total da licença 
parentalidade, somados ambos os membros do casal, equivalerá à soma dos períodos de que 
trata o art. 2º, “caput’, independentemente do gênero, facultado o compartilhamento entre 
ambos dos períodos de gozo mediante comunicação prévia ao empregador .
Art. 7º Aplica-se à licença-paternidade, no que couber , o disposto na Lei nº 
8.213, de 24 de julho de 1991, relativo ao salário-maternidade.
Art. 8º A Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 180 
(cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
...................................................................... 
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesa§ 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento e 
oitenta) dias previstos neste artigo.
...................................................................... ” (NR)
“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo 
do salário:
......................................................................   
III - por 60 (sessenta) dias úteis consecutivos, em caso de nascimento de filho, 
de adoção ou de guarda compartilhada;
...................................................................... ” (NR)
“Art. 611-B.  Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo 
coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes 
direitos: 
...................................................................... 
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e oitenta dias;
...................................................................... ” (NR)
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, aplicando-se o nela 
disposto aos trabalhadores e trabalhadoras que estejam em gozo de licença maternidade ou 
paternidade.
JUSTIFICAÇÃO
Após 11 anos de espera, o Supremo Tribunal Federal conclui em 14 de 
dezembro de 2023 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 
(ADO) 20, promovida pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL  DOS TRABALHADORES NA 
SAÚDE – CNTS, questionando a omissão do Poder Legislativo na regulamentação do direito 
à licença-paternidade assegurado na Constituição Federal. 
Nessa decisão histórica, o STF não determinou os meios para o exercício do 
direito, mas fixou prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria, 
após o qual, sem a aprovação de norma legal regulamentadora, a corte voltará a apreciar o 
tema.
Conforme apontado pela Autora da ADO 20, apesar de a Constituição de 1988 
ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. 
Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - MesaE mesmo a licença maternidade, que foi fixada em 120 dias nos termos da Lei 
nº 10.421, de 15.04.2002, que alterou o artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho 
(CLT), é ainda deferida de forma desigual. Para as trabalhadoras cujas empresas tenham 
aderido ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 
2008, ou para as servidoras públicas, a licença-maternidade é de 180 dias.
E, no caso da licença paternidade, para os empregados dessas empresas, o 
período de 5 dias pode passar a ser de 20 dias.
Ao reconhecer a mora legislativa e fixar o prazo para que a Constituição seja 
regulamentada, com 35 anos de atraso a Suprema Corte adota decisão fundamental, que 
permitirá que, com a celeridade necessária, a lacuna seja superada.
Com efeito, como apontado pelo Presidente do STF, Min. Roberto Barroso, a 
licença de cinco dias prevista no parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias (ADCT) há mais de três décadas é manifestamente insuficiente e 
não reflete a evolução dos papéis desempenhados por homens e mulheres na família e na 
sociedade.
A presente proposição legislativa que ora apresentamos, e que tem conteúdo 
similar a proposição apresentada no Senado Federal pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), visa 
contribuir para que seja atendida a decisão judicial, modernizando a legislação aplicável às 
licenças gestante e adotante e ampliando a licença paternidade.
Ela se fundamenta, em parte, na legislação adotada em Portugal, desde 2009, 
pelo Código do Trabalho, mas, também, nas propostas apresentadas no âmbito da Sugestão nº 
18, de 2018, que propõe o novo Estatuto do Trabalho, sob exame do Senado Federal.
Porém, embora a legislação portuguesa estabeleça período para a licença 
paternidade de vinte dias úteis, consideramos que, dados os elementos considerados pelo 
Supremo Tribunal Federal, notadamente a possibilidade de que ambos – pai e mãe – tenham 
direito ao mesmo período de licença, e no sentido de uma maior aproximação de direitos, 
mostra-se recomendável que o prazo da licença paternidade, como modalidade de licença 
parental – seja fixada em, ao menos, 60 dias úteis, cabendo à mãe, porém, o período de 180 
dias, como ocorre nos termos da Lei nº 1 1.770, de 2008.
Nos termos da presente proposta, atualizamos a legislação, com inspiração na 
legislação portuguesa, adotando-se, entre outras medidas, a extensão da licença no caso de 
partos ou adoções múltiplas, em 30 dias por gêmeo, para a mãe, e dois dias úteis para o pai.
Assegura-se, porém, o direito ao fracionamento da licença paternidade, a ser 
gozada integralmente durante o gozo da licença pela mãe, mas com a obrigatoriedade de 
licença do pai nos primeiros 20 dias a contar do nascimento ou adoção. Permitimos, ainda, 
que a licença do pai possa ser compartilhada com a mãe, ou seja, ele poderá reduzir o período 
de licença paternidade, a partir do 3º dia, repassando esse direito à mãe, com a extensão de 
sua licença pelo período compartilhado. É solução mais adequada às necessidades familiares, 
flexibilizando o direito do pai, mas em benefício da família.
Propomos, ainda, que no caso de casais homoafetivos, a duração total da 
licença parentalidade, somados ambos os membros do casal, equivalerá à soma dos períodos 
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PL n.6068/2023Apresentação: 15/12/2023 15:50:04.823 - Mesade que seriam deferidos aos casais heteroafetivos, independentemente do gênero, facultado o 
compartilhamento entre ambos dos períodos de gozo mediante comunicação prévia ao 
empregador . Assegura-se, assim, a igualdade de tratamento, em qualquer situação.
Ajustamos, também, os artigos 392, 473 e 611-B da CLT, de forma a assegurar 
a coerência das normas aplicáveis.
Com essa proposta, que consideramos razoável, justa e equânime, esperarmos 
contribuir para que o Congresso Nacional dê resposta tempestiva ao Poder Judiciário, 
exercendo o seu papel e afastando uma mora legislativa incompreensível e inaceitável e 
cumprindo o desiderato da Carta de 1988.
Esperamos, assim, contar com o apoio dos Ilustres Pares.
Sala das Sessões,
DEPUT ADO ARLINDO CHINAGLIA
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