Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº
9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação
nacional, para assegurar às mulheres com filhos
ou  dependentes  a  oferta  de  vagas,  no  turno
diurno,  para  cursarem  a  educação  de  jovens  e
adultos. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 37 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 37 .........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º Os sistemas de ensino assegurarão às mulheres que têm filhos ou
dependentes de até 17 (dezessete) anos de idade, inseridas no público a que se destina a
educação de jovens e adultos, a oferta de vagas, no turno diurno, no ensino fundamental
e médio dessa modalidade, em horários compatíveis com os de frequência de seus filhos
ou dependentes à educação básica.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com os dados do Censo Escolar de 2020, coordenado pelo
INEP/MEC, havia 3.002.749 estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos
(EJA), sendo 1.522.188 (51%) homens e 1.480.561 (49%) mulheres. Nesse conjunto,
2.868.182 estudantes estavam matriculados nas redes públicas estaduais e municipais
que, assumidas as mesmas percentagens, por sexo, observadas no total das matrículas,
dividiam-se entre 1.462.772 homens e 1.405.410 mulheres.
*CD214251610400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214251610400
PL n.4593/2021Apresentação: 22/12/2021 09:33 - Mesa2
Das matrículas  nas redes estaduais  e municipais, 2.347.100 (82%)
cursavam EJA presencial com avaliação no processo. Das 105.595 turmas  da EJA
existentes nas redes estaduais e municipais, 88.624 (84%) encontravam-se no turno
noturno.
Agregue-se a esse quadro a informação de que, de acordo com os
dados  da  Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de  Domicílios  (PNAD)  Contínua  da
Educação, de 2018, 23,3% das adolescentes e mulheres que tiveram que deixar os
estudos alegaram que o fizeram para cuidar da casa ou de uma pessoa. Aqui certamente
se encontra a maternidade como causa.
Ademais,  a  gravidez  precoce,  um  dos  principais  motivos  para  o
abandono da educação básica na idade própria, é um fenômeno persistente entre as
brasileiras jovens. Segundo as estatísticas de registro civil, relativas ao ano de 2019,
divulgadas pelo IBGE, das 2,3 milhões de crianças nascidas vivas, 15% o foram de
mães com até 19 anos de idade. Acrescentem-se agora os 49% nascidos de mães entre
20 e 29 anos de idade. Tem-se então que, em 2019, 64% dos nascidos vivos tinham
mães jovens, de até 29 anos. O contingente de estudantes nessa faixa etária corresponde
a 61% dos matriculados em EJA. Entre as estudantes mulheres, esse percentual é da
ordem de 54%. Relacionando os dados da proporção de mães com filhos nascidos vivos
com os das estudantes em EJA, é alta a probabilidade de que sejam mães aquelas que
estudam nessa modalidade de ensino. E mais uma vez enfrentam o risco de abandono
dos estudos pela necessidade de dar atendimento aos filhos.
O contexto descrito é amplamente desfavorável às mulheres mães que
pretendem  retomar  seus  estudos  na  educação  de  jovens  e  adultos.  Constituem
contingente  expressivo  desse  público  e  a  elas  são  predominantemente  oferecidas
oportunidades de estudos no turno noturno, durante o qual é-lhes extremamente difícil
encontrar quem lhes possa dar apoio no cuidado dos filhos, enquanto vão à escola.
Estas são as principais  razões para a apresentação do presente projeto
de lei, que pretende assegurar a essas mulheres a oportunidade de retomar seus estudos,
na educação de jovens e adultos, durante o período diurno, ao tempo em que seus filhos
ou dependentes também se encontram na escola.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214251610400
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Estou segura de que a relevância socioeducacional desta iniciativa
haverá de ser reconhecida pelos ilustres Pares, emprestando-lhe o indispensável apoio
para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de dezembro de 2021.
TABATA AMARAL
PSB/SP
*CD214251610400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
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