Dispõe sobre a Classificação Educativa sobre Assédio em obras de teledramaturgia.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Dispõe sobre a Classificação Educativa
sobre Assédio em obras de teledramaturgia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Classificação Educativa sobre
Assédio em obras de teledramaturgia.
Art. 2º Fica instituída a Classificação Educativa sobre Assédio,
nos termos do regulamento, para obras de teledramaturgia transmitidas em
veículos de comunicação e plataformas de vídeo sob demanda via internet.
Art.  3º  É  obrigatória  a  aposição  de  selo  indicativo  de
Classificação  Educativa  sobre  Assédio  nas  obras  de  teledramaturgia  que
contenham cenas de assédio a mulheres, incluindo piadas de cunho sexual,
beijos não consentidos e outros comportamentos inadequados.
§  1º  Caberá  aos  veículos  de  comunicação  e  plataformas
responsáveis pela exibição das obras a aposição do selo de que trata o caput.
§  2º  O  selo  indicativo  deve  ser  exposto,  nos  termos  do
regulamento, de forma claramente visível e informar os espectadores sobre a
presença de conteúdo de assédio à mulher. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta dias) após
sua sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Com  a  digitalização,  a  explosão  de  canais  e  com  a  mais
recente popularização dos serviços de streaming, muitas obras históricas da
teledramaturgia  nacionais  e  internacionais  voltaram  à  cena.  Com  isso,
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conteúdos de inegável relevância cultural podem ser vistos sob novos olhares e
sujeitos a novas normas e conceitos sociais. Por conta dessas mudanças na
sociedade, surge a necessidade de se alertar os telespectadores quanto aos
conteúdos a serem exibidos. Assim, ao mesmo tempo em que é necessário
informar que um filme é violento ou que apresenta cenas de sexo ou drogas,
atualmente é fundamental avisar o telespectador de que a obra possui outros
tipos de conteúdos inaceitáveis pelas normas contemporâneas, dentre elas as
diversas práticas de assédio outrora normalizadas. 
Este projeto de lei se inspira na iniciativa pioneira da L'Oréal
Paris, que desenvolveu a "Classificação Educativa" como uma ferramenta de
conscientização sobre os diferentes tipos de assédio presentes em conteúdos
televisivos.
A  relevância  deste  projeto  é  evidenciada  pelo  fato  de  que
muitas  obras  clássicas  da  teledramaturgia,  ainda  amplamente  consumidas
através de streamings e TVs aberta e fechada, incluem cenas que retratam o
assédio de forma trivializada, como cantadas supostamente engraçadas, beijos
roubados entre outros comportamentos inaceitáveis. 
Tais  representações,  que  no  passado  eram  aceitas
socialmente,  hoje  são  reconhecidas  como  inapropriadas  e  prejudiciais,
especialmente  em  sua  perpetuação  de  estereótipos  e  comportamentos  de
desrespeito às mulheres.
A  implementação  de  uma  Classificação  Educativa  sobre
Assédio visa, portanto,  não apenas alertar o público sobre o conteúdo de
assédio nas obras audiovisuais, mas também educar a sociedade, mostrando
que comportamentos antes considerados aceitáveis hoje são vistos sob uma
perspectiva crítica.
Além disso, a presença de um selo indicativo nos conteúdos
televisivos  funciona  como  uma  ferramenta  preventiva  contra  gatilhos
emocionais para espectadores que possam ter sido vítimas de assédio. 
Este projeto de lei representa, assim, um passo importante na
direção de um entretenimento mais responsável e respeitoso, refletindo os
valores de uma sociedade que busca a equidade de gênero e o respeito mútuo.
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Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares
desta Casa para a APROVAÇÃO deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-19423
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