Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
PROJETO DE LEI Nº________,  DE 2021
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086,
de 2015, para converter o “Dia da Conquista do
Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da
Representatividade das Mulheres na Política”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 8 de
janeiro de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do
Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.
Art. 2º A ementa da Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Institui, no calendário oficial do Governo Federal, o Dia do Voto
Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política.”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 13.086, de 8 de janeiro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Governo Federal, o
Dia  do  Voto  Feminino  e  da  Representatividade  das  Mulheres  na  Política,  a  ser
comemorado, anualmente, no dia 24 de fevereiro.
Parágrafo único.  A comemoração da data aludida no caput, a critério
dos  gestores,  e  no  âmbito  e  limites  de  suas  competências,  incluirá,  dentre  outras
atividades:
I – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
II - Veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população
de informações em banners, folders e outros materiais ilustrativos.” 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Não obstante a importância de se comemorar a conquista do voto
feminino em data instituída com este propósito, há que se reconhecer que a participação
da mulher na política não pode estar limitada ao voto.  Segundo dados do IBGE, as
mulheres  são  maioria  no  país,  constituindo  51,8%  da  população.   Contudo,  sua
participação na política está muito distante da paridade. Hoje, as mulheres ocupam
apenas 15% das vagas no Congresso Nacional, o que representa menos da metade da
média da taxa de representação feminina nos parlamentos dos outros países da América
Latina.
A baixa presença feminina no Congresso Nacional posiciona o país na
133ª colocação em levantamento de 193 países realizado pela União Interparlamentar.
No que concerne a participação de mulheres na política, medida pela ocupação de
cargos eletivos no parlamento nacional, o Brasil apresenta um desempenho pífio, para
não dizer vergonhoso.
Não restam dúvidas de que esforços vêm sendo empreendidos para
reverter esta situação, seja no âmbito do Poder Legislativo, seja no âmbito do Tribunal
Superior Eleitoral. O estabelecimento de cotas  de candidaturas e a destinação para
candidatas  mulheres  de  30%  dos  recursos  públicos  para  campanhas  eleitorais,  por
exemplo, apresentaram efeitos positivos nas últimas eleições parlamentares, propiciando
um aumento de 50% no número de deputadas eleitas.  Entretanto, em termos absolutos,
os números ficaram muito aquém das expectativas, passando de 55 para 77 deputadas.
Como afirma a organização não-governamental “Women Deliver”, a
participação efetiva de mulheres na política não apenas contribui para aprimorar a
igualdade  de  gênero  da  sociedade,  como  afeta  diretamente  o  escopo  das  políticas
públicas que são consideradas e os tipos de solução que são propostos. Ainda segundo a
organização, “as pesquisas apontam para a existência de evidências sólidas de que na
medida que mais mulheres se elegem para cargos públicos, cresce a formulação de
políticas que enfatizam a qualidade de vida e refletem as prioridades das famílias, das
mulheres e das minorias”.
É fundamental que nossa sociedade se engaje num esforço contínuo de
conscientização acerca da participação da mulher na política.  Por essa razão, peço o
apoio dos pares a esse projeto que altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015.
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa3
O objetivo das alterações é ampliar o escopo da data alusiva à conquista do voto
feminino de forma que se celebre a efetiva representação da mulher na política no Brasil
e que se estimule uma maior participação das mulheres na política no país.  
Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2021.
Deputada TABATA AMARAL
PSB-SP
*CD218463156500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218463156500
PL n.3501/2021Apresentação: 08/10/2021 11:21 - Mesa