Altera a consolidação das leis trabalhistas, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.
 
Projeto de Lei nº            de 201 8 
(do Sr a. Flavia Morais ) 
 
  Insere o art. 373-B no Decreto -Lei 
5.452, de 1º de maio de 1943 , instituindo 
licença de sete dias para as vítimas de 
violência doméstica e familiar .   
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º  O Decreto -Lei N.º 5.452, de 1º de maio  de 1943 passa a 
vigorar acrescido do seguinte artigo:  
“Art. 373 -B - A empregada vítima de violência doméstica e 
familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
tem direito à licença de 7 (sete) dias, sem p rejuízo do emprego 
e do salário  
§1o A empregada deve, mediante Boletim de Ocorrência, 
notificar o seu empregador da data do início do afastamento do 
emprego ” 
JUSTIFICAÇÃO  
A Lei Maria da Penha está prestes a completar  treze  anos, mas 
apesar disso, a busca por uma sociedade livre da violência doméstica e familiar 
não terminou. Levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e  
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pelo Instituto Datafolha  no estudo “ Visível e Invisível — A vitimização de mulheres 
no Brasil ” mostra que  536 mulheres foram vítimas de violência por hora  em 2018. 
Desse grupo, 76,4% foram agredidas por alguém conhecido.  
No mesmo sentido, deve -se ressaltar que d e acordo com dados da 
Organização Mundial de Saúde  (OMS) , o Brasil possui a quinta maior taxa do 
mundo em número de feminicídios. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil 
mulheres .  
Pesquisa do Instituto Politécnico  Nacional do México criou uma 
escala de evolução de comportamentos de violência contra a mulher, adota da 
pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que inicia em “Piadas ofensivas” e 
termina em “Matar” , passando por intimidar, machucar e ameaçar, entre outros 
comportamentos abusivos . 
De modo a justamente interromper essa escalada de violência  
contra a mul her, o presente projeto de lei propõe que a vítima de violência 
doméstica e familiar seja dispensada do trabalho durante o período de sete dias, 
sem penalidade para a sua remuneração  e para a sua relação de emprego , de 
modo a permitir que ela possa reestruturar a sua vida cotidiana interrompe ndo o 
convívio com o agressor , podendo procurar uma moradia emergencial, entre 
outras atividades necessárias para tal . Ao mesmo tempo, a proposta permite que 
se amplie a discussão sobre o impacto que essa modalid ade de violência tem 
sobre a sociedade.  
Sala das Sessões,                             de 2019 . 
 
Deputado  FLAVIA MORAIS  
PDT - GO 