Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para priorizar a distribuição de vagas em escolas públicas de educação infantil para crianças de famílias monoparentais.
PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2022
(Da Sra. TABATA AMARAL)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
para priorizar a distribuição de vagas em escolas
públicas  de  educação  infantil  para  crianças  de
famílias monoparentais.
O Congresso Nacional decreta:
“Art. 1. Os Municípios deverão dispensar atendimento prioritário no
preenchimento de vagas para alunos da educação infantil para crianças de famílias
monoparentais.
“Art. 2. A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional - LDB) passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4º...............................................................................
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de
idade, sendo assegurada prioridade de vagas para famílias monoparentais.”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O Instituto Rui Barbosa, instituição ligada aos Tribunais de Contas dos Estados,
estima que cerca de 1,2 milhão de crianças entre 4 e 5 anos ainda não frequentam a
escola.  Em relação às crianças de 0 a 3 anos, o percentual de atendimento em creches
alcança  apenas  31% da  população.  Seria necessário garantir  vagas  para  outras  2,2
milhões de crianças para se alcançar a meta de 50% de atendimento até o ano de 2024,
estipulada no Plano Nacional de Educação (PNE).1
Alcançar a universalização do ensino infantil (creche e pré-escola) é essencial, e
é nosso objetivo principal. No entanto, não se pode negar que essa realidade ainda é
1 https://irbcontas.org.br/deficit-de-vagas-em-educacao-infantil-ainda-permanece/
*CD228032120700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228032120700
PL n.1005/2022Apresentação: 25/04/2022 17:02 - Mesa2
distante  e,  diante  do  contexto  atual,  do  enorme  déficit,  torna-se  urgente  discutir
mecanismos de priorização de alocação das vagas existentes para as famílias que mais
precisam. 
Dados da publicação “ Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições
de vida da população brasileira - 2021 ” do IBGE mostram que cerca de 13,8 milhões de
pessoas viviam em famílias monoparentais no país em 2020. Cerca de 92% das pessoas
que viviam em famílias monoparentais, viviam em famílias chefiadas por mulheres que,
em  sua  maioria,  eram  pretas  ou  pardas  (cerca  de  62%). Apresentamos  abaixo  um
conjunto não exaustivo de evidências mostrando que, infelizmente, essas famílias estão
entre as de maior vulnerabilidade do país:
I.Enquanto  a  taxa  de  extrema  pobreza  para  pessoas  que  viviam  em  famílias
formadas por casais com filhos é de 5,4% e a taxa de pobreza 27,0%, cerca de
17,3% dos moradores em famílias monoparentais chefiadas por mulheres pretas
ou pardas estavam em situação de extrema pobreza e 57,9% em situação de
pobreza;
II.Pessoas  vivendo  em  famílias  monoparentais  chefiadas  por  mulheres  eram
proporcionalmente (em relação a população total) mais afetadas por restrição de
acesso à saúde:  cerca de 20,7% delas tinham restrição para acessar remédios e
33,5% tinham  restrição  a serviços  de saúde em  geral. No caso de famílias
monoparentais chefiadas por mulheres pretas e pardas esses números são 22,5%
e 35,6%, respectivamente. 
III.No tocante à acessibilidade econômica da moradia, 54,1% da população vivendo
em famílias monoparentais enfrentou situações de inadimplência, sendo que essa
estatística foi de apenas 24,0% para famílias formadas por casais sem filhos e de
40,6% para famílias formadas por casais com filhos.
Por fim, é importante destacar que essa casa não deixou essas famílias de lado
durante um dos períodos mais difíceis do país. Os dados da pesquisa do IBGE mostram
que as famílias monoparentais chefiadas por mulheres pretas e pardas foram as mais
contempladas pelo benefício emergencial: 2/3 desses arranjos estavam em domicílios
contemplados com o benefício em julho de 2020.  Porém, o impacto da pandemia e da
crise  econômica  ainda  não  acabou.  Assim,  precisamos  garantir  que  essas  famílias
tenham acesso à creches e escolas para seus filhos, de modo a permitir que seus chefes
possam retornar ao mercado de trabalho. 
*CD228032120700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD228032120700
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Com isso em mente, apresentamos a presente proposição com o objetivo de
priorizar a alocação das vagas existentes na rede pública de ensino infantil para famílias
monoparentais. Acreditamos que a proposta promoverá desenvolvimento social, com
grande potencial de impacto sobre desigualdade de gênero e raça, uma vez que as
famílias monoparentais chefiadas por mulheres pretas ou pardas são maioria no total das
famílias monoparentais.  É com esse propósito que solicito o apoio dos nobres pares
para aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, em 25 de abril de 2022.
Deputada TABATA AMARAL
*CD228032120700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral
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