Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de violência doméstica e de baixa renda, nos programas de habitação de interesse social, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe  sobre  a  prioridade  das  mulheres
responsáveis pela unidade familiar ou vítimas de
violência  doméstica  e  de  baixa  renda,  nos
programas de habitação de interesse social, e dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - As famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar ou as
mulheres vítimas de violência doméstica ou ainda as mulheres de baixa renda, inclusive
transexuais, terão prioridade em todos os programas de habitação de interesse social.
Parágrafo único - Deverão ser reservadas, no mínimo, 10% (dez por cento) das
unidades  habitacionais  dos  programas  de  habitação  de  interesse  social  para  o
atendimento às pessoas descritas no caput deste artigo.
Artigo 2º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
com ela possuem laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico,
vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
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II - baixa renda: renda familiar per capita de até um salário mínimo ou renda
familiar mensal de até cinco salários mínimos;
III - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente
pela totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda;
Parágrafo  único  -  Caberá  ao  Poder  Executivo  atualizar  anualmente  o  valor
definido no inciso II deste artigo, de acordo com critério a ser estabelecido em ato
específico ou de reajuste do salário mínimo nacional.
Artigo 3º - Para ter direito à prioridade de que trata o artigo 1º, as beneficiárias
deverão respeitar os seguintes critérios:
I  -  Responsável  pela  unidade  familiar:  a  beneficiária  deverá  comprovar
documentalmente tal declaração;
II - Vítima de violência doméstica: a beneficiária deverá possuir medida protetiva
ativa em seu favor, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha;
III - Baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no CadÚnico - Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo do Estado ou outro
cadastro determinado pelo Poder Executivo.
§1º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel urbano ou
rural.
§2º - O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de transferência
de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de habitação de interesse social,
nos termos do artigo 1º desta Lei.
§3º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da medida
protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida protetiva não acarretam
a perda da prioridade descrita no artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma única vez.
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Artigo  5º  -  A  beneficiária  que  omitir  informações  ou  prestar  informações
inverídicas, sem prejuízo de outras sanções, deverá ser excluída, a qualquer tempo, do
processo de priorização estabelecido nesta lei.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa)
dias contados da sua publicação.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se
necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O direito de moradia é, basicamente, o direito de ter um lar. Essa questão
pode parecer banal a quem já tem estabelecido um lar próprio; seja a casa própria
ou alugada. Mas a moradia, a propriedade, a habitação são problemas e questões
tratadas  historicamente  em  diversos  âmbitos,  do  jurídico  ao  governamental,
passando inclusive pela medicina.
Para se entender, vamos falar sobre o direito à moradia num sentido mais
amplo:  o  global.  Desde  meados  do  século  XX,  em  1948,  o  direito  à  moradia
passou a ser considerado um  direito fundamental  pela Declaração Universal dos
Direitos Humanos, que deu o estopim para o começo da Organização das Nações
Unidas. Portanto, desde essa época, o direito à moradia é considerado um direito
humano universal, isto  é,  todas  as  pessoas  devem  ter acesso – entre os  países
integrantes da ONU.
A Constituição da República garante, em seu artigo 6º, a moradia como direito
social indissociável da cidadã, não fosse isso, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura  “às mulheres as condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à alimentação, à educação, à cultura,
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à moradia (...)” como política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à
estrutura social.
Porém dar este direito às mulheres as tornarão menos vulneráveis e dependentes
de seus maridos, pais e filhos, podendo desta forma elas mesmas decidirem a respeito de
sua residência, e como sabemos transformar sua casa em um lar 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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