Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar (Homeschooling), nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.
 
 
 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº  , DE 2022  
(Do Sr. Roman ) 
 
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a 
legislarem sobre diretrizes e bases da educação 
domiciliar ( Homeschooling ), nos termos do 
parágrafo único do art.  22 da Constituição 
Federal de 1988 .  
 
O Congresso Nacional decreta:  
  
Art. 1º  Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a legislarem 
sobre diretrizes e bases da educação domiciliar ( Homeschooling ), nos termos do 
parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal de 1988.  
Parágrafo único . Estende -se a autorização de que trata o caput  às 
Leis Estaduais e Distrital aprovadas na data de publicação desta Lei.  
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
Em setembro de 2021, a  aprovação da Lei  que regulamenta a Educação 
Domiciliar no Estado do Paraná contou com vários ineditismos e aumentou o protagonismo 
do estado no debate nacional sobre a modalidade1, além de ser a sede  da Associação Nacional 
de Educação Domiciliar . A Lei do Paraná foi resultado de uma proposta de impressionante 
autoria de 38 deputados  e contou com uma grande cerimônia de sanção pelo Governador . 
                                                
1 https://www.gazetadopovo.com.br/educacao/como -a-aprovacao -do-homeschooling -no-parana -pode -afetar -a-
lei-que-vira-do-congresso -nacional/  
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PLP n.22/2022 Apresentação: 16/03/2022 10:13 - Mesa  
 
O Distrito Federal e Santa Catarina também têm hoje suas respectivas Leis que 
regulamentam a Educação Domiciliar em seus territórios . 
Essas três unidades federativas estão se tornando destino de imigração para as 
famílias que procuram segurança jurídica para adoção desse método de ensino; o que é 
bastante positivo para suas populações, pois as famílias desse meio são famílias bem 
constituíd as e funcionais.  
O STF julgou o Recurso Extraordinário nº 888.815  e decidiu que a Educação 
Domiciliar é constitucional, mas que é um direito dependente de Lei. A urgência da 
regulamentação cresceu com a publicação do acórdão do STF, em março de 2019, que 
extinguiu o sobrestamento e permitiu o andamento dos processos de perseguição às famílias . 
A decisão em repercussão geral acabou por vincular outros juízos a decidirem 
desfavoravelmente .  
A partir d e então, visando suprir a ausência de Lei, as famílias educadoras d os 
Estados de vanguarda citados, mais intensos nesta prática educacional e mais avançados em 
termos de defesa dos Direitos Humanos e da liberdade, conseguiram a aprovação, como visto, 
de suas respectivas Leis. 
Entretanto, o s que equivocadamente se sentem prejudicados pela aprovação 
judicializaram , por meio de ADIN  (Ação Direta de Inconstitucionalidade) , as Leis estaduais e 
distrital nos respectivos Tribunais de Justiça . As alega ções de inconsti tucionalidade  são 
baseadas num obiter dictum  do acórdão do STF quanto a referências a Congresso Nacional e 
lei federal, que não compõem a ratio decidendi  da decisão, nem tampouco são vinculantes.  
O cuidadoso exame da decisão do STF evidencia que as referências não integram 
a parte do julgamento fixada como tese e que lei alguma estava em julgamento, sequer os 
artigos 22 e 24 da Constituição foram  examinados . Ademais, o entendimento de que a 
Educação Domiciliar necessita de diretrizes e bases n acionais reflete desconhecimento deste 
conceito na Constituição e na LDB e da interpretação histórica da competência concorrente 
dos Estados para tratar de Educação, inclusive plena na ausência de lei federal.  
Apesar do exposto, a complexidade da matéria p ode levar a equívocos judiciais, 
como ocorreu com o TJSC ao conceder liminar na respectiva ADI N, por meio de uma 
decisão superficial  e apressada , sem o necessário distinguishing .  
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A Educação Domiciliar tem sua origem no surgimento da humanidade, mas foi 
menosprezada no Brasil no século passado . A escolarização obrigatória é um fenômeno 
relativamente novo, que se propagou há pouco mais de 300 anos. Iniciou -se em 1717, na 
Prússia, como instrumento para unificação da língua e militarização. Assim, a humanidade, 
antes do advento da escola, durante milênios adotou apenas essa Educação e isso não impediu 
o seu progresso.  
A adoção dessa modalidade de ensino é permitida, há várias décadas, por países 
que ocupam os melhores lugares nas avaliações internacionais, a exemplo da Finlândia, 
Suíça, Austrália, Estados Unidos, Canadá e Inglaterra, além dos países berço da nossa língua 
e história como Portugal, Itália e França  e do vizinho Chile , entre muitos outros com 
excelentes níveis educacionais.  
Analisados os países que permitem e regulamentaram a Educação Domiciliar 
versus  aqueles que a proíbem, percebe -se que uma característica marcante dos que a aprovam 
é serem países de larga tradição democrática e na qual a liberdade é um valor apreciado, 
enquanto os que a proíbem apresentam características marcadamente totalitaristas, no 
presente ou no passado.  
O Homeschooling não tem cor ideológica, não é uma questão de política pública 
social, mas sim de reconhecimento de direitos2. A existência da regulamentação permitirá o 
Estado a saber mais sobre o assunto, colaborará para que as situações de abandono intelectual 
e de evasão escolar sejam separadas dos casos de educação domiciliar, como se separa o joio 
do trigo , bem como representa liberdade na situação jurídica atual . 
O tema da Educação Domiciliar não é nov o no Congresso Nacional e já vem 
sendo debatido há quase trinta  anos.  Atualmente, o projeto principal desta legislatura é o PL 
nº 3.179, de 2012, de autoria do deputado Lincoln Portela , ao qual estão  apensado s outros 
seis projetos, entre eles o PL nº 2.401 , de 2019, de autoria do Governo Federal.  
Apesar dos louváveis esforços da relatora do PL principal e de o Governo Federal 
ter colocado o tema como prioridade dos seus primeiros cem dias, ter reafirmado 
reiteradamente a urgência e incluído o tema na agend a legislativa de  2022 , fato é que a 
matéria não tem avançado, enquanto famílias continuam  sofrendo com perseguições . 
                                                
2 Lima, Jônatas Dias. Homeschooling no Brasil: fatos, dados e mitos. ID Editora Ltda. 2021.  
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Isso se dá porque o tema não é de interesse nacional e sim regional ou local, tanto 
é assim que é reduzido  o número de famílias que adotam a Educação Domiciliar nos Estados 
do Norte e Nordeste , por exemplo .  
Mesmo nos Estados mais numerosos, o contingente de educandos nessa 
modalidade não ultrapassa 1% do contingente estudantil, o que reflete a incapacidade de  
abalar o universo das escolas  e a profissão dos professores , ressaltando -se que a Educação 
Domiciliar é optativa e não dispensa o poder público de garantir vagas para todos os que 
desejarem matricular em escolas públicas . 
Assim, é de se esperar que essa demanda de minorias, apesar de legítima e 
urgente, pela complexidade dos termos da regulamentação, tenha dificuldade de encontrar 
espaço na pauta do Congresso Nacional , sempre extremamente concorrida . 
Recentemente, tomamos conhecimento de uma família pauli sta que, abordada 
pelo Conselho Tutelar acompanhado d e duas viaturas de polícia pela mera escolha da 
Educação Domiciliar, resolveu  se mudar para o DF de forma a encontrar mais  liberdade.  
Assim, é preciso que haja pelo menos uma unidade federativa no Brasil onde se 
possa educar os filhos em casa com liberdade, de forma que as famílias brasileiras 
educadoras perseguidas  não tenham que sair do país, mesmo sem terem cometido crime 
algum ou qualquer envolvimento político, o que consiste em uma vergonha nacional e 
transforma o Brasil num país exportador de cérebros . 
Por todo o exposto, de forma a resolver a desnecessária judicialização das Leis 
Estaduais e Distrital e para dar mais segurança jurídica às famílias  educadoras brasileiras , 
economizar o tempo do Congresso Nacional com uma discussão complexa e necessidade 
eminentemente regional, está -se propondo um Projeto de Lei Complementar  para autorizar os 
Estados e o DF a legislarem sobre diretrizes e bases da educação domiciliar, nos termos do 
parágrafo ún ico do art.  22 da Constituição Federal de 1988.  
Ademais, a autorização  que se propõe é salutar quanto à  desconcentração do 
poder central e valorização dos poderes regionais e locais, que são os mais próximos do 
cidadão  e que entendem a realidade e necessidade das famílias, onde el as reside m e vive m. 
Isso vai na linha do movimento que prestigia as demais unidades federativas e já ganha 
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espaço dentro do próprio STF, que tem cada vez mais dado protagonismo aos Estados e 
Municípios, como ficou evident e agora no tempo da pandemia .  
Gostaria de agradecer às famílias educadoras do Paraná, por me fazerem 
compreender a beleza do universo da Educação Domiciliar. Agradeço também ao jornal 
Gazeta do Povo  do Paraná  pela coluna periódica sobre Homeschooling , onde se divulgam 
informações confiáveis e verídicas sobre essa prática educacional, bem como  agradeço  à 
FAMEDUC  – Associação de Famílias Educadoras do DF pela ideia do projeto , à equipe 
jurídica da liderança do Patriota e ao jurista Rafael Vidal , que colab oram em su a elaboração.   
Diante da importância e urgência do tema  para famílias educadoras perseguidas, 
bem como pela simplicidade desta alternativa de solução, conclamo o apoio dos nobres 
Parlamentares para aprovação da presente proposição.  
 Sala das Sessões,     de                    de 2022.  
ROMAN  
Deputado Federal – PATRIOTA/P R 
 
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