Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do planejamento familiar, para facilitar o acesso da mulher a procedimentos de esterilização cirúrgica
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de
1996, que trata do planejamento familiar,
para  facilitar  o  acesso  da  mulher  a
procedimentos de esterilização cirúrgica.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art.10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º É vedada, exceto nos casos de cesarianas sucessivas anteriores ou
em outras situações previstas em regulamento, a esterilização cirúrgica em
mulher durante o parto ou aborto, admitindo-se a realização da esterilização
no período do pós-parto imediato, durante a mesma internação, segundo a
decisão da mulher pronunciada no prazo estabelecido no inciso I.
§ 2º-A. No caso do pós-aborto, admite-se a realização da esterilização
cirúrgica, na mesma internação, observado o prazo previsto no inciso I, nos
casos de cesarianas sucessivas anteriores ou em outras situações previstas
em regulamento.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º Revoga-se o § 5º do art. 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 3 de novembro de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pls18-107rev-t
*CD214599500200*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3897/2021Apresentação: 04/11/2021 16:28 - Mesa