Aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PROJETO
DE
LEI
N°
,
DE
2023
(Do
Sr.
Rodolfo
Nogueira)
Aumenta
as
penas
dos
crimes
de 
aborto,
previstos
nos
arts.
124,
125
e
126
do 
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de 
1940
(Código
Penal).
O
Congresso
Nacional
decreta:
Art.
1º
Esta
Lei
aumenta
as
penas
dos
crimes
de
aborto,
previstos
nos
arts.
124,
125
e
126
do
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal).
Art.
2º
Os
arts
124,
125
e
126
do
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal),
passam
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“
Aborto
provocado
pela
gestante
ou
com
seu
consentimento
Art.
124
-
....................................................................
Pena
–
reclusão,
de
6
(seis)
a
20
(vinte)
anos.”
(NR)
Caso
de
diminuição
de
pena
Parágrafo
único.
O
juiz
pode
reduzir
a
pena
de
um
sexto
a
um
terço
se
o
crime
definido
no
caput
ocorre
mediante
grave
ameaça,
constrangimento
ou
por
motivo
de
relevante
valor
social
ou
moral,
ou
sob
o
domínio
de
violenta
emoção.
“
Aborto
provocado
por
terceiro
Art.
125
-
....................................................................
Pena
–
reclusão,
de
14
(quatorze)
a
30
(trinta)
anos.
Parágrafo
único.
A
pena
é
aumentada
de
um
sexto
a
um
terço
para
o
agente
que
provocar
o
aborto
mediante
constrangimento
ou
grave
ameaça.
*CD230369011800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo NogueiraPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230369011800
PL n.5682/2023Apresentação: 23/11/2023 16:03:14.397 - MESA“Art.
126
-
....................................................................
Pena
–
reclusão,
de
12
(doze)
a
30
(trinta)
anos.”
(NR)
Art.
3º
Esta
lei
entra
em
vigor
na
data
da
sua
publicação.
J
USTIFICAÇÃO
Trata-se
de
Projeto
de
Lei
destinado
a
aumentar
as
penas
dos
crimes
de
aborto,
previstos
nos
arts.
124,
125
e
126
do
Decreto-Lei
nº
2.848,
de
7
de
dezembro
de
1940
(Código
Penal).
Objetiva,
portanto,
promover
a
adequação
do
ordenamento
jurídico-penal.
A
discussão
no
tecido
social
quanto
ao
início
da
vida
envolve
debates
acalorados
e
extremamente
dramáticos;
parcela
das
pessoas
alega
que
a
partir
de
certo
número
de
semanas
deixa
de
ser
um
“amontoado
de
células”
e
passa
a
ser
uma
vida,
enquanto
outras
dizem
que
a
vida
existe
desde
a
concepção.
O
malabarismo
mental
que
os
defensores
do
assassinato
intrauterino
estão
dispostos
é,
no
mínimo,
curioso.
Pensem
comigo:
uma
criança
recém-nascida
é,
de
alguma
forma,
menos
humana
por
ainda
não
ter
completado
seu
ciclo
de
desenvolvimento?
Creio
que
todos
os
leitores
dessa
justificação
tenham
respondido
o
óbvio,
ou
seja,
que
não.
Afinal
de
contas,
não
tem
sentido
matar
um
ser
humano
baseado
na
alegação
de
que
seu
ciclo
de
desenvolvimento
“não
estava
completo”.
Dessa
forma,
é
evidente
que
o
assassinato
de
um
ser
humano
indefeso
deve
obter
tratamento
legal
condizente
com
a
torpeza
e
crueldade
desse
ato
odioso.
Acerca
do
tema,
Francisco
Razzo,
no
livro
“Contra
o
aborto”¹,
traz
o
seguinte
apontamento:
“O
caso
é
que
para
todo
procedimento
abortivo
—
e
não
tem
como
fazer
diferente
—
será
necessário
mutilar,
destroçar,
esmagar
e
triturar
uma
pessoa
ainda
no
ventre.
O
tipo
de
coisa
que
não
desejaríamos
nem
para
os
piores
inimigos.
De
fato,
o
aborto
é
desumano,
cruel
e
degradante.
¹
Francisco
Razzo
livro
“Contra
o
Aborto”
-
página
110
*CD230369011800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo NogueiraPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230369011800
PL n.5682/2023Apresentação: 23/11/2023 16:03:14.397 - MESAConvicto,
portanto,
de
que
o
presente
projeto
de
lei
promove
indiscutível
aprimoramento
do
nosso
arcabouço
jurídico,
rogo
aos
nobres
pares
que
o
aprovem.
Sala
das
Sessões,
em
de
de
2023.
Deputado
RODOLFO
NOGUEIRA
-
PL/MS
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PL n.5682/2023Apresentação: 23/11/2023 16:03:14.397 - MESA