Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de SaúdeCNS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2023
(Do Sr. Eduardo Bolsonaro)
Susta a Resolução nº 715, de 20
de  julho  de  2023,  do  Conselho
Nacional de Saúde – CNS.
A CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º  Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica
sustada a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de
Saúde – CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano
Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência
Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de
saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
Art.  2º  Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de projeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar
a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde –
CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e
para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de
Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde
aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
A Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, da CNS, ao versar sobre
a redução da idade de início de hormonização para 14 anos, bem como acerca
da  legalização  do  aborto,  além  da  legalização  da  maconha  no  Brasil,
extrapolou o seu poder de regulamentar.
*CD230323700500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230323700500
PDL n.197/2023Apresentação: 27/07/2023 19:17:09.287 - MESACom  efeito,  salta  aos  olhos  as  definições  de  orientações  para  as
políticas  de  saúde  pela  referida  resolução,  na  medida  em  que,  além  de
diversos temas ali tratados serem extremamente controversos, são frutos de
inúmeras discussões no âmbito dos três poderes da República.
Nessa linha, a título ilustrativo, cabe destacar que há Resolução do
Conselho  Federal  de  Medicina  sobre  o  cuidado  específico  à  pessoa  com
incongruência de gênero ou transgênero tratando especificamente da idade
mínima para o início de hormonização, qual seja, 16 anos (Resolução - CFM nº
2.265/2019). 
Em relação ao aborto, é cediço que ele é permitido no Brasil apenas
em três casos: a) gravidez de risco à vida da gestante; b) gravidez resultante
de violência sexual; e c) anencefalia fetal – conforme o Supremo Tribunal
Federal decidiu em 2012.
Por sua vez, no que toca a maconha, há legalização no Brasil, tão
somente, para tratamentos específicos de determinadas doenças, ou seja, para
tratamentos médicos.
Exsurge, de maneira cristalina, portanto, que essa resolução não deve
existir  no  mundo  jurídico,  porquanto  vem  regular  temas  fora  de  sua
competência, para não dizer o mínimo. Ora, pasmem, traz assuntos que estão
sendo  discutidos  no  Poder  Judiciário,  tratados  no  Poder  Legislativo,  e,
sobretudo,  questões  que,  flagrantemente,  afrontam  nosso  Ordenamento
Jurídico, como a legalização de aborto e da maconha.  
Faz-se  necessário  ressaltar,  aliás,  que  a  aludida  resolução
fundamenta-se a partir de um nítido viés político, deixando de lado o caráter
jurídico, científico e social que deveria nela estar contido. 
Sendo  assim,  cientes  da  relevância  da  medida  ora  pretendida,
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto, a fim
de sustar a resolução em tela.
Sala de Sessões, em             de                                    de 2023.
EDUARDO BOLSONARO
Deputado Federal
PL/SP
*CD230323700500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Eduardo Bolsonaro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230323700500
PDL n.197/2023Apresentação: 27/07/2023 19:17:09.287 - MESA