Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de vedar a exposição da vítima de estupro a constrangimentos durante o processo de julgamento.
PROJETO DE LEI Nº           DE 2020
(da Sra. Flávia Morais)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  3.689,  de  3  de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código  Penal),  com  a  finalidade  de  vedar  a
exposição  da  vítima  de  estupro  a
constrangimentos  durante  o  processo  de
julgamento.  
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal) passa a vigorar com as seguintes alterações
Art. 157.  ...................................................................................................
..................................................................................................................
“§ 5º São inadmissíveis e ilícitas as informações em texto, registros
videográficos,  audiográficos, fotográficos, ou publicações em  mídias sociais
que tratem sobre comportamentos da vítima de estupro e que:
I – Estejam relacionadas à intimidade, a relacionamentos amorosos ou
comportamento sexual, salvo quando se tratar do réu.
II  –  Sejam  tendentes  a  implicar  culpa  à  vítima  por  seu  vestuário,
embriaguez ou por efeito de substância psicotrópica.”
Art. 2º O  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 226. ..........................................................................................
*CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - MesaV – Em dobro, quando o agente tenta implicar como causa o vestuário,
a embriaguez, o efeito de substância psicotrópica ou publicações em mídias
sociais para culpabilizar a vítima do estupro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é prover à vítima de estupro uma proteção
adequada contra exposição física, psicológica e moral que acontece corriqueiramente
em julgamentos desse tipo de crime. 
É fato conhecido e recorrente  que o comportamento da vítima do estupro é
frequentemente apontado, durante os julgamentos, como justificativa para atenuar a
gravidade da agressão cometida pelo agente. São frequentes os casos de mulheres
violentadas sexualmente que, quando têm a coragem de denunciar o agressor, têm
sua intimidade devassada e exposta durante o julgamento. Os argumentos da defesa
do agressor geralmente se baseiam no vestuário na vítima (“ela se vestia de maneira
insinuante”), embriaguez (“ela estava bêbada”) ou uso de substância psicotrópica (“ela
estava drogada”), deixando explícita a interpretação de que a vítima “se ofereceu” ao
agressor e, portanto, a pena ao agressor deveria ser atenuada. 
Vivendo ainda em tempos de proeminência das mídias sociais, a defesa do
agressor ainda se vale de fotos e vídeos postados pela vítima em contextos variados,
para se formar um julgamento de que a vítima é “habitualmente vulgar e oferecida”, o
que reforçaria a tese de que o agressor não teria feito coisa que não fosse atender à
volúpia da vítima. 
Além disso, quando o caso de estupro ganha repercussão em mídias sociais,
pessoas que sequer conhecem a vítima passam a fazer o escrutínio de sua intimidade,
sexualidade e de sua moral, o que agrava profundamente o trauma do episódio do
estupro.
A base para esses argumentos serem aceitos pelo Poder Judiciário brasileiro é
a cultura favorável ao estupro, ainda difícil de ser vencida por suas raízes históricas
profundas. Essa cultura, tacitamente muito difundida, reforça a visão de que o homem
não  controla  seus  impulsos  sexuais  e  que  cabe  à mulher  se  proteger  contra  as
investidas masculinas. Deriva desse pensamento o entendimento de que, se a mulher
*CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - Mesafoi estuprada, a culpa seria dela por ter falhado em se defender, por ter usado uma
roupa inadequada, por estar embriagada, por ter postado fotos sensuais em uma
mídia social, ou, no dito vulgar, por “ser uma vagabunda”. 
Observa-se,  conforme explanado acima,  uma tendência dos julgamentos  a
confundir os papéis de réu e de vítima, quase que automaticamente, quando se trata
de crime de estupro. Os comportamentos da vítima passam a ser julgados, o passado
da vítima é exposto em julgamento, como se o crime houvesse sido por ela cometido.
As  informações  sobre  o  passado  e  o  comportamento  do  réu  no  dia  do  estupro
raramente recebem a mesma atenção. 
As vítimas de estupro merecem a solidariedade e compreensão do Estado para
superar o trauma vivido e a correta punição aplicada ao agressor. Nesse sentido,
expor a intimidade da vítima é ato que caminha na contramão dessa proteção contra o
crime.  Por  esse  motivo,  embora  os  casos  de  julgamento  estupro  que  tiveram
repercussão pública mereçam serem apontados como exemplos que motivaram a
elaboração deste Projeto de Lei, optamos por evitar citá-los no presente documento,
em  respeito  à  intimidade  das  vítimas.  Infelizmente,  pode-se  esperar  que,  mesmo
durante a tramitação deste Projeto de Lei, novos casos semelhantes aconteçam e
ganhem  notoriedade  pública,  o  que  vem  a  reforçar  a  urgência  da  aprovação  do
mesmo.
Fundamento Constitucional
Está positivado no texto da Constituição Federal de 1988:
“Art. 5º (…)
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente
de sua violação;” 
Ora, cumpre salientar que não apenas o estupro se configura na mais grave
violência contra a intimidade de outra pessoa, mas também o ato de denunciar o
estupro envolve enorme coragem por parte da vítima, pois ela precisa tornar pública a
informação de que sofreu a violência sexual. Além disso, todo o conjunto de provas a
ser apresentado pela vítima consiste em novas exposições de sua intimidade, como o
exame de corpo de delito, para demonstrar a presença de sêmen do agressor no canal
vaginal ou ânus da vítima, fotografias do corpo nu onde ficam evidenciadas marcas de
agressão concomitantes ao coito forçado, bem como laudos e outros registros que
eternizam  a  memória  do  episódio  traumático.  Embora  necessárias  à  instrução
processual, cabe reconhecer que tais procedimentos ampliam o sofrimento psicológico
da já abalada vítima. Dessa maneira, superar o trauma do estupro e retomar o curso
da vida é, para a vítima do estupro, uma tarefa hercúlea. 
*CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - MesaNão bastasse o trauma do estupro e a invasiva instrução processual, a vítima
do  estupro  tem  seu  passado  devassado,  durante  o  julgamento,  sendo
responsabilizada pelo ato criminoso, como forma de atenuar a pena do agressor.
Nesse sentido, a proteção conferida à vítima é inferior à proteção conferida ao réu,
pois até ao réu é assegurada a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à
imagem. 
Não apenas a proteção prevista no inciso X do Art. 5º da Carta Magna se
aplica aos réus e aos presos, mas também se asseguram aos presos a integridade
física e moral:
“Art. 5º (…)
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;”
Enfatiza-se, com máxima veemência, que à vítima do estupro nenhum desses
direitos tem sido observados:  a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da
vítima são violados (em desrespeito ao Art. 5º, X) e também sua integridade física e
moral são francamente desconsiderados. Dito de outro modo, a vítima de estupro tem
frequentemente recebido tratamento menos digno do que os presos. 
O objetivo deste Projeto de Lei é reverter esse triste quadro. 
Leis com o objetivo de prevenir o devassamento da vida pessoal da vítima de
estupro já existem em outros países. São chamadas de Rape Shield Laws. A primeira
Rape  Shield  Law  foi  aprovada  no  Estado  de  Michigan,  nos  Estados  Unidos  da
América, em 1974. Leis semelhantes também foram aprovadas no Canada, Austrália e
Nova Zelândia. 
Tendo  em  vista  a  relevância  do  assunto,  rogo  aos  pares  o  apoio  para  a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 11 de November de 2020 .
FLÁVIA MORAIS
Deputada Federal 
PDT/GO
*CD208680090800*Documento eletrônico assinado por Flávia Morais (PDT/GO), através do ponto SDR_56422,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5144/2020Apresentação: 11/11/2020 14:03 - Mesa