Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
      CÂMARA DOS DEPUTADOS
       
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº             , DE
2021
(Do Sr. Helder Salomão)
Susta, nos termos do art. 49, V,
da Constituição, a Portaria nº 457, de
10 de fevereiro de 2021, do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, V, da , a
Portaria nº 457, de 10 de fevereiro de 2021, do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação
JUSTIFICAÇÃO
A Ministra Damares Alves publicou a portaria 457 para rever a
Política Nacional de Direitos Humanos, instituída pelo 3º Plano Nacional de
Direitos Humanos.
O PNDH-3 foi elaborado durante o governo Lula depois de um amplo
processo  de  consulta  social  e  de  debate  democrático.  O  programa,
elaborado em 2008, incorpora propostas da 11ª Conferência Nacional de
Direitos  Humanos  e  de  mais  de  50  conferências  nacionais  temáticas,
promovidas  desde  2003  –  segurança  alimentar,  educação,  saúde,
habitação,  igualdade  racial,  direitos  da  mulher,  juventude,  crianças  e
adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, meio ambiente etc. 
Agora, autoritariamente, a Ministra Damares propõe rever o Plano
sem qualquer participação dos afetados pela política: mulheres, pessoas
negras,  LGBTIs,  vítimas  de  violência,  pessoas  com  deficiência,
trabalhadores. Isso é inadmissível. 
O artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civil e Políticos prevê
que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de participar da condução
dos  assuntos  públicos,  diretamente  ou  por  meio  de  representantes
livremente escolhidos.
A Declaração e Programa de Ação de Viena, adotados em junho de
1993, na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, recomendou aos
Estados a elaboração de Planos Nacionais de Ação para a Promoção e
Proteção dos Direitos Humanos, que prevê a consulta com organizações da
sociedade civil e interessados, e a ampla participação social, como passos
elementares para a elaboração desses planos.
*CD219915078000*Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.18/2021Apresentação: 11/02/2021 11:00 - Mesa      CÂMARA DOS DEPUTADOS
       
A Portaria 457, portanto, viola os direitos humanos e deve ser
revogada.
Sala das Sessões, em        de                      de 2021.
Deputado HELDER SALOMÃO
*CD219915078000*Documento eletrônico assinado por Helder Salomão (PT/ES), através do ponto SDR_56279,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.18/2021Apresentação: 11/02/2021 11:00 - Mesa