Altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera  as  Lei  nº  9.096,  de  19  de
setembro  de  1995  (Lei  dos  Partidos
Políticos)  e  a  Lei  nº  13.877,  de  27  de
setembro de 2019, para dispor sobre regras
de prestação de contas referente ao Instituto
da Mulher e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera as Lei nº 9.096, de 19 de setembro de
1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, para
dispor sobre regras de prestação de contas referente ao Instituto da Mulher e
dá outras providências.
Art. 2º A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
37. ................................................................................
.............................................................................................
§ 14. O instituto da mulher, o instituto ou fundação de
pesquisa e de doutrinação e educação política não será
atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso
de  desaprovação  de  suas  contas,  exceto  se  tiver
diretamente dado causa à reprovação.
....................................................................................”
(NR)
.............................................................................................
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa2
“Art.
44..................................................................................
.............................................................................................
V - na criação e manutenção de programas de promoção
e difusão da participação política das mulheres, criados e
executados pela Secretaria da Mulher ou, a critério da
agremiação,  por  instituto  com  personalidade  jurídica
própria  presidido  pela  Secretária  da  Mulher,  em  nível
nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão
nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5%
(cinco por cento) do total;” (NR)  
.............................................................................................
“Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos
partidários e em suas fundações, institutos, inclusive o da
mulher, bem como as de assessoramento e as de apoio
político-partidário, assim definidas em normas internas de
organização, não geram vínculo de emprego, não sendo
aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º  de  maio  de  1943,  quando  remuneradas  com  valor
mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo
do  benefício  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.”
(NR)
.............................................................................................
“Art. 44-B. Ao Instituto da Mulher, previsto no artigo 44,
inciso V da presente lei, aplicam-se todas as normas e
demais regramentos aos quais se submetem o instituto e
a fundação de pesquisa partidárias, inclusive quanto a
sua prestação de contas.”
.............................................................................................
*CD234667198000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa3
“Art. 53. A fundação, o instituto de direito privado e o
instituto da mulher, criado por partido político, destinado
ao estudo e pesquisa, à doutrinação, à educação política
e  à  promoção  e  difusão  da  participação  política  das
mulheres,  rege-se  pelas  normas  da  lei  civil  e  tem
autonomia  para  contratar  com  instituições  públicas  e
privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de
acordo  com  suas  finalidades,  podendo,  ainda,  manter
intercâmbio com instituições não nacionais.” (NR)
.............................................................................................
I - extinção do instituto da mulher, da fundação ou do
instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido
político, assim como nas demais hipóteses previstas na
legislação; 
.............................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, a versão
do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os
deveres  e  as  obrigações  do  instituto  da  mulher,  da
fundação  ou  do  instituto  extinto,  transformado  ou
convertido. 
§ 4º A conversão, a transformação ou, quando for o caso,
a  extinção  do  instituto  da  mulher,  da  fundação  ou  do
instituto  ocorrerá  por  decisão  do  órgão  de  direção
nacional do partido político.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa4
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem por escopo aperfeiçoar a salutar
e  indispensável  o  desenho  normativo  da  ação  afirmativa  concernente  à
promoção da participação política feminina, blindando o Instituto da Mulher de
eventuais sanções aplicadas às greis partidárias no que pertine à prestação de
contas.
Para este desiderato, propomos que o Instituto da Mulher não
será  atingido  pela  sanção  aplicada  ao  partido  político  em  caso  de
desaprovação  de  suas  contas,  exceto  se  tiver  diretamente  dado  causa  à
reprovação.
Além disso, equiparamos as normas do Instituto da Mulher,
previsto no inciso V do art. 44 da Lei dos Partidos àquelas a que se submetem
o  instituto  e  a  fundação  de  pesquisa  partidárias,  inclusive  quanto  à
personalidade jurídica e à sua prestação de contas.
De igual modo, dispomos que não geram vínculo de emprego
as  atividades  de  direção  exercidas  nos  órgãos  partidários  e  em  suas
fundações, institutos, inclusive o da mulher, bem como as de assessoramento
e  as  de  apoio  político-partidário,  assim  definidas  em  normas  internas  de
organização.
É importante ressaltar que esta propositura nasceu de uma
solicitação do Podemos-Mulher que nos enviou uma minuta na qual nós nos
baseamos para a redação deste texto. 
Decidimos  por  acatar  tal  solicitação  por  entendermos  a
relevância  desta  demanda,  bem  como  o  trabalho  por  elas  realizado.  O
Podemos-Mulher  está  sempre  trabalhando  em  prol  das  mulheres  e  nós
apoiamos essa causa! 
Dito isso, certos de que a presente proposição aperfeiçoa a
modelagem normativa alusiva à proteção e ao fomento da participação política
feminina, pedimos o apoio dos nobres Pares para sua aprovação.
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PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa5
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-2577
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PL n.2104/2023Apresentação: 25/04/2023 10:15:44.797 - Mesa