Determina a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos e entidades públicas federais.
 
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 PROJETO DE LEI Nº                   DE 201 9 
(Da Sra. Renata Abreu ) 
 
Determina a  instalação de salas de 
apoio à amamentação em órgãos e 
entidades públicas federais.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta lei determina que  as repartições públicas federais 
instalarem salas adequadas para as mulheres em fase de amamentação.  
 
Art. 2º  Os órgãos e as entidades públicas federais que contenham 
servidoras ou empregadas deverão instalar salas de apoio à amamentação 
para fazer a ordenha e armazenagem de leit e materno, durante o horário de 
expediente.  
Parágrafo único.  As salas de apoio à amamentação deverão ser 
instaladas em área apropriada da repartição, com os equipamentos 
necessários, dotados de assistência adequada, seguindo as normas 
regulamentares . 
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) 
dias de sua publicação oficial.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
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JUSTIFICAÇÃO  
 
Esta proposição consiste na reapresentação do Projeto de Lei nº 
2.083/2011, de autoria do ex -deputado federal Manato , com emendas de 
técnica legislativa. Arquivou -se a citada proposição ao final da 55ª Legislatura, 
conforme o art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Todavia, 
esse projeto mantém -se politicamente conveniente e oportuno, como se pode 
concluir  de sua justificativa:  
 
 “Uma recente conquista das servidoras públicas foi a 
ampliação da licença maternidade para 180 dias. Porém, voltar ao 
trabalho depois da licença maternidade é um momento de tensão 
para as famílias dessas mulheres. Além da saudade d a servidora 
por ter que ficar longe do filho, existem as questões sobre onde e 
com quem deixar a criança e a preocupação em preservar o 
aleitamento materno apesar da retomada da rotina de trabalho.  
 O aleitamento materno oferece benefícios nutricionais, 
imunológicos, emocionais, econômicos, sociais e para o 
crescimento e desenvolvimento corporal da criança. Apesar de a 
criança maior de seis meses já poder obter a maioria dos 
nutrientes de que precisa na alimentação, o leite materno 
proporciona uma boa quan tidade de calorias, vitaminas e enzimas 
para a criança, além de facilitar o processo de transição alimentar 
(o bebê deve mamar exclusivamente no seio até os seis meses 
de idade e só após é que se deve inserir outros alimentos à dieta 
da criança). Além diss o, o Ministério da Saúde recomenda 
oficialmente que o aleitamento seja mantido até dois anos de 
idade ou mais.  
 Outro aspecto a ser considerado é que as mulheres que 
amamentam, e que se afastam de seus filhos em virtude do 
trabalho, precisam esvaziar as ma mas durante a sua jornada de 
trabalho, para alívio do desconforto das mamas cheias e para 
manter a produção do leite.  
 Para que o leite seja retirado durante o expediente, é 
preciso que a mulher tenha à sua disposição um local adequado 
para fazer a ordenha  e para armazenar o leite, e é por isso que 
este projeto de lei exige que as repartições públicas federais 
mantenham em suas estruturas físicas salas de apoio à 
amamentação.  
 Nessas salas, após a licença maternidade, as mulheres 
que desejarem manter a ama mentação poderão ordenhar o 
próprio leite e armazená -lo durante o horário de trabalho para, ao 
final do expediente, levar o leite coletado para o seu filho ou até 
mesmo doar o leite a um Banco de Leite.   
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  Reforçando esta iniciativa, os artigos 4°, 5°, 7°e 9° do 
Estatuto da Criança e do Adolescente prevêem que:  
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da 
sociedade em geral e do Poder Público assegurar, 
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos 
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, 
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária.  
.......................................  
Art. 5º - Nenhuma criança ou  adolescente será 
objeto de qualquer forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e 
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, 
por ação ou omissão, aos seus direitos 
fundamentais.  
.........................................  
Art. 7º - A criança e o adolescente têm direito a 
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de 
políticas sociais públicas que permitam o nascimento 
e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em 
condições dignas de existência.  
.......................... .................  
Art. 9º - O Poder Público, as instituições e os 
empregadores propiciarão condições adequadas ao 
aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães 
submetidas a medida privativa de liberdade.  
 Do ponto de vista da viabilidade, a implantação  de salas de 
apoio à amamentação é de baixo custo para o governo federal, 
assim como a sua manutenção. Em muitos órgãos, será 
necessário apenas o remanejamento de mobiliário e de divisórias 
nas repartições. Em outros órgãos e entidades, serão necessários 
pequenos investimentos em reforma de um espaço destinado à 
sala e na compra de mobiliário, qual seja poltrona e um freezer.  
 De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 01/2010 - 
ANVISA e Ministério da Saúde, a sala de apoio à amamentação 
deve seguir os parâme tros definidos na Resolução nº 171/2006 - 
ANVISA, que estabelece um dimensionamento de 1,5m2 de 
espaço por cadeira de coleta, a instalação de um ponto de água 
fria e lavatório para higiene das mãos e dos seios e um freezer 
com termômetro para monitoramento  diário da temperatura. Além 
disso, o ambiente destinado à sala de amamentação deve ser 
favorável ao reflexo da descida do leite, portanto precisa ser 
tranquilo  e confortável para permitir a adequada acomodação e 
privacidade da mulher.  
 A implementação de salas de apoio à amamentação nas 
repartições públicas federais representará mais um avanço entre 
as conquistas das servidoras públicas e das famílias as quais elas 
pertencem, pois a sala de amamentação permitirá à mãe trabalhar  
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 com a tranquilidade de que s eu bebê continuará sendo 
amamentado. Também a criança ganhará saúde e qualidade de 
vida, pois terá a garantia de receber o alimento mais saudável e 
adequado para sua nutrição e desenvolvimento, que é o leite 
materno. Finalmente, o governo federal ganhará p orque suas 
servidoras trabalharão em plena capacidade, sabendo que sua 
condição humana, de mulher e mãe, está sendo assegurada.  
 Pelo acima exposto, contamos com o apoio dos nobres 
pares para aprovação de nosso projeto de lei ”. 
 
Concordando com os argument os apresentados nessa justificativa, 
submetemos novamente a matéria ao Congresso Nacional, com esperança de 
sua aprovação nesta legislatura.  
 
 
Sala das Sessões,               , de fevereiro de 201 9. 
 
 
 
Deputada Renata Abreu  
Podemos/SP  