Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher para empresas públicas e provadas em todo o país.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°        DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Institui o Selo Empresa Amiga da
Mulher para empresas públicas e
provadas em todo o país.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1o Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher que visa
promover boas práticas no ambiente de trabalho para o fomento da segurança de todas
as pessoas, principalmente das mulheres que lá trabalham.
Artigo  2o As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  e  privado  que  se
mantiverem em conformidade com esta Lei podem pleitear o Selo Empresa Amiga da
Mulher, concedido pelo Ministério do Trabalho em conjunto com o Ministério Público
do Trabalho.
Artigo 3o Para fins desta lei, são consideradas práticas de assédio:
I - As previstas nos artigos 215-A e 216 do Código Penal.
II - Práticas de assédio moral e sexual definidas pelo Ministério Público
do  Trabalho  e  demais  órgãos  responsáveis  pela  regulamentação  do  trabalho  e  do
emprego no país.
III – Todo ato de violência física, moral ou psicológica e toda  ação
discriminatória contra a mulher será tratado com o rigor da Lei.
Artigo  4o Cabe  Ministério  do  Trabalho  e  ao  Ministério  Público  do
Trabalho fiscalizar e atualizar o Selo Empresa Amiga da Mulher bianualmente.
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Artigo 5o Para receber o Selo Empresa Amiga da Mulher será preciso:
I - Possuir uma instância interna específica responsável por:
a. Coordenar a elaboração e revisão de Normas Internas  de Ética e
Conduta da empresa para adaptar ou incluir novos itens ou conceitos relacionados ao
assédio moral e sexual contra as mulheres, sempre que necessário.
b. Dar ampla divulgação às Normas, suas diretrizes e demais políticas
institucionais  relacionadas  ao  compromisso  de  extinguir  a  prática  do  assedio,
coordenando e operacionalizando treinamentos, inclusive através de campanhas internas
de comunicação sempre que necessário.
c.  Elaborar,  discutir,  aprovar  e  executar,   ações  que  visem  ensinar,
disseminar e esclarecer padrões de conduta compatíveis com princípios de igualdade e
diversidade.
d. Definir ferramentas de denúncias da empresa até que seja possível
informar a solução do caso de forma confiável, sigilosa e livre de qualquer tipo de
retaliação ou discriminação para todos os relatos de boa-fé.
 e- Contar com equipe, interna e externa se necessário, especializada no
tratamento e apuração de relatos de assédio.
f - Encaminhar a resolução de conflitos éticos e de conduta que não são
solucionados pela cadeia de supervisão ou que não estão previstos nas  Normas Internas
de Ética e Conduta da empresa.
II - Estabelecer metas para atingir a equidade de gênero em cargos de
chefia e gerência em todos os setores em um período máximo de 7 (sete) anos.
III - Publicar no site da pessoa jurídica, em lugar visível, suas Normas  de
Ética e Conduta contendo:
a.  Lista  das  instâncias  internas  da  empresa  responsáveis  por  apoiar
funcionárias  que relatam terem sofrido assédio ou qualquer outra forma de violência ou
discriminação e tratar das reclamações e denúncias de forma confidencial.
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b. Lista de endereços de canais eletrônicos ou aplicativos destinados ao
recebimento de reclamações e denúncias, de forma confidencial.
Artigo 6o As metas e indicadores para atingir a equidade de gênero em
cargos de chefia e gerência estabelecidas pelas pessoas jurídicas que receberem o Selo
Empresa Amiga da Mulher devem ser publicadas no site da empresa em lugar visível.
Artigo 7o As pessoas jurídicas que possuírem o Selo Empresa Amiga da
Mulher devem publicar essa informação em seu site, em lugar visível.
Artigo 8o Cabe ao Ministério da Economia regulamentar um incentivo
fiscal  e  tributário  para  a  empresa  que  possuir  o  Selo  Empresa  Amiga  da  Mulher
atualizado, nos termos de norma a ser editada.
Artigo 9o As pessoas jurídicas que descumprirem os artigos 5o, 6o e 7o
perderão mediante processo administrativo o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Artigo 10 Casos omissos relacionados à outorga e fiscalização do Selo
Empresa  Sem  Assédio  devem  ser  analisados  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou  pelo
Ministério Público do Trabalho.
Artigo 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente  e
suplementadas, se necessário.
Artigo 12 – O Poder Executivo regulamentará a esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Artigo 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A  sociedade  brasileira  não  consegue  mais  conviver  com  assédio,
violência ou discriminação contra a mulher em qualquer que seja o ambiente que viva,
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estabelecer  o  Selo  de  Empresa  Amiga  da  Mulher  também  tem  como  objetivo  a
conscientização de homens para respeito da mulher. 
O artigo quinto da Constituição Federal de 1988 diz que “todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e
aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.” Logo em seguida, o inciso I complementa que
“homens  e  mulheres  são  iguais  em  direitos  e  obrigações,  nos  termos  desta
Constituição”.
No mercado de trabalho, apesar de toda a luta feminina por equidade de
gênero, ainda observamos grandes discrepâncias. Segundo estudo feito pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado no ano passado, as mulheres
ganham, em média, 20,5% menos que os homens no país. Essa diferença salarial foi
identificada em todas as ocupações selecionadas na pesquisa.
A dificuldade em ascender a postos de gestão também é outro desafio
que ainda não foi superado, mas os estudos apontam que a participação delas nessas
áreas vem crescendo. Dos 2,6 milhões de empregos em cargos de chefia registrados na
Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (Rais)  em  2017,  as  mulheres  somavam
1.143.821 vínculos empregatícios, 43,8% do total.
Aquelas que são mães relatam, ainda, que foram hostilizadas no ambiente
profissional desde a gestação e pior: levantamento realizado pela Fundação Getulio
Vargas mostrou que metade das mulheres perdem o emprego em até dois anos depois da
licença maternidade.
Temos a missão de estimular o tratamento justo entre homens e mulheres
no ambiente de trabalho, respeitando as diferenças e apoiando a não discriminação.
Muito mais que pensar em lucros, essa atitude promove o respeito.
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Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de março  de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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