Estabelece como direito das mulheres vítimas de crimes de violência a garantia de serem atendidas preferencialmente por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.
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 PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019  
(Da Sra. Renata Abreu ) 
 
 
Estabelece como direito das mulheres 
vítimas de crimes de violência a garantia 
de serem atendidas preferencialmente por 
autoridades policiais e agentes do sexo 
feminino.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º É assegurado a todas as mulheres vítimas de crimes de 
violência que o atendimento na delegacia de polícia seja realizado, 
preferencialmente, por autoridades policiais e agentes do sexo feminino.  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação.  
 
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
 
 
Esta proposição consiste na  reapresentação do Projeto de Lei  nº 
5.524/2016 , de autoria d o ex-deputado  federal  Felipe Bornier, nos termos do 
substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao 
Crime Organizado e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 
Arquivou -se a citada proposição  ao final da 55ª Legislatura, conforme o art.  105 
do Regi mento Interno da Câmara dos Deputados . Todavia, esse p rojeto 
mantém -se politicamente  conveniente  e oportuno , como se pode concluir  de 
sua justificativa : 
 
“Diante das inúmeras situações de constrangimento das vítimas  
de estupro e de violência doméstica , este presente Projeto de Lei 
vem para inibir esta situação que propaga em toda região nacional.  2 
 Ademais as vítimas relatam que muitas vezes não gostam de 
realizar a devida representação perante autoridades civis do sexo 
masculino, pois se sentem oprimidas  e constrangidas com a 
narração dos fatos.  
Por logo, tenhamos uma colocação preeminente da 
complementação deste inciso para forçar e possibilitar a atuação 
mais efetivada das representações perante os acusados dos 
diversos crimes contra as mulheres. ” 
 
Acrescentamos que, recentemente, foi sancionada a Lei nº 
13.505, de 8 de novembro de 2017, garantindo o direito da mulher em situação 
de violência doméstica e familiar ao atendimento policial e pericial realizado 
preferencialmente por profissionais do sexo  feminino. Reforçamos a 
importância dessa recente alteração legislativa, mas entendemos que tal 
atendimento deve ser realizado não apenas quando a mulher é vítima de 
crimes relacionados à violência doméstica, mas em qualquer outra modalidade 
criminosa, not adamente aquelas relacionadas às violências sexuais.  
Assim, c oncordando com os argumentos apresentados  na 
justificativa do projeto de lei nº 5.524/2016, submetemos novamente  a matéria  
ao Congresso Nacional, com esperança de sua  aprovação nesta legislatura.  
 
 
Sala das Sessões ,       de fevereiro de 2019 . 
 
 
 
 
Dep. Renata Abreu  
Podemos /SP 
 