Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PROJETO DE LEI Nº          DE 2020
(Do Sr. Dep. Cleber Verde)
Dispõe sobre o direito a suspensão de
mensalidade  a  creches  e  berçários  da
rede  privada  que  não  ofereçam
atividades  remotas  cujo  funcionamento
esteja suspenso em razão da emergência
de saúde pública de que trata a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidades a creches e
berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento
esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020.
Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º será cancelada imediatamente
com a revogação do ato que determinou a suspensão do funcionamento das atividades
escolares.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à
multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante da nova situação vivenciada pelo País e em face da velocidade do
alastramento do vírus, foram adotadas medidas de quarentena pelos governos estaduais,
municipais  e pelo Distrito Federal que impuseram limitações  ao funcionamento de
diversos estabelecimentos, incluindo, entre eles, os berçários e creches, a fim de evitar o
contato presencial e a disseminação do vírus Covid-19.
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor tem recebido inúmeras
solicitações e dúvidas de pais e responsáveis em relação à prestação dos serviços em
berçários e creches, uma vez que, diferentemente das instituições de ensino, as quais
poderão  repor  as  aulas  em  momento  oportuno  ou  oferecer  meios  alternativos  de
transmissão do ensino, não há esta possibilidade para os casos dos serviços prestados
em berçários e creches.
Cabe  ao  fornecedor  adotar  todas  as  medidas  ao  seu  alcance  para
minimizar os prejuízos ao consumidor pois, caso não lhe seja possível prestar o serviço
contratado no momento apropriado, de  forma total ou parcialmente,  deverá  ofertar
opções alternativas ao consumidor para cumprimento do contrato de adesão, uma vez
*CD205251667800*Documento eletrônico assinado por Cleber Verde (REPUBLIC/MA), através do ponto SDR_56070,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3652/2020Apresentação: 06/07/2020 11:14 - Mesaque os danos decorrentes da atual conjuntura não poderá ser debitado à conta de apenas
uma das partes contratantes, especialmente em relação àquele que é a parte mais fraca
da relação de consumo.
No caso das creches e berçários, que não têm prestação continuada e nem
carga horária mínima a cumprir, os pais podem optar pelo não-pagamento do período em
que o estabelecimento permanecer fechado e até pela rescisão contratual sem arcar com
multas. Isso porque o consumidor não estará usufruindo de nenhum serviço destes locais
durante a interrupção.
Neste sentido, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta.
Brasília,       de junho de 2020.
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Deputado CLEBER VERDE
*CD205251667800*Documento eletrônico assinado por Cleber Verde (REPUBLIC/MA), através do ponto SDR_56070,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3652/2020Apresentação: 06/07/2020 11:14 - Mesa