Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2023
(Do Sr. Delegado Bruno Lima)
Dispõe  sobre  a  prioridade  das
mulheres responsáveis pela unidade
familiar,  vítimas  de  violência
doméstica  e  de  baixa  renda,  na
contratação  de  financiamentos
habitacionais  e  nos  programas  de
habitação  de  interesse  social
promovidos pelos Governos Federal,
Estaduais e Municipais, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar,
as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda,
inclusive transexuais, terão prioridade na contratação de financiamentos
habitacionais com recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação,
atendidos  os  requisitos  estabelecidos  nesta  Lei  e  na  regulamentação
aplicável. 
Art. 2º As famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar,
as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres de baixa renda,
inclusive transexuais, terão prioridade em todos os programas de habitação
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESAde  interesse  social  promovidos  pelos  governos  Federal,  Estaduais  e
Municipais.
Parágrafo único - Deverão ser reservadas, no mínimo, 3% (três por
cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação de interesse
social para o atendimento às pessoas descritas no caput deste artigo.
Art.  3º  As  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  que  forem
beneficiadas por esta lei, terão ter os seus dados anonimizados quando da
divulgação da relação de beneficiários, nos termo do inciso XI, do artigo
5º, da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).
Art. 4º Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
I - família: a unidade nuclear, eventualmente  ampliada por outros
indivíduos que com ela possuem laços de parentesco ou de afinidade, que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém
pela contribuição de seus membros;
II - baixa renda: renda familiar per capita de até meio salário mínimo
ou renda familiar mensal de até três salários mínimos;
III - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos
mensalmente  pela  totalidade  dos  membros  da  família,  excluindo-se  os
rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda;
Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo atualizar anualmente o
valor  definido  no  inciso  II  deste  artigo,  de  acordo  com  critério  a  ser
estabelecido em ato específico.
Art. 5º Para ter direito às prioridades de que tratam os artigos 1º e 2º
desta lei, as beneficiárias deverão respeitar os seguintes critérios:
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESAI  -  Responsável  pela  unidade  familiar:  a  beneficiária  deverá
comprovar documentalmente tal declaração;
II - Vítima de violência doméstica: a beneficiária deverá comprovar a
tramitação de inquérito policial instaurado, de medida protetiva aplicada ou
de ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha);
III - Baixa renda: a beneficiária deverá estar inscrita no CadÚnico -
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, do Governo
do Estado ou outro cadastro determinado pelo Poder Executivo.
§1º - As beneficiárias não poderão ser proprietárias de outro imóvel
urbano ou rural.
§2º - O recebimento de benefícios sociais originários de políticas de
transferência de renda não obsta o direito à prioridade nos programas de
habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estadual
e Municipal, nos termos dos artigos 1º e 2º desta Lei.
§3º - O retorno da mulher ao convívio junto ao agressor, a cessação da
medida protetiva ou a improcedência da ação penal originada da medida
protetiva acarretam a perda das prioridades descritas no artigo 1º e 2º desta
Lei, com efeito ex nunc a partir do retorno ao convívio com o agressor ou
da publicação da decisão/ sentença que cessar a medida protetiva ou julgar
improcedente a ação. 
Art. 6º - A beneficiária só poderá valer-se do benefício desta lei uma
única vez.
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESAArt. 7º - A beneficiária que omitir informações ou prestar informações
inverídicas,  sem  prejuízo  de  outras  sanções,  será  excluída,  a  qualquer
tempo e modo, do processo de priorização estabelecido nesta lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento
vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir o direito à
moradia digna às mulheres responsáveis pela unidade familiar, às mulheres
vítimas de violência doméstica e às mulheres de baixa renda, inclusive
transexuais,  proporcionando,  assim,  a  preferência  na  contratação  de
financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse
social.
Excelências, o número de feminicídios no Brasil vem aumentando de
maneira  vertiginosa  e,  para  impulsionar  ainda  mais  estas  estatísticas
vexaminosas, verifica-se que durante a pandemia estes números cresceram
22%1, senão vejamos:
O Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgou nesta segunda-
feira, 1, que casos de feminicídio subiram 22,2% em março e abril em
dados coletados junto a 12 Estados brasileiros. A organização  também
1 Acessado  em  27/01/2023  às  15h  30min:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,feminicidios-crescem-22-durante-
quarentena-aponta-forum,70003321398  
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESAapontou  uma  redução  nos  registros  de  agressão  e  violência  sexual  no
período, o que, para os especialistas, reforça a dificuldade de as mulheres
denunciarem a violência a que estão sendo submetidas.
Ou, ainda:
Para muitas mulheres e meninas, a maior ameaça está precisamente
naquele que deveria ser o mais seguro dos lugares: as suas próprias casas,
alertou no início do mês o português António Guterres, secretário-geral da
ONU.  A  entidade  denunciou  um  “crescimento  horrível  da  violência
doméstica em nível global” durante a quarentena e pediu que os governos
incluam medidas de proteção a mulheres em seus planos de combate à
Covid-19. Do Vaticano, vieram apelos semelhantes do papa Francisco.2
Ora, é inaceitável que as mulheres responsáveis pela unidade familiar,
as mulheres vítimas de violência doméstica e as mulheres em situação de
vulnerabilidade social, sejam obrigadas a conviver com o seu agressor após
terem  tido  a  sua  compleição  física  e  a  sua  dignidade  ultrajadas  e
vilipendiadas pelos seus “companheiros”.
A Constituição da República garante, em seu artigo 6º, a moradia
como direito social indissociável da cidadã, não fosse isso, a Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), em seu artigo 3º assegura
“às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à alimentação, à educação, à cultura,  à moradia  (...)”  como
política pública positiva e medida protetiva da mulher frente à estrutura
social.
Nestes termos, a presente Lei tem o condão de garantir às mulheres a
efetividade do direito a uma moradia digna para si e para a sua família -
longe  de  todo  tipo  de  violência  -  por  meio  da  instrumentalização  de
2 Acessado  em  27/01/2023  às  15h  53:
https://veja.abril.com.br/brasil/subnotificacao-e-gatilhos-o-drama-da-violencia-
domestica-na-quarentena/
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESApolíticas públicas positivas em favor das mulheres paulistas e brasileiras
que, apesar de ser a maioria da população continuam sendo estigmatizadas
e oprimidas pela sociedade.
Assim, é obrigação do Estado assistir às mulheres garantindo-lhes o
direito à moradia digna, à segurança e à dignidade da pessoa humana, tudo
por meio de políticas públicas efetivas e não meras ilações e falácias, dito
isto, faz-se  mister  a aprovação desse Projeto de Lei em prol de políticas
públicas positivas e efetivas em favor das mulheres.
Sala das Sessões, em 
a) Delegado Bruno Lima – PP/SP
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PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. Delegado Bruno Lima) 
 
 
Dispõe sobre a prioridade das 
mulheres responsáveis pela unidade 
familiar, vítimas de violência doméstica e 
de baixa renda, na contratação de 
financiamentos habitacionais e nos 
programas de habitação de interesse social 
promovidos pelos Governos Federal, 
Estaduais e Municipais, e dá outras 
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD230605545500, nesta ordem:
 
 1  Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)
 2  Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
 3  Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
PL n.201/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:54.533 - MESA