Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto.
 
 
PROJETO DE LEI Nº            , DE 2019  
(Do Sr. Ricardo Izar)  
 
 
 
 
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, 
para dispor que as gestantes com deficiência 
auditiva terão acompanhamento de 
interprete de libras durante o pré -natal e o 
parto . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º Acrescenta -se o seguinte inciso XII ao § 4º do artigo 18 da Lei  nº 
13.146, de 6 de julho de 2015 : 
“Art. 18.........................................................................................................  
....................................................................................................................  
§4º...............................................................................................................  
....................................................................................................................  
XII - acompanhamento da gestante com deficiência auditiva por 
intérprete de libras durante as consultas de pré -natal e no momento da 
realiz ação do parto.  
...........................................................................................................”  (NR)  
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor  após decorridos 120 dias de sua 
publicação oficial . 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
            Acessibilidade é essencial ao portador de deficiência, e no caso 
específico do portador de deficiência auditiva, a tradução por libras é o meio 
eficiente para romper a barreira da comunicação.  
 
           Essa parcela da população ainda enfrenta dificuldades para conseguir 
realizar atividades cotidianas e nos hospitais os problemas são ainda mais 
graves. Muitas vezes, as palavras do médico são muito técnicas, e isso deixa o 
deficiente auditivo muito confuso . São muitos os casos que o deficiente auditivo 
tem que escrever explicando para o médico que ele é surdo e mudo.  
 
            A acessibilidade é um direito que visa assegurar o máximo possível de 
autonomia, segurança, conforto e dignidade para quem dela usufrui. Podendo 
também ser vista como uma garantia, posto que também é um direito 
fundamental para o alcance dos demais direitos.   
 
 
           Entendemos que estamos em um século onde a inclusão e o respeito às 
diferenças estão marcadamente descritos em leis e cada vez mais sendo 
postos em prática, levando a população à melhoria de sua qualidade de vida, 
em função das melhores condições de acesso à educação, saúde, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação, entre outros.  
 
            A portaria 569, de 1º de junho de 2000, do Ministério da Saúde, 
estabelece entre os princípios e diretrizes para estruturação do Programa de 
Humanização no Pré -natal e Nascimento : 
“Toda  gestante tem direito ao acesso a atendimento digno e de qualidade no 
decorrer da gestação, part o e puerpério” . 
 
           O Art. 25 da Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa 
com Deficiência ), prevê o seguinte:  
“Art. 25.  Os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, 
devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a 
legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos 
arquitetônico, de ambientação de interior  e de comunicação que atendam às 
especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual 
e mental .” 
 
            Com a tradução por libras durante o acompanhamento médico no pré -
natal e durante o parto, será dada oportunidade à gestante surda de melhor 
entender a explicação médica, bem como ter suas dúvidas sanadas durante o 
atendimento, o que gera resultados imediatos, proporcionando o 
desenvolvimento inclusivo e sustentável. Assim, com a implementação do 
projeto , pode -se dizer  que as gestantes portadoras de deficiência auditiva 
alcançam o status  de usuárias legítimas do SUS.  
 
            A presente proposição tem o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre 
a importância do tema em questão, somar àquelas já existentes, contextualizar 
o tema abordado e contribuir para as diretrizes da Política Nacional de Saúde 
da Pessoa com Deficiência, favorece ndo a inclusão do deficiente auditivo em 
todas as atividades sociais.  
Sala das Sessões, em  27 de fevereiro  de 2019 . 
 
 
 
Dep.  Ricardo Izar   
Progressistas/ SP 
 