Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023.
(Da Srª. ANA PAULA LIMA)
Dispõe  sobre  a  implantação  de
medidas de informação e proteção
à gestante e parturiente contra a
violência obstétrica.
                           O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A presente lei tem por objeto a implantação de medidas
de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica e
divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo
médico, pela equipe do hospital, por um familiar ou acompanhante que ofenda, de
forma verbal ou física, as mulheres gestantes, em trabalho de parto ou, ainda, no
período puerpério.
Art. 3º Para efeitos da presente lei considerar-se-á ofensa verbal
ou física, dente outras, as seguintes condutas:
I  Tratar  a  gestante  ou  parturiente  de  forma  agressiva,  não
empática, grosseira, zombeteira, ou de qualquer outra forma que a faça se sentir
mal pelo tratamento recebido;
II  -  Fazer  graça  ou  recriminar  a  parturiente  por  qualquer
comportamento como gritar, chorar, ter medo, vergonha ou dúvidas;
III  -  Fazer  graça  ou  recriminar  a  mulher  por  qualquer
característica  ou  ato  físico  como,  por  exemplo,  obesidade,  pelos,  estrias,
evacuação e outros;
IV - Não ouvir as queixas e dúvidas da mulher internada e em
trabalho de parto;
V-  Tratar  a  mulher  de  forma  inferior,  dando-lhe  comandos  e
nomes infantilizados e diminutivos, tratando-a como incapaz;
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VI - Fazer a gestante ou parturiente acreditar que precisa de uma
cesariana quando esta não se faz necessária, utilizando de riscos imaginários ou
hipotéticos não comprovados e sem a devida explicação dos riscos que alcançam
ela e o bebê;
VII  -  Recusar  atendimento  de  parto,  haja  vista  este  ser  uma
emergência médica;
VIII  -  Promover  a transferência  da  internação  da  gestante  ou
parturiente sem a análise e a confirmação prévia de haver vaga e garantia de
atendimento, bem como tempo suficiente para que esta chegue ao local;
IX - impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua
preferência durante todo o trabalho de parto;
X - impedir a mulher de se comunicar com o "mundo exterior",
tirando-lhe a liberdade de telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a
sala de espera, conversar com familiares e com seu acompanhante;
XI  -  Submeter  à  mulher  a  procedimentos  dolorosos,
desnecessários ou humilhantes, como lavagem intestinal,  raspagem de pelos
pubianos, posição ginecológica com portas abertas, exame de toque por mais de
um profissional;
XII - Deixar de aplicar anestesia na parturiente quando esta assim
o requerer;
XIII - Proceder a episiotomia quando esta não é realmente
imprescindível;
XIV- Manter algemadas as detentas em trabalho de parto;
XV  -  Fazer  qualquer  procedimento  sem,  previamente,  pedir
permissão ou explicar, com palavras simples, a necessidade do que está sendo
oferecido ou recomendado;
 XVI - Após o trabalho de parto, demorar injustificadamente para
acomodar a mulher no quarto;
XVII - Submeter à mulher e/ou bebê a procedimentos feitos
exclusivamente para treinar estudantes;
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XVIII - Submeter o bebê saudável a aspiração de rotina, injeções
ou procedimentos na primeira hora de vida, sem que antes tenha sido colocado
em contato pele a pele com a mãe e de ter tido a chance de mamar;
XIX - Retirar da mulher, depois do parto, o direito de ter o bebê ao
seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda, salvo se um
deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XX - Não informar a mulher, com mais de 25 (vinte e cinco) anos
ou com mais de 2 (dois) filhos sobre seu direito à realização de ligadura nas
trompas gratuitamente nos hospitais públicos e conveniados ao Sistema Único de
Saúde - SUS;
XXI - Tratar o pai do bebê como visita e obstar seu livre acesso
para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia.
Art. 4º O Poder Executivo elaborará a Cartilha dos Direitos da
Gestante e da Parturiente, propiciando a todas as mulheres as informações e
esclarecimentos  necessários  para  um  atendimento  hospitalar  digno  e
humanizado, visando à erradicação da violência obstétrica.
§ 1º O custo da Cartilha dos Direitos da Gestante e da Parturiente
poderá ser patrocinado por pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com
critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º A Cartilha será elaborada com uma linguagem simples e
acessível a todos os níveis de escolaridade.
§ 3º A Cartilha referida no caput deste artigo trará a integralidade
do texto da Portaria n.º 1.067/GM, do Ministério da Saúde, de 04 de julho de
2005, que institui a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, e dá
outras providências.
Art. 5° Os estabelecimentos hospitalares deverão expor cartazes
informativos contendo as condutas elencadas nos incisos I a XXI do art. 3º desta
lei.
§ 1º Equiparam-se aos estabelecimentos hospitalares, para os
efeitos  desta  Lei,  os  postos  de  saúde,  as  unidades  básicas  de  saúde  e  os
consultórios médicos especializados nos atendimentos da saúde da mulher.
§ 2º Os cartazes devem informar, ainda, os órgãos e trâmites
para a denúncia nos casos de violência de que trata esta lei.
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§ 3º O custo dos cartazes poderá ser patrocinado por pessoas
jurídicas de direito privado, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo
Poder Executivo.
Art. 6º A fiscalização do disposto nesta lei será realizada pelos
órgãos  públicos  nos  respectivos  âmbitos  de  atribuições,  os  quais  serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas
nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa. 
Art. 7° As despesas com a execução desta lei correrão por conta
de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no  orçamento  vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da implantação de medidas de
informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica.
"Na hora que você estava fazendo, você não tava gritando desse
jeito, né?"; "Não chora não, porque ano que vem você tá aqui de
novo."; "Se você continuar com essa frescura, eu não vou te
atender." "Na hora de fazer, você gostou, né?" "Cala a boca! Fica
quieta, senão vou te furar todinha."
Segundo o Dossiê sobre Violência Obstétrica "Parirás com Dor",
elaborado pela Rede Parto do Princípio para a CPMI da Violência Contra as
Mulheres, essas frases são repetidamente relatadas por mulheres que deram à
luz em várias cidades do Brasil e resumem um pouco da dor e da humilhação que
sofreram  na  assistência  ao  parto.  Outros  relatos  frequentemente  incluem:
comentários  agressivos,  xingamentos,  ameaças,  discriminação  racial  e
socioeconômica, exames de toque abusivos, agressão física e tortura psicológica.
Como bem assevera o referido Dossiê acreditamos que a mulher
deve ser a protagonista de sua história e, assim, deve ter poder de decisão sobre
seu  corpo,  liberdade  para  dar  à  luz  e  acesso  a  uma  assistência  à  saúde
adequada, segura, qualificada, respeitosa, humanizada e baseada em evidências
cientificas. Para tanto, no pré-natal, no parto e no pós-parto, a mulher precisa ter
apoio de profissionais e serviços de saúde capacitados que, acima de tudo,
estejam comprometidos com a fisiologia do nascimento e respeitem a gestação, o
parto e a amamentação como processos sociais e fisiológicos.
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O parto e o nascimento de um filho são eventos marcantes na
vida  de  uma  mulher.  Infelizmente  muitas  vezes  são  relembrados  como  uma
experiência traumática na qual a mulher se sentiu agredida, desrespeitada e
violentada por aqueles que deveriam estar lhe prestando assistência. 
A dor do parto, no Brasil, muitas vezes é relatada como a dor da
solidão,  da  humilhação  e  da  agressão,  com  práticas  institucionais  e  dos
profissionais  de  saúde  que  criam  ou  reforçam  sentimentos  de  incapacidade,
inadequação e impotência da mulher e de seu corpo.
Acreditamos que outras formas de parir e nascer são possíveis e
devem ser oferecidas a toda a sociedade. Como mulheres e como usuárias do
sistema de saúde brasileiro, reivindicamos intervenções urgentes na assistência
ao parto e nascimento. Parto sem violência, com respeito, com assistência e
escolha informada baseada em evidências é o mínimo que deveria ser ofertado
às mulheres.
Recente  estudo  realizado  com  apoio  da  Fundação  Perseu
Abramo  e  pelo  SESC  intitulado  "Mulheres  brasileiras  e  gênero  nos  espaços
públicos", "quantificou dados alarmantes a partir de pesquisa em 25 unidades da
Federação e em 176 municípios que abordou também sobre a ocorrência de
maus-tratos  contra  parturientes,  segundo  a  pesquisa  uma  em  cada  quatro
mulheres relataram algum tipo de agressão no parto praticada por profissionais
da saúde que justamente deveriam acolhê-las e zelarem por seu bem-estar.
Apesar  de  não  ter  valor  científico,  os  resultados  do  referido
estudo, demonstraram que 51% das mulheres estavam insatisfeitas com seu
parto e que apenas 45% delas disseram terem sido esclarecidas sobre todos os
procedimentos obstétricos praticados em seus corpos.
Como bem pondera Ligia Moreiras Sena toda mulher deve ser
tratada  com  respeito,  ser  amparada,  acolhida  e  ter  seus  valores  e  escolhas
respeitados no momento do parto.
Ser bem acolhida em seu parto aumenta sua autoestima, a torna
mais  forte  e  autoconfiante.  Infelizmente,  muitas  mulheres  brasileiras  são
desrespeitadas ou sofrem maus tratos e violência durante o trabalho de parto,
parto ou pós-parto em instituições de saúde.
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Portanto  diante  do  exposto  e  dos  dados  apresentados  e  nos
estudos, muitas mulheres brasileiras são desrespeitadas ou sofrem maus tratos e
violência  durante  o  trabalho  de  parto,  parto  ou  pós-parto  em  instituições  de
saúde.
Neste sentido apresento a presente proposição com intuito de
inibir práticas de violência contra as mulheres parturientes no Brasil, desta feita,
venho pedir o apoio dos meus Nobres Pares para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada ANA PAULA LIMA
 PT/SC
Vice-Líder Governo na CD
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