Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher vítima de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº                      , DE 2023.
(Do Sr. Rubens Pereira Junior)
Acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-
Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
renumerando-se  o  atual  parágrafo
único,  para  prever  a  competência  da
autoridade  judicial  para  arbitrar  fiança
nos  casos  de  lesão  corporal  contra
mulher vítima de violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta lei acrescenta §2º ao art. 322 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, renumerando-se o atual parágrafo único, para prever a competência da
autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher
vítima de violência doméstica.
Art. 2º -  O art. 322 do Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 322.........................................................................................................................
§ 1º ................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante do crime previsto no art. 129, §13º, do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, apenas a autoridade judicial
poderá conceder fiança.” (NR).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.912/2023Apresentação: 07/03/2023 13:14:00.757 - MesaJUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de prever a competência da
autoridade judicial para arbitrar fiança nos casos de lesão corporal contra mulher
vítima de violência doméstica.
A violência doméstica e familiar contra mulher é um dos mais graves
problemas a serem enfrentados na atualidade. Inúmeras mulheres são vítimas de
violência todos os dias. Apesar de vários episódios de violência não integrarem os
dados oficiais e as estatísticas, há, por outro lado, muitos casos em que a violência é
denunciada e os agressores são presos em flagrante delito.
Nessas hipóteses, questão ainda sem resposta satisfatória na legislação
é  saber  se  o  delegado  de  polícia  poderá  ou  não  arbitrar  fiança  nos  crimes
envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher.
O  delegado  de  polícia  é  a  primeira  autoridade  a  analisar  situações
flagranciais, com atribuição para decidir pela prisão do autor ou pela sua imediata
liberação. Na análise das referidas situações, a lei permite que a autoridade policial
conceda fiança nas infrações penais cuja pena privativa de liberdade máxima não
seja superior a quatro anos (artigo 322 do CPP), o que abrange a maior parte dos
crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher (artigos 129, §13, e
147 do CP, artigo 21 da Lei de Contravenções Penais etc.). Feito o pagamento da
fiança, o autor é imediatamente posto em liberdade. 
Embora haja o emprego do verbo "poderá" pelo artigo 322 do CPP, a
concessão da fiança é uma verdadeira obrigação, já que, em caso de indevida
recusa, haverá "coação ilegal" na liberdade de locomoção, autorizando o manejo do
Habbeas Corpus (artigo 648, V, do CPP). 
O ordenamento brasileiro é omisso quanto ao arbitramento ou não de
fiança por autoridade policial nas infrações penais que envolvam violência doméstica
e familiar contra mulher. Somente existe vedação expressa à concessão de fiança
pela autoridade policial em relação a um único crime praticado nesse contexto, a
violação  de  medida  protetiva  de  urgência,  prevendo-se  que  só  o  juiz  poderá
concedê-la (artigo 24-A, §2º, da Lei nº 11.340/2006). 
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PL n.912/2023Apresentação: 07/03/2023 13:14:00.757 - MesaImporta destacar que a violência doméstica e familiar contra mulher se
desenvolve  dentro  de  um  "ciclo  de  violência  doméstica",  que  é  continuamente
repetido, passando pelas fases da tensão, agressão e arrependimento.
Diante  das  especificidades  do  ciclo  de  violência  doméstica,  a
indiscriminada concessão de fiança nos crimes praticados no contexto de violência
doméstica e familiar contra mulher poderia acarretar situações de comprometimento
da integridade psíquica e física da vítima. A concessão de fiança pela autoridade
policial e a imediata liberação de um agressor pode perpetuar o ciclo de violência
doméstica, muitas vezes até o agravando, em vez de interrompê-lo. 
Nesse  sentido,  a  Comissão  Permanente  de  Combate  à  Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid), concebida pelo Grupo Nacional de
Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG),
editou enunciado segundo o qual em nenhuma hipótese seria cabível o arbitramento
de fiança policial nas infrações penais que envolvam violência doméstica e familiar
contra mulher.
Nos termos do Enunciado nº 06, "nos casos de violência doméstica e
familiar  contra  a  mulher,  criança,  adolescente,  idosa,  enfermo  ou  pessoa  com
deficiência, é vedada a concessão de fiança pela autoridade policial, considerando
tratar-se de situação que autoriza a decretação da prisão preventiva nos termos do
artigo 313, III, CPP. (Aprovado na Plenária da IV Reunião Ordinária do GNDH de
07/12/2011 e pelo Colegiado do CNPG de 19/01/2012)".
Dessa forma, conjugando as regras do Código de Processo Penal e da
Lei Maria da Penha, compete a autoridade judiciária a fiança nos casos de lesão
corporal contra mulher vítima de violência doméstica.
Assim, por entendermos ser a presente proposição deveras relevante e
significativa  é  que  submetemos  a  mesma  a  exímia  apreciação  de  Vossas
Excelências e pugnamos por seu reconhecimento e consequente aprovação.
Sala das Sessões, 08 de março de 2023.
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Deputado Federal
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PL n.912/2023Apresentação: 07/03/2023 13:14:00.757 - Mesa