Institui normas de caráter transitório e emergencial para proteção de bebês e puérperas durante a vigência da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº____, DE 2020.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Institui  normas de  caráter  transitório  e
emergencial  para  proteção  de  bebês  e
puérperas durante a vigência d a situação de
emergência de saúde pública de que trata a Lei
nº  13.979,  de  6  de  fevereiro  de  2020;   do
estado  de  calamidade  pública  reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou,
transcorridas  suas  vigências,  enquanto
durarem medidas de quarentena e restrições
de  atividades  no  contexto  da  pandemia  d o
novo coronavírus (SARS-CoV-2).
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: 
Art. 1° -  Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para
proteção de bebês e puérperas durante a vigência d a situação de emergência de
saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; do  estado
de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou,
transcorridas  suas  vigências,  enquanto  durarem  medidas  de  quarentena  e
restrições de atividades no contexto da pandemia d o novo coronavírus (SARS-
CoV-2).
Parágrafo  único :  a  alteração  e/ou  suspensão  da  aplicação  das  normas
aludidas nesta Lei não implicam na sua revogação ou alteração para além do
período de vigência de que trata o caput.
Art. 2º - Os artigos 392 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,  vigorarão
transitoriamente com a seguinte redação: 
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2765/2020Apresentação: 19/05/2020 18:05            
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“Art.  392. A  empregada gestante ou adotante tem direito à  licença
maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo do emprego e
do salário.
....................................................................................................................
§ 3º Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 180 (cento
e oitenta) dias previstos no caput deste artigo.
.........................................................................................................” (NR)
“Art. 473. ...................................................................................................
....................................................................................................................
III  –  por  45  (quarenta  e  cinco)  dias  consecutivos,  em  caso  de
nascimento de filho ou, no caso de pai adotante, a contar da data de
adoção da criança; 
.........................................................................................................” (NR)
Art. 3º - A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-
Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, vigorará transitoriamente acrescida do
artigo 392-D e do inciso XIII no art. 473, com as seguintes redações:
“Art.  392-D  –  Transcorrido  o  período  destinado  à  licença-
maternidade, a empregada gestante ou adotante tem direito a licença-
cuidador de 180 (cento e oitenta dias) dias, sem prejuízo do emprego e
do salário, para cuidado do bebê.
Parágrafo único - A critério da empregada, a licença-cuidador poderá
ser compartilhada pelos genitores, adotantes, cônjuge, companheiro(a)
ou genitora não-gestante, de reprodução assistida ou não, em períodos
contínuos  e  não  concomitantes,  ou  mediante  redução  alternada  da
jornada de trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário.”
 “Art. 473. ..................................................................................................
....................................................................................................................
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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XIII – por até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos em caso de
compartilhamento da licença-cuidador de que trata o art. 392-E, que
também poderá ser exercida em dias alternados ou mediante redução
da jornada de trabalho, a critério da mãe.
..................................................................................................................”
Art. 4º - Os arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, vigorarão
transitoriamente com a seguinte redação: 
“Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência
Social durante 180 (cento e oitenta) dias, com início no período entre
28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência desse,
observadas  as  situações  e  condições  previstas  na  legislação  no  que
concerne à proteção da maternidade.” (NR)
 “Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar
ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido
salário-maternidade  pelo  período  de  180  (cento  e  oitenta)
dias.  .........................................................................................................”
(NR)
Art.  5º -  A  Lei  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  vigorará  transitoriamente
acrescida da Subseção XIII, art. 87-A, com a seguinte redação:
“Subseção XIII
Do Salário-Cuidador
Art. 87-A – O salário-cuidador é devido à segurada da Previdência
Social  durante  180  (cento  e  oitenta)  dias,  com  início  logo  após  o
término da licença-maternidade, para que possa exercer o cuidado do
bebê.
§ 1º - Observado o disposto no art. 392-D da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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1943, o benefício poderá ser transferido, a critério da segurada, aos
habilitados a exercer de maneira compartilhada a licença-cuidador em
períodos  contínuos  e  não  concomitantes,  ou  mediante  redução
alternada da jornada de trabalho.
§ 2º - Para a realização deste benefício, aplicam-se, no que couber, as
disposições  previstas  na  Subseção  VII  –  Do  Salário  Maternidade,
artigos 71 e seguintes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O  Brasil  situa-se  em  um  momento  histórico  adverso  com  a
disseminação da Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus. Conforme
visto dia a dia nos noticiários, a pandemia tem deixado o rastro de milhares de
mortes em todo o mundo, causando fortes impactos econômicos e colapsando
os sistemas de saúde. No Brasil, tais efeitos devastadores já se fazem sentir no
aumento  exponencial  do  número  de  mortos  e  infectados,  exigindo  posturas
firmes  do  poder  público  para  conter  sua  disseminação  e  os  trágicos  efeitos
sociais que a acompanham. Novas soluções precisam ser criadas e defendidas, e
isso  também  é  verdade  no  que  corresponde  aos  direitos  das  mulheres
trabalhadoras e dos seus filhos.  
Neste contexto de grandes dificuldades, a presente proposição se
apresenta  como  medida  emergencial  para  proteção  de  bebês  e  puérperas
durante a vigência da situação de emergência de saúde pública, do estado de
calamidade e das políticas de isolamento social para combate à pandemia. Ela é
fruto de uma elaboração conjunta com o LeME - Leite Materno na Escola e a
Matrice - Ação de Apoio à Amamentação, articulações da sociedade civil com
forte protagonismo no tema do aleitamento materno. Conta ainda com o apoio
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
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de membros da IBFAN-Brasil, a Rede Internacional em Defesa do Direito de
Amamentar. 
Sem a perspectiva de uma vacina para os próximos meses ou
anos,  considerando  a  necessidade  do  isolamento  social  e  entendendo  a
vulnerabilidade  dos  bebês  e  suas  mães  neste  contexto,  é  preciso  garantir
condições para que as mulheres permaneçam em licença maternidade até os
seis meses de vida dos bebês. A relevância do tema é indiscutível. Independente
da situação sanitária adversa na qual estamos inseridos, que exigem restrições
na circulação de pessoas, as principais organizações de saúde do Brasil e do
mundo  recomendam  que  bebês  sejam  alimentados  exclusivamente  de  leite
materno durante os primeiros seis meses de vida. Desta recomendação surge o
entendimento de que a licença-maternidade deve durar todo esse período.  
A amamentação exclusiva é importante porque oferece aos bebês
o melhor alimento ao qual eles poderiam ter acesso de maneira segura, além de
reduzir a incidência de uma série de doenças infecciosas da primeira infância e a
ocorrência  de  algumas  doenças  crônicas  da  vida  adulta  como  Diabetes  e
Obesidade. O leite materno fortalece o sistema imunológico dos bebês e ajuda a
prevenir  doenças  respiratórias  durante  a  infância  e  a  vida  adulta.  Políticas
públicas  sobre  amamentação,  pautadas  em  evidências  científicas  e  em
recomendações dos órgãos de saúde, podem melhorar a saúde da população e
diminuir, portanto, o impacto sobre o sistema de saúde já tão sobrecarregado.  
Apesar dessas vantagens, no Brasil a licença-maternidade é de
apenas quatro meses (120 dias), situação que dificulta e muitas vezes obstrui o
aleitamento exclusivo. Muitas mulheres que retornam ao trabalho desmamam
seus bebês nesse momento, recorrendo às fórmulas lácteas, a outros leites em
geral  ou  à  introdução  alimentar  precoce.  Por  esta  razão,  e  por  defender  a
importância dos benefícios do leite materno, movimentos como o LeME existem
para que nenhuma mulher precise escolher entre trabalhar ou amamentar. Para
tanto, em um cenário de normalidade, atuam em defesa do leite materno na
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escola, estimulando a amamentação e oferta de leite materno ordenhado dentro
das creches. 
Neste  contexto  de  pandemia  agrava-se  a  necessária  defesa  do
isolamento social e da saúde dos bebês e puérperas. São duas as dimensões: não
é razoável, neste cenário, que mães sigam se colocando ao risco de contágio seu
e de seus bebês pelo coronavírus; e também não é razoável que reassumam seus
postos  de  trabalho,  de  maneira  remota  ou  não,  enquanto  os  bebês  ainda
dependem do leite materno para se alimentar de forma segura. A sobrecarga do
retorno  ao  trabalho,  inclusive,  compromete  a  disponibilidade  da  mãe  para
amamentar  de  maneira  exclusiva,  o  que  pode  ocorrer  em  home  office.   É,
portanto,  urgente, a ampliação da licença-maternidade em todo o país, de 120
para 180 dias. 
A  presente  proposição  também  prevê  a  ampliação  da  licença-
paternidade dos atuais 5 para o total de 45 dias, permitindo que os pais estejam
em casa e disponíveis para os cuidados com o bebê e a mãe durante o período do
puerpério.  Além  do  necessá rio  acompanhamento  paterno  durante  esse
momento,  que  comprovadamente  melhora  os  índices  de  sucesso  da
amamentação, a medida é necessária já que puérperas compõem grupo de risco
à Covid-19 e estão mais suscetíveis aos efeitos da doença por até 45 dias após o
parto, conforme orientação dada pelo Ministério da Saúde em abril deste ano.  
Para além de majorar a licença-maternidade de 120 para 180 dias
e a licença-paternidade de 5 para 45 dias, o projeto também prevê a ampliação
desse período de cuidado ao bebê por mais 180 dias. Para tanto, prevê a criação
da  licença-cuidador,  com  duração  de  180  dias,  que  poderá  ser  exercida  de
maneira compartilhada pelos genitores ou companheiros(as), a critério da mãe,
sem  prejuízo  do emprego  e do salário  e com a  correspondente  previsão do
benefício  de  Salário-Cuidador  na  Lei  da  Previdência  Social.  O  formato
compartilhado  da  licença  traz  ao  centro  a  responsabilidade  dos  pais  e
companheiros no cuidado do bebê, benefício este estendido também às mães
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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não-gestantes, que compõem relações homoafetivas compostas por mulheres, e
que carecem de reconhecimento legal para fins de licença-maternidade.  
A  licença-cuidador,  um  mecanismo  de  cuidado  social
emergencial, busca diminuir o risco de exposição de crianças menores de um
ano  à  Covid-19,  que  poderia  colocar  em  perigo  a  saúde  de  todo  um  grupo
familiar. Trata-se de uma medida que garante que crianças desse grupo etário
continuem sob cuidado parental durante a pandemia, independentemente da
reabertura de creches e escolas públicas ou privadas. Leva-se em consideração
uma  série  de  impedimentos  ao  retorno  de  bebês  menores  de  um  ano  ao
ambiente escolar durante a calamidade vigente: até o primeiro ano de vida eles
não podem usar máscaras de proteção, não conseguem seguir instruções sobre
distanciamento  social,  dificilmente  se  adaptarão  a  cuidadores  que  utilizam
máscaras e, além de tudo, demandam necessariamente o contato físico para se
deslocar,  se  alimentar,  trocar  de  roupa,  fraldas,  etc.  Nessa  idade,  portanto,
devem ser cuidados por alguém do próprio grupo familiar, e a licença-cuidador
garante que a família possa oferecer esse cuidado sem o prejuízo do emprego ou
salário.
Por  fim,  apesar  da  proposição  apresentar-se  em  caráter
emergencial  para  mitigar  os  efeitos  da  pandemia,  recomendamos  que  tais
medidas sejam definitivas, o que poderá ser garantido com a aprovação de um
novo projeto tão logo se supere a Covid-19. Neste momento de cuidado mais
atento com grupos vulneráveis temos de aprender nossa lição. A amamentação é
um investimento de baixo custo e amplos retornos para um país, a curto, médio
e longo prazo. Deve, por isso, ser estimulada através de diferentes políticas
públicas. A ampliação da licença-maternidade para seis meses, com as demais
proposições deste projeto, é a mais urgente entre elas.
Com vistas ao aqui exposto, insto os nobres pares na perspectiva
de aprovação desta importante medida legislativa.
Sala das Sessões, em     de maio de 2020.
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2765/2020Apresentação: 19/05/2020 18:05            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sâmia Bomfim
PSOL-SP
*CD207910255900*Documento eletrônico assinado por Sâmia Bomfim (PSOL/SP), através do ponto SDR_56391, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2765/2020Apresentação: 19/05/2020 18:05Projeto de Lei 
(Do Sr. Sâmia Bomfim ) 
 
 
Institui normas de caráter 
transitório e emergencial para proteção de 
bebês e puérperas durante a vigência da 
situação de emergência de saúde pública 
de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de 
fevereiro de 2020;  do estado de 
calamidade pública reconhecido pelo 
Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, 
transcorridas suas vigências, enquanto 
durarem medidas de quarentena e 
restrições de atividades no contexto da 
pandemia do novo coronavírus (SARS- 
CoV-2). 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD207910255900, nesta ordem:
 
 1  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 2  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 3  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 4  Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
 5  Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC/AP)
 6  Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
 7  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 8  Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
 9  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 10  Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL/PA)
 11  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 12  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
 13  Dep. Jandira Feghali (PCdoB/RJ)
 14  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 15  Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS)
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Infoleg - Autenticador
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2765/2020Apresentação: 19/05/2020 18:05