Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar assistência psicológica ou psiquiátrica imediata aos profissionais de segurança pública e defesa social envolvidos em ações com resultado letal ou com alto nível de estresse, ou violência doméstica, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº........................., DE 2023
(Do Senhor Alberto Fraga)
Acrescenta artigo à Lei nº 13.675, de
11  de  junho  de  2018,  para  determinar
assistência  psicológica  ou  psiquiátrica
imediata  aos  profissionais  de  segurança
pública e defesa social envolvidos em ações
com  resultado  letal  ou  com  alto  nível  de
estresse, ou violência doméstica, e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 42-F. Sem prejuízo das diretrizes previstas no §
1º do art. 42-A, para fins de avaliação e acompanhamento
biopsicossocial dos profissionais de segurança pública e
defesa social, ativo ou inativo, no caso de ações com
resultado  letal  ou  com  alto  nível  de  estresse  e
relacionadas direta ou indiretamente à função pública, a
União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios
deverão disponibilizar  assistência  psicológica  ou
psiquiátrica imediata aos profissionais envolvidos.
Parágrafo  único.  A  assistência  psicológica  ou
psiquiátrica  igualmente  deverá  ser  disponibilizada  em
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAcasos de violência doméstica envolvendo diretamente os
profissionais de segurança pública e defesa social, como
vítimas ou autores.” 
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 20 de novembro de 2023, a Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado (CSPCO) realizou audiência pública com a
temática  “Saúde  mental  dos  profissionais  de  segurança  pública ”,  tema
recorrente no meio acadêmico e parlamentar. Ainda assim, e apesar da recente
Lei nº 14.531, de 2023, que acrescentou seção na Lei nº 13.675, de 2018,
denominada “Do Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais
de  Segurança  Pública  (Pró-Vida) ”,  a  temática  não  alcançou  a  relevância
devida. Nesse contexto, especialmente o suicídio permanece, mesmo no meio
policial, como tema “tabu”, mal discutido e tratado, notadamente as condições
biopsicossociais dos policiais que dão azo a esse tipo de evento. 
Com o intuído de colocar luzes sobre a relevante matéria, por se tratar
de vidas, tanto do policial quanto de outrem, das repercussões e efeitos na sua
família e no seu contexto laboral, ademais da sociedade, é que apresento
proposta no sentido de que o policial envolvido em confrontos que gerem morte
ou  que  são  de  alto  nível  de  estresse  tenha  imediatamente  disponibilizada
assistência psiquiátrica ou psicológica. Infelizmente, esses não são os únicos
eventos  disparadores  (os  casos  citados  na  proposição),  mas  diferente  de
outros, são mensuráveis, objetivos, e condicionantes importantes para casos
de suicídios, pós-evento. Obviamente, a maioria dos policiais envolvidos em
ocorrências do tipo não apresentam problemas, mas a justificativa de controle
se faz pelo risco de efeitos graves, ainda que de uma minoria.
Na mesma linha, e outro assunto mal encaminhado, é a questão da
violência doméstica envolvendo policiais, tanto como vítimas como autores.
Trata-se de uma questão complexa, mas que a disponibilização de assistência
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESApsiquiátrica ou psicológica pode mitigar seus efeitos letais, especialmente do
homicídio ou do homicídio seguido de suicídio. 
Infelizmente, enquanto redijo essa justificativa, entre os assuntos mais
lidos do Portal G1, em 4 de dezembro de 2023, está mais um caso envolvendo
um policial:  https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2023/12/04/video-pm-de-
folga-agride-esposa-com-socos-no-rosto-e-a-mata-a-tiros-apos-discussao-em-
carro-em-sp.ghtml  .  Talvez  esse  policial  tivesse  algum  antecedente  e  o
resultado desgraçado poderia, se dado algum tratamento adequado, ter sido
evitado. Nesse tema, aliás, há um estudo relevante que merece ser lido, de
Miranda  e  outros,  Notificações  de  Mortes  Violentas  Entre  Profissionais  de
Segurança Pública no Brasil1.  
Para contextualizar, em rápida pesquisa pode-se, somente em 2023,
verificar vários casos semelhantes ao citado, como este, no Amazonas: “ Cabo
da  PM  mata  esposa  e  tira  a  própria  vida  durante  confraternização  em
Manaus”2. Ou ainda este, no final de 2022: “PM mata esposa grávida, faz
atentado em batalhão e deixa colega morto em PE”3. São tragédias diárias que
poderiam ser impedidas.  
Aliás, no estudo citado há trecho (p. 49) que desejo destacar:
A  prevenção  integrada  pressupõe  que  um  problema
complexo demanda soluções multifatoriais e interligadas. Não
se trata de olhar a questão por um único prisma. O diagnóstico
do sofrimento psíquico entre policiais militares da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) nos ensinou que fatores
sociais,  individuais  e  organizacionais  estão  associados  ao
comportamento suicida de seus membros. Esse achado nos
inspirou a propor um modelo de prevenção do suicídio nas
instituições policiais. A figura a seguir ilustra como a política de
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Mortes-Violentas-Intencionais-entre-Profissionais-de-Seguranca-Publica-no-Bras-
annotated.pdf
2 https://emtempo.com.br/194215/policia/cabo-da-pm-mata-esposa-e-tira-a-
propria-vida-durante-confraternizacao-em-manaus/  
3 https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2022/12/20/pm-crime-
batalhao-recife.htm  
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAsaúde mental nas organizações policiais precisa ser constituída
por diferentes áreas de atuação. Cada área afeta as demais,
formando uma estrutura interdependente.
Esta é a figura citada pelos autores:
Observe-se  que  na  política  proposta  há  a  “Atenção  ao  policial  em
situações de risco e experiências traumáticas” , na linha do que se pretende
sugerir  como  evento  a  justificar  medida  imediata  de  assistência  à  saúde
mental. 
Ainda  quanto  ao  estudo,  na  p.  53  do  artigo  há  uma  série  de
recomendações na questão da violência doméstica, como o “desenvolvimento
de um programa obrigatório para os policiais que se envolveram em casos de
violência doméstica ”. Essa medida é importante para sociedade, para o policial
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESAe para a sua família. Veja-se no caso citado, disponível no portal G1, ocorreu
uma morte irreparável, da esposa, se o casal tinha filho será uma tragédia
ainda  maior  e  de  difícil  superação,  o  policial  foi  preso  e  certamente  será
expulso da corporação, ainda que tenha sido até então excelente profissional.
Perderam  todos  com  a  família  destruída  de  forma  trágica,  inclusive  a
sociedade. 
Enfim, é nesse contexto e sob esses argumentos que apresento a esta
proposição, como defesa da vida, da carreira policial e da própria sociedade, e
são as razões pelas quais solicito aos colegas parlamentares o apoio para a
sua discussão, aperfeiçoamento e aprovação.
Sala das Sessões, em 4 de dezembro de 2023.
Deputado Alberto Fraga
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PL n.5860/2023Apresentação: 05/12/2023 13:54:22.643 - MESA