Altera o Código Penal para aumentar a pena ao terceir que realizar aborto quando se houver lesão corporal da mulehr ou morte.
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 201 9 
(Do Sr. Capitão Augusto)  
 
 
 
 
 Altera o Decreto -Lei nº 2.848, 
de 1940.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 1940.  
 
Art. 2º  O art. 127 do Decreto -Lei nº 2.848, de 1940, passa 
a vigorar com a seguinte redação: : 
 
 
 “Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores 
são aumentadas de dois terços, se, em conseqüência  do aborto ou 
dos meios empregados para provocá -lo, a gestante sofre lesão 
corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer 
dessas causas, lhe sobrevém a morte.” (NR).  
 
Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAT IVA 
 
 O artigo 127 do Código Penal trata da forma qualificada 
do aborto provocado por terceiro.  
 
A norma merece correções. Isso porque não se pode 
esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da 
proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade, sendo, sem 
dúvida, a vida e a integridade física dois dos bens mais relevantes 
tutelados.   
Portanto, se, em virtude do terceiro ter provocado o aborto 
em gestante, esta sofre lesão corporal gr ave, o grau de 
reprovabilidade da conduta é altíssimo.  
 
No entanto, a norma como atualmente prevista não pune o 
ilícito de maneira adequada, de modo que é necessário o aumento 
do rigor tanto para a punição no patamar proporcional como para 
desest ímulo des sa grave conduta.  
 
Dessa forma, vislumbrando que a alteração proposta 
promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, em               de              de 201 9. 
 
 
CAPITÃO  AUGUSTO  
DEPUTADO FEDERA L 
 PR-SP 