Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
PROJETO DE LEI Nº            , DE 2023
(Do Sr. JONAS DONIZETTE)
Altera a redação do inciso X do art. 39
da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que “Dispõe obre a proteção do consumidor
e  dá  outras  providências”,  para  classificar
como prática abusiva a elevação de preços
em  razão  do  gênero,  etnia  ou  idade  do
consumidor.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor
e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de
preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.
Art. 2º O inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, Código de Defesa do Consumidor, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.  39.  É  vedado  ao  fornecedor  de  produtos  ou  serviços,
dentre outras práticas abusivas:  
................................
X -  elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços,
notadamente quando houver distinção para maior no preço ofertado, em razão
do gênero, etnia ou idade do consumidor a quem se destina, considerando que
tais produtos e serviços guardam as mesmas características e exata utilidade
para sua utilização por outro segmento qualquer do mercado consumidor, de
acordo com os termos da regulamentação do Poder Executivo.   
.............................................. “ (NR)      
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
Há  alguns  anos  a  indústria  vem  se  utilizando  de  recursos
criativos  e  ardilosas  técnicas  de  marketing mercadológico  para  aumentar,
inexplicavelmente, os preços de seus produtos e serviços em razão do público-
alvo a que se destinam.
Tal prática mostra-se abusiva e, como tal, necessita ser coibida
pelo  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  vez  que  provoca  uma  injusta  e
injustificada distorção de preços para os diferentes consumidores, levando em
conta, na maioria das vezes, seu gênero, sua idade e até, mesmo, sua etnia. O
caso que tem provocado mais notícias diz respeito à denominada “Taxa rosa”,
ou em inglês, “pink tax”. Esse é o nome dado para a prática distorcida do
mercado de cobrar mais caro para produtos específicos para mulheres.
No entanto, pode-se verificar essa mesma prática também tem
sido  direcionada  aos  públicos  infantil  e  de  pessoas  idosas.  São  inúmeros
produtos: de farmácias, artigos esportivos, vestuário, acessórios para bebês e
cabeleireiros. Em um levantamento realizado e publicado em 10/3/2021, pela
Agência  Brasil  –  Rádio  Nacional1,  sobre  10  produtos  pesquisados,
considerando três lojas diferentes, todos produtos apresentaram preços mais
altos  para  mulheres  em  pelo  menos  uma  das  lojas.  Foram  considerados
produtos  diversos,  compreendendo  desde  tênis  esportivos  a  lâminas  de
depilação cor de rosa. Em tal levantamento, a diferença de preço foi, em
média, 35% maior nos produtos destinados a mulheres, sendo que mantinham
entre si as mesmas características de utilização e destinação pelo consumidor,
fosse homem ou mulher.
Segundo  uma  pesquisa  da  ESPM2 (Escola  Superior  de
Propaganda e Marketing – SP), realizada em 2018, os produtos rosas ou com
personagens femininos são, em média, 12,3% mais caros do que os regulares
e destinados aos homens. Estes produtos podem ser exatamente iguais, mas
possuem um valor até 100% maior, como é o caso das lâminas, havendo clara
1 Consultado  em  https://idec.org.br/idec-na-imprensa/sabe-o-que-quer-dizer-pink-tax-ou-taxa-rosa  na
data de 7/6/2023.
2 Consultada em https://demarckadvogados.com.br/sabe-o-que-quer-dizer-pink-tax-ou-taxa-rosa/  na data
de 17/5/2023.
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diferenciação para um preço maior em relação às mesmas lâminas utilizadas
pelos  homens  para  barbear.  Infere-se,  portanto,  de  tal  comparação  que  a
mulher paga mais apenas para ter um produto adequado para o seu biótipo.
Como se percebe, a prática não é nova e vem se ampliando
sobre diversos públicos-alvo e não somente atinge o público feminino, vez que
pessoas negras e pessoas idosas também são, invariavelmente, vítimas dessa
clara  distorção  de  preços,  sob  a  camuflagem  de  que  os  produtos  a  eles
destinados  são  diferenciados  e  guardam  características  distintas  com  os
demais oferecidos para outros segmentos do mercado consumidor.
Nossa intenção é a de aprimorar a atual redação do inciso X do
art. 39 do CDC, que enumera o rol de práticas abusivas pelos fornecedores de
produtos  e  serviços,  de  modo  a  proteger  todos os  consumidores,
indistintamente.
Assim, doravante, também será considerada prática abusiva o
ato do fornecedor de produtos e serviços elevar sem justa causa o preço de
produtos ou serviços, notadamente quando houver distinção para maior no
preço ofertado, em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor a
quem se destina ,  considerando que  tais  produtos e serviços  guardam  as
mesmas  características  e  exata  utilidade  para  sua  utilização  por  outro
segmento qualquer do mercado consumidor, de acordo com os termos da
regulamentação do Poder Executivo.
Observe-se  que,  nos  termos  propostos,  caberá  ao  Poder
Executivo, provavelmente na esfera de competências da Secretaria Nacional
do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça, definir, em
sede de regulamento, quais serão os parâmetros para precisar quando e em
que condições os produtos e serviços: (i) guardam as mesmas características
entre si e, (ii) mantêm a exata utilidade para o uso por outro segmento qualquer
do mercado consumidor. 
Com esse aprimoramento do rol de práticas abusivas constante
do  art.  39  do  CDC,  confiamos  que  tal  prática  será  coibida  e,  num  futuro
próximo,  banida  do  mercado,  vez  que  a  indústria  que  a  promove  será
responsabilizada e punida nos termos do art. 56 da própria Lei nº 8.078/90.
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Pela relevância do que ora se propõe e seus reflexos positivos
para  milhões  de  consumidores  brasileiros,  esperamos  contar  com  o
indispensável apoio de nossos Pares para a aprovação desta proposição nesta
Casa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JONAS DONIZETTE
2023-7915
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