Altera a lei nº 13.756 para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. MARIANA CARVALHO ) 
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 
de 2018, para assegurar que 3 0% ( trinta por 
cento) dos recursos recebidos pelo Comitê 
Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico 
Brasileiro a título de participação no produto da 
arrecadação das loterias federais sejam 
aplicados no esporte feminino.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O § 6º do art. 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 23. .......................................................................................  
........................................................ .............................................  
§ 6º Além das hipóteses de aplicação de recursos referidas 
no caput  deste artigo, o COB e o CPB deverão aplicar, no 
mínimo:  
I – 30% ( trinta por cento) dos recursos recebidos no esporte 
feminino; e  
II – 10% (de z por cento) dos recursos recebidos no fomento de 
eventos e competições esportivas, realização de treinamentos, 
manutenção, custeio, adequação e aperfeiçoamento de 
infraestrutura física nas instalações esportivas olímpicas e 
paralímpicas, inclusive naquela s sob sua gestão . 
............................................................................................” (NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação oficial.  
 
 
PL n.4089/2019 Apresentação: 12/07/2019 15:23 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição tem por objetivo contribuir para a  correção ou 
a mitigação de uma importante distorção no fomento do esporte brasileiro: a escassa 
destinação  de recursos para o esporte feminino.  
Fato é que , tanto no âmbito do Poder Público quanto da iniciativa 
privada , os recursos destinados para o desenv olvimento do esporte feminino no Brasil 
ainda são pouco expressivos, sobretudo quando comparados aos valores que 
costumeiramente são destinados ao esporte masculino.   
Uma das soluções possíveis  está ao alcance do Congresso Nacional. 
Como se sabe, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, ao dispor sobre a 
destinação do produto da arrecadação das loterias, assegura ao Comitê Olímpico 
Brasileiro (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) uma expressiva 
participação. Segundo os dados mais recentes dispon ibilizados pela Caixa Econômica 
Federal, os repasses a essas duas entidades, em 2017, totalizaram mais de R$ 350 
milhões.  
Não há, contudo, qualquer garantia que tais recursos sejam 
destinados para o financiamento do esporte feminino.  
Nesse contexto, estamo s propondo que 30% ( trinta por cento) dos 
recursos recebidos pelo COB e pelo CPB sejam obrigatoriamente aplicados no esporte 
feminino.  Entendemos que, com esse importante acréscimo de recursos, o esporte 
feminino poderá, finalmente, encontrar um apoio mais  consistente do Estado brasileiro 
para seu desenvolvimento.  
Tendo em vista a grande relevância do tema, contamos com o apoio 
de nossos ilustres Pares para a aprovação da presente proposição.  
 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
Deputada MARIANA CARVALHO  
 
2019 -13403  
PL n.4089/2019 Apresentação: 12/07/2019 15:23 