Altera a lei no 8.072, De 25 de julho de 1990 - lei dos crimes hediondos, para estabelecer que as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável deverão ser cumpridas integralmente em regime fechado.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FERNANDO RODOLFO ) 
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 
1990 – Lei dos Crimes Hediondos, p ara 
estabelecer que as penas dos crimes de 
estupro e de estupro de vulnerável deverão 
ser cumpridas i ntegralmente em regime 
fechado.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 – 
Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a s pena s dos crimes de 
estupro e de estupro de vulnerável deverão  ser cumprida s integralmente em 
regime fechado.  
Art. 2º O §2o do art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 
– Lei dos Crimes Hediondos, passa a vigorar com a seguinte  redação:  
“Art.2o 
...........................................................................................  
......................................................................................................  
§2o A progressão de regime, no caso dos condenados pelos 
crimes previstos neste artigo, dar -se-á após o cumprimento 
de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 
3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 
3º e 4º do art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execu ção Penal) , exceto para os crimes de  estupro ( art. 
213, caput  e §§ 1o e 2) e de est upro de vulnerável (art. 217 -A, 
caput  e §§ 1o, 2o, 3o e 4o) que deverão  ser cumprida s 
integralmente em regime fechado, sem possib ilidade de 
progressão de regime ”. (NR)  
Art. 3o Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
  
PL n.5033/2019 Apresentação: 11/09/2019 19:33 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
A presente proposição legislativa tem por objetivo alterar a Lei 
no 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer 
que as penas dos crimes previstos nos incisos V ( estupro) e VI ( estupro de 
vulnerável)  do art. 2º  da citada Lei, sejam integralmente em regime fechado.  
Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 
publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública1, no ano de 2018  foram 
praticad os 66.041 crimes de estupro, um crescimento de 4,1% do ano anterior, 
chegando a uma média de 180 estupros por dia. As vítimas da violência sexual 
são 81,8% do sexo feminino, 53,8% tinham até 13 anos de idade, sendo 4 
meninas de até 13 anos de idade estupra das por hora . Neste contexto, somado 
a outros dados estatísticos, é de se constatar uma verdadeira epidemia de 
crimes que afetam a vida e a dignidade sexual das crianças e das mulheres 
brasil eiras.  
O Poder Legislativo não pode  ficar inerte, tolerando que essas 
condutas delituosas se perpetuem.  O legislador deve propor políticas criminais 
que protejam a sociedade contra  a violação da dignidade sexual, por meio de 
um tratamento penal ma is rígido, com a adoção de mecanismos que re duzam 
a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe, o 
cumprimento integral da pena pelos condenados por e stupro e estupro de 
vulnerável.  
Amparado em tais argumentos é que peço o apoio dos nobres 
Pares para a aprovação deste Projet o de Lei, que tanto contribuirá para a 
proteção dos direitos fundamentais da população brasileira.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado FERNANDO RODOLFO  
                                                          PL/PE  
2019 -15656  
                                            
1 Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2019/09/Anuario -2019 -FINAL -v2-
com-info.pdf  
PL n.5033/2019 Apresentação: 11/09/2019 19:33 