Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. AMARO NETO)
Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07
de agosto de 2006, para definir que todo o
crime  praticado  no  contexto  de  violência
doméstica e familiar contra a mulher é de
ação penal pública incondicionada. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º.  Todo  crime
praticado no contexto de violência e familiar contra a mulher passa a ser de
ação penal pública incondicionada.
Art. 2º O artigo 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006,
passa a ter a seguinte redação: 
Art. 16. Todos os crimes praticados no contexto de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher
passam a ser de ação penal pública incondicionada . 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
As relações familiares desde muito tempo são complexas e
demandam atenção do poder público. Da própria legislação tiramos conceitos
importantes  das  formas  e  tipos  de  violência  doméstica  e familiar  contra  a
mulher.  No  cenário  atual  alguns  crimes  são  de  ação  penal  pública
incondicionada, ou seja, que não demanda iniciativa das partes, apenas do
titular da ação penal e outros que dependem de representação.  O problema se
encontra nesses tipos penais que dependem de representação, visto que é
possível a desistência da ação. 
O processo penal é regido por vários princípios, dentro das ações
penais  publicas  condicionadas  a  representação  destacamos  o  principio  da
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oportunidade e disponibilidade, na qual cabe ao ofendido se manifestar acerca
do interesse ou não de responsabilizar o autor do fato.  
Dito  isto,  observamos  que  nos  crimes  que  envolvem  violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  que  são  de  ação  penal  publica
condicionada a representação, após um lapso temporal, muitas vezes imediato
a ofendida desiste de prosseguir na ação em virtude de chantagem emocional
ou até mesmo certa dependência financeira. 
Vemos o trabalho policial sendo muitas vezes inútil sob o argumento
de que se queria apenas dar um susto, cenas como essa tem se tornado cada
vez mais comum. Isso precisa ser mudado, já que estudos comprovam que a
tendência é que o grau de violência vá crescendo. 
Há um tempo, era feita a queixa na delegacia, decretavam-se as
medidas protetivas, abria-se o inquérito e logo após, a vítima da violência
doméstica ia até a delegacia e pedia para retirar a queixa que não havia mais
interesse em seu prosseguimento. E era retirada a queixa. Ou mesmo, se
dirigia à escrivaninha da vara ou juizado da violência e fazia lá mesmo sua
renúncia.
Como forma de mudar o cenário e tentar mitigar essa renuncia a lei
foi alterada para prever que somente poderá haver desistência da ação em
audiência especifica para isso e na presença do juiz e ouvido o Ministério
Público. 
Contudo, temos observado que não está sendo suficiente, sabemos
que o direito penal só deve incidir quando os demais ramos do direito não
forem suficientes, que deve existir um processo de escolha do efendido em
certos crimes que saem da esfera de interesse do estado e passam a esfera de
interesse  pessoal,  contudo  vivemos  em  uma  sociedade  que  ainda  está
amadurecendo a forma de tratamento à mulher, infelizmente, e para tanto é
necessário criar mecanismos para tanto. 
Uma  forma  que  encontramos  foi  a  de  dificultar  o  processo  ao
agressor  e  fazer  que  diante  do  menor  crime  praticado  que  chegue  ao
conhecimento das autoridades o autor do fato seja levado a julgamento. 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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Com base em tais argumentos, apresento o tema a este Parlamento,
na certeza de que o Projeto de Lei será aprovado, solucionando um importante
problema, e que durante as discussões, outras sugestões e questões poderão
surgir para o aperfeiçoamento do texto, se for o caso, e, quando menos, para o
enriquecimento do debate democrático.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado AMARO NETO
2019-1943
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Amaro Neto
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