Cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. MARRECA FILHO)
Cria o Cadastro Nacional de Violência
Contra a Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Cadastro Nacional de Violência Contra a
Mulher.
Art. 2º Fica criado o Cadastro Nacional de Violência Contra a
Mulher de acordo com o seguinte:
§  1º  As  pessoas  que  cometerem  violência  contra a  mulher
terão os seus dados incluídos em um banco de dados nacional.
§ 2º Os órgãos de segurança pública e do Sistema de Justiça
poderão consultar esse banco de dados nacional.
§ 3º O Pode executivo regulamentará o disposto nesta Lei em
90 dias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O clima de insegurança pública reinante nos centros urbanos
brasileiros tem causado muito transtorno aos cidadãos. Um dos problemas
recorrentes nesse contexto é a violência contra a mulher. 
*CD210195865200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marreca Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210195865200
PL n.2293/2021Apresentação: 23/06/2021 12:51 - Mesa2
Além dos transtornos decorrentes da própria violência, a vítima,
não raras vezes, revive os abusos quando precisa contar as histórias várias
vezes diante das autoridades policiais. A presente proposta vem minimizar
esse impacto, criando um cadastro nacional de pessoas que que cometeram
violência  contra  a  mulher,  o  que  pode  dispensar  a  vítima  de  referir-se  a
violências anteriores, pois já estarão registradas .
 A  partir  desse  banco  de  dados,  os  órgãos  de  segurança
pública poderão verificar os casos em que determinada pessoas já esteve
envolvida, o que facilitará as investigações e o encaminhamento dos casos. 
Essa providência é de suma importância para que que o estado
ofereça maior segurança para as mulheres que são vítimas de violência, sem
que ocorra a sua dupla penalização ao contar infindáveis vezes as histórias dos
abusos sofridos. 
Ainda,  incumbimos  o  Poder  executivo  de  dar  a  devida
regulamentação à matéria.
Entendendo que essa iniciativa se constitui em avanço no que
toca ao ordenamento jurídico nacional, solicito aos nobres Pares que apoiem a
sua apreciação e aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado MARRECA FILHO
2021-8269
*CD210195865200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marreca Filho
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210195865200
PL n.2293/2021Apresentação: 23/06/2021 12:51 - Mesa