Altera a redação do art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados), para constituir a violência política contra a mulher como procedimento incompatível com o decoro parlamentar, punível com a perda do mandato.
 
 
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , de 2023-CN 
(Da Srª. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
Altera a redação do art. 4º da 
Resolução nº 25 de 2001–CN (Código de 
Ética e Decoro Parlamentar da Câmara 
dos Deputados), para constituir a violência 
política contra a mulher como 
procedimento incompatível com o decoro 
parlamentar, punível com a perda do 
mandato. 
 
O CONGRESSO NACIONAL  resolve: 
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 25 de 2001–CN , passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 4º Constituem procedimentos 
incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a 
perda do mandato: 
.................................................................... 
VII – praticar violência política contra 
mulher, nos termos da Lei 14.192 de 4 de agosto de 2021. 
(NR)” 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
JUSTIFICAÇÃO 
A violência política é entendida como agressão física, psicológica, 
econômica, simbólica ou sexual contra a mulher, com finalidade de impor ou 
restringir o acesso e exercício de funções públicas e/ou induzi-la a tomar 
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decisões contrárias à sua vontade1, sendo subdividida em psicológica, 
simbólica, econômica, sexual e física. 
A violência mais conhecida contra a mulher é aquela que ocorre na área 
privada, dentro dos lares e tendo como principal agressor companheiro, ex-
companheiro, ou outros parentes do sexo masculino. Entretanto, a violência 
resultante da desigualdade de gênero e da dominação masculina se desdobra 
também para a cena pública e viola direitos políticos das mulheres. 
Assim como a violência doméstica, a violência política tem como objetivo 
principal diminuir ou anular as mulheres, mas no âmbito dos seus direitos 
político-eleitorais. 
Tendo em vista a pouca atenção por parte do Estado a esse tipo de 
violência, não há uma produção exata de dados estatísticos. Entretanto, há 
pesquisas de universidades e organizações sociais que buscam trazer à baila 
este problema. 
Na Colômbia, o Instituto Holandês para a Democracia Multipartidária - 
NIMD, apresentou o relatório “ Mulheres e Participação Política. O Fenômeno 
da Violência Contra Mulheres na Política ”2 e concluiu que 6 (seis) de cada 10 
(dez) mulheres manifestaram já terem sido vítimas de algum tipo de violência 
política. No Brasil, o Instituto Alziras realizou uma pesquisa com 45% das 649 
(seiscentas e quarenta e nove) prefeitas eleitas no ano de 2016 e constatou 
que 53% já foi vítima de assédio ou violência política pelo simples fato de ser 
mulher; bem como 30% já sofreu assédio e violências simbólicas no espaço 
político3. 
 
1 Vide https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/mais-mulheres-na-politica/violencia-
politica#:~:text=Conceito%20de%20viol%C3%AAncia%20pol%C3%ADtica%20%2D%20entendemos,decis
%C3%B5es%20contr%C3%A1rias%20%C3%A0%20sua%20vontade ; 
2 Vide https://colombia.nimd.org/lanzamiento-informe-mujeres-y-participacion-politica-el-fenomeno-
de-la-violencia-contra-las-mujeres-en-politica/ ; 
3 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ . 
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Não obstante, são constantes os casos que mostram a trajetória das 
mulheres que optam por participar ativamente da política, sendo marcada por 
intimidações e violência. Na América Latina, a violência e o assédio político 
baseado no gênero são um desafio comum às mulheres que ingressam na vida 
política. 
Uma vez eleita ou ocupando o lugar de liderança de movimentos sociais, 
a mulher enfrentará uma rotina exaustiva de discriminação, ameaças e 
violências, em diferentes âmbitos. A consequência mais grave é, como na 
violência doméstica, o feminicídio, nesse caso, político. 
Existem casos marcantes que servem de exemplo deste triste cenário. 
Em 25 de novembro de 1960, na República Dominicana, as irmãs Mirabal 
(Patria Mercedes, Minerva Argentina e Antonia María Teresa) foram 
assassinadas por se oporem à ditadura Trujillista4. O dia foi marcado pela luta 
feminista como data anual que marca o enfrentamento à violência contra a 
mulher5. 
Há outros casos, como o de Íngrid Betancourt, na Colômbia, 
sequestrada pelo grupo guerrilheiro FARC - Forças Armadas Revolucionárias 
da Colômbia, em 2002, enquanto fazia campanha para as eleições 
presidenciais. Ela foi mantida em cativeiro por 6 (seis) anos, até que fosse 
libertada pelos seus sequestradores6. 
 
4 Vide https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/ha-exatos-60-anos-irmas-mirabal-
eram-assassinadas-pela-sua-luta-contra-ditadura-dominicana.phtml ; 
5 Vide https://www.revistahcsm.coc.fiocruz.br/25-de-novembro-dia-internacional-pela-eliminacao-da-
violencia-contra-a-
mulher/#:~:text=25%20de%20novembro%3A%20Dia%20Internacional%20pela%20Elimina%C3%A7%C3
%A3o%20da%20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher,-
Posted%20%7C%20Coment%C3%A1rios%20desativados&text=No%20ano%20de%201999%2C%20a,da%
20Viol%C3%AAncia%20contra%20a%20Mulher ; 
6 Vide https://www.ebiografia.com/ingrid_betancourt/   
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Vale destacar que, no período entre agosto de 2021 (mês que foi 
sancionada a Lei nº 14.192/21) até novembro de 2022, o Ministério Público 
Federal contabilizou 112 (cento e doze) procedimentos relacionados a violência 
política contra a mulher no Brasil. Ou seja, em 15 (quinze) meses, a cada 30 
(trinta) dias, ocorreram 7 (sete) casos envolvendo comportamentos para 
humilhar, constranger, ameaçar ou prejudicar uma candidata ou mandatária em 
razão de sua condição feminina7. 
O aumento da participação e representação política de mulheres é 
acompanhado pelo aumento de violência contra elas. Para lidar com esse 
problema, em primeiro lugar, é preciso notar que mulheres ainda são minoria 
na disputa e à frente de cargos públicos: As mulheres eram 51% da população, 
mas governavam apenas 12% das prefeituras do Brasil entre os anos de 2017 
e 20208. 
As leis que preveem cotas para a participação feminina nas eleições 
contribuíram para dar visibilidade à baixa representatividade das mulheres na 
política. Porém, mostraram-se insuficientes como mecanismo para corrigir essa 
distorção democrática. Isso porque, apenas a legislação não é suficiente para 
alterar aspectos institucionais e estruturais que permitam que as mulheres 
ocupem efetivamente espaços de poder, faz-se necessário identificar 
mecanismos de exclusão mais profundos e, dentre esses, a violência merece 
especial atenção. 
Muitas instituições atuantes na luta pela igualdade de gênero buscam 
mostrar como a violência atualmente torna-se um dos principais obstáculos ao 
exercício dos direitos políticos das mulheres, sobretudo quando se observa a 
negligência – chegando à naturalidade - com que tal fenômeno é tratado pelas 
autoridades. 
 
7 Vide https://www.cnj.jus.br/violencia-politica-de-genero-brasil-registra-sete-casos-a-cada-30-dias/ ; 
8 Vide http://prefeitas.institutoalziras.org.br/ . 
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Apesar de haverem ocorrido casos de grande notoriedade em diversos 
países latino-americanos, a falta de dados públicos confiáveis - que permitam 
elaborar um diagnóstico qualificado - dificulta que o tema seja debatido e 
enfrentado com seriedade. 
Além disso, a violência contra mulheres na arena política brasileira 
carece de marcos legais que tipifiquem esse ato, mostrando um 
reconhecimento de que existe um nessa seara, o que é fundamental para 
visibilização social do fenômeno. Apesar de avançarmos em diversas 
legislações de proteção às mulheres, a violência política baseada em gênero 
ainda não é reconhecida como um comportamento sancionável criminal, 
eleitoral ou administrativo. 
Na região da América do Sul, a Bolívia já trata acerca desse tema. Em 
2012, após o assassinato da vereadora Juana Quispe, aprovou-se a Lei nº 243, 
a qual prevê sentenças de prisão para quem pressiona, persegue, assedia ou 
ameace uma mulher que exerce funções públicas, assim como para quem 
comete agressão física, psicológica ou sexual. Juana estava defendendo uma 
lei para proteger as mulheres da violência política e havia apresentado queixas 
de assédio contra seus adversários políticos9. 
A ineficácia, ou mesmo a falta de políticas públicas capazes de 
resguardar o direito das mulheres, se dá, também, pelo fato de os cargos 
políticos serem ocupados majoritariamente por homens. Ainda é preciso pôr fim 
a omissão por parte do poder público no enfrentamento dessa agressão, tendo 
em vista que a consequência decorrente da banalização dos ataques sofridos 
por mulheres durante o processo eleitoral - ou no exercício do mandato - acaba 
por desestimular novas candidaturas. 
 
9 Vide https://www.swissinfo.ch/spa/bolivia-mujeres_diez-a%C3%B1os-impune-el-crimen-por--odio-
pol%C3%ADtico--de-la-boliviana-juana-quispe/47433648 . 
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Consequentemente, a não participação de mulheres em espaços e 
relações de poder tem como consequência a perpetuação da desigualdade e 
das violências que vitimizam as mulheres. 
Por fim, destaca-se que é necessário reconhecer a violência contra as 
mulheres na política como um evento real e grave, a qual gera inúmeras 
consequências para a representação feminina, fragilizando diretamente a 
democracia. Isso porque, mulheres que consigam ocupar posições políticas de 
tomada de decisão é de extrema importância para a construção democrática.  
A desigualdade de participação de mulheres na política institucional 
contribui ainda mais, para a diferenciação entre homens e mulheres, ao mesmo 
tempo em que a baixa presença das mulheres na política fortalece a 
reprodução de práticas sexistas nesse campo. 
Desta forma, para que se desestimule a prática de violência política 
contra mulheres, torna-se necessária a penalização dos agressores, de forma a 
considerar tal ato passível de cassação de mandato legislativo, visto que, 
institucionalmente, ainda não se tem formas para coibir os atrozes 
mandatários. 
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023. 
ROGÉRIA SANTOS 
Deputada Federal  
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