Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para incluir, em caráter excepcional, a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de ensino.
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       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
 
PROJETO DE  LEI Nº , de 2023 
(Do Sr. Danrlei de Deus Hinterholz – PSD/RS ) 
 
 
Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 
2020  que regulamenta o Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação (Fundeb), para 
incluir , em caráter excepcional,  a matrícula  
na educação infantil em creches da rede 
particular de ensino.  
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º Esta lei  altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que 
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  para incluir , em caráter 
excepcional, . a matrícula na educação infantil em creches da rede particular de 
ensino.   
Art. 2º O Art. 7º da  Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 , passa a vigorar 
acrescida do seguinte  § 7º: 
“Art. 7°.................................................... ........................................... .. 
§ 8º Admitir -se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no 
caput do art. 212 -A da Constituição Federal , de forma excepcional e 
tão somente em caso de  decisão judicial  mandatória , a matrícula na 
educação infantil oferecida em creches da rede particular de ensino 
para crianças de até 3 (três) anos.  
§ 9º As instituiçõ es a que se referem o inciso § 8 º deste artigo  deverão , 
obrigatoriamente , cumprir os incisos I e IV, previstos no § 4º deste 
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mesmo artigo.  
JUSTIFICATIVA  
A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 institui u, no âmbito de cada Estado 
e do Distrito Federal, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb ). 
A referida norma  dá provimento ao referido art. 212 -A da Constituição Federal 
o qual determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte 
dos recursos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à 
remuneração condigna de seus profissionais . 
Parte -se, assim , da acepção de que  o poder público tem o dever jurídico de dar 
efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.  
Cabe observar , entretanto,  que o nosso país possui uma taxonomia  espacial 
diversificada no que s e refere aos seus municípios. Segundo o IBGE , em 2010, 1.430 
municípios apresentavam população inferior a 50.000 habitantes. A compreensão e 
identificação dos papéis dos municípios de pequeno e médio portes, p assa pelo 
enten dimento de que comumente existem dificuldades para o cumprimento da 
legislação  vigente , principalmente no que tange aos setores de educação e saúde .  
Corroborando com este fato , uma situação recorrente de ajuizamento de ações 
de obrigação de fazer contra municípios visando a garantia matrículas para crianças 
de 0 a 3  anos em creches, levou o Supremo Tribunal Federal  (STF)  a decidi r, em 22 
de setembro de 2022, que é dever do Estado garantir vagas em creches e pré -escolas 
para crianças de até quatro  anos , decisão tomada  a partir da análise do R ecurso  
Extraordinário 1.008.166  apresentado pelo município de Criciúma (SC), que alegou 
não ter dinheiro p ara garantir creches a todas as crianças.  
Os ministros estabele ceram que oferta da educação infantil pelo poder público 
pode ser exigida individualmente, como no caso examinado no processo supracitado.  
Tal fato levou o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), 
Paulo Ziulkoski, a emiti r nota demonstrando preocupação com a decisão do STF, 
justificando que a tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os 
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       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos 
Municípios, considerando -se o atendimen to a todas as crianças entre 0 e 3 anos.  
Analisando esta situação , percebe -se que o que tem ocorrido de fato é que os 
municípios que não possuem equipamentos suficientes e também não est ão dotados 
de instituições filantrópicas/confessionais que possam atua r em convênio, são 
obrigados a pagar, mesmo sem ter recursos suficientes, creches privadas para as 
famílias que ajuizam  ações exigindo seus direitos.  
Diante deste quadro, observa -se a urgente necessidade de se adequar a Lei 
do Fundeb a esta decisão do STF,  possibilitando que os municípios que não possuem 
a estrutura necessária em termos de rede pública do ensino e tampouco possuem 
instituições filantrópicas passíveis de convênio, tenham condições de receber 
recursos do FUNDEB para matricular tais crianças cujas famílias tenham ações com 
parecer favorável, em escolas privadas mediante o devido convênio  e posterior 
prestação de contas . É exatamente isto o que é proposto  no presente Projeto de Lei.  
Desta forma , será possível para estes municípios, oferecer igua ldade de 
condições para o acesso e a permanência na escola e o atendimento educacional 
gratuito a todos os estudantes.  
Essa iniciativa  tem assim,  o objetivo precípuo de reduzir o s impactos negativos  
das citadas  intercorrências jurídicas, as quais t êm criado situações inadiministráveis 
para os pequenos e médios municípios, que se vêm obrigados a tirar recursos de 
outras fontes para garantir as vagas necessárias considerando -se o atendimento a 
todas as crianças entre 0 e 3 anos . 
Diante do exposto, consta tada a relevância e a urgência dessa proposta, 
contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação deste projeto.  
 
 
Sala das  Sessões,  em de de 2023. 
 
 
Deputado DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ  
PSD/RS  
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