Altera a lei nº 13.257, De 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à consolidação das leis do trabalho e à lei nº 8.213, De 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019 
(Do Sr . DR. LUIZ OVANDO ) 
Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março 
de 2016, para instituir  renda universal  para o 
cuidado de criança  na primeira infância  e 
acrescenta artigo à Consolidação das Leis 
do Trabalho  e à Lei nº 8.213, de 24 de julho 
de 1991, para dispor sobre a licença primeira 
infância.  
O Congresso Nacional  decreta : 
Art. 1º A Lei nº  13.257, de 8 de março de 2016, passa a vig orar 
acrescida do art. 13 -A: 
“Art. 13 -A Fica instituído o Programa Joquebede para prioriza r 
o cuidad o materno da criança na primeira infância , visando a 
garantia do seu bem -estar físico e psicossocial, por meio da 
adoção de medidas que possibilitem maior convivência entre 
mãe e filho.  
§ 1º Fica garantida , após o término da licença -maternidade, às 
trabalhadoras, mediante requerimento, a concess ão de licença 
primeira infância,  da seguinte forma:  
I - sem prejuízo do salário  da mãe , até que a criança complete 
3 (três) anos de idade ; 
II - com remuneração proporcional à redução, pela metade, da 
jornada de trabalho da mãe, a partir da data em que a cr iança 
complete 3 (três) anos de idade e até que esta complete 6 
(seis) anos de  idade . 
§ 2º Para a mãe sem renda própria que se dedique 
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua 
residência, desde que pertencente à família de baixa renda , 
fica ga rantido o recebimento da renda primeira infância  nas 
seguintes condições:  
I - no valor de um salário mínimo mensal, até a criança 
completar 3 (três) anos  de idade;  2 
 
II – no valor de ½ salário mínimo mensal,  a partir da data em 
que a criança complete 3 (três ) anos de idade e até que esta 
complete 6 (seis) anos de idade . 
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, a renda pr imeira 
infância deverá ser paga após o término do pagamento do 
salário -maternidade, caso este tenha sido concedido à 
beneficiária.  
§ 4º Para recebimento da renda primeira infância de que trata § 
2º deste artigo, o pai, a mãe ou o responsável pela  criança na 
primeira infância deverá se cadastrar no Centro de Referência 
de Assis tência Social (CRAS) mais próximo de sua residência.  
§ 5º O pagamento da renda primeira infância de que trata o 
parágrafo § 2º deste artigo será feito preferencialmente à mãe, 
em parcelas iguais e mensais, a contar da data de nascimento 
da criança até o dia em que completar as idades previstas nos 
incisos I e II do § 2º deste artigo.  
§ 6º A criança na primeira infância em situação de acolhimento 
institucional terá direito ao recebimento da renda primeira 
infância, cujo pagamento será feito diretamente à instituição 
acolhedora.  
§ 7º A renda primeira infância prevista no § 2º deste artigo não 
se inclui no cálculo da renda per capita  familiar para fins de 
concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, de que 
trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do benefício de 
prestação continuada previsto no s arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742, 
de 7 de dezembro de 1993.  
§ 8º Fica vedado o recebimento conjunto da remuneração 
integra l decorrente do usufruto da licença primeira infância, 
prevista no § 1º deste artigo, com auxílio -creche, aux ílio pré-
escolar ou qualquer tipo de benefício financeiro ou 
transferência não condicionada de renda concedidos em razão 
de assistência, manutenção ou desenvolvimento educacional 
da criança.  
§ 9º No período da licença primeira infância de que trata o 
inciso I do § 1º deste artigo, e nos prime iros 3 (três) anos da 
transferência da renda primeira infância de que trata o inciso I 
do § 2º deste artigo, a trabalhadora e a mãe sem renda própria 
que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no 
âmbito de sua residência, desde que pertencente à f amília de 
baixa renda,  devem se dedicar ao cuidado integral da criança e 
não poder ão exercer outra atividade remunerada, sob pena de 
perda do direito à licença primeira infância e ao recebimento da 
renda primeira infância.  3 
 
§ 10 Fica a administração pública  direta, indireta e fundacional 
autorizada a instituir programa que garanta a concessão da 
licença primeira infância nos termos previstos nos § 1º deste 
artigo.  
§ 11 A licença primeira infância de que trata o § 1º e a renda 
primeira infância de que trata o §  2º deste artigo s erão 
concedidas por até 3 (três) filhos por mulher.  
Art. 2º. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo 
Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar, acrescida do 
seguinte art. 392 -D: 
“Art. 392 -D. É assegurada à empregada, mediante 
requerimento, ao término do gozo da licença -maternidade de 
que tratam os arts. 392 e 392 -A desta Consolidação, o direito à 
licença primeira infância, sem prejuízo do emprego e do salário, 
até que a criança complete 3 (três) anos de idad e. 
Parágrafo único. Após o período de que trata o caput  deste 
artigo, até a criança completar a 6 (seis) anos  de idade , a 
empregada tem o direito de, mediante requerimento, exercer 
sua atividade em jornada reduzida pela metade, com 
remuneração proporcional .” 
Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre 
os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, passa 
a vigorar acrescida do seguinte art. 71 -E: 
“Art. 71 -E. Fica prorrogado o salário -maternidade : 
I -  para as  seguradas de que tratam os incisos I e II do art.  11 
desta Lei pelo período da licença primeira infância de que trata 
o art. 392 -D da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada 
pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º maio de 1943 ; 
II – para as seguradas de que trat am os incisos V, VI e VII do 
caput  do art. 11 e o art. 13 desta Lei após o período previsto no 
art. 71 desta Lei, até que a criança complete 6  (seis) anos de 
idade.”   
Art. 4 º O aumento de despesas previsto nesta Lei será 
compensado pela margem de expansão das despesas de caráter continuado 
explicitada na lei de diretrizes orçamentárias que servir de base à elaboração 
do projeto de lei orçamentária para o exercício seguinte ao de sua 
promulgação.  4 
 
Parágrafo Único. O disposto no art. 1º desta Lei produzirá 
efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício subsequente àquele em que for 
implementado o disposto no caput deste artigo.  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Bíblia Sagrada nos apresenta uma passagem  paradigmática 
sobre  a importância do cuidado materno para o bem -estar infantil : a dedicação 
de Joquebede ao seu filho Moisés . A fim de impedir a multiplicação do povo de 
Israel, o rei egípcio orden ou que, ao nascer,  todos os varões hebreus fossem 
lançados ao rio. No entanto,  Joquebede, serva hebreia do Senhor, ao dar à luz 
um formoso menino, decidiu escondê -lo por três meses. Quando já não pode 
mais mantê -lo oculto, decidiu preparar uma arca de jun cos, untada com betume 
e piche, em que o acomodou , lançando -a à borda do rio.  A zelosa irmã da 
criança, Miri am, ficou ao longe a acompanhar o trajeto da arca, para ver o que 
iria acontecer.  
Naquele momento, a filha do faraó estava a banhar -se no rio, e, 
ao enxergar a arca, enviou uma de suas criadas para pegá -la. Ao perceber que 
havia um menino dentro, embora reconhecendo a origem hebreia, 
compassivamente se dispôs a acolhê -lo. A irmã de Moisés, que se encontrava 
próxima, ofereceu -se a buscar uma ama hebreia para cuidar do menino, 
sugestão prontamente aceita pela filha do faraó. A i rmã trouxe nada menos que 
a mãe do menino para cuidá -lo, tarefa pela qual foi regiamente remunerada . 
Quando o menino já estava crescido, a filha do faraó  decidiu adotá -lo e deu -lhe 
o nome de Moisés, „aquele  tirado das águas‟ (Bíblia Sagrada, Ex, 1, 2:2-10). 
A passagem bíblica mostra a importância do cuidado para o 
desenvolvimento saudável  de uma criança , tanto do ponto de vista físico  
quanto  psicológico. Com efeito, o papel da mãe é fundamental para que se 
alcance m os melhores resultados, pois a ligação  afetiva desde a concepção 
promove profunda interação com a criança, possibilitando um olhar abrangente 
sobre todas as suas necessidades, além de permitir a transmissão dos valores 5 
 
familiares e comunitários  que possibilitem a formação de um cidadão honrado, 
ético e produtivo.  
A Constituição Federal de 1988  traz expressa proteção à 
família e à criança e ao adolescente.  Inclui como direitos sociais a proteção à 
maternidade e à infância, e, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e 
rurais, garante a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com 
a duração de cento e vinte dias , assim como o pagamento de salário -família 
para dependentes de baixa renda (Constituição Federal, arts. 6 º e 7º, inc. XII e 
XVIII). Ademais, em seu art. 227, dispõe se r “dever da família, da sociedade e 
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta 
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitária, além de colocá -los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ”.  
A legislaç ão infraconstitucional já avançou bastante na 
regulamentação de diversos comandos constit ucionais relativos à família, à 
maternidade , à infância e à adolescência. Nesse sentido, merecem destaque a 
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e 
do Adolescente; a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 ; e a Lei nº  13.257, 
de 8 de março de 2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira 
infância. No entanto, observa -se uma lacuna no que se refere ao 
desenvolvimento de políticas públicas mais voltadas à proteção e ao incentivo 
do cuidado na primeira infânci a, fase da vida decisiva para a formação física, 
cognitiva e emocional da pessoa, em que experiências vivenciadas nesse 
período têm impactos significativos em  outros momentos da existência.  
Assim, se uma criança recebe, durante a primeira infância, 
amor, c uidados e estímulos adequados, aumenta  geometricamente a 
possibilidade de desenvolvimento de todo o seu potencial. Não obstante a 
escola tenha um papel fundamental nesse processo, é nos primeiros anos da 
vida, junto à família, que são formados seus valores , hábitos e formas de 
interação com o mundo. Nesse sentido, a presença materna, com condições 
materiais e emocionais de prover um cuidado mais qualificado, é o motor 6 
 
propulsor para o desenvolvimento de uma sociedade mais igual, justa e 
solidária, calcada e m fortes e indeléveis valores éticos.   
Estudo intitulado Importância dos Vínculos Familiares na 
Primeira Infância ‟1 destaca a magnitude do cuidado na formação e 
fortalecimento  de vínculos familiares fortes, possibilitando as crianças boas 
experiências afetivas iniciais que têm influência positiva na vida do indivíduo, 
pois auxiliam na criação de um forte alicerce, geram valores, habilidades 
cognitivas e sociabilidade. Os pesqui sadores acrescentam que “programas e 
políticas públicas voltados para a primeira infância são essenciais, como oferta 
de uma rede de apoio às famílias e ênfase no processo de vinculação com 
seus filhos”.  
Ademais, ressaltam que “inúmeros estudos têm mostrad o que 
investimentos em programas voltados para a primeira infância podem dar um 
retorno bastante positivo para as crianças e para a sociedade como um todo. 
Crianças que tiveram boas oportunidades na infância (escolares, afetivas e 
sociais) tendem a apresen tar um melhor desempenho acadêmico e 
profissional, um maior ajuste social e uma menor propensão à criminalidade, 
uso de drogas, adoecimento físico ou mental” (ABUCHAIN et al, 2016: 4).  
É notório que o Brasil atualmente vivencia uma crise de valores 
morais  e éticos, que leva muitos ao descrédito e à desesperança em relação ao 
futuro. A mídia relata diuturnamente inúmeros casos de violência, seja no 
âmbito doméstico ou em outros espaços de convivência social. Também são 
relatados com frequência experiências de desrespeito a direitos básicos de 
grupos mais vulneráveis, como idosos ou pessoas com deficiência, 
decorrentes, em grande medida, da falta de uma sólida formação moral, antes 
forjada nos primeiros anos de vida. Embora a sociedade tenha evoluído no 
senti do de prover mais conforto material para parcela significativa da 
população, esse ganho teve um custo demasiadamente alto na tessitura do 
tecido social, que se vê esgarçado em pontos cruciais para a formação de 
                                            
1 ABUCHAIN, Beatriz; LERNER; Rogério;  CAMPOS, Maria; FALEIROS E  MELLO , Debora. Importância 
dos vínculos familiares na primeira infância: estudo II. São Paulo: 2016, Fundação Maria Cecilia Souto 
Vidigal – FMCSV.  7 
 
adultos responsáveis, produtivos e capazes de  garantir o desenvolvimento 
sustentável para as futuras gerações.   
Outro ponto importante a considerar diz respeito à transição 
demográf ica sem precedentes que ora viv enciamos. Acompanhando a 
tendência mundial, o Brasil se depara com o envelhecimento acel erado de sua 
população, fruto da queda acentuada das taxas de mortalidade e de natalidade, 
aumento da expectativa de vida e do quantitativo de pessoas com mais de 
sessenta e cinco anos de idade. Levando em conta esse cenário, que tende a 
se expandir nas pr óximas décadas, faz -se premente o desenvolvimento de 
políticas públicas que privilegiem a melhoria das condições de vida de nossas 
crianças, especialmente na primeira infância, para ampliar as possibilidades de 
utilização plena de seu potencial.  Temos conv icção de que, s e o ponto de 
partida é mais igualitário, amplia -se a chanc e de que esse objetivo seja 
alcançado.  Devemos lembrar que , no futuro,  serão elas as responsáveis por 
manter um crescimento sustentável do país, capaz de propiciar uma vida digna 
para todos, inclusive para os idosos que tanto contribuíram para o 
desenvolvimento da nação.  
Não obstante seja inquestionável o mérito de programas de 
transferência de renda condicionada que visam minorar a situação de pobreza 
de expressiva parcela da populaçã o brasileira, a exemplo do Programa Bolsa 
Família, consideramos que, para avançar na proteção à primeira infância, 
deve -se avançar  em políticas públicas que propiciem condições mais 
favoráveis de estabelecimento de vínculos familiares, em especial com as 
mães, cuja presença mais constante na vida da criança constitui fator crucial  
para o desenvolvimento físico, psicológico, cognitivo e social satisfatório. Esse 
caminho passa pelo repasse de recursos para que a mãe ou outro responsável 
possa investir na melh oria da qualidade de vida da criança na primeira infância.  
Para preencher essa lacuna, entendemos que se faz 
necessária a adoção de políticas de conciliação da vida familiar e laboral, de 
forma que as mulheres possam estar mais disponíveis para dedicar -se ao 
cuidado das crianças nos primeiros anos da primeira infâ ncia, fase decisiva 
para a formação de adultos saudáveis, tanto do ponto de vista físico, psíquico 
quanto social. Nesse sentido, apresentamos projeto de lei com vistas a instituir 8 
 
o “Programa Joquebede para priorização do cuidada da criança na primeira 
infância”, que tem por objetivo o incentivo ao cuidado materno da criança na 
primeira infância, visando a garantia do seu bem -estar físico e psicossocial, por 
meio da adoção de medidas que possibilitem maior convivência entre mãe e 
filho.  
De acordo com nossa proposta, ao término do gozo da licença -
maternidade, mediante requerimento, fica garantido o direito à licença primeira 
infância, sem prejuízo do salário, até que a criança complete 3 (três) anos de 
idade. Após esse período, até a criança completar 6 (seis ) anos de idade, a 
trabalhadora poderá, a seu critério, exercer sua atividade em jornada reduzida 
pela metade, com remuneração proporcional.  
Além disso, para a mãe sem renda própria que se dedique 
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua resi dência, desde que 
pertencente à família de baixa renda, garante -se o recebimento da renda 
primeira infância, no valor de um salário mínimo mensal, até a criança 
completar 3 (três) ano de idade, e de ½ salário mínimo mensal, até a criança 
completar 6 (seis)  anos.  
Nosso objetivo, com essas medidas, é garantir que o cuidado, 
nessa fase da existência, possa ocorrer de forma abrangente, voltado não 
apenas para os aspectos fisiológicos, mas abrangendo também os aspectos 
materiais, emocionais e o fornecimento de e stímulos para o desenvolvimento 
das potencialidades da criança.  
Outrossim, prevê -se a exclusão da renda da primeira infância 
do cálculo de benefícios assistenciais atualmente concedidos no âmbito do 
Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Conti nuada (BPC). 
Também há previsão quanto as pessoas qualificáveis para o recebimento da 
transferência monetária; o período de fruição e forma de parcelamento do 
benefício; as situações que podem ensejar a suspensão tanto da licença 
primeira infância quanto d a renda mensal da primeira infância. Igualmente, são 
realizadas as alterações legais pertinentes para assegurar a licença 
remunerada da empregada e de outras seguradas do Regime Geral de 9 
 
Previdência Social (RGPS) e o quantitativo de filhos a ser abrang ido por essas 
medidas.  
Por fim, inclui -se autorização para que a administração pública 
direta, indireta e fundacional possa instituir programa que garanta a concessão 
da licença primeira infância.  
Convictos da relevância deste Projeto de Lei para o 
fortalecime nto dos vínculos e valores familiares e melhoria da qualidade de 
vida das crianças brasileiras na primeira infância, contamos com o apoio dos 
nobres Pares para sua aprovação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019. 
 
 
 
 
 
Dr. LUIZ OVANDO  
Deputado Federal  
PSL/MS  
 