Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°            DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre o atendimento nas delegacias
da  mulher  em  todo  o  pais  para  pessoas
transgêneros e dá outras providências. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - As transexuais e transgêneros gozarão da proteção determinada
pela lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, para sua defesa contra a violência doméstica.
§ 1º Todas as ocorrências policiais serão atendidas pela Delegacia da
Mulher ou semelhante.
§ 2º As  transexuais  e transgêneros terão atendimento preferencial na
Delegacias que não tenham esta especialidade. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica tem vitimado muitas transexuais e transgêneros
atualmente no pais, não raro vemos notícias de agressões físicas e psicológica contra
estas pessoas, ameaças são frequentes. 
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PL n.994/2022Apresentação: 25/04/2022 11:09 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
O  atendimento  dispensado  a  estas  transexuais,  não  raro,  tem  sido
denunciando pela imprensa como um atendimento não adequado á situação que naquele
momento está passando a cidadã.
Com efeito, é de ser ver que a expressão "mulher" abrange tanto o sexo
feminino, definido naturalmente, como o gênero feminino, que pode ser escolhido pelo
indivíduo ao longo de sua vida, como ocorre com os transexuais e transgêneros, de
modo  que  seria  incongruente  acreditar  que  a  lei  que  garante  maior  proteção  às
"mulheres"  se  refere  somente  ao  sexo  biológico,  especialmente  diante  das
transformações sociais. Ou seja, a lei deve garantir proteção a todo aquele que se
considere do gênero feminino.”
Acórdão 1152502, 20181610013827RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA
DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no
DJe: 20/2/2019.
Em  recente  matéria  do  portal  UOL  temos  a  pessoa  agredida
violentamente por seu companheiro:
Aos 20 anos, Barbara Penna foi espancada, teve o corpo
queimado e foi atirada pela janela do terceiro andar do prédio onde
morava em Porto Alegre pelo então companheiro, João Guatimozin
Moojen  Neto.  No  incêndio  criminoso,  os  dois  filhos  do  casal
morreram, uma menina de dois anos e um bebê de três meses. Antes
disso, Barbara tentou denunciar o ex, direito que lhe foi negado na
delegacia. Depois, foi perseguida e ameaçada pelo pai do agressor e
não conseguiu uma medida protetiva. "A Lei Maria da Penha falhou
comigo", afirma, em entrevista a Universa. 
Mais  do  que  o  acima  exposto  a  cidadã  encontra
dificuldades em conseguir dar início à sua denuncia nas delegacias
não especializadas e desta forma as medidas protetivas ficam por
demais dificultadas podendo haver um  agravamento da situação 
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Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
A presente proposta legislativa tem o condão de corrigir essa lacuna no
sistema  criminal  de  proteção  às  pessoas  transexuais  e  transgêneros  pois  como
demonstrado  o  Poder  Judiciário  vem  atualizando  seus  conceitos,  mas  é  necessário
positivar o entendimento para darmos  maior segurança jurídica a estes importantes
membros da nossa sociedade.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de abril de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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