Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge ou de companheiro para realizar ou autorizar qualquer procedimento de métodos contraceptivos.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°                         DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras
de planos de assistência ou seguro à saúde de
exigir  o  consentimento  de  cônjuge  ou  de
companheiro para realizar ou autorizar qualquer
procedimento de métodos contraceptivos.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Artigo 1º - É vedada aos profissionais de saúde, bem como às operadoras
de planos de assistência ou seguro à saúde, a exigência do consentimento de cônjuge,
em  união  estável  ou  qualquer  relacionamento  afetivo,  para  realizar  ou  autorizar  a
realização de qualquer procedimento ou método contraceptivo, e até mesmo de injeção
anticoncepcional.
Artigo 2º - A infração às disposições da presente Lei, acarretará ao
responsável infrator as sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus
artigos 57 a 60.
Parágrafo Único – Os profissionais de saúde, médicos,  que se recusarem
ao cumprimento da presente Lei cometem ato ilícito conforme o artigo 186 do Código
Civil Brasileiro.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD226767276500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Frota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD226767276500
PL n.162/2022Apresentação: 08/02/2022 11:12 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apesar  da  Constituição  Federal  garantir  a  igualdade  de  homens  e
mulheres em direitos e obrigações, é possível constatar na sociedade brasileira uma
profunda  discriminação  da  mulher  em  vários  aspectos.  A  desigualdade  de  gênero
persiste no mercado de trabalho em geral, na política, no esporte e na imprensa, só para
citar alguns. Nessa linha, a sociedade tem percebido, cada vez mais, a importância de
ações que previnam, enfrentem e combatam a crescente violência contra a mulher.
Exigir  a  autorização  de  marido,  companheiro  ou  convivente  é  uma
exigência que beira a inconstitucionalidade na sua origem, uma vez que a mulher deve
decidir sobre a concepção ou não de um filho, e só a ela é dado esse direito.
Mesmo que se tratasse de esterilização definitiva, a mulher é a única
passível desta decisão, pois apenas seu corpo é que sofrerá as consequências, podendo a
seu critério decidir como a pessoa com quem se relaciona, mas jamais por imposição
legal. 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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