Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar e tornar facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°            DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº
8.036, de 11 de maio de 1990 e da
Lei  nº  11.340,  de  7  de  agosto  de
2006,  para  possibilitar  e  tornar
facultativo o saque do FGTS à mulher
trabalhadora  vítima  de  violência
doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XX ao art. 20 da Lei nº. 8.036, de 11 de
maio de 1990, com a seguinte redação:
 Art.  20.  A  conta  vinculada  do  trabalhador  no  FGTS  poderá  ser
movimentada nas seguintes situações:
...........................................................................
XX – à mulher vítima de violência doméstica com conta no FGTS ativa
ou inativa 
Art. 2º - O § 2º do art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa
a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios  e as diretrizes
previstos  na  Lei  Orgânica  da  Assistência  Social,  no  Sistema  Único  de  Saúde,  no
Sistema  Único  de  Segurança  Pública,  entre  outras  normas  e  políticas  públicas  de
proteção, e emergencialmente quando for o caso.
..............................................................................
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§ 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e
familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
........................................................................
III – saque dos valores de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço”
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A  maioria  das  mulheres  brasileiras  (86%)  percebe  um  aumento  na
violência cometida contra pessoas do sexo feminino durante o último ano. A conclusão
é da pesquisa de opinião “Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher — 2021” ,
realizada pelo Instituto DataSenado, em parceria com o Observatório da Mulher contra
a Violência. O estudo foi lançado nesta quinta-feira (9) durante audiência pública na
Comissão de Direitos Humanos.
A pesquisa é realizada a cada dois anos, desde 2005. A edição de 2021
revela um crescimento de 4% na percepção das mulheres sobre a violência em relação à
edição anterior. O estudo ouviu 3 mil pessoas entre 14 outubro e 5 de novembro.
Para 71% das entrevistadas, o Brasil é um país muito machista. Segundo
a pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de violência
doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum tipo de agressão por
um homem.
Em regra, quando acontece alguma violência doméstica contra a mulher
trabalhadora, a mesma acaba por ser demitida pois muitos problemas decorrem dos atos
violentos cometidos em sua residência, até porque a mesma se sente envergonhada para
voltar ao trabalho  
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É  necessário  criar  condições  para  que  a  mulher  tenha  maior
independência financeira para que em casos de agressões elas tenham o mínimo de
amparo financeiro para conseguir recomeçar a sua vida.
Portanto, desta forma, nada mais justo que a liberação do FGTS para que
a mesma supra suas necessidades básicas prementes   
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de fevereiro de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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