Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% de mulheres na composição de entidades de representação civil.
 
 
 
PROJETO DE  LEI Nº , DE 2019  
(Da Sra. Soraya Santos)  
 
 
 
Torna obrigatória a participação 
de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de 
mulheres na composição de entidades 
de representação civil.  
 
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1o Esta lei torna obrigatória a participação de, no 
mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades 
de representação civil.  
Art. 2o É obrigatória a participação de, no mínimo, 
30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de 
representação civil, como OSCIPs, sindicatos, fundações, associações e 
organizações similares.  
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.  
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Este projeto de lei tem por objetivo permitir que um maior número 
de mulheres venha a participar da composição de entidades de 
representação civil, tais como OSCIPs, sindicatos, fundações, 
associações e organizações similares.  
Apes ar de a Constituição Federal assegurar a igualdade de 
tratamento e de condições aos homens e às mulheres, ainda é de se ter 
por pequena a participação da mulher nos órgãos de cúpula das 
referidas entidades.  
Segundo a pesquisadora Lúcia Avelar, do Departamento de Ciência 
Política da Universidade de Brasília: 2 
 
“As pesquisas em todo o mundo apontam para o fato de que só elas tratam de defender as questões que 
fazem parte de seu universo de interesses, como as 
políticas sociais ligadas à saúde da mulh er e da 
criança, a luta pela implantação de escolas e creches, 
controle produtivo, aborto, discriminação e assédio 
sexual, dependência econômica e assim por diante.  
Além disso, é largamente sabido que os temas 
defendidos pelas mulheres, na política, são  
principalmente os de natureza social, o que, no Brasil, 
significa modernidade política devido ao seu caráter 
redistributivo, alvo muito longe ainda de ser alcançado 
pelas práticas políticas  atuais.  
Nesse sentido, aumentando o contingente feminino 
em todos os níveis de poder, espera -se maior 
sensibilidade com as iniciativas que beneficiarão uma 
grande maioria excluída.”1 
 
 
Certa, pois, de que a presente iniciativa legislativa terminará por 
ampliar a participação da mulher no contexto político e social, conto  com 
o apoio de meus nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.  
 
 
Sala das  Sessões, em  de de 2019.  
 
 
 
 
Deputada Soraya Santos  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 “A participação  política  da mulher”,  abrigado  no
 sítio http://www.senado.gov.br/anodamulher/destaques/particpa_politic.asp  
 