Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas ou prescritas nas primeiras 72 horas após a violência sexual, ou no primeiro atendimento.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. DRA. ALESSANDRA HABER)
Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto
de 2013, que dispõe sobre o atendimento
obrigatório  e  integral  de  pessoas  em
situação de violência sexual, para determinar
que a prevenção da gravidez e a profilaxia
das  infecções  sexualmente  transmissíveis
(IST) devem ser realizadas ou prescritas nas
primeiras 72 horas após a violência sexual,
ou no primeiro atendimento.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013,
passa a vigorar acrescido do seguinte §4º:
“Art. 3º................................................................................
...........................................................................................
§4º Os procedimentos previstos nos incisos IV e V do caput
devem  ser  realizados  ou  prescritos  nas  primeiras  72  horas
após a violência sexual, ou no primeiro atendimento, se tiver
sido realizado após esse prazo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  violência  sexual  é  uma  das  mais  graves  violações  dos
direitos humanos e afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Além do
trauma psicológico e emocional, as vítimas de violência sexual correm o risco
de contrair infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e de engravidar.
*CD234320655300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dra. Alessandra Haber
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234320655300
PL n.2782/2023Apresentação: 24/05/2023 12:39:07.527 - MESA2
No Brasil, estima-se que ocorram mais de 800 mil estupros por
ano, ou cerca de dois por minuto1! O pior é que menos de 10% dos casos
chegam à polícia ou ao sistema de saúde, para o devido tratamento clínico.
Por isso, é fundamental que as vítimas de violência sexual
tenham acesso imediato a serviços de saúde que ofereçam prevenção da
gravidez e profilaxia de ISTs. Esses serviços incluem a administração da pílula
do dia seguinte e a realização de testes para detectar a presença de ISTs,
além da oferta de tratamento caso necessário.
Infelizmente, muitas pessoas que sofrem violência sexual não
têm acesso a esses serviços, seja por falta de informação, medo de julgamento
ou estigma social. Além disso, a falta de serviços de saúde adequados em
algumas regiões também pode dificultar o acesso à profilaxia.
É importante destacar que as medidas profiláticas devem ser
realizadas o mais breve possível após a violência sexual, preferencialmente
nas primeiras 72 horas2. Isso porque a eficácia da pílula do dia seguinte e do
tratamento para ISTs diminui com o passar do tempo.
É  inadmissível  que  as  vítimas  de  violência  sexual  sejam
privadas do acesso oportuno às profilaxias. Todos os esforços precisam ser
feitos para garantir que esses serviços estejam disponíveis e acessíveis a
todas as pessoas que necessitam, de forma a minimizar os danos causados
pela violência sexual e garantir a proteção da saúde e dos direitos humanos
das vítimas.
Nesse contexto, apresentamos esta proposição, que pretende
alterar  a  Lei  nº  12.845,  de  1º  de  agosto  de  2013,  que  dispõe  sobre  o
atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual,
para determinar que a prevenção da gravidez e a profilaxia das infecções
sexualmente transmissíveis (IST) devem ser realizadas nas primeiras 72 horas
após a violência sexual. Caso o atendimento tenha ocorrido após este período,
a determinação é que se façam as profilaxias imediatamente.
1 https://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/brasil-terra-da-violencia-sexual-822-mil-estupros-por-ano-
dois-por-minuto/
2
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/atencao_humanizada_pessoas_violencia_sexual_norma_te
cnica.pdf
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Dessa forma, podemos atuar para que as profilaxias sejam
feitas o quanto antes possível. Pela importância deste tema, pedimos o apoio
dos colegas parlamentares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 24 de maio de 2023.
Deputada DRA. ALESSANDRA HABER
                                                        MDB/PA
*CD234320655300*
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