Estabelece a prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica reparadora, pelo sistema único de saúde (SUS), para mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
    
 
PROJETO DE LEI Nº           DE 2019  
(Da Sra. Marília Arraes)  
 
Estabelece a prioridade de atendimento no 
serviço de assistência psicológica e social e 
a preferência no atendimento de cirurgia 
plástica reparadora, pelo Sistema Único de 
Saúde – SUS, para mulher vítima de 
agressão, da qual resulte  dano a sua 
integridade física ou  estética . 
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
Art. 1° Fica estabelecida a prioridade de atendimento  no serviço de 
assistência psicológica e social e a preferência no atendimento de cirurgia plástica 
reparadora, pelo Sistema Único de Saúde – SUS, para mulher vítima de agressão, da 
qual resulte dano a sua  integridade física ou  estética.  
Parágrafo único. C aracteriza -se o dano físico e estético disposto neste caput, 
quando a mulher passar a apresentar, em decorrência de agressão, qualquer deformidade 
ou deficiência em relação aos parâmetros físico e estético.  
Art. 2° Os hospitais  e centros de saúde do SUS, após a efetiva comprovação 
da agressão sofrida pela mulher e da existência de danos à integridade da vítima, 
adotarão as medidas para que seja m realizado s os atendimento s psicológico, social e 
procedimento s cirúrgico s necessários .  
§ 1° - A comprovação de deficiência ou deformidade em decorrência de 
agressão  deverá ser atestada  por laudo médico.  
§ 2° - Hospitais e centros de saúde do SUS,  ao rece berem vítimas de 
violência, deverão informar -lhes, no atendimento, da possibilidade de prioridade no 
acesso grat uito ao serviço psicológico, social e procedimento cirúrgico para reparação e 
para as providê ncias necessárias para sua realização.  
Art. 3°. Para efeito  da realização do dispositivo n este, o Poder Executivo 
adotará, entre outras, as seguintes ações:  
I – instalação de um modelo assistência que contemple equipes de 
especialistas em psicologia, assistência social e cirurgia plástica;      
II – realização periódica de campanhas de orientação e publicidade 
institucional com produção de material didático a ser distribuído para a população alvo;  
III – distribuição gratuita de produtos farmacológicos durante o pré -
operatório e o pós -operatório;  
IV – encaminhamento para clínica especializada dos casos indicados para 
contemplação diagnóstica ou tratamento, quando necessário;  
V – controle estatístico dos casos de atendimentos.  
Art. 4º Fica o Executivo autorizado a celebrar contratos e outras formas de 
parceria com organismos públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar o que trata 
esta lei.  
Art. 5° Os recur sos financeiros destinados às despe sas decorrentes desta Lei 
serão alocados para o ano subsequente  à sua aprovação e provenientes da programação 
orçamentária de saúde.  
Art. 6° Esta lei ent ra em vigor na data de sua publ icação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A violência afeta mulheres de todas as idades, raças e classes sociais e tem 
graves repercussões sociais: agravos à saúde física e mental, dificuldades no emprego, 
na aprendizagem, riscos de prostituição, uso de drogas e outros comportamentos de 
risco. Seg undo diversos estudos, com populações de várias partes do mundo, e em 
diferentes culturas, um grande número de mulheres relata que já foi agredida física, 
psicológica ou sexualmente, pelo menos uma vez na vida.  
Nesse contexto, destaca -se a violência sexua l, apontada por pesquisadores 
como uma das principais formas de agressão, que predomina sobre as outras. Embora se 
classifique a violência em tipos distintos, as diferentes formas de agressão nunca 
aparecem isoladas. As mulheres estupradas, ou as meninas s ubmetidas ao abuso sexual, 
em geral são espancadas e sofrem ameaças  e ofensas  de toda sorte. Sob o domínio do 
medo, elas não denunciam, não procuram ajuda, se fecham em si mesmas e sofrem 
caladas . 
A violência física, no mínimo, é acompanhada da violência p sicológica. 
Essa diferenciação faz sentido apenas na discussão da abordagem, para que se possa 
compreender melhor a necessidade que a vítima apresenta ao buscar ajuda. Em qualquer     
situação, porém, o olhar sobre o problema deve ser o mais amplo possível, pa ra que a 
mulher, criança ou adolescente agredida, seja vista e acompanhada na sua integridade.  
Em 1994, o Brasil assinou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir 
e Erradicar a Violência contra a Mulher. Esta Convenção entende que a violência contra  
a mulher inclui violência física, sexual e psicológica:  
a) que tenha ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em 
qualquer outra relação interpessoal, em que o agressor conviva ou haja convivido no 
mesmo domicílio que a mulher e que compreenda, entre outros, estupro, violação, 
maus -tratos e abuso sexual;  
b) que tenha ocorrido na comunidade e seja perpetrada por qualquer pessoa 
e que compreenda, entre outros, violação, abuso sexual, tortura, maus -tratos  de pessoas, 
tráfico de mulheres, prostituiç ão forçada, sequestro  e assédio sexual no lugar de 
trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou 
qualquer outro lugar, e  
c) que seja perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer 
que ocorra.  
A Convenção rec omenda que todos os esforços devem ser feitos para 
prevenir essas formas de violência e atender às suas vítimas com respeito e eficiência.  
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação do 
que ora se propõe.  
Sala das sess ões, ____ de ____________de 2019  
 
 
 
 
MARÍLIA ARRAES  
Deputada Federal PT/PE  
 