Modifica o Código Penal para aumento de pena para o crime de feminicídio.
 
PROJETO DE LEI N º          , DE 2019  
 (Do Sr. LINCOLN PORTELA ) 
 
 
Modifica cláusula de aumento de 
pena para o crime de feminicídio . 
  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei modifica cláusula de aumento de pena para o crime de 
feminicídio.  
Art. 2º O inciso II, do Parágrafo 7º, do Art, 171 do Decreto –Lei 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte 
redação : 
 
“Art. 171.......................................................................................  
§ 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a 
metade se o crime for praticado:  
I - .................................................................................................  
II - contra pessoa menor de dezoito anos, maior de sessenta 
anos ou com deficiência;  
III -....................................................................... ............” (NR ).” 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O feminicídio  é um fenômeno abominável, que vem recrudescendo em 
nossa sociedade. As estatísticas são cada vez mais alarmantes, colocando em 
risco as relações familiares e comprometendo a paz social.  2 
A atual redação do Código Penal estabelece aumento da pena do 
feminic ídio se a vítima for menor catorze anos. Cremos que o correto seria 
proteger todas as crianças e adolescentes, estabelecendo o aumento 
respectivo em se tratando de vítima menor de dezoito anos.  
Cremos que quando o feminicídio atinge as mulheres mais jovens , tem 
conteúdo mais danoso socialmente e deve, pois, ser punido mais gravemente.  
Por todo o exposto, e aperfeiçoando a proteção penal das mulheres em 
nossa sociedade, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta 
proposição . 
 
Sala das Sessões, em           de fevereiro de 201 9. 
 
 
 
Deputad o Federal Lincoln Portela  
PR/MG  