Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. ROSANGELA MORO)
Aumenta  a  pena  dos  crimes  de
violência doméstica, de furto, de roubo e de
estelionato  praticados  contra  pessoa  com
deficiência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de  1940  (Código  Penal),  para  aumentar  a  pena  dos  crimes  de  violência
doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com
deficiência.
Art. 2º O  Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 129. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 11. Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada
de  um  terço  até  a  metade  se  o  crime  for  cometido  contra
pessoa com deficiência.
........................................................................................” (NR)
“Art. 155. ..................................................................................
..................................................................................................
§ 1º-A. aumenta-se a pena de um terço até a metade, se o
crime é praticado contra pessoa com deficiência.
.......................................................................................”  (NR)
“Art. 157 ...................................................................................
..................................................................................................
§ 2º ...........................................................................................
..................................................................................................
*CD235371813500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosângela Moro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235371813500
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VIII – se a vítima é pessoa com deficiência.
........................................................................................” (NR)
“Art. 171. ................................................................................
................................................................................................
Estelionato contra pessoa com deficiência
§ 4º-A. A pena aumenta-se de um terço até o dobro, se o crime
for  cometido  contra  pessoa  com  deficiência,  considerada  a
relevância do resultado gravoso.
........................................................................................” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Mais  de  7,6  mil  casos  de  violência  contra  pessoas  com
deficiência foram registrados no Brasil em 2019, o que equivale a quase um por
hora, de acordo com dados divulgados pelo Atlas da Violência. A maioria dos
casos  (58,5%)  ocorreu  em  casa,  e  as  mulheres  com  qualquer  tipo  de
deficiência são as principais vítimas, com destaque para as com deficiência
intelectual, 56,9% das vítimas1.
A violência é um fenômeno complexo e se torna um desafio
ainda  maior  para as  pessoas com deficiência,  que enfrentam  barreiras de
diversas naturezas e sofrem todo tipo de discriminação, preconceito, estigma e
opressão.
O  que  se  observa,  na  realidade,  é  que  mesmo  o  Brasil
estabelecendo legislações de proteção jurídica das PCD, como a Constituição
Federal de 1988 e a Lei Federal n°13.146/2015, a proteção integral desses
indivíduos ainda demanda pela criação de políticas públicas, especialmente no
âmbito da segurança pública. 
1 https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/08/31/76-mil-casos-de-violencia-contra-pessoas-com-
deficiencia-foram-notificados-em-2019-diz-atlas-maioria-ocorre-em-casa-e-com-mulheres.ghtml
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O projeto de lei tem por finalidade majorar as penas de alguns
delitos cometidos contra pessoas com deficiência, especificamente, os crimes
de violência doméstica, furto, roubo e estelionato. Afinal, em tais violações
criminosas os perpetradores podem utilizar-se da deficiência da vítima como
facilitador para sua execução, dada a vulnerabilidade da vítima em face do
agressor.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente projeto de lei e dar tratamento mais severo aos crimes
cometidos contra as pessoas com deficiência.
Sala das Sessões, em 16 de março de 2023.
ROSANGELA MORO
DEPUTADA FEDERAL – UNIÃO/SP
*CD235371813500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rosângela Moro
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