Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente.
PROJETO DE LEI Nº    , DE 2022
(Dos Deps. Alencar Santana Braga e Maria do Rosário)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do
Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente  -
ECA,  para  agravar  as  penas  do  crime
previsto  nesse  dispositivo  legal,  a  quem
ensinar, orientar ou instruir a utilização e o
uso e manuseio de arma de fogo a criança
ou adolescente.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º.  O art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar com o seguinte parágrafo único
“Parágrafo único – A pena prevista no “caput” será aumentada até a metade se a
conduta  do  agente  envolver  o  ensinamento,  orientação  ou  instrução  ao  uso  e  ao
manuseio de arma de fogo à criança ou adolescente”.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA
Remissão ao dispositivo a ser alterado
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de
qualquer  forma,  a  criança  ou  adolescente  arma,  munição  ou
explosivo:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.     (Redação dada pela Lei  
nº 10.764, de 12.11.2003)  
O estímulo ao uso e à aquisição de armas de fogo feito por órgãos oficiais de governo
vem  produzindo  apenas  aquilo  que  se  poderia  esperar  dessa  verdadeira
*CD223593004000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000
PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESAirresponsabilidade: tragédias, como o recente ataque de um adolescente em escolas no
Estado do Espírito Santo, que investiga se o menor teve o auxílio de outras pessoas,
principalmente ministrando ensinamentos, orientações ou instruções sobre como utilizar
e manusear essas máquinas mortais.
Observando o arcabouço legal brasileiro, vimos que existe no Estatuto da Criança e do
Adolescente o art. 242, que prevê pena de 3 a 6 anos para quem entrega, de qualquer
forma, armas de fogo a menores de idade. Curiosamente, a pena para esse crime, que
era de 6 meses até 2 anos com a edição da lei em 1990, foi aumentada para o prazo
atualmente vigente, no ano de 2003, o mesmo em que foi publicado o Estatuto do
Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro daquele ano.
Lamentavelmente, hoje esse fomento ao uso de armas de fogo nos faz apresentar a
presente propositura, para aumentar ainda mais a pena desse crime, quando a conduta
do agente criminoso envolver o ensinamento, orientação ou instrução à utilização e
manuseio de arma de fogo, até a metade das penas previstas naquele dispositivo legal.
O objetivo é persuadir a sociedade a interromper esse tipo de conduta criminosa que
pode nos surpreender com outras terríveis tragédias como essa recente ocorrida no
Espírito Santo, ou mesmo aquela ocorrida no ano de 2019 em Suzano/SP, em ataque
covarde de menores de idade portando armas de fogo na Escola Raul Brasil. 
Sala das Sessões, em dezembro de 2022. 
ALENCAR SANTANA BRAGA
PT/SP
MARIA DO ROSÁRIO
PT/RS
*CD223593004000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000
PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. Alencar Santana) 
 
 
Acrescenta o parágrafo único ao 
art. 242 do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA, para agravar as penas 
do crime previsto nesse dispositivo legal, a 
quem ensinar, orientar ou instruir a 
utilização e o uso e manuseio de arma de 
fogo a criança ou adolescente. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD223593004000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Alencar Santana (PT/SP)
 2  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alencar Santana e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD223593004000
PL n.2906/2022Apresentação: 01/12/2022 15:00:53.437 - MESA