Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer causa impeditiva para a concessão da guarda compartilhada, bem como impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que indiquem o risco considerável de sua ocorrência.
  
 
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. LÉO MORAES)  
Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da 
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 
(Código Civil), e acrescenta o art. 699 -A à Lei 
nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código 
de Processo Civil), para estabelecer causa 
impeditiva para a concessão da guarda 
compartilhada, bem como impor a o juiz o 
dever de indagar previamente o Ministério 
Público e as partes sobre situações de 
violência doméstica ou familiar envolvendo os 
pais ou genitores ou qualquer deles e um filho 
ou fatos outros que indiquem o risco 
considerável de sua ocorrência.  
O Co ngresso Nacional decreta:  
Art. 1º  O art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 
passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 1.584. ............................................  
.............................................................. . 
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à 
guarda do filho e se encontrando ambos os genitores aptos a 
exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, 
salvo se um deles declarar ao magistrado que não deseja a 
guarda do men or ou em caso de violência doméstica ou familiar 
praticada por qualquer dos pais ou genitores contra o outro ou 
um filho ou risco considerável de sua ocorrência.  
§ 2º-A Para os fins do disposto no § 2º do caput deste artigo, 
considera -se violência doméstic a ou familiar qualquer ato que o 
agente, na condição de autor, coautor ou partícipe, tenha 
dolosamente praticado e que importe grave ofensa à vida, à 
integridade física ou psicológica, à liberdade, à dignidade sexual, 
à saúde corporal ou à honra do ofendid o. 
.....................................................” (NR)  
*CD201209899900* LexEditDocumento eletrônico assinado por Léo Moraes (PODE/RO), através do ponto SDR_56048, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3696/2020 Apresentação: 08/07/2020 09:13 - Mesa   
 
 
 
 
Art. 2º  A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 699 -A: 
“Art. 699 -A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência 
de mediação e conciliação de q ue trata o art. 695 deste Código, 
o juiz indagará as partes e o Ministério Público sobre situações 
de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou 
genitores ou qualquer deles e um filho ou fatos outros que 
indiquem risco considerável de sua ocorrê ncia, fixando o prazo 
de cinco dias para a apresentação da prova ou de indícios 
pertinentes.”  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A guarda compartilhada de filhos, conforme o disposto no art. 
1.584 do Código Civil (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002), cabe ser 
decretada pelo juiz como regra geral, não sendo aplicável apenas quando 
eventuais peculiaridades do caso concreto forem capazes de inviabilizar a sua 
implementação, haja vista que, às partes, é concedida a poss ibilidade de 
demonstrar a existência de impedimento insuperável ao seu exercício.  
Trata -se de inovação advinda das Leis números 11.698, de 13 
de julho de 2008, e 13.058, de 22 de dezembro de 2014, e que decorreu de 
posicionamento jurisprudencial do Superio r Tribunal de Justiça (STJ), o qual já 
havia firmado, em diversos acórdãos, entendimento em favor da adoção da 
guarda compartilhada, que seria a modalidade mais consentânea ao princípio do 
melhor interesse da criança ou adolescente.  
Em muitos casos, é, tod avia, impossível ao juiz determinar a 
guarda compartilhada, tornando -se este modelo inviável.  
É o que se verifica quando há a ausência de interesse na guarda 
compartilhada por um dos pais ou genitores (consoante previsão expressa 
existente no âmbito do § 2 º do caput do art. 1.584 do Código Civil). Ora, se um 
dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do filho ao 
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
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mesmo tempo em que comprova não ter disponibilidade ou condições de cuidar 
dele, cabe ao juiz decidir que a guarda do filh o será exercida, com exclusividade, 
pelo outro genitor que possui maiores condições, sobrando ao excluído da 
guarda apenas o direito de visita.  
As outras hipóteses de inviabilidade da concessão da guarda 
compartilhada são todas as demais que resultam da ap reciação de cada caso 
concreto.  
Dentre essas, incluem -se as situações em que há prova ou 
indícios de grave ofensa à vida, à integridade física ou psicológica, à liberdade, 
à dignidade sexual, à saúde corporal ou à honra de filho ou qualquer dos pais ou 
genitores ou ainda risco considerável de sua ocorrência, casos estes em que a 
guarda da criança ou adolescente deve ser entregue àquele que não seja o autor 
ou responsável pelo fato ou aquele ao qual se impute o risco de praticá -lo. 
Nesse sentido, se, num ca so concreto, restar demonstrada a 
ocorrência de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou genitores 
ou qualquer deles e um filho ou mesmo fatos outros que indiquem risco 
considerável de que venha a ocorrer, caberá ao juiz deferir, de imediato, a 
guarda unilateral ao genitor não autor ou responsável pela violência ou ao qual 
não se impute o risco aludido.  
Em linha com esse raciocínio e no intuito de aprimorar o 
ordenamento civil positivado, ora propomos o presente projeto de lei, o qual se 
destin a a enunciar expressamente que não será aplicada a guarda 
compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer 
dos pais ou genitores contra o outro ou um filho ou de risco considerável de sua 
ocorrência.  
Busca -se também, por seu intermédio, prever expressamente 
que o juiz e o membro do Ministério Público tomarão conhecimento de situações 
de violência doméstica e familiar envolvendo as partes integrantes do processo 
de guarda ou qualquer delas e um filho.  
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Certo de que a importância  deste projeto de lei e os benefícios 
que dele poderão advir para o aperfeiçoamento da disciplina acerca da guarda 
de filhos e do rito das ações de guarda serão percebidos pelos meus ilustres 
Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprova ção. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
 
Deputado LÉO MORAES  
 
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