Insere incidos no art. 6º da lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº           /2019.  
(Do Sr. Denis Bezerra)  
 
 
Insere o s §§ 8º e 9º no art. 
6º da Lei nº 10.826, de 22 de 
dezembro de 2003, dispondo  sobre o 
recolhimento e custódia de armas de 
fogo em poder agentes e autoridades 
a que se referem os incisos I, II, III, IV, 
V, VI, VII, VIII, IX, X e XI,  que forem 
indiciados em inquéritos policiais por 
motivo de violência doméstica contra 
a mulher, e dá outras providências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º. O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro d e 
2003, passará a vigorar acrescido dos seguintes §§ 8º e 9º:  
Art.6º .........................................................................................  
........................................................................................ ......... .......................  
“§ 8º. Serão recolhidas e custodiadas  pela polícia federal  as 
armas de fogo em poder legal de agentes e autoridades a que se referem 
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI deste artigo,  que forem 
indiciados em inqué rito como investigados pela prática de crime de 
violência doméstica contra a mulher , ou submetidos a medidas protetivas 
decretadas judicialmente ”. (NR)  
 
“§ 9º. No caso de condenação criminal em segunda instância  
dos mencionados agentes e autoridades referi das no parágrafo anterior , 
haverá a  cassação definitiva do porte de arma ”. (NR)   
Art. 2º.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O governo brasileiro divulgou um estudo em 2015 
mostrando que a cada sete minutos uma mulher é vítima de 
violência doméstica no nosso país e que 70 % da população 
feminina vai sofrer algum tipo de violência durante a sua vida. 
São dados estarrecedores e que só fazem crescer ao longo dos 
anos, apesar da criação das delegacias da mulher e dos rigores 
da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006).  
Outro estudo, divulgado em novembro de 2018 pelo 
UNODC (Escritório das Nações Unidas para Crimes e Drogas), 
mostra que a taxa de homicídios femininos global  foi de 2,3 
mortes para cada 100 mil mulheres em 2017, enquanto no Brasil  
a taxa atual é de 4 mulheres mortas para cada grupo de 100 mil 
mulheres. Ou seja, estamos num patamar de 74% superior à 
média mundial.  
O objetivo deste projeto de lei é o de contribu ir com a 
redução dessa escalada de violência contra a mulher no Brasil, 
desarmando agentes  e autoridades  que abusam da patente e 
que, ainda que indiciados em inquérito ou compelidos a medidas 
protetivas por ordem judicial, continuam portando armas e 
repres entando perigo de morte para as vítimas de suas sanhas 
potencialmente criminosas.  
Impõe ressalvar nesta oportunidade que esse 
contingente de agentes de segurança que pratica essa 
inaceitável e covarde violência contra a mulher compõe uma 
minoria dentro do quadro geral de pessoal, razão pela qual reitero o mais escolhido respeito às instituições  policiais às quais 
estão vinculados.  
Pelo exposto, espero contar com o apoio dos meus 
pares para a aprovação da presente proposição.  
 
Sala das Sessões, em 28  de maio  de 2019.  
 
Deputado DENIS BEZERRA  
PSB-CE 
 
 
 
 
 
 
 
 