Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de aborto em caso de gravidez resultante de estupro.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. MILTON VIEIRA)
Altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro  de  1990,  para  dispor  sobre  os
procedimentos  necessários  para  a
realização de aborto em caso de gravidez
resultante de estupro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, para dispor sobre os procedimentos necessários para a realização de
aborto em caso de gravidez resultante de estupro, nos termos do inciso II do
art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 19-LA:
“Art. 19-LA. Para a realização de aborto em caso de gravidez
resultante de estupro, nos termos do inciso II do art. 128 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
é necessário:
I  –  Emitir  Termo  de  Relato  Circunstanciado,  que  deverá  ser
assinado pela gestante ou, quando incapaz, também por seu
representante  legal,  bem  como  por  2  (dois)  profissionais  de
saúde do serviço;
II  –  Comunicar  o  fato  à  autoridade  policial  responsável,  nos
termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 10.778, de 24 de novembro de
2003;
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Milton Vieira
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237419200800
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III  -  Preservar  possíveis  evidências  materiais  do  crime  de
estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial
ou aos peritos oficiais.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A legislação brasileira isenta de punição o aborto provocado
por médico no caso de estupro. Trata-se de uma exceção à regra geral, que
proíbe o aborto em nosso país, protegendo a vida do nascituro.
O Sistema Único de Saúde (SUS) já publicou vários protocolos
para  regulamentar  o  procedimento.  Nos  últimos  anos,  houve  algumas
mudanças, que geraram grandes e acalorados debates. A Portaria nº 2.561, de
23  de  setembro de 2020,  dispôs “sobre  o  Procedimento  de Justificação  e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS”.
Um dos pontos mais questionados foi a exigência de que o
crime de estupro fosse comunicado à autoridade policial. Aqueles que criticam
a  disposição  alegam  que  essa  comunicação  obrigaria  a  gestante  a  novo
constrangimento. Fato é que a Portaria foi revogada em janeiro de 2023, em
um dos primeiros atos do novo Governo.
É real a possibilidade de que a mulher estuprada sofra nova
violência ao relatar o fato à autoridade policial, e isso deve ser combatido de
todas as formas. No entanto, não se pode esquecer que o estupro é um crime
e todo crime deve ser notificado, até mesmo para permitir ações que visem à
prisão do criminoso. Isso visa prioritariamente proteger as mulheres, impedindo
que ocorram novos casos de violência.
Ademais, a  Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, com
redação dada pela Lei nº 13.931, de 2019, já determina que “
Os casos em que houver indícios ou confirmação de
violência  contra  a  mulher  referidos  no  caput  deste  artigo  serão
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obrigatoriamente comunicados à autoridade policial no prazo de 24
(vinte  e  quatro)  horas,  para  as  providências  cabíveis  e  para  fins
estatísticos.  
Dessa  forma,  não  se  justifica  a  revogação  dos  dizeres  da
Portaria, que tão somente regulamentou uma exigência legal. Ademais, sua
revogação se mostra inequivocamente prejudicial para as mulheres de nosso
país. Se a notificação não for feita, menores serão as chances de se investigar
os casos e punir os culpados.
Este projeto de lei pretende trazer para o texto da Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, a Lei Orgânica do SUS, a obrigatoriedade de
notificação, como forma de fortalecer a medida. Opto por alterar essa lei, para
que o tema seja tratado em conjunto com as demais ações e políticas de
saúde.
Diante  do  exposto,  conto  com  o  apoio  de  todos  para  a
aprovação deste importante projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MILTON VIEIRA
2023-194
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