Dispõe sobre a proteção ao nascituro e a proteção à vida desde a concepção
PROJETO DE LEI,                        DE 2019 . 
(Da Sra. FLORDELIS ) 
 
 Dispõe sobre a proteção ao nascituro.  
 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre normas de proteção ao nascituro.  
Art. 2º Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. 
Parágrafo único. O conceito de nascituro inclui os seres humanos concebidos 
ainda que “in vitro”, mesmo antes da transferência para o útero da mulher.  
Art. 3º Reconhecem -se desde a concepç ão a dignidade e natureza 
humanas do nascituro conferindo -se ao mesmo plena proteção jurídica.  
§ 1º Desde a concepção são reconhecidos todos os direitos do 
nascituro, em especial o direito à vida, à saúde, ao desenvolvimento e à 
integridade física e os de mais direitos da personalidade previstos nos art. 11 a 
21 da Lei nº10.406, de 10 de janeiro de 2002.  
§ 2º Os direitos patrimoniais do nascituro ficam sujeitos à condição 
resolutiva, extinguindo -se, para todos os efeitos, no caso de não ocorrer o 
nasciment o com vida.  
Art. 4º É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar ao 
nascituro, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, ao 
desenvolvimento, à alimentação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
família, além de colocá -lo a salvo de  toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, vio lência, crueldade e opressão.  
Art. 5º Nenhum nascituro será objeto de qualquer forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na 
forma da lei, qualqu er atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos.  
Art. 6º Na interpretação desta lei, levar -se-ão em conta os fins sociais a 
que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres 
individuais e coletivos, e a condição peculiar do nascitu ro como pessoa em 
desenvolvimento.  
Art. 7º O nascituro deve ser destinatário de políticas sociais que 
permitam seu desenvolvimento sadio e harmonioso e o seu nascimento, em 
condições dignas de existência.  
Art. 8º Ao nascituro é assegurado atendimento atr avés do Sistema 
Único de Saúde – SUS.  Art. 9º É vedado ao Estado e aos particulares discriminar o nascituro, 
privando -o de qualquer direito, em razão do sexo, da idade, da etnia, da 
origem, de deficiência física ou mental.  
Art. 10. O nascituro terá à sua  disposição os meios terapêuticos e 
profiláticos disponíveis e proporcionais para prevenir, curar ou minimizar 
deficiências ou patologia.  
Art. 11. O diagnóstico pré -natal é orientado para respeitar e 
salvaguardar o desenvolvimento, a saúde e a integridade  do nascituro. § 1º O 
diagnostico pré –natal deve ser precedido de consentimento informado da 
gestante. § 2º É vedado o emprego de métodos para diagnóstico pré -natal que 
causem à mãe ou ao nascituro, riscos desproporcionais ou desnecessários.  
Art. 12. É ve dado ao Estado ou a particulares causar dano ao nascituro 
em razão de ato cometido por qualquer de seus genitores.  
Art. 13. O nascituro concebido em decorrência de estupro terá 
assegurado os seguintes direitos, ressalvados o disposto no Art. 128 do Código  
Penal Brasileiro: I – direito à assistência pré -natal, com acompanhamento 
psicológico da mãe; II – direito de ser encaminhado à adoção, caso a mãe 
assim o deseje.  
§ 1º Identificado o genitor do nascituro ou da criança já nascida, será 
este responsável po r pensão alimentícia nos termos da lei.  
§ 2º Na hipótese de a mãe vítima de estupro não dispor de meios 
econômicos suficientes para cuidar da vida, da  saúde do desenvolvimento e da  
educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos até que 
venha a ser identificado e responsabilizado por pensão o genitor ou venha a 
ser adotada a criança, se assim for da vontade da mãe.  
 Art. 14. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação  
 
Atenciosamente,  
 
FLORDELIS  
Deputada Federal – PSD/RJ  
 