Institui o dia nacional de combate a violência contra a mulher.
Câmara dos Deputados  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019  
(Do Sr. Gustinho Ribeiro ) 
 
 
Institui o Dia Nacional de  Combate a 
Violência Contra a Mulher .   
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º. Fica instituído o dia 7 de agosto como o Dia Nacional de Combate a 
Violência Contra a Mulher .   
 
Art. 2 º. Na data que trata o artigo 1º desta Lei os Órgãos Públicos e 
Instituições de Ensino deverão realizar ações e campanhas de combate à violência 
contra a mulher.  
 
Art. 3º. As empresas prestadoras de serviços de radiodifusão de sons (rádio) 
e de sons e imagens (televisão), as programadoras do serviço de acesso condicionado, 
os veículos impressos de comunicação e os portais de internet hospedados no País 
deve rão divulgar informações sobre o Dia Nacional de Combate a Violência Contra a 
Mulher, inclusive, veiculando informações sobre a Central de Atendimento à Mulher 
(Ligue 180), incluindo seu código de acesso telefônico e os serviços ofertados pela 
central.  
 
Art. 4 º. O Dia Nacional de Combate a Violência Contra a Mulher terá 
periodicidade anual e fica instituída no calendário oficial do País.  
 
Art. 5 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
PL n.4320/2019 Apresentação: 07/08/2019 17:00 Câmara dos Deputados  
2 
 
No dia 7 de agosto de 2006 foi sancionad a a Lei 11.340 que “cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do 
§ 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para 
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos 
Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de 
Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras pro vidências.” . 
Esse ano de 2019 comemora -se 13 anos da Lei Maria da Penha e este 
projeto de lei vêm de encontro com o mesmo objetivo, qual seja a conscientização e 
combate a violência contra a mulher, pois como está descrito no artigo 2º da Lei 
11.340/2006 “ toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, 
renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais 
inerentes à pessoa humana, sendo -lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para 
viver sem vio lência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, 
intelectual e social.”.  
Apenas em janeiro desse ano, 119 mulheres morreram e 60 sofreram 
tentativas de feminicídio no Brasil. Segundo o apurado, 71% dos crimes foram 
cometidos por par ceiros ou ex -parceiros das mulheres assassinadas.  
Armas brancas foram usadas em 41% dos crimes, enquanto armas de fogo 
representam 23% dos casos. Do total de casos, 47% aconteceram dentro da casa da 
vítima. Os dados divulgados revelam o aumento do número dos casos de feminicídios, 
que têm ocorrido de forma cada vez mais brutal . 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para 
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.  
 
Sala das Sessões, em          de                         de 201 9. 
 
 
Deputado GUSTINHO RIBEIRO   
SOLIDARIEDADE/SE  
PL n.4320/2019 Apresentação: 07/08/2019 17:00 