Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO ) 
Dispõe  sobre o recolhimento de armas 
de fogo funcionais e de propriedade 
particular de agentes públicos, aos quais foi 
outorgado o porte de arma de fogo, 
implicados em atos de violência contra 
mulher e dá outras providências.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1 º Os agentes públicos referidos a seguir, quando 
implicados em atos de violência física ou psicológica contra a mulher, terão 
providenciado, pela instituição a que pertencem, o imediato afastamento do 
serviço que demande o porte de arma de fogo, o recolhim ento das armas de 
fogo funcionais que lhes foram acauteladas e as de sua propriedade privada  e, 
também,  do documento que lhes autorizam o respectivo porte de arma de fogo:  
I – os integrantes das Forças Armadas;  
II – os integrantes dos órgãos de segurança p ública referidos  
no art. 144 da Constituição Federal;  
III – os integrantes da  Força Nacional de Segurança Pública;  
IV – os agentes do  Departamento Penitenciário Nacional;  
V – os integrantes dos órgãos policiais da Câmara dos 
Deputados e do Senado Federal;  
VI – os integrantes das guardas municipais;  
VII – os agentes e os guardas  prisionais e os integrantes da 
escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias;  
VIII – os servidor es dos órgãos do Poder Judiciário  e do 
Ministério Público que efetivamente e stejam no ex ercício de funções de 
segurança;   
IX – os Auditores -Fiscais e Analistas -Tributários das carreiras 
de Auditoria da Receita Federal do Brasil;  2 
 
X – os Auditores -Fiscais da Carreira de Auditoria -Fiscal do 
Trabalho;  
XI – os servidores dos órgãos púb licos que tenham 
autorização,  concedida por legislação específi ca, para  portar arma de fogo e m 
serviço;  
XII – os membros do Poder Judiciár io e do Ministério Público.   
Art. 2 º Em face do registro de ocorrência de violência contra 
mulher envolvendo agente público, a autoridade policial informará à instituição 
a que pertence o agressor para que a mesma adote as providências referidas 
no caput do art. 1º . 
Art. 3º Na hipótese de se r encontrado portando arma de fogo 
enquanto recolhido o documento que lhe autoriza va o porte, o agente público 
será preso em flagrante pelo porte ilegal de arma  de fogo , passando a 
responder, também, por esse delito.  
Art. 4º As instituições a que pertencem  os agentes públicos 
agressores deverão encaminhá -los para programas de reabilitação e 
reeducação.  
Art. 5 º As providências referidas no caput do art. 1º e no s arts. 
2º a 4 º aplicar -se-ão, também, no que couber, aos vigilantes armados das 
empresas de segurança privada.  
 Art. 5º Esta lei entra em vigor  na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O projeto de lei é, em si mesmo, auto -explicativo e até 
dispensaria outras considerações, saltando a os olhos as razões da sua 
apresentação . 
De qualquer modo, para e videnciar, ainda mais, a necessidade 
de seu trâmite ter andamento imediato no Congresso Nacional, listam -se os 3 
 
títulos de algumas notícias de feminicídios cometidos por policiais empregando 
as armas de fogo de que tinham a posse:  
- 15 de abril de 2015, no Distrito Federal - Policial militar reformado do DF 
mata mulher e atira contra si mesmo ; 
- em 29 de março de 2019, em São Paulo – Policial civil mata mulher a tiros 
dentro de casa e comete suicídio em Itajobi ; 
- em 15 de abril de 2019, no Distrito Federal – Policial militar reformado mata 
a mulher a tiros em Ceilândia ; 
- em 20 de maio de 2019, no Distrito Federal - Policial civil invade Secretaria 
de Educação do DF e mata servidora ; 
- em 26 maio de 2019, em Pern ambuco – Policial militar mata esposa a tiros 
em academia de ginástica no Janga, em Paulista ; 
- em 27 maio de 2019, no Rio de Janeiro – Policial mata a esposa na frente 
da filha e tenta suicídio no RJ . 
Há muito mais, além dos poucos exemplos agora listados . E a 
violência contra a mulher atinge patamares muito mais elevados.  
Abstraindo a figura do agente público armado, dados do 
Monitor da Violência, em março do corrente ano, apontaram para 4.254 
mulheres vítimas de feminicídio em 2018.  
Há de se observar que  o feminicídio é a mais radical forma de 
violência contra a mulher, havendo milhares de outros casos de violência físic a 
e psicológica contra a mulher , com muitos nem chegando a ser contabilizados 
nas ocorrências, mas, muitas vezes , se dando pela simples ameaça com arma 
de fogo.  
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares 
para a aprovação do projeto de lei que ora se apresenta.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO  
 
2019. 9383 -Violência mulher  arma  