Institui a Campanha Nacional denominada “ROSAS”, cujo objetivo é o incentivo ao Empreendedorismo feminino como ferramenta de enfrentamento à violência contra mulher, auxílio em tratamentos médicos e paramédicos, reinserção social e no mercado de trabalho.
 
PROJ ETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. Silvia Waiãpi ) 
Institui a Campanha Nacional denominada 
“ROSAS”, cujo objetivo é o  incentivo ao 
Empreendedorismo f eminino como ferrame n-
ta de enfre ntamento  à violência contra m u-
lher, auxílio em  tratamentos médicos  e par a-
médicos , reinse rção social e no mercado de 
trabalho . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei Institui a Campanha Nacional  denominada  “RO-
SAS”, cujo objetivo é o  incentivo ao Empreendedorismo Feminino como ferramenta 
de enfrentamento  à violência contra mulher, auxílio em  tratamentos médicos  e par a-
médicos  às vítimas , reinserção social e no mercado de trabalho.  
 
Art. 2º Fica instituída a Campanha Nacional denominada “ROSAS ” 
cujo objetivo é o  incentivo ao Empreendedorismo Feminino como ferramenta de en-
frentamento  à violência contra mulher, auxí lio em  tratamen tos médicos e paramédicos  
às vítimas, reinserção social e no mercado de trabalho  que deverá ser Coordenada pelo 
Ministério da Mulher, Fam ília e Direitos Humanos  em parceria com o Ministério da 
Justiça e Segurança Pública  e Ministério da Saúde . 
 
§1º A Campanha contará com a participação  da sociedade civil org a-
nizada e do Sistema “S” - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serv i-
ço Social do Comércio (Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de 
Aprendizagem do Comércio (Se nac); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); 
Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço Social de 
Tran sporte (Sest).  
 
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PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA Art. 3º Esta Campanha Nacional  tem por objetivo  congregar o esforço 
comunitário , de empresas e  de organizações das entidades corporativas voltadas para o 
treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técni ca – 
“Sistema S” - para o aporte de ações preventi vas, combativas e inclusivas  no que diz 
respeito à mulher  e sua reinserção social e no mercado de trabalho , bem como  seu bem -
estar , com tratamentos paramédicos e estéticos oferecidos pelos colaboradores partic i-
pantes , na tentativa de minimizar o sen timento de negação, de estigmas  e potencializar o 
interesse pelo apren dizado,  gerando oportunidades de emprego e renda . 
 
§1º A Campanha Nacional contará com apoio de  palestras,  oficinas de 
aprendizagem, atendime nto multissetorial, apoio psicossocial,  tratamento  paramédico e  
estético, entre outras atividades que fomentem oportunidades de emprego e renda.   
 
§2º O trabalho realizado deverá ser gratuito, sendo expedido Certif i-
cado pelo órgão competente.  
 
§3º – A realização da Campanha Nacional Rosas ocorrerá preferenc i-
almente  nos dias 08/03 e 12/08, a cada ano, cuja fonte de custeio  terá como base os te r-
mos da  LEI nº 14.316, DE  29 DE MARÇO DE 2022 .  
  
Art. 4º  Ficará ao encargo do Poder Público : 
I - o cadastramento prévio e regular  de participantes pacientes ;  
II - a destinação de local apropriado para a realização da Campanha 
Nacional, assim como sua organização de estru tura e logística.  
 
Art. 5º  Poder ão a União, os Estado s, Distrito Federal ou Município s, 
deduzir  imposto s das  pessoas físicas ou em cada período anual de apuração,  pela pessoa 
jurídica tributada com base no lucro presumido ou real, os valores pagos para manute n-
ção e funcionamento de equipamentos e sistemas tecnológicos, utilizados na referida 
Campanha Nacio nal “ ROSAS ”. 
 
§ 1º A dedução de que trata o caput fica condic ionada à avaliação e 
seleção prévia d os beneficiários do incentivo , mediante inscrição no órgão público e s-
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PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA pecífico, desde que seguidos todos os procedimentos e entregues os documentos nece s-
sários, em até 30 dias antes da realização da Campanha Nacional.  
 
§ 2º  Ato do Poder Executivo estabelecerá a forma e os critérios para 
concessão do incentivo previsto no caput . 
 
§ 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder 
incentivos referentes aos tributos que lhes competem,  para fins de consecução dos obj e-
tivos desta Lei. 
 
Art. 6 º Cabe ao poder público disponibilizar aos interessados as tecn o-
logias necessárias para a realização da Campanha Nacional, bem como o fornecimento 
de apoio técnico pertinente.  
 
Art. 7º . Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
O presente projeto de lei tem por objetivo instituir uma Campanha 
Nacional , denominada “ ROSA S”, contando com a colaboração da sociedade civil, por 
intermédio das pessoas físicas e jurídicas , a fim que possam os atuar de uma forma mais 
efetiva  no enfrentamento à violência contra a mulher, galgando seu pleno restabelec i-
mento físico e emocional para viver livremente em sociedade e sua aptidão ao mercado 
de trabalho, gerando emprego e renda.  
A denominação “ ROSAS ” provém da força singular e constan te, além 
do poder da  transformação pelo qual uma pérola é forjada n o interior de uma ostra , ao 
fundo do mar. A palavra pérola “ significa feminina, bela como a lua, forte, constante, 
feminilidade1”. 
                                                           
1 Disponível em: https://www.dicionariodenomesproprios.com.br /perola/ - Acesso em: 02/02/23 ; 
 
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PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA A Campanha Nacion al “ROSAS” quer unir  e reunir , ao menos 02 (du-
as) vezes por ano, com a sugestão das datas do dia 08/03 e 12/08, o Ministério da M u-
lher, Família e Direitos Humanos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e M i-
nistério da Saúde, com a participação da sociedade civil organizada e do Sistema “S” - 
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social do Comércio 
(Sesc); Serviço Social da Indústria (Sesi); e Serviço Nacional de Aprendizagem do C o-
mérci o (Senac). Existem ainda os seguintes: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural 
(Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e Serviço 
Social de Transporte (Sest), numa ação coletiva e efetiva de trabalho , que possibilite  à 
mulher , a retomada da sua  força de vontade para a realização e manutenção de seus s o-
nhos.  
Excelências! Imagine m as senhoras e senhores , a proporção do  apoio 
emocional e do impacto positivo  que seria ser tratada e cuidada por alguém que ressi g-
nificou  suas “cicatrizes” da vida  a partir de uma oportunidade ? A partir da oportunidade 
de empreender?  Imaginem, por exemplo, uma formanda de um curso de micropigme n-
tação  que obteve seu estímulo ao curso através de uma Campanha Nacional como essa  e 
que a partir de su a formação pôde conceder às mulheres a possibilidade de ressignific a-
rem suas marcas físicas  e emocionais  através de um trabalho seu? Isso é um ato de amor 
e de humanidade! Não há no mundo alguém que melhor compreenda  os flagelos  da dor, 
senão aquele que um dia a sofreu . Dor, quando cura vira força.  
Preocupamo -nos, a partir do desenvolver desse lindo projeto e lei, 
com o desenvolvimento de potencialidades, de renda e de sonhos, respeitando as plur a-
lidades sociais e proporcionando a independência financeira e  emocional para mulheres, 
bem- estar, reduzindo desigualdades, proporcionando o alcance de metas e métricas na 
erradicação da pobreza, com a consequente evasão escolar de filhos e filhas. Vislu m-
bramos, fervorosamente, o enfretamento à violência contra a mu lher, para que alcanc e-
mos, num futuro próximo, sua total erradicação.  
Um recente estudo elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança P ú-
blica sobre feminicídios mostra que  “em 2021, uma mulher era assassinada, em média, a 
cada sete horas no país, só pelo fa to de ser mulher. Já são 16 anos da Lei Maria da P e-
nha e sete anos da criação deste tipo de homicídio no Código Penal2.  
 
                                                           
2 Disponível em: https://www12.senado.leg.br/tv/programas/cidadania -1/2022/09/indice -de-feminicidios -no-brasil -continua -alto-
mesmo -apos-16-anos-dia-lei-maria -da-penha  - Acesso em 02/02/23 ; 
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PL n.894/2023 Apresentação: 06/03/2023 16:30:01.977 - MESA Em uma publicação  de um jornal , em maio desse ano3, foi destacado que 
“mais de 40% das empreendedoras sustentam suas famílias com  o dinheiro de seu  negócio e, 
quando contratam, essas mulheres priori zam outras mulheres e q uando os negócios dão certo, 
mulheres investem em melhorar a educação dos filhos, o bem -estar da família e o entorno onde 
vivem ”.  
Com toda certeza, dar voz, instrução e ferramenta às mulheres é m e-
dida que se impõe, visto que oportunidades são colocadas de forma desproporcional 
para mulheres.  
Desta forma, com o fim de disciplinar a utilização dessa importante 
ferramenta  e sua manutenção no ordenamento jurídico , é que contamos com o apoio dos 
ilustres pares para a aprovação do presente projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023 . 
 
Deputada Silvia Waiãpi  
PL/AP  
 
                                                           
3 Disponível em: https://g1.globo.com/empreendedorismo/noticia/2022/05/31/o -que-e-empreendedorismo -feminino -
empresarias -explicam.ghtml  - Acesso em: 02/02/23 ; 
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