Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras..
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE  LEI Nº,DE 2020
(Do Sr. REGINALDO LOPES )
Estabelece  garantia  de  10%  do  Fundo
Eleitoral para estas candidaturas de negros e
negras..
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Acrecenta-se ao art. 44 da Lei 9096,  de 19 de
setembro de 1995 o inciso XII com a seguinte redação:
XII - Na criação e manutenção de programas de promoção e
difusão  da  participação  de  negros  e  negras,  criados  e  executados  pela
Secretaria de Igualdade Racial ou, a critério da agremiação, por instituto com
personalidade jurídica própria, presidido por pessoas autodeclaradas negras,
em nível nacional, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de
direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do total;  
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Brasil é o país com maior população negra fora do continente africano.
No  entanto,  nas  últimas  eleições,  apenas  4%  dos  parlamentares  eleitos  se
autodeclaravam  negros.  Nosso  país  tem  em  sua  história  a  vergonha  de  ter
permitido três séculos de escravidão da população negra. 
A  completa  ausência  de  políticas  reparatórias  durantes  anos  também
contribuiu para o racismo estrutural do Estado brasileiro, algo que a própria
Câmara dos Deputados reconheceu em ocasião da CPI de Enfrentamento ao
Homicídio de Jovens Negros e Pobres, em 2015.
De acordo com o Atlas da Violência, 75% das vítimas de homicídios no
Brasil são negras. Uma maior representação dessa população nos espaços de
poder é condição fundamental para mudar essa realidade. Na sociedade, negros
*CD208821518500*Documento eletrônico assinado por Reginaldo Lopes (PT/MG), através do ponto SDR_56272,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4069/2020Apresentação: 04/08/2020 17:04 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
e negras ainda sofrem diariamente na busca por respeito e por igualdade. E não
é diferente na política. Assim, garantir 10% do Fundo Eleitoral para a viabilizar a
candidatura de cidadãos negros e negras é uma importante medida que trará
bons  frutos  ao  país  como  um  todo  e  garantirá  melhor  representatividade  e
abrangência nas políticas públicas.
Sala das Sessões, emde julho de 2020.
Deputado Reginaldo Lopes
Deputado Federal
*CD208821518500*Documento eletrônico assinado por Reginaldo Lopes (PT/MG), através do ponto SDR_56272,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4069/2020Apresentação: 04/08/2020 17:04 - Mesa