Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, extinguindo seus incisos e parágrafos, para excluir do Código Civil a análise de culpa nos casos de divórcio.
PROJETO DE LEI Nº                      , DE 2023.
(Do Sr. Rubens Pereira Junior)
Altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
extinguindo seus incisos e parágrafos,
para excluir do Código Civil a análise de
culpa nos casos de divórcio.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta lei altera os artigos 1.578 e 1.704, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de  2002, extinguindo  seus  incisos  e parágrafos,  para  excluir do  Código  Civil  a
análise de culpa nos casos de divórcio.
Art. 2º - Os arts. 1.578 e 1.704, ambos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1.578. No caso de divórcio caberá a opção pela conservação do nome de
casado ou seu retorno ao nome de solteiro ao cônjuge que adicionou o sobrenome.”
(NR).
“Art.  1.704.  Se  um  dos  cônjuges  separados  judicialmente  vier  a  necessitar  de
alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz,
por tempo determinado ou termo certo. ( NR).”
Art. 3º - Ficam revogados os incisos I, II, III e §§ 1º e 2º do art. 1.578 e o parágrafo
único do art. 1.704, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD238149814200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior
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PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESAJUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei com o objetivo de excluir do Código Civil a
análise de culpa dos cônjuges no caso de divórcio judicial.
Por inúmeras razões não cabe debater dentro de um processo judicial a
culpa no fim do casamento. Não há razão para averiguar a culpa com motivação de
ordem  íntima,  psíquica,  posto  que  o  comportamento  de  um  dos  consortes,
desobedecendo deveres conjugais é somente o ensejo para o fim.
Em análise as normas e princípios previstos em nossa Constituição, é
inconstitucional discutir culpa no fim do casamento, isto porque a referida discussão
fere os princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e familiar,
igualdade  material  e  familiar,  liberdade  e  autodeterminação  afetiva,  além  da
privacidade e intimidade familiar. Desta forma, não compete ao Estado-Juiz interferir
no fim do casamento, buscando um culpado.
A  interferência  da  culpa  nas  dissoluções  de  casamento  contrária  à
dignidade humana e a briga judicial provoca a lesão da intimidade, expondo valores
de ordem pessoal.
Ora, a Emenda Constitucional nº  66/10 trouxe como singular requisito
para  o  divórcio  a  vontade  de  ambos  ou  de  apenas  um  dos  consortes,
independentemente de qualquer outro requisito, motivo ou lapso temporal, obstando,
portanto, a discussão da culpa no fim do casamento. 
Com a referida emenda foi consagrado o direito de casar e permanecer
casado, a teoria da ruptura. Sendo o fim do casamento caracterizado tão somente
na vontade. 
O  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  entendimento  pacificado  que
adquirido  o  sobrenome  pelo  casamento  e  incorporado  este  aos  caracteres
identificadores do cônjuge na sociedade, apenas a renúncia pelo que cônjuge que
adicionou o sobrenome autorizará a alteração do registro civil e o retorno ao nome
de solteiro, sendo irrelevante a indagação de culpa, conforme acórdão proferido no
RESP Nº 1.482.843 – RJ.
Portanto, não é possível a decretação de culpado pelo fim do casamento
e muito menos a penalização deste, nos termos em que hoje consta no texto do
*CD238149814200*
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PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESACódigo  Civil,  razão  pela  qual apresenta-se  o presente projeto  para adequar as
normas legais às disposições constitucionais.
Assim, por entendermos ser a presente proposição deveras relevante e
significativa,  uma vez  que  atualiza o Código de  Processo  Civil e  confere  força
executiva  aos  vários  contratos  atualmente  firmados  eletronicamente,  é  que
submetemos a mesma a exímia apreciação de Vossas Excelências e pugnamos por
seu reconhecimento e consequente aprovação.
Sala das Sessões,  de março de 2023.
RUBENS PEREIRA JÚNIOR
Deputado Federal
*CD238149814200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rubens Pereira Júnior
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PL n.1141/2023Apresentação: 14/03/2023 18:45:09.117 - MESA