Dispõe sobre o direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero e à proteção das características sexuais de cada pessoa, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2021
(Da Sra. ERIKA KOKAY)
Dispõe  sobre  o  direito  à
autodeterminação da identidade de gênero e
expressão  de  gênero  e  à  proteção  das
características sexuais de cada pessoa, e dá
outras providências.
LEI JOÃO W. NERY
O Congresso Nacional decreta:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Objeto
Art. 1º A presente Lei estabelece o direito à autodeterminação
da identidade de gênero e expressão de gênero e o direito à proteção das
características sexuais de cada pessoa.
Proibição de discriminação
Art. 2º Todas as pessoas são livres e iguais em dignidade e
direitos, sendo proibida qualquer discriminação, direta ou indireta, em função
do exercício do direito à identidade de gênero e expressão de gênero e do
direito à proteção das características sexuais.
Art. 3º Incumbe às entidades privadas o dever de cumprir a
presente Lei e às entidades públicas o dever de garantir o seu cumprimento e
promover, no âmbito das suas competências, as condições necessárias para o
exercício  efetivo  do direito  à  autodeterminação da  identidade de  gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais de
cada pessoa.
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Autodeterminação da identidade de gênero e expressão de gênero
Art. 4º O exercício do direito à autodeterminação da identidade
de  gênero  e  expressão  de  gênero  de  uma  pessoa  é  assegurado,
concretamente, mediante o livre desenvolvimento da respectiva personalidade
de acordo com a sua identidade e expressão de gênero.
Art.  5º  Quando,  para  a  prática  de  um  determinado  ato  ou
procedimento,  se  torne  necessário  indicar  dados  de  um  documento  de
identificação que não corresponda à identidade de gênero de uma pessoa, esta
ou os seus representantes legais podem solicitar que essa indicação passe a
ser realizada mediante a inscrição das iniciais do prenome que consta no
documento  de  identificação,  precedido  do  nome  social  adotado  face  à
identidade  de  gênero  manifestada,  seguido  do  sobrenome  completo  e  do
número do documento de identificação.
                         Art. 6° Nome Social é o nome com o qual a pessoa transgênera
se identifica e se apresenta socialmente, nome este que lhe representa, tendo
em vista que o nome de registro que lhe foi atribuído ao nascimento não está
em consonância com sua identidade de gênero. 
                        Parágrafo único. À pessoa maior de 18 anos é facultada a
retificação do prenome em cartório de registro civil.
Proteção das características sexuais
Art.  7º  Todas  as  pessoas  têm  direito  a  manter  as
características sexuais primárias e secundárias.
Modificações corporais e das características sexuais da criança ou
adolescente intersexo
Art. 8º Salvo em situações de comprovado risco para a sua
saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra
natureza que impliquem modificações corporais e das características sexuais
da criança ou adolescente intersexo não devem ser realizados até o momento
em que se manifeste a sua identidade de gênero, exceto quando for constatado
risco iminente à vida ou saúde da pessoa, comprovado em caráter definitivo
como último recurso e com registros médicos explicando a necessidade da
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intervenção por especialistas e com a devida autorização expressa dos pais ou
responsáveis.
CAPÍTULO II
Reconhecimento jurídico da identidade de gênero
Procedimento
Art.  9º  O  reconhecimento  jurídico  da  identidade  de  gênero
pressupõe a abertura de um procedimento para alteração do prenome e/ou da
mudança  da  menção  do  sexo  no  registro  civil,  ou  de  ambos,  mediante
requerimento.
Art. 10 O procedimento referido no art. 8º tem natureza sigilosa
e a informação a seu respeito não pode constar nas certidões dos assentos ou
se tornarem de acesso público, salvo a pedido da pessoa requerente ou por
decisão judicial.
Art. 11. A mudança da menção do sexo no registro civil e /ou
alteração de prenome realizadas nos termos da presente Lei só podem ser
objeto de novo requerimento mediante autorização judicial.
Art. 12. A decisão final sobre a identidade de gênero de uma
pessoa, proferida por uma autoridade ou tribunal estrangeiro, de acordo com a
legislação desse país, é reconhecida nos termos da lei.
Legitimidade
Art.  13.  Têm  legitimidade  para  requerer  o  procedimento  de
mudança da  menção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome as
pessoas de nacionalidade brasileira, maiores de idade e que não se mostrem
interditas ou inabilitadas por questões de saúde mental que comprometam a
auto identificação de gênero, cuja identidade de gênero não corresponda ao
sexo atribuído ao nascimento, ou seu responsável legal.
Parágrafo único: Pessoas de nacionalidade brasileira, maiores
de 18 anos, que não se mostrem interditas ou incapacitadas, residindo fora do
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país, podem solicitar a alteração nos termos desta lei, desde que constituído
representante legal.
Art. 14. As pessoas de  nacionalidade brasileira e com idade
compreendida entre os dezesseis (16) e os dezoito (18) anos podem requerer o
procedimento  de  mudança  da  menção  do  sexo  no  registro  civil  e  da
consequente alteração de prenome, através dos seus representantes legais,
assinando conjuntamente o pedido, devendo o oficial de registro proceder à
oitiva  presencial  do  requerente,  de  modo  a  apurar  o  seu  consentimento
expresso, livre e esclarecido, tendo sempre em consideração os princípios da
autonomia progressiva.
Art. 15. A pessoa intersexo pode requerer o procedimento de
mudança da menção de sexo no registro civil e /ou  alteração de prenome a
partir do momento que manifeste a respectiva identidade de gênero.
Requerimento
Art. 16. O procedimento de mudança da menção do sexo no
registro  civil  e/ou  alteração  de  prenome  tem  início  mediante  requerimento
apresentado em qualquer ofício do registro civil, com indicação do número de
identificação  civil  e  do  prenome  pelo  qual  a  pessoa  pretende  vir  a  ser
identificada, podendo, desde logo, ser solicitada a realização de novo assento
de nascimento, no qual não pode ser feita qualquer menção à alteração do
registro.
Decisão
Art. 17. No prazo máximo de oito (8) dias úteis a contar da data
de apresentação do requerimento, verificados os requisitos de legitimidade, o
oficial realizará o respectivo averbamento, nos termos legais.
§ 1º. Finalizado o procedimento de alteração de registro de
nascimento, o oficial registrador deverá providenciar, de ofício, a alteração nos
demais registros que digam respeito direta ou indiretamente à identificação da
pessoa  requerente,  além  de  seus  documentos  pessoais,  e  comunicar  aos
demais  órgãos  e  cadastros  públicos  as  retificações  de  registro  realizadas,
observado o sigilo a que se refere o artigo 10.
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§ 2º. A subsequente averbação da alteração do prenome e/ou
gênero no registro de nascimento dos filhos e netos da pessoa requerente não
dependerá  da  anuência  do  cônjuge,  dos  filhos,  se  maiores,  e  dos  pais,
respectivamente, tendo em vista o princípio da continuidade registral.
Art. 18. Nenhuma pessoa será obrigada a fazer prova de sua
identidade  de  gênero  ou  nem  será  submetida  a  quaisquer  procedimentos
médicos,  incluindo  cirurgia  de  redesignação  sexual,  esterilização  ou
hormonização, assim como a tratamentos psicológicos e/ou psiquiátricos, como
requisito que sirva de base à decisão referida no art. 17.
Art. 19. Da decisão  desfavorável à mudança da menção do
sexo no registro civil e/ou alteração de prenome ou do não cumprimento dos
prazos  desta  Lei  cabe  recurso,  nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,
devendo  ser  informada  imediatamente  por  escrito  diretamente  à  pessoa
solicitante o motivo da decisão.
Efeitos
Art. 20. A mudança da menção do sexo no registro civil e /ou
alteração de prenome efetuada nos termos da presente lei não afeta nem altera
os  direitos  constituídos  e  as  obrigações  jurídicas  assumidas  antes  do
reconhecimento jurídico da identidade de gênero.
Art.  21.  As  pessoas  que  tenham  procedido  à  mudança  da
menção do sexo no registro civil e/ou alteração de prenome passam, desse
modo, a ser reconhecidas nos documentos de identificação com o nome e sexo
neles  constantes,  gozando  dos  mesmos  direitos  das  demais  pessoas  em
qualquer esfera, sem nenhum tipo de discriminação.
Art. 22.  Das pessoas reconhecidamente hipossuficientes não
serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento
de óbito e respectivas certidões, bem como a confecção de outros documentos
necessários para efeitos da vida civil.
Parágrafo único: O  estado  de  hipossuficiência  será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, em se tratando
de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas .
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CAPÍTULO III
Medidas de proteção
                        Art. 23. Será assegurado o reconhecimento do nome
social  em  consonância  à  identidade  de  gênero  de  pessoas  trans  e
travestis nas lápides de túmulos, jazigos, laudos, certidões de óbito e
outros documentos, devendo esse direito ser garantido mesmo quando o
nome registrado em documentos de identidade civil (RG, Certidão de
Nascimento) for divergente, devendo igualmente ser respeitada/preservada
a sua autodeclaração de gênero e a sua identidade de gênero, bem como seu
nome retificado, independe da vontade ou desejo de terceiros.
Saúde
Art. 24. O Poder Público deve garantir, a quem o solicitar, a
existência e o acesso a serviços de referência ou unidades especializadas no
Sistema Único de Saúde, especificamente  para tratamentos e intervenções
cirúrgicas,  farmacológicas  ou  de  outra  natureza,  destinadas  a  fazer
corresponder o corpo à sua identidade de gênero.
Art. 25. Caberá ao Poder Público, no prazo máximo de 270
(duzentos e setenta) dias estabelecer um modelo de intervenção, através de
orientações  e  normas  técnicas,  a  ser  implementado  pelos  profissionais  de
saúde  no  âmbito  das  questões  relacionadas  com  a  identidade  de  gênero,
expressão de gênero e características sexuais das pessoas.
Educação e ensino
Art. 26. O Poder Público deve garantir a adoção de medidas no
sistema  educativo,  em  todos  os  níveis  de  ensino  e  ciclos  de  estudo,  que
promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais das
pessoas, nomeadamente através do desenvolvimento de:
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I - Medidas de  prevenção e de combate à discriminação em
função da identidade de gênero, expressão de gênero e das características
sexuais;
II - Mecanismos de detecção e intervenção sobre situações de
risco  que  coloquem  em  perigo  o  saudável  desenvolvimento  de  crianças  e
jovens que manifestem identidade de gênero ou expressão de gênero e que
não se identificam com o sexo atribuído ao nascimento;
III - Condições para a proteção adequada da identidade de
gênero, expressão de gênero e das características  sexuais, contra todas as
formas de exclusão social e violência dentro do contexto escolar, assegurando
o respeito pela autonomia, privacidade e autodeterminação das crianças e
jovens que realizem transições sociais de identidade e expressão de gênero;
IV  -  Formação  adequada  dirigida  a  docentes  e  demais
profissionais do sistema educativo no âmbito de questões relacionadas com a
diversidade de identidade de gênero, expressão de gênero e da diversidade
das características sexuais de crianças e jovens, tendo em vista a sua inclusão
como processo de integração socioeducativa.
Art.  27.  Os  estabelecimentos  do  sistema  educativo,
independentemente da sua natureza pública ou privada, devem garantir que
não haja discriminação em função de identidade de gênero. 
Art. 28. Cabe aos órgãos do Poder Público responsáveis pelas
áreas da igualdade de gênero e da educação, no prazo máximo de cento e
oitenta (180) dias, estabelecer as medidas necessárias para a implementação
do disposto nos arts. 24 e 25.
CAPÍTULO IV
Meios de defesa
Resolução alternativa de litígios
Art. 29. Sem prejuízo do recurso à via judicial, as partes podem
submeter os litígios emergentes da presente Lei a mecanismos de resolução
alternativa de litígios, nos termos da lei.
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Responsabilidade
Art. 30. A prática de qualquer ato discriminatório, por ação ou
omissão, confere à pessoa lesada o direito a uma indenização, por danos
patrimoniais  e  não  patrimoniais,  a  título  de  responsabilidade  civil
extracontratual, nos termos do Código Civil.
Parágrafo  único.  Na  fixação  da  indenização,  o  juiz  deve
atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder econômico dos
autores do ilícito e às condições da pessoa alvo da prática discriminatória.
Proteção contra atos de retaliação
Art.  31.  É  nulo  o  ato  de  retaliação  que  corresponda  a
tratamento que tenha como propósito lesar ou desfavorecer qualquer pessoa,
adotado em razão de reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o autor
desse ato, em defesa do direito à autodeterminação da identidade de gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais de
cada pessoa, nos termos da presente Lei.
Violência contra a Mulher
Art. 32. A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº
13.104, de 9 de março de 2015, aplicam-se às pessoas transgêneras que se
identificam com o gênero feminino.
Direitos processuais das associações e organizações não-
governamentais
Art. 33. É reconhecida às associações e organizações não-
governamentais, cujo objeto estatutário se destine essencialmente à defesa e
promoção do direito à autodeterminação da identidade de gênero e expressão
de gênero e do direito à proteção das características sexuais de cada pessoa,
legitimidade processual para a defesa dos direitos e interesses coletivos e para
a defesa coletiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos
das pessoas associadas, bem como para a defesa dos valores protegidos pela
presente Lei.
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Parágrafo único. A defesa coletiva dos direitos e interesses
individuais  legalmente  protegidos,  prevista  no  caput,  não  pode  implicar
limitação da autonomia individual das pessoas associadas.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art.  34.  A  presente  Lei  aplica-se  aos  procedimentos  de
mudança da menção do sexo no registro civil e /ou alteração de prenome que
se encontram em trâmite à data da sua entrada em vigor.
Parágrafo único. Os direitos e garantias previstos nesta Lei são
assegurados às pessoas transgêner as inclusive post mortem.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  projeto de lei expressa muitos anos de luta de
transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais no Brasil e no mundo em
prol  do  reconhecimento  de  que  têm  o  direito  de  ser  quem  são,  da  sua
identidade de gênero. Simbolicamente, sua denominação como “Lei João W.
Nery” resgata essa trajetória homenageando um brasileiro que precisou abdicar
de sua história, seus estudos, seu diploma para ser quem era verdadeiramente.
Hoje,  após  muitos  debates  éticos,  científicos,  filosóficos  e
políticos, o mundo avançou e vários países, como Argentina, Dinamarca, Malta,
Suécia, Irlanda, Noruega e Portugal, já adotaram uma legislação que garante o
direito à autodeterminação de identidade das pessoas transgênero sem a tutela
de uma terceira parte e sem um diagnóstico de perturbação de identidade.
A comunidade internacional produziu vários documentos que
foram consolidando a autodeterminação da identidade de gênero como um
direito. A Organização das Nações Unidas adotou os Princípios de Yogykarta
(“Princípios sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos
em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero”), resultantes de uma
reunião  de  especialistas  em  direitos  humanos  realizada  na  Indonésia,  em
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novembro de 2006, adotados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, em
março de 2007, como um tratado. Tais princípios foram ampliados em 2017, no
mesmo ano em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos publicou a
Opinião Consultiva 24/17 que trata das “Obrigações Estatais em Relação à
Mudança  de  Nome,  à  Identidade  de  Gênero  e  dos  Direitos  Derivados  do
Vínculo entre Casais do Mesmo Sexo”.
Esses dois documentos internacionais subsidiaram o Supremo
Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI
nº  4275,  no  dia  1º  de  março  de  2018,  que  reconheceu  que  as  pessoas
transgênero podem alterar seus documentos por meio de declaração escrita de
vontade perante cartório de registro civil. Cabe agora ao Congresso Nacional
consolidar a matéria e reconhecer expressamente os direitos das pessoas
transgênero  em  uma  lei,  conferindo-lhes  maior  segurança  jurídica  e
uniformidade de aplicação em todo o território nacional. 
A  presente  proposição  considerou  os  documentos  acima  e
ainda  incorporou  sugestões  feitas  por  representantes  da  comunidade
transgênero em audiência pública realizada pela Defensoria Pública da União,
em  Brasília,  em  7  de  maio  de  2018,  sobre  “Regulamentação  Nacional  de
Retificação de Registro Civil de pessoas Trans: a ADI 4275 e os parâmetros
mínimos  na  Resolução  do  CNJ”,  da  qual  participamos  como  membro  da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa.
O texto em tela estabelece o direito à autodeterminação da
identidade de  gênero e  expressão de  gênero cujo reconhecimento  jurídico
passa pela abertura de um procedimento de mudança da menção do sexo no
registo  civil  e/ou  alteração  de  nome  próprio,  mediante  requerimento.  Têm
legitimidade para requerer este procedimento os brasileiros maiores de idade
que não se mostrem interditos ou inabilitados por questões de saúde mental,
cuja identidade de gênero não corresponda ao sexo atribuído ao nascimento. 
As  pessoas  com  idade  entre  os  16  e  os  18  anos  podem
requerer o procedimento através dos seus representantes legais, devendo o
oficial ouvir o requerente, de forma a apurar o seu consentimento expresso,
livre e esclarecido .
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PL n.3213/2021Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa11
Estas pessoas, como todas as outras, podem ser vítimas de
crime. Entretanto, o fato de não se identificarem com o sexo atribuído em
nascença  potencializa,  infelizmente,  a  sua  discriminação  e  o  risco  de
vitimização. Como tal, no atendimento a vítimas, as suas características devem
ser tomadas em conta e deve proceder-se com base no princípio da não
discriminação em função do exercício do direito à identidade de gênero e
expressão de gênero e do direito à proteção das características sexuais.
Estamos  seguros  sobre  a  importância  de  se  avançar  no
reconhecimento dos direitos de identidade de gênero, no Brasil. Contamos,
portanto, com o apoio de nossos Pares para a aprovação desse projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada ERIKA KOKAY
2020-7364
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PL n.3213/2021Apresentação: 20/09/2021 09:45 - Mesa