Dispõe sobre a proporcionalidade entre banheiros femininos e masculinos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota  - PSDB /SP 
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160 -900 -  Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO DE  LEI Nº , DE  2020  
(Do Sr. Alexandre Frota ) 
 
 
 
Dispõe sobre a proporcionalidade  
entre banheiros femininos e masculinos  
portáteis em eventos públicos e privados 
em todo território nacional.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1 º Fica estabelecido que os organizadores de eventos ao ar 
livre, de qualquer natureza, independente do número de participantes, ficam 
obrigados a  disponibilizar banheiros químicos portáteis , observando a proporção 
de dois banheiros femininos para cada banheiro masculino,  que não poderão ser 
colocados em áreas contiguas,  para o uso de seus frequentadores.  
 
Art.2 º O não cumprimento do previsto no artigo anterior sujeitará o 
organizador à mul ta por cada unidade faltante em não observância ao critério de 
proporcionalidade estabelecido, nos termos do regulamento do Poder Executivo.  
 
Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A proteção da mulher em todos os seus apectos, também é dever do 
Estdo brasileiro, há que se renconhecer as necessidades de cada membro que 
compões o nosso país.  
A presente proposta legislativa, visa evitar constragimentos às 
mulheres também quando estão em momentos de lazer e divertimento, de sta 
forma poderá minimizar condutas vexatórias que vêm sofrendo, quando das suas 
necessidades fisiológicas.  
PL n.38/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:47   
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota  - PSDB /SP 
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216 - 70160 -900 -  Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 5216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
 
 
 
A preservação da honra, da integridade física e da intimidade da 
mulher deve ser preocupação de todos os membros da sociedade, porém o Estado 
deve legislar no sentido de assegurar estes direitos.  
Evitar que fiquem em filas expostas ao assédio de homens 
desavisados é, também, o objetivo desta proposta legislativa.  
 
É de domínio público que os homens levam bem menos tempo de 
permanência quando usam os banheiros públicos, em relação às mulheres. Isso 
por se só já é motivo mais do que suficiente para que as mulheres tenham um 
tratamento diferenciado em relação aos homens.  
Contando com o costumeiro apoio dos nobres deputados federais 
para a presente  propo sta.  
 
 
Sala das  Sessões,  em de de 2020 . 
 
 
 
Deputado Alexandre Frota  
PSDB /SP 
PL n.38/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:47 