Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para
facilitar  o  acesso  a  cirurgia  de  esterilização
feminina e masculina e dá outras providências.”
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Altera o artigo 10 da Lei 9.263 de 12 de dezembro de 1996 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes
situações:
......................................................................................
 §  2º  Fica  autorizada  a  esterilização  cirúrgica  em  mulher  durante  a
realização de parto ou aborto legal, mediante requerimento e declaração de vontade da
parturiente 30 (trinta) dias antes do parto ou procedimento cirúrgico.
....................................................................................
 § 5º Revogado
...................................................................................
§ 7º A esterilização masculina, a vasectomia mencionada no parágrafo 4º
do presente artigo deverá ser facilitada ao homem que expresse sua vontade 30 (trinta)
dias antes da realização da cirurgia.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201299501900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5276/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 2º O Sistema Único de Saúde (SUS) deverá facilitar o acesso de mulheres e
homens para a realização de esterilização, bastando para tanto a declaração de vontade e
declaração  médica  de  aptidão  da  mulher  ou  do  homem  para  se  submeter  a  este
procedimento. 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A vontade do cidadão deve ser respeitada em se tratando de aumentar ou não seu
núcleo familiar, o poder público não pode interferir nesta escolha.
O Estado não pode dificultar a efetivação da realização de vontade legalmente
permitida, com burocracias e normas que dificultam a efetiva vontade do cidadão ou
cidadã. 
Não estamos falando aqui em esterilização desenfreada de mulheres e homens e
sim na possibilidade  de exercício de  vontade  expressa  em declaração devidamente
assinada.
O parágrafo 5º do artigo 10 da legislação alterada, previa uma autorização previa
do  marido  ou  da  esposa  para  a  realização  de  procedimento  de  esterilização,  este
parágrafo deve ser revogado, tanto a mulher, quanto o homem devem escolher o que é
melhor para a sua vida e para a vida em família, ou seja a vontade de uma das partes
sobre o seu corpo deve prevalecer.
A possibilidade de realização de esterilização durante o parto, facilita em muito
a realização deste tipo de procedimento, uma vez que a mulher se submeterá apenas a
uma cirurgia  em um momento  em que  já está  preparada  para a realização  de um
procedimento, no caso o parto. 
Não se propõe suprimir a realização do parto normal, ao contrário disso, está se
propondo que a realização da cirurgia, mediante vontade da mulher expressa 30 dias
antes do parto seja respeitada.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201299501900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5276/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Este projeto visa, portanto a regulação de medida já aprovada pelo Congresso
Nacional, apenas tornando mais justo, para cada mulher ou homem que não queira mais
ter filhos. 
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em         de novembro de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD201299501900*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5276/2020Apresentação: 26/11/2020 13:34 - Mesa