Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", e acrescenta o art. 699-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estabelecer causa impeditiva da concessão da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. DENIS BEZERRA ) 
Altera o § 2º do caput do art. 1.584 da 
Lei nº 1 0.406, de 10 de janeiro de 2002 , que 
“Institui o Código Civil ”, e acrescenta o art. 
699-A à Lei nº  13.105, de 16 de março de 
2015 – Código de Pr ocesso Civil , para 
estabelecer causa impeditiva da concessão  
da guarda compartilhada, bem como para 
impor ao juiz o dever de indagar previamente 
o Ministério Público e as partes sobre 
situações de violência doméstica ou familiar  
envolvendo os pais  ou o filho. 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O § 2º do caput do art. 1.584 da Lei nº 10 .406, de 10 de 
janeiro de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 1.584. ......... ...................................  
...............................................................  
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e  o pai quanto à 
guarda do filho e se encontrando ambos os genitores aptos a 
exercer o poder familiar, será aplica da a guarda comparti lhada, 
salvo se um deles  declarar ao magistrado que não deseja a 
guarda do filho  ou em caso de violência doméstica  ou familiar 
praticada por qualquer d os genitores contra o outro ou  o filho. 
.....................................................” (NR)  
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015, passa a 
vigorar acrescida  do seguinte art. 699 -A: 
“Art. 699 -A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência 
de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, 
o juiz indagará as partes e o Ministério Público sobre situações  
de violência doméstica ou familiar  envolvendo os genitores  ou o 
filho, fixando o prazo de cinco dias para a apresentação da 
prova ou de indícios pertinentes.”  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
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JUSTIFICAÇÃO  
A guarda compartilhada  de filhos , conforme o disposto no art. 
1.584 do Código Civil  (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) , consubstancia  
regra geral, não sendo aplicável apenas quan do eventuais peculiaridades do 
caso  concreto forem capazes de  inviabiliza r a sua implementação, visto que,  às 
partes , é concedida a possibilidade de demonstrar a existência de impedimento 
insuperável ao seu exercício.  
Cuida -se tal regra geral posta  de inov ação trazida pelas Leis 
números 11.698, de 13 de julho de 2008, e 13.058, de 22 de dezembro de 
2014, e que decorreu de posicionamento jurisprudencial do Superio r Tribunal 
de Justiça (STJ), o qual  já havia firmado, em diversos acórdãos, o 
entendimento pela adoção da guarda compartilhada , que seria o  model o mais 
consentâneo  ao princípio do melhor interesse da criança  ou adolescente . 
Em muitos casos, é , porém,  impossível ao juiz estabelecer  a 
guarda compartilhada, tornando -se esta  modalidade  inviável. 
É o que ocorre quando há a ausência de interesse na guarda 
comp artilhada por um dos pais ou genitores  (consoante previsão expressa 
existente no âmbito do § 2º do caput do art. 1. 584 do Código Civil) . Com efeito , 
se um dos genitores declara ao juiz que não deseja a guarda compartilhada do 
filho ao mesmo tempo em que comprova que não tem disponibilidade ou  
condições de cuidar dele, ao juiz cabe decidir que a guarda do filho será 
exercida, com exclusividade, pelo outro genitor que possui maiores condições, 
sobrando ao excluído da gu arda apenas o direito de visita . 
As outras  hipóteses de inviabilidade da concessão da guarda 
compartilhada são as todas as demais que resultam  da análise individual de 
cada  caso concreto.   
Dentre  essa s, incluem -se as situações em que  há prova ou 
indícios de atentado  contra a  vida, saúde, integridade física ou psicológica  de 
filho ou de um dos  pais ou genitor es, casos  estes em que a guarda da criança  
ou adolescente  deve ser entregue àquele que não seja o autor ou responsável  
pelos fato s. 
PL n.29/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:37 3 
 
Nesse sentido, se, no caso concreto, restar demonstrada a 
ocorrência de situação de violência doméstica ou familiar  envolvendo os pais 
ou genitores  ou os filhos, cabe rá ao juiz deferir , de imediato, a guarda unilateral 
ao genitor não autor ou responsável pela violência.  
Em linha com esse raciocínio  e no intuito de aprimorar  o 
ordenamento civil positivado , trata o presente projeto de lei de enunciar 
expressamente  que não será aplicada a guarda compartilhada  em caso de 
violência doméstica ou fami liar praticada por qualquer dos pais ou genitores 
contra o outro ou o s filhos. 
Objetiva -se ainda , por seu intermédio,  prever  expressamente 
que o juiz e o membro do Ministério Público to marão conhecimento de 
situações de violência doméstica e familiar envol vendo as partes integrantes do 
processo de guarda  ou os filhos . 
Certo de que a importância deste projeto de lei e os be nefícios 
que dele poderão advir para o aperfeiçoamento da matriz legal acerca da 
guarda de filhos serão percebidos pelos meus ilustres Pa res, esperamos contar 
com o apoio necessário para a sua aprovação . 
Sala das Sessões , em 4 de fevereiro  de 2020 . 
Deputado DENIS BEZERRA  
 
2019 -24907  
PL n.29/2020 Apresentação: 04/02/2020 14:37 