Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, que “dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica”, a fim de disciplinar a reserva de assentos no transporte público coletivo destinados aos idosos e às gestantes, às pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, de modo a vedar a distinção entre os usuários.
              CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Do Sr. Haroldo Cathedral)
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de janeiro
de  2000,  que  “dá  prioridade  de
atendimento  às  pessoas  que
especifica”,  a  fim  de  disciplinar  a
reserva  de  assentos  no  transporte
público coletivo destinados aos idosos
e  às  gestantes,  às  pessoas  com
deficiência, às lactantes e às pessoas
acompanhadas por crianças de colo,
de modo a vedar a distinção entre os
usuários.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei disciplina a reserva de assentos no transporte público
coletivo destinados aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência, às
lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, vedando a distinção
entre os usuários.
Art. 2º A Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, passa a vigorar
acrescida da seguinte redação:
“Art. 3º ......................................................................................
Parágrafo único. Os assentos previstos no  caput serão identificados
por  meio  da  inscrição  ASSENTO  PREFERENCIAL,  abrangendo,
simultaneamente, o direito dos idosos, das gestantes,  das pessoas
com  deficiência,  das  lactantes  e  das  pessoas  acompanhadas  por
crianças de colo, que os utilizarão, conforme ordem de chegada, sem
qualquer distinção entre os usuários. ” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo disciplinar a oferta de assento
preferencial em transporte público coletivo destinado aos idosos, às gestantes, às
pessoas com deficiência, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças
*CD213757802900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Haroldo Cathedral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213757802900
PL n.3741/2021Apresentação: 26/10/2021 16:17 - Mesa              CÂMARA DOS DEPUTADOS
de colo. Esses assentos deverão ser utilizados conforme ordem de chegada, sem
qualquer distinção entre os usuários.
O art. 3º da Lei nº 10.048, de 8 de janeiro de 2000, estabelece que “as
empresas  públicas  de  transporte  e  as  concessionárias  de  transporte  coletivo
reservarão assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes,
pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de
colo”. Nesses termos, a Lei, acertadamente, reserva cuidados especiais àqueles
que possuem limitações físicas permanentes ou transitórias.
É comum haver no transporte coletivo cadeiras reservadas de forma
segregada por tipo de usuário. A ideia é louvável, uma vez que se almeja garantir
um assento para a gestante, outro para a pessoa com deficiência, outro para o
idoso. No entanto, há momentos em que haverá alta demanda por um tipo de
cadeira enquanto outras cadeiras estarão ociosas. Esta proposição pretende criar
isonomia no oferecimento de assentos no transporte público coletivo, vedando a
oferta de vagas exclusivamente para um ou para outro tipo de usuário.
Desse modo, faz-se necessário criar um modelo de reserva de assento
que atenda ao público com dificuldades de locomoção de forma a abranger a
todos  de  forma  igualitária,  sem  direcionamentos  específicos  para  um  público
determinado.  Logo,  fica  proposto  a  criação  do  ASSENTO  PREFERENCIAL,
abrangendo, simultaneamente, o direito dos idosos, das gestantes, das pessoas
com deficiência, das lactantes e das  pessoas acompanhadas por crianças de
colo, que as utilizarão, respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção
entre os usuários.
Nestes  termos,  conto  com  o  apoio  dos  nobres  pares  pela  sua
aprovação.
Sala das Sessões,         de                          de 2021.
Deputado Haroldo Cathedral
PSD/RR
*CD213757802900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Haroldo Cathedral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213757802900
PL n.3741/2021Apresentação: 26/10/2021 16:17 - Mesa