Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. ZÉ VITOR)
Implementa  medidas  para  conferir  maior
efetividade  às  penas  dos  crimes  que
envolvam  violência  doméstica  e  familiar
contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os arts. 129 e 147 do Decreto-lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – C ódigo Penal, e o art. 21 do Decreto-lei nº
3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, e acrescenta
o art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de  implementa
medidas  para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º Os arts. 129 e 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redaç ão:
“Art.
129. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou em
razão de ter convivido com a vítima, ou, ainda, prevalecendo-
se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade:
Pena – detenção, de um ano a três anos.
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............................................................................................”  (NR)
“Art.
147. ....................................................................................
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar
§  1º  Se  o  crime  é  praticado  no  contexto  de  violência
doméstica e familiar  contra a mulher:
Pena – detenção, de um a dois anos, e multa.
§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se
demonstrada pressão indevida, hipótese em que a ação é
incondicionada.” (NR)
Art. 3º O art. 21 do Decreto-lei nº 3.688, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.  21.  Praticar  vias  de  fato  contra  alguém,  agredindo-o,
provocando ou não pequenos hematomas ou similar:
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, se o
fato não constitui crime.
§ 1º Em caso de violência doméstica a pena será de detenção
de um a dois anos, e multa.
§ 2º Somente se procede mediante representação, salvo se
demonstrada  pressão  indevida,  hipótese  em  que  a  ação  é
incondicionada.” (NR)
Art. 4º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 17-A:
“Art. 17-A. É vedada a concessão de indulto para o condenado
por crime que envolva violência doméstica e familiar contra a
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mulher, e a posse em cargo público durante o cumprimento da
pena.” (NR)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicaç ão.
JUSTIFICAÇÃO
A Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do chefe
da entidade, António Guterres, pediu a adoção de medidas para combater “o
horrível aumento global da violência doméstica dirigida a mulheres e meninas
em meio à quarentena impostas pelos governos na resposta à pandemia da
COVID-19”1.
Para prevenção e combate  à violência doméstica e familiar
contra a mulher durante a pandemia, a ONU recomendou aos países aumentar
o  investimento  em  serviços  online  e  em  organizações  da  sociedade  civil,
garantir que os sistemas judiciais continuem processando os agressores, e
estabelecer  sistemas  de  alerta  de  emergência  em  farmácias  e  mercados.
Também recomendou declarar abrigos para as vítimas desses crimes como
serviços essenciais e criar maneiras seguras para mulheres procurarem apoio
sem alertar seus agressores.
No mês de maio deste ano, o Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos divulgou os dados sobre violência contra a mulher nos
canais de denúncia de direitos humanos do Governo Federal. Em 2020, mais
de  105  mil  denúncias  de  violência  contra  a  mulher  foram  registradas  nas
plataformas do Ligue 180 e do Disque 100. Do total de registros, 72% (75,7 mil
denúncias são referentes a violência doméstica e familiar contra a mulher.2
Diante desses números alarmantes, tomamos a iniciativa de
apresentar estas propostas, com o intuito de estabelecer mais mecanismos
1 A  respeito  confira-se:  <  https://nacoesunidas.org/chefe-da-onu-alerta-para-aumento-da-violencia-
domestica-em-meio-a-pandemia-do-coronavirus/  >. Acessado em 5 de junho de 2020.
2 A respeito confira-se: <  https://www.gov.br/pt-br/noticias/assistencia-social/2021/03/canais-registram-
mais-de-105-mil-denuncias-de-violencia-contra-mulher-em-2020  >. Acessado em 5 de junho de 2021.
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legais para o enfrentamento e erradicação da violência doméstica e familiar
contra a mulher.
Propomos  a  alteração  do  art.  129  do  Código  Penal  para
estabelecer um tipo qualificado de lesão corporal quando a lesão for praticada
contra  ascendente,  descendente,  irmão,  cônjuge  ou  companheiro,  ou  com
quem  conviva  ou  em  razão  de  ter  convivido  com  a  vítima,  ou,  ainda,
prevalecendo-se  o  agente  das  relações  domésticas,  de  coabitação  ou  de
hospitalidade, com pena de detenção, de um a três anos.
Também propomos alteração do art. 147 do Código Penal para
tipificar o crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, com
pena de detenção, de um a dois anos, e multa, bem como estabelecer que
somente se procede mediante representação, salvo se demonstrada pressão
indevida, hipótese em que a ação é incondicionada.
Ainda, apresentamos proposta de alteração do art. 21 da Lei de
Contravenções Penais a fim de estabelecer a contravenção de praticar vias de
fato contra alguém, agredindo-o, provocando ou não pequenos hematomas ou
similar,  com  pena  de  detenção  de  um  a  dois  anos  em  caso  de  violência
doméstica.
Por fim, propomos o acréscimo do art. 17-A à Lei Maria da
Penha para determinar a vedação de concessão de indulto para o condenado
por crime que envolva violência doméstica e familiar contra a mulher, e a posse
em cargo público durante o cumprimento da pena.
Estas  medidas  t êm  por  finalidade  dar  maior  efetividade  às
penas de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, evitando
penas  diminutas  e  que  prescrevem  com  facilidade  durante  a  tramitação
processual,  e  também  resgatar  a  autonomia  da  mulher,  concedendo  a
faculdade de representação em casos menos graves, mas sempre permitindo
ao  Estado  avaliar  se  há  risco  e  pressão  para  não  representar  pela  ação
condicionada.
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Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatar ão  a
conveniência e oportunidade das alterações legislativas propostas, conclamo-
os a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado ZÉ VITOR
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