“Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres vitimas de violência doméstica, que por esta condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras providências ."
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“Estabelece ajuda jurídica e financeira às mulheres
vitimas  de  violência  doméstica,  que  por  esta
condição, não pode voltar às suas casa, e dá outras
providências ."
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As Casas de Acolhimento de mulheres vitimas de violência domésticas,
serão obrigadas a suportar o custo financeiro e jurídico de suas acolhidas.
§ 1º Será custeado pelo Ministério da Cidadania, através de orçamento próprio a
execução desta Lei 
Art. 2º Será concedido um beneficio às mulheres consideradas de baixa renda
que em virtude do afastamento de seu lar, no valor de um salário mínimo mensal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A cada hora 536 mulheres são agredidas no Brasil, muitas são vítimas de seus
próprios  companheiros  e por dependerem financeiramente  deles  não  conseguem  se
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203192208100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4834/2020Apresentação: 06/10/2020 16:14 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
livrar do ciclo da violência doméstica – que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os
dias.  
Os números da violência contra a mulher fazem parte de estudos do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
 Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta
maior taxa de feminicídios no mundo: 4,8 para 100 mil mulheres, essas estatísticas são
assustadoras e demonstram a urgência da adoção de medidas como a do projeto de lei
parado na Câmara.  
É um ciclo vicioso, a mulher  é abusada,  manipulada psicologicamente, e isso
faz com que se ache  presa ao agressor . Muitas mulheres também têm filhos e estão
ligadas a essa pessoa, é uma situação muito difícil. Então ajudá-las financeiramente é
um passo enorme a criação deste auxílio financeiro, ajudaria, especialmente, mulheres
com  baixa  escolaridade,  que  têm  mais  dificuldade  para  conseguir  emprego  e
principalmente com um salário razoável.   
Os números divulgados no Atlas da Violência 2019, que traz dados até 2017,
comprovam como o feminicídio é uma ameaça que paira sobre a casa de uma amiga,
uma vizinha ou uma conhecida. Os casos aumentaram 30,7% entre 2007 e 2017 e 6,3%
em relação ao ano de 2016. No total, 4.936 mulheres foram mortas somente ao longo de
2017,  o  maior  número  contabilizado  desde  2007.  O  crescimento  das  ocorrências
aconteceu em 17 estados. Essa PL  foi criada para oferecer um serviço especializado de
atendimento integral, qualificado e humanizado às mulheres em situação de violência
doméstica,  familiar  e  sexual,  de  maneira  a  promover  sua  cidadania  e  evitar  seja
novamente vitima de violência.  
Este Projeto de Lei  tem origem   que seria oferecido um benefício mensal equivalente
ao valor do salário mínimo vigente   às mulheres que se separarem de seus companheiros
após casos de agressão. A proposta é que o apoio financeiro seja concedido às vítimas
de violência doméstica pelo prazo de um ano. O projeto prioriza as mulheres de baixa
renda .“Cerca de 40% dos homicídios femininos acontecem dentro de casa. Esse dado
mostra a necessidade da aprovação de um projeto de lei como esse, já que muitas
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203192208100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4834/2020Apresentação: 06/10/2020 16:14 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
mulheres  sofrem  agressão  e  continuam  com  seus  companheiros  por  não  terem
autonomia financeira ”Acho que toda menina, toda mulher, conhece alguém que já foi
agredida, violentada , estuprada ou morta pelo marido, pelo namorado ou companheiro,
ou escuta uma história de alguém que está passando por abuso” ,
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres
colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das sessões, em         de outubro  de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203192208100*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4834/2020Apresentação: 06/10/2020 16:14 - Mesa