Cria mecanismos para impedir que pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra crianças e adolescentes e contra idosos não possam tomar posse em cargos públicos, nem contratar com a Administração Pública Direta e Indireta.
 
         C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
     Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
PROJETO DE LEI N º.         de 2021
 (Do Sr. Gonzaga Patriota)
Cria  mecanismos  para  impedir  que  pessoas
que  estejam  sob  medidas  cautelares  ou
condenadas  por  crimes  de  violência
doméstica, contra  crianças e adolescentes e
contra  idosos  não  possam  tomar  posse  em
cargos  públicos,  nem  contratar  com  a
Administração Pública Direta e Indireta.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tem por fim introduzir parágrafo único ao artigo 7 º da
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990 , estabelecendo o impedimento à posse
no casos de pessoas que estejam sob medidas cautelares ou condenadas por
crimes de violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra
idosos e acrescentar inciso no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de Abril de
2021, como óbice ao ingresso em processo licitatório.
Art. 2º Acrescente-se parágrafo único ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11
de Dezembro de 1990  com a seguinte redaça o:
Art. 7º ………….……………………………………………………………………………
Parágrafo único. Nao se dará a posse à pessoa que esteja sob medidas
cautelares ou condenadas por crimes de violência doméstica, contra  crianças
e adolescentes e contra idosos.
Art. 3º Acrescente-se o inciso VII no artigo 14 da Lei 14.133, de 1º de
Abril de 2021. ao artigo 7 º da Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990  com a
seguinte redaçao:
Art. 14………………………………………………………………………………………..
VII - pessoa física ou pessoa jurídica de proprietário único que se encontrem,
ao tempo da licitaçao, sob medidas cautelares ou condenadas por crimes de
violência doméstica, contra  crianças e adolescentes e contra idosos.
____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota                                                                              Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430                                                             (61) 3215-3430
70.160.900Brasília-DF                                                                                       (61) 3215-2430 
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
*CD218287969500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218287969500
PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa 
         C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
     Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e contra as crianças e adolescentes sao uma
triste  realidade  do  cotidiano  do  povo  brasileiro.  As  estatísticas  sobem
abruptamente, sobretudo com o clausura imposta pela pandemia.
Nao se pode admitir que qualquer pessoa que esteja com sua liberdade
sob restriçao estando sob medida cautelar imposta pelo Estado possa atender
a sociedade. É flagrante que uma pessoa sob essas condições nao está apta
a ser empossada como um agente  público, bem como contratar com a
Administraçao Pública.
Incabível  é  a  alegaçao  que  uma  medida  cautelar  nao  faz  jus  ao
impedimento, já que essa medida de cautela já é efetuada entre outras
esferas,  como  no  Poder  Legislativo  ao  afastar  parlamentar  por  falta  de
decoro, o que acabou ocorrendo recentemente no trágico caso do menino
Henry  Borel,  em  que  o  vereador  Dr.  Jairinho  foi  afastado  pela  Câmara
Municipal do Rio de Janeiro. 
Outro caso recente, que chama a atençao, é do DJ Ivis que agrediu
covardemente sua esposa diante de sua filha de 9 meses. A retaliaçao à
perniciosa conduta foi mais contundente da esfera privada, do que pública.
Profissionais e empresas da área romperam as parcerias para demonstrar o
repúdio ao ato. No entanto, nao obstante as medidas judiciais que tramitam,
sabe-se lá até quando, o poder público restou inerte. Seria juridicamente
possível, nos termos atuais, que ele fosse empossado em cargo público ou
contrata-se com a Administraçao Pública. O que fere frontalmente o Princípio
da Moralidade Administrativa, expresso na Carta Maior.
Outrossim, de acordo com os dados consolidados pelo Departamento
de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais de
Justiça também perceberam acréscimo significativo no número de processos
pendentes de  julgamento, relacionados  à violência  contra  a mulher. Em
2016, tramitavam no Poder Judiciário aproximadamente 892 mil ações. Dois
anos depois, esse número cresceu 13%, fazendo com que a marca de um
milhao de casos viesse a ser superada. Dessa forma, nao pode o cidadao
ficar a mercê da inércia do Poder Judiciário.
____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota                                                                              Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430                                                             (61) 3215-3430
70.160.900Brasília-DF                                                                                       (61) 3215-2430 
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
*CD218287969500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218287969500
PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa 
         C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
     Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
No que tange à participaçao do processo licitatório o impedimento se
refere à pessoa física propriamente dita, bem como à pessoa jurídica cujo
proprietário seja o dono exclusivo, respeitando assim o princípio da princípio
da intranscendência subjetiva das sanções.
Trata-se, portanto de inciativa que irá preservar a aplicabilidade dos
Princípios da Moralidade e Eficiência no âmbito da Administraçao Pública.
Por ser medida de justiça, para romper com a onde de impunidade
desses  crimes  tao  repugnantes  e  nocivos  à  sociedade,  bem  como  para
garantir que a administraçao pública possa ofertar servidores e prestadores
de serviços com o mínimo de urbanidade.
 Pelo exposto, solicito o apoio dos meus nobres pares na aprovaçao
desse Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 14 de julho de de 2021.
Deputada Gonzaga Patriota
PSB/PE
________________________
____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota                                                                              Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430                                                             (61) 3215-3430
70.160.900Brasília-DF                                                                                       (61) 3215-2430 
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
*CD218287969500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218287969500
PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa 
         C Â M A R A  D O S  D E P U T A D O S
     Gabinete Deputado Gonzaga Patriota
_______________________________________________________________________
() https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2021/06/30/dr-jairinho-cassacao-camara.ghtml(2) https://tvefamosos.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/13/dj-ivis-tudo-o-que-sabemos.htm(3) https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2021/07/14/cantores-e-gravadoras-anunciam-fim-de-parceria-com-dj-ivis-apos-agressao-contra-ex-mulher.ghtml(4) https://g1.globo.com/pop-arte/musica/noticia/2021/07/13/spotify-exclui-todas-as-musicas-com-dj-ivis-de-suas-playlists-apos-agressao-a-ex-mulher.ghtml
____________________________________________________________________________________________
Deputado Gonzaga Patriota                                                                              Telefones: (61) 3215-5430
Câmara dos Deputados – Anexo IV – Gabinete 430                                                             (61) 3215-3430
70.160.900Brasília-DF                                                                                       (61) 3215-2430 
E-mail: dep.gonzagapatriota@camara.gov.br
*CD218287969500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gonzaga Patriota
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218287969500
PL n.2556/2021Apresentação: 14/07/2021 15:49 - Mesa