Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. RAIMUNDO SANTOS)
Dispõe  sobre  medidas  de
enfrentamento ao assédio sexual em bares e
outros estabelecimentos de diversão. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento ao
assédio sexual em bares e outros estabelecimentos de diversão. 
Art.  2º  Ficam  os  bares,  casas  noturnas  e  assemelhados
obrigados a adotar as seguintes medidas de enfrentamento ao assédio sexual
em suas dependências :
I  –  manter  a  sua  equipe  de  funcionários  treinada  para
reconhecer e responder ao assédio sexual;
II – realizar a denúncia à Polícia Militar sobre ocorrências de
assédio sexual em suas instalações;
III – oferecer à vítima que aguarde a presença policial em local
separado do agressor;
IV – exigir, para o caso de funcionários terceirizados, que a
empresa  responsável  forneça  o  devido  treinamento  sobre  como  lidar  com
situações de assédio sexual;
V – afixar cartazes com informações preventivas ao assédio
sexual.
Art. 3º O descumprimento do previsto nesta Lei implica em
multa no valor de dois a vinte salários mínimos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD237321112400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237321112400
PL n.921/2023Apresentação: 07/03/2023 14:48:15.953 - MESA2
JUSTIFICAÇÃO
O ato de assédio sexual em bares, casas noturnas e ambientes
assemelhados que funcionam em outros horários é um sério problema que
pode deixar danos  físicos  e psicológicos  de  difícil recuperação ou mesmo
irreversíveis, embora nem sempre seja relatado por diferentes razões. Este
projeto  de  lei  tem  a  intenção  de  mitigar  ou  evitar  riscos  a  partir  do
fortalecimento de medidas de proteção e segurança.
A violência nesses locais reveste-se de um significado ainda
mais abusivo, pois ocorre justamente quando pessoas procuram um lugar para
usufruir momentos de relaxamento e diversão. Quando dirigem-se a esses
locais, o público geralmente o faz para socializar, se divertir e buscar eventual
relacionamento. 
Infelizmente,  esses  propósitos  podem  deixar  as  mulheres,
especialmente, muito vulneráveis ao assédio sexual. Não raras vezes, são
relatados  casos  de  violência  que  incluem  toques  indesejados,  comentários
impróprios e outras formas de avanços indevidos.
Outro risco associado ao assédio sexual em casas noturnas é
o  potencial  de  sofrimento  psicológico.  Vítimas  podem  sentir  vergonha  e
humilhação, o que não raro leva à ansiedade, depressão e inclusive transtorno
de estresse pós-traumático. Por esse motivo, deve-se sempre levar muito a
sério qualquer denúncia nesse sentido.
Portanto, além das medidas de cunho individual, é importante
haver a disseminação de um protocolo a ser seguido nesses estabelecimentos
a partir do qual as vítimas poderão dispor do apoio necessário para ajudá-las
nos primeiros momentos.
Com  a  presente  proposição,  o  objetivo  é  que  sejam
estabelecidas medidas eficazes a serem adotadas pelos proprietários de casas
de entretenimento para o enfrentamento dessa realidade que está longe de ser
incomum.  O  primeiro  passo  para  prevenir  o  assédio  sexual,  portanto,  é
promover a cultura de respeito às mulheres. 
*CD237321112400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237321112400
PL n.921/2023Apresentação: 07/03/2023 14:48:15.953 - MESA3
Neste projeto, é determinado que os proprietários, gerentes e
demais  encarregados  de  bares  e  similares  devem  garantir  que  todos  os
funcionários estejam devidamente preparados para reconhecer as situações de
assédio e possam tomar providências a respeito. É necessário evitar quaisquer
avanços de possíveis abusadores.
É  preciso  que  entre  as  providências  tomadas,  cartazes  ou
outros  avisos  sejam  afixados  com  mensagens  preventivas,  e  que  o
estabelecimento proteja a vítima, acionando a intervenção policial em situação
de necessidade.
Finalmente,  é  muito  importante  que  os  donos,  gerentes  e
responsáveis de bares e assemelhados considerem todas as reclamações de
assédio sexual e acionem o policiamento. 
Diante o exposto, conto com o apoio de nossos ilustres pares
para a aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado RAIMUNDO SANTOS  
PSD/PA
*CD237321112400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Raimundo Santos
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