Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos" e dá outras providências
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL GENINHO ZULIANI – DEM/SP  
 
 
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Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab.860 – CEP: 70.160 -900 – Brasília/DF  
Tel: (61) 3215 -5860 e -mail: dep.geninhozuliani@cam ara.leg.br   
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. GENINHO ZULIANI)  
 
Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 
31 de dezembro de 1973 , que 
“Dispõe sobre os registros públicos ” e 
dá outras providências . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro 
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos , buscando permitir o registro de 
nome e prenome de criança nascido morta , natimortas . 
Art. 2º  O art. 53 da Lei nº 6.015, de 3 1 de dezembro de 1973, passa 
a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 53..................................................................... ...................... .. 
.................................................................................. .......................  
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, natimora, será o 
registro feito no livro "C -Auxiliar", com os elementos que couberem, 
inclusive nome e prenome por livre opção da mãe ou pai.  
........................................................................ ................... ............  
§ 3º Não serão cobrados os emolumentos referido no §1º deste 
artigo das pessoas mencionadas no art. 30 desta Lei.” (NR)  
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
*CD202569303700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4899/2020 Apresentação: 13/10/2020 15:08 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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JUSTIFICAÇÃO  
Ao nascituro que nasce sem vida, feto que falece no interior do útero 
ou no parto, como tal havido natimorto, após uma gestação superior a vinte 
semanas, não é dado alcançar direito personalíssimo ao nome e sobrenome.  
Cumpre -se somente o registro do óbito fetal, em livro próprio “C-
Auxiliar” (Lei 6.015/73, artigo 53) –, com indicação d os pais, dispensado o 
assento de nascimento.  
O filho, já esperado pelo nome que lhe seria dado, torna -se apenas o 
registro do feto que feneceu como sombra de si mesmo e feto, enquanto tal, por 
não ter vindo à luz com vida, mesmo que por mínima fração de te mpo.  
Embora comece do nascimento com vida a personalidade civil da 
pessoa (artigo 2º, Código Civil), certo é, porém, que desde a concepção são 
ressalvados os direitos do nascituro, como a alimentos, dispondo este, por isso, 
de uma personalidade jurídica fo rmal.  
Em período inferior de gestação, onde se tem ocorrente o aborto 
espontâneo ou o induzido – caso diverso ao natimorto – sequer é exigido registro 
de óbito.  
Essa espécie de mortalidade tem se constituído em evento jurídico a 
exigir novas atuações da doutrina, dos tribunais, da legislação e de políticas 
públicas de saúde, quando cerca de 3,3 milhões de crianças, a cada ano, no 
mundo, são natimortos, com morte intra -uterina nos três últimos meses de 
gestação.  
Nomeadamente são postas questões novas, a ex emplo: (i) o feto 
anencéfalo é um natimorto cerebral; (ii) “a proteção que o Código Civil confere 
ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, 
tais como nome, imagem e sepultura” (Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito  
*CD202569303700* LexEditDocumento eletrônico assinado por Geninho Zuliani (DEM/SP), através do ponto SDR_56361, 
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato 
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4899/2020 Apresentação: 13/10/2020 15:08 - Mesa CÂMARA DOS DEPUTADOS  
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Civil – CJF-STJ,11 -13/09/2002) e (iii) existe o direito de os pais registrarem os 
filhos natimortos com nome e sobrenome.  
No ponto, a identificação do natimorto se apresenta como a 
possibilidade de exercerem os pais a atribuição de nome ao filho nascido s em 
vida.  
Nesse aspecto, em 25 de outubro de 2007, o desembargador gaúcho 
Rui Portava, da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em voto 
vencido no julgamento da Apelação Cível 70020535118 divergia por já entender 
que “em nenhum momento a le i determina que o registro a ser assentado no 
Livro C Auxiliar não possa fazer menção ao nome que os pais haviam escolhido 
para a criança”.  
E acentuava, com precisão, que a lei diz apenas que o registro fará 
referência aos “elementos que couberem”, “mas nã o explicita quais são e quais 
não os cabíveis”.  
De fato , como destacado na doutrina adiantada de Teixeira de Freitas, 
por ele referida, “as pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam 
ainda nascidas, vivem já no ventre materno”.  
Então, desde a co ncepção e durante a vida intrauterina, a criança por 
nascer não será uma mera perspectiva de filho, mas uma pessoa a chegar, com 
personalidade jurídica de fato, tendo direito a um nome.  
O filho gestado significa o projeto parental já alcançado, de tal modo  
que, por isso mesmo, o nascituro já recebe dos pais um nome. Isso é fato que 
tem sido recorrente, a tanto que é preparada a sua chegada pondo -se-lhe o 
nome que o representa.  
A fragilidade emocional de pais de natimortos, que lidam com o luto, 
vulneráveis pela perda do filho, mães de mãos vazias, parturientes de parto inútil, 
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compõem uma realidade de vida que não pode deixar de ser percebida pela 
ordem jurídica.  
Isso já acontece, em alguns Estados, com benefícios de licenças -
maternidade para mães servidoras  que sofreram aborto ou parto natimorto, a fim 
de que o retorno ao trabalho somente ocorra quando atenuados os graves danos 
emocionais decorrentes da gravidez interrompida e da perda da criança.  
Urge, portanto, melhor proteção jurídica ao natimorto e aos s eus pais, 
nessa condição, a exemplo da liberação célere do corpo e sua entrega à família; 
os benefícios estatutários, o acompanhamento psicológico pós -trauma, as 
medidas protetivas de amparo e, sobretudo, do direito ao nome ao natimorto. 
Mais que urgente, também se apresenta, a retificação dos assentos de óbito de 
natimortos, lavrados sem nome, se assim os seus pais requererem (artigo 110, 
lei 6.015/73).  
Inegavelmente há um luto social diante do natimorto, filho dos pais 
que não o tiveram, e futuro cidadão que a sociedade não o recebeu. Esse luto 
tem, por certo, relevância jurídica, não resumida ao fato registral e estatístico.  
Dessa forma, então, contamos com o apoio de nossos ilustres Pares 
para a aprovação dessa importante inovação em nossa legislação . 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.  
 
 
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