Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.
PROJETO
DE
LEI
Nº
,
de
2023
(Da
Sra.
Erika
Hilton)
Altera
a
Lei
n°
9.455,
de
7
de
abril
de
1997,
para
equiparar
as
ações
e
métodos
que
objetivam
a
conversão
da
orientação
sexual
e
da
identidade
de
gênero
ao
crime
de
tortura,
nos
termos
do
art.
5°,
inciso
XLIII
da
Constituição
Federal.
O
CONGRESSO
NACIONAL
decreta:
Art.
1º
Dê-se
à
alínea
‘c’
do
inciso
I
do
art.
1°
da
Lei
nº
9.455,
de
7
de
abril
de
1997,
a
seguinte
redação:
“Art.
1º
…………………………………………………………………………...
I
-
………………………………………………………………………………...
c)
em
razão
de
discriminação
racial,
religiosa,
de
orientação
sexual
e/ou
identidade
de
gênero.
……………………………………………………………………………..(NR)”
Art.
2º
O
inciso
II
do
artigo
1°
da
Lei
nº
9.455,
de
7
de
abril
de
1997,
passa
a
vigorar
com
a
seguinte
redação:
“Art.
1º
…………………………………………………………………………...
I
-
………………………………………………………………………………...
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaII
-
submeter
alguém,
sob
sua
guarda,
poder
ou
autoridade,
com
emprego
de
violência
ou
grave
ameaça,
a
intenso
sofrimento
físico
ou
mental,
como
forma
de
aplicar
castigo
pessoal,
medida
de
caráter
preventivo
e
conversão
da
orientação
sexual
e/ou
identidade
de
gênero.
……………………………………………………………………………..(NR)”
Art.
3º
O
artigo
1°
da
Lei
nº
9.455,
de
7
de
abril
de
1997,
passa
a
vigor
ar
acrescido
do
inciso
III:
“Art.
1º……………………………………………………………………………
III
-
propor,
prescrever,
promover,
financiar,
subsidiar,
instigar,
induzir,
constranger
e
submeter
à
cura,
terapia,
medidas
psicológicas
ou
psiquiátricas,
tratamentos
religiosos
e
qualquer
outro
método
semelhante
que
objetive
a
conversão
da
orientação
sexual
e/ou
identidade
de
gênero
do
indivíduo.
a)
com
o
fim
de
submeter
alguém
a
negação,
alteração,
modificação,
supressão,
assujeitamento
ou
anulação
da
orientação
sexual
e/ou
identidade
de
gênero;
b)
que
impeça
o
livre
desenvolvimento
ou
afirmação
da
orientação
sexual
e
da
identidade
de
gênero;
……………………………………………………………………………(NR)”
Art.
4º
Esta
Lei
entra
em
vigor
na
data
de
sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Temos
que,
os
tratamentos
de
“cura
gay”,
são
verdadeiras
práticas
de
tortura
e
agressão
à
toda
a
população
LGBTQIA+,
cuja
orientação
sexual
ou
designação
de
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesagênero
são
características
inerentes
a
cada
sujeito,
sendo
impossível
sua
alteração.
As
“terapias
de
conversão
sexual”
pretendem-se
métodos
de
assujeitamento
dos
corpos,
das
identidades
sexuais
e
da
orientação
sexual
de
pessoas
LGBTQIA+
para
a
submissão,
nulidade
e
alteração
da
autodeterminação
dos
indivíduos,
por
isso,
precisam
ser
tipificadas
como
crime
de
tortura
e
combatidas
em
todo
o
território
nacional.
O
Estado
brasileiro
tem
como
base
legal
para
o
enfrentamento
e
prevenção
à
tortura
normas
internacionais
e
legislações
nacionais,
como
a
Convenção
Contra
a
Tortura
e
Outros
Tratamentos
ou
Penas
Cruéis,
Desumanos
ou
Degradantes,
promulgada
por
meio
do
Decreto
n°
40,
de
15
de
fevereiro
de
1991,
a
Convenção
Interamericana
para
Prevenir
e
Punir
a
Tortura,
Decreto
n°
98.
386,
de
9
de
dezembro
de
1989,
e
a
Lei
n°
9.455,
de
7
de
abril
de
1997
(Lei
da
Tortura)
que
esta
proposição
visa
alterar
e
aperfeiçoar.
Temos
que
as
Convenções
da
ONU
que
versam
sobre
tortura,
orientam
a
conduta
dos
Estados
partes
para
enfrentar,
punir
e
legislar
contra
as
práticas
de
torturas,
de
diferentes
formas.
No
artigo
1º
da
Convenção
Contra
a
Tortura
e
Outros
Tratamentos
ou
Penas
Cruéis,
Desumanos
ou
Degradantes
a
tortura
é
definida
como:
qualquer
ato
pelo
qual
dores
ou
sofrimentos
agudos,
físicos
ou
mentais,
são
infligidos
intencionalmente
a
uma
pessoa
a
fim
de
obter,
dela
ou
de
uma
terceira
pessoa,
informações
ou
confissões;
de
castigá-la
por
ato
que
ela
ou
uma
terceira
pessoa
tenha
cometido
ou
seja
suspeita
de
ter
cometido;
de
intimidar
ou
coagir
esta
pessoa
ou
outras
pessoas;
ou
por
qualquer
motivo
baseado
em
discriminação
de
qualquer
natureza;
quando
tais
dores
ou
sofrimentos
são
infligidos
por
um
funcionário
público
ou
outra
pessoa
no
exercício
de
funções
públicas,
ou
por
sua
instigação,
ou
com
o
seu
consentimento
ou
aquiescência.
Não
se
considerará
como
tortura
as
dores
ou
sofrimentos
que
sejam
conseqüência
unicamente
de
sanções
legítimas,
ou
que
sejam
inerentes
a
tais
sanções
ou
delas
decorram.
(grifo
nosso)
Já
o
artigo
2º
da
Convenção
Interamericana
para
Prevenir
e
Punir
a
Tortura
conceitua
a
tortura
da
seguinte
maneira:
Todo
ato
pelo
qual
são
infligidos
intencionalmente
a
uma
pessoa
penas
ou
sofrimentos
físicos
ou
mentais,
com
fins
de
investigação
criminal,
como
meio
de
intimidação,
como
castigo
pessoal,
como
medida
preventiva,
como
pena
ou
qualquer
outro
fim.
Entender-se-á
também
como
tortura
a
aplicação,
sobre
uma
pessoa,
de
métodos
tendentes
a
anular
a
personalidade
da
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesavítima,
ou
a
diminuir
sua
capacidade
física
ou
mental,
embora
não
causem
dor
física
ou
angústia
psíquica.
(grifo
nosso)
A
Constituição
Federal
de
1988
passou
a
considerar
a
tortura
como
crime
inafiançável
e
insuscetível
de
graça
ou
anistia
(art.
5º,
inciso
XLIII),
e
o
direito
a
não
ser
torturado
passou
a
ser
reconhecido
como
um
direito
fundamental.
No
contexto
de
grave
violação
dos
direitos
humanos,
das
liberdades
individuais
e
no
ínterim
do
exercício
de
práticas
médico-psicológicas
que
objetivam
reverter
a
autodeterminação
da
orientação
sexual
e
da
identidade
de
gênero
de
pessoas
LGBTQIA+
no
Brasil,
ainda
há
espaço
na
esfera
pública
para
resguardar
direitos
e
defender
a
cidadania
da
comunidade
LGBT
frente
aqueles
que
são
cúmplices
de
medidas
que
comprometem
a
sobrevivência
e
a
dignidade
da
população,
como
as
propagadas
pelas
“terapias
de
conversão
sexual”.
Os
direitos
da
população
LGBTQIA+
estão
resguardados
pela
Constituição
Federal
e
regulamentados
pela
Lei
n.
7.716/1989,
conforme
entendimento
firmado
no
julgamento
da
Ação
Direta
de
Inconstitucionalidade
por
Omissão
n.
26
pelo
Supremo
Tribunal
Federal:
“Até
que
sobrevenha
lei
emanada
do
Congresso
Nacional
destinada
a
implementar
os
mandados
de
criminalização
definidos
nos
incisos
XLI
e
XLII
do
art.
5º
da
Constituição
da
República,
as
condutas
homofóbicas
e
transfóbicas
,
reais
ou
supostas,
que
envolvem
aversão
odiosa
à
orientação
sexual
ou
à
identidade
de
gênero
de
alguém,
por
traduzirem
expressões
de
racismo,
compreendido
este
em
sua
dimensão
social,
ajustam-se,
por
identidade
de
razão
e
mediante
adequação
típica,
aos
preceitos
primários
de
incriminação
definidos
na
Lei
nº
7.716,
de
08/01/1989
,
constituindo,
também,
na
hipótese
de
homicídio
doloso,
circunstância
que
o
qualifica,
por
configurar
motivo
torpe.
(Código
Penal,
art.
121,
§
2º,
I,
“in
fine”).”
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaAs
práticas
de
"terapia
de
conversão”,
são
essencialmente
discriminatórias,
pois
atingem
população
específica,
em
razão
de
sua
orientação
sexual
ou
identidade
de
gênero
diversas.
Além
disso,
assumem
como
objetivo
específico
o
de
interferir
na
integridade
pessoal
e
autonomia
dos
indivíduos,
em
muitos
casos,
violando
o
direito
à
saúde
da
população
LGBTQIA+,
incluindo
a
proibição
de
se
realizar
tratamentos
médicos
de
forma
não-consensual,
considerando
as
prescrições
médicas
para
o
tratamento
do
“homossexualismo”.
O
Brasil
deu
um
passo
muito
relevante
no
reconhecimento
sobre
a
gravidade
da
prática
de
tortura
ao
defini-la
como
crime
através
da
Lei
n°
9.455,
de
1997,
cuja
normatização
tipificam
as
condutas
de
“constranger”
e
“submeter”,
além
de
uma
“omissão”,
combinadas
com
o
elemento
normativo
do
sofrimento
físico
e/ou
mental
da
vítima.
A
controvérsia
que
demonstra
a
necessidade
de
aprimoramento
da
Lei
nº
9.455,
de
1997,
resume-se
em:
a
legislação
tipifica
o
crime
de
tortura
em
razão
de
discriminação
racial
e
religiosa,
mas
não
trata
do
mesmo
crime
quando
motivado
por
discriminação
relativa
a
orientação
sexual
ou
identidade
de
gênero.
Além
disso,
é
preciso
qualificar
que
condutas
que
objetivam
a
conversão
da
orientação
sexual
ou
identidade
de
gênero,
combinadas
ou
não
do
sofrimento
físico
e
psicológico
do
indivíduo,
são
práticas
de
tortura
e
atentórias
contra
os
direitos
humanos
e
das
liberdades
individuais,
portanto,
devendo
ser
combatidas
e
enfrentadas
pelo
Estado
brasileiro.
De
acordo
com
relatório
da
ONU
sobre
“terapias
de
conversão”,
essas
práticas
visam
e
afirmam
ter
como
objetivo
e
fim
transformar
pessoas
gays,
lésbicas
ou
bissexuais
em
heterossexuais
e
pessoas
trans
e
travestis,
ou
gênero-diversas,
em
cisgêneras.
O
termo
“terapias
de
conversão”,
portanto,
seria
utilizado
como
guarda-chuva
para
descrever
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesaintervenções
de
natureza
abrangente,
que
se
baseiam
na
ideia
de
que
a
orientação
sexual
ou
a
identidade
de
gênero
de
uma
pessoa
pode
e
deve
ser
alterada.
1
Essas
práticas
de
'conversão'
estão
em
desacordo
com
os
princípios
que
proíbem
a
tortura,
o
tratamento
cruel,
desumano
e
degradante.
Elas
partem
do
pressuposto
de
que
pessoas
com
identidades
de
gênero
ou
orientações
sexuais
diversas
são
de
alguma
forma
consideradas
inferiores,
seja
moral,
espiritual
ou
fisicamente,
em
comparação
com
pessoas
heterossexuais
e
cisgêneras,
e,
portanto,
buscam
modificar
sua
orientação
ou
identidade
como
suposta
solução
para
essa
suposta
inferioridade.
A
conduta
criminosa
de
tratamento
de
“cura
gay”
deve
ser
igualada
a
tortura,
portando
deve
ser
coibida,
assim
como
amplamente
investigadas
as
vítimas
já
submetidas
a
tamanha
violência,
para
que
vidas
sejam
preservadas.
Por
definição,
as
terapias
de
conversão
sexual
podem
caracterizar-se
como
tortura,
principalmente
em
circunstâncias
com
dor,
sofrimento
físico
e
mental
infligido
sobre
os
indivíduos
submetidos
à
prática.
A
pesquisa
"Entre
'curas'
e
'terapias':
Esforços
de
'correção'
da
orientação
sexual
e
identidade
de
gênero
de
pessoas
LGBTQIA+
no
Brasil"
2
,
produzida
pela
All
Out
e
o
Instituto
Matizes,
encontrou
26
formatos
de
"cura
gay"
no
país.
São
múltiplos
processos
de
violências
pelos
quais
as
pessoas
LGBTQIA+
passam,
desde
tentativas
de
“cura”
e
“conversão”
feitas
pelos
profissionais
da
psicologia,
até
os
atravessamentos
religiosos,
familiares,
profissionais
e
educacionais
que
incidem
sobre
as
expressões,
desejos
e
elaborações
subjetivas
dessa
população.
Dentre
os
esforços
de
“correção”
da
sexualidade
e
identidade
de
gênero
identificados
pela
All
Out
e
o
Instituto
Matizes,
nove
(9)
estariam
inseridos
no
contexto
religioso,
oito
(8)
no
contexto
familiar
e
seis
(6)
no
contexto
médico
ou
no
contexto
da
saúde
e
três
(3)
no
contexto
escolar.
Sendo
todos
eles
induzidos,
principalmente
por
2
Ver
mais
em:
<
https://s3.amazonaws.com/s3.allout.org/images/All_Out_Instituto_Matizes_Relatorio_Completo_Entre_Cura
s_E_Terapias.pdf
>.
Acesso
em
16
de
outubro
de
2023.
1
Ver
mais
em: 
<
https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Issues/SexualOrientation/ConversionTherapyReport_PT 
.pdf
>
Acesso
em
16
de
outubro
de
2023.
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesalideranças
religiosas,
membros
da
igreja,
pais
e
responsáveis,
amigos
da
família,
psicólogos,
psiquiatras,
pediatras,
filósofos
clínicos,
terapeutas
holísticos,
coaches,
professores
de
religião
e
educação
física
e
a
direção
escolar.
Segundo
relatório
da
ONU,
“Pessoas
jovens
são
desproporcionalmente
submetidas
a
práticas
de
terapia
de
conversão.
Uma
recente
pesquisa
global
sugere
que
4
de
5
pessoas
sujeitas
a
essas
práticas
tinham
24
anos
de
idade
ou
menos
à
época
e,
dessas,
aproximadamente,
metade
tinha
menos
de
18
anos
de
idade”.
O
cenário
demonstra
a
urgência
de
se
coibir
e
criminalizar
práticas
de
conversão
sexual.
Como
exposto,
os
agentes
responsáveis
por
realizar
práticas
de
“terapia
de
conversão”
incluem
profissionais
de
saúde
do
setor
público
e/ou
privado,
incluindo
aqueles
especializados
em
saúde
mental;
Há,
especialmente,
organizações
religiosas,
curandeiros
tradicionais
e
agentes
estatais
veiculando
e
induzindo
as
práticas,
quando
não,
são
os
próprios
responsáveis
pelos
tratamentos;
Já
entre
os
agentes
motivadores,
que
também
induzem
e
financiam,
pode-se
incluir
a
família
e
membros
da
comunidade,
autoridades
políticas
e
outros
agentes
públicos.
Organizações
e
autoridades
religiosas,
particularmente,
atuam
aconselhando
famílias
e
vítimas,
e
geralmente
promovendo
ou
fornecendo
as
práticas
terapêuticas
isoladamente
ou
em
parceria
com
outras
pessoas
e
instituições,
como
comunidades
terapêuticas
3
para
uma
suposta
“reorientação
sexual”.
Tem-se
que
a
tipificação
como
crime
de
tortura
as
ações,
práticas
e
medidas
que
promovem
as
terapias
de
conversão
sexual,
chamada
de
“cura
gay”,
como
uma
medida
que
pode
assegurar
os
direitos
humanos,
guiada
pelos
princípios
fundamentais
de
universalidade,
igualdade
e
não-discriminação,
tanto
no
contexto
da
legislação
internacional
quanto
nacional.
3
Ver
mais
em: 
<
https://apublica.org/2020/12/organizacao-crista-internacional-exodus-promove-reorientacao-sexual-para-lgbtqi-n 
a-america-latina/
>
Acesso
em
16
de
outubro
de
2023.
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - MesaEm
2012,
a
Organização
Pan-Americana
de
Saúde
(OPAS)
declarou
que
as
chamadas
"terapias
de
conversão"
carecem
de
fundamentação
médica
e
constituem
uma
séria
ameaça
para
a
saúde
e
os
direitos
humanos
das
pessoas
submetidas
a
essas
práticas.
Em
2016,
a
Associação
Mundial
de
Psiquiatria
chegou
à
conclusão
de
que
"não
existem
bases
científicas
sólidas
para
afirmar
que
a
orientação
sexual
inata
pode
ser
alterada".
Em
relatório
elaborado
pelo
Especialista
Independente
das
Nações
Unidas
em
proteção
contra
a
violência
e
discriminação
com
base
na
orientação
sexual
e
identidade
de
gênero
sobre
"terapias
de
conversão"
da
comunidade
LGBT,
alertam
que
essas
práticas
criam
um
risco
de
tortura
a
esses
individuos
e
pede
que
governos
pelo
mundo
adotem
uma
proibição
à
prática
4
.
Também,
foram
identificadas
três
metodologias
principais
na
prática
da
"terapia
de
conversão":
a
psicoterapêutica,
a
medicinal
e
a
religiosa.
Na
psicoterapia,
as
intervenções
são
fundamentadas
na
crença
de
que
a
diversidade
de
orientação
sexual
e
identidade
de
gênero
resulta
de
uma
formação
ou
experiência
considerada
atípica.
Como
tal,
um
dos
métodos
frequentemente
empregados
é
a
terapia
de
aversão,
que
envolve
a
exposição
da
pessoa
a
estímulos
relacionados
à
sua
orientação
sexual,
induzindo
sensações
negativas,
dolorosas
e
angustiantes,
como
choques
elétricos,
náusea
ou
paralisia
através
de
medicamentos.
Na
abordagem
médica,
a
tese
central
pressupõe
que
a
diversidade
de
orientação
sexual
ou
de
gênero
está
relacionada
a
uma
disfunção
biológica
intrínseca.
Como
resultado,
as
vítimas
são
submetidas
a
procedimentos
de
afirmação
de
gênero
sem
o
seu
consentimento.
Já
nas
abordagens
religiosas,
a
intervenção
parte
da
premissa
de
que
a
orientação
sexual
e
identidade
de
gênero
diversas
são
consideradas
pecaminosas.
Consequentemente,
as
vítimas
de
terapias
de
conversão
são
compelidas
a
passar
por
tratamentos
graduais
visando
"converter"
sua
condição,
frequentemente
sujeitas
a
abusos
físicos,
detenção
e
práticas
como
exorcismos,
entre
outros
métodos
O
relatório
da
ONU
em
questão
destaca
que
os
métodos
e
meios
comumente
utilizados
para
implementar
práticas
de
“terapia
de
conversão”
causam
problemas
4
Ver
mais
em: 
<
https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2020/06/14/onu-propoe-banir-cura-gay-no-mundo-e-alerta-par 
a-risco-de-tortura.htm
>
Acesso
em
16/10/2023.
*CD235984534600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesapsicológicos
e
físicos,
além
de
dor
e
sofrimento
nos
individuos,
elementos
que
corroboram
para
tipificar
a
prática
como
prática
de
tortura
no
arcabouço
jurídico
brasileiro.
Ainda,
versa
sobre
outros
impactos
na
saúde
mental
dos
individuos,
como:
perda
significativa
da
autoestima;
ansiedade;
síndrome
depressiva;
isolamento
social;
dificuldade
de
intimidade;
auto-ódio;
vergonha
e
culpa;
disfunção
sexual;
transtorno
de
estresse
pós-traumático;
ideação
e
tentativas
de
suicídio.
Tendo
em
vista
o
elevado
índice
de
violência
praticado
contra
membros
da
comunidade
LGBTQIA+,
em
decorrência
da
orientação
sexual
e
identidade
de
gênero
que
se
autodeterminam,
os
quais
são
praticados,
em
muitos
casos,
mediante
terapias
de
conversão
sexual,
estrupro
corretivo,
coação,
constrangimento
e
métodos
psicológicos
e
religiosos,
levando
muitas
vezes
ao
óbito
do
indivíduo
apenas
pelo
fato
de
serem
LGBTs
e
não
conseguirem
cumprir
com
o
objetivo
do
método
imposto
de
subversão
de
sua
identidade,
faz-se
necessário
tipificar
tais
ações
e
métodos
discriminatório
na
Lei
de
Tortura.
Com
isso,
essa
proposição
objetiva
enfrentar
as
lacunas
legislativas
referentes
à
criminalização
das
ações,
práticas
e
medidas
de
“cura
gay”
e
terapias
de
conversão
para
que
se
garanta
a
autonomia,
a
dignidade,
a
autodeterminação,
a
segurança
e
o
bem-estar
físico,
psíquico
e
social
de
pessoas
LGBTQIA+
no
Brasil.
Assim,
busca-se
por
meio
desta
proposição
prevenir
e
punir
tratamentos,
penas
cruéis,
desumanos
ou
degradantes
que
ainda
impõem-se
sobre
pessoas
LGBTQIA+
no
âmbito
doméstico
e
público
mediante
ações
de
conversão
sexual.
Em
vista
do
exposto,
peço
o
apoio
dos
nobres
pares
para
a
aprovação
da
presente
iniciativa.
Sala
de
Sessões,
em
17
de
outubro
de
2023.
Deputada
ERIKA
HILTON
(PSOL/SP)
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Erika HiltonPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235984534600
PL n.5034/2023Apresentação: 17/10/2023 19:00:13.167 - Mesa