Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 202 3 
(Do Sr. DELEGADO CAVEIRA)  
Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou 
tratamento de transexualização  em criança 
ou adolescente, sem justa causa, alterando 
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente) . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre intervenção cirúrgica ou 
tratamento de transexualização em cri ança ou adolescente, sem justa causa, 
alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) . 
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da 
Criança e do Adolescente) passa a vigorar acrescido do seguinte artig o: 
“Art. 229 -A. Submeter criança ou adolescente, sem justa 
causa, a intervenção cirúrgica ou tratamento de 
transexualização em criança ou adolescente : 
Pena - reclusão, de seis meses a dois anos.  
§ 1º Se resultar lesão corporal grave:  
Pena - reclusão, de do is a sete anos.  
§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:  
Pena - reclusão, de quatro a onze anos.  
§ 3º Se resultar morte:  
Pena - reclusão, de cinco a dezesseis anos.  
§ 4º A justa causa para o tratamento será baseada em laudo 
médico que ateste a necessida de da cirurgia ou tratamento 
para evitar consequências drásticas e irreversíveis para a 
vítima.”        
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
No exercício da competência prevista no art. 22, I, 48 e 61 da 
Constituição, inauguro o processo legislativo para aprimorar o ordenamento 
jurídico.  
É extreme de dúvidas que crianças e adolescentes, dada sua 
natural vulnerabilidade, devem ser destinatários de hercúleos esforços do 
Poder Público para colocá -los a salvo de toda e qual quer afetação de seus 
bens jurídicos.  
Nesse contexto, em razão de sua condição peculiar de 
pessoa em desenvolvimento, é imperiosa a proteção da integridade física e 
psíquica de crianças e adolescentes contra influxos frívolos, que podem ser 
degradantes. Pa ralelamente, não é possível ignorar que a natureza, por 
vezes, dá azo a certos condições atípicas, como ocorre com o 
hermafroditismo. Assim, afora situações externas ou internas, tecnicamente 
diagnosticadas, de sofrimento drástico, com efeitos que se protr airão por toda 
a vida, tem -se mandamental o sancionamento penal daqueles que submetem 
crianças ou adolescentes a desnecessárias cirurgias ou tratamentos médicos, 
ligados à transexualização.  
Nesse sentido:  
 
Mesmo com riscos físicos e psicológicos a crianças  e 
adolescentes, a disforia de gênero é assunto complexo e 
pouco conhecido por parte dos pais. Pode estar relacionada à 
influência de celebridades do mainstream e de conteúdos 
produzidos por influencers e youtubers. E, apesar dos sérios 
riscos, muitos prof issionais de saúde têm agido com falta de 
prudência ao adotar bloqueadores da puberdade e outros 
métodos intervencionistas.  
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Preocupada com o que parece ser uma “epidemia de disforia 
de gênero” entre crianças e jovens, a médica Akemi Shiba, 
especialista em Psiquiatria de Adultos e da Infância e 
Adolescência, tem se dedicado a explicar quais são os 
prejuízos físicos e morais dos tratamentos de mudança de 
sexo nessas faixas etárias. Apesar de perseguida, ela 
continua a alertar as famílias sobre o problema.  
Depois de participar do Fórum Nacional sobre Violência 
Institucional contra Crianças e Adolescentes, promovido pelo 
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 
(MMFDH), ela concedeu uma entrevista exclusiva à Gazeta 
do Povo onde explica o transtor no e suas consequências.  
Akemi Shiba: A Disforia de Gênero é um transtorno 
psiquiátrico em que a pessoa desassocia o seu sexo biológico 
com o seu gênero sentido. Nos casos de disforia há um 
enorme desejo, por parte da criança e do adolescente, em 
pertencer  ou possuir as características do sexo oposto. A 
pessoa sente forte rejeição pelas suas próprias 
características, bem como vontade de fazer mudanças em 
seu próprio corpo. É um transtorno que causa um enorme 
sofrimento e prejuízo nas atividades sociais.  
A disforia é um fenômeno que sempre existiu e tinha uma 
incidência pequena, contudo, esse transtorno vem crescendo 
na última década de maneira exponencial, sobretudo entre 
crianças e adolescentes.  
A pergunta é: por que tantas crianças e adolescentes não 
estão  aceitando o corpo que nasceram e estão rejeitando o 
seu gênero? Dado esse contexto, é possível observar que em 
nossa sociedade há um estímulo muito grande na questão da 
transexualidade, principalmente pela parte de cantores, 
celebridades, séries e filmes e até nas propagandas de 
grandes marcas. A visibilidade trans é muito trabalhada por 
todos esses personagens para dar visibilidade às minorias, 
mas também observamos uma questão de negócios 
relacionada a essa pauta e que estão estimulando cada vez 
mais ced o os jovens.  
Há estudos sobre "epidemia online”, pois as redes possuem 
muitos estímulos sobre a transexualização. Em muitos casos, 
os pais relatam que os filhos nunca tiveram nenhum problema 
relacionado ao gênero, e da noite pro dia se intitulam 
transgêner os. Alguns estudos também sugerem que muitos 
adolescentes e jovens adultos que repentinamente querem 
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trocar de sexo podem estar sendo influenciados por amigos 
ou por comunidades online.  
Os jovens estão aprendendo a “problematizar” o seu gênero 
nas escolas  e nos ambientes virtuais. A própria palavra 
“problematizar” é um verbo que significa criar problemas. 
Então, o gênero vem sofrendo uma fragmentação em mil e 
uma partes, com tabelas e classificações de gêneros 
diferentes, e ficam tentando se encontrar dent ro destas 
classificações, justamente na época em que estão se 
desenvolvendo e se encontram num período extremamente 
vulnerável. Se o jovem está com algum desconforto ou tem 
alguma questão sobre sua sexualidade, ele começa a se 
categorizar dentro destas div isões, reforçadas ainda mais 
pelas correntes filosóficas que consideram a Teoria de 
Gênero.  
(https://www.gazetadop ovo.com.br/vida -e-cidadania/disforia -
de-genero -mudanca -de-sexo -precoce -marcas -irreparaveis -
em-criancas/ , consu lta em 12/5/2023).  
 
Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de 2023.  
Deputado DELEGADO CAVEIRA  
 
 
 
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