Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI nº         , de 2022
(Da Deputada Natália Bonavides)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor) para proibir a
prática  de  diferenciar  preços  de  produtos
similares  com  base  no  gênero  e  na  orientação
sexual  do consumidor  e  da  consumidora,  e  dá
outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Esta Lei tem como objetivo proibir prática de diferenciar preços de produtos
similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora.
Art. 2º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
passa a vigorar com a seguinte redação:
   “Art. 39..........................................................................................................
..........................................................................................................................
  XV – diferenciar preços de produtos e serviços similares, bem como
condições de acesso a produtos e serviços financeiros, com base no gênero e
na orientação sexual do consumidor e da consumidora, inclusive quando
destinados ao uso por crianças e adolescentes (NR)”.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei enseja tratamento discriminatório e sujeita os
responsáveis à sanção de multa, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
(Código de Defesa do Consumidor).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD229439647000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Natália Bonavides
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PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - MesaO  tratamento  discriminatório,  especialmente  em  razão  do  gênero,  é
expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal  de  1988  e  por  diversos  diplomas
legislativos nacionais e internacionais dos quais o Brasil é signatário.
No entanto, é evidente a discriminação de gênero nas prateleiras de mercados,
farmácias e no comércio de maneira geral: produtos idênticos, pelo simples fato de
serem direcionados para consumidoras mulheres ou para o público LGBTQIA+, são
cobrados em valor maior do que sua versão simplificada, ou mesmo, sua “versão para
homens”.
É o caso, por exemplo, de aparelhos de barbear descartáveis, que possuem preço
distintos  a depender da cor rosa ou azul; e até mesmo de medicamentos, como o
ibuprofeno,  analgésico  indicado  para  dores  e  cólicas  menstruais,  que  em  alguns
laboratórios possui embalagem diferenciada e preço mais elevado – sendo a mesma
substância, com mesma dosagem, forma farmacêutica e quantidade – pelo simples fato
de ser direcionado para mulheres.
Essa diferenciação de preços em função do gênero vem sendo chamada de “pink
tax” (taxa rosa), e apesar de ser chamada de “taxa”, é na verdade, uma prática de
mercado comum que produz impacto direto na vida das mulheres, especialmente pobres
e negras, aprofundando ainda mais a desigualdade de gênero.
Uma pesquisa da Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM) realizada
em 2017 apontou que itens cor de rosa e com personagens femininos são vendidos com
o valor 12,3% maior, e que nos produtos para crianças, a diferença de preço chega a
20% nas roupas de bebê femininas e 26% nos brinquedos para meninas. Esta mesma
pesquisa observou que 82% das entrevistadas não percebem a diferença de preço por
gênero.
Já na pesquisa Empreendedorismo Feminino no Brasil, lançada em 2019 pelo
Sebrae, se identificou que, apesar de as mulheres terem menor taxa de inadimplência
(3,7%) do que os homens (4,2%), a taxa de juros para elas (34,6%) costuma ser maior
que a cobrada para eles (31,1%).
De acordo com o IGBE, em 2019, as mulheres receberam em média 77,7% do
salário dos homens. Isso se deve a fatores estruturais, como a divisão sexual do trabalho
e  as  discriminações  de  gênero  que  dificultam  o  acesso  das  mulheres  ao  trabalho,
emprego e renda. 
A cobrança de valores distintos, por produtos idênticos, apenas com base no
gênero do público consumidor já é discriminatória por si só, e numa realidade em que as
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PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesamulheres  ganham menos e são maioria da população empobrecida, essa prática se
manifesta ainda mais danosa e aprofunda a desigualdade de gênero no país, sendo,
portanto, inadmissível.
Neste sentido, o presente projeto de lei estabelece a proibição dessa prática de
cobrar valores distintos em razão do gênero e da orientação sexual, incluindo-a no rol de
práticas abusivas do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, e estabelecendo a
sanção administrativa de multa em caso de descumprimento.
Busca-se, com esta medida, reconhecer o tratamento discriminatório de gênero,
coibi-lo  e punir  os  responsáveis,  a  fim  de  abolir  essa prática  comercial  que afeta
diretamente a vida das mulheres no país.
Deputada Natália Bonavides (PT/RN)
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PL n.391/2022Apresentação: 24/02/2022 09:06 - Mesa