Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para proibir o casamento e união civil de menores de 18 (dezoito) anos.
             CÂMARA DOS DEPUTADOS
           
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(da Sra. Tabata Amaral)
Altera a Lei nº 10.046, de 10 de janeiro
de  2002,  que  institui  o  Código  Civil,  para
proibir o casamento e união civil de menores
de 18 (dezoito) anos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 1.520 Não será permitido, em qualquer caso, o casamento
ou união estável de menores de 18 anos.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o Artigo 1.517 e seu Parágrafo Único, o Art.
1.518 e 1.519 da Lei 10.046, de janeiro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
JUSTIFICAÇÃO
O casamento infantil é definido pela Organização das Nações Unidas
(ONU) como “uma união formal ou informal antes dos 18 anos de idade”1.
Segundo  a  ONU  o  casamento  infantil  é  uma  tragédia  que  aprisiona  os
indivíduos, e ocorre tanto em países pobres como ricos. 
Apesar de meninos também serem vítimas da prática, são as meninas
que estão mais sujeitas a ela. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas
1 https://www.politize.com.br/casamento-infantil/
*CD235408070700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tabata Amaral e outros
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para a Infância (Unicef), pelo menos 7,5 milhões de meninas se casam todos
os anos antes de atingirem os 18 anos2. 
O Brasil é o quinto país do mundo e o primeiro da América Latina em
números absolutos de casamentos de menores de idade3. De acordo com a
organização Girls not Brides, mais de 2,2 milhões de menores de idade são
casadas no Brasil ou vivem em uma união estável. 
Segundo dados da Unicef, a maioria das meninas que se casam durante
a infância também tem filhos antes dos 18 anos, sendo que mais de 80% delas
dão  à  luz antes do aniversário  de 20 anos.  O  casamento infantil também
responde por 30% do abandono escolar feminino no ensino secundário a nível
mundial e faz com que esse grupo esteja sujeito a ter menor renda na idade
adulta. 
Com os casamentos precoces, a maternidade e o abandono escolar,
crescem os obstáculos para encontrar emprego remunerado, expondo essas
mulheres a um ciclo de pobreza e exclusão. 
A vulnerabilidade de meninas que se casam cedo torna maior o risco de
exposição  a  explorações,  abusos  e  violência.  Violência  doméstica,  física,
psicológica,  moral,  sexual  e  patrimonial  são  constantes  na  vida  dessas
mulheres.  Além  disso,  por  conta  da  dependência  emocional  e  financeira
vivenciada nesse tipo de relação, o estupro marital, a mortalidade materna e
infantil também podem ocorrer. 
Atualmente a legislação em vigor permite que adolescentes entre 16 e
18 anos devem ter autorização de ambos os pais/responsáveis ou permissão
judicial para se casar legalmente e menores de 16 anos são proibidos de casar
em qualquer circunstância.
Entretanto, o que nos mostra o caso recentemente divulgado pela mídia,
no qual o prefeito da cidade de Araucária/PR se casou com uma adolescente e
nomeou a mãe da mesma para um cargo de alto escalão na prefeitura4, é que
a legislação brasileira está defasada e necessita de mudanças urgentes.
Muitas vezes esses casamentos, mesmo autorizados pelos genitores da
adolescente,  deixam  claro  que  existe  uma  relação  de  troca,  financeira  ou
2 https://www.childhood.org.br/casamento-infantil-e-suas-consequencias/
3 https:/https://g1.globo.com/mundo/noticia/2023/02/26/casamento-infantil-um-drama-que-persiste-na-
america-latina.ghtml
4 https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2023/04/25/entenda-o-caso-do-prefeito-de-araucaria-que-casou-
com-adolescente-e-nomeou-sogra-secretaria-de-cultura.ghtml
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material,  na  qual  a  futura  esposa  é  utilizada  como  moeda  de  troca,  sem
nenhum poder de decisão sobre seu futuro. 
Vale destacar ainda que de acordo com o novo Código Civil, publicado
em 2002, a maioridade no Brasil passou a ser atingida aos 18 anos. Já o
Estatuto da Criança e do Adolescente considera como adolescente aquela
pessoa entre doze e dezoito anos de idade. 
É fundamental que todos os setores da sociedade garantam os direitos
de meninas à saúde, educação, liberdade, informação, respeito e proteção
contra qualquer tipo de violação.  
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para dar início a esta
importante discussão nesta Casa.
 
Sala das Sessões,       em                  de 2023.
Deputada TABATA AMARAL (PSB-SP)
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(Da Sra. Tabata Amaral) 
 
 
Altera a Lei nº 10.046, de 10 de 
janeiro de 2002, que institui o Código Civil, 
para proibir o casamento e união civil de 
menores de 18 (dezoito) anos. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD235408070700, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)
 2  Dep. Maria do Rosário (PT/RS) - Fdr PT-PCdoB-PV
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