Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar o art. 215-B, que tipifica como crime a prática de importunação sexual praticada de forma verbal.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI N°            , DE 20 23. 
(Do Senhor Dagoberto Nogueira ) 
 
 
Altera o Decreto -Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 -  Código Penal , para acrescentar o art.  215-B, 
que tipifica como crime a prática de importunação 
sexual praticada de forma verbal .  
 
 
 
 
 
 O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1 .º Esta Lei acrescenta o art. 215 -B ao Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940, para tipificar como c rime a prática de importunação sexual 
praticada de forma verbal .   
Art. 2.º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar 
acrescido do seguinte art. 215 -B:  
“Art. 215 -B. Importunar  alguém de forma verbal, mediante palavras 
despudoradas, ofensivas à honra e dignidade da pessoa humana.  
 
Pena  - detenção , de 1 (um) a 2 (dois) anos ”. 
 
  Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
O assédio é um dos maiores obstáculos à integridade física e psicológica 
da mulher. Pesquisas mostram que 63% das mulheres já sofreram algum tipo de 
assédio.  
O legislador, atento às ne cessidades de coibir tais práticas, introduziu no 
Código Penal o artigo 215 -A, trazendo o crime de importunação sexual.  
 
Nesse contexto, podem ser considerados atos libidinosos práticas e 
comportamentos que tenham finalidade de satisfazer o desejo sexual,  tais como: 
apalpar, lamber, tocar, desnudar, masturbar -se, ejacular em público, dentre outros.  
Com relação às cantadas ofensivas, há divergência na doutrina se tais 
condutas podem ser abrangidas pelo crime de importunação sexual.  
 
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O promotor de Justiça a posentado de São Paulo e mestre em Direito 
Público, Eudes Quintino de Oliveira Júnior, também avalia a questão. O professor 
explica que a lei erigiu a dignidade sexual como um valor relevante da pessoa e, nesta 
área protetiva, deferiu a ela a tutela especí fica, garantindo -lhe instrumentos legais 
para fazer valer o seu direito.  
 
Eudes Quintino esclarece que uma "cantada", que tem como vítima o 
homem ou a mulher, desde que contenha os elementos de seriedade e que possam 
provocar a perturbação e o transtorno d a pessoa a quem foi direcionada, compreende 
a prática do crime de importunação sexual.  
 
A maioria das decisões dos tribunais não considera a cantada como um 
ato libidinoso apto a configurar o crime de importunação sexual. Vejamos:  
 
“AGENTE QUE IMPORTUNOU A  VÍTIMA, ADOLESCENTE DE 13 ANOS DE IDADE, 
MEDIANTE PALAVRAS DESPUDORADAS E CONVITE PARA QUE FOSSE POR ELE 
ACOMPANHADO NO MATAGAL ONDE PRETENDIA URINAR. INSINUAÇÕES SOBRE 
O TAMANHO DO ÓRGÃO SEXUAL DA VÍTIMA QUE NÃO VISAVAM À PRÁTICA DE 
ATO LIBIDINOSO E À SA TISFAÇÃO DA LASCÍVIA. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO 
PUDOR QUE CONSTITUÍA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO 
DEC -LEI N. 3.688/41, REVOGADO PELA LEI N. 13.718/18. FENÔMENO DA 
CONTINUIDADE TÍPICO -NORMATIVA QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. 
INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À FIGURA TÍPICA DE IMPORTUNAÇÃO 
SEXUAL DO ART. 215 -A DO CÓDIGO PENAL CRIADA PELA LEI REVOGADORA. 
AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO (ATO LIBIDINOSO) ENTRE O SUJEITO ATIVO E 
PASSIVO, COM PROPÓSITO LASCIVO, QUE SÃO CONDIÇÕES ELEMENTARES 
DO NOVO TIPO PEN AL, O QUAL NÃO PUNE A CONDUTA DE UTILIZAÇÃO DE 
PALAVRAS GROSSEIRAS OU CANTADA INCONVENIENTE.  OCORRÊNCIA DE 
ABOLITIO CRIMINIS. ABSOLVIÇÃO, COM BASE NO ART. 386, III, DO  CPP QUE SE 
IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. 
RECURSO MIN ISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.  
(TJ-SC - Relator: Antônio Zoldan da Veiga, Data de Julgamento: 06/08/2020, Quinta Câmara 
Criminal)”  
 
Nesse contexto, há necessidade de um tipo penal que consiga abranger a 
conduta de ofender, verbalmente, a vítima com palav ras que sejam capazes de 
perturbar a sua dignidade/liberdade sexual.  
 
Somente as mulheres sabem os absurdos que ouvem, diariamente, nas 
ruas deste país. É absolutamente perturbador e terrivelmente constrangedor para uma 
mulher estar andando na rua e ouvir  palavras chulas e ofensivas com relação ao seu 
corpo e sua intimidade sexual, motivo pelo qual tais condutas devem urgentemente 
ser incriminadas.  
 
  Sala d as Sessões, em     de        de 2023.  
 
Deputado Dagoberto Nogueira  
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