Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.
PROJETO DE LEI No           , DE 2021
(Do Sr. Hercílio Coelho Diniz)
Altera o caput e o § 3º do art. 392, o
art.  395  da  Consolidação  da  Leis  do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei
nº  5.452,  de  1º  de  maio  de  1943,   e
acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao
art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de
11 de dezembro de 1972, para dispor sobre
a licença-maternidade. 
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O caput e o § 3º do art. 392 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.  392.  A  empregada  gestante  tem  direito  à  licença-
maternidade de cento e oitenta dias, sem prejuízo do emprego
e do salário. (NR)
............................................................................
§ 3º O direito à licença-maternidade de que trata o caput deste
artigo  será  assegurado  à  empregada  ainda  nos  seguintes
casos:
a)parto antecipado;
b)parto de criança natimorta;
c)óbito da criança durante o período de licença-maternidade.
(NR)
*CD219019522600*Documento eletrônico assinado por Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), através do ponto SDR_56254,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Art. 2º O art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 6º e 7º:
§ 6º Nos casos previstos nas alíneas “b” e “c” do § 3º deste artigo, a
empregada, se desejar, poderá reassumir suas funções antes de
concluído o prazo da licença, mediante manifestação por escrito ao
empregador.
§ 7º Para fins de concessão de licença-maternidade, considera-se
parto  o  evento  ocorrido  a  partir  da  23ª  semana  de  gestação,
inclusive em caso de natimorto.
Art. 3º O art. 395 da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 395. Em caso de aborto involuntário comprovado por atestado
de médico, a mulher terá um repouso de trinta dias, ficando-lhe
assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento.
Art. 4º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa
a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-B:
Art.  4º-B.  Aplica-se  à  empregada  doméstica,  no  que  couber,  o
disposto no Capítulo III, Seção V, da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943.
Art. 5º O art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho
passa a vigorar acrescido de § 3º com a seguinte redação:
Art. 134..............................................................
............................................................................
§ 3º As férias serão suspensas quando a empregada entrar em gozo
de licença-maternidade, devendo o período restante ser usufruído
de uma só vez.
Art. 6º Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de
sua publicação.
*CD219019522600*Documento eletrônico assinado por Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), através do ponto SDR_56254,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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JUSTIFICAÇÃO
A  legislação  de  proteção  à  maternidade  em  muito
melhorou a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, mas ainda
há  situações  em  que  a  mulher  trabalhadora  é  prejudicada  exatamente  no
momento em que deveria ser mais protegida. E isso ocorre porque a legislação
atual não estabelece claramente quais são seus direitos.
Dessa  forma,  a  proposição  que  ora  apresentamos
objetiva consolidar direitos decorrentes da maternidade que não estão bem
definidos,  como  no  caso  da maternidade  frustrada  em virtude  do óbito  da
criança durante o período da licença-maternidade. Esse vácuo legal deixa ao
arbítrio do empregador ou para uma difícil negociação coletiva de trabalho a
outorga do direito à licença-maternidade importantíssimo nesse momento de
extremo abalo emocional.
Por isso, importante a alteração do § 3º do art. 392 da
CLT para introduzir em nosso ordenamento jurídico o parto como marco para a
concessão do benefício da licença-maternidade, a fim de não se permitir que a
licença-maternidade  seja  condicionada  ao  parto  bem  sucedido  e  sim  ao
nascimento, independentemente de a criança vir a nascer, falecer durante o
período da licença ou ser natimorta, deixando claro que tão importante quanto
à amamentação e os cuidados com o recém-nascido é a recuperação da mãe
do período de gestação.
Propomos também o prazo de trinta dias para a licença
decorrente  de  aborto  involuntário,  alterando  o  art.  395  da  CLT,  por
considerarmos que a gravidez frustrada também gera um abalo emocional
significativo,  devendo a mulher  trabalhadora permanecer  em casa  para  se
recuperar. 
Por fim, propomos a introdução de dispositivo na Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, a fim de garantir à empregada doméstica
os direitos de proteção à maternidade assegurados na CLT.
Sendo  assim,  por  acreditarmos  que  a  presente
proposição  ampliará  o  alcance  da  licença-maternidade  trazendo  mais
tranquilidade para milhares de mães trabalhadoras, esperamos contar com os
nobres colegas para a sua aprovação.
*CD219019522600*Documento eletrônico assinado por Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), através do ponto SDR_56254,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Sala das Sessões, em  1º  de fevereiro de 2021.
Deputado Hercílio Coelho Diniz  
*CD219019522600*Documento eletrônico assinado por Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), através do ponto SDR_56254,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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