Dispõe sobre a concessão em dobro as mulheres chefes de família ou mães solteiras do auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do Governo Federal destinado enfrentar a pandemia da COVID-19 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. REJANE DIAS)
Dispõe  sobre  a  concessão  em
dobro as mulheres chefes de família
ou    mães  solteiras  do  auxílio
emergencial  ou  outro  programa  de
transferência  de  renda  do  Governo
Federal  destinado  enfrentar  a
pandemia da COVID-19 e dá outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º   Fica assegurado o pagamento em dobro do
auxílio emergencial ou outro programa de transferência de renda do
Governo Federal destinado a enfrentar a pandemia da COVID-19 a
ser dado a mulher provedora de família monoparental.
Parágrafo único. O pagamento da renda emergencial
de que trata o  caput deste artigo deverá ser realizado enquanto
vigorarem as restrições de funcionamento dos estabelecimentos em
razão da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus.
Art. 2º Farão jus à renda emergencial prevista no art.
1º desta Lei a mulher solteira ou chefe de família que:
I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, ou ser
mãe adolescente
II - não tenha emprego formal ativo;
III  -  não  seja  titular  de  benefício  previdenciário  ou
assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa
*CD211303981700*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa
Família;
IV - tenha renda familiar mensal per capita de até 1/2
(meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três)
salários-mínimos;
V-  trabalhadora  informal,  de  qualquer  natureza,
inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único), ou que, nos termos de autodeclaração,
cumpra os demais requisitos previstos nesta Lei.
§  1º  Nas  situações  em  que  for  mais  vantajosa,  o
auxílio  emergencial  substituirá,  temporariamente  e  de  ofício,  o
benefício do Programa Bolsa Família, ainda que haja um único
beneficiário no grupo familiar.  
§  2º  A  mulher  provedora  de  família  monoparental
receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
§  3º  O  disposto  nesta  lei  não  se  aplica  quando
comprovado que o homem detiver a guarda unilateral dos filhos
menores, ou for responsável por sua criação.
§ 4º À concessão da renda emergencial de que trata
esta lei aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,
e 13 do art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 
§  5º  Compete  aos  órgãos  federais,  estaduais,
municipais  e  do  Distrito  Federal  disponibilizar  informações
necessárias,  inseridas  em  bases  de  dados  sob  sua
responsabilidade, à verificação dos requisitos para concessão da
renda emergencial de que trata esta lei.
Art. 3º A concessão do auxílio emergencial, deverá
corresponder ao valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser pago
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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em parcelas mensais durante todo o período de enfrentamento da
emergência  de  saúde  pública  de  importância  internacional
decorrente do Coronavírus. 
Art.  4º  As  despesas  de  que  trata  esta  lei  serão
atendidas pelo Poder Executivo através de crédito extraordinário,
não  sendo  consideradas  para  fins  de  apuração  da  meta  de
resultado  primário  estabelecida  pela  Lei  de  Diretrizes
Orçamentárias.
Art.  5º  Esta  lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  pandemia  do  Coronavírus1 já  atingiu  11.019.344
brasileiros,  infelizmente  com  265.411  mortes.  E  com  isso
infelizmente  a  renda  familiar2 dos  brasileiros  diminuiu  em
média 65%.
Dados  da  Pesquisa  Nacional  por  Amostra  de
Domicílios3 (PNAD,  2020)  indicam  que  aproximadamente  57
milhões de pessoas no Brasil estavam em trabalhos informais,
sem  carteira  e  ou  desempregadas.  Ou  seja,  a  situação  que  já
resultava em vulnerabilidade social, no momento atual, as deixa
ainda em maior risco.
1 https://covid.saude.gov.br/  acesso em: 8.03.2021
2 https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/04/30/datasenado-mostra-que-pandemia-reduziu-a-
renda-familiar-de-68-dos-brasileiros
3 http://informe.ensp.fiocruz.br/noticias/48723
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Ser  mãe  não  é  sinônimo  de  estar  em  um
relacionamento estável. Além disso, uma família composta apenas
pelos filhos e pela mãe é tão completa quanto qualquer outra.  
O  número  de  crianças  criadas  em  um  lar
monoparental, ou seja, que moram apenas com a mãe ou com o
pai, vêm crescendo. Isso se deve a diversos motivos. Entre eles
o aumento  de  divórcios ,  a  adoção,  o  abandono  e  a  viuvez.  
Contudo, apesar de todos esses aspectos poderem afetar tanto o
pai  como  a mãe,  segundo  o IBGE,  entre  2005 e  2015, o  país
ganhou 1,1 milhão de famílias compostas por mães solteiras ou
monoparental . Nesse último ano da pesquisa, enquanto os pais
solos  representavam  apenas  3,6%  das  famílias  com  filhos,  o
número das mães foi bem mais significativo, com 26,8%.
Embora o avanço do vírus afete a todos, a pandemia
não se manifesta da mesma forma nos diferentes grupos e classes
sociais,  pois  as  condições  de  vida  das  pessoas  as  expõem  ao
contágio  em  maior  ou  menor  intensidade.  Deste  modo,  as
mulheres podem ser consideradas o grupo social mais afetado
pela  pandemia  do  novo  coronavírus,  posto  que,  conforme  o
IBGE, constituem o grupo majoritário dos empregos mais precários
ou informais, estando obrigadas a voltar-se às tarefas do cuidado
da casa, da economia doméstica, dos filhos e a prezar pela saúde
de todos.
Para as mulheres provedoras de família monoparental
é um desafio garantir que o desenvolvimento infantil aconteça com
segurança, alimentação, saúde e cuidado integral diante do quadro
de crise econômica, isolamento social, ansiedade, medo, exposição
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excessiva  a  mídias  com  conteúdo  diverso  e  muitas  vezes
impróprios, falta de espaço e contato com a natureza e os amigos.  
A  presente  proposição  visa  minimizar  os  efeitos
econômicos provocados pela pandemia e proporcionar a mulher
solteira ou chefes de família o recebimento do auxílio emergencial
em dobro. 
Convictos da sensibilidade deste Parlamento com as
adversidades  enfrentadas  pela  mulher  provedora  de  família
monoparental,  por  conta  da  pandemia  do  novo  coronavírus,
contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
Sala das Sessões, em 8      de      março      de 2021.
Deputada REJANE DIAS
*CD211303981700*Documento eletrônico assinado por Rejane Dias (PT/PI), através do ponto SDR_56116,
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