Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito Federal voltado ao enfrentamento da violência contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021
(Do Sr. Alexandre Frota)
Dispõe sobre o protocolo de segurança no Sistema de
Transporte Público Coletivo nos Estados e no Distrito
Federal voltado ao enfrentamento da violência contra
a mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da
população, de funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público
Coletivo dos Estados e do Distrito Federal, em relação ao enfrentamento da violência
contra a mulher.
Art. 2º O protocolo de segurança tem como objetivos:
I - estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente,
em situação de violência contra a mulher nos Estados e no Distrito Federal;
II - proteger a vida e a integridade da mulher;
III - desestimular a violência contra a mulher por razões de gênero;
IV  -  garantir  a  segurança  do  serviço  prestado  em  todo  território
nacional;
V - coibir o abuso sexual nos veículos de transporte coletivo;
VI - criar campanhas educativas para estimular denúncias de violência
contra a mulher;
VII - conscientizar a população sobre a importância de denunciar as
práticas de violência contra a mulher à autoridade competente;
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD219845612800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.82/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
VIII -  criar  mecanismos  que  possibilitem  a aplicação  da  legislação
vigente referente a atos de violência contra a mulher e aos crimes de importunação
sexual.
Art. 3º O protocolo de segurança tem como fundamentos:
I - a responsabilização do agente de violência contra a mulher;
II - o respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - o enfrentamento de toda forma de violência contra a mulher;
IV - a observância à garantia dos direitos universais;
V - o fortalecimento da cidadania;
VI - o respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art.  4º  O  protocolo  de  segurança  deve  observar  as  seguintes
recomendações:
I - os funcionários do transporte publico devem acionar de imediato o
aparato  policial  ao  presenciar  situações  previstas  nas  leis  que  criminalizam  a
importunação sexual, o abuso e a violência contra a mulher;
II - os funcionários dos transportes públicos devem acionar o conselho
tutelar nos casos em que crianças e adolescentes sejam vítimas ou testemunhem o
momento de situação de violência no transporte público coletivo;
III  -  as  empresas  que  compõe  o  sistema  de  transporte  devem
periodicamente  disponibilizar  dados  e  informações  referentes  aos  casos  de
importunação sexual, abuso e violência contra a mulher registrados nos veículos do
transporte público coletivo em todo território nacional.
Art. 5º São diretrizes para efetivação do protocolo de segurança:
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD219845612800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.82/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
I - instituição de serviços voltados à orientação, para a correta atuação
da população, bem como dos  funcionários, motoristas  e cobradores do transporte
púbico, coordenados por equipes multidisciplinares;
II  -  autonomia  técnica  das  equipes  multidisciplinares  em  relação  à
escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e
seleção de temas relacionados à violência contra a mulher a serem abordados;
III  -  promoção  de  atividades  educativas  e  pedagógicas  voltadas  à
conscientização das situações de violação dos direitos das mulheres;
IV - avaliação e monitoramento permanentes dos serviços prestados por
meio de relatórios técnicos;
V - formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas nas
atividades educativas e pedagógicas com a participação da população, bem como dos
funcionários, motoristas e cobradores.
Art. 6º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal
regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Discutir sobre a temática: à “violência sexual nos transportes públicos -
a realidade em muitos Estados” mostra-se bastante complexa, pois, no âmbito do
ordenamento jurídico penal brasileiro, não encontramos medidas efetivas de punição
para o agressor que pratica tal abuso sexual, apesar de não ser recente a formulação de
políticas públicas encabeçadas pelos movimentos feministas, no sentido de proteger as
vítimas desse tipo de abuso.
Em 2019, os Institutos Patrícia Galvão e Locomotiva divulgaram um
estudo apontando que 97% das mulheres afirmaram que já foram vítimas de assédio
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD219845612800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.82/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
em meios de transporte e 71%  conheciam alguma mulher que já havia sofrido assédio
em público.
Neste sentido, apresentamos o referido Projeto de lei com o objetivo de
abrir mais um canal de denúncia e proteção às mulheres, d ada à relevância da matéria,
esperamos poder contar com o apoio dos nossos ilustres Pares nesta Casa para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD219845612800*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.82/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - Mesa