Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar a cobertura obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
 
PROJETO DE LEI Nº    , DE 2020.
 (Do Sr. AUGUSTO COUTINHO)
Altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho  de  1990  (Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente),  para  aumentar  a  cobertura
obrigatória  de  exames  de  diagnóstico  de
anormalidades  no  metabolismo  do  recém-
nascido disponibilizados pelo Sistema Único
de Saúde – SUS.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990  (Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente),  para  aumentar  a  cobertura
obrigatória de exames de diagnóstico de anormalidades no metabolismo do
recém-nascido disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º O art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto
da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art. 10............................................................................................
........................................................................................................
Parágrafo  único.  Os  exames  de  que  trata  o  inciso  III
contemplarão, no mínimo, os que compõem o “teste do pezinho
expandido”,  e  serão  objeto  de  regulamentação  pelo  órgão
competente.Câmara dos Deputados
*CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - MesaArt. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em
90 (noventa) dias. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de
sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
“Teste do pezinho” é um conjunto de exames realizado a partir de
gotinhas de sangue do bebê colhidas em papel filtro especial, nos primeiros
dias após o seu nascimento. O teste é realizado com o objetivo de identificar a
possibilidade de o bebê ser portador de alguma doença que pode causar danos
irreversíveis se não for tratada a tempo.
Muitas das crianças com doenças possíveis de serem detectadas
no nascimento provém de famílias sem histórico delas. Mesmo bebês que
aparentam  estar  saudáveis  ao  nascimento  podem  ser  acometidos  dessas
doenças e manifestar os primeiros sintomas apenas meses ou anos depois.
Além disso, os sintomas das doenças podem ser sutis no início e, com o
tempo, tornarem-se cada vez mais difíceis de tratar. 
Nesses casos, para que seja possível prevenir danos irreversíveis
e até mesmo a morte por doenças tratáveis, é importante que o diagnóstico
seja realizado de forma precoce e que o tratamento adequado seja iniciado
rapidamente.
Segundo o Ministério da Saúde, o teste do pezinho disponível no
Sistema  Único  de  Saúde  (SUS)  “possibilita  o  diagnóstico  precoce  de  seis
doenças:  Fenilcetonúria,  Hipotireoidismo  Congênito,  Doença  Falciforme  e
outras Hemoglobinopatias, Fibrose Cística, Hiperplasia Adrenal Congênita e
Deficiência de Biotinidase”. Câmara dos Deputados
*CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - MesaContudo, além dessas, existem muitas outras doenças possíveis
de  diagnóstico  precoce,  mas  cujos  exames  estão  disponíveis  atualmente
apenas na rede particular. O teste do pezinho expandido é capaz de detectar
cerca de 50 tipos de doenças, o que pode significar uma vida plena e sem
sequelas para crianças que, se não tivessem realizado o exame e recebido
tratamento a tempo, estariam condenadas a uma vida cheia de restrições e até
mesmo à morte.
Reforça-se, além disso, que a proposta de projeto é também um
pleito do grupo Mulheres do Brasil, criado em 2013 e formado por mulheres de
diferentes segmentos, cujo objetivo é engajar a sociedade civil na conquista de
melhorias para o país, tratando de temas como racismo, apoio a refugiados,
projeção a mulheres candidatas a cargos eletivos, entre diversos outros.  
Nesse sentido, este Projeto de Lei visa a expandir os exames
incluídos  no  SUS  e,  com  isso,  expandir  também  a  possibilidade  de  vida
saudável  de  muitas  crianças  que,  caso  tudo  permaneça  como  está  e  os
exames  não  sejam  realizados,  estariam  condenadas  a  sérias  restrições
irreversíveis  à  saúde.  Desta  forma,  peço  aos  nobres  pares  apoio  para
aprovação desta necessária mudança de paradigma em nossa legislação, que
pode impactar a vida de muitas crianças e famílias em nosso país.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Dep. Augusto Coutinho
Solidariedade/PECâmara dos Deputados
*CD208995001100*Documento eletrônico assinado por Augusto Coutinho (SOLIDARI/PE), através do ponto SDR_56141,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5106/2020Apresentação: 05/11/2020 12:13 - Mesa