Regulamenta a concessão do auxílio-doença e do salário maternidade ao trabalhador intermitente
 
PROJETO DE LEI Nº        /2019  
(Do Sr. Marcos Pereira ) 
 
 
 
Regulamenta a concessão do auxílio -
doença e do salário maternidade ao 
trabalhador intermitente  
 
 
 
 
O Congresso Nacional Decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera o Art. 452 -A do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 
1943 – Consolidação da Legislação Trabalhista, para regulamentar a 
concessão do auxílio -doença e do salário maternidade ao trabalhador 
intermitente . 
 
Art. 2º O A rtigo 452 -A do Decreto -Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – 
Consolidação da Legi slação Trabal hista, passa a vigorar acrescido dos 
seguintes §§ 10 e 11 : 
“ Art. 452 -A.  ....................................................................................  
§ 10. Para os fins do disposto neste artigo, o auxílio -doença será 
devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início 
da incapacidade, vedada a aplicação do disposto § 3º do art. 60 da 
Lei nº 8.213, de 1991.  
§ 11.  O salário maternidade será pago diretamente pela 
Previdência Social, nos termos do disposto no § 3º d o art. 72 da Lei 
nº 8.213, de 1991.  
................................................................................(NR)   
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 JUSTIFICATIVA  
 
O trabalho intermitente criado pela reforma trabalhista trouxe 
dúvidas quanto ao recebimento de direitos previdenciários a essa categoria de 
trabalhador . O auxílio -doença para o trabalhador  comum é pago pela empresa 
nos primeiros 15 dias de doença. Jà para o trabalhador intermitente, que pelas 
características d e sua atividade, poderá estar inativo, dúvidas surgiram quanto 
a possibilidade de recebimento desse direito, já que a lei previdenciária prevê o 
seu pagamento pelo INSS somente a partir do 16º dia. Para dirimir essa 
questão a Medida Provisória 808/17 previ u que para o trabalhador intermitente 
o gozo desse benefício dar -se-ia imediatamente a partir da data de início da 
incapacidade, todavia, a Medida Provisória não foi apreciada pelo Congresso, 
perdendo sua validade e não tendo dirimido essa questão.  No mesm o sentido a 
Medida Provisória, por mera falta de previsão na legislação trabalhista que 
criou o intermitente, veio a reforçar o pagamento do salário maternidade pelo 
INSS, motivo pelo qual reproduzimos no projeto o texto da MP.  
Portanto, em face da decadên cia da MP 808/17 que perdeu sua 
eficária, apresentamos o presente projeto de lei para que não reste qualquer 
dúvidas quanto ao pagamento desses direitos ao trabalhador intermitente.  
 
 
         Brasília,       de                de 2019.  
 
 
 
Deputad o  MARCOS PEREIRA (PRB/ SP) 