Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no código penal, decreto-lei nº 2.848, De 7 de dezembro de 1940.
PROJETO DE LEI Nº                   , DE 2019  
(Da Sra. PATRÍCIA FERRAZ ) 
 
Dispõe sobre a imprescritibilidade do s crime s 
praticados contra a mulher no âmbito familiar e 
doméstico , acrescentando o art. 119-A no 
Código Penal, Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Dispõe sobre causa impeditiva de prescrição do crime 
praticado contra a mulher no âmbito doméstico, acrescentando o art. 119 -A no 
Código Penal, Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.  
Art. 2º O art. 1 19-A do Código Penal passa rá a vigorar com a  
seguinte redação :  
Art. 1 19-A – É imprescritível o crime praticado contra a mulher 
no âmbito familiar e doméstico . 
 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
No estrito cumprimento da incumbência  constitucional, em 
atenção ao princípio da dignidade humana, dou início ao processo de 
elaboração legislativa a fim de conferir maior proteção à mulher , vítima de 
crimes consumados no âmbito doméstico e familiar . 
Destarte , a mulher é a parte mais frágil n a relação conjugal e 
muitos homens são atraídos por ess a fragilidade, culminando na prática de 
ações transgressoras  como coação, lesão corporal, feminicídio, extorsão, 
crimes sexuais e outros . 
Objetivando reduzir os índices da violência contra a mulher no 
âmbito familiar e doméstico, bem como a reincidência  desses crimes , este 
Projeto de Lei viabilizará a punição exemplar dos transgressores que 
atualmente são beneficiados pela penalização branda  e morosidade, as vezes 
PL n.6364/2019 Apresentação: 10/12/2019 16:28 dolosa, dos Tribunais de Justiça para julgar em tempo hábil o processo e 
realizar a execução da pena antes da prescrição punitiva.  
Portanto, altera -se o Código Penal  para acrescentar o art. 199 -
A , com o fito de tornar o crime praticado contra a mulher no âmbito familiar e 
doméstico como  delito imprescritível.  
Ante o exposto, pede -se o apoio dos nobres Pares para a 
aprovação deste Projeto de Lei.  
 
 Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2019.  
 
Deputada PATRÍCIA FERRAZ  
 
PL n.6364/2019 Apresentação: 10/12/2019 16:28 