Dispõe sobre a proibição da educação sexual nas escolas de educação básica.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. RODOLFO NOGUEIRA ) 
Dispõe  sobre a proibição  da educação 
sexual nas escolas de educação básica.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei  proíbe a educação sexual  nas escolas de 
educação básica . 
Art. 2º Para Fins desta Lei entende -se por educação sexual 
toda e qualquer atividade de ensino, orientação ou informação que trate de 
temas relacionados à sexualidade, incluindo:  
 Aspectos biológicos : o desenvolvimento do corpo e das funções 
sexuais;  
 Aspectos psicológicos: as emoções e os sentimentos 
relacionados à sexualidade;  
 Aspectos sociais: as relações interpessoais e os papéis de 
gênero;  
 Aspectos éticos: os valores e os direitos relacionados à 
sexualidade.  
Art. 3º A escola não poderá ministrar aulas de educação 
sexual, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis legais . 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
 
 
 
*CD234691379700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234691379700 
PL n.4844/2023 Apresentação: 04/10/2023 18:57:17.703 - MESA 2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de lei surge como um reflexo do nosso 
compromisso com o respeito às convicções in dividuais e familiares.  
Acreditamos que a família é o principal responsável pela 
educação sexual dos filhos. Os pais ou responsáveis legais estão em melhor 
posição para abordar esse assunto de  forma adequada, respeitando os valores 
e crenças da família.  
A educação sexual ministrada nas escolas pode ser 
inadequada para algumas famílias, pois pode conflitar com seus valores e 
crenças. Nesses casos, a escola não deve ministrar esse conteúdo, mesmo  
com o consentimento dos pais ou responsáveis legais.  
A presente lei visa proteger o direito das famílias de educar 
seus filhos de acordo com suas convicções.  
Em face do exposto, conclamamos os Nobres Pares para 
APROVAÇÃO  da presente matéria.  
Sala das Sess ões, em 28  de setembro de 2023 . 
RODOLFO NOGUEIRA   
Deputado Federal  
PL/MS  
 
 
*CD234691379700* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodolfo Nogueira Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234691379700 
PL n.4844/2023 Apresentação: 04/10/2023 18:57:17.703 - MESA 