Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena do qualquer profissional que, em decorrência do exercício de suas funções, comete crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Projeto de Lei nºde 2023
(do deput ado f eder al Kim K ataguiri - UNIÃ O-SP)
AlteraoCódig oPenalpara
incluircausadeaumen tode
penadoqualquerprofissional
que,emdecorrênciado
exercíciodesuasfunç ões,
come tecrimecontraa
liber dadesexualoucrime
sexual c ontra vulner ável
O Congr esso Nacional decr eta:
Art.1º.EstaLeialteraoCódig oPenalparaincluircausadeaumen todepenadoqualquer
profissionalque,emdecorrênciadoexercíciodesuasfunç ões,come tecrimecontraa
liber dade se xual ou crime se xual c ontra vulner ável.
Art.2º.OincisoIVdoart.226doDecr eto-Lei2.848de1940(Códig oPenal)passaaviger
acrescido da seguin te alíneac:
“Art. 226
……………………………
……………………………………
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Anexo IV, 7º andar, gabinete 744
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Kim Kataguiri
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236457986600
PL n.197/2023Apresentação: 02/02/2023 11:42:33.213 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
IV - 
………………………
..
……………………………
Práticadecrimeporprofissionalnoexercíciodesuas
funç ões
c)porqualquerprofissionalque,nomomen todocrimee
emdecorrênciadoexercíciodesuasfunç ões,tenha
controle sobr e a vítima. ”
Art. 3º. Es ta Lei en tra em vig or na da ta da sua public ação.
KIM KA TAGUIRI
Deput ado F eder al (UNIÃ O-SP)
Justificação
Opresen teprojetodeleialteraoCódig oPenal,neleinserindoumacausade
aumen todepenanoscrimescontraaliber dadesexualenoscrimessexuaiscontra
vulner ável.Talcausadeaumen todepenaocorrequandooagenteéumprofissionalno
exercíciodesuasfunç õese,emdecorrênciadetalexercício ,temespecialcontrolesobr ea
vítima.Atítulodeexemplo ,podemoscitarocasodomédic oqueestupr aumapacien te
sedada(como ,aliás,ocorreurecen temen te,choc andotodaasociedade),obombeir oque
assis te vítima desac ordada, o c arcereiro que c ontrola uma pr esidiária, e tc.
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Gabinete do Deputado Federal KIM KATAGUIRI
Comoafirmado ,recen temen teasociedadebrasileir aseviuchoc adacomanotíciade
queummédic oestupr avapacien tessedadas.Ocasoégravíssimoe,apesardotipopenalde
estupr odevulner ável(art.217-AdoCódig oPenal)terpenasseveras,entendemosque,
quandooagenteéumprofissionalnoexercíciodesuasfunç ões,deveincidircausade
aumen todepena,porqueocrimesetornaespecialmen tevilporcontadatraiçãoda
confianç a deposit ada no pr ofissional.
Portaismotiv os,pedimosaoseminen tescoleg asaaprovaçãodesteprojetodelei.
Sala das Sessões, (da ta)
KIM KA TAGUIRI
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