Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº              , DE 2021
(Do Sr. JOSÉ NELTO)
Discorre  sobre  um  dia  destinado  ao
Combate do Feminicídio.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art.1º Fica estabelecido a ser celebrado como forma de conscientização
popular, o dia do Combate ao Feminicídio.
Art. 2º Institui-se o dia 10 de outubro como o dia do “Diga não ao
feminicídio”.
 Art.  3º Caberá  ao  Poder  Executivo  estabelecer  formas  de
implementação  dos  pontos  de  apoio  as  mulheres.  Tais  pontos  irão  dispor  de
debates, palestras, entre outros eventos relacionados.
Art. 4º  Cabe ao Poder Executivo a elaboração de estudo das áreas
identificadas como pontos de apoio.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
                                          JUSTIFICATIVA
Todos os dias, um número significativo de mulheres, jovens e meninas
são submetidas a alguma forma de violência no Brasil. Assédio, exploração sexual,
estupro,  tortura,  violência  psicológica,  agressões  por  parceiros  ou  familiares,
perseguição,  feminicídio.  Sob  diversas  formas  e  intensidades,  a  violência  de
gênero é recorrente e se perpetua nos espaços públicos e privados, encontrando
nos assassinatos a sua expressão mais grave.
*CD218751426200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218751426200
PL n.3922/2021Apresentação: 08/11/2021 16:18 - MesaHá outras formas de violência que acompanham a violência fatal. É
bastante eloquente mostrar a gravidade desse fenômeno: o feminicídio é a etapa
final desse contínuo de violência. 
O Brasil convive com elevadas estatísticas de violências cotidianas
praticadas contra as mulheres – o que resulta em um destaque perverso no cenário
mundial: é o 5º país com maior taxa de homicídio de mulheres.  O feminicídio não é
aceitável  em  uma  democracia,  pois  é  a  violação  de  um  dos  direitos  mais
fundamentais do ser humano: o direito à vida. 
É preciso visibilizar que há um problema muito sério no Brasil: estão
matando mulheres. Ou seja, estão assassinando mulheres de modos muito cruéis,
em muitos casos de formas absolutamente atrozes, e mulheres cada vez mais
jovens.
Apesar  de  graves  e  impactantes,  esses  dados  podem  ainda
representar apenas uma parte da realidade, uma vez que uma parcela considerável
dos  crimes  não  chega  a  ser  denunciada  ou,  quando  são,  nem  sempre  são
reconhecidos e registrados pelos agentes de segurança e justiça como parte de um
contexto de violência contra as mulheres. 
Com  isso,  a  dimensão  dessa  violência  letal  ainda  não  é
completamente  conhecida  no  país,  instituir  uma  data  de  conscientização,
principalmente  em  locais  de  baixa  renda,  é  de  suma  importância  para  ajudar
mulheres que passam por essa situação. 
Como  sugestão,  indica-se  o  dia  10  de  outubro,  data  em  que  é
comemorado o dia nacional contra a violência à mulher. 
Dessa forma, por entendermos que a proposta é benéfica para a
prevenção  e  solução  de  inúmeros  casos,  pedimos  a  colaboração  dos  nobres
Colegas para a sua aprovação.
  Sala das Sessões, em         de          de 2021.
  Deputado JOSÉ NELTO
    (Pode/GO)
*CD218751426200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. José Nelto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218751426200
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