Altera a consolidação das leis do trabalho para dispor sobre os percentuais mínimo e máximo de trabalhadores de cada sexo nos cargos de gerencia e de direção das empresas com mais de 30 (trinta) empregados.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. IRACEMA PORTELLA ) 
Altera a Consolidação das Leis do 
Trabalho para dispor sobre o s percentua is 
mínimo  e máximo  de trabalhadores de cada 
sexo n os cargos de gerencia e de direção 
das empresas com mais de 30 (trinta) 
empregados.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 373 -A da Consolidação das Leis do Trabalho, 
aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio d e 1943, passa a vigorar 
acrescido do seguinte § 2º, renumerando -se o atual parágrafo único para § 1º:  
“Art. 373 -A. ........................................................... ....................  
............................................................. .................. ...................  
§ 2º As empresas com, pelo menos, 30 (trinta) empregados 
terão em seus cargos de gerências e de direção o mínimo de 
30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) 
de membros de cada sexo.” (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A legislação brasileira pode ser considerada bastante 
avançada , no que se refere à garantia da igualdade de direitos entre homens e 
mulheres, em espe cial, nas relações de trabalho.  
De fato, a própria Constituição Federal de 1988 já tem entre os 
direitos assegurados a todos os trabalhadores a “ proibição de diferença de 
salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo , 2 
 
idade, cor ou estado civil ”. No mesmo sentido, a  Consolidação das Leis do 
Trabalho (CLT) veda que se considere “o sexo , a idade, a cor ou situação 
familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação 
profissional e oportunidades de ascensão profissional ” (art. 373 -A, inciso III), 
além de determinar que “s endo idêntica a função, a todo trabalho de igual 
valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento 
empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo , etnia, 
nacionalidade ou idade ” (art. 461, caput ). 
Ressalte -se que, com a aprovação da Reforma Trabalhista – 
Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, foi acrescido um § 6º ao art. 461 da CLT 
prevendo que:  
§ 6º No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo 
ou etnia, o juízo determinará, além do pagam ento das 
diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado 
discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite 
máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social.”  
Os artigo s transcritos demonstram, em síntese, que o 
arcabouço l egislativo brasileiro já possui elementos mais do que suficientes 
para proteger as mulheres no mercado de trabalho contra eventuais 
discriminações.  
No entanto, apesar da profusão de leis protetivas, ainda 
verificamos, na prática, várias medidas discriminat órias contra as mulheres no 
ambiente de trabalho. Um dos aspectos que podemos caracterizar como 
impeditivos de uma completa igualdade de direitos entre homens e mulheres se 
dá no âmbito da gerência e da direção das empresas. De fato, ainda que se 
venha obs ervando um aumento na participação das mulheres no mercado de 
trabalho, constatamos que a presença delas em cargos de direção e gerência, 
seja no serviço público ou na iniciativa privada, não tem acompanhado os 
mesmos índices de crescimento.  
E nesse partic ular, tivemos a recente aprovação de uma lei na 
Califórnia, nos Estados Unidos, visando a garantir a presença feminina nos 3 
 
conselhos diretores das empresas privadas. Com isso, essas empresas, nos 
termos da legislação aprovada, deverão ter um número mínimo de mulheres 
nesses postos de trabalho.  
Entendemos que uma lei como essa pode contribuir, em muito, 
para a redução da discriminação de  gênero no mercado de trabalho.  
Assim, estamos apresentando um projeto de lei adaptando a lei 
da Califórnia para o caso bra sileiro. Nesse contexto, propomos a inclusão de 
um parágrafo ao art. 373 -A da CLT estabelecendo percentuais  mínimo  (30%)  e 
máximo  (70%)  de cada um dos gêneros  nas gerências e nas diretoria s das 
empresas que tenham, pelo menos, trinta empregados.  
Diante do exposto, e com a certeza de que a proposta em tela 
atende os requisitos de interesse público que devem nortear toda e qualquer 
proposição apresentada nesta Casa, esperamos contar com o apoio de nossos 
ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
 
 
 
 
Deputada IRACEMA PORTELLA   (Progressistas/PI)  
 
 