Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.", para prever, expressamente, o direito da realização de exame mamográfico para o rastreamento do câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, inclusive àquelas assintomáticas, independentemente de qualquer outra condicionante.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP  
 
Câmara dos Deputados | Anexo III – Gabinete 582 | CEP 70160 -900 – Brasília/DF  
Tels (61) 3215 -5582 – Fax (61) 3215 -5582 | dep. bozzella@camara.leg.br  
 
PROJETO DE LEI Nº           /2021  
(Do Sr. Bozzella)  
 
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, 
que “Dispõe sobre a efetivação de ações de 
saúde que assegurem a prevenção, a 
detecção, o tratamento e o seguimento dos 
cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito 
do Sistema Único de Saúde – SUS.”, para 
prever, expressamente, o direito da realização 
de exame mamográfico para o rastreamento do 
câncer de mama, pelo Sistema Único de Saúde 
– SUS, a todas as mulheres a partir dos 40 
anos de idade, inclusive àquelas 
assintomáticas, independentemente de 
qualquer o utra condicionante.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, passa a 
vigorar acrescido do seguinte §4º:  
 
“Art.2º ......................................................................................................
................................................................................................................
. 
§ 4º O direito de que trata o inciso III deste artigo, é assegurado a 
todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, inclusive 
para o rastreamento de câncer de mama, independentemente de 
sintomas ou não, sendo vedada qualquer outra condicionan te para 
sua realização junto ao Sistema Único de Saúde -SUS.” (NR)  
 
Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD219655474900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219655474900 
PL n.3031/2021 Apresentação: 31/08/2021 16:55 - Mesa   
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Justificativa  
 
 
Infelizmente, aproximadamente 13 mil mulheres morrem por ano no Brasil 
devido ao câncer de mama, o que  corresponde a 2,5% das mortes femininas no País. 
Dentre as mulheres que estão na estatística, a maioria morre por falta de informação 
ou tratamento correto.  
Segundo a Dra. Rosemar Macedo, da Sociedade Brasileira de Mastologia, 
"A mamografia é o único exa me que nós conseguimos diagnosticar o câncer de 
mama numa fase inicial e possibilita que a paciente tenha uma chance de cura em 
torno de 95%. Isso não é possível com outros exames, como a ultrassonografia ou 
simplesmente com o toque nas mamas, conhecido co mo autoexame.".  
Ainda, segundo a Sociedade Brasileira de Mastologia, a partir dos 40 anos 
as mulheres devem realizar a mamografia anualmente como forma de prevenção, 
diagnóstico precoce e diminuição da mortalidade pela doença.  
Contudo, apesar da Lei n. 11.664/08 prever em seu art. 2º o direito da 
realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) 
anos de idade, o Ministério da Saúde, ao nosso entendimento, de maneira 
equivocada, por meio da sua secret aria de ciência, tecnologia e insumos estratégicos, 
editou a Portaria n. 61 de 1º de outubro de 2015, decidindo pela não ampliação do 
uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres 
assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária  de 50 a 69 anos, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde - SUS.  
Tal ato normativo é abusivo e restringe texto legal expresso, uma vez que a 
Lei n. 11.664/08 prevê de forma clara que o exame mamográfico é assegurado para 
todas as mulheres com idade superior a  40 anos, independentemente de qualquer 
outro fator . 
A portaria, ao não possibilitar o uso da mamografia “para o rastreamento do 
câncer de mama em mulheres assint omáticas com risco habitual fora da faixa etária 
atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – 
SUS” se contrapõe frontalmente ao estabelecido pela legislação federal, e até por 
essa razão o Senado Federal aprovou projeto de de creto legislativo visando sustá -la, 
contudo, a proposição ainda não foi votada nesta casa legislativa.  
*CD219655474900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bozzella 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219655474900 
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Porém, ainda que aprovado eventual decreto legislativo, nada impediria uma 
nova portaria ou outro ato regulamentar, trazendo nova restrição com base em novos 
parâmetros.  
Assim, visando dar solução a esse problema, bem como, evitar que outra 
normativa venh a a trazer restrição além do critério de idade estabelecido por lei, é 
importante que aprovemos este projeto de lei, vedando expressamente a imposição 
de qualquer outra condicionante ou restrição à realização do exame mamográfico.  
Em face de tais argument os, solicitamos aos eminentes pares a colaboração 
imprescindível à tramitação, ao aperfeiçoamento e à aprovação deste projeto de lei.  
 
 
Sala das Sessões,        de                               de 2021.  
 
 
 
BOZZELLA  
Deputado Federal – PSL/SP  
 
 
 
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