Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. JUNIO AMARAL ) 
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, para dispor  sobre o 
procedimento de justificação e autorização 
do aborto  provocado no caso de gravidez 
resultante de  estupro . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 
1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto 
provocado no caso de gravidez resultante de estupro , nos termos do inciso II 
do art. 128 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).  
Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 19 -LA: 
“Art. 19 -LA O procedimento de justificação e autorização do 
aborto  provocado  no caso de gravidez resultante de estupro, nos 
termos do inciso II do art. 128 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal),  exige as seguintes etapas : 
I - Relato circunstanciado do estupro , realizado pela própria 
gestante, perante 2 (dois) profissionais de saúde do serviço , com 
emissão de Termo de Relato Circunstanciado ; 
II – Emissão de parecer técnico pelo médico responsável, após 
detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico,  
avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames 
compl ementares que porventura houver;  
III - Assinatura da gestante ou, se for incapaz, também de seu 
representante legal, nos Termo s de Responsabilidade , de 
*CD238022741800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238022741800 
PL n.183/2023 Apresentação: 02/02/2023 10:41:24.550 - MESA Consentimento Livre e Esclarecido  e de Aprovação  de 
Procedimento de Aborto Provocado . 
§ 1º O Termo de Relato Circunstanciado previsto no inciso I 
deste artigo deverá ser assinado pela gestante ou, quando 
incapaz, também por seu representante legal, bem como por 2 
(dois) profissionais de s aúde do serviço, e conterá:  
a) local, dia e hora aproximada do estupro ; 
b) tipo e forma de violência;  
c) descrição dos agentes da conduta, se possível; e  
d) identificação de testemunhas, se houver.  
§ 2º O Termo de Responsabilidade previsto no inciso III deste 
artigo conterá advertência expressa sobre a previsão dos crimes 
de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e de aborto 
(art. 124 do Código Penal), caso a gestante não tenha sido 
vítima do crime de estupro.   
§ 3º O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido previsto no 
inciso III deste artigo deverá conter declaração expressa sobre a 
decisão voluntária e consc iente de realização do aborto 
provocado.  
§ 4º O Termo de Aprovação de Procedimento de Aborto 
Provocado previs to no inciso III deste artigo deverá ser subscrito 
também  por, no mínimo, três integrantes da equipe de saúde 
multiprofissional, não podendo haver desconformidade com a 
conclusão do parecer técnico.  
§ 5º O esclarecimento prestado pela equipe multiprofissio nal de 
saúde à gestante  deve rá ser realizado em linguagem acessível  e 
incluir : 
a) os desconfortos e possíveis riscos à sua saúde  associados ao 
procedimento ; 
*CD238022741800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238022741800 
PL n.183/2023 Apresentação: 02/02/2023 10:41:24.550 - MESA b) os procedimentos que serão adotados quando da realização 
da intervenção médica;  
c) a forma de ac ompanhamento e assistência, assim como os 
profissionais responsáveis; e  
d) a garantia do sigilo que assegure sua privacidade quanto aos 
dados confidenciais envolvidos, passíveis de compartilhamento  
em caso de requisição judicial.  
§ 6º A gestante receberá atenção e avaliação especializada por 
parte da equipe de saúde multiprofissional, que anotará suas 
avaliações no prontuário médico e em documentos específicos.  
§ 7º A equipe de saúde multiprofissional deve ser composta, no 
mínimo, por obs tetra, anestesista, enfermeiro, assistente social 
e/ou psicólogo.  
§ 8º Em razão da Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, que 
alterou o artigo 225 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 (Código Penal), para tornar pública incondicionada a 
natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e 
dos crimes sexuais contra vulnerável, o médico e os demais 
profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de 
saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver 
indícios ou confirma ção do crime de estupro, deverão ser 
observadas  as seguintes medidas:  
I - Comunicar o fato à autoridade policial responsável;  
II - Preservar possíveis evidências materiais do crime de estupro 
a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos 
peritos oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com 
vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à 
identificação do respectivo autor do crime, nos termos da Lei 
Federal nº 12.654, de 2012.  (NR)”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na da ta de sua publicação.  
*CD238022741800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238022741800 
PL n.183/2023 Apresentação: 02/02/2023 10:41:24.550 - MESA  
JUSTIFICAÇÃO  
A defesa da vida e da dignidade humana foram vetores que 
orientaram e consolidaram o pensamento pró -vida na Assembleia Nacional 
Constituinte  de 1987 , resultando em dispositivos que asseguram o direito  
natural  à vida e à dignidade humana como direitos fundamentais na 
Constituição de 1988. Concomitantemente, também há a proteção da vida, 
desde a concepção, nos Códigos Civil e Penal, tornando como regra a sua 
defesa pela lei brasileira.  
Com isso, a  proibição do aborto no Brasil sempre teve apoio da 
maior parte da população brasileira, razão pela qual há a manutenção de sua 
positivação como crime no Código Penal, ressalvados dois casos, a mencionar: 
o aborto na ocasião em que não há outro meio para s alvar a vida da gestante e 
no caso de gravidez resultante de estupro.  
Neste último caso, a lei penal prevê que o aborto deverá ser 
precedido do consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu 
representante legal.  
Diante disso, o Ministério da Saúde, em 2020, editou a Portaria 
nº 2.561, que “ Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da 
Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema 
Único de Saúde -SUS”, a qual  estabelecia  protocolo para a realização de aborto 
nos casos de  gestação decorrente de estupro, conforme disposto na lei penal.  
Previa que a gestante deveria ser orientada por equipe multiprofissional de 
saúde, a qual  esclareceria todos os aspectos relacionados ao procedimento. 
Criava também rotina de exames  e documentos para caracterizar o crime de 
estupro, visando tanto a evitar que o procedimento fosse aprovado em 
discordância com o previsto na lei quanto a assegurar condições adequadas 
para a identificação do agressor.  
Logo, a medida se demonstrou necess ária para proteger a 
paciente, garantir segurança jurídica aos profissionais de saúde, além de 
*CD238022741800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238022741800 
PL n.183/2023 Apresentação: 02/02/2023 10:41:24.550 - MESA contribuir para a investigação policial e a rápida punição dos criminosos, 
principalmente pelas alterações trazidas na legislação penal com o advento da 
Lei nº 1 3.718, de 2018, que alterou o art. 225 do Código Penal para tornar 
pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade 
sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável . 
Os procedimentos previstos significaram grande avanço no 
tratame nto do tema. O protocolo melhorou a assistência em saúde oferecida à 
gestante, facilitou a ação policial nos casos de crime de estupro e favoreceu a 
defesa da vida de bebês nos casos em que a gestaç ão não é decorrente de 
estupro, assegurando o cumprimento da lei penal em questão.  
Nesse contexto, a revogação da Portaria nº 2.561 , de 23 de 
setembro de 2020 , significou retrocesso indefensável em nossa legislação. Não 
há razão que a justifique. A norma não implicava nenhum óbice ao 
cumprimento da lei, apenas as segurava que o processo  ocorresse segundo os 
ditames legais e médicos, com a devida proporcionalidade e razoabilidade que 
se apresentavam no texto legal.  
Assim, este  projeto de lei r etoma os principais ditames da 
portaria revogada. Objetiva, portanto, recr iar o protocolo anterior, co nsolidando -
o em nosso ordenamento . Além disso, trazê -lo para o texto da lei aumenta sua 
segurança jurídica, colocando -o a salvo de alterações indevidas decorrentes 
apenas de eventuais mudanças nos governos ou gestores.  
Diante do  exposto, conto com o apoio de todos  os nobres 
parlamentares  para sua aprovação.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2023 . 
Deputado JUNIO AMARAL  
 
 
*CD238022741800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junio Amaral 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238022741800 
PL n.183/2023 Apresentação: 02/02/2023 10:41:24.550 - MESA 