Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. MARIA ROSAS)
Institui  pensão  especial  a  ser
concedida  a  filhos  com  idade  de  até  18
(dezoito) anos, órfãos em razão do crime de
feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso
VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituída pensão especial a ser concedida a filhos
com  idade  de  até  18  (dezoito)  anos,  órfãos  em  decorrência  do  crime  de
feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 
§ 1º A pensão especial terá valor de um salário mínimo mensal
e será paga em cotas ao conjunto de filhos da vítima inscritos no Cadastro
Único  para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal  –  CadÚnico  ou  que
preenchiam os requisitos para a inscrição na data do óbito.
§ 2º São requisitos para manutenção da pensão especial:
I – idade inferior a 18 (dezoito) anos ou 24 (anos) no caso de
estudante de ensino superior;
II – inscrição no CadÚnico;
III  –  comprovação  de  matrícula  em  instituição  de  ensino  e
cumprimento da frequência escolar mínima;
IV – cumprimento do calendário nacional de vacinação;
V – acompanhamento por serviço de assistência social; e
VI – ausência de registro de prática de ato infracional, crime ou
contravenção penal.
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§ 3º Se o pai ou responsável pelos filhos for autor, coautor ou
partícipe  do  crime  de  feminicídio  que  deu  causa  à  concessão  da  pensão
especial, será nomeado um tutor ou curador para recebimento do benefício.
§ 4º A pensão especial, ressalvado o direito de opção, não é
acumulável com benefícios que venham a ser concedidos pelo Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, pelos Regimes Próprios de Previdência Social,
ou pelo sistema de proteção social dos militares. 
§  5º  A  pensão  especial  não  prejudicará  o  direito  de  seus
beneficiários a uma indenização, paga pelo autor do crime de feminicídio em
favor da família da vítima, sendo o respectivo valor desconsiderado para fins de
aferição da renda de inscrição no CadÚnico.
Art. 2º As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão
à conta da programação orçamentária Indenizações e Pensões Especiais de
Responsabilidade da União.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O relatório do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública de
2022, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, revelou um total
de 1.341 feminicídios registrados somente no ano de 2021, em todo o Brasil. A
estatística correspondeu à ocorrência de mais de três feminicídios por dia, ou
um feminicídio para cada 158 mil habitantes, considerando, nesse cálculo, as
projeções mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios –
PNAD Contínua 2020/2021, divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE em julho de 2022.
Nossa preocupação recai sobre os filhos órfãos das vítimas de
crimes perpetrados por razões da condição de sexo feminino, quando o crime
envolve  violência  doméstica  e  familiar,  bem  como  menosprezo  ou
discriminação à condição de mulher.
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A instituição de uma política efetiva de proteção social para os
filhos das vítimas revela-se ainda mais necessária quando as famílias afetadas
são de baixa renda, submetidas a uma situação de vulnerabilidade econômica
que dificulta sobremaneira o rompimento do ciclo de violência.
Diante  desse  cenário,  propomos  a  criação  de  uma  pensão
especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em
decorrência do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do
Código Penal, no valor de um salário mínimo mensal. 
A pensão especial será mantida enquanto o beneficiário não
completar 18 (dezoito) anos de idade, ou 24 (anos) no caso de estudante de
ensino superior, com inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico, comprovação de matrícula em instituição de
ensino, cumprimento da frequência escolar mínima e do calendário nacional de
vacinação, acompanhamento por serviço de assistência social e ausência de
registro de prática de ato infracional, crime ou contravenção penal.
Além disso, ressalvado o direito de opção, não poderá haver
acumulação com benefícios que venham a ser concedidos pelo Regime Geral
de Previdência Social – RGPS, pelos Regimes Próprios de Previdência Social,
ou pelo sistema de proteção social dos militares.
A  pensão  especial  não  prejudicará  o  direito  de  seus
beneficiários a uma indenização, paga pelo autor do crime de feminicídio em
favor da família da vítima. Se o pai ou responsável pelos filhos for autor,
coautor ou partícipe do crime de feminicídio que deu causa à concessão da
pensão especial,  será  nomeado um  tutor  ou curador  para recebimento do
benefício.
A proposta foi inspirada na recente Lei nº 17.851, de 27 de
outubro de 2022, do Município de São Paulo, que autoriza a criação do Auxílio
Ampara,  benefício  a  ser  pago  a  crianças  e  adolescentes  em  situação  de
orfandade decorrente de feminicídio.
Certos  da  relevância  social  da  presente  iniciativa,
conclamamos os ilustres Pares a apoiá-la, para possibilitar a subsistência dos
filhos  de  baixa  renda  das  vítimas  de  um  crime  hediondo  tão  presente  na
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realidade de nosso País, e auxiliá-los a enfrentar as imensas dificuldades dele
decorrentes. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada MARIA ROSAS
2022-10044
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