Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19", com fundamento no artigo 49, V, da Constituição Federal.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020-
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS,  do
Ministério da Saúde, a qual tem como referência
o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no
contexto  da  pandemia  da  COVID-19”,  com
fundamento  no  artigo  49,  V,  da  Constituição
Federal.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos da Nota Técnica nº
16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS,  do  Ministério  da  Saúde,  a  qual  tem  como
referência o “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-
19”.
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Nota Técnica nº 16/2020-
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, a qual tem como referência o “acesso à saúde sexual e
saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Constitui  objeto  da  presente  proposição  a  sustação  da  Nota  Técnica  nº  16/2020-
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, editada pelo Ministério da Saúde, por meio da Secretaria
de Atenção Primária à Saúde (SAPS), do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas
(DAPES), a Coordenação-Geral de Ciclos da Vida (CGCIVI) e da Coordenação de Saúde das
Mulheres (COSMU), pelas razões adiante aduzidas.
Referida norma, sob a alegação de que busca garantir acesso integral à saúde da mulher,
trata do “acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19”,
mero eufemismo para aborto.
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*CD208468899200*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Nesse diapasão, valendo-se de uma suposta preocupação com a “saúde das mulheres,
nos diferentes estágios do curso da vida” e da recomendação absurda da Organização Mundial
da Saúde no sentido de que estas são consideradas essenciais1, a Nota Técnica fomenta e
patrocina ações que, notadamente, vão de encontro aos mais basilares preceitos e garantias
constitucionais,  utilizando-se  dos  termos  “planejamento  familiar”,  “contracepção  de
emergência”, dentre outros, os quais não passam de eufemismo para tratar do aborto.
Não obstante a flagrante ilegalidade da norma que se visa sustar, já que o direito à vida
é tido por nosso ordenamento jurídico como inviolável2, prever a possibilidade de realizar o
assassinato intrauterino no sistema público de saúde sem considerar o caos em que se encontra
o respectivo setor, que há décadas está sucateado, e que existe um número expressivo de
pacientes  cujas  vidas  dependem  de  intervenções  cirúrgicas  constantemente  adiadas  e,  até
mesmo, da oferta de medicamentos que costumeiramente estão em falta – sobretudo em tempos
de pandemia –, é no mínimo desrespeitoso! É praticamente como escolher a morte (dos bebês
indefesos) em vez da vida (de um sem número de pacientes que necessitam de atendimento).
Há que se observar também que a Nota Técnica extrapola o poder regulamentar que
pertence unicamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, por meio do Poder Legislativo,
uma  vez  que  trata  de  saúde  pública,  consoante  disposto  no  inciso  XII,  do  art.  24,  da
Constituição Federal de 1988, a saber:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
.............................................................
XII – previdência social, proteção e defesa da saúde; ”
Ademais, cria, de forma irregular e antijurídica – já que somente poder-se-ia admitir tal
hipótese por meio de lei –, direitos e obrigações ao Poder Público, em claríssima afronta ao
dispositivo constitucional adiante mencionado:
“Art. 5º ..............................................................
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa
senão em virtude de lei; ”
1 https://revistaforum.com.br/coronavirus/coronavirus-oms-considera-o-direito-ao-aborto-essencial-durante-pandemia/
2  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Nesse diapasão, convém colacionar a lição do I. Professor Hely Lopes Meirelles3 no que
tange aos atos normativos do poder público:
“Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando
geral do Executivo,  visando à correta aplicação da lei . O objetivo
imediato de tais atos é explicitar a norma legal a ser observada pela
Administração  e  pelos  administrados.  Esses  atos  expressam  em
minúcia  o  mandamento  abstrato  da  lei,  e  o  fazem  com  a  mesma
normatividade  da  regra  legislativa,  embora  sejam  manifestações
tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos
regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações
e portarias de conteúdo geral. ” (grifo nosso)
Assim,  em  hipótese  alguma  uma  simples  Nota  Técnica  poderá  se  sobrepor  à  lei,
tampouco ao próprio mandamento constitucional, o que dirá criando direitos e obrigações! É
inconteste e notório que uma norma dessa categoria poderia servir tão somente para disciplinar
a execução de uma determinada lei, conforme corroboram a doutrina e o ordenamento jurídico
pátrio.
No mais,  ressalta-se  constituir  competência  exclusiva  desse  Parlamento,  conforme
mandamento constitucional, a preservação do equilíbrio entre os três poderes da União, como
meio de se zelar pela sua competência legislativa:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ”
“Art. 49. É da competência exclusiva  do Congresso Nacional:
.............................................................
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que  exorbitem do
poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa ;
.............................................................
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da
atribuição normativa dos outros Poderes; ”
3 MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo:  Malheiros  Editores,  23ª  edição,
atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1998, pág.
158.
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da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.250/2020Apresentação: 03/06/2020 19:09Mas não é só! 
Admitir-se que a OMS dite as regras quanto ao que vem a ser essencial no sistema
público de saúde seria ainda uma ofensa à soberania nacional. Ora, a Organização Mundial da
Saúde, de caráter meramente consultivo, tem por função primordial aconselhar os países, não
havendo,  contudo,  rigor  para  que  as  medidas  eventualmente  por  ela  propostas  sejam
observadas. Dessa forma, não há que se falar no dever de obediência dos países em relação ao
organismo internacional, eis que não existe poder de polícia. 
Assim sendo, considerando:
(i)que o aborto é expressamente vedado em nosso ordenamento jurídico;
(ii)que o sistema de saúde pública se encontra precário e que tornar o Estado
obrigado  a  arcar  com  procedimentos  ilegítimos  poderá  prejudicar  um  sem
número de pacientes  graves  que padecem aguardando vaga para internação,
sobretudo no meio da pandemia de COVID-19;
(iii)que  as  normas  em  questão  notadamente  extrapolam  os  limites  do  poder
regulamentar,  criando  direitos  e  obrigações  ao  poder  público,
independentemente do fato de terem natureza diversa de lei;
(iv)que a Nota Técnica nº 16/2020-COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS invade a
competência exclusiva do Poder Legislativo de legislar sobre saúde pública;
(v)que  admitir  que  a  OMS  dite  as  regras  em  nosso  País  configura  afronta  à
soberania nacional;
(vi)que aceitar que normas como a que se visa sustar produza efeitos em nosso
ordenamento jurídico é, no mínimo, temerário à democracia e ao equilíbrio entre
os poderes da União;
Faz-se necessário o apoio dos nobres pares para a sustação da Nota Técnica nº 16/2020-
COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, em seu inteiro teor e efeitos .
Sala das Sessões, 3 de junho de 2020.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
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