Altera legislação para criar a qualificadora para o crime de estupro de vulneráveis cometida contra descente, parentes consanguíneos ou afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao vínculo afetivo com a vítima, incluindo o §6º, ao art. 217 A, do Decreto-Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 1940, e demais dispositivos.
  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021  
(Do Sr. Marcelo Álvaro Antônio)  
 
 
Altera legislação  para criar a 
qualificado ra para o crime de estupro 
de vulneráveis cometida contra 
descente, parentes consanguíneos ou 
afins ou contra menor que o agente 
possua poder de mando, ou ascensão, 
ou laços de confiança, prevalecendo -se 
de sua condição de superior 
hierárquico ou ascendência  inerentes 
ao vínculo afetivo com a vítima, 
incluindo o §6º, ao art. 217 A, do 
Decreto -Lei n.º 2.484, de 7 de 
dezembro de 1940, e demais 
dispositivos.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º. O art. 217 -A, do Decreto -Lei n.º 2.484, de 7 de dezembro de 
1940 passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“217- A.   .......................................................................................  
...................................................................................... ....................  
§ 6º Se a conduta for cometida por ascendentes, afins, colaterais 
até terceiro grau contra descente, parentes consanguíneos ou 
afins ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou 
ascensão, ou laços de confiança, prevalecendo -se de sua 
condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao 
vínculo afetivo com a vítima ” 
Pena - reclusão, de 14 (doze) a 30 (trinta) anos. ”   
 
Art.2º. Os crimes  em que o acusado  for tratado pelo Estado como 
doente incluso com a parafilia F65.4 do CID 10, passam a integrar o rol de 
crimes hediondos, passando a ser inafiançável . 
 
Art. 3º. Os crimes que envolvem a prática da parafilia  constantes no CID 
da OMS  F65.4 do CID 10 ( pedofilia ) são insuscetíveis  de aplicação de medida 
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de segurança, sendo impedido  o cumprimento da pena  em clínicas, hospitais 
ou congêneres , sendo o cumprimento de pena exclusivamente no sistema 
prisional.  
 
 
Parágrafo Único – Nos casos em que houver a necessidade de 
tratamento psiquiátrico ou médico este será efetuado junto ao sistema  prisional 
de forma concomitante a pena firmada.  
 
 
Art. 3º.  O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes 
Hediondos passa  a viger com as seguintes alterações:  
 
“Art.1º......................................................................................  
...................................................................................................  
IX - Induzir  alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a  
lascívia de outrem (art. 218)  
. 
X - praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, 
ou induzi -lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, 
a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem (art.218)  
 
 
Art. 4º O art. 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de outubro  de 1941 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 323 . Não será concedida fiança:  
..........................................................................................................  
IV – Nos crimes em que o agressor for considerado pedófilo.  
 
Art. 5º O art. 1º na Lei nº 8.072, de 25  de julho de 1980,  passa a vigorar  
com a seguinte redação : 
 
“Art. 1 º....................................................................... .......................  
..................................................................................... .....................  
VI - Os crimes que envolverem pe dófilos são imprescritíveis.  
 
 
Art. 6º O art. 6º na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, pass a a vigorar 
com a seguinte redação:  
 
“Art. 6º Constitui crime de tortura:  
............................................................................................................
§ 4º Aumenta -se a pena de um sexto até um terço:  
.................................................................................................. .........  
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IV - se o crime é cometido contra criança  com emprego de 
pedofilia .” 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A violência contra  criança s e adolescente s apresenta m contornos 
terríveis em nossa nação.  O ano de 2020 foi marcado pelo triste número de 
mais de 95 mil denúncias de violência contra crianças e adolescentes. Deste 
montante 14 mil são relativas à exploração sexual, estupro e abuso sexual.  
Especialistas afirma m que este pode ser apenas 10% do real número de 
vítimas, trazendo a luz a possíveis 140 mil vítimas de abuso sexual infantil, 
apenas no ano de 2020.  A violência física e psicológica também é algo que 
nos traz grade alarme e preocupação, esses números são  indicativos dos 
dados do disque 100 que é um serviço de denúncias gratuita, podendo não 
representar toda a totalidade dos crimes realmente ocorridos, existe um estudo 
que indica a subnotificação dos casos.  
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos  Humanos 
(MMFDH)  tem sinalizado  várias medidas de políticas públicas para 
minimizar o grande impacto dessa fo rma tão cruel de violência, nest e 
sentido foi feita a atualização da cartilha com informações sobre ab uso 
sexual contra esse público, trazendo impo rtantes informações para a 
prevenção desse mal em nossa sociedade.  
 
Existem muitos mitos quando se trata de abuso sexual, a realidade 
é que 85% a 90% desses agressores sexuais são pessoas conhecidas das 
crianças e adolescentes, sendo 30% genitores, e 60% p essoas 
conhecidas da vítima e de sua família, o fenômeno e mais recorrente do 
que se imagina , já que os dados apontam que 1 a cada 3 meninas 
provavelmente será estuprada até os 18 anos de idade.  
 
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A maior parte dos relatos infantis é verídica  girando na porcentagem 
de 92% de veracidade,  e os outro s 8% que inventam sendo ¾ das 
histórias inventadas induzidas por adultos.  
A realidade é que a conduta quando cometida por ascendentes, afins, 
colaterais até terceiro grau contra descente, parentes con sanguíneos ou afins 
ou contra menor que o agente possua poder de mando, ou ascensão, ou laços 
de confiança, prevalecendo -se de sua condição de superior hierárquico ou 
ascendência inerente  ao vínculo afetivo com a vítima tornam o crime ainda 
mais brutal, ma is hediondo, e repugnante.  
Percebemos dos dados estatísticos anuais que 75% das mulheres 
estupradas no Brasil são crianças, ou seja, meninas de 13 a 1 mês de vida. O 
relatório do anuário de segurança pública mostra que o percentual de mulheres 
estupradas n o país é de 28% de 10 - 13 anos, seguido por meninas de 4 a 9 
anos e depois o estupro de bebês de 0 a 4 anos. Os dados são alarmantes e 
necessitam de um olhar próprio do legislador.  
Precisamos de um olhar efetivo para essa situação e trazer uma solução 
para as crianças e adolescentes brasileiros e muitas vezes se encontram em 
grande situação de vulnerabilidade.  
Certamente , o aspecto mais pernicioso do abuso sexual e da 
exploração sexual é a correlação de poder que o adulto exerce sobre a 
criança e adolescente, na verdade trata -se do exercício pernicioso do 
“poder” do agente contra a vítima, que a transforma em um objeto par a 
sua conduta.  
Não podem assistir passivos a essa situação lamentável que 
vivenciamos em nossa nação, precisamos refutar toda espécie de abuso 
infantil, pedofilia, abuso sexual que tem sido esse flagelo para nossas crianças 
e adolescentes.  
 
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Posto e exposto  peço  aos nobres pares a aprovação do referido projeto 
de lei.  
 
Sala das Sessões,                  de               de 2021.  
 
 
 
 
MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO  
Deputado Federal  
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