Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário de assistência psicológica às mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
                        Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 2023 
(Do Sr. Deputado Rodrigo Gambale)
Inclui o Artigo 19-V à Lei n. 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para assegurar o direito prioritário
de assistência psicológica às mulheres que sofreram
com o óbito perinatal, aborto espontâneo ou aborto
voluntário, nos casos permitidos em lei e da outras
providências.
 O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º - A Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990,  passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 19 – V . Fica assegurado o direito prioritário de assistência psicológica
às  mulheres  que  sofreram  com  o  óbito  perinatal,  aborto  espontâneo  ou  aborto
voluntário, nos casos permitidos em lei, nos casos permitidos em lei.
“§1º . Terá prioridade de atendimento no serviço de assistência psicológica
e social pelo Sistema Único de Saúde - SUS, a mulher cuja gravidez resultar em
aborto,  óbito  fetal  ou  perinatal,  que  sofreram  com  aborto  espontâneo  ou  aborto
voluntário, nos casos permitidos em lei .
§2º. Será destinado ainda, às mulheres que sofreram com o que trata o
caput deste artigo, de forma apartada,  quarto de puerpério diferenciado, onde será
preferencial a acomodação apenas com outras mulheres que estão passando pela
mesma situação. 
§3º. Além  do  apoio  psicológico,  à  mulher  será  prestada  a  atenção  e
atendimento  devido  quanto  aos  períodos  clínicos  de  resguardo  e  as  medicações
devidas a serem utilizadas. ’’
*CD238948231700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700
PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
                        Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a  assistência psicológica às
mulheres que sofreram com o óbito perinatal, aborto involuntário ou espontâneo, nos
casos permitidos em lei. 
O aborto espontâneo é uma intercorrência frequente nas gestações. Sua
incidência estimada é de até vinte por cento em todas gestações. A perda de um filho
seja durante a gestação, no parto ou após o nascimento, é um acontecimento trágico,
causando sérios danos à saúde mental da mulher.
Não bastassem os problemas físicos decorrentes da interrupção abruta de
uma gravidez, existem, ainda, diversos aspectos psicológicos dois quais se requer
atenção especial e direcionada por profissional específico. Tais emoções, segundo a
literatura psicológica, incluem, com frequência, culpa, frustração, tristeza e até mesmo
sensação de vulnerabilidade. Isto posto, vale ressaltar que muitas mulheres acabam
desenvolvendo transtorno de estresse pós-traumatico e depressão. 
Assim  cabe  ressaltar  que,  os  preceitos  de  humanização  e  equidade
amplamente são essenciais para a condução da proteção e recuperação do bem-estar
da mulher acometida por essa situação, os serviços de saúde devem estar atentos
para o sofrimento das mulheres cuja gravidez resultou em óbito do bebê. 
Desta  forma,  um  atendimento  prioritário  no  serviço  de  assistência
psicológica pelo Sistema Único de Saúde SUS é fundamental, deve-se também, ser
observado com atenção o acolhimento e apoio necessário no processo de elaboração
do luto.
*CD238948231700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700
PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
                        Gabinete do Deputado Rodrigo Gambale – PODE/SP
Ante o exposto acima, solicito aos Nobres Pares o apoio para a aprovação
da presente propositura, considerando se tratar de um tema de significativa relevância
e compatível com os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da
República de 1988, ademais, garante a presente proposição um maior bem estar e
qualidade no atendimento do sistema de saúde público.
Sala das Sessões, 23 de Março de 2023.
RODRIGO GAMBALE
Deputado Federal - Podemos/SP
*CD238948231700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rodrigo Gambale
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238948231700
PL n.1819/2023Apresentação: 12/04/2023 17:06:02.100 - MESA