Altera a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para definir os gastos que podem ser registrados na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação das mulheres para efeito de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44.
1
PROJETO DE LEI Nº , DE 2021
(Do Sr. Wolney Queiroz)
Altera os artigos 42, 44, 55-A e
55-C da Lei 9.096, de 19 de
setembro  de  1995  (Lei  dos
Partidos Políticos), para definir
os  gastos  que  podem  ser
registrados  na  criação  e  na
manutenção  de  programas  de
promoção  e  difusão  da
participação das  mulheres para
efeito  de  cumprimento  do  que
dispõe o inciso V do artigo 44.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Esta lei altera os artigos 42, 44, 55-A e 55-C da
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos),  para  definir  os  gastos  que  podem  ser
registrados na criação e na manutenção de programas de
promoção e difusão da participação das mulheres para efeito
de cumprimento do que dispõe o inciso V do artigo 44. 
Art. 2º A lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a
vigorar com as seguintes modificações: 
“Art. 42 ..............................................
§1º §1º O órgão de direção nacional do partido está
obrigado a abrir conta bancária exclusivamente para
movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos
recursos prevista no art. 44, inciso V e no §5º-B  desta
Lei, observado que, para os demais órgãos do partido e
*CD215197555500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215197555500
PL n.1364/2021Apresentação: 13/04/2021 10:08 - Mesa2
para outros tipos de receita, a obrigação prevista
neste  parágrafo  somente  se  aplica  quando  existir
movimentação financeira.  (NR)
Art. 44 ..............................................
.......................................................
§ 5º O partido político que não cumprir o disposto no
inciso V do  caput,  observado o que dispõe o §5º-B ,
deverá transferir o saldo para conta específica, sendo
vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo
que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do
exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo
de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do
valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na
mesma finalidade. (NR)
.......................................................
§5º-B. Para efeito de cumprimento do percentual mínimo
a que se refere o inciso V do  caput,  podem ser
incluídos pagamento de salários, prestação de serviços
e  despesas administrativas  inerentes à  criação ou
manutenção dos programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres. 
§5º-C. Os documentos relativos aos gastos com criação
ou manutenção de programas de promoção e difusão de
participação política das mulheres devem evidenciar o
efetivo  dispêndio  financeiro  necessário  à  sua
realização, sendo admissível a comprovação por qualquer
meio idôneo.
.......................................................
Art. 55-A.  Os partidos que não tenham observado a
aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do
art. 44 desta Lei, observando-se o disposto no §5º-B do
art. 44, nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham
*CD215197555500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215197555500
PL n.1364/2021Apresentação: 13/04/2021 10:08 - Mesa3
utilizado  esses  recursos  no  financiamento  das
candidaturas femininas até as eleições de 2018, não
poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer
outra penalidade. (NR) 
......................................................
Art. 55-C.  A não observância do disposto no inciso V
do caput do art. 44,  observando-se o disposto no §5º-B
do Art. 44, desta Lei até o exercício de 2018 não
ensejará a desaprovação das contas”. (NR)
Art. 3º As alterações promovidas nesta lei aplicam-se a
todos os processos de prestação de contas de partidos que
não tenham transitado em julgado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Desde 2009, o legislador tem se preocupado em
estimular  cada  vez  mais  a  participação  política  das
mulheres. Nesse sentido, com a lei 12.034/09, os partidos
políticos passaram a ser obrigados a reservar mínimo de 5%
dos respectivos recursos oriundos da Fundo Partidário na
criação e manutenção de programas de promoção e difusão da
participação política das mulheres. 
Apesar  de  lenta,  essa  medida  tem  mostrado
resultados, sendo cada vez mais comum encontrarmos mulheres
em cargos eletivos. Apenas para efeito ilustrativo dessa
evolução, em 2006, antes da entrada em vigor da mudança
legislativa, a Câmara dos Deputados contava com apenas 45
deputadas. Nas últimas eleições, em 2018, o número de
*CD215197555500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215197555500
PL n.1364/2021Apresentação: 13/04/2021 10:08 - Mesa4
parlamentares passou a ser de 751. O mesmo processo se
repete nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. 
Apesar do sucesso da medida, algumas dúvidas de
interpretação ainda pairam sobre a mesma. De acordo com o
entendimento jurisprudencial da Justiça Eleitoral, somente
os custos diretos com a criação e manutenção desses
programas podem ser incluídos no referido percentual.
Gastos indiretos com, por exemplo, salários com pessoal
necessário à viabilização desses programas, custos com a
manutenção  de  cedes,  não  podem  ser  registrados  no
percentual legal, o que não concordamos. E não concordamos
por  um  motivo  simples:  esses  gastos  indiretos  são
essenciais para os diversos programas. 
Este projeto de lei tem como objetivo resolver
essa  celeuma  interpretativa,  permitindo  aos  partidos
políticos que incluam quaisquer gastos indireto ligado aos
referidos programas no percentual mínimo de 5%. 
Por  fim,  para  evitar  novas  judicializações,
determino que as alterações promovidas por este projeto de
1 Deputadas discutem a participação feminina na política - Notícias - Portal da 
Câmara dos Deputados (camara.leg.br)  
*CD215197555500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215197555500
PL n.1364/2021Apresentação: 13/04/2021 10:08 - Mesa5
lei aplicam-se a todos os processos de prestação de contas
dos partidos que não tenham transitado em julgado. 
Ante o exposto, apresento o presente projeto de lei
para análise e deliberação de meus pares.
Sala das Sessões,   de abril de 2021.
Deputado Wolney Queiroz
PDT/PE 
*CD215197555500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Wolney Queiroz
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215197555500
PL n.1364/2021Apresentação: 13/04/2021 10:08 - Mesa