Dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro.
 
C ÂM AR A D O S  D E P U T AD O S  
 
 
PROJETO DE LEI Nº, DE 2023  
(Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL ) 
Dispõe  sobre a padronização dos 
meios e instrumentos de verificação pericial 
médica e psicológica acerca dos crimes de 
estupro e estupro de vulneráveis , previstos  
no Código Penal Brasileiro.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei estabelece a padronização dos meios e 
instrumentos de verificação pericial médica e psicológica em casos de crimes 
de estupro  e de estupro de vulner áveis , definidos respectivamente nos artigos  
213 e 217 -A do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940  -Código Penal 
Brasileiro.  
Art. 2º Nos casos de crimes de estupro e de estupro de 
vulneráveis deverão  ser adotados os seguintes instrumentos de verificação 
pericial médica e psicológica , na forma do regulamento : 
I - laudo médico -legal ; e 
II - laudo de análise comportamental (psiquiátrico e/ou 
psicológico) . 
Parágrafo único. O laudo de análise comportamental não será 
obrigatório nos casos em que o exame médico -legal de corpo de delito for 
suficiente  para associar o acusado  à prática do crime . 
Art. 3º O órgão federal pertinente do ministério gestor na área 
da justiça promoverá, por meio de recursos próprios, a capacitação na 
utilização dos instrumento s referidos no caput  do art. 2º desta lei, de peritos 
médicos ou psicólogos , envolvidos em avaliações judiciais relacionadas  aos 
crimes de estupro e de estupro de vulneráveis . 
Art. 4º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800 
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA  
C ÂM AR A D O S  D E P U T AD O S  
 
2 
 
JUSTIFICAÇÃO  
Essa proposição aborda  a padronização de instrumentos de 
verificação pericial nos casos de estupro e estupro de vulneráveis, conforme 
previstos nos artigos 213 e 217 -A do Código Penal Brasileiro.  
Nos casos em que alguém denuncia outrem pelos crimes de 
estupro ou estupro de vulneráveis, torna -se obrigatória a realização do exame 
de corpo de delito para constatação dos fatos, de acordo com o artigo 158 do 
Código de Processo Penal.  
Vale destacar que há casos em que o exame pericial médico 
será suficiente, sobr etudo quando a negativa do denunciado for contraposta 
aos achados médico -legais, a exemplo de quando o encontro de material 
biológico propicie a comprovação do ato mediante cruzamento de informações 
a partir de exploração de material genético do mesmo.  
Contudo, o s dados positivos obtidos por meio de exame 
pericial, como lesões corporais e rotura himenal, muitas vezes são insuficientes 
para comprovar a autoria e a veracidade dos fatos. Apenas provas robustas, 
como exames de DNA e marcas de mordidas, podem  indicar de forma 
consistente a agressão, especialmente nos casos envolvendo vulneráveis. No 
entanto, mesmo essas provas podem ser questionadas se o agressor alegar 
que as práticas sexuais foram consensuais. Assim, em muitas situações resta 
apenas a palavr a da alegada vítima contra a do suposto agressor.  
Diante dessa realidade, é imprescindível que, nos casos em 
que o exame médico -legal de corpo de delito não seja suficiente para o 
deslinde da causa, seja obrigatória a análise do comportamento de quem 
denun cia, de testemunhas, da vítima e do suposto agressor.  
É claro, que, a exemplo de tantos outros métodos 
investigativos, a análise comportamental também estaria sujeit a a certo número 
de variáveis capazes de influenciar nos resultados e, assim sendo, não se ria 
possível a garantia de 100% de acerto ; mas sim uma redução significativa dos 
possíveis erros judiciários. Isto implicaria em dizer que, se bem aplicada, a 
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800 
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA  
C ÂM AR A D O S  D E P U T AD O S  
 
3 
 
técnica resultaria numa relevante redução de erros, com consequente 
diminuição dos casos em que i nocentes fossem condenados ou que culpados 
fossem absolvidos.  
Em síntese, e ste projeto busca  promover a efetividade do 
exame pericial médico -legal por meio da utilização do laudo médico -legal, e, 
adicionalmente , do laudo de análise comportamental (psiquiátr ico e/ou 
psicológico) , a fim de evitar decisões judiciais baseadas apenas na 
subjetividade.  
Dessa forma, será possível obter provas mais consistentes 
para subsidiar o processo de investigação e julgamento dos crimes de estupro 
e estupro de vulneráveis.  
Para a efetiva implementação desse s instrumentos , é 
fundamental que os peritos médicos -legistas, psiquiatras e psicólogos recebam 
treinamento científico adequado, garantindo a uniformização dos 
procedimentos e evitando erros de aplicação que possam compromete r os 
resultados das perícias. Por essa razão, a proposição prevê que o órgão 
federal pertinente do ministério gestor na área da justiça promoverá  a 
capacitação na utilização dos mesmos.  
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres deputados para 
a aprovaç ão dessa matéria  nesta Casa , que promoverá o aperfeiçoamento dos  
processos de investigação e julgamento de casos de estupro e estupro de 
vulneráveis, garantindo maior justiça, redução de erros judiciais e proteção 
tanto das vítimas quanto dos acusados.  
Sala das Sessões , em 19 de junho   de2023 . 
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL  
 
*CD233742934800* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Dr. Zacharias Calil 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233742934800 
PL n.3194/2023 Apresentação: 21/06/2023 10:16:41.867 - MESA 