"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA)
“DISPÕE  SOBRE  A  IMPLANTAÇÃO
OBRIGATÓRIA  DE
ACOMPANHAMENTO  PSICOLÓGICO
PARA  MULHERES  VÍTIMAS  DE
VIOLÊNCIA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Fica implantado o Acompanhamento Psicológico para
mulheres vítimas de violência.
Art. 2º - O Acompanhamento Psicológico a que se refere o artigo
1º deverá ser prestado por profissional habilitado, âmbito do SUS.
Art. 3º - O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei, fará a devida regulamentação  da presente  Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se
necessárias.
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203343292700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3180/2020Apresentação: 08/06/2020 15:43CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Art.  5º - Esta Lei entra  em vigor na data  de sua  publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência é de
extrema importância e necessidade.
Sabemos que a Lei Maria da Penha inibiu um pouco os Maus Tratos às
Mulheres ao criar penalidades cabíveis a esta violência.
No  caso  das  mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  o
Acompanhamento Psicológico dará um apoio necessário, a partir das problemáticas
similares  que advém da violência sofrida. Possibilitará  a superação da  situação  de
violência intrafamiliar e busca de bem estar psicossocial a partir do surgimento de uma
rede de apoio e da troca de experiências entre as participantes.
É  imprescindível  o  processo  de  autoajuda  destinado  a  estas  vítimas,
focando na forma de intervenção psicológica e buscando o fortalecimento das mulheres
para aprofundamento da problemática comum: a violência no lar.
Existem  muitos  casos  de  mulheres  que  se  submetem  a  situações  de
violência intrafamiliar e não têm forças para reagir, denunciar ou buscar ajuda.
Pelas razões expostas peço o apoio de todos os colegas para aprovação
do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões em,       de junho de 2020
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD203343292700*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.3180/2020Apresentação: 08/06/2020 15:43