Esta lei estabelece medidas a serem adotadas por bares, restaurantes, casas de eventos e estabelecimentos similares, para a proteção e auxílio das mulheres que se sintam em situação de risco.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. PEDRO AUGUSTO BEZERRA)
Esta lei estabelece medidas a serem
adotadas por bares, restaurantes, casas de
eventos e estabelecimentos similares, para a
proteção  e  auxílio  das  mulheres  que  se
sintam em situação de risco.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Ficam  os  bares,  restaurantes,  casas  de  eventos  e
estabelecimentos  similares  obrigados  a  adotarem  medidas  para  auxiliar  as
mulheres  que  se  sintam  em  situação  de  risco,  nas  dependências  desses
estabelecimentos. 
Art.  2°  O  auxílio  à  mulher  deve  ser  prestado  pelo
estabelecimento mediante a comunicação à polícia e acompanhamento até o
meio de transporte.
Parágrafo  Único  –  Devem  ser  utilizados  todos  os  meio
possíveis que viabilizem a efetiva comunicação com a Central de Atendimento
à  Mulher  por  meio  do  estabelecimento,  com  capacitação  de  todos  os
funcionários.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão
treinar e capacitar todos os seus funcionários para a aplicação do objetivo
desta Lei.
                         Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado PEDRO AUGUSTO BEZERRA
*CD215880718500*Documento eletrônico assinado por Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE), através do ponto SDR_56104,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.794/2021Apresentação: 08/03/2021 18:44 - Mesa