Disciplina a produção de provas nos processos dos crimes que envolvam violência sexual contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Disciplina  a  produção  de  provas  nos
processos  dos  crimes  que  envolvam
violência sexual contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 201-A ao Decreto-lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – C ódigo de Processo Penal, a fim de disciplinar a
produção de prova nos processos dos crimes que envolvam violência sexual
contra a mulher.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 passa
a vigorar acrescido do seguinte art. 201-A:
“Art. 201-A. Não será admissível, na investigação de crimes
que envolvam violência sexual, a realização de perguntas ou a
juntada  de  provas  que  disponham  sobre  o  comportamento
sexual anterior ou subsequente da vítima ou de testemunhas.
§  1º  Na  investigação  de  crimes  da  mesma  natureza,  o
consentimento do ofendido não poderá ser inferido do silêncio
ou da falta de resistência do ofendido, ou em razão de gestos,
palavras ou condutas:
I – quando a força, a ameaça de força, a coação ou o contexto
tenham  diminuído  ou  minado  a  capacidade  de  dar
consentimento voluntário e livre;
II – quando esteja incapaz de dar um consentimento voluntário
e livre.
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§  2º  A  credibilidade,  a  honorabilidade  ou  a  disponibilidade
sexual  do  ofendido  ou  da  testemunha  não  poderão  ser
inferidos da natureza do seu comportamento sexual anterior ou
posterior.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Fomos brindados recentemente com um brilhante trabalho de
estudiosas da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) sobre
o tema violência sexual contra mulheres e meninas e revitimização.
O  Grupo  de  Trabalho  foi  composto  das  seguintes
pesquisadoras: Adriana de Melo Nunes Martorelli, Eunice Aparecida de Jesus
Prudente,  Fabíola  Sucasas  Negrão  Covas  e  Sylvia  Helena  de  Figueiredo
Steiner.
Estamos com referidas pesquisadoras quando defendem que é
necessário modificar-se a legislação processual penal para que efetivamente
se proteja a dignidade de mulheres vítimas de crimes que envolvam violência
sexual.
As autoras destacam que, segundo a Nota Técnica do IPEA
“Estupro no Brasil: uma radiografia segundo os dados da Saúde” , a violência
sexual no Brasil é estarrecedora, sendo que 50% dos casos ocorrem com
meninas menores de 13 anos de idade1.
Informa também que, de acordo com o Anuário Brasileiro de
Segurança Pública de 2019, em 2018 houve 66.041 registros de violências
sexual e que 4 meninas de até 13 anos foram estupradas por hora no país.
E,  pasmem-se,  os  números  dos  crimes  são  extremamente
subnotificados. Entre os motivos estão o medo e a vergonha da vítima, sua
descrença no sistema de justiça, ou mesmo o medo de revitimização mediante
a  exposição  de  sua  vida  privada  com  o  propósito  de  enfraquecimento  do
1 Nesse  sentido  confira-se:  <  https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/artigo/75/estupro-no-brasil-uma-
radiografia-segundo-os-dados-da-saude  >. Acessado em 24 de setembro de 2023.
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quadro  probatório,  inversão  de  culpa  ou,  eentre  outros,  o  argumento  da
concorrência para a prática do delito.
Cremos,  assim  como  o  trabalho  em  epígrafe,  que  é
fundamental a palavra da vítima na busca da verdade real em processos que
versem sobre crimes sexuais, dadas as características peculiares de que os
fatos comumente ocorrem às ocultas, sem a presença de testemunhas, e a
vulnerabilidade da vítima frente ao abuso do poder do agente.
Ademais,  de  fato,  a  revitimização  constitui  violência
institucional, fortalecendo a rota crítica em meio ao processo de enfrentamento
da  violência  sexual,  submetendo  as  vítimas  a  inquirições  marcadas  por
concepções discriminatórias historicamente construídas que envolvem detalhes
de sua vida privada, suas vestimentas, comportamento pessoal, ou mesmo a
sua experiência sexual sem qualquer relação com os fatos.
Sob uma perspectiva internacional, o  Estatuto  de  Roma do
Tribunal Penal Internacional, nas regras 70 e 71 das Regras de Procedimento e
de Prova, estabelecem princípios de prova que se apoiam no respeito à não
revitimização.
Referido  Estatuto  foi  incorporado  no  sistema  normativo
brasileiro através do Decreto nº 4388, de 2002, e, de acordo com o art. 5º, § 3º,
da Constituição Federal, equivale a emenda constitucional.
Por  tal,  razão  pedimos  apoio  dos  nobres  pares  a  essa
importante  proposição,  que  pretende  tornar  incabíveis  presunções
preconceituosas  e  machistas  dos  julgadores,  quando  da  elaboração  da
sentença penal por crimes praticados com violência sexual.
Certa  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatar ão  a
conveniência e oportunidade da inovação legislativa proposta, conclamo-os a
apoiar a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2023.
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Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-14895-PL
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