Dispõe sobre matéria eleitoral, para evitar as candidaturas laranja e incentivar a eleição de mulheres a cargos legislativos, ao assegurar a cada sexo, masculino e feminino pelo menos um terço das vagas do quociente partidário de cada partido ou coligação e dá outras providências.
 
 
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Gabinete do Deputado Roberto Pessoa  
PROJETO DE LEI Nº                 , 2019  
(Do Srº Roberto Pessoa )  
Dispõe  sobre matéria eleitoral, para 
evitar as candidaturas laranja  e 
incentivar a eleição de mulheres a 
cargos legislativos, ao assegurar a 
cada sexo, masculino e feminino 
pelo menos um terço das vaga s do 
quociente partidário de cada partido 
ou coligação e dá outras 
providências . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
Art. 1º R evoga -se o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997.   
Art. 2º O s artigo s 108, 110 e  112, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 
1965, passa a vigorar com  as seguintes alterações:  
“Art. 108. ......................................................................................... ... 
§ 1º Fica assegurada a cada sexo, masculino e feminino, pelo 
menos  um terço das vaga s em cada partido ou coligação cujo 
quociente partidário seja  igual ou superior  a 2 (dois), desde que 
atendida a exigência de votação  nominal mínima prevista no caput;  
§ 2º A operacionalização da regra prevista no § 1º dar -se-á com a  
substituição do s candidato s ocupante s das última s vaga s pelos 
candidato s mais  votado s do sexo até então não representado.  
§ 3º O numero de vaga absoluta será inteiro, arredondando para 
baixo observando o mínimo de um.  
§ 4º Os lugares não preenchidos em  razão da exigência de 
votação . 
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nominal mínima a que se refere o caput serão distribuídos  de 
acordo com as  regras do art. 109. ” (NR)  
“Art.109...............................................................................................
............................................................................................................   
“Art. 110. Em caso de empate na votação, haver -se-á por eleita a  
candidata mulher, se  ocorrer e mpate entre candidatas mulheres 
haver -se-á por eleit a a candidat a mais idos a. (NR) ”   
“Art. 112. ................................................. .............. .............................  
............................................................................................................  
II – em caso de empate na votação, a candidata mulher,  
observando -se a ordem decrescente de idade se ocorrer empate 
entre candidatas mulheres. (NR) ”   
Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
  
  
JUSTIFICAÇÂ O  
 
  
Este projeto de lei tem como objetivo aumentar a 
representatividade  feminina no poder Legislativo.  
As mulheres representam mais de 50% da nossa população. 
Quando se  considera o conjunto de eleitores, esse percent ual é ainda maior. Dados 
do TSE relativos às eleições de 2014 apontam que as mulheres representam 
52,13% de todo o  eleitorado.  
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Mais do que maioria na condução dos lares e na educação dos 
filhos, as  mulheres têm uma visão global, ensinam valores e representam o 
sentimento de  humanidade que, muitas vezes, falta na classe política.  
Mesmo sendo maioria em vários aspectos, a participação da 
mulher no  Parlamento é mínima. Nas últimas eleições para a Câmara Federal, 
foram eleitas 51  deputadas, apenas 9,9% do total. Já no Senado, o número é um 
pouco maior: 11  senadoras, equivalente a 13,6% da Casa. Num cenário global, o 
Brasil está em último  lugar no ranking de representação feminina na política.  
Estamos em meio às modificações no nosso sistema eleitoral, uma 
boa oportunidade para ampliarmos a participação da mulher na política sugerindo  
mudanças efetivas na nossa legislação. No entanto, o que  presenciamos até o  
momento foram propostas vazias que não trazem legitimidade para o mandato 
feminino. O que propomos é incentivar  que mais mulheres tenham a chance  de 
representar o seu município ou estado, legitimamente eleitas pelo povo.  
No debate sobre  a Reforma Política tivemos proposta com 
discursos de  legitimidade e representatividade, mas esquecemos de criar 
ferramentas efetivas para  que possamos de fato ampliar o espaço da mulher no 
nosso Legislativo.  
Pela legislação atual, parte significativa das candidaturas 
“reservadas” são  preenchidas quase que virtualmente, só para atender ao exigido 
pela Lei: os dados  estatísticos das eleições passadas revelaram que mais de 16 mil 
candidatas não  receberam sequer um voto. Em 1.286 cidades não houve nenhuma 
mulh er eleita para  o cargo de vereador e em apenas 24 municípios as mulheres 
representam a maioria  dos eleitos para a Câmara de Vereadores.  
Entendemos que são necessárias propostas mais concretas, que  
realmente possam aumentar de forma efetiva a participação f eminina no 
parlamento. A  nossa proposta é clara e objetiva, queremos mais mulheres no 
sistema político,  mulheres com voto, com representatividade.  
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A proposta consiste em assegurar a cada sexo, masculino e 
feminino, pelo  menos uma vaga em cada partido ou co ligação cujo quociente 
partidário seja igual ou  superior a 2 (dois), nas eleições proporcionais para a 
Câmara dos Deputados,  Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras 
Municipais.  
Tendo em vista a realidade atual de sub -representação feminina, a 
proposta na prática, vai garantir que em cada partido ou coligação com duas ou 
mais  vagas obtidas pelo quociente partidário, haja ao menos uma mulher.  
Importante salientar que essa reserva estará condicionada ao 
atingimento  do percentual mínimo de votos,  atualmente 10% do quociente eleitoral, 
a fim de se  evitar que candidatas com poucos votos sejam eleitas, o que também 
não seria  desejável.  
Com esta alteração, esperamos, principalmente, uma mudança de 
cultura  dos partidos políticos, os quais poderão dar m ais oportunidades às 
mulheres, que terão  um incentivo a mais para participarem da política; e dos 
próprios eleitores, que  perceberão a importância de termos um Parlamento mais 
isonômico e justo na  representação de diferentes vertentes da nossa sociedade.  
O Projeto de Lei que ora se apresenta à consideração das 
senhoras e dos  senhores parlamentares insere -se na linha das iniciativas 
legislativas destinadas a estimular  a participação das mulheres em pleitos eleitorais 
e a promover a igualdade entre mulheres e  homens na esfera política. Ele atua a 
favor desse objetivo em duas dimensões diferentes.  
Em primeiro lugar, há uma dimensão prática. Os casos de empate 
entre as  votações obtidas por distintas candidaturas em eleições proporcionais não 
são, naturalmente,  significativos percentualmente. Mas eles existem. Nos estados 
de maior população, por  determinações estatísticas (as votações são muito 
elevadas para as coincidências serem  corriqueiras), o caso é mais raro, e 
normalmente se restringe a candidaturas cujo re sultado  eleitoral ficou distante do 
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número de votos obtidos pelo candidato que se elegeu com menos  votos. É a 
situação, por exemplo, de Minas Gerais, em que o primeiro empate nas eleições  de 
2014 para a Assembleia Legislativa, entre Giovanni Coelho (PDT) e  Alessandra  
Farmacêutica (PPS), se deu entre candidaturas que obtiveram 2.248 votos cada, 
enquanto o  candidato eleito com menor votação obteve 25.394. Mas o caso é 
diferente em estados menos  populosos e no Distrito Federal.  
No Distrito Federal, houve empat e, nas eleições de 2014 para a 
Câmara  Legislativa, entre Roberto Lucena (PMDB) e Goudim (PPL), que obtiveram 
6.139 votos cada,  enquanto Luzia de Paula (PEN) se elegeu com 7.428. Em 
Rondônia, o empate foi entre  Solange Pereira (PMDB) e Geraldo da Rondônia 
(PSC), com 6.080 votos cada, enquanto  Jesuíno Boabaid (PT do B) se elegeu com 
6.890. Mais significativo ainda foi o empate nas eleições para a Assembleia 
Legislativa do Amapá entre duas candidatas eleitas, Edna Auzier  (PROS) e Maria 
Góes (PDT), ambas com 5. 028 votos, votação superior à do Professor Paulo  
Lemos (PSOL), de 4.105 votos, que se elegeu com a menor votação no pleito.  
Mas esses números, referentes a 27 circunscrições, quais sejam, 
os 26  estados e o Distrito Federal, servem -nos apenas de parâmetro p ara o que 
acontece nas  eleições de mais de 5.500 câmaras de vereadores, a cada quatro 
anos, em todo o Brasil. É  aí que o caso tem relevância estatística. São inúmeros 
municípios em que o próprio tamanho  dos eleitorados torna provável a 
multiplicação das vo tações coincidentes. Em outras palavras,  a norma proposta 
neste Projeto de Lei levará concretamente à eleição de deputadas e,  
principalmente, de vereadoras que sem ela não se elegeriam.  
A segunda dimensão, a dimensão simbólica, talvez seja ainda mais  
relev ante. A norma proposta se caracteriza por deixar muito claro que existe uma 
deficiência  no sistema eleitoral e partidário quando os cargos de representação 
política se revelam, na  prática, um quase monopólio dos homens. Que ela 
estabeleça uma prioridade pa ra as  candidaturas de mulheres em uma situação em 
que não há nenhuma outra justificativa para  essa prioridade a não ser o fato de ser 
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uma candidatura de mulher é o ponto fundamental  aqui. Fica evidente que se 
justifica uma norma cujo único e direto fim é o  de garantir o aumento  do número de 
mulheres nos órgãos de representação política. Observada a situação do  ângulo 
inverso, fica evidente que o déficit da participação política das mulheres é uma  
deficiência do sistema político, independentemente de qualque r outra consideração 
– e deve  ser combatido pura e simplesmente por isso.  
Uma boa maneira de realçar essa particularidade é comparar a 
norma aqui  proposta com a que já consta do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 30 de 
setembro de 1997  (Lei das Eleições), com a seguinte redação: “Do número de 
vagas resultante das regras  previstas neste artigo, cada partido ou coligação 
preencherá o mínimo de 30% (trinta por  cento) e o máximo de 70% (setenta por 
cento) para candidaturas de cada sexo”.  
Independentemente de se us méritos, essa redação esconde que se 
trata de uma iniciativa  destinada especificamente a promover a participação política 
das mulheres. A fórmula  “candidaturas de cada sexo” pode dar a entender que tal 
promoção se dirige a homens e  mulheres, a depender do caso. Ora, em uma 
sociedade igualitária, em que mulheres e  homens enfrentassem as mesmas 
dificuldades ao entrar para a política eleitoral e partidária,  não haveria nenhum 
problema se eventualmente um ou outro sexo estivesse menos presente  em um 
órgão de  representação política.  
O problema não é esse. O problema são as dificuldades 
específicas que as  mulheres enfrentam na arena eleitoral. É isso que dá valor 
simbólico à norma aqui proposta.  
Ela simplesmente dá prioridade às candidatas mulheres quando se 
trata de decidir qual de  duas candidaturas que obtiveram igual votação deve ocupar 
o lugar em disputa. Com isso,  reconhece que não se trata de um problema de 
igualdade em abstrato, mas de uma política  afirmativa dirigida às mulheres, 
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reconhece que historicamente se criou uma situação de  inferioridade que a 
legislação deve buscar superar.  
A Lei nº 12.034/2009 modificou a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) 
fixando  cotas percentuais máximas de participação de cada sexo. Ou seja, não 
pode haver mais  que 70% de representantes do mesmo sexo. Na prática, pela mais 
baixa participação  feminina na política, isso tem se mostrado como uma cota 
mínima de 30% para as  mulheres.  
A iniciativa tem méritos: busca impulsionar a participação feminina 
na política, que, po r razões diversas, ainda não se compara, em termos numéricos, 
à participação dos homens.  
Contrariamente ao pretendido, a medida não tem alcançado efeito 
prático: a  participação de mulheres nas últimas eleições não se mostrou diferente 
do patamar  histórico.  
O quadro se mostra ainda menos positivo quando se constata que 
mulheres  têm sido compelidas a participar do processo eleitoral apenas para 
assegurar o percentual  exigido, numa prática que se convencionou denominar 
candidaturas “laranjas”.  
A despeito desse  quadro, não se mostra razoável limitar a 
autonomia  partidária por conta dessa política afirmativa. Isso é ainda mais concreto 
quando se  percebe que a diminuta participação feminina é resultado de questões 
históricas muito  mais complexas que a simples disp osição financeira. Nesse 
sentido, uma medida forçada  se mostra vazia de efeitos, como se tem percebido.  
Como a prática tem demonstrado, o percentual mínimo de 
participação  feminina previsto na lei se apresenta elevado diante da dificuldade de 
encontrar  candidaturas femininas viáveis. E isso não é exclusividade do Brasil. 
Apenas 34 países  do mundo ostentam participação feminina igual ou maior que 
este percentual. E entre tais países, os extremos evidenciam que os fatores da 
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participação ou não da mulher são  diversos. Se de um lado estão países muito 
desenvolvidos como Islândia, Suécia,  Finlândia, Países Baixos, Bélgica, Noruega e 
Dinamarca, de outro estão Bolívia, Cuba,  Ruanda, Senegal, Namíbia, Nicarágua, 
Moçambique, Angola, Zimbábue, Tunísia,  Camarões e Tri nidad e Tobago.  
Isso evidencia, outra vez, que não é a política partidária o elemento  
determinante da participação feminina, não sendo razoável penalizar partidos por 
questão  que possui causas tão complexas.  
Como exemplo dessa “penalização”, a lógica impos ta faz com que 
para cada  mulher que deixa de se candidatar, os partidos podem perder a 
possibilidade de lançar de  dois a três candidatos homens.  
Dessa forma, considerando realmente importante o incremento da  
participação feminina, mas também reconhecendo q ue desvios podem ocorrer por 
parte  de quem queira apenas se “beneficiar do sistema”, o projeto visa assegurar a 
autonomia  partidária e liberar os partidos do percentual mínimo de candidaturas 
femininas quando  isso se mostrar dificultoso.  
De toda forma, o p rojeto não altera a previsão legal do artigo 44, V, 
da Lei nº  9.096/95, o qual estabelece que no mínimo 5% dos recursos do Fundo 
Partidário serão  destinados a programas de promoção e difusão da participação 
feminina na política.  
A medida, portanto, não vio la a política de inserção da mulher no 
cenário  político. De igual modo, não penaliza os partidos que não conseguirem 
alcançar o  percentual de candidaturas femininas. Outrossim, fica mantido 
instrumento que permitirá  que gradual e naturalmente as mulheres a ssumam maior 
protagonismo político.  
O projeto presta uma homenagem a igualdade. Homens e 
mulheres devem ter  iguais condições de concorrer as vagas a serem preenchidas. 
Ademais, acrescente -se que  a medida hoje existente é uma cota para ambos os 
sexos, imped indo, a rigor, que um  partido tenha também mais de 70% de 
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participação feminina. Este projeto consagra  também, portanto, a liberdade. Os 
partidos podem ter até 100% de participação feminina  se assim o desejarem.  
 
Sala das Sessões, em          de                         de 201 9.    
Deputad o Federal Roberto Pessoa  
  
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