Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo".
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2016  
(Da Sra. Tia Eron ) 
Insere causa de aumento de pena 
nos crimes de estupro e de estupro de 
vulnerável, consistente na prática da 
conduta por duas ou mais pessoas  – 
“estupro coletivo” . 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º Esta L ei insere causa de aumento de pena nos 
crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da 
conduta por duas ou mais pessoas  – “estupro coletivo” . 
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
– Código Penal, passa a vig orar acrescido do seguinte art. 22 6-A:  
“Estupro coletivo  
Art. 226-A. Nos casos dos arts. 213 e 217 -A deste 
Código, aumenta -se a pena de um a dois terços se o 
crime é praticado  em concurso de duas ou mais 
pessoas .” (NR)  
Art. 3º Esta L ei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente  Projeto de Lei destina -se a inserir causa de 
aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, 
consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas . 
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PL n.1624/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:34 - Mesa É essencial assinalar que a sociedade  brasileira assistiu, 
estarrecida, aos bárbaros crimes de estupro cometidos por inúmeros autores 
em face de jovens indefes as, o que demanda pronta intervenção estatal na 
legislação penal, a fim de aperfeiçoá -la. 
Necessário registrar que o estupro consiste no 
constrangimento de alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter 
conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato 
libidinoso. Outrossim, destaque -se que o crime de estupro de vulnerável 
configura -se com a conjunção carnal  ou a prática de outro ato libidinoso com 
menor de quatorze anos.  
Frise -se que os tipos penais retrocitados tutelam a 
dignidade sexual da vítima, que tem a sua liberdade e desenvolvimento 
sexuais tolhidos em razão desse odioso ilícito penal.  
Insta consignar, no ponto, que a Lei nº 8.072/1990 
reconhece a natureza hedionda das infrações acima declinadas, visto que 
promoveu a inclusão de tais tipos penais no rol constante no seu art. 1º, mais 
especificamente nos incisos V e VI.  
Interessante colacionar  as lições do doutrinador Paulo 
Queiroz (Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 36.), que se 
refere ao princípio da proporcionalidade da pena sob três aspectos: 1º) 
proporcionalidade abstrata (ou legislativa); 2º) proporcionalidade concret a ou 
judicial (ou individualização) e o 3º) proporcionalidade executória.  
É cediço  que a proporcionalidade abstrata, de acordo 
com o aludido Professor, resta configurada quando o legislador define as 
sanções (penas e medidas de segurança) mais apropriadas (seleção 
qualitativa) e quando estabelece a graduação (mínima e máxima) das penas 
cominadas aos crimes (seleção quantitativa).  
É preciso , portanto,  destacar que o legislador, ao efetuar 
a cominação da pena em abstrato, deve verificar e ponderar a relação entre a 
gravidade da ofensa ao bem jurídico e a sanção que será imposta ao infrato r, 
fixando os seus parâmetros de forma proporcional e equilibrada.  
Dessa maneira, após acurada análise dos demais crimes 
insertos no Código Penal, mormente dos delitos plasmados nos artigos 213 e 
217-A, mostra -se imperiosa a previsão de causa de aumento de  pena que 
promova adequada punição aos agentes que cometerem as ações delituosas 
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PL n.1624/2021 Apresentação: 29/04/2021 13:34 - Mesa em concurso de duas ou mais pessoas , uma vez que a  prática desses delitos 
contra a dignidade sexual, quando levados a efeito na forma descrita , denotam 
maior perversidade dos autores, menor possibilidade de defesa da vítima, e, 
por conseguinte, grande capacidade lesiva.  
Trata -se, portanto, de medida  necessária ao 
enfrentamento e punição do “estupro coletivo” , razão pela qual conto com o 
apoio dos ilustres pares para a aprovação  do presente Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em         de                         de 2016 . 
Deputad a TIA ERON  
PRB/BA  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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