Dispõe sobre os tratamentos de hormonioterapia, e cirurgia de redesignação sexual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JULIO CESAR RIBEIRO)
Dispõe  sobre  os  tratamentos  de
hormonioterapia, e cirurgia de redesignação
sexual.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º Esta  Lei  dispõe  sobre  os  tratamentos  de
hormonioterapia e cirurgia de redesignação sexual.
Art. 2º É vedada a realização de hormonioterapia para fins de
mudança de sexo em pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de idade.
Art.  3º É  vedada  a  realização  de  cirurgia  de  redesignação
sexual em pessoas com menos de 21 (vinte e um) anos de idade.
Parágrafo único. Será vedada a realização de tratamentos de
mudança de sexo em pessoas com diagnóstico de transtornos mentais que os
contraindiquem.
Art.  5º O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  configura
infração à legislação sanitária federal, aplicando-se as disposições previstas na
Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou em outra que venha substituí-la.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Em 2019, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou a
Resolução nº 2.265/2019, que “dispõe sobre o cuidado específico à pessoa
com incongruência de gênero ou transgênero”. Nesta norma, que se aplica a
toda a classe médica brasileira, foram modificados os critérios mínimos para a
realização de terapia hormonal ou cirurgia de mudança de sexo.
*CD238235971400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD2382359714002
Embora  a  resolução  tenha  disciplinado  em  exigir  um
acompanhamento multidisciplinar para os pacientes que desejam realizar o
procedimento, consideramos que a mesma extrapolou seu poder normativo ao
reduzir a idade mínima exigida para a cirurgia de redesignação sexual de 21
para 18 anos, e ao autorizar hormonioterapia a partir dos 16 anos.
Esses procedimentos têm efeitos agressivos no corpo dos que
se submetem a eles, inclusive com alterações irreversíveis, que podem gerar
grande  insatisfação  futura.  Portanto,  é  importante  que  existam  critérios
rigorosos.
As pessoas transgênero frequentemente sofrem de depressão,
com uma taxa de tentativas de suicídio bastante superior à da população em
geral. A cirurgia de redesignação sexual, quando realizada, não garante a
melhora  no  sofrimento  psíquico,  podendo  até  mesmo  piorá-lo,  como  foi
constatado em estudo científico1. 
Portanto, entendemos que a mudança proposta pelo CFM foi
realizada  sem  consulta  pública  adequada,  pode  ser  prejudicial  para  essa
população,  ao  exigir  critérios  mais  brandos  para  permitir  o  tratamento  de
mudança de sexo.
Outro  ponto  que  merece  destaque  é  que  no  Hospital  das
Clinicas em São Paulo, tem realizado gratuitamente bloqueio de puberdade,
harmonização cruzada e cirurgia de redesignação sexual em crianças de 04 a
12 anos, o que consideramos um absurdo e repudiamos com veemência.
Diante  do  exposto,  dada  à  relevância  do  tema  desta
proposição, conclamamos os nobres pares à aprovação do referido Projeto.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023
Deputado JULIO CESAR RIBEIRO
1 Tragédia  silenciosa:  Pesquisa  revela  a  epidemia  de  suicídios  entre  transgênero.
https://ftimaburegio.jusbrasil.com.br/noticias/250747967/tragedia-silenciosa-pesquisa-revela-a-epidemia-
de-suicidios-entre-transgeneros
*CD238235971400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julio Cesar Ribeiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238235971400