Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças ou adolescentes.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990  –  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente,  para  estabelecer  prioridade
absoluta  no  julgamento  dos  crimes
envolvendo violência sexual contra crianças
ou adolescentes.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Este Projeto de Lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer prioridade
absoluta no julgamento dos crimes envolvendo violência sexual contra crianças
ou adolescentes.
Art. 2º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de
julho  de  1990  –  Estatuto  da  Criança  e  do  Adolescente,  passa  a  vigorar
acrescido da seguinte alínea e):
“Art.
4º ..........................................................................................
Parágrafo
único. ...........................................................................
.....................................................................................................
.
e) preferência no julgamento das ações penais em que figure
como vítima de violência sexual criança ou adolescente”. (NR)
Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 144-A:
“Art. 144-A É assegurada prioridade na tramitação de ações
penais, de inquéritos policiais e na execução de quaisquer atos
e diligências judiciais ou policiais em que figure como vítima de
violência sexual criança ou adolescente, em qualquer instância
§ 1º O Ministério Público zelará pela observância da prioridade
a que alude o caput deste artigo, fazendo prova da idade da
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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PL n.1033/2023Apresentação: 09/03/2023 09:07:51.603 - Mesa2
vítima,  devendo  requerer  o  benefício  à  autoridade  judiciária
competente  para  decidir  o  feito,  que  determinará  as
providências  a  serem  cumpridas,  anotando-se  essa
circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2º A prioridade não cessará com a maioridade da vítima.
§ 3º A prioridade se estende ao atendimento preferencial junto
à  Defensoria  Pública  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito
Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária. ”
Art.4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  presente  proposição  legislativa  tem  por  objetivo  alterar  o
Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir prioridade no julgamento de
casos de violência sexual contra crianças. Tal medida se mostra necessária
tendo em vista que crianças e adolescentes são vulneráveis e frequentemente
sofrem violência física, moral e sexual. Infelizmente, muitas vezes esses casos
demoram a ser julgados devido à falta de prioridade e ao excesso de trabalho
nas varas criminais. Isso impõe às vítimas uma nova agressão: a lentidão da
Justiça.
Diante desse cenário, é imperativo que sejam estabelecidas
medidas  para  garantir  a  proteção  desses  indivíduos.  Nosso  projeto  de  lei
propõe a alteração do ECA para estabelecer a preferência no julgamento das
ações penais e a prioridade na tramitação de ações penais,  de inquéritos
policiais e na execução de quaisquer atos e diligências judiciais ou policiais em
que  figure  como  vítima  de  violência  sexual  criança  ou  adolescente,  em
qualquer instância.
Com  essa  alteração,  buscamos  garantir  que  as  vítimas  de
violência sexual na faixa etária de crianças e adolescentes tenham prioridade
em seus processos judiciais, evitando que sejam revitimizadas pela demora na
Justiça. Além disso, essa medida pode contribuir para inibir a prática desses
crimes,  uma  vez  que  estabelece  a  punição  mais  rápida  e  efetiva  dos
agressores.
*CD231388887200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD231388887200
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Por  essas  razões,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-1562
*CD231388887200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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