Dispõe sobre a proibição da retirada de medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado VICENTINHO JÚNIOR (PP- TO) 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. VICENTINHO JÚNIOR)
Dispõe sobre a proibição da retirada de
medidas protetivas de urgência em casos de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proibição da retirada de medidas
protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
durante o seu vigor, exceto por decisão judicial fundamentada.
Art. 2º Fica proibido qualquer autoridade do judiciário, juízes de
1° e/ou 2° graus, de conceder revogação de medida protetiva de urgência,
mesmo com pedido da ofendida, salvo em casos excepcionais devidamente
fundamentados,  preservando  o  direito  ao  devido  processo  legal  e  a
imparcialidade do juizado.
Art. 3º O artigo 23 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.23- Fica vedada a retirada de medida protetiva de urgência
durante seu período de vigência, exceto por decisão judicial fundamentada.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD239276780800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho JúniorPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239276780800
PL n.5778/2023Apresentação: 29/11/2023 16:28:31.730 - MESA2
                O presente projeto de lei visa estabelecer a garantia e a proteção às
mulheres  vítimas  de  violência  doméstica,  especialmente  no  que  tange  às
medidas protetivas de urgência. A proposta está embasada na necessidade de
assegurar  a  continuidade  da  proteção  à  vítima  durante  o  processo  legal,
evitando a retirada precoce das medidas de segurança que visam resguardar
sua integridade física e psicológica.
               A jurisprudência evidencia a importância da manutenção das medidas
protetivas  de  urgência  enquanto  tramita  o  processo  criminal,  conforme  o
Acórdão  n.  1081290,  1°  Turma  Criminal  do  TJDFT,  que  concluiu  pela
necessidade de preservação dessas medidas para garantir a segurança da
vítima.
              A violência psicológica é frequentemente o primeiro estágio da
violência  doméstica,  conforme  preconizado  na  Lei  Maria  da  Penha,  sendo
crucial deter esse ciclo desde seu início para prevenir situações mais graves,
como o feminicídio, já tipificado como crime hediondo.
            Portanto, a proibição da retirada das medidas protetivas de urgência
durante seu período de vigência é essencial para garantir a proteção e a
segurança das mulheres em situação de vulnerabilidade, em conformidade
com os preceitos constitucionais de igualdade, acesso à justiça e proteção aos
direitos fundamentais.
          A aprovação desse projeto de lei trará mais proteção as mulheres em
situações  de  violência  doméstica  ao  garantir  a  manutenção  das  medidas
protetivas  de  urgência,  tendo  como  base  a  jurisprudência  e  os  princípios
constitucionais. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
VICENTINHO JÚNIOR 
Deputado Federal-PP/TO
*CD239276780800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Vicentinho JúniorPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239276780800
PL n.5778/2023Apresentação: 29/11/2023 16:28:31.730 - MESA