Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº             , DE 2023
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de
julho  de  2023,  do  Conselho  Nacional  de
Saúde, que trata das “orientações estratégicas
para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano
Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023,
do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica sustada, em sua integridade e em seus efeitos, a Resolução nº 715, de 20 de julho
de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que “dispõe sobre as orientações estratégicas para o
Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional
de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo
Conselho Nacional de Saúde”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Resolução objeto deste Projeto de Decreto Legislativo, do Conselho Nacional de
Saúde (CNS), instância colegiada de deliberação do Sistema Único de Saúde, integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Saúde e, portanto, vinculada ao Poder Executivo
Federal, é o resultado de reunião plenária do CNS com o objetivo de definir as “orientações
estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-
2027”. Sua homologação se deu pelo Ministério da Saúde.
Por ser um ato normativo proveniente do Poder Executivo, constitui-se passível de
sustação por este Congresso Nacional, conforme dispõe o inciso V do art. 49 da Constituição
Federal, desde que exorbite do seu poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa,
situação que poderá ser verificada, adiante, pela análise da sua redação.
Em seu Anexo II, que trata especificamente das orientações do CNS para o Plano
Plurianual 2024-2027 e para o Plano Nacional de Saúde 2024-2027, criadas a partir das
diretrizes  aprovadas  na  17ª  Conferência  Nacional  de  Saúde,  a  Resolução  expõe,  como
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PDL n.198/2023Apresentação: 28/07/2023 15:31:53.330 - MESAorientações mais emblemáticas: a garantia da “intersetorialidade nas ações de saúde para o
combate às desigualdades estruturais e históricas, com a ampliação de políticas sociais e de
transferência de renda, com a legalização do aborto  e a legalização da maconha no Brasil ”
(Orientação nº 49); a “revisão da cartilha de pessoas trans, caderneta de gestante, pré-natal,
com foco não binário” (Orientação nº 44); e a “ redução da idade de início de hormonização
para 14 anos” (Orientação nº 44, tratando da chamada “hormonioterapia”).
Como se constata, além de se prestar a um papel de promotor de ideologias, em vez
de políticas  públicas relacionadas à saúde da população, o Conselho Nacional de Saúde
cumpre um papel que está totalmente alheio às suas competências. Ademais, conforme a Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a Conferência e o Conselho Nacional
de Saúde, ambas as instâncias têm por função avaliar e controlar a execução das políticas
públicas relativas à área de saúde. Entretanto, não estão autorizadas a promover qualquer
atividade com vistas a incitar atividade criminosa, como é o caso do aborto e do uso de drogas
ilícitas, havendo, aí, grave afronta aos princípios da legalidade, da moralidade e da finalidade
dos atos da Administração Pública, que deve agir amparada no que a lei permite, jamais nos
anseios pessoais do administrador.
Apenas o Poder Legislativo possui a competência de alterar a legislação referente aos
atos tratados como crimes ou contravenções, de modo que não se pode conceber política
pública proveniente do Poder Executivo que se baseie em “legalizar” conduta criminosa, haja
vista  que  tal  assunto  está  fora  da  sua  esfera  de  atuação  e  não  depende  do  interesse
governamental,  mas  popular,  que  exerce  sua  vontade,  nesse  caso,  por  via  dos  seus
representantes eleitos democraticamente.
Quanto à Orientação nº 44 da Resolução, percebe-se também estar completamente
alheia aos interesses da sociedade e contrária à legislação vigente. O tratamento hormonal a
que se refere o documento, como se sabe, objetiva alterações severas e drásticas no corpo
humano, a fim de ver satisfeita a aspiração criada no nível mental. Por conta das suas
consequências, é necessário que a pessoa submetida esteja plenamente ciente e que seja
responsável por qualquer desdobramento indesejado. Sendo assim, a nossa legislação define a
idade de 18 (dezoito) anos como aquela em que a pessoa física adquire em plenitude todos os
direitos  e  deveres  da  vida  civil,  não  sendo  viável  e  permitido  que,  conforme  propõe  a
Resolução, tal procedimento seja estendido a menores de idade, até os seus 14 (quatorze)
anos, objetivamente incapazes de representarem a si mesmos em decisão tão grave para suas
vidas.
Isso, em vez de promoção, é um ataque frontal ao bem-estar e à saúde da população,
além de significar somente um apelo ideológico em total desacordo com os princípios da
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PDL n.198/2023Apresentação: 28/07/2023 15:31:53.330 - MESAAdministração Pública e com a legislação vigente, haja vista, por exemplo, que o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em seu art. 17, dispõe que a criança e o adolescente têm direto à
inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral .
Ainda sobre a Orientação nº 44 da Resolução, há uma previsão de promoção de
caderneta de gestante e pré-natal com “foco não binário”. Há, aí, mais uma demonstração do
compromisso  totalmente  ideológico  sob  o  qual  está  o  Conselho  Nacional  de  Saúde  e,
consequentemente, o Ministério da Saúde, que homologou o ato. Esse tal “foco não binário”
não significa melhoria alguma nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde e, ainda,
age em contradição ao interesse público, à finalidade dos atos administrativos.
Por todo o exposto, tomando por exemplo – a fim de ilustrar o teor de superação dos
limites  de  delegação  legislativa  –  as  Orientações  nº  44  e  49,  depreende-se  a  latente
necessidade de que a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de
Saúde, seja sustada em sua completude, considerada a sua natureza de ideologização de uma
matéria tão crucial à população brasileira, que é a saúde.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2023.
Deputada CHRIS TONIETTO
PL/RJ
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PDL n.198/2023Apresentação: 28/07/2023 15:31:53.330 - MESAProjeto de Decreto Legislativo 
(Da Sra. Chris Tonietto) 
 
 
Susta os efeitos da Resolução nº 
715, de 20 de julho de 2023, do Conselho 
Nacional de Saúde, que trata das 
“orientações estratégicas para o Plano 
Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional 
de Saúde (PNS) 2024-2027”. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD232788529000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Chris Tonietto (PL/RJ)
 2  Dep. Zé Trovão (PL/SC)
 3  Dep. Gustavo Gayer (PL/GO)
 4  Dep. Messias Donato (REPUBLIC/ES)
 5  Dep. Junio Amaral (PL/MG)
 6  Dep. Delegado Caveira (PL/PA)
 7  Dep. Julia Zanatta (PL/SC)
 8  Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bra (PL/SP)
 9  Dep. Pr. Marco Feliciano (PL/SP)
 10  Dep. Pezenti (MDB/SC)
 11  Dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM)
 12  Dep. Delegado Fabio Costa (PP/AL)
 13  Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
 14  Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)
 15  Dep. Delegado Ramagem (PL/RJ)
 16  Dep. Amália Barros (PL/MT)
 17  Dep. Caroline de Toni (PL/SC)
 18  Dep. Daniela Reinehr (PL/SC)
 19  Dep. Coronel Meira (PL/PE)
 20  Dep. Filipe Martins (PL/TO)
 21  Dep. General Girão (PL/RN)
 22  Dep. Bia Kicis (PL/DF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto e outros
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PDL n.198/2023Apresentação: 28/07/2023 15:31:53.330 - MESA 23  Dep. Coronel Fernanda (PL/MT)
 24  Dep. Pastor Eurico (PL/PE)
 25  Dep. Marcos Pollon (PL/MS)
 26  Dep. Coronel Assis (UNIÃO/MT)
 27  Dep. Reinhold Stephanes (PSD/PR)
 28  Dep. Abilio Brunini (PL/MT)
 29  Dep. Padovani (UNIÃO/PR)
 30  Dep. Mario Frias (PL/SP)
 31  Dep. Carla Zambelli (PL/SP)
 32  Dep. Bibo Nunes (PL/RS)
 33  Dep. Sargento Fahur (PSD/PR)
 34  Dep. Sargento Gonçalves (PL/RN)
 35  Dep. Zucco (REPUBLIC/RS)
 36  Dep. Capitão Alden (PL/BA)
 37  Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE)
 38  Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP)
 39  Dep. Eros Biondini (PL/MG)
 40  Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL)
 41  Dep. Rosângela Moro (UNIÃO/SP)
 42  Dep. André Fernandes (PL/CE)
 43  Dep. Rodolfo Nogueira (PL/MS)
 44  Dep. Nikolas Ferreira (PL/MG)
 45  Dep. Priscila Costa (PL/CE)
 46  Dep. Cristiane Lopes (UNIÃO/RO)
 47  Dep. Nicoletti (UNIÃO/RR)
 48  Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
 49  Dep. Marcel van Hattem (NOVO/RS)
 50  Dep. Coronel Chrisóstomo (PL/RO)
 51  Dep. Gilson Marques (NOVO/SC)
 52  Dep. Jefferson Campos (PL/SP)
 53  Dep. Helio Lopes (PL/RJ)
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