Altera a redação do caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o início da estabilidade provisória da empregada gestante.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a redação do caput do art. 391-A
da Consolidação das Leis do Trabalho –CLT,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de
maio de 1943, para dispor sobre o início da
estabilidade  provisória  da  empregada
gestante. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O  caput do art. 391-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art.  391-A.  O  estado  de  gravidez  advindo  no  curso  do
contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio
trabalhado  ou  indenizado,  garante  à  empregada  gestante  a
estabilidade provisória prevista na alínea  b do inciso II do art.
10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.     
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Recente decisão do STF fixou o entendimento que a gravidez
anterior à dispensa sem justa causa é requisito suficiente para assegurar à
trabalhadora o direito à estabilidade da gestante, independentemente de prévio
conhecimento da mulher ou de comunicação ao empregador.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA2
A  redação  atual  do  art.  391-A  condiciona  a  estabilidade
provisória a confirmação do estado de gravidez, ainda que durante o prazo do
aviso  prévio  trabalhado  ou  indenizado.  Ou  seja,  a  gravidez  deve  ser  do
conhecimento do empregador para gerar a proteção da relação laboral.
A gravidez é um momento no qual a mulher demitida teria
enorme  dificuldade  de  obter  uma  eventual  recolocação  no  mercado  de
trabalho. Assim, a estabilidade provisória da gestante é uma condição objetiva
que deve ser considerada como um bem social a ser tutelado, na medida em
que possibilita que a mulher reúna condições materiais para levar adiante a
gestação e manter-se economicamente até, pelo menos, os cinco meses de
vida da criança.
A  Corte  Magna  defendeu  que  o  requisito  para  o
reconhecimento da  estabilidade provisória é biológico, uma vez que envolve
direitos  individuais  e  sociais  irrenunciáveis  da  mãe  e  do  bebê,
independentemente  de  desconhecimento  da  gestante  ou  da  ausência  de
comunicação.  Assim,  a  mera  confirmação  da  existência  da  gravidez  deve
garantir à mulher e ao nascituro a proteção e a segurança que a Constituição
Federal pretende assegurar.
Não  é  a  ciência  do  empregador  um  requisito  para  que  a
gravidez prossiga. A gravidez, de força própria, em função dos valores sociais
apontados, é que deve ser considerada como motivação suficiente para que o
contrato de trabalho da empregada gestante seja excepcionalmente protegido. 
Em  razão  da  importância  social  da  matéria,  pedimos  aos
nobres Pares o apoio necessário para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 30 de março de 2023.
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA3
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-2254
*CD238642595700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238642595700
PL n.1558/2023Apresentação: 30/03/2023 16:14:39.087 - MESA