Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para assegurar gratuidade às vítimas de violência doméstica e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de transporte público coletivo rodoviário interestadual.
 
PROJ ETO DE LEI Nº          , de 2020  
(Do Sr. FAUSTO PINATO)  
 
Altera a Lei nº 11.340, de 7  de agosto de 2006, 
para assegurar gratuidade às vítimas de 
violência doméstica e aos seus dependentes, 
todos comprovadamente carentes, no sistema 
de transporte público coletivo rodoviário 
interestadual.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta Lei asse gura gratuidade às vítimas de violência doméstica 
e aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, no sistema de 
transporte público coletivo rodoviário interestadual.  
Art. 2º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a 
vigorar acresc ido do seguinte § 9º:  
“Art. 9º .........................................................................................  
.....................................................................................................  
§ 9º À mulher em situação de viol ência doméstica e familiar e 
aos seus dependentes, todos comprovadamente carentes, fica 
assegurada a gratuidade no sistema de transporte público 
coletivo rodoviário interestadual, com a finalidade de proteção 
das vítimas.” (NR)  
 
Art. 3º O Poder Executivo r egulamentará esta Lei no prazo de noventa 
dias a contar da data de sua publicação.  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
Justificação  
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como “Lei Maria da 
Penha”, contém expedientes des tinados a coibir a violência doméstica e 
familiar perpetrada em face da mulher.  
PL n.124/2020 Apresentação: 05/02/2020 15:03 2 
 
Sobreleva ressaltar que a norma supracitada trouxe ao cenário jurídico 
grandes avanços, como, por exemplo, a determinação de que a  violência 
doméstica contra a mulher  independe  de orientação sexual; a impossibilidade 
de aplicação dos institutos previstos na Lei dos Juizados Especiais; a vedação 
de imposição de penas pecuniárias, bem como a substituição da sanção pelo 
pagamento isolado de multa; a proibição de a mulher ter que en tregar a 
intimação ao agressor; a obrigatoriedade de a ofendida ser notificada dos atos 
processuais relativos ao agressor, especialmente aqueles pertinentes ao 
ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado 
constituído ou do defensor p úblico; e a possibilidade de o magistrado fixar o 
comparecimento obrigatório do ofensor a programas de recuperação e 
reeducação.  
Todavia, observa -se a necessidade de garantir, não só à aludida 
vítima, mas também aos seus dependentes, e somente quando todos  eles não 
tiverem condições financeiras para tanto, a gratuidade no sistema de transporte 
público coletivo rodoviário interestadual. Tal medida tem o escopo de não só 
salvaguardar a incolumidade física e psicológica dos afetados no evento 
criminoso, mas ta mbém de encorajar a vítima a tomar providência capaz de 
fazer cessar a violência perpetrada, permitindo, por conseguinte, o início da 
persecução penal.  
Registre -se, no ponto, que, no que diz respeito ao modo rodoviário, a 
Constituição Federal atribui à Uni ão a competência em relação aos serviços de 
transporte interestadual ou internacional de passageiros (art. 21, inciso XII, 
alínea “e”). Aos Municípios compete organizar e prestar, diretamente ou sob 
regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de  interesse local, 
inclusive o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, inciso V). 
Ainda, o transporte intermunicipal, que abrange as modalidades 
metropolitanas, não referido explicitamente no texto constitucional, encontra -se 
na esfera e stadual, a título de competência residual (art. 25, § 1º, da 
Constituição Federal). O legislativo federal, dessa maneira, tem competência 
para atuar somente nas esferas interestadual e internacional de passageiros.  
  
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Nessa senda, revela -se imperiosa e jur idicamente viável a inserção, no 
arcabouço jurídico pátrio, da previsão veiculada na presente peça legislativa, 
haja vista que se trata de meio capaz de implementar materialmente os 
objetivos da lei protetiva.  
Em vista do exposto, temos a certeza de estarm os contribuindo com o 
aperfeiçoamento da legislação, razão pela qual conto com o apoio dos Ilustres 
Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020 . 
 
Deputado FAUSTO PINATO  
 
 
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