Altera a lei nº 12.527, De 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
   CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes  
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. PEDRO LUCAS FERNANDES ) 
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de 
novembro de 2011, para vedar a divulgação d e 
dados profissionais  de mulheres vítimas de 
violência doméstica . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011  (Lei de Acesso 
à Informação), passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:  
“Art. 21 ........................................................................................  
...................................................................................................  
§2º É vedada a divulgação , na rede mundial de computadores, de 
dado s profissionais , como remuneração e lotação das servidoras e 
empregadas públicas , que estejam sob medida protetiva 
decorrente de violência dom éstica e familiar, no âmbito da Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) ”. (NR)  
Art. 2º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A 2ª edição do  relatório Visível e Invis ível – A vitimização de 
mulheres no Brasil1, divulgada em 2019,  revela que a redução dos índices de 
violência contra a mulher demanda ainda muito a  fazer por parte do Estado 
brasileiro em suas diferentes instâncias.   
                                            
1 Trata -se de pesquisa oficial, promovida pelo Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Datafolha 
e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Vide: http://www.forumseguranca.org.br/wp -
content/uploads/2019/02/relatorio -pesquisa -2019 -v6.pdf . Acesso em 22/10/2019.  
PL n.5606/2019 Apresentação: 22/10/2019 16:28 2 
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Em comparação com a primeira edição da  pesquisa, realizada em 
fevereiro de 2017, verific ou-se uma aparente melhora nos níveis de  violências 
sofridas quando homens e mulheres  foram questionados sob re terem visto 
determinados tipos de situação nos 12 meses anteriores  à pesquisa: caiu de 66% 
para 59% da população  os que afirmam terem visto uma mulher sendo  abordada 
de forma desrespeitosa na rua ou sendo agredida nos 12 meses anteriores à 
pesquisa.  
Porém, se este resultado a princípio parece  positivo, as “baterias ” 
de perguntas sobre  vitimização indicam que,  de modo geral, não houve redução na 
vitimização sofrida no período.  
Dito de outro modo,  quando questionadas sobre experiências de 
assédio e violências física e psicológica sofridas ao  longo do último ano, a 
proporção de mulheres  vitimadas nas pesquisas de 2017 e 2019 se manteve 
estável: 28,6% e 27,4% respectivamente.   
Isso significa dizer que 16 milhões de mulheres  brasileiras com 
16 anos ou mais sofreram algum tipo de violência ao longo de 2018.  
É intuitivo que, desse contingente elevado de mulheres vítimas de 
violência, boa parte ocupe cargos ou empregos na administra ção pública direta e 
indireta nos quatro entes políticos  da nossa federação.  
E é exatamente esse grupo de mulheres que pretendemos 
prestigiar com este projeto de lei.  Queremos criar exceção à s republicana s regra s 
de transparência inserida s na Lei de Acesso  à Informação – LIA.  
Mediante uma ponderação entre o princ ípio da publicidade e  a 
preservação da integridade física e psicológica das vítimas de violência dom éstica 
e familiar, e ntendemos que esta última deve prevalecer.  
Nessa linha de intelecção, estamos com o Professor Ronald 
Dworkin2:  
                                            
2 DWORKIN , Ronald . Taking Rights Seriously . 1ª ed.  Nova York: Bloomsbury Academic : 2013, pág. 26. 
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Gabinete do Deputado Pedro Lucas Fernandes  
 
Os princípios  apenas contêm motivos que falam a favor de uma 
decisão, de tal forma que, num caso concreto, apresentando -se 
um princípio que exija aplicação, podem existir outros 
princípi os que, colocando -se numa posição contrária, por 
circunstâncias específicas do caso, acabem tendo maior peso 
ou primazia sobre aquele primeiro princípio e, afastando -o, 
ganhem aplicação.  
De toda forma isso não significa que o princípio preterido não 
mais pertença ao sistema jurídico, pois, em um próximo caso, ou 
por já não existirem aquelas circunstâncias contrárias, ou por 
terem perdido o seu peso, o princípio anteriormente preterido 
pode tornar -se decisivo para o caso e, então, ganhar primazia 
sobre os p rincípios que lhe eram contrários.  (Grifamos)  
O PL tem por  escopo evitar que o agressor tenha acesso a 
informações profissionais da mulher -vítima, a fim de evitar pressões de caráter 
econômico sobre esta , ou mesmo evitar que o agressor saiba para qual cida de a 
vítima mudou, o que, na legislação atual , é facilmente descoberto mediante simples 
consulta ao Portal da Transpar ência do órgão ou entidade em que a vítima 
trabalha.  
Ante tal fundamentação fática e jurídica, contamos com o apoio 
dos Pares no sentido d a aprovação da proposição.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado PEDRO LUCAS FERNANDES  
PTB/MA  
 
 
 
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