Dispõe sobre o alcance das pessoas protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as transexuais no rol das pessoas a serem beneficiadas.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI N°             DE 2022
(Deputado Alexandre Frota)
Dispõe  sobre  o  alcance  das  pessoas
protegidas pela Lei 11.340 de 07 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, para incluir as
transexuais  no  rol  das  pessoas  a  serem
beneficiadas.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - As transexuais e transgêneros gozarão da proteção determinada
pela lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, para sua defesa contra a violência doméstica.
§ 1º Todos os artigos da Lei mencionada no caput deste artigo serão
próprios para a defesa das transexuais e transgêneros.
§ 2º Os agressores responderão na medida da Lei do caput deste artigo,
para apená-los e conscientizá-los.
Art.  2º  As  medidas  protetivas,  na  mesma  medida,  alcançam  as
transexuais e transgêneros.  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica tem vitimado muitas transexuais e transgêneros
atualmente no pais, não raro vemos notícias de agressões físicas e psicológica contra
estas pessoas, ameaças são frequentes. 
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PL n.842/2022Apresentação: 06/04/2022 11:16 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS
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A Lei Maria da Penha deixou as transexuais e trasngêneros  sem a devida
proteção em virtude do gênero, em recentes decisões nossos tribunais tem decidido:
Com efeito, é de ser ver que a expressão "mulher" abrange tanto o sexo
feminino, definido naturalmente, como o gênero feminino, que pode ser escolhido pelo
indivíduo ao longo de sua vida, como ocorre com os transexuais e transgêneros, de
modo  que  seria  incongruente  acreditar  que  a  lei  que  garante  maior  proteção  às
"mulheres"  se  refere  somente  ao  sexo  biológico,  especialmente  diante  das
transformações sociais. Ou seja, a lei deve garantir proteção a todo aquele que se
considere do gênero feminino.”
Acórdão 1152502, 20181610013827RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA
DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no
DJe: 20/2/2019.
Em  recente  matéria  do  portal  UOL  temos  a  pessoa  agredida
violentamente por seu companheiro:
Aos 20 anos, Barbara Penna foi espancada, teve o corpo
queimado e foi atirada pela janela do terceiro andar do prédio onde
morava em Porto Alegre pelo então companheiro, João Guatimozin
Moojen  Neto.  No  incêndio  criminoso,  os  dois  filhos  do  casal
morreram, uma menina de dois anos e um bebê de três meses. Antes
disso, Barbara tentou denunciar o ex, direito que lhe foi negado na
delegacia. Depois, foi perseguida e ameaçada pelo pai do agressor e
não conseguiu uma medida protetiva. "A Lei Maria da Penha falhou
comigo", afirma, em entrevista a Universa. 
A Lei Maria da Penha completou 15 anos em agosto de
2021.  Desde  2018,  recebeu  11  alterações,  que  incluem  novas
medidas de proteção, como a apreensão das armas de fogo em posse
dos agressores e a criminalização dos homens que violarem uma
medida protetiva.
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Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
Para a advogada Alice Bianchini, autora do livro "Crimes
Contra Mulheres: Lei Maria da Penha, Crimes Sexuais e Feminicídio"
(ed. Jurispodvim), a Lei Maria da Penha não precisa ser inteiramente
reformulada, mas é necessário que as lacunas apontadas por Barbara
sejam  modificadas,  pois  prejudicam  a  eficácia  da  legislação....  –
(https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2022/04/04/apos
-violencia-domestica-ela-quer-mudar-lei-maria-da-penha-falhou-
comigo.htm?cmpid ) 
A presente proposta legislativa tem o condão de corrigir essa lacuna no
sistema de proteção às pessoas transexuais e transgêneros, pois como demonstrado o
Poder  Judiciário  vem  atualizando  seus  conceitos,  mas  é  necessário  positivar  o
entendimento para darmos maior segurança jurídica a estes importantes membros da
nossa sociedade.
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos
nobres  colegas  na  aprovação  do  Projeto  de  Lei,  que  atende  aos  pressupostos  de
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Sala das Sessões em,         de abril de 2022
Alexandre Frota
Deputado Federal
PSDB/SP
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