Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o respeito ao desenvolvimento e para proibir a realização de procedimentos de alteração do sexo biológico em menores de dezoito anos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PASTOR MARCO FELICIANO)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990,  para  dispor  sobre  o  respeito  ao
desenvolvimento e para proibir a realização
de  procedimentos  de  alteração  do  sexo
biológico em menores de dezoito anos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescido dos seguintes dispositivos:
“Art. 17. .......................................................................................
Parágrafo único. É direito da criança e do adolescente receber
apoio  multiprofissional  durante  o amadurecimento  sexual,  vedada  qualquer
intervenção por meios químicos, cirúrgicos ou outros que vise à alteração do
sexo biológico, sob qualquer pretexto.
....................................................................................................
“Art. 232-A. Submeter criança ou adolescente a intervenção
cirúrgica de transexualização: 
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e multa. 
Parágrafo  único.  Não  serão  consideradas  como
transexualização as intervenções visando a corrigir a genitália ambígua.
Art. 232-B. Submeter criança ou adolescente a terapia química
ou hormonal, visando à transexualização ou à interrupção ou retardamento da
puberdade: 
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput o tratamento
voltado à prevenção da puberdade precoce .” 
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Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No Brasil, a proteção aos menores começa a ser estatuída já
na Constituição Federal, cujo artigo 227 estabelece como dever da família, da
sociedade e do Estado assegurar-lhes, entre outros, o direito à vida, à saúde, à
dignidade e ao respeito. Concordamos sem ressalvas. Os menores devem ser
protegidos, não apenas por serem o futuro, mas por serem especialmente
vulneráveis e relativamente incapazes, o que está bastante bem esclarecido no
Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002:
Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente
os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.   
[...]
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira
de os exercer:  
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
[...]
Art.  5o A  menoridade  cessa  aos  dezoito  anos  completos,
quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da
vida civil.
[...]
Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto
menores.
[...]
Art. 1.634.  Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua
situação  conjugal,  o  pleno  exercício  do  poder  familiar,  que
consiste em, quanto aos filhos:   
I - dirigir-lhes a criação e a educação;   
II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do
art. 1.584;  
III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;  
IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem
ao exterior;  
V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem
sua residência permanente para outro Município; 
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VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico,
se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não
puder exercer o poder familiar;   
VII  -  representá-los  judicial  e  extrajudicialmente  até  os  16
(dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa
idade,  nos  atos  em  que  forem  partes,  suprindo-lhes  o
consentimento;  
VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;   
IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços
próprios de sua idade e condição.
Essa relativa incapacidade se reflete também no Código Penal,
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que trata de proteger o
menor  de  dezoito  anos,  tornando-o  penalmente  inimputável.  Tentativas  de
reduzir a idade de imputabilidade têm sido, por sinal, recebidas com renhida
resistência, sob a justificativa de que os menores não têm capacidade plena de
julgamento e por isso não podem ser julgados como adultos. 
Este  Congresso  Nacional  aprovou,  desde  muito,  uma  lei
especialmente destinada à proteção dos menores, a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, da qual destacamos
algumas disposições de inestimável importância:
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos
fundamentais  inerentes  à  pessoa  humana,  sem  prejuízo  da
proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes,
por  lei  ou  por  outros  meios,  todas  as  oportunidades  e
facilidades,  a  fim  de  lhes  facultar  o  desenvolvimento  físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e
de dignidade.
[...]
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em
geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à  saúde,  à
alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao  lazer,  à
profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao  respeito,  à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
[...]
Art.  5º  Nenhuma  criança  ou  adolescente  será  objeto  de
qualquer  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,
violência,  crueldade  e  opressão,  punido  na  forma  da  lei
qualquer  atentado,  por  ação  ou  omissão,  aos  seus  direitos
fundamentais.
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[...]
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e
à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que  permitam  o  nascimento  e  o  desenvolvimento  sadio  e
harmonioso, em condições dignas de existência.
[...]
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo
de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos
e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
[...]
Art.  17.  O  direito  ao  respeito  consiste  na  inviolabilidade  da
integridade  física,  psíquica  e  moral  da  criança  e  do
adolescente,  abrangendo  a  preservação  da  imagem,  da
identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
No  entanto,  apesar  de  todas  essas  disposições  legais
claríssimas,  muitos  menores  vêm  sendo  irremediavelmente  marcados  e
preparados  para  serem  fisicamente  mutilados  por  procedimentos  de
transexualização, às vezes experimentais, em prol de alimentar a agenda das
chamadas  “questões  de  gênero”,  uma  ideologia  de  invenção  recente,  mal
fundamentada e que será, fatalmente, abandonada, tão logo os agentes que
dela se beneficiam encontrem uma causa mais ruidosa ou mais proveitosa. 
A  história  nos  dá  diversos  exemplos  de  homens  que  se
comportavam  e  se  vestiam  como  mulheres  e  vice-versa.  Sempre  houve
pessoas que, havendo nascido com um sexo biológico, identificam-se com o
outro sexo. É falso, contudo, que tenham sido em todos os tempos e todos os
lugares  perseguidas  somente  por  isso.  Como  ocorre  com  qualquer  um,  é
necessário,  em  uma  sociedade,  mostrar-se  digno  de  receber  respeito  e  a
consideração e contribuir positivamente com aquela sociedade. Da mesma
maneira, todos merecem e devem buscar a felicidade, mas essa não decorre, e
existe todo um enorme arcabouço filosófico que sustenta essa afirmação, da
mera satisfação dos desejos. A felicidade depende de se dar um propósito
maior à vida.
É  possível  que  em  muitos  casos  os  procedimentos  de
transexualização sejam decisivos para o processo de autoaceitação e para que
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o indivíduo se sinta capaz de buscar sentidos maiores para a sua vida, mas de
modo nenhum são a panaceia ou a condição indispensável para seguir na vida,
como tentam fazer crer e como mostram os muitos indivíduos submetidos a
esses procedimentos que se arrependem amargamente e até buscam revertê-
los.
Se pessoas adultas arrependem-se profundamente em muitos
casos, o que dizer de adolescentes, o que dizer de crianças? A adolescência é
a fase das descobertas, da autodescoberta, mas é a fase das grandes dúvidas,
das grandes incertezas. Adolescentes são facilmente influenciáveis por ideias,
por  outras  pessoas,  pelo  grupo,  por  tendências  a  que  aderem
incondicionalmente  apenas  para  afastá-las  em  poucos  meses  ou  poucas
semanas.  O  verdadeiro  bombardeio  ora  perpetrado  incessante  e
implacavelmente  por  algumas  forças  políticas  e  por  diversos  meios  de
comunicação tem resultado cada vez mais, além da subversão dos valores, em
adolescentes  questionando  sua  sexualidade  biológica  e  mesmo  sua
identificação com o sexo biológico, sem saber se esse questionamento provém
de seu íntimo, se é real ou se decorre das influências externas.  
Menores de dezoito anos não podem sequer conduzir veículos
automotores, mas se pretende que, na fase mais crítica do desenvolvimento,
possam decidir por submeter-se a cirurgias de transexualização, mutilando
irremediavelmente  seus  corpos,  até  mesmo  contra  a  vontade  de  seus
responsáveis legais. Devemos perguntar: para que essa pressa? Para não se
permitir que o adolescente tenha tempo de mudar de ideia? Quem realmente
está se beneficiando disso? 
A  Resolução  nº  2.265,  de  2019,  do  Conselho  Federal  de
Medicina,  que  regula  os  procedimentos  de  transexualização,  refere-se
textualmente em seu art. 6º ser obrigatório obter o  consentimento livre e
esclarecido,  informando sobre  a possibilidade  de esterilidade  advinda dos
procedimentos hormonais e cirúrgicos para a afirmação de gênero. É possível
mesmo obter esse consentimento livre e esclarecido de jovens em fase de
desenvolvimento, julgados incapazes para atos da vida civil?
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PL n.994/2023Apresentação: 08/03/2023 14:24:23.067 - MESA6
Mais grave e revoltante é o caso das crianças. Todos sabemos
que  as  crianças  estão  em  fase  de  construção  da  personalidade,  que  no
desenvolvimento de sua relação com o mundo costumam confundir o real e o
imaginário. Em um dia, identificam-se como príncipes e princesas. No outro,
são astronautas, ou são personagens de obras fictícias. Por vezes dizem que
são animais que viram, ou que nasceram em outro país, ou que pertencem a
outro grupo étnico. Nada disso merece qualquer ação. Faz parte da fantasia
infantil. Porém, se um menino se diz menina, ou o inverso, isso é usado como
pretexto para submeter a criança a tratamentos hormonais visando a retardar a
puberdade  e  permitir  a  sua  conversão  hormonal,  com  repercussões  cuja
gravidade ainda não se podem antever. 
Segundo dados publicados em meios de comunicação1, dos
380 pacientes em transição de gênero atendidos pelo Hospital das Clínicas, em
São Paulo, 280, quase três quartos, são menores de 18 anos, incluindo 100
crianças de 4 a 12 anos. Crianças, em tenra idade, que ainda sequer sabem
ler, sendo submetidas a procedimentos com consequências imprevisíveis. Com
financiamento público, em um país ainda carente de ações elementares de
saúde.   Em  nome  de  uma  ideologia.  Repetimos  a  pergunta:  quem  está
realmente  se  beneficiando  disso?  Quem  está  realmente  se  beneficiando
dessas ações verdadeiramente criminosas perpetradas contra aqueles a quem
temos o dever natural, moral e legal de proteger? 
É esse dever que nos motiva a submeter aos nobres pares o
presente projeto de lei, e a conclamá-los a aprova-lo o mais rápido possível.
Desejamos, como todas as pessoas de bem, que nossas crianças e nossos
adolescentes  possam  ser  e  viver  como  crianças  e  adolescentes,  possam
desenvolver-se normalmente, tornar-se adultos e, aí sim, tomarem as próprias
decisões. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PASTOR MARCO FELICIANO
1 Brasil Sem Medo - HC de São Paulo faz transição de gênero em 280 crianças e adolescentes
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2023-429
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