Dispõe sobre a proibição do aborto e punição a médicos ou enfermeiros que o realizarem
 
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
PROJETO DE LEI Nº..................,2019  
(Do Sr. Márcio Labre)  
 
 Dispõe sobre a proibição do aborto  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º – É proibido o aborto de fetos humanos, pelas próprias gestantes ou por ação de 
terceiros, em qualquer hipótese, inde pendentemente do estágio da gravidez ou do tempo de vida 
do nascituro, exceto somente nos casos previstos em lei e n a possibilidade de abortar quando a 
continuaçã o da gravidez trouxer comprovação  e inequívoco risco de vida para a gestante . 
Art. 2º - Serão administrativamente suspensos, liminarmente, e, após a tramitação do 
respectivo processo disciplinar, serão posteriormente cancelados, em definitivo, os registros 
profissionais dos médicos ou enfermeiros que tenham realizado ou colaborado para a realização  
de aborto.  
Art. 3º - Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive penais, o médico, 
enfermeiro ou profissional qualquer que tenha realizado o aborto ou concorrido diretamente para 
a sua realização, deverá pagar uma indenização para a gestante (ou s eus sucessores) em valor 
nunca inferior a 100 (cem) salários mínimos, podendo o Poder Judiciário, em ação civil ou penal, 
fixar valor maior, considerando a reiteração do ilícito, não sendo válido o consentimento da 
gestante como justificativa para excluir a obrigação de indenizá -la. 
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.  
 
 
 
  
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
JUSTIFICATIVA:  
 
Em pleno século XXI, não se pode admitir a falta de instrumentos legais em defesa da 
vida, particula rmente em defesa do nascituro.  
É necessário que o aborto seja combatido com medidas de caráter econômico, 
desestimulando o eventual lucro decorrente da atividade criminosa e excluindo da vida 
profissional aqueles que atuam lesivamente.  
        Deve reafirm ar a natureza ilegal do aborto, sobretudo diante de investidas judiciárias 
que tentam admiti -lo. 
 
Sala das sessões, 01 de fevereiro de 2019.  
 
 
 
MÁRCIO LABRE  
Deputado Federal  - PSL/RJ 
 