Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006  (Lei  Maria  da  Penha),  para  dispor
sobre programas de atendimento ao homem
para  prevenção  da  violência  contra  a
mulher.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Os arts. 8º, 22, 30 e 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – a criação e manutenção de programas de prevenção e erradicação
da violência doméstica e familiar contra a mulher, diretamente ou mediante
a  celebração  de  convênios,  protocolos,  ajustes,  termos  ou  outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não governamentais;
VII – a capacitação técnica permanente das Polícias Civil e Militar, da
Guarda  Municipal,  do  Corpo  de  Bombeiros  e  das  demais  instituições
públicas e das entidades não governamentais parceiras envolvidas nas ações
de que trata esta Lei, quanto às questões de gênero e de raça ou etnia,
observando-se,  ainda,  os  direitos  da  mulher  previstos  na  legislação
ordinária,  na  Constituição  Federal  e  em  tratados  e  convenções
internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja parte;
...............................................................................................................” (NR)
“Art. 22. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
VI  –  comparecimento  do  agressor  a  programas  de  recuperação,
reeducação e prevenção de novas ocorrências;
VII  –  acompanhamento  psicossocial  do  agressor,  por  meio  de
atendimento individual e/ou em grupo de apoio, com foco na recuperação,
na reeducação e na prevenção de novas ocorrências.
...............................................................................................................” (NR)
 “Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre
outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer
subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública,
mediante laudos, ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de
orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a
ofendida, o agressor, os familiares e para quaisquer outras pessoas que
*CD229213909400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4147/2021Apresentação: 17/03/2022 13:14 - Mesabusquem apoio para prevenir agressões, com especial atenção às crianças e
aos adolescentes.
Parágrafo  único.  O  Sistema  Único  de  Saúde,  no  âmbito  de  suas
competências e na forma prevista no § 2º do art. 35, prestará apoio às
equipes de atendimento multidisciplinar.” (NR)
“Art. 35. ..................................................................................................
..........................................................................................................................
V – centros e serviços de educação e reabilitação dos agressores.
§ 1º A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios devem
garantir  a  oferta  de  serviços  de  atendimento  individual  ou  em  grupo,
inclusive  mediante  teleatendimento  gratuito,  ao  agressor  ou  a  qualquer
pessoa  que  demande  apoio  para  a  contenção  da  violência  doméstica,
podendo, para tanto, valer-se dos instrumentos previstos nos incisos IV e V
do caput e no inciso VI do art. 8º desta Lei.
§ 2º O Sistema Único de Saúde manterá programa de atenção à saúde
mental do homem, voltado para a prevenção da violência contra a mulher,
por meio da sua rede de atenção psicossocial e das unidades básicas de
saúde, podendo, ainda, utilizar para esse fim recursos de telemedicina.
§ 3º O Sistema Único de Assistência Social, por meio dos Centros de
Referência  em  Assistência  Social  e  dos  Centros  de  Referência
Especializados  em  Assistência  Social,  manterá  ações  voltadas  para  a
prevenção da violência contra a mulher e a reeducação de agressores.
§  4º  O  poder  público  dará  ampla  publicidade  aos  serviços,
equipamentos, políticas e programas de que trata este artigo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 17 de março de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pl-21-4147rev2
*CD229213909400*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.4147/2021Apresentação: 17/03/2022 13:14 - Mesa