Altera a lei complementar nº 78, de 1993, que disciplina a fixação do número de deputados, para criar cota para cada sexo.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 2019  
(Da SRA. SÂMIA BOMFIM e  Do Sr. MARCELO FREIXO)  
 
Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do 
art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 
1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, 
para criar cota para cada sexo.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º Esta Lei altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 
3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação 
do número de Dep utados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.  
 
Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:  
 
“Art. 2º Nenhum dos Estados membros da Federação terá menos de 
oito deputados  federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) das 
vagas para cada sexo. (NR)  
 
Parágrafo único. Cada Território Federal será representado por 
quatro deputados federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) 
das vagas para cada sexo. (NR)”  
 
Art. 3º O art. 3 º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, 
passa a vigorar com a seguinte alteração:  
 
“Art. 3º O Estado mais populoso será representado por setenta 
deputados federais, reservadas 50% (cinquenta por cento) das 
vagas para cada sexo. (NR)”  
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
As mulheres são mais de 50% da população brasileira, mas tal 
porcentagem não encontra reflexo na sua representatividade no Poder Legislativo. 
No pleito de 2018, das 54 vagas no Senado, apenas 12,96% são ocupadas por 
mulheres. Na Câmara dos Deputados, das 5 13 vagas, apenas 15% são ocupadas por mulheres. E do total de 1059 vagas de todas as Assembleias Legislativas, 
apenas 15,20% são ocupadas por mulheres.  
 
Temos que só a política de quota de candidatas não é suficiente 
para que as mulheres tenham uma maior r epresentatividade e que as esferas 
públicas e políticas deixem de ser tão distantes e inacessíveis.  
 
Não podemos dizer que temos um sistema de representação 
legítimo, quando mais da metade da população não está representada pelo sistema 
democrático.  
 
A  De claração de Atenas sobre Mulheres e Poder de Decisão, de 03 
de novembro de 1992, dispões que “as mulheres representam mais da metade da 
população global e a democracia requer paridade na representação e administração 
da nações, porque a sub -representação d as mulheres nos níveis de decisão impede 
que sejam tidos em conta na sua totalidade os interesses e necessidades da 
população no seu conjunto".  
 
Por isso, a maior participação das mulheres na política traz para o 
debate público e o processo político persp ectivas femininas, resultando numa 
democracia mais inclusiva, potencializando a construção de políticas públicas que 
atendam à diferentes interesses da coletividade.  
 
Como exemplo da participação das mulheres na política, Marielle 
Franco, vereadora do muni cípio do Rio de Janeiro, foi uma referência da 
importância da representatividade feminina. Marielle Franco privilegiou ações de 
justiça social, promoção da cidadania, valorização da mulher e da comunidade 
negra, combate à pobreza e à violência nas favelas,  promoção da saúde da mulher 
e da população LGBT e fim dos crimes por motivações raciais e sexuais, pautas 
pouco debatidas pelos parlamentares homens.  
 
Neste sentido, a Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político 
formou um Grupo de Trabalho denomin ado “Participação Feminina”. Sob a 
coordenação das professoras Eneida Desiree Salgado e Renata Caleffi, o GT 
apresentou a proposta de adoção de sistema de cotas de 40% de representação, 
não só com vagas para candidaturas, mas para assegurar um percentual d e 
mulheres efetivamente eleitas, no âmbito do Poder Legislativo.  
Para as vagas do legislativo, preenchidas por meio do sistema 
proporcional, a aplicação das cotas ocorreria após os cálculos de quociente 
eleitoral, partidário e repartição de sobras. No mome nto de definir quem deve ser 
diplomado e empossado, serão formadas duas listas, uma de mulheres e outra de 
homens, de forma que necessariamente fossem empossadas as mulheres mais votadas, no limite da cota adotada. A autora sugere entre 30 e 40%, mas o GT -6 
defende a cota mínima de 40% ou a paridade, nos moldes da proposta 50/50 da 
ONU Mulheres, como adotado neste Projeto de Lei Complementar. Excepcionam -se 
os partidos ou coligações que obtenham apenas 1 ou 2 cadeiras.  
Assim, apresentamos o seguinte Projeto  de Lei Complementar, com 
o fim de reservar 50% das vagas de Deputado para cada sexo.  
Dada a proposta acima especificada, acreditamos ser mais do que 
necessário o enfrentamento desse tema e, nesse sentido, conclamamos os Nobres 
Pares para o debate a seu re speito, a fim de se aperfeiçoar os seus dispositivos e 
buscar a sua aprovação.  
  
 
 
Sala das Sessões, em       de fevereiro de 2019.  
 
 
 
 
SÂMIA BOMFIM  
Deputada Federal – PSOL/SP  
 
 
 
MARCELO FREIXO  
Deputado Federal – PSOL/RJ  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 