Institui o Programa Mulher Viver Sem Violência.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Institui o Programa Mulher Viver Sem
Violência.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mulher Viver sem Violência,
com o objetivo de integrar e ampliar os serviços públicos existentes destinados
às  mulheres  em  situação  de  violência,  por  meio  da  articulação  dos
atendimentos especializados no âmbito da saúde, da segurança pública, da
justiça, da rede socioassistencial e da promoção da autonomia financeira.
§ 1º O Programa integra a Política Nacional de Enfrentamento
à Violência contra as Mulheres.
§ 2º A ampliação e a integração dos serviços de que trata o
caput serão acompanhadas da qualificação e da humanização do atendimento
às mulheres em situação de violência.
Art. 2º São diretrizes do Programa Mulher Viver sem Violência:
I - integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação
de violência;
II  -  transversalidade  de  sexo,  raça  e  etnia  nas  políticas
públicas;
III - corresponsabilidade entre os entes federativos;
IV  -  fomento  à  autonomia  das  mulheres  e  à  garantia  da
igualdade de direitos;
V  -  atendimento  humanizado  e  integral  às  mulheres  em
situação  de  violência,  respeitados  os  princípios  da  dignidade  da  pessoa
humana, da não discriminação e da não revitimização;
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VI - disponibilização de transporte às mulheres em situação de
violência para acesso aos  serviços  da rede especializada de  atendimento,
quando não integrados; e
VII - garantia e promoção de direitos das mulheres em situação
de violência, incluídos os direitos à justiça, à verdade e à memória.
Art. 3º O Programa será desenvolvido, principalmente, por meio
das seguintes ações:
I - implementação de unidades da Casa da Mulher Brasileira,
que  consistem  em  espaços  públicos  onde  se  concentrarão  os  principais
serviços especializados e multidisciplinares de atendimento às mulheres em
situação de violência, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério
das Mulheres;
II - reestruturação da Central de Atendimento à Mulher - Ligue
180;
III - organização, integração e humanização do atendimento às
vítimas de violência sexual, sob a perspectiva da não revitimização;
IV - implementação de unidades móveis para atendimento e
orientação das mulheres em situação de violência, em locais sem oferta de
serviços especializados ou de difícil acesso;
V - ampliação e fortalecimento de medidas de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio; e
VI  -  promoção  de  medidas  educativas  e  campanhas
continuadas  de  conscientização  ao  enfrentamento  de  todas  as  formas  de
violência contra as mulheres.
§ 1º As unidades da Casa da Mulher Brasileira, por meio da
articulação com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios e com entidades sem fins lucrativos, poderão dispor de:
I - serviços de atendimento psicossocial;
II - alojamento de passagem;
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III - orientação e direcionamento para programas de auxílio e
promoção da autonomia  econômica  e  da  geração de  trabalho,  emprego e
renda;
IV  -  integração  com  os  serviços  da  rede  de  saúde  e
socioassistencial; e
V - atendimento de órgãos públicos como:
a) delegacias especializadas em atendimento às mulheres;
b)  rondas  e  patrulhas  especializadas  em  atendimento  às
mulheres;
c) juizados e varas especializados de violência doméstica e
familiar contra as mulheres; e
d) promotorias de justiça e setores das defensorias públicas
especializados na defesa e na garantia de direitos das mulheres.
§ 2º As unidades da Casa da Mulher Brasileira poderão ser
construídas e mantidas pelo Ministério das Mulheres, pelos demais Ministérios
previstos no art. 5º, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a
partir de instrumentos específicos.
§ 3º A manutenção das unidades da Casa da Mulher Brasileira
poderá ser realizada também por instituições parceiras, a partir de instrumentos
específicos.
Art. 4º O órgão responsável pela coordenação do programa
deverá:
I - coordenar a implantação e a execução do Programa;
II - implementar, construir e equipar as unidades da Casa da
Mulher  Brasileira,  direta  ou  indiretamente,  por  meio  da  articulatpção  com
órgãos e entidades da União, em especial do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III - apoiar a formação continuada das equipes que atuarão nas
unidades da Casa da Mulher Brasileira e nos serviços especializados para o
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atendimento de todos os tipos de violência contra as mulheres, com foco na
atenção humanizada e não revitimizadora;
IV - promover a articulação com os órgãos, as entidades e as
instituições parceiras de que tratam os § 1º, § 2º e § 3º do art. 3º, com o
objetivo  de  assegurar  a  implementação  e  o  cumprimento  das  ações  do
Programa;
V - elaborar, divulgar e atualizar protocolos de atendimento,
diretrizes e normas técnicas para o funcionamento dos diferentes serviços, com
apoio dos órgãos e das entidades participantes e dos colaboradores; e
VI - monitorar a prestação dos serviços nas unidades da Casa
da Mulher Brasileira, para avaliar a implementação e a execução do Programa.
§  1º  O  órgão  responsável  pela  coordenação  do  programa
poderá prestar apoio técnico e financeiro aos entes federativos na manutenção
das unidades da Casa da Mulher Brasileira.
§  2º  O  órgão  responsável  pela  coordenação  do  programa
poderá convidar para participar das ações de implementação do Programa
outros órgãos e entidades, públicos e privados, como o Conselho Nacional de
Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional das
Defensoras e Defensores Públicos-Gerais.
Art. 5º Para a implementação do Programa deverão  atuar de
forma conjunta os seguintes órgãos:
I – o Ministério da Mulher
II - o Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - o Ministério da Saúde;
IV  -  o  Ministério  do  Desenvolvimento  e  Assistência  Social,
Família e Combate à Fome; e
V - o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 6º Os recursos financeiros necessários à execução das
ações de que trata o art. 3º serão provenientes:
I - do Orçamento Geral da União;
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II - de parcerias público-privadas; e
III  -  de  parcerias  com  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os
Municípios.
Art. 7º O órgão responsável pela coordenação do programa
poderá  expedir  atos  complementares  para  a  coordenação  e  a  gestão  do
Programa
Art. 8º Est Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta aqui apresentada tem origem em política definida
pelo atual Governo Federal, no Decreto nº 11.431, de 08 de março de 2023.
Nosso objetivo ao transformar em lei o decreto é garantir que as diretrizes ali
definidas possam constituir programa permanente, sólido, que não dependa
das mudanças conjunturais associadas às trocas de governo. As diretrizes a
instituir  não  são  associadas  a  ideologia  ou  a  programas  partidários  -  são
objetivos e princípios amplos de proteção à mulher que poderão ganhar em
organização e profundidade se for assegurada sua permanência no tempo. 
Segundo  a  definição  proposta  pelo  Programa  Mulher  Viver
Sem  Violência,  o  Estado  brasileiro,  nas  suas  três  esferas,  deve  formular
políticas  voltada  para  a  integração  e  a  ampliação  dos  serviços  públicos
existentes, destinados às mulheres em situação de violência. Essas medidas
devem proporcionar a articulação dos atendimentos especializados no âmbito
da saúde, da segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da
promoção da autonomia financeira.
Como  todas  nós  sabemos,  a  mulher  que  sofre  violência
necessita  muito  de  atendimentos  especializados  nas  áreas  da  saúde,  da
segurança pública, da justiça, da rede socioassistencial e da promoção da
autonomia  financeira.  É preciso que a União, os Estados e os  Municípios
ampliem a formulação de políticas públicas destinadas ao enfrentamento do
problema decorrente da violência contra a mulher.
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Números  telefônicos  disponíveis  para  fazer  a  denúncia  da
violência,  integração  dos  serviços  da  rede  da  área  da  saúde,  rotinas  e
patrulhas especializadas no atendimento às mulheres, equipes que atuam na
Casa da Mulher Brasileira, atuação conjunta entre os entes ministeriais, entre
outras iniciativas, proporcionarão um outro ambiente para o enfrentamento do
problema da violência contra a mulher.
A gravidade e a urgência do problema exigem de todas nós um
empenho adicional para estimular os atendimentos especializados para todos
os tipos de violência contra a mulher, com foco na atenção humanizada. Ao
mesmo tempo, os órgãos responsáveis no Poder Executivo buscarão promover
a maior integração entre o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional
do Ministério Público e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores
Públicos-Gerais.
Tenho certeza de que essas iniciativas aumentarão a eficácia e
a prontidão do atendimento à mulher, vítima das diversas formas de violência,
seja física, psicológica, moral, patrimonial ou sexual.
Conto com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO 
(PSD-RJ)
2023-17557
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