Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero.
 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2020.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que
“Institui o Código Eleitoral” e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997,  que  “Estabelece  normas  para  as  eleições”  para  garantir
percentual mínimo de representação à cada gênero.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º. O art. 83 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 83 ............................................................................................... 
Parágrafo único. Na eleição que renovar dois terços do Senado Federal fica assegurada
uma vaga para cada sexo, sendo eleitos, respectivamente, o homem e a mulher mais
votados.” 
Art. 2º. O art. 84 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 passa a vigorar acrescido de
parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 84 ............................................................................................... 
§1º. Na eleição que trata este artigo fica assegurado o   percentual mínimo de 30%
(trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) de eleitos de cada sexo.” 
§2º Se, após a aplicação das regras dos artigos 106 a 111, o número de eleitos de um
dos sexos for inferior a trinta por cento do total de vagas para aquele cargo, as vagas
faltantes serão preenchidas pelos candidatos deste sexo não eleitos com a maior votação
nominal dentre os partidos que alcançaram duas ou mais vagas e que tiverem o menor
percentual de diversidade. 
§3º Persistindo número de eleitos de um dos sexos for inferior a trinta por cento do total
de vagas para aquele cargo, as vagas faltantes serão preenchidas pelos candidatos deste
sexo não eleitos com a maior votação nominal dentre os partidos que alcançaram uma
vaga observada a ordem decrescente da média partidária e sucessivamente do quociente
partidário.
*CD208271424200* PL n.259/2020Apresentação: 11/02/2020 18:27 
                              
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§ 3º Os candidatos que ocuparem uma vaga por força do estabelecido nos parágrafos
anteriores substituirão o candidato eleito menos votado do sexo oposto de seu partido,
se houver.
§ 4º Para fins de preenchimento das vagas de cada sexo não se aplica a exigência de
votação nominal mínima a que se refere o art. 108.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Destarte os recentes avanços sociais recentes a desigualdade entre os gêneros continua a ser
uma das grandes problemáticas à construção de uma sociedade mais justa, solidária, fraterna e igualitária. 
No  que  se  refere  a  participação  política  o  Brasil  tem  uma  das  menores  participações
femininas do mundo, cerca de 15% na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado Federal, um contraste à
maioria feminina na população que segundo dados da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua) 2018, cerca de 51,7% de  mulheres ante 48,3% de homens.
Não restam dúvidas que há desigualdade de gêneros na sociedade, tampouco se questiona a
necessidade eminente de uma maior participação política das mulheres, neste sentido alguns esforços foram
olvidados buscando tais reparações. 
Notadamente o dispositivo legal que obriga cada partido ou coligação a preencher o mínimo
de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo, bem como
a decisão do TSE que determinou a destinação de ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de
Campanha – formado com recursos públicos - e 30% do tempo do horário eleitoral gratuito devem ser
dedicados a candidaturas de mulheres intentaram tal reparação.
Todavia, o que se verifica até o momento é que tais iniciativas se mostraram insuficientes
sendo necessária a aplicação de medida afirmativa direta visando corrigir tais distorções.
O presente projeto de lei intenta garantir percentual mínimo de representação feminina nas
casas legislativas do Brasil. Destinar-se á, na vigência deste texto, ao menos um terço do Senado, mediante
destinação de uma das vagas da eleição que renova dois terços, bem como 30% da Câmara dos Deputados,
Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, observada a máxima proporcionalidade possível entre as
vagas de cada partido, e no caso de se chegar a diferença de somente uma vaga a mais para cada sexo dentro
do partido que alcançar duas ou mais vagas, não tendo se chegado ao percentual mínimo de 30% das vagas a
*CD208271424200* PL n.259/2020Apresentação: 11/02/2020 18:27 
                              
                                 CÂMARA DOS DEPUTADOS
cada sexo, as vagas faltantes deste sexo sejam preenchidas observadas a média partidária e o quociente
partidário, nesta ordem, por ordem decrescente.
Neste  sentido  remanescendo  a  necessidade  de  garantir  o  percentual  mínimo  e  havendo
partidos que alcançaram somente uma cadeira, seriam substituídos os candidatos eleitos pelo sexo que
excedeu 70% das vagas, pertencentes aos partidos com a menor média partidária e, se necessário, com o
menor quociente partidário.
Neste momento é crível afirmar que a manutenção da exigência de votação nominal mínima
do art. 108 (10% do quociente) se mostra inadequada a garantia dos percentuais, razão pela qual não há de
ser aplicada as vagas em comento.
Intenta-se deste modo garantir maior inserção feminina na representação política, respeitadas
e garantidas a soberania popular, a proporcionalidade do voto, bem como a legitimidade da representação
partidária.
Expõe-se a apreciação dos Nobres Pares a presente propositura legislativa em favor da qual se
suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2020.
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
*CD208271424200* PL n.259/2020Apresentação: 11/02/2020 18:27