Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências
 
                CÂMARA DOS DEPUTADOS
                Liderança do Partido Socialismo e Liberdade
                
PROJETO DE LEI N º                  , DE 2020
(Da Bancada do PSOL)
Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da
Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre  a  operacionalização  do  pagamento  da
Renda  Básica  Emergencial,  para  assegurar  à
mulher  provedora  a  concessão  do  benefício,
salvo  se  comprovada  a  guarda  unilateral  do
homem provedor; e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta: 
Art.  1º Esta  Lei  estabelece  que  seja  comprovada  a  guarda  unilateral  do
homem provedor para concessão do benefício emergencial que trata o §3° do
artigo 2° da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. 
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, passa a vigorar
acrescido do seguinte:
“Art. 2°...................................................................................................
§ 3º.......................................................................................................
I – para os fins da concessão do auxílio emergencial, considera-se: 
a)a indicação de dependentes por genitor no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal; ou
b)para as autodeclarações na plataforma digital do auxílio emergencial
será considerada a mulher provedora, na hipótese de indicação do
mesmo dependente, salvo se comprovada a guarda unilateral do
homem provedor.  (NR)”
*CD206134216600*Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.2508/2020Apresentação: 08/05/2020 18:34 
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o. 
JUSTIFICATIVA
A Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que entre outras providências,
instituiu  o  auxílio  emergencial,  estabeleceu  à  mulher  provedora  de  família
monoparental o direito ao pagamento de 2 (duas) cotas, ou seja, R$ 1.200,00 (mil e
duzentos reais). Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº
873, de 2020 – que aguarda sanção presidencial – para assegurar que todas as
famílias monoparentais, independente se mulher ou homem, recebam as duas cotas
do auxílio.
Em  linhas  gerais,  vemos  como  positivo  que  homens  pais  provedores  de
famílias monoparentais recebam as duas cotas do auxílio, principalmente por se
tratar  de  um  auxílio  para  trabalhadores  e  trabalhadoras  sem  vínculo  formal  de
emprego. O Brasil tem sido apontado como próximo epicentro mundial da pandemia,
razão pela qual o Governo deve atuar em todas as vias possíveis para assegurar
que todas e todos tenham  plenas condições de  ficarem em  casa  e  fazerem  o
isolamento social.
Entretanto, infelizmente, temos acompanhado o surgimento de denúncias em
que os pais têm tentado incluir os filhos nos seus cadastros – mesmo que não
tenham a guarda ou não sejam eles os principais responsáveis pela criação1. Vale
lembrar que os casos em que homens vêm coagindo mulheres é anterior até mesmo
à sanção da Lei, oriunda do PL 873/2020, que possibilitará que homens tenham
acesso a duas cotas do benefício emergencial. 
Além deste primeiro problema, as mães que já são atendidas pelo Bolsa
Família também estão desassistidas pela Renda Básica Emergencial2. Segundo a
Lei nº 13.982, quem recebe o Bolsa Família está automaticamente apto a receber a
1 Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/04/maes-solo-tem-auxilio-emergencial-de-r-
1200-negado-e-acusam-ex-companheiros-de-fraude.shtml . Acessado em 07 de maio de 2020.
2 Disponível em: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2020/05/maes-que-recebem-bolsa-familia-ficam-sem-
auxilio-emergencial.shtml . Acessado em 7 de maio de 2020.
*CD206134216600*Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.2508/2020Apresentação: 08/05/2020 18:34 
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Renda Básica Emergencial, porém nem a cota única de R$ 600 e muito menos a
dupla cota de R$ 1.200 foram disponibilizadas nos últimos meses. O pagamento do
auxílio deveria ter se iniciado no mês de março, entretanto, estamos em maio sem
perspectiva de pagamento.
Diante das denúncias, não há óbice para que homens pais provedores de
famílias monoparentais recebam duas cotas do auxílio, passando de R$ 600 para
R$ 1.200. Entretanto, torna-se necessário que a informação prestada pela mulher
provedora, regra quando tratamos de famílias monoparentais no Brasil, deve ser
priorizada  para  fins  de  concessão  do  benefício,  salvo  quando  comprovada  a
concessão de guarda unilateral dos dependentes ao homem provedor. Segundo
dados do IBGE, mais de 80% das crianças no Brasil têm como primeiro responsável
uma mulher e 5,5 milhões de crianças não têm o nome do pai sequer no registro de
nascimento. Mais de 56,9% das famílias onde a mulher é responsável por prover
renda vivem em situação de pobreza. Quando a responsável é uma mulher preta ou
parda a incidência de pobreza sobe ainda mais, a 64,4%.3
Por todo o exposto, para proteger a saúde e a vida de milhões de famílias,
contamos com a colaboração dos nobres pares e submetemos o projeto de lei à
aprovação.
Sala das Sessões, em de maio de 2020. 
Fernanda Melchionna
Líder do PSOL
Edmilson Rodrigues
PSOL/PA Marcelo Freixo
PSOL/RJ 
3 Disponível em: https://observatorio3setor.org.br/noticias/brasil-57-das-maes-que-criam-filhos-sozinhas-vivem-
na-pobreza/. Acessado em 7 de maio de 2020.
*CD206134216600*Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.2508/2020Apresentação: 08/05/2020 18:34 
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Sâmia Bomfim
PSOL/SPÁurea Carolina
PSOL/MG
David Miranda
PSOL/RJGlauber Braga
PSOL/RJ 
Ivan Valente
PSOL/SPLuiza Erundina
PSOL/SP 
Talíria Petrone
PSOL/RJ 
*CD206134216600*Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.2508/2020Apresentação: 08/05/2020 18:34Projeto de Lei 
(Do Sr. Fernanda Melchionna ) 
 
 
Acrescenta alínea I ao parágrafo 
3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril 
de 2020, que dispõe sobre a 
operacionalização do pagamento da Renda 
Básica Emergencial, para assegurar à 
mulher provedora a concessão do 
benefício, salvo se comprovada a guarda 
unilateral do homem provedor; e dá outras 
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD206134216600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Fernanda Melchi (PSOL/RS) *-(p_6337)
 2  Dep. David Miranda (PSOL/RJ)
 3  Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)
 4  Dep. Marcelo Freixo (PSOL/RJ)
 5  Dep. Ivan Valente (PSOL/SP)
 6  Dep. Glauber Braga (PSOL/RJ)
 7  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ)
 8  Dep. Luiza Erundina (PSOL/SP)
 9  Dep. Edmilson Rodrig (PSOL/PA)
* Chancela eletrônica do(a) deputado(a), nos termos de delegação regulamentada no Ato da mesa n. 25 de 2015.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Chancela eletrônica do(a) Dep Fernanda Melchionna (PSOL/RS),
através do ponto p_6337, nos termos de delegação regulamentada no Ato ,
da Mesa n. 25 de 2015. PL n.2508/2020Apresentação: 08/05/2020 18:34