Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável.
                  
            
          CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. LUCAS REDECKER)
Aumenta as penas do crime de estupro
de vulnerável e tipifica a conduta de estupro
virtual de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente , para aumentar as penas do crime de estupro de
vulnerável e de aliciamento de menores para fins sexuais.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art.  217-
A. ...................................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
.....................................................................................................
.
§
3º ...............................................................................................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
§
4º ...............................................................................................
Pena – reclusão, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.
............................................................................................” (NR)
“Estupro virtual de vulnerável
Art. 217-B. Assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio
de comunicação, menor de 14 (catorze) anos  a se exibir de
forma pornográfica ou sexualmente explícita:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
*CD200126328900*Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Parágrafo  único.  Incorre  na  mesma  pena  quem  pratica  as
ações descritas no  caput com alguém que, por enfermidade ou
deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato.”
“Art. 226. ......................................................................................
.....................................................................................................
.
II  –  de  metade,  se  o  agente  é  ascendente,  padrasto  ou
madrasta,  tio,  irmão,  cônjuge,  companheiro,  tutor,  curador,
preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título
tiver autoridade sobre ela ou lhe inspirar confiança.
............................................................................................” (NR)
Art. 3º Fica revogado o inciso II, do parágrafo único, do art.
241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende-se, com o presente projeto de lei, aumentar as penas
do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal.
Afinal, entrou em vigor, recentemente, a Lei nº 13.964/2019, que, dentre outras
coisas, aumentou para 40 (quarenta) anos o tempo máximo de cumprimento de
pena admitido em nosso país. É natural, em razão disso, que se aumentem as
penas dos crimes mais graves previstos em nossa legislação, para que se
compatibilizem com essa nova realidade.
Não há dúvida de que um desses delitos é justamente o de
estupro de vulnerável, um dos mais abjetos previstos em nosso ordenamento
jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem advir dessa conduta, os
danos psicológicos são devastadores.
Também propomos alterar o art. 226 do Código Penal, para
estender a causa de aumento de pena ali prevista (aplicável a todos os crimes
contra  a  dignidade  sexual)  para  todos  aqueles  que  inspiram  confiança  na
*CD200126328900*Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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vítima, independentemente de possuírem laços sanguíneos ou jurídicos. Afinal,
não  temos  dúvida  de  que  esses  crimes  possuem  uma  gravidade  mais
acentuada quando praticados por pessoas próximas da vítima.
Por  fim,  aproveita-se  a  oportunidade  para  transferir  para  o
Código Penal a conduta hoje tipificada no art. 241-D, parágrafo único, inciso II,
do Estatuto da Criança e do adolescente (ampliando sua aplicação para todos
os vulneráveis, e não apenas para as crianças, como previsto na redação
atual), conferindo-lhe o nomen iuris “estupro virtual de vulnerável ”. 
A conduta consiste em assediar, instigar ou constranger, por
qualquer meio de comunicação, menor de 14 (catorze) anos (ou quem,  por
enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a
prática do ato) a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. É o
caso,  por  exemplo,  daquele  que  constrange  o  vulnerável  a  se  exibir  pela
webcam.
Ressalte-se, no particular, que embora não se desconheça a
existência de decisões judiciais equiparando o estupro virtual ao estupro real,
essa interpretação encontra resistência na doutrina, sobretudo por conta da
afronta ao princípio da legalidade. Assim, tipificar expressamente a conduta em
nosso Código Penal confere maior segurança jurídica à questão.
Quanto à pena cominada no preceito secundário do dispositivo,
optamos por uma pena menor que a estabelecida para o crime de estupro de
vulnerável, pois,  conquanto o estupro virtual também seja grave , parece-
nos  que  o  estupro  real,  quando  há  contato  físico  entre  a  vítima  e  seu
violentador, possui uma gravidade mais acentuada, de forma que aplicar a
mesma pena para ambas as condutas violaria o princípio da proporcionalidade.
A pena hoje prevista no Estatuto da Criança e do adolescente
(que  varia de  um  a três anos de  reclusão)  é claramente  insuficiente  para
reprimir essa conduta, razão pela qual propomos aumentar para quatro a doze
anos, além de tipificar positivamente no Código Penal o crime de estupro virtual
de vulnerável, conforme já mencionamos. 
*CD200126328900*Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Violências dessa natureza, que escancaram a insuficiência das
penas hoje previstas na legislação penal, merecem uma resposta enérgica
deste parlamento e uma punição mais condizente com a sua gravidade.
É justamente com esse intuito que apresentamos o presente
projeto de lei, razão pela qual contamos com o apoio dos ilustres pares para a
sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado LUCAS REDECKER
2020-6462
*CD200126328900*Documento eletrônico assinado por Lucas Redecker (PSDB/RS), através do ponto SDR_56501,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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