Dispõe sobre medidas de combate ao assédio sexual em bares e estabelecimentos de diversão, de casas noturnas e assemelhados.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. BENES LEOCÁDIO)
Dispõe sobre medidas de combate ao
assédio sexual em bares e estabelecimentos
de  diversão,  de  casas  noturnas  e
assemelhados. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de combate ao assédio
sexual em casas noturnas, estabelecimentos de diversão e assemelhados. 
Art. 2º Ficam as casas noturnas, estabelecimentos de diversão
e assemelhados  obrigados a adotar, no mínimo, as seguintes  medidas de
combate ao assédio sexual em suas dependências :
I – Afixar cartazes com informações preventivas ao assédio
sexual.
II  –  Treinar  a  equipe  de  funcionários  para  reconhecer  e
responder ao assédio sexual.
III – Entregar aos agentes públicos as filmagens internas sobre
a ocorrência, caso o estabelecimento disponha de dispositivos de gravação de
imagens.
IV – Acionar a Polícia Militar assim que tomar conhecimento de
qualquer ocorrência de crime sexual em suas dependências.
V – Resguardar a intimidade da vítima, oferecendo que seja
acompanhada por pessoa a sua escolha a local apartado do agressor.
VI  –  Para  a  hipótese  de  a  vítima  estar  desacompanhada,
destacar  um  funcionário,  preferencialmente  do  sexo  feminino,  para
acompanhá-la à delegacia de polícia especializada de atendimento à mulher.
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VII – Colaborar com as forças policiais para a identificação do
agressor.
VIII  –  Afastar  do  local  qualquer  cliente  que  importune  uma
mulher, desde que a conduta não indique a ocorrência de crime, hipótese em
que a Polícia Militar, ou autoridade competente, deverá ser acionada.
Art.  3º  O  descumprimento  do  previsto  nesta  Lei,  nos
estabelecimentos  mencionados,  implica  em  multa  a  ser  fixada  pelo  Poder
Público, sem prejuízo de outras medidas legais e administrativas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  assédio  em  casas  noturnas  é  um  problema  que,  dentre
outras ocorrências, se dá em casas noturnas e está associado ao consumo de
bebidas alcoólicas. Nesse sentido, a proteção das mulheres é essencial em
casas noturnas que oferecem consumo de bebidas alcoólicas. 
O  assédio  é  um  comportamento  inaceitável,  que  pode  ter
consequências devastadoras para as mulheres. É importante, então, que os
proprietários  de  casas  noturnas  tomem  medidas  para  prevenir  esses
comportamentos de importunação sofridos pelas mulheres. 
Nossa  proposta  estabelece  regras  claras  que  deverão  ser
seguidas pelas casas de diversão noturna. Por exemplo, qualquer pessoa que
se  envolve  em  importunação  deve  ser  imediatamente  expulsa  do
estabelecimento. Além disso, os proprietários de casas noturnas devem treinar
adequadamente seus funcionários para reconhecer e lidar com situações de
assédio. 
Os  funcionários  devem  aprender  a  identificar  os  sinais  de
assédio  e  tomar  providências  para  prevenir  ou  interromper  qualquer  ato
constrangedor  ou  de  violência.  Nossa  intenção  principal  não  é  dificultar  a
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manutenção  dos  negócios  de  entretenimento,  mas  promover  um  ambiente
seguro para as mulheres. 
Isso envolve ter um número suficiente de funcionários para
monitorar o local, bem como oferecer formas de contato seguro para denunciar
qualquer ato de assédio sexual. 
Por fim, é importante que os proprietários de casas noturnas
adotem políticas de tolerância zero sobre o assédio. Isso significa que qualquer
ato deve ser tratado com a maior seriedade e as pessoas envolvidas devem
ser ou retiradas do local, ou punidas de acordo com a lei, em conformidade
com suas condutas.
Diante do exposto, a presente iniciativa se mostra necessária.
Esperamos, portanto, contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua
aprovação. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado BENES LEOCÁDIO
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