Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para prever a possibilidade de concessão de benefício financeiro provisório às mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência habitual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CARLOS HENRIQUE GAGUIM)
 Altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro  de  1993,  para  prever  a
possibilidade  de  concessão  de  benefício
financeiro provisório às mulheres vítimas de
violência  doméstica  que  tiverem  de  se
afastar de sua residência habitual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“§  4º  O  CNAS,  ouvidas  as  respectivas  representações  de
Estados  e  Municípios  dele  participantes,  poderá  propor,  na
medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas
de governo, a instituição de benefício financeiro provisório para
a mulher vítima de violência doméstica que tiver de se afastar
de  sua  residência  habitual,  em  um  valor  que  lhe  garanta
condições de sobrevivência, moradia digna e reconstrução de
sua autonomia.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com dados divulgados pelo Ministério da Mulher, da
Família  e  dos  Direitos  Humanos,  em  2020,  foram  registradas  105.821
denúncias de violência contra a mulher nas plataformas do Ligue 180 e do
Disque 100 . 
Já o Atlas da Violência 2020, documento que traça o perfil das
mortes ligadas à crimes no Brasil e se refere ao ano de 2018, apontou o
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aumento no número de homicídios de mulheres: uma mulher é morta no Brasil
a cada duas horas e naquele ano 4.519 mulheres foram assassinadas, sendo
68% das vítimas, negras . Realizado pelo Ipea (Instituto Brasileiro de Pesquisa
Econômica  Aplicada)  e  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública,  o
levantamento deste ano apontou números preocupantes em relação à violência
contra a mulher.
O documento revela que, entre 2008 a 2018, o Brasil teve um
aumento de 4% nos assassinatos de mulheres; com aumentos expressivos em
algumas unidades da federação, uma vez que, no Ceará, houve aumento de
278% e, em Roraima, de 186% no período considerado.
Não obstante se observem avanços significativos na legislação
federal que visa coibir a violência contra a mulher, a exemplo das recentes
alterações legislativas à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida
como Lei Maria da Penha, no período da pandemia do novo coronavírus a
mídia  tem  noticiado,  diuturnamente,  o  aumento  dos  casos  de  violência
doméstica contra as mulheres, assim como as dificuldades que enfrentam para
denunciar o agressor e reorganizar sua vida e a de sua família.
Em muitos casos, especialmente para as mulheres de baixa
renda, um obstáculo relevante para dar um basta na situação de violência é a
dificuldade de, após a denúncia, conseguir um local seguro para morar com
seus filhos, especialmente quando o agressor se recusa a deixar o imóvel em
que residem ou a permanência no domicílio pode significar uma ameaça à vida
e integridade física da mulher vítima da violência.
Embora a referida Lei disponha sobre a provisão de espaços
para  acolhimento  dessas  mulheres  e  de  suas  famílias,  tais  equipamentos
públicos não estão disponíveis em todas as cidades brasileiras. A título de
exemplo,  atualmente  estão  em  funcionamento  apenas  7  Casas  da  Mulher
Brasileira. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
2018, somente 2,4% dos municípios brasileiros contavam com casas-abrigo de
gestão  municipal  para  mulheres  em  situação  de  violência  doméstica.
Outrossim, dos 3.808 municípios com até 20 mil habitantes, quase 70% do total
de  municípios  no  Brasil,  apenas  nove  possuíam  casas-abrigo.  Na  esfera
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estadual,  ao  todo,  existiam  43  casas-abrigo,  sendo  que  14  delas  estão
localizadas no estado de São Paulo.
Nesse  sentido,  é  de  fundamental  importância  que  o  Poder
Público  desenvolva  políticas  públicas  voltadas  ao  acolhimento  e  apoio  às
mulheres em situação de violência familiar que não possam permanecer em
suas residências de forma segura, sem o temor de correrem risco de morte ou
sofrerem novas lesões corporais, agressões físicas e psicológicas graves.
Com efeito, o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993 Lei Orgânica da Assistência Social  – LOAS),  prevê  a concessão  de
benefícios eventuais para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária.
Por  seu  turno,  o  Decreto  nº  6.307,  de  14  de  dezembro  de  2007,  que
regulamenta o referido dispositivo legal, caracteriza com o uma das situações
de vulnerabilidade temporária “perda circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou
de situações de ameaça à vida” (Art. 7º, parágrafo único, inciso III). 
Inobstante a mulher vítima de violência doméstica possa ser
enquadrada  na  definição  contida  no  dispositivo  supratranscrito,  nosso
entendimento é de que, dada a gravidade da situação da violência contra a
mulher  no  nosso  País,  faz-se  mister  deixar  expresso,  na  norma  legal,  a
possibilidade de criação de benefício eventual para atendimento e mulheres
vítimas de violência doméstica que tiverem de se afastar de sua residência
habitual, de modo a assegurar-lhes a sobrevivência, o direito à moradia digna e
a reconstrução de sua autonomia. 
Nesse sentido, propomos alterar o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7
de 1993, para incluir dispositivo com previsão de que o Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados
e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades
orçamentárias  das  3  (três)  esferas  de  governo,  a  instituição  de  benefício
financeiro provisório para a mulher vítima de violência doméstica que tiver de
se afastar de sua residência habitual, em um valor que lhe garanta condições
de sobrevivência, moradia digna e reconstrução de sua autonomia. 
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Convictos da justiça social da medida proposta, contamos com
o apoio dos nobres Pares para aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM
2021-11882
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