Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, dos artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°_, DE 2023
(Da Sra. Dayany Bittencourt)
Susta os efeitos, nos termos do art.
49, inciso V, da Constituição Federal,
dos  artigos  5º,  6º  inciso  I  e  10,
constantes da Resolução nº 2, de 19
de setembro de 2023, do Conselho
Nacional  dos  Direitos  das  Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis,
Trans., Queers, Intersexos, no âmbito
do Ministério dos Direitos Humanos e
da Cidadania.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Ficam sustados,  nos termos do art. 49, inciso V, da
Constituição Federal, os artigos 5º, 6º inciso I e 10, constantes da
Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho Nacional
dos  Direitos  das  Pessoas  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,  Travestis,
Trans.,  Queers,  Intersexos,  no  âmbito  do  Ministério  dos  Direitos
Humanos e da Cidadania.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
A Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Conselho
Nacional  dos  Direitos  das  Pessoas  Lésbicas,  Gays,  Bissexuais,
Travestis,  Trans.,  Queers,  Intersexos  ( CNLGBTQIA+),  no  âmbito  do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de maneira geral,
dispõe sobre as orientações estratégicas para estabelecer parâmetros
para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas
travestis, mulheres e homens transexuais, e pessoas transmasculinas
e não binárias - e todas aquelas que tenham sua identidade de
gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - nos sistemas
e instituições de ensino.
Observa-se  que,  apesar  da  Resolução  evidenciar  a
promoção dos direitos humanos, o que se verifica em seus artigos 5º,
6º inciso I e 10 são exatamente o contrário, visto que o mencionado
trecho do ato normativo impõe medidas que violam vários princípios
previstos  na  Constituição  Cidadã  e  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente, a saber:
Art.  5º  Deve  ser  garantido  o  uso  de  banheiros ,
vestiários  e  demais  espaços  segregados  por  gênero ,
quando  houver,  de  acordo  com  a  identidade  e/ou
expressão de gênero de cada estudante .
[...]
Art. 6º Devem, ainda, ser implementadas as seguintes
ações no sentido de  minimizar os riscos de violências
e/ou discriminações:
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I - sempre que possível, instalação de banheiros de uso
individual, independente de gênero , para além dos já
existentes masculinos e femininos nos espaços públicos;
[...]
Art.  10.  Estas  orientações  também  devem  ser
estendidas e  garantidas para todas e todos as/os
estudantes transexuais menores de 18 anos , sejam
adolescentes ou crianças, incluindo a tomada de decisão
apoiada pelos pais ou responsáveis legais, que devem ser
consultados sobre a expressa autorização em conjunto com
a criança ou o adolescente, assim como emitir explicação
registrada por escrito em caso de negativa da garantia do
uso do nome  social  e/ou  da liberdade  de  identidade  e
expressão de gênero junto à instituição de ensino. [...]
Apesar  dessa  Resolução  ter  caráter  orientativo,  não
possuindo  força  de  lei,  os  dispositivos  mencionados  estão
recomendando  a  instalação  de  banheiros  de  uso  individual,
independente de gênero,  nas instituições e redes de ensino, públicas
e privadas, em todos os níveis e modalidades.
Entendemos  que  essa  parte  do  ato  normativo  do  Poder
Executivo extrapola o poder regulamentar, pois vai de encontro ao
princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição.
Nele o constituinte estabeleceu como dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta  prioridade,  o  direito  à  vida,  à  saúde,  à  alimentação,  à
educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de
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colocá-los  a  salvo  de  toda  forma  de  negligência,  discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão.
Ressalta-se  que,  conforma  Lei  nº  9.394/96,  que  dispõe
sobre  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  a  referida
Resolução do CNLGBTQIA+ afetará principalmente a educação básica
(pré-escola, ensino fundamental e ensino médio), ou seja, afetando
crianças e adolescentes entre 4 (quatro) e 17 (dezessete) anos de
idade.
Ao  orientar  a  instalação de  banheiros  independente  de
gênero no âmbito da nas instituições e redes de ensino, públicas e
privadas, em todos os níveis e modalidades o CNLGBTQIA+ excedeu
a  suas  atribuições1.  Nesse  sentido,  considerando  a  flagrante
inconstitucionalidade,  a  sustação  se  mostra  medida  justa,
proporcional e razoável. 
É indubitável a vulnerabilidade de  crianças e adolescentes
entre  4  (quatro)  e  17  (dezessete)  anos  de  idade ,  ou  seja,  são
pessoas que ainda não possuem capacidade para, de forma livre e
esclarecida, consentir e aceitar a  instalação de banheiros de uso
individual, independente de gênero . Este conceito legal também está
no Código Penal, pois tem como base a premissa de que indivíduos
abaixo  de 14 anos são incapazes de fornecer um  consentimento
verdadeiro,  dado  que  podem  não  ter  maturidade  emocional  ou
cognitiva suficiente para entender completamente as implicações e
consequências de seu consentimento.
1 DECRETO Nº 11.471, DE 6 DE ABRIL DE 2023, que institui o Conselho Nacional dos
Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos,
Assexuais e Outras.
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Além disso, crianças e adolescentes estão em uma fase de
desenvolvimento em que ainda não possuem a capacidade completa,
pois é nesse período que desenvolvem seu caráter e personalidade, o
que  pode  tornar  confusa  a  compreensão  do  uso  de  banheiros,
independente de gênero. Assim, essa eventual imposição pode ser
percebida como prematura e até mesmo perturbadora para a maioria
dos nossos jovens.
Nossas  crianças  e  adolescentes  precisam  de  proteção,
saúde, segurança, educação, carinho e afeto, entendemos que tanto
a legislação em vigor atualmente como as normas infralegais que
tratam do tema foram fruto de muito debate e não podem sofrer
retrocessos. Assim, qualquer norma ou ato normativo que ofereça
constrangimentos  para  os  nossos  jovens  deve  ser  prontamente
contestada.
Para tanto, submeto aos nobres parlamentares o presente
Projeto de Decreto Legislativo, certo de que prestarão o apoio e os
votos necessários para sua aprovação. 
Gabinete Parlamentar, 25 de setembro de 2023.
DEP. DAYANY BITTENCOURT
(UNIÃO/CE)
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