Altera a lei nº 11.438, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por leis de incentivo
PROJETO DE LEI  Nº _____ 2019  
(DO SR. ALIEL MACHADO)  
 
Inclui  o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de 
Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima 
de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de 
direção  nas entidades beneficiadas por incentivos que 
tratam a Lei . 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º . O art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006  passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 2º (...) 
 
§ 4º Somente serão beneficiados com os incentivos previstos nesta 
lei os proponentes que assegurem a existência e a autonomia do 
seu conselho fiscal e a  presença mínima de 30% (trinta por cento) 
de mulheres nos cargos de direção ”. 
 
Art. 2º . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 
 
O Projeto de Lei em discussão exsurge da necessidade de se reduzir o 
desequilíbrio entre homens e mulheres na participação diretiva de entidades 
desportivas em cargos de gestão, seguindo a tendência das gra ndes empresas 
nacionais e internacionais e em consonância com os Princípios de Empoderamento 
das Mulheres, criado pela ONU Mulheres e o Pacto Global, que são um conjunto de 
considerações que ajudam a comunidade empresarial a incorporar em seus 
negócios val ores e práticas que visem à equidade de gênero.  
 
Em relação ao tema propriamente dito, é inegável que o universo esportivo é 
historicamente dominado pelos homens, tendo sido, inclusive, vedado à participação 
de mulheres na “prática de desportos incompatíveis com as condições de sua 
natureza”  (art. 54, do Decreto -Lei nº 3.199, de 14 de Abril de 1941) , bem como “a 
prática de lutas de qualquer natureza, futebol, futebol de salão, futebol de praia, 
PL n.3856/2019 Apresentação: 03/07/2019 15:17 polo-aquático, pólo, rugby, hanterofilismo e basebal l” (Deliberação do Conselho 
Nacional de Desportos de 1965).  
 
A título exemplificativo, a prática de exercícios físicos por mulheres no país é 
40% inferior aos homens, tendo como base o relatório “ Movimento é Vida ”, 
elaborado pelo o Programa das Nações Unid as para o Desenvolvimento (PNUD), 
tornando claro que o cenário esportivo enfrenta muita desigualdade de gênero, o 
que pode ser explicado pelo pouco acesso ao lazer devido às tarefas domésticas, 
falta de segurança, o preconceito, a falta de incentivo nas es colas. O relatório indica, 
ainda, urgência em se criar políticas públicas que possam permitir maior igualdade.  
 
Usando, também como referência, os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 
2016, 127 associados da Sociedade Nacional de Fisioterapia Esportiva e da 
Atividade Física  (SONAFE) trabalharam como voluntários, sendo que apenas 25 
eram mulheres.  
 
Ademais, entidades como o Comitê Olímpico Internacional (COI) e a 
Confederação Sul -Americana de Futebol (CONMEBOL) também já se posicionaram 
sobre o assunto, sug erindo a criação de estratégias para incentivar os recursos e a 
participação de mulheres no esporte.  
 
Sendo assim, servimo -nos do presente para estipular uma cota mínima de 
mulheres nos cargos de direção  nas entidades beneficiadas por incentivos  em 
projeto s desportivos e paradesportivos em cujo favor serão captados e direcionados 
os recursos oriundos dos incentivos previstos na Lei 11 .438, de 29 de Dezembro de 
2006, como forma de estimular a participação das mulheres na prática esportiva.  
 
Sala das Sessões,  em 27 de Junho  de 2019.  
 
 
 
DEPUTADO ALIEL MACHADO  
PL n.3856/2019 Apresentação: 03/07/2019 15:17 