Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº __, DE 2020
(Dos senhores Enio Verri, Afonso Florence, Airton Faleiro, Alencar Santana Braga,
Alexandre Padilha, Arlindo Chinaglia, Benedita da Silva, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos
Veras,  Carlos  Zarattini,  Célio  Moura,  Erika  Kokay,  Frei  Anastácio  Ribeiro,  Gleisi
Hoffmann, Helder Salomão, Henrique Fontana, João Daniel, Jorge Solla, José Airton
Cirilo, José Guimarães, José Ricardo, Joseildo Ramos, Leonardo Monteiro, Luiziane
Lins,  Marcon,  Margarida  Salomão,  Maria  do  Rosario,  Merlong  Solano,  Natália
Bonavides,  Nilto  Tatto,  Odair  Cunha,  Padre  João,  Patrus Ananias,  Paulão,  Paulo
Guedes,  Paulo  Pimenta,  Paulo  Teixeira,  Pedro  Uczai,  Professora  Rosa  Neide,
Reginaldo  Lopes,  Rogério  Correia,  Rubens  Otoni,  Rui  Falcão,  Valmir  Assunção,
Vander Loubet, Vicentinho, Waldenor Pereira, Zé Carlos, Zé Neto e Zeca Dirceu)
Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de
2020,  e  a  Portaria  nº  2.561,  de  23  de
setembro de 2020.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.  1º Ficam  sustadas,  nos  termos  do  inciso  V,  do  art.  49  da
Constituição Federal, a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, publicada
no Diário Oficial da União nº 166, de 28 de agosto de 2020, seção 1, página
359,  e a Postaria 2.561, de 23 de setembro de 2020,  publicada no Diário
Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2020, seção 1, página 89 ,
ambas  dispondo  sobre  “Procedimento  de  Justificação  e  Autorização  da
Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema
Único de Saúde-SUS”.
Art.  2º Este  Decreto  Legislativo  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.  
JUSTIFICATIVA
Propomos o presente Projeto de Decreto Legislativo face a mais um
episódio  que  demonstra  a  postura  do  Poder  Executivo  do  Brasil  com  o
propósito  de  reduzir  a  efetivação  de  direitos  das  mulheres,  em  especial,
àquelas vítimas de violência sexual. 
Primeiro, foi editada uma norma de abrangência nacional - Portaria
nº  2.282,  de  27  de  agosto  de  2020,  do  Ministério  da  Saúde  –  para
supostamente dispor sobre “o Procedimento de Justificação e Autorização da
Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema
Único de Saúde-SUS”.
Infelizmente, o texto daquela Portaria, publicada pelo órgão máximo
de garantia da saúde da população e que teria competência somente para
detalhar os procedimentos de aborto legal pelos órgãos e unidades de saúde,
criava um conjunto de constrangimentos ao exercício do direito legalmente
assegurado das mulheres vítimas de violência sexual interromperem eventual
gravidez em decorrência de violência sexual. 
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaA  Portaria  de  agosto  causava  grave  ameaça  aos  direitos  das
mulheres e às conquistas alcançadas pela sociedade brasileira em relação à
autorização da interrupção da gravidez ou da antecipação terapêutica do parto,
em defesa da preservação da saúde e integridade física e moral das mulheres,
e,  no  caso  específico  da  ocorrência  de  violência  sexual  com  gravidez
decorrente,  o  direito  ao  aborto,  nos  termos  do  art.  128  do  Código  Penal
Brasileiro e da decisão proferida pela Suprema Corte na ADPF 54.
O conteúdo constante do texto da primeira Portaria reveste-se de
perfil cruel e de propósito constrangedor.  Isso foi bem assinalado pelas
intensas manifestações em Notas públicas de diversas entidades, especialistas
e organizações de mulheres. Registre-se o exemplo da Associação Brasileira
de  Saúde  Coletiva,  Centro  Brasileiro  de  Estudos  de  Saúde,  Associação
Brasileira Rede Unida e Sociedade Brasileira de Bioética ao afirmarem que a
Portaria “cria barreiras adicionais para o acesso ao procedimento do aborto
previsto  em  lei  pelas  mulheres  e  meninas  vítimas  de  violência  sexual,
atingindo, sobretudo, as usuárias da rede pública de saúde, majoritariamente
pobres e negras”1. Sobre a amostra do feto ou embrião à vítima, a Nota das
entidades confirmava que “são procedimentos que intimidam, constrangem e
beiram a tortura de meninas e mulheres que já foram vítimas de um crime e
precisam passar por um procedimento que pode ser difícil e doloroso”.
Aquela  inovação  trazida  pela  Portaria  e  as  outras  alterações  ali
constantes foram entendidas como afrontosas aos direitos de interrupção à
gravidez  decorrente  de  violência  sexual  prevista  em  lei  e  assegurada  no
contexto de princípios e comandos fundamentais da Constituição Federal, em
especial  aquele  que  impede  a  tortura,  assegura  a  dignidade  humana,  a
autonomia e a liberdade dos indivíduos, preza pela fruição do direito à saúde
no rol das garantias fundamentais. 
Tanto  assim  que,  diversos  partidos  ingressaram  com  Ação  de
Descumprimento  de  Preceito  Fundamental  –  ADPF  no  Supremo  Tribunal
Federal sobre o caso.
Outras  ações  foram  promovidas  por  instituições  de  defesa  dos
direitos  da  sociedade,  a  exemplo  da  Ação  Civil  Pública  proposta  pela
Defensoria Pública da União e Defensorias Públicas de diversos estados (ACP
5017239-42.2020.4.03.6100 – 2ª Vara Cível Federal de São Paulo), com um
consistente conjunto argumentativo pela ilegalidade e inadequação da Portaria
2282/2020.
Em face de toda a polêmica o Ministério da Saúde comunicou sua
disposição em rever o texto da portaria anterior e que seria aberto um diálogo
com a sociedade e com a bancada feminina no Congresso,  com vistas à
construção de novo texto normativo. 
1 Disponível  em:  https://www.abrasco.org.br/site/noticias/posicionamentos-oficiais-
abrasco/nota-em-defesa-dos-direitos-sexuais-e-reprodutivos-das-meninas-e-mulheres-
e-em-repudio-a-portaria-n-2282-do-ministerio-da-saude/51724/
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaEsse eventual diálogo foi restrito e não aberto, gerando um texto
publicado no Diário Oficial da União no dia de hoje, 24 de setembro de 2020,
sem  o  acolhimento  de  seu  conteúdo  pelas  entidades  e  pelo  coletivo  das
parlamentares.
O  texto  da  nova  Portaria,  que  o  presente  Projeto  de  Decreto
Legislativo também quer ver sustado, mantém alguns elementos da norma
anterior,  contaminando  sua  validade  perante  o  arcabouço  jurídico  e
constitucional vigentes;
A legislação brasileira estabelece distintas formas de atendimento
estatal à vítima de violência sexual: 
1)no âmbito do sistema de justiça   – a partir da iniciativa da vítima
da  violência  sexual  que  presta  informações  em
estabelecimento  policial,  é  submetida  a  exames  físicos  e
psicológicos  que  corroboram  para  o  acervo  probatório  da
ocorrência  e  é  instaurada  investigação  policial,  acionado  o
aparato  Judiciário  para  eventual  prisão  do  agressor,  entre
outras iniciativas. Também poderá ser acolhida nas estruturas
de atendimento às mulheres vítimas de violência, com medidas
protetivas à sua integridade, afastamento do local em que a
violência ocorreu, enfim, garantias outras, especialmente, nos
casos em que os fatos e o agressor convivem no ambiente
doméstico da vítima;
2)no âmbito do sistema de saúde   – independente dos registros
policiais  e  do  acionamento  dos  procedimentos  judiciais,
qualquer  mulher  vítima  de  violência  tem  o  direito  ao
atendimento em estabelecimento de saúde pública ou privado
do país, para adoção dos cuidados sanitários adequados ao
caso,  conforme  disposto  na  Lei  10.778/2003.  No  caso  da
violência sexual, a Lei 12.845, de 2013, os hospitais devem
“oferecer  às  vítimas  de  violência  sexual  atendimento
emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e
ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de
violência  sexual,  e  encaminhamento,  se  for  o  caso,  aos
serviços de assistência social”. No art. 3º desta norma, há o rol
de  serviços  a  que  tem  direito  a  vítima,  entre  cuidados,
diagnósticos,  exames,  tratamento  das  lesões  e  também  a
profilaxia  da  gravidez  e  de  doenças  sexualmente
transmissíveis, além do acesso à terapia de HIV/AIDS, se for o
caso.
Os profissionais de saúde são obrigados a proceder à notificação
para a  autoridade sanitária  (Sistema SUS) mantendo o  caráter sigiloso da
identidade da vítima, servindo tais notificações para formação de estatísticas
que auxiliam na definição de políticas públicas e geração de dados sobre
violência contra as mulheres (Lei 10.778/2003). 
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaRecentemente,  uma  alteração  na  legislação  definiu  que  os
profissionais de saúde devem fazer um a notificação compulsória   à autoridade  
policial, em 24 horas (Lei 13.931, de 2019). No entanto, tal procedimento não
afasta a obrigatoriedade do sigilo da paciente e somente poderá efetivar-se a
identificação  da  mulher,  em  caráter  excepcional,  em  caso  de  risco  à
comunidade ou à vítima, a juízo da autoridade sanitária e com conhecimento
prévio da vítima ou do seu responsável  (art. 3º da citada Lei).
Portanto,  tal notificação não pode representar o  fensa à autonomia  
da vítima em definir sobre a realização do registro policial ou sobre o momento
adequado  de  fazê-lo ,  considerando  o  quadro  de  fragilidade  em  que  essa
mulher ou menina está em decorrência do estupro ou do abuso sexual. Isso
porque a ação penal só decorre da conclusão do inquérito policial e este, por
sua  vez,  dependerá  da  participação  da  vítima  e  da  apuração  dos  fatos  e
provas. 
Assim,  o  registro  policial  inicial  deverá  ocorrer  no  momento  de
exercício da vontade da vítima ou de representante legal no caso de criança ou
adolescente, sob pena de desrespeito generalizado a essa autonomia. Desse
modo, não há vinculação direta entre essa notificação e a natureza jurídica da
ação penal.
As  Portarias  aqui  impugnadas  admitem  a  quebra  do  sigilo  dos
documentos  elaborados  nessa  fase  de  atendimento  médico,  quando  por
requisição judicial. No entanto, essa exceção não   tem respaldo na Lei que dá  
sustentação ao ato infra legal que é a Portaria .
Além disso, a ordem ética a que estão submetidos os profissionais
de saúde não lhes impõe a obrigação de relatarem à polícia sobre os dados
das  mulheres  sob  sua  responsabilidade  de  cuidado,  ao  contrário,  tal
imposição afronta o sigilo e a ética profissional. Portanto, a comunicação
à autoridade policial deverá preceder a manifestação da vontade da vítima
ou sua representação legal. O que não é assegurado nas Portarias aqui
impugnadas.
A Portaria de agosto estabelecia que a vítima de estupro (na norma
anterior a nomenclatura era violência sexual) e que tenha decorrido gravidez,
nos procedimentos de atendimento de saúde  - após o relato da gestante e
elaborado, pelos profissionais de saúde, relato circunstanciado do evento, com
reunião  dos  indícios  e  provas  da  violência,  exame  físico  geral,  exame
ginecológico,  avaliação  do  laudo  ultrassonográfico  e  dos  demais  exames
complementares  -  fosse  informada  sobre  a  possibilidade  de  ter  a
visualização do feto ou embrião  por meio de ultrassonografia, proferida sua
vontade  expressamente  de  forma  documentada.  Essa  era  uma  das  mais
graves  expressões  da  desumanidade,  do  constrangimento,  da
indignidade do texto, em razão da qual a Portaria 2282/2020 precisa ter seus
efeitos sustados.
Outra disposição que é comum nas Portarias, está no  padrão novo
trazido  pelas  Portarias  aqui  denunciadas ,  por  seu  caráter  abusivo,  que
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - Mesaconsta no Anexo ao texto normatizado como “ TERMO DE CONSENTIMENTO
LIVRE E ESCLARECIDO INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE
VIOLÊNCIA SEXUAL” que  insere um trecho sobre o detalhamento dos riscos
da realização da intervenção por abortamento, trazendo em minúcias cada tipo
de risco à saúde, ao corpo e os desdobramentos possíveis e eventuais no caso
de realização do procedimento de interrupção,  com claro objetivo de gerar
dúvidas e interferir no exercício do direito ao aborto legal .
Mais  um  nítido  intento  de  amedrontar  a  vítima  diante  do
procedimento que, mesmo invasivo como é sabido ser, diante dos avanços
médico-tecnológicos  traz  muito  mais  segurança  e  tranquilidade  para  as
pacientes,  com  ínfima  ocorrência  de  danos  específicos  decorrentes  do
procedimento médico em si.
O arcabouço jurídico brasileiro desde a Constituição Federal, que
define princípios e normas de aplicação direta, impõe limites de atuação dos
gestores públicos que devem agir nos limites e possibilidades autorizadas pela
lei, não podendo os seus atos extrapolarem a autorização normativa vigente,
sob  pena  de  anulação.  Renomado  jurista  nacional,  Diógenes  Gasparini
sintetiza teoricamente tal comando:
Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou
que exceda ao âmbito demarcado pela lei é injurídica e
expõe-se à anulação. Seu campo de ação, como se vê, é
bem maior do que o do particular. De fato, este pode fazer
tudo que a lei permite e tudo que a lei não proíbe; aquela
só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e
como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, não pode
a  Administração  Pública  agir,  salvo  em  situações
excepcionais (grave perturbação da ordem, guerra). A esse
princípio também se submete o agente público.
Com efeito, o agente da Administração Pública esta preso
à lei e qualquer desvio de suas imposições pode nulificar o
ato e tornar o seu autor responsável, conforme o caso,
disciplinar civil e criminalmente. Esse princípio orientou o
constituinte federal na elaboração do inciso II, do art. 5º, da
Constituição  da  República,  que  estatui:  “Ninguém  será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude da lei.
(Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva. 1989, p. 6)
Dessa forma, as  Portarias Nº 2.282 de 27 de agosto de 2020  e
2.561, de 23 de setembro de 2020, oriundas do Ministério da Saúde avançam,
extrapolam os limites que restringem o texto de normas infralegais aos ditames
constantes nas leis e na Constituição. Os princípios da legalidade, juridicidade
e previsibilidade da Administração Pública além de serem controles formais do
exercício da atividade pública, também representam garantias da liberdade do
cidadão. A obediência a estes e outros princípios norteadores assegura que o
indivíduo não haverá de ser ludibriado ou preterido pelas ações de ordem
pública, praticados por qualquer autoridade.
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaIsso é assegurado pela evolução do Estado Democrático de Direito,
em que o controle social torna-se requisito indispensável à sua legitimação, da
qual não pode prescindir.  A Constituição  Federal  de  1988  é baseada  nos
princípios fundamentais da igualdade, da dignidade humana, da privacidade,
da liberdade e define seu estado como laico e democrático. 
É nesse escopo que não se pode aceitar Portarias como as aqui
denunciadas, que afrontam a Declaração Universal dos Direitos do Homem
(1948) onde se busca a garantia, a segurança e a possibilidade de fruição dos
direitos da pessoa humana na esfera de sua individualidade e como agente
social.  Lá  está  enunciada,  entre  o  elenco  da  proteção  aos  interesses
individuais,  a  liberdade,  inclusive  de  expressão  do  pensamento,  de
consciência, opção religiosa, etc.
O Brasil também é signatário da Declaração e Plataforma de Ação
da IV Conferência Mundial Sobre a Mulher, Pequim, de 1995, e da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher,
Belém do Pará, de 1995. Tais normas determinam que o Estado deve não
apenas resguardar o direito, mas garantir as condições do exercício regular dos
direitos das mulheres vítimas de violência a terem acolhimento e atendimento
adequados conforme às necessidades específicas à sua condição e afetação
diante da violação sofrida. 
Todas as etapas procedimentais e burocráticas que alteram a norma
que vigia no Brasil desde 2005: Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005,
tem o propósito de criar espaços de mais dúvidas e incertezas à mulher que, já
absolutamente vulnerabilizada pela violência que sofreu e destruída, muitas
vezes, em seu corpo e em sua psiquê, pode exercer seu direito legal e seguro
à interrupção da gravidez indesejada e decorrente de ato cruel e violento.
Por essa razão, é o presente projeto de Decreto Legislativo com
vistas à sustação de todos os efeitos das Portarias indicadas, restaurando-se,
com isso, o texto da Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005 para o
resgate  das  condições  de  legalidade  e  adequação  aos  procedimentos  de
Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos Casos Previstos em
Lei.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2020.
Enio Verri
Deputado Federal – PT/PR
Líder da Bancada
Afonso Florence
Deputado Federal – PT/BA
Airton Faleiro
Deputado Federal – PT/PAAlencar Santana Braga
Deputado Federal – PT/SP
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaAlexandre Padilha
Deputado Federal – PT/SP
Arlindo Chinaglia
Deputado Federal – PT/SP
Benedita da Silva
Deputada Federal – PT/RJ
Beto Faro
Deputado Federal – PT/PA
Bohn Gass
Deputado Federal – PT/RS
Carlos Veras
Deputado Federal – PT/PE
Carlos Zarattini
Deputado Federal – PT/SP
Célio Moura
Deputado Federal – PT/TO
Erika Kokay
Deputada Federal – PT/DF
Frei Anastácio Ribeiro
Deputado Federal – PT/PB
Gleisi Hoffmann
Deputada Federal – PT/PR
Helder Salomão
Deputado Federal – PT/ES
Henrique Fontana
Deputado Federal – PT/RS
João Daniel
Deputado Federal – PT/SE
Jorge Solla
Deputado Federal – PT/BA
José Airton Cirilo
Deputado Federal – PT/CE
José GuimarãesDeputado Federal – PT/CE
José Ricardo
Deputado Federal – PT/AM
Joseildo Ramos
Deputado Federal – PT/BA
Leonardo Monteiro
Deputado Federal – PT/MG
Luiziane Lins
Deputada Federal – PT/CE
Marcon
Deputado Federal – PT/RS
Margarida Salomão
Deputada Federal – PT/MG
Maria do Rosario
Deputada Federal – PT/RS
Merlong Solano
Deputado Federal – PT/PI
Natália Bonavides
Deputada Federal – PT/RN
Nilto Tatto
Deputado Federal – PT/SP
Odair Cunha
Deputado Federal – PT/MG
Padre João
Deputado Federal – PT/MG
Patrus Ananias
Deputado Federal – PT/MG
Paulão
Deputado Federal – PT/AL
Paulo Guedes
Deputado Federal – PT/MG
Paulo Pimenta
Deputado Federal – PT/RS
Paulo Teixeira
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaDeputado Federal – PT/SP
Pedro Uczai
Deputado Federal – PT/SC
Professora Rosa Neide
Deputada Federal – PT/MT
Reginaldo Lopes
Deputado Federal – PT/MG
Rogério Correia
Deputado Federal – PT/MG
Rubens Otoni
Deputado Federal – PT/GO
Rui Falcão
Deputado Federal – PT/SP
Valmir Assunção
Deputado Federal – PT/BA
Vander Loubet
Deputado Federal – PT/MS
Vicentinho
Deputado Federal – PT/SP
Waldenor Pereira
Deputado Federal – PT/BA
Zé Carlos
Deputado Federal – PT/MA
Zé Neto
Deputado Federal – PT/BA
Zeca Dirceu
Deputado Federal – PT/PR
*CD209682692700*Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - MesaProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Enio Verri) 
 
 
Susta a Portaria nº 2.282, de 27 
de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, 
de 23 de setembro de 2020. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD209682692700, nesta ordem:
 
 1  Dep. Enio Verri (PT/PR)
 2  Dep. Maria do Rosário (PT/RS)
 3  Dep. Beto Faro (PT/PA)
 4  Dep. Waldenor Pereira (PT/BA)
 5  Dep. Nilto Tatto (PT/SP)
 6  Dep. Arlindo Chinaglia (PT/SP)
 7  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 8  Dep. Benedita da Silva (PT/RJ)
 9  Dep. Vander Loubet (PT/MS)
 10  Dep. Vicentinho (PT/SP)
 11  Dep. Merlong Solano (PT/PI)
 12  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 13  Dep. Marcon (PT/RS)
 14  Dep. Afonso Florence (PT/BA)
 15  Dep. Paulão (PT/AL)
 16  Dep. Leonardo Monteiro (PT/MG)
 17  Dep. Paulo Guedes (PT/MG)
 18  Dep. Valmir Assunção (PT/BA)
 19  Dep. Rogério Correia (PT/MG)
 20  Dep. Natália Bonavides (PT/RN)
 21  Dep. Airton Faleiro (PT/PA)
 22  Dep. Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB)
 23  Dep. João Daniel (PT/SE)
 24  Dep. Gleisi Hoffmann (PT/PR)
 25  Dep. Patrus Ananias (PT/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - Mesa 26  Dep. Rui Falcão (PT/SP)
 27  Dep. Padre João (PT/MG)
 28  Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
 29  Dep. Helder Salomão (PT/ES)
 30  Dep. Célio Moura (PT/TO)
 31  Dep. Pedro Uczai (PT/SC)
 32  Dep. Margarida Salomão (PT/MG)
 33  Dep. Carlos Veras (PT/PE)
 34  Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
 35  Dep. Alencar Santana Braga (PT/SP)
 36  Dep. Zé Carlos (PT/MA)
 37  Dep. Jorge Solla (PT/BA)
 38  Dep. Paulo Teixeira (PT/SP)
 39  Dep. José Guimarães (PT/CE)
 40  Dep. Bohn Gass (PT/RS)
 41  Dep. Paulo Pimenta (PT/RS)
Documento eletrônico assinado por Enio Verri (PT/PR), através do ponto SDR_56449, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.413/2020Apresentação: 25/09/2020 17:45 - Mesa