Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para instituir multa ao agressor de
violência  contra  a  mulher,  na  forma  que
especifica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 45-A:
“Art. 45-A. Fica o agressor de violência doméstica e familiar
contra a mulher de que trata esta Lei sujeito ao pagamento de multa, no valor
fixado  pelo  Poder  Executivo,  limitado  ao  total  gasto  no  atendimento  da
ocorrência,  nos  casos  de  acionamento  dos  serviços  públicos  para  atender
casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 
§ 1º Considera-se acionamento do serviço público qualquer
deslocamento ou serviço efetuado por agentes públicos.
§ 2º Os valores auferidos por meio da cobrança de multas
referidas nesta Lei serão aplicados em políticas públicas voltadas à redução da
violência contra a mulher, bem como no aparelhamento institucional dos órgãos
que atuam no combate à violência contra a mulher
 ”.
Art.  2º  Esta  lei  entra  em  vigor  noventa  dias  após  a  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD217910687800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217910687800
PL n.2417/2021Apresentação: 02/07/2021 12:09 - Mesa2
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei,
sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade.
Ademais,  nossa  Lei  Maior  estabelece  que  a  dignidade  da
pessoa humana é princípio constitucional basilar de nossa República.
Diante desses valores constitucionais, deve o poder público, a
cada  dia,  implementar  medidas  que  visem  combater  todas  as  formas  de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Nesse sentido, diante do crescimento significativo da violência
contra a mulher, que, além dos males incalculáveis às vítimas, têm gerado um
alto custo para o Estado no que diz respeito à adoção de medidas para o
acolhimento das vítimas e para o combate ao tipo de violência em questão,
mostra-se necessário agregar novos meios de inibição desse mal social.
Assim, este projeto de lei visa instituir multa administrativa ao
agressor de mulheres ameaçadas ou vítimas de violência física, psicológica,
sexual, moral ou patrimonial, de trata a Lei nº 11.340, de 2006.
Além de contribuir para a inibição da violência contra a mulher,
as  quantias  recolhidas  pelas  multas  devem  ser  destinadas  ao  custeio  de
programas  voltados  ao  enfrentamento  da  violência  contra  a  mulher  e  aos
demais serviços prestados pelo Estado, sejam policiais, médicos ou de resgate.
Com isso, o agressor vai arcar com os custos dos serviços
prestados à vítima pelo sistema público de saúde. Nessa linha, se o órgão
responsável pela assistência à vítima realizar um protocolo descrevendo todos
os procedimentos e providências adotados pelo poder público diante dessa
situação, o relatório poderá ser utilizado para embasar a abertura de processo
administrativo para a cobrança da multa ao agressor. Ademais, é justo atribuir
ao agressor a responsabilidade pelos custos dos seus atos.
Convictos do acerto de tal medida, contamos com o apoio dos
nobres Pares visando à aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2021.
*CD217910687800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217910687800
PL n.2417/2021Apresentação: 02/07/2021 12:09 - Mesa3
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD217910687800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Capitão Alberto Neto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217910687800
PL n.2417/2021Apresentação: 02/07/2021 12:09 - Mesa