Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. PEDRO PAULO ) 
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 
para dispor sobre o descumprimento de dever 
inerente ao poder familiar por gestante.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei a ltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 
(Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de 
dever inerente ao poder familiar por g estante.  
Art. 2º O art. 249, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , passa 
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:  
“Art. 249. ..................................................................... ........ .........  
Parágrafo único. Incide nas mesma s penas, a gestante que fizer 
uso de tabaco, álcool ou drogas ilícitas durante a gestação. ” 
(NR)  
Art. 3° Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação oficial.  
JUSTIFICAÇÃO  
O Projeto de Lei ora apresentado visa proteger o nascituro 
contra os efeitos do  tabaco, álcool ou drogas ilícitas consumidas durante a 
gestação, que podem prejudicar o desenvolvimento fetal, acarretando 
malformações congênitas graves.  
Cumpre notar que esta proteção é decorrência do próprio 
ordenamento jurídico brasileiro, que sendo um conjunto coeso de normas, leva 
invariavelmente a essa conclusão . 
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O tabaco está relacionado a malformações diversas dos 
sistemas cardiovascular, digestivo e musculoesquelético1, além da 
prematuridade. Nesse sentido, a Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe so bre as 
restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, 
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 
da Constituição Federal, prevê que uma das mensagens de advertência sobre 
os malefícios do fumo  a ser veiculada em transmissões de televisão  de eventos 
culturais ou esportivos patrocinados por empresas ligadas a produtos fumígeros  
é “O Ministério da Saúde adverte : em gestantes, o cigarro provoca partos 
prematuros, o nascimento de crianças com peso a baixo do normal e facilidade 
de contrair asma"  (art. 3º -C, § 2º, V).  
Art. 3º C A aplicaçã o do disposto no § 1º  do art. 3º A, bem como 
a transmissão ou retransmissão, por televisão, em território 
brasileiro, de eventos culturais ou esportivos com imagens 
geradas no estrangeiro patrocinados por empresas ligadas a 
produtos fumígeros, exige a veiculação gratuita pelas emissoras 
de televisão, durante a transmissão do evento, de mensagem de 
advertência sobre os malefícios do fumo.  
[...] 
§ 2º A cada intervalo de quinze minutos será veiculada, 
sobreposta à respectiva transmissão, mensagem de advertência 
escrita e falada sobre os malefícios do fumo com duração não 
inferior a quinze segundos em cada inserção, por intermédio das 
seguintes frases e  de outras a serem definidas na 
regulamentação, usadas seqüencialmente, todas precedidas da 
afirmação "O Ministério da Saúde adverte":  
[...] 
IV – "fumar na gravidez prejudica o bebê";  
V – "em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o 
nascimento de crianças com peso abaixo do normal e facilidade 
de contrair asma";  
[...] 
Por sua vez, o Código Penal prevê que a ofensa à integridade 
corporal de outrem que causa aceleração do parto (prematuridade) é 
considerada lesão corporal de natureza grave (art. 129,  § 1º, IV):  
                                            
1 NICOLETTI, D. et al. Tabagismo materno na gestação e malformações congênitas em crianças: uma 
revisão sistemática com meta -análise. Cadernos de Saúde Pública, 2014, v.30, n.12, p.2491 -2529.  
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Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:  
Pena - detenção, de três meses a um ano.  
Lesão corporal de natureza grave  
§ 1º Se resulta:  
[...] 
III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;  
IV - aceleração de parto : 
Pena - reclusão, de um a cinco anos.  
E o Código Civil por sua vez afirma  que uma das hipótese s de 
perda do poder familiar é a lesão corporal de natureza grave (art. 1.638, 
parágrafo único, II, a):  
Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o p ai ou a 
mãe que:  
[...] 
Parágrafo único. Perderá também por ato judicia l o poder familiar 
aquele que:  
[...] 
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:  
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave  
ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso 
envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou 
discrim inação à condição de mulher;  
[...] 
Portanto, não é possível deixar de concluir que o uso de tabaco 
(e também do álcool e drogas ilícita s) durante a gestação configura 
descumprimento de dever inerente ao poder familiar, estando sujeita à multa 
prevista no art. 249, do Estatu to da Criança e do Adolescente:  
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres 
inerentes ao poder familiar  ou decorrente de tutela ou guarda, 
bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho 
Tutelar:  
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando -se 
o dobro em caso de reincidência.  
Como demonstrado, o presente Projeto de Lei apenas de ixa 
expresso aquilo que já é previsto no ordenamento jurídico brasileiro: a proteção 
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do nascituro  contra toda forma de danos à sua saúde,  incluindo aqueles advindos 
do cigarro, do álcool e das drogas.  
Face ao exposto, peço o apoio dos meus nobres Pares par a a 
aprovação deste projeto.   
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputado PEDRO PAULO  
 
2019 -8853  
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