Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2021
(Do Sr. Juninho do Pneu)
Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da
Violência contra a Mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a
Mulher. 
Art. 2º O Pacto Nacional terá como princípios:
1) Garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
2) Ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de
violência.
3) Garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.
4) Garantia dos direitos sexuais  e reprodutivos, enfrentamento à exploração
sexual e ao tráfico de mulheres.
5) Garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de
seus direitos. 
6) Garantir o estímulo necessário e com estrutura mínima por parte dos entes
federados. 
Art. 3º O Pacto Nacional terá como objetivos:
Objetivo 1 – Garantir implementação e aplicabilidade da Lei Maria da Penha,
por meio de difusão da lei e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos
direitos das mulheres em situação de violência.
Objetivo 2 – Garantir o atendimento às mulheres em situação de violência, com
a  ampliação  e  fortalecimento  dos  serviços  especializados,  qualificação,
fortalecimentos e integração dos serviços da rede de atendimento de forma a
promover a capilaridade da oferta de atendimento, a garantia de acesso a todas
as mulheres.
*CD211700919400*Documento eletrônico assinado por Juninho do Pneu (DEM/RJ), através do ponto SDR_56308,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.608/2021Apresentação: 25/02/2021 16:33 - MesaCâmara dos Deputados
2
Objetivo 3 – Criação do Sistema Nacional de Dados sobre Violência contra a
Mulher conforme previsto no artigo 38 da Lei Maria da Penha e do Registro
Administrativo Unificado, para a construção de indicadores que permitam maior
monitoramento, avaliação e elaboração. 
Objetivo 4 – Garantir a Segurança Cidadã a todas as mulheres.
Objetivo 5 – Garantir o acesso à Justiça, de forma que todas as mulheres possam
receber  atendimento  adequado  por  meio  da  atuação  em  rede,  e  que  os
equipamentos  de  justiça  promovam  sua  plena  defesa  e  o  exercício  da  sua
cidadania.
Objetivo 6 – Garantir os Direitos Sexuais na perspectiva da autonomia das
mulheres sobre seu corpo, sua sexualidade por meio da mudança cultural dos
conceitos  historicamente  construídos  na  sociedade  brasileira,  de  forma  a
identificar,  responsabilizar  e  prestar  atendimento  às  situações  em  que  as
mulheres têm seus Direitos Humanos e Sexuais violados.
Objetivo 7 – Garantir a inserção das mulheres em situação de violência nos
Programas  Sociais  nas  três  esferas  de  governo,  de  forma  a  fomentar  sua
independência e garantir sua autonomia econômica e financeira e o acesso a seus
direitos.
Objetivo 8 – Garantir a implementação da Política de Enfrentamento à violência
contra as Mulheres do Campo e da Floresta.
Art. 4º O Poder Executivo usará todos os espaços disponíveis para a divulgação,
como por exemplo, contas de serviços públicos, cartazes em meios de transporte e
avisos em seus sítios eletrônicos para divulgar campanhas educativas permanentes de
enfrentamento ao assédio e à violência sexual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa estabelecer diretrizes e fortalecer direitos
através do Pacto Nacional Enfrentamento da Violência contra a Mulher.
A violência contra mulheres constitui-se em uma das principais formas de
violação dos seus direitos humanos, atingindo-as em seus direitos à vida, à saúde e à
integridade física. Apesar de ser um fenômeno que atinge grande parte das mulheres em
*CD211700919400*Documento eletrônico assinado por Juninho do Pneu (DEM/RJ), através do ponto SDR_56308,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.608/2021Apresentação: 25/02/2021 16:33 - MesaCâmara dos Deputados
3
diferentes partes do mundo, dados e estatísticas sobre a dimensão do problema ainda são
bastante escassos e esparsos.
O conceito de violência contra as mulheres é bastante amplo e compreende
diversos tipos de violência: a violência doméstica (que pode ser psicológica, sexual,
física, moral e patrimonial), a violência sexual, o abuso e a exploração sexual mulheres
adolescentes/jovens,  o  assédio  sexual  no  trabalho,  o  assédio  moral,  o  tráfico  de
mulheres, a violência institucional.
O projeto possui como um de seus eixos o enfrentamento à violência contra
a mulher, que por sua vez, define como objetivo a criação de uma Política Nacional.
Vale notar que a questão do enfrentamento a todas as formas de violência contra a
mulher foi mantida como um eixo temático na II Conferência Nacional de Políticas para
as Mulheres, realizada em agosto de 2007.
Dados  de  investigação  conduzida  pela  Universidade  de  São  Paulo  em
conjunto com a Organização Mundial de Saúde (2001) demonstram que 27% de 4.299
mulheres entrevistadas na Grande São Paulo e 34% na Zona da Mata pernambucana
relataram algum episódio de violência física cometido por parceiro ou ex-parceiros; e
que 29% das entrevistadas com mais de 15 anos referiram ter sido vítimas de violência
sexual por parte de estranhos. Em pesquisa realizada pelo DataSenado em 2005, 17%
das mulheres entrevistadas declararam já ter sofrido algum tipo de violência doméstica
em suas vidas e 40% relatam já ter presenciado algum ato de violência doméstica contra
outras mulheres, sendo que 80% desses constituíram atos de violência física.
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Sala das Comissões,     de                 de                      . 
Deputado JUNINHO DO PNEU 
DEM/RJ
*CD211700919400*Documento eletrônico assinado por Juninho do Pneu (DEM/RJ), através do ponto SDR_56308,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.608/2021Apresentação: 25/02/2021 16:33 - Mesa