Altera a lei nº 12.587, De 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, para dispor sobre desembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. TEREZA NELMA ) 
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro 
de 2012, que institui as diretrizes da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor 
sobre de sembarque de mulheres, idosos, 
crianças e pessoas com deficiência  ou 
mobilidade reduzida  de veículos do sistema 
de transporte público coletivo rodoviário.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro  de 2012, 
que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor 
sobre de sembarque de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência  
ou mobilidade reduzida  de veículos do sistema de transporte público coletivo 
rodoviário.  
Art. 2º A Lei nº 12.587, de 2012, passa a vigorar acrescida do 
seguinte art. 13 -A: 
“Art. 13 -A. Os órgãos gestores de transporte público coletivo 
urbano, ou de caráter urbano, sempre que possível, devem  
institu ir trechos onde sejam permitidos desembarques de  
mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência  ou 
mobilidade reduzida, fora dos pontos pré -estabelecidos de 
embarque e desembarque,  sem alteração d o itinerário da linha  
e em horários determinados,  atendida a legislação de trânsito e 
em cumprimento a os princípios desta Lei .” (NR)  
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Todos sabemos dos enormes problemas de segurança pública 
que existem em nosso país, especialmente nos grande s centros urbanos. 
PL n.3251/2019 Apresentação: 03/06/2019 10:30 2 
 
Diversas são as notícias de roubos, agressões  e até estupro a mulheres em 
todas as regiões do país. No período noturno, com menor iluminação das vias 
e circulação de pessoas, o risco de ataques aumenta e a angústia  é grande 
para as pessoas que menos podem se defender, como mulheres, idosos, 
crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.  
Para trazer mais segurança para esses grupos de pessoas 
quando utilizarem os veículos de transporte público coletivo , entendemos que 
quanto mais perto do destino  final for o local de desembarque, menor será o 
risco durante esse deslocamento. Por esse motivo, pretendemos alterar a Lei 
nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política 
Nacional de Mobilidade Urbana, para que os órgãos gestore s dos sistemas de 
transporte  público , em conjunto com os órgãos de trânsito responsáveis pelas 
vias, determinem trechos onde possa haver a flexibilização dos pontos de 
desembarque , de forma segura, com a finalidade de garantir uma distância 
menor para o tr ajeto a pé até o destino final.  
Os horários também s erão determinados por cada município, 
tendo em vista as condições de segurança e de tráfego, e suas necessidades e 
peculiaridades locais.  
Devemos ressaltar que alguns municípios brasileiros já têm 
tomado providências nesse sentido. Destacamos a Lei nº 6.695, de 27 de 
setembro de 2017, de Maceió, a qual tive a honra de propor, e que trouxe 
maior segurança para as mulheres que transitam em áreas de risco da capital 
de meu estado.  
Estamos certos de que a medida aqui proposta trará benefícios 
para nossa população, trazendo um pouco mais de segurança para a vida dos 
grupos mais vulneráveis  que sofrem diariamente com o medo d a violência . 
Dessa forma, contamos com a colaboração dos ilustres Pares para o 
aperfe içoamento e aprovação desta proposta.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
Deputada TEREZA NELMA  
2019 -7511  
PL n.3251/2019 Apresentação: 03/06/2019 10:30 