Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ________ DE 2020 
(Do Sr. Deputado Dr. Jaziel)
Susta a aplicação de parte da Resolução do
Conselho  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do
Adolescente  (CONANDA),  que  estabelece  diretrizes
para o  atendimento  socioeducativo  às adolescentes
privadas  de  liberdade  no  Sistema  Nacional  de
Atendimento Socioeducativo (SINASE). 
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto sustar os artigos 23 e
41 da  Resolução  do  Conselho  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente
(CONANDA)  que  estabelece  diretrizes  para  o  atendimento  socioeducativo  às
adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposta pretende susta os efeitos da Resolução do
Conselho  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente  (CONANDA),  que
estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de
liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), aprovada no
último dia 17 de dezembro de 2020 em votação remota que, dentre outras medidas,
autoriza visitas íntimas a menores infratores (a partir dos 12 anos de idade) em unidades
socioeducativas. O ativismo doentio de representantes de ONGs e entidades sindicais
conseguiu aprovar por 14×9 votos, essa terrível resolução. Dentre os 14 votos favoráveis
*CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.estão  a  Conferência  Nacional  dos  Bispos  do  Brasil  (CNBB),  a  Central  Única  dos
Trabalhadores (CUT) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
A  resolução,  que  teria  como  objetivo  “estabelecer  diretrizes  e
parâmetros  de  atendimento  para  as  questões  de  gênero  no  Sistema  Nacional  de
Atendimento  Socioeducativo  (Sinase)  e  para  a  garantia  de  direitos  de  adolescentes
privadas de liberdade”, traz em seu artigo nº 41:
“Deverá ser garantido o direito à visita íntima para as adolescentes,
independentemente de sua orientação sexual ou identidade e expressão de gênero, nos
termos do artigo 68, da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012”.
Já  no  artigo  23,  o  ato  normativo  determina  que  “No  caso  de
formação  de  casais  entre  as  adolescentes,  dever-se-á  permitir  que  permaneçam  no
mesmo alojamento, sendo levado em conta o  direito ao exercício da sexualidade, da
afetividade  e  da  convivência”.  São  considerados  adolescentes  meninos  e  meninas
entre 12  e  17  dezessete  anos,  bem  como  excepcionalmente  entre  18  e  21  anos
(conforme o art. 2º da Lei nº 8.069, de 1990). 
Na prática, portanto, isso permite que um adulto de 21 anos possa
dividir um alojamento com um adolescente de 12 anos, havendo ainda a possibilidade de
coerção por parte dos mais velhos, o que pode ser considerado estupro de vulnerável.
Em nota pública, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos (MMFDH) se posiciona de forma contrária ao conteúdo da resolução e afirma
que não foram consultadas as possíveis consequências negativas ao bem-estar de todos
os possíveis atingidos direta e indiretamente pelo alcance da norma resolutiva1.
“Ora, como exemplo das consequências desse ato está o fato de
não haver controle sobre a veracidade da declaração na ‘formação de casais entre as
adolescentes’, o que pode expor outras socioeducandas a situações de insegurança,
desrespeito  e  gravíssimas  violações  de  direitos  humanos.  Como  seria,
exemplificativamente,  no caso de  uma adolescente/jovem  de 18 anos de  idade que
declarasse, através da coerção ou intimidação, formar casal com outra adolescente de 12
ou 13 anos de idade sem sê-la, de forma a fraudar o processo e influir na decisão dos
gestores  socioeducativos,  e,  destarte,  ganhar  acesso  ao  alojamento,  onde  a
adolescente/jovem  poderia  ter  planejado  cometer  atos  de  desrespeito  e  abuso  aos
demais  socioeducandos.  (...)  Com  relação  à  faixa  etária  dos  adolescentes/jovens
*CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.atendidos pelas unidades socioeducativas voltadas à restrição e privação de liberdade, o
SINASE  é  composto  por  uma  ampla  faixa  etária  que,  muito  embora  tenha  a
preponderância de adolescentes/jovens entre 16 e 18 anos, é composto, também, por
menores de 14 anos, idade em que a presunção de violência caracterizadora do estupro
de vulnerável tem caráter absoluto, visto não se tratar de presunção de culpabilidade do
agente,  mas  de afirmação  da  incapacidade  absoluta  do  menor  de  até  14  anos  para
consentir na prática sexual”, cita a nota.
É  de  causar  espanto,  justamente  o  CONANDA  que  tem  como
atribuição, elaborar normais gerais da política nacional de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, descumprir o seu papel de proteção.
Associação  Nacional  de  Membros  do  Ministério  Público  Pró-
Sociedade, também emitiu nota pública dizendo ser  “indispensável, que  os Órgãos
Públicos  encarregados   do  controle  externo  do  CONANDA,  a  Polícia  Judiciária,  o
Ministério Público e o Poder Judiciário examinem, apurem e punam os integrantes do
Conselho que, ao descumprir a legislação federal, instigaram por meio da Resolução
apologia  aos  crimes  do  Código  Penal,  em  total  descompasso  com  o  princípio
constitucional da proteção integral e desconsideração da condição peculiar de seres
humanos em desenvolvimento físico e psicológico, além de possibilitar haver subjugação
de adolescentes mais frágeis por adolescentes dominantes nas Unidades de Internação”,
reforça a nota2.
Por todos esses motivos, apresentamos este projeto, esperando
contar com o decisivo apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
 
 Sala das Comissões,            em         de              de 2020.
DR. JAZIEL / PL-CE
   Deputado Federal
_______________________________________
1-Acesso; https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-2/dezembro/resolucao-do-conanda-que-sera-votada-amanha-17 ; 
2-Acesso: https://twitter.com/m_ppro
*CD216765076500*Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.Projeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Dr. Jaziel) 
 
 
Susta a aplicação de parte da 
Resolução do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
(CONANDA), que estabelece diretrizes 
para o atendimento socioeducativo às 
adolescentes privadas de liberdade no 
Sistema Nacional de Atendimento 
Socioeducativo (SINASE). 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD216765076500, nesta ordem:
 
 1  Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
 2  Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Dr. Jaziel (PL/CE), através do ponto SDR_56092, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.