DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Delegada Adriana Accorsi - PT/GO
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. DELEGADA ADRIANA ACCORSI)
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS ÀS 
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR 
NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, EM ORGÃOS 
PÚBLCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reserva de vagas de emprego às mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar. 
Art. 2º Ficam reservadas 5% (cinco por cento) das vagas de emprego dos
prestadores  de  serviços  e  nos  órgãos  públicos,  para  as  mulheres  vítimas  de
violência doméstica e familiar.
§ 1º Os editais de licitação e os contratos deverão conter cláusula contenha
a determinação prevista no caput deste artigo.
§ 2° A observância do percentual de vagas reservadas por esta Lei dar-se-á
durante todo o período de prestação de serviços e aplica-se a todos os cargos
oferecidos. 
Art. 3º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 2°, as
vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras.
Art. 4º Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será
observado o disposto nesta Lei.
Art. 5° As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que
empenharam todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei. 
Art. 6º Para a consecução dos objetivos desta Lei, os Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário, aos órgãos públicos da União, Estados, Municípios e Distrito
Federal, poderão celebrar convênios com entidades da sociedade civil. 
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*CD239265846100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Delegada Adriana AccorsiPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD239265846100
PL n.5573/2023Apresentação: 20/11/2023 18:16:13.300 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A implementação de políticas públicas para auxiliar o combate da epidemia
que estamos vivenciando é indispensável para reduzir os números referente aos
casos de violência cometida contra mulheres e meninas, o Brasil é 5° pais que mais
mata mulheres, conforme Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Para que as mulheres saiam do ciclo da violência doméstica (aumento da
tenção,  ato  de  violência,  arrependimento  comportamento  carinhoso  e  assim
sucessivamente), suscitação de oportunidades de emprego para as vítimas desse
tipo  de  violência  permitirá  que  as  mulheres  tenham  mais  chances  de  obter
autonomia e independência financeira, não precisando, assim, do auxílio do cônjuge
agressor. 
Por  essas  razões,  propõe-se  com  a  apresentação  deste  Projeto  Lei,  a
reserva de 5% das vagas de empregos de empresas que prestam serviço ao Estado
às mulheres vítimas desse tipo de violência, com vistas ao auxílio de sua inserção
no mercado de trabalho.
Em virtude dessas considerações, apresento o Projeto de Lei, por entender
que a proposição contribuirá de forma efetiva para a inserção da mulher vítima de
violência doméstica ou familiar no mercado de trabalho, razão pela qual conclamo
os nobres parlamentares a aprovarem essa justíssima iniciativa.
Sala das Sessões, em          de                        2023
Delegada Adriana Accorsi
Deputada Federal
PT/GO
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