Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. GIOVANI CHERINI)
Altera  a  Lei  nº  8.080,  de  19  de
setembro de 1990, para garantir ao cidadão
a  liberdade  de  decidir  sobre  intervenções
preventivas ou curativas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º..........................................................................................
.....................................................................................................
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua
integridade física e moral, garantindo-se inclusive a faculdade
de recusar intervenções terapêuticas preventivas ou curativas
sem que haja restrição de direitos;  
............................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A liberdade é um bem precioso, fundamento da democracia e
defendida nas constituições das nações democráticas. Entretanto, assim como
não  foi  fácil  se  chegar  à  democracia,  não  é  fácil  garantir  a  liberdade.
Lembremos que, em pleno século XX, nações avançadas da Europa cederam
a regimes totalitários, dando origem a alguns dos episódios mais sombrios já
registrados. Povos instruídos perderam em anos as liberdades conquistadas ao
longo de séculos, manipulados por regimes que souberam esgrimir pretextos
como a “segurança” e o “bem comum”.
*CD210911474200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210911474200
PL n.4099/2021Apresentação: 18/11/2021 17:41 - Mesa2
São esses mesmos pretextos que se invocam hoje, no Brasil e
em vários países, para restringir os direitos de pessoas que, por um motivo ou
por outro, têm reservas quanto a submeter-se a vacinação contra o SARS-
CoV-2, com o emprego de vacinas desenvolvidas e produzidas em tempo
inaudito,  ainda  não  suficientemente  testadas  e  cujos  fabricantes  buscam
eximir-se de responsabilidade em caso de mau resultado. Em nome do “bem
comum”  querem  barrar-lhes  a  entrada  em  estabelecimentos,  recusar-lhes
atendimento, demiti-los, deixando-os sem meios de sustento, sem sequer a
demonstração de que representam, efetivamente, alguma espécie de risco.
É  lamentável  que  em  pleno  ano  de  2021  seja  necessário
propor um projeto de lei para declarar direitos tão básicos como o direito sobre
o próprio corpo, tão invocado quando se trata de promover a liberação do
aborto. Entretanto, trata-se de muito mais que isso; trata-se de estabelecer
uma posição em defesa das liberdades tão duramente conquistadas.
Ao submeter o presente projeto aos nobres pares, peço licença
para lembra-los da História. Se hoje temos uma Constituição que privilegia as
liberdades  individuais  é  porque  no  passado  essas  liberdades  foram
desrespeitadas e violadas. Não podemos reverter nossa evolução civilizacional.
Eis porque peço-lhes os votos e o apoio.     
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputado GIOVANI CHERINI
2021-17525
*CD210911474200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Giovani Cherini
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD210911474200
PL n.4099/2021Apresentação: 18/11/2021 17:41 - Mesa