Torna imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Torna  imprescritíveis  os  crimes  de
estupro e estupro de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o  Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, a fim de tornar imprescritíveis os crimes de estupro e estupro de
vulnerável.
Art. 2º O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 119-A:
“Imprescritibilidade
Art. 119-A. São imprescritíveis os crimes previstos no art. 213,
caput e §§ 1º e 2º, e no art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º,
deste Código.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os crimes de viol ência sexual deixam marcas indeléveis nas
vítimas, nas famílias e na sociedade, sendo o estupro um dos mais brutais e
repugnantes atos de violência, humilhação e controle sobre o corpo de outro
indivíduo, em sua maioria mulheres.
*CD205444065400*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4285/2020Apresentação: 20/08/2020 10:20 - Mesa2
O trauma vivenciado pelas vítimas atinge gravemente a vida e
a saúde destas pessoas, com efeitos físicos e mentais de curto e longo prazo.
Em  termos  psicológicos,  o  estupro  pode  resultar  em  diversos  transtornos,
sendo que os danos podem ser tão ou mais graves que os danos físicos.
O estupro é uma forma de violência sexual circunscrita por
manifestações abusivas de poder e marcadores de gênero, de forma que não
se trata da expressão de um tipo de sexualidade brutalizada ou desenfreada,
mas de uma forma de dominação.1
Segundo  o  Anu ário  da  Segurança  Pública  2019  do  Fórum
Nacional de Segurança Pública (FNSP), 63,8% dos estupros são cometidos
contra  vulneráveis.2 De  acordo  com  os  registros  de  estupro  e  estupro  de
vulnerável dos anos 2017 e 2018, 81,1% das vítimas eram do sexo feminino, o
que evidencia a desigualdade de gênero como uma das raízes da violência
sexual.
O principal grupo de vitimização são meninas muito jovens:
26,8% tinham no máximo 9 anos. Observada a idade considerada para estupro
de  vulnerável,  tem-se  que  53,6%  das  vítimas  tinha  no  máximo  13  anos.
Ampliando a análise até 17 anos,  tem-se 71,8% de todos os registros de
estupro nesta faixa etária. Em relação ao vínculo com o abusador, o Anuário
esclarece  que  75,9%  das  vítimas  possuem  algum  tipo  de  vínculo  com  o
agressor, entre parentes, companheiros, amigos e outros.
Segundo o estudo, o fato de que a maioria das vítimas de
estupro no Brasil têm menos de 13 anos, e que os autores são conhecidos,
indicam o enorme desafio no enfrentamento deste tipo de crime. Baseados em
pesquisas realizadas desde 1990, os dados demonstram que o abuso sexual
em geral é praticado por membros da família ou de confiança das crianças, o
que revela padrões assustadores de violência familiar.
Apesar  das  recentes  inovações  legislativas  advindas  com
edição da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006), as alterações na
1 Instituto de Pesquisa Econ ômica Aplicada (IPEA). Estupro no Brasil: As Atualizações e a Persistência
da cultura do Estupro no Brasil. Texto para discussão nº 2.339, junho de 2017. ISSN 1415-4765.
2 Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Anuário Brasileiro da Segurança Pública 2019. ISSN
1983-7364. Disponível em: <  https://forumseguranca.org.br/wp-content/uploads/2019/10/Anuario-2019-
FINAL_21.10.19.pdf >. Acessado em 13 de agosto de 2020.
*CD205444065400*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4285/2020Apresentação: 20/08/2020 10:20 - Mesa3
tipificação dos crimes contra a dignidade sexual (Lei nº 12.015, de 2009), e a
tipificação do crime de feminicídio (Lei nº 13.014, de 2015), as estatísticas
apontam o crescimento progressivo e desordenado dos crimes de violência
contra a mulher, problema social grave e crônico, que foi agravado com a
pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Infelizmente, a cultura do estupro se perpetua no Brasil por
conta de um outro tipo de cultura: a cultura da impunidade. At é a 2009, os
crimes sexuais estavam sujeitos à ação penal privada, o que contribuía para
que deixassem de ser investigados e prescrevessem, pois além de ter sofrido
brutal agressão, a vítima ainda tinha que arcar com os ônus de processar e
buscar a condenação do estuprador.
A  Lei  nº  12.015 /09,  ao  modificar  essa  regra,  melhorou  a
situação da persecução penal desses crimes, mas não resolveu o problema.
Novos avanços chegaram com a edição da Lei nº13.718 /18, que tipificou os
crimes de importunação sexual, o estupro coletivo, o estupro corretivo, bem
como determinou o processamento dos crimes sexuais por ação penal pública
incondicionada.
Contudo, apesar dos esforços, os perpetradores de tão odiosos
crimes ainda podem acabar impunes. Como o estupro é um crime que deixa
marcas profundas e permanentes em suas vítimas, nem todas têm a coragem
de denunciar seus estupradores.
Muitas vezes, passam anos e anos de suas vidas em silêncio,
temendo  todas  as  consequências  pessoais  e  sociais  de  apontarem  seus
agressores. A demora em fazê-lo, fatalmente, leva à prescrição desses crimes,
fazendo como que essas pessoas deixem de ser punid as pelos seus crimes.
Dessa  forma,  propomos  o  acr éscimo  de  um  art.  119-A  ao
Código  Penal,  determinando  a  imprescritibilidade  dos  crimes  de  estupro  e
estupro de vulnerável.
Certo  de  que  meus  nobres  pares  bem  aquilatarão  a
conveniência e oportunidade da alteração legislativa ora proposta, conclamo-os
a apoiar a aprovação deste projeto de lei.
*CD205444065400*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2020.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
*CD205444065400*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
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