Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº           DE 2021
(do Sr. Subtenente Gonzaga)
Altera o Decreto-Lei nº 1.001,
de  21  de  outubro  de  1969  -
Código Penal Militar, para definir
como crime comum os praticados
no âmbito da violência doméstica.
O CONGRESSO NACIONAL decreta: 
Art. 1º Esta lei altera a alínea “a” do inciso II do art. 9º do
Decreto-lei n. 1.001, de 1969 – Código Penal Militar, para afastar da
competência da Justiça Militar os crimes cometidos no âmbito da
violência doméstica, mesmo que praticado por militar da ativa contra
militar na mesma situação.
Art. 2º A alínea “a” do inciso II do art. 9º do Decreto-lei nº
1.001, de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9º ...…………........……................................ 
……………………...…................................…...........
II - ................................................................. 
a)  por  militar  da  ativa,  contra  militar  na  mesma
situação,  exceto  se ocorrido  no  âmbito  da violência
doméstica definida em lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICAÇÃO
A alínea “a” do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar
estabelece que são considerados crimes militares os praticados por
militar contra militar, em situação de atividade, tanto os descritos
neste código como os previstos na legislação penal.
Apresentamos a presente sugestão legislativa no sentido de
afastar  desta  regra  os  casos  ocorridos  no  âmbito  da  violência
doméstica, assim definida pela lei 11.340/2006, mesmo que o crime
seja cometido entre militares.
A atual redação da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM
tem permitido a ocorrência de interpretações judiciais divergentes a
respeito da competência para julgar e processar esses crimes.
Abrimos um parêntese para lembrar que a redação da letra
“a” do inciso II do artigo 9º do CPM é muito anterior ao ingresso da
mulher nas fileiras das instituições militares, e mais anterior ainda à
edição da lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.
Assim, se analisada de maneira literal a disposição legal
citada, a compreensão que se extrai é de que sempre que os crimes
envolverem militares, esteja o tipo penal descrito na legislação penal
comum e leis esparsas ou militar, ele será considerado crime militar,
basicamente por envolver a pessoa do militar.
A pretensão do legislador ao criar tal disposição consistiu
em  resguardar  a  hierarquia  e  disciplina,  que  são  os  pilares  das
Instituições  Militares,  devido  a  compreensão  de  que  os  crimes
cometidos  por  militares  contra  militares,  quando  em  atividade,
acabam  por  afetar,  mesmo  que  indiretamente,  a  hierarquia  e
disciplina, que são a base da organização e das instituições militares.
Contudo, essa avaliação não leva em conta a causa geradora do ato
delituoso,  que  em  muitos  casos,  como  nos  crimes  de  violência
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doméstica, não necessariamente guarda relação com a condição de
militar ou com a própria instituição militar.
É  importante  ressaltar  que  a  expressão  “por  militar  em
situação de atividade”, de acordo com Loureiro Neto (2010), trata-se
do “militar que ainda se encontra em serviço ativo, esteja ou não em
ou a serviço, fardado ou não, e que pratique crime contra outro
militar em igual situação”. Ou seja, é aquele militar que não está na
reserva ou aposentado.
Os Tribunais Superiores têm considerado que a condição de
serem  militares,  o  autor  e  a  vítima,  por  si  só,  não  é  elemento
suficiente a caracterizar como crime de natureza militar, e defendem,
entre outras teses, que a competência da Justiça Militar é para apurar
e julgar os crimes militares e não os crimes cometidos por militares .
Nos crimes praticados no âmbito das relações domésticas há
uma extrema ofensividade social e moral, pois atinge bem jurídico de
especial proteção, a integridade física da vítima em peculiar condição
de vulnerabilidade. Por isso, esses casos não podem ser considerados
como penalmente irrelevantes, mesmo que a violência não cause
lesões físicas severas. Outrossim, é afastada, na hipótese, a aplicação
do Código Penal Militar, eis que não guarda relação com as atividades
funcionais nem ofende a bens jurídicos de que sejam titulares as
Instituições Militares.
De  maneira  acurada,  Lobão  (2006)1 bem  define  crime
militar:
É a infração penal militar que lesiona bens ou interesses
vinculados  à  destinação  constitucional  das  Instituições
Militares, às suas atribuições legais, ao seu funcionamento e
à  sua  própria  existência,  e  no  aspecto  particular  da
disciplina, da hierarquia, da proteção à autoridade militar e
ao serviço militar.
1 LOBÃO, Célio. Direito Penal Militar . 3. ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2006.
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Nesse sentido, convém colacionar a lição do Promotor de
Justiça  Militar,  Dr.  Jorge  César  de  Assis  (2015,  p.  10)2 que  de
maneira atinada registra:
Nem todo fato delituoso ocorrido entre militares constitui
crime militar. A caracterização do crime militar não se
resume a este dado objetivo, autor e vítima serem
militares da ativa, devendo ser considerada a efetiva
ofensa  à  instituição  militar ,  que  os  defensores  da  1ª
teoria preferem passar ao largo. Com efeito, levada à risca,
ou seja, aceita a ideia que uma lesão corporal causada pelo
marido militar, dentro de casa, contra a mulher militar, por
um  motivo  doméstico  constitui  crime  militar  implica  em
aceitar  que,  mesmo  no  seio  de  seu  lar,  o  cônjuge
(companheiro)  de  menor  posto  ou  graduação  tenha  que
pedir permissão para sentar-se ou retirar-se da mesa já que
isto  é  uma  regra  essencial  da  disciplina  prevista  nos
regulamentos de honras e sinais de respeito, e sua violação
constitui transgressão.
A defesa de aplicação da Lei Maria da Penha e não do CPM,
nos casos de violência doméstica com sujeito ativo e passivo militar
da ativa, têm respaldo no direito fundamental de inviolabilidade da
vida  privada,  da  intimidade  e  da  casa,  previsto  no  art.  5º  da
Constituição,  não  cabendo,  pois,  a  assunto  relativo  à  instituição
familiar a aplicação do Código Penal Militar sob a justificativa de
manutenção das instituições militares e seus princípios basilares.
A regra, para esses casos, é de que se a ocorrência diz
respeito à vida em comum, permanecendo nos limites da relação
conjugal  ou  de  companheiros,  sem  reflexos  na  disciplina  e  na
hierarquia militar, permanecerá no âmbito da jurisdição comum.
2 ASSIS, Jorge César de. Casal de militares: Lei Maria da Penha e a aplicação de 
seus institutos protetivos ao Direito Castrense. Jus Militaris, 2015. 
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De maneira acertada, Maria Elizabeth Teixeira (2015,  p.
6,7) elucida:
Por se tratarem tanto o Código Penal Militar quanto a Lei
Maria da Penha de leis especiais e regulamentarem tipos
penais afins nos crimes contra a pessoa, poder-se-ia supor
um aparente conflito de normas constitucionais e/ou legais.
Não  é  o  caso.  Isso  porque,  para  um  crime  ser
considerado de natureza militar, mister a afronta aos
princípios  fundamentais  norteadores  da  ordem,
disciplina e hierarquia das Forças Armadas.  (...) A não
prevalência  desse  entendimento  vulnera  a  garantia
fundamental necessária à intimidade pessoal e à liberdade
humana. Pior, fere de morte o princípio da isonomia em face
da consequente distinção entre a mulher civil e a militar,
porquanto as medidas protetivas e a penalização do agressor
de modo mais gravoso, oriundas da novel legislação, não
são aplicáveis na Jurisdição Milicien.
Nessa esteira, o delito cometido por agente militar contra
vítima também militar somente desafia a competência da Justiça
Castrense  nos  casos  em  que  houver  vínculo  direto  com  o
desempenho da atividade militar (STF, HC 135675, Relatora Min.
Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 04/10/2016).
Assim, nos casos de conflito de competência com a Justiça
Militar, a Suprema Corte enfatiza que não basta a condição de militar
dos  sujeitos  para  ficar  configurada  a  competência  da  justiça
especializada. Há de ser observado se o delito foi praticado em lugar
sujeito à Administração Militar e se o agente afrontou a instituição
militar, seus valores e princípios. Esse entendimento leva em conta o
bem  jurídico  a  ser  tutelado,  interpretação  essa  que  coadunamos
integralmente:
Ementa:  HABEAS  CORPUS.  PENAL  MILITAR.  FURTO
SIMPLES. ART. 240 DO  CPM. NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE
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CRIME MILITAR (ART. 9º, II, ‘A’, DO CPM). COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ORDEM CONCEDIDA. 1. A
caracterização do crime militar em decorrência da aplicação
do critério ratione personae previsto no art. 9º, II, “a”, do
CPM deve  ser compreendido à luz da principal diferença
entre  o crime  comum e o crime militar impróprio:  bem
jurídico a ser tutelado . Nesse juízo, portanto,  torna-se
elemento  indispensável  para  configuração  do  tipo
penal especial (e, portanto, instaurar a competência
da Justiça Militar da União) a demonstração de ofensa
a  bens  jurídicos  de  que  sejam  titulares  as  Forças
Armadas. Daí  a  convergência  de  entendimento,  na
jurisprudência do STF, de que o delito cometido fora
do ambiente castrense ou cujo resultado não atinja as
instituições militares será julgado pela Justiça comum .
Precedentes. (...) (Grifo nosso) (BRASIL. Supremo Tribunal
Federal. Habeas Corpus 117254/PR. Relator: Teori Zavascki.
Data de Julgamento: 30 set. 2014. Brasília: Diário de Justiça
Eletrônico, 15 out. 2014.)
Vê-se,  portanto,  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência
colacionadas que a regra deve ser a atribuição de competência à
Justiça Comum, aplicando-se a Lei Maria da Penha, uma vez que tal
legislação  possui  os  instrumentos  necessários  e  eficazes  para
salvaguardar a mulher vitimizada. Do contrário, a não aplicação da lei
especial  seria  uma  discriminação  com  a  mulher  que  escolheu  a
profissão  militar,  segregando-a  de  todas  as  outras  mulheres  da
sociedade civil. Em que pese a farda que veste o casal, a agressão, a
priori, tem motivações de foro íntimo, decorrente da relação afetiva,
que não atingem os bens jurídicos das instituições militares.
É  essencial  cuidar  da  situação  apresentada  da  mulher,
valorizando-se a Lei Maria da Penha e não apartando a profissional
militar das demais mulheres. Não obstante a primeira ter designado
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sua vida em favor da nação ou da segurança da sociedade, ela deve
ser tão protegida quanto as demais.
Assim,  a  efetividade  da  legislação  busca  proteger  a
integridade física e psicológica da mulher, principalmente no âmbito
das relações domésticas, não sendo possível a interpretação pela
existência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do
acusado, tampouco de tratar-se de crime militar, mesmo que os
sujeitos ativo e passivo sejam militares da ativa, pois esse crime não
guarda qualquer relação com as atividades funcionais e não ofende a
bens jurídicos de que sejam titulares as Instituições Militares.
De todo modo, mesmo que compreendamos que a redação
atual da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM já comporta a
interpretação de que nas hipóteses de crime de violência doméstica
cometido por militar contra militar não são de competência da Justiça
Militar, em prol da segurança jurídica e para que não haja divergência
de entendimento e reduzam-se as discussões sobre o tema na ceara
judicial,  propomos  a  modificação  da  lei  para  que  conste
expressamente  que  os  casos  de  violência  doméstica  não  são
considerados crimes militares.
No mais, a sugestão de modificação de texto diz respeito à
supressão do termo “assemelhado”, que era o servidor público que
prestava seus serviços em instituições militares e, embora civil, era
submetido ao regime jurídico dos militares e, portanto, respondia de
acordo  com  o  regulamento  disciplinar  aplicado  aos  militares.
Atualmente, os servidores em atuação nessas instituições são regidos
pelo estatuto dos servidores civis, o que justifica, assim, sua remoção
da lei.
Por essas razões, solicitamos o apoio dos nobres Pares para
aprovação desta proposição.
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Sala das Sessões, 16 de December de 2021 .
SUBTENENTE GONZAGA
Deputado Federal - PDT/MG
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