Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de  1º  de  maio  de  1943,  para  instituir
medidas  de  combate  à  violência  e  ao
assédio no ambiente de trabalho.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 12-A, 12-B e
12-C:
“Art. 12-A. É vedada a prática de violência e assédio no ambiente de
trabalho.
Parágrafo  único.  Para  fins  desta  Consolidação,  consideram-se
violência  e  assédio  no  ambiente  de  trabalho  um  conjunto  de
comportamentos  e  práticas,  ou  de  ameaças  desses,  que  se  manifestam
isolada ou repetidamente, que tenham por objetivo ou que causem, ou sejam
suscetíveis  de  causar,  dano  físico,  psicológico,  sexual  ou  econômico,
dirigidos contra pessoas em razão de seu sexo ou gênero e que afetam de
maneira  desproporcional  pessoas  de  um  sexo  ou  gênero  determinado,
inclusive o assédio sexual.”
“Art. 12-B. Para dar maior efetividade ao combate à violência e ao
assédio no ambiente de trabalho, os estabelecimentos deverão adotar código
de ética e conduta que regularão a relação entre seus dirigentes e seus
empregados e entre esses e outros colaboradores, clientes e fornecedores, de
modo a estabelecer limites e indicar as penalidades para cada situação, em
caso de violência e assédio.
Parágrafo único. Cada empregado será comunicado formalmente do
código de ética e conduta de que trata o  caput no ato de sua admissão,
assim como a cada ajuste ou alteração do código, que terá efeito enquanto
durar o contrato de trabalho.”
“Art. 12-C. Os estabelecimentos com 100 (cem) ou mais empregados
devem dispor de um setor de apoio às vítimas de violência e assédio no
ambiente de trabalho, atendendo às seguintes condições mínimas:
I  –  manutenção  de  equipe  profissional  especializada  para  o
atendimento psicológico, garantindo-se a privacidade do denunciante e o
sigilo das informações fornecidas;
*CD214859977800*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.1399/2019Apresentação: 27/08/2021 19:00 - MesaII – instalação de serviço de contato telefônico e ambiente virtual para
possibilitar a denúncia anônima, na hipótese de o empregado preferir não se
apresentar pessoalmente;
III – autonomia para apuração sumária da denúncia e, verificando-se
indícios  da  existência  do  fato  e  da  autoria,  afastamento  imediato  ou
transferência do denunciado para outro setor, até o completo esclarecimento
da situação.
§ 1º A empresa deverá realizar atividades e palestras de prevenção à
violência  e  ao  assédio,  com  periodicidade  semestral,  em  data  de  sua
conveniência e durante o horário de trabalho, visando à presença de todos
os empregados.
§ 2º O empregador que infringir o disposto neste artigo e no art. 12-B
está sujeito a multas de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) a
R$ 42.500,00 (quarenta e dois mil e quinhentos reais), segundo a natureza
da infração, a sua extensão e a intenção do infrator, conforme regulamento,
a  serem  aplicadas  em  dobro,  no  caso  de  reincidência,  de  oposição  à
fiscalização ou de desacato à autoridade, sem prejuízo das sanções cíveis e
penais aplicáveis.”
Art.  2º Esta  Lei  entra  em  vigor  após  decorridos  90  (noventa)  dias  de  sua
publicação oficial.
Senado Federal em 27 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
gsl/pl-19-1399rev-t2
*CD214859977800*
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PL n.1399/2019Apresentação: 27/08/2021 19:00 - Mesa