Concede incentivo fiscal no imposto de renda a empresas que contratem mulheres que sofreram agressão.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. CORONEL TADEU ) 
Conced e incentivo fiscal no imposto de 
renda a empresas que contratem mulheres 
que sofreram agressão.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real 
poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, 
valor correspondente a 20% (vinte por cento) do montante das despesas com 
salários e tributos incidentes sobre o sal ário de mulheres que sofreram 
agressão.  
Art. 2º O benefício previsto no art. 1º será concedido:  
I – Desde que  tenha sido julgado em primeira instancia, e 
comprovada a agressão sofrida pela trabalhadora ;  
II – Somente no caso de contratação de novas trabalhadoras e 
pelo prazo de  2 (dois) anos , contados a partir da data de admissão na 
empresa . 
Art. 3º O não cumprimento das exigências fixadas nesta lei 
sujeitará o beneficiário à cobrança do imposto devido, acrescido das 
penalidades legais.  
Art. 4º O Pod er Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.  
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
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JUSTIFICAÇÃO  
A violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos, da 
condição  de cidadã, de liberdade de ir e vir, do direito de se expressar e de ser 
respeitada em sua integridade física, psíquica e social (Hesler, Costa, Resta, 
Colomé, 2013). Segundo o conceito definido na Convenção de Belém do Pará, 
em 1994, é “qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, 
dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito 
público como privado”.  
Com a aprovação da Lei Maria da Penha, a sociedade brasileira deu  um 
passo importante para o combate à  violência contra as mulheres. Apesar disto, 
os dados são alarmantes  e o Brasil ainda possui uma alta incidência de casos 
de violência contra as mulheres (Instituto Avon, 2014). Em 2015, o DataSenado 
realizou uma pesquisa que concluiu que uma em cada cinco mulheres n o Brasil 
já foi espancada por um parceiro íntimo.  Outro dado relevante obtém -se com o 
Mapa da Violência (Waiselfisz, 2015), pesquisa realizada pela FLACSO/BR, o  
qual aponta que o Brasil  ocupa o 5º lugar nas taxas de homicídio feminino em 
uma amostra de 83 países.  
A dimensão real da violência doméstica é difícil de ser analisada, assim 
como os seus custos econômicos. A dificuldade se dá por haver uma 
subnotificação dos casos,  e por  diferenças culturais que afetam a incidência 
dos casos e, consequentemente, os gastos. Os custos envolvem o sistema de 
saúde, policiamento, aspectos legais e psicológicos e o encarceramento. Há, 
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também, o custo pelo absenteísmo e a baixa produtividade das mulheres.  
(OMS, 2004).  
Apesar de todos os prejuízos relacionados à violênc ia, as mulheres, 
muitas vezes, têm dificuldades de sair da relação. A primeira dificuldade para 
romper o relacionamento é comunicar o fato para as autoridades competentes. 
Isto se dá, muitas vezes, porque elas utilizam o segredo e o silêncio como uma 
estra tégia de sobrevivência para evitar novos episódios (Diniz & Pondaag, 
2004). Após a quebra do segredo, existem outros pontos importantes para a 
saída das mulheres desta relação. Souza e Ros (2006) realizaram um estudo 
no Brasil para avaliar os motivos pelos  quais as mulheres permanecem nos 
relacionamentos, e destacam a dependência financeira e a falta de apoio 
social.  
A dependência financeira tem sido motivo de discussão na literatura, já 
que em muitos casos, mesmo com independência econômica, as mulheres 
persistem em relacionamentos abusivos. Entretanto, não se pode negar que a 
falta de recursos financeiros é um fator importante na tomada de decisão e a 
garantia de recursos é uma forma eficaz de empoderamento.  
A falta de apoio social também é um fator de p eso. É necessário 
entender que, muitas vezes, sem o apoio de algum membro da família e/ou da 
comunidade, a mulher acredita que não tem condições de sair da relação. Há, 
portanto, a necessidade de que alguém a escute de forma verdadeira e livre de 
julgament os (Francisquetti, 1999) e apoie sua saída.  
Com o objetivo de avançar nessa agenda, estamos propondo a 
concessão de um incentivo fiscal para empresas que contratem mulheres que 
tenham sido vítimas de violência. Dessa forma, o Estado fornece um estímulo a 
mais para fomentar o engajamento de empresários e da sociedade civil na 
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difusão simbólica de uma mensagem contrária à prática de violência contra as 
mulheres.  
Desta forma, o incentivo dado às empresas possibilitaria um 
maior número de contratações e o ingresso ou retorno  destas mulheres no 
mercado de trabalho.  Tendo em vista que  a independência financeira possuí 
papel relevante  para a saída da situação de violência , esta medida propiciaria 
às mulheres mais recursos para lidar com a demanda .  
O mercado d e trabalho também possibilita às mulheres a 
criação de redes sociais que são fundamentais para a saída destas da situação 
de violência. Assim, o convívio e apoio da comunidade, citado acima como 
fundamental para as mulheres para terminarem com os relaciona mentos, 
também seria fomentado com a entrada delas no trabalho formal. Assim, o 
incentivo dado às empresas traria benefícios a sociedade como um todo.  
O benefício aqui proposto contribui ainda para compensar a 
situação adversa enfrentada pelas mulheres em  relação aos homens no 
mercado de trabalho . Situação essa gerada não s ó pelo preconceito histórico 
como  também pel a necessidade de afastamento para cuidado com crianças, 
que impõem às mulheres salários discriminatoriamente inferior  aos dos 
homens.  
Assim, c ontamos com o apoio dos nobres pares para 
debatermos e aprovarmos essa matéria justa e importante.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
 
Deputado CORONEL TADEU  
 
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