Altera a consolidação das leis do trabalho - clt, a fim de assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019 
(Do Sr. PAULO TEIXEIRA ) 
Altera a redação do artigo 394 -A da 
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a 
fim de assegurar o afastamento da 
empregada durante os períodos de gravidez 
e de lactação.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º O art. 394 -A da Consolidação das Leis do Trabalho – 
CLT, aprovada pelo Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a 
vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 394 -A. Sem prejuízo de sua remuneração, incluído o valor 
do adicional de insalubridade, a empregada gestante ou 
lactante deverá ser afastada de  atividades, operações ou locais 
insalubres.  
......................................................................... ................... ” (NR)  
Art. 2º São revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 394 -A da 
Consolidação das Leis do Trabalho.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O presente projeto de lei tem como objetivo a proteção à 
maternidade e à infância, proibindo , nessas circunstâncias especiais (gestação 
e lactação), o trabalho insalubre . 
A modificação acima proposta visa a resguardar direitos 
constitucionalmente estabelecidos, em especial,  a proteção à maternidade , 
previs ta no art. 6º da Constituição, ao lado de outros direitos sociais, como o 
direito à saúde.  2 
 
Os direitos sociais,  inseridos no Título II  da Constituição 
Federal , são direitos fundamentais e, nessa condição, não podem sofrer 
retroc esso jurídico, conforme se extrai, a propósito, dos limites materiais ao 
poder de reforma constitucional (art. 60, § 4º, IV).  
Na realidade, a Constituição de 1988 radicaliza a proteção ora 
referida ao prever que é  dever da família, da sociedade e do Estad o assegurar 
à criança e ao adolescente , conforme art. 227, “com absoluta prioridade, o 
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à 
convivência familiar e comunitár ia, além de colocá -los a salvo de toda forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” . 
Os direitos relacionados à maternidade, à saúde e à infância se 
interconectam. A proteção à maternidade ( à gestação e à lactação) significa 
proteção ao nascituro e à criança.  
Igualmente se traduz como imperativo constitucional a redução 
dos riscos inerentes ao trabalho, expresso no art. 7º, XXII. Na realidade, o mero 
potencial de risco, que é sempre existente em condições insalubres,  deve 
afastar a gestante e a lactante, que  podem continuar suas atividades 
profissionais em outro ambiente até que cessem tais condições especiais. 
Como se trata de circunstância momentânea, é viável ao empregador a 
adaptação laboral, em razão justamente d os bens fundamentais que estão 
envolvidos e devem ser protegidos por todos (maternidade, vida, saúde, 
infância).  
Aliás, os limites de segurança definidos em Normas 
Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, como  é o caso da NR 15, não 
consideram a condiçã o especial de u ma trabalhadora gestante ou lactante.  
Em suma, a mera possibilidade  de a trabalhadora gestante ou 
lactante permanecer em ambiente insalubre  a coloca em condição de 
vulnerabilidade , causada pela reforma trabalhista, que flexibiliz ou normas de 
proteção constitucional.   3 
 
A empregada  gestante ou lactante deve , portanto,  ser afastada 
da insalubridade, sem prejuízo da sua remuneração . 
Contamos com o apoio de nossos ilustres Pares a fim de 
proteger a maternidade, nos termos do nosso projeto . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2019. 
Deputado PAULO TEIXEIRA  
 
 
 
 
2018 -10608  