Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
PROJETO  DE  LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. DUDA  RAMOS)
Cria  o  Banco  Nacional  de  Boas
Práticas  na  Prevenção  e  no  Combate  da
Violência Contra a Mulher. 
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Fica  criado  o  Banco  Nacional  de  Boas  Práticas  na
Prevenção e no Combate da Violência Contra a Mulher.
§ 1º O Banco de Boas Práticas será organizado e gerido pelo
Poder Executivo Federal.
§ 2º Para levantar as informações necessárias para o Banco de
Boas Práticas poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades: 
I-Seminários; 
II-Encontros; e 
III-Reuniões técnicas. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  violência  contra  a  mulher  é  um  problema  que  aflige  a
sociedade. Mesmo com o avanço das normas relativas ao tema, como a Lei
Maria  da  Penha  e  a  do  Feminicídio,  os  índices  dessas  ocorrências  têm
aumentado no país. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil
*CD249871984500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249871984500
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA2
tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo. O número de assassinatos
tem chegado a 4,8 para cada 100 mil mulheres. 
A violência contra a mulher é uma triste realidade que persiste
em  nossa  sociedade,  demandando  ações  eficazes  para  sua  prevenção  e
combate. Este projeto de lei visa criar o Banco Nacional de Boas Práticas na
Prevenção  e  no  Combate  à  Violência  Contra  a  Mulher,  um  instrumento
fundamental  para  compartilhar  conhecimentos  e  estratégias  bem-sucedidas
entre  os  estados,  especialmente  onde  se  tem  índices  tão  alarmantes  de
violência quanto o Estado de Roraima.
O referido Banco deverá ser alimentado com informações bem
sucedidas  na  pratica  do  enfrentamento  desse  problema  multifacetado,  que
demanda políticas públicas efetivas e inovadoras. O país já conta com diversas
iniciativas relevantes e bem-sucedidas. Podemos citar, dentre outros, o Projeto
Violeta, do Rio de Janeiro, que tem o intuito de reduzir o tempo da adoção de
medidas protetivas de quatro dias para quatro horas. Outra ação exitosa é o
Projeto Basta, de Foz de Iguaçu; que visa encerrar as agressões e ameaças
recorrentes feitas pelos agressores, combatendo a reincidência.
Diante do exposto, entendemos que essa iniciativa se constitui
em avanço no que toca ao ordenamento jurídico nacional, solicito aos nobres
Pares que apoiem a sua apreciação e aprovação. 
Sala das Sessões, em             de                                   de 2023.
Deputado  DUDA  RAMOS
*CD249871984500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Duda RamosPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD249871984500
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA
PL n.6113/2023Apresentação: 19/12/2023 21:21:55.707 - MESA