Altera o decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao art. 129 do código penal, para aumentar a pena do crime de violência doméstica e possibilitar aplicar como efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
      CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
PROJETO DE LEI Nº             , DE 201 9 
(Do Sr. Fábio Mitidieri ) 
  
 
   
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 , para dar nova redação 
ao §9º do art. 129  do Código Penal , para 
aumentar  a pena do crime de violência 
doméstica  e possibi litar aplicar como efeito 
da condenação a perda de cargo, função 
pública ou mandato eletivo, previsto na 
alínea “ b”, incido I, do art. 92 , do mesmo 
diploma legal.   
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º  Esta Lei tem por fim aumentar a pena do crime de violência 
doméstica previsto no §9º do art. 129 do Decreto -lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940, Código Penal.  
Art. 2º  O §9º do art. 129 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940, passa  a vigorar com a seguinte redação:  
Art. 129 ...................................................................... ...........................  
............................................................................... ...............................  
§9º........................................................................................................  
Pena - reclusão, de um a cinco anos.   
........................................................................... ........................... (NR)  
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.  
 
 
PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
JUSTIFICATIVA  
  
O presente projeto de lei aumenta a pena  do crime de violência 
doméstica , considerando os bens  jurídicos tutelados pela norma e  possibilita  ao 
magistrado a aplicação do art. 92, inc. I,  alínea “b”, do Código P enal em alguns 
casos.  
Pois bem, a Lei nº 13.104/2015 tipificou o Crime de Feminicídio (art. 
121, inc. VI, do Código Penal), definindo uma pena de reclusão de doze a trinta 
anos, enquanto que o homicídio simples possui pena de  reclusão de seis a vinte 
anos. É dizer : o tipo penal do Feminicídio protege não ape nas a vida, mas a vida 
feminina. Este crime é motivado  pela condição da pessoa ser mulher, razão pela 
qual – corretamente – uma pena mínima e máxima bem superior a pena do 
homicídio simples , pois, está em jogo, a discriminação contra a mulher e a vida 
humana . 
Dessa forma, em se tratando do Crime de Feminicídio, sempre será 
possível ao magistrado aplicar a sanção de perda do cargo público, da função 
pública ou do mandato elet ivo, pois a pena a ser imposta será superior a 4 (quatro) 
anos, fazendo incidir a regra do art. 92, inc. I, alínea “b”, do Código Penal (“ são 
também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato 
eletivo: (...) b) quando for aplicad a pena privativa de liberdade por tempo superior a 
4 (quatro) anos nos demais casos ”). 
Contudo, nos casos de Crimes de Violência D oméstica  – lesão 
corporal contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, entre 
outros –, há, pois, um evidente déficit de normatividade que merece uma reforma 
legislativa. O Portal G1  relata que “ o número de denúncias de violência contra 
mulheres aumentou quase 30% no ano passado. E a primeira semana de 2019 mostra 
um quadro assustador ”1. Já o Portal do Correio Braziliense  relata que:  
 
                                                           
1 
https://g1.globo.com/jornal -nacional/ noticia/2019/01/08/denuncias -de-violencia -contra -mulher -aume
ntam -30-em-2018 -no-brasil.ghtml  acessado em 06.5.2019.  
PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
“Os Tribunais de Justiça também perceberam crescimento no número de 
processos pendentes relativos à violência contra a mulher.  
Em 2016, havia 892 mil ações em tramitação na Justiça. Dois anos depois, 
esse número cresceu 13%, superando a marca de um milhão de casos. Os 
dados dos tribunais foram consolidados pelo Departamento de Pesquisas 
Judiciárias (DPJ/CNJ).  
O número de sentenças de medidas protetivas aplicadas também 
apresentou mudança. No ano passado, foram concedidas cerca de 339,2 mil 
medidas  - alta de 36% em relação a 2016, quando foram registradas 249,5 
mil decisões dessa natureza ”2. 
Ora, o acelerado crescimento de casos de violência doméstica , 
sobretudo contra a mulher , justifica uma atualização da legislação de re gência, em 
especial, da pena cominada, justificando -se não apenas em razão da integridade 
física em si (bem jurídico tutelado pelo art. 129 do Código Penal), mas também pela 
proteção da integridade física feminina , assim como na manutenção do núcleo 
familiar.  
De fato, a Constituição Federal de 1988 estabelece que “ todos são 
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza , garantindo -se aos 
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à v ida, à 
liberdade, à igualdade , à segurança  e à propriedade  (...)” (grifei – art. 5º , caput ), 
razão pela qual condutas discriminatórias, como lesionar uma mulher (atacar a 
condição feminina), merece um tratamento mais rigoroso que a lesão corporal 
simples.  
Da mesma forma, o art. 226 da Constituição Federal de 1988  
estabelece “ a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado ”. A 
família, portanto, é o alicerce da sociedade brasileira, ponto estruturante na qual se 
fundam as relações entre as pess oas brasileiras, residentes ou não, cujo núcleo  
essencial dever ser protegido pelos meios de comunicação social, pois, nos termos 
do 221, inc. IV, da Carta Cidadã , estes veículos devem respeitar os “ valores éticos e 
sociais da pessoa e da família ”. Portanto, a agressão ao núcleo familiar também 
justifica a adoção de um tratamento legislativo mais severo que os caso de violação 
a integridade física simples, sem qualquer outra motivação.  
                                                           
2 
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/2019/03/11/interna -brasil,742285/crescem -
34-processos -de-feminicidio -e-de-violencia -domestica -revela.shtml  acessado em 06.5.2019.  
PL n.3299/2019 Apresentação: 04/06/2019 17:45       CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
Na lição de Gilmar Ferreira Mendes  e de Paulo Gonet Branco , a 
edição de uma lei deve respeitar as regras de adequação e necessidade  – Proibição 
de Excesso  –, pois “o subprincípio da necessidade (Notwendigkeit oder 
Erforderlichkeit) significa que nenhum meio menos gravoso para o indivíduo 
revelar -se-ia igualmente eficaz na consecução dos objetivos pretendidos ”3. No 
caso, há adequação entre os meios utilizados e os fins almejados  pela presente 
proposição legislativa .  
Nesse sentido , propõe -se para o Crime de Violência Do méstica uma pena 
de reclusão de um a cinco anos, fica ndo a pena acima da lesão corporal simples e 
abaixo da lesão corporal gravíssima, justificável a partir dos valores protegidos pelo 
tipo – integridade física feminina e proteção do núcleo familiar –, sendo possível, 
nos casos mais gravosos, a aplicação do art. 92, inc. I,  alínea “b”,  do Código Penal , 
o seja, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.  
Por fim, vale lembrar que a violência doméstica está presente em todas as 
classes sociais, independentemente, portanto, da situação econômica da famí lia, 
razão pela qual peço o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente 
projeto.  
 
Sala das Sessões,    de  maio de 201 9. 
 
Dep. FÁBIO MITIDIERI  
PSD/ SE 
                                                           
3 Curso de Direito Constitucional.  Saraiva: São Paulo, 2017, p. 223 e 225 . 
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