Altera a lei nº 7.210, De 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2019
(Do Deputado Sanderson)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 (Lei de Execução Penal),
vedando  a  concessão  de  saída
temporária  para  condenados  pelo
crime de feminicídio. 
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei
de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para
condenados pelo crime de feminicídio. 
Art. 2º O art. 123 da lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de
Execução Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.123.......................................................
....................................................................
...............I....................................................
....................................................................
..............................Parágrafo  único.  É
vedada a concessão de saída temporária
para  condenados  pelo  crime  de
feminicídio” (NR) 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a
*CD193318460900* PL n.4555/2019Apresentação: 16/08/2019 15:49concessão  de  saída  temporária  para  condenados  pelo  crime  de
feminicídio. 
Estudo da Comissão Econômica para a América Latina e o
Caribe  (Cepal),  vinculada  à Organização  das  Nações Unidas  (ONU),
aponta que a cada dez feminicídios registrados em 23 países da região
em 2017, quatro ocorreram no Brasil. Somente no ano de 2017, dos
2.795 assassinatos de mulheres registrados na região, 1.113 ocorreram
no Brasil. Significa dizer: a cada dez feminicídios registrados em 23
países da América Latina e Caribe em 2017, quatro foram no Brasil. 
Somente nos dois primeiros meses de 2019, 126 mulheres já
foram  mortas  no  Brasil  vítimas  de  feminicídio,  segundo  dados  da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). No estado do Rio
Grande do Sul, por exemplo, em 11 de agosto de 2019, foi registrado o
31º caso de feminicídio do Estado. Na ocasião, uma mulher, que não
teve o seu nome divulgado, foi morta a facadas por seu ex-companheiro,
que confessou ter praticado o crime por motivo passional. 
Tais dados, em conjunto, demonstram a necessidade de uma
resposta estatal, sobretudo no que tange ao cumprimento de sua pena,
razão pela qual apresento o presente projeto de lei, a fim de vedar a
concessão  de  saída  temporária  para  condenados  pelo  crime  de
feminicídio. 
É nesse contexto que, diante da relevância do tema, solicito o
apoio dos parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei. 
Sala das sessões,      de                                 de 2019
SANDERSON
Deputado Federal (PSL/RS)
*CD193318460900* PL n.4555/2019Apresentação: 16/08/2019 15:49