Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 7 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº         , DE 2020
(Do Sr. Deputado Alexandre Padilha)
Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 27 de
agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento
de Justificação e Autorização da Interrupção da
Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Ficam sustados, nos termos do inciso V, do art. 49 da
Constituição Federal os efeitos da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020 que
dispõe  sobre  o  Procedimento  de  Justificação  e  Autorização  da  Interrupção  da
Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º O presente decreto legislativo entra em vigor a partir da
data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Na data de hoje, o Ministério da Saúde publicou a Portaria nº
2.282, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do
Sistema Único de Saúde-SUS.
Adoto como justificativa o quanto exposto por especialistas em
matéria publicada pelo jornal Folha de São Paulo1: 
1 https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2020/08/nova-portaria-do-governo-obriga-medico-a-avisar-policia-quando-
mulher-solicitar-aborto-por-estupro.shtml
*CD200350234500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.Especialistas, no entanto, veem em parte das mudanças
uma tentativa de intimidar mulheres que buscam o acesso
ao procedimento nos casos previstos em lei .
Para     Debora  Diniz  ,  do  Instituto  Anis  Bioética,  a  
portaria "transforma a operação de um serviço de
aborto legal em uma delegacia policial". 
"Ela cria uma série de barreiras e parte de uma
clara  ideologização  da  ciência,  uma  ciência
seletiva,  cuja  única  finalidade  é  amedontrar  as
mulheres que buscam o aborto."
Na  prática,  o  texto  torna  obrigatória  a  notificação  à
autoridade policial  "pelo médico, demais profissionais de
saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que
acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou
confirmação do crime de estupro".
Diz ainda que profissionais devem preservar e entregar à
polícia  "possíveis  evidências  materiais  do  crime  de
estupro,  tais  como  fragmentos  de  embrião  ou  feto  com
vistas à realização  de confrontos genéticos que  poderão
levar à identificação do respectivo autor do crime".
Para  o  ginecologista  e  obstetra  Jefferson  Drezett,  da
Faculdade  de  Saúde  Pública  da  USP  e  que  atuou  por
décadas em serviços de aborto legal, embora prevista em
lei, a medida pode afastar mulheres do serviço de saúde.
"É um problema, porque  se sou uma mulher e me sinto em
risco, vou evitar procurar o serviço ."
O  texto  traz  ainda  quatro  fases  para  o  que  chama  de
procedimento de "justificação e autorização" do aborto nos
casos previstos em lei. Parte das medidas já constavam de
uma  portaria  da  pasta  de  2005  e  outras  foram
atualizadas.
O  texto  mantém  a  necessidade  que  haja  um  relato
circunstanciado  do  evento,  o  qual  deve  ser  feito  pela
gestante a dois profissionais de saúde e documentado com
os seguintes dados: local, dia e hora do fato; tipo e forma
de  violência; descrição  do  agressor e testemunhas,  caso
houver.
Em outra etapa, o médico que atender a gestante também
deve emitir um parecer técnico, com dados de exames. São
*CD200350234500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.previstos mais documentos, como um "termo de aprovação
do procedimento de interrupção da gravidez", o qual deve
ser assinado por três pessoas da equipe de saúde, e um
termo de responsabilidade, o qual deve ser assinado pela
gestante ou representante legal.
As medidas já eram previstas em normas da pasta, mas há
outras  mudanças,  como  a  assinatura  de  um  termo  de
consentimento  com  uma  lista  de  possíveis  complicações
decorrentes do aborto sem o contexto específico.
Em  normas  anteriores,  o  termo  citava  apenas  que  a
mulher havia sido informada pela equipe. Agora, traz uma
lista de complicações, como risco de sangramento intenso,
danos ao útero e sepse.
"Foi colocado para as mulheres uma coisa injusta
e  desleal.  Para  quem  tem  até  nove  semanas  ou
menos de idade gestacional, por exemplo, o risco
de um desfecho grave é de 0,1 caso a cada 100 mil.
A maneira como foi colocado induz a acreditar que
estou  oferecendo  uma  coisa  com  risco
elevadíssimo. Não estou dizendo que os riscos não
existem,  mas  dependem  de  cada  etapa",  afirma
Drezett.
Outra medida, a oferta para que a paciente veja o
embrião  ou  feto  em  uma  ultrassonagrafia  e
registre sua concordância em documentos divide
quem acompanha o tema.
"Temos  que  nos  perguntar:  para  que  serve
convidar uma mulher  que foi estuprada a ver o
feto?  São  tecnologias  de  poder  vistas  para
intimidar  uma  mulher",  diz  Diniz,  para  quem  o
uso da tecnologia neste caso serve para maltratar
a vítima.
Já para Drezzet, ao citar o termo "caso a gestante deseje" e
a necessidade de concordância expressa, a medida pode
trazer uma garantia: "O que está sendo colocado é que só
vai ter acesso às imagens caso ela desejar. Mas a regra é
não mostrar, porque isso funciona como um acréscimo de
sofrimento".
A publicação da nova portaria ocorre poucos dias após a
repercussão do caso de uma    menina de dez anos que ficou  
*CD200350234500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.grávida após recorrentes estupros sofridos desde os seis
anos e abortou .
Mesmo  com  risco  de  morte,  a  criança  teve  dificuldades
para obter acesso ao aborto no Espírito Santo, onde vivia.
A  interrupção  da  gravidez  só  ocorreu  em  Recife,  sob
xingamentos e protestos de grupos contrários.
Na época, o Ministério da Saúde evitou comentar sobre o
caso.  Atualmente,  a  secretaria  de  atenção  primária  à
saúde é chefiada por Raphael Parente, conhecido por sua
postura contra o aborto.
Considerando,  portanto,  os  graves  e  irreversíveis  danos  à
saúde da mulher, e à sociedade advindos da Portaria, notadamente estimular a
criminalização  da  gestante  o  que  vai  na  contramão  das  recomendações
internacionais e do SUS. 
Por fim, a Portaria contraria frontalmente a Lei nº 12845, de 1º
de  agosto  de  2013,  que  dispõe  sobre  o  atendimento  obrigatório  e  integral  de
pessoas em situação de violência sexual e a caracteriza como “qualquer forma de
atividade  sexual  não  consentida”.  Essa  Lei  garante  à  gestante  o  atendimento
humanizado nos casos de violência sexual e foi aprovada por unanimidade pelo
Congresso Nacional.
Espero, portanto, contar com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação do presente Projeto de Decreto
Sala das Sessões, em, 28 de agosto de 2020.
        ALEXANDRE PADILHA
        Deputado Federal PT/SP
*CD200350234500*Documento eletrônico assinado por Alexandre Padilha (PT/SP), através do ponto SDR_56341,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.