Institui isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) na aquisição de automóveis por mulheres vítimas de violência que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como microempreendedora individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.
 
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. BOSCO COSTA)  
Institui isenção do Imposto sobre 
Produtos Industrializados – IPI, na aquisição 
de automóveis por mulheres, vítimas de 
violência, que utilizem veículo automotivo na 
sua atividade laboral e que sejam 
empresárias individuais formalizadas como 
Microempreended ora Individual (MEI) ou que 
prestem serviços por período superior a um 
ano. 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º 1º O art.1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:  
VI – mulheres, vítimas de violência, nos termos do art. 5º da Lei 11.340, de 7 de 
agosto de 2006, que utilizem o automóvel na sua atividade 
laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como 
Microempreendedora Individual (MEI), em acordo com a L ei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou que 
prestem serviços, de maneira não eventual, por período 
superior a um ano, com remuneração não superior ao que se 
estipula nos §§1º e 2º do art. 18 -A da Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, como limite para receita 
bruta do MEI.  
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
As mulheres dirigem melhor que os homens1, contudo, o 
número de mulheres habilitadas no Brasil, apesar de crescente, ainda é 
                                            
1 Disponível em: https://portaldotransito.com.br/noticias/estatisticas -mostram -que-mulheres -dirigem -
melhor -do-que-os-homens/  
PL n.5355/2019 Apresentação: 02/10/2019 19:22 2 
 
pequeno2. Esse  paradoxo nos traz uma reflexão, parece ser socialmente 
interessante encorajar as mulheres a pegarem mais ao volante.  
Mais ainda, tem -se que a mulher em 2018 recebia 79,5% do 
rendimento do homem3. Esse cenário se torna ainda mais desolador quando 
voltamos  nosso olhar para as mulheres em situação de violência, pois precisam 
alcançar um certo nível de autonomia financeira para que rompam com o ciclo 
de violência a que estão presas. Não resta dúvidas de que o estímulo para 
essas mulheres entrarem no mercado d e trabalho, de todas as maneiras 
possíveis, é questão de justiça social.  
No caso de atividades que utilizem automóveis, o ganho é 
duplo. O estímulo fará com que as mulheres ganhem mais, pois poderão 
adquirir o veículo sem a incidência do IPI, e com que o trânsito fique mais 
seguro nas cidades.  
O importante é ficar claro que o benefício aqui vindicado não é 
para qualquer mulher. Para usufruir dele, a mulher tem de ser MEI ou tem de 
ser remunerada até o limite da receita bruta mensal do MEI, que hoje é de R $ 
6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). Não se quer dar isenção para 
quem já tem poder aquisitivo suficiente para a aquisição de um veículo.  
Pelos méritos evidentes desta iniciativa, temos a certeza de 
contar com o apoio de nossos Nobres Pare s para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2019.  
Deputado BOSCO COSTA  
 
                                            
2 Disponível em: < https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2018/09/mulheres -ao-volante -
estatisticas -indicam -que-elas-dirigem -melhor.html > 
3 Disponível em: < https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/ agencia -sala-de-imprensa/2013 -agencia -de-
noticias/releases/23923 -em-2018 -mulher -recebia -79-5-do-rendimento -do-homem > 
PL n.5355/2019 Apresentação: 02/10/2019 19:22 