Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir emergencialmente a mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Programa Bolsa Família.
Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de
2023, para conferir prioridade à família da
mulher em situação de violência doméstica e
familiar entre os beneficiários do Programa
Bolsa Família.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir a família
da mulher em situação de violência doméstica e familiar como público prioritário do Programa
Bolsa Família.
Art. 2º A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
3º .........................................................................................................
..............................................................................................................................
.
III  –  promover  o  desenvolvimento  e  a  proteção  social  das  famílias,
especialmente das crianças, dos adolescentes, dos jovens e das mulheres em
situação de pobreza.
Parágrafo
único. ...........................................................................................
I – articulação entre o Programa e as ações de saúde, de educação, de
assistência social, de enfrentamento da violência doméstica e familiar e de
outras áreas que atendam o público beneficiário, executadas pelos governos
federal, estaduais, municipais e distrital;
....................................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º-A. Terão prioridade para ingressar no Programa Bolsa Família as
famílias  de  mulheres  em  situação  de  violência  doméstica  e  familiar  que
estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de urgência, nos termos
do parágrafo único do art. 38-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 5º e
no  §  1º  do  art.  11  desta  Lei,  na  forma  estabelecida  em  ato  do  Poder
Executivo.”
“Art.
6º .........................................................................................................
..............................................................................................................................
.
*CD243924241900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3324/2023Apresentação: 11/06/2024 16:44:00.000 - Mesa§
3º ...............................................................................................................
..............................................................................................................................
.
III – as famílias cujo responsável familiar seja mulher em situação de
violência doméstica e familiar sob monitoramento de medidas protetivas de
urgência, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.
§ 4º Nas hipóteses previstas no art. 5º-A e no § 3º deste artigo, a família
deverá  cumprir  os  requisitos  para  ingresso  no  Programa  Bolsa  Família
estabelecidos nesta Lei e em ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor:
I – em 1º de outubro de 2024, quanto ao art. 2º; e
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Senado Federal, em 10 de junho de 2024.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal2
*CD243924241900*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3324/2023Apresentação: 11/06/2024 16:44:00.000 - Mesagsl/pl23-3324rev-t3
*CD243924241900*
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PL n.3324/2023Apresentação: 11/06/2024 16:44:00.000 - Mesa