Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Dispõe sobre o Orçamento Sensível a
Mulher – OSM.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o Orçamento Sensível a Mulher – OSM,
com o objetivo de promover a igualdade entre homens e mulheres, a inclusão
social  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  na  distribuição  de  recursos
públicos no âmbito da União. 
Parágrafo  único.  Para  fins  desta  Lei,  considera-se  OSM  a
análise  das  políticas  públicas  e  dos  programas  governamentais  sob  a
perspectiva das diferenças entre homens e mulheres e a alocação de recursos
específicos para programas e ações que visem à promoção da igualdade entre
os sexos e a não discriminação, seja de forma exclusiva ou indireta. 
Art. 2º Os princípios gerais do OSM incluem:
I - a equidade entre homens e mulheres;
II - a igualdade de oportunidades; e
III - a não discriminação com base no sexo. 
Art. 3º No OSM serão consideradas as seguintes diretrizes:
I  -  análise  das  necessidades  específicas  de  homens  e
mulheres em diferentes áreas;
II - garantia de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres;
III - promoção de ações afirmativas para a igualdade entre
homens e mulheres;
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IV - estímulo à participação das mulheres na política e em
cargos de liderança;
V - promoção de políticas de proteção e combate à violência
contra as mulheres;
VI - garantia de acesso à saúde, educação e emprego para
todas  as  mulheres,  independentemente  de  sua  origem,  raça,  etnia  ou
orientação sexual;
VII  - promoção de políticas públicas para a equidade entre
homens e mulheres, em áreas rurais e urbanas;
VIII - garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres;
IX - estabelecimento de metas e indicadores de desempenho
para a promoção da igualdade entre homens e mulheres. 
Art. 4º O OSM será aplicado de forma transversal a todas as
áreas e programas de governo que influenciam diretamente as relações entre
homens e mulheres na sociedade. 
Art. 5º Na elaboração do OSM serão considerados estudos e
análises que apresentem as desigualdades e desafios enfrentados por homens
e  mulheres  em  diferentes  áreas,  tais  como  assistência,  saúde,  educação,
trabalho, habitação, segurança pública, meio ambiente, entre outras. 
Art. 6º Ato do Poder Executivo disporá sobre a metodologia de
elaboração e apuração do OSM. 
Parágrafo único. A metodologia para apuração do OSM será
formulada a partir da Lei Orçamentária Anual - LOA e dos respectivos relatórios
de  execução  orçamentária,  observado  a  base  metodológica  utilizada  pelo
Fórum  Econômico  Mundial  -  FEM  para  medir  as  lacunas  entre  homens  e
mulheres e adequações sugeridas. 
Art. 7º A implementação do OSM será compartilhada entre as
diferentes áreas governamentais que lidam com a formulação e a execução do
orçamento público. 
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Art.  8º.  Para  fins  de  oportunizar  maior  transparência  e
participação democrática na elaboração e execução de políticas públicas, será
assegurada a participação popular, através de fóruns regionais e consultas
públicas, durante a apuração do OSM. 
Art. 9º. O Poder Executivo elaborará e publicará em todas as
fases  de  elaboração  e  execução  das  leis  orçamentárias,  anexo  específico
contendo  o  detalhamento  das  ações  direcionadas  ao  OSM,  dividido  pelos
seguintes eixos e funções:
I - eixo assistência social e direitos humanos, funções:
a) assistência social; e
b) direitos da cidadania.
II - eixo educação, funções:
a) educação;
b) cultura;
c) desporto; e
d) lazer.
III - eixo saúde, funções:
a) saúde;
b) habitação; e
c) saneamento.
IV - eixo segurança, funções:
a) prevenção;
b) policiamento;
c) informação; e
d) inteligência.
V - eixo econômico, funções:
a) relações de trabalho;
b) empregabilidade;
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c) fomento ao trabalho;
d) proteção; e
e) benefícios ao trabalhador.
VI - eixo governança, funções:
a) participação; e
b) liderança social. 
Art. 10. O anexo de que trata o art. 8º conterá as seguintes
informações, discriminadas por unidade orçamentária, para valores em reais e
metas físicas:
I - previsão e execução orçamentária do exercício anterior por
ações e programas;
II - diferença entre a previsão e a execução orçamentária do
exercício anterior, em valores absolutos e percentuais;
III - previsão orçamentária do exercício atual;
IV - diferença entre a previsão orçamentária do exercício atual
e a do exercício anterior, em valores absolutos e percentuais; e
V - indicadores de mecanismos de monitoramento e avaliação. 
Parágrafo único. As informações referentes aos incisos I, II e IV
serão acrescentadas ao anexo a que se refere o caput a partir do segundo
exercício orçamentário e financeiro de vigência desta Lei. 
Art. 11. O anexo de que trata o art. 8º será divulgado em sítio
eletrônico do governo federal específico, conforme regulamento. 
Art.  12.  Os  programas  e  projetos  governamentais
contemplados no OSM deverão ser avaliados quanto à sua efetividade para
atendimento  das  necessidades  e  demandas  que  visem  à  promoção  da
igualdade entre homens e mulheres e a redução das desigualdades. 
Art.  13.  Os  órgãos  e  entidades  governamentais  prestarão
contas à sociedade sobre a execução das políticas e programas relacionados à
igualdade entre homens e mulheres no site específico de que trata o art. 11. 
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Art. 14. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º .....................................................................................
.................................................................................................
§ 3º  Anexo  específico  contendo  o  detalhamento  das  ações
direcionadas ao Orçamento Sensível a Mulher  – OSM,  nos
termos  de  lei  específica,  integrará  o  Projeto  de  Lei  de
Orçamento da União e respectiva Lei dela decorrente.
§ 4º Fica  facultado  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e aos
Municípios a elaboração do anexo de que trata o § 3º deste
artigo.” (NR).
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição busca instituir o Orçamento Sensível a
Mulher  –  OSM,  com  o  objetivo  de  promover  a  igualdade  entre  homens  e
mulheres,  a  inclusão  social  e  a  redução  das  desigualdades  sociais  na
distribuição de recursos públicos no âmbito da União.
A proposta busca realizar a integração de políticas públicas
governamentais no sentido de promover a igualdade entre os sexos e a não
discriminação às mulheres, sendo aplicado de forma transversal a todas as
áreas. A União, durante a elaboração e execução da LOA, deverá divulgar
anexo  específico,  conforme  metodologia  de  elaboração  e  apuração
estabelecida  pelo  Poder  Executivo,  com  ampla  transparência,  indicando  o
impacto de suas ações no sentido de promover a igualdade entre homens e
mulheres. Esse anexo pode ser elaborado de forma facultativa pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
Essa  medida  é  importante  pois  traz  maior transparência às
políticas  públicas  que  pretendem  minimizar  as  desigualdades  históricas  da
nossa sociedade, bem como busca orientar a União no sentido de oferecer
melhorias às suas ações governamentais com essa finalidade.
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Portanto, peço o apoio dos nobres pares a fim de ver aprovada
a presente proposição.
Sala das Sessões, em 11 de outubro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-15790
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