Dispõe sobre a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS
                         Gabinete da Deputada Laura Cardoso
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. LAURA CARNEIRO)
Dispõe  sobre  a  competência  para
processar e julgar o crime de estupro
de vulnerável, alterando o Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
Código de Processo Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a competência para processar e
julgar o crime de estupro de vulnerável, alterando o Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
Art.  2º  O  Decreto-Lei  nº  3.689,  de  3  de  outubro  de  1941,
Código de Processo Penal, passa vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art. 74-A. No crime de estupro de vulnerável, a competência é
determinada pelo domicílio da vítima.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Câmara dos Deputados é caixa de ressonância dos mais
lídimos anseios da população da brasileira.
Assim,  cumprindo  meu  papel  constitucional,  inauguro  o
processo legislativo, a fim de aprimorar o processo penal pátrio.
Nesta  ocasião,  busca-se  tutelar  dois  valores  fundantes  do
sistema constitucional. De um lado, a absoluta prioridade dos interesses das
crianças, adolescentes e das demais pessoas com vulnerabilidade (CRFB, art.
227;  Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu
Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007) ,
*CD212019305600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212019305600
PL n.2304/2021Apresentação: 23/06/2021 18:18 - Mesatratados no art. 217-A do Código Penal. E, de outro, a tutela judicial efetiva,
verbis:
      
O direito a um processo efetivo tem fundamento constitucional,
seja em virtude da leitura do princípio da eficiência (art. 37
da Constituição Federal  (CF) de 1988), seja como decorrência
dos  princípios  da  duração  razoável  do  processo  e  da
celeridade (art. 5º, inciso LXXVIII, da Magna Carta), seja em
razão das próprias garantias inerentes ao  due process of law
(art. 5º, incisos LIV e LV, da Magna Carta), seja, por fim, como
consequência lógica e natural do adequado, preciso, técnico e
amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF de 1988).
[MEDEIROS NETO, Elias Marques. O STJ e o princípio da
efetivade.  Revista  do  Advogado,  da  AASP ,  ano  XXXIX,  nº
141, de abril de 2019].
Dessa maneira, a fim de prestigiar os aludidos bens jurídicos,
altera-se o Código de Processo Penal, para que a ação penal acerca do crime
de estupro de vulnerável seja processada e julgada no domicílio da vítima.
Traz-se menos desconfortos para a pessoa ofendida, sem falar
no enaltecimento da operabilidade, que será assegurada com a colheita de
informações e dados, com maior eficiência.
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de Junho de 2021.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
DEM/RJ
*CD212019305600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212019305600
PL n.2304/2021Apresentação: 23/06/2021 18:18 - Mesa