Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica.
   
 
 
 
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CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete d o Deputad o Federal BOZZELLA  
Projeto de Lei  Nº          /2020  
(Do Sr. BOZZELLA ) 
 
Altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 
de dezembro de 1940 – Código 
Penal, para modificar a pena do 
crime de abandono material previsto 
no art. 244 e para tipificar o crime de 
abandono à gestante, nos termos 
que especifica.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º Esta lei modifica o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 – Código Penal, para majorar a pena do crim e de abandono material, 
previsto no art. 244, e tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que 
especifica.  
Art. 2º O Código Penal passa a vigorar com as seguintes 
modificações:  
“Art. 244............................................................ ................................  
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, de uma a 
dez vezes o maior salário míni mo vigente no País. (NR)  
..........................................................................................................  
 
Abandono material de gestante  
Art. 244 -A Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de 
gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em  casamento ou em  relacionamento, 
estável ou não, independentemente do tempo de sua duração, não a 
proporcionando os rec ursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão 
alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada:  
*CD203505901200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Bozzella (PSL/SP), através do ponto SDR_56365,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5578/2020Apresentação: 17/12/2020 15:04 - Mesa   
 
 
 
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Gabinete d o Deputad o Federal BOZZELLA  
Pena – detenção, de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, de uma a 
dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.  
Parágrafo único. O tipo penal previsto neste artigo só será objeto 
de ação penal caso a gestante tenha comunicado o sujeito ativo de sua 
condição e quando houver prova definitiva da paternidade.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O objetivo da pr esente proposição é reconhecer a real gravidade 
do crime de abandono material, quando cometido no seio de relações 
familiares ou de relações pessoais que já tenham se encerrado.  
Antes de tudo, é preciso chamar a atenção para a 
irresponsabilidade do público  masculino que foge de suas responsabilidades 
patrimoniais para contribuir com o custeio e criação de crianças em nosso país. 
A demanda crescente pela legalização do aborto no Brasil também encontra 
justificativa, mesmo pequena,  no sentimento que as mulher es possuem de que 
não terão amparo em seu momento gestacional e posterior à gestação dos 
genitores com quem um dia se envolveram.  
Nesse processo de exigência da responsabilidade paternal, que 
tem caminhado a passos curtos no Brasil, a instituição do art. 2 44 do Código 
Penal foi um marco. Entretanto, esse marco ainda é pouco explorado, carece 
de maior visibilidade, conhecimento e, acima de tudo, efetividade. O Brasil 
possui milhões de nascidos sem registro paterno, e nem de longe possui 
condenações compatíve is com esse número pelo abandono paternal.  
Não só isso, mas entendemos que esse abandono merece uma 
reprimenda maior. A Constituição da República dispõe que “a família, base da 
sociedade , tem especial proteção do Estado”. Se o conceito e a vivência 
familia r, e a solidariedade decorrente dos vínculos que a constituem não são 
*CD203505901200* LexEditDocumento eletrônico assinado por Bozzella (PSL/SP), através do ponto SDR_56365,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5578/2020Apresentação: 17/12/2020 15:04 - Mesa   
 
 
 
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devidamente respeitados, como esperar que a sociedade evolua? É uma 
questão lógica, sobretudo partindo -se da análise do texto constitucional.  
Nesse sentido, entendemos que a pena máxima de quatro anos 
para o crime de abandono material não é pertinente e merece ser majorada. Há 
que se reiterar: a família merece toda a proteção, inclusive jurídica,  no âmbito 
das tutelas penais, e o abandono afetivo que gera repercussão socioeconômica 
deve ser repreendido de forma mais contumaz.  
Nessa mesma linha, entendemos pela necessidade de tipificação 
do abandono à gestante, como forma de proteção da mulher no p eríodo 
gravídico, e especialmente quando a gestação decorrer de relações curtas. 
Não é incomum na realidade social que indivíduos se relacionem sexualmente 
de forma casual e, dessas relações, as mulheres engravidem. 
Lamentavelmente, é quase tão comum quant o que homens fujam com suas 
responsabilidades. Foram “homens” para buscar sexo, mas não o são para 
arcar com as responsabilidades de seus atos. E esse tipo de comportamento é 
uma das atrocidades que geram o crescente desejo pelo aborto, como 
consequência d a irresponsabilidade e da covardia dos homens.  
Por todas essas razões, na certeza de que buscamos uma efetiva 
proteção para as mulheres e a adequada tipificação de crimes que as afetem, 
com uma adequada previsão de pena de restrição de liberdade, e no intu ito de 
proteger famílias e colaborar publicamente com o processo de cobrança e 
tomada de responsabilidade dos pais brasileiros, submetemos a presente 
proposição, rogando por sua aprovação.  
 
Sala das Sessões,          de                              de 2020 . 
 
 
BOZZELLA  
Deputad o Federal  (PSL/ SP) 
 
 
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