Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr.ALEXANDRE FROTA)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
–  Estabelece  normas  para  as  eleições   para
estabelecer  o  número  mínimo  de  vaga  para
candidato declarado transgênero.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 –
Estabelece normas para as eleições  para estabelecer o mínimo de vagas para candidato
declarado transgenero.
Art. 2º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece
normas para as eleições, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“ Art. 10...............................................................................
...........................................................................................
§ 6º Do número de vagas resultados das regras prevista neste
artigo, cada partido ou coligação deverá reservar no mínimo 2
(duas)  vagas  para  candidaturas  de  pessoas  declaradas
trasngenero, ou qualquer pessoa em fase de   transição, que podem
ser considerados transexuais, travestis e homessexuais;
§ 7º Para efeitos desta lei c onsidera-se cidadão trasngénero aquele
que tem uma identidade de gênero que difere do típico do seu sexo
atribuído ao nascer, devendo apresentar comprovante através de laudo
médico e psicológico. ” (NR)
Art. 3º A Justiça Eleitoral regulamentará e fiscalizará o percentual
mínimo estabelecido nesta lei para cada sexo e para o grupo de pessoas declaradas
transgenera.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD213587053400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.79/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa alterar o Código Eleitoral brasileiro para
criar  causa  de  registrabilidade  geral  e  compulsória,  trata-se  da  reserva  mínima  do
percentual de candidaturas para cidadão transgenero. 
A antiga redação preconizava que do número de vagas resultante das
regras previstas no art. 10, cada partido ou coligação preencherá  o mínimo de 30%
(trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada
sexo.
Com  a  alteração  da  presente  proposição  no  ato  de  registro  de
candidaturas à Justiça Eleitoral, cada partido deverá, individualmente, indicar o mínimo
de 2 candidatos declarados transgenero.
A  Constituição  Federal  estabelece  como  objetivo  fundamental  a
promoção  do bem de todos, sem  preconceitos  de origem, raça,  sexo, cor, idade  e
quaisquer  outra  forma  de  discriminação.  Por  esse  motivo  apresentamos  a  presente
proposição com estimulo à participação de candidatos transgenero, para concorrer a
cargos  políticos  nas  eleições  para  Câmara  dos  Deputados,  Câmara  Legislativa,
Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e até mesmo cargo no Poder Executivo. 
Diante  do  exposto,  conclamo  aos  Nobres  Pares  que  apoiem  este
Projeto de Lei que trará inovações extremamente progressista da Justiça Eleitoral ao
reservar um percentual mínimo para o cidadão que se declaram transgênero.
Sala das Sessões, em        de fevereiro  de 2021.
Alexandre Frota
Deputado Federal 
PSDB/SP
Câmara dos Deputados - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160-900 Brasília -DFTel (61) 3215-5216 – Fax (61) 3215-2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br
*CD213587053400*Documento eletrônico assinado por Alexandre Frota (PSDB/SP), através do ponto SDR_56340,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.79/2021Apresentação: 03/02/2021 16:36 - Mesa