Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica.
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021.
(Deputado Felipe Carreras)
Dispõe sobre a comunicação pelos
estabelecimentos  comerciais,
quando da ocorrência de casos de
abuso  e  violência  contra  mulher,
criança, adolescente, pessoa idosa e
pessoa com deficiência, nos termos
que indica. 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.  1°    Os  estabelecimentos  comerciais  que  autuarem  através  de  suas  equipes  de
segurança  privada,  ou  identificarem  através  de  mecanismos  de  videomonitoramento,
situações  suspeitas  ou  confirmadas  de  abuso  e  violência  contra  mulher,  criança,
adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, deverão comunicar por escrito o
fato, em até 24 (vinte e quatro) horas, à delegacia de polícia do município ou à delegacia
especializada competente.
     § 1º Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais deverão encaminhar, junto
com a comunicação escrita, cópia da gravação e todas as informações que possam
ajudar na identificação da vítima, do agressor e de testemunhas.
     §  2º  Se  o  fato  estiver  em  andamento,  a  comunicação  também  deverá  ser  feita
imediatamente ao Disque 190 (emergência da Polícia Militar de Pernambuco).
     § 3º Quando o abuso ou violência for praticada contra a mulher, o estabelecimento
comercial também deverá comunicar o fato, em até 72 (setenta e duas) horas, aos órgãos
de defesa da mulher do município e ao Ministério Público do Estado, para que sejam
tomadas as providências cabíveis.
     § 4º Quando o abuso ou violência for praticada contra criança ou adolescente, o
estabelecimento comercial também deverá comunicar o fato, em até 72 (setenta e duas)
horas, ao Departamento de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA), ao Conselho
Tutelar do município e ao Ministério Público do Estado, para que sejam tomadas as
providências cabíveis.
     Art.  2º Os  estabelecimentos comerciais deverão promover a capacitação de seus
profissionais de segurança privada e patrimonial, a fim de prepará-los para identificarem e
abordarem as situações descritas no art. 1º, garantindo o atendimento humanizado das
vítimas.
     Parágrafo único. Para os fins do disposto no  caput, poderão ser ministrados cursos e
palestras sobre a legislação e a rede de proteção às vítimas de violência contra a mulher,
criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência.
*CD217679633500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217679633500
PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa     Art. 3º A comunicação de que trata esta Lei, bem como todo o atendimento realizado
às vítimas, deverá ocorrer de forma sigilosa, evitando a exposição de sua identidade e
outros dados pessoais.
     Art.  4º  O  descumprimento do disposto nesta  Lei  sujeitará o infrator às  seguintes
penalidades:
     I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
     II - multa, a partir da segunda autuação.  
     Parágrafo  único.  A  multa  prevista  no  inciso  II  deste  artigo  será  fixada  entre  R$
1.000,00  (um  mil  reais)  e  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  a  depender  do  porte  do
estabelecimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.
     Art. 5º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Mulheres,  crianças,  adolescentes,  idosos  e  pessoas  com  deficiência  são,
estatisticamente, os grupos mais vulneráveis a violência no Brasil. O Disque 100, serviço
de denúncias do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, registrou 95.247
denúncias em 2020 contra 86.800 em 2019. Este é o maior patamar desde 2013.
A média é de quase 11 denúncias por hora. Porém, o número pode ser muito maior
devido à baixa notificação. Segundo levantamento da Sociedade Brasileira de Pediatria
(SBP), 60% das agressões acontecem dentro de casa, o que dificulta a sua identificação
e denúncia.
Levantamento  do  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública  aponta  a  questão
financeira  como  grande  problema.  De  acordo  com  o  estudo,  batizado  de  "Visível  e
invisível: A Vitimização de Mulheres no Brasil", para 25,1% das entrevistadas, a falta de
autonomia financeira, impulsionada pelo aumento do desemprego, foi o que as deixou
mais vulneráveis. Maior convivência com o agressor foi citado por 21,8%, e dificuldade de
procurar a polícia, por 9,2%. No geral, uma em cada quatro brasileiras sofreu algum tipo
de violência no último ano, seja ela física, psicológica ou sexual. Entre as agressões
físicas, houve oito casos a cada minuto.
O número de denúncias de violência e de maus tratos contra os idosos também
cresceu no Brasil: 59% durante a pandemia do novo coronavírus. Entre março e junho
deste ano, foram 25.533 denúncias. No mesmo período de 2019, foram 16.039.
O que as estatísticas nos mostram é que este tipo de violência é bastante comum,
porém, como ocorre, na maior parte das vezes, dentro do ambiente familiar, é pouco
denunciada. Contudo, o agressor que é capaz de tal ato em casa, certamente o faz fora
dela também. Assim, nosso proposta prevê que a violência contra mulheres, crianças,
*CD217679633500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Felipe Carreras
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217679633500
PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesaadolescentes, idosos e pessoas com deficiência, cometida dentro de um estabelecimento
comercial seja imediatamente denunciada, aumentando as chances de proteger essa
população tão vulnerável. Este é mais um mecanismo de enfrentamento à impunidade
deste tipo de crime que vem se somar aos já existentes.
     Propomos que os estabelecimentos comerciais que autuarem através de suas
equipes  de  segurança  privada,  ou  identificarem  através  de  mecanismos  de
videomonitoramento  (ex:  câmeras),  situações  suspeitas  ou  confirmadas  de  abuso  e
violência contra essas pessoas, comuniquem o fato, em até 24 horas, à delegacia de
polícia do município ou à delegacia especializada competente (ex: Delegacia da Mulher,
Delegacia do Idoso, Delegacia de Proteção à Pessoa, etc.).
     Os responsáveis por esses estabelecimentos deverão encaminhar, junto com a
comunicação formal, cópia da gravação e todas as informações que possam ajudar na
identificação da vítima, do agressor e de testemunhas. Lembrando que, se o fato estiver
em andamento, a comunicação também deverá ser feita imediatamente ao Disque 190
(Polícia Militar).
     Vale  registrar  que  os  estabelecimentos  comerciais  estão  cada  vez  mais
estruturados com  mecanismo  de segurança,  com  sistemas de videomonitoramento e
vigilantes. Tornou-se comum ver, na imprensa, imagens gravadas por essas câmeras de
situações de violência praticada contra pessoas vulneráveis, especialmente crianças e
mulheres.  Infelizmente,  muitas  situações  de  agressões  não  são  denunciadas  pelos
estabelecimentos comerciais.
     O Código Penal Brasileiro pune quem deixar de prestar assistência, quando
possível fazê-lo sem risco pessoal, à pessoa em grave e iminente perigo, ou não pedir,
nesses casos, o socorro da autoridade pública. A pena poderá ser de detenção, de um a
seis meses, ou multa, podendo ser aumentada de metade, se da omissão resulta lesão
corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte (art. 135). Infelizmente,
muitas  pessoas não  cumprem esse dispositivo  e se  omitem  de  seu papel enquanto
cidadão.
     Portanto, este Projeto busca assegurar o cumprimento desse dever, criando
regras específicas sobre os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos
comerciais quando da ocorrência desse tipo de ato criminoso dentro de seus espaços.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto.
Sala das Sessões, em    de                          de 2021.
Deputado FELIPE CARRERAS
*CD217679633500*
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PL n.2983/2021Apresentação: 26/08/2021 10:29 - Mesa