Altera a lei nº 9.394 de forma a incluir, como dever do estado, a garantia de vaga em creche e no ensino médio no estabelecimento público de ensino dessas etapas mais próximo da residência do educando.
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2019  
(Do Sr . Marreca Filho ) 
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro 
de 1996, de forma a incluir, como dever do 
Estado, a garantia de vaga em creche e no 
ensino médio no estabelecimento público 
de ensino dessas etapas mais próximo da 
residência do educando . 
 O Congresso Nacional decreta:  
 Art. 1º. O inciso X do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de  dezembro 
de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:   
“Art. 4º............................ ................... .....................................  
X – vaga no estabelecimento público de educação infantil, 
ensino fundamental ou ensino médio mais próximo da 
residência do educando”. (NR)   
 Art. 4° - Esta Lei entra e m vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
 A proposição em tela consiste em reapresentação do Projeto 
de Le i de Nº 4.903 de 2016,  da nobre Deputada Júlia Marinho , na forma do 
parecer  aprovado, com emenda, pela  Comissão de Educação . 
 Em sua justificativa, a eminente autora do Projeto original 
lembra  que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB já se refere à 
garantia de vaga na escola pública mais próxima à residência do educando, 
mas limita es sa atuação ao recorte da parte final da educ ação infantil (a partir 
dos quatro anos) e ao ensino fundamental, deixando de prever a mesma 
iniciativa em relação às creches e ao ensino médio.  2 
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
A Deputada ressalta também que a proximidade entre a escola 
e a residência tem por escopo, nos termos do minis tro Celso Mello (AGRAVO 
639.337 SÃO PAULO), ao julgar matéria referente à matrícula de crianças em 
unidade de educação infantil, “ criar condições objetivas que possibilitem, de 
maneira concreta, o efetivo acesso e atendimento ” em estabelecimentos de 
ensino . 
 Diante do exposto e em face da importância da matéria, peço o 
apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em 
tela. 
 
 
 Sala das Sessões, em          de fevereiro de 2019 . 
 
Deputado MARRECA FILHO  
PATRIOTA /MA 