Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual revoga Portarias que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº                  DE 2023
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO)
Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de
13  de  janeiro  de  2023,  a  qual  “revoga
Portarias  que  especifica  e  dá  outras
providências”.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo tem por objeto a sustação dos efeitos d a Portaria GM/MS n°
13, de 13 de janeiro de 2023, do Ministério da Saúde.
 
Art. 2º Fica sustada, em sua integralidade e em seus efeitos, a Portaria GM/MS n° 13, de 13
de janeiro de 2023, do Ministério da Saúde, a qual  “revoga Portarias que especifica e dá
outras providências”.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição visa sustar os efeitos d a Portaria GM/MS n° 13, de 13 de
janeiro de 2023, do Ministério da Saúde , pelas razões adiante expostas. 
No dia 16/01/2023, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria GM/MS n°
13, de 13/01/2023, por meio da qual foram revogadas, pela atual Ministra de Estado da Saúde,
Nísia Trindade Lima, 6 (seis) portarias do próprio Ministério. Dentre elas, merece destaque a
Portaria GM/MS nº 2.561, de 23/09/2020, que "Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e
Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema
Único de Saúde-SUS”.
Inobstante seja possível tecer fundadas críticas à referida portaria, tendo em vista
que era ela que disciplinava o procedimento de abortamento para os casos que se enquadrassem
na escusa absolutória referente ao estupro, prevista no art. 128, II, do Código Penal, há que se
considerar  que  era  também  ela  que  trazia  em  seu  bojo  mecanismos  aptos  a  auxiliar  nas
investigações sobre a autoria delitiva desses crimes contra a dignidade sexual.
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PDL n.23/2023Apresentação: 06/02/2023 19:24:57.077 - MesaA Portaria GM/MS nº 2.561, de 23/09/2020, previa que, em uma primeira fase, as
gestantes vítimas de crime de estupro prestassem relato circunstanciado do evento1 e, além
disso,  criava  para  o  médico,  demais  profissionais  de  saúde  ou  responsáveis  por
estabelecimentos de saúde que acolhessem pacientes de casos em que houvesse indícios ou
confirmação do crime de estupro, o dever de comunicar o fato à autoridade policial responsável
e  de  preservar  possíveis  evidências  materiais  do  crime,  que  deveriam  ser  entregues
imediatamente à autoridade policial ou aos peritos oficiais.
Tudo isso se dava com o objetivo de levar à identificação e punição do respectivo
autor do crime2, bem como para atender a necessidade de regulamentação da Lei nº 13.718, de
24/09/2018, que alterou o artigo 225 do Código Penal, sancionada pelo Ministro do Supremo
Tribunal Federal Dias Toffoli quando do exercício da Presidência da República, para tornar
pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos
crimes sexuais contra vulnerável3. 
Deve-se considerar a gravidade do crime de estupro em razão do bem jurídico que
tutela,  qual  seja,  a  dignidade  sexual,  que  atinge  a  dignidade  da  pessoa  humana,  um  dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (Art. 1°, III, da CRFB/88). O tratamento
conferido pelo legislador ao crime de estupro, incluindo-se aquele cometido contra vulnerável,
é diferenciado. Optou-se por incluir tais delitos no rol daqueles previstos na Lei n° 8.072, de
25/07/1990, tratando-se, portanto, de crime hediondo. 
1 “Art. 2º da Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. A primeira fase será constituída pelo relato
circunstanciado do evento, realizado pela própria gestante, perante 2 (dois) profissionais de saúde do serviço.
Parágrafo único. O Termo de Relato Circunstanciado deverá ser assinado pela gestante ou, quando incapaz,
também por seu representante legal, bem como por 2 (dois) profissionais de saúde do serviço, e conterá: I - local,
dia e hora aproximada do fato; II - tipo e forma de violência; III - descrição dos agentes da conduta, se possível;
e IV - identificação de testemunhas, se houver.”
2 “Art. 7º da Portaria GM/MS nº 2.561, de 23 de setembro de 2020. Art. 7º Em razão da Lei nº 13.718, de 24 de
setembro de 2018, que alterou o artigo 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
para tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes
sexuais contra vulnerável, o médico e os demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de
saúde que acolherem a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro, deverão
observar as seguintes medidas: I - Comunicar o fato à autoridade policial responsável; II - Preservar possíveis
evidências materiais do crime de estupro a serem entregues imediatamente à autoridade policial ou aos peritos
oficiais, tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão
levar à identificação do respectivo autor do crime , nos termos da Lei Federal nº 12.654, de 2012.”
3 “Art. 1º da Lei nº 13.718, de 24/09/2018. Esta Lei tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de
cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e
dos crimes sexuais contra vulnerável , estabelece causas de aumento de pena para esses crimes e define como
causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.”
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PDL n.23/2023Apresentação: 06/02/2023 19:24:57.077 - MesaNo mais, o art. 312 do Código de Processo Penal, que trata dos requisitos para a
decretação  da  prisão  preventiva,  cabível  em  qualquer  fase  da  investigação  policial  ou  do
processo penal, leva em consideração o perigo que decorre do estado de liberdade do agente,
em razão do risco que este pode conferir à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da
lei penal ou para a conveniência da instrução criminal (“periculum libertatis”4).
Os  mecanismos  de  investigação  previstos  na  Portaria  GM/MS  n°  2.561,  de
23/09/2020, constituíam meios aptos a contribuir para a avaliação da necessidade de decretação
de prisão preventiva de suspeitos da autoria de delitos de estupro. A avaliação acerca do perigo
que, de fato, decorre do estado de liberdade do agente, também restou prejudicada em razão
do  esvaziamento  dos  procedimentos  investigatórios  pela  Portaria  GM/MS  n°  13,  de
13/01/2023. Tudo isso se presta tão somente a contribuir para a propagação da impunidade! 
Nota-se, desse modo, que a Portaria GM/MS n° 13, de 13/01/2023, que revogou a
Portaria GM/MS n° 2.561, de 23/09/2020, afronta a própria legislação infraconstitucional e
contraria  a  moralidade  administrativa  na  medida  em  que  nega  execução  às  leis  penal  e
processual penal, dificultando, consequentemente, a investigação dos  crimes  de estupro e,
como que tacitamente, esvaziando a aplicabilidade da Lei n° 13.718, de 24/09/2018. 
Não obstante a Constituição Federal de 1988 assegure aos Ministros de Estado, nos
termos do art. 87, II, a competência de expedir instruções para a execução das leis, decretos e
regulamentos, tal atribuição não é ilimitada, encontrando suas balizas no próprio ordenamento
jurídico brasileiro. 
À medida que a Ministra de Estado da Saúde Nísia Trindade Lima editou a Portaria
GM/MS n° 13, de 13/01/2023, revogando a Portaria GM/MS nº 2.561, de 23/09/2020, incorreu
em exorbitância do poder regulamentar, uma vez que a questão ultrapassa a discricionariedade
administrativa na definição de políticas públicas. 
Trata-se,  na  verdade,  de  violação  aos  ditames  da  legislação  vigente  por  uma
portaria editada pelo Ministério da Saúde maculada pela ilegalidade de ato perpetrado  por
abuso de poder, em desvio de poder, visto que a Ministra de Estado da Saúde atuou de forma
contrária ao interesse público, desviando-se da finalidade pública, pois a Portaria GM/MS n°
4 Lopes Jr., Aury Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 16. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019 , p. 762:
“Assim, pode-se considerar que o periculum libertatis é o perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito
passivo, previsto no CPP como o risco para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ".
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PDL n.23/2023Apresentação: 06/02/2023 19:24:57.077 - Mesa13, de 13/01/2023, prestou-se unicamente a promover o arrefecimento da investigação e da
consequente punição de autores de crime de estupro, o que coloca em risco toda a sociedade.
Extrai-se a real lesão e ameaça ao direito da facilitação da impunidade para aqueles
que cometem delitos de tamanha gravidade, como no caso dos relacionados à dignidade sexual.
Não se pode admitir que o Estado chancele a impunidade daqueles que violam a intimidade de
outrem, mormente quando se valendo de situação de vulnerabilidade!
Na esteira dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5°, II, da CRFB/88 preceitua
que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
E, por lei, entenda-se ato normativo devidamente cabível e adequado aos fins almejados, sem
qualquer extrapolação do poder regulamentar. 
Nesse diapasão, convém colacionar a lição do I. Professor Hely Lopes Meirelles no
que tange aos atos normativos do poder público: 
“Atos administrativos normativos são aqueles que contêm
um  comando  geral  do  Executivo,  visando  à  correta
aplicação  da  lei.  O  objetivo  imediato  de  tais  atos  é
explicitar  a  norma  legal  a  ser  observada  pela
Administração e pelos administrados. Esses atos expressam
em minúcia o mandamento abstrato da lei, e o fazem com a
mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam
manifestações  tipicamente  administrativas.  A  essa
categoria  pertencem  os  decretos  regulamentares  e  os
regimentos,  bem  como  as  resoluções,  deliberações  e
portarias de conteúdo geral.”5
Pois bem, em nenhuma hipótese uma portaria do Ministério da Saúde poderá se
sobrepor à lei, tampouco ao próprio mandamento constitucional, a fim de esvaziar seu conteúdo
normativo. É inconteste, pois, que uma norma dessa categoria deva se prestar tão somente a
disciplinar a execução de uma lei. Porém, em sentido contrário, a   Portaria GM/MS n° 13, de  
13/01/2023, nega exequibilidade à legislação infraconstitucional !
5MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 23ª edição, 
atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, 1998, pág. 
158. 
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PDL n.23/2023Apresentação: 06/02/2023 19:24:57.077 - MesaFrise-se  a  responsabilidade  do  Parlamento,  evidenciada  conforme  mandamento
constitucional, em zelar pela preservação do equilíbrio entre os três Poderes da União e pela
sua competência legislativa: 
“Art.  2º  São  Poderes  da  União,  independentes  e
harmônicos  entre  si  ,   o  Legislativo,  o  Executivo  e  o
Judiciário.” 
“Art.  49.  É  da  competência  exclusiva  do  Congresso
Nacional: (...)
V -  sustar  os  atos  normativos  do Poder  Executivo que
exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos  limites  de
delegação legislativa; 
(...)
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa
em face da atribuição normativa dos outros Poderes;” 
Sendo assim, considerando todo o exposto e, a fim de que o objeto deste Projeto de
Decreto Legislativo seja dirimido, instamos os nobres pares para que seja sustada a  Portaria
GM/MS n° 13, de 13/01/2023 , do Ministério da Saúde, em seu inteiro teor e efeitos . 
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2023. 
Deputada CHRIS TONIETTO 
PL/RJ 
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PDL n.23/2023Apresentação: 06/02/2023 19:24:57.077 - Mesa