Dispõe sobre Indenização às Vítimas de Crimes Contra a Liberdade Sexual.
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado  Josenildo  – PDT/AP  
 
 
PROJETO  DE LEI Nº , DE 2023  
(Do Sr. Josenildo)  
 
 
Dispõe sobre Indenização às Vítimas de C rimes 
Contra a Liberdade Sexual.  
 
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade do condenado por crimes contra a 
liberdade sexual  a pagar indenização às vítimas, conforme estipulado nos termos desta lei.  
Art. 2º Entende -se por crimes contra a liberdade sexual, o estupro,  a violação 
sexual mediante fraude, a impo rtunação sexual e o assédio sexual, previstos nos artigos 213 , 
215, 215 -A e 216 -A do Decreto -Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940  -  Código Penal  
Art. 3º O valor da indenização será fixado  pelo juiz, considerando a  gravidade do 
delito , as circunstâncias do crime , o dano causado à vítima e a capacidade econômica do 
condenado.  
Parágrafo Único.  O valor da indenizaçã o será fixado em moeda nacional.  
Art. 4 º A indenização de que trata esta lei será independente da pena de multa 
aplicada no âmbito penal e não excluirá outras sanções civis ou criminais cabíveis.  
Art. 5º A vítima poderá, a qualquer momento, requerer ao juiz a revisão do valor 
da indenização, com base em novos elementos ou circunstâncias que demonstrem a 
necessidade de ajuste.  
Art. 6º Esta  lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O Brasil tem sido assolado nos últimos anos por uma onda de crimes de natureza 
sexual, diariamente somos surpreendido s com notícias de crimes de abuso sexual pra ticado 
contra mulheres, crianças e adolescentes.  
*CD237319338500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237319338500 
PL n.3777/2023 Apresentação: 07/08/2023 23:05:28.383 - MESA A presente proposição tem como objetivo principal assegurar que as vítimas de 
crimes contra a liberdade sexual recebam a devida indenização por parte dos agressores. 
Essa iniciativa visa atender a uma neces sidade incontestável de proporcionar um mínimo e 
justa repar ação às vítimas desses delitos que infl igem gravíssimos danos físicos, psicológicos  
e sociais  às vítimas, deixando um impacto profundo e duradouro em suas vidas.  
A ausência de uma disposição específica que obrigue os condenados por crimes 
de liberdade sexual a indenizar suas vítimas deixa uma lacuna no sistema legal, uma vez que 
não somente a integridade física é afetada, mas também impactos emocionais e psicológicos 
significativos. A imposiçã o de uma obrigação indenizatória contribuirá para restabelecer um 
equilíbrio mínimo de reparação aos ofendidos, tendo em vista a natureza sensível e invasiva 
desses crimes.  
A indenização proposta neste projeto de lei não substituirá a responsabilização pen al 
dos agressores, mas busca proporcionar uma medida adicional de reparação, auxiliando as 
vítimas na sua reconstrução física e emocional , levando em consideração a natureza 
individualizada de cada caso, garantindo a avaliação precisa das circunstâncias pa rticulares.  
Por conseguinte, a justificativa subjacente a este projeto de lei é de estabelecer 
um mecanismo legal que efetivamente contribua para a proteção dos direitos e interesses das 
vítimas de crimes de liberdade sexual, promovendo um ambiente de jus tiça e reparação.  
Cabe ressaltar que a aprovação deste projeto será um passo significativo na 
direção de uma sociedade mais justa e solidária, que não tolera a violência sexual em 
nenhuma de suas formas. Ao proporcionar às vítimas a possibilidade de obter  indenização, 
estaremos fortalecendo os pilares fundamentais de dignidade, respeito e direitos humanos.  
Espero contar com o apoio e a sensibilidade de todos os parlamentares para a 
aprovação deste projeto que representa um avanço na proteção das vítimas de  crimes contra 
a liberdade sexual.  
Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2023.  
 
 
Josenildo  
Deputado Federal (PDT/AP)  
*CD237319338500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Josenildo 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237319338500 
PL n.3777/2023 Apresentação: 07/08/2023 23:05:28.383 - MESA 