Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.
 
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 Deputada  ANDRÉIA SIQUEIRA  
 
 
Câmara dos Deputados, Anexo IV, Gab. 408, Brasília/DF, CEP 70.160.900  
Fone: (61) 3215 -5408 e -mail:dep.andreiasiqueira@camara.leg.br   
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. ANDREIA SIQUEIRA)  
Dispõe sobre medidas para apoiar e proteger as mulheres que 
vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades 
tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e promover a 
igualdade de direitos nessas comunidades.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º . Esta lei estabelece medidas para apoiar e proteger as mulheres que vivem em áreas rurais, 
quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a violência de gênero e 
promover a igualdade de direitos nessas comunidades.  
 
Art. 2º . Para efeitos desta Lei, consideram -se mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, 
indígenas e de comunidades tradicionais:  
I -  mulheres em áreas rurais: aquelas que vivem em áreas rurais, incluindo agricultoras, 
pescadoras, extrativistas e trabalhadoras rurais;  
II - mulheres quilombolas: aquelas que integram as comunidades quilombolas, reconhecida s nos 
termos da legislação vigente;  
III - mulheres indígenas: aquelas que pertencem aos povos indígenas, reconhecidos nos termos da 
legislação vigente;  
IV - mulheres das comunidades tradicionais: aquelas que integram as comunidades tradicionais, 
incluindo as ribeirinhas, caiçaras, faxinalenses, entre outras, reconhecidas nos termos da legislação 
vigente.  
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Artigo 3º.  As políticas públicas educacionais implementadas para o atendimento das mulheres que 
vivem em áreas rurais, nas comunidades quilombolas, indígen as e de comunidades tradicionais 
serão realizadas por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios e de ações não -governamentais, tendo por diretrizes:  
I - implementação de programas educacionais sensí veis à diversidade cultural, enfatizando a 
igualdade de gênero, nas escolas localizadas em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de 
comunidades tradicionais;  
II - promoção da educação para a saúde, incluindo informações sobre direitos reprodutivos, 
preven ção da violência de gênero e apoio psicossocial.  
 
Art. 4º . Às mulheres que vivem nas áreas rurais, em comunidades quilombolas, indígenas ou em 
comunidades tradicionais será assegurado o acesso ao Sistema Único da Saúde (SUS), em 
igualdade de condições, de m odo a preservar sua integridade física, psicológica e a 
autodeterminação, especialmente:  
I - garantia de acesso a serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo planejamento familiar, 
prevenção de doenças, assistência ao parto seguro e atendimento pós -violência;  
II - implementação e disponibilização de unidades de saúde móveis, especialmente concebidas 
para atender às comunidades rurais e tradicionais, proporcionando acesso facilitado aos cuidados 
médicos dessa população.  
 
Art. 5º . Como forma de favorecer  o empoderamento econômico das mulheres que vivem em áreas 
rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais serão assegurados, respeitadas suas 
tradições culturais e históricas:  
I - o estabelecimento de programas de capacitação profissional e e mpreendedorismo para mulheres 
que vivem em comunidades rurais, quilombolas, indígenas e em comunidades tradicionais, visando 
favorecer e estimular sua autonomia econômica e a geração de renda própria;  
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II – o acesso facilitado a microcréditos e aos recursos  financeiros indispensáveis para conceber 
iniciativas empreendedoras lideradas por mulheres que vivem nessas comunidades.  
 
Art. 6º . Para prevenir e combater a violência de gênero, os poderes públicos da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípi os elaborarão políticas específicas concebidas para as 
mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, 
especialmente:  
I - implementação de campanhas educativas de prevenção da violência de gênero, com foco na 
conscientização sobre os direitos das mulheres e nas consequências legais para os agressores;  
II - estabelecimento de centros de atendimento especializados para vítimas de violência de gênero, 
oferecendo apoio jurídico, psicológico e assistência social.  
 
Art. 7 º. Para fortalecer a participação política das mulheres que vivem nas áreas rurais, 
quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, a União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios devem adotar:  
I - incentivo à participação ativa das mulheres rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades 
tradicionais em processos decisórios locais, promovendo sua representatividade em órgãos 
governamentais e organizações comunitárias;  
II - implementação de políticas afirmativas formuladas com o objetivo de au mentar a presença de 
mulheres dessas comunidades em cargos públicos, tanto os eletivos e como os de livre nomeação.  
 
Art. 8º . O Poder Executivo Federal, em conjunto com órgãos competentes, inclusive o Ministério 
das Mulheres, será responsável pela implement ação e regulamentação desta lei, assegurando a 
alocação dos recursos adequados para sua efetivação.  
Parágrafo Único. Anualmente, o Ministério das Mulheres publicará relatório detalhado sobre o 
desempenho desta Lei nos Estados, no Distrito Federal e nos Mun icípios.  
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Art. 9° . Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICA TIVA  
Por intermédio deste Projeto de Lei, pretendemos fazer justiça com as mulheres que vivem 
em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, visando erradicar a 
violência de gênero e promover a igualdade de direitos nessas comunidades.  
Abordar as disparidades enfrentadas por mulheres, especialmente  as que tratam esta 
proposta legislativa, visa corrigir desigualdades estruturais e promover a igualdade de direi tos, 
especialmente no qu e tange ao acesso a serviços essenciais, às oportunidades educacionais, à 
participação  política,  à saúde, à violência de gênero, e ao empoderamento econômico.  
Desde o século XVI, quando Portugal chegou nessa região do Planeta Terra em que 
vivemos hoje, as mulheres oriundas das áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades 
tradicionais vivem todo o tipo de violências.  
Os afrodescendentes, por sua vez, viveram 350 anos de escravidão, trabalhando de sol a 
sol, sob o chicote, dormindo nas senzalas. Eles e elas foram arrancados do seu continente de 
origem, a África, muitos morren do no odioso transporte realizado num navio, como se fossem 
mercadorias.  
Hoje, 523 anos depois, a realidade social, econômica e política desta população muda 
muito lentamente, talvez demais. Quantos séculos deveremos esperar para que os nossos 
indicadores socioeconômicos registrem avanços significativos?  
Como defensora do Estado Democrático de Direito, acredito sinceramente nas políticas 
públicas elaboradas pelos entes federados deste país. Por essa raz ão, as políticas educacionais 
devem ser sensíveis à diversidade cultural, enfatizando a igualdade de gênero, nas escolas 
localizadas em áreas rurais, quilombolas, indígenas e nas comunidades tradicionais.  
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Por sua vez, as mulheres que vivem nas áreas rurais , em comunidades quilombolas, 
indígenas ou em comunidades tradicionais devem ter a garantia de acesso ao Sistema Único da 
Saúde (SUS), em igualdade de condições, de modo a preservar sua integridade física, psicológica e 
a autodeterminação.  
Igualmente, deve mos combater também todos os tipos de violência que afetam as mulheres 
que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, por meio da 
implementação de campanhas educativas de prevenção da violência de gênero, com foco na 
consc ientização sobre os direitos das mulheres e nas consequências legais para os agressores. 
Além disso, é preciso que seja facilitada e disseminada a criação de centros de atendimento 
especializados para vítimas de violência de gênero, oferecendo apoio jurídi co, psicológico e 
assistência social.  
No campo da economia e do empreendedorismo, este Projeto de Lei busca favorecer o 
empoderamento econômico das mulheres que vivem em áreas rurais, quilombolas, indígenas e de 
comunidades tradicionais. Com esse objetivo,  nosso Projeto de Lei busca assegurar, respeitadas 
suas tradições culturais e históricas, a elaboração de programas de capacitação profissional e 
empreendedorismo para mulheres rurais, quilombolas, indígenas e de comunidades tradicionais, 
visando à autonom ia econômica e geração de renda própria.  
Além disso, sabemos que o fortalecimento da atividade econômica destas mulheres será 
estimulado por meio do acesso facilitado às políticas de microcrédito, assim como o usufruto dos 
recursos financeiros voltados par a iniciativas econômicas empreendedoras, lideradas pelas 
mulheres que vivem nessas comunidades.  
Finalmente, sabemos que os espaços coletivos de deliberação política e institucional, como 
as esferas executivas e legislativas da União, dos Estados, do Distri to Federal e dos 5.567 
Municípios são necessários para que possamos avançar na construção de uma sociedade mais 
justa, fraterna e solidária. A presença das mulheres nesses espaços é fundamental, como sabemos.  
Por essa razão, precisamos aumentar a participa ção ativa das mulheres que vivem no 
campo, em quilombos, comunidades indígenas ou tradicionais em órgãos governamentais e 
organizações comunitárias. Por meio da elaboração de ações afirmativas, nós, mulheres brasileiras, 
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que representamos 51,8% da populaçã o, temos a obrigação de estimular o aumento da presença 
das mulheres destas comunidades em cargos públicos, tanto eletivos como nos cargos de livre 
nomeação.  
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação do presente 
Projeto de Lei.   
Sala das Sessões, em             de                                  de 2023.  
ANDREIA  SIQUEIRA  
Deputada Federal – MDB/PA  
 
 
 
 
 
 
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