Altera o Código Penal para aumentar a punição ao terceiro que realizar aborto sem consentimento da gestante
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 201 9 
(Do Sr. Capitão Augusto)  
 
 
 
 
 Altera o Decreto -Lei nº 2.848, 
de 1940.  
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 1940.  
 
Art. 2º  O art. 125 do Decreto -Lei nº 2.848, de 1940, passa 
a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da 
gestante:  
  
Pena - reclusão, de dez a vinte anos.” (NR).  
 
Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
O artigo 125 do Código Penal trata do crime de aborto 
provocado por terceiro sem o consentimento da gestante.  
  
A norma merece correções. Isso porque não se pode 
esquecer que a legislação penal, por ser de última ratio, trata da 
proteção aos bens jurídicos mais caros à sociedade, sendo, sem 
dúvida, a vida o bem mais precioso tutelado. Quando se trata da 
vida do feto ceifada por aborto provocado por terceiro sem o 
consentimento da gestante o grau de reprovabilidade da conduta é 
altíssimo.    
No entanto, a norma como atualmente prevista não pune o 
ilícito de maneira adequada, de modo que é necessário o aumento 
do rigor tanto para a punição no patamar proporcional como para 
desestimulo dessa grave conduta.  
 
Dessa forma, vislumbrando que a alter ação proposta 
promove o devido aprimoramento da legislação, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.  
 
Sala das Sessões, em               de              de 201 9. 
 
 
CAPITÃO AUGUSTO  
DEPUTADO FEDERA L 
 PR-SP 