Determina a veiculação de propagandas educativas de combate à violência e ao abuso e exploração sexual contra a mulher, crianças e adolescentes, em salas de cinema e eventos culturais e esportivos.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. LUIZÃO GOULART)
Determina  a  veiculação  de  propagandas
educativas  de  combate  à  violência  e  ao
abuso e exploração sexual contra a mulher,
crianças  e  adolescentes,  em  salas  de
cinema e eventos culturais e esportivos.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É obrigatória a veiculação de propagandas educativas
de  combate à  violência  e ao  abuso e exploração  sexual  contra  a mulher,
crianças e adolescentes, em salas de cinema e eventos culturais e esportivos.
§ 1º A propaganda de que trata o caput deverá, na forma da
regulamentação:
I – ser apresentada de forma destacada e ostensiva ao público
presente à sessão ou evento;
II  –  ser  veiculada  em  momento  imediatamente  anterior  à
exibição da obra cinematográfica ou à realização do evento; e 
III – fazer alusão ao serviço de Disque Denúncias do Governo
Federal (Disque 100) e à Central de Atendimento à Mulher (Disque 180), ou
outros  meios  para  denúncias,  sem  prejuízo  da  apresentação  de  outras
informações que contribuam para esclarecer a população sobre os malefícios e
as implicações legais decorrentes de atos de violência e abuso praticados
contra mulheres, crianças e adolescentes.
§  2º  O  descumprimento  do  disposto  nesta  Lei  sujeitará  o
infrator ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) até 10.000,00 (dez
mil reais), reajustável anualmente pelo IPCA, e que deverá ser dobrada em
caso de reincidência.
*CD213513455600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213513455600
PL n.3964/2021Apresentação: 09/11/2021 18:43 - Mesa2
§ 3º Cada ente federado deverá regulamentar a presente lei, de
acordo com a sua realidade local, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua
publicação.  
                JUSTIFICAÇÃO
Embora a legislação brasileira venha registrando expressivos
avanços nas últimas décadas, os números da violência contra a mulher ainda
são motivo de grande preocupação. De acordo com pesquisa divulgada pelo
Fórum Brasileiro de Segurança Pública em junho de 2021, 24,4% das mulheres
brasileiras sofreram algum tipo de agressão física, psicológica ou sexual no
último ano1.
Entre a população jovem, o cenário é igualmente desalentador.
Somente no primeiro semestre de 2021, o número de denúncias de violência
contra crianças e adolescentes apresentadas junto ao Disque 1002 alcançou o
patamar de 50.098 ocorrências. Trata-se, portanto, de um fenômeno de grande
repercussão, e que causa prejuízos inestimáveis na formação da personalidade
desses cidadãos.
Um dos instrumentos mais eficientes para inibir a proliferação
dos atos de violência contra mulheres, crianças e adolescentes consiste na
conscientização da população sobre os meios de combate e repressão a essa
prática. Por esse motivo, elaboramos o presente projeto com o objetivo de
tornar  obrigatória  a  veiculação  de  propagandas  educativas  de  combate  à
violência  contra  a  mulher  e  ao  abuso  e  exploração  sexual  de  crianças  e
adolescentes  em  salas  de  cinema  e  eventos  culturais  e  esportivos.  A
proposição determina ainda que as peças publicitárias veiculadas façam alusão
1 Informação  disponível  no  endereço  eletrônico  https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2021/06/relatorio-visivel-e-invisivel-3ed-2021-v3.pdf, consultado em 1º de outubro de
2021.
2 Serviço mantido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e
dos  Direitos  Humanos  (ONDH/MMFDH).  Informação  disponível  no  endereço  eletrônico
https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2021/julho/81-dos-casos-de-violencia-contra-criancas-e-
adolescentes-ocorrem-dentro-de-casa, consultado em 1º de outubro de 2021.
*CD213513455600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213513455600
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expressa ao serviço de Disque Denúncias do Governo Federal  (Disque 100) e
à Central de Atendimento à Mulher  (Disque 180).
Entendemos  que  as  medidas  propostas  contribuirão  para
esclarecer a população sobre os malefícios e as implicações legais decorrentes
dos atos de violência e abuso cometidos contra mulheres, jovens e crianças
além de divulgar informações de acesso aos principais canais oficiais para a
apresentação  de  denúncias  de  violações  contra  os  direitos  e  garantias
individuais dessas pessoas.
Considerando a importância da matéria, solicitamos o apoio
dos ilustres Pares para a discussão e o acolhimento da presente iniciativa.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
LUIZÃO GOULART
Deputado Federal Vice-Líder Republicanos/PR
*CD213513455600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Luizão Goulart
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213513455600
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