Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para dispor sobre o estupro na modalidade virtual, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE
PROJETO DE LEI N°____, DE 2023
(Da Sra. Dayany Bittencourt)
Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal) e a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
(Lei  de  Crimes  Hediondos),  para
dispor sobre o estupro na modalidade
virtual, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de
Crimes  Hediondos),  para  dispor  sobre  o  estupro  na  modalidade
virtual, e dá outras providências.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Satisfação de lascívia por meio virtual
Art. 217-B. Aliciar, assediar, instigar, constranger
menor  de  14  (quatorze)  anos,  por  meio  de
dispositivo  eletrônico,  informático,  telemático
digital  ou  virtual,  conectado  ou  não  à  rede  de
computadores, a se exibir de forma pornográfica
ou  sexualmente  explícita,  a  fim  de  satisfazer
lascívia própria ou de outrem:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
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Parágrafo  único.  Incorre na mesma pena  quem
pratica as ações descritas no caput contra alguém
que, por enfermidade ou deficiência mental, não
tem o necessário discernimento para a prática do
ato.” (NR)
..................................................
“Art. 226. ..................................
IV - ...........................................
...............................................
Estupro virtual
c) por meio de dispositivo eletrônico, informático,
telemático, digital ou virtual, conectado ou não à
rede de computadores.
...............................................” (NR)
Art. 3º  A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de
Crimes Hediondos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ...................................
...............................................
VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§
1º, 2º, 3º e 4º) e Satisfação de lascívia por meio
virtual (Art. 217-B).” (NR)
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Art. 4º Fica revogado o inciso II, do parágrafo único, do art.
241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e
do Adolescente).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Projeto de Lei visa ser mais um instrumento de combate
aos  crimes  virtuais,  principalmente  sexuais,  contra  crianças  e
adolescentes. Dados da Safer Net Brasil1 mostram que, em 2018, o
Brasil registrou  um  total de 133.732  queixas  de delitos  virtuais,
110%  a  mais  em  relação  ao  ano  anterior.  O  principal  crime
denunciado foi a pornografia infantil. Segundo a organização, nos
últimos 14 anos, mais de 4,1 milhões de denúncias anônimas foram
contabilizadas contra 790 mil endereços eletrônicos por divulgarem
conteúdo inapropriado na internet.
Diante  desse  cenário  melancólico  que  a  proposição  se
manifesta, visto que, a legislação penal necessita de alterações e
aprimoramentos.
No primeiro momento , transfere para o Código Penal o
crime previsto no art. 241-D, parágrafo único, inciso II, do Estatuto
da Criança e do adolescente, assim aprimorando sua aplicação para
todos os menores penalmente vulneráveis, e não somente para as
crianças (pessoas com idade até 12 anos), como previsto na redação
1 Exposição de crianças e adolescentes na internet ocupa 5ª posição no ranking do Disque
100,  disponível  em:  <  https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2020-
2/novembro/exposicao-de-criancas-e-adolescentes-na-internet-ocupa-quinta-posicao-no-
ranking-de-denuncias-do-disque-100 > 
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vigente atualmente, conferindo-lhe o nome jurídico de “Satisfação de
lascívia por meio virtual”.
O crime consiste em aliciar, assediar, instigar, constranger
menor de 14 (quatorze) anos, por meio de dispositivo eletrônico,
informático, telemático digital ou virtual, conectado ou não à rede de
computadores, a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente
explícita, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem. É o caso,
por exemplo,  do  agente que constrange ou chantageia a pessoa
vulnerável a se exibir pela câmera do computador. 
A ideia segue o entendimento do Informativo do Superior
Tribunal  de  Justiça2 nº  68522  de  fevereiro  de  2021,  que  assim
dispõe: 
[...]  Sobre  o  tema,  frisa-se  que  é  pacífica  a
compreensão de que o estupro de vulnerável se
consuma  com  a  prática  de  qualquer  ato  de
libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima,
conforme já consolidado por este Superior Tribunal
de Justiça.
Doutrina  e  jurisprudência  sustentam  a
prescindibilidade do  contato físico direto  do  réu
com a vítima, a fim de priorizar o nexo causal
entre o ato praticado pelo acusado, destinado à
satisfação  da  sua  lascívia,  e  o  efetivo  dano  à
dignidade sexual sofrido pela ofendida. [...] 
2 Informativo  nº  685,  de  22  de  fevereiro  de  2021,  disponível  em:
https://processo.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?
aplicacao=informativo&acao=pesquisar&livre=@CNOT=%27018011%27  
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Por força do princípio da proporcionalidade, a pena ficou
estabelecida em reclusão de 8 (oito) a 15 (quinze) anos, tendo em
vista  que  o  crime  previsto  é  tão  grave  quanto  o  estupro  de
vulnerável. 
Além disso, insere o crime de “satisfação de lascívia por
meio virtual” no rol de crimes hediondos estabelecido pela Lei nº
8.072,  de  25  de  julho  de  1990,  pois  além  de  ser  considerado
extremamente  grave  e  repugnante  pela  sociedade,  esse  delito
necessita  de  uma  punição  mais  severa,  existindo,  portanto,
consequências severas para quem a cometer. 
O caráter hediondo visa proteger a população e garantir
uma resposta mais enérgica do sistema de justiça diante de condutas
consideradas especialmente graves e cruéis.
No  segundo  momento ,  para  conferir  maior  segurança
jurídica a todos crimes contra a dignidade sexual, o projeto tipifica
como causa de aumento de pena o “estupro virtual”. Assim, a título
de informação, uma causa de aumento de pena é um fator que,
quando  presente  em  um  crime,  leva  a  um  aumento  na  punição
imposta ao infrator. 
Com  a  alteração  imposta,  a  punição  de  estupro  de
vulnerável cometido por meio de uma rede social será mais severa,
ou seja, a pena será aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois
terços), se o crime é praticado por meio de dispositivo eletrônico,
informático, telemático, digital ou virtual, conectado ou não à rede de
computadores. 
O Brasil não tem mais condições de viver com tamanha
violência,  especialmente  contra  nossas  crianças  e  adolescentes.
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Infelizmente, não são raros os casos em que jovens são vítimas de
crimes contra a dignidade sexual. Com isso, para garantir proteção e
pensado no melhor interesse da criança e do adolescente, pensamos
numa Lei que torne a aplicação da pena mais rigorosa para pedófilos
e estupradores. A violência contra nossos jovens é um absurdo! Não
podemos aceitar!
Assim,  solicitamos  o  apoio  dos  nobres  Pares  para  a
necessária discussão, eventual adequação e a rápida aprovação deste
projeto de lei.
Gabinete Parlamentar, em 10 de outubro de 2023.
DEP. DAYANY BITTENCOURT
(UNIÃO/CE)
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