Acrescenta § 7º ao art. 235 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Acrescenta  §  7º  ao  art.  235  do
Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados, aprovado pela Resolução nº 17,
de 1989, para estender a licença-gestante e
a licença-paternidade aos casos de adoção .
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 1º Esta Resolução altera o art. 235 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989, para
estender a licença-gestante e a licença-paternidade aos casos de adoção .
Art.  2º  O  art.  235  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados passa a vigorar acrescido do seguinte § 7º :
“Art. 235. ......................................................................................
......................................................................................................
§ 7º As licenças previstas no § 1º estendem-se aos casos de
adoção  por  Deputada  ou  Deputado,  aplicando-se  idênticos
prazos e condições.” (NR)
Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
*CD233841353200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233841353200
PRC n.38/2023Apresentação: 09/03/2023 09:11:46.300 - Mesa2
O  projeto de resolução que  ora apresentamos contempla o
direito à licença em caso de adoção por parlamentar, nos mesmos moldes da
licença-gestante e da licença-paternidade. 
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988 já trazia, em
seu texto original (art. 7º, XVIII e XIX) dispositivos de proteção à maternidade e
à infância, de modo a assegurar às mães licença-maternidade de cento e vinte
dias e aos pais licença-paternidade em termos definidos por lei. 
Anos depois, a legislação infraconstitucional passou a prever
que mães e pais adotivos também pudessem usufruir desse direito, que é
sobretudo voltado à proteção da criança. Assim, atualmente, as servidoras
públicas federais e as trabalhadoras seguradas da Previdência Social já têm
assegurados tais direitos. 
No caso do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
alteração que assegurava às Deputadas e Deputados a licença-gestante e
licença-paternidade veio com a Resolução nº 15, de 2003. Contudo, a referida
Resolução não contemplou os casos de adoção como passíveis de concessão
das aludidas licenças. 
Assim, diante dessa lacuna, o presente projeto de resolução
tem o propósito de incorporar formalmente ao Regimento Interno o direito à
licença em caso de adoção. 
Ressalte-se  que,  em  consonância  com  a  jurisprudência  do
Supremo Tribunal Federal1, não se fez, no projeto, qualquer diferenciação entre
os prazos da “licença-adotante” e da licença-gestante, nem se previu prazos
distintos em função da idade da criança adotada.
1 RE  778889/PE,  Rel.  Min.  Roberto Barroso,  julgado em  10/3/2016 (repercussão
geral) (Info 817) e ADI 6603/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 13/9/2022.
*CD233841353200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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PRC n.38/2023Apresentação: 09/03/2023 09:11:46.300 - Mesa3
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Pares para a
aprovação do presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, em 09 de março de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-1406
*CD233841353200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura Carneiro
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PRC n.38/2023Apresentação: 09/03/2023 09:11:46.300 - Mesa