Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.
*CD212232978500* LexEditDocumento eletrônico assinado por Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), através do ponto SDR_56166,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1303/2021Apresentação: 07/04/2021 19:16 - Mesa*CD212232978500* LexEditDocumento eletrônico assinado por Nivaldo Albuquerque (PTB/AL), através do ponto SDR_56166,
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