Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans., Queers, Intersexos.
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Câmara  dos Deputados  | 70100 -970 Brasília  DF  
  
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2023  
(Do Sr. Nikolas F erreira ) 
 
 
Susta a Resolução nº 2, de 19 de setembro  de 
2023, do Ministério  dos Direitos Humanos e da 
Cidadania  e Conselho Nacional dos Direitos das 
Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, 
Trans., Queers, Intersexos . 
 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º.  Nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, fica sustada a 
Resolução nº 2, de 19 de setembro  de 2023, do  Ministério dos Direitos Humanos e 
da Cidadania  e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, 
Bissexuais, Travestis, Tran s., Queers, Intersexos,  que estabelece parâmetros para a 
garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e 
homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que 
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - 
nos sistemas e instituições de ensino, formuland o orientações quanto ao 
reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.  
 
Art. 2º.  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
Trata -se de pro jeto de decreto legislativo que tem como objetivo sustar a 
Resolução  nº 2, de 19 de setembro  de 2023, do  Ministério dos Direitos Humanos e 
da Cidadania  e Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, 
*CD238275624500* LexEdit
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 Bissexuais, Travestis, Tran s., Queers, Intersexos,  que estabelece parâmetros para a 
garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis, mulheres e 
homens transexuais, e pessoas transmasculinas e não binárias - e todas aquelas que 
tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais - 
nos sistemas e instituições de ensino, formuland o orientações quanto ao 
reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.  
 
 
A Resolução supracitada ao versa r sobre a garantia do uso de banheiros, 
vestiários e demais espaços segregados por gênero  de acordo com a identidade e/ou 
expressão de gênero de cada estudante , extrap olou o seu poder de regulamentar , 
tendo em vista consubstanciar -se em ato de usurpação legislativa, além de a tentar 
contra o princípio  da dignidade d a pessoa humana . 
 
É importante ressaltar que o banheiro e vestiário são ambiente s extremamente 
privado s, e não é justificável forçar uma mulher ou uma criança a compartilhar esse 
espaço com indivíduos do sexo biológico m asculino. Isso não apenas cria desconforto, 
mas também abre uma oportunidade significativa para indivíduos mal -intencionados, 
como agressores sexuais e pedófilos, usarem banheiros femininos sob a alegação de 
terem uma orientação sexual diferente da sua ide ntidade biológica.  
 
Nesse sentido, a Resolução nº 2 de 19 de setembro de 2019 não cumpriu seu 
objetivo  regulamentador, ao contrário, inovou o ordenamento jurídico federal ao impor 
novas obrigações aos estabelecimentos de ensino .  
 
Cum pre ressaltar que  o poder regulamentar é atribuição do chefe do executivo 
de expedir regulamentos, inclusive editar normas complementadoras de leis dentre 
outros. Não obstante, tal atribuição legal, não pode jamais  ser confundida com a 
atividade legislativa, de competência deste Congresso Nacional . 
 
Neste caso, v ale aqui mencionar a Constituição da R epública que a respeito do 
poder regulamentar do chefe máximo do executivo apregoa que:  
 
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 Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir d ecretos 
e regulamentos para sua fiel execução;  
 
Verifica -se que, a previsão do poder regulamentar se limita a facilitar a 
execução de leis, não permitindo, porém,  inovação jurídica, o que só pode ser feita 
por meio do processo legislativo ordinário. Ao exorb itar os limites do citado poder  
 
regulamentar haverá controle político pelo congresso que poderá sustar seus efeitos.  
 
Diante do flagrante desrespeito às normas vigentes, sugerimos o presente 
Projeto de Decreto Legislativo sustando  os efeitos da Resolução  nº 2, de 19 de 
setembro  de 2023, do Ministério  dos Direitos Humanos e da Cidadania  e Conselho 
Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Tran s., 
Queers, Intersexos .  
 
Por todo o exposto e diante da relevância do tema, solicito apoio aos nobres 
colegas Parlamentares para a aprovação deste projeto.  
 
 
 
 
Sala das Sessões,  22 de setembro  de 2023.  
 
 
 
 
 
Deputado  NIKOLAS FERREIRA  
PL/M G 
 
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