Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. REJANE DIAS)
Torna obrigatória a notificação da existência de
gravidez  por  aluna  menor  de  14  (quatorze)
anos  de  idade,  pelas  instituições  de  ensino
públicas e privadas.  
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas deverão
comunicar  ao  Ministério  Público,  à  Polícia  Civil,  à  Secretaria  da  área  de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, à Secretaria de Educação e ao
Conselho Tutelar local, acerca da existência de gravidez por aluna menor a 14
(quatorze)  anos  de  idade,  para  que  sejam  adotadas  as  medidas  legais
cabíveis.
Parágrafo  único.  A  comunicação  prevista  no  caput  é
obrigatória,  devendo  ser  realizada  de  forma  que  não  exponha  a  aluna  a
situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus
dados perante terceiros.
Art.  2º  O  descumprimento  dos  dispositivos  desta  Lei  pelas
instituições  públicas  ensejará  a  responsabilização  administrativa  de  seus
dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 3º Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito
Federal regulamentar e fiscalizar o disposto nesta Lei. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217548298300
PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
No que concerne à gravidez na adolescência, atualmente no
Brasil e nos países em desenvolvimento, ela é considerada um risco social e
um grave problema de saúde pública, devido, principalmente, a sua magnitude
e amplitude, como também, aos problemas que dela derivam. Dentre este se
destacam:  o  abandono  escolar,  o  risco  durante  a  gravidez,  este  derivado
muitas vezes pela não realização de um pré-natal de qualidade, pelo fato de a
adolescente  esconder  a  gravidez  ou  os  serviços  de  saúde  não  estarem
qualificados  para  tal  assistência.  Além  disso,  tem  importância  os  conflitos
familiares que surgem após a confirmação e divulgação da positividade da
gravidez, que vão desde a não aceitação pela família, o incentivo ao aborto
pelo parceiro e pela família, o abandono do parceiro, a discriminação social e o
afastamento dos grupos de sua convivência, que interferem na estabilidade
emocional da menina mulher adolescente.
 Mas, também são presenciados na comunidade casos em que
as famílias apoiam e desejam a natalidade, onde os avós entram num estágio
de plena satisfação, assumindo a criança e a mãe, com ou sem o pai da
mesma.  Outra  situação  é  a  que  a  adolescente  ao  começar  as  relações
conjugais, oficiais ou não, planeja com seu companheiro a gravidez .
A presente proposição  tem por objetivo estabelecer hipótese de
comunicação  obrigatória  pelas  instituições  de  ensino  públicas  e  privadas
situadas da existência de indícios de gravidez por aluna com menos de 14
(quatorze) anos de idade .  As instituições de ensino devem colaborar com a
administração pública, dada à natureza pública da função que exercem, para
auxiliar no desenvolvimento social e na proteção dos interesses de crianças e
adolescentes.
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa3
A comunicação ora proposta deverá ser feita aos órgãos acima
elencados, para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis, inclusive a
apuração  de eventual  crime de  estupro  de  vulnerável  e o atendimento
psicossocial  necessário.  Em  todos  os  casos,  o  procedimento  deverá  ser
realizado  de  forma  que  não  exponha  a  aluna  a  situações  vexatórias  ou
constrangedoras, sendo assegurado o sigilo dos seus dados perante terceiros.
O estupro de vulnerável é a conjunção carnal ou qualquer ato
libidinoso com menores de 14 anos, com ou sem consentimento; pessoas que,
por  enfermidade  ou  deficiência  mental,  não  possuem  o  discernimento
necessário para a prática do ato, bem como, por qualquer outra razão, não
possa oferecer resistência.  
A figura do crime de estupro contra vulnerável é prevista em
outro tipo penal, descrito no artigo 217-A, criado pela Lei 12.015/2009. O texto
do  mencionado  artigo  veda  a  prática  de  conjunção  carnal  ou  outro  ato
libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.
No § 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida
para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato,
devido à enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não
possam se defender. Por fim, o § 3º e § 4º   do artigo 217-A preveem aumento
de pena quando o estupro contra vulnerável resulte em lesão corporal e morte,
penas de 10 a 20 e 12 a 30 anos de reclusão, respectivamente.
Segundo o Fundo de População das Nações Unidas1 (UNFPA),
das 7,3 milhões de meninas e jovens grávidas no mundo , 2 milhões tem
menos de 14 anos. Essas jovens apresentam várias consequências na saúde,
educação, emprego, nos seus direitos e na autonomia na fase adulta ao terem
filhos tão cedo. As taxas de morbimortalidade são elevadas e chegam a 70 mil
mortes de adolescentes  por  problemas na gravidez  ou no  parto.  Entre  as
causas de maternidade precoce estão os elevados índices de casamentos
infantis,  organizados  pelas  próprias  famílias,  a  extrema  pobreza,  violência
sexual e falta de acesso aos métodos anticoncepcionais.
1Fundo das Nações Unidas para a População (UNFPA). Relatório da ONU diz que 7,3 milhões são mãe
antes dos 18 anos. ONU News. Disponível em:  https://news.un.org/pt/story/2013/ 10/1455021-relatorio-
da-onu-diz-que-73-milhoes-sao-mae-antes-dos-18-anos .
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
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PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa4
Segundo dados do Ministério da Saúde2 No Brasil, em 2018,
21.154  bebês  nasceram  de  mães  com  menos  de  15  anos  de  idade.  Ao
engravidar,  muitas  meninas  abandonam  os  estudos.  Cerca  de  20%  das
adolescentes que engravidaram deixaram de estudar, segundo pesquisa do
EducaCenso 2019 que contemplou cerca de metade das escolas públicas e
privadas do país. 
Ao todo, 91.740 escolas responderam e informaram que, em
2018, 65.339 alunas na faixa etária de 10 a 19 anos engravidaram.
Outro estudo do Ministério da Saúde, chamado Saúde Brasil,
indica uma das maiores taxas de mortalidade infantil entre mães mais jovens
(até 19 anos), com 15,3 óbitos para cada mil nascidos vivos (acima da taxa
nacional,  de  13,4  óbitos).  Isso  porque  além  da  imaturidade  biológica,
condições  socioeconômicas  desfavoráveis  influenciam  nos  resultados
obstétricos. Na faixa etária de 10 a 14 anos, a maior parte dos registros de
gravidez está na região Norte (1,4% do total) e Nordeste (1,1%). Na outra
ponta, os menores índices estão na região Sul (0,5%). No Brasil, em 2018,
21.154 bebês nasceram de mães com menos de 15 anos de idade.
A  falta  de  informação  é  uma  constante  nas  falas  das
adolescentes por isso é necessário pensar e materializar ações sistematizadas,
educativas e conscientizadoras.
Cabe  ao  Poder  Legislativa  a  propositura  de  ações  para  a
proteção integral das crianças e adolescentes contra qualquer tipo de violência.
Diante do exposto conclamamos aos nobres parlamentares a aprovação da
presente proposição.
Sala das Sessões, em        de           julho  de 2021.
Deputada REJANE DIAS
2 https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/mais-de-20-mil-meninas-com-menos-de-15-anos-
engravidam-todos-os-anos
*CD217548298300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Rejane Dias
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217548298300
PL n.2464/2021Apresentação: 06/07/2021 17:14 - Mesa