Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os critérios de idade e tempo de contribuição para fins de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) deverão ser observados de acordo com o sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. ALEX SANTANA)
Acrescenta art. 100-A à Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor que os
critérios de idade e tempo de contribuição
para fins de aposentadoria no Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) deverão ser
observados de acordo com o sexo biológico
de nascimento, na concessão dos benefícios
de aposentadoria de pessoas que obtiverem
mudança de gênero no registro civil.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 100-A:
“Art.  100-A.  Os  critérios  de  idade  e  tempo  de  contribuição
previstos nos arts. 19 e 22 da Emenda Constitucional nº 103,
de  12  de  novembro  de  2019,  bem  como  os  requisitos
constantes das regras de transição previstas em seus arts. 15,
16, 17, 18, 20 e 21, deverão ser observados de acordo com o
sexo biológico de nascimento, na concessão dos benefícios de
aposentadoria de pessoas que obtiverem mudança de gênero
no registro civil.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A aposentadoria é um benefício de natureza previdenciária que
repõe a renda do trabalho quando se presume que a idade avançada do
segurado lhe impede de seguir auferindo renda por meio do desenvolvimento
de  uma  atividade  remunerada.  Assim  é  promovida  a  proteção  social  de
pessoas idosas que contribuíram pelos períodos mínimos definidos em lei.
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PL n.684/2022Apresentação: 23/03/2022 16:32 - Mesa2
Atualmente, o art. 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 12
de  novembro  de  2019,  estabelece  a  nova  regra  de  aposentadoria,
determinando que “o segurado filiado ao Regime Geral  de Previdência Social
(...) será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65
(sessenta e cinco) anos  de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo
de contribuição, se mulher,  e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se
homem.
Nota-se  que  este  Congresso  Nacional  manteve  uma  regra
diferenciada em favor das mulheres, com diminuição nos critérios etário e de
tempo de contribuição da ordem de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente,
quando comparados com a regra definida para os segurados homens. Essa
decisão  foi  orientada  pela  constatação  de  que  há  uma  sobrecarga  para
mulheres que acumulam atividade profissional com os afazeres domésticos no
contexto familiar, em uma situação chamada de dupla jornada de trabalho, que
envolve, sobretudo, os cuidados com filhos menores, principalmente crianças,
e pessoas em situação de dependência. Além disso, pesquisas do Instituto
Brasileiro  de  Geografia  e  Estatística  –  IBGE  mostram  que  as  mulheres
recebem  77,7%  do  salário  dos  homens1,  ao  mesmo  tempo  em  que  a
maternidade, principalmente nos primeiros meses e anos de vida da criança,
acaba dificultando a permanência da mulher do mercado de trabalho, ainda
que temporariamente.
Recentemente,  contudo,  a  sociedade  brasileira  foi
surpreendida  com  a  decisão  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  Santa
Catariana que estabeleceu, para efeito de aposentadoria do servidor que tenha
realizado alteração de gênero/sexo, a necessidade de se considerar o gênero
que consta do “registro civil de pessoa natural (certidão de nascimento) no
momento do requerimento do benefício previdenciário”2. Assim, homens que,
na véspera de completarem 62 anos de idade, decidirem mudar de gênero
poderão usufruir desse critério favorecido de aposentadoria, criando o cenário
1 Disponível  em:  https://www.cnnbrasil.com.br/business/mulheres-ganham-77-7-dos-salarios-dos-
homens-no-brasil-diz-ibge/ . Acesso em: 16 mar. 2022.
2 Resposta a uma consulta que havia sido formulada ao TCE/SC pelo Instituto de Previdência de Itajaí,
autuada como “CON 20/00596880”. Disponível em: https://www.tcesc.tc.br/tcesc-manifesta-se-sobre-
aposentadoria-de-servidor-que-efetuoualteracao-de-genero. Acesso em 16 mar. 2022.
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perfeito para todo tipo de fraudes em detrimento do já deficitário sistema de
previdência social.
Preocupados com a possível adoção desse entendimento no
âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, cuja legislação de
regência é de iniciativa concorrente entre este Parlamento e o Poder Executivo
Federal, propomos o presente Projeto de Lei para esclarecer e determinar que
os critérios de idade e tempo de contribuição, para fins de aposentadoria,
deverão ser observados, na concessão dos benefícios de aposentadoria de
pessoas que obtiverem mudança de gênero no registro civil, de acordo com o
sexo biológico de nascimento.
A  pessoa  que,  nascendo  homem,  mas  passando  a  se
identificar com o gênero feminino em outro momento da vida, segue possuindo
características biológicas do sexo masculino, que é, como já foi dito, o critério
orientador da diferenciação de idade entre os sexos, pela presunção da perda
da  capacidade  laboral  pelo  fenômeno  do  envelhecimento.  Dessa  maneira,
permitir que homens que mudam de gênero possam se aposentar com a idade
biológica das mulheres seria o mesmo que adotar um critério de idade e tempo
de contribuição diferenciado em relação aos outros homens, o que é vedado
pela Constituição Federal.
O § 1º do art. 201 da Constituição Federal veda expressamente
a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,
com exceção para os casos de segurados com deficiência ou trabalhadores
cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos  e  biológicos  prejudiciais  à  saúde,  o  que  exige  a  edição  de  lei
complementar. Com efeito, permitir que homens que procedem à mudança de
gênero  possam  se  aposentar  com  os  critérios  de  idade  e  de  tempo  de
contribuição particularizados, previstos para as mulheres, é adotar um requisito
diferenciado em franca violação ao texto constitucional, pois não se enquadra
nas hipóteses permitidas. 
Além disso, a questão possui claro impacto atuarial e precisa
ser  debatida  por  este  Parlamento,  onde  se  encontram  exercendo  a
representação política da sociedade e da federação congressistas eleitos para
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tanto.  Não  pode  ser  esse  tema  definido  em  sede  de  interpretação
administrativa  ou  judicial  na  aplicação  das  normas,  feita  em  cada  caso
concreto.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para
aprovar o presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado ALEX SANTANA
2022-1481
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