Prevê, como efeito da condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2021
(Da Sra. CARMEN ZANOTTO)
Prevê,  como  efeito  da  condenação
penal  pela  prática  de  crime  com  violência
contra  mulher,  pessoa  com  deficiência,
maior de sessenta anos ou menor de dezoito
anos, a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, alterando o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei prevê, como efeito da condenação penal pela
prática de crime com violência contra mulher, pessoa com deficiência, maior de
sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio
majoritário, alterando o Decreto-Lei nº 2.848,  de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal.
Art. 2º O art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 92. ...............................................................................
............................................................................................
IV - a proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios  ou  incentivos  fiscais  ou  creditícios,  direta  ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário , quando a condenação decorrer da
prática de crime com violência contra:
a)mulher;
b)pessoa com deficiência;
c)maior de sessenta anos;
*CD214921060700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700
PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesad)menor de dezoito anos.
....................................................................................................”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
No exercício da competência prevista no art. 22, I, art. 48, e art.
61,  da  Constituição,  inauguro  o  processo  legislativo  para  modernizar  o
ordenamento jurídico.
Proponho  a  introdução,  no  Código  Penal,  como  efeito  da
condenação penal pela prática de crime com violência contra mulher, pessoa
com deficiência, maior de sessenta anos ou menor de dezoito anos, a proibição
de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário.
Embora não se desconheçam todos os avanços trazidos pela
legislação protetiva, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto
do Idoso, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Maria da Penha, creio
que ainda há espaço para o aprimoramento.
Dessa forma, com mais essa medida, busca-se melhor cumprir
o principal fim da pena, a prevenção: CP, art. 59.
Pretende-se, portanto, evitar números como os seguintes:
As  denúncias  de  violência  contra  idosos  em  Fortaleza
aumentaram 32,5%, se comparados os cinco primeiros meses
de 2020 com o mesmo período de 2019. Negligência, maus-
tratos, violência física, psicológica ou patrimonial podem ser
incluídas  na  estatística.  Foram  330  casos  registrados  pelo
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da
Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça do Idoso e da
Pessoa  com  Deficiência.
(https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2020/06/03/casos-de-
violencia-contra-idosos-aumentam-325percent-nos-cinco-
primeiros-meses-de-2020-em-fortaleza.ghtml,  consulta  em
13/08/2021).
*CD214921060700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700
PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesa31/03/2021
Os relatórios divulgados pelo Comitê Protetivo, mostram que os
índices de violência contra a criança e o adolescente, durante a
pandemia, no Paraná, são alarmantes.
De  1°  de  janeiro  a  23  de  março  deste  ano,  foram  2.773
ocorrências.  Ao  todo,  2.977  crianças  e  adolescentes  foram
vítimas de algum tipo de violência.  Entre as maiores vítimas
estão  as  faixas  etárias  de  bebês  menores  de  1  ano  (220
casos), adolescentes com 14 anos (251), 15 anos (331), 16
anos (342) e 17 anos (378), segundo dados da Secretaria da
Segurança  Pública  do  Paraná  (SESP).
(https://www.tjpr.jus.br/noticias/-/asset_publisher/9jZB/content/b
ebes-estao-entre-as-maiores-vitimas-de-violencia-contra-a-
crianca-e-adolescente-durante-a-pandemia-no-parana/18319,
consulta em 18/07/2021).
Ao todo, oito mulheres foram vítimas de mortes violentas em
março de 2021 na Paraíba. Foram três feminicídios apenas no
mês  de  março,  o  equivalente  ao  somatório  dos  casos  de
janeiro e fevereiro. O número de feminicídios representa 37,5%
dos crimes violentos letais intencionais que aconteceram contra
mulheres  no  terceiro  mês  do  ano.  Os  números  são  da
Secretaria de Segurança e Defesa Social (Seds), solicitados
pelo G1 via  Lei  de  Acesso  à  Informação.
(https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2021/04/25/marco-
registra-maior-numero-de-morte-de-mulheres-e-feminicidios-de-
2021-na-paraiba.ghtml, consulta em 13/08/2021).
Ante o exposto, pede-se o apoio dos nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada CARMEN ZANOTTO
2021-10952
*CD214921060700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Carmen Zanotto
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD214921060700
PL n.3210/2021Apresentação: 17/09/2021 15:04 - Mesa