Altera o código penal para incluir nos efeitos da condenação, nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo e a vedação de nomeação em cargos em comissão.
 
PROJETO DE LEI Nº                       , DE 201 9 
(Do Sr. JOÃO H CAMPOS ) 
 
Altera o Código Penal para incluir nos 
efeitos da condenação, nos casos 
envolvendo violência doméstica ou 
familiar contra a mulher, a perda de 
cargo, função pública ou mandato 
eletivo e a vedação de nomeação em 
cargos em comissão.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º  O art. 92, inciso I, do Decreto -Lei 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 - Código Penal passa a vigorar acrescido da alínea:  
“Art. 92.................................................................................  
c) Quando o crime envolver violência doméstica ou 
familiar contra a mulher.”  
Art. 2º O art. 92 do Decreto -Lei 2.848 - Código Penal passa a 
vigorar acrescido do inciso:  
“Art. 92.................................................................................  
IV - A vedação de nomeação, no âmbito da 
Administração Pública direta ou indireta, para todos os 
cargos de livre nomeação e exoneração,  quando o crime 
envolver violência doméstica ou familiar contra a mulher.”  
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO   
A violência contra a mulher é uma chaga aberta na 
sociedade brasileira e precisa ser combatida de todas as formas.  
Uma das possibilidades que deve se tornar exemplar e 
extremamente educativa é fazer com que condenados pelos crimes da Lei 
Maria da Penha não possam ser nomeados para cargos em comissão, bem 
como percam os cargos públicos de que forem detentores.  
O Estado merece que a seu serviço estejam pessoas 
idôneas e probas, e não agressores de mulheres.  
Por todo o exposto e como medida constitucional do 
sistema de proteção integral à família, conclamamos os Nobres Pares a 
aprovarem esta proposição.  
  
Sala da s Sessões, em               de abril de 201 9. 
 
 
Deputad o JOÃO H CAMPOS  
PSB-PE 
 