Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de teletrabalho aos pais de crianças com até 8 (oito) anos de idade.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. GUSTAVO FRUET)
Altera  a  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho  (CLT),  para  dispor  sobre  a
concessão  de  teletrabalho  aos  pais  de
crianças com até 8 (oito) anos de idade. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do
Art. 75-F, com a seguinte redação:
 “Art. 75-F. O empregado ou a empregada que tiver
filho menor de 3 (três) anos de idade terá direito ao regime de
teletrabalho, a seu requerimento e no seu interesse, desde que
haja  compatibilidade  com  a  atividade  desempenhada  e
disponibilidade de recursos e meios do empregador.
§ 1º O direito previsto no caput deste artigo poderá ser
estendido até que o filho complete 8 (oito) anos de idade nas
seguintes situações:
I - nos casos em que ambos os pais reúnam condições
para o exercício da atividade em regime de teletrabalho, desde
que este seja exercido por ambos em períodos sucessivos de
igual duração num prazo de referência máxima de 12 (doze)
meses;
II  -  famílias  monoparentais  ou  situações  em  que
apenas um dos pais, comprovadamente, reúna condições para
o exercício da atividade em regime de teletrabalho.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Gustavo Fruet
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§ 2º O empregador não poderá opor-se ao pedido de
teletrabalho efetuado nos termos do  caput  ou do § 1º deste
artigo.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao
empregado ou à empregada de microempresa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A utilização do regime de teletrabalho teve notório crescimento
em diversos países do mundo, principalmente após o início da pandemia de
covid-19  e,  decerto,  mudaram  para  sempre  as  configurações  e  formas  de
trabalho. Assim, se intensificaram as preocupações de aperfeiçoar a legislação
sobre a matéria.
Em Portugal, por exemplo, foi aprovada recentemente a Lei nº
83/2021, que inseriu no Código de Trabalho novas regras sobre o teletrabalho,1
entre as quais destacamos: o dever do empregador de se abster de contatar o
trabalhador no período de descanso e o direito do empregado que tenha filho
de até três anos de idade (ou até oito anos de idade em situações específicas)
a  obter  o  regime  de  teletrabalho,  desde  que  haja  compatibilidade  com  a
atividade  desempenhada  e  disponibilidade  de  recursos  e  meios  do
empregador. 
Decerto, as preocupações advindas das novas configurações
de trabalho como a intensa sobrecarga ao trabalhador, a Síndrome de Burnout,
e a necessidade de maior tempo para lazer, família e amigos, jogaram luz
sobre  importância  de  aperfeiçoamento  das  relações  e  configurações
trabalhistas por empregadores e instituições como a Organização Mundial da
Saúde  (OMS).  Esta  última,  passou  a  classificar  em  2022  a  Síndrome  de
Esgotamento Mental (Burnout) como uma doença ocupacional do trabalho e,
não  mais,  como do  trabalhador.  Transferindo  assim a  responsabilidade de
1 BRASIL.  Código  do  Trabalho  (Lei  nº  7/2009).  Disponível  em:  < https://dre.pt/dre/legislacao-
consolidada/lei/2009-34546475-46737975 > Acesso em 13/12/2021.
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condutas abusivas e o adoecimento físico e mental decorrente do trabalho para
as empresas e empregadores.2
Em exemplificação a isso, durante a pandemia a Síndrome de
Burnout teve um crescimento exponencial, muito influenciado pela expansão do
home office e da indivisão entre vida profissional e vida pessoal. No Brasil,
essa situação se agrava ainda mais: em uma pesquisa feita entre oito países, é
o país  em que  a população (44%)  mais sente os efeitos do esgotamento
mental.3
Neste  sentido,  são  urgentes  e  necessárias  medidas  que
atenuem  os  efeitos  trabalho  sob  a  saúde  mental  do  trabalhador.  Assim,
acreditamos que medidas como as tomadas em Portugal, que proporcionam ao
indivíduo maior tempo junto aos filhos e a família vão de encontro a isso. 
Ressaltando a importância dessas alterações legislativas para
a proteção  da saúde dos trabalhadores,  o fortalecimento  das famílias  e o
cuidado  adequado  de  nossas  crianças,  tudo  isso  em  benefício  de  toda  a
sociedade brasileira, pedimos o apoio dos Parlamentares para a aprovação da
matéria. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado GUSTAVO FRUET
2 ANAMT. Para OMS, Síndrome de Burnout passará a ser doença do trabalho em 2022. Disponível em: 
<https://www.anamt.org.br/portal/2021/12/16/para-oms-sindrome-de-burnout-passara-a-ser-doenca-do-
trabalho-em-2022/> 
3 O  GLOBO.  Burnout,  que  passou  a  ser  considerado  doença  ocupacional  em  2022,  explode  na
pandemia. Disponível em: < https://oglobo.globo.com/ela/burnout-que-passou-ser-considerado-doenca-
ocupacional-em-2022-explode-na-pandemia-25372962 > 
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