Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio.
  
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021
(Do Sr. Túlio Gadêlha – PDT/PE)
 
Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de  outubro  de  1941,  Código  de  Processo
Penal,  para  incluir  disposições  quanto  à
paridade  de  gênero  no  alistamento  e  na
formação do Tribunal do Júri em casos de
crime  contra  a  vida,  em  geral,  e
especificamente na formação do Conselho
de  Sentença  em  casos  de  crime  de
feminicídio.
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 425, 433, 447, 462, 463 e 468 do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições
quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de
crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em
casos de crime de feminicídio.
Art. 2º O caput do art. 425 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 425. Anualmente, serão alistados pelo presidente do Tribunal do Júri de
800 (oitocentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) jurados nas comarcas de
mais de 1.000.000 (um milhão) de habitantes,  de 300 (trezentos)  a 700
(setecentos) nas comarcas de mais de 100.000 (cem mil) habitantes e de 80
(oitenta)  a  400  (quatrocentos)  nas  comarcas  de  menor  população,  em
paridade de gênero.”
Art. 3º O art. 433 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe
retirar  as cédulas até completar o número de 30 (trinta)  jurados,  para a
reunião periódica ou extraordinária.
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD212116768600
PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - Mesa§ 1º  O sorteio será realizado entre o 15º (décimo quinto) e o 10º (décimo) dia
útil antecedente à instalação da reunião.
§ 2º A audiência de sorteio não será adiada pelo não comparecimento das
partes.
§ 3º O jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para
as reuniões futuras. (NR)
§4º Em  qualquer  hipótese,  o sorteio  prosseguirá até que  se complete  o
número mínimo de 15 (quinze) jurados do gênero feminino.”
Art. 4º O art. 447 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art.  447.  O  Tribunal  do  Júri  é  composto  por  1  (um)  juiz  togado,  seu
presidente, e por 30 (trinta) jurados que serão sorteados dentre os alistados,
7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de
julgamento. (NR)” 
Art. 5º O art. 462 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 462.  Realizadas as diligências referidas nos arts. 454 a 461 deste
Código, o juiz presidente verificará se a urna contém as cédulas dos 30 (trinta) jurados
sorteados, mandando que o escrivão proceda à chamada deles.”
Art. 6º O art. 463 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.  463.  Comparecendo,  pelo  menos,  16  (dezesseis)  jurados,  o  juiz
presidente declarará instalados os trabalhos, anunciando o processo que
será submetido a julgamento.
Parágrafo único. Em caso de crime de feminicídio, entre os 16 (dezesseis)
jurados  que  comparecerem,  no  mínimo,  8  (oito)  devem  ser  do  gênero
feminino” (NR)
Art. 7º O art. 468 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a
vigorar com a seguinte redação:
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
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PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - MesaArt. 468.  À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz
presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão
recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
§1º O jurado recusado imotivadamente por qualquer das partes será excluído
daquela sessão de instrução e julgamento, prosseguindo-se o sorteio para a
composição do Conselho de Sentença com os jurados remanescentes.
§2º Em  casos de crime de feminicídio,  a dispensa de jurada do gênero
feminino deve ser devidamente motivada conforme critérios de impedimento,
suspeição ou incompatibilidade na forma da lei.” 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação
oficial.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei dispõe sobre a composição do Tribunal de Júri,
tanto em casos de crimes contra a vida e em especial, na hipótese de crime de feminicídio,
de modo a assegurar maior paridade de gênero no processo de escolha dos jurados. 
É importante lembrar que o simples acesso equitativo de ambos os gêneros
ao júri não implica garantir que há tratamento igualitário entre os gêneros na escolha para
composição  do  Conselho  de  Sentença,  sendo  imperativo  a  aplicação  da  paridade  no
alistamento, bem como no sorteio dos jurados, na busca de superar problemas históricos e
sociais,  na participação feminina em  atividades públicas e maior representatividade na
tomada de decisões. 
Considerando a necessidade de maior proteção legal da mulher diante da
violência de gênero e o caráter do crime de feminicídio, em que, conforme dita o inciso VI
do art. 121 do Código Penal Brasileiro, as razões que motivam o crime é a condição de
gênero feminino, através da violência doméstica e familiar, o menosprezo ou discriminação
à condição de mulher, há a necessidade de composição de um Tribunal de Juri em paridade
de gênero.
*CD212116768600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Túlio Gadêlha
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PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - MesaDestarte, é indispensável que nos crimes de feminicídio, notadamente, haja a
necessidade de que o Conselho de sentença seja composto por um número mínimo de
pessoas do gênero feminino, bem como que a dispensa de jurados de gênero feminino seja
devidamente  motivada,  para  que  se  evitem  dispensas  injustificadas  e  naturalmente
tendenciosas.
Desta feita, resta mais que demonstrada a necessidade do estabelecimento
de critérios de paridade de gênero na escolha de jurados em casos do crime de feminicídio.
Sala das Sessões, em 05 de maio de 2021.
Deputado TÚLIO GADÊLHA - PDT/PE
*CD212116768600*
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PL n.1715/2021Apresentação: 05/05/2021 19:34 - Mesa