Aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal MESSIAS DONATO
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. Messias Donato)
Aumenta  as  penas  dos  crimes  de  aborto,
constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-
Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei aumenta as penas dos crimes de aborto, constantes
nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
Art. 2º Os arts 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento  
Art. 124 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) anos.
“Art. 126 - ....................................................................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
*CD239865117300*
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PL n.5371/2023Apresentação: 07/11/2023 13:44:07.510 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal MESSIAS DONATO
JUSTIFICAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade aumentar as penas
dos crimes de aborto, constantes nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Inicialmente cumpre ressaltar que os mencionados crimes figuram
entre as infrações mais relevantes arroladas no âmbito do capítulo intitulado "Crimes
contra a vida", que está inscrito no título denominado "Crimes contra a Pessoa".
Tem-se,  portanto,  que  o  aborto  constitui-se  na  interrupção  da  gestação,
ocasionando a destruição do feto, com a aniquilação da vida intrauterina.
Registre-se, ademais, que as transgressões em análise abarcam as
seguintes modalidades: a) simples, que, por sua vez, poderá ser própria ( caput, 1ª
parte) ou imprópria ( caput, 2ª parte);  b) qualificada (§1º);  c) majorada (§6º);  d)
privilegiada (§5º, 2 ª parte); e e) culposa (§3º).
Nesse contexto, colacionamos os referidos tipos penais: 
“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento
Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho
provoque: 
Pena - detenção, de um a três anos.”
“Aborto provocado por terceiro
Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:
Pena - reclusão, de três a dez anos.
Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante:   
Pena - reclusão, de um a quatro anos.
Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante
não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o
consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência.”
Consoante  evidenciado,  as  penas  abstratamente  cominadas  não
refletem a censura estatal a essas condutas odiosas, em plena afronta ao imperativo
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de criminalização constante na Constituição Federal, já que, dentre outros direitos,
ela assegura o direito à vida.
Ressalte-se, portanto, que a previsão de patamares punitivos mais
severos aos delitos de aborto busca evitar a reincidência, bem como garantir a
imposição de censura penal adequada ao respectivo infrator. 
Certo, portanto, de que o presente projeto de lei promove indiscutível
aprimoramento no nosso arcabouço jurídico, rogo aos nobres pares que o aprovem.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado MESSIAS DONATO
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