Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e a seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
      
PROJETO DE LEI N°      , DE 2020.
(Da Sra. Alice Portugal)
Estabelece  medidas  emergenciais  de
proteção  à  mulher  vítima  de  violência
doméstica durante a emergência de saúde
pública  decorrente  da  pandemia  do
coronavírus.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1° - Acrescente-se à Lei N° 11.340, de 07 de agosto de 2006, os
seguintes artigos:
“Art.46°  –  Enquanto  durar  a  emergência  de  saúde  pública
decorrente da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os
Estados  e  os  Municípios  deverão  estabelecer  medidas  protetivas
excepcionais  para  atender  a  mulher  e  filhos  vítimas  de  violência
doméstica.
§1°  -  Constatada  pela  autoridade  pública  situações  de
agressão  à  mulher  e/ou  a  seus  filhos,  o  agressor  deverá  ser
imediatamente retirado do convívio familiar. 
§2° - Na impossibilidade de cumprimento do disposto no §1°, a
mulher e filhos menores deverão ser imediatamente abrigados em Casas-
abrigo  ou  Centros  de  Atendimento  Integral  e  Multidisciplinares  para
Mulheres.
Art. 47° - Durante a emergência de saúde pública decorrente
da pandemia do coronavírus, a União, o Distrito Federal, os Estados e os
Municípios deverão assegurar recursos extraordinários emergenciais para
garantir o funcionamento das Casas-abrigo e dos Centros de Atendimento
Integral e Multidisciplinares para Mulheres.”
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Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Dados  recentes  divulgados  por  plantões  judiciários  e  centros  de
apoio à mulher mostram que o confinamento por conta do coronavírus elevou
em 50% casos de violência doméstica em estados como o Rio de Janeiro e
São Paulo.
A Defensoria Pública do estado de São Paulo manifestou grande
preocupação com o impacto da Covid-19 sobre  potenciais vítimas de violência
doméstica. Em quarentena, essas mulheres passam a ter mais contato com
seus possíveis agressores.
Boletins estaduais sobre casos de violência doméstica mostraram
uma  realidade  preocupante  durante  a  quarentena  para  conter  o  novo
coronavírus, bem em meio ao mês da mulher. Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo registraram aumento dos registros.
A  organização  ONU  Mulheres  também  se  debruçou  sobre  o
problema e formulou um guia sobre os cuidados com essa população durante
a pandemia. Nele aponta problemas na autonomia financeira, trabalhos na
área da saúde e relações familiares.
Entre as orientações do texto “COVID-19 na América Latina e no
Caribe:  como  incorporar  mulheres  e  igualdade  de  gênero  na  gestão  da
resposta à crise”, a organização ressalta o cuidado com vítimas de violência
doméstica nesses países.
“Em um contexto de emergência, aumentam os riscos de violência
contra mulheres e meninas, especialmente a violência doméstica, aumentam
devido  ao  aumento  das  tensões  em  casa  e  também  podem  aumentar  o
isolamento das mulheres”, diz a cartilha.
Segundo  a  ONU,  por  causa  das  restrições  da  quarentena,  as
sobreviventes da violência podem enfrentar ainda mais obstáculos para fugir de
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situações  agressão  ou  acessar  ordens  de  proteção  que  salvam  vidas  e
serviços essenciais. “O impacto econômico da pandemia pode criar barreiras
adicionais para deixar um parceiro violento, além de mais risco à exploração
sexual com fins comerciais.”
A instituição mostra também que as mulheres estão na linha de
frente em situações como essa, e, por isso, estão mais sujeitas a riscos físicos
e emocionais.
Além de serem mais afetadas pelo trabalho não remunerado, as
tarefas de cuidado doméstico se dirigem, sobretudo, a elas. Os cuidados de
familiares doentes, pessoas idosas e crianças também acabam recaindo na
responsabilidade das mulheres.
De acordo com a organização, a crise decorrente da pandemia afeta
mais  mulheres,  pois  elas  são  maioria  entre  trabalhadores  informais  e
domésticas. O documento ainda lembra que elas são essenciais na luta contra
a  pandemia,  como  socorristas,  profissionais  de  saúde,  voluntárias  da
comunidade e prestadoras de cuidados.
A presente proposição tem o objetivo de estabelecer mecanismos
emergenciais para este momento de crise sanitária e quarentena decorrente do
corovavírus e precisa de rápida tramitação para assegurar maior proteção às
mulheres e seus filhos menores.
Sala das sessões, em     de março de 2020.
Alice Portugal
Deputada Federal – PCdoB/BA
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