Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. ERIKA KOKAY)
Dispõe  sobre  a  utilização  da
linguagem inclusiva de gênero no âmbito
da Administração Pública direta e indireta.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da
linguagem inclusiva de gênero na redação de atos normativos, editais e demais
documentos  oficiais  no  âmbito  da  Administração  Pública,  direta  e  indireta,
inclusive autárquicas e fundacionais e para as empresas públicas e sociedades
de economia mista da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de todos
os Poderes da União.
Parágrafo único . Para os efeitos desta Lei, entende-se por
linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero
feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao
homem e à mulher.
Art. 2º Os nomes dos cargos, empregos, funções, profissões,
documentos de identificação e quaisquer designações que recebam encargos
públicos da Administração Pública, inclusive as patentes, postos e graduações
das Forças Armadas, deverão conter a flexão de gênero, de acordo com o sexo
ou identificação de gênero do ocupante ou da ocupante.
§ 1º Para fins do disposto no  caput  deste artigo, quando da
referência a cargo, emprego ou função pública ou posto, patente ou graduação,
far-se-á  a  devida  flexão  do  respectivo  gênero  de  acordo  com  o  sexo  ou
identificação de gênero do ocupante ou da ocupante, utilizando- se recursos de
flexão e concordância da língua portuguesa.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública de que
trata esta Lei deverão utilizar a linguagem inclusiva de gênero na elaboração
das normas que regulamentam as carreiras profissionais e na elaboração de
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tabelas e de quadros de pessoal e suas respectivas descrições de atribuições.
Art.  3° Esta  Lei  entra  em  vigor  noventa  dias  após  a  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  todos  são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (Art. 5º).
Ademais,  homens  e  mulheres  são  iguais  em  direitos  e
obrigações, nos termos da Constituição. Em abono aos pilares constitucionais,
a Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que todas as pessoas
nascem  livres e  iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e
consciência  e  devem  agir  em  relação  umas  às  outras  com  espírito  de
fraternidade (art. 1º) e toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as
liberdades  estabelecidas  nesta  Declaração,  sem  distinção  de  qualquer
espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra
natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra
condição (art. 2º).
A  despeito  de  todas  as  previsões  normativas  fundamentais
acerca do princípio da igualdade, a triste realidade que ainda prevalece é a de
discriminação e desigualdade em relação aos direitos das mulheres, que ainda
não são assegurados, com efetividade, os direitos decorrentes da isonomia que
o arcabouço jurídico lhes confere.
Segundo a PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios Contínua) mais recente, de 2019, a população brasileira é composta
por 48,2% de homens e 51,8% de mulheres. Outras pesquisas1 indicam que:
- Mulheres são maioria nas universidades brasileiras;
1 https://capricho.abril.com.br/comportamento/9-dados-sobre-ser-mulher-e-maioria-no-brasil-
que-talvez-voce-nao-saiba/#:~:text=Mulheres%20s%C3%A3o%20maioria%20no%20pa
%C3%ADs,51%2C8%25%20de%20mulheres.
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-  Mulheres  sustentam  quase  metade  dos  lares  brasileiros
(45%);
- Mulheres são a maioria dos leitores no país (60%);
-  Mulheres  são  maioria  na  produção  de  artigos  científicos
(72%);
- Mulheres são maioria do eleitorado (52,6%).
Ora, a cada dia, passos precisam ser dados para a mudança
de cenário no que concerne à superação da desigualdade de gênero.
Nesse  sentido,  este  Projeto  de  Lei  estabelece  a
obrigatoriedade da utilização da linguagem inclusiva de gênero na redação de
atos  normativos,  editais  e  demais  documentos  oficiais  no  âmbito  da
Administração  Pública,  direta  e  indireta,  de  todos  os  entes  e  Poderes  da
República.
O objetivo do PL é difundir a flexão em gênero, feminino ou
masculino, como uma das variáveis que sofrem as palavras substantivas (Ver
https://www.normaculta.com.br/flexao-dos-substantivos-genero-numero-e-grau/
). O uso dos dois gêneros supera o predomínio heteronormartivo que reproduz
o uso do gênero masculino para os espaços e referências institucionalizadas.
Busca-se, assim, substituir o uso apenas do masculino pela forma inclusiva
"homem e mulher"; e contribuir para uma cultura de igualdade de gênero, por
meio da linguagem inclusiva.
Vale relembrar que em 2012, foi sancionada a Lei nº 12.605,
que  “Determina  o  emprego  obrigatório  da  flexão  de  gênero  para  nomear
profissão  ou  grau  em  diplomas”.  Agora  é  hora  de  ampliar  o  uso  dessa
linguagem que respeita a pluralidade e a dimensão inclusiva das mulheres em
atos, documentos e referências oficiais da Administração Pública.
Convicta do acerto desta medida, especialmente, em face do
princípio constitucional da igualdade, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação integral deste Projeto de Lei.
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Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada ERIKA KOKAY
2021-1079
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