Estabelece diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes em ambiente universitário.
CÂMARA  DOS DEPUT ADOS
PROJET O DE LEI Nº____, DE 2022.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Estabelece
diretrizes
gerais
para
o
acolhimento
de
gestantes,
puérperas
e
mães
de
crianças
e
adolescentes em
ambiente universitário.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.
1º.
Esta
Lei
estabelece
diretrizes
gerais
para
a
implementação
de
políticas
de
acolhimento
de
gestantes,
puérperas
e
mães
de
crianças
e
adolescentes
em
ambiente
universitário.
§1º
Para
os
efeitos
desta
Lei,
considera-se
ambiente
universitário
as
instituições
de
ensino superior públicas, estaduais e federais, e instituições de ensino privadas.
§2º
São
público-alvo
da
política
de
acolhimento
todas
as
gestantes,
puérperas
e
mães
de
crianças
e
adolescentes
regularmente
matriculadas
em
instituições
de
ensino
superior
a
nível de graduação ou pós graduação e docentes.
Art.
2º.
A
política
de
acolhimento
de
gestantes,
puérperas
e
mães
de
crianças
e
adolescentes
em
ambiente
universitário
terá
por
primazia
a
proteção
ao
direito
à
educação,
a
garantia
de
condições
básicas
de
aprendizado
e
o
exercício
de
atividades
docentes
e
serão
orientadas
pelas seguintes diretrizes, aplicáveis a cada caso:
I
–
Observância
do
período
de
licença
maternidade
para
alunas,
pesquisadoras
e
docentes, para fins de contagem de prazos e de manutenção do vínculo institucional;
II
-
Flexibilização
de
prazos
administrativos
para
entregas
de
pesquisas,
monografias,
trabalhos de conclusão de curso, dissertações, teses ou semelhantes;
III -
Alargamento dos critérios e prazos para o jubilamento;
IV
-
Adaptação
dos
espaços
físicos
das
instituições
de
ensino
superior
para
suporte
a
mães e seus filhos;
V -
Garantia do acompanhamento dos filhos em quaisquer
espaços universitários;
VI -
Proibição de práticas vexatórias em relação
ao acompanhamento dos filhos.
Art.
3º
.
Para
fins
do
disposto
no
inciso
IV
do
artigo
2º,
poderão
as
instituições
de
ensino
superior , sem prejuízo de outras, implementar as seguintes ações:
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PL n.1151/2022Apresentação: 06/05/2022 17:49 - MesaCÂMARA  DOS DEPUT ADOS
I
-
Instalação
de
creches
destinadas
aos
filhos
e
dependentes
de
estudantes,
docentes,
servidores e funcionários;
II
-
Instalação
de
fraldários
em
locais
reservados
ou,
na
impossibilidade,
em
banheiros femininos e masculinos;
III
-
Destinação de espaços reservados para amamentação
e ordenha;
IV
-  Instalação de lactários;
IV
-
Instalação de brinquedotecas;
V
- Ambientação adequada para acompanhamento das crianças.
Art. 4º
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O
histórico
de
exclusão
das
mulheres
na
educação
no
Brasil
é
de
longa
data:
por
327
anos
–
de
1500
a
1827,
ano
da
Lei
Geral
de
15
de
Outubro
–
as
mulheres
foram
impedidas
de
estudar
e
mesmo
após
a
autorização,
até
início
do
século
XX,
a
educação
para
mulheres
era
restrita
às
demandas
domésticas.
Esse
histórico
reforça
a
concepção
de
que
a
escola
e
as
universidades são ambientes exclusivamente para homens.
Em
2020,
o
Censo
da
Educação
Superior
1
revelou
que
as
mulheres
representavam
uma
maioria
significativa
dos
estudantes
matriculados
em
cursos
de
graduação,
enquanto
na
docência
continuavam
a
ser
minoria
entre
os
professores
universitários
da
rede
pública
e
privada
de
ensino
superior .
Esses
dados
são
resultado
da
dificuldade
das
mulheres
em
serem
recebidas
enquanto
estudantes
nas
universidades.
Em
2017,
em
uma
pesquisa
da
Organização
das
Nações
Unidas
para
a
Educação,
a
Ciência
e
a
Cultura
(Unesco),
reconheceu-se
que
62
milhões
de
meninas
deixaram
de
frequentar
a
escola
por
conta
do
trabalho
infantil,
pobreza,
fome,
casamento
precoce,
entre
outros
problemas,
realidade
não
muito
distante
daquelas
que
chegam ao ensino superior e precisam abandonar a vida acadêmica devido à maternidade.
Num
mundo
em
que
dois
terços
dos
mais
de
750
milhões
de
analfabetos
no
mundo
são
mulheres
e
num
país
em
que
a
participação
feminina
entre
professores
cresceu
apenas
1%
em
uma
década,
conforme
mostra
a
pesquisa
realizada
pelo
Laboratório
de
Estudos
sobre
Educação
Superior
(LEES)
da
Unicamp
2
,
ter
uma
agenda
propositiva
de
acolhimento
de
mulheres
mães
no
ensino
superior
é
fundamental.
Das
muitas
limitações
conferidas
às
2
Disponível em: 
https://www.unicamp.br/unicamp/index.php/ju/noticias/2018/04/11/mulheres-no-ensino-superior-ainda-sao-min 
oria-apenas-na-docencia
. Acesso em 04/05/2022.
1
Disponível em: 
https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/estatisticas_e_indicadores/notas_estatisticas_censo_da_e 
ducacao_superior_2020
. Acesso em 04/05/2022
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mulheres,
a
maternidade,
em
especial,
gera
impactos
drásticos
à
participação
feminina
na
ciência,
isso
porque,
em
regra,
boa
parte
das
universidades
públicas
e
privadas
não
possuem
o
mínimo de atualização necessária para a garantia de livres espaços de estudo.
É
nesse
sentido
que
se
propõe
a
execução
de
diretrizes
gerais
para
o
acolhimento
de
mães
em
ambiente
universitário
com
o
intuito
de
garantir
e
incentivar
que
mais
mulheres
possam
seguir
o
curso
normal
na
academia
sem
que
sua
condição
de
mãe
seja
fator
impeditivo
ou
limitador .
Toda
mãe,
seja
aluna
ou
professora,
não
poderá
ser
impedida
de
contribuir
com
a
sociedade
a
partir
da
ciência
por
não
ter
garantidos
os
seus
direitos
de
exercer ao mesmo tempo o papel de mãe e de estudiosa.
Sala das Sessões, 06 de Maio de 2022.
SÂMIA  BOMFIM
PSOL-SP
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