Dispõe sobre a proibição de perguntas referentes à existência de filhos, convicção religiosa, origem, orientação sexual, ou de natureza familiar em formulário, questionário, entrevista de emprego e demais processos seletivos.
P R O J E T O
D E
L E I
N º
,
D E
2 0 2 3 .
( D a
S r a
T a l í r i a
P e t r o n e
e
S r a
D a i a n a
S a n t o s )
D i s p õ e
s o b r e
a
p r o i b i ç ã o
d e
p e r g u n t a s
r e f e r e n t e s
à
e x i s t ê n c i a
d e
f i l h o s ,
c o n v i c ç ã o
r e l i g i o s a ,
o r i g e m ,
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l ,
o u
d e
n a t u r e z a
f a m i l i a r
e m
f o r m u l á r i o ,
q u e s t i o n á r i o ,
e n t r e v i s t a
d e
e m p r e g o
e
d e m a i s
p r o c e s s o s
s e l e t i v o s .
O
C o n g r e s s o
N a c i o n a l
d e c r e t a :
A r t .
2 º .
A
L e i
9 . 0 2 9 ,
d e
1 3
d e
a b r i l
d e
1 9 9 5 ,
p a s s a
a
v i g o r a r
a c r e s c i d o
d o
s e g u i n t e
a r t i g o
1 - .
A :
A r t .
1 - A .
S ã o
c o n s i d e r a d a s
p r á t i c a s
d i s c r i m i n a t ó r i a s
a
r e a l i z a ç ã o
d e
p e r g u n t a s
r e f e r e n t e s
d e
c u n h o
p e s s o a l
à
e x i s t ê n c i a
d e
f i l h o s ,
c o n v i c ç ã o
r e l i g i o s a ,
o r i g e m ,
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l ,
o u
d e
n a t u r e z a
f a m i l i a r
e m
f o r m u l á r i o ,
q u e s t i o n á r i o ,
e n t r e v i s t a
d e
e m p r e g o
e
d e m a i s
p r o c e s s o s
s e l e t i v o s ,
t e n d o
o
d i r e i t o
d e
r e c u s a r
r e s p o n d e r
a
p e r g u n t a s
q u e
s e
e n q u a d r e m
n o
d i s p o s t o
d e s t e
a r t i g o ,
s e m
q u a l q u e r
p r e j u í z o
o u
d i s c r i m i n a ç ã o
n o
p r o c e s s o
d e
s e l e ç ã o .
P e n a :
m u l t a
c o r r e s p o n d e n t e
a o
v a l o r
d a
r e m u n e r a ç ã o
m e n s a l
d a
r e s p e c t i v a
v a g a
d e
e m p r e g o ,
e m
c a s o
d e
r e i n c i d ê n c i a
o
v a l o r
d e v e r á
s e r
d o b r a d o .
P a r á g r a f o
Ú n i c o
T o r n a - s e
o b r i g a t ó r i a
a
e x p o s i ç ã o ,
d e
f o r m a
v i s í v e l ,
d e
m a t e r i a l
e x p l i c a t i v o
e s p e c i f i c a n d o
a
p r o i b i ç ã o
d e
q u a i s q u e r
p e r g u n t a s
r e f e r e n t e s
à
r e l i g i ã o ,
f a m í l i a ,
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l ,
f i l i a ç ã o
e
c u i d a d o
c o m
o s
f i l h o s ,
a s s i m
c o m o
o
r e s p e c t i v o
c a n a l
d e
d e n ú n c i a ,
e m
t o d o s
o s
l o c a i s
d e
s e l e ç ã o
d e
c a n d i d a t o s ,
e m
e m p r e s a s
p ú b l i c a s
o u
p r i v a d a s .
A r t .
3 º .
E s t a
L e i
e n t r a
e m
v i g o r
n a
d a t a
d e
s u a
p u b l i c a ç ã o .
*CD230101683500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230101683500
PL n.2968/2023Apresentação: 06/06/2023 18:50:39.963 - MESAJ U S T I F I C A T I V A
A
p r e s e n t e
p r o p o s t a
d e
l e i
v i s a
c o m b a t e r
a
p r e c a r i z a ç ã o
d a
v i d a
d a s
m i n o r i a s
s o c i a i s
n o
B r a s i l ,
e m
u m
c o n t e x t o
e m
q u e
e s s e s
g r u p o s
e n f r e n t a m
d e s a f i o s
s i g n i f i c a t i v o s
e
d i s c r i m i n a t ó r i o s .
E l a
é
a p r e s e n t a d a
c o m o
p a r t e
d a s
d i s c r i m i n a ç õ e s
s o f r i d a s
p e l a s
p o p u l a ç õ e s
e m
s i t u a ç ã o
d e
v u l n e r a b i l i d a d e .
O
o b j e t i v o
p r i n c i p a l
d e s s a
l e i
é
e s t a b e l e c e r
m e c a n i s m o s
l e g a i s
p a r a
p r o m o v e r
a
e q u i d a d e
e
p r o t e ç ã o
d e s s a s
m i n o r i a s
d u r a n t e
o s
p r o c e s s o s
s e l e t i v o s ,
e s p e c i a l m e n t e
e m
e n t r e v i s t a s
d e
e m p r e g o
e
e m
o u t r a s
s i t u a ç õ e s
q u e
e n v o l v a m
a
a v a l i a ç ã o
d e
c a n d i d a t o s
e
c a n d i d a t a s .
A
p r o i b i ç ã o
d e
p e r g u n t a s
r e f e r e n t e s
à
r e l i g i ã o ,
f a m í l i a ,
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l ,
f i l i a ç ã o
e
c u i d a d o
c o m
o s
f i l h o s
b u s c a
e l i m i n a r
p r á t i c a s
d i s c r i m i n a t ó r i a s
q u e
m u i t a s
v e z e s
o c o r r e m
d u r a n t e
e s s e s
p r o c e d i m e n t o s .
A o
g a r a n t i r
q u e
o s
f o r m u l á r i o s ,
q u e s t i o n á r i o s
e
e n t r e v i s t a s
d e
e m p r e g o
n ã o
a b o r d e m
e s s a s
q u e s t õ e s
p e s s o a i s ,
e s t a m o s
f o r t a l e c e n d o
a
i g u a l d a d e
d e
o p o r t u n i d a d e s
p a r a
t o d o s
o s
i n d i v í d u o s ,
i n d e p e n d e n t e m e n t e
d e
s u a
i d e n t i d a d e ,
o r i g e m
f a m i l i a r ,
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l
o u
f i l i a ç ã o
r e l i g i o s a .
E s s a
m e d i d a
v i s a
c o m b a t e r
a
d i s c r i m i n a ç ã o
e s t r u t u r a l
e
p r o m o v e r
a
i n c l u s ã o
e m
t o d a s
a s
e s f e r a s
d a
s o c i e d a d e .
A
r e a l i z a ç ã o
d e
p e r g u n t a s
c o m o :
“ V o c ê
t e m
f i l h o ? ” ,
“ C o m
q u e m
v o c ê
v a i
d e i x a r
o
s e u
f i l h o
p a r a
t r a b a l h a r ? ” ,
“ Q u a l
s u a
r e l i g i ã o ? ”
o u
“ ” Q u a l
a
s u a
o r i e n t a ç ã o
s e x u a l ? ”
s ã o
a l g u n s
d o s
e x e m p l o s
d e
p e r g u n t a s
q u e
s ã o
c o m u m e n t e
r e a l i z a d a s
e m
p r o c e s s o s
s e l e t i v o s
p a r a
v a g a s
d e
e m p r e g o s
e
q u e
v i o l a m
o s
p r i n c í p i o s
d a
p r i v a c i d a d e
e
i n t i m i d a d e
p r e s e n t e s
n o
a r t ,
5 º ,
X ,
d a
C R F B / 8 8 .
I m p o r t a n t e
r e s s a l t a r
q u e
o
B r a s i l
é
s i g n a t á r i o
d a
C o n v e n ç ã o
1 1 1
d a
O r g a n i z a ç ã o
I n t e r n a c i o n a l
d o
T r a b a l h o ,
a
q u a l
d e t e r m i n a
q u e
e m p r e g a d o r
n ã o
p o d e r á
f a z e r
q u a l q u e r
d i s t i n ç ã o ,
e x c l u s ã o
o u
p r e f e r ê n c i a
a o
e m p r e g a d o
e m
r a z ã o
d e
r a ç a ,
c o r ,
s e x o ,
r e l i g i ã o ,
o p i n i ã o
p o l í t i c a ,
a s c e n d ê n c i a
n a c i o n a l
o u
o r i g e m
s o c i a l .
A l é m
d i s s o ,
a
l e i
r e c o n h e c e
o
d i r e i t o
d o s
c a n d i d a t o s
e
c a n d i d a t a s
d e
r e c u s a r e m
r e s p o n d e r
a
p e r g u n t a s
q u e
s e
e n q u a d r e m
n o
e s c o p o
d a
p r o i b i ç ã o
e s t a b e l e c i d a .
I s s o
g a r a n t e
q u e
n i n g u é m
s e j a
c o n s t r a n g i d o
o u
p r e j u d i c a d o
d u r a n t e
o
p r o c e s s o
d e
s e l e ç ã o
p o r
*CD230101683500* LexEdit
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Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230101683500
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p o r
n ã o
d i v u l g a r
i n f o r m a ç õ e s
p e s s o a i s
q u e
n ã o
e s t e j a m
d i r e t a m e n t e
r e l a c i o n a d a s
à s
s u a s
q u a l i f i c a ç õ e s
p r o f i s s i o n a i s .
C o m
a
a p r o v a ç ã o
d e s s a
l e i ,
f o r t a l e c e r e m o s
o
a r c a b o u ç o
l e g a l
b r a s i l e i r o
p a r a
e n f r e n t a r
a
d i s c r i m i n a ç ã o
e
a
d e s i g u a l d a d e ,
r e a f i r m a n d o
o
c o m p r o m i s s o
d o
p a í s
c o m
o s
d i r e i t o s
h u m a n o s
e
a
i n c l u s ã o
s o c i a l .
E s s a
m e d i d a
é
f u n d a m e n t a l
p a r a
p r o m o v e r
u m a
s o c i e d a d e
m a i s
j u s t a ,
g a r a n t i n d o
q u e
t o d o s
t e n h a m
o p o r t u n i d a d e s
i g u a i s
e
s e j a m
t r a t a d o s
c o m
d i g n i d a d e
e m
t o d o s
o s
a s p e c t o s
d a
v i d a ,
i n c l u s i v e
n o
m e r c a d o
d e
t r a b a l h o .
P o r t a n t o ,
é
d e
s u m a
i m p o r t â n c i a
q u e
o
C o n g r e s s o
N a c i o n a l
a p r o v e
e
p r o m u l g u e
e s s a
l e i ,
d a n d o
u m
p a s s o
s i g n i f i c a t i v o
p a r a
a
p r o t e ç ã o
d o s
d i r e i t o s
d a s
m i n o r i a s
s o c i a i s
e
a
c o n s t r u ç ã o
d e
u m a
s o c i e d a d e
m a i s
i n c l u s i v a
e
i g u a l i t á r i a .
T a l í r i a
P e t r o n e
D e p u t a d a
F e d e r a l
P s o l / R J
D a i a n a
S a n t o s
D e p u t a d a
F e d e r a l
P C d o B / R S
*CD230101683500* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230101683500
PL n.2968/2023Apresentação: 06/06/2023 18:50:39.963 - MESAProjeto de Lei 
(Da Sra. Talíria Petrone) 
 
 
 
Dispõe sobre a proibição de perguntas 
referentes à existência de filhos, convicção 
religiosa, origem, orientação sexual, ou de 
natureza familiar em formulário, 
questionário, entrevista de emprego e 
demais processos seletivos. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD230101683500, nesta ordem:
 
 1  Dep. Talíria Petrone (PSOL/RJ) - Fdr PSOL-REDE
 2  Dep. Daiana Santos (PCdoB/RS) - Fdr PT-PCdoB-PV
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230101683500
PL n.2968/2023Apresentação: 06/06/2023 18:50:39.963 - MESA