Dispõe sobre o funcionamento de creches e Centros de Educação Infantil no horário noturno e da outras providências.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Alexandre Frota – PSDB/SP  
 
Câmara dos Deputados  - Anexo IV – 2º andar – Gabinete 216| 70160 -900 Brasília -DF 
Tel (61) 3215 -5216 – Fax (61) 3215 -2216 - dep.alexandrefrota@camara.leg.br  
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr . ALEXANDRE FROTA)  
 
 
 
Dispõe sobre o funcionamento de c reches e 
Centros de Educação Infantil  no horário noturno e 
da outras providências . 
 
O Congresso Nacional decreta : 
 
Art. 1º - Ficam autorizados estados e municípios o funcionamento de 
creches e Centros de Educação Infantil a funcionarem no horário noturno.  
Art.2º - Somente serão atendidas por este p rograma, as crianças cujos 
os pais ou responsáveis comprovem junto à s direções  das c reches e/ou Centros de 
Educação  Infantis  que exercem atividade noturna.  
Art.3º - Tendo a criança pai e mãe ou responsável, somente será 
atendida, se ambos exercerem atividades no horário noturno.  
Art. 4º - Se no decorrer do atendimento o pai, a mãe ou ainda qualquer 
dos responsáveis deixar de exercer a atividade noturna que ensejou o atendimento, a 
criança deixará de ser atendida pelo programa.  
PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Art. 5º - Aplica -se ao programa, todas as disposições  cabíveis  
inerentes ao atendimento das creches e Centros de Educação  Infantis  diurnos.  
Art. 6º - Esta lei  entra em vigor na data de sua p ublicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 
O programa de atendimento à s crianças em c reches e Centros de 
Educação  Infantis  não conseguem at ender toda dem anda da população. O número de 
creches e Centros de Educação  Infantis  diretos e indiretos é insuficiente, para um 
atendimento digno e que contemple todos os que necessitam deste serviço.  
A administração pública não mede esforços para transfo rmar esta 
realidade, entretanto existe uma parcela significativa da população, que mesmo 
extremamente necessitada, sequer tem a possibilidade de ser atendida, pelos programas 
existentes.  
Os cidadãos que trabalham no período noturno n ão têm acesso aos 
programas de c reches e Centros de Educação  Infantis , pois raramente o poder público 
oferece este serviço no período noturno.  
A presente proposta visa sanar esta deficiência e universalizar o 
acesso a creches e Centros de Educação  Infantis , pois seria colocado  à disposição da 
população um serviço essencial, permitindo ao cidadão que durante a jornada de trabalho 
noturna, seus filhos ficassem devidamente abrigados.  
Poderá ser utilizada a estrutura já existente, pois a mesma, no período 
noturno fica totalmente oc iosa. 
Peço aqui o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto 
de Lei, buscando atender essa parcela da população que não tem a quem recorrer,  
 
 
PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Sala das Sessões, em        de março de 2020.  
 
 
 
Alexandre Frota  
Deputado Federal  
PSDB/SP  
 
 
 
PL n.1229/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02 