Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência Nacional de Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas pelo Conselho Nacional de Saúde.
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira – PSD/SP  
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 533 | CEP: 70160 -900 – Brasília/DF  
Tels (61) 3215 -1533/2533 | dep.cezinhademadureira@camara.leg.br  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº _____, DE 2023  
(Do Sr. Cezinha de Madureira e outros)  
Susta a Resolução nº 715, de 20  de julho de 
2023, do Conselho  Nacional de Saúde – CNS , que 
dispõe sobre as orientações estratégicas para o 
Plano  Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde 
provenientes da 17ª Conferência  Nacional de 
Saúde e sobre as prioridades para as ações e 
serviços públicos de  saúde aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Saúde.  
 
 
A CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º  Fica sustada, n os termos do art.  49, inciso V, da Constituição 
Federal, a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde 
– CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano  Plurianual e para 
o Plano Nacional de Saúde provenientes da 17ª Conferência  Nacional de Saúde e 
sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de  saúde aprovadas pelo 
Conselho Nacional de Saúde.  
Art. 2º  Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua  publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
O presente Projeto de  Decreto Legislativo  tem como objetivo sustar a 
Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A 
referida resolução, ao dispor sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual 
e para o Plano Nacional de Saúde proven ientes da 17ª Conferência Nacional de 
Saúde e sobre as prioridades para as ações e serviços públicos de saúde aprovadas 
*CD234967525000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234967525000
PDL n.207/2023Apresentação: 02/08/2023 11:02:13.817 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira – PSD/SP  
 
 
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pelo CNS, abarca questões de extrema sensibilidade e controvérsia.  
É imprescindível destacar que a resolução em questão, ao versar sobre  
temas como a redução da idade de início de hormonização para 14 anos, a legalização 
do aborto e da maconha no Brasil, extrapola o âmbito de suas atribuições 
regulamentares e invade competências de outros poderes do Estado brasileiro.  
Sendo assim, é nosso dever parlamentar  proteger os valores e princípios 
que sustentam nossa sociedade, como o respeito à vida, a família e a moral. Nesse 
sentido, consider amos  que a resolução em tela vai de encontro a esses princípios, ao 
tratar de questões que estão sujeitas a amplas discussões e debates, inclusive no 
âmbito d este Poder Legislativo , uma vez que não se trata de mera regulamentação . 
Ao propugnar a redução da idade de início de hormonização para 14 anos, 
a resolução ignora o fato de que a questão é de extrema com plexidade e requer uma 
análise aprofundada sobre as implicações físicas, psicológicas e sociais que tal 
procedimento pode ter sobre os adolescentes. A decisão sobre questões de gênero é 
algo extremamente delicado e deve ser tratado com responsabilidade e c uidado, 
levando em consideração a idade e a maturidade emocional dos indivíduos 
envolvidos.  
Em relação à legalização do aborto, é importante ressaltar que a 
Constituição Federal de 1988 consagra o direito à vida como um princípio 
fundamental, e apenas em s ituações excepcionais, como gravidez de risco à vida da 
gestante, violência sexual e anencefalia fetal, o procedimento é permitido. Qualquer 
mudança nesse sentido deve ser amplamente debatida e submetida ao Congresso 
Nacional, que é o órgão legítimo para l egislar sobre questões tão delicadas e 
sensíveis.  
Quanto à legalização da maconha, consider amos  que o tema deve ser 
abordado de maneira cautelosa e baseada em evidências científicas. A legislação 
atual prevê a possibilidade de uso medicinal da maconha em trat amentos específicos, 
e qualquer ampliação desse escopo requer um debate aprofundado sobre os impactos  
sociais, econômicos e de saúde pública.  
Por fim, a resolução em questão é questionável do ponto de vista jurídico, 
uma vez que busca regular temas que ult rapassam a esfera de competência do 
Conselho Nacional de Saúde, invadindo a esfera de atuação de outros poderes. Além 
*CD234967525000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234967525000
PDL n.207/2023Apresentação: 02/08/2023 11:02:13.817 - MESACÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Cezinha de Madureira – PSD/SP  
 
 
Câmara dos Deputados | Anexo IV – Gabinete 533 | CEP: 70160 -900 – Brasília/DF  
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disso, sua fundamentação em um viés político deixa de lado aspectos técnicos, 
jurídicos e sociais que deveriam pautar questões tão relevan tes para a sociedade.  
Diante do exposto, apresent amos  este Projeto de Decreto Legislativo  com 
a convicção de que sua aprovação contribuirá para preservar a ordem jurídica, a 
harmonia entre os poderes e, acima de tudo, os valores e princípios que norteiam 
nossa nação. Ressalt amos, pois  que essa não é uma tentativa de silenciar o debate 
ou ignorar a relevância das questões abordadas, mas sim de garantir que tais temas 
sejam discutidos democraticamente no âmbito adequado e com o devido 
embasamento técnico e ci entífico.  
Assim, co ntamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para que 
este projeto seja discutido e aprovado, garantindo a legitimidade  do parlament o e das 
decisões que envolvem a saúde e o bem -estar de nossa população.  
 
Sala das Sessões , em        de                     de 2023.  
 
 
CEZINHA DE MADUREIRA  
PSD-SP 
 
 
*CD234967525000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cezinha de Madureira e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234967525000
PDL n.207/2023Apresentação: 02/08/2023 11:02:13.817 - MESAProjeto de Decreto Legislativo 
(Do Sr. Cezinha de Madureira) 
 
 
Susta a Resolução nº 715, de 20 
de julho de 2023, do Conselho Nacional de 
Saúde – CNS, que dispõe sobre as 
orientações estratégicas para o Plano 
Plurianual e para o Plano Nacional de 
Saúde provenientes da 17ª Conferência 
Nacional de Saúde e sobre as prioridades 
para as ações e serviços públicos de saúde 
aprovadas pelo Conselho Nacional de 
Saúde. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD234967525000, nesta ordem:
 
 1  Dep. Cezinha de Madureira (PSD/SP)
 2  Dep. Silas Câmara (REPUBLIC/AM)
 3  Dep. Glaustin da Fokus (PSC/GO)
 4  Dep. David Soares (UNIÃO/SP)
 5  Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC/RS)
 6  Dep. Marcos Soares (UNIÃO/RJ)
 7  Dep. Sóstenes Cavalcante (PL/RJ)
 8  Dep. Alex Santana (REPUBLIC/BA)
 9  Dep. Pastor Diniz (UNIÃO/RR)
 10  Dep. Pastor Gil (PL/MA)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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