Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal MESSIAS DONATO
____________________________________________________________
PROJETO DE LEI Nº  de 2023.
(Do Sr. Messias Donato)
Altera  o  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  07  de
dezembro  de  1940  (Código  Penal),  para
aumentar  a  pena  dos  crimes  de  estupro  de
vulnerável.
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º O Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) , passa a vigorar
com as seguintes redações :
“Estupro de vulnerável
Art. 217-A.  [...]  
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
[...]
§ 3o [...]
Pena - reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos. 
§ 4o [...] 
Pena - reclusão, de 30 (trinta) a 40 (quarenta) anos. (NR)”
[...]
§ 6o O condenado por crime a que se refere o inciso VI, do parágrafo
único deste artigo, deverá cumprir a pena integralmente em regime
fechado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na  data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Referida proposição objetiva alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal), para aumentar a pena dos crimes de estupro de vulnerável, previstos no art.
217-A e § 1o, § 3o e § 4o.
*CD235096912800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235096912800
PL n.2283/2023Apresentação: 02/05/2023 12:19:48.913 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS 
Deputado Federal MESSIAS DONATO
____________________________________________________________
Infelizmente temos constatado a reiteração, em todo o país, de casos envolvendo a prática
de  crimes  sexuais  contra  nossas  crianças  e  adolescentes,  caracterizando  o  crime  de
“estupro de vulnerável”, tipo penal criado pela Lei nº 12.015 de agosto de 2009, e que
comina penas que variam de reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos a reclusão, de 12
(doze) a 30 (trinta) anos.
Entretanto, as penas cominadas pelo Código Penal em agosto de 2009 para esses crimes
absurdos e desumanos praticados contra nossas crianças e adolescentes, vítimas que se
encontram em total situação de vulnerabilidade, parece não cumprir com o caráter punitivo-
pedagógico da pena, também conhecido como inibitório, que tem como objetivo repreender
a prática criminosa e, ao mesmo tempo, desestimular tal prática delituosa.
Assim, nossa sociedade tem sido obrigada a lidar com esses casos absurdos, como o
ocorrido no dia 29/04/2023, na cidade de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, no qual
uma menina de 02 anos morreu após ser estuprada, tendo o pai como suspeito.
Esse tipo de crime causa perplexidade na sociedade e exige um maior rigor do nosso
ordenamento jurídico, no sentido de inibir tais práticas delituosas abomináveis, razão pela
qual  propomos  a  majoração  das  penas  cominadas  para  os  crimes  de  “estupro  de
vulnerável”, previstos no art. 217-A e § 1º, § 3º e § 4º, alcançando-se a pena máxima de
reclusão, de 30 (trinta) a 40 (quarenta) anos, se do estupro resultar na morte da vítima,
respeitando-se o limite máximo da pena privativa de liberdade no Brasil, de 40 (quarenta)
anos, conforme art. 75 do Código Penal.
Por todo o exposto,  submetemos à apreciação desta Casa o presente Projeto de Lei,
contando, desde já, com indispensável apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões,     de          de 2023.
DEPUTADO MESSIAS DONATO 
REPUBLICANOS/ES
*CD235096912800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Messias Donato
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235096912800
PL n.2283/2023Apresentação: 02/05/2023 12:19:48.913 - Mesa