Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma.
 
 PROJETO  DE LEI Nº      , DE        DE NOVEMBRO  DE 2021 
(DA SRA.  CAROLINE  DE TONI ) 
 
 
Disciplina  o acesso  ao prontuário  médico  
nos casos  de suspeita  de crime  contra  
dignidade  sexual  praticado  contra  crianças,  
adolescentes,  idosos,  pessoas  com  
deficiência  ou incapazes  sob qualquer  
forma.  
 
 
O Congresso  Nacional  decreta:  
 
Art. 1º. Esta Lei disciplina  o acesso  ao prontuário  médico  nos casos  de suspeita  
de crime  contra  dignidade  sexual  praticado  contra  crianças,  adolescentes,  idosos,  
pessoas  com  deficiência  ou incapazes  sob qualquer  forma.  
Art. 2º. Prontuário  médico  é o documento  único  constituído  do conjunto  de 
informações,  sinais  e imagens  registradas,  geradas  a partir  de fatos,  acontecimentos  e 
situações  sobre  a saúde  do paciente  e a assistência  a ele prestada,  de caráter  legal,  
sigiloso  e científico,  que possibilita  a comunicação  entre  membros  da equipe  
multiprofissional  e a continuidade  da assistência  prestada  ao indivíduo.  
Art. 3º. É vedado  ao médico : 
I – permitir  o manuseio  e o conhecimento  dos pron tuários  por pessoas  não 
obrigadas  ao sigilo  profissional  quando  sob sua responsabilidade.  
II – liberar  cópias  do prontuário  sob sua guarda  sem autorização  do paciente  ou 
de seu representante  legal , salvo  para  atender : 
a) a ordem  judicial ; 
b) a requisição  do Delegado  de Policia   ou do Médico  Perito  Legista  nos casos  
de suspeita  de crime  contra  dignidade  sexual  praticado  contra  crianças,  
adolescentes,  idosos,  pessoas  com  deficiência  ou incapazes  sob qualquer  
forma . 
c) a requisição  do conselho  profissional  competent e; 
d) a sua própria  defesa,  observadas  as garantias  quanto  ao sigilo  profissional . 
Art. 4º. Esta  Lei entra  em vigor  na data  de sua publicação . 
 
 
 
 
 
*CD213511349000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD213511349000 
PL n.3944/2021 Apresentação: 09/11/2021 13:55 - Mesa  
 JUSTIFICAÇÃO  
 
Como  tantas  outras,  a matéria  dos prontuários  médicos  não encontra  
regulação  legal,  senão  em resoluções  do Conselho  Federal  de Medicina  (CFM).   
Sua definição,  que aqui  emprestamos,  encontra -se na Resolução  CFM  n. 
1.638/2002,  com  regulamentação  complementar  nas resoluções  1605/2000,  
1821/2007  e 2.217/2018  (Código  de Ética  Médica).   
De acordo  com  esse  conjunto  normativo,  a propriedade  do prontuário  médico  
do paciente,  não do médico.  Por força  disso,  é defeso  ao médico  revelar  o conteúdo  do 
prontuário  médico  sem o consentimento  do paciente,  salvo  em hipóteses  específicas,  
como  requisição  judicial  ou pelos  conselhos  federal  e regionais  de medicina,  bem  
como  para  a defesa  do médico.   
A preocupação  do órgão  profissional  com  o sigilo  dos pacientes  é notável  e 
justifica da, dada  a sensibilidade  dos dados  envolvidos.   
Contudo,  verifica -se nelas  uma  brecha:  nos casos  de suspeita  de crime  contra  
dignidade  sexual  praticado  contra  crianças,  adolescentes,  idosos,  pessoas  com  
deficiência  ou incapazes  sob qualquer  forma,  o direit o de acesso  ao prontuário  pode  
restar  nas mãos  do perpetrador  – o responsável  legal  –, que naturalmente  negará  sua 
liberação  à autoridade  policial.  O tempo  necessário  até a obtenção  de uma  ordem  
judicial  é injustificável,  porque  durante  ele o criminoso  pode fugir,  ou mesmo  novos  
abusos  ocorrer .  
Por essa  razão,  incluímos,  especificamente  nos casos  de suspeita  de violência  
indicados,  a previsão  de que também  a autoridade  policial  e o médico  perito  legista  
poderão  requisitar  e ter acesso , mesmo  sem anuência  do paciente  ou de seu 
representante  legal , ao prontuário  da vítima . 
O Projeto  ora proposto , assim,  mostra -se coerente  com  o sistema  jurídico,  ao 
complementar  diplomas  como  o Estatuto  da Criança  e do Adolescente,  que prescreve  
ao médico  o dever  de comunicar  à autoridade  competente  as suspeitas  de maus -tratos  
contra  essa  população  (art.  245).  
Outrossim,  além de colmatar  essa  lacuna,  buscamos  resolver  outra,  ao elevar  
ao nível  legal  a proteção  de dados  médicos  contidos  no prontuário . Confere,  desse  
modo,  a devida  segurança  jurídica  a tema  tão sensível , diante  de dúvidas  antigas  
quanto  à constitucionalidade  de restrições  a direitos  individuais  veiculadas  por órgãos  
profissionais  sem intermediação  mais  robusta  pelo  Parlamento.  
Certa  de que a discussão  aqui  proposta  é relevante  e urgente,  além  de 
verdadeiramente  suprapartidária,  submeto  aos meus  nobres  pares  este  Projeto  que 
responde  a anseios  da sociedade  como  um todo.  
Sala das Sessões,     de novembro  de 2021 
 
 
DEPUTADA  CAROLINE  DE TONI  
PSL/ SC 
*CD213511349000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Caroline de Toni 
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PL n.3944/2021 Apresentação: 09/11/2021 13:55 - Mesa 