Institui o programa de voucher-creche e altera a lei nº 10.893, De 13 de julho de 2004.
 
 
CÂMARA D OS DEPUTADOS  
 
PROJETO DE LEI Nº     , DE 2018.  
(Do Sr. Domingos Neto ) 
 
Institui o Programa  de Voucher -Creche e  
altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 
2004 . 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Fica instituído o Programa de Voucher -Creche, de caráter voluntário  para as 
empresas e empregadores de trabalhadores domésticos que decidirem aderir , cujo valor  
unitário  será definido anualmente pelo Ministério da Economia, com o objetivo de cobrir 
as despesas efetuadas  pelos empregados  com o pagamento de creches, cuidado res, ou 
assemelhados, do período desde o nascimento até o ingresso de seus filhos  na educação 
infantil.  
§1’ O  valor do Voucher -Creche deverá ser regionalizado e sua metodologia de cálculo 
deverá considerar as diferenças econômicas, demográ ficas e geográfic as dos Estados.  
§2º Não haverá limite para o número de crianças, por empresa, atendidas pelos recursos.  
§3º O valor do Voucher -Creche  deverá ser corrigido anualmente pela inflação para 
assegurar a manutenção do poder de compra.  
Art. 2º O Voucher -Creche  deverá ser entregue pelo empregador preferencialmente à mãe, 
ou no caso d as mães que não trabalha m, ao pai da criança, sendo vedado o pagamento 
simultâneo aos dois progenitores.    
§1º O benefício descrito no caput será considerado ajuda de custo e não est ará sujeito à 
tributação da pessoa física  que vier a recebê -lo. 
§2º O pagamento do benefício descrito no caput será realizado na mesma data do 
pagamento do salário mensal dos beneficiários.  
Art. 3º Poderão usufruir do  Voucher -Creche, desde que o respectivo  empregador adira ao 
programa, todos os trabalhadores brasileiros, inclusive os rurais e domésticos.   
 
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Art. 4º O benefício do Voucher -Creche é condicionado à apresentação dos comprovantes 
de pagamento ou recibos pelos beneficiários aos empregadores . 
§1º O Voucher -Creche será automaticamente interrompido caso os beneficiários não 
apresentem os comprovantes de pagamento ou recibos de todos os meses cujo benefício 
foi utilizado, bem como, caso haja suspensão da apresentação dos comprovantes por 
período superior a 60 dias.  
§2º Os recibos deverão ser digitalizados e disponibilizados  pelas empresas e pessoas 
físicas empregadoras,  para a Receita Federal do Brasil, por meio de sistema próprio . 
§3º A Receita Federal do Brasil terá até 180 dias para regulamentar o Programa Voucher -
Creche e para disponibilizar o sistema descrito no §2º para que as empresas possam 
arquivar os comprovantes de pagamento.  
Art. 5º As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa Voucher -Creche 
poderão abater as despesas com o programa do montante total do Imposto sobre a Renda 
devido anualmente pelas empresas e pessoas físicas empregadoras.  
§1º A Receita Federal do Brasil disponibilizará metodologia de apuração e abatimento 
das despesas condizente com as di versas modalidades de tributação da pessoa jurídica.  
§2º O abatimento do imposto de renda das pessoas jurídicas e  das pessoas físicas 
empregadoras ocorrerá por ocasião da declaração de ajuste anual.  
Art. 6º A adoção do Voucher -Creche pelas empresas substitui a obrigação descrita nos 
parágrafos 1º e 2º, do art. 389 do  Decreto -lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . 
Art. 7º As crianças já amparadas por programas oficiais de educação infantil deverão 
optar pelo recebimento do auxílio  ou pela participação nos programas oficiais, sendo 
vedado a participação simultânea em ambos.  
Art. 8º Ficam os Prefeitos autorizados a utilizar o mecanismo do Voucher -Creche a ser 
utilizado no pagamento das despesas com educação infantil realizadas em ins tituições 
particulares de ensino, de forma alternativa à implantação de creches públicas municipais.   
 
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§1º Fica autorizada a constituição de Fundo Contábil -Financeiro municipal, alimentado 
por doações de pessoas físicas ou jurídicas, recursos orçamentários a dvindos de tributos 
municipais, alienação de ativos municipais, ou de transferências da União e dos Estados, 
cujos recursos serão utilizados exclusivamente no fomento do programa Voucher -Creche.  
§2º Lei municipal regulamentará o valor, os beneficiários, os  critérios de distribuição dos 
vouchers, a estrutura de governança e financeira do fundo de que trata o §1º, e os demais 
aspectos específicos da implantação do programa no Município.  
§3º Os Municípios poderão determinar valor nominal para o Voucher -Creche distintos do 
determinado pela União.  
§4º As doações de pessoas físicas e jurídicas para o fundo de que trata o §1º gozarão dos 
mesmos benefícios tributários descritos no Art. 5º.  
Art. 9º Fica alterado o inciso I, e incluído o inciso IV, do Art. 17, da Lei nº 10.893, de 13 
de julho de 2004, que passa a ter a seguinte redação:  
“Art. 17. O produto da arrecadação do AFRMM será destinado:  
I – ao Fundo da Marinha Mercante - FMM:  
a) 25% (vinte e cinco por cento ) do AFRMM gerado por empresa estrangeira de 
naveg ação;  
b) 25% (vinte e cinco por cento ) do AFRMM gerado por empresa brasileira de 
navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro;  
c) 11% (onze  por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de navegação, 
operando embarcação própria ou af retada, de registro brasileiro, na navegação de 
longo curso, não inscrita no Registro Especial Brasileiro - REB, de que trata a Lei 
no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e  
d) 4% (quatro  por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de 
navegação, operando embarcação, própria ou afretada, de registro brasileiro, na 
navegação de longo curso, inscrita no REB, de que trata a Lei no 9.432, de 8 de 
janeiro de 1997;   
 
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......................... .. 
IV – à União, para o financiamento do programa Reembolso -Creche  
a) 75% (setenta e cinco por cento) do AFRMM gerado por empresa estrangeira de 
navegação;  
b) 75% (setenta e cinco por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de 
navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro;  
c) 30% (trinta  por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de 
navegação, operando embarcação própria ou afretada, de registro brasileiro, na 
navegação de longo curso, não inscrita no Registro Especial Bras ileiro - REB, de 
que trata a Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e  
d) 4% (quatro  por cento) do AFRMM gerado por empresa brasileira de 
navegação, operando embarcação, própria ou afretada, de registro brasileiro, na 
navegação de longo curso, inscrita no R EB, de que trata a Lei no 9.432, de 8 de 
janeiro de 1997; ” 
 
Art. 10 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
 Pesquisas na área da educação demonstram que a educação infantil é determinante 
para o desenvolvimento cognitivo das crianças. É exatamente nos primeiros anos de vida 
em que são construídas grande parte das sinapses cerebrais que possibilitarão aos adultos 
adquirirem e utilizarem os conhecimentos, tornando -os cidadãos mais conscientes e 
profissionais mais bem qualificado s. 
 Nesse contexto, a ssegurar a  matrícula das crianças em creches ou outras 
instituições  de ensino infantil é relevante para que os países e, em especial, o Brasil, 
possa assegurar condições de vida dignas para seus cidadãos, bem como para que a 
Economia p ossa aumentar a sua produtividade. Em um ambiente que deverá observar um 
envelhecimento global das pessoas, cada vez mais a Sociedade necessitará de Economias  
 
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mais produtivas, onde um menor número de trabalhadores será capaz de gerar riqueza 
para o conjunt o da população.  
 O diagnóstico da situação da educação infantil em nosso país demonstra que 
apesar de esforços recentes, a cobertura da educação infantil ainda é precária. Programas 
Federais como, por exemplo, o Programa “Brasil Carinhoso” são  insuficiente s para 
atender adequadamente à demanda, além de terem tido êxito questionável. Na 
modalidade original, havia um repasse de recursos para que os municípios pudessem 
construir e operar as creches. Infelizmente, houve casos de creches não concluídas, falta 
de recursos para manutenção, dentre outros problemas.  
 O presente Projeto de Lei aumenta os recursos para a educação infantil por meio 
de um auxílio mensal  pago em caráter voluntário pelos empregadores, denominado 
Voucher -Creche . Por meio do Voucher, os pais  poderiam matricular seus filhos em 
creches privadas, algo especialmente importante em Municípios com falta de creches 
públicas .  
 Além de ser mais eficiente operacionalmente e menos presa às amarras da 
burocracia estatal, as instituições privadas deverão competir com outras pelas matrículas 
das crianças, o que possibilitará uma maior qualidade da educação e dos serviços 
prestados.  
 Do ponto de vista dos empregadores, os valores dos recursos pagos para os 
benefícios seriam compensados por uma renúncia fisca l da União. Apesar de haver 
questionamentos quanto ao volume atual de renúncias fiscais no país, acredita -se que os 
ganhos de produtividade da Economia ao longo dos anos e a criação de condições mais 
dignas para as crianças justificariam esse gasto.  
 O pro jeto também possibilita que pequenos Municípios se utilizem da estrutura do 
Programa Voucher -Creche para fomentar a educação infantil nos Municípios do país.  
 Uma preocupação recorrente nesse tipo de projeto é a adequação orçamentária -
financeira, já que se trata de subsídio à população na forma de gasto tributário (renúncia 
fiscal). De acordo com o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal . Ou seja, por se tratar de despesa (renúncia fiscal) de caráter  
 
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continuado é nece ssário que seja apresentado as fontes de financiamento do projeto, seja 
por meio de aumento de receita ou por redução de despesas.  
 Visando atender esse aspecto, o presente Projeto de Lei altera a destinação atual 
dos recursos do Tributo Adicional ao Fret e para a Renovação da Marinha Mercante - 
AFRMM , do Fundo da Marinha Mercante para o programa Reembolso -Creche.  
 É fato conhecido que o setor da construção naval do país opera bem abaixo de sua 
capacidade em função da menor competitividade da indústria nacional com relação a 
outros países produtores. Em razão dessa situação, os recursos do Fundo da Marinha 
Mercante a cabam não sendo integralmente utilizados e permanecem depositados no 
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.  
 Ao alterar a destinação dos recursos para fomentar a educação infantil em nosso 
país, o presente Projeto de Lei busca aumentar a ca pacidade cognitiva das futuras 
gerações de brasileiros que serão responsáveis por gerar os ganhos de eficiência que 
nosso país necessita para assegurar condições dignas de vida para toda a população.  
 
Sala das Sessões, em       de                     de 20 19. 
 
DEP. DOMINGOS NETO  
PSD/ CE 
 
 
 
 