Altera o Código Penal, para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019 
(Do Sr. MARCELO CALERO ) 
Acrescenta dispositivo ao Decreto -Lei 
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
Penal) , para dispor sobre a inaplicabilidade 
de escusas absolutórias aos crimes 
cometidos no âmbito da violência doméstica 
e familiar.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 (Código Penal) , para estabelecer  a inaplicabilidade de escusas 
absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.  
Art. 2º O art. 183 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido da seguinte redação:  
“Art. 1 83 .......................................................................................  
......................................................................................................  
IV - se o crime é praticado no âmbito da violência doméstica e  
familiar, na forma da Lei  no 11.340/2006.”  
Art.3o Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Lei nº 11.340/2006 deu visibilidade à questão da violência 
contra a mulher e à violência intrafamiliar. Esse é um mérito inegável da 
legislação especial, porquanto antes a violência contra a mulher era mascarada 
e escondida sob o manto de delitos comuns existentes no Código Penal (CP), 
tais como lesões corporais, ameaças e homicídios genericamente 
contabilizados.  2 
 
A Lei Maria da Penha (L MP) desvelou e tornou conhecidos os 
dados sobre a violência contra a mulher, dando -lhes contornos mais precisos e 
públicos não só para os operadores do direito, mas para a sociedade em 
geral.1 
Nesse particular, entre outros dispositivos legais, a LMP proib iu 
a aplicação de “penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem 
como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” 
(art.17). Afastou -se, igualmente, a possibilidade de incidência das disp osições 
da Lei nº 9.099, de 26/ 9/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), 
aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 
41). Ademais, elencou as formas de violência doméstica, entre elas a física, a 
psicológica, a sexual, a patrimonial e a mor al (art. 7º), deixando claro que a 
violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação sexual.2 
Lado outro, o CP prevê em seus artigos 181 e 182 a chamada 
imunidade penal absoluta para os crimes patrimoniais cometidos no âmbito das 
relações domésticas, circunstância que tem levado a jurisprudência dos 
tribunais a entender que as hipóteses legais acima citadas se aplicam, 
também, aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar. 
Cite-se, exemplificativamente, o RHC 42.918 – RS, Relato r Min. Jorge Mussi, 
julgado em 5/8/ 2014.  
Saliente -se, outrossim, que nem a Lei nº 11.340/2006, 
tampouco o art. 183 do CP, na sua atual redação, nada preveem  no sentido de 
excepcionar os crimes patrimoniais cometidos na órbita da violência doméstica  
e familiar, abrangidos pela LMP. Assim, a fim de suprir esse vazio legislativo, 
deve -se normatizar o tema incluindo -se o inciso IV ao referido 183 do CP e à 
Lei Maria da Penha, ao efeito de se dizer expressamente que nesses casos os 
                                            
1 O último Mapa da Violência (2018) divulgado pelo IPEA registra que, em 2017, 4.645 mulheres foram 
assassinadas no país, o que representa uma taxa de 4,5 homicídios para cada 100 mil brasileiras. Em 
dez anos, observou -se um aumento de 6,4% no número de hom icídios praticados contra mulheres.  
2 BRASIL. Lei Maria da Penha. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, 
da Convenção sobr e a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da 
Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a 
criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo 
Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.  3 
 
artigos 181 e 182 do C ódigo Penal não devem incidir quando se tratar de crime 
patrimonial praticado no âmbito da violência doméstica e intrafamiliar.  
Registre -se que quando a Lei pretendeu excluir a incidência 
dos artigos 181 e 182 do Estatuto Repressivo, como ocorre na hipótes e de o 
delito ser praticado contra o patrimônio de idoso (artigo 183, inciso III, do CP, 
acrescentado pela Lei nº 10.741/2003), assim o fez expressamente. É por isso 
que, para que não haja imunidade absoluta nos crimes patrimoniais praticados 
no âmbito da violência doméstica e intrafamiliar, necessário haja previsão legal 
expressa nessa direção.  
Assim, o Projeto de Lei tem o intuito de suprir a omissão 
legislativa, que contribui para impunidade de crimes patrimoniais cometidos no 
contexto doméstico e intraf amiliar, aprimorando o conjunto de mecanismos 
legais voltados ao combate da violência de gênero.  
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres Parlamentares 
desta Casa para a aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     d e 2019 . 
Deputado MARCELO CALERO  
 
 
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