Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022 
(Do Sr. LUCAS REDECKER) 
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de 
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), 
para dispor que as vítimas e respectivos 
familiares terão precedência, antes de todos 
os meios de comunicação, no conhecimento 
do resultado dos laudos de lesão corporal, de 
abuso sexual ou de necropsia. 
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que as vítimas e respectivos 
familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no 
conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de 
necropsia. 
Art. 2º O art. 158 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 (Código de Processo Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, 
renumerando-se o atual parágrafo único como § 1º: 
“Art. 158.  ..................................................................................... 
...................................................................................................... 
§ 2º As vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes 
de todos os meios de comunicação, no conhecimento do 
resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de 
necropsia.” 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO 
*CD220153171900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220153171900
PL n.434/2022Apresentação: 03/03/2022 15:38 - Mesa2 
 
Em algumas ocorrências na esfera penal, não poucas vezes, os 
resultados dos laudos periciais chegam ao conhecimento do público por meio da 
imprensa e de redes sociais antes dos familiares e, até mesmo, das próprias 
vítimas, que são os principais interessados no conhecimento dos detalhes 
contidos nesses laudos, além dos órgãos estatais encarregados da persecução 
penal. 
Visando a prevenir que os resultados desses laudos sejam 
divulgados antes mesmo do conhecimento das vítimas e de seus familiares, é 
que se apresenta este projeto de lei. 
Pontua-se que já houve, inclusive, situação em que os pais de 
vítima menor de idade que veio a óbito em consequência de crime violento, 
tomaram conhecimento das circunstâncias do crime por noticiário na TV que 
repercutia o laudo obtido do órgão pericial. A desagradável surpresa impactou 
emocional e psicologicamente os familiares que não tiveram sequer seu luto 
respeitado e foram alvo de uma sucessão de faltas éticas. 
Assim, em face do exposto, contamos com o apoiamento dos 
nossos nobres Pares para que este Projeto de Lei possa prosperar. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2022. 
Deputado LUCAS REDECKER 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD220153171900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lucas Redecker
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220153171900
PL n.434/2022Apresentação: 03/03/2022 15:38 - Mesa