Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,  e  a  Consolidação  das  Leis
do  Trabalho  (CLT),  aprovada  pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para determinar que o pagamento
do salário-maternidade e a concessão da
licença-maternidade  serão  devidos  na
hipótese  de  adoção  ou  obtenção  de
guarda  judicial para fins  de  adoção de
criança ou adolescente.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 71-A. À segurada ou ao segurado da Previdência Social que
adotar  ou obtiver  guarda  judicial para  fins  de  adoção de  criança  ou
adolescente, até os 18 (dezoito) anos, é devido salário-maternidade pelo
período de 120 (cento e vinte) dias.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º O art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art. 392-A. À empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente, até os 18
(dezoito) anos, será concedida licença-maternidade nos termos do caput
do art. 392 desta Consolidação.
..........................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 27 de agosto de 2021.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
tksa/pls-16-143-t
*CD212541973000*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.3008/2021Apresentação: 27/08/2021 17:00 - Mesa