Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, para incluir o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, entre os feriados nacionais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. RENATA ABREU)
Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de
1949,  para  incluir  o  dia  8  de  março,  Dia
Internacional  da Mulher,  entre  os  feriados
nacionais.    
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º São feriados nacionais os dias 1º de janeiro,  8 de
março, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro
e 25 de dezembro. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A  lista  de  feriados  nacionais  consagrada  pela  legislação
vigente é justificadamente curta. Como se pode constatar no próprio texto da
proposição ora  apresentada,  ela se  resume  a  datas  de grande  significado
cívico e/ou religioso, cuja relevância se consolidou ao longo da história pátria.
Qualquer proposta de ampliar essa lista deve confrontar-se, portanto, com uma
questão crucial: o novo feriado nacional sugerido está à altura daqueles poucos
consagrados em lei? A resposta, neste caso específico, é positiva.
Observa-se, de início, que a dimensão alcançada pelo 8 de
março como data de grande relevância cívica e política é fato incontestável. O
propósito  deste  Projeto  de  Lei  não  é  propriamente  o  de  conceder-lhe
importância ou mesmo o de promovê-la. Ela já existe. O Dia da Mulher já é
percebido por brasileiras e brasileiros como uma data que se destaca entre as
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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outras datas significativas do ano. A experiência de quem vive o dia a dia do
Congresso  Nacional  é  o  maior  testemunho  disso.  O  mês  de  março  das
parlamentares  –  e  dos  parlamentares!  –  é  inteiramente  impregnado  pela
repercussão do dia 8.
Mas essa repercussão não se dá por acaso. Ela decorre da
luta das mulheres por uma posição não subordinada na sociedade brasileira.
Foram muitos anos de mobilização para dotar a data e tudo que gira ao redor
dela  do  impacto  que  tem  hoje.  Ela  se  tornou  o  símbolo  de  um  avanço
civilizatório de imenso alcance, embora longe de completar-se: a eliminação da
hierarquia centenária que subordinou metade da humanidade à outra metade.
É essa transformação fundamental que o 8 de março representa. Por isso, a
data  merece,  sim,  ser  incluída  no  restrito  rol  dos  feriados  nacionais
consagrados em lei.
Ao  imenso  significado  histórico  do  8  de  março  se  junta  o
programa para o futuro que ele nos traz. Tal como, quando comemoramos o 7
de setembro, ou o 15 de novembro, não estamos apenas recordando o que
aconteceu  no  passado,  mas  também  nos  provocando  a  alcançar  a  total
independência e a total republicanização do país, ao comemorarmos o Dia
Internacional  da  Mulher  nos  estamos  comprometendo  com  o  programa  da
equidade de gênero, que, repita-se, está longe de completar-se. 
Em  resumo,  a  consagração  do  8  de  março  como  feriado
nacional significa reconhecer que a transformação em curso nas relações entre
homens e mulheres é um processo que se equipara em importância ao das
demais grandes transformações por que passamos no Brasil. Contamos, pois,
com sua rápida aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputada RENATA ABREU
2023-2365
*CD238608123700*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Renata Abreu
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