Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores.
 CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850   -   CEP: 70160 -900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
PROJETO  DE LEI Nº          , DE 2023  
(Da Sra. SILVYE  ALVES)  
Cria qualificadora  para  o crime  de 
amea ça quando  cometido  no âmbito  
de violência dom éstica  e familiar  
contra  a mulher,  e cria causa  de 
aumento  de pena  para  o crime  de 
violência psicol ógica contra  a mulher  
para  o caso  em que o delito  é 
cometido  por meio  da rede  mundial  de 
computadores.  
O Congresso  Nacional  decreta:  
Art. 1º Esta  lei altera  o Decreto -Lei nº 2.848,  de 7 de dezembro  
de 1940  (Código  Penal),  para  criar  qualificadora  para  o crime  de amea ça se cometido  
no âmbito  de violência dom éstica  e familiar  contra  a mulher,  e criar  causa  de aumento  
de pena  para  o crime  de violência psicol ógica contra  a mulher  para  o caso  em que o 
delito  é cometido  por meio  da rede mundial  de computadores.  
Art. 2º O 
: 
“Art. 147.  
..............................................................................  
§ 1º Se o crime  é cometido  no âmbito  de violência 
dom éstica  e familiar  contra  a mulher:  
Pena  – reclus ão, de 6 (seis)  meses  a 2 (dois)  anos,  e 
multa.  
§ 2º Somente  se procede  mediante  representaçã o.” 
(NR)  
  
“Art. 147-B. 
...........................................................................  
*CD234423975600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234423975600 
PL n.818/2023 Apresentação: 02/03/2023 16:52:11.427 - MESA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
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Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
..........................................................................................
.... 
Parágrafo  único.  Aume nta-se um terço da pena  se o 
crime  é cometido  por meio  da rede  mundial  de 
computadores  e demais  meios  de comunicação .” (NR)  
  
Art. 3º Esta  lei entra  em vigor  na data  de sua publicaçã o. 
 
JUSTIFICA ÇÃO  
O objetivo  do presente  projeto  de lei é tornar  mais  rigorosa  a 
punição  para  o crime  de amea ça quando  cometido  no âmbito  de violência dom éstica  e 
familiar.  
A medida  mostra -se importante  porque  o crime  de amea ça 
causa  danos  psicol ógicos  significativos  à vítima,  além de ser, frequentemente,  uma  
“porta  de entrada” para  agressões  mais  danosas . A grande  maioria  dos crimes  de 
violência  doméstica  e familiar  registr ados  nas delegacias  começa  com o crime  de  
ameaça . Com  efeito,  não raras  vezes  o autor  do crime  de amea ça contra  a mulher  
evolui  para  a prática de crimes  mais  severos,  com lesão à integridade  física da vítima.  
Ou seja,  os comportamentos  violentos  do criminoso  geralmente  come çam com 
pequenos  atos  de intimidação  ou abuso  verbal  antes de se tornarem  mais  graves,  
como  é caso  do femincídio  que,  em sua maioria , tem início  na ameça.  Sugerimos,  por 
isso,  criar  uma  forma  qualificada  do crime  de amea ça. 
Por fim, sugerimos  criar  uma  causa  de aumento  de pena  para  o 
crime  de violência psicol ógica contra  a mulher  para  os casos  em que o delito  é 
praticado  por meio  da rede  mundial  de computadores , assim  como  em outro s meios  
*CD234423975600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Silvye Alves 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234423975600 
PL n.818/2023 Apresentação: 02/03/2023 16:52:11.427 - MESA  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada SILVYE ALVES – UNIÃO/GO  
 
Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete 850   -   CEP: 70160 -900   -   Brasília – DF 
Tel: (61) 3215 -5850 - e-mail: dep.silvyealves@camara.leg.br  
de comunicação  como  SMS e ligações  telefonicas . Entendemos  que essa  medida  se 
justifica  porque  o alcance  da ofensa,  nessas  hipóteses,  é inegavelmente  maior,  o que é 
condizente  com uma  reprimenda  mais  elevada.  
Em razão  de todo  o exposto,  contamos  com o apoio  dos nobres  
pares  para  a aprovação  desta  proposiçã o. 
Sala das Sessões,  em        de                     de 2023.  
Deputada  SILVYE  ALVES  
 
*CD234423975600* LexEdit
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