Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Do Sr. FÁBIO TRAD)
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7
de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz
submeter  o  agressor  à  monitoração
eletrônica e conceder à vítima o acesso à
localização, a fim de dar maior efetividade ao
cumprimento  de  medidas  protetivas  de
urgência nos casos de prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto
de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica
e conceder à vítima o acesso à localização, a fim de dar maior efetividade ao
cumprimento  de  medidas  protetivas  de  urgência  nos  casos  de  prática  de
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º O art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto  de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações :
“Art. 22. .......................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 3°  Para  garantir  a efetividade  das  medidas  protetivas  de
urgência, poderá o juiz:
I – requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial;
II – submeter o agressor à monitoração eletrônica;
III  –  conceder  à  mulher  vítima  de  violência  o  acesso  à
localização do agressor.
............................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD224855803600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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PL n.1781/2022Apresentação: 28/06/2022 14:36 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
O objetivo principal de nossa proposta é que a mulher, vítima
de violência doméstica, tenha acesso à localização do agressor. Para que isso
seja possível, é necessário que o juiz determine a monitoração eletrônica dos
abusadores.  Essas  providências  se  enquadram  entre  aquelas  que  trazem
maior  efetividade  ao  cumprimento  de  medidas  protetivas  de  urgência,  nos
casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher .
Em matéria intitulada “Uma em cada quatro mulheres foi vítima
de algum tipo de violência na pandemia no Brasil”1, O Portal G1 divulga dados
sobre a violência doméstica:
Uma em cada quatro mulheres acima de 16 anos afirma ter
sofrido algum tipo de violência no último ano no Brasil, durante
a pandemia de Covid, segundo pesquisa do Instituto Datafolha
encomendada  pelo  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública
(FBSP) e divulgada nesta segunda-feira (7). Isso significa que
cerca de 17 milhões de mulheres (24,4%) sofreram violência
física,  psicológica  ou  sexual  no  último  ano.  A  porcentagem
representa estabilidade em relação à última pesquisa, de 2019,
quando  27,4%  afirmaram  ter  sofrido  alguma  agressão.  No
entanto,  para  Samira  Bueno,  diretora-executiva  do  Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, esse pequeno recuo deve ser
analisado à luz de outros indicadores da pesquisa, como o
lugar onde a violência ocorreu e quem foi o autor.
É impressionante que 25% das mulheres tenham passado por
experiências de violência. Quando o juiz determina que o agressor não se
aproxime da mulher, nem sempre há condições de verificar o cumprimento
dessa  medida.  Nossa  proposta,  então,  colabora  no  sentido  de  permitir  o
monitoramento eletrônico desses agressores e que a localização possa ser
conhecida pelas vítimas.
1 Disponível em: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/06/07/1-em-cada-4-mulheres-foi-vitima-
de-algum-tipo-de-violencia-na-pandemia-no-brasil-diz-datafolha.ghtml
*CD224855803600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fábio Trad
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PL n.1781/2022Apresentação: 28/06/2022 14:36 - Mesa3
Estamos  seguros  de  que  o  monitoramento  eletrônico  é  um
recurso capaz de assegurar o cumprimento de determinação prevista na Lei
Maria da Penha. Ao dispor da localização, em tempo real, as vítimas poderão
se sentir mais seguras e acionar, antecipadamente, as forças de segurança
pública para a sua proteção. Entendemos que essa é uma providência mais do
que necessária e também urgente para a melhoria da segurança das vítimas.
Diante  dessas  razões,  oferecemos  a  presente  iniciativa,
esperando contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputado FÁBIO TRAD
PSD/MS
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