Altera a lei n° 11.977, De 7 de julho de 2009, para estabelecer prioridade das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar como beneficiárias do programa minha casa, minha vida.
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. FÁBIO FARIA)  
 
Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 
2009, para estabelecer prioridade das 
mulheres vítimas de violência doméstica 
ou familiar como beneficiárias do 
Programa Minha Casa, Minha Vida.  
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º - O inciso IV do art. 3º da Lei n°  11.977, de 7 de julho de 2009, 
passa a vigorar com a seguinte redação :  
“Art. 3º...................................... ......................................................  
IV - prioridade de atendimento às famílias com mulheres 
responsáveis pela unidade familiar, bem como para aquelas que 
foram vítimas de violência doméstica ou familiar. ” 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor em 120 dias a contar da data de sua 
publicação.  
 
 
 
 
Deputado FÁBIO FARIA  
PSD/RN  
 
 
 
 
   
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete do Deputado Fábio Faria  
 
  
JUSTIFICAÇÃO  
 
A Lei que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida já estabelece, 
dentre aqueles pretendentes que comprovem o nível de renda necessário dentro das 
faixas definidas para cada modalidade, as seguintes prioridades: atendimento às 
famílias residentes em áreas de risco ou insalubres, que tenham sido desabrigadas 
ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento 
ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero; atendimento às famílias 
com mulheres responsáveis pela unidade familiar às famílias de que façam parte 
pessoas com deficiência.  
Entretanto, é sabido que um dos maiores entraves para um combate mais 
efetivo à violênci a contra a mulher é a questão da vulnerabilidade social a que estão 
sujeitas as vítimas. Muitas vezes, como o agressor é também o provedor da família, 
as mulheres deixam de denunciar e permanecem em situação de abuso por não 
terem, frequentemente, para ond e ir, ou por não conseguirem meios materiais para 
que possam reconstruir suas vidas longe da violência doméstica e familiar.  
A preferência em programas sociais como Minha Casa Minha Vida a 
essas mulheres é um importante instrumento para estimular o combat e à violência 
de gênero. Assim, não basta priorizar as mulheres que são provedoras das famílias, 
mas também aquelas que não são as responsáveis  pela unidade familiar, mas que 
sofreram agressão no ambiente doméstico e familiar e precisam de um novo lar para  
seguir a vida.  
Por esta razão, apresentamos o presente projeto de lei e esperamos 
contar com o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.  
 
 
 