Cria e estabelece que seja regulado, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, conselho consultivo de combate aos crimes contra a vida.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2022 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Cria  e  estabelece  que  seja
regulado, no âmbito do Ministério
da  Justiça  e  Segurança  Pública,
conselho  consultivo  de  combate
aos crimes contra a vida.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Nacional de Combate aos Crimes Contra a Vida, no âmbito
do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O órgão possui natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento das
ações que prezem pela inviolabilidade do direito à vida, na forma de:
I - prevenção do crime de homicídio e suas qualificadoras, definidos pela legislação penal;
II - combate aos crimes de aborto e de infanticídio, definidos pela legislação penal;
III - combate às formas de atentado indireto contra os incisos anteriores.
Art. 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá regular o funcionamento do órgão
referido no Art. 1º desta Lei, que contará com composição formada por:
I - 4 (quatro) parlamentares indicados pela Câmara dos Deputados;
II - representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
III - representante do Ministério Público Federal;
IV - representante da Defensoria Pública;
V - representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
VI - 3 (três) representantes de entidades e organizações da sociedade cujas finalidades estejam
relacionadas:
a) à prevenção contra homicídios;
b) ao combate ao aborto;
c) à promoção da segurança pública.
Art. 3º Caberá ao órgão definir as diretrizes dos trabalhos realizados.
Parágrafo único. Será invalidada a consulta ou sugestão contrária ao princípio constitucional
norteador do Conselho, instituído no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, que tem base no
caput do Art. 5º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra vigor na data da sua publicação.
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Chris Tonietto
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PL n.1893/2022Apresentação: 05/07/2022 11:42 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A presente proposição objetiva fortalecer as ações voltadas à defesa da vida e aos
combates  dos  crimes  contra  a  vida,  ora  tipificados  pelo  Código  Penal  Brasileiro.  Tal
fortalecimento se dará pela criação de um órgão de apoio no âmbito do Ministério da Justiça e
Segurança Pública composto por representantes de entidades interessadas e ligadas ao tema
referido.
O  bom  resultado dos  últimos  anos  no que diz  respeito  à  diminuição  da  taxa de
homicídios deve ser constante e extensivo aos demais crimes contra a vida, quais sejam suas
próprias qualificadoras, bem como os crimes de aborto e de infanticídio. Para isso, deve-se
pensar em ações que promovam esse objeto, de forma isonômica e efetiva. 
Dessa forma, um Conselho conseguirá prover o Ministério com sugestões com vistas a
fortalecer a defesa da vida em todas as suas fases (desde a concepção até o seu declínio
natural) e auxiliar no acompanhamento das ações que digam respeito ao tema.
Quanto ao fundamento acerca da necessidade de zelar pela vida em todas as suas
formas, o caput do art. 5º da Constituição Federal resta inequívoco na sua disposição:
Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
qualquer  natureza ,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos
estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
Considerando o acima exposto, rogo ao bom julgamento dos nobres pares desta Casa
Legislativa para que, mais uma vez, ponham-se à disposição da causa em favor da vida e da
promoção de um país mais seguro e justo e aprovem esta proposição.
Sala das Sessões, 05 de julho de 2022.
Deputada CHRIS TONIETTO
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