Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de
2018, para dispor sobre a participação de
instituições  da  sociedade  civil  na
definição  das  políticas  de  segurança
relativas ao Plano Nacional de Prevenção
e  Enfrentamento  à  Violência  contra  a
Mulher.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre
a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança
relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
Art. 2º O inciso VI do art. 8º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ....................................................................................................
..........................................................................................................................
VI – o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência
contra a Mulher, nas ações pertinentes às políticas de segurança, definidas
juntamente com as instituições da sociedade civil que têm conhecimento e
atuação  sobre  o  tema,  e  implementadas  em  conjunto  com  os  órgãos  e
instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal responsáveis pela rede
de prevenção e de atendimento das mulheres em situação de violência.”
(NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 6 de julho de 2023.
Senador Rodrigo Pacheco
Presidente do Senado Federal
*CD237704545500*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.768/2022Apresentação: 06/07/2023 12:41:00.000 - Mesaacg/pl-22-768-t2
*CD237704545500*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.768/2022Apresentação: 06/07/2023 12:41:00.000 - Mesa