Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. DANIELA DO WAGUINHO)
Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para aumentar a pena do crime de
estupro de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas do crime de
estupro de vulnerável.
Art. 2º O art. 217A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar com a redação seguinte: 
“Art. 217A....................................................................
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.
..................................................................................”(NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Nossa proposta é no sentido de justificar por meio de fatos, circunstâncias
e pela repercussão do caso “Mariana Ferrer” a possibilidade da majoração da
pena do Art. 217-A do Código Penal para 10 a 20 anos de reclusão  como é
feito no § 3º. do mesmo artigo (lesão corporal grave). 
Tal possibilidade se verifica em razão da quantidade de casos atuais no
Brasil  em  que  os  agentes  se  utilizam  de  álcool  e  drogas  impossíveis  de
visualização pela vítima para a prática do crime de estupro. 
*CD208668945900*Documento eletrônico assinado por Daniela do Waguinho (MDB/RJ), através do ponto SDR_56296,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5095/2020Apresentação: 05/11/2020 09:28 - Mesa2
Essa prática faz com que o ato não ofereça resistência e o agente possa
se “salvar” em argumentos “jurídicos” de um possível discernimento por parte
da vítima, como foi descrito pela imprensa no caso “Mariana Ferrer”, ocorrido
no Estado de Santa Catarina. 
O crime de estupro de vulnerável é um dos mais abomináveis previstos
em nosso ordenamento jurídico. Afinal, além dos danos físicos que podem
ocorrer dessa conduta, os danos psicológicos são devastadores, causando
uma mácula irreparável. 
Brutalidade dessa natureza, mostram a injustiça das penas previstas hoje,
e merecem uma resposta desta Casa e uma punição mais condizente com a
sua gravidade. E por isso, parece-nos cristalino que o presente projeto de lei
traz importante alteração em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual
contamos com o apoio de nossos ilustres Pares no Congresso Nacional para a
sua aprovação.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada DANIELA DO WAGUINHO
*CD208668945900*Documento eletrônico assinado por Daniela do Waguinho (MDB/RJ), através do ponto SDR_56296,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5095/2020Apresentação: 05/11/2020 09:28 - Mesa