Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022
(Da Sra. TEREZA NELMA e outras)
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de
1965  –  Código  Eleitoral,  para  permitir  a
prisão ou detenção de eleitor que praticar
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48
(quarenta  e  oito)  horas  depois  do
encerramento da eleição.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 –
Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar
violência doméstica e familiar contra a mulher ou descumprir medida protetiva
de urgência nos termos do Art. 24-A da Lei 11.340, de 7 Agosto de 2006,
desde  5  (cinco)  dias  antes  e  até  48  (quarenta  e  oito)  horas  depois  do
encerramento da eleição.
Art. 2º O art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias
antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento
da  eleição,  prender  ou  deter  qualquer  eleitor,  salvo  em
flagrante  delito  ou  em  virtude  de  sentença  criminal
condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito
a  salvo-conduto  ou  pela  prática  de  violência  doméstica  e
familiar  contra  a  mulher  ou  descumprimento  de  medida
protetiva de urgência, nos termos do Art. 24-A da Lei 11.340,
de 7 de Agosto de 2006.
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido,
durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos
ou presos, salvo nos casos de flagrante delito e da prática de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  ou
descumprimento de medida protetiva de urgência, nos termos
do Art. 24-A da lei n. 11.340, de 7 de Agosto de 2006; da
*CD228474072600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
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PL n.2959/2022Apresentação: 12/12/2022 15:51:34.357 - MESA2
mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias
antes da eleição.
..........................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Código Eleitoral estabelece, em seu art. 236, que nenhum
eleitor poderá ser preso ou detido no período que compreende os cinco dias
anteriores até as 48 horas subsequentes às eleições, salvo em flagrante delito,
por violação a salvo-conduto ou em virtude de sentença condenatória por crime
inafiançável. 
Esse dispositivo surgiu pela primeira vez no Código Eleitoral de
1932, em um contexto de combate ao coronelismo que imperava no País.
Buscou-se,  à  época, assegurar o  direito  ao  voto,  coibir abusos  e  prevenir
intimidações contra eleitores.
Apesar da inegável importância histórica dessa previsão legal,
o  texto  carece  de  necessária  atualização.  Isso  porque  a  aplicação  do
dispositivo,  embora  tenha  como  objetivo  proteger  o  eleitor,  acaba  por
desamparar as vítimas de criminosos que não são alcançados pelas exceções
ali previstas. É o caso da violência doméstica e familiar contra a mulher, que é
geralmente  praticada  no  interior  dos  lares,  impossibilitando  a  prisão  em
flagrante do autor. 
As mulheres que denunciam esse tipo de violência são, na
maioria das vezes, amparadas por medidas protetivas de urgência e mandados
de prisão cautelar, os quais não podem ser cumpridos no período estipulado na
lei eleitoral.
Sabemos que a prisão do agressor é medida que interrompe o
ciclo de violência doméstica e evita, em muitos casos, a morte da vítima.
Assim,  não se pode permitir,  em nenhuma hipótese, que a ofendida fique
desprotegida.
*CD228474072600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
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Por tais razões, vimos propor a alteração do art. 236 do Código
Eleitoral para permitir a prisão ou detenção de eleitor pela prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher no período estabelecido pelo referido
dispositivo.
Da mesma forma, propomos a modificação do § 1º do mesmo
artigo para que a possibilidade de prisão se estenda aos mesários e fiscais
eleitorais, bem como aos candidatos. 
A mudança legislativa ora proposta poderia ter evitado o trágico
fim de Suellen Rodrigues, morta a tiros na frente dos filhos em Curitiba durante
o período no qual o Código Eleitoral impede a prisão de eleitores, salvo as
exceções supramencionadas. 
No dia do crime, o suspeito, ex-marido da vítima, tinha um
mando de prisão em aberto por descumprir medida protetiva . Após a morte de
Suellen, a Polícia Civil informou que a prisão foi dificultada pela regra eleitoral
vigente naqueles dias1. 
Urge, portanto, que a segurança da mulher vítima de violência
doméstica e familiar seja garantida em qualquer situação. Não podemos admitir
a prevalência de direitos eleitorais em detrimento da vida e da integridade física
e psicológica das ofendidas. 
Diante do exposto, tomamos a presente iniciativa, esperando
contar com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada TEREZA NELMA
2022-10710
1 Disponível  em:  <https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/11/09/feminicidio-em-curitiba-evidencia-
necessidade-de-rever-lei-eleitoral-avaliam-juristas-entenda.ghtml>.
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(Da Sra. Tereza Nelma) 
 
 
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de 
julho de 1965 – Código Eleitoral, para 
permitir a prisão ou detenção de eleitor que 
praticar violência doméstica e familiar 
contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes 
e até 48 (quarenta e oito) horas depois do 
encerramento da eleição. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD228474072600, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tereza Nelma (PSD/AL)
 2  Dep. Liziane Bayer (REPUBLIC/RS)
 3  Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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