Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
PROJETO DE LEI Nº           ,  DE 2022
(Do Sr. Alex Manente)
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para
majorar a pena do crime de registro não
autorizado da intimidade sexual, quando
praticado  no  âmbito  de  serviço  de
hotelaria  e  hospedagem,  sob  qualquer
modalidade,  inclusive  aluguel  por
temporada por meio de plataforma digital
e congêneres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940  –  Código  Penal,  para  majorar  a  pena  do  crime  de  registro  não
autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de
hotelaria  e  hospedagem,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  aluguel  por
temporada por meio de plataforma digital e congêneres.
Art. 2º O art. 216-B do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
– Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:
“Art. 216-B ...........................................................................
..............................................................................................
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime é praticado por
agente  no  âmbito  de  serviços  de  hotelaria  e  hospedagem,  sob  qualquer
modalidade, inclusive aluguel por temporada através de plataforma digital e
congêneres”. (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A cada ano se torna mais popular a demanda por bens e serviços oferecidos 
*CD220866964900*
Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Alex Manente
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220866964900
PL n.2898/2022Apresentação: 30/11/2022 19:44:53.557 - MESApor meio de economia compartilhada, na qual aplicativos e outras aplicações pela
internet proporcionam a troca de serviços e bens entre consumidores. Além do setor
de transportes e alimentação, diversos aplicativos e sites de aluguel por temporada,
como  Airbnb, AlugueTemporada, Homeway , entre outros, se tornaram opções ao
serviço de hospedagem tradicional. 
Entretanto,  apesar  das  facilidades,  recentemente,  diversas  denúncias
divulgadas na mídia relatam a ocorrência de câmeras espiãs armazenadas nos
imóveis alugados em locais íntimos dos imóveis, como quartos e banheiros. 
 Além da gravação ilegal, relatos indicam que as imagens decorrentes desse
tipo  de  conduta  criminosa  são  comercializadas  nos  espaços  de  conteúdo  não
indexado na internet, popularmente conhecido como deep web. A imprensa alerta
que foram identificados chats no Telegram que comercializam salas secretas para
acesso aos vídeos, sem autorização.1 
Diante disso, não resta dúvida de que se trata de conduta grave que merece
punição  adequada  pelo  Código  Penal,  pois  violam  gravemente  os  direitos  à
intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, previstos no inciso X,
art. 5º da Constituição Federal. 
Destarte, diante da alta reprovabilidade da conduta de gravações em imóveis
por locação, propomos alterar o art. 216-B do Código Penal, que tipifica o crime de
“Registro não autorizado da intimidade sexual”  para estabelecer majorante de 1/3
para o crime de violação da intimidade, nos casos de aluguéis, seja no setor de
hotelaria, seja aluguel por temporada por meio de aplicativos e sites.
Amparado  nesses  argumentos,  solicito  o  apoio  dos  nobres  pares  para
aprovação  dessa  medida  que  contribuirá  para  a  proteção  da  intimidade  dos
cidadãos. 
Sala das Sessões, em 30 de novembro de 2022.
Deputado Alex Manente 
CIDADANIA/SP
1 https://extra.globo.com/noticias/brasil/cameras-espias-gravam-casais-em-hospedagens-videos-
ilegais-sao-vendidos-pela-internet-25616378.html
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