Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete do deputado Bozzella – PSL/SP
PROJETO DE LEI Nº          /2021
(Do Sr. Bozzella)
Dispõe sobre o direito real de habitação da
mulher  vítima  de  violência  doméstica
judicialmente reconhecida.
O CONGRESSO NACIONAL decreta :
Art. 1º Esta Lei estabelece à mulher vítima de violência doméstica e
familiar o direito real de habitação do imóvel pertencente à unidade familiar nos
termos em que especifica.
Art. 2º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
“Art. 9º.........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º..............................................................................................................
IV  –  o direito  real  de  habitação  no  imóvel  residencial  utilizado  pela
família, em caso de divórcio ou dissolução da união estável, quando este
integrar a comunhão de bens do relacionamento jurídico das partes, na
forma estabelecida nesta Lei.
....................................................................................................................
Art. 14-A......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Será concedido o direito real de habitação previsto no inciso IV do §
2º do art. 9º desta Lei quando, cumulativamente:
I  –  houver  sentença  penal  condenatória  transitada  em  julgado  que
reconheça a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;
II – a mulher não possuir outro bem imóvel próprio em condições de
habitação;
III – a vítima for economicamente hipossuficiente.
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§ 4º O direito real concedido nos termos do § 3º deste artigo obstará a
possibilidade de cobrança, pelo agressor, de aluguel pela sua meação
do imóvel.
§ 5º Em caso de absolvição do acusado com fundamento no art. 386,
incisos I, III, IV ou VI, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941,
quando houver deferimento de medida protetiva de urgência que gere o
afastamento do lar ou que estabeleça em sede de tutela de urgência o
direito real de habitação em favor da mulher, a cobrança de aluguel pelo
exercício  de  sua  meação  observará  o  disposto  na  lei  civil,  não  se
aplicando o disposto no § 4º deste artigo.
§ 6º A concessão do direito real de habitação não obsta a possibilidade
de o agressor requerer a extinção do condomínio da meação, seja para
que o imóvel seja vendido entre as partes ou, ainda, para terceiros.
§ 7º Na hipótese do § 6º, concluída a venda do bem e não sendo a
mulher vítima de violência doméstica e familiar a compradora do imóvel,
o prazo de desocupação do bem pela mulher será de 30 (trinta) dias.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei segue a linha daquilo a que tenho me proposto
em  meu  mandato:  trabalhar  em  benefício  da  mulher  na  sociedade  e  em  franca
oposição à violência por ela sofrida, bem como as inseguranças e obstáculos dela
decorrentes. Visa construir uma solução justa para os inúmeros casos em que há um
vácuo  legislativo  quanto  ao  regramento  do  uso  do  bem  imóvel  do  casal  e  a
salvaguarda da mulher vítima de violência.
Inúmeras  vezes,  o  homem  é  afastado  do  lar  em  decorrência  do
deferimento de uma medida protetiva de urgência, gerando a situação em que o único
imóvel de família passa a ser utilizado pela vítima. Nesse contexto, existe até mesmo
a possibilidade de o homem buscar o arbitramento de aluguéis em decorrência de seu
afastamento do lar.
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Há um grande problema na incerteza para a mulher sobre em quais
condições  ela  pode  ou  não  permanecer  no  imóvel  e  quais  os  custos  disso
decorrentes. Como regra, a legislação atual não prevê que a mulher vítima seja
desobrigada de arcar com aluguéis, por mais que a lei preveja a possibilidade de a
mulher ser mantida no lar, com o afastamento do agressor.
Alguns poderiam questionar a constitucionalidade da proposição ora em
tela, em vista do direito à propriedade que o agressor, legitimamente, teria sobre a
sua  parte  no  imóvel.  Contudo,  entendemos  que  qualquer  arguição  de  eventual
inconstitucionalidade  no  tema  restaria  superada  pelo  confronto  de  necessidades
fundamentais  patrimoniais  do  agressor  e  a  necessidade  da  mulher  agredida  em
reconstruir sua vida com um mínimo de segurança, em especial com mais essa
responsabilização por parte do agressor.
Pretendemos  estabelecer  critérios  em  defesa  das  mulheres  que
precisam. O presente projeto não pode ser utilizado como instrumento de vingança
privada, razão pela qual condicionamos a constituição definitiva do direito real ora
debatido a uma fundamental sentença condenatória transitada em julgada. Não seria
razoável se admitir que, diante do deferimento de uma medida protetiva, tamanha
restrição patrimonial fosse imposta em definitivo a alguém que, até então, seria um
suposto agressor, para depois a vítima até mesmo retirar sua queixa – nos casos em
que isso é admitido.
Pelo contrário, o projeto garante à vítima a segurança de um lar para
nele morar, sem que o medo de perder o lar a qualquer momento, de forma abrupta,
ou a possibilidade do agressor vir a dela cobrar aluguéis desde logo venha a se
materializar. Serve de incentivo para que a mulher de fato agredida mantenha sua
queixa perante a justiça, sem que isso venha a se transformar em um problema
jurídico, a menos que se constate, na prática, que sua denúncia teria sido falsa.
Sempre  que  a  denúncia  for  verdadeira  –  ou  que,  embora  verdadeira,  não  seja
possível instruir perante a justiça provas suficientes a uma condenação –, a mulher
agredida encontrará uma justificação para sua manutenção no lar, até que o mesmo
seja vendido – se assim alguma das partes desejarem.
É preciso amparar as mulheres que são vítimas das diversas formas de
agressão e que, fundamentalmente, necessitam da casa em que se encontram e não
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possuem  outro  lugar  para  ir  com  relativa  estabilidade.  A  insegurança  jurídica  e
financeira desse tipo de situação, em casos de mulheres que estão engatinhando na
vida profissional, tentando se reestabelecer ou até mesmo totalmente excluídas do
mercado de trabalho, precisa ser menor. Até porque muitas vezes os alimentos que
essas  mulheres  poderiam  receber  de  seus  agressores  são,  como  sabido,
insuficientes.
Também  é  importante  ressaltar  que  este  projeto  não  constitui  um
entrave financeiro à vida das partes. Com a dissolução de tais vínculos relacionais
juridicamente regulamentados, é importante que as partes possam de fato seguir suas
vidas. Não entendemos sequer conveniente que a mulher possa manter a posse
irrestrita, inegociável, sem possibilidade de oposição e sem limitação temporal, de um
bem que, ao fim, pertenceria aos dois. É direito de ambos desejar vender o bem, até
para reconstruir, cada um, sua própria vida, da forma como quiser, com a parte do
dinheiro que lhe aprouver. Cada um no seu respectivo caminho, sendo assegurada a
estabilidade do lar à mulher agredida nesse tempo de transição.
Forte nessas razões e na convicção do mérito conclamo os nobres pares
a aprovarem o presente projeto de lei.
Sala das Sessões,          de                              de 2021.
BOZZELLA
Deputado Federal (PSL/SP)
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