Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA.
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB 
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº           , DE 2023. 
(Do Sr. Cabo Gilberto Silva) 
 
 
Dispõe sobre a criação da Política Nacional de 
Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades 
de Pronto atendimento/UPA. 
 
 
Art. 1° - Fica instituido nas Unidades de Pronto Atendimento/UPA, o serviço de medicina 
preventiva voltado para cuidados e Atenção Integral à Saúde da mulher. 
 
Art. 2° - O atendimento deverá alcançar mulheres em todos os ciclos de vida, 
resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos 
populacionais. 
 
Art. 3° - Os atendimentos deverão ser voltados à prevenção e tratamento de doenças. 
 
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, objetivando sua 
melhor aplicação.  
 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. 
 
 
JUSTIFICATIÇÃO 
 
Com o objetivo de ampliar a capacidade de atendimento às mulheres e, 
proporcionando ampliação do escopo de atenção à saúde das mulheres, o presente projeto 
de lei emprega esforços com o objetivo de ampliar e aperfeiçoar a legislação vigente.  
 
No Brasil, a saúde da mulher foi incorporada às políticas nacionais de saúde nas 
primeiras décadas do século XX, sendo limitada, no período, às demandas relativas à 
gravidez e ao parto. Os programas materno-infantis, elaborados nas décadas de 30, 50 e 
70, traduziram uma visão restrita sobre a mulher, baseada em sua especificidade biológica 
e no seu papel social de mãe, responsável pela criação, pela educação e pelo cuidado com 
a saúde dos filhos e demais familiares. 
 
A política de atenção integral a saúde da mulher se desenvolve por meio de 
práticas gerenciais e sanitárias, sob a forma de trabalho em equipe no território, 
delimitando, onde a mulher deve ser considerada em sua singularidade, complexidade e 
inserção sociocultural. 
 
O presente projeto visa ampliar o escopo de direitos, acesso e atenção à saúde da 
mulher, dando prioridade nos casos de atenção básica. 
*CD237997421000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237997421000
PL n.2496/2023Apresentação: 10/05/2023 17:59:58.613 - MESA 
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA – PL/PB 
 
 
 
Diante do grande alcance social da presente proposição, solicito o apoio dos nobres 
Pares para aprovação deste projeto. 
 
Sala das Sessões, em     de maio de 2023. 
 
  
DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA 
    (PL/PB) 
*CD237997421000* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237997421000
PL n.2496/2023Apresentação: 10/05/2023 17:59:58.613 - MESA