Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências.
              CÂMARA DOS DEPUTADOS
             DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/MG
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. Deputado Vilson da Fetaemg e Outros)
Dispõe  sobre  incentivos  de  crédito  para
mulheres  do  campo  que  exerçam  atividade
microempreendedora, e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do
campo que exerçam atividade microempreendedoras, e dá outras providências.
Parágrafo  Único:  Para  os  fins  do  disposto  no  caput deste  artigo,
considera-se atividade microempreendedora aquela que, em regime familiar, destina-se
à agricultura, extrativismo e ou pequenas agroindústrias, turismo rural e artesanato.
Art. 2º O Poder Executivo privilegiará a concessão de estímulos às
mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora e a prestação de
assistência técnica à realização de suas atividades de maneira a viabilizar a criação de
novos postos de trabalho e promover geração de renda.
Art. 3º O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES criará ou expandirá  linhas de crédito para mulheres do campo que exerçam
atividade microempreendedora mediante taxas de juros que não sejam superiores à
taxa Selic, apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo  único.  As  linhas  de  crédito  de  que  trata  o  caput  serão
contratadas pelas mulheres do campo que exerçam atividade empreendedora por meio
dos bancos onde mantenham suas contas bancárias, nelas recebendo os recursos
oriundos dessas contratações.
Art. 4º A Financiadora de Estudo e Projetos – Finep destinará parte de
seu  orçamento  para  apoiar  atividades  inovadoras  desenvolvidas  por  mulheres  do
campo que exerçam atividade microempreendedora.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD204501296400*Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2501/2020Apresentação: 08/05/2020 16:14              CÂMARA DOS DEPUTADOS
             DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/MG
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei trata de tema de grande significado social e
econômico, pois cria importantes incentivos para as mulheres do campo que exerçam
atividade microempreendedora.
Consideramos  que  o  microempreendedorismo  é  componente
fundamental para o fortalecimento da economia. Todavia, há um segmento particular
dos microempreendedores que necessita de especial atenção do Estado: trata-se das
mulheres do campo que, por meio de relevante esforço e iniciativa pessoal, lançam-se
à tarefa de empreender, mesmo em localidades distantes dos grandes centros urbanos
e em meio às mais adversas condições.
Dessa forma, consideramos essencial estipular as condições para que
sejam conferidos incentivos a esse tão especial segmento de nossa economia.
Nesse contexto, consideramos essencial dispor que o Poder Executivo
privilegie a concessão de estímulos às mulheres do campo que exerçam atividade
microempreendedora  e  a  prestação  de  assistência  técnica  à  realização  de  suas
atividades de maneira a viabilizar a criação de novos postos de trabalho e promover
geração de renda.
Ademais,  consideramos  essencial  dispor  que  o  BNDES  criará  ou
expandirá  linhas  de  crédito  para  mulheres  do  campo  que  exerçam  atividade
microempreendedora,  e  que  essas  linhas  tenham  taxas  de  juros  que  não  sejam
superiores à taxa Selic. 
Por outro lado, consideramos que as mulheres microempreendedoras
do campo devem contratar essas linhas por meio dos bancos onde elas mantenham ou
criem suas contas bancárias pois, de outra forma, poderia ser complexa a tarefa de
acessar  esses  recursos,  uma  vez  que  essas  bravas  mulheres  podem  residir  em
pequena localidades muito distantes dos grandes centros. 
Nesse mesmo sentido, é de extrema importância que a Financiadora
de Estudo e Projetos – Finep destine parte de seu orçamento para apoiar atividades
inovadoras desenvolvidas por mulheres  microempreendedoras do campo. Esse tipo de
apoio pode se revelar de grande importância para disseminar a inovação em pequenos
*CD204501296400*Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2501/2020Apresentação: 08/05/2020 16:14              CÂMARA DOS DEPUTADOS
             DEPUTADO FEDERAL VILSON DA FETAEMG PSB/MG
microempreendimentos,  inclusive  no  que  se  refere  ao  desenvolvimento  de  novos
produtos ou criação de novos métodos de produção, artesanais ou não, no campo.
Dessa forma, certos da relevância social da presente proposta e de sua
importância para o microempreendedorismo no campo, contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 07 de maio de 2020.
Deputado VILSON DA FETAEMG
PSB/MG
Deputado ALIEL MACHADO
PSB/PR
Deputado BIRA DO PINDARÉ
PSB/MA
Deputado DENIS BEZERRA
PSB/CE
Deputada LÍDICE DA MATA
PSB/BA
Deputada LIZIANE BAYER
PSB/RS
Deputado MARCELO NILO
PSB/BA
Deputada ROSANA VALLE
PSB/SP
*CD204501296400*Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2501/2020Apresentação: 08/05/2020 16:14Projeto de Lei 
(Do Sr. Vilson da Fetaemg ) 
 
 
Dispõe sobre incentivos de 
crédito para mulheres do campo que 
exerçam atividade microempreendedora, e 
dá outras providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD204501296400, nesta ordem:
 
 1  Dep. Vilson da Fetae (PSB/MG)
 2  Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
 3  Dep. Marcelo Nilo (PSB/BA)
 4  Dep. Denis Bezerra (PSB/CE)
 5  Dep. Aliel Machado (PSB/PR)
 6  Dep. Bira do Pindaré (PSB/MA)
 7  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 8  Dep. Liziane Bayer (PSB/RS)
 9  Dep. Mauro Nazif (PSB/RO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Documento eletrônico assinado por Vilson da Fetaemg (PSB/MG), através do ponto SDR_56265, e (ver rol anexo),
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2501/2020Apresentação: 08/05/2020 16:14