Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          , DE 2023
(Da Sra. Deputada Federal LAURA CARNEIRO)
Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de
maio  de  2000,  para  estabelecer  a  mulher
como prioridade na elaboração dos planos
plurianuais, e para ressalvar da limitação de
empenho  e  de  pagamento  as  despesas
destinadas  aos  programas  governamentais
com objetivo de promover políticas públicas
para promoção e proteção dos direitos e das
garantias  para  as  mulheres,  e  dá  outras
providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.  3º-A.  Os  planos  plurianuais  deverão  estabelecer
programas  governamentais  específicos  com  objetivo  de
promover  políticas  públicas  para  proteção  e  promoção  dos
direitos e das garantias para as mulheres, cujo atendimento
deverá ser prioritário. 
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto no  caput
deste artigo.
.............................................................................................
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
no § 2º do art. 165 da Constituição  e:
I - disporá também sobre:
.......................................................................................
g)  normas  relativas  à  priorização  do  atendimento  dos
programas previstos no art. 3º-A desta lei complementar.
..............................................................................................
Art. 9º. .................................................................................
..............................................................................................
§  2º  Não  serão  objeto  de  limitação  as  despesas  que
constituam  obrigações  constitucionais  e  legais  do  ente,
inclusive  aquelas  destinadas  ao  pagamento  do  serviço  da
dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico
e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, as
*CD235280094600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600
PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA2
destinadas ao atendimento dos programas previstos no art. 3º-
A  desta  lei  complementar,  e  as  ressalvadas  pela  lei  de
diretrizes orçamentárias.
...................................................................................” (NR).
Art. 2º A Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 10 .................................................................................
..............................................................................................
13)  deixar  de  incluir  no  plano  plurianual  programas
governamentais específicos com objetivo de promover políticas
públicas para proteção e promoção dos direitos e das garantias
para  as  mulheres,  nos  termos  do  art.  3º-A  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
14)  deixar  de  incluir  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias
normas relativas à priorização do atendimento dos programas
previstos no art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.” (NR).
Art. 3º O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ...................................................................................
...............................................................................................
XXIV  -  deixar  de  incluir  no  plano  plurianual  programas
governamentais específicos com objetivo de promover políticas
públicas para proteção e promoção dos direitos e das garantias
para  as  mulheres,  nos  termos  do  art.  3º-A  da  Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
XXV -  deixar de incluir na lei de diretrizes orçamentárias
normas relativas à priorização do atendimento dos programas
previstos no art. 3º-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.” (NR).
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem o objetivo tornar obrigatório que a
União,  os  Estados,  o  DF  e  os  Municípios  estabeleçam  programas
governamentais específicos com objetivo de promover políticas públicas para
*CD235280094600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600
PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA3
proteção e promoção  dos  direitos  e das  garantias para as  mulheres,  cujo
atendimento deverá ser prioritário, dentro dos planos plurianuais (PPA). 
Entendemos que é necessário tornar obrigatório que os direitos
das  mulheres  passem  a  ser  uma  das  prioridades  absolutas  dos  planos
plurianuais, considerando a ausência de um eixo articulador das políticas e
programas setoriais entre os diversos entes federativos.
Sabemos dos desafios que envolvem as políticas de proteção e
promoção dos direitos das mulheres em âmbito nacional, tendo em vista que
essas políticas devem ser coordenadas com outras políticas de outras pastas,
sobretudo  no  âmbito  da  saúde,  da  educação,  do  trabalho,  da  segurança
pública,  entre  outras,  haja  vista  os  enormes  desafios  que  as  mulheres
enfrentam no seu dia-a-dia. 
Assim, os programas governamentais de proteção e promoção
dos direitos das mulheres deverão ter prioridade, considerando sua condição
de desigualdade, as quais são constantemente submetidas. Por exemplo, no
mercado de trabalho, há uma diferença histórica entre os salários das mulheres
sendo inferiores aos que são pagos para os homens no mesmo tipo de serviço,
que deve ser combatida. Além disso, a mulher sofre com a precariedade nos
meios de proteção contra a violência doméstica.
Nesse  sentido,  contamos  com  o  apoio  dos  nobres
parlamentares  a  fim  de  ver  aprovada  a  presente  proposição,  diante  da
importância e relevância da matéria.
Sala das Sessões, em 27 de setembro de 2023.
Deputada Federal LAURA CARNEIRO
2023-15791
*CD235280094600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Laura CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235280094600
PLP n.203/2023Apresentação: 27/09/2023 19:25:00.460 - MESA