Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº       , DE 2020
(Do Sr. Mário Heringer)
Susta  os  efeitos  do  art.  1º,  caput e
parágrafo único, e do art. 8º da Portaria
nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do
Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre
o  Procedimento  de  Justificação  e
Autorização da Interrupção da Gravidez
nos casos previstos em lei, no âmbito
do Sistema Único de Saúde-SUS”.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º. Este Decreto susta os efeitos do art. 1º,  caput e parágrafo
único, e do art. 8º da  Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério
da Saúde.
Art. 2º.  Ficam sustados os efeitos do art. 1º,  caput e parágrafo
único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério
da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da
Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema
Único de Saúde-SUS”, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal
e do art. 109, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Constituição Federal, art. 49, V: 
*CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesa“Art.  49.  É  da  competência  exclusiva  do  Congresso
Nacional:  .....................................................................................
................. V - sustar os atos normativos do Poder Executivo
que  exorbitem  do  poder  regulamentar  ou  dos  limites  de
delegação  legislativa;  .............................................................”
(Constituição Federal)
Pronunciamo-nos  em  favor  da  revogação  do  art.  1º,  caput e
parágrafo  único,  da  Portaria  nº  2.282,  de  27  de  agosto  de  2020,  por
entendermos  que  o  mesmo  extrapola o disposto  no art.  128,  inciso  II,  do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, na medida
em que atribui obrigação inexistente na Lei e por ela sequer sugerida, de que o
médico ou outro profissional de saúde que acolha paciente com indício ou
confirmação de estupro fique obrigado a promover notificação à autoridade
policial.  O  referido  dispositivo  torna  imperativo,  ademais,  que  esses
profissionais de saúde preservem possíveis evidências materiais do crime de
estupro para serem entregues imediatamente à autoridade policial, a exemplo
de fragmentos de embrião ou feto, para fins de identificação do respectivo autor
do crime. Furta-se a Portaria em epígrafe de estabelecer sanção ao médico ou
outro profissional de saúde que deixe de cumprir o que determina seu art. 1º,
tornando a determinação per se inócua.
O problema em se exigir, via ato administrativo, aquilo que a Lei não
estabelece ou sequer sugere, encontra-se na fragilização da tutela que a Lei
pretende  estabelecer.  No  caso  em  epígrafe,  a  tutela  do  livre  direito  ao
abortamento quando proveniente de estupro. 
O art. 128, inciso II do Código Penal, estabelece: 
“Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico:    
.....................................................................................................
.
Aborto no caso de gravidez resultante de estupro
*CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - MesaII - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de
consentimento  da  gestante  ou,  quando  incapaz,  de  seu
representante legal.”
Note-se que as duas únicas condições impostas pelo Código Penal
ao chamado abortamento legal por razão de estupro são a de que tenha havido
um estupro e a de que a própria gestante ou seu representante legal consintam
na realização do procedimento. Quisesse o legislador que a autoridade policial
fosse imediatamente comunicada pelos profissionais de saúde responsáveis
pela paciente vítima de aborto, essa condição encontrar-se-ia grafada em Lei,
sendo dispensável que um ato administrativo o fizesse, de modo autônomo. 
O legislador optou por não grafar em Lei tal obrigação por entender
que a comunicação compulsória à autoridade policial poderia colocar em risco
a vida da gestante, visto que, em muitos casos, como bem demonstram as
estatísticas, os autores de estupros são pessoas próximas à vítima: familiares,
vizinhos, conhecidos. A fim de proteger a integridade física e moral da vítima,
dado o risco de uma tripla violência – o estupro, a gravidez indesejada, e,
posteriormente, o acerto de contas do agressor denunciado –, quis o legislador
que a autoridade policial não fosse compulsoriamente notificada.
Uma vez estabelecida a ampla tutela legal à vítima de estupro que
deseje interromper a gestação, por meio da ausência de obrigatoriedade de
notificação à autoridade policial,  não pode um ato administrativo pretender
suprimi-la à revelia do legislador, sob pena de notória exorbitância.
Reforçamos nosso entendimento sobre a exorbitância legislativa já
apontada relativamente ao art. 128, inciso II do Código Penal, tendo por base,
ademais, a afronta ao princípio da legalidade, inscrito no caput do art. 37 da
Carta Magna,  que indica que “a Administração Pública só pode praticar atos
autorizados  em  lei”1,  não  encontrando-se autorizada  à inovação  legislativa.
Reiteramos que não há legislação que autorize o Ministério da Saúde a obrigar
médicos  e  outros  profissionais  de  saúde  a  exporem  a  riscos  adicionais,
1 NASCIMENTO,  L.  F.  D.  S.  “ Breves  considerações  acerca  da  isonomia  em
concursos  públicos”.  In:  https://jus.com.br/artigos/57029/breves-consideracoes-
acerca-da-isonomia-em-concursos-publicos ,  consultado  em  09  de  setembro  de
2019.
*CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesaqualquer que sejam, as vítimas de estupro que os procuram para a realização
de aborto com previsão legal, por meio da denunciação obrigatória dos casos.
Por esse motivo pedimos a imediata revogação  do art. 1º,  caput e parágrafo
único, da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde.
A respeito do princípio da legalidade, acrescemos: 
“Já  a  legalidade,  inserida  no  artigo  37,  caput, do  texto
constitucional,  é  dirigida  exclusivamente  ao  agente  público
quando investido de poderes para administrar a  res pública.
Destarte, esta legalidade é denominada pela doutrina de  stricto
sensu, ou legalidade restrita, pois a vontade da Administração
Pública é a que decorre da lei (DI PIETRO, 2012, p. 64). Desse
modo, um decreto regulamentar não poderá criar obrigações
ou  direitos  aos  administrados  (não  pode  inovar  na  ordem
jurídica) se não estiverem previstos em lei.”2
Paralelamente,  advogamos  seja  revogado  o  art.  8º  da  mesma
Portaria, na medida em que ele cria hipótese que expõe a vítima de estupro a
constrangimento, com o potencial de colocar em questão um direito que lhe é
legalmente assegurado. 
Versa assim o referido art. 8º:
“Art.  8º  Na  segunda fase procedimental,  descrita  no  art.  4º
desta Portaria,  a equipe  médica  deverá informar  acerca da
possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de
ultrassonografia, caso a gestante deseje, e essa deverá proferir
expressamente sua concordância, de forma documentada.”
O art.  8º da Portaria em epígrafe não se destina a manter ou
ampliar a tutela concedida pelo legislador à vítima de estupro que procura
serviço médico com a intenção de interromper gestação decorrente de estupro.
Pelo que se depreende do dispositivo em tela, sua intenção opõe-se à do
legislador,  na  medida  em  que  pretende  expor  a  gestante  a  uma  imagem
ecográfica que, espera-se, possa fazê-la desistir da decisão pelo abortamento.
2 Idem.
*CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - MesaÉ preciso que se tenha em mente que o que o legislador pretendeu
ao aprovar o art. 128 do Código Penal, com seu inciso II, foi justamente que a
mulher vítima de estupro que voluntariamente deseje interromper a gestação
decorrente dessa violência possa fazê-lo sem ser exposta a novas formas de
violência  ou  constrangimento,  inclusive  ou  sobretudo,  de  ordem  moral.  A
decisão pela interrupção de uma gestação, qualquer que seja ela, já pesa
sobre a mulher, não cabendo ao Estado criar-lhe um constrangimento adicional
como esse da exposição do feto por meio de imagem ecográfica.
Um ato normativo, além de não poder se postar adiante ou acima
da Lei, não deve colocar os profissionais de saúde no meio de uma disputa
ideológica sobre o direito ou não ao abortamento pós-estupro. Esse direito já
existe,  a  Lei  já  prevê  que  se  preserve  a  integridade  da  mulher  vítima  de
estupro, e não compete a outro Poder, que não o próprio Poder Legislativo,
revisar essa ou qualquer outra condição tutelar.
...
Pelo exposto, por imputarmos injurídicos o art. 1º, caput e parágrafo
único, e o art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério
da Saúde, e tendo por base o disposto no art. 49, inciso V da Constituição
Federal,  e  no  art.  109,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  dos
Deputados, apresentamos o presente projeto de decreto legislativo, ao qual
pedimos o apoio dos colegas para aprovação.
Sala das Sessões, em 31 de  agosto   de  2020.
Deputado MÁRIO HERINGER
PDT/MG
*CD205893624800*Documento eletrônico assinado por Mário Heringer (PDT/MG), através do ponto SDR_56239,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PDL n.385/2020Apresentação: 31/08/2020 15:12 - Mesa