Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº                , DE 2022
(Da Sra. Deputada Rejane Dias)
Dispõe  sobre  a  permanência  do
profissional  Fisioterapeuta  nas
Maternidades públicas e privadas e
dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º É obrigatória a presença de no mínimo um Fisioterapeuta
em  instituições  com  pelo  menos  1000  partos/ano,  nas  maternidades  —
Públicas e Privadas, nos turnos matutino, vespertino e noturno, perfazendo um
total de 24 horas.
Art.2º Os profissionais Fisioterapeutas devem estar disponíveis
em tempo integral para assistência às pacientes internadas nas maternidades,
durante o horário em que estiverem escaladas para atuação nas referidas
instituições.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, assegura que à
saúde  é  direito  de  todo  e  dever  do  Estado,  garantindo  mediante  políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
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agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Nesse diapasão o referido preceito é ainda complementado pelo art. 2º,
da Lei nº.8080/90, a saber:
Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser
humano,  devendo  o  Estado  prover  as
condições  indispensáveis  ao  seu  pleno
exercício.
Com efeito, a saúde é um bem jurídico indissociável do direito à vida,
devendo o Estado integrá-la às políticas públicas. Ademais, o Poder Público,
qualquer que seja a esfera institucional, notadamente, quando da organização
federativa,  não  pode  se mostrar  indiferente quanto à  garantia dos  direitos
fundamentais, in casu, o direito à saúde da mulher.
Dentre as ações que visem reduzir os riscos decorrentes de doenças e
demais  situações  que  possam  comprometer  a  saúde  da  mulher,  cumpre
destacar a atuação do Estado dentro das maternidades, notadamente quanto à
importância do profissional Fisioterapeuta nos referidos centros.
É  sobremaneira  importante  assinalar,  que  as  maternidades,  " são
unidades destinadas a cuidar de mulheres na gravidez, parto e pós-parto,
dotadas  de  sistema  de  monitorização  contínua,  que  admitem  pacientes
estáveis e instáveis que estão em trabalho de parto ou que estão sob algum
nível  de  observação  no  dueto  mãe/feto ",  cumpre  destacar  a  atuação
fisioterapêutica,  na  avaliação  fisioterapêutica  das  pacientes,  aplicação  de
técnicas e recursos fisioterapêuticos de analgesia não farmacológica durante o
trabalho  de  parto,  bem  como  recursos  para  facilitação  da  progressão  do
trabalho de parto utilizando seus conhecimentos relacionados a biomecânica,
indicação e avaliação física funcional para aplicação de técnicas e  recursos
eletro-físicos, manuais e  cinesioterapêuticos, entre outros.
Além  de  atuar  em  toda  a  gestação,  o  fisioterapeuta  no  âmbito  das
maternidades  atua  em  salas  de  pré-parto,  enfermaria  obstétrica  de  risco
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habitual e de alto risco, atua no pós parto imediato e nas enfermarias de pós-
parto oferecendo orientações para prevenção de complicações relacionadas a
imobilidade como a trombose venosa profunda, complicações respiratórias,
melhora  do  conforto  relacionado  ao  sistema  musculoesquelético,  uso  de
técnicas e recursos fisioterapêuticos para prevenção e tratamento das algias,
melhora  da  funcionalidade  geral,  alívio  de  dor  no  local  das  incisões
relacionadas ao trauma perineal ou no local das rafias do parto cesáreo, auxílio
ao  aleitamento  materno  e  melhora  da  funcionalidade  da  mulher  para  o
autocuidado e cuidado com o recém-nascido.
      
Em nível ambulatorial, nas maternidades que oferecem assistência pré-
natal,  o  Fisioterapeuta  planeja  e  executa  estratégias  de  prevenção  e
tratamento de sintomas musculoesqueléticos frequentes na gravidez e no pós-
parto, empreende ações educativas relacionadas à postura, à biomecânica
corporal,  ao  movimento  humano  e  suas  deficiências  no  ciclo  gravídico
puerperal.  Atua  também  empreendendo  estratégias  preventivas,  e  de
tratamentos fisioterapêuticos gerais voltadas a melhora de aspectos funcionais
globais e específicos, visando a prevenção e tratamento de disfunções do
assoalho pélvicos relacionados à gravidez e ao parto tais como o trauma
perineal, a incontinência urinária, a incontinência anal, entre outras disfunções,
por  meio  de  cinesioterapia  especificamente  indicada,  prescrita  e
supervisionada, assim 
 como por meio de recursos e técnicas fisioterapêuticas
tais como  a massagem perineal, uso eletroestimulação nervosa transcutânea
e outras correntes elétricas, uso de hidro e termoterapia tais como banhos
terapêuticos  de  chuveiro  e  imersão   que  entre  outros  são  criteriosamente
indicados mediante critérios científicos de  avaliação fisioterapêutica específica
da mulher na gravidez, trabalho de parto e pós-parto, para que possam ser
utilizados  de  modo   eficaz,  seguro  e de  acordo  com  as  preferencias  das
pacientes.
A especialidade da Fisioterapia na Saúde da Mulher é devidamente
reconhecida e disciplinada pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
ocupacional  -  COFFITO,  por  intermédio  da  Resolução  no  402/2011.  Ainda
sobre as funções desempenhadas pelos profissionais fisioterapeutas, 
 cumpre
destacar, igualmente, a aplicação de técnicas e recursos relacionados à função
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dos  músculos  do  assoalho  pélvico,  bem  como   avaliação  física,  cinética
efuncional  relacionada  a  sintomas   ginecológicos,  uroginecológicos
coloproctológico e das mamas. Além disso, solicita, aplica e interpreta escalas,
questionários e testes funcionais como: graduação da função muscular do
assoalho pélvico pela palpação uni ou bidigital, graduação de dor pélvica, 
 uso
de escalas de questionários de avaliação da função sexual feminina, teste de
sensibilidade, prova de função muscular, articular de membros superiores e
inferiores, dentre outros.
Além de todas as atividades mencionadas anteriormente o fisioterapeuta
realiza trabalho interprofissional somando esforços com a equipe na busca por
soluções, na organização de atividades educativas, incluindo a instituição de
protocolos para prevenção de complicações clínicas envolvendo restrições de
mobilidade  e  da  funcionalidade,  sendo  que  este  profissional   possui  uma
grande especificidade em sua atuação, contribuído com suas habilidades e
competências específicas para o sucesso do aleitamento materno, para que a
alta seja um momento de satisfação da mulher em todo seu processo de
parturição. Dessa forma, podemos ter menos complicações e menor tempo de
hospitalização, melhora da funcionalidade e da qualidade de vida feminina em
todo ciclo gravídico-puerperal.
A presença do Fisioterapeuta contribui não só para a melhor custo -
efetividade da assistência prestada às mulheres no âmbito das maternidades,
como também vem de encontro aos preceitos de humanização da assistência
obstétrica ao incluir um profissional com habilidades ímpares para avaliar a
mulher  em  seus  aspectos  físico-funcionais,  prescrever,  orientar  e  aplicar
técnicas e recursos  recursos fisioterapêuticos que contribuem para que as
mulheres sejam agentes ativos no processo de parturição, ao mesmo tempo
que recebem uma assistência humanizada, segura e baseada em evidências
científicas no âmbito da maternidade.
Destarte, toda paciente em trabalho de parto, deve ser supervisionada
continuamente, demandando a participação conjunta da equipe médica, de
enfermagem e de fisioterapia.
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Inegavelmente,  a  ausência  de  um  fisioterapeuta  nas  maternidades,
compromete  a  qualidade  da  assistência  prestada  a  todas  as  mulheres,
demandando, assim, a presença de um Fisioterapeuta em tempo integral, ou
seja, por 24 (vinte e quatro) horas.
A atuação do Fisioterapeuta no trabalho de parto, em regime integral 24
(vinte  e  quatro)  horas,  é  crucial  quando  atrelada  à  redução  do  tempo  de
trabalho de parto, menos complicações e disfunções do assoalho pélvico, além
da redução dos custos hospitalares. O parecer no 001/2019 da Associação
Brasileira de Fisioterapia em Saúde da Mulher - ABRAFISM oferece respaldo a
este projeto de lei assim como diversos estudos científicos. 
Ademais,  a  Portaria  Ministerial  no.  930,  de  10  de  maio  de  2012,
determinou a presença de um Fisioterapeuta, por tempo integral, nos CTIS
neonatais. Importa destacar que a atenção à criança e ao adolescente se torna
igualmente importante, não podendo o Estado, enquanto garantidor do direito à
saúde, atribuir tratamento indiferente aos demais administradores, conforme
exegese do art. 227 da Constituição Federal, in verbis:
Art.  227.  É  dever  da  família,  da  sociedade  e  do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  lazer,  à
profissionalização,  à  cultura,  à  dignidade,  ao
respeito,  à  liberdade  e  à  convivência  familiar  e
comunitária,  além  de  colocá-los  a  salvo  de  toda
forma  de  negligência  discriminação,  exploração
violência, crueldade e opressão.
Em virtude dessas considerações, notadamente, ante a importância e
relevância  do  papel  profissional  dos  fisioterapeutas  e  de  suas  condutas  e
procedimentos na gravidez, no trabalho de parto e no pós-parto, considerando
a  necessidade  de  oferecimento  efetivo  e  seguro  de  analgesia  não
farmacológica para  o alívio da dor  no trabalho  de parto,  uso de recursos
fisioterapêuticos para melhorar a progressão do trabalho de parto, e diante das
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demandas pela humanização da assistência obstétrica nas maternidades e da
comprovada melhora de indicadores hospitalares e financeiros, bem como ante
as  exigências  legais,  surge  a  necessidade  urgente  de  regulamentação  da
presença do Fisioterapeuta em tempo integral (24 horas) 
 nas Maternidades de
todo o país, sejam elas públicas ou privadas em todo o Brasil.
Em face da importância do tema, esperamos poder contar com o apoio
dos nossos ilustres pares na Casa para a aprovação da presente proposição. 
Sala das Sessões, em        de abril    de 2022.
Deputada Rejane Dias
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