Estabelece medidas de segurança a serem adotadas por organizadores de eventos públicos de entretenimento visando à proteção das mulheres em suas dependências.
  
  
 
  
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 Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE  
 
 
 
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PROJETO DE LEI Nº              DE 2020  
(Do Sr. Eduardo Bismarck)  
 
Estabelece medidas de  segurança a serem 
adotadas por  organizadores de eventos 
públicos de entretenimento  visando à 
proteção das  mulheres em suas  
dependências.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de segurança a serem adotadas por 
organizadores de eve ntos públicos de entretenimento  visando à proteção das 
mulheres em suas dependências .  
Art. 2º Para os fins desta L ei, entende -se por evento público  de 
entretenimento aquele  destinado ao lazer , em que há aglomeração de  pessoas, 
no qual pode  vir a ser configurada uma  situação de risco para as m ulheres.  
Art. 3º Ficam os organizadores de eventos públicos de entretenimento  
obrigados a:  
I - proibir a veiculação de músicas com letras  discriminatórias  ou que 
incentivem qualquer forma de violência ou assédio contra as mulheres;    
  
 
  
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II - proibir o porte de cartazes, placas, fantasias, bandeiras ou  símbolos  
discriminatórios  que incentivem a violência ou assédio contra as mulheres ; 
III - afixar, nos banheiros femininos,  avisos e painéis com orientações a  
mulheres que se sentirem em situação de risco;   
IV - disponibilizar segurança  especialmente  treinado para acompanhar 
mulheres que se sentirem em  situação de risco até o seu veículo , posto policial 
ou delegacia de polícia  mais próxima ; e 
V - tomar outras providências  que considerar  necessárias.  
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de  sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
Os eventos públicos de entretenimento são hoje, infelizmente, um 
grande  palco de crimes  contra a mulher, desde a importunação sexual até 
crimes mais graves, como estupro  e feminicídio .  
O crime de importunação sexual foi tipificado apenas no ano de 2018, 
com a Lei 13.718/ 18. Segundo a norma, o crime consiste no  ato libidinoso com 
o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro . A pena prevista é de 
um a cinco anos e independe  do consentimento da vítima ou do fato de ela ter 
mantido relações sexuais anteriormente ao crime .  
Essa Lei representou um grande avanço n o ordenamento jurídico 
brasileiro no que diz respeito à luta cont ra a violência contra a mulher. Antes , 
tal conduta costumava  ser enquadradas na lei de contravenções penais, que   
  
 
  
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previa a  importunação ofensiva ao pudor . A pena se resumia à assin atura de 
termo circunstanciado e multa.  
Apesar do progresso  trazido pela nova legislação , a realidade brasileira 
ainda é muito desfavorável às mulheres.  O caso mais comum é o assédio 
sofrido em transportes coletivos, como ônibus, trem ou metrô, ou em eventos 
de grande aglomeração popular , como no carnaval .  
Infelizmente, persiste  ainda hoje  o falso entendimento de que  o Carnaval  
permite  agarrar, beijar a força e violar o corpo da mulher sem seu 
consentimento , uma vez que  isso “faz parte” do evento. A concentração de 
pessoas gerada pelos blocos cria um ambiente propíci o para o problema.  
A título de exemplo, dados da Secretaria de Segurança Pública do 
Estado de São Paulo1 indicaram que, durante o Carnaval de 2018 , 
aconteceram 571 crimes sexuais em todo o Estado. Isso representa uma média 
de 81 casos por dia de folia .  
Nesse contexto , enten demos que ainda há muito a ser feito para que as 
mulheres se sintam protegidas e possam se divertir com tranquilidade onde 
bem quiserem. É imprescindível, portanto, que os organizadores desses  
eventos tomem as dev idas providências no intuito evitar ao máxi mo a 
incidência desse tipo de crime . 
Tendo em vista os motivos elencados, contamos com o apoio dos 
nobres pares ao Projeto de Lei que ora submeto à apreciação . 
Sala das Sessões,           de                          de 2020.  
 
                                                           
1 https ://catracalivre.com.br/carnaval -sem -assedio/dados -sobre -o-assedio -no-carnaval -mostram -parte -
da-realidade/    
  
 
  
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