Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra contra mulher ou idoso e dá outras providências.
   CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB/SP    
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PROJETO DE LEI Nº         DE 2023 (Do Sr. Delegado Palumbo)  Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena, violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra ela, contra mulher ou idoso e dá outras providências.    O Congresso Nacional decreta:  Art. 1º Esta Lei altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena violência ou ameaça exercida na presença da criança ou contra ela, contra mulher ou idoso e dá outras providências.  Art. 2º O art.157, do Decreto-Lei nº 2.848 passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 157 - .........................................................................................................  §2º ...................................................................................................................  VIII - Se a violência ou a ameaça for exercida na presença da criança ou contra ela, contra mulher ou idoso. (NR)  Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  Sala das Sessões,  “Às Comissões competentes.”   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal     
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PL n.884/2023Apresentação: 06/03/2023 12:36:33.440 - MESA   CÂMARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Delegado Palumbo MDB/SP    
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JUSTIFICAÇÃO  Vários casos de roubo à criança, mulheres e idosos são noticiados diariamente, demonstrando como os criminosos oportunistas se valem da condição de maior fragilidade dessas vítimas para cometerem o crime.  Seguramente dentre os crimes contra o patrimônio mais frequentes, o roubo, por si só, já é algo abjeto, pois ataca a propriedade, um dos direitos individuais presentes no caput do art. 5º da Constituição de 1988. Quando cometido contra crianças, idosos e mulheres, ressalta ainda a torpes do ofensor, exigindo uma ação mais energética por parte do Estado. Crianças, idosos e mulheres já possuem estatutos próprios de proteção, contudo observa-se que em alguns casos ainda é necessário maior rigor nas punições para que os criminosos se sintam menos encorajados a praticarem crimes contra a parcela mais frágil da sociedade. É nesse sentido que propomos o aperfeiçoamento do art. 157 do Código Penal, com a previsão de aumento de pena nos casos de a vítima ser criança, idoso ou mulher, para que possamos coibir a prática desses crimes.  Conto com o apoio dos nobres pares, para que tenhamos um ordenamento jurídico mais eficaz.   DELEGADO PALUMBO Deputado Federal   
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