“Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”.
       CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº       2020
(Do Sr. Capitão Alberto Neto)
“Institui o programa de cooperação chamado
código “máscara vermelha” como medida de
combate e prevenção à violência doméstica
previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de
2006 – Lei Maria da Penha - e no Código
Penal, em todo território nacional”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - Esta Lei define o programa de cooperação chamado
código “máscara vermelha” às mulheres em situação de violência doméstica ou
familiar, como forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à
violência doméstica e familiar previstos na Lei nº Lei 11.340, de 7 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha, e no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal.
Art. 2º - Fica autorizada a integração entre o Poder Executivo e
Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de Segurança Pública
e Conselho Federal de Farmácias, na promoção e realização do programa
“máscara vermelha”, como pedida de ajuda de vítimas de agressão, de acordo
com o art. 8º, incisos I, V e VII da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Parágrafo único – Os órgãos descritos no  caput deste artigo
deverão estabelecer um canal de comunicação imediata com as farmácias de
todo país, a fim de viabilizar assistência e segurança à vítima, a partir do
momento  em  que  houver  sido  efetuada  a  denúncia  via  código  “máscara
vermelha”.
Art. 3º - O código relacionado nesta Lei poderá ser realizado
pela vítima via ligação telefônica e/ou pessoalmente nas farmácias de todo
*CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.       CÂMARA DOS DEPUTADOS
país,  devendo,  para  tanto,  ser  procedida  capacitação  permanente  dos
profissionais pertencentes ao programa, conforme dispõe o inciso VII, do art. 8º
da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em  tempos  de  pandemia,  a  violência  contra  a  mulher  tem
piorado muito. Além do vírus mortal lá fora, dentro de casa a violência tem
atingido níveis altíssimos. 
O vírus é invisível, mas a violência, não! O perigo mora dentro
de casa e as portas estão trancadas pela quarentena da Covid-19.
Recentemente  criado,  o  Código  'Máscara  Vermelha'  ajuda
vítimas de violência  doméstica  na  Argentina  - onde foi  idealizado -  e tem
auxiliado  com  eficiência  no  sentido  de  proteção  e  combate  à  violência
doméstica, que só cresceu com o isolamento pelo COVID-19 no país.
O programa funciona por intermédio de um código (“máscara
vermelha”), que poderá ser realizado pela vítima via ligação telefônica e/ou
pessoalmente nas farmácias de todo país, que tomará as devidas providências
no sentido de comunicar imediatamente o pedido de ajuda aos órgãos de
segurança pública.
No Brasil, medidas de combate à violência doméstica fazem-se
mais  urgentes,  se  considerarmos  a  triste  posição  do  País  nas  estatísticas
mundiais de violência doméstica e feminicídio. A taxa anual de feminicídios é
de 2,3 mortes para 100 mil mulheres no mundo e de 4 mortes para 100 mil
mulheres no Brasil. Isto é: nossa taxa é 74% maior do que a média mundial1.
Nesse cenário de quarentena, famílias passam o dia todo no
mesmo  ambiente,  em  uma  convivência  forçada  que  pode  viabilizar  graves
tensões. A ONU Mulheres, no documento  “COVID-19 na América Latina e no
1 Disponível  em:  UNODC. Global  study  on  homicide.  Disponível  em:
<https://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/GSH2018/GSH18_Gender-
related_killing_of_women_and_girls.pdf;
*CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.       CÂMARA DOS DEPUTADOS
Caribe:  como  incorporar  mulheres  e  igualdade  de  gênero  na  gestão  da
resposta à crise”, sinalizou que isso é um fator que contribui para a violência
doméstica.
As  estatísticas  atuais  alardeiam  acréscimo  nos  casos  de
violência doméstica no período de pandemia, tendo como base, o mesmo
período no ano passado.  O governo federal já declarou via Ministério da
Mulher o aumento de 35% nos casos somente no mês de abril. 
Este parlamento não pode se calar diante desse aumento de
agressões e assassinatos. O silêncio é fatal!
De fato, o mundo está cada vez mais doente e devemos agir
eficazmente. Todas as curvas e índices maléficos, sejam na saúde ou na
segurança pública, devem ser achatados e é dever desta Casa agir.
Portanto, em razão desse contexto, apresento projeto de lei
com o intuito de fixar e ampliar a proteção da Lei Maria da Penha e garantir,
assim, respeito máximo aos seus princípios norteadores. 
Assim,  pelo  exposto,  clamo  pelo  apoio  dos  ilustres
parlamentares para este Projeto de Lei, como medida de prevenção à violência
doméstica.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2020.
Deputado Federal CAPITÃO ALBERTO NETO
Republicanos/AM
*CD208819590700*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016.