Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010, que altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para acrescentar a previsão
de fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou condenados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico de proteção à mulher.
 
 
 
CÂMARA DOS  DEPUTADOS  
Gabinete da Deputada Rogéria Santos | REPUBLICANOS/BA  
PROJETO DE LEI Nº          , de 202 3 
(Da Sra. ROGÉRIA SANTOS ) 
 
Altera a Lei nº 12.258, de 15 de junho 
de 2010 , que altera o Decreto -Lei no 2.848, de 
7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei 
no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de 
Execução Penal), para acrescentar a previsão 
de fiscalização por meio de monitoração 
eletrônica em acusados ou condenados nos 
casos de violência contra a mulher e/ou 
violência doméstica e familiar devendo estar 
interl igado ao dispositivo do botão do pânico  de 
proteção à mulher.  
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º O artigo 2º da L ei nº 12.258,  de 15 de junho de 2010  que 
altera o Art. 146 -B da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução 
Penal), passa a vigorar acrescido do inciso VI, nos seguintes termos:  
 
“Art. 2o A Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei 
de Execução Penal), passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
Art. 146 -B. O juiz poderá definir a fiscalização por 
meio da monitoração eletrônica quando:  
VI - em acusados ou condenados nos casos de 
violência contra a  mulher e/ou violência doméstica e 
familiar, devendo o dispositivo estar interligado ao 
dispositivo do botão do pânico de proteção à 
mulher;  
……….………....................................................(NR)”  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
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JUSTIFICAÇÃO  
À luz do artigo 22, inciso I da Constituição Federal (CF)1, que expressa 
ser de competência privativa da União para legislar sobre direito processual 
penal, senão, vejamos:  
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, 
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”  
 
Tendo em vista tal competência legislativa, assim como a necessidade 
de alterar o artigo 2º da Lei nº 12.258, de 15 de junho de 20102 que altera o Art. 
146-B da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para 
que passe a vigorar acrescido do inciso VI, que determina a possibilidade do 
juiz definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica em acusados ou 
conden ados nos casos de violência contra a mulher e/ou violência doméstica e 
familiar devendo estar interligado ao dispositivo do botão do pânico da vítima . 
Urge frisar que essa possibilidade se encontra regulamentada no 
Enunciado 36, do Conselho Nacional de Jus tiça, dos Tribunais de Justiça dos 
Estados e suas corregedorias, como na jurisprudência, com o objetivo de 
assegurar a proteção às vítimas de violência doméstica e familiar, assim como 
combater própria violência contra a mulher e o feminicídio, vejamos o 
Enunciado 36 da CNJ3 e a jurisprudência4 que expressam:  
“ENUNCIADO 36: Poderá ser utilizado mecanismo 
compulsório de controle eletrônico em desfavor do autor de 
violência para a garantia do cumprimento das medidas 
protetivas de urgência.”  
HABEAS CORPUS. DES CUMPRIMENTO DE MEDIDAS 
PROTETIVAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. 
                                                           
1 Acesso disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >.  
2 Acesso disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007 -2010/2010/lei/l12258.htm >.  
3 Acesso disponível em: < https://www.cnj.jus.br/programas -e-acoes/violencia -contra -a-mulher/forum -
nacional -de-juizes -de-violencia -domestica -e-familiar -contra -a-mulher -fonavid/enunciados/ >.  
4 Acesso disponível em: < https://www.cartacapital.com.br/diversidade/franc a-aprova -lei-sobre -uso-de-
bracelete -eletronico -contra -feminicidio/ >.  
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USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. NECESSIDADE 
CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE 
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1. 
Não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da 
ordem se a decisão que determinou a monitoração eletrônica 
encontra -se devidamente fundamentada, presentes seus 
requisitos legais, havendo notícias de descumprimento das 
medidas protetivas anteriormente decretadas. 2. Os 
predicativos pessoais favoráveis do  paciente, ainda que 
comprovados, por si sós não obstam a decretação da 
monitoração eletrônica, mormente quando o julgador 
visualizaa presença de seus requisitos ensejadores. ORDEM 
CONHECIDA E DENEGADA.  
(STJ - RHC: XXXXX GO XXXXX/XXXXX -1, Relator: Ministro 
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 
09/03/2021)  
Deste modo, o consenso jurídico seja por meio do Enunciado do CNJ, 
ou do entendimento jurisprudencial, resta clarividente que esse recurso 
tecnológico vem sendo utilizado e tem se apresentado eficaz, eficiente e efetivo 
a fim de garantir a proteção das vít imas de violência, e ainda, permite uma 
melhor atuação das autoridades responsáveis, visto que o acusado ou 
condenado nos casos de violência doméstica e familiar estará sendo 
fiscalizado pela órgãos de monitoramento, sendo imprescindível que o 
dispositivo de monitoração eletrônica esteja interligado ao dispositivo do botão 
do pânico da(s) vítima(s) viabilizando o alerta imediato de ameaça ou de 
violação de direitos junto a central de monitoramento e a autoridade policial que 
deverão atuar de maneira conjunt a a fim de garantir a proteção das vítimas dos 
seus agressores.  
Na França, f oi aprovado na Assembleia Nacional5 o uso de monitoração 
eletrônica para a vigilância de autores de violência contra a mulher por meio de 
bracelete eletrônico (bracelete anti aprox imação) que é conectado a um 
receptor usado pela vítima, a fim de prevenir em caso de aproximação ilícita a 
                                                           
5 Acesso disponível em: < https://www.cartacapital.c om.br/diversidade/franca -aprova -lei-sobre -uso-de-
bracelete -eletronico -contra -feminicidio/ >.  
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fim de reduzir o feminicídio.  Notem que 92 dos 95 deputados presentes 
votaram a favor da proposição legislativa como forma de proteção da mulher 
vítima de violência.  
Diante do exposto, dada a altíssima relevância desta proposição 
legislativa que tem por finalidade promover a política de proteção à mulher, 
ainda, certa do compromisso dos meus nobres pares com a causa das 
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, conclamo -os ao apoio e 
aprovação deste projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
ROGÉRIA SANTOS  
Deputada Federal  
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