Obriga-se ao empregador a disponibilizar local adequados para guarda dos filhos de até 5 anos, ou convênio com creche, ou implicará em muita de pelo menos 50% da despesa efetuada pelo empregado ao estabelecimento particular. Acrescenta-se o § 3º ao art. 389 Da consolidação das leis do trabalho para prever o pagamento de indenização por descumprimento de dispositivo legal.
 
 
Câmara dos Deputados                                                         
PROJETO DE LEI Nº          , DE    2019  
(Do Sr. Charles Fernandes)  
 
 
Obriga -se ao empregador a disponibilizar local 
adequados para guarda dos filhos, ou convênio 
com creche até 5 anos ou implicará em muita de 
pelo menos 50%  da despesa efetuada pelo 
empregado ao estabelecimento particular.  
Acrescenta -se o § 3º ao art. 389 da Consolidação 
das Leis do Trabalho para prever o pagamento de 
indenização por descumprimento de dispositivo  
legal.  
 
 
Art. 1º - O art. 389 da Consolidação das Leis do trabalho passa a 
vigorar  acrescido do seguinte § 3º:  
“Art. 389. ............................................................................  
§ 3º A inexistência de local apropriado para guarda dos  filhos, a 
ausência de convênio com creche ou a não implantação do sistema 
de reembolso creche implicará o pagamento de indenização, pelo 
empregador, no valor correspondente à pelo menos 50% ( cinquenta  
por cento) da despesa efetuada pela empregada para man ter seus 
filhos em creches particulares.”  
Art. 2º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PL n.3584/2019 Apresentação: 18/06/2019 10:27  
 
Câmara dos Deputados                                                         
JUSTIFICAÇÃO  
 
Esse é um aspecto importantíssimo da legislação 
trabalhista, sendo, acima de  tudo, uma questão de 
cidadania, pois são inúmeros os casos de mulheres que  
deixam de trabalhar por não terem onde deixar os filhos.  
A nossa intenção é produzir esse sistema de reembolso na 
própria CLT, pois nos parece o modo mais eficaz de tornar 
o dispositivo exeqüível, transferindo o ônus de custeio da 
creche para o empregador, quando a empresa não possuir 
creche e, tampouco, celebrar convênio com outra entidade. 
Assim, a empregada será indenizada em pelo menos 50% 
do valor correspondente ao seu gasto com a manutenção 
do filho em uma creche particular.  
 
Assim, solícitos aos nobres colegas, que aprovem este  
Projeto de Lei.   
 
 
Sala das Sessões,        em                       de    2019 . 
 
 
Charles Fernandes  
Deputado Federal  
PSD/BA  
 
PL n.3584/2019 Apresentação: 18/06/2019 10:27 