Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para reservar 30% das vagas na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais para o gênero feminino e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. NEUCIMAR FRAGA)
Acrescenta o artigo 16-E na Lei nº 9.504
de 30 de setembro de 1997, para  reservar
30% das vagas na  Câmara dos Deputados,
no  Senado  Federal,  nas Assembleias
Legislativas, na Câmara  Legislativa do Distrito
Federal  e  nas Câmaras Municipais para o
gênero feminino e dá outras providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a
vigorar acrescida do artigo 16 – E:  
“Art. 16 – E. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal,
as Assembleias Legislativas,  Câmara Legislativa do Distrito
Federal e as Câmaras Municipais  terão, no mínimo, 30%
(trinta  por  cento)  do  seu  total  de  vagas  reservada  a
parlamentares  do  gênero  feminino,  nas  legislaturas
posteriores à promulgação deste Projeto de Lei. 
§ 1º As vagas reservadas para parlamentares do gênero
feminino serão  preenchidas  em  eleições  realizadas
simultaneamente com  aquelas destinadas a preencher as
demais vagas na respectiva  casa legislativa.
§2º  A  cota  a  que  se  refere  o  caput será  preenchida
gradualmente  nos  pleitos  eleitorais  subsequentes  a
publicação desta lei, observado o seguinte escalonamento:
a) 10 % das vagas do parlamento deverão ser preenchidas
por candidatos do gênero feminino nas eleições do ano de
2022; 
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neucimar Fraga
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PL n.2788/2021Apresentação: 11/08/2021 12:17 - Mesab) 20 % das vagas do parlamento deverão ser preenchidas
por candidatos do genero feminino nas eleições do ano de
2026; 
c) 30 % das vagas do parlamento deverão ser preenchidas
por candidatos do genrero feminino nas eleições do ano de
2030; 
§3º Caso o percentual mínimo não seja atingido pelo
gênero feminino, as vagas necessárias serão preenchidas
pelos candidatos desse gênero com a maior votação
nominal individual, ainda que não filiadas aos partidos  que
atingiram o quociente eleitoral.
§4º Não poderão assumir a vaga as candidatas que não
obtiverem votos em número igual ou superior a 10% (dez
por cento) do quociente eleitoral. 
§5º Quando  o  cálculo  da  representação  resultar  em
número decimal  será  arredondado  as  frações  decimais
acima de cinco para o número  inteiro consecutivo.
Art. 2º. Ficam revogadas todas as diposições em contrário.  
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
Há muito tempo a participação da mulher na política brasileira
se apresenta como um desafio. Isso porque, mesmo com as medidas
recentemente adotadas para ampliar a presença feminina, estas tem se
mostrado ineficazes, já que ainda hoje a presença masculina no parlamento é
preponderante. Têm-se que as mulheres são maioria entre a população
brasileira, que é composta por 48,2% de homens e 51,8% de mulheres,
segundo dados do IBGE1.
1INDICADORESSOCIAIS DASMULHERESNOBRASIL,IBGE.Disponívelem:
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neucimar Fraga
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PL n.2788/2021Apresentação: 11/08/2021 12:17 - MesaCom base em parâmetros utilizados para  a construção dos
indicadores nacionais estão baseados no Conjunto Mínimo de Indicadores de
Gênero - CMIG ( Minimum Set of Gender Indicators - MSGI), organizado pela
Comissão de Estatística das Nações Unidas (United Nations Statistical
Commission), o IBGE realizou estudo informativo2 que analisou a posição de
mulheres em vários indicadores, sendo um deles, a participação das mulheres
na política.
Como se sabe, desde 1995 o Brasil possui legislação que
prevê cotas eleitorais, reservando um percentual de candidaturas em eleições
proporcionais para as mulheres. Contudo, apenas com a Lei n. 12.034, de
29.09.2009, essas cotas tornaram-se obrigatórias, de modo que, em eleições
proporcionais, haja no mínimo 30% e no máximo 70% de candidaturas de cada
sexo, por cada partido ou coligação partidária. Alguns partidos políticos
brasileiros também possuem cotas previstas em seus respectivos estatutos,
tanto para a apresentação de candidaturas, quanto para a ocupação de cargos
no interior da estrutura partidária.
Mesmo com a existência de tais cotas, na Câmara dos
https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/materias-especiais/20453-estatisticas-de-genero-indicadores-
sociais-das-mulheres-no-brasil.html
2InformaçãoDemográfica eSocioeconômica.Nº38,IBGE.Disponívelem:
https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101551_informativo.pdf
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PL n.2788/2021Apresentação: 11/08/2021 12:17 - MesaDeputados, dentre os 513 parlamentares, apenas 77 são mulheres. Em 2017,
por exemplo, chegou ao ponto de não haver representação feminina em alguns
estados como Paraíba, Sergipe e Mato Grosso. O mesmo acontece nas
Câmaras Municipais, já que diversos municípios não contam com a
participação feminina nas casas legislativas.
Cumpre ressaltar que as cotas previstas na Lei n. 12.034 dizem
respeito a candidaturas em eleições proporcionais, mas não a vagas nas casas
legislativas, e que não há sanção cominada para o partido que deixe de
cumpri-la. Em 2014, segundo os dados do Tribunal Superior Eleitoral - TSE,
31,8% das candidaturas ao cargo de deputado federal foram de mulheres,
porém, entre as candidaturas “aptas”, esse percentual caía para 29,3%17. O
descompasso entre a proporção de candidatas e deputadas mulheres em
exercício poderia ser atribuído, segundo estudos eleitorais, a fatores como falta
de apoio material às candidaturas femininas, inclusive no seio dos partidos
políticos, e ao maior sucesso eleitoral dos candidatos que já eram
parlamentares anteriormente3.
Em dezembro de 2017, o Brasil ocupava a 152ª posição entre
os 190 países que informaram à Inter-Parliamentary Union – IPU4 o percentual
de cadeiras em suas câmaras baixas (câmara de deputados) ou parlamento
unicameral ocupadas por mulheres em exercício com 10,5%. Foi o pior
resultado entre os países sul-americanos, à exceção do Chile, que não
informou seus dados. No mundo, as mulheres ocupavam 23,6% dos assentos
nas câmaras baixas ou parlamentos unicamerais.
Assim, muito embora as mulheres constituam mais da metade
3ARAÚJO, C.; BORGES, D. O "gênero", os "elegíveis" e os "não-elegíveis": uma análise das candidaturas para a
Câmara Federal em 2010. In: ALVES, J. E. D.; PINTO, C. R. J.; JORDÃO, F. (Org.). Mulheres nas eleições 2010. 1.
ed. Rio de Janeiro: Associação Brasileira de Ciência Política - ABCP; Brasília, DF: Secretaria de Políticas para as
Mulheres,2012. p.337-385.Disponívelem:  dff
<http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/bitstream/handle/bdtse/3337/mulheres_elei
%C3%A7%C3%B5es_2010_alves.pdf?sequence=1&isAllowed=y>. Acesso em: fev. 2021.
4 Organização global composta por 178 parlamentos nacionais membros efetivos e 12 membros associados, cujos  
trabalhos são observados por 70 organizações internacionais, dentre elas as Nações Unidas, a Organização 
Internacional do Trabalho - OIT (International Labour Organization - ILO) e o Banco Mundial (World Bank).
*CD217679047000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neucimar Fraga
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PL n.2788/2021Apresentação: 11/08/2021 12:17 - Mesada população brasileira, o fato de estarem subrepresentadas em tantas esferas
da vida pública no País reforça a necessidade de políticas voltadas para a
redução das desigualdades  de gênero anteriormente identificadas.
Para resolver o problema da sub-representação, alguns países
adotaram as cotas como método de facilitar o ingresso de mulheres no
Parlamento. Argentina, Bélgica, o próprio Brasil, Nepal, Filipinas e República
Democrática da Coréia são países que buscaram facilitar o ingresso de
mulheres na política.
No caso específico do Brasil, apesar da legislação eleitoral ter
tratado do assunto de cota de gênero, claramente o que se pretendia com as
alterações, qual seja, possibilitar maior participação de mulheres na política
através das cotas partidárias e eleitorais que, contudo, não gerou o efeito
desejado. Ao contrário. A imposição da cota de gênero de 30% para a
formação da chapa eleitoral, possibilitou que as mulheres se tornassem objeto
de disputas judiciais eleitorais, sob acusação de que eram candidatas-laranjas,
para tão somente cumprirem a cota legal estipulada.
Nesse sentido, para dar maior efetividade à política afirmativa
de participação da mulher na política é que se apresenta a presente proposta
de Emenda Constitucional, garantido assim, o equilíbrio entre os sexos nos
parlamentos brasileiros. A presente proposição visa, portanto, corrigir as
distorções geradas pela Lei Eleitoral, assegurar e garantir a efetiva participação
da mulher na política brasileira.
Por tão importante medida, contamos com o apoio dos nobres
pares para aprovação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2021.
DEP. NEUCIMAR FRAGA
PSD/ES
*CD217679047000*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Neucimar Fraga
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PL n.2788/2021Apresentação: 11/08/2021 12:17 - Mesa