Dispõe sobre o acréscimo dos parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, para assegurar, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento e a assistência psicológica, preferencial, integral e gratuita, à mulher vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N.      ,DE 2021.
     (Da Sra. Jéssica Sales)
Dispõe  sobre  o  acréscimo  dos
parágrafos 9º e 10 ao artigo 9º da
lei 11.340, de 07 de agosto de
2006, para assegurar, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS), o
atendimento  e  a  assistência
psicológica, preferencial, integral
e  gratuita,  à  mulher  vítima  de
violência doméstica e familiar, e
dá outras providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Artigo 1º. Ficam acrescidos os parágrafos 9º e 10
ao artigo 9º da lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, com as
seguintes redações: 
“Art. 9º, § 9º. No âmbito do Sistema Único de
Saúde, deve ser assegurado à mulher vítima de
violência doméstica e familiar, o atendimento e a
assistência psicológica preferencial, integral e
gratuita. 
 
§ 10. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS)
deverá  oferecer  aos  profissionais  psicólogos
habilitados treinamento periódico e específico que
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PL n.2194/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - Mesaos capacite no atendimento às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.” 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
JUSTIFICATIVA
Em 2006 a Lei Maria da Penha inovou o ordenamento
ao  trazer  ao  arcabouço  jurídico  nacional  diversos
dispositivos que buscam combater a violência doméstica e
familiar baseada no gênero, uma triste realidade que,
atualmente, ainda assola muitos dos lares brasileiros. 
Impende sublinhar que a lei 11.340/2006 é uma
decorrência da previsão constitucional vazada no parágrafo
8º do artigo 226 de nossa Lei Maior, que anota que  “O
Estado assegurará a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir
a violência no âmbito de suas relações”.  
O título I da legislação adjetiva frisa que, além
da família e da sociedade, competirá também ao Poder
Público criar condições adequadas para a efetivação dos
direitos enunciados na legislação adjetiva.
O título III da lei em destaque versa sobre a
assistência à mulher em situação de violência doméstica e
familiar. Neste aspecto, a presente proposição pretende
trazer mais uma medida que consideramos necessária e
efetiva neste arcabouço concebido de proteção à mulher
vítima de violência doméstica e familiar. Trata-se da
inclusão do parágrafo 9º do artigo 9º da lei Maria da
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PL n.2194/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - MesaPenha, para, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
assegurar àquelas mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar  em  razão  do  gênero,  atendimento  psicológico
preferencial, integral e gratuito.
 Assim, num contexto em que presente a violência
física, sexual ou psicológica, mister que a legislação
ordinária garanta como um direito da vítima a possibilidade
de receber assistência e acompanhamento psicológico, como
forma de restabelecer sua saúde mental.  
Paralelo a isso, previu-se, ainda, a necessidade da
direção  do  Sistema  Único  de  Saúde  propiciar  aos
profissionais psicólogos habilitados treinamento periódico
e específico, seja presencialmente ou através dos recursos
tecnológicos disponíveis, que os capacite no atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 
Importante destacar que, segundo o Fórum Brasileiro
de  Segurança  Pública  (FBSP),  num  estudo  intitulado
“Violência Doméstica durante a Pandemia de Covid-19 ”,
publicado em abril de 2020, “ embora a quarentena seja a
medida mais segura, necessária e eficaz para minimizar os
efeitos diretos da Covid-19, o regime de isolamento tem
imposto uma série de consequências não apenas para os
sistemas de saúde, mas também para a vida de milhares de
mulheres que já viviam em situação de violência doméstica.
Sem lugar seguro, elas estão sendo obrigadas a permanecer
mais tempo no próprio lar junto a seu agressor, muitas
vezes em habitações precárias, com os filhos e vendo sua
renda  diminuída.  Uma  das  consequências  diretas  dessa
situação, além do aumento dos casos de violência, tem sido
a diminuição das denúncias, uma vez que em função do
isolamento muitas mulheres não têm conseguido sair de casa
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PL n.2194/2021Apresentação: 15/06/2021 16:09 - Mesapara fazê-la ou têm medo de realizá-la pela aproximação do
parceiro [...]. 
Deste  modo,  a  proposição  apresentada,  a  nosso
entender, exsurge oportuna, por fortalecer ainda mais a Lei
Maria da Penha e assegurar às mulheres vítimas de violência
domésticas  e  familiar  a  assistência  psicológica  tão
necessária num momento de fragilidade.  
Diante destas considerações, solicito o apoio dos
nobres parlamentares para que se apreciem e votem o projeto
de lei em apreço. 
Sala das Sessões, em    de         de 2021.
Deputada Jessica Sales. 
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