Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.
 
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023  
(Do Sr. FERNANDO MARANGONI)  
 
Altera o inciso VI do art. 8 da  Lei nº 13.675, 
de 11 de junho de 2018,  para dispor sobre 
a participação de instituições da sociedade 
civil na definição das políticas de  segurança 
relativas ao Plano Nacional de  Prevenção e 
Enfrentamento à Violência contra a  
Mulher . 
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1º O inciso VI do art. 8º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 
2018,  passa  a vigorar com a seguinte redação:  
 
Art. 8º.............................................................................  
.......................................................................................  
VI - o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à  
Violência contra a Mulher, nas ações pertinentes às 
políticas de  segurança, definidas juntamente com as 
instituições da sociedade  civil que dispõem de 
conhecimento e atuação sobre o tema, e 
implementadas em conjunto com os  órgãos e 
instânci as estaduais, municipais e do Distrito Federal 
resp onsáveis pela rede de prevenção e de atendimento 
das mulheres,  crianças, pessoas idosas e com 
deficiência em situação de violência.” (NR ). 
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICATIVA  
A presente proposta trata -se de reapresentação do Projeto de Lei 
do Senado nº 768/2022, de autoria da Ilustre Ex -Senador a da República 
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) , o qual não fora apre ciado no prazo da 
legislatura da  Senador a, tendo sid o arqui vado ao fim da 56ª. Legislatura, 
em conformidade com § 1º do art. 332 do Regimento Interno  do Senado 
Federal.  
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Marangoni 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD235023813000 
PL n.52/2023 Apresentação: 02/02/2023 09:09:52.887 - MESA  
CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
Por entendermos que  o projeto tem valor releva nte à sociedade 
brasileira, reaprese ntamos o tema para deliberação d esta Casa Legislativa, 
ratificando a justificativa apresentada pela parlamentar.  
 Antes de mais nada, queremos deixar claro que, se propomos esta 
alteração na Lei nº 13.675, de 2018, é porque nela vemos mérito, 
sobretudo no recente acréscimo do inciso VI ao seu art. 8º. Contudo, e m 
relação ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência 
contra a Mulher, acreditamos que sua definição não pode deixar de incluir 
as inúmeras instâncias da sociedade civil que, hoje, em todo o território 
nacional, estão empenhadas na causa da luta pelo atendimento às 
mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência expostos a situações 
de violência.  
Não há a menor razão para que não integremos equipes e 
conhecimentos e governo e sociedade civil, tudo isso no espírito da 
Constituição Federa l. A melhor maneira de combater a violência contra a 
mulher inclui, portanto, a simultaneidade do enfrentamento à violência 
contra os demais vulneráveis da sociedade, porque essas formas covardes 
de violência estão, elas próprias, integradas.  
Há algumas d écadas que se acumulam conhecimentos preciosos, 
em instituições da sociedade civil, para a tomada de decisões adequadas e 
pertinentes a uma Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.  
Assim, este projeto de lei objetiva institucionalizar o uso  dessas 
informações e dessas capacidades, o que não pode senão aumentar as 
chances de alcançarmos o objetivo de reduzir e, por fim, de fazer 
desaparecer a violência contra mulheres, crianças, pessoas idosas e com 
deficiência.  
Diante do exposto, solicitamo s apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente  projeto de lei.  
 
Sala das Sessões, em    de                    de 2023.  
 
Deputado FERNANDO MARANGONI  
UNIÃO/SP  
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CÂMARA  DOS  DEPUTADOS  
Deputado Federal FERNANDO MARANGONI  
 
 
 
 
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