Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, para dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, de mães de filhos de até cinco anos, de idosos e de pessoas com deficiência durante e após o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA)
Altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de
2020,  para  dispor  sobre  o  retorno  ao
trabalho de gestantes, de mães de filhos de
até cinco anos, de idosos e de pessoas com
deficiência  durante  e  após  o  estado  de
calamidade  pública  reconhecido  pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de
2020, e da emergência de saúde pública de
importância  internacional  decorrente  do
coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
que Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda;
dispõe  sobre  medidas  complementares  para  enfrentamento  do  estado  de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de  2020,  e  da  emergência  de  saúde  pública  de  importância  internacional
decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020; altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de
dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril
de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências , para
dispor sobre o retorno ao trabalho de gestantes, mães de filhos de até 5 (cinco)
anos, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º A Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 17-A:
“Art. 17-A. Durante o período a que se refere o art. 1º desta Lei,
o  empregador  poderá,  no  retorno  ao  funcionamento  dos
estabelecimentos autorizado pelo poder público local, a seu
critério,  alterar  o  regime  de  trabalho  presencial  para  o
teletrabalho,  o  trabalho  remoto  ou  outro  tipo  de  trabalho  a
distância  e  determinar  o  retorno  ao  regime  de  trabalho
*CD201632208800*Documento eletrônico assinado por Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), através do ponto SDR_56368,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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presencial,  independentemente  da  existência  de  acordos
individuais  ou  coletivos,  dispensado  o  registro  prévio  da
alteração  no  contrato  individual  de  trabalho,  dos  seguintes
trabalhadores:
I – gestantes;
II – mulheres com filhos menores de 5 (cinco) anos de idade;
III – idosos;
IV  –  pessoas  com  deficiência,  inclusive  estagiários  e
aprendizes.
§  1º  Para  fins  do  disposto  neste  artigo,  considera-se
teletrabalho,  trabalho  remoto  ou  trabalho  a  distância  a
prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das
dependências do empregador, com a utilização de tecnologias
da  informação  e  comunicação  que,  por  sua  natureza,  não
configurem trabalho externo, aplicável o disposto no  inciso III
do  caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
§ 2º A alteração contratual de que trata o  caput deste artigo
será  notificada  ao  empregado  com  antecedência  de,  no
mínimo, 48 (quarenta e oito) horas, por escrito ou por meio
eletrônico.
§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição,
pela  manutenção  ou  pelo  fornecimento  dos  equipamentos
tecnológicos  e  da  infraestrutura  necessária  e  adequada  à
prestação  do  teletrabalho,  trabalho  remoto  ou  trabalho  a
distância  e  ao  reembolso  de  despesas  arcadas  pelo
empregado  serão  previstas  em  contrato  escrito,  firmado
previamente ou no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da
mudança do regime de trabalho.
§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos
tecnológicos  e  a  infraestrutura  necessária  e  adequada  à
prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a
distância:
I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime
de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não
caracterizarão verba de natureza salarial; ou
II  –  na   impossibilidade  do  oferecimento  do  regime  de
comodato de que trata o inciso I deste parágrafo, o período da
jornada normal de trabalho será computado como tempo de
trabalho à disposição do empregador.
§  5º  O  tempo  de  uso  de  aplicativos  e  programas  de
comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado
não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de
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sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou
coletivo.
§ 6º A adoção dos regimes de trabalho previstos no  caput
deste artigo, dispensa o empregador:
I – do pagamento de auxílios de alimentação e de transporte
estabelecidos em lei ou em acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
II – do cumprimento do disposto no Capítulo II do Título II e no
§ 2º do art. 389 desta Consolidação;
III  –  do  pagamento  dos  adicionais  de  insalubridade  e  de
periculosidade.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Com a flexibilização das medidas restritivas de funcionamento
dos  estabelecimentos  de  serviços,  comerciais  e  industriais,  o  retorno  ao
trabalho torna-se um desafio para os empregadores e os trabalhadores.
A pandemia ainda persiste e não dá mostras de que vai passar
pelos próximos meses, sendo, no entanto, necessário o retorno das atividades
econômicas diante de um cenário tão imprevisível de normalidade sanitária,
sob pena de um cenário econômico catastrófico. 
Porém é temerário o retorno ao trabalho presencial de vários
trabalhadores, seja pela situação especial de sua condição física, seja pela
necessidade de permanecer em casa na ausência de estrutura de suporte
como o oferecimento de pré-escolas e creches, que continuam fechadas, onde
as mães possam deixar seus filhos para trabalhar.
Nesse sentido, propomos, nos termos da Medida Provisória nº
927, de 2020, que perdeu sua vigência no dia 19 de julho de 2020, sem que
tenha  sido  apreciada  pelo  Senado  Federal,  que  o  empregador  possa,  no
retorno ao funcionamento dos estabelecimentos autorizado pelo poder público
local, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho,
o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno
ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos
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individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato
individual de trabalho, das gestantes; mulheres com filhos menores de 5 (cinco)
anos  de  idade;  idosos  e  pessoas  com  deficiência,  inclusive  estagiários  e
aprendizes.
Durante a vigência desta Medida Provisória, o teletrabalho, o
trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância se mostrou muito eficiente
e produtivo em diversas atividades econômicas, inclusive de serviços. Sendo
assim, já existe um ambiente propício ao início ou a permanência de tal regime
de trabalho para os trabalhadores listados acima.  Dados da Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios – Pnad, do IBGE1, mostram que, na semana de 21 a
27  de  junho,  8,6  milhões  de  trabalhadores  (ou  12,4%  dos  ocupados)
trabalhavam remotamente ,  contingente que ficou estatisticamente estável em
relação à semana anterior (8,7 milhões ou 12,5%) e, também, em relação à
semana de 3 a 9 de maio (8,6 milhões ou 13,4%).
Ante o exposto, apresentamos essa proposta para a análise
dos ilustres Pares, contando com o seu apoio para a aprovação do presente
projeto de lei que irá beneficiar milhares de trabalhadores, contribuindo para o
funcionamento dos estabelecimentos em um momento tão delicado de retorno
gradual das atividades em meio a uma pandemia sem precedentes na nossa
história recente.
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA
1 Disponível  em:  https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-
noticias/releases/28311-pnad-covid19-12-5-da-populacao-ocupada-estava-afastada-do-trabalho-devido-
ao-distanciamento-social-entre-21-e-27-de-junho  Acesso em: 17 de julho de 2020.
*CD201632208800*Documento eletrônico assinado por Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP), através do ponto SDR_56368,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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