Dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021  
(DEPUTADA CELINA LEÃO ) 
Dispõe  sobre mecanismos de facilitação 
do crédito a micro empresas e empresas de 
pequeno porte controladas e dirigidas por 
mulheres  e a microempreendedoras 
individuais  e altera a Lei nº 13.483, de 21 de 
setembro de 2017 , e a Lei nº 13.999, de 18 
de maio de 2020 . 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismos de facilitação do 
crédito a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas 
por mulheres e a microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 
21 de setembro de 2017 , e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , com o 
objetivo de incentivar o empreendedorismo feminino e reduzir desi gualdades no 
mercado de crédito.  
Art. 2º As instituições financeiras oficiais federais garantirão , em 
suas políticas de concessão de crédito, prioridade e condições favorecidas, 
inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento de microempresas e 
empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e de 
microempreendoras individuais.  
Parágrafo único. As empresas e microempreendedoras 
individuais de que dispõe o caput  deste artigo devem estar registradas em 
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006 . 
Art. 3º A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017 , passa a 
vigorar acrescida do seguinte art. 4º -A: 
“Art. 4º -A A TLP e sua taxa de juros prefixada terão seus valores 
reduzidos, permitidos valores distintos para diferentes prazos, 
modalidades e setores econômicos, especialmente em 
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momentos de crise ou emergência pública, conforme 
metodologia definida pelo Poder Executivo, quando forem 
aplicadas a microempresas e empresas de pequeno porte 
controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendoras 
individuais.”  
Art. 4º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 , passa a vigorar 
acrescida do seguinte art. 2º -A: 
“Art. 2º -A Ao menos 20% (vinte p or cento) dos recursos no 
âmbito do Pronampe serão destinados a financiamentos às 
microempresas e empresas de pequeno porte controladas e 
dirigidas por mulheres.  
Parágrafo único.  Entre os recursos de que dispõe o caput  deste 
artigo, percentual não inferior  a 30% (trinta por cento ) será 
destinado a empresas controladas e dirigidas por mulheres 
negras.”  
Art. 5º O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional 
trimestralmente relatório pormenorizado d o número e valor  de concessões de 
crédito  e do prazo médio  e das taxas médias e medianas de juros dessas 
concessões,  para microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedor es individuais , por sexo  e por sexo, cor e raça d os 
controladores e dirigentes , entre outras informações relevantes para o estudo da 
inclusão  de empreendedoras mulheres  no mercado de crédito . 
Parágrafo único. O primeiro relatório de que dispõe o caput  deste 
artigo será enviado decorridos quatro  meses da data de publicação desta Lei.  
Art. 6º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Torna-se imprescindível para o ambiente de negócios, o 
empreendedorismo e o crédito no País a criação de políticas para o cumprimento 
dos objetivos fundamentais vinculados à não discr iminação, à redução das 
desigualdades e ao desenvolvimento econômico e social. Nesse contexto, a s 
desigualdades de gênero  e raça existentes no mercado estão entre as principais 
iniquidades a serem  enfrentadas por meio de regulação e estímulos adequados .  
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O art. 3º da Constituição Federal de 1988 explicita que estão 
entre objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e 
solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das 
desigualdades sociais e regionais, assim como a p romoção do bem de todos, 
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas 
de discriminação.  
Em conjunto com a defesa da propriedade privada e da livre 
iniciativa, a regulação estatal torna -se essencial para compensar as iniquid ades 
geradas dentro do mecanismo de mercado . Nesse sentido está o art. 170 da 
Constituição , o qual  estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização 
do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência 
digna, conforme o s ditames da justiça social . 
Acreditamos, junto com diversas evidências empíricas sobre a 
importância da inclusão e da equidade no mercado de trabalho, que o outro 
objetivo da República, o de garantir o desenvolvimento nacional, somente será 
alcançado  se forem eliminadas as diferentes desigualdades de gênero e raça  na 
economia brasileira .  
As estatísticas do IBGE, no entanto, revelam que , no mercado 
de trabalho,  o rendimento médio das mulheres era 77,7%  daquele recebido pelos 
homens em 2019, ao mesmo tempo em que as pessoas negras ganhavam 
57,3%  do que auferiam os brancos, sendo o rendimento das mulheres negras 
inferior ao dos homens negros.  
No caso do empreendedorismo  e o sistema de crédito , 
encontram -se graves desigualdades. A pesquisa Empreendedorismo Fe minino 
no Brasil, divulgada pelo Sebrae, revelou que, em comparação aos homens, as 
mulheres empresárias pagam taxas de juros maiores (34,6% frente a 31,1% 
a.a.), apesar de terem taxa de inadimplência mais baixa  (3,7% frente a 4,2%) .  
Entre as empreendedora s negras essas dificuldades são 
maiores.  Com as mulheres representando a maior parte dos entrevistados, a 
pesquisa O empreendedorismo negro no Brasil  revelou que 32% do total já teve 
crédito negado  sem explicação , atribuindo -se a esse resultado o racismo  que 
perdura em nossa sociedade . 
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Dessa maneira,  apresentamos o presente Projeto de Lei , com o 
objetivo de promover a redução das desigualdades de gênero e raça na 
sociedade brasileira e estimular o desenvolvimento econômico, em di versos 
âmbitos.  Pretendemos que as instituições financeiras oficiais federais garantam 
prioridade e condições favorecidas  para a microempresas e empresas de 
pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a microempreendedoras 
individuais.  
Nesse conte xto, determinamos também que a Taxa de Juros de 
Longo Prazo (TLP) e sua taxa de juros prefixada, que são referência para 
algumas instituições financeiras oficiais, terão seus valores reduzidos para esse 
público. Adicionalmente, fixamos que pelo menos 20% d os recursos no âmbito 
do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte (Pronampe) serão destinados às mulheres empreendedoras de 
microempresas e empresas de pequeno porte, sendo que ao menos 30%  desse 
total será destinado a empres as de mulheres negras . 
Para que tenhamos o quadro dos desafios atuais e do impacto 
das políticas pretendidas, estabelecemos que o Poder Executivo enviará ao 
Congresso Nacional trimestralmente relatório pormenorizado do número e valor 
de concessões de crédi to e do prazo médio e das taxas médias e medianas de 
juros dessas concessões, para microempresas, empresas de pequeno porte e 
microempreendedores individuais, por sexo e por sexo, cor e raça dos 
controladores e dirigentes, para o estudo da inclusão de empr eendedoras 
mulheres no mercado de crédito.  
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares e de 
toda a sociedade brasileira para a aprovação dest e importante Projeto de Lei , 
que dispõe sobre mecanismos de facilitação do crédito a microempresas e 
empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres e a 
microempreendedoras individuais e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 
2017 , e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
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