Dispõe sobre as diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica.
  
 
 
 
 PROJETO DE LEI Nº , DE 2023  
(Do Sr. Juninho do Pneu)  
 
Dispõe sobre as diretrizes para 
prevenir  e combater a violência  
obstétrica .   
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º . Esta lei tem com o objetivo estabelecer diretrizes para prevenir e 
combater  a violência obstétrica no país , com o objetivo de garantir que todas as 
mulheres tenham direito a um parto digno  e gestação respeitosa.  
Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera -se: 
a) Violência obstétrica: qualquer ato praticado por profissional de saúde que 
cause constrangimento, dor, sofrimento físico ou psicológico à mulher no momento do 
parto ou do pré -natal, incluindo a recusa de atendimento, a realização de procedimentos 
desnec essários, o uso excessivo de medicamentos, a não informação sobre os 
procedimentos realizados, entre outros.  
b) Profissional de saúde: toda pessoa que trabalha na área da saúde, incluindo 
médicos, enfermeiros, obstetrizes, doulas, entre outros.  
Art. 3º. O direito das mulheres durante o pré -natal e o parto está  fundamentado  
nos seguintes princípios:  
a) Toda mulher tem o direito de ser informada sobre os procedimentos que 
serão realizados durante o pré -natal e o parto, incluindo seus riscos e benefícios.  
b) Toda mulher tem o direito de escolher a forma como será assistida durante o 
parto, incluindo a presença de acompanhante de sua escolha.  
c) Toda mulher tem o direito de receber atendimento digno e respeitoso durante 
o pré -natal e o parto, sem qualquer forma de discriminação.  
Art. 4º O dever es dos profissionais de saúde  durante o pré -natal e o parto deve 
seguir  as seguintes orient ações: 
a) É dever dos profissionais de saúde informar a mulher sobre os 
procedimentos que serão realizados durante o pré -natal e o parto, incluindo seus riscos e 
benefícios.  
*CD234634744600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234634744600 
PL n.989/2023 Apresentação: 08/03/2023 13:20:46.587 - MESA   
 
 
 
 b) É dever dos profissionais d e saúde respeitar a escolha da mulher sobre a 
forma como será assistida durante o parto, incluindo a presença de acompanhante de sua 
escolha.  
c) É dever dos profissionais de saúde prestar atendimento digno e respeitoso 
durante o pré -natal e o parto, sem q ualquer forma de discriminação.  
d) É dever dos profissionais de saúde garantir que os procedimentos realizados 
durante o pré -natal e o parto sejam necessários e adequados, evitando práticas invasivas 
ou desnecessárias.  
Art. 5º. Disposições finais  
a) Qualquer profissional de saúde que violar esta lei estará sujeito a 
penalidades, que podem incluir advertência, multa, suspensão do exercício profissional 
ou cassação do registro profissional.  
b) As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Regional de Medicina ou pelo 
Conselho Regional de Enfermagem, conforme a profissão do profissional de saúde.  
c) As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos 
princípios  por ela adotados e das leis criminais devidamente impostas.  
Art. 6 º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
Este projeto de lei tem c omo objetivo garantir que todas as mulheres tenham 
direito a um parto digno e gestação respeitosa, sem sofrer violência obstétrica por parte 
dos profissionais de saúde que as atendem . A implementação dessa lei será essencial 
para proteger as mulheres e seus filhos durante o processo de nascimento e melhorar a 
qualidade da assistência obstétrica no país.  
 
A violência obstétrica é um problema grave e recorrente em muitos países, 
incluindo o Brasil. Mulheres q ue passam por esse tipo de violência são submetidas a 
práticas abusivas e desumanas durante o processo de parto, o que pode gerar traumas 
físicos e psicológicos para elas e seus bebês. Essas práticas incluem, entre outras coisas, 
a recusa de atendimento, a  realização de procedimentos desnecessários, a não 
informação sobre os procedimentos realizados e a falta de respeito e dignidade no 
atendimento.  
*CD234634744600* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do Pneu 
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD234634744600 
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Este projeto de lei se justifica pela necessidade de proteger as mulheres e seus 
bebês contra a violência obs tétrica e garantir que todos os profissionais de saúde que 
prestam assistência obstétrica respeitem os direitos das mulheres durante o pré -natal e o 
parto. A lei estabelece diretrizes claras e específicas para a prevenção e combate à 
violência obstétrica, definindo os direitos das mulheres e os deveres dos profissionais de 
saúde que prestam assistência obstétrica.  
 
Essa lei é fundamental para garantir que as mulheres tenham acesso a um parto 
digno e respeitoso, que respeite sua autonomia, suas escolhas e se us direitos. Além 
disso, a implementação dessa lei será um passo importante para melhorar a qualidade da 
assistência obstétrica no país e reduzir as taxas de mortalidade materna e infantil, que 
ainda são alarmantes em muitas regiões do Brasil.  
 
Portanto, e ste projeto de lei é uma medida necessária e urgente para proteger os 
direitos das mulheres durante o pré -natal e o parto e garantir que todas as mulheres 
tenham acesso a uma assistência obstétrica de qualidade, respeitosa e digna.  
 
Pelo exposto, com a certeza de estarmos contribuindo para proteção das 
mulheres  no Brasil, contamos com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação 
desta proposição.  
 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.  
 
Deputado Federal Ju ninho do Pneu  
UNIÃO/RJ  
*CD234634744600* LexEdit
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