Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.
PROJETO DE LEI Nᵒ            , de 2020.
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim
de incluir o nascituro no âmbito da proteção
integral de que trata a Lei.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.
Art. 2º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a
vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa desde a sua
concepção até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de idade.
.......................................................................................................” (NR)
“Art. 3º O nascituro, a criança já nascida e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção
integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros
meios,  todas  as  oportunidades  e  facilidades,  a  fim  de  lhes  facultar  o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
Parágrafo  único.  Os  direitos  enunciados  nesta  Lei  aplicam-se a  todos  os
nascituros,  crianças  já  nascidas  e  adolescentes,  sem  discriminação  de
nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou
crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem,
condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra
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*CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que
vivem.” (NR)
“Art. 5º Nenhum nascituro, criança já nascida ou adolescente será objeto de
qualquer  forma  de  negligência,  discriminação,  exploração,  violência,
crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.” (NR)
“Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que
ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e
coletivos, e a condição peculiar do nascituro, da criança já nascida e do
adolescente como pessoas em desenvolvimento.” (NR)
“Art.  7º  O  nascituro,  a criança  já  nascida  e o adolescente  têm  direito  à
proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas
que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.” (NR)
“Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde
do  nascituro,  da  criança  já  nascida  e  do  adolescente,  por  intermédio  do
Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações
e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
§1º  O nascituro, a criança já nascida e o adolescente com deficiência serão
atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de
saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
.......................................................................................................” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICAÇÃO
O direito à vida é, inegavelmente, o maior e mais importante dos direitos, já que, para se
fruir das demais categorias de direitos, é necessário estar vivo.
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*CD202863744700*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Tal  direito  é  resguardado  pela  Constituição  Federal,  no  caput de  seu  artigo  5º1,
classificado como cláusula pétrea, o que tem o condão de torná-lo imutável, na forma do §4º, I
do artigo 60 dessa mesma Carta Política. 
De igual modo, o Código Civil, em seu artigo 2º, in fine, declara que “a lei põe a salvo,
desde a concepção, os direitos do nascituro”. 
Ademais,  cabe  registrar  que  o  Brasil  é  signatário  da  Convenção  Americana  sobre
Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, a qual
estabelece em seu artigo 1º, item 2, que “ pessoa é todo ser humano ” e em seu artigo 3 º, que:
“Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica ” . Acrescenta
ainda, em seu artigo 4º, item 1, que:  “Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida.
Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém
pode ser privado da vida arbitrariamente.”.
Observe-se também que a Declaração dos Direitos da Criança, adotada pela Assembléia
Geral das Nações Unidas e ratificada pelo Brasil desde o ano de 1990, assegura proteção à
criança, “tanto antes quanto após seu nascimento ”. 
Há que se registrar também os direitos – previstos na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
– que o nascituro tem de receber doação (artigo 542), de ser curatelado (artigo 1.799) e de
receber herança (artigo 1.798).
Ainda no que diz respeito ao âmbito da legislação, vale colacionar a especial proteção
conferida à gestante, assegurando-lhe atendimento pré-natal (artigo 8º do Estatuto da Criança e
do Adolescente), e também a concessão dos chamados alimentos gravídicos (previstos na Lei
nº 11.804/2008), cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe, sendo certo que em
ambos os casos busca-se garantir o direito à vida e à saúde do nascituro.
Assim, se ao nascituro são garantidos todos os direitos e considerando que o Estatuto da
Criança e do Adolescente visa ofertar proteção integral à criança e ao adolescente, não há
melhor forma de assegurar essa mesma proteção ao nascituro – estritamente em consonância
com a legislação pátria – que não modificando a Lei nº 8.069/1990.
1  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
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na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Note-se  também  que  a  própria  jurisprudência  brasileira  confere  proteção  à  vida
intrauterina desde a concepção, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana. 
Não foram  raras  as  vezes  que,  para  afirmar  tal  proteção,  a justiça  se  pronunciou,
corroborando o direito do nascituro, a exemplo da decisão do Supremo Tribunal Federal que
aduziu ser direito do nascituro a ciência da identidade de seu pai por meio da coleta de material
de DNA. 
O caso em comento se deu com a cantora Glória Trevi, então sob custódia da Polícia
Federal, que alegou ter sido estuprada enquanto presa. A corporação apressou-se em pedir o
exame de DNA, enquanto a cantora se negava a fazê-lo, alegando ameaça à sua integridade
física. 
Em sábia decisão e demonstrando claramente o direito da criança por nascer, o Ministro
Neri da Silveira decidiu:
“No  leading  case,  confrontavam-se  o  direito  fundamental  à
determinação da paternidade e o da dignidade; aqui, eles não colidem
– antes se alinham, clamando por uma satisfação simultânea. Respeitar
o direito da criança – conferindo-lhe paternidade exata – será também,
e a um só tempo, prestigiar o direito à honra e à imagem de sessenta
inocentes postos sob suspeição perante a sociedade e suas famílias.
Não se pode esquecer, igualmente, que o artigo 4º do Estatuto da
Criança  e  do  Adolescente  declara  que  é  dever  da  família,  da
comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com
absoluta  prioridade,  a  efetivação  dos  direitos  referentes  à  vida,  à
saúde,  à  alimentação,  à  educação,  ao  esporte,  ao  lazer,  à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária”.2 
Restou claro, na decisão, que muito mais importante é o direito do nascituro saber quem
é o seu pai.
2 Recl. nº 2.040-1-DF
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Também o Superior Tribunal de Justiça reafirma o direito à vida do nascituro quando
decide que o falecimento do feto em acidente ocasiona pagamento do DPVAT, uma vez que o
“nascituro tem personalidade civil e é titular de direitos”3: “Na mesma linha de que o nascituro
é, verdadeiramente, uma pessoa, o art. 1.798 do Código Civil prevê a legitimação para
suceder não só das ‘pessoas nascidas’, mas também das pessoas ‘já concebidas no momento
da abertura da sucessão. ”
O mesmo STJ, em sede de Recursos Especiais4, já entendeu pela possibilidade de dano
moral sofrido pelo nascituro. Os dois casos eram bastante semelhantes: as mulheres estavam
grávidas e seus esposos morreram em acidente de trabalho. Foram indenizadas, ao que consta.
No  entanto,  quando  as  crianças  atingiram  a  maioridade,  ajuizaram  ação  pela  perda  da
oportunidade de terem conhecido os pais. 
A Ministra Relatora Nancy Andrighi, em seu voto, decidiu em favor do requerente,
reconhecendo o sofrimento do nascituro por ter sido privado de conhecer seu pai, in verbis:
“No  mais,  se  fosse  possível  alguma  mensuração  do  sofrimento
decorrente  da  ausência  de  um  pai,  arriscaria  dizer  que  a  dor  do
nascituro  poderia  ser  considerada  ainda  maior  do  que  aquela
suportada por seus irmãos, já vivos quando do falecimento do genitor.
Afinal, maior do que a agonia de perder um pai é a angústia de jamais
ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido dele um gesto de carinho,
enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais
remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida. ”.5
Ressalta-se também que o Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 244, garante à
gestante estabilidade provisória porque é um direito não só da gestante, mas do nascituro, para
que este tenha seu desenvolvimento inicial assegurado. 
Ora, todo o sistema jurídico pátrio confere proteção à vida da criança por nascer. Não
parece coerente que quem se dedica com tanto afinco para a proteção integral da criança tenha
igual e ainda mais ávida dedicação em proteger o direito superior a todos os demais, qual seja,
o direito à vida? Sem a garantia do direito à vida, como garantir os direitos dele decorrentes? 
3 REsp nº 1.415.727-SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão
4 REsp nº 399.028-SP / REsp nº 9.315.566-RS 
5 https://www.conjur.com.br/2008-jun-19/stj_concede_indenizacao_nascituro_danos_morais
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da Mesa n. 80 de 2016. PL n.1979/2020Apresentação: 16/04/2020 19:46Assim, em virtude dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e, em virtude
de  todo  o  sistema  jurídico  nacional,  faz-se  mister  proteger  os  direitos  do  nascituro,
reconhecendo-lhe o  status de pessoa, em igualdade de condições com os já nascidos.
É por esta razão que convoco meus colegas, nobres parlamentares, a abraçarem a causa
da defesa dos mais inocentes e indefesos dos seres humanos: as crianças por nascer.
Sala das Sessões, 16 de abril de 2020.
Deputada CHRIS TONIETTO
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