Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Câmara dos Deputados
Gabinete do Deputado Federal José Medeiros
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JOSÉ MEDEIROS)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991,  para  permitir  a  dedução  do  salário-
maternidade  no  ato  do  pagamento  das
contribuições devidas à Previdência Social,
correspondentes ao mês de competência do
pagamento  do  benefício  ao  segurado,  ou
nos meses subsequentes, quando o valor a
deduzir  for  superior  às  contribuições
previdenciárias  devidas  no  mês,  inclusive
quando utilizado o Sistema de Escrituração
Digital  das  Obrigações  Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa
a vigorar acrescido do seguinte § 1°-A:
“Art. 72..........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 1°-A Se o valor a deduzir de que trata o § 1° for superior às
contribuições previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo
poderá compensar o saldo a seu favor no recolhimento das
contribuições  dos  meses  subsequentes,  ou  requerer  o
reembolso,  inclusive  quando  utilizado  o  Sistema  de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas – eSocial ou outro que venha a substituí-lo.
............................................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
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De acordo com o art. 59 da Instrução Normativa da Receita
Federal do Brasil nº 2.055, de 06 de dezembro de 20211, o reembolso do
salário-maternidade pago pela empresa ou equiparada pode ser efetuado
mediante dedução no ato do pagamento das contribuições à Previdência
Social, correspondente ao mês de competência do pagamento do benefício,
caso em que será declarado em GFIP. Na hipótese de o valor a ser deduzido
superar as contribuições devidas, “o sujeito passivo poderá compensar o
saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das  contribuições  dos  meses
subsequentes, ou requerer o reembolso:”
Art. 59. O reembolso à empresa ou equiparada, de valores de
quotas  de  salário-família  e  salário-maternidade  pagos  a
segurados  a  seu  serviço,  poderá  ser  efetuado  mediante
dedução no ato do pagamento das contribuições devidas à
Previdência Social, correspondentes ao mês de competência
do pagamento do benefício ao segurado, caso em que deverá
ser declarado em GFIP, ressalvado o disposto no art. 60.
§ 1º  Se o valor a deduzir for superior às  contribuições
previdenciárias devidas no mês, o sujeito passivo poderá
compensar  o  saldo  a  seu  favor  no  recolhimento  das
contribuições  dos  meses  subsequentes,  ou  requerer  o
reembolso.
§  2º  Caso  o  sujeito  passivo  efetue  o  recolhimento  das
contribuições  previdenciárias  sem  a  dedução  do  valor  a
reembolsar, esse poderá ser compensado ou ser objeto de
restituição.
§ 3º É vedada a dedução ou compensação do valor das quotas
de salário-família ou de salário-maternidade das contribuições
arrecadadas pela RFB para outras entidades ou fundos.
Em caso de utilização do eSocial, no entanto, não se aplica a
referida norma. Nesses casos, permite-se apenas o reembolso, não podendo
o  sujeito  passivo  compensar  o  saldo  remanescente  a  seu  favor  no
recolhimento das contribuições subsequentes:
Art. 60. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das
contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457,
de 2007, a empresa poderá deduzir das contribuições devidas
na respectiva competência os valores de quotas de salário-
família e salário-maternidade pagos a segurados a seu serviço.
1 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=122002#2311139
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§ 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na
Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
§ 2º Poderão ser objeto de pedido de reembolso:
I  -  o  saldo  remanescente  em  favor  da  empresa  depois  de
efetuada a dedução a que se refere o caput; ou
II  -  os  valores  de  quotas  de  salário-família  e  salário-
maternidade, caso a empresa não efetue a dedução a que se
refere o caput.
A distinção criada pelo normativo da Receita fere o princípio
da isonomia e não tem base legal. De acordo com o § 1° do art. 72 da Lei n°
8.213, de 1991, “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à
respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado
o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento
das  contribuições  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais
rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
lhe preste serviço .”
Se  o  valor  da  compensação  supera  o  das  contribuições
mensais,  o  tratamento  jurídico  dispensado  aos  contribuintes  não  pode  ser
diferenciado em função da forma de declaração das obrigações à Receita
Federal, seja por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais,  Previdenciárias  e  Trabalhistas  –  eSocial,  mediante  Declaração  de
Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades
e Fundos (DCTFWeb), seja por meio da GFIP, nos demais casos. Ressalte-se
que a DCTFWeb é utilizada por grande parte dos contribuintes, conforme art.
4° da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021:
Art. 4º São obrigados a apresentar a DCTFWeb:
I  -  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral  e  as
equiparadas a empresa nos termos do § 1º;
II - as unidades gestoras de orçamento a que se refere o inciso
II do caput do art. 3º, observado o disposto no § 1º-A do art. 2º;
(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2048, de
12 de novembro de 2021)   (Vide Instrução Normativa RFB nº
2048, de 12 de novembro de 2021)
III - os consórcios de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, quando realizarem, em
nome próprio:
*CD231051838300*
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a) a contratação de trabalhador segurado do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS);
b)  a  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa
física;
c) o patrocínio de equipe de futebol profissional; ou
d) a contratação de empresa para prestação de serviço sujeito
à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991;
IV - as SCP, observado o disposto no § 2º do art. 2º;
V - as entidades a que se refere o inciso VI do caput do art. 3º;
VI - os organismos oficiais internacionais ou estrangeiros em
funcionamento  no  Brasil,  quando  contratarem  trabalhador
segurado do RGPS;
VII - os microempreendedores individuais, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS;
b) adquirirem produção rural de produtor rural pessoa física;
c) patrocinarem equipe de futebol profissional; ou
d) contratarem empresa para prestação de serviço sujeito à
retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991;
VIII - os produtores rurais pessoas físicas, quando:
a) contratarem trabalhador segurado do RGPS; ou
b)  venderem  sua  produção  a  adquirente  domiciliado  no
exterior,  a  outro  produtor  rural  pessoa  física,  a  segurado
especial ou a consumidor pessoa física, no varejo;
IX  -  as  pessoas  físicas  que  adquirirem  produtos  rurais  de
produtor  rural  pessoa  física  ou  de  segurado  especial  para
venda, no varejo, a consumidor pessoa física; e
X - as demais pessoas jurídicas que estejam obrigadas pela
legislação ao recolhimento das contribuições previdenciárias a
que se refere o art. 13.
§ 1º Equiparam-se a empresa, para efeitos do disposto nesta
Instrução Normativa, o contribuinte individual e a pessoa física
na condição de proprietário ou dono de obra de construção
civil, em relação a trabalhador segurado do RGPS que lhes
presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a
entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão
diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
§  2º  Deverão  apresentar  a  DCTFWeb  identificada  com  o
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do
titular ou responsável:
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PL n.5915/2023Apresentação: 06/12/2023 22:46:31.253 - Mesa5
I - o contribuinte individual, inclusive o titular de serviço notarial
ou registral, e a pessoa física na condição de proprietário ou
dono de obra de construção civil, na hipótese prevista no § 1º;
II - os produtores rurais pessoas físicas nas hipóteses previstas
no inciso VIII do caput; e
III - as pessoas físicas a que se refere o inciso IX do caput.
Nesses casos, temos recebido queixas de que a Receita tem
demorado um ano para processar e até 5 anos para proceder ao reembolso,
uma injustiça que merece ser corrigida o mais rápido possível.
O  salário-maternidade  não  é  uma  obrigação  da  empresa.
Trata-se  de  um  benefício  previdenciário,  o  qual  deve  ser  adiantado  pelas
empresas, a fim de conferir maior celeridade e praticidade ao pagamento. Uma
vez pago o benefício, no entanto, a legislação deve garantir, o mais rápido
possível,  a  compensação  dos  valores  com  as  contribuições  devidas  pelas
empresas.  A  vedação  de  compensação  dos  excedentes  nos  meses
subsequentes  é  uma  medida  injusta  e  contrária  ao  ordenamento  jurídico,
devendo ser corrigida o quanto antes.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares, a fim
de aprovar o presente Projeto de Lei, que permitirá, nos casos em que o valor a
ser compensado for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês,
que o sujeito passivo possa compensar o saldo a seu favor no recolhimento
das  contribuições  dos  meses  subsequentes,  inclusive  quando  utilizado  o
Sistema  de  Escrituração  Digital  das  Obrigações  Fiscais,  Previdenciárias  e
Trabalhistas – eSocial.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JOSÉ MEDEIROS
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