Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim de proibir qualquer forma de manipulação experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
PROJETO DE LEI Nº             , DE 2021 
(Da Sra. Deputada CHRIS TONIETTO )
Dá nova redação ao artigo 5º da
Lei nº 11.105, de 24 de março de
2005,  a  fim  de  proibir  qualquer
forma  de  manipulação
experimental,  comercialização  e
descarte de embriões humanos.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art. 1º Esta lei dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, a fim
de  proibir  qualquer  forma  de  manipulação  experimental,  comercialização  e  descarte  de
embriões humanos.
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação: 
“Art.  5º  É  proibida  qualquer  forma  de  manipulação
experimental, comercialização e descarte de embriões humanos.
§ 1º Aplica-se a pena prevista no art. 24 desta Lei em caso de
descumprimento do disposto no caput deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  Projeto  de  Lei  tem  por  objetivo  vedar  a  utilização  de  células-tronco
extraídas de embriões humanos, bem como proibir o seu descarte e a sua comercialização. 
Os embriões humanos atualmente utilizados são provenientes do procedimento de
fertilização in vitro, no qual os gametas masculinos e femininos (espermatozoides e óvulos)
são fecundados em ambiente que simula as condições adequadas para tal fim. Dessa forma, a
partir desse momento constitutivo, o que existe já é uma vida, com código genético próprio.
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Tel (61) 3215-5446 | dep.christonietto@camara.leg.brCÂMARA DOS DEPUTADOS
Gabinete da Deputada CHRIS TONIETTO  – PSL/RJ
*CD218078228800*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.299/2021Apresentação: 08/02/2021 12:53 - MesaDiante da incontestável premissa de que existe vida humana desde a concepção, a
Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), ratificada
pelo Brasil desde 1992, deixa claro, em seu  Artigo 3, que  “toda pessoa tem direito ao
reconhecimento de sua personalidade jurídica” . 
Vale esclarecer, quanto ao conceito de pessoa, que a Convenção determina, em seu
Artigo 1 que, para seus efeitos,  “pessoa é todo ser humano” 1. O que se conclui, pois, da
inteligência de referido artigo, é que, por se dar início à vida humana na concepção, a partir
deste momento constitutivo, o nascituro já é uma pessoa, o que o torna sujeito de direitos e
com  personalidade  jurídica  reconhecida,  assim  apto  a  gozar  de  todas  as  garantias
constitucionais que lhe caibam , sendo impossível conceber legalmente uma realidade em
que seres humanos sejam tratados com discrepância em relação a outros mesmo quando todos
possuem igual dignidade, assegurada constitucionalmente, inclusive.
Desde a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os
tratados  e  convenções  internacionais  ratificados  que  disponham  sobre  direitos  humanos
possuem status de Emenda à Constituição Federal, o que posiciona a norma em questão no
mais alto grau da hierarquia legal nacional, assim como sua supracitada previsão quanto à
proteção ao direito à vida e ao reconhecimento da personalidade jurídica.
Ainda nessa linha, nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, reconhecidamente protegido
de supressões por sua natureza de cláusula pétrea, expressa a garantia de inviolabilidade do
direito à vida da seguinte forma:
“Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de
qualquer  natureza,  garantindo-se  aos  brasileiros  e  aos
estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:”2
Isso, somado às disposições dadas pela Convenção Americana de Direitos, faz com
que se reste inconteste que é inconstitucional o tratamento atualmente dado aos embriões
humanos utilizados para fins terapêuticos ou de pesquisa (também aqueles descartados sem
qualquer propósito), já que sua dignidade humana é excluída, deixando-se de levar em conta
que os embriões fecundados possuem a potência intrínseca da vida que será gestada.
Por fim, é mister dizer que consiste em algo inaceitável e profundamente antijurídico o
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D0678.htm
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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*CD218078228800*Documento eletrônico assinado por Chris Tonietto (PSL/RJ), através do ponto SDR_56289,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.299/2021Apresentação: 08/02/2021 12:53 - Mesauso indiscriminado e o descarte de embriões humanos fecundados, tendo em vista que tal
prática despreza o ordenamento jurídico constitucional e internacional e a própria ciência ao
negar que exista vida desde a concepção e ao permitir que seres humanos sejam despejados
sem quaisquer cerimônias em sacos de lixo hospitalar.
Sendo assim, submeto a esta Casa Legislativa o presente Projeto e faço votos para que
os senhores parlamentares apreciem, tomem ciência e ratifiquem a iniciativa.
Sala das Sessões, ______de ____________de 2021.
Deputada CHRIS TONIETTO
PSL/RJ
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