Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos.
 
PROJETO DE LEI Nº         , DE 2021  
(Autora ) 
Estab elece diretrizes para a aplicação 
do princípio da  igualdade entre homens e 
mulheres na formulação,  no desenvolvimento 
e na avaliação das  ações, programas e  
política s de saúde e nas pesquisas clínicas 
com seres humanos.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a aplicação do 
princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no 
desenvolvimento e na avaliação das  ações, program as e políticas de saúde e 
nas pesquisas clínicas com seres humanos.  
Art. 2º Para a formul ação, o desenvolvimento e a avaliação de 
políticas de saúde, devem ser consideradas as diferentes necessidades de 
homens e mulheres, bem como as medidas necessárias p ara atendê -las de 
forma adequada.  
Parágrafo único. As diferenças biológicas ou sociais associadas 
a estereótipos não poderão ser utilizadas como justificativa para discriminação 
entre homens e mulheres.  
Art. 3º Os serviços de saúde, executados diretamente pelo 
Sistema Único de Saúde, ou d e forma complementar pela iniciativa privada, 
deverão promover, de forma contínua , iniciativas de educação para:  
I - a prevenção da discriminação entre homens e mulheres ; 
II – a prevenção do  assédio sexual;  
III – a capacitação para o enfrentamento de situa ções de 
violência de gênero.  
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Art. 4º A ocupação de cargos gerenciais  no Sistema Único de 
Saúde deve ser feita com observância da paridade do percentual de 
representantes de cada sexo.  
Parágrafo único. A ocupação paritária dos cargos poderá ser 
dispensada por razões fundamentadas, que deverão ser consignadas em 
documento escrito e auditável.  
Art. 5º Os dados estatísticos obtidos a partir dos sistemas de 
informação do Sistema Único de Sa úde utilizados para a formulação, o 
desenvolvimento e a avaliação ações, programas e políticas de saúde, bem 
como as informações epidemiológicas divulgadas pelo SUS deverão ser 
desagregados por sexo.  
Art 6º As pesquisas clínicas realizadas em seres humano s 
devem observar a paridade do percentual de representantes de cada sexo , com 
exceção daquelas  cujo objeto seja destinado especificamente a apenas um dos 
sexos.  
Parágrafo único.  A distribuição paritária prevista no “caput” 
poderá ser dispensada no caso de existirem razões fundamentadas , 
expressamente justificadas, que recomendem percentuais diferenciados na 
definição da amostra populacional a ser pesquisada, devendo essa nova 
distribuição ser previamente aprovada pelas instâncias de controle de pesquisas 
com seres humanos.  
Art. 7º A inobservância do disposto no art.  6º constitui infração 
ética e sujeita o infrator às sanções disciplinares previstas na legislação do 
conselho profissional a que é vinculado, sem prejuízo das sanções civis e penais 
cabíveis.  
Art. 8º Esta Lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
A Lei nº 8.080, de 1990, mais conhecida como Lei Orgânica da 
Saúde, estabelece que a i gualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou 
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privilégios de qualquer espécie,  é um princípio do SUS . Em consonância com 
essa norma, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde prevê que é direito da 
pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendime nto humanizado, acolhedor, 
livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, 
cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições 
econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiênc ia. 
Apesar de ser extremamente importante, essa norma não tem 
sido suficiente para promover a igualdade de tratamento de representantes dos 
sexos no SUS. A nossa intenção com este Projeto de Lei é fazer com que o 
princípio da igualdade entre homens e mulhe res passe a permear a formulação, 
o desenvolvimento e a avaliação das ações, programas e políticas de saúde . 
Pretendemos, dessa forma, incluir no ordenamento jurídico brasileiro norma que 
atualize as políticas públicas de saúde, para que elas levem em cont a as 
especificidades do organismo feminino.  
Para tanto, cremos que é necessário o desenvolvimento de 
ações de educação sobre o tema, o tratamento adequado dos dados 
epidemiológicos, desagregados por sexo, além da ocupação paritária dos cargos 
gerenciais da  saúde por homens e mulheres.  
Também queremos que as pesquisas clínicas com seres 
humanos observem, sempre que possível, a paridade do percentual de 
representantes de cada sexo, buscando equiparar essa distribuição entre os 
participantes da pesquisa.  Sabe mos que há todo um contexto histórico que levou 
à menor participação de mulheres nas pesquisas, e que isso ensejou  a existência 
de pesquisas com pouca representatividade, mesmo sem uma justificativa 
fundada para tanto. Isso traz repercussões na pesquisa at é hoje . Para  algumas 
doenças, não há estudos suficientes sobre o seu diferente desenvolvimento e 
sintomatologia em corpos de homens e mulheres , devido ao caráter ainda 
marcadamente androcêntrico das pesquisas científicas nas últimas décadas .  
Assim, para m udar essa realidade, propusemos um  texto 
genérico e abstrato com a diretriz de paridade dos representantes de cada sexo 
na pesquisa clínica (com exceção dos casos em que exi stirem razões 
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fundamentadas nos estudos pré -clínicos que recomendem percentuais 
diferenciados na definição da amostra populacional a ser pesquisada) .  
Em face de todos os argumentos supracitados , e em busca da 
igualdade de representantes dos sexos na formulação , no desenvolvimento e na 
avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas 
com seres humanos , pedimos aos nobres pares apoio para a aprovação desta 
matéria , que foi inspirada em uma norma espanhola1 e na redação proposta no 
Substitutivo2 da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de L ei nº 
3.611, de 2019 . 
Sala das Sessões , em        de                     de  2021 . 
 AUTORA S 
 
 
1 Art. 27 da “Ley Orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres” , 
acessível no seguinte endereço eletrônico: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE -A-2007 -6115   
2 
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1826343&filename=Tramitaca
o-PL+3611/2019  
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