Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. FRED LINHARES)
Altera  o  Código  Civil  Brasileiro  para
dispor  sobre  divórcio  em  casos  de
violência doméstica e familiar contra a
mulher  com  a  perda  dos  bens,
independente do regime de partilha de
bens  adotado  na  constância  do
casamento ou união estável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que
institui o Código Civil.
Art. 2º. O art.1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1.581 O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia
partilha de bens.
Parágrafo  único:  Restando  comprovado  caso  de  violência
doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  reverterão  à  cônjuge
agredida a totalidade dos bens levados para o casamento ou a
meação  dos  bens  adquiridos  na  constância  da  sociedade
conjugal, independente do regime de partilha de bens adotado na
constância do casamento ou união estável”. (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
*CD233764755800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred LinharesPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233764755800
PL n.5498/2023Apresentação: 14/11/2023 10:34:18.300 - MESAJUSTIFICAÇÃO
O presente Projeto de Lei visa alterar o Código Civil Brasileiro
para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar cometida
contra a mulher, com a perda dos bens para à cônjuge agredida, independente
do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou da
união estável.
A  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  continua
persistindo na sociedade brasileira, independente de questões culturais, raça,
religião, classe social ou nível de escolaridade. De acordo com a Organização
Mundial de Saúde (OMS) no ano de 2013, 35% da população feminina com
mais de 15 anos em todo mundo já sofreram, em determinado período, algum
tipo de violência seja ela física ou sexual, sendo que 30% dessas agressões
foram cometidas dentro do lar, pelo próprio companheiro1.
Se a Lei Maira da Penha (Lei nº 11.340/2006) não tivesse sido
implantada em 2006, calcula-se que a taxa de feminicídio no país seria cerca
de 10% à observada nos anos seguintes Em que pese à promulgação desta
importante  Lei,  que  permitiu  maior  visibilidade  e  respaldo  a  esse  tipo  de
violência  por  meio  da  concessão  das  medidas  protetivas  de  urgência,  os
números ainda são impressionantes.
Segundo dados divulgados pelo Ipea2, o Brasil registrou 50.056
assassinatos de mulheres entre 2009 e 2019. No ano de 2022 comparado ao
ano de 2019 houve aumento de 6,1% da taxa de homicídio de mulheres em
suas  residências.  De  2008  a  2018  a  taxa  de  homicídios  de  mulheres  na
residência subiu 8,3%, o que significa dizer que uma mulher foi morta a cada 2
horas.
1 https://www.faesfpi.com.br/revista/index.php/faesf/article/view/171/138
2 https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/arquivos/artigos/9144-dashboardviolenciamulherfinal-
1.pdf
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PL n.5498/2023Apresentação: 14/11/2023 10:34:18.300 - MESAPesquisa realizada pelo IPEA3 mostra que  na relação entre a
vítima e o perpetrador, 32,2% dos atos são realizados por pessoas conhecidas,
29,1% por pessoa desconhecida e 25,9% pelo cônjuge ou ex-cônjuge e que o
empoderamento econômico da mulher, a partir do trabalho fora de casa e da
diminuição das discrepâncias salariais, não se mostra suficiente para superar a
desigualdade de gênero geradora de violência no Brasil.
A  vulnerabilidade  física  e  social  da  mulher  faz  com  que  seja
necessário um tratamento diferenciado às mulheres que sofrem agressão, com
penalidades mais severas, multas e a união de esforços em todas as esferas,
para o enfrentamento da violência doméstica contra a mulher.
Por essa razão, defendemos que a conduta, a culpa, do cônjuge
agressor seja considerada causa determinante para o perdimento dos bens em
favor da cônjuge ou companheira vitimada, acarretando penalidade legal a
influir na divisão dos bens do casal. 
Nesse sentido, apresentamos o presente Projeto de Lei  para que
em caso de divórcio e restando comprovado o caso de violência doméstica e
familiar contra a mulher, independente do regime de partilha de bens adotado
na constância do casamento ou da união estável, os bens sejam revertidos a
favor da mulher agredida.
Pelas  razões  acima  expostas,  rogamos  aos  nobres  pares
aprovação deste meritório Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado FRED LINHARES
Republicanos/DF
3 https://www.ipea.gov.br/participacao/noticias-do-ipea/1869-ipea-pesquisa-violencia-mulher
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PL n.5498/2023Apresentação: 14/11/2023 10:34:18.300 - MESA