Dispõe sobre o direito de acesso à educação remota para mulheres que estejam no período de amamentação.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. JUNINHO DO PNEU)
Dispõe  sobre  o  direito  de  acesso  à
educação  remota  para  mulheres  que
estejam no período de amamentação.
O Congresso Nacional decreta:
Artigo  1º  -  Fica  garantido  o  direito  de  acesso  à  educação
remota  para  mulheres  que  estejam  no  período  de  amamentação,  visando
assegurar a continuidade de sua formação educacional.
Artigo 2º - Considera-se período de amamentação o período de
até 12 meses após o nascimento da criança.
Artigo 3º - Para ter direito ao acesso à educação remota, a
mulher que amamenta deverá comunicar sua situação à instituição de ensino
de  forma  documentada,  fornecendo  um  atestado  médico  que  comprove  a
necessidade de amamentação e o período correspondente.
Artigo  4º  -  As  instituições  de  ensino  deverão  oferecer
modalidades de ensino à distância ou alternativas que permitam a participação
das  mulheres  que  amamentam  nas  atividades  educacionais,  garantindo  a
flexibilidade necessária para conciliar a amamentação com os estudos.
Artigo  5º  -  As  instituições  de  ensino  deverão  disponibilizar
material  didático  e  recursos  de  apoio  adequados  para  as  mulheres  que
amamentam que participam do ensino remoto.
Artigo 6º - A instituição de ensino não poderá impor qualquer
custo adicional à mulher que amamenta que optar pelo ensino remoto em
virtude de sua situação.
*CD232997477500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do PneuPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232997477500
PL n.4420/2023Apresentação: 12/09/2023 17:33:44.943 - MESA2
Artigo 7º - A mulher que amamenta terá o direito de retornar às
atividades presenciais quando se sentir pronta, independentemente do término
do período de amamentação.
Artigo 8º - Fica proibida qualquer forma de discriminação ou
tratamento desigual em relação às mulheres que amamentam que optarem
pelo ensino remoto.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei visa garantir o direito das mulheres que
estão  no  período  de  amamentação  de  continuar  sua  educação  de  forma
remota, sem que isso represente um obstáculo significativo para a conciliação
de suas responsabilidades como mães e estudantes. A amamentação é um
processo  fundamental  para  o  desenvolvimento  saudável  do  bebê,  e  é
importante que as mães tenham a flexibilidade necessária para cuidar de seus
filhos enquanto também buscam a educação.
Além disso, a educação é um direito fundamental, e impedir o
acesso das mulheres que amamentam à educação remota pode criar barreiras
significativas para seu desenvolvimento acadêmico e profissional.
Portanto,  é  essencial  que  a  legislação  contemple  essa
realidade, garantindo que as mulheres que amamentam tenham a oportunidade
de continuar seus estudos de maneira acessível e flexível, contribuindo assim
para o desenvolvimento pessoal e social.
Em face do exposto, peço a meus nobres Pares o apoio para
aprovação deste projeto de lei. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado JUNINHO DO PNEU
*CD232997477500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Juninho do PneuPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232997477500
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