Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2022  
(Do Sr. CÉLIO SILVEIRA ) 
Altera o  Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de 
dezembro de 1940 (Código Penal) ; o 
Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 
1941 (Código de Processo Penal) ; a Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria 
mecanismos para coibir a violência 
doméstica e familiar contra a mulher , e; a Lei 
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe 
sobre os crimes hediondos , para aprimorar 
as normas  que coíbem e punem a violência 
contra a mulher, por razões da condição de 
sexo feminino .  
 
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro 
de 1940 (Código Penal); o Decreto -Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 19 41 
(Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a 
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, 
para aprimorar as nor mas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por 
razões da condição de sexo feminino.  
Art. 2º O Decreto -Lei nº 2.848,  de 7 de dezembro  de 194 0 
(Código Penal) , passa a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 6 1. .......................................................................................  
......................................................................................................  
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo -se de relações 
domésticas , de coabitação ou de hospitalidade;   
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m) contra mulher, por razões da condição de sexo feminino.  
Parágrafo único. Considera -se que há razões de condições de 
sexo feminino quando o crime envolve:  
I- violência doméstica e familiar;  
II- menosprezo  ou discriminação à condição de mulher . 
............................................................................................ ..........  
Art. 129. ..................................................................... ..................  
§ 13.  Se a les ão for praticada contra a mulher, por razões da 
condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do art. 121 
deste Código:  
Pena – reclusão de dois a oito anos. ” (NR)   
Art. 3º O Decreto -Lei nº 3.689 , de 3 de outubro  de 194 1 
(Código de Processo Penal) , passa  a vigorar com as seguintes alterações : 
“Art. 201.  .................................................................................... . 
§ 7o No caso de violência contra a mulher, de acordo com a 
gravidade da violência e/ou da vulnerabilidade da vítima, 
poderá ser utilizada a modalidade de depoimento especial 
prevista na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.  
............................................................................................ ..........  
Art. 217. ..................................... ................................ .................  
§ 1o  A adoção de qualquer das medidas previstas no caput 
deste artigo deverá constar do termo, assim como os motivos 
que a determinaram.  
§ 2o  No caso de crime praticado contra a mulher, por razões 
da cond ição do sexo feminino nos termos do § 2º -A do art. 121 
do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código 
Penal) , as vítimas e testemunhas escolherão se querem ser 
ouvidas na ausência do réu, mesmo no caso de 
videoconferência.  
............................................................................................ ..........  
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Art. 313........................................................................................  
V- nos crimes contra mulher, por razões da condição de s exo 
feminino, nos termos do Decreto -Lei nº 2.848 , de  7 de 
dezembro de 1940  (Código Penal ) e Lei 11.340, de 7 de agosto 
de 2006.  
..................................................................... ...................... .” (NR)   
Art. 4 º A Lei  nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher , passa 
a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 16. ........................ ........................... .................................... . 
Parágrafo  único. O não comparecimento da vítima à audiência 
prevista no caput tem como consequência o prosseguimento do 
feito.  
......................................................................................................  
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser 
concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a 
pedido da ofendida , de forma autônoma, inclusive apenas com 
base na palavra da vítima, quando ausentes outros elementos 
probantes nos autos . 
.............................. ........................................................................  
Art. 5º A Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 , que dispõe sobre 
os crimes hediondos, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  
“Art. 1º. ........................ .................. ......... .................................... . 
I-B- lesão corporal (art. 129) praticada contra a mulher, por 
razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º -A do 
art. 121 do Decreto -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 
(Código Penal) ; 
........... ................................................................................. ” (NR)  
Art. 6 º. Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação oficial.  
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JUSTIFICAÇÃO  
A violência contra a mulher , se ja no âmbito familiar ou 
comunit ário, é um fenômeno muito presente na nossa sociedade e vitima 
milhares de mulheres, sem distinção de origem ou condição social. O 
enfrentamento aos crimes em decorrência da condição de sexo feminino é um 
grande desafio e requer a criação de um amplo sistema de  proteção e 
mobilização social, especialmente com o fito de se mudar o modo machista e 
discriminatório de pensar e agir em relação às mulheres.  
Nesse contexto, por muito tempo a violência doméstica e 
familiar contra a mulher foi vista como uma questão pri vada, que não merecia 
interferência estatal. No entanto, como cita o documento “O Poder Judiciário no 
enfrentamento à violência doméstica e familiar”, “as relações familiares vêm 
sendo problematizadas” e “a partir da 2ª onda do feminismo no Brasil, na 
déca da de 70, tornou possível a discussão sobre violência contra as mulheres 
na nossa sociedade”. 1  
Desde  então vivenciamos avanços no combate e na prevenção 
da violência contra as mulheres.  Nesse sentido,  destaca m-se a criação de 
delegacias e varas judiciais  especializadas de atendimento à mulher, a adesão 
do Brasil à Convenção  de Belém do Pará e de Bejin e a aprovação da Lei nº 
11.340, de 2006, Lei Maria da Penha.  
No entanto, mesmo diante dos efetivos avanços, no último ano, 
tendo como base os boletins de o corrência das Polícias Civis, 1.319 mulheres 
foram vítimas de feminicídio, tendo sido uma mulher assassinada a cada 7 
horas. Além disso, no mesmo ano de 2021, 56.098 mulheres e meninas foram 
vítimas de estupro, uma vítima a cada 10 minutos.2  
Assim, resta evidente que o arcabouço de proteção às pessoas 
do gênero feminino  precisa ser aprimorado, especialmente  com o intuito de 
                                            
1 Disponível em https://www.cnj.jus.br/wp -
content/uploads/conteudo/arquivo/2019/08/791 8e2dc8e59bde2bba84449e36d3374.pdf   
 
2 Disponível em: https://forumseguranca.org.br/wp -content/uploads/2022/03/violencia -contra -mulher -2021 -
v5.pdf   
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combater a violência contra a mulher. Nesse sentido, propomos as seguintes 
alterações legislativas:  
1. No Código Penal:  
a. inclusão da viol ência em razão do gênero feminino no rol de 
circunstâncias agravantes e não somente a violência doméstica e 
familiar  com é atualmente ; 
b. agravamento da pena  do crime de lesão corporal contra a mulher, 
por razões da condição do sexo feminino;  
2.  No Código de Pr ocesso Penal:  
a. previsão do depoimento especial das vítimas de violência contra 
mulher, tal qual previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, 
para que não sejam penalizadas com o processo de 
revitimização;  
b. para p ermitir que a vítima de crime contra a mulher e as 
testemunhas optem por ser em ouvidas na ausência do réu;  
c. para possibilitar a decretação da prisão preventiva em crimes 
contra as mulheres em razão do gênero , somando -se às 
hipóteses previstas hoje  - nos crimes dolosos punidos com pena 
privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, nos crimes q ue 
envolvem violência doméstica e familiar e se já tiver sido 
condenado por outro crime doloso.   
3. Na Lei Maria da Penha para suprir omissão da Lei quanto à:  
a. continuidade do processo, ainda que a vítima de v iolência 
doméstica e familiar se ausente da audiência especial para 
deliberar sobre a representação;  
b. possibilidade de decretação de medidas protetivas de urgência de 
forma autônoma, inclusive apenas com base na palavra da vítima, 
mesmo quando ausentes outr os elementos probantes.  
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4.Na Lei de Crimes Hediondos para incluir o crime de lesão corporal contra 
a mulher, praticado por razões da condição do sexo feminino, no rol de crimes 
hediondos.  
 Portanto, para enrijecer as  normas que coíbem a violência 
contra a m ulher em razão do gênero,  ouvindo inclusive o clamor público por 
mais punição , e para promover a proteção da mulher,  peço o apoio dos Nobres 
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2022 . 
Deputado CÉLIO SILVEIRA  
 
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