Dispõe sobre o direito da mulher de designar um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos médicos hospitalares, em estabelecimentos públicos e privados de saúde em todo o território nacional.
PROJETO  DE LEI Nº ,       DE                   DE 2023  
(Da Sra. Yandra Moura ) 
 
 
Dispõe sobre o direito da mulher de 
desig nar um acompanhante, de sua livre 
escolha, nas consultas, exames e 
procedimento s médico s hospitalar es,  em 
estabeleciment os públicos e privados de 
saúde  em todo o território nacional . 
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º - Esta Lei institui o direito da mulher de designar um 
acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas, exames e procedimentos 
médicos hospitalares , em estabelecimentos públicos e privados de saúde  em 
todo o território nacional . 
 
§ 1º O dispos to no caput  não altera os direitos de acompanhamento 
previstos na Lei Federa l n.º 8.069/90, Lei Federa l n.º 11.108/05, Lei Federa l 
n.º 10.741/03, Lei Federa l n.º 13.146/2015 e Lei Federa l n.º 8.069/90.  
 
§ 2º Os pacientes com comprometimento  físico e/ou psíquico 
também terão  direito à  presença de acompanhante.  
 
§ 3º Fica inalterada a  cobertura de despesas co m acompanhante , 
para pacientes menores de 18 anos, conforme disposto na Lei Federal n.º 
9.656/98, com relação aos convênios médicos.  
 
Art. 2º - O acompanhante , de que se tratar o art.1º , será designado  
pela paciente, para acompanhá -la nos procedimentos de consultas, exames e 
médicos hospitalares , em estabelecimentos públicos e privados de saúde  em 
todo o território nacional, através de formulário próprio, em até 15 (quinze) 
minutos do horário agendado p ara a realização do respectivo procedimento.  
 
§ 1º Qualquer cidadão maior de 18 (dezoito) anos, independente de 
vínculo familiar com a paciente, poderá ser designado como seu 
acompanhante.  
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§ 2º Nos ca sos em que haja risco para a  paciente  e/ou 
acompanhante , eles serão informados das medidas de proteção e cuidado  que 
deverão ser adotadas por ambos , para não comprometer em o procedimento  
e/ou tratamento . 
 
Art. 3º - Os estabelecimentos classificados como de saúde deverão 
fixar em local visível o direito ao acom panhante previsto nesta Lei.  
 
Art. 4º - O servidor ou empregado, como, também,  o 
estabelecimento de saúde responsável pela realização dos procedimentos, em 
caso de descumprimento do disposto nesta Lei, responderão solidariamente 
nos termos da legislação pertinente.  
 
Art. 5º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
 
O Projeto de Lei apresentado visa garantir o direito ao 
acompanhante pelas mulheres que sejam submetidas a  consultas, exames e 
procedimentos médicos hospitalares, em  estabelecimentos públicos e 
privados de saúde em todo o território nacional, como um direito para o  
atendimento humanizado e seguro.  Recentemente fomos surpreendidos por 
inúmeros casos, relatos e flagrantes de mulheres que foram violentadas em 
situação de parto, consultas e outros procedimentos em estabelecimentos de 
saúde.  
O direito ao acompanha nte pela mulher em procedimento médico 
hospital, bem como consultas e exames, por  pessoa de sua livre designação, 
poderá  prevenir casos de violação ético -profissional ou o cometimento de 
crimes contra a  paciente,  em especial nos momentos de fragilidade.  
 
A legislação atual prevê apenas o direito ao acompanhante em 
situações específicas, como as gestantes (Le i Federal n.º 8.069/90 e Lei 
Federal n.º 11.108/05), idosos (Lei Federal n.º 10.741/03 – Estatuto do Idoso), 
portadores de deficiência (Lei Federal n.º 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa 
com Deficiência) e crianças e adolescentes (Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto 
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PL n.506/2023 Apresentação: 14/02/2023 17:35:56.207 - MESA da Criança e do Adolescente), além dos pacientes com comprometimento 
físico e/ou psíquico, com justificativa médica. A Lei Federal n.º 9.656/98 (Lei 
dos Planos de Saúde) , também garante a cobertura das despesas dos 
acompanhantes aos pacientes meno res de 18 anos.  
 
Paralelo a isso, vemos os casos  de violação ético -profissional ou o 
cometimento de crimes contra a  paciente  de violência aumentarem no país. A 
Polícia Civil do Distrito Federal divulgou um aumento de 48% nas denúncias 
de importunação sexua l praticadas por médicos entre 2021 e 2022.  A 
Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Governo Federal, mostra que 
desde 2020 a cada dois dias uma mulher denunciou abuso sexual dentro de 
estabelecimento de saúde no Brasil.  
 
Diante do exposto, na perspectiva de garantir às mulheres o direito 
de designarem acompanhantes quando submetidas aos procedimentos 
médicos hospitalares , bem como consultas e exames,  nos estabelecimentos 
que integram as redes públicas ou privadas de sa úde em todo território 
nacional como medida para evitar casos de violências e importunações 
sexuais nesses espaços , solicitamos o compromisso  dos nobres pares no 
sentido de aprovarmos a presente proposição.  
Sala das Sessões,  em   de fevereiro  de 2023. 
 
 
 
Deput ada Yandra Moura  
UNIÃO /SE 
 
 
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