Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais.
PROJETO DE LEI Nº , DE 2022
(Da Sra. SORAYA SANTOS)
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao
art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),   para
dispor  sobre  a  responsabilidade  do
agressor  em  ressarcir  os  custos
relacionados aos serviços prestados pela
Casa  da  Mulher  Brasileira  ou  locais  de
apoio às mulheres vítimas de violência e
estabelecer,  preferencialmente,  a
prestação  de  serviços  pelo  agressor
nestes locais. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte § 9º:
Art. 9º...............................................................................................
..........................................................................................................
§9º Aquele que, por ação ou omissão, baseada no gênero, causar
lesão, sofrimento físico, ou sexual ou psicológica e dano moral ou
patrimonial a mulher, fica obrigado a ressarcir todos os danos
causados, inclusive os gastos de serviço prestado pela Casa da
Mulher  Brasileira  ou  locais  de  apoio  às  mulheres  vítimas  de
violência.
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
“Art.22...............................................................................................
..........................................................................................................
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - MesaVII  –  prestação  preferencial  de  serviços  às  casas  da  Mulher
Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência”.
(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Lei Maria da Penha completou 15 anos no ano de 2021, e, segundo a
pesquisa  realizada  pelo  DataSenado,  em  parceria  com  o  Observatório  da
Mulher Contra a Violência, 2021 também foi o ano em que 86% das mulheres
perceberam o aumento da violência contra elas no Brasil. Ainda segundo a
pesquisa, 68% das brasileiras conhecem uma ou mais mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar, enquanto 27% declaram já ter sofrido algum
tipo de agressão por um homem. 
A  Casa  da  Mulher  Brasileira  é  um  espaço  que  integra  serviços
especializados  para  o  atendimento  às  mulheres  em  situação  de  violência,
dentre  eles  o  acolhimento,  apoio  psicossocial,  Delegacia  Especializada  no
Atendimento à Mulher (DEAM),  Defensoria Pública,  alojamento de trânsito,
serviço de saúde, etc. É, portanto, um local de extrema importância no combate
à  violência  contra  a  mulher.  Contudo,  não  está  presente  em  todos  os
municípios do país, e estes contam com estruturas de apoio às mulheres.
Tais atendimentos demandam recursos financeiros para a manutenção
dos espaços e dos serviços. É certo que há responsabilidade civil para aquele
que causa o dano, tendo o dever de reparação. Não havendo tal ressarcimento
pelo agressor, quem assume a responsabilidade pelos gastos acaba sendo a
sociedade de uma forma geral. 
Essa  foi  uma  iniciativa  que  chegou  ao  meu  gabinete  através  do
movimento “Virada Feminina”, presidido pela Senhora Marta Lívia Suplicy. Tal
medida tem o objetivo de fazer com que o agressor tenha consciência do dano
causado a partir de suas atitudes, não se furtando de prestar serviços em
locais  que  atendem  vítimas  de  violência  e  do  pagamento  do  atendimento
prestado a essas pessoas. Pode servir, inclusive, como desestímulo à prática
de violência contra a mulher, uma vez que o agressor estará ciente da possível
responsabilização penal e financeira a ser aplicada. 
Além disso, o ressarcimento possibilita, inclusive, o crescimento da rede
de proteção às mulheres. A entrada de mais recursos viabiliza a chegada de
mais  Casas  da  Mulher  Brasileira  a  outros  municípios  e  o  fortalecimento
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - Mesadaquelas que já existem, fazendo com que estas não tenham seus espaços
fechados por falta de verba. 
Por se tratar de proposta justa, com grande alcance social, esperamos
contar com o apoio de nossos ilustres Pares para a sua aprovação
Sala das Sessões, em        de                     de 2022.
Deputada SORAYA SANTOS
PL/RJ
*CD221896667900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD221896667900
PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Soraya Santos ) 
 
 
Acrescenta o § 9º ao art. 9º e 
inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 
para dispor sobre a responsabilidade do 
agressor em ressarcir os custos 
relacionados aos serviços prestados pela 
Casa da Mulher Brasileira ou locais de 
apoio às mulheres vítimas de violência e 
estabelecer, preferencialmente, a 
prestação de serviços pelo agressor nestes 
locais. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD221896667900, nesta ordem:
 
 1  Dep. Soraya Santos (PL/RJ)
 2  Dep. Margarete Coelho (PP/PI)
 3  Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (UNIÃO/TO)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Soraya Santos e outros
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PL n.478/2022Apresentação: 09/03/2022 10:26 - Mesa