Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o amparo a maternidade e a infância nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial para fins de adoção e dá outras providências.
  
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PROJETO DE LEI Nº          , DE 20 20 
(Do Sr. ALEXANDRE FROTA ) 
 
Altera a Consolid ação das Leis do Trabalho 
(CLT) e a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991,  para 
dispor sobre o amparo a maternidade e a infância 
nos casos de adoção ou cessão de guarda judicial 
para fins de adoção e dá outras providências.   
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º O  art. 71 -A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe 
sobre os Planos de Ben efícios da Previdência Social, passa a vigorar com a seguinte 
alteraç ão: 
“Art. 71 -A.  Ao segurado ou segurada da Previdência Social que 
adotar ou obtiver guarda judicial para fins  de adoção de criança 
ou adolescente  é devido salário -maternidade pelo período de 
120 (cento e vinte) dias .  
§ 1o  O salário -maternidade de que trata este artigo será pago 
diretamente pela Previdência Social  
§ 2o  Ressalvado o pagamento do salário -maternidade à mãe 
biológica e o disposto no art. 71 -B, não poderá ser concedido  o 
benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo 
processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou 
companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de 
Previdência Social.  “ (NR)  
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
PL n.1233/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente proposição tem a finalidade alterar a Lei nº 8.213, de 24 de 
julho de 1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência social, descreve em 
seu art. 71 -A que ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver  a 
guarda para fins de adoção de criança é devido salário -maternidade pelo período de 120 
(cento e vinte) dias.  
No entanto, o Art. 93 -A, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, 
que aproa o Regulamento da Previdência Social disciplina  que o salário -mate rnidade é 
devido à Segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins 
de adoção de criança com idade até 1(um) ano, por 120 (cento e vinte) dias. Para 
crianças de 1 (um) ano até 4(quatro) anos completos, por 60 (sessenta) dias. A partir de 
4 (quatro) anos até completar oito anos, por 30 (trinta) dias.  Portanto, o referido 
regulamento da Previdência social limita a concessão do benefício a pais que adotam 
crianças, assim como também concede períodos distintos de licença de acordo com a 
idade da criança.  
Portanto, as famílias que adotam crianças maiores de 8 (oito) anos tem 
de socorrer -se do poder judiciário para se fazer valer seus direitos constitucionalmente 
consagrados.  
Entendemos que o referido regulamento viola o disposto no a rt. 227, § 
6 da Constituição Federal ao dispor que:  
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por 
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas 
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.  
 
No mesmo sentido, a  decisão do Recurso Extraordinário nº 778.889, 
do excelentíssimo Senhor Ministro Roberto Barroso, entendeu que:  
PL n.1233/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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“A licença maternidade prevista no artigo 7º, XVIII, da 
Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença 
adotante , ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias. 
Interpretação sistemática da Constituição à luz da dignidade da 
pessoa humana, da igualdade entre filhos biológicos e adotados, 
da doutrina da proteção integral, do princípio da prioridade e do 
interesse superior do menor. “  
As crianças adotadas constituem grupo vulnerável e fragilizado. 
Demandam esforço adicional da família para sua adaptação, 
para a criação de laços de afeto e para a superação de 
traumas.  Impossibilidade de se lhes conferir proteção inferior 
àque la dispensada aos filhos biológicos, que se encontram em 
condição menos gravosa. Violação do princípio da 
proporcionalidade como vedação à proteção deficiente.  
 Quanto mais velha a criança e quanto maior o tempo de 
internação compulsória em instituições, maior tende a ser a 
dificuldade de adaptação à família adotiva. Maior é, ainda, a 
dificuldade de viabilizar sua adoção, já que predomina no 
imaginário das famílias adotantes o desejo de reproduzir a 
paternidade biológica e adotar bebês. Impossibilidade de conferir 
proteção inferior às crianças mais velhas. Violação do princípio 
da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente.  (grifo 
nosso ) 
Por entender que os prazos da licença adotante não podem ser 
inferiores aos prazos da licença gestante  e, ainda , que os filhos, havidos ou não da 
relação do casamento, ou por adoção, têm os mesmos direitos, qualificações e proteção ,  
não cabe a lei infraconstitucional fazer qualquer tipo de discriminação.   
Diante do exposto pedimos o apoio dos  nobres Parlamentares para a 
aprovação do presente projeto de lei.  
 
PL n.1233/2020 Apresentação: 30/03/2020 14:02   
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Sala das Sessões, em     de            de 2020.  
 
 
 
 
 
Alexandre Frota  
Deputado Federal  
PSDB/SP  
 
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