Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. ALINE GURGEL)
Dispõe  sobre  a  obrigação  de  bares,
restaurantes, casas noturnas e outros locais
similares  de  entretenimento  de  adotarem
medidas  de  auxílio  e  segurança  à  mulher
que se sinta em situação de risco em suas
dependências.
O Congresso Nacional decreta:
Art.  1º  Esta  Lei  d ispõe  sobre  a  obrigação  de  bares,
restaurantes, casas noturnas e outros locais similares de entretenimento de
adotarem medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação
de risco em suas dependências.
Art. 2º Sem afastar a adoção de outras medidas por iniciativa
própria, os proprietários e administradores dos estabelecimentos referidos no
art. 1º são obrigados a adotar, minimamente, as seguintes medidas de auxílio e
segurança às clientes dos seus estabelecimentos:
I – afixar avisos e painéis contendo o número 180, da Central
de Atendimento à Mulher, e orientações às mulheres de como procederem
caso venham a se sentir em situação de risco; 
II  –  disponibilizar  empregados especialmente  treinados  para
acompanharem as mulheres que se identificarem em situação de risco até o
seu veículo ou até o local de embarque em outro meio de transporte público ou
particular, ou, se for o caso, até o posto policial ou delegacia de polícia mais
próxima.
Art. 3º Os Poderes Executivo locais regulamentarão esta lei no
que diz respeito à edição de normas de aplicação local, à fiscalização e à
aplicação de sanções administrativas 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD218394030300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218394030300
PL n.3875/2021Apresentação: 03/11/2021 19:28 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
 Bares, restaurantes, casas noturnas e outros locais similares
de entretenimento são pontos de encontro, não poucas vezes, de pessoas que
não  se  conheciam  até  então,  podendo,  de  um  lado,  dar  lugar  a
relacionamentos  perfeitamente  saudáveis,  mas,  por  outro  lado,  colocar
mulheres  em  situação  de  risco  diante  de  abusadores  que  também  ali
frequentam.
No dia a dia, não faltam exemplos de ocorrências vitimando
mulheres que frequentavam locais como esses, particularmente quando há
encontros de pessoas que iniciaram contatos pelas redes sociais.
Os títulos, a seguir, de notícias sobre atos de violência contra a
mulher,  são  bons  indicativos  da  procedência  da  proposição  que  ora  se
apresenta:
Mulher é encontrada morta seminua após sair de balada ;
Jovem de 24 anos é morta a pedradas em frente a boate ; e
Mulher relata agressão após briga em restaurante de luxo .
Em face do exposto, contamos com o apoiamento dos nossos nobres Pares
para que este Projeto de Lei prospere.
Sala das Sessões, em  03 de novembro  de 2021.
Deputada ALINE GURGEL
1
1 Fontes:
https://noticias.r7.com/sao-paulo/mulher-e-encontrada-morta-seminua-apos-sair-de-balada-  
06082018;
https://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?id=453339&noticia=jovem-de-24-anos-e-  
morta-a-pedradas-em-frente-a-boate ;
https://www.metropoles.com/brasil/mulher-relata-agressao-apos-briga-em-restaurante-de-luxo  ;
     acesso em: 20 out. 2021.
*CD218394030300*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Aline Gurgel
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD218394030300
PL n.3875/2021Apresentação: 03/11/2021 19:28 - Mesa