Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Da Sra. JOICE HASSELMANN)
Institui o Programa Crédito da Mulher
no âmbito das instituições financeiras oficiais
federais  e  dispõe  sobre  medidas  para  o
fomento ao empreendedorismo feminino por
meio do crédito, bem como altera a Lei nº
8.029,  de  12  de  abril  de  1990,  a  Lei  nº
13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei
nº 13.999, de 18 de maio de 2020.   
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito
das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o
fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera
a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para aumentar a oferta de
crédito em condições acessíveis às mulheres empreendedoras e estimular o
desenvolvimento econômico e social brasileiro.
Art. 2º Fica instituído o Programa Crédito da Mulher no âmbito
das instituições financeiras oficiais federais, com o objetivo de assegurar, nas
políticas de concessão de crédito dessas instituições, prioridade e condições
facilitadas,  inclusive  taxas  de  juros  reduzidas,  para  o  financiamento  de
microempreendoras individuais e de microempresas e empresas de pequeno
porte controladas e dirigidas por mulheres, registradas em conformidade com o
disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 1º Ato do Poder Executivo sobre o Programa Crédito da
Mulher  definirá,  para  cada  instituição  financeira  participante,  respeitada  a
competência e a especialidade de cada instituição financeira: 
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I – o planejamento e as metas correspondentes para que seja
alcançada  igualdade na cobertura de financiamentos segundo a distribuição
por sexo e o critério populacional;  
II  –  os  aspectos  das  concessões  de  crédito  que  serão
facilitados, inclusive garantias e outros requisitos;
III – as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros,
abrangendo  os  diversos  financiamentos  disponibilizados  pela  instituição
participante, sendo facultada a criação de linhas que disponham de condições
favorecidas na comparação com linhas existentes; 
IV – os projetos de capacitação e auxílio a empreendedoras,
voltados à expansão de negócios e a investimentos, especialmente com base
em inovação e uso de novas tecnologias; e
V – outros estímulos ao empreendedorismo feminino. 
§ 2º Em conformidade com o disposto no § 1º deste artigo, o
Programa Crédito da Mulher: 
I – será objeto de ampla divulgação por parte das instituições
financeiras  participantes  e  dos  meios  de  comunicação  oficiais  do  Poder
Executivo; e
II  – estabelecerá mecanismos de busca ativa de potenciais
empreendedores para fomentar o empreendedorismo feminino, especialmente
de mulheres em condições de vulnerabilidade social.
§ 3º A redução de juros definida de acordo com o disposto no
art. 4º-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, constitui um instrumento
para aumentar o crédito em condições acessíveis no âmbito do Programa
Crédito da Mulher.
§  4º  O  Programa  Crédito  da  Mulher  será  executado  em
articulação  com  outros  programas  de  crédito  nacionais,  especialmente  o
Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
– Pronampe, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, o Fundo de
Aval às Micro e Pequenas Empresas – Fampe do Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o art.  11 da Lei nº
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8.029, de 12 de abril de 1990, e o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo
Orientado – PNMPO, de que dispõe a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018.
Art. 3º A Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art.  4º-A  A  TLP  e  sua  taxa de  juros  prefixada  terão  seus
valores reduzidos quando forem aplicadas a financiamentos a
microempreendoras individuais e a microempresas e empresas
de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres, sendo
permitidos  valores  distintos  para  diferentes  prazos,
modalidades  e  atividades  econômicas,  de  acordo  com
metodologia fixada pelo Poder Executivo.”
Art. 4º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 2º-A:
“Art.  2º-A  No  mínimo  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos
recursos  no  âmbito  do  Pronampe  serão  aplicados  a
financiamentos  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno
porte controladas e dirigidas por mulheres.”
Art. 5º Os arts. 8º, 9º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990,  passam  a  vigorar  acrescidos  dos  seguintes  dispositivos,  sendo
renumerado para § 1º o parágrafo único do referido art. 9º :
“Art. 8º .........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 6º Os recursos relativos aos serviços sociais autônomos de
que dispõe o § 4º deste artigo serão discriminados quanto ao
uso para apoiar diretamente empreendimentos de mulheres.”
“Art. 9º .........................................................................................
§ 1º ..............................................................................................
§ 2º Na consecução das competências de que dispõe o caput
deste  artigo  serão  definidas  diretrizes  e  aportados  recursos
correspondentes  para  priorizar,  facilitar  e  apoiar  o
empreendedorismo feminino. (NR)”
“Art. 11. ........................................................................................
.....................................................................................................
.
§ 4º  O  Conselho  Deliberativo  de  que  dispõe  o  caput deste
artigo  estabelecerá  planejamento  de  longo  prazo  e
programação anual dos recursos financeiros para as políticas
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destinadas  ao  apoio  dos  empreendimentos  de  mulheres,
especialmente  nas  áreas  de  crédito  e  garantias  e  na
capacitação de pequenos negócios, em conformidade com o
disposto no § 6º do art. 8º desta Lei.
§ 5º  Para  o  cumprimento  do  disposto  no  §  4º  deste  artigo,
serão  alocados,  até  que  ocorra  igualdade  de  cobertura
segundo a distribuição por sexo, percentuais mínimos para os
recursos do Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas –
Fampe  do  Sebrae  destinados  a  microempreendedoras
individuais e a microempresas e empresas de pequeno porte
controladas e dirigidas por mulheres .  
§ 6º Relatório pormenorizado sobre o planejamento de longo
prazo e a programação anual previstos no §  4º deste artigo e
sobre  o  uso  de  recursos  para  apoiar  diretamente
empreendimentos de mulheres definido no §  6º do art. 8º deste
artigo será enviado anualmente ao Congresso Nacional. ”
Art.  6º  Fica  a  União  autorizada  a  participar  de  fundo  que,
atendidos os requisitos fixados em regulamento, tenha por finalidade garantir o
risco de crédito de operações de que trata esta Lei.
Parágrafo  único.  O  fundo  de  que  trata  o  caput  não  poderá
contar com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do poder público e
responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos integrantes de
seu patrimônio e deverá conter previsão para a participação de cotistas, sejam
eles pessoas físicas ou jurídicas.  
Art.  7º  O  Poder  Executivo  enviará  trimestralmente  ao
Congresso Nacional relatório pormenorizado relativo ao Programa Crédito da
Mulher com informações sobre: 
I – número de operações, valores, prazos e taxas de juros
aplicadas,  incluindo  dados  sobre  médias  e  medianas,  nas  concessões  de
crédito  para  microempresas,  para  empresas  de  pequeno  porte  e  para
microempreendedores  individuais,  por  sexo  do  microempreendedor  ou  dos
controladores e dirigentes, bem como por setor econômico e região;
II – número de microempresas, de empresas de pequeno porte
e  de  microempreendedoras  atendidas  no  âmbito  do  Programa  Crédito  da
Mulher, assim como receita e postos de trabalho vinculados a cada tipo de
empresa ou microempreendedora, por setor econômico e região;  
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III – número de operações, valores, prazos e taxas de juros
aplicadas,  incluindo  dados  sobre  médias  e  medianas,  nas  concessões  de
crédito  para  microempresas,  para  empresas  de  pequeno  porte  e  para
microempreendedores  individuais,  por  setor  econômico  e  região,  atendidas
pelo Programa Crédito da Mulher; e 
IV – outras informações relevantes para o estudo do acesso de
empreendedoras mulheres ao mercado de crédito. 
Parágrafo único. O primeiro relatório de que dispõe o  caput
deste artigo será enviado em até quatro meses contados da data de publicação
desta Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O momento de pandemia e de crise pelo qual o País passa
mostrou que muitas mulheres acabaram se tornando empreendedoras dentro
de  casa  não  em  razão  de  terem  sido  preparadas  para  isso  ou  de  terem
recursos  próprios  para  investir  em  um  pequeno  negócio,  mas  sim  pela
necessidade de, rapidamente, terem de sustentar toda a sua família, mesmo
após perderem o emprego. 
Os  bancos  públicos  e  as  políticas  governamentais  são
essenciais  para  melhorar  a  inserção  produtiva  e  financeira  das  mulheres,
criando projetos libertadores do ponto de vista econômico. Torna-se necessário
haver programa específico e planejamento sério para a inclusão das mulheres
no  mercado  de  crédito,  especialmente  para  aquelas  que  se  dedicam  aos
pequenos negócios. Além disso, devem ser postos à disposição das mulheres
mecanismos  adequados  para  que  ocorra  capacitação  nas  atividades
empreendedoras e expansão empresarial e nos investimentos.
Diante  do  quadro  atual  da  economia  e  da  desigualdade
estrutural que atinge as mulheres no Brasil, apresentamos este Projeto de Lei,
que institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras
oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo
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feminino por meio do crédito. Pretendemos aumentar a oferta de crédito em
condições  acessíveis  às  mulheres  empreendedoras  e  estimular  o
desenvolvimento econômico e social brasileiro.
O Programa Crédito da Mulher tem o objetivo de assegurar,
nas  políticas  de  concessão  de  crédito  dessas  instituições,  prioridade  e
condições facilitadas, inclusive taxas de juros reduzidas, para o financiamento
de  microempreendoras  individuais  e  de  microempresas  e  empresas  de
pequeno  porte  controladas  e  dirigidas  por  mulheres,  registradas  em
conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Estabelecemos que ato do Poder Executivo definirá questões
imprescindíveis sobre o Programa Crédito da Mulher, para cada instituição
financeira  participante.  Deve  haver  planejamento  e  metas  correspondentes
para que seja alcançada igualdade na cobertura de financiamentos segundo a
distribuição por sexo, segundo o critério populacional. 
Também devem estar definidos  os aspectos das concessões
de crédito que serão facilitados, inclusive garantias e outros requisitos, bem
como as linhas de financiamento com taxas reduzidas de juros. Além disso,
faz-se  mister  que  se  prevejam  projetos  de  capacitação  e  auxílio  a
empreendedoras,  voltados  à  expansão  de  negócios  e  a  investimentos,
especialmente com base em inovação e uso de novas tecnologias, assim como
outros estímulos ao empreendedorismo feminino. 
Em especial, fixamos que o Programa Crédito da Mulher será
objeto de ampla divulgação por parte das instituições financeiras participantes
e  dos  meios  de  comunicação  oficiais  do  Poder  Executivo  e  estabelecerá
mecanismos de busca ativa de potenciais empreendedoras para fomentar o
empreendedorismo feminino e em condições de vulnerabilidade social.
Entre os instrumentos para aumentar o crédito em condições
acessíveis no âmbito do Programa Crédito da Mulher está a redução de juros
da Taxa de Longo Prazo (TLP) e sua  taxa de juros prefixada, que são base
para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES) e de fundos constitucionais .
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O Programa Crédito da Mulher será executado em articulação
com  outros  programas  de  crédito  nacionais,  especialmente  o  Programa
Nacional  de  Apoio  às  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte
(Pronampe), o  Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do
Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  (Sebrae)  e o
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Adicionalmente,  prevemos  percentual  mínimo  de  25%  dos
recursos  no  âmbito  do  Pronampe  para  aplicação  em  financiamentos  às
microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  controladas  e  dirigidas  por
mulheres.
Propomos  alteração  na  legislação  sobre  serviços  sociais
autônomos para fixar que seus  recursos relativos aos serviços sociais serão
discriminados quanto ao uso para apoiar diretamente empreendimentos de
mulheres. Inserimos explicitamente na atuação do Sebrae que serão definidas
diretrizes e aportados recursos correspondentes para priorizar, facilitar e apoiar
o empreendedorismo feminino. 
Ademais, incluímos previsão de que o Conselho Deliberativo
do Sebrae estabelecerá planejamento de longo prazo e programação anual dos
recursos  financeiros  para  as  políticas  destinadas  ao  apoio  dos
empreendimentos de mulheres, especialmente nas áreas de crédito e garantias
e na capacitação de pequenos negócios.
Para  tanto,  serão  alocados,  até  que  ocorra  igualdade  de
cobertura  segundo  a  distribuição  por  sexo,  percentuais  mínimos  para  os
recursos do Fampe do Sebrae destinados a microempreendedoras individuais
e a microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por
mulheres. Para acompanhamento dessas medidas quanto aos serviços sociais
autônomos,  prevemos  o  envio  ao  Congresso  Nacional  de  r elatório
pormenorizado sobre planejamento e programação e sobre o uso de recursos
para apoiar diretamente empreendimentos de mulheres. 
Por  fim,  destacamos  a  necessidade  de  o  Poder  Legislativo
acompanhar de perto o Programa Crédito da Mulher, por meio de envio, pelo
Poder Executivo, de relatório trimestral pormenorizado. Diversas informações
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PL n.2589/2021Apresentação: 15/07/2021 21:46 - Mesa8
são  imprescindíveis  para  a  avaliação  do  Programa,  com  respeito  às
concessões de crédito para microempresas, para empresas de pequeno porte
e para microempreendedores individuais, discriminando-se dados por sexo e
por  setor  econômico  e  região,  além  de  estatísticas  sobre  empresas  e
empreendedoras beneficiadas.  
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares e de
toda a sociedade brasileira para a aprovação deste importante Projeto de Lei,
que institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras
oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo
feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de
1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020.
Sala das Sessões, em        de                     de 2021.
Deputada JOICE HASSELMANN
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PL n.2589/2021Apresentação: 15/07/2021 21:46 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Joice Hasselmann ) 
 
 
Institui o Programa Crédito da 
Mulher no âmbito das instituições 
financeiras oficiais federais e dispõe sobre 
medidas para o fomento ao 
empreendedorismo feminino por meio do 
crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 
12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 
de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 
18 de maio de 2020.   
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD219178422200, nesta ordem:
 
 1  Dep. Joice Hasselmann (PSL/SP)
 2  Dep. Iracema Portella (PP/PI)
 3  Dep. Maria Rosas (REPUBLIC/SP)
 4  Dep. Leda Sadala (AVANTE/AP)
 5  Dep. Celina Leão (PP/DF)
 6  Dep. Daniela do Waguinho (MDB/RJ)
 7  Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
 8  Dep. Vilson da Fetaemg (PSB/MG)
 9  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 10  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 11  Dep. Jaqueline Cassol (PP/RO)
 12  Dep. Professora Dorinha Seabra Reze (DEM/TO)
 13  Dep. Mara Rocha (PSDB/AC)
 14  Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
 15  Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
 16  Dep. Rose Modesto (PSDB/MS)
 17  Dep. Rosana Valle (PSB/SP)
 18  Dep. Célio Studart (PV/CE)
 19  Dep. Tabata Amaral (PDT/SP)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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PL n.2589/2021Apresentação: 15/07/2021 21:46 - Mesa 20  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 21  Dep. Pompeo de Mattos (PDT/RS)
 22  Dep. Angela Amin (PP/SC)
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