Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos conselhos tutelares.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2019.
(Do Sr. Rubens Otoni)
Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 para estabelecer a
diversidade de gênero nas representações dos
Conselhos Tutelares.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar
acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 24.........................................................................................................
......................................................................................................................
 Parágrafo único. Fica assegurada a diversidade de gênero no processo de
eleição  dos  membros  em  cada  Conselho  Tutelar,  sendo  garantido  ao
menos uma vaga e no máximo quatro para cada sexo, dentre as cinco
existentes em cada Conselho.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
 A proposição ora apresentada pretende corrigir um grave problema que
tem se verificado, o baixo quantitativo de mulheres, sobretudo, ocupando a condição de
membro dos Conselheiros Tutelares no âmbito nacional, se faz necessária a intervenção
do Poder Público para ajustar essa realidade, por meio da política de cotas (reserva
mínima de vagas). 
A Constituição brasileira de 1988 em seu artigo 5º, inciso I, afirma que
“homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. De tal texto retira-se a norma
que a lei infraconstitucional não pode estabelecer distinções, exceto quando ambiciona
reduzir  desníveis,  hipótese  na  qual  estaria  em  busca  da  igualdade  material
constitucionalmente almejada. 
A lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu artigo 7º estabelece que a
criança e ao adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação 
CD198145493400 PL n.3822/2019Apresentação: 02/07/2019 15:21de  políticas  sociais  públicas  que  permitam  o  nascimento  e  o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. 
Nesse contexto estão as discriminações positivas ou ações afirmativas,
que se situam no contexto do Princípio da Isonomia (e não mera estrita igualdade),
segundo o qual os cidadãos desiguais devem ser tratados de modo desigual, na medida
da sua desigualdade. A experiência brasileira com a política de cotas está bastante
difundida, a partir de previsões que contemplaram a população negra, índios, classes
sociais etc., havendo vários julgados do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a
constitucionalidade da medida. 
Vale ressaltar aqui que não se trata apenas de uma questão de sexo ou
cotas, está se propondo ter uma vaga, para homens ou para mulheres no sentido de
buscar  tratar  os  desiguais  de  forma  desigual,  dando  maior  celeridade  as  questões
particularidades do gênero humano garantido os preceitos legais instituído pelo ECA. 
Expõe-se  a  apreciação  dos  Nobres  Pares  a  presente  propositura
legislativa em favor da qual se suplica apoio para aprovação.
Sala das Sessões, em         de             de 2019. 
Deputado Rubens Otoni
PT/GO
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