Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Gabinete d a Deputad a CARLA DICKSON  
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dep.carladickson@camara.gov.br  PROJETO DE LEI Nº        , DE 2022.  
 (Da Sr a. Deputada  Federal  Carla  Dickson  ) 
 
Altera o artigo 7 inciso III da Lei nº 11.340, de 
7 de  agosto  de 2006,  sobre  o conceito  de 
violência  sexual.  
 
 
 
 
 
O Congresso  Nacional  decreta:  
 
Art. 1. O artigo  7, inciso  III da Lei nº 11.340,  de 7 de agosto  de 2006  passa  a 
ter a        seguinte  redação:  
 
 
 
 
"Art. 7º São formas  de violência  doméstica  e familiar  contra  a mulher,  
entre   outras:  
 
I - ......................  
 
II - ....................  
 
III -   a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a 
constranja  a presenciar,  a manter ou a participar  de relação  sexual  
não desejada,  mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da 
força; que a induza a  comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, 
a sua sexualidade, que a  impeça  de usar qualquer  método  
contraceptivo  ou que a force  ao matrimônio,  ao aborto  ou à 
prostituição,  mediante  coação,  chantagem,  suborno  ou 
manipulação;  
 
IV - ...................  
 
V - ....................  
 
 
 
 
Art. 2. Esta lei  entra em  vigor a  partir na  data de  sua publicação.  
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JUSTIFICAÇÃO  
 
 
A segurança jurídica é um dos bens que o Estado tem o dever de garantir ao povo 
brasileiro,  o que implica em  que deve  repelir todas  as iniciativas  que a coloquem  em 
perigo.  
 
Também  para a devida  e correta  implementação  de política  de proteção  aos 
direitos  humanos,  inclusive  os da  mulher,  da criança  e do nascituro,  prevalece  tal 
máxima.  Uma  vez verificado, na prática, o equívoco de redação de algum dispositivo 
legal do qual decorra, ou possa  decorrer,  a violação  ao direito  à vida - ou outro  direito  
humano  -, impõe -se ao legislador  imediatamente constatar a origem do vício, e corrigi -lo 
conforme a Constituição Federal, os tratados  de que seja signatário  na matéria,  e o 
restante  do sistema  jurídico nacional.  
 
 
É o que ocorre com a redação do inciso III do artigo 7º da Lei n. 11.340/2006, 
cognominada  Lei Maria da Penha, e pôde ser flagrantemente constatado no episódio de 
uma menor, criança para  os efeitos da Lei n. 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do 
Adolescen te – ECA, no mês de junho de  2022, em Santa Catarina, e do bebê que 
gestava, e que foi abortado em hospital público, inclusive  com ingerência  de pessoas  
alheias  à área da saúde,  que se diziam  estribadas  no referido  dispositivo,  
dentre  outro s. 
 
 
A primeira razão para se corrigir a redação do inciso III acima referido é a 
indeterminação  total da expressão  direitos  sexuais  e reprodutivos , alheia  ao 
ordenamento  jurídico  nacional,  inclusive ao ordenamento  constitucional.  
 
 
Qualquer busca de referências precisas ao conteúdo da expressão redunda em 
divagações  expositivas, sem lastro na Constituição ou em diplomas legais 
infraconstitucionais. De inclusão  recente mesmo na academia jurídica, a expressão não 
tem transparência sufi ciente para excluir a  possibilidade de  abrigar o  risco  de 
normalização  forçada do  abortamento provocado.  
 
 
Em suma, a expressão não tem história jurídica nacional, e não fez parte do 
consenso  constitucional de  1988.  
 
 
Mesmo as referências na ordem internacional são eivadas de falhas, imprecisões 
e falta de  transparência, fato que pode ser posto em relevo, por exemplo, na recusa dos 
Estados Unidos,  mantida até hoje, de ratificar a Convenção para Eliminação de Todas as 
Formas de Discriminação  contra  a Mulher  - CEDAW,  assinada  em 1980,  pelo então  
presidente  Jimmy  Carter.  
 
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Observados os depoimentos prestados em audiências públicas perante o 
Congresso norte - americano, conclui -se que, entre os pontos de maior controvérsia, e 
que impedem a ratificação, está  o temor  de que a ratificação  da CEDAW tornasse  o país 
exposto  à exigência  de alterar  leis existentes, nacionais, sobre matérias cuidadas em 
diversos dispositivos da referida Convenção.  Indagado sobre a questão, um conselheiro 
do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos  Estados Unidos respondeu, em 
uma audiência pública em 2010, que o país teria que fazer reservas,  clarificações  e 
declarações  para garantir  que não fosse  necessário  alterar a lei norte -americana1. 
 
 
Digno de nota é, que mesmo o texto da CEDAW não entroniza a referida 
expressão, ou seja,  cuida de planejamento familiar , mas não de um corpo jurídico 
definido e distinto que possa receber  o título  genérico  de direitos  sexuais  e reprodutivos . 
 
 
O Brasil, signatário da CEDAW, e que a ratificou há duas décadas, não fez 
alteração alguma  em sua Constituição nos pontos que tocam o planejamento familiar , 
uma expressão regulada pela  Lei n. 9.263/1996,  e o artigo  226, § 7º, continua  com a 
redação  originária,  de 1988,  a despeito  da EC n. 65/2010.  
 
 
Portanto, é temerário manter -se essa expressão imprecisa, em um documento tão 
sensível  quanto o diploma que se propõe à proteção integral da mulher contra a violênc ia 
doméstica, pois  causa  insegurança  interpretativa,  e põe em risco  o conjunto do  
arcabouçou  legal  brasileiro.  
 
 
Rememore -se que o bebê vítima do procedimento recente no hospital público de 
Santa  Catarina  era do  sexo  feminino,  sujeito, portanto,  do próprio  escopo  da CEDAW.  
 
A alteração que se propõe como necessária, e que também é fonte de violação à 
segurança  jurídica, é a exclusão da expressão à gravidez . Esta é desnecessária, e a boa 
técnica legislativa não  ampara excessos que ponham em risco a interpretação sã: a 
gravidez somente pode ser forçada por  conjunção carnal  violenta, como  já definido  na 
primeira  parte  do inciso.  
  
 
       Sala das Sessões, 13 de julho de 2022.  
 
 
DEPUTADA CA RLA DICKSON  
UNIÃO BRASIL/RN  
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