Altera o Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas para o crime de estupro de vulnerável.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. RUY CARNEIRO)
Altera o Código Penal, a fim de
estabelecer penas mais severas para
o crime de estupro de vulnerável.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 217-A do Decreto-lei 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 – Código Penal, a fim de estabelecer penas mais severas
para o crime de estupro de vulnerável.
Art. 2o O art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art.217-A .........................
Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos.
§ 3º  .........................
Pena – reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.
§ 4º  .........................
Pena – reclusão, de 15 (quinze) a 30 (trinta) anos.
.........................
§6 º Aumenta-se a pena em 1/5 (um quinto) se a vitima for
menor de 7 (sete) anos.” ( NR)
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD236422248200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ruy CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236422248200
PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA
PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA2
Justificação
O estupro de vulnerável é uma atrocidade que inflige danos
irreparáveis  às  vítimas,  requerendo  uma  resposta  judicial  proporcional  à
gravidade desse delito. A necessidade de agravar as penas, especialmente
quando a vítima é menor de sete anos, reflete a obrigação do Estado de
garantir uma resposta efetiva diante de crimes tão hediondos.
Recentemente, casos repugnantes de reincidência em estupros
têm emergido no Brasil e na Paraíba, revelando falhas alarmantes no sistema
penal. A capacidade de agressores previamente condenados repetirem tais
crimes evidencia uma clara lacuna em nosso sistema de justiça. A conclusão é
inequívoca: as penas impostas foram insuficientes.
É  imperativo  adotar  uma  postura  de  tolerância  zero  diante
desse  tipo  de  crime,  que  não  apenas  prejudica  gravemente  as  vidas  das
vítimas,  mas  também  afeta  suas  famílias  de  maneira  devastadora.  A
monstruosidade desse comportamento deve ser combatida incansavelmente.
A  proposta  em  questão  está  alinhada  com  o  anseio  da
sociedade por uma resposta mais efetiva contra o estupro de vulnerável. Ao
aprovar este projeto, os honoráveis Parlamentares estarão desempenhando
um papel fundamental na construção de um ambiente mais seguro e justo para
as gerações futuras do nosso país.
.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado RUY CARNEIRO
*CD236422248200*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ruy CarneiroPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD236422248200
PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA
PL n.5870/2023Apresentação: 05/12/2023 17:01:25.083 - MESA