Altera a lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura.
 
PROJETO DE LEI Nº        /2019  
(Da Sra. Aline Gurgel)  
 
Altera a lei nº 9.455/97 (Define os 
crimes de tortura) para tipificar a 
violência psicológica contra a mulher 
no rol dos crimes de tortura    
 
O Congresso Nacional Decreta:  
 
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime 
de tortura e dá outras providências, para incluir a violência psicológica contra a 
mulher como crime de tortura  
 
Art. 2º Inclua -se a seguinte alínea „d‟ ao inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455 , de 7 
de abril de 1997 : 
“ Art. 1º ........................................................ ............ .........................  
I - ............................................................................ ........................ . 
...................... ...................................................................................  
d) pela prática de violência psicológica contra a mulher como forma 
de violência doméstica e familiar ” (NR)  
 
Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
PL n.3441/2019 Apresentação: 11/06/2019 18:29  
JUSTIFICATIVA  
   A Lei Maria da Penha define a violência psicológica como forma 
de violência doméstica e familiar contra a mulher, definindo -a como qualquer 
conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe 
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou 
controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, 
constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, 
perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua i ntimidade, 
ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro 
meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação . Nesse 
sentido a violência psicológica exercida no âmbito das relações afetivas possui 
os mesmo s elementos que consubstanciam os crimes de tortura, senão 
vejamos:  
   Ofendem as garantias fundamentais da pessoas humana – A 
própria lei Maria da Penha já define em seu Art. 6º que os crimes nela previstos 
constituem uma forma de violação dos direitos hu manos, pois ofendem bens 
jurídicos fundamentais como a integridade psíquica da mulher.  
   Utilizam -se da violência psíquica  como meio  para produzir um 
resultado, qual seja, a submissão feminina por meio da diminuição de sua 
capacidade autodeterminação . 
   Não é necessário dizer as consequências nefastas que essas 
condutas podem causar principalmente às mulheres, como a depressão, 
traumas, perda da autoconfiança e poderíamos citar várias outras que podem 
ser irreversíveis, há estudos da Organização Mundial d e Saúde que 
comprovam cientificamente essa tese.  
   Também não é necessário dizer que as vítimas de violência 
psicológica são as mais recalcitrantes em denunciar seu parceiro, em face da 
“pressão ” exercida para não levar em frente as denúncias.  
PL n.3441/2019 Apresentação: 11/06/2019 18:29    Ainda é necessário lembrar que a violência psicológica não deixa 
“marcas” passíveis de produção de provas materiais, o que pode dificultar o 
decreto de prisão.  
   Portanto, tornar a violência psíquica no âmbito da violência 
doméstica e familiar enrijece a reprimen da penal contra essa conduta, que 
passará a ser punida com a pena de reclusão mínima de dois anos e a máxima 
de oito anos, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, sem direito à 
fiança e sem a possibilidade da concessão de Graça ou Anistia.  
   Esclar ecemos que com a legislação atual, a tipificação desses 
crimes que podem ser considerados como violência psíquica (calúnia, 
difamação, injúri a, constrangimento ilegal , ameaça ) são todos punidos com 
mera detenção  tornando praticamente impossível a manutenção do agressor 
na cadeia.  
   Em face a todo o exposto, solicito a aprovação da proposta pelos 
nobres pares.  
 
Brasília,         de               de 2019.  
 
 
Deputada ALINE GURGEL   
(PRB/AP)  
PL n.3441/2019 Apresentação: 11/06/2019 18:29 