Institui o Programa de Contratação de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente Dependentes (PCMVF) que estabelece a concessão de incentivo fiscal no âmbito do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas às empresas tributadas com base no lucro real que contratarem mulheres nessas condições.
PROJETO DE LEI  Nº           , DE 2021
(Da Sra. Lídice da Mata )
Institui  o  Programa  de  Contratação  de  Mulheres
Vítimas de Violência Doméstica e Financeiramente
Dependentes (PCMVF)  que estabelece a concessão
de incentivo fiscal no  âmbito do Imposto sobre a
Renda das Pessoas Jur ídicas às empresas  tributadas
com base no lucro real que contratarem mulheres
nessas condições.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Contratação de Mulheres V ítimas de Violência Doméstica
e Financeiramente Dependentes (PCMVF), como indutor de comportamentos para redução das
desigualdades de g ênero, e concede incentivo fiscal no âmbito do imposto sobre a renda das
pessoas jurídicas  às empresas tributadas com base no lucro real que tiverem admitido, em
seus quadros funcionais, mulheres que estejam em situaçã o de violência doméstica e sob
dependência financeira.
Art.  2º  O  Programa  de  Contratação  de  Mulheres  V ítimas  de  Violência  Doméstica  e
Financeiramente Dependentes tem os seguintes objetivos:
I  –  incentivar  a  contratação  de  mulheres  v ítimas  de  violência  doméstica  e
financeiramente dependentes;
II – induzir comportamentos para redução das desigualdades de g ênero;
III  –  possibilitar  a  inserção  ou  reinserção  das  mulheres  v ítimas  de  violência
doméstica  e financeiramente  dependentes no mercado de trabalho formal, em
conformidade com o previsto no art 3 º da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
IV  –  promover  independ ência  financeira  como  fator  capaz  de  promover  o
rompimento da situaçã o de violência, bem como proporcionar o conv ívio social das
mulheres que se encontrem na situação abarcada pelo Programa.
Art. 3º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - mulheres vítimas de violência doméstica: aquelas que se encontrem em uma ou
mais situações tipificadas pelo art. 5 º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006;
II – mulheres financeiramente dependentes : aquelas que não possuem meios de
subsistência  próprio  suficiente  para  sua  manutenção  sem  aux ílio  de  seu
companheiro agressor, sendo este a pessoa que se enquadre no g ênero masculino
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - Mesae com a vítima mantenha relaçã o íntimo-afetiva;
III - empresa benefici ária: pessoa jurídica tributada com base no lucro real, optante
pelo PCMVF.
Art. 4º  O Regulamento definir á  os modos de comprovação da mulher v ítima de violência
doméstica a ser contratada, permitindo o incentivo fiscal previsto nesta lei.
Art. 5º As empresas benefici árias que contratarem as mulheres v ítimas de violência doméstica
e financeiramente dependentes de que trata esta Lei poderão deduzir, do imposto sobre a
renda devido com base no lucro real, o montante relativo  às respectivas remunerações,
incluindo  os  tributos  incidentes  sobre  estas,  desde  que  tais  contratações  representem
acréscimo líquido no número de empregos existente na empresa naquele exerc ício.
§ 1º O benefício de que trata o caput se aplica a remunerações individualmente
consideradas no valor m áximo de até 5 (cinco) salários mínimos.
§ 2º Caso não existam novas vagas a serem disponibilizadas no exerc ício atual, a
empresa beneficiária deverá manter as vagas preenchidas pelas mulheres v ítimas
de violência doméstica no exercício anterior, para a continuidade da utilização do
benefício, limitado às remunerações correspondentes a estas vagas.
§ 3º A empresa benefici ária poderá deduzir o valor pago a t ítulo de remuneração de
mulheres  vítimas  de  violência  doméstica  e  financeiramente  dependentes  como
despesa operacional, para fins de apuração do imposto sobre a renda.
§ 4º  A empresa benefici ária deverá  adicionar  o valor deduzido como despesa
operacional, de que trata o montante do § 1º, para fins de apuração da base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro L íquido – CSLL.
Art. 6º A dedução prevista no art. 5 º desta Lei, limita-se ao teto individual, relativo ao PCMVF,
de 2,0% (dois por cento) do imposto sobre a renda devido e ao teto global de 8,0% (oito por
cento), considerados todos os programas de redução das desigualdades de g ênero.
Art. 7º  Para fazer jus ao incentivo de que trata esta Lei, as empresas são obrigadas a
cadastrar sua disponibilidade de vagas junto ao SINE ou em sistema de entidade equivalente,
que faça a divulgação ampla e nacional de ofertas de empregos
Art. 8º  Para fins de cumprimento do previsto nesta Lei, a Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, criar á no prazo máximo de 90 (noventa) dias ap ós sua publicação, sistema
de cadastramento das pessoas jur ídicas que quiserem optar como participantes do PCMVF.
Art. 9º  O disposto nesta lei ter á vigência por cinco anos quanto aos benef ícios fiscais que
institui, atendendo os termos do art. 137, I, da Lei 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - MesaArt. 10 A execução inadequada do Programa de Contratação de Mulheres V ítimas de Violência
Doméstica e Financeiramente Dependentes ou qualquer ação que resulte em desvio de suas
finalidades pela empresa benefici ária acarretará cumulativamente:
I - cancelamento do cadastramento no âmbito da RFB como empresa optante do
PCMVF;
II - pagamento do valor que deixou de ser recolhido relativo ao imposto sobre a
renda da pessoa jur ídica, mais os acréscimos legais;
III - aplicação de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem
recebida indevidamente no caso de dolo, fraude ou simulaçã o;
IV  -  perda  ou  suspensão  de  participação  em  linhas  de  financiamento  em
estabelecimentos oficiais de cr édito pelo período de 2 (dois) anos;
V - proibição de contratar com a Administração P ública pelo período de até 2 (dois)
anos; e
VI - suspensão ou proibição de usufruir de benef ícios fiscais pelo per íodo de até 2
(dois) anos.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã o.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei é  resultado de proposta do grupo de estudos Tributaçã o e
Gênero do Núcleo de Direito Tribut ário do Mestrado Profissional da Escola de Direito de São
Paulo  da  Fundaçã o Getúlio  Vargas,  composto  por Procuradoras  da Fazenda  Nacional,  na
condição de pesquisadoras, Advogadas, Professoras e Estagi árias de Direito. Comprometidas
com a defesa de uma simplificaçã o tributária que garanta justi ça fiscal, buscam contemplar na
reforma tributária mecanismos para diminuição da desigualdade de g ênero. Os resultados dos
estudos do referido grupo foram materializados em arquivo publicizado e divulgado  no site da
instituição1.
De  acordo  com  dados  do  Senado  Federal, cerca  de  34%  dos  casos  de  viol ência
doméstica  em  que  a  mulher  permanece  no  lar  se  pauta  na  exist ência  de  dependência
econômica2. A situação de vulnerabilidade financeira e a falta de meios para sua subsist ência
são  fatores  relevantes  para  que  a  mulher  permane ça  sob  condições  que  amea çam  e
1 Disponível em: https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/reforma_e_genero_-_final_1.pdf . Acesso
em 03.05.2021.
2   Disponível  em:  https://flucianofeijao.com.br/novo/wp-
content/uploads/2019/04/O_MITO_DA_DEPENDENCIA_ECONOMICA_NA_VIOLENCIA_DOMESTICA.pdf .  Acesso  em
03.05.2021.
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - Mesadesrespeitam sua integridade f ísica e psíquica. O medo de reconstruir a vida sem poder se
sustentar sozinha, frequentemente sem uma rede de apoio familiar, seja por aus ência desta,
seja por não revelar aos parentes e amigos a situação de agressão, constitui um dos principais
motivos para a perman ência na relação abusiva. A situação se agrava na exist ência de filhos,
fruto da relação, o que gera o receio da mulher de não poder suprir as demandas de gastos
destes pela ausência de poder aquisitivo expressivo. Desse modo, ela opta por permanecer no
ambiente doméstico hostil para não perder acesso aos filhos.
A dependência financeira  é  causa não apenas da prolongação da situação de abuso,
mas  também  da própria subnotificação dos casos. Segundo Marcia Rosa do Governo do
Tocantins,  a  subnotificação  dos  casos  de  viol ência  tem  como  principais  causas:  “a
culpabilização da vítima e as relações de depend ências emocionais e financeiras ”. Fartos são
os  dados  provenientes  de  órgãos oficiais,  mídia  ou trabalhos  acad êmico-científicos  neste
mesmo sentido, verbi gratia:
A Lei Maria da Penha  completa hoje, 7 de agosto, 14 anos de exist ência. Ainda
assim, ao longo deste dia, algo em torno de 530 den úncias de violência doméstica
serão oficialmente registradas em todo o pa ís – quase 200 mil casos por ano, uma
média  que  não  baixa  nem  reflete  a  realidade  por  inteiro  (e  pode  at é
estar crescendo no isolamento social da pandemia). Estimativas do IBGE dão conta
de que o número estaria mais perto de 1,3 milhão de mulheres agredidas dentro de
casa  a  cada  ano  no  Brasil.  A  diferen ça  vem  da  subnotificaçã o  –  por  medo,
vergonha, pressão psicológica e, principalmente, pela depend ência financeira da
mulher agredida, que precisa continuar calada para sobreviver.3
A mentalidade de subnotifica ção e, principalmente, a manutenção do ciclo da viol ência
em si possuem, como visto, como uma de suas principais causas, a depend ência financeira da
mulher agredida. Atentos a este fato, v ários programas já  foram implementados de modo
público ou privado, nas tr ês esferas da federação, tais como a distribuiçã o de cestas básicas e
a  organização  de  cooperativas  de  mulheres.  Entretanto,  a  situação  ainda  desafia  mais
intervenções e o apoio estatal atrav és do incentivo fiscal para a contratação destas mulheres,
a toda evidência, auxiliará na ruptura de rela ções violentas, pelo empoderamento econ ômico
e, consequentemente, maior poder de decisã o e controle da própria vida.
A  tributação  é  capaz  de  induzir,  coibir  e  incentivar  comportamentos,  e  tem  sido
largamente  utilizada  no  pa ís,  como  meio  de  indução  de  atividades  econ ômicas,  com  a
pretensão  de  regular  a  economia  em  relação  a  diversos  setores .  Como  constou  no
supramencionado estudo do núcleo de Direito Tribut ário da Escola de Direito da FGV/SP,  "a
gravidade da viol ência contra as mulheres no Brasil  é  tamanha, que o pa ís tem aparecido
consiste e permanentemente nas primeiras posições dos rankings mundiais dos pa íses mais
3 Disponível  em:  https://www.istoedinheiro.com.br/violencia-domestica-pede-prevencao-antes-que-seja-tarde-
demais/ Acesso em 03.05.2021.
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - Mesaviolentos com relaçã o às mulheres, figurando entre os primeiros colocados em in úmeros
levantamentos estat ísticos feitos por organizações diversas internacionais nos últimos anos".
Com  relação  ao  atendimento  do  art.  113  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais
Transitórias, e do art. 14 da Lei Complementar n º  101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no que tange ao c álculo da renúncia fiscal, os valores  estimados pela
Receita Federal do Brasil, conforme Nota Técnica CETAD/COEST nº 049 de 22 de março de
2021, são de R$ 36,65 milhões, mensalmente, para o ano de 2021, de R$ 471,12 milhões para
o  ano  de  2022  e  de  R$  503,36  milhões  para  o  ano  de  2023.  Quanto  às  medidas  de
compensação, os valores relativos à renúncia fiscal poderão ser compensados com a redução
temporária  em  montante  suficiente  da  dotação  destinada  à  s ubvenção  econômica  em
operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei 10.184 /01).
Ante o exposto, tendo em vista que a presente proposi ção se mostra compat ível,
necessária e proporcional para concretização de pol íticas públicas de redução da desigualdade
de gênero que serão revertidas em benefícios a todos e ao desenvolvimento do pa ís, conto
com o apoio dos meus  Ilustres Pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em      de de 2021.
Deputada Lídice da Mata
PSB/BA
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Lídice da Mata) 
 
 
Institui o Programa de 
Contratação de Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica e Financeiramente 
Dependentes (PCMVF) que estabelece a 
concessão de incentivo fiscal no âmbito do 
Imposto sobre a Renda das Pessoas 
Jurídicas às empresas  tributadas com 
base no lucro real que contratarem 
mulheres nessas condições. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD217405317700, nesta ordem:
 
 1  Dep. Lídice da Mata (PSB/BA)
 2  Dep. Alice Portugal (PCdoB/BA)
 3  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 4  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PL n.1740/2021Apresentação: 07/05/2021 13:45 - Mesa