Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Do Sr. PROF. PAULO FERNANDO)
Dispõe sobre a unificação dos prazos
do estágio de convivência com a criança ou
adolescente, na adoção. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei fixa em quarenta e cinco dias os prazos do
estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção.
Art. 2º O art. 46 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 46.   A adoção será precedida de estágio de convivência
com a criança ou adolescente, pelo prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias.
..........................................
§ 2ºA.   O prazo estabelecido no  caput deste artigo pode ser
prorrogado  por  até  igual  período,  mediante  decisão
fundamentada da autoridade judiciária.  
§ 3º Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou
domiciliado  fora  do  País,  o  estágio  de  convivência  será,
igualmente, de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por até
igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada
da autoridade judiciária.
..................................................(NR). “
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD230510857400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD230510857400
PL n.3204/2023Apresentação: 21/06/2023 15:33:20.237 - Mesa2
JUSTIFICATIVA
O estágio de convivência é o período de interação entre os
pretendentes e a criança ou adolescente a ser adotado, e representa uma fase
de descobertas e aprendizagens mútuas, fundamentais para a construção de
relações seguras e afetuosas. É o momento em que acontecem as alterações
na rotina, na condição financeira e no tempo de todos os envolvidos.
Hoje, a duração do estágio pode variar de família para família.
É o juiz quem determina, levando em consideração a idade do adotando, o
tempo de acolhimento institucional, a adaptação familiar dos envolvidos e o
prazo  máximo  de  noventa  dias,  previsto  no  Estatuto  da  Criança  e  do
Adolescente.
No entanto, entendemos que esse prazo deve ser unificado em
quarenta e cinco dias, prazo suficiente para a avaliação e que terá o condão de
acelerar os processos de adoção, tendo em vista o interesse primordial da
criança e do adolescente.
O  prazo  de  quarenta  e  cinco  dias  deverá  ser  observado,
também, em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora
do  País,  por  conferir  maior  segurança  e  fidedignidade  ao  estágio  de
convivência nessa hipótese.
Assim, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a
aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
Deputado PROF. PAULO FERNANDO
*CD230510857400*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Prof. Paulo Fernando
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