Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do crime de “Estupro” - art. 213 caput e incisos 1° e 2º.
                       CÂMARA DOS DEPUTADOS 
                       Gabinete do Deputado Federal CABO GILBERTO SILVA  – PL/PB 
 
 
PROJETO DE LEI Nº     , DE 2023 
 
(Do Sr. Dep. Cabo Gilberto Silva) 
 
 
 
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de 
dezembro de 1940 - Código Penal, para 
aumentar a pena do crime de “Estupro” - 
art. 213 caput e incisos 1° e 2º.  
 
 
 
O Congresso Nacional decreta: 
 
 
 
Art. 1º - Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - 
Código Penal, que passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Estupro  
Art. 213.   Constranger alguém, mediante violência ou grave 
ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que 
com ele se pratique outro ato libidinoso:        
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.         
§ 1o. Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave 
ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 
(catorze) anos:             
Pena - reclusão, de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos. 
§ 2º. Se da conduta resulta morte:              
Pena - reclusão, de 20 (doze) a 30 (trinta) anos. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
 
 
*CD232625151900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232625151900
PL n.1444/2023Apresentação: 27/03/2023 18:43:16.597 - MESA1Acessível em: https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-
noticias/noticias/13541-brasil-tem-cerca-de-822-mil-casos-de-estupro-a-cada-ano-
dois-por-
minuto#:~:text=Brasil%20tem%20cerca%20de%20822,ano%2C%20dois%20por%20
minuto%20%2D%20Ipea  
 
 JUSTIFICATIVA 
 
O Projeto de Lei tem por finalidade aumentar a pena do crime de “Estupro” - 
art. 213 caput e inciso 1°e 2º. 
 
Um estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)1 
chama a atenção para um problema crítico no Brasil e que afeta principalmente as 
mulheres: o número estimado de casos de estupro no país por ano é de 822 mil, o 
equivalente a dois por minuto. 
 
Com base nessa estimativa, o Ipea também calculou a taxa de atrito para o país, 
ou seja, a proporção dos casos estimados de estupro que não são identificados nem pela 
polícia, nem pelo sistema de saúde. A conclusão é que, dos 822 mil casos por ano, apenas 
8,5% chegam ao conhecimento da polícia e 4,2% são identificados pelo sistema de saúde. 
 
Dessa forma, o crime de estupro precisa ser combatido com critérios mais 
rígidos. No que se refere ao caput do artigo 213 do Código Penal, a pena que 
atualmente é reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos, passa a ser reclusão de 12 (doze) a 
18 (dezoito) anos, através do presente projeto de Lei .  
 
A pena do §1o  do artigo 213, se da conduta resulta lesão corporal de natureza 
grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos, que 
atualmente é de reclusão de 8 (oito) a 12 (doze) anos, passa a ser reclusão de 18 
(dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos, através do presente projeto de Lei . 
 
Já em relação ao §2º do mesmo artigo, se da conduta resulta morte, que 
atualmente a pena é de reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos, passa a ser reclusão 
de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, através do presente projeto de Lei . 
 
É necessário reconhecermos que a penalidade prevista atualmente para aquele 
que pratica o estupro é irrisória e leviana, se comparada aos irreparáveis danos físicos e 
psicológicos causados às vítimas. 
 
Diante do exposto, submeto esta proposição aos ilustres pares, rogando o apoio 
indispensável para a aprovação da mesma. 
 
 
Sala das sessões, em         de              de 2023. 
 
 
DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA 
(PL/PB) 
 
*CD232625151900* LexEdit
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Cabo Gilberto Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD232625151900
PL n.1444/2023Apresentação: 27/03/2023 18:43:16.597 - MESA