Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para estabelecer o risco de violência
doméstica  ou  familiar  como  causa
impeditiva  ao  exercício  da  guarda
compartilhada,  bem  como  para  impor  ao
juiz  o  dever  de  indagar  previamente  o
Ministério  Público  e  as  partes  sobre
situações  de  violência  doméstica  ou
familiar envolvendo o casal ou os filhos.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º O § 2º do art. 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.584. .............................................................................................
..........................................................................................................................
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do
filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar,
será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao
magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência
doméstica ou familiar.
...............................................................................................................” (NR)
Art. 2º A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 699-A:
“Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de
mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará
as partes e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou
familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação da prova ou 
*CD232140337700*
Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
PL n.2491/2019Apresentação: 11/04/2023 19:40:00.000 - MESAde indícios pertinentes.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 11 de abril de 2023.
Senador Veneziano Vital do Rêgo
Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal,
no exercício da Presidência
gsl/pl19-2491rev-t2
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Autenticado Eletronicamente, após conferência com o original.
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