Cria a obrigatoriedade das entidades de Ensinos Privadas reduzirem, em no mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos níveis de Ensino: educação infantil, fundamental, médio e superior.
  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 PROJETO DE LEI Nº            DE 2020 . 
(Do Sr. Junior Bozzella)  
 
 
Cria a obrigato riedade das entidades 
de Ensinos  Privadas reduzirem, em no 
mínimo, 30% as mensalidades cobradas dos 
níveis de Ensino: educação infantil, 
fundamental, médio e superior.  
 
 
O CONG RESSO NACIONAL DECRETA:  
 
Art. 1º As instituições de ensinos privadas dos níveis : educação infantil, 
fundamental, médio e superior ficam obrigadas a diminuírem em no mínimo 
30% dos valores das mensalidades cobradas, enquanto as aulas estiverem sob 
suspensão  em função do Estado de Calamidade pública , em decorrência da 
pandemia do Corona -Vírus no país.  
§ 1º A redução das mensalidades serão aplicadas pelas entidades de ensino 
presencia is, que estivere m com suas aulas suspensas , ou que em função da 
pandemia estã o trabalhando a distância, por meio de aulas virtuais.  
§ 2º A medida terá validade a partir do momento em que as aulas foram 
suspensas , ou que as entidades presenciais passaram a ministrar aulas pelo 
sistema virtual.  
Art. 2º A redução  das mensalidades da s entidades de ensinos privadas durará 
enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, em função da pandemia do 
Corona -Vírus.  
Art. 3º A medida  proposta no caput do art.1º  poderá ainda ser substituída por 
um acordo formal celebrado entre as partes, todavia o m esmo terá que ter 
equilíbrio e proporcionalidade na redução do valor da mensalidade . 
*CD209518219700* LexEdit PL n.1909/2020Apresentação: 15/04/2020 15:26  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 Art. 4 º As entidades de Ensino que não cumprirem a medida serão sujeitas as 
penalidades do Código de Defesa do Consumidor.  
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua p ublicação.  
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
O cenário em que o mundo e o país enfrenta m de mudanças de rotina e  
de isolamento social , por causa da pandemia do Corona -Vírus, trouxeram 
mesmo que temporariamente a necessidade de adaptações às relações 
sociais, familiares,  de trabalho, e , especialmente, na s relaç ões entre cliente s e 
consumidor es, tendo em vista o menor poder aquisitivo d a população.  
Diante desta realidade, propomos um Projeto de Lei, uma medida que 
está sendo tomado em alguns estados brasileiros e que pret endem os estender 
a todo o país, que visa trazer mais equilíbrio nas cobranças entre alunos 
(clientes ) e as entidades privadas de Ensino, com a redução de no mínimo 30% 
dos valores das mensalidades cobradas dos alunos dos níveis : educação 
infantil, fundamental, médio e superior,  a redução durará  enquanto as aulas 
estiverem sob suspensão em função do Estado de Calamidade pública , em 
decorrência da pandemia do Corona -Vírus no país.  
A redução das mensalidades serão aplicadas pelas entidades de ensino 
presenciais, qu e estiverem com suas aulas suspensas, ou que em função da 
pandemia estão trabalhando a distância, por meio de aulas virtuais. A medida 
terá validade a partir do momento em que as aulas foram suspensas, ou que as 
entidades presenciais passaram a ministrar a ulas pelo sistema virtual. O 
desconto das mensalidades das entidades de ensinos privadas durará 
enquanto durar o Estado de Calamidade Pública, em função da pandemia do 
Corona -Vírus.  
A medida poderá ainda ser substituída por um acordo formal celebrado 
entre  as partes, todavia, o mesmo terá que ter equilíbrio e proporcionalidade na 
redução do valor da mensalidade. Tendo em vista que, o descumprimento da 
obrigatoriedade sujeitará as entidades de ensinos privadas as penalidades do 
Código de Defesa do Consumidor . 
*CD209518219700* LexEdit PL n.1909/2020Apresentação: 15/04/2020 15:26  
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 A medida proposta não terá impacto financeiro às entidades, tendo em 
vista que a suspensão das aulas no sistema presencial gera economia com 
gastos como:  energia, água, alimentação, deslocamentos e outros.  
Neste sentido, com o propósito de proteger os al unos , promovendo uma 
cobrança equilibrada das mensalidades, assim como,  evitar demissão em larga 
escala  de professores, propomos esta medida , e solicitamos o apoio dos 
nobres parlamentares na aprovação dela.  
 
Sala das Comissões,  em      de                         de 2020.   
                 
 
*CD209518219700* LexEdit PL n.1909/2020Apresentação: 15/04/2020 15:26