Altera lei n° 8.313, de 1991 para vedar a concessão de incentivos a obras, produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de drogas, a violência, a tortura, a degradação da mulher, pornografia ou incitação de crimes.
  
 
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº          DE 201 9 
(Do Sr. MARCELO BRUM)  
Altera L ei nº 8.313, de 2 3 de 
dezembro  de 199 1 para vedar a concessão 
de incentivos a obras, produtos , eventos ou 
outros decorrentes, que façam apologia ao 
uso de drogas, a violência, a tortura, a 
degradação da mulher, pornografia ou 
incitação a crimes.  
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
  Art. 1º O Art. 2º da L ei nº 8.313, de 2 3 de dezembro  de 199 1 
passa a v iger acrescida do seguinte parágrafo:  
“Art. 2º 
.................................................................................................................
...............  
§ 4º É vedada a concessão de incentivo a obras, 
produtos, eventos ou outros decorrentes, que façam apologia ao uso de 
drogas, violência, degradação da mulher, erotização infantil, pornografia ou que 
incitem ao cometimento de crimes.  
 
Art. 2º. Esta L ei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
Sala das Sessões, em     , de                 de 201 9. 
 
 
 
 
MARCELO BRUM  
Deputado Federal PSL/RS 
  
PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54   
 
 
 
 
JUSTIFICAÇÃO  
    
Atualmente, o acesso facilitado aos meios massificados de difusão de 
informações na qual públicos de qualquer faixa etária tem livre acesso, traz 
uma série de possíveis riscos a toda sociedade, principalmente as crianças e 
aos adolescentes quando se trata de músicas, filmes, eventos e entre outros, 
por exemplo.  
Nesses casos, é necessário um acompanhamento  de perto para 
evitar que crianças e adolescentes tenham contato com conteúdo que fazem 
apologias ao uso de drogas, violência, degradação da mulher, erotização 
infantil, pornografia ou que incitem ao cometimento de crimes.  
A Sociedade Brasileira de Pediatr ia já sinalizou e alertou sobre o 
estímulo que as mídias com esses tipos de apologias e como elas afetam as 
crianças e adolescentes, fragilizando o processo de formação e 
desenvolvimento desses dois grupos de pessoas a médio e longo prazo.  
A Constituição da República Federativa do Brasil e o Estatuto da 
Criança e do Adolescente apontam em seus dispositivos o dever de todos os 
entes do Estado, bem como dos cidadãos, proteger à integridade física e moral 
das crianças e adolescentes.  
Não é possível fiscalizar  todo e qualquer conteúdo produzido que 
atinja crianças e adolescentes, mas é possível que haja uma vedação quanto 
aos incentivos sobre a criação e produção desses conteúdos, proibindo, por 
exemplo, a concessão de incentivo a obras, produtos, eventos ou ou tros 
decorrentes que contenham conteúdo reprovável pela sociedade.  
A verba pública deve ser destinada à produção de conteúdo que 
enriqueça o país, trazendo uma valorização da cultura nacional e que não 
prejudique o desenvolvimento de nossas crianças.  
O int uito deste projeto de Lei é proteger as crianças e 
adolescentes de apologias citadas nas músicas, filmes, eventos de livre 
acesso, restringindo a destinação de incentivos governamentais nesse tipo de 
conteúdo.  
PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54   
 
 
 
 
   Pelo exposto e pela tamanha importância do  tema, peço aos 
nobres pares o apoio e a aprovação deste projeto.  
 
 
Sala das Sessões, em     , de                 de 201 9 
 
 
 
 
MARCELO BRUM  
Deputado Federal PSL/  
PL n.5042/2019 Apresentação: 12/09/2019 10:54 