Institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer.
PROJETO DE LEI Nº             , de 2023
(da Sra LUIZIANNE LINS )
Institui  o  Protocolo  Nacional  de  Segurança  e
Acolhimento  às  Vítimas  de  Violência  Sexual  em
locais de entretenimento e lazer.
.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei institui o Protocolo Nacional de Segurança e Acolhimento  às
Vítimas de Violência Sexual a ser implantado por adesão de estabelecimentos e eventos de
entretenimento e lazer,  públicos e privados, obs ervadas a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de
2013 e o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013 .
Parágrafo único.  O protocolo deve se orientar pelos princípios do acolhimento
prioritário à vítima, o respeito às suas decisões, a imediata reprovação da atitude do
agressor, a cooperação entre estabelecimento e as autoridades responsáveis, e o rigor com
o recolhimento e preservação das informações, indícios e provas.
Art. 2º Fica instituído o Protocolo de Acolhimento às Vítimas de Violência Sexual
para a prevenção e o enfrentamento de crimes sexuais e demais atos praticados no contexto
de  violência  contra  a  mulher  a  ser adotado  e  implementado  por  estabelecimentos  de
entretenimento e lazer, por adesão, conforme regulamento.
§1º O Protocolo deve ser estruturado em três eixos: 
I. as ações de prevenção;
II. as instruções para identificação de um caso de violação e;
III. as instruções sobre como lidar com o caso. 
§2º Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos e privados de lazer as
casas  noturnas,  festas,  festivais  de  artes  e  shows,  casas  de  shows,  museus,  teatros,
restaurantes,  bares  e  quaisquer  espaços  de  convivência  específicos,  dentro  de  outros
estabelecimentos que realizam atividades de lazer ou entretenimento e nas redondezas
onde estão localizados, inclusive em garagens ou estacionamentos.
§3º O estabelecimento deverá reservar espaço físico para o acolhimento imediato
das vítimas em situações de risco ou violência sexual. 
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PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAArt. 3º O Protocolo deverá conter orientações e os mecanismos voltados a:
I-  identificar os sinais e os elementos que indiquem o risco de a mulher sofrer
qualquer forma de violência sexual no ambiente e arredores dos estabelecimentos públicos
ou  privados  de  entretenimento  e  lazer,  orientado  aos  funcionários,  empregados  ou
quaisquer colaboradores que atuem nesses locais, para proteger a vítima e;
II- caso verificada a prática de violência, descrição das medidas para acolhimento
da vítima a fim de garantir a sua segurança imediata e fornecer informações relacionadas
aos seus direitos de forma a ampará-la em sua livre decisão;
III - atuar de forma a subsidiar a atuação dos órgãos de saúde, de segurança pública
e entidades da rede de proteção na gestão do risco identificado. 
§1º Devem ser preservadas, em qualquer hipótese, a decisão da vítima e o sigilo das
informações.
§2º  O Protocolo deve ser aplicado no momento e local da ocorrência dos fatos,
encaminhada a vítima para atendimento de  emergência, integral e multidisciplinar , nos
termos estabelecidos na Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013 e no Decreto nº 7.958, de
13 de março de 2013 , e acionados os órgãos da polícia civil competente. 
§3º O  Protocolo  deve  prever  medidas  para  reconhecimento,  detenção  e
encaminhamento do agente da violência para as providências policiais cabíveis, prezando
pela brevidade no primeiro atendimento e averiguação das circunstâncias da violência que
contribua para identificação e responsabilização do agressor.
§4º O estabelecimento deve estar orientado a preservar todas as evidências que
possam ser utilizadas para a investigação policial, sobretudo as imagens de câmeras de
segurança, lista de nomes das pessoas que estiveram no local dos fatos para identificação
de possíveis testemunhas e isolamento da área dos fatos para posterior perícia.
§5º Aos funcionários, empregados ou quaisquer colaboradores que atuam nos locais
que  aderirem  ao  Protocolo  serão  disponibilizados  os  treinamentos  e  qualificação
adequados para lhes garantir prévio conhecimento, preparação e condições corretas para
atuarem e acionarem as medidas estabelecidas. 
Art. 4º É facultada a utilização do Protocolo Nacional de Seguran ça e Acolhimento
às Vítimas de Violência Sexual em locais de entretenimento e lazer pelos órgãos públicos
municipais, estaduais e federais, e instituições privadas para adoção em suas esferas de
atuação adaptados, independente da área ou do setor econômico para implementação.
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PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto pretende instituir um Protocolo de Segurança, por livre adesão
pelos estabelecimentos e eventos públicos e privados de entretenimento e lazer, visando a
proteção  das  mulheres  ameaçadas  ou  vítimas  de  violência  sexual  quando  os  fatos
ocorrerem nesses locais. 
A proposição ora apresentada está em sintonia com iniciativas adotadas em cidades
de  outros  países,  sobretudo  a  Espanha,  que  tem  avançado  na  legislação  protetiva  e
preventiva da prática de violência de gênero.
Neste projeto, estão sinalizados princípios, eixos, objetivos e alguns conteúdos
mínimos  que  orientam  a  elaboração  do  Protocolo,  que  serão  executadas  pelos
estabelecimentos de entretenimento e lazer em articulação com as instâncias de saúde e de
segurança públicas para atuarem na proteção e atendimento das vítimas de violência sexual
e  na  efetiva  coleta  e  encaminhamentos  de  informações  e  evidências  para  a
responsabilização do agressor.
É sabido que é dentro de casa que ocorrem o maior número de crimes de cunho
sexual. Porém, os ambientes do tipo casas noturnas e as festas privadas têm se tornado
espaços de crescente prática de violência contra a dignidade sexual das mulheres, com ⅔
das brasileiras já tendo sofrido algum tipo de assédio nesses locais1. E, em se tratando de
estabelecimentos voltados à diversão, as agressões terminam não sendo identificadas e
devidamente  tratadas,  sobretudo  alimentando  preconceitos  e  estereotipando  as  vítimas
frequentadoras,  causando  revitimização,  aumentando  o  sofrimento,  facilitando  a
impunidade  e,  muitas  vezes,  impedindo  a  identificação  e  coleta  das  provas  que
possibilitam a responsabilização do(s) agressor(es). 
1 Entre  as  trabalhadoras  desses  locais,  a  proporção  é  de  78%  já  assediadas  sexualmente.  Ver
https://www1.folha.uol.com.br/blogs/cozinha-bruta/2022/03/23-das-brasileiras-sofreram-assedio-sexual-em-
restaurantes-e-bares.shtml  
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PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAE como, no Brasil, 8 em cada 10 casos registrados são de autoria de um conhecido2,
existe uma camada a mais de violência e complexidade à violação cometida que torna a
sua denúncia um desafio ainda maior para as vítimas.
O Brasil ascende nos índices de feminicídio, estupro e demais formas de violência
sexual e doméstica quando comparado a outros países. Tem acumulado casos em que se
tripudia de uma mulher para livrar a responsabilidade de um homem com atitude violenta,
o que estimula a "cultura do estupro" - que insiste e persiste em no nosso país -, e que
alimenta o ciclo de violência contra as mulheres e LGBTQIA+, sacrificando-as pelo fato
de serem quem são.
A  adoção  de  um  Protocolo  nos  termos  aqui  propostos,  que  será  objeto  de
regulamentação  amadurecida  e  articulada  entre  a  sociedade  e  as  esferas  de  poder,
responsáveis pela matéria, poderá ser um instrumento forte e rápido de ser acionado. Note-
se que a rapidez na tomada de medidas é um dos elementos essenciais para garantir a
proteção da vítima e a constituição das condições que permitam a formação de processos
adequados de responsabilização.
Outro ponto essencial é o estímulo a realização de políticas para a conscientização
das pessoas responsáveis e que trabalham nestes locais e eventos, como instrumento para a
prevenção da reprodução de um comportamento machista impregnado na sociedade em
que os homens se sentem livres para violentar o consentimento e o corpo das mulheres, e
para que se rompa o silêncio contra a violência, o assédio e o abuso sexual. 
Exemplo disso foi o caso do jogador de futebol Daniel Alves, de ampla repercussão
internacional, investigado pelo estupro de uma jovem dentro do banheiro de uma casa
noturna em Barcelona. O caso chamou a atenção pela rápida ação dos funcionários do
estabelecimento em identificar a situação da vítima, acolhê-la e acionar os serviços de
saúde e segurança. A casa havia aderido ao “Protocolo ‘Não Calem’ contra agressões e
2 FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2022.
Ano  16  -  2022,  ISSN  1983-7364.  Disponível  em  https://forumseguranca.org.br/wp-
content/uploads/2022/06/anuario-2022.pdf?v=5  . 
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PL n.999/2023Apresentação: 08/03/2023 14:56:36.027 - MESAassédios sexuais em espaços de lazer noturno privado”3 da cidade de Barcelona, e seus
funcionários e responsáveis estavam conscientes e treinados para responder e acolher a
vítima. As mulheres brasileiras ainda não contam com uma iniciativa similar do poder
público para protegê-las.
Não é mais possível aceitar que condutas do agressor, como as descritas no caso
exemplificado,  sirvam  como  uma  espécie  de  abrigo  moral  para  proteger  abusadores,
favorecer a subnotificação de crimes de estupro, importunação sexual ou a aceitação de
quaisquer formas de violências de gênero. BASTA!
É com esse propósito que apresentamos este projeto de lei, para colaborar com
medidas concretas que mobilizem a responsabilidade de toda a sociedade e a condução de
políticas de Estado voltadas à 
Sala das Sessões, em  08 de  março  de 2023.
LUIZIANNE LINS
Deputada Federal - PT/CE
3 https://bcnroc.ajuntament.barcelona.cat/jspui/handle/11703/108611    
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