Determina a divulgação e compartilhamento dos canais oficiais para denúncias de crimes de violência doméstica e familiar, em todos os sítios eletrônicos administrados pelo Poder Público.
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2022.
(Deputado Danilo Cabral)
Determina  a  divulgação  e
compartilhamento dos canais oficiais para
denúncias  de  crimes  de  violência
doméstica e familiar, em todos os sítios
eletrônicos administrados  pelo  Poder
Público.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º  Os sítios eletrônicos e aplicativos para dispositivos móveis de todos os
órgãos do Poder Público que forem voltados para o compartilhamento de informações e
acesso a serviços públicos disponibilizados à população, deverão conter ícone ou
imagem com link de acesso aos canais oficiais para denúncias de crimes de violência
praticados contra a  mulher.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei pelos agentes ou
estabelecimentos públicos ensejará a sua responsabilização administrativa ou de seus
dirigentes, em conformidade com  a legislação aplicável.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD220513800500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220513800500
PL n.1769/2022Apresentação: 27/06/2022 16:24 - MesaJUSTIFICATIVA
O  presente  Projeto  de  Lei  tem  como  objetivo  ampliar  o  compartilhamento  de
informações sobre os canais oficiais do governo voltados para as denúncias de  crimes
praticados contra mulher. Para isso, a proposta obriga o poder público a disponibilizar,
em todos os sítios eletrônicos e páginas oficiais, ícone ou imagem com link de acesso aos
canais de denúncia.  
Pelo exposto apresentamos este Projeto de Lei e contamos com o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, em 20 de junho de  2022.
Deputado DANILO CABRAL
PSB/PE
*CD220513800500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Danilo Cabral
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD220513800500
PL n.1769/2022Apresentação: 27/06/2022 16:24 - Mesa