Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, que esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)
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PROJETO DE  LEI Nº, DE 2023
(Do Sr. Fred Linhares)
Dispõe  sobre  a  concessão  de
linha de crédito especial para a
mulher vítima de violência
doméstica e familiar,  que esteja
inscrita  no  Cadastro  Único  para
Programas  Sociais  do  Governo
Federal (CadÚnico) .
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º A mulher, vítima de violência doméstica e familiar, que esteja
inscrita  no  Cadastro  Único  para  Programas  Sociais  do  Governo  Federal
(CadÚnico), terá direito a linha de crédito especial, disponibilizado pelo Tesouro
Nacional às  instituições financeiras.
I - Para ter acesso a linha de crédito de que trata o caput, a
vítima deverá ter registrado boletim de ocorrência na Delegacia de
Polícia,  não  sendo-  lhe  permitido,  neste  caso,  a  desistência da
representação.
Art. 2º O crédito disponibilizado nos termos do artigo 1º
observará as seguintes condições:
I– O limite de financiamento será de até R$ 20.000,00
(vinte mil reais) por solicitante;
II– O crédito concedido terá carência máxima de até 120
(cento e vinte) dias para início do pagamento;
*CD232771123800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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III– A contratação poderá ser efetuada até 12 (doze)
meses após o registro do primeiro boletim de ocorrência.
IV– A taxa média de juros não excederá a 5% (cinco por
cento) ao
ano.
V- Não incidirão na contratação da linha de crédito especial
para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o Imposto
sobre Operações  Financeiras (IOF).
VI- É vedada a cobrança de quaisquer taxas, tarifas ou
comissões durante  a liberação  do  crédito  especial para  mulheres
vítimas de violência  doméstica e familiar.
VII– Os recursos disponibilizados para linha de crédito
especial para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
referido  nesta  lei, será autorizado em dotação própria na Lei
Orçamentária Anual de 2023.
VIII– Caberá ao Conselho Monetário Nacional a fiscalização
e determinação de regras que não estejam previstas nesta Lei, às
instituições financeiras que concederão linha de crédito especial para
mulheres vítimas de  violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único: Para concessão de crédito à mulher, vítima
de violência doméstica e familiar, a requerente deverá estar inscrita
no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO),
regulamentado pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, oferecido
pelo banco concedente do crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD232771123800*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Fred Linhares
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JUSTIFICAÇÃO
A  violência  doméstica  e  familiar  contra  a  mulher  foi
intensificada  durante o período da pandemia do Covid-19 em razão
do isolamento social  imposto,  é atualmente  um dos maiores  desafios
da nossa  sociedade  contemporânea.
Dados  divulgados  pelo Fórum  Brasileiro  de Segurança
Pública  demonstram que a violência contra as mulheres teve um
aumento exponencial  nos últimos anos, e em que pese o esforço dos
órgãos  públicos  e  da  sociedade  para aumentar  os canais  de
recebimento  das denúncias,  via presencial, telefônico  e o uso de
plataformas  digitais,  ainda  assim,  mostram-se  pouco  eficazes
diante do atual cenário.
Mulheres vítimas de violência necessitam não apenas de
terem suas  denúncias  acolhidas,  mas também  da existência  de uma
rede de apoio  formando pelo Estado e sociedade civil que permita
com que essas mulheres  abandonem a  relação  abusiva a qual são
submetidas.
O planejamento  por parte  do Estado  de ações  de prevenção
e repressão  eficientes  é essencial  para que possamos  alterar  esse
quadro.
Para tanto, defendemos que a vítima que tenha registrado o
Boletim  de Ocorrência e não tenha retirado à denúncia e esteja inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico),
terá direito  a linha de crédito  especial,  disponibilizado  pelo Tesouro  Nacional
às instituições  financeiras  tenha direito a uma linha de  crédito especial,
em até um ano após a queixa, no valor de até R$ 20.000,00  (vinte
mil reais)  para fomento  da sua independência  econômica e  financeira.
Contudo, para a concessão desse crédito adicional necessário
será cumprir alguns requisitos, dentre eles a requerente deverá se
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inscrever no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
(PNMPO), insculpido pela Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, para
que possa receber a educação financeira necessária a fim de propiciar o
desenvolvimento de suas capacitadades e habilidades.
Ao longo dos últimos anos a proporção de mulheres chefes
de família tem aumentado consideravelmente,  principalmente nos
casos de violência  doméstica.  Acreditamos,  portanto,  que
disponibilizar linha de crédito à  essas mulheres, garantirá o bem-
estar dos filhos, com independência e dignidade.
Do  mesmo  modo,  defendemos  o  poder  da  participação
feminina  da População Economicamente  Ativa (PEA), no
empreendedorismo  feminino como forma de liberdade e ampliação
da autonomia econômica das mulheres.
Assim, por considerarmos o tema violência contra a mulher
matéria de suma importância, razão pela qual deve ser atuado nas
mais diversas frentes, é que submetemos a presente proposição à
apreciação dos ilustres  pares e os conclamamos a  aprova-la.
Sala das Sessões,       de                 de 2023.
Fred Linhares 
Deputado Federal Republicanos/DF
*CD232771123800*
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