Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº       , DE 2023
(Do Sr. Delegado Bruno Lima)
Dispõe sobre a concessão de auxílio-
aluguel  às  mulheres  vítimas  de
violência  doméstica,  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O auxílio-aluguel previsto na legislação estadual será
concedido,  sem  prejuízo  dos  beneficiários  constantes  nas  normas
regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica e em
situação de vulnerabilidade social.
§1º A situação de vulnerabilidade social é caracterizada quando
a renda familiar mensal per capita estiver entre no valor de R$105,01
(cento e cinco reais e um centavo) e R$210,00 (duzentos e dez
reais). 
§2º Caberá ao Poder Executivo atualizar, anualmente, de acordo
com critérios a serem estabelecidos em ato específico, os valores
definidos no §1º do caput deste artigo.
Art.  2º  Autoriza  a  concessão  de  auxílio-aluguel  às  mulheres
vítimas  de  violência  doméstica,  inclusive  transexuais,  em  valor
mensal não inferior a R$300,00 (trezentos reais), cabendo ao Poder
Executivo, por meio de Decreto, disciplinar a concessão do benefício,
observadas as seguintes diretrizes:
I - comprovada a urgência e a necessidade, o auxílio poderá ser
pago antes da concessão da Medida Protetiva prevista na Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAII  –  a  vítima  de  violência  doméstica  deverá  comprovar  a
tramitação  de  inquérito  policial  instaurado,  de  medida  protetiva
aplicada ou de ação penal baseada na Lei nº 11.340, de 7 de agosto
de 2006 (Lei Maria da Penha);
III - o auxílio será concedido sem prejuízo do direito de regresso
dos valores despendidos pelo Estado, em face do agressor;
Parágrafo  único  -  Alternativamente  à  concessão  do  auxílio-
aluguel  previsto  no  “caput”  deste  artigo,  fica  autorizada  a
hospedagem de mulheres vítimas de violência doméstica, bem como
de  seus  filhos,  em  hotéis  ou  espaços  similares  de  alojamento,
mediante convênio do Estado com o Poder Público ou com a iniciativa
privada.
Art. 3º Para ter direito ao auxílio de que trata o artigo 2º, a
vítima deverá respeitar os seguintes critérios:
I - Possuir medida protetiva ativa em seu favor, prevista na Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha,
exceção feita ao inciso I do artigo 2º;
II - Ter sido obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em
razão da violência doméstica sofrida, colocando em risco a vida da
vítima e tornando insuportável a vida conjugal na mesma residência.
§1º - O pagamento de benefício financeiro de que trata esta Lei
não será computado no cálculo da renda mensal bruta familiar para
fins de concessão adicional de benefícios sociais ou empréstimos,
bem como para quaisquer programas que tenham como critério a
renda familiar.
§2º - O recebimento de outros benefícios sociais ou políticas de
transferência de renda não obstam a concessão do auxílio-aluguel.
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAArt. 4º O benefício será concedido pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, prorrogável uma única vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único - O retorno da mulher ao convívio junto ao
agressor, a cessação da medida protetiva ou a improcedência da ação
penal  originada  da  medida  protetiva  acarretam  a  perda  das
prioridades descritas no artigo 1º e 2º desta Lei, com efeito ex nunc a
partir do retorno ao convívio com o agressor ou da publicação da
decisão/  sentença  que  cessar  a  medida  protetiva  ou  julgar
improcedente a ação.
Art. 5º A comprovação da violência doméstica contra a mulher
deverá seguir as diretrizes do artigo 3º desta Lei, provando-se o
alegado por todos os meios de provas em direito admitidos.
§1º Comprovada a situação de vulnerabilidade social, nos termos
do  §1º  do  artigo  1º  desta  lei,  e  realizada  a  análise  técnica  da
documentação e das provas apresentadas, o Poder Público concederá
o auxílio-aluguel à mulher vítima de violência doméstica.
§2º  O  Poder  Público  terá  o  prazo  máximo  de  2  (dois)  dias
corridos,  contados  da  formalização  do  pedido  e  da  juntada  dos
documentos, para analisar a viabilidade da concessão do benefício.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de até 120 (cento e
vinte)  dias  contados  da data da sua publicação,  a expedição  de
normas regulamentares para definição do detalhamento técnico e
para a execução da presente lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão
à  conta  de  dotações  orçamentárias  próprias,  consignadas  no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAArt.  8º Esta Lei entra em  vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
O  presente  Projeto  de  Lei  tem  como  finalidade  garantir  a
concessão  do  auxílio-aluguel  às  mulheres  vítimas  de  violência
doméstica, proporcionando, assim, uma parcela da dignidade que a
Carta Cidadã garante a todo ser humano.
O número de feminicídios no Brasil vem aumentando de maneira
vertiginosa  e,  para  impulsionar  ainda  mais  estas  estatísticas
vexaminosas,  verifica-se  que  durante  a  pandemia  estes  números
cresceram 22%1, senão vejamos:
O  Fórum  Brasileiro  de  Segurança  Pública
divulgou nesta segunda-feira, 1, que casos
de feminicídio subiram 22,2% em março e
abril em dados coletados junto a 12 Estados
brasileiros. A organização também apontou
uma redução nos registros de agressão e
violência sexual no período, o que, para os
especialistas,  reforça  a  dificuldade  de  as
mulheres  denunciarem  a  violência  a  que
estão sendo submetidas.
Ou, ainda:
Para muitas mulheres e meninas, a maior
ameaça  está  precisamente  naquele  que
deveria ser o mais seguro dos lugares: as
suas próprias casas”, alertou no início do
mês  o  português  António  Guterres,
secretário-geral  da  ONU.  A  entidade
denunciou  um  “crescimento  horrível  da
violência doméstica em nível global” durante
a  quarentena  e  pediu  que  os  governos
incluam medidas de proteção a mulheres em
seus  planos  de  combate  à  Covid-19.  Do
Vaticano,  vieram  apelos  semelhantes  do
papa Francisco.2
1 Acessado  em  30/01/2023  às  15h  13min:
https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,feminicidios-crescem-22-durante-
quarentena-aponta-forum,70003321398  
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAOra, é inaceitável que as mulheres tenham a sua compleição
física  e  a  sua  dignidade  ultrajadas  e  vilipendiadas  pelos  seus
“companheiros”.  Toda  pessoa  tem  o  direito  de  viver  sem  ser
submetidos a qualquer ato de violência, no entanto, tal direito é
ainda mais evidente em favor das mulheres que são constantemente
agredidas  e  violentadas  das  mais  diversas  formas  pelos  seus
parceiros.
Sabendo da realidade da sociedade, o legislador aprovou a Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) que tem como
condão assegurar à mulher a oportunidade e as facilidades para viver
sem  violência,  buscando  sempre  preservar  a  sua  saúde  física  e
mental  e  o  seu  aperfeiçoamento  moral,  intelectual  e  social,  nos
termos do artigo 2º da Lei nº 11.340/2006.
Excelências,  a  lei  não  é  um  papel  frio  que  não  deve  ser
obedecido, nem tampouco a mulher é um ser desprovido de direito
que pode ser agredido. A lei é o que funda o Estado Democrático de
Direito, e a mulher, por sua vez, é parte integrante deste Estado e
deve ser respeitada em toda a sua plenitude pelos demais cidadãos,
caso o direito de segurança da mulher seja violado, é dever do
Estado garantir, em primeiro lugar, a vida da mulher e, em seguida,
a punição exemplar do agressor.
Assim, é obrigação do Estado assistir às mulheres vítimas de
violência doméstica por meio de ações e políticas públicas efetivas,
motivo pelo qual rogo pelo apoio de Vossas Excelências para aprovar
esse Projeto de Lei em favor da dignidade e incolumidade física e
psicológica das mulheres.
Sala das Sessões, em 
2 Acessado  em  30/01/2023  às  15h  33min:
https://veja.abril.com.br/brasil/subnotificacao-e-gatilhos-o-drama-da-violencia-
domestica-na-quarentena/
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAa) Delegado Bruno Lima – PP/SP
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PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. Delegado Bruno Lima) 
 
 
Dispõe sobre a concessão de 
auxílio-aluguel às mulheres vítimas de 
violência doméstica, e dá outras 
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD230586786500, nesta ordem:
 
 1  Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)
 2  Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
 3  Dep. Fred Costa (PATRIOTA/MG)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
PL n.200/2023Apresentação: 02/02/2023 12:09:52.353 - MESA