Altera as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, bem como tornar defesa a inserção de questões relativas à ideologia de gênero no âmbito escolar.
 
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
PROJETO DE LEI N.º  DE 201 9 
 (Do Senhor Pastor Eurico )  
  
Dispõe sobre o direito dos alunos de 
aprender  sem ideologia político -partidária;  
sobre a conduta dos professores na 
transmissão  dos conteúdos e acrescenta 
inciso XIV e parágrafo único ao art. 3º da 
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
de diretrizes e bases da educação nacional, 
para dispor sobre o respeito às convicções 
do aluno, de seus pais ou responsáveis, 
dando precedência  aos valores de ordem 
familiar sobre a educação escolar nos 
aspectos relacionados à educação moral, 
sexual e religiosa, bem como tornar defesa a 
inserção de questões relativas à ideologia de 
gênero no âmbito escolar.   
 
    O Congresso Nacional decreta:  
  
 Art. 1º Esta lei disciplina o equilíbrio que deve ser buscado entre a 
liberdade de ensinar e a liberdade de aprender, no âmbito da educação básica, em 
todos os estabelecimentos de ensino públicos e privados do País.  
 
Art. 2º O Poder Público não se imiscuirá no processo de 
amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou 
proselitismo na abordagem das questões de gênero.  
 
Art. 3º - No exercício de suas funções, o professor:  
 
I – não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para promover os 
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, 
morais, políticas e partidárias;   
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
II - não favorecerá nem prejudicará ou constrangerá os alunos em 
razão de suas convicções políticas, ideológica s, morais ou religiosas, ou da falta 
delas;  
III - não fará propaganda político -partidária em sala de aula nem 
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;  
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, 
apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e 
perspectivas concorrentes a respeito da matéria;  
V - respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus filhos recebam a 
educação religiosa e moral que esteja de acordo com  as suas próprias convicções;  
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores 
sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.  
 
Art. 4º Para o fim do disposto no caput do art. 2º, as escolas afixarão 
nas sala s de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser lidos por 
estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta Lei, com, 
no mínimo, 21 centímetros de altura por 29,7 centímetros de largura (padrão A4), e 
fonte com tama nho compatível com as dimensões adotadas.  
 
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes 
referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.  
 
Art. 5º O disposto nesta lei aplica -se, no que couber:  
 
I - às políticas e planos educacionais;  
II - aos conteúdos curriculares;  
III - aos projetos pedagógicos das escolas;  
IV - aos materiais didáticos e paradidáticos;  
V - às avaliações para o ingresso no ensino superior;  
VI - às provas de concurso para ingresso  na carreira docente;  
VII - às instituições de ensino superior, respeitado o disposto no art. 
207 da Constituição Federal.  
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
Art. 6º O art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de 
diretrizes e bases da educação nacional, passa a vigorar acrescido  do seguinte inciso 
XIV e do novel parágrafo único:  
 
“Art. 3º.................................................................................................... 
.............................................................................................. ...................
XIV - respeito às crenças religiosas e às convicções morais, filosóficas 
e políticas dos alunos, de seus pais ou responsáveis, tendo os valores 
de ordem familiar precedência sobre a educação escolar nos aspectos 
relacionados à educação m oral, sexual e religiosa.  
Parágrafo único: A educação não desenvolverá políticas de ensino, 
nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, nem mesmo de 
forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia 
de gênero, o termo ‘gêner o’ ou ‘orientação sexual’.” (NR)  
 
Art. 7º No âmbito da educação básica, as escolas particulares de 
orientação confessional e ideologia específicas poderão veicular e promover os 
conteúdos de cunho religioso, moral e ideológico autorizados contratualmente p elos 
pais ou responsáveis pelos estudantes.  
 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as 
escolas deverão disponibilizar aos pais, ou responsáveis pelos estudantes, material 
informativo que possibilite o pleno conhecimento dos temas ministrados e dos 
enfoques adotados.  
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após decorridos 2 (dois) anos da data 
de sua publicação.  
 
 
 
 
 
 
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
ANEXO  
 
DEVERES DO PROFESSOR  
 
 1 - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos para 
promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências 
ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias.  
 
 2 - O Professor não favorecerá nem prejudicará ou  constrangerá os 
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da 
falta delas.  
 
3 - O Professor não fará propaganda político -partidária em sala de aula 
nem incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públ icos e passeatas.  
 
4 - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o 
professor apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade 
e seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a 
respeito da matéria.  
 
5 - O Professor respeitará o direito dos pais dos alunos a que seus 
filhos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias 
convicções.  
 
6 - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos iten s 
anteriores sejam violados pela ação de estudantes ou terceiros, dentro da sala de aula.  
 
 
 
  
 
CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 
 
 
 
JUSTIFICA ÇÃO  
  
A proposição em tela consiste em reapresen tação do Projeto de Lei de Nº 
7180/2014, do nobre Deputado Erivelton Santana , projeto esse nominado na 
Comissão Especial como “Escola Sem Partido”.  
 
Entretanto, considerando a tramitação da matéria na Legislatura passada , 
entendemos por bem reapresentar o projeto na forma do último parecer às emendas 
apresentadas ao substitutivo , conforme texto do nobre Deputado Flavinho, tendo em 
vista a ampla discussão e avanço da matéria.  
 
Diante do exposto e em face da importância da matéria,  e considerando o 
apelo da sociedade para que o parlamento regule adequada e justamente o tema, peço 
o apoio dos ilustres membro s desta Casa para a retomada e aprovação do Projeto de 
Lei em tela.  
  
Sala das Sessões, em        de fevereiro de 2019.   
  
DEP. PASTOR EURICO  
PATRIOTA -PE  
  
 