Altera o Código Civil, para incluir dispositivo que regula a união estável.
  
 
 
 
  
 
PROJETO  DE LEI  Nº          , DE 2022  
 
 
 
Altera o Código Civil, 
para incluir dispositivo que 
regula a união estável . 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL decreta:  
 
Art. 1º. Esta Lei altera o Código Civil para incluir dispositivo que 
regula a união estável : 
 
Art. 2º. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 
passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:  
 
Art.1.723 ......................................................................................................
........................................ .........................................................................  
 
§3° Para o estabelecimento do institu to da união estável, aplicam -
se os mesmos requisitos  constantes no Art. 1.517 ao Art. 1.520 deste 
Código, exigidos para a  constituição matrimoni al do casamento.  
 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
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JUSTIFICAÇÃO  
 
A presente proposta visa aplicar os requisitos do casamento ao 
instituto da união estável.   Primeiramente, cabe ressaltar que a ausência 
de norma que estipule  uma idade mínima para estabelecimento da união 
estável, agrava um conflito recorrente, causa de constante judicialização, 
afetanto gravemente a devida proteção que o Estado deve promover aos 
adolescentes.  
Após longo processo, esta Casa Legislativa aprovou o Código 
Civil, que instituiu uma idade mínima de 16 anos, além do requisito da 
autorização expressa dos pais, à emancipação pelo casamento, 
reconhecendo a necessidade de se proteger o adolescente, ainda 
civilmente incapaz.  
Desta forma, a legislação civil r econhece que o adolescente não 
está apto a responder plenamente pelos atos da vida civil.  
Também, um adolescente não pode cometer crimes, por ser 
considerado inimputável, ou seja, ainda incapaz de reconhecer a gravidade 
dos delitos.  
Verifica -se que a legi slação penal reconhece a incapacidade do 
adolescente, considerado assim, menor de 18 anos de idade, para 
responder por seus atos.  
A Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990, que d ispõe sobre o Estatuto 
da Criança e do Adolescente , aduz em seu artigo 2°:  
 
Art. 2º Considera -se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa 
até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e 
dezoito anos de idade.  
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O próprio E statuto, que visa defender os direitos dos adolescentes, 
existe em função da vulnerabilida de destes indivíduos.  
Diante disso, não se discute a obrigação do Estado em produzir 
normas que protejam os vulneráveis, incluindo os adolescentes.  
Ora, a atividade sexual é um ato que demanda extrema 
responsabilidade, pois tem o potencial de promover rele vantes 
consequências, tanto físicas como psicológicas.  
Com nova referência ao Código Penal e reiterando o 
reconhecimento da vulnerabilidade do adolescente, o artigo 217 -A 
tipifica o crime de Estupro de vulnerável , nos seguintes termos:  
 
Art. 217 -A.  Ter c onjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso 
com menor de 14 (catorze) anos:  
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.  
 
Como dito alhures, a pesar de o Código Civil ter  expressamente 
estipulado a idade mínima de 16 anos para a emancipação pelo 
casamento, não há norma que determine uma idade mínima para o 
reconhecimento da união estável, ainda que alguns apliquem a analogia. 
Esse fato tem sido alvo de controvérsia, pois meninas vítimas de estupro, 
ou seja, meninas menores de 14 anos que tiveram rel ação sexual, por 
vezes, apontam o instituto da União Estável, a fim de isentar o agente do 
crime.  
Tantas são as ocorrências, que o Superior Tribunal de Justiça 
editou uma súmula firmando entendimento a respeito:  
 
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 STJ SÚMULA N. 593  
 
“O crime de estupro de  vulnerável se configura com a conjunção 
carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo 
irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua 
experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso 
com o agent e”. 
 
Também, em decisão proferida (AgRg no REsp n. 1.854.376/SC, 
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 
19/5/2020, DJe de 28/5/2020 ), temos:  
 
Com efeito, o fato de a Vítima ter passado a viver em 
união estável com o Recorrido, com  apenas 14 anos de idade, 
apenas reforça o contexto de sexualização precoce no qual se 
encontra inserida. Nesse sentido, conforme entendimento da 
Sexta Turma em caso similar, "o fato de a vítima haver vivido em 
comunhão estável e, inclusive, engravidado (c om posterior 
aborto espontâneo) nada mais revela que ela entrou para infeliz e 
elevada estatística do casamento e gravidez precoces do nosso 
país, que ocupa um dos primeiros lugares no ranking mundial. 
Os predicativos da vítima lançados para eximir o réu d e sua 
responsabilidade penal revelam, em verdade, o abandono do 
Estado em relação à vítima, que não recebeu a devida proteção, 
por meio de políticas públicas, para evitar sua chegada 
prematura ao destino do casamento e da maternidade."  
 
Como bem pontuado pelo nobre Ministro, o Estado tem 
abandonado a vítima e recusado proteção contra a maternidade 
prematura, que traz sérias consequências, inclusive possível aborto e 
sequelas psicológicas permanentes.  
Portanto, este projeto visa  proteger vulneráveis , evitan do o 
sofrimento  e impedi ndo consequencias  físicas e emocionais inevitáveis  
àqueles que se submetem à relação sexual precoce , com possível 
possibilidade de gravidez precoce . 
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 Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação deste proj eto de lei.  
 
 
Sala das Sessões,        de                 20 23. 
 
 
 
Deputada Clarissa T ércio 
 
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