Altera o Código Penal para acrescentar razão de condição de sexo feminino no crime de feminicídio.
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PROJETO DE LEI Nº              , DE 201 9 
(Do Sr. Walter Alves ) 
 
 
Insere o III no § 2º -A do art. 121 do Decreto -Lei 
no 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código 
Penal, para acrescentar razão de condição de sexo 
feminino no crime de feminicídio .  
 
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1o O § 2 º-A do art. 121 do  Decreto -Lei no 2.848, de 07 de dezembro 
de 1940 - Código Penal , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:  
Art. 121. ........................................................................  
§ 2o-A   ................................................... ................ .... 
III – violência em virtude de  manifestação de pensamento, liberdade ou 
consciência . 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
A violência contra a mulher é uma realidade que perpassa todas as classes 
sociais, etnias e regiões brasileiras. A violência contra as mulheres deixou de 
ser entendida como problema de ordem privada, para assumir sua triste 
realidade de fenômeno estrutural, de responsabilidade da sociedade como um 
todo.  2 
 Os números relacionados à violência  contra as mulheres no Brasil são 
alarmantes, apesar dos muitos avanços alcançados em termos de legislação, 
sendo a Lei Maria da Penha  (Lei 11.340/2006 ), entre elas,  considerada pela 
ONU uma das  leis mais avançadas  de enfrentamento à violência contra as 
mulheres no mundo.  
Comparando os homicídios em que são vítimas as mulheres, com os incisos do 
art. 5º da Con stituição Federal, que tratam de proibição da tortura; tratamento 
desumano ou degradante; liberdade de pensamento; inviolabilidade da 
liberdade de consciência e proibição de privação de direitos em virtude de 
crença religiosa ou convicção filosófica, nem p arecem que a elas esses direitos 
são garantidos. Mulheres são mortas porque querem romper suas relações; 
porque não aceitam serem subjugadas e maltratadas; porque querem ser 
donas de suas próprias vidas; porque atrevem -se a fazer  opções religiosas, 
polític as ou pessoas diferentes do assassino.  Situações que colocam em 
dúvida as garantias oferecidas pelas Constituição, pelas leis e pelo arcabouço 
jurídico  institucional.  
Cabe perguntar o  que não foi entendido sobre a declaração da Convenção 
Interamericana pa ra Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, 
mais conhecida como  Convenção de Belém do Pará , quando ela define 
violência contra a mulher como “qualquer ato  ou conduta baseada no gênero, 
que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, 
tanto na esfera pública como na esfera privada” (Capítulo I, Artigo 1°).  
Nessa longa trajetória de afirmação de direitos da mulher, e m 2012, o  Supremo 
Tribunal Federal decidiu  que qualquer pessoa, não apenas a vítima de 
violência, pode  registrar ocorrência contra o agressor. Denúncias podem ser 
feitas nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) ou 
através do Disque 180.  
Em 2015, a Lei 13.104 ( Lei nº 13.104, de 2015 ) altera o Código Penal para 
prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e 
inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos. O feminicídio, então, passa a 
ser entendido como homic ídio qualificado contra as mulheres “por razõe s da 
condição de sexo feminino”, mas deixa uma lacuna que esse projeto de Lei 
pretende preencher: a de que, por exclusão, possa relativizar o homicídio em 3 
 virtude de ausência de qualificadoras que atentem, mais  especificamente, para 
outras variáveis a serem consideradas.  
 
Assim, submeto o presente projeto de lei aos nobres pares, 
com a convicção de que merecerá seus votos e apoio.  
  
Sala das Sessões, em        de                     de 201 9. 
 
 
Deputado WALTER ALVES  
 