Altera o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova estrutura de cargos da Secretaria da Mulher.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº       , DE 2023
(Da Srª Maria do Rosário )
Altera o Anexo II da Resolução nº 31,
de 2013, em razão da nova estrutura de
cargos da Secretaria da Mulher
A CÂMARA DOS DEPUTADOS resolve:
Art. 1º Fica alterado o Anexo II da Resolução nº 31, de 2013, em razão da nova
estrutura de Cargos de Natureza Especial da Secretaria da Mulher.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO II (versão modificada)
Denominação NívelAtual(*)Acréscim
oNova
Estrutura
Chefe de Gabinete FC-04101
Assessor Técnico-JurídicoFC-03101
Chefe do Serviço de 
AdministraçãoFC-02101
Assistente de Gabinete FC-01202
Assessor Técnico CNE-07022
Assistente Técnico de 
GabineteCNE-097411
Assessor Técnico CNE-12101
Assessor Técnico CNE-14303
Secretário Particular CNE-09101
(*) Posição em abril/2023
JUSTIFICAÇÃO
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PRC n.58/2023Apresentação: 13/04/2023 15:23:17.703 - MESAO  quadro  de  pessoal  da  Secretaria  da  Mulher  necessita  de
redimensionamento urgente, considerando-se os seguintes fatores que impactam
seu dia a dia, em termos de volume de serviço: I) crescimento da Bancada
Feminina ao longo de uma década, sem o necessário redimensionamento do
quadro de pessoas; II) instalação do Observatório Nacional da Mulher na Política,
sem a previsão de lotação de pessoal para fazer frente às novas demandas;  
III)  aumento no  número de  atividades  de interação  com a sociedade civil  e
poderes  constituídos;  IV)  gestão  de  elevado  número  de  denúncias  que  não
receberam  respostas  das  autoridades;  V)  demanda  intensa  em  atividades
relacionadas ao processo legislativo, referente a todas as matérias que tramitam
na Casa relativas aos direitos da mulher.
Crescimento da Bancada Feminina
Em 2013, em decorrência da Resolução 31, que criou a Secretaria da
Mulher,  houve  o  dimensionamento  que  resultou  no  quadro  de  pessoal  da
Secretária  da  Mulher.  À  época,  a  Bancada  Feminina  era  composta  por  45
deputadas.
O pleito de 2022 elegeu 91 deputadas, o que representa incremento de
mais de 100% em comparação com as 45 que atuavam na Câmara em 2013. Ou
seja,  em  cerca  de  uma  década,  a  Bancada  Feminina  mais  que  dobrou  de
tamanho e o quadro da Secretaria permaneceu o mesmo.
A tabela-1 apresenta a evolução da Bancada Feminina na Câmara dos
Deputados ao longo do tempo.
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PRC n.58/2023Apresentação: 13/04/2023 15:23:17.703 - MESATabela 1 - Incremento da Bancada Feminina em relação a
2013, ano de criação da Secretaria da Mulher
Importante registrar que maior número de deputadas implica aumento na
quantidade de demandas junto à Secretaria (mais proposições legislativas, mais
reuniões temáticas, mais demandas à Procuradoria, mais solicitações de material
informativo [cartilhas, brochuras, etc.], mais pedidos de informação e orientação).
Houve também ampliação na quantidade e na diversidade de pautas e de temas
abordados  (economia  e  orçamento  da  mulher,  violência  política,  tributação,
direito à cidade, atendimento às mulheres indígenas, para citar apenas algumas),
impactando diretamente as tarefas e exigindo novas estratégias de atuação e a
formação de mais parcerias.
Essa situação implicou também em necessidade de pessoal especializado
em novas temáticas, o que demanda estrutura de cargos de CNE capaz de atrair
especialistas  nas  novas  pautas  (economia,  orçamento  da  mulher,  tributação,
etc.), visto que experts são mais bem pagos no mercado de trabalho privado e
contratá-los requer a oferta de uma remuneração mais alta.
Observatório Nacional da Mulher na Política
O  Observatório  foi  incluído  na  estrutura  regimental  da  Secretaria  em
agosto/2022, por meio da Resolução 35, sem a alocação de pessoal para o
desenvolvimento  das  muitas  atividades  a  ele  ligadas.  Nesse  contexto,  a
necessidade de alocação de pessoal é urgente, sob pena de o Observatório não
atingir os objetivos para os quais foi idealizado, virando letra morta no Regimento
Interno da Câmara dos Deputados.
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PRC n.58/2023Apresentação: 13/04/2023 15:23:17.703 - MESAAtualmente,  o  Observatório  conta  com  a  parceria  de  20  assembleias
estaduais, quase 20 instituições públicas, agências multilaterais e entidades da
sociedade civil, além de mais de 30 pesquisadoras e pesquisadores associados,
vinculados a universidades e institutos de pesquisa do Brasil e do mundo. Uma
série  de  estudos  sobre  a  participação  da  mulher  na  política  está  sendo
desenvolvida por meio dessas parcerias, o que demanda um contínuo trabalho
de coordenação de atividades, revisão de materiais e distribuição de recursos
que deve ser feito pela equipe da Secretaria e que não pôde ser realizado em
sua integralidade no último ano, por falta de pessoal.
Processo Legislativo
A  Coordenadoria  dos  Direitos  da  Mulher  desenvolve  trabalho  intenso
visando à aprovação de matérias que beneficiem a população feminina e também
envida esforços na rejeição de proposições que vão de encontro aos interesses
das mulheres.
Nesse  contexto,  realiza  o  acompanhamento  das  pautas  de  plenário,
propõe  novas  leis  e  busca  a  mudança  de  legislações  vigentes.  Além  disso,
articula a Bancada Feminina para as votações e, dentro das suas possibilidades,
realiza o acompanhamento das comissões, buscando intervir em proposições
relacionadas à temática da mulher e de interesse dos mandatos femininos.
Dessa forma, o trabalho da Secretaria também está intimamente ligado à
atividade-fim  da  Câmara,  ou  seja,  voltado  para  a  elaboração,  discussão  e
votação de proposições legislativas. Coerente com isso, grande parte do trabalho
executado na Secretaria corresponde às atividades realizadas nas lideranças
partidárias, que possuem estruturas de pessoal proporcionalmente muito mais
robustas que a atual dotação da Secretaria da Mulher.
No dia a dia, a Coordenadoria dos  Direitos da Mulher articula alto volume
de  demandas  direcionadas  ao  assessoramento  de  mérito  e  relacionadas  à
análise  de  proposições  legislativas.  Comprovando  esse  fato,  durante  a  56ª
Legislatura, a Bancada Feminina conseguiu aprovar 216 matérias de interesse
das mulheres.
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PRC n.58/2023Apresentação: 13/04/2023 15:23:17.703 - MESANesse sentido, torna-se urgente o acréscimo de servidores ao quadro de
pessoal da Secretaria da Mulher, a fim de que seja dado o adequado suporte
técnico-operacional para levar adiante as contribuições legislativas, técnicas e
jurídicas da Bancada Feminina.
Sala das Sessões, em 13 de abril de 2023.
Deputada Maria do Rosário
PT/RS
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PRC n.58/2023Apresentação: 13/04/2023 15:23:17.703 - MESA