Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOS 
Gabinete da Deputada Dayany Bittencourt – União/CE
PROJETO DE LEI N°____, DE 2023
(Da Sra. Dayany Bittencourt)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940, Código Penal,
para  estabelecer  medidas  punitivas
mais  severas  aos  crimes  de
feminicídio e que envolvam violência
doméstica  e  familiar,  e  dá  outras
providências.
O Congresso Nacional decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas
mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência
doméstica e familiar, e dá outras providências.
Art.2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 121. .......................................
.......................................................
§ 2º ...............................................
VI - ...............................................
Pena - reclusão, de vinte a quarenta anos. 
............................................” (NR)
“§8º As penas previstas ao crime de feminicídio
devem  ser  aplicadas  sem  prejuízo  das
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correspondentes  à  violência  e  aos  crimes
precedentes ou consequentes.” (NR)
“Art. 129. .....................................
....................................................
“§14. As penas previstas ao crime que envolva
lesão corporal no contexto doméstico e familiar
devem  ser  aplicadas  sem  prejuízo  das
correspondentes  à  violência  e  aos  crimes
precedentes ou consequentes.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O feminicídio é o assassinato de mulheres por razões de
gênero,  ou  seja,  ocorre  devido  ao  fato  da  vítima  ser  mulher,
caraterizado  por  extrema  de  violência  de  gênero,  esse  crime
representa uma das maiores violações dos direitos humanos. 
No Brasil, no de ano de 2022, foram registrados 1.410 casos
de feminicídio1, em média uma mulher foi assassinada a cada 6
horas, pelo simples fato de ser mulher. O Estado do Ceará2, por sua
vez, possui o quinto maior índice de assassinato de mulheres no país.
A situação não é diferente em relação a lesão corporal no
contexto da violência doméstica e familiar, no Distrito Federal mais
1 Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, com uma mulher morta a cada 6 horas, disponível em: <
https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2023/03/08/brasil-bate-recorde-de-feminicidios-em-
2022-com-uma-mulher-morta-a-cada-6-horas.ghtml >
2Ceará  tem  o  quinto  maior  índice  de  assassinato  de  mulheres  do  país,  disponível  em:  <
https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2023/03/08/ceara-tem-o-quinto-maior-indice-de-assassinato-de-
mulheres-do-pais.ghtml >
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de 17 mil ocorrências de violência contra a mulher foram registradas
em 20213, no primeiro semestre do mesmo ano, os casos de violência
doméstica cresceram 12% (doze por cento) no Estado do Pará4.
Diante  desse  cenário  melancólico  que  o  Projeto  Lei  se
manifesta, visto que, a legislação pátria já não reflete os anseios da
sociedade.  A  título  de  informação,  atualmente,  o  feminicídio  é
tipificado como um homicídio qualificado, com pena de reclusão de 12
(doze) a 30 (trinta) anos. Além disso, a lei brasileira estabelece que o
feminicídio é um crime de natureza hedionda, o que significa que o
condenado não tem direito a anistia, graça, indulto ou fiança.
No primeiro momento , o projeto simplesmente aumenta a
pena do crime de feminicídio de 12 (doze) a 30 (trinta) anos para 20
(vinte) a 40 (quarenta) anos. Acreditamos que o caráter protetivo
mais severo é necessário para desencorajar o cometimento de crimes
de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, logo o
medo de ser punido com uma prisão maior leva o agente a repensar
suas ações. 
No  segundo  momento,  para  modernizar  a  legislação
penal, a proposição determina que nos crimes de feminicídio as penas
previstas devem ser aplicadas sem prejuízo das correspondentes à
violência e aos crimes precedentes ou consequentes. Ocorre que esse
tipo  de  delito  é  alcançado  pelo  princípio  da  consunção  ou
subsidiariedade em detrimento da própria garantia de proteção da
mulher.
3DF: mais de 17 mil ocorrências de violência contra a mulher foram registradas em 2021, disponível
em:  https://www.brasildefato.com.br/2022/02/14/df-mais-de-17-mil-ocorrencias-de-violencia-contra-a-
mulher-foram-registradas-em-2021
4 Casos  de  violência  doméstica  crescem  12%  no  Pará,  disponível  em:<
https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2021/08/20/casos-de-violencia-domestica-crescem-12percent-no-
para.ghtml>
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Os princípios da subsidiariedade e consunção são utilizados
para resolver o conflito de normas, denominado na doutrina criminal
como “conflito aparente de normas” ou “concurso de leis”. 
O  conflito  de  normas  penais  é  a  possibilidade  de  uma
conduta delituosa conseguir se enquadrar em diversas disposições da
lei penal, como por exemplo, o agente criminoso que, desde o início
de  sua  conduta,  possui  um  objetivo  de  matar  alguém  e,  para
conseguir  seu  objetivo  comete  várias  lesões  corporais  antes  de
cometer um homicídio. Nesse caso, pelo princípio da consunção o
agente responderá apenas por homicídio.
O professor Rogério Greco5 elude:
Como  exemplo  podemos  fazer uma  comparação  entre  os
crimes  de  homicídio  e  infanticídio.  Fala-se  em  homicídio
quando  o  agente  produz  a  morte  de  um  homem.  No
infanticídio, embora também ocorra a morte de uma pessoa,
determinadas elementares contidas no tipo do art. 123 do
Código Penal fazem com que, se presentes, o fato deixe de
se amoldar ao art. 121 do Código Penal para fazê-lo, com
perfeição, ao tipo do art. 123, que prevê o infanticídio. Se
uma  parturiente,  ao  dar  à  luz  um  filho,  sem  qualquer
perturbação  psíquica  originária  de  sua  especial  condição,
desejar,  pura  e  simplesmente,  causar-lhe  a  morte,
responderá pelo crime de homicídio. Agora, se durante o
parto  ou  logo  depois  dele,  sob  a  influência  do  estado
puerperal,  causar  a  morte  do  próprio  filho,  já  não  mais
responderá pela infração a título de homicídio, mas, sim, por
infanticídio,  uma  vez  que  as  elementares  contidas  nesta
última  figura  delitiva  a  tornam  especial  em  relação  ao
homicídio. (GRECO, 2017, p. 106)
O  conflito  de  normas  penais  é  um  tema  praticamente
consensual na doutrina e na jurisprudência, no entanto acreditamos,
porém, que mesmo já havendo entendimento pacífico sobre o tema,
é preciso inserir uma ressalva na lei para os crimes de feminicídio e
que envolvam violência doméstica e familiar. E, essa exceção precisa
5 GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte geral, volume I. 19. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.
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ser por meio de lei, instrumento duradouro, de difícil revogação, para
que  lhe  seja  concedido  um  caráter  definitivo.  O  professor  Cezar
Roberto Bitencourt6 afirma:
Evidentemente  que  não  se  trata  de  conflito  efetivo  de
normas, sob pena de o Direito Penal deixar de constituir um
sistema,  ordenado  e  harmônico,  onde  suas  normas
apresentam  entre  si  uma  relação  de  dependência  e
hierarquia, permitindo a aplicação de uma só lei ao caso
concreto, excluindo ou absorvendo as demais. 
No entanto,  ao contrário  do que faz com o concurso de
crimes,  a  lei  não  regula  as  situações  de  concurso
aparente  de  normas,  devendo  a  solução  ser
encontrada  através  da  interpretação ,  pressupondo,
porém,  a unidade de conduta  ou de fato,  pluralidade de
normas  coexistentes  e  relação  de  hierarquia  ou  de
dependência entre essas normas. (BITENCOURT, 2020, p.
569) (*) grifo nosso
Após a positivação no Código Penal é uma forma de garantir
justiça às vítimas e suas famílias e de responsabilizar, severamente,
os autores desses crimes. 
A título de exemplo, pelo princípio da consunção a norma
definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de
preparação ou execução de outro crime. De acordo com Guilherme de
Souza Nucci7, o princípio da consunção se manifesta: “Quando o fato
previsto por uma lei está, igualmente, contido em outra de maior
amplitude, aplica-se somente esta última. ” (NUCCI, 2020, p. 211)
Assim, a consumação absorve a tentativa e esta, por sua
vez,  absorve  o  incriminado  ato  preparatório;  o  crime  de  lesão
absorve o correspondente crime de perigo; o homicídio absorve a
lesão  corporal;  o  furto  em  casa  habitada  absorve  a  violação  de
6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Parte geral – Coleção Tratado de direito penal volume 1 - 26. ed. – São
Paulo: Saraiva Educação, 2020.
7 NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal – 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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domicílio, etc. A manifestação clássica desse princípio é a conduta de
preencher/falsificar a falsa assinatura aposta em cheque (crime meio)
para cometer o crime de estelionato (crime fim), nesse caso o agente
responderá apenas por estelionato. 
A título de informação, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)
editou a Súmula nº 17, com a seguinte redação: “Quando o falso se
exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este
absorvido. ”
Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o tema:
“O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio
ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou
mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interligada
ou inerente e dependente deste último, mero exaurimento de
conduta anterior, não sendo obstáculo para sua aplicação a
proteção de bens jurídicos diversos ou a absorção de infração
mais  grave  pelo de  menor  gravidade.  Precedentes” (STJ,
AgRg no AREsp 672.170/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, 5ª T., DJe 10/02/2016). 
“Consoante  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal,  o
princípio da consunção pressupõe que haja um delito-meio
ou fase normal de execução do outro crime (crime fim),
sendo que a proteção de bens jurídicos diversos e a absorção
de infração mais grave pela de menor gravidade não são
motivos  para,  de  per  si,  impedirem  a  referida  absorção”
(Súmula nº 83/STJ) (STJ, AgRg no REsp 1.472.834/SC, Rel.
Min. Sebastião Reis Junior, 6ª T., DJe 18/05/2015).
A sociedade não tolera a violência contra as mulheres, desse
modo, com a mudança prevista na presente proposição, o agente que
comete  um  crime  de  feminicídio  utilizando  uma  arma  de  fogo
responderá tanto pelo crime de feminicídio como pelo crime de lesão
corporal e,  em  alguns  casos,  pelo  porte ilegal de arma de fogo
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também, todos em concurso material8, ou seja, serão cumuladas as
penas privativas de liberdade em que haja incorrido. 
Destaca-se  que  a  mudança  não  caracteriza  a  dupla
incriminação,  também  conhecida  como  bis  in  idem,  que  é  um
princípio jurídico que proíbe a punição dupla por um mesmo fato, pois
implica na valoração do bem jurídico “vida”, em especial a vida das
mulheres que é um bem jurídico de valor inestimável que deve ser
protegido e preservado pelo Estado. 
Basicamente,  o  Projeto  de  Lei  está  enviando  uma
mensagem clara de que a violência contra a mulher não será tolerada
e que haverá consequências severas para quem a cometer. 
Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos nobres Pares
para  a  necessária  discussão,  eventual  adequação  e  a  rápida
aprovação deste projeto de lei.
Gabinete Parlamentar, em 11 de outubro de 2023.
DEP. DAYANY BITTENCOURT
(UNIÃO/CE)
8 Art. 69, do Código penal - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou
mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que
haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se
primeiro aquela. 
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