Institui a "Semana Nacional de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)", e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº   , DE 2023
(Do Sr. Delegado Bruno Lima)
Institui  a  “Semana  Nacional  de
Conscientização sobre a relação entre
os  maus-tratos  aos  animais  e  a
violência doméstica (Teoria do Elo)” , e
dá outras providências. 
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a “Semana Nacional de Conscientização sobre
a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do
Elo)”, a ser realizada na primeira semana do mês de agosto, anualmente. 
Art. 2º  A  Semana  tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a
sociedade sobre a Teoria do Elo, sobre a relação entre os maus-tratos aos
animais e a violência doméstica. 
Art. 3º As atividades em favor da Semana referida no artigo 1º desta
lei  compreenderão,  entre  outras,  a  realização  de  ações  de  mobilização,
palestras,  debates,  encontros,  eventos  e  seminários  para  conscientização,
discussão e elaboração de políticas públicas a respeito da Teoria do Elo.
Art. 4º  A  “Semana Nacional de Conscientização sobre a relação
entre maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)”  passa a
integrar o Calendário Oficial Nacional.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAJUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei busca construir um novo paradigma,
uma nova mentalidade pública e social, para conscientizar a população e os
agentes públicos em relação ao elo imanente entre os maus-tratos aos animais
e a violência contra o ser humano, especialmente, as mulheres.
A  Semana  é  instituída  na  primeira  semana  de  agosto  para
colaborar e potencializar as discussões em relação ao combate da violência
contra a mulher, difundidas por meio da campanha “Agosto Lilás”.
Os  principais  objetivos  de  se  criar  uma  semana  para  se
conscientizar e discutir junto à sociedade esta relação é chamar a atenção de
todos os envolvidos de como os crimes contra os animais podem funcionar
como um indicador, predizendo que o agressor pode ser violento com pessoas
no futuro e, por esta razão, estes crimes devem ser denunciados, investigados
e penalizados com o mesmo rigor, pois onde há violência contra animais há
maior  risco  de  ter  violência  e  abuso  contra  pessoas  vulneráveis,  como
mulheres, crianças e idosos.
Importante mencionar, também, que a violência contra animais
pode ser usada como coerção a essas pessoas, nesse sentido, combater os
crimes contra os animais está intimamente ligado à prevenção e o combate de
crimes contra pessoas .
A  conscientização  se  dará  por  meio  de  workshops,  palestras,
conversas individuais, grupos coletivos, reportagens, ações sociais, discussões
em  salas  de  aulas,  mídias  sociais,  enfim,  toda  e  qualquer  forma  de
comunicação que dê à pessoa acesso às mais diversas informações sobre a
Teoria do Elo, tudo para racionalizar e conscientizar a população sobre os
maus-tratos e a violência.
Ora, a atividade do legislador não se restringe à feitura de leis, a
sua tarefa é maior do que isso, a sua ação deve atuar sobre a mais importante
de  todas  as  leis,  a  opinião  pública,  aquela  que  nas  palavras  do  mestre
genebrino::
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESA(...) não se grava nem no mármore, nem no
bronze,  mas  no  coração  do  cidadão;  que
adquire  diariamente  forças  novas;  que
reanima  ou  substitui  as  outras  leis  quando
envelhecem ou se extinguem, e retém o povo
dentro  do  espírito  de  sua  instituição,  e
substitui insensivelmente a força do hábito e
da autoridade. Falo dos usos, dos costumes
e, em especial, da opinião (...)1
Seguindo  o  mesmo  raciocínio  em  prol  da  conscientização  da
população, a Associação das Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e
Abandonados, mais conhecida como AMPARA Animal, tem encampado uma
campanha para difundir a Teoria do Elo e os seus malefícios à sociedade, em
especial, a ligação nefasta dos maus-tratos aos animais com a violência contra
o ser humano, em especial, a violência contra a mulher que é, em regra, a
parte mais vulnerável da relação.
Afirma a AMPARA Animal em seu manifesto: 
A Teoria do Link ou Teoria do Elo, é a teoria
que reconhece esta relação entre a violência
domestica e a violência contar animais, e nos
permite  esclarecer  condutas  enraizadas  e
buscar  a  responsabilização  pelo  problema
com  a  consequente  punição  aos  crimes
cometidos  pelos  agressores.  Nesse  passo,
reconhecemos  a  necessidade  de  proteção
aos animais não somente pela proteção deles,
mas para impedir a violência contra a pessoa,
uma vez que aquele que é capaz de praticar
violência contra um animal, também poderá
desenvolver atitudes violentas contra um ser
humano.2
Assim, garantir o acesso ao conhecimento aos diversos setores
da sociedade em relação à Teoria do Elo é implementar uma política pública
efetiva  que  evitará  o  desperdício  de  incontáveis  vidas  –  humanas  e  não
humanas -, é municiar as pessoas com informações e colocá-las como vetores
1 ROUSSEAU, Jean-Jacques. Contrato Social, Liv. II, cap. XII)
2 AMPARA Animal, Campanha Teoria do ELO - 2022
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAde  conhecimento,  multiplicadoras  de  histórias  e  guardiãs  da  vida  em  sua
plenitude.
Excelências, nas palavras da AMPARA Animal e corroboradas
integralmente  por  este  parlamentar,  “A  violência  é  uma  só!  Todos  somos
responsáveis por combate-la”,  combater a violência contra os animais e, por
conseguinte, contra as pessoas não é um ato discricionário do Estado, é um
imperativo legal do ente estatal e um imperativo moral para a população que
não pode aceitar a banalização da violência como medida aceitável. 
Nestes  termos,  temos  que  a  finalidade  da  proposta  ora
apresentada é garantir a proteção constitucional da não submissão dos animais
à crueldade (art. 225, VII, CF) cumulada com os pressupostos constitucionais
de não violência contra o ser humano e, mais especificamente, tendo como
pressuposto o combate à violência contra a mulher insculpido na Carta Magna,
na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a
Mulher,  na  Convenção  Interamericana  para  Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a
Violência contra a Mulher e na Lei Maria da Penha. 
Excelências, nunca é demais afirmar que “Quando os animais são
abusados, as pessoas estão em risco! Quando as pessoas são abusadas, os
animais estão em risco!”. 
Diante todo o exposto, tendo em vista que a ações e o incentivo
em relação à temática ora proposta são capazes de aumentar o número de
pessoas conscientes sobre a Teoria do Elo, diminuindo, por conseguinte, os
atos de violência em face de animais e seres humanos, faz-se necessária a
criação da “Semana Nacional de Conscientização sobre a ligação entre os
maus-tratos aos animais e a violência doméstica (Teoria do Elo)”, assim, peço
anuência dos nobres deputados para aprovação do presente projeto de lei. em
prol da consciência e garantia da vida.
Sala das Sessões, em.
Deputado Delegado Bruno Lima – PP/SP
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PL n.293/2023Apresentação: 06/02/2023 15:34:42.370 - MESAProjeto de Lei 
(Do Sr. Delegado Bruno Lima) 
 
 
Institui a “Semana Nacional de 
Conscientização sobre a relação entre os 
maus-tratos aos animais e a violência 
doméstica (Teoria do Elo)”, e dá outras 
providências. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD239279554400, nesta ordem:
 
 1  Dep. Delegado Bruno Lima (PP/SP)
 2  Dep. Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Infoleg - Autenticador
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