Altera o código penal militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.
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 PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Do Sr. CÁSSIO ANDRADE)  
Altera o Código Penal Militar para 
dispor sobre a perda de patente ou 
exclusão de militar autor de violência 
doméstica.  
O Congresso Nacional decreta:  
Art. 1º Esta lei altera o Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de outubro 
de 1969 – Código Penal Militar (CPM), para dispor sobre a perda de patente ou 
exclusão de militar autor de violência doméstica.  
Art. 2º Os arts. 99 e 102 do Decreto -Lei nº 1.001, de 21 de 
outubro de 1969 – Código Penal Militar (CPM) - passam a vigorar acrescidos de 
parágrafo único, com a seguinte redação:  
"Art. 99. .............................................................. ......... ........... ...... 
Parágrafo único.  Aplica -se o disposto no caput ao oficial 
condenado pela prática d e violência doméstica do § 9º do art. 
129 do Código Penal. ” (NR)  
"Art. 102. ....................................................................... ......... ...... 
Parágrafo único.  Aplica -se o disposto no caput à praça 
condenada pela prática de violência d oméstica do § 9º do art. 
129 do Código Penal. ” (NR)  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Elaboramos o presente Projeto de Lei visando a alterar o 
Código Penal Militar, para agravar a pena dos militares autores de violênci a 
doméstica.  
PL n.3634/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:52 2 
 Vez por outra ocorrem fatos envolvendo militares, em que há 
agressão contra pessoas que com eles coabitem.1 Nos termos do Código 
Penal comum, trata -se do crime tipificado no § 9º do art. 129, que trata da 
lesão corporal.  
Entretanto, a alteraçã o do Código Penal não correspondeu à 
alteração concomitante do Código Penal Militar.  
Os arts. 99 e 102 do CPM tratam da perda de posto e patente 
do oficial e da exclusão das praças das Forças Armadas, respectivamente, na 
hipótese de serem condenados a pena  privativa de liberdade por tempo 
superior a dois anos. Condenações a penas privativas de liberdade por tempos 
inferiores a dois anos e mesmo a penas alternativas não implicam a medida do 
caput, apenas sanções de caráter disciplinar.  
Esta é a razão para qu e haja equidade de tratamento aos civis 
e aos militares, diante da inexistência de qualificadora no CPM para o 
cometimento de lesão corporal de natureza doméstica.  
Isto posto, conto com o apoio dos ilustres pares para a 
aprovação desta proposição.  
Sala das  Sessões, em 1 8 de junho de 2019.  
Deputado CÁSSIO ANDRADE  
     PSB-PA 
 
                                            
1 Como exemplo, a seguinte notícia: < https://g1.globo.com/rj/rio -de-janeiro/noticia/2019/05/15/ 
militar -se-rende -e-liberta -familia -na-zoa-norte -do-rio.ghtml >. 
PL n.3634/2019 Apresentação: 18/06/2019 18:52 