Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de homofobia, discriminação ou preconceito racial ou étnico, outras formas de discriminação ou preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao criminoso.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2019  
(Da Sra. MARÍLIA ARRAES ) 
Dispõe  sobre a proibição do uso de recursos públicos em 
produtos culturais que desvalorizem, incentivem a violência ou 
exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou 
contenham manifestações de homofobia, discriminação ou 
preconceito racial ou étnico, out ras formas de discriminação ou 
preconceito, apologia ou incitação ao crime ou apologia ao 
criminoso.  
O Congresso Nacional  decreta : 
Art. 1º É vedada a utilização de recursos públicos para a concessão de 
incentivos  ou para a contratação de bens , produtos culturais, eventos ou congêneres cujo 
conteúdo:  
I - incentive a violência contra as mulheres, desvalorize -as ou exponha -as a 
situação de constrangimento;  
II - faça apologia ou incite à discriminação ou ao preconceito racial ou étnico, à 
homofobia ou a outr as formas de discriminação e preconceito;  
III - faça apologia ou incite ao crime ou faça apologia a criminoso.  
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput  deste artigo não se aplica a  
produtos, eventos ou outros decorrentes, que tenham por objetivo reg istro histórico, homenagem 
ou resgate da memória cultural brasileira.  
Art. 2º O Poder Executivo federal regulamentará esta Lei, estabelecendo 
sanções em caso de seu descumprimento.  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
Este Projeto de Lei consiste em reapresentação de Substitutivo da Senhora 
Deputada Érika Kokay  ao Projeto de Lei nº 622, de 2015, da Senhora Deputada Moema   2 
 
Gramacho. A proposição original, PL nº 622/2015, “dispõe sobre a proibição do uso de recursos 
públicos para contratação de artistas que, em suas músicas, desvalorizem, incentivem a violência 
ou exponham as mulheres a situação de constrangimento, ou contenham manifestações de 
homofobia, discriminação racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas”. O referido  Projeto foi 
objeto de aperfeiçoamentos, tendo como última vers ão Substitutivo apresentado em Plenário no 
Parecer da Senhora Deputada Érika Kokay.  
Considerando que o PL nº 622/2017 foi arquivado e que, portanto, os avanços 
que foram produto dos debates e da  tramitação da proposição também se incluem nesse âmbito, 
o intuito do presente Projeto de Lei é recuperar o texto e levá -lo adiante em sua  tramitação 
legislativa.  
Nos termos em que esta proposiç ão se  apresenta, os recursos públicos não se 
restringem ao me canismo legal previsto, por exemplo, na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 
1991 (Lei Rouanet) . O regramento proposto aplica -se igualmente a outras normas legais — tais 
como a Lei do Audiovisual  —, a recursos  dedicados à cultura por meio de program as e editais de 
órgãos do  Poder Executivo , e a orçamentos autônomos de entidades da administração indireta , 
entre outras possibilidades . Este Projeto de Lei versa sobre quaisquer recursos públicos 
destinados à cultura, caracterizando -se como iniciativa de norma tização  ampla da matéria  em 
pauta . Ao mesmo tempo, versa sobre as obras (e não os artistas), bem como veda “outras formas 
de discriminação e preconceito” e a apologia e incitação ao crime e ao criminoso.  
Diante do exposto, solicitamos apoio aos Nobres Pares para a aprovação deste 
Projeto de Lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2019 . 
MARÍLIA ARRAES  
Deputada Federal PT/PE  