Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências.
CÂMARA DOS DEPUTADOSDeputado Federal BRUNO GANEM
PROJETO DE LEI N.              DE 2023
(Do Sr. Bruno Ganem)
Dispõe  sobre  os  tipos  de  flagrantes  delitos  e
estabelece  regramento  na  captação  ambiental  de
áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor
da vítima de estupro e dá outras providências .
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, sobre
os  tipos  de  flagrantes  delitos,  e  altera  a  Lei  nº  9.296,  de  24  de  julho  de  1996,
estabelecendo regramento quanto à captação ambiental de áudio e imagem, realizada por
um dos interlocutores, que poderá ser utilizada em favor da vítima de estupro.
Art. 2º O art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código
de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
[...]
V  –  é  gravado  em  vídeo  cometendo  crime  de  estupro  de  vulnerável,
independentemente da data do registro da gravação ou de quando chegou ao
conhecimento da autoridade competente;
Art. 3º O § 4º do art. 8º-A da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 – Lei da
Interceptação Telefônica –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A. [...]
[...]
1
*CD237385528600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bruno GanemPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237385528600
PL n.5193/2023Apresentação: 25/10/2023 21:47:33.360 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOSDeputado Federal BRUNO GANEM
§ 4º A captação ambiental feita sem o prévio conhecimento da autoridade
policial ou do Ministério Público, desde que demonstrada a sua integridade,
poderá ser utilizada:
I – quando realizada por um dos interlocutores, em matéria de defesa;
II – quando realizada por um dos interlocutores ou por terceiros, em favor da
vítima do crime de estupro de vulnerável.
[...]” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante,
descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito.
O mencionado artigo prevê três modalidades, conforme descrição abaixo:
1) Flagrante Próprio  - previsto nos incisos I e II : ocorre quando a pessoa
é pega no momento em que pratica a infração penal ou logo após de ter
cometido o crime.
2)  Flagrante Impróprio  - previsto no inciso III : é quando a pessoa é
perseguida logo após a ocorrência do crime, em situação na qual aparente
ser a autora do delito.
3)  Presumido  -  previsto  no  inciso  IV :  nessa  hipótese  a  pessoa  é
encontrada  logo  depois  do  crime,  portando  instrumentos,  armas  ou
ferramentas que demonstrem ser a possível autora da infração penal.1
Assim, a presente proposição visa acrescentar ao Código de Processo Penal
a hipótese de flagrante delito quando houver a gravação de imagem e/ou áudio que
comprovem a ocorrência do crime de estupro de vulnerável. É preciso ressaltar que a
proteção da vítima deste crime é uma questão de extrema importância e requer maior
rigor na legislação para garantir que os agressores sejam presos e responsabilizados, e
que as vítimas protegidas dos seus perpetradores.
Ressalto que as crianças são frequentemente alvos de abuso sexual devido
à sua vulnerabilidade. Portanto, aceitar gravação em vídeo ou áudio como prova em
flagrante  delito  proporciona  uma  camada  adicional  de  proteção  a  essas  vítimas,
permitindo que a justiça seja feita de maneira mais eficaz.
1 https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-
semanal/tipos-de-flagrante  
2
*CD237385528600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bruno GanemPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237385528600
PL n.5193/2023Apresentação: 25/10/2023 21:47:33.360 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOSDeputado Federal BRUNO GANEM
Infelizmente, no dia 7 de outubro, um homem foi mantido em liberdade após
um vídeo em que ele aparecia abusando sexualmente de sua sobrinha, de 6 anos,
circular na internet. O crime foi registrado em Amontada, na região norte do Ceará,
conforme transcrição do portal do G1:
“Menina de 6 anos filma o próprio estupro no Ceará; suspeito é detido e solto no
mesmo dia
Vídeo foi publicado no status do WhatsApp do abusador. Suspeita é que a própria
vítima tenha compartilhado imagens sem que ele percebesse.
Por g1 CE
O vídeo foi gravado pela vítima do estupro e publicado no status do WhatsApp do
abusador. Acredita-se que ela tenha feito a publicação sem o homem perceber.
Após a circulação das imagens, pessoas próximas aos envolvidos denunciaram o
caso à polícia. O homem foi detido, mas foi liberado horas mais tarde porque não
houve flagrante do crime.
Conforme apurado pelo g1, a vítima do estupro é sobrinha da então esposa do
criminoso. Os dois teriam se separado após ela saber do crime. A mulher teria
pedido para o companheiro cuidar da criança enquanto ela estava fora de casa.
A mãe da vítima fez um boletim de ocorrência na noite do dia 9 de outubro na
Delegacia Regional de Itapipoca, município vizinho a Amontada, uma vez que a
Delegacia Municipal de Amontada não funciona no período noturno.
Questionada sobre a soltura do abusador, a Secretaria de Segurança Pública do
Ceará (SSPDS) informou apenas que apura as circunstâncias de um caso de estupro
de  vulnerável  e  que  mais  detalhes  serão  repassados  posteriormente  para  não
comprometer os trabalhos policiais.”2
Outro  fato  que  chocou  o  inteiro  país  foi  o  caso  de  uma  gestante
supostamente estuprada durante uma cesariana em um hospital em São João de Meriti,
na  Baixada  Fluminense-RJ,  por  médico  anestesista.  Um  grupo  de  enfermeiras,
suspeitando da conduta do médico, o gravaram com um celular colocado no centro
cirúrgico, oportunidade em que se teria constatado que profissional havia cometido o
crime de estupro de vulnerável.3
Entretanto, existe dúvida se esse registro poderá ser utilizado como prova
contra o possível estuprador. É que a Lei nº 9.296, de 1996 – Lei de Interceptação
2 https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/2023/10/19/menina-de-6-anos-filma-o-proprio-
estupro-no-ceara-suspeito-e-detido-e-solto-no-mesmo-dia.ghtml  
3 https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/07/11/gravidas-sedadas-por-
anestesista-preso-por-estupro-em-parto-nem-sequer-conseguiam-segurar-o-bebe-diz-
testemunha.ghtml  
3
*CD237385528600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bruno GanemPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237385528600
PL n.5193/2023Apresentação: 25/10/2023 21:47:33.360 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOSDeputado Federal BRUNO GANEM
Telefônica –, prevê que a captação ambiental feita por um dos interlocutores sem o prévio
conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público poderá ser utilizada, em
matéria de defesa.
Existem situações em que a comprovação de uma conduta criminosa é
extremamente difícil. É o caso, por exemplo, dos crimes de estupro, que usualmente são
praticados às escondidas, somente com a participação do estuprador e da vítima. É o
caso, também, de crimes praticados contra crianças, idosos ou vulneráveis, que não
raramente têm medo de ou não conseguem relatar a ocorrência do crime.
Por  fim,  cumpre  lembrar  que  as  limitações  acerca  do  uso  da  captação
ambiental giram  em  torno  da  preservação da intimidade  e  privacidade  das  pessoas.
Ocorre  que  essas  garantias  individuais  previstas  pela  Constituição  Federal  não  se
prestam para tutelar a prática de atos ilícitos, sobretudo atos criminosos contra vítimas
indefesas.
Pelos motivos explicitados anteriormente, entendemos que a utilização da
captação  ambiental,  feita  sem  o  prévio  conhecimento  da  autoridade  policial  ou  do
Ministério Público, seja por um dos interlocutores ou por terceiros, também deve ser
permitida excepcionalmente, em situações em que o isolamento ou a vulnerabilidade das
vítimas reclamarem um tratamento diferenciado.
Em razão de importância desta matéria para salvaguardar nossas crianças e
as demais vítimas em situação de vulnerabilidade, peço o amplo apoio dos membros do
Congresso Nacional na aprovação desta importantíssima matéria.
Sala das Sessões, em 24 de outubro de 2023.
Deputado BRUNO GANEM
PODE/SP
(P_215319)
4
*CD237385528600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Bruno GanemPara verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD237385528600
PL n.5193/2023Apresentação: 25/10/2023 21:47:33.360 - Mesa