Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública; e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2021
(Da Sra. TEREZA NELMA)
Dispõe  sobre  a  Política  Nacional  de
Valorização  das  Mulheres  na  Área  de
Segurança Pública.
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:
Art.  1º  Esta  Lei dispõe  sobre  a  Política  Nacional  de
Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública.
Art. 2º A Política Nacional de Valorização das Mulheres na
Área de Segurança Pública , regulamentada pelo Poder Executivo,  seguirá as
seguintes diretrizes:
a) reserva de vagas de pelo menos 20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública para
mulheres;
b) publicidade e publicação expressa nos editais acerca da
reserva de vagas prevista nesta Lei;
c) promoção do aumento da licença maternidade para, pelo
menos, 180 dias;
d) promoção  de  equidade  na  ocupação  dos  cargos
gerenciais;
e) realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o
perfil das servidoras mulheres e a ocupação de cargos;
f) promoção de estratégia para enfrentamento ao assédio e
à violência contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho; .
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Tereza Nelma e outros
Para verificar as assinaturas, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD215673482700
PL n.1529/2021Apresentação: 26/04/2021 13:48 - Mesag)  inclusão  obrigatória  de  conteúdos  relacionados  à
igualdade entre homens e mulheres nos cursos de formação, com ênfase no
ambiente organizacional.
Art. 3º A Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art 8º ............................................................................
..........................................................................................
II – .....................................................................................
............................................................................................
c)  Plano  de  Valorização  das  Mulheres  na  área  de
Segurança Pública.
..........................................................................................
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Apesar dos avanços observados nos últimos anos no que
diz respeito à valorização das mulheres nas profissões relacionadas à segurança
pública, resta ainda muito a ser realizado. Por exemplo, em 2019, as mulheres
representavam  13.55%  do  efetivo  nas  polícias  militares1.  Em  2003,  esse
percentual era de 6%2. Vemos então que houve avanços na última década e
meia  no  que  diz  respeito  ao  aumento  da  presença  feminina  nas  forças  de
segurança pública. 
Entendemos, no entanto, que é necessário promover, de
forma mais intensa, a valorização das mulheres nesse campo profissional.
1 Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponível em < 
https://app.powerbi.com/view?
r=eyJrIjoiNjM1MjVmMWQtZGRjYi00OTZhLTllNTktZThmYjQ3OThhNmY5IiwidCI6ImViMDkwNDIw
LTQ0NGMtNDNmNy05MWYyLTRiOGRhNmJmZThlMSJ9> Acesso em 27 de março de 2021.
2 Segundo Leonarda e Bábara Musumeci no artigo: Polícia e Gênero: participação e perfil das policiais 
femininas nas PMs brasileiras.
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PL n.1529/2021Apresentação: 26/04/2021 13:48 - MesaNesse contexto, a estratégia aqui apresentada foi criar uma
Política Nacional para isso. Na proposta inicial, sugerimos que haja uma reserva
de vagas de pelo menos 20% para o segmento feminino nos concursos públicos
para acesso às carreiras. Além disso, a Política tem como diretrizes:
incrementar  a  publicidade  do  tema  de  forma  que  as  mulheres  fiquem
sabendo que existe a reserva de vagas;
promover o aumento de licença maternidade para, pelo menos, 180 dias;
desenvolver estratégias e promoção de equidade na ocupação dos cargos
gerenciais em suas instituições;
promover a realização de pesquisas, estudos e estatísticas sobre o perfil
das  mulheres  e  a  ocupação  de  cargos,  de  forma  que  se  construa  uma
inteligibilidade a partir de dados mais específicos e consistentes e que sirvam
para reorientar as políticas de segurança pública no que diz respeito à inserção
das mulheres e do respectivo desenvolvimento profissional nas carreiras afins;
promoção  de  estratégia  para  enfrentamento  ao  assédio  e  à  violência
contra as mulheres no âmbito do ambiente de trabalho;
inclusão obrigatória de conteúdos relacionados à igualdade entre homens
e mulheres nos cursos de formação, com ênfase no ambiente organizacional.
Como  forma  de  dar  efetividade  a  tais  diretrizes,
condicionamos o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
ao ente federado que possua o respectivo Plano de Valorização das Mulheres na
Área de Segurança Pública, em acordo com as diretrizes aqui estabelecidas.
Vislumbramos  que,  durante  o  processo  legislativo,  a
proposta pode ser aperfeiçoada e outras diretrizes possam ser acrescidas de
forma a fortalecer a posição das mulheres na segurança pública.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, em        de                          de 2021.
Deputada TEREZA NELMA
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PL n.1529/2021Apresentação: 26/04/2021 13:48 - MesaProjeto de Lei 
(Da Sra. Tereza Nelma) 
 
 
Dispõe sobre a Política Nacional 
de Valorização das Mulheres na Área de 
Segurança Pública. 
 
 
Assinaram eletronicamente o documento CD215673482700, nesta ordem:
 
 1  Dep. Tereza Nelma (PSDB/AL)
 2  Dep. Edna Henrique (PSDB/PB)
 3  Dep. Professora Marcivania (PCdoB/AP)
 4  Dep. Erika Kokay (PT/DF)
 5  Dep. Bia Cavassa (PSDB/MS)
 6  Dep. Professora Rosa Neide (PT/MT)
 7  Dep. Norma Ayub (DEM/ES)
 8  Dep. Norma Pereira (PSDB/SC)
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PL n.1529/2021Apresentação: 26/04/2021 13:48 - Mesa