Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Da Sra. MARGARETE COELHO)
Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340,
de  07  de  agosto  de  2006  (Lei  Maria  da
Penha),  a fim de aprimorar  o conceito de
violência  doméstica  e  familiar  contra  a
mulher.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de
agosto  de  2006  (Lei  Maria  da  Penha),  a  fim  de  aprimorar  o  conceito  de
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Art. 2º Os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), passam a vigorar com a seguintes redações:
“Art. 5º. .................................................................................................
...............................................................................................................
IV –  na  comunidade,  sendo cometida  por  qualquer  pessoa,  bem
como no local de trabalho, em instituições educacionais, serviços de
saúde ou qualquer outro local;
V – em qualquer local, sendo perpetrada ou tolerada pelo Estado ou
seus agentes.
.............................................................................................................. 
Art.  6
º .................................................................................................... 
§ 1º A violação referida no caput desse artigo compreende  a redução
ou perda de estado de satisfação das necessidades essenciais à
sobrevivência ou do status de reconhecimento social e político.
§ 2º A redução ou perda do estado de satisfação das necessidades
ou  do  status de  reconhecimento  social  e  político  dar-se-á  por
quaisquer atos de violação à dignidade humana que resultem em
danos  psíquicos,  físicos,  morais,  intelectuais,  patrimoniais,
econômicos, políticos, laborais, assistenciais e familiares, bem como
ofenda a saúde sexual ou reprodutiva, ou a imagem da mulher.” (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
*CD208289588300*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4286/2020Apresentação: 20/08/2020 11:28 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
Em Nota Técnica produzida pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, em 16 de abril de 2020, acerca do crescimento da violência doméstica e
familiar contra a mulher no período pandêmico que estamos a atravessar, verificou-
se  que  os  números  de  violência  doméstica  e  familiar  apresentaram  expressivo
aumento. Como exemplo, em São Paulo, o aumento dos feminicídios chegou a 46%,
na comparação de março de 2020 com março de 2019, e duplicou na primeira
quinzena de abril. No Acre o crescimento foi de 67% no período e no Rio Grande do
Norte o número triplicou em março de 2020.  
Nessa esteira, os dados demonstram a necessidade premente de se
adotar medidas eficazes no enfrentamento a essa violência deveras silenciada, e
que por isso mesmo muitas vezes resulta em perdas imensuráveis de projetos de
vida femininos, provocando consequências nefastas para filhos, pais e irmãos da
vítima, no caso da violência doméstica evoluir para um feminicídio.  
É necessário salientar que, em que pese o mérito da Lei Maria da
Penha, seu âmbito de aplicação e sua esfera conceitual merecem alguns ajustes, a
fim de contemplar situações de violência contra a mulher que fogem do espectro
doméstico, familiar, e de uma relação de afeto, mas se inserem no contexto de uma
relação laboral, nos serviços de saúde, na comunidade em geral. Ademais, pode ser
enquadrada como violência contra a mulher qualquer ato perpetrado pelos agentes
estatais em qualquer local.
Temos que encarar a realidade de que o grave fenômeno social da
violência  contra  a  mulher,  ato  atentatório  à  dignidade  humana  e  que  atinge  a
sociedade como um todo, não se dá apenas “intra muros”, ou numa relação íntima
de afeto, mas em qualquer situação em que o agressor provoque, como explicitado
na alteração no art. 6º da Lei Maria da Penha,  a redução ou perda de estado de
satisfação  das  necessidades  essenciais  à  sobrevivência  ou  do  status de
reconhecimento social e político da mulher.
A fim de melhor detalhar tal violação ao direito humano da mulher,
explicamos na referida lei o conceito da redução ou perda de estado de satisfação
das necessidades essenciais à sobrevivência ou do status de reconhecimento social
e político, consistentes em qualquer ato de violação à dignidade humana que resulte
*CD208289588300*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4286/2020Apresentação: 20/08/2020 11:28 - Mesa3
em danos psíquicos, físicos, morais, intelectuais, patrimoniais, econômicos, políticos,
laborais, assistenciais e familiares, bem como ofenda a saúde sexual ou reprodutiva,
ou a imagem da mulher.               
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Colegas para
aprovar matéria tão importante na atual conjuntura.  
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputada MARGARETE COELHO
*CD208289588300*Documento eletrônico assinado por Margarete Coelho (PP/PI), através do ponto SDR_56117,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4286/2020Apresentação: 20/08/2020 11:28 - Mesa