Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.
PROJETO DE LEI N.           , DE 2020
(Do Sr. Subtenente Gonzaga)
Cria mecanismos para prevenir e coibir o
assédio sexual contra a mulher no âmbito
das instituições de Segurança Pública e
nas Forças Armadas.
O Congresso Nacional decreta: 
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual
contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e das Forças
Armadas, nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar  a  Violência  contra  a  Mulher  e  de  outros  tratados  internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil  
Art.  2º  Toda  mulher,  independentemente  de  classe,  raça,  etnia,
orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos
direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as
oportunidades e facilidades para viver sem violência sexual, preservar sua
saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3º O assédio sexual configura grave violação aos direitos humanos e
causa danos morais.
Art.  4º  Para  efeitos  desta  Lei  considera-se  instituição  de  Segurança
Pública e de Defesa Nacional todos os órgãos previstos nos artigos 142 e 144
da Constituição Federal.
TÍTULO II 
DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura o assédio sexual contra a
mulher qualquer ação ou abordagem, de cunho sexual, seja de forma física,
verbal, escrita ou psicológica, que gere constrangimento à vitima:
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaI – no ambiente de trabalho, compreendido como qualquer espaço ou
local em que seja exercido o trabalho;
II – em qualquer relação de trabalho, compreendido como a relação
decorrente do trabalho, ainda que fora das dependências do local de trabalho;
III – em razão da relação de trabalho, ainda que não esteja no horário
de trabalho, independentemente, do emprego, cargo ou função exercida.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA A MULHER 
 Art. 6º São formas de violência e assédio sexual, entre outras:
I – qualquer conduta consistente em  falar, escrever ou realizar gestos
para alguém com conotação sexual, por qualquer meio;
II – qualquer conduta com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a
de terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual;
III - qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a
participar de relação sexual não desejada,  mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força;
IV – a omissão das autoridades que possuem o dever de agir quando
ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores.
Parágrafo  único.  Não  há  violência  e  assédio  sexual  quando  houver
consentimento prévio ou concomitante.
TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL 
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO
Art. 7º As instituições previstas nos artigos 142 e 144 da Constituição
Federal deverão adotar como política institucional medidas para prevenir, punir
e erradicar o assédio sexual contra a mulher, tendo por diretrizes:
I - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações
relevantes  relacionadas  ao  assédio  sexual  nas  instituições  para  a
sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação
periódica dos resultados das medidas adotadas; 
II – a adoção de ouvidorias pelas instituições, chefiadas por mulheres,
para o atendimento das mulheres vítimas de violência sexual;
III - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesada violência sexual contra a mulher, como a realização constante de palestras,
confecção de cartilhas, dentre outras medidas, inclusive com o incentivo de
que denunciem os casos de assédio sexual;
IV - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros
instrumentos de promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre
estes e entidades não-governamentais, tendo por objetivo a implementação de
programas de prevenção e erradicação da violência sexual contra a mulher;
V  -  a  capacitação  permanente  dos  servidores  públicos,  policiais  e
militares quanto à prevenção e combate ao assédio sexual;
VI – a inclusão de disciplina que aborde o assédio sexual de mulheres
nas instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas nos cursos de
formação ao ingressar na carreira e nos cursos obrigatórios no decorrer da
carreira, como condição para ascensão funcional;
VII – a inclusão nos editais de concursos públicos para as instituições de
Segurança Pública e Forças Armadas de disciplina que aborde o assédio sexual
nas referidas instituições.
VIII – a inclusão automática dos autores de assédio sexual, no prazo de
30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da punição administrativa ou
judicial, a que ocorrer primeiro, em programa de reeducação.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL 
Art.  8º  A assistência à  mulher  em  situação  de  assédio  sexual será
prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos
na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema
Único  de  Segurança  Pública,  entre  outras  normas  e  políticas  públicas  de
proteção, e emergencialmente quando for o caso.
§ 1º As mulheres vítimas de assédio  sexual possuem  prioridade de
atendimento e direito ao uso do sistema de assistência social, psicológica e
médica da instituição a que pertencer. 
§  2º  Sendo  comprovado  o  assédio  sexual,  por  meio  de  processo
administrativo  ou  judicial,  torna  obrigatório,  a  quem  o  praticar,  o
ressarcimento de todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema
Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos
serviços sociais e de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em
situação de violência sexual, recolhidos os recursos assim arrecadados ao
Fundo de Saúde ou equivalente do ente federado responsável pelas unidades
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesade saúde que prestarem os serviços.
§ 3º O ressarcimento de que trata o § 2º deste artigo não poderá
importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus
dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar possibilidade de substituição
da pena aplicada.
Art. 9º Havendo indícios da prática de assédio sexual, o servidor público,
policial ou o militar que for o suposto autor da violência sexual, deverá ser
colocado em disponibilidade cautelar.
§ 1º A disponibilidade cautelar é uma medida disciplinar cautelar, sem
caráter  privativo  de  liberdade  ou  restritivo  de  direitos,  consistente  na
transferência temporária do servidor público do seu local de trabalho, policial
ou o militar, com o fim de resguardar a regularidade do processo apuratório
instaurado.
§ 2º A disponibilidade cautelar se encerra quando declarada a inocência
ou insuficiência de provas através do devido processo legal, ou transformada
em movimentação quando comprovado o cometimento de assédio sexual pelo
agente.
§ 3º A punição decorrente do ato de assédio sexual impede o autor de
trabalhar em unidade em que o mesmo tenha ascensão funcional em relação
com a ou na mesma da vítima, por um período de 2 (dois) anos.
§ 4º Se declarada a inocência ou insuficiência de provas, o agente
investigado reassume seu cargo e função, observada a sua vontade.
§  5º  A  instauração  de  processo  administrativo  disciplinar  ou  o
recebimento de denúncia pelo juiz competente implica na presença de indícios
mencionado no caput;
Art. 10. A mulher vítima de assédio sexual, se for de seu interesse, será
transferida da unidade  em  que  estiver  lotada,  a bem  do  serviço  público,
durante as investigações ou processo administrativo e judicial.
Art. 11. A mulher vítima de assédio sexual deverá tomar ciência formal
da instauração de qualquer ato apuratório, da tramitação e da solução do
processo administrativo, inclusive a decisão em instância recursal.
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DAS OUVIDORIAS E DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO  
Art. 12. Deverão ser criadas, no âmbito das instituições de Segurança
Pública e das Forças Armadas de que trata esta Lei, Ouvidorias especializadas
para o recebimento das denúncias internas de assédio sexual contra mulher.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa§ 1º As Ouvidorias criadas para o recebimento das denúncias internas
deverão  ser  chefiadas  por  mulheres  e  oferecerão  apoio  estratégico  e
especializado às vítimas. 
§ 2º As Ouvidorias serão compostas:
I – Por igual número de homens e mulheres, respeitando-se o disposto
no § 1º;
II – Levando-se em conta a ordem decrescente, ou seja, da autoridade
de maior hierarquia para a menor, assegurando-se o disposto no § 1º;
§ 3º O membro da Ouvidoria que figurar como autor ou vítima ou tiver
relacionamento  íntimo  ou  familiar  com  os  envolvidos  será  considerado
impedido para atuar nos casos.
§ 4º As Ouvidorias farão o recebimento e formalização por escrito das
denúncias  e  as  encaminharão  à  autoridade  correicional  competente  e  ao
Ministério Público para acompanhamento das medidas adotadas.
Art.  13.  O  Ministério  Público  deverá  fiscalizar  os  mecanismos  de
prevenção e de combate ao assédio sexual nas instituições de Segurança
Pública e nas Forças Armadas.
Art.  14.  O  Ministério  Público  realizará,  anualmente,  as  pesquisas  e
estudos referidos no art. 7º, I, desta Lei, nas instituições de Segurança Pública
e nas Forças Armadas.
Parágrafo único. A coleta de dados e informações deverá ocorrer de
forma a proteger a identidade das participantes.
Art.  15.  O  Ministério  Público  poderá  acompanhar  os  processos
administrativos instaurados com o fim de apurar as denúncias de assédio
sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.
§ 1º A autoridade competente, ao determinar a instauração de qualquer
processo administrativo que investigue o assédio sexual, deverá dar ciência ao
Ministério Público.
§ 2º A solução do processo administrativo que apura a prática de assédio
sexual será comunicada ao Ministério Público, inclusive a decisão em instância
recursal. 
§ 3º Entende-se por processo administrativo para os fins deste artigo
qualquer processo, procedimento, sindicância ou ato apuratório, acusatório ou
um mero levantamento de informações da denúncia de assédio sexual.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaTÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.  16.  As  instituições  de  Segurança  Pública  e  as  Forças  Armadas
deverão adaptar seus órgãos, no prazo de 90 (noventa) dias, às diretrizes
previstas nesta Lei, contados da sua entrada em vigor.
Art. 17. Aplica-se, no que couber, as medidas protetivas previstas na Lei
n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.
Art. 18. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos
nesta Lei poderá ser exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por
associação  de  atuação  na  área,  conforme  inciso  XXI,  do  art.  5º  da  CF,
regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação
civil.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado
pelo juiz quando entender que não há outra entidade com representatividade
adequada para o ajuizamento da demanda coletiva.
Art. 19. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite
de  suas  competências  e  nos  termos  das  respectivas  leis  de  diretrizes
orçamentárias, poderão estabelecer dotações orçamentárias específicas, em
cada exercício financeiro, para a implementação das medidas estabelecidas
nesta Lei.
Art. 20. Os processos administrativos e judiciais que envolvam a prática
de  assédio  sexual  contra  a  mulher  são  sigilosos  e  terão  prioridade  de
tramitação, respeitadas as disposições legais.
§ 1º A mulher que denunciar a prática de assédio sexual não sofrerá
nenhuma punição, caso o acusado não seja condenado por insuficiência de
provas.
§ 2º O conceito de processo administrativo, para fins deste artigo, é o
previsto no art. 15, § 3º, desta Lei.
Art.  21.  As  instituições  de  Segurança  Pública  e  as  Forças  Armadas
deverão providenciar a instalação de câmeras, na parte externa, que captem
unicamente a entrada dos vestiários femininos, sem que possibilite a captação
de imagens da parte interna do vestiário, no prazo de 3 (três) anos.
§ 1º Para fins desta Lei considera-se vestiário qualquer compartimento
destinado a troca de roupas, com ou sem armários ou camas.
§ 2º Os locais destinados a repouso das mulheres também deverão
possuir câmeras, na parte externa, na forma do caput deste artigo.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaArt. 22. O art. 216-A do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  216-A.  Constranger  alguém,  por  meio  de  chantagem  ou
intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de
terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual .
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1º O assédio sexual por chantagem é caracterizado pela relação
hierárquica de superioridade ou condição de comando, chefia ou
ascendência  funcional,  que  visa  exigir,  ainda  que  de  forma
implícita, de pessoa a este subordinada, a realização de ato de
cunho  íntimo  ou  sexual,  sob  pena  de  perder  o  emprego  ou
benefícios advindos da relação de trabalho.
§  2º  O  assédio  sexual  por  intimidação  é  caracterizado  pela
importunação,  manifestação  ou  solicitação  sexual,  seja  verbal,
escrita, física, implícita ou explicita, com o condão de constranger
pessoa  e  prejudicar  a  atuação  laboral  ou  criar  uma  situação
ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho.
§ 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento falar, escrever
ou realizar gestos para alguém com conotação sexual, por qualquer
meio,  sem  prejuízo  de  outras  condutas  que  possam  ser
consideradas constrangedoras.
§ 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput que
se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4
(quatro) anos.
§  5º  O  servidor  público  que  se  omitir  ao  visualizar  ou  tomar
conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à
autoridade  competente  para  a  apuração,  incorre  na  pena  de
detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior
hierárquico.”(NR)
Art. 23. O Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal
Militar) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  232-A.  Constranger  alguém,  por  meio  de  chantagem  ou
intimidação, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de
terceiro ou obter vantagem ou favorecimento sexual .
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa§ 1º O assédio sexual por chantagem é caracterizado pela relação
hierárquica de superioridade ou condição de comando, chefia ou
ascendência  funcional,  que  visa  exigir,  ainda  que  de  forma
implícita, de pessoa a este subordinada, a realização de ato de
cunho  íntimo  ou  sexual,  sob  pena  de  perder  o  emprego  ou
benefícios advindos da relação de trabalho.
§  2º  O  assédio  sexual  por  intimidação  é  caracterizado  pela
importunação,  manifestação  ou  solicitação  sexual,  seja  verbal,
escrita, física, implícita ou explicita, com o condão de constranger
pessoa  e  prejudicar  a  atuação  laboral  ou  criar  uma  situação
ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho.
§ 3º Para fins do caput caracteriza constrangimento falar, escrever
ou realizar gestos para alguém com conotação sexual, por qualquer
meio,  sem  prejuízo  de  outras  condutas  que  possam  ser
consideradas constrangedoras.
§ 4º A autoridade competente para investigar o crime do caput que
se omitir a fazê-lo, incorrerá na pena de detenção de 2 (dois) a 4
(quatro) anos.
§  5º  O  servidor  público  que  se  omitir  ao  visualizar  ou  tomar
conhecimento do assédio sexual e deixar de comunicar o fato à
autoridade  competente  para  a  apuração,  incorre  na  pena  de
detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.
§ 6º A pena aumenta-se de um terço se o autor for superior
hierárquico.”(NR)
Art. 24. O Decreto-Lei n. 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de
Processo Penal Militar) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  15-A.  Nos  casos  de  crime  de  violência  sexual  praticados
contra mulher, sempre que possível, o inquérito será presidido, por
pessoa do sexo feminino e de grau hierárquico superior ao do
investigado, devendo a impossibilidade ser justificada.”(NR)
..............................................................................
“Art. 399-A. A composição do Conselho Especial de Justiça e do
Conselho  Permanente  de  Justiça  serão  regulamentadas  em  lei,
devendo-se  observar  nos  crimes  praticados  mediante  violência
sexual  contra  a  mulher,  a  presença  de  dois  oficiais  do  sexo
masculino e duas oficiais do sexo feminino.”(NR)
Art. 25. A Lei 8.457, de 04 de setembro de 1992 (Lei de Organização da
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaJustiça Militar da União) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.  16-A.  Nos  casos  de  crime  de  violência  sexual  praticados
contra  mulher,  os  Conselhos  de  Justiça  serão  compostos  da
seguinte forma:
I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da
Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o
presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um)
oficial-general ou oficial superior , dentre estes, necessariamente,
dois oficiais do sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino;
II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal
da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o
presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo
menos 1 (um) oficial superior, dentre estes, necessariamente, dois
oficiais do sexo masculino e duas oficiais do sexo feminino.”(NR)
Art. 26. A Lei n. 6.880, de 09 de dezembro de 1980 (Estatuto dos
Militares) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42 ................................................................
..............................................................................
§  2º  No  concurso  de  crime  militar  e  de  contravenção  ou
transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, será
aplicada somente a pena relativa ao crime, exceto nas infrações
disciplinares praticadas com violência à mulher.”(NR)
Art. 27. A Lei n. 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 .................................................................
...............................................................................
XI – praticar assédio sexual.”(NR)
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua
publicação.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaJUSTIFICAÇÃO
A presente proposição está motivada em uma recente e importante
pesquisa realizada pelos Professores e Juízes, Dr. Rodrigo Rodrigo Foureaux e
Dra. Mariana Aquino, em que apurou altos índices de assédio sexual sofrido
por profissionais das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal e Penal,
Corpo de Bombeiros, Guarda Civil, Exército, Marinha e Aeronáutica, no âmbito
das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas.
A jurista Alice Monteiro de Barros explica que o assédio sexual pode
ocorrer de duas formas, que são por chantagem e por intimidação. A Ilustre
Professora diferencia as espécies como sendo uma por meio de importunações,
manifestações, solicitações ou incitações sexuais inoportunas, com a finalidade
de prejudicar a atuação laboral ou criar uma situação ofensiva, enquanto a
outra é através de exigência formulada por superior hierárquico a subordinado,
para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o emprego ou
benefícios advindos da relação de trabalho. Alice Monteiro de Barros assim
leciona:
“Esses conceitos destacam o "assédio sexual por intimidação", que é o mais
genérico, e o "assédio sexual por chantagem". O primeiro caracteriza-se por
incitações sexuais  importunas,  de  uma solicitação sexual  ou  de  outras
manifestações  da  mesma  índole,  verbais  ou  físicas,  com  o  efeito  de
prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação
ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho.”
E continua:
“Já  o  "assédio  sexual  por  chantagem"  traduz  exigência  formulada  por
superior hierárquico a um subordinado, para que se preste à atividade
sexual, sob pena de perder o emprego ou benefícios advindos da relação de
emprego.”  (excertos  extraídos  da  página
https://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_54/Alice_Barros1.pdf  )
Visando abrigar ambos conceitos no tipo penal, propomos a alteração
dos artigos 216-A, do Código Penal, assim como do 232-A, do Código Penal
Militar, tencionando harmonizar a este formato.
A minha experiencia como policial militar em Minas Gerais, em especial
na presidência e diretoria da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros
Militares  nos  permite  dizer  que  de  fato  há  casos  de  assedio  sexual  nas
instituições descritas nos artigos 142 e 144 da CF, ao mesmo tempo que nos
impõe o dever de reconhecer os esforços institucionais para combater esta
prática e, portanto, reconhecer que os casos não são rotineiros e muito menos
institucionalizados.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaNo entanto, um único caso concreto, ou possibilidade de o tê-lo, já seria
suficiente para nos impor regramentos legais para evitar e combater o assédio
sexual nestas instituições. Até por que direito que não está em lei, é favor, e o
estado não faz favor.
Assim,  para  melhor  fundamentar  nossa  proposição,  entendemos
pertinente transcrever os apontamentos e levantamentos feitos pelos Insignes
Professores em sua pesquisa, a qual reproduzimos em sua literalidade:
“Pesquisa realizada por Rodrigo Foureaux e Mariana Aquino acerca do
assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças
Armadas, demonstrou uma realidade de alto índice de assédio sexual
nessas instituições.
1.897 mulheres, de todo o Brasil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do
Corpo de Bombeiros Militar, da Polícia Penal, da Polícia Federal, da
Polícia Rodoviária Federal, da Guarda Municipal e das Forças Armadas
participaram da pesquisa, respondendo às perguntas pelo Formulário
do Google no final de agosto de 2020 e no início de setembro de
2020.
A  pesquisa  apontou  que  74%  das  mulheres  das  instituições  de
Segurança Pública e das Forças Armadas sofrem assédio sexual. 83%
das  mulheres  assediadas  não  denunciaram  o  assédio  por  não
acreditarem na instituição, por medo de sofrer represália, medo de se
expor e de atrapalhar a carreira. 88% das mulheres não se sentem
protegidas pela instituição para denunciarem o assédio sexual. 92%
das mulheres relataram que as instituições não possuem nenhuma
campanha de prevenção e combate ao assédio sexual. A maioria das
mulheres que denunciou o assédio sofreu represálias e o assediador
não foi punido.
Foram colhidos relatos, por escrito, de como o assédio sexual ocorreu
e foram disponibilizados mais de 700 relatos que  são chocantes e
difíceis de serem escritos. Há relatos de estupro e que não deu em
nada, além de inúmeros relatos absurdos.
Há vários relatos de depressão e pensamentos suicidas. Inclusive,
relato de mulher que pensou em matar o assediador. Várias mulheres
relataram  sequelas  e  a  realização  de  tratamento  médico  e
psicológico.
Há  um  alto  número  de  relatos  de  que  chefes  e  superiores
hierárquicos pedem favores sexuais para concederem privilégios e
benefícios para as mulheres na carreira. Uma relatou que chegou a
ter relações sexuais com o chefe para conseguir o que queria, pois
era  a  condição.  As  que  não  aceitam  são  perseguidas,  punidas,
transferidas.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - MesaA atividade policial e/ou militar apresenta-se cultural e socialmente,
por razões históricas, como uma atividade tipicamente masculina, em
que  pese  as  mulheres  possuírem  completas  condições  de
desempenharem  as  mesmas  atividades  que  os  homens  com
qualidade igual ou superior. A hegemonia masculina, decorrente na
maior parte em razão da limitação de vagas para o ingresso na
carreira, e a discriminação contra a mulher, tornam-se evidentes
quando  a  mulher  busca  superar  as  barreiras  culturais,  sociais  e
históricas, e ocupar posições de destaque ou, até então, ocupadas
somente  por  homens  ou  majoritariamente  por  homens,  sendo  o
assédio  sexual  uma  das  formas  de  discriminação  e  que  busca
dificultar e impedir o avanço da mulher, que receosa em denunciar,
sofrer perseguições, se expor e não progredir na carreira profissional,
acaba por aderir à "cultura do silêncio".
Termos como "polícia é coisa pra homem", "polícia não é lugar pra
mulher", "que bom que tem mulher para enfeitar o quartel", "as
mulheres são patrimônio da polícia", “as novinhas”, “novo curso de
formação está cheio de novinhas gostosas” são expressões que não
são incomuns e demonstram a coisificação da mulher pelos policiais e
militares.
Nesse  sentido  Eduardo  Godinho  Pereira  e  Adla  Betsaida  Martins
Teixeira no artigo "A Profissionalização de Mulheres e Homens na
Polícia Militar Mineira segundo a Perspectiva de Gênero" afirmam
que:
Porém,  os  resultados  mostraram  que  ainda  existe  um
tratamento  diferenciado  entre  mulheres  e  homens,  que
influencia na formação policial . Ficou evidente que as mulheres
são segregadas de algumas atividades acadêmicas, pois, verificou-
se  que  aos  homens  são  destinadas  as  funções  de  destaque
durante  o  Curso  de  Formação  de  Oficiais,  enquanto  que  as
mulheres  assumem  funções  de  “menor”  prestígio.  Essa
distinção  marca  e  evidencia  fortemente  a  segregação  de
gênero no ambiente policial militar, desde os bancos de
escola.
Os  resultados  obtidos  na  pesquisa  mostram  que  as  mulheres
enfrentam desigualdade de gênero. Pelo que foi verificado nas
respostas apresentadas pelos professores durante as entrevistas,
no tocante às atividades práticas de suas disciplinas, percebeu-se
que as mulheres são tratadas de forma diferenciada. O que ficou
explícito nas entrevistas é que há uma espécie de eleição
de  uma  masculinidade  hegemônica  para  a  realização  de
atividades policiais, resultando na negação da feminilidade.
Exige-se  aquele  homem  que  atenda  a  um  “ideal  masculino”,
segregando as mulheres e homens que não atendam a este perfil.
Ficou demonstrado na pesquisa uma  negação da feminilidade
para as funções que envolvam o risco à vida e o emprego
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesado uso da força.  Para estas funções são “idealizados” o homem
guerreiro, viril, combativo, destemido e corajoso, sempre pronto a
enfrentar  o  perigo,  deixando  para  as  mulheres  as  funções
burocráticas  e  essencialmente  aquelas  que  não  tragam  risco
elevado  ou  que  estejam  diretamente  ligadas  às  áreas  do
assistencialismo e cuidado. (grifo nosso)
A  divisão  sexual  do  trabalho  policial  e  militar  é  uma  realidade.
Existem funções que somente homens podem exercer, ainda que
plenamente possível de serem realizadas por mulheres, o trabalho do
homem vale mais do que o da mulher e as mulheres possuem uma
barreira invisível – e muitas vezes visível – que as impedem de
ascender  em  condições  de  igualdade  com  os  homens,  sendo  o
assédio sexual uma das barreiras.
A análise dos diversos relatos nesta pesquisa e de outros estudos
semelhantes  permitem  afirmar  que  há  uma  falsa  crença  em
desmerecer as conquistas das mulheres que ocupam o topo das
instituições ou que obtêm promoções e funções de destaque, em
razão do imaginário de que a mulher obteve sucesso por ter cedido
às investidas sexuais de superiores hierárquicos, o que representa
uma  visão  discriminatória  e  de  que  as  mulheres  não  possuem
condições, em razão, única e exclusivamente de seu trabalho, em
ascender profissionalmente. 
Há muitos relatos de superiores hierárquicos que oferecem benefícios
e vantagens na carreira, caso as mulheres prestem favores sexuais,
como  promessas  de  promoções,  escalas  de  serviço  melhores  e
proteção,  criando-se  um  imaginário  de  que  as  mulheres  que  se
destacam  e  ocupam  posições  de  prestígio  nas  instituições
dependessem dos homens.
Chama  atenção  o  fato  de  pesquisa  realizada  anteriormente,  em
20151, ter constatado o alto índice de assédio das mulheres nas
instituições policiais, ter sido amplamente divulgada no país2, e até a
presente  data  as  instituições  nada ou muito  pouco  fizeram  para
adotarem sérias medidas de prevenção e combate ao assédio sexual.
Os diversos relatos, de forma detalhada, aliados ao estado da arte,
concedem credibilidade à pesquisa, por reforçar que foram mulheres
das instituições de Segurança Pública e das Forças Armadas que
responderam, já que os detalhes, as informações, a seriedade de
cada relato,  somado  a pesquisas  semelhantes comprovam  o alto
índice de assédio sexual e demonstra que a pesquisa realizada indica
a  realidade  nas  instituições  de  Segurança  Pública  e  nas  Forças
Armadas,  em  termos  de  altos  índices  de  assédio  sexual,  sendo
1  Disponível  em:  <https://forumseguranca.org.br/publicacoes_posts/as-mulheres-nas-instituicoes-
policiais/> Acesso em: 24/09/2020.
2 Disponível em: <http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2015/03/pesquisa-diz-que-40-das-policiais-ja-
sofreram-assedio-sexual-ou-moral.html >. Acesso em: 24/09/2020.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesanecessário realizar uma pesquisa mais profunda em cada instituição
com uma amostra maior, por pesquisador externo, com o fim de
obter dados que se aproximem mais da realidade.
A partir do momento em que as instituições de Segurança Pública e
as Forças Armadas têm ciência que a prática do assédio sexual possui
números alarmantes e nada fazem para prevenir, coibir e erradicar
essa prática, torna-se um problema institucional e não isolado dos
policiais, bombeiros, guardas e militares que assediam.
Em se tratando de assédio sexual, foi constatado que as instituições
não  adotam  medidas  eficazes,  razão  pela  qual  passam  a  ser
corresponsáveis pelas práticas de assédio sexual por parte de seus
integrantes.
As mulheres que trabalham nas instituições de Segurança Pública e
nas  Forças  Armadas  não  possuem  segurança  e  confiança  para
denunciarem as práticas de assédio sexual – 88% não se sentem
protegidas institucionalmente para denunciarem -, não acreditam que
as instituições levariam a sério a denúncia e possuem receio das
denúncias  voltarem  contra  si  e  sofrerem  diversos  prejuízos
relacionados à imagem e à carreira.
Diversos são os relatos de depressão e pensamentos suicidas pelas
vítimas de assédio sexual. Houve relato, inclusive de pensamento
homicida, em razão da falta de apoio das instituições.
Em São Paulo, em 12 de maio de 2020, uma Cabo da Polícia Militar
chegou a praticar o crime de homicídio contra um Capitão da PMESP
e alegou que era assediada pela vítima e havia denunciado o caso e
pedido a transferência para outra unidade da corporação.3
Os assédios sexuais nas instituições de Segurança Pública e nas
Forças  Armadas  se  iniciam  no  curso  de  formação,  no  início  da
carreira, e se prolongam por toda a carreira e na medida em que a
mulher ascende na profissão os assédios diminuem, já que passam a
ocupar  cargos  e  funções  de  maior  respeitabilidade  em  âmbito
institucional e reduz o número de superiores hierárquicos, que são os
principais assediadores.
A  pesquisa  constatou  interferências,  por  parte  de  superiores
hierárquicos,  na  vida  privada  das  mulheres,  com  críticas  aos
namorados,  sobretudo  se  estes  são  civis  ou  subordinados
hierárquicos,  como  se  ser  superior  hierárquico  à  mulher  ou  ao
namorado fosse “mais interessante” para a mulher.
Verificou-se haver um ambiente institucional de “normalização” da
3  Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2020/05/14/justica-militar-decreta-prisao-
e-quebra-sigilos-de-pm-que-matou-capitao-dentro-de-batalhao-em-sp.ghtml >. Acesso em: 23/09/2020.
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesaprática de assédio sexual, na medida em que são vários os relatos de
mulheres que procuraram o comando, a chefia para relatar o assédio
sexual, não obtêm apoio, são desacreditadas e ainda há resposta que
é normal as mulheres policiais sofrerem esse “tipo de assédio”, pois
hoje são mais bonitas do que antigamente.
Constatou-se  que  muitas  mulheres  que  realizam  a  denúncia  são
punidas pelo comando, por motivos diversos que ocultam os motivos
reais ou por terem inventado história, ou extraoficialmente, ao serem
escaladas nos “piores” em serviços.
Apurou-se que as mulheres quando assediadas na presença de outros
policiais e militares, estes nada fazem e, muitas vezes, endossam a
prática do  assédio  e ao serem  arrolados  como testemunhas não
dizem  a  verdade  por  receio  de  sofrer  represália  por  parte  do
assediador, quando este é superior hierárquico.
Notou-se também um desrespeito com as mulheres homoafetivas,
em razão das propostas de homens para que tivessem relação sexual
juntos ou que o problema da mulher homoafetiva foi não ter tido um
homem que “desse um jeito”.
Ficou demonstrado que há um grande desrespeito e desprezo pelas
mulheres,  em  razão  do  uso  de  termos  extremamente  baixos,
ofensivos  e  indecentes  pelos  homens  dentro  das  viaturas  e  no
ambiente de trabalho.
As  mulheres  vítimas  de  assédio  sexual  ficam  em  uma  situação
extremamente  difícil.  Se  não  cedem  às  investidas  do  assediador
passam  a  ser  perseguidas  e  rejeitadas  profissionalmente;  se
denunciam ao superior hierárquico muitas vezes são desacreditadas e
são vistas como causadoras do assédio, além de serem expostas e
mal faladas. Há uma completa inversão de valores.
Diversas mulheres disseram que não conseguiriam relatar o ocorrido,
em  razão  do  sofrimento  causado  e  lembranças  negativas  ao
rememorar o assédio sexual sofrido. Isto é, pesquisas como a aqui
apresentada  devem  ser  realizadas  com  cautela,  evitando-se  que
sejam feitas em curto espaço de tempo para evitar a revitimização.
Uma parcela expressiva de mulheres (40%) não responderiam uma
pesquisa  realizada  pela  própria  instituição  em  que  trabalham  da
mesma forma que responderam a essa pesquisa, o que demonstra a
necessidade de pesquisas que abordem esse tema serem realizadas
por pesquisador externo.
A pesquisa comprovou que muitas das poucas mulheres vítimas de
assédio sexual que procuram as instituições ficam desamparadas,
sofrem revitimização e as instituições não adotam nenhuma política
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesade prevenção e combate ao assédio sexual - ou o que fazem é
insuficiente  -,  o  que  pode  resultar  na  prática  de  violência
institucional.
Constatou-se que as mulheres das instituições de Segurança Pública
e  das  Forças  Armadas  encontram-se  sufocadas,  querem  pedir
socorro, gritar, mas não possuem voz.”
Ou seja, com base na pesquisa e estudos levantados, identifica-se que
há um severo e imensurável dano praticado as mulheres vítimas de assédio
sexual – além de amargar o sofrimento pelo abuso e as consequências físicas,
emocionais e psicológicas que isso causa, ainda experimentam, muitas vezes,
punições e situações vexatórias no âmbito profissional, como se fossem as
próprias causadoras do injusto.
Por outro lado, os autores desses abusos se veem como intocáveis e
sentem que suas ações jamais serão censuradas, ou seja, se sentem em
verdadeira condição de impunidade, e, com isso, acabam fomentando ainda
mais essa cultura deturpada de reduzir, desprestigiar e praticar toda forma de
abuso contra as mulheres.
Essas  situações  devem,  imediatamente,  ser  cessadas.  Por  isso,
apresentamos esta proposição, para a qual solicitamos apoio de nossos pares.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2020.
Deputado Federal SUBTENENTE GONZAGA 
PDT/MG 
*CD200796558400*Documento eletrônico assinado por Subtenente Gonzaga (PDT/MG), através do ponto SDR_56273,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5016/2020Apresentação: 23/10/2020 17:21 - Mesa