Aumenta a pena do crime de registro não autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B, previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
 
PROJETO DE LEI Nº _____, DE 2022
(DA SRA. LÍDICE DA MATA)
Aumenta  a  pena  do  crime  de  registro  não
autorizado de intimidade sexual, no artigo 216-B,
previsto  no  Decreto-Lei  nº  2.848,  de  07  de
dezembro de 1940 (Código Penal).
 O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera a pena do crime previsto no artigo 216-B, previsto no Decreto-
Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para torná-la proporcional ao
gravame social da conduta típica. 
 Art. 2º O preceito secundário do crime de produzir, fotografar, filmar ou registrar, por
qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e
privado sem autorização dos participantes, previsto no art. 216 –B, no Decreto-Lei nº 2.848,
de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 216- B.......................................................................................................................
Pena -  reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime
mais grave.”
  Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA DOS DEPUTADOS
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JUSTIFICAÇÃO
A  Constituição  Federal,  em  conjunto  com  os  tratados  internacionais  de  direitos
humanos vigentes no Brasil, traz no vértice superior da hierarquia de seus princípios o da
Dignidade da Pessoa Humana. E no cabedal de hipóteses de desrespeito desse direito maior
está a afronta à privacidade e à imagem, sobretudo quando o fato em concreto tem natureza
sexual.
Com  advento  da  facilidade  tecnológica  para  disponibilização  de  equipamentos
audiovisuais, inclusive incorporados nos aparelhos celulares, cada vez é maior comum o uso
dessas  ferramentas  para  a  gravação  de  imagens  íntimas  de  pessoas  que  desconhecem  a
conduta.  A  gravação  em  banheiros,  por  exemplo,  é  cada  vez  comum,  tanto  em
estabelecimentos públicos1234 como privados567.
Fato recente, datado de 17/10/2022, ocorreu no metrô da cidade de Salvador-BA.
Onde uma estudante percebeu, ao usar o banheiro da Estação Bom Juá, que estava sendo
filmada pela janela que dava ao banheiro masculino. Ao avisar o pai sobre o ocorrido,
decidiram acionar os seguranças da Estação, que para a indignação de ambos foi verificada
que os autores do crime eram os mesmos que deveriam garantir a segurança. O fato gerou
procedimento investigatório na Central de Flagrantes da Polícia Civil baiana8.
É certo que tais fatos causam grande impacto psicológico nas suas vítimas que podem
acarretar distúrbios psicológicos, psiquiátricos e até mesmo físicos. Outrossim, não se pode
olvidar que o Direito Penal tem missão preventiva, e o fato pode facilmente servir de estímulo
1 https://www.diariopopular.com.br/geral/servidor-municipal-e-afastado-apos-instalar-camera-em-banheiro-
172667/
2 https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ensino-superior/2022/06/5013848-estudante-relata-ter-
sido-filmada-dentro-de-banheiro-da-unb.html
3 https://www.metropoles.com/distrito-federal/na-mira/servidor-se-masturbava-assistindo-a-videos-feitos-em-
banheiro-feminino
4 https://www.jornaldamidia.com.br/2022/10/18/jovem-e-filmada-por-seguranca-da-ccr-metro-em-banheiro-da-
estacao-bom-jua/
5 https://www.uol.com.br/universa/noticias/redacao/2022/07/29/dono-de-bar-oculta-camera-em-garrafas-filma-
mulheres-em-banheiro-e-e-preso.htm
6 https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/brasil/2022/10/mulher-e-filmada-por-frentista-no-banheiro-
de-posto-de-combustivel.html
7 https://elimeira.com.br/noticias/policia/camera-em-banheiro-feminino/
8 https://www.correio24horas.com.br/amp/nid/estudante-e-filmada-em-banheiro-na-estacao-de-metro-e-
denuncia-seguranca/CÂMARA DOS DEPUTADOS
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para que o criminoso cometa um estupro ou até mesmo um crime contra a vida, no sentido de
ocultar o crime quando descoberto pela vítima, de forma que o tipo penal merece uma
reprimenda à altura da conduta.
Em relação à função repressiva do Direito Penal, bem como de sua proporcionalidade,
é importante ressaltar que o crime previsto no art. 216 – B, do Código Penal; Oferecer, trocar,
disponibilizar,  transmitir,  vender  ou  expor  à  venda,  distribuir,  publicar  ou  divulgar,  por
qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou
telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou
de  estupro  de  vulnerável  ou  que  faça  apologia  ou  induza  a  sua  prática,  ou,  sem  o
consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia é apenado com a reclusão, de 1
(um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. É evidente que quem grava,
esses materiais áudio visuais, consequentemente também pratica os verbos do tipo penal
acima citado.
Dessa  forma,  não  faz  sentido,  que  condutas  assemelhadas  recebam  penas  tão
diferentes, levando-se em conta que a pena que se procura aumentar, atualmente é de 06 (seis)
meses a 1 (ano) de detenção, enquanto o análogo é de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco). Resta
evidente a flagrante desproporcionalidade. 
Por essa razão, sugerimos o presente Projeto de Lei, que institui o aumento
de pena para o crime de registro não autorizado de intimidade sexual. Trata-se de medida que
certamente colaborará para prevenir e punir com rigor proporcional a este ato repugnante. 
Sala de Sessões, em 20 de dezembro de 2022.
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