Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(Da Sra. JULIA ZANATTA)
Altera  o  art.  147  do  Código  Penal
Brasileiro  -  Decreto-lei  no 2.848,  de  7  de
dezembro de 1940 , para aumentar a pena
do crime de ameaça e insere o § 1º, também
do  art.  147,  para  qualificar  o  crime  de
ameaça em situação de violência doméstica.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , para aumentar a pena do crime de
ameaça e insere o § 2º, também do art. 147, para qualificar  o  crime  de
ameaça em situação de violência doméstica.                                        
Art.  2º  O  art.  147  do  Código  Penal  Brasileiro  -  Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.147.........................................................................................
......................................................................................................
...............................................................................
Pena  –   reclusão,  de  1  (um)  ano  a  2  (dois)  anos,  e
multa........................................
Art. 3º O Parágrafo único passa a ser § 1º.
Art.  4º  O  art.  147  do  Código  Penal  Brasileiro  -  Decreto-lei
no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do § 2º, com a
seguinte redação:
“Art. 147........................................................................................
......................................................................................................
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA2
§ 2º- A pena é aumentada de metade se o crime for cometido
contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos
termos do § 2º-A, I do art. 121 deste Código..........................
(NR)”
                            
                    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
           Se  por  um  lado,  a
ameaça, hodiernamente, é considerada um crime de menor potencial ofensivo,
cuja  apuração  é  competência  dos  juizados  especiais  criminais,  tendo  o
condenado  a  pena  de  prisão  substituída  por  outra  pena  alternativa,  como
prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma
instituição, dentre outras.
            Por outro lado, esse delito além de atormentar a vítima e sua
família, frequentemente é motivo de assombro e de inquietação para muitos; a
ameaça comumente é o prenúncio de um mal maior que acometerá a ofendido.
Muitos crimes bárbaros são anunciados previamente pelo algoz, sem que o
Estado tenha agido de forma eficaz para evitá-lo.
         Um dos motivos para esse
deletério  quadro,  indubitavelmente,  reside  na  reprimenda  branda  e  singela
prevista na legislação penal, isto é: detenção de um a seis meses e multa ; fato
que de forma alguma inibe ou desaconselha a pessoa mal-intencionada a
declinar da conduta. A  integridade  física,  moral  e
sobretudo a vida são bens que necessitam receber uma cautela mais efetiva do
Estado, entenda-se de nós, legisladores.
         Esse indesejável quadro, qual seja: o crime de ameaça passando do
campo da promessa para a concretização acontece em maior escala e
diuturnamente  com  as  mulheres,  vítimas  de  violência  doméstica.  Não
obstante  as  recentes  alterações  legislativas  tenham  endurecido  o
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA3
tratamento  para  os  que  praticam  esse  crime,  muita  há  o  fazer  nesse
campo.
             Segundo o portal Fiocruz, em matéria publicada em 20 de março deste
ano, a taxa de homicídios de mulheres no Brasil aumentou 31,46% no período
de 1980 a 2019, passando de 4,40 (1980-1984) para 6,09 (2015-2019) a cada
100 mil mulheres. O portal Uol, em matéria também publicada em março,
menciona que no Brasil, um feminicídio é cometido a cada seis horas e é
irrefutável, que esse crime hediondo, muitas vezes é antecedido pelo crime de
ameaça, porque o algoz do feminicídio,  muitas  vezes planta o medo para
constranger a vítima.
           Como mostram pesquisas, a violência contra a mulher tem
características especiais, via de regra, é uma violência que se manifesta aos
poucos, de forma crescente, evolui sorrateiramente e muitas vezes se torna
fatal. Conter o crime de ameaça, especialmente contra a mulher e em ambiente
doméstico, é ação efetiva de inequívoco combate ao feminicídio, essa chaga
da sociedade brasileira.
        Nesse diapasão e independentemente do partido político e de orientação
ideológica, há de se esperar, sobretudo, de uma parlamentar do sexo feminino,
ações e propostas para o combate a violência contra a mulher, em especial
para proteção das mulheres em situação de violência doméstica. 
         Diante do exposto, apresenta-se este projeto de lei, com o fito aumentar a
singela pena para o crime de ameaça para toda a sociedade e ainda, de forma
especial, atuado na proteção da mulher brasileira, propõe-se a qualificadora do
crime de ameaça contra a mulher em situação de violência doméstica, como
causa de aumento de pena. 
          Nessa linha, solidária com as ações de combate a violência doméstica e
como  membro  da  Secretaria  da  Mulher  desta  Câmara  dos  Deputados,
conclamo meus nobres pares a aprovar esta proposição.
Sala das Sessões, em        de                     de 2023.
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA4
Deputada JULIA ZANATTA
*CD238462638900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Julia Zanatta
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD238462638900
PL n.3628/2023Apresentação: 26/07/2023 09:13:09.957 - MESA