Dispõe sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo nas áreas urbanas e de caráter urbano.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº        , DE 2021
(Do Sr. Leonardo Picciani)
Dispõe  sobre  a oferta  de ônibus  exclusivo  para
mulheres  em  todas  as  linhas  em  operação  de
transporte público coletivo nas áreas urbanas e de
caráter urbano.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei propõe dispor sobre a oferta de ônibus exclusivo para mulheres
em todas as linhas em operação de transporte público coletivo rodoviário nas áreas
urbanas e de caráter urbano. 
Art. 2º Acrescente-se o seguinte § 2º ao art. 14 da Lei nº 12.587, de 2012,
renomeando-se o parágrafo único como § 1º: 
“Art.14.................................................................................
.............................................................................................
§1º........................................................................................
§ 2º De forma a garantir o direito do usuário ao ambiente
seguro  de  que  trata  o  inciso  IV,  o  poder  concedente
poderá adotar  medidas  para  viabilizar,  nos  horários  de
pico,  a  oferta  de  vagões  exclusivos  para  mulheres  no
transporte público coletivo ferroviário e metroviário de
passageiros.” (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD217527661500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Picciani
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217527661500
PL n.2466/2021Apresentação: 06/07/2021 18:21 - MesaCâmara dos Deputados
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa dispor sobre a oferta de ônibus exclusivo
para mulheres em todas as linhas em operação de transporte público coletivo rodoviário
nas áreas urbanas e de caráter urbano. 
Não são raras as histórias que ouvimos de abusos sofridos por mulheres
durante as viagens de trem, metrô ou ônibus em horário de pico.
Muitos  homens  se  aproveitam  da  lotação  do  transporte  coletivo  para
assediar sexualmente as mulheres que ali se encontram, causando um constrangimento
e, muitas vezes, um trauma. 
Por ser um problema difícil de ser contornado no momento, já que acontece
em locais lotados e dificilmente se comprova o delito, a melhor saída é criar um espaço
específico para as mulheres façam suas viagens sem que possam se tornar alvo destes
aproveitadores.
Como são usadas composições com vários vagões nos sistemas ferroviário e
metroviários, acreditamos que a separação de um vagão por composição, nos horários
de rush, resolveria este problema sem causar qualquer transtorno operacional. 
Face à enorme relevância do tema, conto com o apoio dos nobres pares para
analisar, aperfeiçoar e aprovar este projeto de lei com a maior brevidade.
Sala das Comissões,     de                 de                      . 
Deputado LEONARDO PICCIANI 
MDB/RJ
*CD217527661500*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Leonardo Picciani
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD217527661500
PL n.2466/2021Apresentação: 06/07/2021 18:21 - Mesa