Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.
            
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº____, DE 2020.
(Da Sra. Sâmia Bomfim)
Dispõe  sobre  a  proteção  de  mulheres  em
situação de violência durante a vigência do
estado  de  calamidade  pública,  com  efeitos
até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto
durarem medidas de quarentena e restrições
de  atividades  no  contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus).
O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: 
Art.  1° -  Esta  lei  estabelece  medidas  emergenciais  para  garantia  das
determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), durante a vigência  do estado de calamidade pública reconhecido  pelo
Decreto  Legislativo  nº  6,  de  20  de  março  de  2020,  com  efeitos  até  31  de
dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições
de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
Art. 2º - Para garantia desta Lei, considera-se serviço essencial abrangido pelo
art. 3º, inciso II, do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, os serviços de
abrigamento às mulheres em situação de violência.
Art. 3º - Às mulheres em situação de violência sob grave ameaça e/ou risco de
morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as), é assegurado o acolhimento em
abrigo  sigiloso  provisório,  casa  de  passagem  ou  equipamento  seguro  e
apropriado, nos termos da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, observando-
se o seguinte:
I -  Para  prevenção  ao  COVID-19,  as  mulheres  e  seus  filhos(as)  serão
acolhidos(as) e isolados(as) pelo período de 15 dias em equipamento seguro e
apropriado  especialmente  designado  para  isso  e,  posteriormente,
encaminhados(as) para local de abrigamento provisório final; e
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II - Inexistindo vaga em abrigo sigiloso, casa de passagem ou equipamento
seguro e apropriado na região em que a mulher em situação de violência vive, o
Poder Público fará uso de pousadas e hotéis, mediante indenização ulterior,
sendo resguardado o sigilo e segurança desta mulher.
Art. 4º - Às mulheres em situação de violência que não estejam sob grave
ameaça e/ou risco iminente de morte, acompanhadas ou não de seus filhos(as),
é assegurado o acolhimento temporário em equipamento seguro e apropriado
ou,  em  último  caso,  em  hotéis  e  pousadas  requisitadas  pelo  Poder  Público
mediante indenização ulterior, sendo resguardado o sigilo e segurança destas
mulheres. 
Parágrafo  único.  O  acolhimento  de  mulheres  em  situação  de  violência
previsto  neste  artigo  deverá  observar  o  disposto  no  inciso  I  do  artigo
antecedente.
Art. 5º - As pousadas e hotéis utilizados para abrigamento temporário deverão
ser  requisitados  em  sua  integralidade,  preservando-se  o  sigilo,  segurança  e
privacidade das mulheres abrigadas, e seu uso não poderá se estender para além
do período de restrições e calamidade de que trata esta lei.
Art. 6º - Em todos os locais em que mulheres em situação de violência estejam
abrigadas o poder público assegurará seu acompanhamento por equipe técnica e
multidisciplinar, bem como garantirá a presença permanente de agente público
ou privado de segurança no local.
Parágrafo único .  As secretarias municipais e estaduais de segurança pública
deverão ser notificadas sobre a instalação e existência de locais de abrigamento
e  considerarão  estas  informações  para  o  planejamento  do  policiamento  no
território.
Art. 7º - É assegurado à mulher em situação de violência, acompanhada ou não
de seus filhos(as), o transporte de sua casa ou do local onde se encontra para o
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novo local de abrigo com veículos oficiais ou frotas de veículos particulares
mobilizadas  pelo  poder  público,  preferencialmente  operados  por  motoristas
mulheres.
Art. 8º - A inclusão de mulheres em situação de violência em programa de
abrigamento poderá  ocorrer a partir de demanda/requerimento de órgãos e
instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres,
independente de registro de Boletim de Ocorrência ou deferimento de medida
protetiva.
Art. 9º - Os municípios, por meio de suas secretarias de assistência social e
com participação de seus conselhos, deverão atuar de maneira articulada com os
órgãos e instituições que compõem localmente a rede enfrentamento à violência
contra  mulheres  para  organizar  o  fluxo  de  atendimento  e  acolhimento  das
mulheres em situação de violência e a abertura de novos locais de abrigamento
provisório e emergencial.
Parágrafo único . Os municípios deverão disponiblizar um número telefônico
para  informações  sobre  vagas  em  locais  de  abrigamento  emergencial,  que
deverá ser afixado em local visível e divulgado a todo serviço público essencial
que  estiver  em  funcionamento,  a  fim  de  que  uma  equipe  técnica
multiprofissional  possa  orientar  e  direcionar  à  rede  de  enfrentamento  as
mulheres em situação de violência que demandem acolhida.
Art.  10 -  Cada  estado  deverá  manter  cadastro  atualizado  dos  locais  de
abrigamento existentes nos municípios e estabelecer articulação com os demais
estados da federação para viabilizar o encaminhamento de mulheres que, em
razão de segurança, necessitem de abrigo em localidade distante de sua região
de  origem,  a  depender  da  análise  de  risco  realizada  junto  aos  órgãos  e
instituições que compõem a rede de enfrentamento à violência contra mulheres.
Art. 11 – Para monitorar o cumprimento desta Lei e auxiliar os municípios na
organização dos fluxos de atendimento e acolhida de mulheres em situação de
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violência, os estados instituirão Grupo de Trabalho permanente composto pelas
secretarias que concentram as áreas da assistência social, segurança pública,
política  para  mulheres,  justiça  e  direitos  humanos;  os  conselhos  estaduais
respectivos; e os órgãos e instituições da rede de enfrentamento à violência
contra mulheres no âmbito estadual.
Art. 12 -  O  Poder  Público,  nas  esferas  de  sua  competência  federativa,  não
reduzirá  o  efetivo  de  trabalhadores  e  servidores  alocados  nos  serviços  do
Sistema  Único  de  Assistência  Social  -  SUAS,  e  assegurará,  mesmo  que
temporariamente, a contratação de profissionais dedicados ao atendimento às
mulheres  em  situação  de  violência,  como  psicólogas,  assistentes  sociais,
advogadas  e  cuidadoras  de  crianças,  observados  os  cuidados  e  restrições
necessárias para obstar a disseminação do COVID-19. 
Art. 13 – Os órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à
violência contra mulheres deverá, no atendimento às mulheres em situação de
violência e após avaliação contextualizada do caso, indicar a elas a possibilidade
de inclusão em cadastro para benefícios e programas de renda, aluguel social ou
no cadastro para a renda básica emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2
de abril de 2020.
Art. 14 - As despesas para garantia do disposto nesta Lei correrão à conta da
União,  através  da  abertura  de  créditos  extraordinários,  dos  Estados  e
Municípios. 
Parágrafo único . A União transferirá, obrigatoriamente, aos entes federados
recursos para apoio financeiro às ações e medidas previstas nesta Lei.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Como é de conhecimento geral, a disseminação global do Covid-
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19 (novo coronavírus), classificada como pandemia pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) no último dia 11 de março, tem gerado milhares de mortes,
colapsado os sistemas de saúde e causado impactos econômicos e sociais de
enorme magnitude. No Brasil, que na data de hoje (03.04) já acumula 332
mortes  e  8.165  casos  confirmados  da  doença1,  os  efeitos  devastadores  da
pandemia  tem  exigido  posturas  enérgicas  do  poder  público  e  demostrado  a
imprescindibilidade  dos  serviços  públicos,  principal  barreira  contra  a
disseminação do vírus no país.
É  neste  contexto  de  grandes  dificuldades  que  o  Congresso
Nacional  aprovou  o  reconhecimento  de  estado  de  calamidade  público  pelo
Decreto  Legislativo  nº  6,  de  20  de  março  de  2020,  com  efeitos  até  31  de
dezembro de 2020, que permite ao governo elevar gastos públicos e descumprir
a  meta  fiscal  prevista  para  o  ano,  para  fins  de  contenção  e  mitigação  dos
impactos  causados  pela  pandemia,  e  diversas  medidas  restritivas  ou
desestimuladoras à circulação e aglomeração de pessoas fora de suas residências
tem sido aplicadas.
As medidas de restrição e quarentena impostas pelos governos
para  conter  a  propagação  do  Covid-19  tem  gerado,  no  entanto,  um  efeito
colateral no âmbito das relações de gênero. Para além dos impactos econômicos,
que  afetam  mais  as  mulheres  –  dada  a  menor  remuneração  e  alocação  em
empregos informais -, tem se observado em todo o mundo o agravamento da
violência doméstica e sexual. Isso porque, conforme aponta a ONU Mulheres,
“O  risco  de  violência  tende  a  aumentar  quando  famílias  em  contextos  de
violência familiar  são colocadas  sob  tensão,  auto-isolamento e quarentena
(...)”2,  colocando  as  mulheres  em  uma  situação  de  maior  vulnerabilidade  e
dificultando sua proteção frente a ação de seus agressores.
Longe de situar-se fora desta tendência, o Brasil já observou o
aumento  em  quase  9%  do  número  de  ligações  recebidas  pela  Central  de
1 Disponível em https://covid.saude.gov.br/ . Acesso dia 03.04.2020.
2 Disponível  em  https://nacoesunidas.org/onu-mulheres-pede-atencao-as-necessidades-femininas-nas-
acoes-contra-a-covid-19/ . Acesso em 02.04.2020.
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Atendimento à Mulher – Ligue 180, entre os dias 17 e 25 de março3, ainda no
início das medidas que visam o isolamento social para contenção da pandemia.
Neste  sentido,  diversos  estados  também  tem  alertado  sobre  o  aumento
significativo de casos de violência, como o aumento de 50% nos casos de violência
doméstica registrado pela Justiça do Rio de Janeiro4 e o alerta sobre o crescimento de
notificações  pela  Defensoria  Pública  em  São  Paulo5 desde  o  início  das
quarentenas.
Para enfrentar tal cenário, que tende a se agravar, é indispensável
a ação articulada do poder público com a adoção de medidas que tenham como
centro a proteção à mulher, com especial atenção ao presumível aumento da
demanda por acolhimento institucional  e a necessidade de um fluxo rápido e
eficiente para supri-la.
É  com  o  objetivo  de  criar  um  mecanismo  emergencial  para
acolhida de mulheres em situação de violência, garantindo o cumprimento das
determinações previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha) durante este período de crise, que o presente projeto de lei se destina.
Para tanto, assegura como essencial os serviços de abrigamento existentes e
incumbe o poder público de assegurar maior número de vagas para atender ao
aumento de demanda, garantindo, na mesma medida, o atendimento adequado
e segurança às mulheres que deles necessitarem. Dada a ausência de um sistema
nacional que padronize ações e procedimentos nesta  seara, o projeto prevê,
também,  ações  articuladas  entre  as  diversas  esferas  do  poder  público  para
garantia de fluxo e facilitação de acesso aos serviços, cuja estruturação pode ser
avaliada  e  aperfeiçoada  ao  longo  deste  período  para,  passado  o  estado  de
emergência, ser gestada uma estruturação permanente.
Considerando  a  crise  sanitária  e  de  saúde  pública  em  que  o
3Disponível em https://www.poder360.com.br/coronavirus/denuncias-de-violencia-domestica-subiram-9-
durante-quarentena-diz-governo/ . Acesso dia 02.04.2020.
4 Disponível em https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/03/23/casos-de-violencia-domestica-
no-rj-crescem-50percent-durante-confinamento.ghtml . Acesso dia 02.04.2020.
5 Disponível em https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2020/03/violencia-domestica-
preocupa-defensoria-publica-de-sp-em-epoca-de-quarentena.shtml . Acesso dia 02.04.2020.
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projeto se insere, é previsto o isolamento temporário pelo período de 15 (quinze)
dias em equipamento apropriado das mulheres e seus filhos(as) para, só então,
serem  encaminhadas  para  o  abrigo  temporário  final.  Tal  medida  visa  não
somente atender as recomendações de contenção do Covid-19 como, também,
não expor ao contágio mulheres e crianças que já seguem acolhidas nos locais de
abrigamento, evitando assim a propagação do vírus no sistema. Considerando
os efeitos dessa crise no aumento da violência familiar, conforme exposto, o
projeto também facilita o acesso das mulheres à rede, que poderá se dar por
demanda dos órgãos e instituições que compõem a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher, independente de registro de Boletim de Ocorrência
ou deferimento de medida protetiva judicial.
Em  face  das  diferenças  significativas  quanto  ao  alcance  e
capacidade  das  redes  de  acolhimento  existentes  nos  diversos  estados  da
federação e o aumento da demanda, o projeto permite aos estados e municípios,
emergencialmente, dispor de equipamentos públicos apropriados e, em último
caso, fazer uso integral de pousadas e hotéis para abrigar mulheres em situação
de violência. Conforme previsto, tal medida emergencial deve ser restrita ao
atual período de crise, se apresentando como uma possibilidade excepcional ao
gestor público para não desassistir mulheres em risco que precisem do serviço,
não  sendo  admissível  sua  consolidação  com  opção  precária  ao  aumento  de
demanda por abrigamento.
Em suma, é com a perspectiva de fortalecer e estruturar a rede de
apoio e proteção às mulheres neste cenário de crise, na forma de um plano
emergencial que pode vir a se consolidar após a superação da pandemia, que o
presente projeto de lei se destina. Com vistas a isso, instamos os nobres pares na
perspectiva de sua aprovação.
Sala das Sessões, em     de abril de 2020.
Sâmia Bomfim
Deputada Federal
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PSOL-SP
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