Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente da síndrome congênita do zika vírus.
PROJETO DE LEI N°                 DE 2019  
(Do Senhor Silvio Costa Filho ) 
 
 
 
 
Institui pensão especial destinada a 
crianças com  microcefalia decorrente da  
Síndrome Congênita do Zika Vírus.  
 
 
 
 
O CONGRESSO NACIONAL  decreta:  
 
Art. 1º  Fica instituída pensão especial destinada a crianças com 
microce falia decorrente d a Síndrome Congênita do Zika Vírus.  
Art. 2º  A pensão especial destinada a crianças com microce falia 
decorrente da Síndrome Congênita do Zika Vírus será mens al, vitalícia e 
intransferível,  terá o valor de um salário mínimo  e não gerará direito a abono ou 
a pensão por morte.  
Parágrafo único. A pensão especial de que trata o artigo 1º desta 
Lei não p oderá ser acumulada com pensões ou com indenizações pagas pela 
União em razão de  decisão judicial sobre os mesmos fatos ou com o Benefício 
de Prestação Continuada de que trata o  art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 
de 1993 . 
Art. 3º  A pensão especial de que trata o artigo 1º desta Lei será 
paga em dobro no mês de dezembro, inclusive aos beneficiários da pensão 
instituída pela Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019.  
Art. 4º As despesas decorrentes correrão à conta da 
programa ção orçamentária “Indenizações e Pensões Especiais de 
Responsabilidade da União ”. 
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Art. 5º O Poder Executivo estimará o montante da renúncia fiscal 
decorrente desta Le i, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais 
previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento 
ao disposto na  Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e aos 
dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria .  
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
JUSTIFICATIVA  
 
O objetivo da presente proposição é instituir pensão especial 
destinada a todas as crianças com microce falia decorrente da Síndrome 
Congênita do Zika Vírus.  
Apesar de a Medida Provisória Medida Provisória nº 894, de 4 
de setembro de 2019, te r instituído pensão especial , ela somente concede o 
benefício a um número limitado  de pessoas , uma vez que destina a pensão  
somente àquelas nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 
2018.  De acordo com a Exposição de Motivos  da Medida Provis ória, cerca de 
3.112 recém -nascidos foram afetados pelo Zika nesse período. No entanto, 
apesar de meritória a iniciativa do Governo federal, não podemos excluir outros 
casos de bebês que nasceram infectados antes ou depois do lapso estabelecido 
pela MPV 89 4. 
Dada a relevância da matéria, cabe ressaltar que a Comissão 
Mista que analisou a MPV 894 aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 26, que 
estendeu o prazo para aqueles nascidos até 31 de dezembro de 2019. O 
Plenário da Câmara dos Deputados ratificou o p arecer da Comissão, levando o 
texto do PLV 26 para análise do Senado Federal.  
É fato que a epidemia do vírus da Zika repercutiu e ainda  gera 
repercussão para as mães de família . Boa parte de las são jovens  e residem em 
áreas de extrema vulnerabilidade . Essas mães absorvem a maior parte dos 
cuidados domésticos, sem contar as circunstâncias difíceis por que muitas 
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passam ao serem , em alguns casos, abandonadas por seus maridos ou 
companheiros diante da situação do nascimento de uma criança com 
microcefalia . A pensão especial devida à criança com microcefalia é deveras 
importante para ajudar essas mães a custear despesas com tratamento.  
Nossa proposta , portanto,  concede a pensão especial a todas as 
crianças as quais foram diagnosticadas com a Síndrome Congêni ta decorrente 
do Zika Vírus , independentemente do lapso temporal de nascimento. Ademais, 
dá direito também à percepção em dobro, no mês de dezembro, d a pensão , que 
também será pag a aos beneficiários da MPV 894 /2019 . 
 
Sala das S essões, em  17 de dezembro de 2019 
 
 
Deputado SILVIO COSTA FILHO  
(Republicanos/PE ) 
 
 
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