Modifica a Lei 12662/2012 para garantir o registro na Declaração de Nascido Vivo da dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos.
PROJETO DE LEI Nº               /2021
(Da Sra. Talíria, Petrone e outras)
Modifica  a  Lei  12662/2012  para
garantir o registro na Declaração
de  Nascido  Vivo  da  dupla
maternidade  ou  paternidade  aos
casais  homoafetivos  que  tiverem
filhos
O Congresso Nacional decreta :
Art. 1º A Lei nº 12662/2012, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com
a seguinte alteração em seu artigo 4º
Art. 4º...
(...)
V – filiação com o nome completo do(s) genitor(es) e,
de pelo menos um deles, a naturalidade, profissão e
endereço de residência;
(...)
§6°-  Deverá  constar  o  nome  completo  e  idade,  na
ocasião do parto, da pessoa que gestou o indivíduo.
Art. 2º Revogam-se o inciso VI e o §3° do artigo 4º da Lei nº 12662/2012,
de 05 de junho de 2012.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Em  maio  de  2021  já  havia  quase  80  mil  casais  homoafetivos  com
casamento registrado em cartório1, além daqueles registrados como união
estável ou simplesmente sem registro público, podemos contar milhares de
brasileiras  e  brasileiros  em  relações  homoafetivas.  Estas  famílias,  em
muitas ocasiões, optam por terem filhos, inclusive por gestação de uma das
1 Disponível em: União homoafetiva: Brasil ja registrou quase 80 mil casais em 10 
anos (uol.com.br)  Acesso em: 07 de agosto de 2021.
*CD219113530600*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219113530600
PL n.2760/2021Apresentação: 10/08/2021 14:29 - Mesamães em casais de mulheres ou a partir de uma gestação solidária em
casais de homens. 
Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADI 4.277 e
ADPF 132,2 que concede igual dignidade as família independentemente do
gênero de seus membros e da Resolução 175 do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ)3 que determina os procedimentos em cartório para registro do
casamento homoafetivo sem qualquer discriminação, mães e pais LGBTs
vem sofrendo diuturnamente inúmeras humilhações e discriminações para a
formalização de documentação de seus filhos.
Um destes constrangimentos se inicia logo após o momento do parto. Após
aquele momento tão intenso e bonito para os casais, as pessoas LGBTs são
surpreendidas com o peso da burocracia sobre seus corpos e vidas. Uma
burocracia que macula aquele momento de felicidade e viola direitos dos
genitores e das crianças recém-nascidas.
Isso se dá porque a Declaração de Nascido Vivo tem como campos de
preenchimento o nome da mãe e, facultativamente, o nome do pai. As
atuais  exigências  trazidas  nos  incisos  V  e  VI  do  artigo  4ª  da  Lei  nº
12662/2012  são  discriminatórias  e  inconstitucionais.  Note-se  que  a  lei
entrou  em  vigor  em  2012.,  portanto,  posterior  a  decisão  do  STF  que
reconhece a família homoafetiva.
No mês de agosto, no qual se comemora o Orgulho Lésbico no dia 19 e a
Visibilidade  Lésbica  no  dia  29,  propomos  este  projeto  como  uma
homenagem a todas as mães lésbicas que passaram por esta nefanda
discriminação e, em especial, aquelas que vocalizaram o problema como
Marcela Tiboni, escritora, mãe de gêmeos com sua esposa Melanie Graille:
Eu estava segurando um dos meus filhos, com apenas dois
dias de vida, e um rapaz entrou no quarto em que estávamos
internadas, ele precisava preencher a DNV (Declaração
de Nascido Vivo, documento oficial do Ministério da
Saúde) dos bebês e nos perguntou quem era a mãe e o
pai  deles.  Dissemos  que  só  haviam  mães,  duas,  e
nenhum pai. Ele então nos disse que o documento já
vinha  pronto do Ministério da  Saúde e que ele não
poderia rasurar, portanto uma de nós duas teria de
escolher  quem  seria  o  “pai”  dos  nossos  filhos .
2 ADI 4.277 e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-
2011.] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Diversidade / Supremo Tribunal 
Federal. – Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2020. 188 p  Disponível em:
diversidade.pdf (stf.jus.br)  Acesso em: 08 de agosto de 2021.
3 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754
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Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Talíria Petrone
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PL n.2760/2021Apresentação: 10/08/2021 14:29 - MesaObviamente, nenhuma das duas. Lá estávamos nós, ao invés
de recebendo flores e sorrisos, tirando nossas espadas e
escudos  para  mais  uma  batalha.  E  mesmo  com  muito
diálogo,  com  consulta  a  advogados  e  amigos,  não
conseguimos.  O  primeiro  documento  oficial  do  Governo
Federal que atesta que meus filhos nasceram vivos, consta
apenas a Melanie como mãe dos nossos filhos. Perdemos.4
Os filhos gêmeos de Marcela e Melanie têm duas mães e o estado não pode usar o
peso de sua burocracia para discriminá-los, nem as às suas mães. Todas as famílias
merecem desfrutar de seus direitos sem constrangimentos e discriminações. 
Para corrigir a injustiça e inconstitucionalidade da Lei nº 12662/2012, propomos
este Projeto de Lei por meio do qual a Declaração de Nascido Vivo (DNV)
passa  a  exigir  o  preenchimento  do  nome  do(s)  genitores
independentemente do gênero deles.
Sala das Sessões, 04 de agosto o de 2021.
TALÍRIA PETRONE
PSOL/RJ 
4 Disponível em: A quinta batalha: a luta pelo reconhecimento da maternidade 
lésbica - Revista Marie Claire | Comportamento (globo.com)  Acesso em: 07 de 
agosto de 2021.
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PL n.2760/2021Apresentação: 10/08/2021 14:29 - Mesa