Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
 
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020  
(Do Sr. BOSCO COSTA ) 
Dispõe  sobre o conceito de violência 
doméstica e familiar contra a mulher, bem 
como estende a proteção contra perseguição 
obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº  
11.340, de 7 de agosto de 2006.  
O Congresso Nacional decreta : 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o conceito de violência doméstica 
e familiar contra a mulher, bem como este nde a proteção contra perseguição 
obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.  
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
“Art. 5º ........................................ .................................................  
......................................................................................................  
IV - em relações em que o agressor, em comportamento 
obsessivo,  inexistente  correspondência afetiva , pe rsegue a 
vítima.  
§ 1º As relações pessoais enunciadas neste artigo independem 
de orientação sexual.  
§ 2º Na hipótese do inciso IV, as medidas protetivas são 
aplicadas a quaisquer pessoas sujeitas a perseguição 
obsessiva, independentemente de se tratar de v iolência 
doméstica e familiar contra a mulher  (NR)”  
Art. 3º Esta lei entra em vigor  na data de sua publicação.  
JUSTIFICAÇÃO  
O Poder Legislativo e, em especial a Câmara dos Deputados, 
funciona como a caixa de ressonância dos mais lídimos anseios da populaçã o 
brasileira.  
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Cumprindo meu papel constitucional, inauguro o processo 
legislativo, a fim de melhor proteger a mulher diante de uma lacuna legislativa.  
Conforme demonstrarei, a Lei Maria da Penha não vem sendo 
aplicada  em casos em que inexiste um relacionamento entre agressor e vítima.  
Dessa maneira, se o sujeito vem perseguindo a vítima, ela não 
consegue obter uma medida protetiva, dado que não demonstra pressuposto 
lógico -jurídico, qual seja, a existência de relação d e afeto.  
Para ilustrar a necessidade da presente inovação legislativa, 
trago à colação o seguinte evento:  
O assassinato da diarista Roselane Cândida da Silva , 45 anos, 
neste sábado (11), em  Canela , suscitou um debate em torno 
das eventuais limitações da Lei Maria da Penha. Morta com 
quatro tiros por um conhecido que a perseguia há pelo menos 
um mês, Roselane não teria direito a medidas protetivas 
asseguradas pela legislação federal concebida para defender 
as mulheres porque não mantinha relação íntima de afeto com 
o algoz.  
Segundo familiares de Roselane, Manoel Adelar da Silva, 63 
anos, conhecia a vítima desde criança . Mais recentemente, teria 
nutrido obsessão por ela, seguindo -a inclusive no local de 
trabalho. Ambos eram casados com outras pessoas e, 
conforme Roselane assegurou várias vezes, jamais 
mantiveram qualquer vínculo afetivo.  
Ela chegou a procurar a  Brigada Militar  para registrar 
ocorrência da perseguição. No sábado, estava na fila do 
supermercado com o marido quando foi alvejada pelos quatros 
disparos e morreu enquanto recebia atendimento médico. Silva 
fugiu, mas acabou suicidando -se a pou cas quadras do local. 
Segundo o delegado substituto Gustavo Barcellos, da 
Delegacia de Polícia de Canela, não houve falha da rede de 
proteção porque a ocorrência não se enquadrava na Maria da 
Penha.  
– Se ela não tinha relação com ele ou qualquer tipo de 
vinculação, em princípio, não haveria como ela obter medidas 
protetivas – justificou.  
A declaração causou controvérsia por se tratar de um caso 
claro de  feminicídio , provocado por alguém que conhecia e 
perseguia a vítima, inclusive com registro da perseguição junto 
às autoridades policiais. Conforme a delegada Tatiana Bastos, 
titular da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher e 
diretora da Divisão de Proteção e Atendimen to à Mulher no 
Estado, Barcellos está correto. Segundo Tatiana, o 
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enquadramento na Maria da Penha exige não só que a 
violência seja motivada pelo gênero da vítima, mas também 
requer vínculo doméstico ou familiar com o agressor, com 
relação de afeto.  
– Pode  ser marido, ex -marido, companheiro, ou mesmo um 
parente: pai, filho, cunhado, genro. Mas é preciso ter uma 
relação íntima de afeto permanente ou duradoura. Não pode 
ser sequer um mero ficante – esclarece a delegada, lembrando 
que a modelo Eliza Samudio, m orta a mando do goleiro Bruno 
num caso que teve repercussão nacional, teve medida protetiva 
negada pela Justiça justamente porque não mantinha relação 
duradoura com o ex -atleta.  
Tal interpretação da Maria da Penha é questionada pela 
advogada Cármen Campos.  Conselheira da ONG Themis – 
Gênero, Justiça e Direitos Humanos, a ativista sustenta que a 
polícia não poderia ter ignorado a relação de afeto que o 
assassino desenvolveu por Roselane, ainda que eles jamais 
tivessem tido qualquer vinculação íntima.  
– Realm ente, a Maria da Penha é para violência doméstica e 
familiar, mas ele mantinha uma obsessão e não se sentia 
correspondido. Mesmo que não tivessem relacionamento 
formal, alguma medida protetiva tinha ser que tomada. Há uma 
relação imaginária que a polícia n ão poderia ter ignorado, afinal 
havia uma perseguição – comenta Cármen.  
Para situações desse tipo, Tatiana Bastos afirma que o 
caminho não é a Maria da Penha, mas, sim, o dispositivo do 
Código de Processo Penal que estabelece medida cautelar de 
afastamento . A ordem judicial, segundo Tatiana, tem escopo 
mais ampla do que a prevista na lei de proteção às mulheres 
por não exigir relação íntima.  
– Canela não tem vara especializada em violência contra 
mulher, mas aqui em Porto Alegre tem e já vi muitos juízes 
negarem pedidos em casos semelhantes a esse. Muitas vezes 
a Justiça nega protetiva pela Maria da Penha, mas concede a 
cautelar de 
afastamento.  (https://gauchazh.clicrbs.com.br/seguranca/noticia
/2020/01/morte -de-diarista -expoe -limitacoes -da-lei-maria -da-
penha -ck5bfu26400ix01r2zhkifl4m.html , consulta em 
12/02/2020).  
Nesta oportunidade, ainda é promovida a extensão da proteção 
contra perseguição obsessiva para hipóteses diversas da violência doméstica e 
familiar contra a mulher.  
  
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Ante o exposto, peço o apoio do s nobres Pares para a 
aprovação deste projeto de lei.  
Sala das Sessões , em        de                     de  2020 . 
Deputado BOSCO COSTA  
 
 
 
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