Reserva às mulheres 25% das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
PROJETO DE LEI Nº      , DE 2019  
(Do Sr. Roberto Pessoa ) 
Reserva as mulheres 25% (vinte e 
cinco por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos na área de segurança 
pública . 
O Congresso Nacional  decreta:  
Art. 1º º Ficam reservadas as mulheres 25% (vinte e cinco por 
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança 
pública, na forma desta Lei . 
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de 
vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a quatro . 
§ 2º N a hipótese de quantitativo fracionado para o número de 
vagas reservadas a candidatas, este será aumentado para o primeiro número 
inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula 
cinco), ou diminuído para número inteiro imediatament e inferior, em caso de 
fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco) : 
§ 3º A reserva de vagas a candidatas constará expressamente 
dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas 
correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.  
Art. 2º As candidatas concorrerão concomitantemente às vagas 
reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua 
classificação no concurso.  
Parágrafo único. Na hipótese de não haver número de 
candidatas aprovados s uficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas 
remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão 
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preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de 
classificação..  
Art. 3º. A presente Lei não se aplicará aos concursos c ujos 
editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação  
JUSTIFICAÇÃO  
Num momento histórico em que as políticas de gênero estão na 
pauta de discussões dos governos e sociedade, o objet ivo foi subsidiar a 
formulação de projetos e políticas pautadas pelo respeito à diversidade de 
gênero, reconhecendo que a igualdade não se constrói ao se apagar as 
diferenças biológicas, sociais e culturais entre homens e mulheres, mas com 
sua devida valor ização e abordagem que permita corrigir a desigualdade 
histórica que tem contribuído para limitar o exercício de direitos pelas mulheres . 
A Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública 
(SENASP), apurou  que a participação feminina nas Policiais Civis corresponde 
a menos de 20% do efetivo nacional. Nas Polícias Militares e Bombeiros, essa 
participação é de 7,2% e 7,9%, respectivamente. Nessas duas corporações 
militares, vários estados ainda mantêm as cota s para o ingresso de mulheres, 
variando de 10 a 15% das vagas disponibilizadas a cada concurso.  
O marco de entrada de mulheres nas instituições de segurança 
pública no Brasil foi sua admissão no Corpo Feminino da Guarda Civil do 
Estado de São Paulo, em 195 5. Esse processo teria se intensificado a partir 
dos anos 1980 com a redemocratização. Nas décadas seguintes houve um 
aumento de mulheres nas instituições policiais acompanhado por muitas 
mudanças, inclusive em sua qualificação profissional. Hoje é possíve l encontrar 
mulheres em diferentes atividades, desde o comando até o operacional. No 
entanto, a maior parte delas continua atuando em postos administrativos, mais 
identificados com o feminino.  
Ademais, nota -se que, até meados do século passado, o 
trabalho policial era exclusivamente masculino e que houve uma gradativa 
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ocupação desse espaço pelas mulheres. Isso denota uma mudança no próprio 
direcionamento do trabalho policial.  
Isto posto, entendo que a entrada das mulheres nas 
Instituições de Segurança Pública, e particularmente nas forças policiais, teve 
como objetivo melhorar a relação das instituições com a sociedade. Afastar a 
imagem de truculência, corrupção e abusos que acompanham a história 
dessas instituições constituiria o efeito esperado dessa presença feminina nos 
quadros policiais, ou seja, a atuação policial deixava de ser uma atuação 
eminentemente de força e de intimidação para, aos poucos, tornar -se uma 
atuação relacional com a sociedade, técnica e protetiva. Nesse mesmo sentido 
pode -se exp licar a maior presença relativa nas Polícias Civis e Técnico -
Científicas e a menor presença relativa nas Polícias Militares, onde a imagem 
de necessidade de força ainda existe com maior vigor . 
Dessa forma, apresentamos o presente projeto de lei que , além 
de sugerir o aumento do efetivo de mulheres na área da segurança pública, 
traz a baila um sentimento de justiça: A igualdade entre homens e mulheres no 
mercado de trabalho, independentemente da área de atuação.  
Para finalizar, então, presto minha homenagem às mulheres 
das Instituições de Segurança Pública, que vieram trazer maior humanismo e 
técnica a essas Instituições, fortalecendo um novo paradigma de policiamento: 
o de proteção à sociedade, suplantando a ultrapassada visão de conflito com a 
sociedade, ra zão pela qual rogo aos nobres pares a sua aprovação . 
Sala das Sessões, em         de                         de 2019 . 
Deputad o ROBERTO PESSOA  
 
 
 
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