Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências", para especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais ou responsáveis legais.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. SEVERINO PESSOA)
Altera o art. 5º da Lei 9.434, de 4 de
fevereiro  de  1997,  que  “ dispõe sobre  a
remoção  de  órgãos,  tecidos  e  partes  do
corpo  humano  para  fins  de  transplante  e
tratamento e dá outras providências”, para
especificar  fetos  anencéfalos  e  determinar
assistência  psicológica  para  os  pais  ou
responsáveis legais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Esta lei altera o art. 5º. da Lei 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”, para
especificar fetos anencéfalos e determinar assistência psicológica para os pais
ou responsáveis legais.
Art. 2º. O art. 5º. da Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A remoção post mortem de tecidos, órgãos ou partes
do  corpo  de  pessoa  juridicamente  incapaz  ou  de  fetos
anencéfalos  poderá  ser  feita  desde  que  permitida
expressamente por ambos os pais, ou por seus responsáveis
legais.
Parágrafo  único.  Será  prestada  assistência  psicológica  aos
pais  ou  responsáveis  legais  de  acordo  com  as  normas
regulamentadoras. ” (NR)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor trezentos e sessenta dias após
sua publicação oficial.
*CD207122170700*Documento eletrônico assinado por Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), através do ponto SDR_56172,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5329/2020Apresentação: 02/12/2020 13:41 - Mesa2
JUSTIFICAÇÃO
A Lei vigente que trata de transplantes aborda, no artigo 5º, a
situação de pessoas juridicamente incapazes, cujos órgãos podem ser doados
após a morte mediante autorização expressa dos pais ou responsáveis legais.
No entanto, tem sido discutida a questão das gestações a termo de fetos
anencefálicos, portadores de malformação congênita irreversível e incompatível
com a vida extrauterina. Nessa situação, deve ser cogitada a possibilidade de
doação dos órgãos, de acordo com os critérios técnicos e éticos.
Ademais, parece-nos indispensável o apoio psicológico para
pais e responsáveis não apenas para enfrentar a perda do ente querido, mas
também para que consigam perceber o benefício que os órgãos oferecidos
para transplante trarão a outras crianças, seriamente enfermas, que aguardam
o procedimento.
Assim,  propomos  a  presente  iniciativa,  mencionando
especificamente a possibilidade de doação de órgãos de fetos anencéfalos e
determinando  que  familiares  recebam  acompanhamento  psicológico.  A
regulamentação abordará os parâmetros em que se dará a assistência.
Estamos convictos de que a alteração sugerida aperfeiçoa e
humaniza as diretrizes da doação de órgãos, ao mesmo tempo em que pode
estimular ou tornar menos dolorosa a decisão nesse sentido.
Pedimos o inestimável concurso dos nobres Pares para que a
iniciativa  seja  aprimorada  e  venha  a  se  incorporar  ao  arcabouço  jurídico
brasileiro com bastante celeridade. 
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado SEVERINO PESSOA
2019-24714
*CD207122170700*Documento eletrônico assinado por Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), através do ponto SDR_56172,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.5329/2020Apresentação: 02/12/2020 13:41 - Mesa