Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos poderes legislativo, executivo e judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
 
PROJETO DE LEI N.º     , DE 201 9 
(Do Deputado Carlos Sampaio ) 
 
Veda  que pessoas que tenham  sido 
condenadas pela prática de crimes de 
violência  física, psicológica ou sexual  
contra a mulher, de crimes de violência 
sexual contra crianças e adolescentes 
e dos crimes previstos no Estatuto do 
Idoso sejam nomeadas para cargos 
em comissão na administração direta, 
autárquica e fundacional dos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário da 
União, do M inistério Público da União 
e do Tribunal de Contas da União.  
 
O Congresso Nacional decreta:  
 
Art. 1 .º Esta Lei veda que pessoas que tenham sido 
condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou 
sexual contra a mulher, de crimes de violê ncia sexual contra crianças 
e adolescentes e dos crimes previstos no Estatuto do Idoso sejam 
nomeadas para cargos em comissão na administração direta, 
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciário da União, no Ministério Público da União e no Tribunal de 
Contas da União.  
 
Art. 2 .º Fica proibida a nomeação, no âmbito da 
administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário da União, no Ministério Público da 
União e no Tribunal de Contas da União , para os cargos em comissão 
declarados em lei de livre nomeação e exoneração , de pessoas que 
tiverem sido condenadas pelos seguintes crimes:  CÂMARA DOS DEPUTADOS  
 I – feminicídio (art. 121, § 2.º, VI, do Decreto -Lei n.º 2.848, 
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);  
II – importunação sexual (art. 215 -A do Código Penal);  
III – vingança pornográfica (art. 218 -C do Código Penal);  
IV – estupro (art. 213 do Código Penal);  
V – cárcere privado (art. 148 do Código Penal);  
VI – lesão corporal, quando decorrente de violência 
doméstica (art. 129, § 9.º, do Código Penal);  
VII – ameaça, quando praticado contra mulher (art. 147 do 
Código Penal);  
VIII – violência sexual contra criança ou adolescente, 
previstos nos arts. 240, 241, 241 -A, 241 -B, 241 -C e 241 -D da Lei n.º 
8.069, de 13 de julho de 1990;  
IX – estupro de vulnerável (art. 217 -A do Código Penal);  
X – induzimento de menor à satisfação da lascívia de 
outrem (art. 218 do Código Penal);  
XI – satisfação de lascívia mediante presença de criança ou 
adolescente (art. 218 -A do Código  Penal);  
XII – favorecimento da prostituição ou de outra forma de 
exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 
218-B do Código Penal).  
Parágrafo único. A proibição prevista no caput incide desde 
o trânsito em julgado da respectiva se ntença penal condenatória até 
o exaurimento  do prazo  de oito anos após a data do cumprimento ou 
da extinção da pena  imposta .     
 
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.  
 
JUSTIFICAÇÃO  
 
   A Constituição Federal  estabelece que o acesso aos 
cargos públicos se dá, via de regra, mediante aprovação prévia em concurso público, admitindo, excepcionalmente, a livre nomeação 
para os cargos em comissão (artigo 37, inciso II), cujos ocupantes 
são demissíveis ad nutum , ou s eja, com uma mera “virada de cabeça” 
da autoridade nomeante.  
   Sua investidura, contudo, deve verificar -se com a 
observância dos princípios constitucionais de regência, dentre os 
quais se inclui o princípio republicano (art. 1.º, caput ) e o princípio da 
moralidade administrativa (art. 37, caput ), corolário do primeiro.  
   Com base nessas balizas, afigura -se mais do que 
legítimo que se restrinja o acesso de pessoas que tenham sido 
condenadas definitivamente pela prática de crimes de violência 
física, psicol ógica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência 
sexual contra crianças e adolescentes e d e crimes previstos no 
Estatuto do Idoso  aos cargos em comissão na administração direta, 
autárquica e fundacional dos Poderes Legislativo, Executivo e 
Judiciári o da União, no Ministério Público da União e no Tribunal de 
Contas da União . 
   Essa restrição, contudo, de acordo com reiterados 
posicionamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, não pode 
se dar por período de tempo indefinido. Esta a razão de ser d a 
previsão constante do parágrafo único do art. 2.º do presente Projeto 
de Lei.      
   Com efeito, o Supremo Tribunal Federal , à luz do disposto 
na alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5.º da Constituição Federal , 
que veda a aplicação de penas de caráter perpétuo,  tem se 
manifestado , em decisões proferidas por suas duas Turmas1, no 
sentido da inviabilidade da caracterização, como mau antecedente, 
de registros criminais que digam respeito a condenações anteriores 
cuja pena tenha sido cumprida ou extinta há mais de cinco anos , 
contados da data de cometimento da nova infração .  
   E o tem feito  por meio da aplicação , a tais hipótese s, do 
comando inserto  no art igo 64, inciso I, do Código Penal2, que fixa o 
                                                           
1 Nessa linha, pode -se citar, a título meramente exemplificativo, os seguintes julgados: RHC 118.977/MS, 
Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 4.4.14;  HC 133077, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, 
DJE de 22.4.16; HC 115304, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 16.9.16; HC 142371, Rel. 
Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12.6.17; HC 152022 AgR, Rel. Min. Gilmar Me ndes, 
Segunda Turma, DJe de 28.2.19 . Em sentido contrário , cite-se, por todos,  o ARE 925.136 -AgR, Rel. Min. 
Edson Fachin , Primeira Turma, DJe de 19.9.2016.     
2 “(...) Art. 64 - Para efeito de reincidência:  mesmo prazo para o desaparecimento dos efeitos da reincidência 
(caducidade da condenação anterior).  
   No Recurso  Ordinário  em Habeas Corpus (RHC) 
118.977/MS3, em que aplicou esse entendimento, o relator do feito, 
o Ministro Dias Toffoli, deixou assentado em determinado trecho de 
sua decisão que a “interpretação do disposto no inciso I do art. 64 do 
Código Penal deve ser no sentido de se extinguirem, no prazo ali 
preconizado, não só os efeitos decorrentes da reincidência, mas 
qualquer outra valoração negativa por condutas pretéritas praticadas 
pelo agente” , para agregar, em seguida: “se essas condenações 
[havidas há mais de cinco anos, considerada a extinção da pena 
anteriormente imposta ao agente] não mais prestam para o efeito da 
reincidência, que é o mais, c om muito maior razão não devem valer 
para os antecedentes criminais, que é o menos” , sob pena de se 
malferir os princípios constitucionais da dignidade da pessoa 
humana, da proporcionalidade e do “caráter socializador da 
reprimenda penal” . 
   O falecido Ministro Teori Zavascki , em feito por ele 
relatado, teve a oportunidade de manifestar -se no mesmo sentido, 
considerando o entendimento que perfilhou como “a jurisprudência 
dominante” da Corte. Eis a ementa de aludido julgado:   
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFIC O DE DROGAS (ART. 33 DA 
LEI 11.343/2006). DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA. 
QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS 
ANTECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO DEPURADOR 
(ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. 
PRECEDENTES  
1. Revela -se idônea a exaspe ração da pena -base com fundamento 
na quantidade da droga apreendida. Precedentes.  
2. Não obstante a pendência do julgamento do RE 593.818/SC 
(Tema 150), é de se aplicar a jurisprudência dominante desta 
Corte , no sentido de que, “quando o paciente não pode  ser 
considerado reincidente, diante do transcurso de lapso temporal 
superior a 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 64, inciso I, do 
Código Penal, a existência de condenações anteriores não 
caracteriza maus antecedentes” (HC 130613, DJe de 18 -12-2015 ).  
3. Ordem parcialmente concedida . 
                                                           
I - não prevalece a condenação anterior, se entre  a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração 
posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da 
suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; (...)”  
3 Primeira Turma, julgado em 18/03/2014.  (HC 128153, Relator:   Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, 
julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -159 
DIVULG 29 -07-2016 PUBLIC 01 -08-2016)  (destacou -se) 
 
   Conforme já referido, há decisões de ambas as Turmas 
do Tribunal no sentido da inviabilidade da consideração de 
condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como 
maus antecedentes, para efeito de fixação de pena -base. Mas há, 
também, precedente s em sentido contrário, produzidos tanto pel a 
Primeira quanto pela Segunda Turma.  
 
   A ausência de posição  definida do Plenário da Corte  
sobre questão de tamanha magnitude  envolve -a num cenário de 
grande  insegurança jurídica, que só será dissipada quando do seu 
enfrentamento concreto  pelo órgão , o que se dará sob a sistemática 
da repercussão geral (Tema 150, Recurso Extraordinário 593.818, de 
relatoria do Ministro Roberto Barroso) , incluído na respectiva pauta 
desde outubro de 2016 . 
 
   Nesse contexto, afi gura-se mais do que recomendável a 
adoção de uma solução legislativa. E é de bom tom que, diante das 
duas posições extremadas até então adotadas pelo Supremo 
Tribunal Federal, essa solução seja intermediária , observando, 
contudo, o comando inserto na alíne a “b” do inciso XLVII do artigo 5.º 
da Constituição Federal, que, como já mencionado, veda as penas 
de caráter perpétuo em nosso ordenamento  jurídico.  
    
  Anote -se, por derradeiro, que esta proposta não visa 
alterar o regime jurídico dos servidores públi cos, cuja iniciativa é 
reservada ao Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1.º, II, “c”, da 
Constituição Federal). Trata -se, na verdade, da fixação de critério 
para se alcançar a  investidura em cargo em comissão, que constitui 
momento antecedente ao do início do vínculo jurídico firmado entre  
o servidor e o Estado, conforme já reconheceu, mutatis mutandis , o 
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de 
Inconstituciona lidade 2.672/ES, sendo, por essa razão, plenamente 
constitucional.      Com base em todo o  exposto e diante da importância da 
medida legislativa proposta, solicito o apoio dos nobres Pares para 
sua aprovação.  
    
   Sala das Sessões, em       de abril de 201 9. 
 
 
Deputado Carlos Sampaio  
PSDB/ SP 