Garante à mulher igualdade nos valores das premiações relativas às competições desportivas realizadas em todo o Brasil, por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes da República Federativa do Brasil.

NOVA EMENTA: Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.
PROJETO DE LEI Nº _____/2021
(Dep. Rosangela Gomes)
Garante  à  mulher  igualdade  nos
valores  das  premiações  relativas  às
competições desportivas realizadas em
todo  o  Brasil,  por  qualquer  órgão,
entidade ou unidade que componha os
Poderes  da  República  Federativa  do
Brasil. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. É vedada qualquer tipo de discriminação à mulher no que diz
respeito  aos  valores  das  premiações  relativas  as  competições  desportivas
realizadas por qualquer órgão, entidade ou unidade que componha os Poderes
da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Único - A discriminação de que trata o caput refere-se ao
estabelecimento  de  valores  diferenciados  nas  premiações  de  competições
desportivas das quais participem homens e mulheres
Art.  2º.  Aplica-se  o  disposto  nesta  Lei  aos  eventos  desportivos
promovidos com apoio ou realizados em espaços administrados pelo Poder
Público Federal.
Art. 3°. A inobservância ao disposto nesta Lei acarretara ao promotor do
evento  desportivo  multa  no  valor  de  R$5.000,00(cinco  mil  reais)  a  R$
200.000(duzentos  mil  reais)  a  serem  depositados  em  prol  dos  fundos  de
assistência à Mulher do Governo Federal. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir do 30º (trigésimo) dia contado da
data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
*CD214535511800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.321/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - MesaJUSTIFICATIVA
A  presente  proposta  de  Projeto  de  Lei  visa  garantir  igualdade  na
estipulação dos valores pagos nas premiações das competições desportivas
realizadas ou apoiadas por qualquer dos Poderes da República Federativa do
Brasil. 
Nao  se  pode  mais  conceber  tal  discriminação  contra  a  mulher.  É
necessário garantir os seus direitos, estimular cada vez mais a sua participação
em igualdade de condições com o homem, valorizando-a e apoiando-a cada
vez mais. 
Exemplo  disso  ocorreu  recentemente  na  Franca,  quando  se  adotou
valores semelhantes para as premiações relativas aos torneiros de tênis, tal
como Roland Garros. 
Dessa  forma,  diante  da  importância  da  matéria  em  questão,  que
preserva o interesse da MULHER, encareço o apoio dos ilustres Senhores
Deputados para a sua aprovação.
Sala das Sessões,
Brasília,                   de          de 2021.
Dep. Fed. ROSANGELA GOMES
Republicanos/RJ
*CD214535511800*Documento eletrônico assinado por Rosangela Gomes (REPUBLIC/RJ), através do ponto SDR_56325,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.321/2021Apresentação: 09/02/2021 11:24 - Mesa