Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”.
           
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2023
(DA Sra. Lídice da Mata )
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de
1962,  que  institui  o  Código  Brasileiro  de
Telecomunicações,  para  dispor  sobre  a
divulgação  de  canais  de  atendimento  à
mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei alterar a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que
institui  o  Código  Brasileiro  de  Telecomunicações,  para  dispor  sobre  a
divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do
Brasil”.   
 
Art. 2º A alínea “e” do art. 38 da Lei 4.117/1962 passa a vigorar com a
seguinte redação: 
Art. 38 ..........................................................................................
......................................................................................................
e)  as  emissoras  de  radiodifusão  sonora  são  obrigadas  a
retransmitir,  diariamente,  no  horário  compreendido  entre  as
dezenove horas e as vinte e duas horas, exceto aos sábados,
domingos e feriados, o programa oficial de informações dos
Poderes da República, ficando reservados sessenta minutos
ininterruptos, assim distribuídos: vinte e cinco minutos para o
Poder Executivo, cinco minutos para o Poder Judiciário, dez
minutos para o Senado Federal e vinte minutos para a Câmara
dos  Deputados ,  nestes  reservado  um  minuto  para
divulgação de informações sobre os serviços das redes de
*CD233480398100*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Lídice da Mata
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD233480398100
PL n.754/2023Apresentação: 01/03/2023 13:23:40.490 - MESA           
enfrentamento  e  prevenção  à  violência  contra  as
mulheres.” (NR)
 
JUSTIFICAÇÃO
De acordo com o relatório “Violência contra Meninas e Mulheres”1 do
Fórum Brasileiro de Segurança Pública, lançado em dezembro de 2022, no
primeiro semestre do ano passado, o Brasil bateu recordes de feminicídio, com
aproximadamente 700 casos. 
Também no primeiro semestre de 2022,  dados oficiais da Ouvidoria
Nacional  do  Direitos  Humanos,  registraram  31.398  denúncias  e  169.676
violações envolvendo a violência doméstica contra as mulheres2. 
O Estado brasileiro tem proposto uma série de medidas para tentar
combater essa chaga, entretanto, inovações são sempre importantes. Com a
presente  proposta  pretendemos  reforçar  a  disseminação  dos  canais  de
denúncia para enfrentar a subnotificação ainda existente. 
A voz do Brasil foi criada em 1935, sendo o mais tradicional noticiário de
rádio do país e alcança aproximadamente 70 milhões de ouvintes3. O programa
apresenta notícias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de
informações  sobre  ações  governamentais,  serviços  públicos  e  orientações
sobre direitos do cidadão e seu alcance é inquestionável. 
O rádio ainda é o principal meio utilizado por muitas famílias para se
informar,  sendo  assim,  se  torna  importante  aliado  no  combate  à  violência
contra as mulheres. Uma das principais vantagens de sua utilização é a sua
capacidade de atingir grande número de pessoas em diferentes locais, em
tempo real. Além disso, é um meio acessível a todas as classes sociais. 
1https://ibdfam.org.br/noticias/10402/Casos+de+feminic%C3%ADdios+aumentam+no+pa%C3%ADs
%3B+legisla%C3%A7%C3%A3o+completa+oito+anos+em+2023
2 https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2022/eleicoes-2022-periodo-eleitoral/brasil-tem-mais-
de-31-mil-denuncias-violencia-contra-as-mulheres-no-contexto-de-violencia-domestica-ou-familiar
3 https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2021-09/com-70-milhoes-de-ouvintes-voz-do-brasil-e-
celebrada-no-sem-censura#:~:text=jr%2FAg%C3%AAncia%20Brasil-,Com%2070%20milh%C3%B5es
%20de%20ouvintes%2C%20A%20Voz%20do,%C3%A9%20celebrada%20no%20Sem%20Censura
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Enquanto os números de violência contra as mulheres seguirem nos
mais altos patamares, medidas como esta que protocolamos sempre se farão
necessárias, e não nos furtaremos de seguir firmes nessa luta de proteger
mulheres e meninas vítimas dos mais variados tipos de abusos. 
Cientes da importância da matéria, solicitamos aos nobres pares o apoio
para a aprovação da presente matéria. 
Sala das Sessões, em 1º de março de 2023.
Deputada LÍDICE DA MATA
PSB/BA
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