Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de educação básica.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
PROJETO DE LEI N.º             , DE 2020
(Do Sr. EDUARDO BRAIDE)
Altera a Lei nº 11.947, de 16
de  junho  de  2009,  para
autorizar,  em  caráter
excepcional,  durante  o
período  de  suspensão  das
aulas  em  razão  de  situação
de emergência ou calamidade
pública,  a  distribuição  de
gêneros  alimentícios
adquiridos  com  recursos  do
Programa  Nacional  de
Alimentação  Escolar  (Pnae)
aos pais ou responsáveis dos
estudantes  das  escolas
públicas,  comunitárias,
confessionais ou filantrópicas
de educação básica.
O Congresso Nacional  decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de
16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante
o  período  de  suspensão  das  aulas  em  razão  de  situação  de
emergência  ou  calamidade  pública,  a  distribuição  de  gêneros
alimentícios  adquiridos  com  recursos  do  Programa  Nacional  de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes
das escolas públicas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas de
educação básica.
Art. 2º O art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
"Art. 21-A Durante  o  período  de  suspensão
das aulas nas escolas públicas, comunitárias,
confessionais  ou  filantrópicas  de  educação
básica em razão de situação de emergência
ou  calamidade  pública,  fica  autorizada,  em
todo  o  território  nacional,  em  caráter
excepcional, a distribuição imediata aos pais
ou  responsáveis  dos  estudantes  nelas
matriculados,  com  acompanhamento  pelo
CAE,  dos  gêneros  alimentícios  adquiridos
com  recursos  financeiros  recebidos,  nos
termos desta Lei, à conta do Pnae.” (NR)
Art.  3º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposição que ora apresentamos visa aperfeiçoar o
texto do art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que foi
incluído através da sanção da Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020. 
O  novel  art.  21-A  dispõe  que,  durante  o  período  de
suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em
razão  de  situação  de  emergência  ou  calamidade  pública,  fica
autorizada  a  distribuição  aos  pais  ou  responsáveis  dos  gêneros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos à conta do
PNAE. 
O  que  pretendemos  aqui  é  incluir  entre  as  escolas
autorizadas à distribuição dos alimentos as  escolas comunitárias,
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34CÂMARA DOS DEPUTADOS
GABINETE DO DEPUTADO FEDERAL EDUARDO BRAIDE
confessionais ou filantrópicas . Estas instituições são responsáveis
pela educação de um número significativo de alunos, atuando muitas
vezes  onde  há  grande  carência  na  prestação  desse  serviço  pelo
Estado.
Importante  ressaltarmos  que  a  autorização  de
distribuição dos gêneros alimentícios é dada àqueles adquiridos com
recursos financeiros recebidos à conta do PNAE.
Diante  de  todo  o  exposto,  conto  com  o  apoio  dos  Nobres
Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2020.
Deputado EDUARDO BRAIDE
PODEMOS/MA
*CD200098643000*Documento eletrônico assinado por Eduardo Braide (PODE/MA), através do ponto SDR_56075,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.2159/2020Apresentação: 24/04/2020 09:34