Proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021.
(Do Sr. RICARDO SILVA)
Proíbe  que  planos  e  seguros  privados  de
assistência  à  saúde  exijam  consentimento
do  companheiro  para  a  inserção  de
Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema
Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em
união  estável  ou  qualquer  forma  de
relacionamento afetivo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º - Fica proibido que planos e seguros privados de assistência à saúde
exijam  consentimento  do  companheiro  para  a  inserção  de  Dispositivo  Intrauterino
(DIU)  ou  Sistema  Intrauterino  (SIU)  em  mulheres  casadas,  em  união  estável  ou
qualquer forma de relacionamento afetivo .
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os planos e seguros
privados de assistência à saúde às penas previstas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de
1998.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O presente projeto de lei tem o objetivo de proibir que planos e seguros
privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção
de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas,
em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo .
Desde  os  anos  60,  com  o  lançamento  das  primeiras  pílulas
anticoncepcionais, a gestação passou a ser encarada como um fenômeno biológico que
pode ser alcançado quando desejado. 
O  dispositivo  intrauterino  (DIU)  e  o  Sistema  Intrauterino  (SIU)  são
métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração, e de alta eficácia que permite
o planejamento da gravidez.
Pág: 1 de 2
Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br   Fones: (61) 3215-5904
*CD219591752900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219591752900
PL n.2719/2021Apresentação: 05/08/2021 13:24 - MesaCÂMARA DOS DEPUTADOS - 56º LEGISLATURA
DEPUTADO FEDERAL RICARDO SILVA
Os  direitos  reprodutivos  determinam que toda mulher tem  direito  de
decidir se quer ou não ter filhos e em qual momento da vida.
Ademais, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos
termos da Constituição Federal de 1988, não cabendo ao homem o direito de interferir
na  liberdade  da  mulher  em  escolher  engravidar  ou  não,  mediante  expressão  de
consentimento na inserção de métodos contraceptivos. 
Contudo,  é sabido  que  ainda  hoje  existem  seguros  de  saúde exigem
consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não
haja nenhuma previsão legal para tal exigência1.
Por  todo  o  exposto,  solicito  aos  nobres  deputados  o  apoio  para  a
aprovação deste necessário Projeto de Lei, o mais urgente possível.
Sala da Comissão, 05 de agosto de 2021
_______________________________________
Deputado RICARDO SILVA
1 https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2021/08/seguros-de-saude-
exigem-consentimento-do-marido-para-insercao-do-diu-em-mulheres-
casadas.shtml
Pág: 2 de 2
Câmara dos DeputadosPraça dos Três Poderes, Anexo IV – Gabinete 904Brasília / DF – Cep. 70.160-900 – E-mail: dep.ricardosilva@camara.leg.br   Fones: (61) 3215-5904
*CD219591752900*
Assinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ricardo Silva
Para verificar a assinatura, acesse https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD219591752900
PL n.2719/2021Apresentação: 05/08/2021 13:24 - Mesa