Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da progressão de regime e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2020
(Do Sr. PROFESSOR JOZIEL)
Altera  dispositivos  do  Decreto-Lei  nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal, da Lei nº  8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984  -  Lei  de  Execução  Penal,  para
aumentar as penas impostas aos crimes de
estupro,  estupro  de  vulnerável  e  pedofilia
virtual,  altera  critérios  da  progressão  de
regime e dá outras providências. 
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 - Lei de Execução Penal, para aumentar as penas impostas aos
crimes de estupro, estupro de vulnerável e pedofilia virtual, altera critérios da
progressão de regime e dá outras providências. 
Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 213........................................................................................
Pena - reclusão, de 10 (dez) a 14 (catorze) anos. 
§ 1º .............................................................................................
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.            
§ 2º   ............................................................................................
Pena - reclusão, de 18 (dezoito) a 40 (quarenta) anos      
.....................................................................................................
.............................................................................................”
(NR)
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4319/2020Apresentação: 24/08/2020 11:48 - Mesa2
“Art.217-A. ...................................................................................
Pena - reclusão, de 12 (doze) a 20 (vinte) anos.           
.....................................................................................................
. 
§ 3º...............................................................................................
Pena - reclusão, de 16 (dezesseis) a 28 (vinte e oito) anos.        
§ 4º...............................................................................................
Pena  -  reclusão,  de  22  (vinte  e  dois)  a  40  (quarenta)
anos.            
.............................................................................................”(NR)
“Art. 226 ......................................................................................
.....................................................................................................
II - de metade a 2/3, se o agente é ascendente, padrasto ou
madrasta,  tio,  irmão,  cônjuge,  companheiro,  tutor,  curador,
preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título
tiver autoridade sobre ela ou lhe inspirar confiança;
.....................................................................................................
V – resultar em gestação.  
Art. 3º A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança  e  do  Adolescente  –  ECA),  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações: 
“Art. 240.  ....................................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa.   
............................................................................................”(NR)
 “Art. 241........................................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa” (NR)
“Art. 241-A.  .................................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (seis) anos, e multa.   
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4319/2020Apresentação: 24/08/2020 11:48 - Mesa3
............................................................................................”(NR)  
“Art. 241-B.  .................................................................................
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, e multa.   
.............................................................................................”(NR)
“Art. 241-C.  .................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 
.............................................................................................”(NR)
Art. 241-D. ...................................................................................
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  
.............................................................................................”(NR)
Art.4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.112.........................................................................................
.....................................................................................................
.
VI..................................................................................................
.....................................................................................................
.
d) condenado pela prática dos crimes hediondos que atentem
contra a dignidade sexual, se for primário, vedado o livramento
condicional;
...........................................................................................” (NR)
Art. 5º Fica revogado o §1º do artigo 241-A da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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JUSTIFICAÇÃO
A criminalidade ou qualquer ato provocado pelo ser humano
que  contrarie  o  previsto  na  legislação  penal  brasileira  são  fortemente
repugnados pela sociedade como um todo. É sabido, no entanto, que alguns
crimes previstos causam maior pavor e repúdio por parte da população, além
de serem considerados de maior gravidade, seja pela sua finalidade ou forma
de execução. 
Diante  disso,  o  legislador  atuou  sabiamente  ao  editar  uma
legislação específica que dispusesse que tais atos considerados mais gravosos
recebessem tratamento penal diferenciado dos demais. Com isso, tivemos o
advento da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, mais conhecida como Lei dos
Crimes Hediondos. Sendo assim, a execução desses crimes se diferencia dos
demais por não poderem receber graça, indulto ou anistia, são insuscetíveis de
fiança, devem ser cumpridos sempre em regime fechado inicialmente, podem
ter a prisão temporária prorrogada e possuem regras de progressão de regime
mais rígidas
Dentre  os  crimes  elencados  na  Lei  dos  Crimes  Hediondos,
para fins dessa proposição legislativa, chamamos a atenção para os crimes de
estupro e estupro de vulnerável. Tais crimes estão previstos nos artigos 213 e
217-A do Código Penal Brasileiro e aquele que os pratica pode ter a sua pena
imposta, respectivamente, de seis ou oito anos até trinta anos nos casos em
que as qualificadoras forem aplicadas. 
Nessa toada, é necessário reconhecermos que a penalidade
prevista atualmente para aquele que pratica o estupro contra alguém maior de
idade  ou  contra  um  vulnerável  é  irrisória  e  leviana  se  comparada  aos
irreparáveis danos físicos e psicológicos causados às vítimas. Os números de
casos  no Brasil são alarmantes  em  relação ao tema. Conforme dados do
Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019, a cada hora quatro meninas
com menos de treze anos são estupradas no nosso país. 
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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Recentemente fomos todos surpreendidos com o caso de uma
criança de apenas dez anos que foi violada sexualmente durante toda a sua
infância por um familiar a quem deveria ser símbolo de confiança e passa a ser
aquele responsável por tanta dor e sofrimento. É repugnante lidar com notícias
como essa e que acontecem diariamente no Brasil. 
Sendo assim, a sugestão de que seja elevada a pena imposta
para os crimes de estupro e estupro de vulnerável reveste-se do sentimento de
punirmos com maior rigor aqueles que possuem a coragem de praticar tais atos
abomináveis.  Além  do  mais,  é  importante  destacarmos  que  a  penalidade
máxima sugerida nos casos em que tais crimes resultarem em morte vai de
encontro ao previsto na Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a qual
aumentou a possibilidade de pena máxima de prisão no Brasil de trinta para
quarenta anos.
Além disso, também sugerimos incluir como causa de aumento
de pena o fato de o estupro resultar em gestação, uma vez que, embora a
legislação permita que a vítima possa abortar o feto, encaramos tal situação
como mais uma situação violenta em que a mulher se submeterá após ter sua
liberdade e dignidade sexual violadas. 
Ainda nessa linha de raciocínio, conforme é do conhecimento
de todos, a legislação de execução penal brasileira prevê alguns direitos aos
condenados e um deles é o direito do preso progredir de um regime mais
rigoroso  para  um  de  menor  rigor  desde  que  cumprido  determinado  lapso
temporal da penalidade imposta e que cumpra com alguns critérios subjetivos.
Tivemos algumas alterações recentes quanto ao tempo exigido para que o
preso possa ter direito a tal benefício da progressão de regime e podemos
perceber que a intenção do legislador foi impor a necessidade de maior tempo
de cumprimento da pena em regime fechado conforme o nível de gravidade do
crime cometido e conduta social do condenado. 
Sendo  assim,  por  acreditarmos  que deva  ser exigido  maior
tempo de cumprimento em regime fechado para condenados pela prática dos
crimes que atentem contra a dignidade sexual, também sugerimos que o tempo
necessário para que se possa progredir de regime seja maior em relação aos
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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demais e que seja prevista a impossibilidade de concessão do benefício do
livramento condicional.  
Por conseguinte, ao sugerirmos estas alterações legislativas,
não poderíamos nos afastar de outra prática criminosa perpetrada contra as
crianças e adolescentes: a exibição de pornografia infantil no mundo virtual. Na
atualidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, criado pela Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, tipifica tal prática como crime. No entanto, ao
dispor sobre o tema, tal legislação enumera difere as penalidades impostas
para determinadas práticas que acreditamos obterem a mesma finalidade. 
A título de exemplo, o ECA diferencia a penalidade imposta
para aquele que produz o material daquele que faz a sua divulgação no mundo
virtual. Dessa forma, cabe a nós refletirmos, uma vez que o desejo daquele que
produz,  divulga,  armazena  ou  sequer  assiste  um  conteúdo  de  pornografia
infantil é o mesmo e refletem subsidiariamente na mesma prática: a pedofilia!
Todos os atos voltados para essa prática precisam ser tratados
cada vez com mais seriedade por parte do legislador e também por parte
daqueles responsáveis pela aplicação da norma. Não podemos tolerar e achar
que o ato de assistir pornografia infantil seja menos grave se comparado ao da
pessoa que produziu, pois ambos dependem um do outro para existirem e
como afirmado anteriormente, ambos ocasionam o mesmo fim. 
Nessa  mesma  toada,  por  também  acreditarmos  que  a
penalidade  imposta  diante  de  tais  atos  é  consideravelmente  inferior  a
complexidade e gravidade da situação, sugerimos o aumento de pena para
todos os dispositivos voltados para o combate da pedofilia virtual. Importante
esclarecermos, ainda, que embora tenhamos sugerido a mesma penalidade
para todos os atos que sejam voltados para a prática desse crime, optamos por
manter os mesmos em dispositivos separados a fim de possibilitarmos que o
aplicador da norma possa cumular as penalidades impostas para cada um. 
Ante todo o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para
aprovação do presente Projeto de Lei. 
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
da Mesa n. 80 de 2016. PL n.4319/2020Apresentação: 24/08/2020 11:48 - Mesa7
Sala das Sessões, em        de                     de 2020.
Deputado PROFESSOR JOZIEL
*CD201232058500*Documento eletrônico assinado por Professor Joziel (PSL/RJ), através do ponto SDR_56320,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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