Possibilita a realização de depoimento especial para vítima de violência sexual.
PROJETO DE LEI Nº          , DE 2021
(Do Sr. CAPITÃO ALBERTO NETO)
Possibilita a realização de depoimento
especial para vítima de violência sexual.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de
1941 – Código de Processo Penal, para possibilitar a realização de depoimento
especial para vítima de violência sexual.
Art. 2º O Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo :
“Art.  201-A.  A vítima  de violência sexual poderá  optar  pelo
depoimento  especial,  aplicando-se,  no  que  couber,  o
procedimento previsto na Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Pretende-se,  com  o  presente  projeto  de  lei,  estabelecer  a
possibilidade  de  realização  de  depoimento  especial  para  vítimas  de
violência sexual .
A importância da matéria foi bem destacada pelo Dr. Rodrigo
Foureaux, juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em artigo
intitulado “É necessária alteração legislativa sobre depoimento de vítimas de
violência sexual”1, cujo teor é o que segue:
“O modelo tradicional e previsto no Código de Processo Penal
(artigo 201) de ouvir as vítimas nos casos de crimes contra a
1 https://www.conjur.com.br/2020-nov-27/foureaux-depoimento-vitimas-violencia-sexual  
*CD213166935200*Documento eletrônico assinado por Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), através do ponto SDR_56036,
na forma do art. 102, § 1º, do RICD c/c o art. 2º, do Ato
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dignidade  sexual  merece  reflexões.  O  Direito  está  em
constante evolução e aperfeiçoamento.
Antigamente, crianças e adolescentes eram ouvidos em juízo
da mesma forma que os adultos, sendo as normas processuais
que disciplinavam o depoimento de crianças e adolescentes, as
mesmas  aplicadas  para  os  adultos,  o  que  foi  alterado,
mediante lei, com o advento da Lei nº  13.431, de 4 de abril de
2017, em que pese ter se tornado uma prática comum no Brasil
antes  mesmo  da  edição  de  uma  lei  específica,  sendo
recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça,  em 2010 a
criação de serviços especializados para escuta de crianças e
adolescentes  vítimas  ou  testemunhas  de  violência  nos
processos judiciais. Atualmente, a Resolução nº  299, de 5 de
novembro de 2019, do CNJ  dispõe sobre o sistema de garantia
de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha
de violência de que trata a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.
O depoimento especial de crianças e adolescentes iniciou-se
no Brasil em 2003, em uma Vara da Infância e Juventude de
Porto Alegre.         
O  sistema  normativo  afeto  às  crianças  e  adolescentes  é
especial  e  possui  uma  pluralidade  de  leis  e  convenções
internacionais  que  concedem  um  tratamento  protetivo  às
pessoas em  desenvolvimento,  como a Constituição Federal,
que garante a prioridade absoluta; o Estatuto da Criança e do
Adolescente; a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança;  as  Regras  Mínimas  das  Nações  Unidas  para  a
Administração  da  Justiça  da  Infância  e  da  Juventude;  a
Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das
Nações Unidas, entre outras.
A  Lei  nº 13.431/2017  conceitua  o  depoimento  especial  no
artigo 8º  como ‘o  procedimento  de  oitiva  de  criança  ou
adolescente  vítima  ou  testemunha  de  violência  perante
autoridade policial ou judiciária’.
O  artigo 11,  §1º,  II,  por  sua  vez,  prevê  que  o  depoimento
especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova nos
casos de violência sexual.
Nota-se que não há previsão de que o depoimento especial
deva ser aplicado para mulheres adultas quando forem vítimas
de violência sexual.
O depoimento especial tem por finalidade o respeito à vítima e
à  sua  proteção,  de  forma  que  profissionais  habilitados
concedam  um  tratamento adequado  ao caso com  o  fim  de
reduzir o desconforto e o sofrimento causados quando a vítima
rememora o crime contra a dignidade sexual. Visa também à
proteção da vítima de qualquer forma de discriminação e o
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recebimento  pela  vítima  de  um  tratamento  respeitoso  e
condigno  com  a  sua  condição,  de  forma  que  não  haja
revitimização.
A vitimização secundária, ou revitimização, ocorre quando a
vítima  não  recebe  o  devido  tratamento  em  razão  de  sua
condição  de  vítima  e  nas  hipóteses  em  que  é  obrigada  a
relembrar os fatos, o que lhe causa mais sofrimento.
A vítima, além de já ter sofrido as consequências diretas do
crime, o que causa diversos danos, ainda terá de passar por
uma série de etapas que podem constrangê-la e despender
energia, tempo, dinheiro, além de rememorar os fatos.
Após sofrer o crime, a vítima liga 190 para chamar a Polícia
Militar,  ocasião  em  que  relata,  brevemente,  o  ocorrido;  em
seguida, relata os fatos com mais detalhes para os policiais
militares que comparecem para o atendimento da ocorrência;
posteriormente,  relata  novamente  os  fatos  na  delegacia,
durante a lavratura do auto de prisão em flagrante; após, é
intimada  para  comparecer  à  audiência  de  instrução  e
julgamento  e,  mais  uma  vez,  descreve  como  os  fatos
ocorreram.
Nota-se que a vítima narra os fatos pelo menos quatro  vezes, o
que  pode  causar  sofrimento  e  desamparo,  inclusive  na
audiência criminal.
Nesse contexto, a Lei nº  13.431/17 visa a evitar a revitimização
e  a  Lei  nº 13.505/17  alterou  a  Lei  Maria  da  Penha  (Lei
nº 11.340/06) para passar a prever como diretriz na inquirição
da mulher a não revitimização, sendo assim conceituado:
"Artigo 10-A, §1º (...)
III  -  não  revitimização  da  depoente,  evitando  sucessivas
inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e
administrativo,  bem  como  questionamentos  sobre  a  vida
privada".
O  Brasil  é  signatário  da  Convenção  Interamericana  para
Prevenir,  Punir  e  Erradicar  a  Violência  contra  a  Mulher
(Convenção  de  Belém  do  Pará),  que  foi  incorporada  ao
ordenamento  jurídico  brasileiro  com  o  advento  do  Decreto
nº 1.973, de 1º de agosto de 1996.
O artigo 3º assegura que a mulher possui o direito a uma vida
livre  de  violência,  inclusive  na  esfera  pública.  O  artigo  4º
garante  o  direito  a  integridade  moral,  mental  e,
especificamente,  a  proteção  perante  o  tribunal  competente
contra atos que violem seus direitos.
O artigo 7º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir
e Erradicar a Violência contra a Mulher traz diversos deveres
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dos  Estados,  entre  eles  o  de  agir  com  o  devido  zelo  para
prevenir, investigar  e punir  a violência contra a mulher  e o
dever de estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes
para  a  mulher  sujeitada  a  violência,  inclusive,  entre  outros,
medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais
processos.
A  título  argumentativo,  a  Decisão-Quadro  do  Conselho  da
União Europeia de 15 de março de 2001 trata do estatuto da
vítima no processo penal  e apresenta importantes mecanismos
de proteção para a vítima. Dispõe em seu artigo  8º, item 4, que:
"Quando for necessário proteger as vítimas, designadamente
as  mais  vulneráveis,  dos  efeitos  do  seu  depoimento  em
audiência pública, cada Estado-Membro assegura o direito de
a vítima poder beneficiar, por decisão judicial, de condições de
depoimento que permitam atingir esse objectivo por qualquer
meio  compatível  com  os  seus  princípios  jurídicos
fundamentais".
O artigo 14, item 1, por sua vez, assim dispõe:
"Cada Estado-Membro, por intermédio dos serviços públicos
ou  através  de  financiamento  às  organizações  de  apoio  às
vítimas,  incentiva  iniciativas  que  permitam  às  pessoas  com
intervenção  no  processo  ou  que  contactem  com  a  vítima,
receber  formação  profissional  adequada,  com  particular
destaque para as necessidades dos grupos mais vulneráveis".
O processo penal, enquanto instrumento de busca da Justiça
criminal, deve respeitar os direitos fundamentais do réu, o que
é  inegável,  contudo  não  se  pode  esquecer  dos  direitos
fundamentais da vítima. Um não exclui o outro. É necessário
que o processo penal seja humanizado para todas as partes.
Infelizmente,  o  machismo  estrutural  propicia  ambientes
penosos  para  as  mulheres  vítimas  de  crimes  contra  a
dignidade sexual, e não raras vezes  há a tentativa de transferir
a culpa do crime para a vítima, como se o seu comportamento
anterior ao crime, em uma visão preconceituosa e machista,
justificasse a violência sexual por parte do agente infrator, o
que é inadmissível. Jamais se pode admitir qualquer tipo de
violência. A culpa nunca será da mulher.
Nesse contexto de proteção à mulher e com o fim de se evitar
a revitimização, ficam, desde já, indeferidas todas perguntas
que  tenham  por  finalidade  explorar  a  experiência  sexual
anterior da vítima, além de seu modo de falar, se vestir, ser e
comportar-se socialmente, pois são circunstâncias que, nesse
caso, não interessam ao processo, em nada influencia eventual
sanção penal e somente causam danos para a vítima.
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O cenário atual de depoimento da vítima de crime contra a
dignidade sexual perante a presença de um juiz, um promotor e
um advogado deve ser debatido, refletido e devemos avançar
para  proteger  as  vítimas  cada  vez  mais,  sobretudo  as
mulheres,  que  se  encontram  em  uma  situação  de
vulnerabilidade, simplesmente, por serem mulheres.
É extremamente desagradável e desconfortável para qualquer
vítima de crime decorrente de violência sexual relembrar os
fatos. É necessário que sejam empregadas técnicas, quando
da oitiva da vítima, que causem o menor desconforto possível,
haja o máximo respeito e a vítima sinta-se acolhida e protegida
pelo Estado.
O  formato  em  que  três  pessoas,  sobretudo  se  não  houver
técnica, realizam perguntas para a vítima em audiência e, por
vezes,  três  homens,  é  danoso  para  a  mulher,  que,  na
esperança de se sentir acolhida, acaba sendo revitimizada e
ocorre a prática de violência institucional.
Os  crimes  decorrentes  de  violência  sexual  causam  abalos
profundos na vítima e necessitam de um especial tratamento
em juízo, de forma que haja máxima proteção e respeito à
dignidade da pessoa humana (artigo  1º, III, da CF).
Em  que  pese  a  Lei  nº     13.431/17  prever  a  faculdade  do  
depoimento especial ser aplicado para as vítimas entre 18
e 21 anos (artigo     3º, parágrafo único), deve ser aplicado,  
independentemente     da  idade,  pois  a  tutela  integral  da  
integridade  psicológica  e  mental  da  vítima  deve  ser
assegurada,  independentemente     da  idade,  sob  pena  de  
proteção  deficiente  dos  direitos  humanos,  que  é
assegurada a todos .
A aplicação do depoimento especial para as vítimas de
violência sexual humaniza o processo penal e não causa
nenhum prejuízo para o Ministério Público e para a defesa,
que poderão realizar todas as perguntas por intermédio de
um  profissional  capacitado,  assim  como  ocorre  no
depoimento especial de crianças e adolescentes .
Em  que  pese  haver  alegações  de  que  a  realização  do
depoimento  especial  compromete  a  defesa,  o  efeito  é
exatamente o contrário, pois o profissional capacitado possui
melhores condições técnicas de formular as perguntas que a
defesa  pretende  realizar,  além  de  observar  a  coerência  na
narrativa dos fatos, o comportamento, os gestos, a forma como
fala, a postura, a entonação de voz e todos os detalhes e
expressões que possam ser relevantes para extrair conclusões,
o que fará com que as respostas possuam um maior grau de
confiabilidade e contribuirá para a obtenção da verdade.
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É  necessário  que  haja  alteração  legislativa  para
contemplar  o  depoimento  especial  para  as  vítimas  dos
crimes decorrentes de violência sexual. Assim como houve
um  significativo  avanço  ao  se  permitir  o  depoimento
especial  para  crianças  e  adolescentes,  o  mesmo  deve
ocorrer com as vítimas de violência sexual .” (grifos nossos)
É justamente este, portanto, o intuito do presente projeto de lei:
possibilitar que a vítima de violência sexual, independentemente de sua idade,
seja ouvida mediante depoimento especial (essa possibilidade é, claro, uma
escolha  da  vítima,  que  poderá  optar,  caso  queira,  pelo  procedimento
tradicional). Com isso, busca-se evitar a revitimização dessas pessoas que já
se encontram em momento de extrema fragilidade, conferindo-se um aspecto
mais humano ao processo penal.
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos ilustres pares
para a aprovação da presente proposição legislativa.
Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2021.
Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO
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